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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232159 #
Numero do processo: 10166.001011/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/2007, a qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 17.369,73 (dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional no valor de R$ 46.725,24 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 02 a 09 alegando, em síntese: Relata que foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura-UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 11 /2 00 8- 33 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de imposto de renda, que gozava da isenção, foi surpreendida com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50 dispõe que funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288, de 1963, que no art. 6º declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defendeu, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Alegou ainda que seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST 717, de O6/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colacionou, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu o acórdão nº 03- 26.912, julgando improcedente a Impugnação. Nos termos do julgado, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. Irresignada com o v. acórdão nº ª 03-26.912- 3ª Turma da DRJ/BSA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) é funcionária do organismo internacional do qual o Brasil participa enquadrando-se no disposto no art. 22, II do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999. b) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastaria ser rendimento do trabalho. c) que os manuais de orientação da Receita Federal vêm orientando pela isenção tributária citando os manuais dos anos de 1995 e 2002 d) que as convenções e tratados dos quais o Brasil faça parte incorporam-se à legislação pátria e) que a nomeação formal exigida pela lei brasileira, não corresponde necessariamente à nomeação exigida para ser funcionário da ONU. Que está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 grupo, está sujeita a controle de jornada, está subordinada hierarquicamente entre outras coisas, as quais evidenciariam sua condição de funcionária de organismo internacional com vínculo empregatício. Que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de “lista” identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos. Que eventual descumprimento não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Mas, pelo visto, e de acordo com o que está colocado no item 14 do PN nº 717/79 a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrente de Organismo Internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8195596 #
Numero do processo: 10783.903844/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
Numero da decisão: 3401-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 44 /2 01 2- 40 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 10, através do qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através da DCOMP nº 39159.94661.201010.1.3.08-0310. Referida DCOMP teve como suporte um crédito declarado no PER nº 33796.58274.290110.1.1.08-1628, a título de PIS - Exportação, do período de apuração – PA 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 112.593,31. Em procedimento de auditoria fiscal para apuração do crédito, a fiscalização atestou que o crédito correspondia à importância de R$ 40.642,50, glosando a diferença. A glosa incidiu sobre os créditos gerados em compras realizadas de cooperativas. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da Cofins nessas compras pelas alíquotas convencionais, respectivamente 1,65% e Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 7,6%, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, correspondente à 35% do crédito convencional. Em conseqüência dessa glosa “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” nas DCOMPs, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 51 a 67. Sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos do Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8º da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 7º da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota de 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 36, alegando, em essência, que: a vedação de aproveitamento de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, restringe-se às aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuições, seja por isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero, não sendo o caso das vendas realizadas pelas cooperativas, sujeitas à incidência das contribuições; a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04 aplica-se tão-somente quando o bem é adquirido para utilização como insumo e sua saída da cooperativa se dá com suspensão do PIS e Cofins. o produto café cru foi adquirido para revenda e sua saída da cooperativa se deu sem suspensão das contribuições, razão pela qual a sistemática de apuração do crédito submete-se à regra geral do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o crédito ser apropriado integralmente; as aquisições foram realizadas sob o CFOP 1.102 e 1.117 e as saídas sob o CFOP 7.102, o que atesta a condição de aquisição destinada a revenda; a própria RFB admitiu que a empresa adquirente de carne bovina e suína descontasse créditos ordinários (integrais) de PIS e Cofins, no caso de aquisição de cooperativa para revenda; não obstante o beneficiamento no produto feito em terceiros, isso não descaracteriza sua atividade como de compra de café cru para revenda, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial, para torná-lo próprio ao Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 consumo humano ou animal, como previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, ao instituir o crédito presumido em causa; o café cru que a Requerente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. muito embora a IN SRF nº 660 de 2006 eleja o café (capítulo 9) como espécie de produto de origem vegetal destinado à alimentação, sujeito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, houve por bem, excepcionar da norma (art. 5º, I, “d”) o produto do código 0901.1, justamente o café cru. no sentido de que a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido existem quando se trata de aquisição de insumo agropecuário para fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal - o café cru em grãos necessita passar por processos industriais para só então se destinar à alimentação humana; suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a d. autoridade fiscal, tanto assim que os documentos correspondentes a tais operações não fazem menção à suspensão das contribuições; A 5ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 20/11/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08- 31.846, às fls. 200/210, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARA VENDA APÓS BENEFICIAMENTO EM TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Equipara-se a produtor o estabelecimento comercial que envia produto de seu comércio para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, com retorno para posterior revenda. O estabelecimento comercial que adquire de sociedade cooperativa agropecuária produtos nessas circunstâncias faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 16/12/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 217), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2014, às fls. 219/246, basicamente repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 I – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, colaciono, a seguir, os dispositivos legais pertinentes à análise da presente lide: LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) NCM – POSIÇÃO 09.01 09 - Café, chá, mate e especiarias 0901 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 660, de 17/07/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: (...) Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. § 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Da suspensão, da não-incidência e da isenção Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: I - produtos in natura de origem vegetal, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar esses produtos; II - leite in natura a granel, quando a cooperativa a exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; III - produtos agropecuários que gerem crédito presumido na forma do art. 26. § 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas de produtos classificados no código 09.01 da TIPI, realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) § 3º A hipótese de suspensão prevista no caput somente ocorrerá quando a venda dos produtos in natura de origem vegetal for decorrente da exploração da atividade agropecuária pelas pessoas jurídicas ou dos associados da sociedade cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990. § 4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput, gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. II – DO CREDITAMENTO INTEGRAL. DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS PARA REVENDA. Afirma o recorrente que o fundamento tanto para a glosa realizada pela Fiscalização, quanto para sua manutenção pela DRJ, decorre de premissa completamente equivocada, qual seja, o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda, apesar de confirmar que, em nenhum momento, negou a possibilidade do envio do café cru adquirido para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, momento em que comumente se realiza o blend final do café, etapa da produção em que ocorre o preparo e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor. Sustenta que, a despeito de realizar a elaboração de um blend final, para atender a especificações do seu cliente, tal fato não é suficiente para que seja considerada agroindustrial, à luz do disposto no §6° do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e isso porque a equiparação da exportadora de café a uma empresa agroindustrial está condicionada ao exercício CUMULATIVO das atividades de: (i) Padronizar: processo de agrupar os grãos por qualidade de bebida, cor, umidade, variedade, reduzindo-o ao tipo de 1 a 10, conforme a classificação oficial brasileira; (ii) Beneficiar: ato de melhorar por processos mecânicos os grãos de café retirando suas impurezas, e (iii) Realizar o blend (mistura dos tipos padronizados para definição do aroma e sabor) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Segundo relata, nas aquisições de cooperativas, a Recorrente efetua eventualmente apenas o blend final, uma vez que o café já é adquirido (i) padronizado e (ii) beneficiado. Assim, não utiliza o café adquirido de cooperativas como insumo em processo produtivo, eis que não o industrializa, visto não exercer cumulativamente todas as atividades necessárias para se equiparar a uma empresa agroindustrial. Da mesma forma, afirma que é possível também verificar, em seu Livro Registro de Entrada que as aquisições foram realizadas sob os CF0Ps 1.102 e 1.117, e as saídas em exportação se deram sob o CFOP 7.102, que indica venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em seguida, sustenta ainda que o beneficiamento feito em terceiros não descaracteriza sua atividade como compra e revenda de café cru, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial de insumo agropecuário, tornando-o próprio à Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 alimentação humana ou animal. Isso porque o café cru que a Recorrente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. Afirma que esta seria a razão pela qual os documentos fiscais que acobertaram as operações de aquisição de café de cooperativas, sobre as quais apurou créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, não fazem qualquer menção à suspensão das contribuições. Ao analisar o PARECER SEFIS n° 128/2012, às fls. 51/67, lavrado em 24/10/2012, documento que embasa o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 33796.58274.290110.1.1.08-1628, obtemos as seguintes razões para as glosas: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições não- cumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158- 35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim o tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04, c/c arts. 2º a 7° da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso, foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota dá 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: VOTO A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158- 35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não- incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O próprio contribuinte afirma que não realiza qualquer tipo de industrialização, comprovando sua alegação através dos CFOPs de entrada das mercadorias, mas tão somente as revende. Nesse diapasão, confirma-se a impossibilidade do creditamento pelo valor integral do crédito das contribuições. Entretanto, mesmo que a razão estivesse com o Fisco, ou seja, não se tratando de mera revenda, observe-se que o contribuinte afirma, em seu Recurso Voluntário, que os produtos por ele comercializados são objeto de exportação: Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a saldo credor da Contribuição ao PIS vinculados à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"). Como já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: (...) A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: (...) Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. (...) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. (...) 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 192/196, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Nesse caso, os bens adquiridos das cooperativas (sob isenção, como premissa) estariam sendo utilizados como insumo em produtos não alcançados pela contribuição (imunes), fato que também impede o creditamento em favor do recorrente. O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 100/173, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. O recorrente não tem razão ao afirmar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. Além disso, o recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Em conclusão, o recorrente não possui direito ao creditamento integral, como pleiteado em seu Recurso Voluntário. Resta, agora, apenas analisar a questão atinente ao crédito presumido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Por outro lado, o recorrente sustenta, ainda, que suas aquisições não estão sujeitas à suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, por conta de não exercer, cumulativamente, as atividades descritas no §6° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste ponto específico, assiste razão ao recorrente. Com efeito, os §§ 6º e 7º do art. 8º determinam o seguinte: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). A Instrução Normativa SRF nº 660/2006, em seu art. 4º, c/c o art. 6º, detalha as condições para que o adquirente possa usufruir do benefício de adquirir os produtos com suspensão das contribuições: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Considerando que o Fisco comprovou apenas que o recorrente realiza, em terceiros, a operação de blend (mistura) do café, assim como o próprio recorrente afirma, deve-se considerar que não exerce atividade agroindústria, e portanto não pode se beneficiar da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004. Porém, se não “produz mercadorias”, no conceito estipulado no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/2004, não pode se beneficiar do direito ao crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Nesse sentido, o Acórdão nº 3201-005.323, deste Conselho, proferido na sessão de 23/04/2019: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização entendeu, assim como a DRJ, que seria, sim, caso de suspensão obrigatória, e que o contribuinte teria direito não ao crédito básico, mas Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 sim ao crédito presumido. Nesse contexto, em virtude do princípio processual do non reformatio in pejus, não há como negar, nesta instância, o direito concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000670/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.
