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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630461 #
Numero do processo: 10235.001252/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência arguida pelo Relator e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada).
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 4'414 te' - MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1 ,10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'e)•• '-'-.11=V• QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.001252/2005-79 Recurso n° 162.393 Voluntário -Matéria IRF Acórdão n° 104-23.698 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não• identificado ou sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por • REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência arguida pelo Relator e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada). 91S- Processo n° 10235.001252/2005-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.698 Fls. 2 Rth441041 GU T VO LIAN HADDAD Presidente em exercício NEL N dir en Re tor FORMALIZADO EM: 12 MAI 211k.! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10235.001252/2005-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.698• Fls. 3 Relatório REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A, contribuinte inscrita no CNPJ/MF n° 03.125.376/0001-10, com domicílio fiscal no Município de Macapá, Estado do Amapá, no Ramal do Pólo, s/n°, Distrito Fazendinha, jurisdicionada a DRFB em Macapá - AP, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 842/848, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 854/876. Contra a contribuinte foi lavrado, em 02/12/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 794/802), com ciência através pessoal em 05/12/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.132.065,68 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 674, 1°, do RI:R/99. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 14/09/2005 foi dado ciência do MPF, da autorização para reexame do período fiscalizado e do Termo de Início de Fiscalização; - que em 18/10/2005 a fiscalizada foi intimada, em complemento ao Termo de Inicio de Fiscalização, a comprovar a causa das entregas de valores (pagamentos efetuados) feitas por ela a terceiros, no ano-calendário de 2000; - que em expediente datado de 28/10/2005, da lavra do Sr. Admiton F. de Almeida, seu procurador, a fiscalizada alegou, em apertada síntese, que todos os esclarecimentos de que a fiscalização precisasse encontravam-se prestados no curso do Processo Administrativo Fiscal n° 10235.001079/2003-47; - que tudo que foi coligido no Processo Administrativo Fiscal n° 10235.001079/2003-47, às fls. 552/789, não se mostra hábil para comprovar a causa dos valores entregues a terceiros pela fiscalizada, no ano-calendário de 2000; - que como se pode facilmente verificar, aquele Processo carreia Autos de Infração referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição para o Programa Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social - CSLL, decorrentes da omissão de receitas presumida com base em depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; 3 Processo n°10235.001252/2005-79 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-21698 As. 4 - que a toda evidência, o objeto daquele Processo não se coaduna com o do presente Procedimento de Fiscalização, senão vejamos: aqui, trata-se do lançamento do IRRF decorrente das entregas de recursos a terceiros sem comprovação de sua causa, feitas pela fiscalizada, no ano-calendário de 2000, o que se encontra demonstrado pela investigação fiscal às fls. 81/551, lá, trata-se de omissão de receitas; - que, assim, a fiscalizada tomou-se responsável tributária pelo Imposto de Renda incidente, exclusivamente na fonte, sobre os recursos/valores entregues a terceiros, cuja causa não foi comprovada. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 05/12/2005 (fls. 803), apresentou a interessada, em 21/12/2005, a impugnação de fls. 811/831, solicitando que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auto de Infração, confuso, foi aplicado apenas para evitar o instituto da decadência, haja vista, que com apenas 11 folhas, encaminhadas ao diretor presidente, não expressa a verdade, deixando a impugnante sem elementos suficiente para desenvolver sua ampla defesa, cerceando assim, seus direitos, uma vez que pela descrição dos fatos, podemos perceber, que o auditor fiscal, não teve nenhum interesse de agir em buscar a verdade real; - que não pode afirmar o auditor fiscal que a impugnante efetuou pagamento sem causa, uma vez que o projeto implantado e pago seus fornecedores, com os valores dos recursos recebidos via Banco da Amazônia, liberado pela SUDAM. Não pode alegar o auditor fiscal que a impugnante efetuou pagamento sem causa, quando ele identifica os senhores Sebastião José Soares e Mario Bueno Evaristo da Silva, como beneficiários dos valores e aplica Auto de Infração pelo mesmo fato; - que a impugnante