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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635216 #
Numero do processo: 11516.002233/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUJEITO PASSIVO - O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. (Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002 e Súmula n° 12, do 1° CC). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "frfi etl?' - QUARTA CÂMARA Processo e° 11516.002233/2001-42 Recurso n° 160.620 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.430 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUJEITO PASSIVO - O beneficiário de rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e ao ajuste anual, deve declarar esses rendimentos e apurar e pagar o imposto devido, quando do ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à retenção, não sendo mais exigível da fonte pagadora o imposto não retido. (Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002 e Súmula n° 12, do 1° CC). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g_cLua_,:c/1W 2A--e MARIA HELENA COTTA CARDOS' Presidente Processo n° 11516.0022331200142 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423430 Fls. 2 Clf)R0 PA LO PERE?Zik 1\-:XRBOSA Relator FORMALIZADO EM: 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. yyt_ 2 Processo n°11516.002233/200142 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.430 Fls. 3 Relatório EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA DA DRJ-FLORIANOPOLIS/SC que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 221/231 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/241. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 86.348,46, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 185.847,34. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 233/241, os valores exigidos referem-se a imposto que não foi retido, alegadamente em cumprimento de decisão judicial, alegação que, entretanto, não foi comprovada. A Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que as divergências apontadas pela Fiscalização, referente a quatro casos específicos, decorreram do fato de que o recolhimento do imposto não se deu da forma usual, em cumprimento da determinação judicial. No caso do reclamante Fernando José Seabra Vale-Rego, foi feito o depósito judicial no valor de R$ 142.599,76, com a finalidade de garantir a execução e que a Justiça do Trabalho procedeu à liberação. Com relação ao reclamante Francisco Arthur Alves Baptista, da mesma forma, foi feito o depósito judicial de valor que incluía o imposto e que, para comprovar o cumprimento dos encargos fiscais, peticionou no sentido de que fosse liberado o valor depositado referente ao imposto, no que não foi atendida. Também foi depositado em juízo o valor deferido ao reclamante Volnei Corrêa, da mesma forma, sem a dedução do valor correspondente ao imposto de renda, sendo que o valor depositado foi liberado. Argumenta que o fato gerador do imposto ocorre no momento da disponibilidade dos rendimentos ao beneficiário que, no caso, somente ocorreu com a liberação dos valores depositados em juízo, pela Justiça do Trabalho; que, na condição de reclamada, não tinha o poder de proceder à retenção na fonte no momento da liberação dos valores colocados à disposição da Justiça. A 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Recorrente era responsável pela retenção do imposto incidente sobre impostâncias pagas em decorrência de decisão judicial; que no caso concreto, não havia impedimento por parte da Justiça do Trabalho para que fosse feita a retenção do imposto e que a Justiça do Trabalho não era a responsável por essa retenção. Aduz que não há nos autos nenhuma decisão ou despacho judicial no sentido de que não fosse feita a retençao do imposto; que, ao não proceder à retenção, a Contribuinte assumiu o ônus do imposto; que somente a partir da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 é a ue, nod Processo n°11516.002233/200142 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.430 Fls. 4 caso de omissão da fonte pagadora em reter o imposto, cabe à Justiça do Trabalho calcular o imposto e determinar o seu recolhimento. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/06/2007 (fls. 362), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 383/388 no qual reitera, em síntese, a alegação da impugnação no sentido de que os recursos depositados foram liberados pela Justiça do Trabalho e que não tinha como proceder à retenção no momento dessa liberação. É o Relatório. Processo n°11516.002233/2001-42 CCOI/C04 •Acórdão n.° 104-23.430 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a ora Recorrente, na qualidade de reclamada em ações trabalhistas, procedeu a depósitos judiciais que, posteriormente foram liberados pelo Poder Judiciário, aos reclamantes, sem ter sido procedida a retenção do imposto nem no momento do depósito, nem quando da liberação. Os fatos sob análise ocorreram no período de abril a outubro de 1999 e a lavratura do auto de infração ora sob exame ocorreu em março de 2002. Configura-se, pois, a situação já enfrentada nesta Câmara de falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, detectada depois do encerramento do ano-base para a apresentação de declaração de rendimentos pelo beneficiário. Em tais situações este Conselho já consolidou o entendimento de que não mais se pode exigir da fonte pagadora o imposto, restando ao beneficiário, tendo sido feita a retenção ou não, oferecer os rendimentos à tributação. Como nos seguintes exemplos: FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.0 de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. (Acórdão 104-21857, 20/09/2006 — Relator: Nelson Mallmann). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFAno- calendário: 1995, 1996, 1997, 1998FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da obrigação passa a ser o contribuinte (Parecer Normativo COSIT n° I, de 24/09/2002 e Súmula n° 12, do 1° CC). (Acórdão 104-23219, de 28/05/2008 - Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). irrip , Processo n° 11516.002233/2001-42 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.430 F. 6 • IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL (CSRF/04-00.023, 17/03/2005 - Relatar: Walfrido Augusto Marques). Esse entendimento, inclusive, foi consubstanciado em súmula dos Conselhos de Contribuintes, a saber: Súmula 1`)CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Ora, no caso presente, o que se tem é que a ora Recorrente, na condição de reclamada fez depósitos judiciais sem a retenção do imposto e tais recursos foram liberados para o beneficiário dos rendimentos. Resta claro que se trata de falta de retenção do imposto e de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 DRO PrPtAALULO PEREiDIRPEARBOSA 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4634117 #
Numero do processo: 10935.001610/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17008
