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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634807 #
Numero do processo: 11065.002032/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS A legislação que rege o processo administrativo fiscal atribui ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre a produção complementar de provas quando entendê-las necessárias à solução da lide. Devidamente examinado o pedido pelo órgão julgador, que concluiu pela sua prescindibilidade, o indeferimento não acarreta a nulidade da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribuam eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direit. tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devida, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I tf- 1; ;:y•rt , MINISTÉRIO DA FAZENDA zaffii."? .( ,t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.002032/2006-13 Recurso n° 158.828 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2004 Acórdão n° 102-49.444 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MARIA DE MORAIS Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 • Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS A legislação que rege o processo administrativo fiscal atribui ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre a produção complementar de provas quando entendê-las necessárias à solução da lide. Devidamente examinado o pedido pelo órgão julgador, que concluiu pela sua prescindibilidade, o indeferimento não acarreta a nulidade da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribuam eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direit. tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. /1 4'51 Processo rus 11065.002032/2006-13 CC01/002 Acórdão n.• 10249.444 Fls. 2 SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devida, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un..- • idade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator. 1, ,Á • • LQI PESSOA MONTE P.0 Pre • ent EDUA ' f/ TADEU FA • Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR Z009 Participaram, ainda, do presente julg. nto, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Mato Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacome i Nunes da Silva. 2 Processo n°11065.002032/2006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 3 Relatório Maria de Morais recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 43 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 190 A 252. Trata-se de exigência de IRPF, que resultou no crédito tributário no montante de R$ 272.443,15, relativo ao imposto, já acrescido dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. A autuação é decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 98/103, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 87/97. Inconformada, apresentou impugnação, na qual alega em resumo: (a) Que é comerciante e atua na revenda de mercadorias através de catálogos (AVON, Natura), produtos estes tributados na fonte; (b) O fiscal desconsiderou a circunstância de a impugnante ser comerciante, não obstante todas as provas apresentadas; (c) O agente fiscal concluiu pela existência de omissão de receitas e tributou a integralidade dos depósitos bancários como se acréscimos patrimoniais fossem; (d) A soma elevada do auto reflete a grande irracionalidade fiscal e a receita bruta teria sido considerada como lucro — acréscimo patrimonial — para fins de tributação do imposto de renda na pessoa fisica, aplicando-se tabela progressiva que resultou em uma alíquota efetiva de 26,51% dos depósitos em conta corrente; (e) Suscita nulidade do lançamento baseado unicamente em extratos bancários, por ofensa ao art. 43 do CTN e ao princípio da capacidade contributiva; (f) Equívoco da fiscalização que representa a soma de valores depositados como sendo sinónimo de renda; (g) Argúi que a renda tributada é exatamente a diferença entre a receita e os custos desta atividade; (h) Argumenta que a base legal está eivada de inconstitucionalidade em face da necessidade de lei complementar para alterar o conceito de renda do art. 43 do CTN; (i) A disposição contida no artigo 42, § 4° da Lei n°. 9.430/96, constitui-se em verdadeira penalização para os contribuintes faltosos, como se já não bastassem as altíssimas multas proporcionais, já incidentes nos lançamentos de oficio; (j) Ataca a aplicação da aliquota progressiva para cálculo do imposto, alegando A que é imprópria no caso de lançamento presuntivo; 3 Processo n°11065.002032/2006-13 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 4 (k) A base imponível do Imposto de Renda para os casos de arbitramento de receitas omitidas é, no máximo, a metade (50%) do montante total das receitas tidas por omitidas; (1) Solicita redução do percentual da multa aplicada em vista da inocorrência de fraude e que a penalização tem característica de confisco; (m) Insurge-se contra a exigência dos juros calculados à taxa Selic. A DRJ proferiu Acórdão n° 10.44.475, mantendo o lançamento do qual se extrai resumidamente: Nulidade do Lançamento Segundo o julgamento de primeira instância não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O lançamento em comento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido à contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. Logo, não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração. Depósitos Bancários Não Justificados A infração aplicada foi relativa à omissão de rendimentos originada por depósitos bancários, em relação aos 'quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreve o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, suporte legal para a tributação em apreço. Segundo aponta a DRJ, a impugnante cabia refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria a interessada, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar a origem desses depósitos. Cabia a contribuinte provar a origem já tributada ou isenta, sob pena de ter essa disponibilidade a característica de uma efetiva "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza", na forma do referido art. 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o relator, não pode prosperar a alegação da interessada no sentido de que a base de cálculo imponivel do imposto de renda para os casos de arbitramento deveria ser, no máximo, de metade do montante total das receitas omitidas, tendo em vista que, no caso em apreço, tratando-se de imposto de renda da pessoa fisica, a base de cálculo compreende o montante dos rendimentos auferidos no ano-calendário, conforme disposição expressa constante do art. 83 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. De acordo com o voto condutor é incabível a solicitação da interessada para que não seja aplicada a base de cálculo à tabela progressiva para cálculo do imposto, vez que, de /11 4 à Processo n° 11065.002032/2006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.°102-49.444 Fls. 5 conformidade com o disposto no art. 86 do RIR/1999, o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física deverá, obrigatoriamente, ser calculado mediante utilização da tabela progressiva anual prevista para o ano-calendário correspondente. Sumula 182 do Antigo TRF Segundo o julgamento da DRJ a Súmula 182 do antigo TFR, citada pela defesa, refere-se a um momento histórico distinto, onde não era possível formular-se presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da referida Lei n° 9.430/1996 (art. 42), criou-se a determinação para que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. Solicitação de Perícia O pedido genérico de perícia deve ser indeferido, conclui o relator. A aplicação do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei 8.748/19, preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. De acordo com o artigo 16 do Decreto 70.235/1972, o pedido de perícia deverá vir acompanhado da "formulação dos quesitos referentes aos exames desejados" bem como o "nome, endereço e qualificação profissional do perito", o que não ocorreu no presente caso. Argüições de Inconstitucionalidade É inócuo suscitar alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Decisões Judiciais As decisões judiciais trazidas à colação, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pela insurgente e, por conseguinte, não a beneficiam. Multa de Oficio De acordo com a decisão da DRJ a exigibilidade da multa de oficio de 75% não está vinculada a nenhum tipo de conhecimento acerca de dolo ou culpa pelo não-recolhimento. O gravame incide a despeito destes elementos, que não constituem pressupostos para a configuração de seu fato gerador. A multa de oficio aplicada pelo percentual de 75% teve por fundamento legal o artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996, não havendo previsão legal para a aplicabilidade em valores diferentes dos previstos. Confisco e Capacidade Contributiva 5 a Processo n° 11065.002032/2006-13 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 6 A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 30 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) - CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, razão pela qual não se deve falar em confisco com relação a multa aplicada de 75%. Juros Selic Por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065/95, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 10 de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem assim às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica, conclui o julgamento de primeira instância. Em seu recurso voluntário, Maria de Morais, sustenta em síntese os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo: (a) Cerceamento do direito de defesa — Indeferimento de provas; (b) Nulidade do lançamento baseado unicamente na totalidade dos depósitos bancários, ofensa ao artigo 43 do CTN e princípio da capacidade contributiva; (c) Base legal eivada de inconstitucionalidade — necessidade de lei complementar para alterar o conceito de renda do art.43; (d) Impropriedade da aplicação da aliquota progressiva; (e) Impropriedade da adoção da totalidade dos depósitos como base de cálculo; (O Ilegalidade da Selic. É o relatório. 