Numero da decisão: 2001-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 06 70 /2 00 5- 23 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 - omissão de rendimentos tributáveis decorrente de trabalho com vínculo empregatício (R$ 7.171,82) e de deduções indevidas a título de dependentes (R$ 2.160,00) e de despesas médicas (R$ 700,00). O contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ em Salvador/BA na qual não contestou as infrações apontadas no lançamento, entretanto se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70235/72, e desta forma requereu a exclusão da multa. Transcrito do voto do acórdão nº 15-18.954 da 3ª turma da DRJ/SDR (fls.278 e segs): “Relativamente ao pleito do contribuinte, observa-se que não foi contestada qualquer das infrações que deram causa ao lançamento de imposto suplementar de R$2.513,03. Também, não consta nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), além do pagamento do imposto apurado na Dirpf exercício 2001, no valor de R$73,81, qualquer pagamento relativo ao imposto suplementar lançado. Entre o comparecimento do contribuinte à RFB, em dezembro de 2004 e a notificação do lançamento, em 07/07/2005, decorreram mais do que sessenta dias com a conseqüente reaquisição da faculdade de denúncia espontânea. Entretanto, o contribuinte permaneceu passivo sem apresentar retificadora com a alterações das deduções não comprovadas no procedimento fiscal nem tampouco efetuou qualquer pagamento espontâneo de tributo, que deveria ser acompanhado dos acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora). Enfim, para que a denúncia espontânea tenha o efeito de excluir penalidades, seria necessário que o autuado providenciasse a retificação da declaração acompanhada do pagamento do imposto devido, decorrente dos fatos denunciados, como dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional: (...) Daí, inexistindo a transmissão de retificadora com a apuração correta do imposto de renda a pagar nem qualquer pagamento efetuado pelo sujeito passivo, neste período, a qualidade de espontaneidade não traz qualquer conseqüência prática relativa à exclusão da aplicação de penalidades. Cabe, portanto, manter a aplicação da multa de lançamento de ofício.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 288 onde, em síntese, reitera o argumento já trazido na impugnação de que deve haver a exclusão da multa de 75% por ter readquirido a espontaneidade. É o relatório. Voto Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por mais de uma infração, como já aqui relatado, com lançamento do imposto devido, juros Selic e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte não questiona as infrações lançadas, tornando-se desta forma o imposto de renda lançado matéria preclusa, e insurge-se contra a aplicação da multa de ofício. A turma julgadora da DRJ manteve integralmente o crédito tributário lançado. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a procedência do recurso contra o lançamento da multa de ofício. Mérito Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte repisa a alegação de que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) abaixo transcrito, e assim sendo deveria ser excluída a multa de ofício de 75%. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Esse aspecto já foi muito bem esclarecido no voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, esclarecimentos esses que tomo emprestados e faço meus no presente voto. A reaquisição da espontaneidade ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No caso em comento, de fato o contribuinte readquiriu a espontaneidade no curso da ação fiscal, pois entre seu comparecimento à RFB, em dezembro de 2004, e a ciência do lançamento, em 07/07/2005, decorreram mais do que sessenta dias. Entretanto, para que dela o recorrente tivesse se beneficiado, teria sido necessário que ele tivesse efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos moratórios, durante o seu gozo, o que não ocorreu. Assim sendo, entendo que deva ser integralmente mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8203910 #
Numero do processo: 10480.005909/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos quando não tiverem ocorrido contradição e/ou a omissão no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
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Numero do processo: 16327.910624/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  .  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 37 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.564 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 26 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP  (fls.),  relativo  a crédito de  IOF,  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  lhe  faltar  a  demonstração  das  razões  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação.  Segundo ela, o Fisco não trouxe aos autos do processo nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  exceto  a  descrição  dos  valores  apurados.  Continua  argumentando  que,  na  circunstância  dos  autos,  incumbiria à Receita Federal o ônus da prova do tributo de que  se julga credor e nesse contexto, o ato administrativo, da forma  como  formalizado,  impede  o  exercício  do  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente,  pelo  que,  deve  ser  considerado  nulo.  Ao  fim, acrescenta que a DCTF originalmente apresentada não  contemplava  o  crédito  aproveitado  na DCOMP o  que  pode  ter  provocado  a  causa  da  não  homologação  da  compensação.  Contudo,  diz  que  a  declaração  foi  retificada  e  já  apresenta  o  crédito em disputa.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 55          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  A  interessada  invoca  nulidade  do  ato  por  lhe  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa. Como dito,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  tem  como  simples  razão  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  como  indevido  dado  sua vinculação a débito anterior confessado pelo declarante. O  referido  despacho  decisório,  assim,  nada  mais  precisou  informar, além de indicar, em quadro demonstrativo, os débitos  aos  quais  o  pagamento  assinalado  como  indevido  estava  integralmente  confessado.  Não  se  vislumbra,  desse  modo,  nenhuma  deficiência  do  ato  com  respeito  à  demonstração  dos  motivos  que  levaram  a  administração  tributária  a  não  homologar o procedimento.  A  interessada  alega  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  o  despacho  de  não  homologação  não  condizia  com  o  direito  de  crédito  utilizado  na  compensação.  