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-16.980 de 21/01/96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSA0 DE : 23 de janeiro de 1996 - -ACORDA0 - N2: 103-17.008- VARTACAO MONETARTA - EMPRESA TMOBTLTARTA - A contrapar- tida da correção, nas condições estipuladas em contra- to, da receita de vendas de imóveis, a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exce- der à correção, segundo oe mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de. correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fenmtiroa julho de 1991. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA J.L. LTDA., “ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência do Imposto de Rendaria Fonte ao deci- dido no processo matriz, pelo Acórdão n g 103-1 -6.980,da 22 de janeiro de 1996, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~7 Re O--• I re rOw- :ER PRESID OTTO CRIST AN E Oligc: GLASNER RELATOR PROCESSO N2: 10935/001.610/92-25 1A. 'RDA° N.O: 103-17.008 ,,,.....• Ann, ORMALIZADO EM 2Abwitt 199gi 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luís de 0) Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. 1 Processo : 10935.001610/92-25 Recurso n° : 81.378 Acórdão n° : 103-17.008 Recorrente : CONSTRUTORA J.L LTDA. . RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Relator: • O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Trata o presente processo de exigência reflexa do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido de que trata o Art.35 da Lei n° 7.713/88. O processo Matriz tramitou pelo expediente desta Câmara sob o n° 16.218 tendo sido, através do Acórdão n° 103-16980 julgado procedente em parte. Face a correlaça de matérias transcrevo o relatório e voto proferido no processo Matriz. Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, acrescido de multa e juros, inclusive calculados com base na TRD, face as seguintes irregularidades aponta/1Rn- a) insuficiência de variação monetária ativa, incidente sobre o saldo do preço da vendas de imóveis registrados em contas a receber, b) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude da autuada ter procedido a contabilização a maior de baixa da conta que registrava as construções em andamento; I) lucro inflacionário diferido por valor superior ao permitido. Tempestivamente foi impugnada a exigência, reconhecendo a autuada a forma irregular em que foi elaborada a sua escrita contábil, fruto do trabalho prestado por profissional desprovido de conhecimento necessário para apurar resultados de empresas ligadas ao ramo da construção civil. Com o objetivo de demonstrar que seus resultados, casos fossem apurados com regularidade resultariam em valor de imposto substancialmente inferior ao exigido pela atuação anexou à sua impugnação nova apuração de resultados, elaborada em consonância com as orientações contidas na IN SRF 84/79, que mesmo assim resultava em diferença de imposto de renda a recolher, ficando por conseqüência impugnados os valores contidos no Auto de Infração. Impugnou, ainda, a Autuada a exigência da TRD cobrada como juros, alegando constituir uma forma disfarçada de cobrança de correção monetária extinta pe o lano Coltor I, no ano de 1991. • 2 • _ Processo n° : 10935.001610/92-25 Recurso n° : 81.378 Acórdão n° : 103-17.008 - Recorrente : CONSTRUTORA J.L LTDA A peça Impugnatória foi apreciada pela Autoridade Autuante que alegou que os novos demonstrativos apresentados, onde a autuada passou a apurar o seu resultado com base no custo orçado, além de não representar efetiva contestação das irregularidades apontadas, não poderia ser aceito, visto ter sido elaborado após o inicio da ação fiscal. Em seguida foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal que manteve a exigência sob a alegação de que a opção pela apuração de resultados com base no custo orçado, por força da própria Instrução Normativa SRF a° 84/79, deveria ser feita na data em que fosse efetivada a venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. A conclusão adotada pela Autoridade de primeira instância foi alicerçada em diversos julgados deste Conselho e no expressamente disposto no Art. 21 do Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, que desautoriza a permissão para retificação de declaração de rendimentos, quando não comprovado erro nela contido, seja efetivada a retificação após iniciado - o processo de lançamento "ex oficio". Intimada da Decisão foi interposto recurso para este Conselho, onde a recorrente sustenta a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos na fase impugnatória do procedimento, com base em acórdão proferido pela Quinta Câmara deste Conselho, tendo inclusive transcrito trechos do Voto da Ilustre Relatora Dra. Mariam Seif, arespeito. No mais, prestou esclarecimentos sobre como foram elaborados os demonstrativos que serviram para retificação das declarações, além de apontar o contradição entre a irregularidade apontada no item "a" da autuação com a apontada no item "c" da mesma peça, uma vez que a variação monetária exigida no item "a" não foi considerada para efeito de determinação do lucro inflacionário, parcela diferfvel, de que trata o item "c". Argüiu, ainda a Recorrente, que a insuficiência de correção monetária apontada, expressava, em muitos casos, mera postergação do imposto de renda, Além de se referir insuficiência da correção monetária das contas de construção em andamento, como inaplicável, dado que as contas do Ativo circulante não estão sujeitas a correção monetária do balanço. Após a leitura do relatório, acima, na sala de sessões desta Câmara, em 22 de janeiro de 1996, foi dada a palavra ao Ilustre Patrono da Recorrente, Dr. Amador Oterelo Femandes, que protestou pela nulidade do Auto de Infração porque não foi identificado o dispositivo legal infringido, no que se refere a insuficiência de apropriação de variação monetária incidente sobre os valores a receber de clientes, registrados em conta de ativo, e porque os dispositivos legais citados no item correspondente a insuficiência de correção monetária dos valores representativos da conta "construções em andamento", houveram si o xpressamente revogados pelo Decreto-lei a° 2.287/86, 3 Processo n° : 10935.001610/92-25 Recurso n° : 81.378 Acórdão n° : 103-17.008 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. L'TDA Em princípio assiste razão à Recorrente quando arguiu que o Auto de Infração foi lavrado com flagrante desrespeito às regras processuais contidas no Decreto n° 70.235172. O ato administrativo praticado com o objetivo de constituir o crédito tributário, - - — caracterizado como aquele que identifica o sujeito passivo e ativo da obrigação, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o prazo de vencimento, deve ser praticado por servidor investido da competência para sua prática. A ausência de qualquer desses elementos, ou mesmo, vício na sua formalização impede o desenvolvimento válido e regular do processo. O Ato administrativo, 'neste caso, é nulo de pleno direito. Pode o ato administrativo, ser efetuado 'Com respeito a todos esses pressupostos, processuais, mas com evidente preterição do direito de defesa. Isto ocorre quando a autoridade competente para praticar o ato deixa de instruí-lo, com a identificação precisa dos fatos objeto da autuação ou deixa de apontar o dispositivo legal infringido. O ato administrativo nesta hipótese é anulável, se caraterizado o cerceamento do direito de defesa No caso sob exame, a Recorrente ao retificar suas demonstrações contábeis com base no custo orçado, logrou demonstrar ter entendido perfeitamente as infrações apontadas. Atualizou suas contas a receber com base na legislação de regência, e corrigiu as contas do ativo circulante, representativas de construções em andamento, atendo as prescrições legais, vigentes no período- base, contidas na Lei n° 7.799/89. Tendo a Recorrente entendido as razões da autuação, e demonstrado está informada dos comandos normativos que a justificaram, concluo que a nulidade arguida foi sanada pela própria Recorrente, não se revestido de legitimidade a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, face as incontestáveis impropriedades contidas no Auto de Infração. Entendo, à visto do exposto, que devam ser rejeitadas as preliminares de nulidade trazidos à apreciação deste Relator. No mérito, entendo que assiste razão à Autoridade Recorrida, quando deixa de atender ao pedido da recorrente no sentido de contemplar, para efeito da exigOncia, os novos demonstrativos elaborados com base no custo orçado. Não se trata de mera retificação de declaração, mas de alteração de critério de apuração dos custos. O custo orçado é um critério de apuração posto a disposição do contribuinte. Pode o contribuinte exercer esta opção. Contudo, como toda faculdade, se não exercida tempestivamente, não pode ser enfocada, na superveniência de lançamento de oficio. 