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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624701 #
Numero do processo: 10768.013520/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mariam Seif
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Recorrida :68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 • RESOLUÇÂON°.108-00.471 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BANERJ S.A. • RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • /1~0er ÉRGIO RNANDES BARROSO PRESIDENTE • •er,- '- FORMALIZADO EM: 1 g NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. k 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 Recurso n°. :148.774 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. RELATÓRIO BANCO BANERJ S.A. recorre a este Conselho da decisão dos Ilustres Julgadores da Primeira Instância, que indeferiram a compensação pleiteada, formalizada no Pedido de Restituição /Compensação de fls. 01/20. A solicitação objetivou a compensação de débitos referentes ao período de 2000, com alegados créditos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 2000, ano-base de 1999. Apreciando o pleito a Chefe da DEINF/RJ o indeferiu, sob o argumento de que a compensação só pode se dar com créditos líquidos e certos, ao amparo do disposto no art. 170 do CTN, o que não ocorreria no pretenso crédito da requerente, posto que o mesmo estaria condicionado ao deferimento de outros pleitos, in verbis: "Ocorre que a existência do direito creditório apresentado, oriundo de saldo de ajuste de DIPJ favorável à interessada, encontra-se condicionado ao deferimento de outros pleitos, quais sejam, os requerimentos para compensação de parcela dos débitos apurados por estimativa no ano de 1998, com créditos de terceiros (fls. 71 a 87). Os diversos pedidos formulados aguardam apreciação por parte das respectivas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam os cedentes dos créditos, todas do Estado de São Paulo. (.-.) No caso em tela, o suposto crédito contra a Fazenda Pública não goza, ao menos até que sejam definitivamente decididos os anteriores pedidos de compensação, do atributo de certeza, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Se assim não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Í :.- isi nil p • , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i2as>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 fosse, um contribuinte poderia, em tese, mediante o expediente de requerer sucessivas compensações, adiar por longo período o recolhimento de tributos devidos, estando, nesse ínterim, em condições de obter certidões negativas? Ao final, foi indeferido o pleito e encaminhado o processo à Divisão de Arrecadação para ciência à interessada da decisão e inclusão no sistema dos débitos ainda não cadastrados no PROFISC e posterior cobrança. A contribuinte foi cientificada desta decisão em 05/12/2000 (AR de fls. 102), e inconformada, ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 106/107. No tocante ao mérito, alegou em síntese que: - requereu a compensação de créditos tributários de CSLL com débitos do IRPJ, IRF e CSLL, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 21/97; - a autoridade fiscal indeferiu o pedido ao fundamento que estes créditos não seriam líquidos e certos; - a compensação requerida esta respaldada em créditos de terceiros, das antecipações da CSLL devidas no ano-base de 1998 e, na declaração de ajuste anual, onde apurou créditos de CSLL, créditos esses que foram compensados com as antecipações da CSLL de 1999, apurando-se, também na DIPJ, créditos de CSLL, sendo estes últimos créditos objeto do presente pedido de compensação; - mesmo que os primeiros pedidos ainda não tenham sido deferidos pelo Fisco, tal fato não obsta o direito de compensação da contribuinte assegurado pela Lei n° 8.383/91 e pela IN SRF n° 21/97; Ar 1 14441 (/) 3 tf i t: MINISTÉRIO DA FAZENDA - t:: atp ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 - devido ao Fisco não ter praticado os atos que lhe competem, o exercício do direito assegurado ao contribuinte foi prejudicado e por esta razão a decisão deve ser reformada; - se o Fisco verificar a liquidez e certeza do crédito tributário objeto deste pedido, poderá este cobrar os débitos compensados; - por outro lado, nos termos da IN SRF 21/97, o pedido de compensação com créditos de terceiros, embora formulado perante a autoridade que jurisdiciona o credor, é comunicada à autoridade que jurisdiciona o devedor; - o Fisco poderia, quando muito, sobrestar este pedido de compensação até a homologação das compensações anteriormente efetivadas, ao invés de negar ao contribuinte seu direito; - não cabe a exigência dos acréscimos legais, pois foi de boa-fé que a contribuinte submeteu sua pretensão, não podendo ser punida pela demora do Fisco no cumprimento do seu dever legal. Requer, ao final, o provimento da impugnação, a fim de que a decisão seja reformada para homologar o pedido de compensação ou sobrestá-lo, até que sejam homologadas as compensações anteriormente formuladas. A Autoridade Fiscal informa, às fls. 124, que após a análise do formulário de pedido de compensação, constatou que os valores declarados em DCTF relativos IRRF e IRPJ, às fls. 112/115, estavam em desacordo com os valores constantes destes formulários. E que o contribuinte atendeu suas solicitações, tomando as providências necessárias, que foi a retificação das informações relativas ao IRRF e IRPJ, apresentando novo formulário de pedido de • • pensação, às fls. 117, onde alterou o valor do débito de IRPJ a ser compensado ri • misr4 n y4 4 *4 ‘11.44' MINISTÉRIO DA FAZENDA tp . . 4 ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,f70,-.;f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 A contribuinte impetrou um Mandado de Segurança para obtenção de certidões negativas, no curso do processo administrativo, tendo obtido em primeira instância despacho favorável (fls. 128). Os Ilustres Julgadores da 6a Turma de Julgamento da DRJ 1 RJ-I indeferiram a compensação pleiteada, sob os mesmos argumentos da decisão da DEINF/RJ, consoante ressaltado na ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível o aproveitamento de créditos que dependam, para a confirmação de sua liquidez e certeza, da apreciação de outros pedidos de compensação ainda pendentes na esfera administrativa. Solicitação Indeferida." No voto condutor do ato decisório recorrido, o I. Relator consigna a origem do crédito e os processos pendentes de julgamento que impedem o deferimento do pedido formulado, ad &terem: "Os créditos que a interessada pretende utilizar na compensação pleiteada tem origem têm origem em saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ do ano calendário de 1999. Tal saldo, porém, decorre: 1) das estimativas com vencimento ao longo do ano de 1999, que no presente caso, foram compensados mediante a utilização do saldo negativo de ajuste da mesma contribuição apurado na declaração do ano de 1998, 2) das estimativas com vencimento em 1998, compensadas mediante utilização de créditos de terceiros em operações ainda pendentes de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam os cedentes dos créditos, todas do Estado de São Paulo. (...) o direito creditório pleiteado condiciona-se ao deferimento de outros pedidos de compensação (...) com créditos de terceiros — Bco Francês e Brasileiro SA, Bco. fleti, Intrag Administ. e Participações Ltda, Itaú Planejamento / si' L.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tVp <SC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 Engenharia Ltda, ltauleasing de Arrendamento Mercantil, referentes aos processos administrativos 10768-006243/98- 11, 10768-004045/98-86, 10768-010368/98-08, 10768- 012729/98-05 e 10768-029853/98-19, conforme fls. 71 a 86. Diante do condicionamento dos créditos pleiteados, conclui-se (...), faltarem aos mesmos os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. (...) Na ausência dos referidos atributos, indefiro o direito creditório pleiteado (...). Incabível o sobrestamento do julgamento da presente manifestação de inconformidade já que não existe, na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, previsão para tanto. (...)" A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 04/11/2005 (AR de fls. 160) e, ainda irresignada, interpôs em 02/12/2005 o recurso voluntário de fls. 161/166, acompanhado dos documentos de fls. 167 a 188, requerendo a sua reforma e homologação da compensação pleiteada. Como razões do recurso, a suplicante, além de reafirmar as razões apresentadas nas petições anteriores, no sentido de demonstrar a procedência do seu pedido de compensação, afirma que os argumentos expendidos na decisão a quo, para denegar o seu pedido, são improcedentes, uma vez que os créditos compensados seriam líquidos e certos, tendo em vista as informações sobre o andamento dos processos que passa a relatar, verbis: "(...) os pedidos de compensação distribuídos sob os n's 10768.006243/98-11; 10768.004045/98-86 são decorrentes do pedido de restituição apresentado pelo banco Itaii Holding Financeira (PA n° 13805-001123/98-95), cujo direito creditário de PIS já foi reconhecido por decisão administrativa (doc. 04). Ressalte-se, além da decisão acima, a DEINF/SP também possui demonstrativo das compensações realizadas com tal crédito, dentre as quais encontram-se as referentes aos processos n° 10768.006243/98-11 e 10768.004045/98-86" (doc. 04).0 6 tie .k.c& MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr • ,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:11, Kr.f5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 Com relação ao processo n° 10768.010368/98-08, trata-se de compensação decorrente do pedido de restituição apresentado pelo Banco Itair S.A (PA n° 10880-004961/98-66), cujo direito creditório de PIS também já foi reconhecido por decisão administrativa (doc. 05) Ressalte-se, além da decisão acima, a DEINF/SP possui demonstrativo das compensações realizadas com tal crédito, dentre as quais encontram-se as referentes ao processos n° 10768.010368/98-08 (doc. 06). O processo n° 10768.012729/98 é decorrente do pedido de restituição apresentado pela Intrag Part. Adm. e Participações Ltda (PA n° 13805.007901/98-31), em que o recurso voluntário está pendente de distribuição perante o Conselho de Contribuintes desde 23/07/03 (doc. 07). Não obstante ainda não ter sido proferida decisão definitiva no pedido de restituição n° 13805.007901/98-31, deve-se ressaltar que isso não pode obstar o direito de o contribuinte valer-se da compensação assegurada pela Lei n° 8.383/91 e pela IN SRF n° 21/97 (...). Ademais, no presente caso o valor da CSL compensada encontra-se depositado nos autos do MS n° 2002.51.10102094-04 (doc. 08), o que demonstra que na hipótese de decisão desfavorável no pedido de restituição apresentado pela Intrag Part. Adm. e Participações Ltda, a União possa requerer, de imediato, a conversão dos depósitos em renda. Já o processo n° 10768.029853/98-19 é decorrente do pedido de restituição apresentado pela Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil (PA n° 16327.000584/98-30), ao qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Em razão disso, os valores objeto de compensação já foram inscritos em divida ativa, conforme demonstram os DARF's emitidos pela PGFN (doc. 09). Ocorre que, se já existe a cobrança da PGFN para os valores compensados pelo Recorrente nos autos do processo n° 10768.029853/98-19, a exigência dos valores aqui compensados ensejaria cobrança em duplicidade. j)h 1) P 4 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 Apesar de a decisão ora recorrida não mencionar a compensação realizada no processo n° 10768.016547/98-31, é importante salientar que ela afeta o presente caso. Essa compensação é decorrente do pedido de restituição n° 13805.008989/98-18, apresentado pelo nau Planejamento e Engenharia, mas que desde a data de sua apresentação não houve manifestação por parte da administração. Ao final, a Recorrente reporta-se aos artigos 64 e 70 da IN n° 460/04, para afirmar que a compensação por ela efetuados, nos moldes da IN SRF 21/97, encontram-se homologados tacitamente, eis que: "Considerando que o protocolo do pedido de compensação foi em 28/07/98 (doc. 10), e até os dias de hoje não houve nenhuma manifestação por parte da administração pública, o pedido de compensação, convertido em Declaração de Compensação nos termos dos artigos acima transcritos, está homologado tacitamente. Isto porque, o artigo 29, § 2°, da IN n° 460/04 é claro ao afirmar que: o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação." Arremata postulando a reforma da decisão recorrida, por entender que demonstrou que os pedidos de compensação com créditos de terceiros estão pautados em créditos líquidos e certos. Através da comunicação n°8912006, à fl. 191, a DEINF-RJ, informou a contribuinte que, a substituição do pedido de restituição da CSLL relativo a este processo não atendeu as formalidades prescritas nos normativos de regência da matéria. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-* "i; • 4J" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tzt:11.1i>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, trata-se de pedido de restituição / compensação, cujo indeferimento nas duas instâncias anteriores — DEINF/RJ e 6. Turma de Julgamento da DRJ/RJ-I, foi fundamentado na ausência dos requisitos de liquidez e certeza, tendo em vista que os créditos que a Recorrente pretende utilizar na compensação pleiteada, dependiam de outros pedidos de compensação ainda pendentes de apreciação na esfera administrativa. A decisão recorrida identificou, inclusive, quais os terceiros e os processos que estariam aguardando apreciação, verbis: (...) o direito creditório pleiteado condiciona-se ao deferimento de outros pedidos de compensação (...) com créditos de terceiros — Bco Francês e Brasileiro SA, Bco. Itaú, Intrag Administ. e Participações Ltda, Itaii Planejamento e Engenharia Ltda, Itauleasing de Arrendamento Mercantil, referentes aos processos administrativos 10768-006243/98- 11, 10768-004045/98-86, 10768-010368/98-08, 10768- 012729/98-05 e 10768-029853/98-19, conforme fls. 71 a 86." O Recorrente, por seu turno, insurgindo-se contra referida decisão, trouxe à colação, em seu recurso, algumas informações acerca do andamento e/ou julgamento dos processos da jurisdição da DRF's em São Paulo, os quais, segundo a Suplicante teriam originado os processos protocolados na DEINF/RJ, enumerados na decisão recorrida.lu IR ‘) 9 „. t.fÁ.L MINISTÉRIO DA FAZENDA t..* .... j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,:. ti"-t...:V OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 A Recorrente anexou diversos documentos ao seu Recurso, fls. 170 a 188, relativos à decisões favoráveis / desfavoráveis proferidas em processos que teriam vinculação com o presente pleito. Assim, tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação resultou de sua vinculação a outros pedidos ainda pendentes de julgamento, considerando, por outro lado, que as informações e documentos apresentados pela Recorrente nesta fase recursal, demonstram a solução de diversos processos que teriam conexão com o litígio sob exame, entendo que a solução da lide imprescinde de esclarecimentos por parte da DEINF/RJ, acerca dos seguintes argumentos: 1) Confirmar se, de fato, os pedidos de compensação formulados nos processos protocolados no Rio de Janeiro são decorrentes dos pedidos de restituição / compensação apresentados por terceiros jurisdicionados nas DRF's de São Paulo, tal qual informado no recurso voluntário apresentado (fls. 163/165) e se tal vinculação interfere no pedido em causa; 2) Confirmar se as decisões da DEINF/SP proferidas no PA n° 13805-001123/98-95, de interesse do Banco Itaii Holding Financeira (cópia a fls. 172/173), e no PA n° 10880-004961/98-66, de interesse do Banco MC' S/A (cópia a fls. 178/179), no sentido de reconhecer aos postulantes o direito creditório de PIS, são definitivas na esfera administrativa, e se as mesmas tem o condão de influenciar, favoravelmente, no todo ou em parte, o pleito da Recorrente formulado no presente processo; 3) Quanto aos pedidos objetos dos PA n° 13805.007901/98-31, de atosinteresse da Intrag e n° 16327-000584/98-30, de interesse d , -1 li ,io 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA tis...fl.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.013520/00-65 Resolução n°. :108-00.471 Itauleasing, cujos recursos já foram julgados pelo E. 1° Conselho, através dos Acórdãos n°s 105-15637, de 24/03/2006 e 105-14.936, de 23/02/2005, tendo as decisões negado provimento a ambos. No particular, o Recorrente alega que a manutenção da exigência do presente processo representaria duplicidade da exigência encaminhada à PGFN em outro processo da Recorrente, o de n° 10768.029853/98-19, que teria se originado do PA n° 16327- 000584/98-30, de interesse da Itauleasing; 4) Verificar se, de fato, ocorreu a homologação argüida pela Recorrente e, em caso afirmativo, se esta interfere na solução do presente processo. Face ao exposto no item 3 supra, considero necessário o pronunciamento da DEINF/RJ acerca da alegação da recorrente no sentido de que a manutenção da exigência do presente processo representaria duplicidade da exigência encaminhada à PGFN em outro processo da Recorrente, o de n° 10768.029853/98-19, que teria se originado do PA n° 16327-000584/98-30. Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a DEINF/RJ esclareça os pontos acima, aduzindo, ainda, outros esclarecimentos que julgar necessários a correto deslinde do litígio. Ao final das diligências, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado, do qual deverá ser remetida cópia à Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adite as razões que julgar necessárias. ' ", II . • t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.013520/00-65 Resolução n°. : 108-00.471 A vista do exposto, proponho a remessa dos presentes autos à DEINF no Rio de Janeiro - RJ, para a realização das diligências e demais providências cabíveis. Eis Como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. 1. F 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4623736 #
Numero do processo: 10580.000218/2006-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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CCO I /CO2 Fls. I 4.1. ef • for,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e,LeV0,5, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.000218/2006-38 Recurso n° 154.138 Assunto 1RPF - Ex(s): 2001 a 2003 Resolução n° 102-02.447 Data 06 de agosto de 2008 Recorrente GERVÁSIO MENESES DE OLIVEIRA Recorrida 33 TURMAJDRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. \o MGISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício ih VA SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 Gut 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). • Processo n.° 10580.00021812006-38 CCOI/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.447 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, em 06/12/2004, no valor de R$ 9.710.780,28 (nove milhões setecentos e dez mil, setecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido das multas de lançamento de oficio qualificada de 150% e isolada de 150%, bem com juros de mora. A exigência fiscal teve por base inicial o cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos da lavra do Exmo. Sr. Juiz Federal da r Vara da Justiça Federal do Estado da Bahia, a pedido de Ministério Público Federal, por indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, fraude a execuções trabalhistas e fiscais. Para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão foi determinado que estes fossem cumpridos também por auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal em Salvador, com auxilio da Polícia Federal. Com base nos documentos que foram apreendidos, utilizando-se de autorização judicial expressa para tanto, os auditores fiscais deram continuidade ao trabalho de fiscalização, sendo lavrado Termo de Intimação Fiscal 001, em 4 de setembro de 2003, intimando o contribuinte a apresentar documentos e informações sobre contas bancárias e relação de bens e direitos, relativos aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Com efeito, ao final da fiscalização foram constatadas as seguintes irregularidades por parte da autoridade fiscal: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/39). Enquadramento Legal: arts: 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88 — arts. 1° a 4 0, da Lei n° 8.134/90 — arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99 — art. 10 da Lei n°9.887/99 — art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 — Ganhos de capital na alienação de bens e direitos — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/39). Enquadramento Legal: arts: 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n°7.713/88 — arts. 10 e 2°, da Lei n°8.134/90 — arts. 70,21 e 22, da Lei 8.981/95 — arts. 17,23 e §§ da Lei n°9.249/95 — arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95 - arts. 16, 17 e §§, da Lei n°9.532/97 — arts. 123 a 125, 128, 129 131, 132, 138 e 142 do RIR199. 003 — Multas isoladas — Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão: Falta de recolhimento do imposto de Renda Pessoa Física devido a título de camê- leão, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/39). Enquadramento Legal: art. 8° da Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430/96 — art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. Todos os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais foram descritos de forma minuciosa no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 30/39 destes autos, sendo lavrado o Termo de Encerramento em 06/12/2004 exigindo do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Física no valor total de R$ 6.635.265,47 (seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos ÇAif 2 Processo n.• 10580.000218/2006-38 CCOI /CO2 Resolução n.