Todavia,  prossegue,  a  retificadora apresentada evidenciaria o pagamento indevido.  Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 56          5   Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração tributária Nenhum comparativo que discriminasse  a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior  e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do  crédito  com pretendeu extinguir a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho resultante.  Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação,  opondo­se  inclusive  aos  marcos  legais  traçados  pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade matéria. Contudo,  tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas.  Por último, verifica­se que o direito de  crédito aproveitado na  compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração  firme  de  que  o  ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas por excesso de retenção, caso em que estes últimos  seriam os titulares do direito creditório..  Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem a  contemplação do valor do  crédito. Essa DCTF,  entretanto, já foi retificada e apresenta o crédito controvertido..  Assim, o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação  da  compensação,  visto  que  houve  recolhimento  indevido  de  IOF,  gerando,  portanto,  um  crédito  a  favor  do  Recorrente.   O  crédito  em  questão  refere­se  a  valor  recolhido  indevidamente,  decorrente  de  rendimentos,  auferidos  pelo  cliente  Corp  Referenciado  DI  –  Fundo  de  Investimento,  com  liquidação de suas operações na CETIP (Câmara de Custódia e  Liquidação) e que,  em  razão de  sua natureza  jurídica  (doc. 3),  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 57          7 estava sujeita à alíquota zero de IOF, nos termos do inciso II,  do § 2o, do artigo 33 do Decreto nº 4.494/20021  Por  um  equívoco  no  sistema  do  Recorrente,  o  cliente  em  questão não estava cadastrado como sujeito à alíquota zero de  IOF.  Dessa forma, no momento das operações de resgate, o sistema  do Recorrente  estava  divergente  do Sistema de Liquidação da  CETIP,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  do  indébito  pelo  Recorrente, conforme consta no relatório diário da operação de  resgate e nas planilhas de cálculo da operação (doc.. 04), que  identificam os  valores  indevidos  de  IOF,  no montante  total  de  R$...  Todavia, cabe destacar que os resgates dos clientes foram feitos  pelos  valores  brutos,  conforme  relatório  do  Sistema  de  Movimentações  de  Clientes  e  Extrato  da  CETIP  com  a  identificação  dos  valores  resgatados  pelo  cliente  (doc.  05),  o  que demonstra que o Recorrente assumiu o encargo financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN.  Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido e  que  ônus  financeiro  foi  suportado  pelo  Recorrente,  gerando  o  crédito em análise. Vale esclarecer que, do crédito total de IOF,  no montante  de  R$  ...,  somente  o  valor  de  R$  ...(principal)  foi  objeto do presente pedido de compensação.  Assim, somente o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material, as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior,  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  Recorrente,  conforme  exigido  pelo  artigo  166  do CTN e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.                                                              1 Art. 33 (...)  § 2o Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:  (,,,)  II – das carteiras dos Fundos de Investimentos e dos Clubes de Investimentos    Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  11,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  11/08/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  24/07/2009  (veja­se  recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 19 e 21), aí constando um débito de IOF em  valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Ao mesmo  tempo, houve alteração da motivação para a negativa do direito  creditório,  pois,  a  decisão  recorrida,  acrescentou  outro  fundamento,  qual  seja,  que  a  “possibilidade de restituição ou compensação depende da demonstração firme de que o ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso de retenção, caso em que estes últimos seriam os titulares do direito creditório”.  Não  foi  essa  a motivação  contra  a  qual  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  Também sob este aspecto impõe­se o cancelamento do despacho decisório.  Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal  /  motivação  original  e  alteração  da  fundamentação,  consoante dispõe o Artigo 18, parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 58          9 Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 2  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  não cobrados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  No caso, as  fls. 48 e seguintes detalham o resgate das aplicações pelo valor  bruto,  com  alíquota  zero  do  IOF  e  o  valor  de  IOF  que  incidiria  nas  operações.  Somados  os  valores alcança­se justamente o valor objeto do presente pedido. Para reforçar as operações, a  Recorrente  traz  o  extrato  da  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  –  CETIP,  que  confirma  a  liquidação da aplicação pelo valor bruto, ou seja, sem a incidência de IOF. A soma dos valores  é  exatamente  igual  ao  valor  total  do  crédito,  sendo  que  uma  parte  seria  objeto  de  compensação deste processo.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de   Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­  Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,    e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de   Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 59          11 quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)   entendo que deva ser verificado. Se o  crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor    Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a DCTF  e DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples  elaboração  de  declarações  retificadoras,  ainda  que  tempestivas,  não  tem  o  condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da  liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas de forma consistente, impediriam o fisco de exigir a comprovação de liquidez e certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910624/2009­31  Acórdão n.º 3301­001.190  S3­C3T1  Fl. 60          13 Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 47/52, os quais visariam a comprovar os alegados estornos do  IOF debitado indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do imposto  retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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8198789 #