4 Processo n° : 10935.001610/92-25 Recurso n° : 81.378 Acórdão : 103-17.008 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA O contribuinte deverá exercitar a opção de que trata o Art. 286 do RIR/80 , caso contrário se sujeitará a regra comum de incidência De _qualquer sorte, adotando um ou outro critério isto não significa que suportará maior ou menor Carga tributária. O que de fato ocorre é que a carga tributária se comportará de forma diversa ao longo dos períodos-bases. Encerrado o empreendimento e integralmente vendidos os imóveis, o imposto suportado será o mesmo, quer o contribuinte tenha optado por um ou outro critério de apuração dos seus custos, e, por conseqüência, dos seus resultados. Entendo, ainda, que o voto da Ilustre Conselheira Mariam Seif, não se aplica ao caso sob exame, em que pese produzir entendimento absolutamente correto, que provavelmente alcança a maioria dos casos de retificação de declarações, notadamente porque a questão apreciada neste autos é a do exercício ou não de prerrogativa, posta a disposição do contribuinte, mas que na sua essência não lhe altera a carga tributária. Por fim, resta apontar que apesar da autoridade recorrida não ter citado a disposição legal infringida quando da formalização da exigência referente a insuficiência de apropriação das variações monetárias ativas, o fez com base nd'Art, 254 do RIR/130,-dispositivo este expressamente citado pela Decisão Recorrida Ocorre, que a exigência foi formalizada sem que fosse atendido ao expressamente disposto no Art. 288 do RIR/80 que determina que a contrapartida da correção, nas condições estipuladas em contrato, da receita de vendas a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exceder à correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros. Desatendido, este imperativo legal, resulta claro que o lançamento no que se refere a este item não resultou aperfeiçoado, pelo que concluo pela improcedência da exigência e, por via de conseqüência, pela legitimidade da imputação decorrente do cálculo do lucro inflacionário, parcela diferível, visto quea exclusão desta parcela anula as razões suscitadas pela recorrente em sua peça, a respeito. Por outro lado, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão nP CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n°8.218/91. 5 _ Processo n° : 10935.001610/92-25 Recurso n° : 81.378 Acórdão n° : 103-17.008 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA Por todo o exposto voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do Imposto de Renda na Fonte ao decidido no processo matriz, cujas razões foram arroladas acima, bem como excluir a incidência da TRD cobrada como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 23 de janeiro de 1996 ...dto/ OTTO CRIS • "DE OLIVEIRA C3LASNER 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000904/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12169
Decisão: em virtude da intempestividade da impugnação
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.169 PROCESSO ADMINISTRATIVO — Impugnação intempestiva — Recurso do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERGRAF STUDIO GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ',QUE DA SILVA PRESIDENT - ni 01"-n• \N) VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ("t5;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000904193-00 ACÓRDÃO N°: 105-12.169 RECURSO N° : 112.834 RECORRENTE: SUPERGRAF STUDIO GRÁFICO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi intimada de lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa jurídica em 20/05193, através do documento de fls. 04/05, que descreve a matéria tributável e estipula como data de vencimento do crédito tributário lançado o dia 30/06/93. Inconformada, insurgiu-se contra o lançamento em questão, protocolando impugnação no dia 20/07/93. Suas razões, no entanto, não foram conhecidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, por apresentada a defesa quando já exaurido o prazo de impugnação. A manifestação vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO" Em recurso voluntário tempestivo a contribuinte contesta a declaração de intempestividade da impugnação, alegando que a notificação não foi realizada inequivocamente ao sujeito passivo. Realça que quem assinou o AR — pessoa de nome Alda F. Vieira — não pode ser identificada como representante da empresa, e nem sequer é pessoa ali conhecida. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000904/93-00 ACÓRDÃO N° 105-12.169 Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão de primeiro grau afirmando que o AR se encontra corretamente endereçado, que não há qualquer necessidade de a intimação do lançamento ser levada a efeito junto a representante legal da contribuinte, e que não há provas nos autos de que a pessoa que recebeu o lançamento suplementar não era funcionário da empresa. Argumenta que, para comprovar este fato, bastaria ao representante da empresa juntar cópia de sua folha de funcionários da época. É o Relatór,io. HRT 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000904193-00 ACÓRDÃO N°: 105-12.169 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Este Conselho de Contribuintes vem adotando o entendimento de que o prazo para interposição de impugnação para o lançamento suplementar efetuado por via eletrônica estende-se até a data do vencimento da obrigação indicada no documento, não se limitando ao trintideo legal. No entanto observo que tal entendimento não pode ser aplicado no caso dos presentes autos. É que a impugnação foi protocolada após decorridos todos os prazos, mesmo o de vencimento da notificação de lançamento suplementar. A empresa não comprovou qualquer irregularidade na notificação original, enquanto que a Fazenda conta com AR assinado no estabelecimento da empresa por pessoa que, presumivelmente, integra os quadros funcionais deste. Nem o CTN nem o Decreto 70.235112 determinam seja a notificação feita a representante legal da empresa autuada. O Conselho de Contribuintes vem, de há muito, considerando intempestivas impugnações e recurso:, protocolados fora do prazo, quando não se comprova que a pessoa que assinou a notificação do lançamento ou da decisão não fazia parte dos quadros da empresa. HRT 4 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000904/93-00 ACÓRDÃO N°: 105-12.169 Assim, entendo que falta objeto ao recurso, por preclusão. A impugnação foi protocolizada intempestivamente, não se tendo instaurado a fase litigiosa no presente administrativo. Pelos motivos acima expostos voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. á`Lr r\fJ VICTOR WOLSZCZAK - ; HRT 5 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4637645 #
Numero do processo: 16327.002367/00-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30% - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - A alíquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR n°. 1/94 e EC n°.10/96. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula n°.2. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula n°.2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. litéÓVIS ES RESIDENTE %—rev9.11 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 siN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. vp ),;(tWe QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002367100-99 Acórdão n° :105-16.213 (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r7C) 2 , k MINISTÉRIO DA FAZENDAJi. ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'a-4> QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002367/00-99 Acórdão n° :105-16.213 Recurso n° :149.632 Recorrente : BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de CSLL lavrado para tributação da contribuição que deixou de ser recolhida em virtude de a contribuinte não ter observado a alíquota de 30% (trinta por cento) em 1996, aplicável às instituições financeiras, por determinação da Emenda Constitucional de Revisão 1/94 e da Emenda Constitucional 10/96. Impugnação às folhas 8 a 20. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 34 a 38. Recurso voluntário às folhas 86 a 101, alegando, em síntese, que a cobrança da aliquota de 30%, no ano de 1996, violaria os princípios da anterioridade mitigada e irretroatividade, visto que, sendo a EC 10/96 de 07/03/1996, não poderia determinar a incidência retroativa da alíquota majorada para 01.01.1996. É o relatório..75 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002367/00-99 Acórdão n° :105-16.213 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A matéria aqui tratada já foi enfrentada pela Oitava Câmara do Primeiro de Conselho de Contribuintes, no acórdão 108-08853, relator o Conselheiro Alexandre Salles Steil, assim ementado: "CSLL. ALIQUOTA APLICÁVEL DE 30%. ANO CALENDÁRIO DE 1996. A alíquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR n°. 