° 102-02.447 Fls. 3 e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), além disso, também houve aplicação de Multa Exigida Isoladamente no montante de R$ 3.075.514,81 (três milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e um centavos). Não concordando com a exigência fiscal aplicada, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 362/383, alegando em suma o seguinte: - em 19 de agosto de 2003, ingressou com Pedido de Parcelamento Especial — Pessoa Física, mais conhecido como PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003. - em 28 de agosto de 2003, retificou as declarações do imposto de renda referente aos anos calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo certo que os rendimentos e o imposto declarados, objeto da primeira retificação, foram aproveitados pelos Auditores Fiscais e transcritos no Auto de Infração. - em 4 de setembro de 2003, tomou ciência do inicio do procedimento de fiscalização por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001, sendo que dentro do prazo determinado nas normas incluiu no PAES os débitos apurados desde a primeira retificação da declaração de rendimentos, transmitidas em 28 de agosto, referente aos períodos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Já no direito, inicialmente em sede preliminar alega ainda que: (a) alega nulidade da autuação tendo em vista que houve a espontaneidade quando aderiu ao PAES quando ainda não havia tomado ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 001, sendo que entende que o mero cumprimento de mandado de busca e apreensão não tem o condão de retirar a espontaneidade do contribuinte. Sendo que não houve emissão por parte dos Auditores-Fiscais que cumpriram o mandado de busca e apreensão, qualquer ato emitido que pudesse dar início a ação fiscal levada a efeito. Portanto, entende que a pretensão do Fisco de iniciar a ação fiscal somente iniciou em 4 de setembro de 2003, quando o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal 001. (b) ainda em sede preliminar alega o contribuinte que em 19 de agosto de 2003, ingressou com o pedido de Parcelamento Especial (PAES), e, posteriormente, ingressou com a declaração dos débitos confessados, nos termos e no prazo da legislação pertinente. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, ainda que seja desconsiderada a espontaneidade, o contribuinte poderia retificar, confessar e parcelar seus débitos, caso a fiscalização ainda não tivesse concluído seus trabalhos até a data da entrega da declaração de débitos (PAES). (c) por fim, ainda em alegações preliminares o contribuinte entende que por ter retificado suas declarações, inclusive com a utilização dos valores declarados para a apuração da infração, não seria aplicável a multa qualificada de 150%. Com efeito, entende que não houve fraude uma vez que declarou, por meio de retificadoras, o imposto devido, requerendo o afastamento da multa qualificada. Após a discussão preliminar, o contribuinte, em sua impugnação adentra as questões de mérito alegando em suma o que segue: Ç-311/4..)1/44 e 3 Processo n.° 10580.000218/2006-38 CCO i/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.447 Fls. 4 - quanto ao ganho de capital imputado pela transação imobiliária de uma gleba de 20.420 m2, entende que não foram apreciados como deveriam, sendo que alega que a aquisição deu-se diretamente entre a empresa Ecil e a Imobiliária Canadá Ltda. Também questiona a sistemática do cálculo, sendo que foram considerados os valores descritos nos documentos para apuração do custo de aquisição, mas não como valor efetivo de venda. Além disso o contribuinte entende que a venda ocorreu em caráter pró-soluto, e que, portanto, para deveria ser tratada como venda a vista, sendo que se assim considerada estaria decaído o direito do Fisco em tributar o ganho de capital ocorrido, vez que decorridos mais de 5 anos do fato gerador. - outra questão de mérito debatida pelo contribuinte é referente à multa de oficio isolada, sendo esta decorrente da falta de pagamento mensal do camê-leão, sendo que o contribuinte apresenta diversos julgados do E. Conselho de Contribuintes os quais demonstram que a prática de aplicação da referida multa é ilegal e, portanto, deveria ser afastada. Por fim, pugna pelo cancelamento do auto de infração pelos motivos de fato e de direito alegados em sede preliminar e no mérito. Em análise à impugnação a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA considerou o lançamento procedente em parte, trazendo as seguintes razões de mérito, conforme o Acórdão de fls. 407/414. - inicialmente que de acordo com o artigo 7°, inciso II, do Decreto 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com a apreensão de mercadorias, documentos e livros. Assim, a apreensão dos documentos em 19/08/2003 foi inteiramente legal, pois decorreu de mandado judicial de busca e apreensão, sendo que neste caso aplica-se o disposto no referido comando normativo. - aduz ainda que o Mandado de Procedimento Fiscal somente poderia ser exigido para os atos administrativos que fossem praticados posteriormente à efetivação da busca e apreensão dos documentos, repisando que a partir da data de apreensão dos documentos não mais seria possível ao contribuinte alegar espontaneidade para entrega das declarações retificadores. - quando ao parcelamento especial previsto pela Lei 10.684/2003, os julgadores aduzem que não há previsão de hipótese de exclusão da multa de lançamento de oficio, mas tão somente a sua redução. Traz ainda o entendimento de que os débitos a serem parcelados somente poderiam ter seu vencimento antes de fevereiro de 2003, com efeito, não poderia abarcar o imposto do exercício de 2003 (ano base 2002). - Ainda em relação ao PAES (Parcelamento Especial — Pessoa Física) que o contribuinte alega ter sido efetuado em observância da legislação pertinente, a DRJ de Salvador afirma que o contribuinte, ao revés, deixou de apresentar a declaração prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 10/09/2003. Para tanto, faz menção ao extrato de fls. 422/423, mas que nestes autos encontram-se às fls. 405 e 406. Tal declaração, de acordo com o disposto no Acórdão deveria ter sido entregue até o dia 28/11/2003, sendo que sem a declaração, considera-se sem efeito o parcelamento, não podendo o interessado se beneficiar com a redução da multa de oficio. +—). 4 Processo rt. • 10580.00021812006-38 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.447 Eis. 5 - Após, vencidas as discussões acima, passa o r. Acórdão recorrido à análise da questão aventada pelo contribuinte quanto ao ganho de capital, sendo que de acordo com os julgadores de primeira instância administrativa, com base o Parecer Normativo CST n° 130/1975, "se as notas promissórias foram emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, esse contrato está perfeito e acabado, caracterizando a disponibilidade jurídica. Em conseqüência, ainda que a liquidação seja efetuada em notas promissórias, a apuração do ganho de capital deve efetuar-se no mês da alienação, independentemente de serem os títulos quitados ou não." Com efeito, entendeu que tendo sido realizada a compra e venda do imóvel em caráter pro soluto, conforme demonstra o documento de fls. 308/312, destes autos, o fato gerador do tributo ocorreu em 1997, na data da alienação do imóvel, concluindo-se que já havia decaído, em dezembro de 2004, pelo decurso do prazo qüinqüenal, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário incidente sobre o ganho de capital da referida operação. - quanto à multa pelo não recolhimento do carné-leão, aduz que é decorrente do não cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, quando se trata de rendimentos pagos por pessoas físicas, conforme Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/1997. Sendo que a multa isolada tem natureza diversa da multa de oficio, a qual se aplica sobre a diferença de imposto apurada em procedimento administrativo, sendo correta a aplicação concomitante das duas penalidades quando os rendimentos não foram declarados nem o imposto antecipado. - por fim, entendeu o r. Acórdão de primeira instância administrativa que, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/1996, a multa de oficio é de 150%, no caso de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 82 e 73 da Lei 4.502/1964. Com efeito, entendeu que não há cabimento para aplicação da multa qualificada em 150%, devendo ser reduzida para 75%. Assim, dando parcial provimento ao lançamento, a DRJ de Salvador excluiu o imposto incidente sobre o ganho de capital (R$ 139.631,08), bem como a multa correspondente, além de reduzir de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da multa de oficio e da multa isolada aplicada à infração cometida pelo contribuinte. Ainda assim, não concordando com o lançamento efetuado, ainda que tenha sido parcialmente reformado pela DRJ de Salvador, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que em linhas gerais traz as seguintes alegações em sede preliminar e de mérito. Inicialmente em sede preliminar: - insiste na questão preliminar, suscitada em sede de impugnação, quanto a anulação do auto de infração em função de que o procedimento para fiscalização não obedeceu aos preceitos legais pertinentes. Isto porque, segundo as alegações do contribuinte a busca e apreensão levada a efeito pelo Ministério Público Federal, ainda que em conjunto com Auditores-Fiscais da Receita Federal, não teria o condão de dar inicio às atividades de fiscalização, sendo que o Fisco não emitiu qualquer documento que indicasse medida preparatória para o lançamento. Sendo que tal procedimento de busca e apreensão não teria o condão de impossibilitar, em matéria de tributo, o direito à retificação de declaração de rendimentos. $5 Processo n.° 10580.00021812006-38 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.447 Fls. 6 Em resumo, o contribuinte entende que, diante da espontaneidade, o lançamento deve ser considerado nulo, visto que os valores estavam confessados, em declaração de rendimento, e foram entregues antes de iniciado o procedimento fiscal. - ainda em sede preliminar o contribuinte traz novamente a alegação de que em 19 de agosto de 2003, data da execução da busca e apreensão, ingressou com Pedido de Parcelamento Especial — Pessoa Física, e, posteriormente, com a declaração dos débitos confessados, nos termos e no prazo da legislação pertinente. Sendo assim, o contribuinte alega que atendeu todas exigências legais para adesão ao referido Parcelamento Especial, bem como, que ainda que se considere o inicio da ação fiscal a data da efetivação da busca e apreensão, que o procedimento de fiscalização ainda não havia se encerrado até o dia 31 de outubro de 2003 devendo ser considerado seu Pedido de Parcelamento Especial. - como último argumento em sede preliminar, o contribuinte discute a multa de oficio aplicada sobre o imposto decorrente de rendimento oferecido à tributação por meio de declaração entregue e recepcionada como original, a qual serviu de confissão e vem sendo adimplida na forma da lei. Agora no mérito de seu Recurso Especial, contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - ataca a aplicação da multa de oficio isolada, que decorre da falta do pagamento mensal do tributo. Nessa oportunidade o contribuinte apresenta diversos julgados deste Conselho de Contribuintes, requerendo que com base nos julgados, seja revista a penalidade aplicada. Por fim, o contribuinte requer a anulação da decisão de primeira instância administrativa, por apresentar solução divergente à disposição literal da lei, bem como a extinção da multa aplicada sobre o atraso na liquidação de carné-leão, em razão da jurisprudência apresentada. É o relatório. * 6 Processo n.