6 Processo n° 11065.002032/2006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 7 • Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito da contribuinte: A matéria em litígio é bastante conhecida desta Câmara e está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Passa-se, então, à análise da peça recursal da recorrente. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DE PROVAS Alega a recorrente que a decisão de primeira instância que indeferiu a produção de provas é nula, pois não permitiu a devida contraposição às alegações colacionadas no auto de infração. De pronto, verifico que não assiste razão à recorrente. A legislação processual administrativo-fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se extrai da inteligência do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Saliente-se, ainda, que a norma processual administrativo-fiscal deixa a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê-las necessárias à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n°70.235/72, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observando o disposto no art. 28, in fine." (gnfei) No presente caso, houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido e foram bem explicitadas as razões pelas quais foi indeferido. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: 7 Processo n° 11065.002032/2006-13 Cal /CO2 Acórdão 11.° 102-49.444 Fls. 8 "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Pelo que se observa, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a produção de prova. Nessa conformidade, transcrevo o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: "NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador." (Acórdão 102-47255) Por essa razão deve ser rejeitada a preliminar argüida pela recorrente. MÉRITO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte sustenta a impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em depósitos bancários, por conta do arbitramento indevido e ofensa ao artigo 43 do CTN. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não /kl comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 Processo n° 11065.002032/2006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 9 § I' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80. 000,00 (oitenta mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas deflepósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva origem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração 4' Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. 9 • Processo n° 11065.002032/2006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 F. l O É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos ou de se demonstrar o acréscimo patrimonial. Isso está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, abaixo reproduzidos: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da •combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (.) Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. "(gr(ei) Assim, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não o efetivo acréscimo patrimonial como deseja a recorrente. Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Ar°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF." (Data da Sessão: 23/04/2008 - Acórdão 104-23130) to • - Processo n°11065.00203212006-13 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 11 Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: "DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Em relação a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, cumpre esclarecer que se refere a momento histórico distinto, no qual não era possível formular uma presunção legal com base em depósitos bancários; por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenham sido objeto de decisão judicial erga omnes, nem que tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pela recorrente. A recorrente requer, também, que não seja aplicada ao auto de infração a menor alíquota prevista para o IRPF, bem como seja a base imponível reduzida para 9,6% ou no máximo 50 % do total da receita tida como omitida. Inicialmente, esclareço que não há como acolher a solicitação da recorrente. Pelo que vejo, o pedido da contribuinte é por demais, inocente. Não existe qualquer previsão legal para que se aplique a determinado contribuinte percentual diferente do previsto em lei. Este fato decorre do princípio da igualdade e da legalidade presente no art. 50 da Constituição Federal. A Autoridade Administrativa não pode se furtar à aplicação da Lei. Tratando-se de Imposto de Renda da Pessoa Física, a base de cálculo compreende o montante dos rendimentos auferidos no ano-calendário, conforme disposição expressa constante do art 83 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, a seguir transcrito: "A ri. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, e Lei n2 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente." Portanto, não é possível adotar a base de cálculo de 50% por total falta de previsão legal. Ademais, o princípio da progressividade previsto no art. 153, §2°, I da Constituição Federal refere-se à graduação dos tributos. Esse princípio determina a existência de diversas aliquotas para o Imposto de Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Assim, o valor a ser pago dependerá da base de cálculo e da alíquota, ou seja, quanto maior a renda do contribuinte, maior será a base de cálculo do tributo e, também, maior será a alíquota. II • • • Processo n°11065.002032/2006-13 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.444 Fls. 12 Desta forma, não há como conceber uma aliquota diferente das aplicadas aos demais contribuintes. Destarte, há que se manter o auto de infração. MULTA APLICADA A contribuinte insurge contra a multa de 75% alegando que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude, conluio ou qualquer omissão dolosa (fl. 236). Pelo que se depreende da análise do Auto de Infração, não se verifica qualquer encaminhamento, por parte da autoridade fiscal neste sentido. Em nenhum momento houve qualquer menção a multa qualificada, portanto, engana-se a contribuinte, quando solicita a descaracterização do evidente intuito de fraude. Na realidade o que está presente aos autos é a aplicação da multa de 75% na forma do o artigo 44, I, da Lei n°9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Assim, a exigência da multa de lançamento de oficio, a qual a recorrente considera incabível, encontra-se prevista e quantificada expressamente na citada lei, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la ou atenuar-lhe os efeitos, pois, a atividade administrativa é plenamente vinculada, na forma do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Nessa conformidade, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Além disso, não se pode perder de vista que a multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo, tão-somente, uma sanção por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos elite si, por definição legal. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS A contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina 12 • e, e, Processo n° i 1065.002032/2006-13 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.444 Fls. 13 transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Esse entendimento foi pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n° 4: "A partir de 1"de abril de 1995, os juros moraãrios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Pelo exposto voto por AFASTAR a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala~ - -DF, em 17 de de /bro de 2008. 41 Ofi DUA fra O TADEU FAR • 13 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000125/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - O prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a homologação tácita após transcorridos cinco anos sem a manifestação do Fisco, tem por objeto unicamente as compensações declarados, não se aplicando aos pedidos de restituição.