1/94 e EC n°.10/96. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula n°.2. Recurso Voluntário Negado." Do voto condutor então proferido, colhem-se as seguintes e elucidativas passagens, que adoto como razão de decidir: "Argüiu a recorrente à inconstitucionalidade da aplicação das normas que embasaram o lançamento complementar, em revisão de lançamento, conforme AI lavrado, pela autoridade fiscal (docs. de fis.1/2). Alegando, em síntese, que não foram observados os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e das garantias individuais, quanto ao enquadramento legal descrito às fls. 2 do AI, na exigência da alíquota de 30% na apuração da CSLL para o ano calendário de 1996, exercício de 1997, em detrimento da alíquota menor utilizada pela contribuinte. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE ,,,,SeW> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002367/00-99 Acórdão n° :105-16.213 A atividade fiscal é vinculada, não cabendo à autoridade administrativa discutir e deixar de aplicar norma legal em vigor, por argüições de inconstitucionalidade de normas tributárias. Não assiste razão à recorrente, discutir em foro administrativo inconstitucionalidade de norma legal, matéria de reserva da esfera judicial. Assente a esta premissa, este Conselho proferiu a Súmula n°. 2, vigente a partir de 28/07/2006, que determina: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária'. Ante o exposto, como relator 'ad hoc' entendo irreparável a decisão proferida.” Forte nas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. c".?") • EDUARDO D ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008554/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 107-07303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SLÔSALV1/4 PRESIDENTE E RELA QR FORMALIZADO EM: O I SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n°. :10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 Recurso n°. : 135.512 Recorrente : HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA RELATÓRIO HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA CNPJ 81.01623/0001-57, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ EM Curitiba PR, que julgou procedente em parte, o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 118/1276, argumentando, em síntese, o seguinte: A fiscalização não desenvolveu o necessário aprofundamento da ação fiscal, que seria necessário para constatar a verdadeira situação fática e jurídica da requerente, pois fez verificação somente na DIRPJ 98 isoladamente sem considerar os resultados positivos de períodos posteriores, além de não considerar também recolhimentos de CSLL sobre o lucro por estimativa nos anos de 1997 1999 e 2.000. Coloca-se à disposição para eventual diligência para comprovar as suas alegações. Junta copias de parte das DIRPJ 98, 99 e 2.000, bem como dos DARFs. A 1° Turma da DRJ de Curitiba manteve parcialmente o lançamento, conforme acórdão n° 3.405, de 03 de abril de 2003, reduzido a exigência nos valores recolhidos e comprovados com a juntada dos DARFs. -r-(-- g 2 Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. :107-07.303 Ciente da decisão de primeira instância em 20.05.2.003 (Cópia de AR às fls. 224), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28105/03 (fls. 225), onde repete as argumentações da inicial, e pede que seja acolhido o presente recurso, com o intuito de que possa o órgão colegiado manifestar-se acerca das matérias litigadas. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. / 3 Processo n°. :10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O contribuinte argumenta que o lançamento é nulo por não ter a autoridade lançadora observado as normas administrativa relativa à postergação, mais especificamente o § 4° do art. 6° do DL 1.598/77 e PN COSIT 02196. Não assiste razão ao contribuinte, primeiro porque nenhuma das condições previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 está presentes, segundo porque a autoridade cumpriu estritamente sua obrigação prevista no artigo 142 do CTN, e o lançamento contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do PAF para sua validade. Sobre a questão da postergação também não assiste razão ao contribuinte. No há prova nos autos de lucro líquido, base de cálculo da CSLL nos períodos seguintes, o que existe são recolhimentos por estimativa , regime este escolhido pelo próprio contribuinte, tais recolhimentos são compensados com a base anual apurada ao final do período de ocorrência do fato gerador. Realmente, como mostra as ementas transcritas pelo contribuinte, esse Conselho vem desconstituindo lançamentos quando não observa o efeito da postergação, porém somente o faz nos casos em que a empresa obteve lucros em períodos posteriores dentro do regime por ela escolhido, trimestral ou anual. Confirmo e ratifico a decisão singular sobre a preliminar. Assim rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO QUANTO À LEGISLAÇÃO QUE AMPAROU O LANÇAMENTO. Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas de CSLL com a base positiva do período, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável à referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes Processo n°. : 10980.00855412002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é 6 Processo n°. :10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (lis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177— (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando 7 pc..) Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Ari 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro mal, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 111 — o prejuízo fiscal apurado em periodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIW94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem 8 Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do 9 Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto ao aproveitamento dos valores recolhidos a título de antecipação (estimativa) já nos pronunciamos na preliminar, ou seja são compensáveis com o apurado no ano, somente pode-se falar em postergação se a empresa houvesse apurado lucro no final do período, resultando em prejuízo não há o que falar em compensação. Quanto à diligência a indefiro, porque o contribuinte não cumpriu o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além do mais as provas io , • Processo n°. : 10980.008554/2002-92 Acórdão n°. : 107-07.303 trazidas aos autos são suficientes para a formação do juizo necessário para a solução da lide. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das S ssões - DF, em 14 de agosto de 2003. )6- /I / op OSÉ bLOVIS AL S 11 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000050/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Prémio obtido em competições esportivas enseja o oferecimento à tributação do valor do prémio, quando não tiver sido feito o recolhimento do Imposto de Renda sobre o referido valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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4637523 #
Numero do processo: 15374.003386/2001-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, e que não haja outros motivos para impugnação além dos alegados para o lançamento principal, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente às citadas contribuições calculadas em decorrência, sobre a mesma base e os respectivos juros de mora. IRPJ - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - O descumprimento de cláusula contratual que prevê o pagamento dos dispêndios mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo prestador de serviços, por si só, não autoriza a glosa dos respectivos custos. A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela empresa contratada, não permite considerar a despesa como não comprovada, se o contribuinte apresentar outros meios lícitos de prova, que identifiquem a sua natureza, as partes envolvidas, o preço e as condições de pagamento.