° 10580.000218/2006-38 CCOICO2 Resolução n.° 102-02.447 Fls. 7 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à tempestividade, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal, conforme se depreende dos documentos de fls. 419, que atestam ter o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância somente em 26/04/2005. Desta forma a interposição do recurso em 20/05/2005 foi feita dentro do lapso temporal de 30 (trinta) dias, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, conheço-o e passo ao exame das questões preliminares e de mérito. Preliminares: Inicialmente cumpre analisar que o contribuinte em seu Recurso Voluntário alega ter aderido ao PAES — Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/2003, mais precisamente quando expõe os fatos ocorridos (fls. 425), bem como quando ainda em sede preliminar às fls. 436/438 alega tal adesão. Na oportunidade o contribuinte aduz que a adesão ao referido parcelamento ocorreu em 19 de agosto de 2003 na mesma data em que ocorreu o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tal alegação também consta em sua impugnação, analisada pela DRJ de Salvador — BA, sendo que ainda em sede de impugnação o contribuinte apresentou cópia do Pedido de Parcelamento Especial, requerido perante a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional via intemet (fls. 384). Entretanto, compulsando os autos, observa-se que às fls. 405 e 406 foram juntados extratos de consulta ao PAES. Nos referidos extratos não constam os valores dos débitos consolidados referentes ao montante da dívida do contribuinte, entretanto, não se extrai de tais extratos a atual situação do parcelamento. Neste aspecto cumpre salientar que a DRJ de Salvador — BA, ao analisar a argumentação do contribuinte quanto a alegação de adesão regular ao PAES, aduz que "apesar de haver inaugurado o parcelamento em 19/08/2003, o interessado, ainda que afirme o contrário, deixou de apresentar a indispensável declaração prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 01/09/2003". Contudo, é de se observar que muito embora os extratos apontem uma não consolidação dos débitos declarados pelo contribuinte, é importante destacar que em muitos outros casos verificou-se um grande espaço de tempo entre o pedido de parcelamento e a efetiva consolidação dos débitos, defasagem esta muitas vezes decorrente da grande quantidade de contribuintes que aderiram ao referido Parcelamento Especial — PAES e a dificuldade no processamento das informações por parte da Secretaria da Receita Federal. 7 Processo n.° 10580.000218/2006-38 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.447 Fls. 8 Há de se ressaltar que o contribuinte alega de forma clara que efetuou corretamente a adesão ao referido Parcelamento Especial — PAES, além de apresentar em sede de impugnação o requerimento devidamente recepcionado pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, verifica-se a existência do Processo Administrativo n° 10580.002610/2006-11, em andamento na Serv. Orient Análise Tributaria — DRFSDR-BA, cuja matéria tratada é PAES — REVISÃO DE CONSOLIDACÁO — ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no qual o contribuinte Gervásio Meneses de Oliveira figura como interessado. No mais, em que pese a decisão de primeira instância administrativa ter afirmado que os tributos relativos ao exercício de 2003 (ano base 2002) não poderiam ser objeto do Pedido de Parcelamento Especial — PAES, nota-se que na autuação períodos anteriores foram fiscalizados (anos base 2000 e 2001), sendo que os débitos decorrentes de tais períodos poderiam ser objeto de inclusão no PAES. Nessa esteira é importante salientar que no Processo Administrativo Tributário prevalece o principio da verdade material. O artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972 estabelece que "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias. O artigo 16, inciso IV, e o artigo 18, do mesmo diploma legal, também tratam da realização de diligências e perícias. Desta forma, diante da incerteza da efetiva adesão ao PAES — Parcelamento Especial, bem como de sua regularidade e conseqüente consolidação dos débitos por parte do contribuinte, e, considerando ainda o entendimento de que tais questões são fundamentais para o julgamento desta demanda, bem como pelas razões acima expostas, entendo que se faz necessário realizar diligencias fiscais, dando a oportunidade do Fisco e do contribuinte carrear provas aos autos que assegurem o pleno convencimento do colegiado. Independentemente dos valores envolvidos, estamos diante de uma situação que aflorou de uma ordem judicial de busca e apreensão, com grave acusação de evidente intuito de fraude fiscal e crime contra a ordem tributária. Assim converto o presente julgamento em diligência para que seja verificada a efetiva adesão do contribuinte ao PAES, nos termos da Lei n° 10.684/2003, bem como nos termos dos demais instrumentos normativos pertinentes, bem como, havendo a adesão, qual sua atual situação, e por fim, verificar se há correlação de objeto relativo ao Processo Administrativo n° 10580.002610/2006-11. Diligências a serem efetuadas, dentre outras a critério da autoridade fiscal: 1) Expedir intimação ao contribuinte Sr. Gervásio Meneses de Oliveira para que: (a) informe se aderiu ao PAES — Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/2003, quais os débitos e respectivos exercícios inscritos no referido parcelamento, e se os débitos lançados de oficio neste Auto de Infração fazem parte dos valores parcelados; (b) apresentar toda documentação hábil e idônea que comprove as informações que prestar relativas ao item anterior, especialmente (i) documentos de comprovação de adesão S. - a Processo n.• 10580.000218/2006-38 CCOI/CO2 Resolucio n.° 102-02.447 Fls. 9 ao PAES — Programa de Parcelamento Especial, (ii) declaração prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01/09/2003, (iii) comprovante de pagamento dos últimos 12 (doze) meses do parcelamento, dentre outros que entender necessário ao atendimento desta intimação. 2) Enviar extrato atualizado da situação do Parcelamento Especial — PAES o qual o contribuinte alega ter aderido nos termos da Lei, bem como extrato de consolidação dos débitos e de pagamentos, se houver. 3) Enviar relatório referente ao Processo Administrativo n° 10.580.0002610/2006-11, que consta como interessado o contribuinte Gervásio Meneses de Oliveira — Assunto: PAES — Revisão de consolidação — assuntos tributários. Tal relatório deverá conter: (i) objeto do referido processo, esclarecendo se existe correlação com os débitos lançados de oficio no Auto de Infração lavrado em 06/12/2004, (ii) valor discutido no processo; (iii) atual situação do andamento do processo, (iv) demais informações que a autoridade fiscal entender relevantes para o esclarecimento nos termos já expostos. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à unidade de origem, DRF de Salvador — BA, para as providências de sua alçada. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. Va ssa Pereira Rodri s Domene 9

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Numero do processo: 10580.008707/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.061
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 ~~)-- HE~GDA Presidente .~~~~ . MARlA HELENA COTT A CARD~)zO Relatora 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRlSTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 124.750 302-1.061 DINÉSIO CHAGAS DRJ/SAL VADORlBA MARIA HELENA COTT A CARDOZO RELATÓRIO •• I•I. O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/91 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Morros", localizado no município de Itaberaba - BA, com área de 1.959,0 hectares, código 309 052 002 313 5 (fls. 02) . Em 25/11/91, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01, alegando que o imóvel em questão fora vendido a Ademario Almeida Ribeiro, e que fora efetivada a respectiva alteração cadastral. Instruindo a impugnação, o interessado apresentou as Notificações de Lançamento do ITR/90 e 91, em nome de Ademário Almeida Ribeiro, referentes ao imóvel denominado Fazenda Recanto, com área de 1.423,5 hectares, código 309 052 026 115 O (fls. 02 e 03). Também foi trazida à colação a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP (fls. 06/07), e o Comprovante de Entrega da DP - CE 0775726 (fls. 05). Em 17/09/96, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emItIu a Solicitação de Comparecimento de fls. 13, para que o contribuinte apresentasse documento comprobatório da alienação do imóvel rural em tela. Em 30/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA exarou a Decisão DRJ/SDR n° 92, considerando o lançamento procedente, com a seguinte argumentação (fls. 17): "A documentação apresentada demonstra que Ademário Almeida Ribeiro cadastrou um imóvel rural denominado "Fazenda Recanto", com área de 1.423,5 ha, localizado no município de Itaberaba - BA. Contudo, não é suficiente para comprovar que se trata do mesmo imóvel, com área de 1.959,0 ha, denominado Fazenda Morros, nem da sua alienação parcial. Desta forma, para que não restassem dúvidas quanto à alegada alienação, além de contatos telefônicos, o interessado foi intimado a apresentar escritura de venda do imóvel ou documento equivalentenJ, conforme fls. 13/14, não tendo o mesmo se pronunciado a respeito." 7 2 • I i 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I I I I. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.750 302-1.061 • I'. • • Cientificado da decisão em 21/08/2001, em seu novo endereço (conforme cadastro de fls. 20), o contribuinte apresentou o recurso de fls. 27 a 30, acompanhado dos documentos de fls. 31 a 35. Às fls. 26 se encontra o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em sintese: - a área do imóvel já não é mais de 1.959,0 ha, posto que foram alienados 1.423,5 ha a Ademário Almeida Ribeiro e 157,0 ha a Cloves José Magalhães Ferreira, em 1988, e 186,0 ha a Gilberto de Jesus Bastos, em 1989, ocorrências comprovadas pelas cópias de escrituras em anexo; - à época oportuna, foi efetivada a alteração cadastral junto ao INCRA, conforme a DP - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, que se encontra acostada aos autos; - a emissão de documento de cobrança de ITR e o Auto de Infração lavrado (sic) são nulos de pleno direito, posto que embasados em área que não corresponde ao imóvel desde 1988/1989, sendo que a cobrança é relativa ao ano de 1991, quando já processadas as alienações; - tal situação caracteriza a bitributação, já que as terras vendidas são cadastradas na Secretaria da Receita Federal e sobre elas incide o ITR em nome dos atuais proprietários, que são os sujeitos passivos da obrigação do ITR, conforme os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94; - "Fazenda Recanto" é a nova denominação dada pelo adquirente de parte da Fazenda Morros, esta do recorrente, o que pode ser comprovado pelo registro do INCRA, especificado no documento público de alienação, ou pela escritura de compra e venda. Ao final, o recorrente pede a declaração de nulidade ou anulabilidade do documento de cobrança do ITR e do Auto de Infração (sic). O processo foi, distribuido a esta Conselheira numerado até as fls. 28(última), que diz respeito à distribuição dos autos, no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. t 3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.750 302-1.061 VOTO • I, ,• I • • O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias, sob a alegação de que o imóvel objeto da cobrança teria sido vendido a Ademário Almeida Ribeiro (fls 01) . Como prova, o interessado anexou ao processo a "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" de fls. 06/07, juntamente com o "Comprovante de Entrega da DP nO- CE 0775726" (fls. 05). Embora o referido comprovante de entrega esteja carimbado pelo INCRA (fls. 05), não consta do processo qualquer elemento que o vincule à declaração de fls. 06/07. Aliás, dita declaração, a despeito de exibir o código de imóvel n° 309 052 002 313, correspondente à fazenda objeto do lançamento (fls. 06 - campo 02), não possui o carimbo de recepção do representante do INCRA (fls. 07/verso - campo 68), o que não confirma a sua efetiva entrega àquela repartição. Quanto às Notificações de Lançamento do ITR/90 e 91, em nome de Ademário Almeida Ribeiro (fls. 03/04), estas são relativas ao imóvel n° 309 052 026 115 O, e não ao imóvel do recorrente, registrado sob o nO309 052 002 313 5 (fls. 02). Assim, os documentos trazidos à colação por ocasião da impugnação só lograram comprovar que o contribuinte Ademário Almeida Ribeiro apresentou ao INCRA, em 13/1 1/89, uma Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP (fls. 05), mas de forma alguma se pode concluir que esta declaração corresponda àquela de fls. 06/07. De resto, as Notificações de Lançamento supostamente decorrentes desta DP exibem número de registro distinto do correspondente ao imóvel que teria sido alienado. Destarte, o conjunto probatório juntado à impugnação não autoriza a exoneração do crédito tributário pretendida pelo interessado. Já no recurso, o interessado menciona mais duas alienações: 157 hectares a Clóvis José Magalhães Ferreira, e 186 hectares a Gilberto de Jesus Bastos (fls. 28). Não obstante, foram apresentadas apenas cópias não autenticadas de certidões confirmando as vendas. t- 4 I. MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.750 302-1.061 I•I. • Diante do exposto, e em busca da verdade material, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta solicite, junto ao interessado, as cópias autenticadas da certidão de fls. 32/33 e da escritura de fls. 34/35, bem como documento que efetivamente comprove a venda de 1.423,5 hectares a Ademário Almeida Ribeiro, alertando-se para o fato de que as cópias das escrituras/certidões devem ser autenticadas. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 ~ ~~~o-4..oy(Y . MARIA HELENA COITA CARDG'ZO- Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13839.002001/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei nº 6.404/1976, a compensação indevida de prejuízos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 6º, e parágrafos, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ___ o - FORMALIZADO EM: 2 9 [\1t\ I /006 Participaram ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ- .~.-,- PERCíNIO DA SILVA, ,'v1ÁRCIO-MAGH/\DO C,4,bDEIRA, MAllRíCIO PRAD-º--QE~__ I ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ( . ' Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 : 143,575 : MAXISHOP ADMINISTRAÇÂO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO , MAXISHOP ADMINISTRAÇÂO E PARTICIPAÇÕES S/A., foi autuada para exigência de crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 1.179.919,74, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de prejuizos fiscais, na apuração do lucro real, superior ao limite de 30% do lucro real antes das compensações, referente ao ano calendário de 1998, com enquadramento legal nos arts. 196, inciso 111,197, parágrafo único, do RIR/94; e art. 15 e parágrafo único, da Lei nO9.065/95, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de f1s.03 a 08. Cientificada em 19/10/2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação em 09/11/2001, fls. 11 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 236, onde alegou, em síntese,que: - sofreu seguidos resultados negativos, acumulando prejuízos fiscais até o final do ano-calendário de 1994, tendo-se revertido essa situação a partir de 1995 com a apuração de lucro; - pretendendo compensar integralmente os seus resultados negativos com os lucros apurados a partir do ano-calendário de 1995 sem as limitações introduzidas pela Lei nO 8.981, de 1995, ingressou com ação de Mandado de Segurança, tendo obtido decisão favorável; - ainda que não tivesse o amparo judicial, contudo, alega que o auditor fiscal deveria ter considerado que a compensação integral do saldo de prejuízos fiscais no a 'bilidade. de compensação do lucro real apurado no período subseqüente por inexistência de valores compensavels. Assim, o valor pago a maior nos exercícios seguintes deveria reduzir o imposto a pagar no periodo da compensação, raciocínio que não foi empregado pelo autuante. ---A.decisão de_primeira.instância, fls. 246 a 250, julgou procedente o lançamento do IRPJ, sob os fundamentos,em sintese:-- - - ------ ----- -- -- - -- o-cré ItO-tri u arto~ 01- evenir_a decadência..Jm~s __ termos do art. 63, da Lei nO9.430/96, tendo em vista que a contribuinte demandava -na Justiça Federal a questão de mérito, na ação nO97.0615455-8, com provimento, até então, favorável; --- - - a contribuinte não contesta o aspecto nuclear do lançamento:-a--- limitação à compensação de prejuízos fiscais; .. CRN. R143.575 - Maxishop Administração e Par1icipações S/A 2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 i , I1 .1 I'I I, _na esfera administrativa questiona a determinação da base de cálculo da exigência; alega que o risco deveria reduzir o tributo lançado de ofício d~ imposto recolhido no periodo-base subseqüente do lançamento, evocando o fenomeno da postergação no pagamento do imposto; - porém, a matéria autuada, compensação de prejulzos fiscais acumulados no montante superior a 30% do lucro líquido não se refere à inobservância do regime de competência como disposto no art. 219, SS 1° e 2°, do RIR/94; a compensação de prejuízos fiscais é uma faculdade inerente à legislação fiscal, de livre utilização à conveniência do sujeito passivo, sendo impróprio vincular a compensação de prejuízos fiscais ao regime de competência, princípio essencialmente relacionado com a escrituração da contabilidade comercial. Ciência da decisão de primeira instância em 14/02/2003, segundo "A. R." afixado às fls. 253. Inconformada, a empresa, em 11/03/2003, interpôs recurso voluntário, fls. 256 a 260, instruído com os documentos de fls. 267 a 287, repetindo as razões de inconformismo manifestadas na sua impugnação. Alfim, a contribuinte pede provimento ao presente recurso para o fim de ser reconhecida a nulidade do auto de infração ora impugnado. Houve arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, segundo documentação de fls. 288 a 643 e fls. 645 a 660. É o relatório. --~=--=-~- ------------_._- -- ---_._------ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 VOTO , L ..._ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório a contribuinte não questionou o fundamento da eXlgencia tributária, qual seja, o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais, matéria objeto da perlenga judicial, tendo pugnado tão somente pelo tratamento de postergação de pagamento do imposto. Sob esse aspecto a decisão a quo dirimiu o litigio adequadamente, motivo pelo qual, de início, adoto os seus fundamentos, na sua parte nuclear, in verbis: "Trata-se de argumentação que busca evidenciar o fenômeno da postergação no pagamento de imposto em relação à qual não existe óbice a que seja apreciada por este colegiado pois não está tutelada pelo Poder Judiciário. Sobre este aspecto deve-se esclarecer que a infração apontada pela fiscalização - compensação de prejuizos fiscais acumulados em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado - não guarda relação com inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração de receita, rendimento, custo, dedução, ou reconhecimento de lucro, situações que potencialmente implicam que o Fisco considere a postergação do pagamento de imposto. Não se trata aqui, portanto, de inobservância do regime de competência como disposto no art. 219, SS 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, fie 1994, swjg re.peetj)(Q Úwçamento é feito pela diferença do imposto devido. -- -- -- Ademais, a compensação de prejUlzos fiscais é faculdade inerente à legislação fiscal, sendo sua efetiva utilização de JivrE_convB.niê~cia do suj£Jito passivo. Como exemplo, cite-se que o Programa de Recuperação -Fiscal (REFIST possil5ílitou âs p-essoas juridicas optantes, a liquidação de multas de mora ou de oficio e de JUros e mora co ' ~t:J. fie teISJj.\'"G's, Oaí ser impróprio vincular a compensação de prejuizos ao regime de competência, principio essencialmente relacionado com a escrituração da contabilidade comercial. Assim, não se aplicando o fenômeno da postergação de pagamento de imposto às irregularidades relacionadas à compensação indevida de prejuizos fiscais, justifica-se o lançamento pela totalidade do valor indevidament~ subtraído no periodo de '""~"'~~,-~._, __ oo. -'.,,"' 4 !\~ « I Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 apuração fiscalizado. Este posicionamento foi inclusive referenciado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em acórdão que foi assim ementado: "IRPJ - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREjuízos FISCA/S- POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Não se tratando de inexatidão contábil, por inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais, nos termos do artigo 177, da Lei na 6.404/1976, a compensação indevida de prejuizos fiscais não configura hipótese de postergação do tributo, regulada pelo artigo 60, e parágrafos, do Decreto-lei na 1.598/1977. (Ac. ACÓRDÃO 105-13626 DATA DA SESSÃO: 16/10/2001)". Em vista do exposto, voto por considerar procedente o lançamento. ". Com efeito, o tratamento de postergação no pagamento do imposto vincula-se, de certa forma, ao resultado da demanda judicial. Se o resultado for favorável à contribuinte, a exigência fiscal tornar-se-á improcedente; caso contrário, sendo-lhe desfavorável o resultado da demanda judicial, a exigência fiscal é procedente e devida no exercicio financeiro em que autuada. Ademais, o alegado tratamento de postergação no pagamento do imposto não pode ser condicional e nem encerrar em si uma contradição, ou seja, pressupõe o acatamento, por parte da contribuinte, das disposições legais que ela mesma ataca junto ao Poder Judiciário. Quanto a esse tema, em outros julgados dos quais participei, além de idêntica fundamentação adotada no julgamento de primeira instância quanto às características contábeis da postergação, tal como disciplinada na legislação tributária, tive a oportunidade de expor outros aspectos atinentes à impropriedade de simplesmente se ale.9ac...p-o_sterg~ãQ_QlLpagamentQdo trjbllto para exercícjo seg"jnte ao em que devido, cujas razões, peço vênia aos ilustres pares, para incorporar a este voto, a saber: "A contribuinte evocou o instituto da postergação do pagamento imposto de renda para o exercício seguinte, alegando que a compensação integral do lucro real do ano-calendário _de 1995L.f.om os prejuízos acumulados, implicaria no pagamento de imposto a maior es. Discordo dessa tese de defesa. Primeiro porque entendo que o instituto da postergação, adotado na legiSlação do imposto de renda das pessoas íurídicas, consubstanciado no artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na 3.000, de 26/03/1999, RlRl99, que tem por matriz legal o artigo 60, !J 50, do decfu-Iei na 1.598, de 1977, é '~""'~"'---_."