Numero da decisão: 101-97.136
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CCOI/C01 Fls. 1 -,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °n%2 _ -7 ;-=', : r:li, ".=.'k,;.;¡ N 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'?•.41-' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.000125/00-74 Recurso n° 156.754 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.136 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente GP INVESTIMENTOS S/C LTDA Recorrida 2 TURMA - DRJ - SÃO PAULO - SP I I IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - O prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a homologação tácita após transcorridos cinco anos sem a manifestação do Fisco, tem por objeto unicamente as compensações declarados, não se aplicando aos pedidos de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4• •, P ga 'residente ' T 2 , 2 Jo ;-- '4cre e d. :iíva_ ,- ,.., 1 1 NOV 20fij Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. i, 1 Processo n° 11831.000125/00-74 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.136 Fls. 2 Relatório GP INVESTIMENTOS S/C LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 127/135), contra o Acórdão n° 11.616, de 16/11/2006 (fls. 123/125), proferido pela colenda 2 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ (fls. 01). O pleito da interessada foi apreciado pela DERAT em São Paulo (fls. 87/89), que indeferiu o pedido em razão de a interessada não possuir crédito comprovado a título de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998. Cientificada da decisão em 24/12/2005 (fl. 90), a Interessada apresentou, em 24/01/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 91/97, alegando que o pedido de restituição apresentado foi tacitamente homologado, uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos contados de seu protocolo. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO. O prazo para homologação tácita de que trata o sç 50 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 tem como objeto as compensações declaradas, e não o direito creditório pleiteado. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 18/11/2006 (AR fls. 126-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/01/2007 (fls. 127), alegando, em síntese, o seguinte: que o pedido de restituição foi protocolado em 27/01/2000 e, com o advento da Lei 10.637/2002, todos os pedidos de restituição/compensação que haviam sido apresentados ao Fisco anteriormente a sua edição, passaram a ser considerados como declaração de compensação, desde a data de seu protocolo, para todos os feitos previstos pelo art. 74 da Lei 9430/96; que as disposições relativas a homologação tácita passaram a ser aplicáveis também aos pedidos de restituição pendentes de apreciação; 2 i'?"1 Processo n° 11831.000125/00-74 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.136 Fls. 3 que restou estabelecido o prazo de cinco anos, contados do protocolo da declaração de compensação para que o Fisco se manifestasse quanto a homologação da compensação efetuada. Na ausência desta manifestação, ter-se-á a homologação tácita da compensação e a extinção definitiva do crédito tributário; que a homologação tácita do crédito em tela ocorreu em 27/01/2005, após transcorridos cinco anos desde o protocolo do pedido de restituição, sendo vedado ao fisco lançar sobre ele qualquer questionamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de pedido de restituição nos termos do parágrafo 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, sobre o qual a recorrente argumenta que ocorreu a homologação tácita. A matéria ora sob exame foi disciplinada pela Lei n° 9.430/96, em seu artigo 74, parágrafo 5°, posteriormente alterada pela Lei n° 10.833/2003, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Pois bem, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96, as compensações declaradas ao Fisco realmente são suficientes para a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, sujeita a posterior homologação. 3 OP\ " Processo n°11831.000125/00-74 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.136 Fls. 4 O parágrafo 40 do mesmo diploma prevê que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Receita Federal devem ser tratados como declarações de compensação, considerando a data do seu protocolo na repartição fiscal. Assim, todos os pedidos de compensação que não tenham sido examinados até a data da edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, devem ser tratados como se fossem declaração de compensação e, dessa forma, receberão todos os efeitos legais a ela inerentes. Com a edição da Medida Provisória n° 135, datada de 30/10/2003, em seu artigo 17, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, foram introduzidas modificações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, onde mais especificamente, o parágrafo 5°, estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data do protocolo da declaração, para a sua homologação, ou seja, a partir de cinco anos do protocolo da pedido de compensação, ocorrerá a sua homologação. De acordo com o parágrafo 7°, a compensação não homologada, deverá ser cientificada ao contribuinte, para que, no prazo de trinta dias, o mesmo efetue o recolhimento dos débitos ou então apresente manifestação de inconformidade. Nessas condições, não há como ser acolhido o pleito da recorrente para que seja dado o mesmo tratamento ao pedido de restituição aquele dado do pedido de compensação, pois tratam-se de procedimentos completamente diferentes, sendo que a norma legal prevê a ocorrência de homologação tácita tão somente para o caso de pedido de compensação. Assim, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita para o pedido de restituição, como é o caso dos presentes autos. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009 .6,-) José' r: gra Silv - TF 4

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Numero do processo: 10882.002204/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02372
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECORRIDO : DRF EM OSASCO (SP) /vjvc CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - O exercício da faculdade defe- rida pela Lei nr. 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhi- mentos mensais, estimados com base na receita bru- ta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. RECURSO NRO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO AUTOMOTIVO TAMBORE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes (DF), em 22 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , AP a -91k1111 / O h JOS ' I TON O MINAT III - RELATOR ilt A0f/ VISTO EM MANDE FELIP REGO BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 O OUT19P CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10882-002.204/93-41 Acórdão no. 108-02.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALABERTO CAVA MACEIRA. .Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.cd Ch("/\ 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.631 Acórdão n° 108-02.372 Processo n° 10882.002204/93-41 Contrib. social : ano-calendário 1.993 Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO TAMBORÉ LTDA Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da contribuição social e multa de oficio de 100%, lançados através do auto de infração de fls. 12/19, recebido pela autuada em 14.12.93. O lançamento tem origem na constatação de insuficiência de recolhimentos mensais da contribuição social, durante o ano-calendário de 1.993, pelo fato da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação do percentual previsto para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 1°, do art. 38, da Lei 8.541/92, já mencionada. A exigência foi impugnada com o pedido para que se considerem as mesmas objeções ofertadas no processo de exigência do imposto de renda - pessoa jurídica, destacando-se, dentre outras, as seguintes alegações: a) desrespeito ao princípio da isonomia, alegando a autuada que a pretensão do fisco inviabilize a futura opção pela modalidade de tributação pelo lucro presumido, que só é factível em outros segmentos econômicos, uma vez que a atividade exercida pela empresa (revendedora de combustíveis) tem preço controlado pelo próprio governo; b) que o conceito de receita bruta previsto na lei, no entender da autuada, só pode significar a margem bruta de revenda, pela impossibilidade de tributação de encargos de terceiros; c) que a própria administração fiscal já se manifestou no sentido de excluir o valor das compras, para arbitramento do lucro de revendedoras de combustíveis, como se vê do Parecer CST n° 945, de 04.08.86, critério que conflita com o atualmente utilizado; d)que entende ser inaplicável a penalidade de oficio (100%) prevista no auto, no decorrer do próprio ano-calendário, devendo incidir somente os acréscimos moratórios previstos no art. 42 da questionada lei.ed. , Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10882-002.204/93-41 4. Primeiro Conselho de Contribuintes ACORDÃO N9 108-02.372 Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 70/72, observando que a modalidade "estimativa" é uma opção à disposição da autuada e a penalidade aplicada é a prevista na lei para as hipóteses de lançamento de oficio, como no caso. Irresignada com o "decisum", interpôs recurso voluntário, em cuja peça repete os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência, por entender contrária ao direito. É o relatório. 