Numero da decisão: 105-15.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada), que DAVAM provimento PARCIAL para admitir a dedução do PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE QUINTA CÂMARA --4, .:: • . Processo n°. : 15374.003386/2001-20 Recurso n°. : 148.929 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. Recorrida : 1 ° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.769 DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, e que não haja outros motivos para impugnação além dos alegados para o lançamento principal, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente às citadas contribuições calculadas em decorrência, sobre a mesma base e os respectivos juros de mora. IRPJ - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - O descumprimento de cláusula contratual que prevê o pagamento dos dispêndios mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo prestador de serviços, por si só, não autoriza a glosa dos respectivos custos. A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela empresa contratada, não permite considerar a despesa como não comprovada, se o contribuinte apresentar outros meios lícitos de prova, que identifiquem a sua natureza, as partes envolvidas, o preço e as condições de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Cláudia Lúcia Piment artins da Silva (Suplente Convocada), que DAVAM provimento PARCIAL para admi ir a d dução do PIS e d Fl das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Designado para r digir voto vencedor • , i • nselheiro Irineu• Bianchi. f fr N L4 .....e" b..e MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 0 cp IS • ES .19ENTE ttick_J.J_ 1- INEU BIANCHI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. 't,f) 1 '1/43' QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 Recurso n.°. : 148.929 Recorrente : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 37.873/37.893 da decisão prolatada às fls. 37.861/37.868, pela 1 " Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, constante de fls. 391/408. Consta do Auto de Infração que a Recorrente teria cometido as seguintes irregularidades quanto a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com os respectivos reflexos, na CSLL, PIS e COFINS. 1) - Omissão de receitas de prestação de serviços, caracterizada pela falta de comprovação documental da origem de diversos créditos em conta corrente bancária da interessada. Enquadramento legal : arts. 195, inc. II, 197, parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96; 2 . Dedução indevida de valores, a título de custo de serviços vendidos, caracterizada pela falta de comprovação, com notas fiscais, de fretes relativos a serviços de transportes sub-contratados realizados dentro dos limites municipais. Enquadramento legal : arts. 195, inc. I, 197, parágrafo único, 232, inc. I, e 242 do RIR/94. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 418/450, acompanhada dos documentos de fls. 451/37.809. A autoridade julgadora de primeira i . cia julgou procedente o Auto4le Infração conforme decisão n° 7.778 de 09/06/05, cuj. ta reproduzo a seguir: 3 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P •t.t.j QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR!'.) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1211998 Ementa: NULIDADE — INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixa de apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS - COMPROVAÇÃO — Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os custos que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. INDEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS. Com a apresentação da impugnação, a exigibilidade do PIS e da Co fins lançados em decorrência dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ fica suspensa, ensejando a indedutibilidade de seus valores da base de cálculo do imposto de renda (art. 151, inc. III, do CTN c/c o art. 41 da Lei 8.981/95). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - LANÇAMENTOS REFLEXOS — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele ou de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Ciente da decisão de primeira instânci. rri 11/07/05 (AR fls. 37.871, VERSO), a contribuinte interpôs recurso voluntário broto, dizado às fls. 38.873 10/08/05, onde apresenta as seguintes alegações: 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j':- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 QUANTO A OMISSÃO DE RECEITA. a) Que em 21 de setembro de 2001, efetuou o pagamento referente ao lançamento consubstanciado em suposta omissão de receitas, o que fez em valores divergentes dos apontados pela Fiscalização, uma vez que no lançamento efetuado, os valores de PIS e COFINS (pagos na sua totalidade) foram deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela recorrente no ato do pagamento acobertada pelo artigo 283, do então vigente RIR194. b) Requer seja reconhecida a procedência dos pagamentos efetuados em 21 de setembro de 2001, referentes ao PIS, COFINS, IRPJ e CSL, restando os lançamentos dos créditos tributários sobre as supostas omissões de receita de R$875.049,32, reconhecidos como extintos pelo efetivo pagamento; QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS. a) Que os custos são necessários à manutenção da fonte produtora, além de usuais e normais. b) Encontram-se devidamente amparados por documentação carimbada e assinada pela empresa sub-contratada. c) Foram efetivamente prestados e foram pagos. d) Tem contra partida em receita auferida (não contestada pela r. Fiscalização) amparada pela emissão, pela Recorrente, das respectivas notas fiscais de serviços contra os tomadores de serviços (proprietários das mercadorias). e) Contém todos os requisitos necessários para a sua comprovação. f) Foram juntados documentos que comprovam a propriedade, por terceiros (subcontratados), dos v- icul, s que foram utilizados na prestações efetuadas no ano-.-: lendá o de 1998, cujas placa • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 encontram-se inseridas nas notas fiscais de compra ou venda dos proprietários das mercadorias que foram transportadas e igualmente nos 'T 131 — Relação de Fretes a Pagar), também anexados àquela peça impugnatória. g) Apresenta lista de sub-contratados e a documentação emitida pelos DETRANs. h) A fim de comprovar a intrínseca relação entre o custo atribuído aos subcontratados através do documento T 131 — Relação de Fretes a Pagar, alega haver juntado as notas fiscais de serviços emitidas no ano-calendário de 1998, que comprovam a receita auferida na prestação de serviços. i) Que juntou, ainda, cópia das notas fiscais de venda ou compra da contratante originária dos serviços de transportes e, em cada uma delas encontra-se inseridas as placas do caminhão do efetivo prestador do serviço, qual seja, o subcontratado, sendo que a mesma placa encontra-se listada em cada T 131 — Relação de Fretes a Pagar. Alega ser esta mais uma prova irrefutável de que houve a efetiva prestação pelo subcontratado, já que a legislação Estadual não permite que seja inserida na nota fiscal de compra ou venda uma placa de caminhão diversa daquela que efetivamente presta o serviço. j) Anexa extratos para comprovar os pagamentos. k) A título exemplificativo foram juntados documentos extraídos dos livros contábeis e fiscais de algumas das subcontratadas, que revelam e declaram a contabilização dos valores pagos pela Recorrente referente às prest. ••• '5 de serviços do ano-base de 98. Lista as empresas e os valor: co p • vados. 