~-,,"," 5 (~)! I ,I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839,002001/2001-77 : 103-22,379 de trato contábil, referindo-se à postergação do pagamento imposto em razão da inobservância do regime de competência contábil, devido a inexatidão quanto ao periodo de apuração de escrituração de receitas, rendimentos, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, ou seja, opera-se antes da apuração do resultado do exercício, cujo lucro líquido será o ponto de partida para quantificação do lucro real, base de cálculo do IRPJ Já a demonstração do lucro real, obtido a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legíslação tríbutária, é de trato extra contábil, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, quando então se compensa eventuaís prejuízos fiscaís acumulados, inexistindo previsão legal para o tratamento de postergação do pagamento do imposto em virtude de irregularidades cometidas na apuração do lucro real, ao contrário do que ocorre com eventual inobservância do regime de competência contábil, devido a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receitas, custos e despesas. Em segundo lugar, a fiscalização circunscreveu-se ao ano-calendário de 1995, não estando o fisco obrigado a ampliá-Ia parà exercícios futuros com vistas a identificar eventual postergação no pagamento do imposto. I! !I :1 I, I , I I,i :1 I, ; .1 I É um direíto e um dever da contribuinte, uma vez autuada em determinado exercicio financeiro, identificar e verificar eventuais repercussões da autuação fiscal em relação aos exercicios seguintes, não abrangidos pela fiscalização, e promover os ajustes contábeis e fiscais, extra contábeis, especificamente no LALUR, I refazendo as demonstrações do lucro real dos exercicios seguintes e, I seREle9€élS9, fi)ror+lOI'€r a retificação das corresDond.eDÍes ºeclªr?£9~S de rendimentos perante a Secretaria da Receita Federal, o que pressupõe o acatamento e aplicação, por parte da contribuinte, da legislação reguladora da compensação dos prejuizos fiscais, inclusive quanto ao limite de 30%. --- A postergação, no caso presente, ',.,ao é algo que se alega genericamente que ocorreu, mesmo que se demonstre qu~ houve pagamento de Imposto de ren indispensável que seja comprovada e seja providenciada a recomposição do lucro real dos exercicios seguintes, considerando o lucro real de cada período mensal ou anual e o montante do prejuízo fiscal compensável, dentro do limite de 30%, o que demanda também a retificação das respectivas declarações de rendimentos em troca das já apresentadas pela contribuinte, ocasião em que a contribuinte poderá compensar eventual imposto de renda que tenha pago a maior no respectivo período, em função de nã'!\ ter compensado o montante do CRN. R143.575 - Maxishop Administração e Parficipações S/A 6 (~\\)) ", " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 . riodo providências necessárias para prejri~O ~~:~~ros:~~~ ;:~~:j~~OS fi;cais compensáv~is, pela própria con r? e,. b amo pela Administração Tnbutana, mas saocontnbUlnte em c ., _ ~. providências que competem à contnbumte, nao ao ISca. Esse argumento de defesa, a par de represent~r .um; con'irmaGão da irregularidade aut~ada, ~fa~ ~m seu baia, a, VICIO e tornar letra morta a legislação 'Iscal dlsclplmadora 00 lImIte \)ara a compensação de prejuízos fiscais, na medida em que, para elidir a exigência fiscal, bastaria a contribuinte alegar, genericamente, que houve mera postergação do pagamento do imposto, sem efetuar as demonstrações, comprovações e controles típicos das declarações de rendimentos retificadoras." I I t -t Em suma, ao evocar a aplicação ao caso presente das normas de postergação do pagamento do imposto a contribuinte o fez apenas em tese, mesmo que tenha juntada uma pletora de cópias de declaração de rendimentos, fosse possível o atendimento ao seu pleito, seria necessário por parte da contribuinte, primeiro, aceitar as normas legais disciplinadoras do limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais; depoís, em segundo lugar, não simplesmente alegar que pagou tributo a maior nos exercícios seguintes, mas comprovar que os pagou e em que montante; comprovar se os valores de tributos alegadamente pagos nos exercícios seguintes são suficientes para quitar o tributo do exercício financeiro anterior autuado, em que devido, bem como o devido no próprio exercício financeiro; efetuar novos cálculos e demonstrativos dos tributos devidos. nos exercícios seguintes inclusive com a alocação dos novos limites de 30% à compensação a ser efetuada nos respectivos exercicios; promover as necessárias retificações das declarações de rendimentos já apresentadas, providências essas aqui declinadas a título exemplificativo, tendo em vista outras providências de interesse e de responsabilidade da contribuinte em adotá-Ias, considerando as suas alegações da repercussão da postergação para exercícios futuros não abrangidos pelo Nessas situações, não estamos, propriamente, diante de aplicação do instituto da postergação do pagamento de imposto, tal como esculpido nas legislação tributária, mas sim, frente a procedimentos tendentes à compensação de tributos ___ e_v._e_n~tualmentepagos a maior em determinado exercício com as parcelas de tributos correspondente a exercícIos em que devidos, poremnão pagos, em víftUCIeaa inobservância do limite de 30%. - - ~_._--~-~--~.--~--- É de se ressaltar que a contribuinte não perdeC;-di~e;to de efetuar as compensações de saldo de prejuízos fiscais acumulados, podendo fazê-lo com o lucro real de qualquer período, a qualquer época, apenas observando a limitação de 30%, o que exige a recomposição do montante de prejuízos fiscais compensáveis, desde o ano-calendário autuado,- em função -doresultado do prese(lte litígio administrativo- - fi"al M] CRN - R143.575 - Maxishop Administração e Participações S/A 7 lt CRN - R143.575 - Maxíshop Administração e Participações S/A 8 , I I Brasília - DF, em 23 de março de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13839.002001/2001-77 : 103-22.379 Processo nO Acórdão nO Na esteira destas considerações, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4625508 #
Numero do processo: 10880.000016/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência 6. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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A (INCORPORADA POR COMP. BRAS. DE DISTRIBUIÇÃO) Recorrida DERAT-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N2 302-1.433 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência 6. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. c-AA_ - ')< JUDITH D9 AM RAL MARCONDES ARMANDO\ Pr esidente e Relatora ...1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10880.000016/2004-40 Resolução n.° 302-1.433 CCO3 'CO2 Fls. 484 RELATÓRIO 0 processo acima identificado visa a cobrança de créditos tributários referentes ao FINSOCIAL, dos períodos de 04/91, 05/91, 11/91 e 12/91 e também de créditos tributários referentes ao COFINS do período de 06/96 a 12/96, fls. 02, todos confessados em DCTF, que se encontravam suspensos por medida judicial no Contas -Correntes. A contribuinte não foi localizada com o fim de intimação para esclarecer a situação dos créditos tributários, fls. 06 e 07 e fls. 08/09. Somente corn a afixação do Edital de fl. 10, a incorporadora da contribuinte apresentou em 17/11/2003, os documentos de fls. 12/142, referentes a Ação Ordinária 96.0015518-6, ajuizada perante a 7a Vara Federal de São Paulo, com o fim de reconhecimento do direito à compensação do PIS e do COFINS, devidos e vincendos, com saldos de créditos advindos de recolhimento a maior para o FINSOCIAL. pedido de tutela antecipada foi negado. Em 1' Grau, a sentença de fl. 159, publicada em 21/02/1997, declarou ser indevido o recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL excedente da aliquota de 0,5% e o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com débitos vincendos do COFINS. Em 2" Grau, o acórdão de fl. 160, publicado em 20/06/2001, confirmou a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, o direito à compensação do pagamento a maior corn parcelas vincendas do COFINS e a correção monetária pelos mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional para correção de seus créditos. Após a compensação dos débitos referidos corn os valores recolhidos a maior do FINSOCIAL, conforme a Ação Ordinária acima referida, foi constatado saldo devedor, colocado em cobrança, sob o fundamento da aplicação do disposto no artigo 170-A do CTN. A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 184/205), alegando, em síntese, que a autorização judicial para aproveitamento do credito foi proferida em 11 de dezembro de 1996, publicada em 21/02/1997, portanto, em momento anterior edição da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o artigo 170-A ao CTN, além da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Em despacho de fls. 330, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, declara que corn o fim de prosseguir a análise da situação, verifica a possibilidade da compensação como pedido pelo contribuinte (fls. 318/329). Acrescenta que foram calculados os créditos provenientes dos recolhimentos a maior do Finsocial e efetuada sua vinculação aos débitos suspensos do Finsocial/Cofins. Utilizadas as bases de cálculo informadas pelo contribuinte, devidamente certificadas, à fl. 145, as vinculações mostraram um saldo devedor para o contribuinte de R$ 8.880.085,03 (fl. 318). Finaliza, afin-nando que não há que se falar em decadência por terem sido os débitos suspensos constituídos por confissão em DCTF e propõe encaminhamento do processo para cobrança do saldo devedor. - 2 Processo n.° 10880.000016/2004-40 Resolução n.