1€)-r(\ ). Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°87.631 Acórdão n° 108-02.372 Processo n° 10882.002204/93-41 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia se concentra na nova modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação a nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admite, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24 e 38), que serão alocados para abater do imposto e da contribuição apurados no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo , lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). 'ÇlfCrrir\ , Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10882-002.204/93-41 7. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.372 A pretensão da recorrente de aplicar esse percentual sobre a margem da revenda, ou seja, sobre o diferencial entre a compra e a venda, além de não encontrar sustentação legal, fere, ai sim, o princípio da isonomia, uma vez que tal tratamento implicaria em reconhecer para as demais pessoas jurídicas, o direito de excluir seus custos da receita de vendas, para quantificar a base de cálculo dos recolhimentos mensais estimados, hipótese não contemplada na norma. Descabida, também, a invocação do citado Parecer 945/86, na tentativa de mostrar alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, uma vez que referido ato, além de ser cronologicamente anterior a lei ora questionada, trata do arbitramento de lucro, diante da constatação da prática de omissão de receitas, que traduz tributação definitiva, incondicionada, mecanismo que difere, in totum, da sistemática da estimativa, condicionada e não definitiva. A objeção no tocante a penalidade aplicável não merece guarida. O invocado artigo 42 alcança o contribuinte em mora, que pode regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, não lembrado pela recorrente, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais." A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, ( i) , -m 22 de setembro de 1995 ..... 0 4111 nI0 2"" 11 UX $ JOS: O '10 MINATEL - relator ao Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000168/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-36431
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10945.011220/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PIS E COFINS As contribuições sociais sobre o lucro liquido, PIS E CONFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.941
Decisão: ACORDA o Membro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nadja Rodrigues Romero e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA Recorrida :.1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n°. :.105-14.941 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PIS E COFINS As contribuições sociais sobre o lucro liquido, PIS E CONFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDA o Membro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nadja Rodrigues Romero e Corintho Oliveira Machado. 01P L *VIS ALVE • • • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..1+G MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘±‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t.,-(19"k7., QUINTA CÂMARA :- Processo n°. : 10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 Recurso n°. :143.104 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DESTRO LTDA, CNPJ N° 76.062.488/0001-43, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em CURITIBA - PARANÁ, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), PIS E COFINS apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1996 e nos trimestres vencidos em março, junho e setembro de 1997, tendo sido constituído em razão da ocorrência de omissão de receitas, tendo a multa aplicada sido a de 75%. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°, Lei n° 8.846/94 art. 2°, art. 7° do DL 1.598/77, art. 2° da Lei 2.354/54 e arts. 19 e 24 da Lei 9.249/9, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997 acrescentou os arts. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 1° da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96. O enquadramento se refere à CSLL. Os outros autos de infrações tem seus enquadramentos legais respectivos. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 25 de agosto de 2.003, conforme cópia do AR folha 356v. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 363/371, argumentando em síntese o seguinte: 2 a 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzil te, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses e trimestres lançados pois foram alcançados pela homologação prevista no artigo 150 § 4° do CTN. A 1 a Turma da DRJ em Recife, rejeitou o argumento da decadência uma vez que entende ter o Fisco o prazo de dez anos para realizar o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 11/08/04 (AR fls. 413), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/0804 conforme carimbo de recepção da DRF LONDRINA - PR fl. 417, onde repete as argumentações da inicial. Conforme informação o arrolamento de bens foi realizado de ofício. É o Relatório. 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":•:(4f-s-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelos demonstrativos de apuração que os fatos geradores ocorreram de novembro de 1996 a setembro de 1997. Noto também que a multa aplicada foi de 75%. Verifico também no aviso de recebimento (AR) de folha 356v que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 25 de setembro de 2.003. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. O mesmo ocorre com o PIS e a COFINS. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.ip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°5.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _12 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -esk 421:4,ftej QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 Art. 146. Cabe à lei complementar: [dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II-regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, intitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad— São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a eab..N. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988.° (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I? ...ir .274*.P.ff> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 e prescrição no direito tributário."Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo? Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos qüinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 ,;.,iftre> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.0011220/2.003-11 Acórdão n°. :.105-14.941 A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucional idade." r 9 ., .. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:tzfàf&> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.0011220/2.003-11 Acórdão n*. :.105-14.941 Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação às contribuições cujos fatos geradores ocorreram de novembro de 1996 a setembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em de novembro de 2.001 a setembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 25 de setembro de 2.003, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de lançar, declarando insubsistentes os lançamentos por terem sido realizados a destempo. Sala d s - di-s - to F, em 23 de fevereiro de 2005. ) jo 0 ....e i (5 SA 'S to Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007933/2005-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA N°1 DO 1° CC. Conforme Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INSUFICIÊNCIA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de nulidade relativa a insuficiência na capitulação legal, uma vez que no recurso, a contribuinte demonstra que entendeu a infração que lhe foi imputada, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE — INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade, de que o prazo para comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, uma vez que foi obedecido o prazo legal de 20 dias que foi prorrogado e resultou em prazo superior a 40 dias, aliado ao fato de que a contribuinte também poderia comprovar a origem dos depósitos bancários quando da instauração da fase litigiosa, não restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES — PRESUNÇÕES LEGAIS. Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas essas pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. . JUROS SELIC — SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00,nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;s0y.;za" s. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10980.007933/2005-16 Recurso n° 155.201 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2001 Acórdão n° 107-09.590 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente TOP SPEED AUTO CENTER LTDA. Recorrida r TURMA/CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA N°1 DO 1° CC. Conforme Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INSUFICIÊNCIA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de nulidade relativa a insuficiência na capitulação legal, uma vez que no recurso, a contribuinte demonstra que entendeu a infração que lhe foi imputada, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE — INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade, de que o prazo para comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, uma vez que foi obedecido o prazo legal de 20 dias que foi prorrogado e resultou em prazo superior a 40 dias, aliado ao fato de que a contribuinte também poderia comprovar a origem dos depósitos Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 353 bancários quando da instauração da fase litigiosa, não restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES — PRESUNÇÕES LEGAIS. Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas essas pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. . JUROS SELIC — SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TOP SPEED AUTO CENTER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00,nos termos do relatório e vo o ! passam a integrar o presente julgado. 4 fr- . RC 9 é ICIUS NEDER DE LIMA r Pr- id,, te •......1 Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 354 ALBERTINA SILVA SNITOS DE Relatora Formalizado em: j 5 M— A i 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiros Biar. Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 355 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições sob o regime do SIMPLES, do ano-calendário de 2000, em razão da infração de omissão de receitas. A ciência dos autos se deu em 01.08.2005. A base legal mencionada no auto de infração é a seguinte: art. 24, da Lei 9.249/95, arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei 9.317/96, art. 3° da lei 9.732/98 e arts. 186, 188 e 189 do RIR/99. Destacou a fiscalização que a contribuinte, sob intimação, apresentou extratos bancários (banco HSBC e conta corrente 59871 ag. 0489 do Bradesco) cuja movimentação financeira era muito inferior aos registros da Receita Federal que indicavam aproximadamente R$ 18 milhões. Os extratos da conta 57.470 da ag. 0489 do Bradesco foram fornecidos pelo Banco, onde se confirmou a movimentação bancária relativa ao valor mencionado. A fiscalização lavrou Termo de Solicitação de Esclarecimentos, de fls. 14, cuja ciência foi dada em 30.05.2005, no qual pediu esclarecimentos sobre a movimentação financeira espelhada nos extratos detalhados no arquivo magnético, especialmente dos créditos, no prazo de 20 dias. Em meados de junho a fiscalização deferiu pedido de prorrogação do prazo até 10 de julho Em 11 de julho indeferiu pednio de prorrogação de prazo, pois a primeira solicitação de extratos deu-se em março e desde que havia solicitado os esclarecimentos, em 30.05.2005, já se passavam mais de 40 dias e até 25 de julho nada foi entregue. A fiscalização concluiu que os recursos movimentados em uma das contas do Bradesco, não foram registrados na contabilidade e que configuram omissão de receita. Consignou no Termo de Verificação Fiscal que os registros contábeis relativos ao ano de 2000, dos quais não constam a conta corrente bancária mencionada encontra-se nos livros diário 5 e 6, sendo que as demonstrações financeiras encontram-se no livro 6. Por existência de dolo a multa foi qualificada. Consta informação às fls. 166 de que a contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo de que o procedimento fiscal 0910100/00259/2005 fosse declarado nulo, em razão de ter sido iniciado com base nas informações prestadas à SRF por instituições financeiras, com suporte nas disposições do art. 11, § 2°, da Lei 9.311/96. O pedido foi indeferido. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de nulidade. Não analisou a matéria referente à possibilidade de utilização das informações da conta bancária, para efeito de lançamento tributário, em razão desse assunto, estar em discussão na esfera judicial. Consignou que o sujeito passivo não trouxe nenhum elemento de prova quanto à comprovação da origem da movimentação financeira, considerou que estava presente o P Processo n.° 10980.00793312005-16 CCo1/037 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 356 evidente intuito de fraude, motivo pelo qual manteve a qualificação da multa e manteve a aplicação da taxa de juros de mora pela Taxa Selic. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 10.02.2006 e o recurso foi apresentado em 07.03.2000. A recorrente argumenta que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, que o arquivo magnético entregue à contribuinte não continha todos os elementos necessários para que fosse possível em apenas 20 dias atender ao requerido pela autoridade fiscal e que o prazo adicional de 10 dias foi insuficiente e que foi negado seu pedido de dilação de mais prazo o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Assim, entende ser descabida, ilegal e inconstitucional o procedimento por estar albergado em violação ao sigilo bancário, afrontando, o inciso X do art. 5° da CF e os artigos 38, § 5°, da Lei 4.595/64 e art. 197, II e § único do CTN, e jurisprudência do STJ. Pede a nulidade do auto de infração por imprecisão da capitulação legal e cerceamento do direito de defesa. Cita o caput do art. 9° do Decreto 70.235/72, para dizer que o auto de infração deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; que esse seria requisito indeclinável à validade do ato administrativo que vise à constituição do crédito tributário, inserindo-se como elemento indispensável à determinação da matéria tributável a que se refere o art. 142 do CTN. Ressalta que a notificação não contém todos os elementos necessários no art. 9" do Decreto 70.235/72, na medida que se resume a apontar como enquadramento legal determinados dispositivos, que não guardam correspondência com a exação. Afirma que a fiscalização omitiu a correlação existente entre a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, resultando na nulidade da exigência, em que está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Destaca que o autuante limitou- se a anexar relação confusa, genérica e imprecisa dos depósitos efetuados em uma conta corrente da recorrente, por meio de arquivo magnético entregue, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributável glosada, bem como não demonstrou e ou justificou que tais depósitos e/ou movimentações devem ser entendidos como receita, renda, lucro. Afirma que está ausente a discriminação e a circunstanciação dos dispositivos infringidos e que estaria impedido de exercer sua defesa de forma ampla e irrestrita. Afirma que se sabe o motivo pelo qual foi formalizada a exigência fiscal, mas se desconhece as bases jurídicas e legais a sustentar a exigência. Conclui que foram desatendidas as regras não só do art. 9° do Decreto 70.235/72, como também do art. 142 do CTN, contemplando, portanto, o ato formal de constituição do crédito tributário de vícios que resultam em patente e inaceitável prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. Acrescenta que se a increpação fiscal é falha ou omissa, esse fato influenciará na qualidade da defesa apresentada. Acrescenta que havendo defesa parcial, o julgador do processo, não disporá de elementos suficientes para julgar com equidade o efeito que lhe é submetido. Entende que foi vulnerada a Constituição Federal, em vista do determinado pelo inciso LV do art. 5° e "caput", do art. 37 e por essa razão, o lançamento há de ser considerado nulo. P Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 357 Ressalta que os fundamentos que embasam o auto de infração têm suporte em meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas (depósitos em conta corrente não são renda, receita, lucro, etc.). Cita o principio da reserva legal e destaca que o ente público deve agir com lealdade. Destaca que a autuação é nula por ser totalmente presuntiva, por ter considerado como tributáveis todos os recursos que ingressaram na conta corrente e que admitir-se como procedentes as exigências seria determinar a criação de novas fontes de incidência; que o ônus da prova é do fisco face ao art. 142 do CTN. Afirma que o rol de créditos bancários mencionados no arquivo magnético fornecido não pode ser usado como prova, ou sequer como documento, para consubstanciar qualquer pleito ou ação fiscal por parte da Fazenda Nacional. Alega vício insanável de nulidade, com afronta ao direito líquido e certo em ver resguardado o sigilo bancário de que trata o art. 5°, X da CF, e à Lei 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°. Argumenta que não foi instaurado processo judicial e que nenhum efeito poderão ter informações obtidas ao arrepio da Lei, e que a autoridade fiscal incorreu em abuso no exercício de poder discricionário. Também faz referência o art. 197 do CTN. Afirma que a quebra de sigilo bancário por meio de procedimento administrativo é ilegal e inconstitucional. Também apresenta o argumento do abuso de direito como limite ao exercício dos poderes discricionários. Conclui que resta totalmente nula a intimação na medida em que as informações foram obtidas com violação do sigilo bancário e mesmo que assim