1 6 e . • at MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 I) Observa que de acordo com a orientação do Parecer Normativo CST ° 10176, a comprovação de despesas pode ser feita através de quaisquer documentos (notas fiscais, conhecimentos, contratos, recibos, etc.). O irnp4i e é que estes possuam idoneidade indiscutível. É o Relatódoe. • 7 ,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Duas situações distintas a serem aqui analisadas. A primeira diz respeito à aceitação como dedutivel do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados com base no lucro real, dos valores relativos ao PIS e COFINS apurados sobre a mesma base de cálculo e segundo informa a Recorrente pagos integralmente. Entendo que, neste particular, cabe razão a Recorrente, pois estamos tratando de apuração do IRPJ e CSSL em que tais despesas são consideradas dedutíveis, e a apuração do imposto pelo lucro real, onde vigora o regime de competência. Assim, nada mais justo que se deduza tais despesas, pois ao contrário, estaríamos penalizando o contribuinte, e dando um tratamento desigual, pois as demais pessoas jurídicas que declararam espontaneamente o imposto se beneficiaram de tal dedução. É verdade que o parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, dispõe que os tributos cuja exigência esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, entre os quais se enquadra a impugnação, não são passiveis de dedução conforme a regra geral do regime de competência. Entretanto, entendemos que tal dispositivo alcança os débitos fiscais do sujeito passivo considerados isoladamente. Se foi o sujeito passivo autuado por :It. de pagamento de PIS, COFINS ou qualquer outro tributo dedutível para determinaç IRPJ e da CSLL, de maneir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 isolada, e oferece impugnação ao mesmo, ou ocorre qualquer outro fato suspensivo, conforme o artigo 151 do CTN, não poderá ser deduzido para a determinação do lucro real, porquanto ainda não imputável como despesa relacionada com aquele exercício, pois ainda está sendo discutido. Porém, quando se trata de lançamento em que a mesma base de cálculo do IRPJ e da CSLL, também se aplica ao cálculo do PIS e da COFINS, como é o caso das omissões de receitas, tema do auto de infração em análise, entendo ser cabível que se faça o proposto ajuste pelo simples fato de que, quando implementada a condição suspensiva com relação ao lançamento do IRPJ e da CSLL poderão as contribuições para com o PIS e COFINS serem dedutíveis. Ao contrário, se for improcedente o lançamento tributário não acarretará nenhum prejuízo ao fisco, porque estando o lançamento de tais contribuições atreladas ao lançamento do IRPJ, também não serão dedutíveis se o auto de infração principal não proceder. Em suma, não haverá dedução de despesa que só venha a se constituir dedutível em anos subseqüentes. Há um fato isolado, a operação de dedutibilidade é efetuada conjuntamente, a despesa somente será dedutível se o crédito relativo ao imposto de renda for mantido, a menos que a impugnação traga outras razões para não aceitação da tributação de tais contribuições. Ou seja, aceite ser tributada pelo IRPJ em razão da omissão de receita, porém, traga alegações outras para não aceitar essa ou aquela contribuição, como é o caso atualmente da COFINS relativa as Sociedades Civis. Destarte há que se deduzir da base de cálculo dos valores de omissão de receita que ficaram mantidos para tributação a quantias correspondentes ao PIS e a COFINS, incidentes sobre essa base de cálcul • s respectivos juros moratório não se devendo abater, evidentemente, a multa de °fio • QUANTOS AOS CUSTOS. 41 e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 Em observação aos documentos juntados pela Recorrente ao presente processo com o objetivo de comprovação das despesas de sub-contratação de terceira pessoa para a realização de fretes, concluímos em análise aos referidos documentos em seu conjunto, que: Em primeiro lugar consta de todas as notas fiscais de transporte que o transportador é a empresa TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., com a aposição em seguida da placa do caminhão transportador, desta forma a real transportadora dos produtos é a Recorrente e não as empresas a quem pertencem os caminhões. Desta maneira, para todos efeitos legais a transportadora é a Recorrente. Neste sentido não se tem notícia nos presentes autos da existência de contrato de locação dos veículos utilizados, como também não há sub-contratação para transportes dos produtos. Nos documentos acostados pela Recorrente, todos elaborados por ela própria, consta apenas o carimbo de CNPJ das empresas que se diz proprietárias dos caminhões, com assinaturas em alguns, porém sem a menor característica de recibos conforme quer a Recorrente. Ao contrário do que alega a Recorrente não há recibos firmados pelas empresas supostamente prestadoras dos serviços, conforme se pode verificar, entre outros, em: Relação definitiva de fretes a pagar fls. 29.540 de Elaine Cristina de Oliveira — ME. Existe somente carimbo de CNPJ, o mesmo ocorrendo para a empresa Translini Transportes Rodoviários Ltda. 3) Depósito efetuado anexado pela recorrente para comprovar pagament conforme fls. 29.543 está em nome de um &Se • ,o (08860344393), quando o beneficia deveria ser Elaine Cristina de Oliveira — ME. — e .538 a 29.543. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 Assim, em razão da imensa quantidade de documentos apresentados pela recorrente não possuírem características de efetivos RECIBOS de prestação de serviços emitidos por terceiros, capazes de asseverar a efetiva prestação não poderão ser aceitos como comprovação de custos. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso considerando como dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os valores relativos ao PIS e COFINS, decorrentes do auto principal, extensivo ao au ch infração da CSLL. Negar provimento ao recurso quanto à is • ovaç: • dos custos de sub- contratação, extensivo ao auto de infração da CSLL. LUÍ O ;TA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA N;" yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4t?4, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Redator Designado O ilustre conselheiro relator não aceitou a comprovação dos custos ofertada pela recorrente, uma vez que a mesma vem lastreada em documentos emitidos por ela própria, entendendo, por outra via, que a dedutibilidade seria possível apenas à vista de documentos de terceiros prestadores de serviços e de sub-empreitada. Não posso concordar com as conclusões do ilustre conselheiro relator, uma vez que não faz parte da acusação fiscal, como condição para a dedutibilidade, a existência de contrato de locação dos veículos utilizados pelos subcontratados. Além de que os contratos existem, como se pode ver pelo Termo de Constatação dos Fatos (fls. 385/390). De outra parte, a discordância diz respeito à não aceitação dos documentos apresentados como capazes de justificar a dedutibilidade dos respectivos custos, circunstância que, igualmente, não motivou a glosa. Com efeito, a glosa dos custos havidos pela recorrente através da tomada de serviços de terceiros se deu apenas em relação aos fretes realizados no âmbito do próprio município, e foi motivada pela falta de comprovação dessas despesas através de nota fiscal, tudo consoante a Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, às fls. 392, como segue: Glosa de Custos dos Serviços Vendidos caracterizada pela falta de comprovação com á •tas Fiscais de Serviços de Transporte dos fretes su • on -tados, realizados dentro dos limites dos municípios, • nfor - Termo de Constatação dos Fatos de folhas 385 a 3 • 0. 