° 302-1.433 CC03,CO2 Fls. 485 Devidamente cientificada do Despacho supra e Carta Cobrança, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 347/370, com fulcro no disposto no caput do artigo 33, do Decreto 70.235/72, alegando, em síntese, que: - se deixou de reconhecer a decadência do direito de a Administração Fazenddria cobrar eventual crédito tributário apurado em abril, maio, novembro e dezembro de 1991, e junho a dezembro de 1996, com infração do disposto no artigo 150, § 4° da Lei 5.172/66; - se a DCTF constitui o crédito tributário, o prazo para o sujeito ativo ingressar com a respectiva ação de cobrança inicia-se a partir do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência do fato gerador e, tal lapso temporal escoou em fevereiro de 2002; - seja acolhida a pretensão da recorrente de aplicação ao credito tributário a seu favor, da taxa Selic, eis que o Acórdão do Tribunal Regional da Terceira Região determinou que a correção monetária fosse realizada de acordo com os mesmos critérios adotados pelo Fisco na atualização de seus créditos. Consta, em fls. 378/379, despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, alegando que devido A falta de fundamentos legais que amparem o encaminhamento do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, propõe a continuidade da tramitação, com o envio do processo A autoridade competente pata promover a cobrança executiva. 0 Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 2005-61.00.000133-7 (16' VF/SP), fls. 384/390, que, em Liminar, determinou a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, para processamento do Recurso Voluntário. E, em embargo de declaração, foi determinada também a suspensão da cobrança. 0 Mandado de Segurança aguarda sentença. Diante do feito, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, mediante despacho de fl. 459, encaminha os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes e, informa, ainda, que foi formalizado o processo de arrolamento de bens n°16151.000457/2006-24. Aqui, o processo, conforme despacho de encaminhamento, fls. 460, foi distribuído a esta Conselheira, em 07/08/2007, para relato. E o relatório. 3 Processo n.° 1 0880.0000 I 6/200440 Resolução n.° 302-1.433 CC03, CO2 Fls. 486 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por Rede Barateiro de Supermercados S/A. (Incorporada por Comp. Brás. de Distribuição). A matéria desta lide é a cobrança de créditos tributários referentes ao FINSOCIAL, dos períodos de 04/91, 05/91, 11/91 e 12/91 e também de créditos tributários • referentes ao COFINS do período de 06/96 a 12/96, fls. 02, todos confessados em DCTF, que se encontravam suspensos por medida judicial no Contas-Correntes. Após a compensação dos débitos acima referidos corn os valores recolhidos a maior do FINSOCIAL, de acordo com a decisão judicial na Ação Ordinária 96-0015518-6 (7 a VF/SP), foi constatado saldo devedor, colocado em cobrança, sob o fundamento da aplicação do disposto no artigo 170-A do CTN. Por não ter sido acolhida a Manifestação de Inconformidade e também o Recurso Voluntário, o Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 2005-61.00.000133-7 (16a VF/SP), fls. 384/390, que, em Liminar, determinou a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, para processamento do Recurso Voluntário. E, em embargo de declaração, foi determinada também a suspensão da cobrança. 0 Mandado de Segurança aguarda sentença. Alega o recorrente, em síntese, que: • - a autorização judicial para aproveitamento do crédito foi proferida em 11 de dezembro de 1996, publicada em 21/02/1997, portanto, em momento anterior à edição da Lei Complementar n" 104/2001, que introduziu o artigo 170-A ao CTN. - se deixou de reconhecer a decadência do direito de a Administração Fazenddria cobrar eventual crédito tributário apurado em abril, maio, novembro e dezembro de 1991, e junho a dezembro de 1996, corn infração do disposto no artigo 150, § 40 da Lei 5.172/66; - se a DCTF constitui o crédito tributário, o prazo para o sujeito ativo ingressar com a respectiva ação de cobrança inicia-se a partir do segundo riles subseqüente ao trimestre de ocorrência do fato gerador e, tal lapso temporal escoou em fevereiro de 2002; - seja acolhida a pretensão da recorrente de aplicação ao crédito tributário a seu favor, da taxa Selic, eis que o Acórdão do Tribunal Regional da Terceira Regido determinou que a correção monetária fosse realizada de acordo com os mesmos critérios adotados pelo Fisco na atualização de seus créditos. 4 Processo n.° 10880.000016/2004-40 Resolução rt.° 302-1.433 CCO3 CO2 Fls. 487 Em 5 de setembro de 2007 esta Conselheira recebeu informação anexada ao processo onde consta que a segurança do Mandato foi denegada e cassada a liminar anteriormente concedida. Assim sendo, deixo de conhecer o recurso e proponho que seja feita diligência origem para dar conhecimento da decisão deste colegiado ao contribuinte, e bem assim adotadas outras medidas cabíveis. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 (A CkA JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO' Relatora • 5

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4624075 #
Numero do processo: 10665.001120/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.607
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10215.000388/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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4619503 #
Numero do processo: 13116.000721/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR/2000, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. A averbação das áreas no respectivo Registro de Imóveis, antes do fato gerador, é prova suficiente para comprovar os dados constantes da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.147
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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4619734 #
Numero do processo: 13603.001765/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. O pedido de restituição também deve ser visto independente da decisão judicial obtida, ou seja, como se estivesse o contribuinte a pleitear a restituição administrativamente, calcado apenas no direito que lhe foi outorgado quando a Administração Tributária reconheceu que a exação era calcada em legislação inconstitucional, e portanto imprópria. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4o do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.181
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para afastar a decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. O pedido de restituição também deve ser visto independente da decisão judicial obtida, ou seja, como se estivesse o contribuinte a pleitear a restituição administrativamente, calcado apenas no direito que lhe foi outorgado quando a Administração Tributária reconheceu que a exação era calcada em legislação inconstitucional, e portanto imprópria. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4o do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10830.005178/2001-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nº. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10830.005178/2001-17 : 136.233 : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 a 2001 : POSTO JARDIM DO TREVO LTOA. : 2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O Nº. 108-00.258 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JARDIM DO TREVO LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10830.005178/2001-17 : 108-00.258 : 136.233 : POSTO JARDIM DO TREVO LTDA. • RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 06/42) e CSL tendo sido realizado o arbitramento dos lucros entre os anos-calendário de 1996 a 2000, motivado pela não apresentação de livros e documentos da sua escrituração. • A base de cálculo é formada a partir dos valores apurados de receitas de revenda de mercadorias, receitas de prestação de serviços gerais, receitas da revenda de combustíveis e derivados de petróleo, rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, ganhos de capital e outras receitas . Dos valores dos tributos apurados a título de IRPJ e CSL foram deduzidos os valores pagos correspondentes, além do imposto retido na fonte, no caso do auto do IRPJ. O lançamento está embasado nos seguintes documentos: 1) Termo de Constatação Fiscal (fls. 74/79); 2) termos de intimação e respostas do contribuinte (fls. 81/100); 3) demonstrativos de receitas entre jan/1996 e jun/2001 elaborados pelo contribuinte (fls. 101/106); 4) termos de reintimação e de constatação (fls. 107/109); 5) extratos do Sistema DIRF (fls. 110/162); 6) termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 163/164); e 7) termo de encerramento (fls. 165). 2 grau. Deixo de relatar os argumentos de impugnação que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento d primeiro 1, I a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10830.005178/2001-17 Resolução nO. : 108-00.258 o lançamento foi declarado procedente pelo Acórdão DRJ/CPS nO 1.942/2004 (fls. 634/654), estando assim ementado: • "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Nulidade- Além de nãoocorridos quaisquer dos vícios alegados na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar que amparou a presente ação fiscal, não provada a violaçãodas disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nO70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos em questão. • AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, hipótese que não ocorreu no presente caso, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo . FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 3 recorrente: 26/03/2003, o recurso voluntário (fls. 661/706), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitado o ordenamento e a titulação empregados pela ~~ I, • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4 Processo nO. : 10830.005178/2001-17 Resolução nO. : 108-00.258 Das preliminares: Dos vícios do mandado de procedimento fiscal complementar que modificou e ampliou o escopo da fiscalização: A recorrente alega, em apertada síntese, que foi mudado o escopo original da fiscalização, centrado no exame da movimentação financeira de 1998, por conta das informações colhidas da CPMF. Apenas no momento da ciência aos autos lavrados é que a empresa ficou sabendo que a auditoria fora estendida para os demais períodos e que a ação fiscal havia sido deslocada para o arbitramento do lucro. A falta de justificativa para tais mudanças caracterizaria manifesto vício material do MPF Complementar, assim como a falta de indicação do imposto e . da matéria a ser fiscalizada caraCterizaria vício formal daquele instrumento. Alega a recorrente que os vícios que maculam o MPF-C implicam na . nulidade dos lançamentos de ofício. Nulidade - lançamentos não lastreados em MPF emitido previamente: A recorrente argumenta que a existência do referido mandado é condição de procedibilidade para a prática do lançamento tributário, o que não ocárreu no caso concreto, restando caracterizada a nulidade dos lançamentos de .. ofício emitidos sem essa autorização. Nulidade - arbitramento de lucro sem a oitiva da contribuinte fiscalizada: A recorrente argumenta que não teve respeitado o seu direito de participação procedimental, pois a fiscalização foi programada apenas para verificar ~Jy' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. OITAVA CÂMARA • Processo nO. : 10830.005178/2001-17 Resolução nO. : 108-00.258 . a movimentação financeira no ano de 1998 e não a manutenção de escrituração regular nos últimos cinco anos. Alega que se soubesse que o foco da ação fiscal fora redirecionado teria como comprovar que tinha e tem contabilidade que possibilitava a apuração do lucro real. Da existência da escrituração regular: A recorrente afirma possuir contabilidade regular, com os balanços e balancetes elaborados, só faltando emitir os demonstrativos contábeis armazenados . eletronicamente. Alega que o Fisco não comprovou que a fiscalizada não tinha escrituração, fato suficiente para determinar a improcedência do questionado arbitramento. Assegura, que antes do início da ação fiscal, a empresa já havia tomado as providências para sanar os problemas técnicos do seu sistema eletrônico. Assim, reafirma que se soubesse que a fiscalização tinha sido direcionada para verificar a existência da sua escrituração, as exigências do Fisco teriam sido atendidas no devido tempo. Da contribuição social sobre o lucro líquido: A recorrente estende para a CSL as razões de defesa expendidas " . para o IRPJ. Além disso, o percentual de 12% para arbitramento da base de cálculo da CSL é indevido, haja vista que o Fisco, no tocante ao IRPJ adotou o percentual de 1,6% relativamente à venda de combustíveis . 