Numero do processo: 10980.008103/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 03 /2 00 8- 41 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.008103/2008-41, em face do acórdão nº 04-20.716, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 04 de junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 26 a 40, através do qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativos aos exercícios 2003, 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 110.712,96, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda J.R. Massera", com área total de 484,0 ha, NIRF 6.258.476-6, localizado no município de Guaratub a/PR. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 27 a 32. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, dos exercícios 2003, 2004 e 2005, o contribuinte foi intimado por via postal, em 18 de outubro de 2007 a apresentar a cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao Ibama, Laudo Técnico emitido por profissional habilitado no caso de existência de áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° do Código Florestal, certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou, além de comprovação do valor da terra nua declarado na DITR dos exercícios mencionados, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA. O contribuinte dentro do prazo estipulado não atendeu a intimação, não apresentou a documentação comprobatória solicitada e não manifestou qualquer justificativa para não apresentá-la. Assim, a área de preservação permanente declarada foi glosada totalmente e o valor da terra nua foi alterado tendo por base as informações constantes no Sistema de Preços de Terras — SIPT, mantido pela RFB para o município de Quaratuba/PR, para os exercícios mencionados. Cientificado do lançamento em 17/06/2008, conforme AR de fl. 42, o interessado apresentou, em 10/07/2008, a impugnação, onde solicita prorrogação do prazo de 60 dias para apresentação de laudos e documentos das entidades públicas competentes tais como Ibama e IAP, por estar o imóvel inserido no APA Estadual, sendo que parte ideal com cláusula de gravame registrada na matrícula 44.890 AV-2/44.890, limitando a utilização dele, proibindo qualquer exploração e, ainda, por ter tido conhecimento dos autos lavrados em 17/06/2008, não podendo efetuar defesa com apresentação dos documentos solicitados. Instruiu os autos os documentos de fls. 44 a 46. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 118/143, reiterando as alegações expostas em impugnação. Na mesma oportunidade, foram juntados aos autos documentos pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que documentos carreados junto ao recurso, tratam-se de declarações de ITR do contribuinte. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Por oportuno, é de ser salientado que para efeito de exclusão do ITR, não basta a propriedade estar inserida em APA, que são os Parques Nacionais ou Estaduais, porém serão aceitas as declaradas em caráter especifico para determinadas áreas da propriedade particular e não as declaradas em caráter geral, por regido local ou nacional. O fato de haver restrições de exploração na área de um determinado imóvel, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que ela seja considerada isenta de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas da propriedade enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Portanto, está correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente não comprovadas e modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Assim, deveria a contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008103/2008-41 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos quanto a este ponto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902442/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão.
Numero da decisão: 3302-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 24 42 /2 01 3- 07 Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2011, no valor de R$ 543.668,87, transmitida através do PER/Dcomp nº 10913.49002.200911.1.3.04-2575. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 140, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 12/08/2013 (fl. 143), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 11/09/2013, para alegar que teria reapurado o débito de Cofins incidente em fevereiro de 2011 e que teria retificado o Dacon e a DCTF, antes que fosse cientificado do despacho decisório. Solicitou o provimento de sua manifestação, a fim de que o despacho decisório fosse reformado, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O acórdão proferido por esta turma de julgamento em sessão datada de 23/03/2015 (fls. 146/148) , considerou a manifestação procedente em parte, já que havia DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório, e encaminhou o processo para a DRF emitir nova decisão, a fim de analisar o mérito do PER/Dcomp, levando em conta a retificação da DCTF. Após o retorno do processo, a DRF Limeira procedeu à análise do direito creditório tendo intimado o contribuinte três vezes, conforme descrição no despacho decisório: Foi feita intimação para que fossem apresentadas as notas fiscais relativas às vendas feitas com suspensão, porém verificado que a descrição do produto constante da nota fiscal não permitia sua perfeita identificação, foi feita intimação para que o contribuinte informasse qual o produto que havia sido comercializado bem como a comprovar o estorno dos créditos e a indicar em qual dos incisos do art. 4º da IN RFB 1.157/2011 se enquadrava os compradores das mercadorias vendidas. A contribuinte esclareceu que a suspensão a quem tem direito não tinha relação com nenhum dos incisos do art. 4º e encaminhou planilha onde relacionou o nome comercial com o tipo de insumo (concentrado para aves, premix para suínos etc). Em relação ao estorno, apresentou apenas planilhas contendo o novo cálculo. Como a suspensão também não constava das notas fiscais, a contribuinte foi intimada a esclarecer como ela havia comunicado a suspensão aos adquirentes dos produtos e a apresentar documentação comprobatória, caso houvesse havido a comunicação bem como a especificação dos produtos vendidos que permitisse identificar que se tratava de produtos previstos no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010. Após a concessão de prorrogação de prazo, a contribuinte alegou que quando a lei determinou a suspensão não foi possível aplicá-la imediatamente, porque Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 ela determinava que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentasse de forma que entre a edição da lei e da instrução normativa, ela permaneceu vendendo as mercadorias com a tributação do Pis e da Cofins até junho de 2011, por isso as notas fiscais emitidas não possuem a indicação da expressão prevista no art. 2º §2º, da IN RFB nº 1.157/2001. Informou também que, após a edição da instrução normativa, procedeu ao estorno dos créditos e que seus clientes também estavam obrigados à venda de mercadorias com suspensão e respectivo estorno dos créditos desde a edição da Lei n.