12 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d7" • "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wfr ' „ftl."1/4fr5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. : 105-15.769 Por seu turno o Termo de Constatação dos Fatos, que é parte integrante do Auto de Infração, às fls. 388/389, acha-se consignado: Em resposta de 06/07/2001 a fiscalizada trouxe o esclarecimento de que seus transportadores subcontratados estariam desobrigados a emitirem CTRC, nos fretes realizados fora do município, por força do disposto no § 30 do artigo 17 do Convênio SINIEF n° 06/89, folhas 306 a 307. No entanto, quanto aos fretes contratados com terceiros (subcontratados) para serviços realizados dentro dos limites dos municípios, a fiscalizada, conforme a referida resposta, asseverou que "... não possuí tais documentos...". A título de exemplo, fazemos juntada de cópia de três contratos de prestação de serviços, figurando a fiscalizada como contratante e três outras pessoas jurídicas como contratadas (subcontratadas), onde podemos verificar a exigência contratual de emissão de Nota Fiscal de Serviços: "Contra o pagamento do preço, a contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços, podendo a contratante reter o pagamento se tal documento não for apresentado". A alegação de não possuir tais documentos fiscais choca-se com uma das próprias cláusulas contratuais da fiscalizada, impondo-se, por extensão, a apresentação das Notas Fiscais de Serviços de Transporte, das subcontratadas quando realizarem fretes dentro dos limites dos municípios, como elemento de prova da formação dos custos dos serviços vendidos. Algumas certezas emanam da descrição dos fatos: (1) a glosa das despesas se deu por uma razão única, qual seja, a inexistência de nota fiscal de prestação de serviços; (2) a exigência da nota fiscal decorrida de cláusula contratual e não por força de lei; e (3) não se cogita dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas deduzidas. É cediço que o contrato partic , lar d prestação de serviços faz lei entre as partes e a não observância de alguma de sua cláu - as só ará conseqüências fiscais se 13 4. Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 infringidas quaisquer disposições legais, o que não é o caso presente. Portanto, consoante o trecho do Termo de Constatação dos Fatos acima referido, existem contratos de prestação de serviços entre a recorrente e os subcontratados e em segundo lugar, a questão submetida à apreciação deste Colegiado, não poderia ser diferente, está em saber se a inexistência das notas fiscais autoriza a glosa dos custos, caso em que, necessariamente deveria constar da peça acusatória o respectivo embasamento legal. Impende sublinhar que a decisão recorrida reconheceu que a nota fiscal não era o único meio de prova dos custos incorridos, conforme assentado no seguinte trecho: Evidentemente, a nota fiscal emitida por terceiro é o comprovante natural e usual, não sendo o único meio eficaz de prova dos custos incorridos em uma empresa, podendo ser aceitos outros elementos probatórios, desde que idóneos e hábeis para a prova requerida. No entanto, a decisão recorrida manteve o lançamento por considerar que os documentos apresentados à fiscalização revelaram-se inábeis para comprovar os custos glosados, em indevida inovação dos termos e limites da acusação fiscal. De qualquer sorte, a decisão recorrida, para não aceitar os documentos apresentados pela recorrida, deveria apontar objetivamente a inidoneidade dos mesmos e não apenas repeli-los por terem sido elaborados (alguns) pela própria interessada. Mesmo não sendo o objeto da acusação fiscal, entendo que a recorrente, através dos documentos trazidos, examinados em conjunto, logrou demonstrar de forma suficiente que as despesas deduzidas ocorreram efetivamente. Em paralelo à exitência dos co • de prestação de serviços, em cada nota fiscal emitida pelo vendedor dos produt sportados pela recorrente consta o fir 14 ta. e , . •e. .,..'À IE.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:" [et 1 r. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 número da placa do respectivo veículo transportador os quais, confrontados com os documentos fornecidos pelos DETRANs, identificam os prestadores de serviços. Por sua vez, é possível identificar e correlacionar os beneficiários dos pagamentos com os proprietários dos veículos utilizados na prestação dos serviços contratados. A vista de todas as informações prestadas pela recorrente, é razoável afirmar que ainda na fase inquisitória, a fiscalização deveria realizar diligências junto aos subcontratados e só a partir daí ter condições de avaliar a idoneidade dos documentos apresentados. Por fim, cumpre destacar que no caso de transportes intermunicipais e interestaduais, cujos valores deduzidos é muito maior daquele de que tratam os presentes autos, também não existia qualquer Nota Fiscal de Serviços, em vista do Ajuste SINIEF n° 03/2002, pelo que, tais gastos foram objeto de glosa. Embora não seja exatamente a mesma matéria, a ementa abaixo traduz em boa parte a realidade destes autos e conforta as conclusões prevalentes: GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Desde que comprovado o efetivo pagamento, não se justifica a glosa de despesas de prestação de serviços cujas notas fiscais não foram encontradas, se a existência dos contratos e necessidade dos serviços configurou-se incontroversa pelo fato de a fiscalização não ter glosado os demais valores, para os quais foram apresentadas as respectivas notas fiscais (Ac. 101-95.193). Desta forma, é forçoso concordar com a recorrente quando diz em seu recurso que a glosa aqui tratada não teve com • fu damento qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou me atidã g , mas ao contrário, foi embasada em Apresunção não abarcada por lei. . 41,1 '15 . . e n.,4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a .goS; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.003386/2001-20 Acórdão n.°. :105-15.769 ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a glosa relativa à dedução de custos com a subcontratação de serviços de transportes de - -dorias, no valor de R$ 1.833.598,04. 110 •as Sessões - DF, em 21 de junho de 2006.4 IRINEU BIANCHI if % 16 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000004/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr "" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004100-63 Recurso n°. : 122.585 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : KEIKO OKIMOTO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.489 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCíCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1 0 letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEIKO OKIMOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -''• P ',. =" SEGUNDA CÂMARA -. -='-' ':'• >- Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 //...i. /,..) ........._„... ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / /l,' V./1 . #o -. #1.:oVIS ALr - • ,TOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2e00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 Recurso n°. : 122.585 Recorrente : KEIKO OKIMOTO RELATÓRIO KEIKO OTIMOTO, CPF 006.586.189-20, residente à Av. Arapongas n° 1.139 - apto. 12 em Arapongas PR inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida no lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01103, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 Alega ainda que a Lei Ordinária, no caso a 8.981/95 não pode sob pena de inconstitucionalidade flagrante estipular qualquer espécie de multa em caso de denúncia espontânea, por absoluta incompatibilidade com o texto do C.T. N. e a Constituição Federal, o que sem dúvida não pode ser admitido em hipótese alguma em nosso ordenamento jurídico. Cita juristas e julgados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. : 102-44.489 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40, Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. : 102-44.489 § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. S 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: le‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (011.1r. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 41, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 9 1,1 pA.Ô r MINISTÉRIO DA FAZENDA• , ,-)-°r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. :102-44.489 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, embora preclusa, informo ao nobre que recursante que não pode ser apreciada por este colegiado conforme abaixo demonstramos. Uma vez publicada a lei, as possíveis inconstitucionalidades somente podem ser acatadas por órgãos da administração depois de decisão do STF e quando o Senado Federal, através de Resolução suspender a execução da norma ou parte dela, conforme abaixo demonstramos com a transcrição da legislação que rege a matéria. Quanto a argumentação de inconstitucionalidade não pode a autoridade administrativa aprecia-la pois, nesta esfera, cabe exclusivamente ao Presidente da República, antes de Sancionar a Lei vetar no todo ou a parte que julgar inconstitucional conforme prevê o artigo 84 inciso V combinado com 66 parágrafo 10 da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000004/00-63 Acórdão n°. : 102-44.489 § 1.0 Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto." Na esfera do Poder Executivo a apreciação de inconstitucionalidade somente ocorre no momento da sanção pelo Presidente da República, uma vez sancionada cabe aos demais membros a esse poder subordinados cumprir a lei. Por outro lado a discussão sobre as eventuais inconstitucionalidades de leis já sancionadas pelo Presidente da República cabe exclusivamente ao Poder Judiciário conforme texto da CF abaixo transcrito: "Art. 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Como podemos perceber pela interpretação do texto constitucional, falece a qualquer órgão do executivo apreciar argumentações de inconstitucionalidade da lei, visto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. , j • VIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032222/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURA1VIENTO - DECORRÊNCIA Constatada a omissão de receitas no feito principal, há de se manter a exigência no processo dele decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP FINSOCIAL FATURA1VIENTO - DECORRÊNCIA Constatada a omissão de receitas no feito principal, há de se manter a exigência no processo dele decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SELICHI TAKARA & FILHOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, O d * o d 1994. • •1 L • • • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ELA V VARISCO - RELATORA tcttCkLÇÇ LUCIANA i E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO N". : 108801032.222/90-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.418 Sessão de : 21 OLIT 1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES MINES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO ORNO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIM:NO SOTF-RO DE ABREU. f..‘ 1 t PROCESSO N°. : 10880/032.222/90-43 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.418 Recurso n°.: 082.239 Recorrente : SEIICHI TAICARA & FILHOS Ltda RELATÓRIO SEIICHI TAXARA & FILHOS Ltda, já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 22/23, proferida no julgamento da Impug- nação ao Auto de Infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculada com base no fatura- i mento, conforme estabelecido no art. 1°., § 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. Cientificada, pela peça recursal de fls. 25/26, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10880/032.218190-76) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.926 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 22.mar.94, por unanimidade de votos, foi parcialmente provido, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.027. Este o relatório. h PROCESSO N°. :10880/032.222/90-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.418 VOTO Conselheira MAR14NGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de Recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, tal resultado deveria, em principio, aproveitar a este feito, que lhe é decorrente. Contudo, considerando o fato de que a parte provida no Recurso matriz - respeitante, exclu- sivamente, à exclusão dos juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01.ago.91, mantidas todas as demais exigências - em nada afeta a matéria que ora se discute, sorte diversa cabe aos presentes Autos. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. tc..,..Brasilia-DF, em 07 de • lho de 1994. Mariange a Reis iarsco la Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005201/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR DEILSON SILVA SALDANHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ..-Processo n°. : 10680.005201/99-59 Acórdão n°. : 102-44.679 A /1 7A) ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE py LEONAê MUSS! DA SILVA RELATOR • FORMALIZADO EM: 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 •4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005201199-59 Acórdão n°. : 102-44679 Recurso n°. :123.816 Recorrente : GILMAR DEILSON SILVA SALDANHA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. fr51,tox 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4'•‘>"t : gt' Processo n°. : 10680.005201/99-59 Acórdão n°. : 102-44.679 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN no 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005201/99-59 Acórdão n°. : 102-44.679 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: PtA ( , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.005201199-59 Acórdão n°. : 102-44.679 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95199, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.005201/99-59 Acórdão n°. : 102-44.679 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. 44 Á LEONA" O MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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