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo na. : 10830.005178/2001-17 Resolução na. : 108-00.258 Do pedido: Pede, ao final, a reforma do acórdão de primeiro grau, para determinar a improcedência das exigências, no entendimento de que ficou demonstrada a nulidade dos lançamentos por inobservância das regras que disciplinam o MPF, por desrespeito ao direito da participação procedimental, e porque não existem os motivos alegados pelo Fisco para a adoção da medida extrema do arbitramento do lucro dos cinco últimos exercícios. Do aditamento ao recurso: Em 10/11/2004 a recorrente aditou o recurso, anexando as planilhas de fls. 725 a 731, que no seu entender, demonstram que a receita apurada e fornecida pela fiscalizada foi extraída da sua escrituração contábil, que, embora não impressa nos livros fiscais já estava digitada. Do memorial: Na data do julgamento, a recorrente apresentou Memorial ressaltando que o arbitramento do lucro tem como base de cálculo a receita retirada da contabilidade da empresa, que só não estava encadernada. Em caso de dúvida a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para confirmação da identidade entre os valores tomados no arbitramento e os registrados na contabilidade. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10830.005178/2001-17 Resolução nO. : 108-00.258 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Analiso a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pela recorrente e encampada por Conselheiro desta Câmara. Como relatado a recorrente requer a diligência para confirmação da identidade entre os valores tomados no arbitramento e os registrados na contabilidade. O arbitramento decorreu da falta de apresentação dos livros contábeis da empresa no curso da ação fiscal e como não existe arbitramento condicional pouco importa se os valores de receita informados pelo contribuinte foram retirados da sua contabilidade ou de outra fonte. Por ser totalmente dispensável para a formação da convicção dos julgadores quanto à matéria Iitigada manifesto-me pela rejeição da proposta de co'nversão do julgamento em diligência. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA ONSECA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nº. : 10830.005178/2001-17 Resolução nº. : 108-00.258 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado A controvérsia travada nesses autos tem a ver com o arbitramento do lucro da Recorrente em 5 (cinco) anos consecutivos, abrangendo os anos- calendário de 1996 a 2000, sob a acusação de que "o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início da Fiscalização e termo (s) em anexo, deixou de apresentá-los" (descrição dos fatos constante do auto de infração). Já está pacificada a construção .jurisprudencial que vê o arbitramento como medida extrema, servindo de instrumento a ser utilizado pelo Fisco somente quando fique demonstrada a impossibilidade de aferir a demonstração da base de cálculo do tributo que se investiga, ou seja, quando não há outros meios para conferência das operações praticadas pelo contribuinte. Sendo medida extremada, a ser utilizada em último caso, não pode haver dúvida na adoção da técnica do arbitramento. Pedi vista dos autos para melhor exame dessa circunstância e vejo, que há pontos que deixam dúvidas no julgador e que precisam de esclarecimentos adicionais. A propósito, consta dos autos que em 11.06.2001 a empresa fiscalizada apresentou ao Agente do Fisco o "1 - Livro Diário: Demonstração de Resultados eBalanço Patrimonial do ano calendário 1996, escriturado fls. 93, 94 e 95" e "2 , - LALUR PARTE A - PÁG 11 - ano calendário 1996", petição assinada pela empresa que está carimbada com o nome do AFRF Luiz Cláudio Bertellotti passando recibo dos documentos apresentados na mesma data, conforme se vê ~ 8 J I MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ., Processo nº. : 10830.005178/2001-17 Resolução nº. : 108-00.258 nas fls. 93/94. No entanto, estranhamente o resultado do ano calendário de 1996 também foi objeto de arbitramento, sob o mesmo fundamento de ausência de escrituração, sem qualquer outro indicativo de examé, ou motivos que pudessem declarar a imprestabilidade da escrituração recebida pelo Fisco. o contribuinte alega que mantinha todos os documentos e a escrituração existia, só não' estavam os livros encadernados para serem exibidos como tal. Na seqüência dos atos descrita no "Termo de Constatação Fiscal" fls. 74/75, mencionou o Auditor-Fiscal que "em 11/06/2001, o contribuinte solicitou, e foi concedido, novo prazo de 3 dias para apresentação do Livro Diário de 1997", registro que traz nova dúvida a ser esclarecida, pois o curto prazo solicitado e concedido (3 dias) dá a idéia de escrituração existente eletronicamente mas não impressa, OÚ, se impressa, não encadernada. Além do mais, se foi solicitado prazo para apresentação do Livro Diário de 1997, é porque o Livro Diário do ano de 1996 teria sido apresentado, confirmando o recibo passado pela Fiscalização (fls. 93/94) relatado anteriormente. Na seqüência, no mesmo "Termo de Constatação Fiscal" de fls. 74/75, mencionou o Auditor-Fiscal que "em 28/06/2001, considerando o prazo anteriormente concedido, o contribuinte foi novamente reintimado a apresentar 'em 5 dias seus Livros Diário e Razão (ou Livro Caixa) do ano- calendário de 1998 [...}", registro que outra vez alimenta a dúvida, pois se a nova intimação só exige Livro Diário de 1998, poderia estar confirmando que já teriam sido apresentados os de 1996 (que consta recibo do Fisco) e 1997. Novamente, o exíguo prazo de (5 dias) seria indicativo de que só faltava a formalidade extrínseca, encadernação? Se não bastassem esses pontos obscuros e até contraditórios, consta ainda do mencionado "Termo de Constatação Fiscal" de 01.08.2001 que, "atendendo ao Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 05.07.2001, o contribuinte apresentou seus demonstrativos das receitas dos anos de 1996 a ~. 9 ,j_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nº. : 10830.005178/2001-17 Resolução nº. : 108-00.258 2000, anexos, sendo o lançamento de ofício baseado nestes valores" (fls. 76). De onde foram extraídos tais "demonstrativos de Receitas" que foram prontamente acatados pe,lafiscalização e tomados como base de cálculo do arbitramento? Qual a fonte para detalhado levantamento de diferentes receitas, de "vendas de combustíveis", de "venda de mercadorias" e receitas de "prestação de serviços", se inexistente por completo a escrituração? É de se perguntar como o Fisco apurou que em 1997 "houve vendas de ativos nos meses de abril e novembro" (fls. 76) se inexistia escrituração, mas permitiu quantificar e tributar valores a. título de "Ganhos de Capital" (2º e 4º trimestre/97, além de específicos valores mensais incluídos na coluna "Demais Receitas"? Por sua vez, a recorrente insiste em afirmar e reiterou nos Memoriais apresentados na sessão de julgamento que os valores apresentados ao Fisco - e tomados como base de cálculo do arbitramento - forma extraídos da sua escrituração ~ontábil, que só faltava encadernação e, por esse motivo, não acatada ha fiscalização. Para comprovar essa assertiva, juntou quadro comparativo entre as receitas que' diz estarem lançadas nos respectivos livros diários e as constantes do Auto de Infração, no tocante aos anos-calendário de 1996 a 2000. o exame desse quadro demonstrativo aponta que, em vários meses, há coincidência entre as receitas tomadas pelo arbitramento e as receitas que estariam escrituradas, circunstância que reforça a necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem, mediante confronto entre os elementos disponíveis no estabelecimento da empresa, possa prestar os esclarecimentos adicionais que permitam dirimir as seguintes dúvidas: 1 Ainda que por amostragem, é possível aferir a existência de documentação hábil para lastrear escrituração contábil dos anos ~. 'tOdá", '01996. 2000? ~ 10 ! i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10830.005178/2001-17 Resolução nº. : 108-00.258 2. Se existente, qual a forma e o método utilizado para a escrituração contábil nos referidos anos? Escrituração eletrônica? Atende aos princípios da técnica contábil? 3. A seqüência das intimações fiscais e o recibo passado pelo Auditor-Fiscal permitem confirmar que os documentos e a escrituração dos anos de 1996 e 1997 foram apresentados à fiscalização? Em caso negativo, porque desprezado o livro Diário de 1996 (recebido pela fiscalização) e não mais solicitado o de 1997 nas intimações posteriores? 4. Qual a fonte dos valores adotados pela fiscalização para base de cálculo do arbitramento e por onde podem ser confirmados? Há registro na escrituração contábil que permite confirmar a existência de "vendas de ativos nos meses de abril e novembro de 1997"? Se positivo, quais são os valores dessas operações e dos eventuais ganhos? 5. Se existente a escrituração, é possível demonstrar discrepância entre os valores tomados pelo Fisco como base de cálculo do arbitramento e aqueles efetivamente registrados pelo contribuinte? 6. Há declarações de rendimentos apresentadas para os referidos anos-calendário? Se positiva a resposta, há correspondência entre os valores declarados e aqueles utilizados pelo Fisco? Quais as distorções? 7. É possível confirmar a existência de recolhimentos de IRPJ e de CSLL nos referidos anos e opção pela sistemática de tributação? 8. Outros indicativos que possam ser relevantes no esclarecimento das questões suscitadas. • empresa Do resultado da diligência é prudente que se dê conhecimento à A"'"d" I",'laodo-,,-'heo,~,e",,;meO'ode ,,'õe, q'e eo'r' .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10830.005178/2001-17 Resolução nº. : 108-00.258 necessárias no prazo de 30 (trinta dias), retornando a este colegiado para continuidade ,dojulgamento . Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. r ! I 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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