não se entendesse, os lançamentos constantes de um arquivo magnético, por si só, não poderiam servir de base para lançamento. Acrescenta que não se pode presumir que lançamentos bancários, alguns sem numeração de documentos, ocorridos de longa data, venham a compor base de tributação por mera imputação pelo fisco. Para que isso ocorresse, segundo seu entendimento, haveria a necessidade de o fisco provar que houve alguma espécie de omissão de receita ou acréscimo patrimonial e não ao contribuinte provar que não houve o fato gerador do tributo. Aborda o princípio do direito adquirido e da estrita legalidade tributária, para afirmar que em 2000, não havia qualquer autorização legal que permitisse à autoridade fazendária imputar qualquer exigência tributária, com base na movimentação bancária. Cita a Lei 9.311/96, art. 11, a Lei 10.174/2001 que alterou o art. 11 da Lei 9.311/96, para concluir que a Lei 10.174/2001 somente passou a produzir efeitos, a partir de 10.01.2001, data posterior ao ano-calendário objeto do lançamento. Conclui que não se pode cogitar tal legislação, sob pena de se infringir as normas insculpidas dos art. 5°, XXXVI, e 150, III, a e b, da CF. Também destaca os princípios da irretroatividade da lei, da capacidade contributiva e o efeito confiscatório da imposição. Cita jurisprudência. Aduz que a multa de 150% é confiscatória, com desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Discute a aplicação da taxa Selic como juros de mora. É o Relatório. Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCol/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 358 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do 1RPJ e contribuições sob o regime do SIMPLES, do ano-calendário de 2000, em razão da infração de omissão de receitas. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que foi lavrado Termo de Solicitação de Esclarecimentos, no qual a fiscalização pediu esclarecimentos sobre a movimentação financeira espelhada nos extratos bancários. Nesse Termo de solicitação de documentos consta que a contribuinte deveria comprovar a origem dos créditos. Consta também no TVF que estavam ausentes os registros contábeis relativos à movimentação financeira e que o valor dos créditos é de R$ 18.520.373,00. Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, de que o prazo para comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, rejeito-a, com os seguintes fundamentos: • O Termo de inicio da ação fiscal é datado de 22.03.2005. Nesse termo consta a intimação para que a contribuinte apresentasse os extratos bancários. Apresentou-os em parte. Nova intimação foi formalizada em 11.04.2005 para que apresentasse os extratos das contas mantidas junto ao Bradesco. A contribuinte apresentou os extratos de somente uma das contas. Ou seja, apresentou apenas os extratos, cuja movimentação foi registrada em sua contabilidade. • Em 30.05.2005 foi intimada para que comprovasse a origem dos recursos movimentados na conta corrente, cujos extratos não os apresentou e foram obtidos junto à instituição financeira. Obteve prorrogação do prazo até 10.07.2005. Entretanto, em 08.07.2005, impetrou o mandado de segurança para que o procedimento fiscal fosse cancelado. • Assim, a contribuinte foi intimada para que comprovasse a origem da movimentação financeira em 30.05.2005 no prazo de 20 dias e teve prazo adicional concedido até 10.07.2005, que resultou em prazo superior a 40 dias. Quando a contribuinte entrou com pedido adicional de prorrogação do prazo já havia impetrado em 08.07.2005, o mandado de segurança para que o procedimento fosse cancelado. Ou seja, a contribuinte pediu mais prazo não para efetuar a comprovação da origem da movimentação financeira, mas sim, para que houvesse tempo para que o Juizo proferisse sua decisão, na expectativa de cancelamento do procedimento fiscal. Tanto é que nem mesmo na impugnação ou recurso apresentou qualquer argumento relativo à efetiva comprovação da origem da movimentação financeira. Integra o processo, a inicial do mandado de segurança 2005.70.00.020197-2, Justiça Federal de Curitiba, datada de 08.07.2005, a qual visou que fosse reconhecida a nulidade do mandado de procedimento fiscal e seu cancelamento por violação do sigilo bancário. Também foi requerido a suspensão do processo administrativo, enquanto estivesse pendente a decisão final do mandado de segurança. Processo n.° 10980.00793312005-16 ccoucoi Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 359 A decisão judicial de 25.07.2005 concluiu pelo indeferimento da medida liminar. No recurso, a contribuinte discute a nulidade do lançamento por acesso aos dados bancários sem autorização judicial. Transcrevo a súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula PCC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, a discussão sobre a nulidade do lançamento por acesso aos dados bancários sem autorização judicial não pode ser apreciada por este colegiado, uma vez que essa matéria também é discutida na esfera judicial, cuja ação visou que fosse reconhecida a nulidade do mandado de procedimento fiscal e seu cancelamento por violação do sigilo bancário, bem como a suspensão do processo administrativo, enquanto estivesse pendente a decisão final do mandado de segurança. A contribuinte ainda discute no recurso (i) que os lançamentos constantes de um arquivo magnético, por si só, não podem servir de base para lançamento, (ii) os princípios do direito adquirido, da irretroatividade da lei e da estrita legalidade tributária, vinculados ao seu entendimento de que a lei 10.174/2001 somente produziu efeitos a partir de 10.01.2001; (iii) princípio da capacidade contributiva e o efeito confiscatório da imposição. Todos esses argumentos também são discutidos na esfera judicial, razão pela qual não podem ser apreciados por este colegiado. Quanto ao pedido de nulidade por imprecisão da capitulação legal, omissão de correlação existente entre a fundamentação legal em que se baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, e mais uma vez por cerceamento do direito de defesa também a rejeito com os fundamentos a seguir mencionados. Entre a base legal citada no auto de infração estão o art. 24 da Lei 9.249/95 e o art. 18 da Lei 9.317/96, a seguir transcritos: Art. 24 da Lei 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Art. 18 da Lei 9.317/96: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. ()tf" Processo n.° 10980.007933/200546 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 360 Portanto, verificada a omissão, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão; no presente caso, o regime de tributação é o do Simples. Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadadas essas pessoas jurídicas. Portanto, essa é a base legal do lançamento. Está claro no termo de verificação fiscal que o lançamento se deu pela falta de escrituração de depósitos bancários aliado ao fato da contribuinte não ter comprovado a origem desses recursos, fatos, que inclusive não foram contestados no recurso. Portanto, a motivação do lançamento foi a não comprovação da origem dos créditos bancários aliado ao fato da movimentação financeira não ter sido escriturada, o que configura omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. O fato desse dispositivo legal não ter sido citado, não invalida o lançamento, uma vez que a contribuinte em seu recurso demonstrou conhecer a razão da autuação, dado seus argumentos sobre os princípios do direito adquirido, da irretroatividade da lei e da estrita legalidade tributária, vinculados ao seu entendimento de que a lei 10.174/2001 somente produziu efeitos a partir de 10.01.2001, cujos artigos a seguir são transcritos: Lei 10.174/2001: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 ".4' 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§3°-A.(VETADO)" Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Transcrevo também o art. 42 da Lei 9.430/96: Ar1.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Jisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 361 §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; (...) No caso dos autos, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a origem dos créditos, os quais estão relacionados individualizadamente. Trata-se de uma presunção legal, em que o ônus da prova é do contribuinte, entretanto, a recorrente, nem mesmo no recurso traz qualquer prova sobre a origem dos recursos, razão pela qual está configurada a infração de omissão de receitas, uma vez que conforme o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições. Entretanto, comparando-se a relação de créditos de fls. 20/73 com os demonstrativos do auto de infração relativos à base de cálculo dos tributos lançados, constata- se que em dois meses a base de cálculo utilizada está incorreta. Deve-se reduzir o valor tributável do mês de outubro de R$ 1.143.425,00 para R$ 1.005.369,00 e do mês de novembro de R$ 1.005.369,00 para R$ 827.856,00, em razão de erro material. Assim deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 315.569,00. Quanto à multa de 150% concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Transcrevo parte do voto: Conforme se verifica no processo, a empresa deixou de registrar em sua escrituração comercial a movimentação financeira ocorrida na conta mantida no Bradesco, cujos créditos, :ri ano-calendário 2000, somam quantia superior a R$ 18.000.000,00, quando, para o mesmo período, apresentou declaração de imposto de renda (PJ Simplificada) em que informou ter auferido receita bruta anual de apenas R$ 1.010.785,81. E. quando intimada, a interessada não fez prova da origem dos recursos movimentados na referida conta. Tais circunstâncias indicam, indubitavelmente, o propósito deliberado da interessada de "esconder" a maior parte de sua receita bruta, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos, o que materializa as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com o evidente intuito de fraude, conforme disposto no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, retrotranscrito Processo n.