º 12.350/2010 e que grande parte deles são pessoas físicas e empresas tributadas pelo lucro presumido, ou seja, não tomariam créditos dessas contribuições. Por fim, conclui que “não cabia à CARGILL qualquer obrigação relativa à comunicação aos seus clientes”, mas aduz que passou a informar a suspensão a partir de julho de 2011. O despacho decisório de fls. 2402/2408, não homologou a compensação, por ausência de crédito, já que o contribuinte não teria cumprido com as exigências para fruição da suspensão de que trata a IN RFB nº 1.157/2011; além disso, a falta de comunicação da suspensão na nota fiscal de saída permitiria o uso do créditos pelos adquirentes. A autoridade ponderou que de acordo com art. 54, inc. II da Lei nº 12.350/2010 teriam direito à suspensão as preparações dos tipos utilizados para alimentação de suínos, galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola. Contudo, tal dispositivo só teria sido regulamentado com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, em 17 de maio do mesmo ano. Assim, embora a Lei nº 12.350/2010 tivesse entrada em vigor em 21/12/2010, o dispositivo que tratava da suspensão não era auto aplicável, já que necessitava de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, o que só ocorreu em 17/05/2011. De tal forma, seria impossível que as notas fiscais emitidas antes de 17/05/2011 contivessem a informação acerca da suspensão, de modo a cumprir a exigência constante do §2º do art. 2º da mencionada Instrução Normativa. No despacho, a autoridade afirmou que a única maneira de sanear tal ausência seria a edição de carta de correção eletrônica, mas tal procedimento não teria sido realizado pelo contribuinte, o qual afirmou que não teria qualquer obrigação de comunicação a seus clientes. Conforme o despacho decisório, a não comunicação da suspensão possibilitaria que aqueles clientes que fossem pessoas jurídicas optantes pelo lucro real (cerca de 50%) se creditassem indevidamente dos produtos sobre os quais incidisse a suspensão. Outra exigência não cumprida pelo interessado seria a comprovação do estorno dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos referentes à aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão, já que teria apresentado planilha, ao invés dos Livros Diário/Razão. O contribuinte foi cientificado eletronicamente, sendo que acessou a mensagem em sua caixa postal em 14/12/2015 (fl. 2412). Em 12/01/2016, apresentou manifestação de inconformidade, assinada digitalmente, fls. 2415/2422, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório integral. O manifestante argumentou que a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 17 de maio de 2011, teria efeitos retroativos a 01/01/2011, de modo que após a sua edição, teria reapurado o PIS e a Cofins, retificado DCTF e Dacon e estornado os créditos decorrentes de aquisições cujas saídas estariam sujeitas à suspensão. O contribuinte alegou que como a IN teria sido regulamentada em maio, estava impossibilitado de fazer constar nas notas fiscais, emitidas anteriormente a tal Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 dispositivo legal, qualquer informação referente à suspensão. Salientou que em seu entendimento, as notas fiscais estariam corretas, já que teria havido a incidência das contribuições, à época. Defendeu ainda que não caberia a ele informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação. No entendimento do manifestante, caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito. O interessado afirmou, ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Por fim, o contribuinte requereu o julgamento conjunto dos seguintes processo administrativos: 10865.906648/2012-17, 10865.906647/2012-72, 10865.906646/2012- 28, 10865.906645/2012-83, 10865.906644/2012-39, 10865.906643/2012- 94, 10865.906642/2012-40, 10865.902449/2013-11, 10865.902450/2013-45, 10865.902448/2013-76, 10865.902447/2013-21, 10865.902446/2013-87, 10865.902445/2013- 32, 10865.902444/2013-98, 10865.902443/2013-43, 10865.902442/2013-07, 10865.902441/2013-54 e 10865.723234/2015-05 por conterem mesma matéria e pedido. Em 08/04/2016, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do PIS e da COFINS” descaracteriza a suspensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 25/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/05/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado - (i) falta de destaque no campo observação da nota fiscal de que a venda era amparada por suspensão de PIS e COFINS; (ii) a ausência de informação no campo observação teria feito com que os adquirentes de produtos da Recorrente teriam se aproveitado do crédito gerado por essas aquisições; e (iii) falta de comprovação do estorno dos créditos oriundos da aquisição de insumos vinculados aos produtos vendidos com suspensão de PIS e COFINS. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento integral do direito creditório. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: não caberia à recorrente informar os clientes acerca da suspensão e da necessidade do estorno do crédito, já que toda cadeia deveria acompanhar a legislação; caso os destinatários das mercadorias tivessem se aproveitado de tais créditos, caberia à Receita Federal glosá-los, mas mantendo o direito da Cargill Alimentos em se aproveitar do crédito; e ainda, que as planilhas, de estorno dos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados em produtos vendidos com suspensão, seriam suporte para as informações constantes do Dacon. Ao meu sentir, as operações levadas a efeito pela recorrente com tributação, no período em que não existia ainda regulamentação da suspensão das contribuições, precisam ser corrigidas contábil e fiscalmente para que exsurja o direito conferido pela lei (não autoaplicável). Nesse mister, cumpre à recorrente, como admoestado pela Administração Tributária até aqui, comprovar seu direito creditório. A insistência da recorrente em não trazer os seus Livros Diário/Razão, bem como não proceder a correção das notas fiscais (procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório) denota que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar o seu direito. A decisão recorrida assim sustentou a improcedência da manifestação de inconformidade da ora recorrente, que adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : (...) A IN RFB nº 1.157/2011, no § 2º, do art. 2º, impôs como condição necessária à fruição da suspensão o destaque nas notas fiscais da seguinte expressão: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente. O contribuinte alega que as mercadorias teriam saído com tributação, motivo pelo qual estaria requerendo a restituição de tal montante. Desta forma, não seria possível emitir carta de correção acerca da suspensão dos tributos. Ocorre que se o contribuinte concordasse com a incidência do PIS e da Cofins sobre as vendas objeto do pedido de crédito, não haveria que se falar em direito creditório e não estaria aqui o contribuinte requerendo seu crédito. Como o contribuinte pleiteia a suspensão das contribuições, seria necessária a correção das notas fiscais, procedimento facultado através da emissão de carta de correção, conforme art. 7º do Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, já mencionado no despacho decisório. Contudo, o contribuinte se negou a assim proceder. Por outro lado, o manifestante alega que não lhe caberia informar aos destinatários das mercadorias sobre a suspensão do PIS e da Cofins, já que os mesmos deveriam acompanhar a legislação. Sustenta que não haveria qualquer prova de que os compradores teriam se aproveitado de tal crédito, sendo que tal comprovação seria incumbência da autoridade fiscal. Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902442/2013-07 O pedido de compensação é de interesse exclusivo do contribuinte, cabendo a ele o ônus de comprovar seu direito creditório. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. Como o contribuinte em tela é o interessado no suposto direito creditório, deveria ser o responsável por colher declaração dos destinatários de que não teriam se utilizado do crédito, acompanhada de documentos contábeis comprobatórios. Considerando que as notas fiscais foram emitidas sem a informação da suspensão, o manifestante não tem qualquer prova de que os destinatários deixaram de se aproveitar de tal crédito. Por último, o interessado se insurge contra a falta de comprovação do estorno de créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos vinculados às mercadorias vendidas com suspensão, para argumentar que as planilhas apresentadas serviriam de suporte para as alterações do Dacon. Como já mencionado no presente acórdão, o ônus comprobatório cabe ao contribuinte. No despacho decisório foi frisado que a falta da apresentação dos Livros Diário/Razão, mas apenas da planilha, teria levado à não comprovação do estorno dos créditos. Mesmo tendo conhecimento disso, o contribuinte não entregou tais livros junto com a manifestação de inconformidade, mantendo a argumentação de que a planilha seria suficiente. A falta da apresentação da escrituração contábil impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório, de modo que tal alegação deve ser afastada. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901543/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 25/05/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 29041.36401.311006.1.3.047374, transmitido em 31/10/2006, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 629,10, atribuído a pagamento indevido relativo ao período de apuração de 31/12/2004, efetuado através de DARF no valor de R$ 5.499,77, recolhido em 14/01/2005, sob o código de receita 2172 (Cofins), o qual foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, não restando saldo disponível. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 03/06/2009 (fl. 21), a interessada apresentou em 18/06/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, alegando, em síntese, que a não homologação se deve ao fato de não haver retificado oportunamente a DCTF do 4º trimestre/2004, na qual os débitos de PIS e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 43 /2 00 9- 37 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Cofins foram informados indevidamente, pois conforme o art. 1º., inciso I, do Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, as alíquotas dessas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, foram reduzidas a zero. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Referindose o pagamento reputado como indevido pelo sujeito passivo a período de apuração anterior à vigência da redução para zero da alíquota da contribuição, concedida por Decreto do Poder Executivo, inexiste o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, em razão das alíquotas reduzidas a zero dessa contribuição, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Sobre a tributação das receitas auferidas, o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, publicada no DOU de 26.7.2004, estabeleceu a redução para alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de adubos e fertilizantes, conforme abaixo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; O Decreto n° 5.195, de 26 de agosto de 2004, regulamentou o artigo supratranscrito, nos seguintes termos: Art.1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I-adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004. Esse Decreto foi posteriormente revogado pelo Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, mas manteve a mesma redação para o artigo 1º. Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas, foram reduzidas a 0 (zero). Assim, discordo da decisão recorrida quanto à vigência do referido benefício fiscal, que poderia abranger o período pleiteado, mas me atenho a fundamentação do despacho Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 decisório que não reconheceu o seu direito creditório, especialmente quanto a falta de documentação comprobatória. Explico, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito, porém sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que o embasasse. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.036 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901543/2009-37 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8199261 #
Numero do processo: 16327.903417/2008-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis.
Numero da decisão: 1001-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROVA. ESCRITURAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração contábil, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar lastreada em documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 17 /2 00 8- 49 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP nº 18280.39661.250604.1.3.03-3075, fls. 40 a 44) que informa crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 49.822,64, todo ele oriundo de retenção na fonte efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 00.394.460/0058-87 (Secretaria da Receita Federal, conforme consulta à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF à fl. 67). O Despacho Decisório (fl. 38) indica que do total de retenções informadas, de R$ 49.822,64 (valor também do saldo negativo), foram confirmados apenas R$ 7.942,16. Transcrevo, abaixo, trecho da decisão de primeira instância que resume a manifestação de inconformidade apresentada: Cientificada do despacho decisório em 21/08/2008 (fl. 62), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/10) em 22/09/2008, alegando, em síntese, que:  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  O mérito da presente está diretamente vinculado ao reconhecimento por essa DRJ, quanto ao crédito correspondente ao montante da CSL retida na fonte, que não fora confirmado a titulo de antecipação, no valor integral de R$ 49.822,64;  No ano-calendário 2002, o ora Manifestante era prestador de serviços perante entidades públicas, notadamente serviços de arrecadação de contribuições previdenciárias e demais serviços correlatos típicos de instituições financeiras;  até a presente data não foi possível a localização do "Informe de Rendimentos” relativo à retenção de R$ 49.822,64; código 6188 - Serviços Bancários de Corretagem, prestados por empresas de seguro privado e previdência aberta, efetuado pelo Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0058-87;  requer seja reconhecido o direito creditório no valor original de R$ 49.822,64, extinguindo, por conseguinte, o débito compensado ao amparo desse pedido ou, ao menos, seja o julgamento suspenso, para fins de expedição de oficio administrativo à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente, com escopo de comprovar a retenção e o recolhimento pelo referido órgão, da importância em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, no Acórdão às fls. 68 a 73 do presente processo (Acórdão 16-63.649, de 27/11/2014), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSLL RETIDA. PROVA. No que se refere à comprovação da contribuição social retida na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 No voto, a decisão esclareceu que a DIRF do ano-calendário de 2002, entregue pela fonte pagadora indicada na DCOMP (DIRF fl. 67), informa retenções nas quais a requerente consta como beneficiária (código 6188), no valor total de R$ 55.992,27, incidentes sobre pagamentos de R$ 794.217,69. Que, porém, a retenção efetuada sob código o 6188 corresponde à soma de IR (2,4%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS (0,65%), conforme anexo da IN RFB nº 1.234/2012. Que, assim, do valor de R$ 55.992,27, apenas R$ 7.922,16 se referem à CSLL. Quanto à parte não confirmada em DIRF (R$ 41.880,48), decidiu que restava não comprovada a retenção alegada, já que a empresa não havia anexado o devido comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora, em obediência ao art. 943, § 2º, do RIR/99. Que documentos da própria emissão da contribuinte não faziam prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas ou notas fiscais. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 116), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/01/2015 (recurso à fl. 80, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Ainda, anexa os documentos contábeis de fls. 112 e 113 (Balancete Analítico de Dezembro de 2002), que pede que seja aceito como prova da retenção. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o litígio é sobre a comprovação de retenções de CSLL que compuseram a apuração anual do ano calendário de 2002. A DRJ decidiu que apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome da interessada, faria tal prova. Sobre essa matéria já se posicionou esse Conselho, através da Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, em tese seria possível a comprovação do IRRF por outros documentos que não o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, exigido na decisão recorrida. No caso em tela, a empresa anexou ao Recurso Voluntário, como prova, o Balancete Analítico de Dezembro de 2002, às fls. 112 e 113, no qual se vê, na conta C.S. – RF.- Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.715 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903417/2008-49 ART.64 – LEI 94, que após um lançamento a débito de R$ 39.094,28, chega-se a um saldo de R$ 49.822,64. Considero que o balancete anexado não faz prova da retenção efetuada. Isso porque não há maiores esclarecimentos sobre o saldo ali constante e como foi alcançado. E não há documentos que respaldem o registro contábil. O lançamento contábil, desacompanhado de documentação hábil e idônea, não tem força probatória que substitua o comprovante de rendimentos não apresentado. Isso porque, conforme art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, que substituiu o art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), apenas a escrituração comprovada por tais documentos faz a devida prova a favor do contribuinte: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em DCOMP a empresa informou que a única fonte pagadora era a de CNPJ 00.394.460/0058-87 (Secretaria da Receita Federal). A fonte declarou a retenção em DIRF, no valor total de R$ 55.992,27 (fl. 67). Porém, desse valor, apenas R$ 7.922,16 correspondem à CSLL (1%). Como dito acima, não há prova no processo de que haja retenção em valor superior ao informado em DIRF. Diferente do que argumenta a empresa, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. É o que determina o art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9

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Numero do processo: 18186.733109/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 09 /2 01 5- 56 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733109/2015-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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