° 10980.007933/2005-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.590 Fls. 362 Portanto, estão pressentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. Quanto à incidência da taxa selic como juros de mora, aplica-se a súmula n° 4 do 1° CC: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Sobre argumentos de inconstitucionalidade de leis aplica-se a Súmula do 1° CC tf 2 a seguir transcrita: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 ALBERTINA SILVA SANTOS 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000109/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01163
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recurso no. 80034 - IRF - Ano de 1987. Recorrente: AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. IRF - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica- se aos que dele decorrem, em razão da in tima relação de causa e efeito. Declara- da a nulidade da decisão prolatada junto ao processo matriz, igual destino há de ser atribuido á decisão referente ao pro cesso reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são para que outra seja proferida em consonância com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes D - 29 de abril de 1994. ,-. -..- 1. . ria ale/C- 4 40011"." e s• GA01, ' /0111,W *o BAR m ANCO - PRESIDENTE / 1 4f9rJONAS FRA á OLIVEIRA - RELATOR )k çaiisídi btf LUCIANA DA ASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM - NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 A G (I 1994 v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MP TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e giLER DE SUNÇÃO. m ; v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13856.000109/92-47. Recurso no. 80034 Acórdão no. 107-1.163 Recorrente: AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão da Sra. Delegada (Substituta) da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, através da qual foi mantida parcial- mente a exigência formulada em relação ao Imposto de Renda - Fonte, conforme o que foi decidido no processo no. 13856.000108/92-84 (ma- triz). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06, refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem em imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência foi motivada por ter o contribuinte reduzido indevidamente o resultado do exerci- cio bem como omitido receita operacional, conforme capitulação nos artigos do RIR/80 citados na peça básica. Em sua impugnação a autuada se insurge contra a impu- tação, solicitando a anexação dos processos decorrentes ao processo matriz e, no mérito, reporta-se á impugnação apresentada junto ao processo principal. 1 No recurso a pessoa jurídica reitera as razões da im- pugnação. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 106479, referen- te ao feito principal, resolveu declarar nula a decisão singular, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.095 , profe- rido em Sessão de 27/ 04 / 94. É o Relatório. X Serviço Póblico Federal - Processo no. 13856.000109/92-47. Acórdão no. 107-1.163 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele conheço. Conforme os autos estão a indicar, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infraOes apuradas pela fiscaliza- ção, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido do peno- do.-base alcançado pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou ti- tular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Tratando-se de processo decorrente, cujo auto de in- fração foi lavrado como reflexo das irregularidades apontadas no fei- to principal, descabe o temor da recorrente quanto ao julgamento em separado, a par de se proferir decis3es isoladas, em seu prejuízo, posto que, pelo principio da decorrência, em razão da intima relação de causa e efeito entre os processos, o decidido no processo matriz aplica-se aos processos que dele decorrem, procedimento este sempre observado nos julgamentos em ambas as instâncias administrativas, não sendo o caso em tela diferente dos demais. Com efeito, tendo esta Câmara declarado a nulidade da decisão proferida no processo matriz, outra sorte não merece este processo, razão pela qual voto no sentido de ser igualmente declarada a nulidade da decisão recorrida no presente feito, para que outra, por decorrência, seja prolatada em boa e devida forma e conteódo. Brasilia, DF, 29 defnii eri]. de 1994. k( JONAS FRANCI O D./mLIVIA - RELATOR L./ Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002101/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos acolhidos para sanar contradição, a fim de que conste do resultado de julgamento que foi acolhida a preliminar de decadência para os Fatos Geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente ao PIS e a COFINS, os quais ficam integralmente cancelados e, para o IRPJ e a CSLL, acolher a decadência até setembro de 1998. Preliminar Acolhida. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.797
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RATIFICAR e RETIFICAR o Acórdão n° 108-08.971 de 17/08/2006 no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente ao PIS e COFINS, que ficam integralmente cancelados, e para o IRPJ e a CSLL, ACOLHER a decadência até setembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Preliminar Acolhida. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por COOPEFORT SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RATIFICAR e RETIFICAR o Acórdão n° 108-08.971 de 17/08/2006 no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente ao PIS e COFINS, que ficam integralmente cancelados, e para o IRPJ e a CSLL, ACOLHER a decadência até setembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO .ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente t Processo n• 13603.00210112004-18 CC011t708 Actclào n.• 108-09.797 Fls. 2 ' KAREIse_,ItNI DIAS Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ok-e- .• • • 2 Processo n° 13603.002101/2004-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.797 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 108-08.971 que tratou (i) de possível violação aos princípios constitucionais do lançamento tributário; (ii) de pedido de perícia e do dever de investigação (princípio inquisitório); (iii) do princípio da verdade material; (iv) de possível violação às regras do artigo 142 do Código Tributário Nacional e dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972; (v) da legitimidade passiva de sócios e representantes do contribuinte; (vi) da suposta ilicitude na utilização de dados relativos a CPMF para constituição do crédito tributário; (vii) da vinculação dos tributos lançados e daqueles ingressos no REFIS; (viii) do ônus da prova de a autoridade coatora demonstrar a ocorrência do fato gerador; (xix) do arbitramento do lucro; (x) da multa de oficio agravada, qualificada e isolada; (xi) da decadência dos tributos exigidos. Contra COOPEFORT SERVIÇOS LTDA., foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, cumulado com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% e juros de mora, e em decorrência deste foram lavrados autos de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, cumulada com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% para a CSLL. A ciência se deu, pelo contribuinte, em 26/12/2003. Segundo consta dos autos, a fiscalização: a) arbitrou os lucros nos anos calendários de 1996 a 2000, com base na receita bruta declarada nos Diários entregues a fiscalização; b) lançou a multa isoladas sobre as estimativas arbitradas; c) lançou omissão de receitas detectadas em 1996 do confronte entre os valores apontados nos livros fiscais e aqueles constantes nos livros comerciais; d) responsabilizou os efetivos titulares da empresa e reais beneficiários do negócio solidariamente pelo crédito tributário apurado; e) qualificou e agravou a multa. Ainda, foram considerados coobrigados IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRAFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E VL COMERCIAL LTDA (antiga VILLEFRUT), CEMA ATACADISTA LTDA, sucessora da empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa VL COMERCIAL LTDA, Antônio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins, Marília Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins; Célio Vilefort Martins. O contribuinte, na qualidade de autuada, bem como os coobrigados acima referidos, apresentaram impugnação e, a 2' Turma da DRJ de Campinas, apôs realizadas as diligências solicitadas, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 1477/1533): "Ano-ca1endário:1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - As 1( pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 3 Processo n° 13603.002101/2004-18 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.797 Fls. 4 gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — IRPJ - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COFINS E CSLL - O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração • ou se essa contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio qualificada e agravada, no • percentual totalde 225°4 será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e ainda tenha o autuado deixado de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula, salvo em relação às regras de decadência, tendo em vista a existência de legislações específicas, respectivamente, para o IRPJ e as demais contribuições. Lançamento Procedente em Parte" Neste passo, a impugnação restou assim decidida: Acordam os membros da 2" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pela defesa; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas jurídicas qualificadas como tais no Termo de Venficação fiscal, quais sejam, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRÁFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E n COMERCIAL LTDA 4 Processo n° 13603.00210112004-18 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.797 Fls. 5 (antiga VILLEFRUT), bem como as empresas CEMA ATACADISTA L7DA, sucessora da empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa t COMERCIAL LIDA; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas físicas, a saber, Antônio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins, Marina Vilefort Martins e Márcia Yilefort Martins; DESOBRIGAR da responsabilidade pelo crédito tributário, Célio Vilefort Martins; INDEFERIR o pedido de perícia; ACATAR a decadência tão-somente para o IRPJ, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996, exercício de 1997, exonerando o imposto no valor total de R$ 511.307,54 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 14/18), e a multa e juros dele decorrentes; MANTER a exigência do IRPJ, relativamente aos fatos geradores a partir do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, no valor total de R$ 1.086.035,80 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 19/26), acrescida de multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER integralmente as exigências do PIS, da Cofins e da Contribuição Social, objeto dos autos de infração de fls. 32/67, respectivamente, acrescidas de multa de oficio qualificada e agravada, • no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; MANTER integralmente as multas isoladas do IRPJ e da CSLL, conforme indicados nos respectivos autos de infração (fls. 05 e 42). Recorre de oficio". O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1527/1628), requerendo a reforma da decisão de primeira instância na parte em que lhe foi desfavorável. Esta 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (1) cancelar a multa isolada, (2) reduzir a multa de oficio de 225% para 112,5%, (3) declarar a decadência: (3.1) do IRPJ até setembro de 1998, (3.2) da CSL até setembro de 1998, (3.3) do PIS até novembro de 1998, e, (3.4) da COFINS até novembro de 1998. Em 23/11/2007, frente ao mesmo acórdão desta 8' Câmara, foi apresentado Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (fls. 1699/1703), alegando haver contradição entre a decisão e seus fundamentos. Em primeiro lugar, aponta haver contradição entre os períodos abrangidos pela decadência constantes no dispositivo e no voto vencedor, do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes. Destaca a embargante, trecho do dispositivo em que se declara a decadência do IRPJ e da CSLL até setembro de 1998 e do PIS e da COFINS até novembro de 1998, enquanto no voto vencedor, segundo trecho colacionado pela embargante, acolhe-se a decadência para os fatos geradores de todas as exigências até novembro de 1996 (fls. 1692/1694). Alega, também, haver contradição entre o dispositivo e o voto vencido, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa, sendo que no dispositivo a conselheira teria acolhido a decadência do PIS até novembro de 1997, enquanto que em seu voto consta a decadência apenas até novembro de 1996. Requer, então, o saneamento dos vícios apontados, a fim de que haja o correto enquadramento legal e a correlata fixação da extensão do recurso pertinente. Processo n° 13603.002101/2004-18 CO31/C08 Acórdão 108-09.797 Fls. 6 Às fls. 10707, verifica-se despacho de n". 108-115/2008, que determinou o encaminhamento dos autos a esta relatora, para exame dos Embargos de Declaração opostos, tendo em vista que o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes não mais integra esta Câmara. É o Relatório. • 6 Processo tf 13603.002101/2004-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.797 Fls. 7 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A Embargante argumenta haver contradição entre o trecho do dispositivo em que se declara a decadência para o IRPJ e a CSLL até setembro de 1998 e para a Contribuição ao PIS e à COFINS até novembro de 1998, e trecho do voto vencedor, colacionado pela embargante, no qual acolhe-se a decadência para os fatos geradores de todas as exigências até novembro de 1996 (fls. 1692/1694). Primeiramente, importante esclarecer que a partir do ano-calendário de 1997, o lançamento para o IRPJ e a CSLL foi trimestral, e no caso do presente processo, foi trimestral o lançamento de IRPJ e CSLL efetuado do ano-calendário de 1997 a 2000, sendo que alguns trimestres não foram objeto de lançamento, mormente nos anos-calendário de 1999 e 2000. No caso da Contribuição PIS e à COFINS, o fatos geradores são para os meses de julho a dezembro de 1996, além de outros períodos que são objeto de lançamento de multa isolada. Do resultado de julgamento (fls. 1641 dos autos), depreende-se que a multa isolada foi integralmente cancelada, razão pela qual não há que se falar nestes lançamentos. Assim, para os lançamentos reportados, verifica-se que para o IRPJ e a CSLL, a decadência foi declarada até setembro de 1998. Decidiu esta Câmara que o IRPJ e a CSLL estariam decaídos até setembro de 1998 e o PIS e a COFINS até novembro de 1998, urna vez que estas contribuições (PIS e COFINS) são mensais e aqueles tributos (IRPJ e CSLL), in casu, foram lançados trimestralmente. Ainda, tendo em vista que a ciência ocorreu em 26/12/2003 e, considerando que foi desqualificada a penalidade, mantendo-se apenas o agravamento, que não enseja o deslocamento da regra decadencial para o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o último período decaído seria novembro de 1998. Entretanto, como o lançamento do IRPJ e da CSLL é trimestral para o ano-calendário de 1998, a decadência alcança apenas até o trimestre que finda em setembro de 1998, já que o próximo trimestre encerra-se apenas em 31/12/1998. Para a Contribuição ao PIS e a COFINS, de fato a decadência alcançaria até novembro de 1998, segundo dispõe o § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, como dito, apenas houve lançamento para tais contribuições entre julho e dezembro de 1996, razão pela qual o cancelamento da exigência só pode alcançar os períodos lançados. Desta forma, verifico que existe contradição entre o resultado de julgamento e o voto vencedor, o qual aplica o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, refiigindo à aplicação do artigo 173 do mesmo código, e contando o lapso temporal de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. Porém, o voto vencedor, provavelmente incorrendo em erro de digitação, acolhe a decadência até novembro de 1996, citando, também por provável erro de digitação, a data da ciência como sendo 28/12/2006. • Processo n° 13603.002101/2004-18 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.797 Fls. 8 Não obstante, correta está a decisão colhida em julgamento, que declara a decadência para o 1RPJ e a CSLL até setembro de 1998. Já para a Contribuição ao PIS e a COFINS, acolheu-se a decadência até novembro de 1998, o que estaria correto se lançamento houvesse até tal data, mas este ocorreu até dezembro de 1996, o que implica o cancelamento integral de tais contribuições. Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para ratificar e retificar o Acórdão n° 108-08.971, no sentido de acolher a preliminar de decadência para os Fatos Geradores ocorridos até dezembro de 1996, relativamente à Contribuição ao PIS e à COFINS, os quais ficam integralmente cancelados e, para o IRPJ e a CSLL, acolher a decadência até setembro de 1998. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de dezembro de 2008. • KAREM JUREI IAS • • 8 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000441/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04510
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13964.000183/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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