deixou de comprovar com os documentos contábeis, em virtude da apreensão de todos os documentos no escritório de contabilidade de sua contadora, em operação direcionada pela Policia Federal com Mandado de Busca e Apreensão em nome da contadora, sem que tivesse acesso ao Mandado, em virtude do desaparecimento da contadora, deixando a impugnante em situação dificil; - que é importante ressaltar que os valores recebidos por terceiros, foram para justificar os recursos próprios exigidos pela SUDAM e em seguida, devolvidos a seus verdadeiros donos e identificados pelo auditor fiscal, que constituiu credito tributário nos mesmos; - que quanto aos valores que constam da autuação embasada em pagamento sem causa, também não há de prosperar a pretensão do fisco federal, vez que levou em conta exclusivamente pagamento sem causa com deposito bancário de financiamento da SUDAM e empréstimo de terceiros identificados, apenas para justificar o recurso próprio, a contra partida exigida pela SUDAM, que de imediato foram devolvidos aos seus verdadeiros donos; - que o auditor fiscal não poderia concluir seu trabalho fiscal, sem atender o pedido da impugnante para solicitar da Policia Federal com sede em Belém e SUDAM, copias dos documentos apreendidos no escritório de contabilidade da contadora, onde lá estavam as provas a seu favor podendo identificar os verdadeiros responsáveis pelos empréstimos e a causa, que deram origem aos pagamentos; 4 • Processo n° 10235.001252/2005-79 CCO1 /C04 • Acórdão n.° 104-23.698 Fls. 5 - que diante da situação, requer do nobre julgador diligência junto ao Banco da Amazônia - Agência Macapá, para que sejam identificados os beneficiários dos cheques e intimados a esclarecer - Policia Federal Belém, para apresentar copia do mandado de Busca e Apreensão dos documentos contábeis da impugnante, e UGFIN em Belém, para apresentar copias do Diário e dos documentos que justificam os pagamentos com os cheques emitidos, já que provocado, o auditor fiscal silenciou; - que requer, assim, a impugnante que seja anulado o processo administrativo fiscal, por não ter o auditor fiscal requerido dos beneficiários dos cheques esclarecimentos dos pagamentos, cerceando o direito de defesa da impugnante, já que não promoveu junto a Coordenadoria da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos - UGFIN, os documentos para comprovar a causa dos pagamentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, no que se refere ao cerceamento do direito de defesa, não se vislumbra a sua ocorrência. Com efeito, antes da lavratura do auto de infração não existe acusação, fato que tem como corolário a inexistência de necessidade de defesa ou o cerceamento desta. Além disso, após a ciência do auto de infração, foi dado à impugnante o prazo de 30 dias para apresentação de contestação, tal como determina o Decreto n°70.235, de 1972; - que a impugnante alega, ainda, que os pagamentos foram realizados a fornecedores ou eram devolução de empréstimo que serviu para simular a existência de capital próprio. Malgrado as alegações, a impugnante não apresenta qualquer prova que possa justificar a exclusão das infrações apuradas, razão pela qual há que se reconhecer a legitimidade da exação; - que a respeito da falta de aprofundamento da ação fiscal, a impugnante está equivocada porque a fiscalização aplicou o que dispõe a Lei. Assim, se houve pagamentos e a impugnante não comprovou as operações que os originaram, a Lei n° 8.981, de 1995, determina a imposição do lançamento de oficio; - que mesmo que houvesse a comprovação da apreensão da documentação de suporte contábil, a impugnante poderia, facilmente, obter a comprovação dos pagamentos junto aos beneficiários. Nesses termos, não prosperam as alegações de apreensão dos documentos contábeis; - que outra impropriedade da impugnante surge com o argumento de que intimou a fiscalização para a coleta de provas que ela, a impugnante, deveria manter obrigatoriamente. Como foi já foi declinado a pretensão da impugnante é absurda porque transforma o Estado no ente acusador e, ao mesmo tempo, defensor da impugnante. Assim, falta amparo legal à pretensão em comento; - que na peça impugnatória consta que a fiscalização formalizou a exação utilizando-se, inclusive, de pagamentos para os quais os beneficiários já teriam sido autuados pelo mesmo motivo. Entretanto, nas folhas 796 e 797 é possível constatar que nos casos em que houve o lançamento nos beneficiários a fiscalização excluiu os valores do lançamento; Processo n°10235.001252/2005-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.698 Fls. 6 - que a realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes e os quesitos elaborados pela defesa revelam-se desnecessários, uma vez que nos autos constam as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto n°70.235, de 1972, indefiro os pedidos de diligência e perícia, por considerá-las prescindíveis para o julgamento da presente lide; - que, quanto as provas, muito embora a impugnante tenha sido autuada no ano- calendário de 2005 a respeito dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2000 e o julgamento estar sendo proferido no ano-calendário de 2007, nenhuma prova foi apresentada que pudesse afastar o lançamento de oficio. Assim, é possível concluir que a solicitação da impugnante é meramente protelatória, já que se passaram mais de 7 anos da ocorrência dos fatos geradores sem que qualquer documento fosse apresentado; - que, por fim, a verificação "in loco" do estabelecimento da impugnante em nada alteraria as infrações apuradas pela fiscalização. Tratam-se de pagamentos para os quais a impugnante não comprovou as operações, inexistindo qualquer liame fático entre a exação e a localização fisica da impugnante. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA. É legitimo o lançamento de oficio quando são localizados pagamentos efetuados pelo sujeito passivo para os quais não houve a comprovação da sua causa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não estando configurada a ocorrência de preterição do direito de defesa, rechaçam- se as alegações do sujeito passivo. CAPACIDADE CON7'RIBUTIVA E ISONOMIA. Os princípios constitucionais que tratam da capacidade contributiva e da isonomia devem ser observados pelo legislador, não sendo aplicáveis às pessoas cuja competência é meramente cumprir disposição legal em vigor. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 21/09/07, conforme Termo constante às fls. 851/853, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo • 6 Processo n° 10235.00125212005-79 COMIC04 Acórdão n.° 104-23.698 Fls. 7 hábil (05/10/07), o recurso voluntário de fls. 854/876, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 10235.001252/2005-79 CC01/004 Acórdão nf 104-23.898 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão centraliza-se na falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme entendimento da peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, sujeitos à tributação de IRRF ao amparo do artigo 674 do RIR199, cuja base legal é o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, e à aplicação de multa de oficio normal de 75%. Da análise preliminar do lançamento observa-se que os fatos geradores referem- se ano-calendário de 2000, sendo o último fato gerador datado de 18/10/2000 e a ciência do lançamento se deu em 05/12/05. Portanto, há mais de cinco anos. Assim sendo, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Razão pela qual estou argüindo a preliminar de decadência, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 40 do CTN. • Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamentos sem causa / operação não comprovada estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de 8 Processo n°10235.001252/2005-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.898 Fls. 9 renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista que o último fato gerador (o mais desfavorável para a suplicante) refere-se a 18/10/2000 e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 05/12/2005. Portanto, há mais de cinco anos. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. 9 Processo n° 10235.001252/2005-79 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.698 p, No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar 10 Processo n° 10235.001252/2005-79 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.698 Fls. 11 a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a reduç'r na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida a obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contomar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o • tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. I SAKAICIHARA, 1999, p. 584 Processo n° 10235.001252/2005-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.898 Fls. 12 Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, G1A, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade tenninológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, 1 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento (atividade) realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, 1 do CTN. 12 • Processo n°10235.001252/2005-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.898 Fls. 13 Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida: 4° CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de: 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do C77V, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Porém, não é o caso dos autos, já que a multa de lançamento de oficio é a normal de 75%. Ou seja, não há nenhum impedimento para a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 40 do CTN. Não tenho dúvidas, que é da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. Aplicando, concretamente, a norma ao caso em exame, é inconteste que, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, sendo o mais desfavorável para a suplicante o datado de 18/10/2000. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 18/10/00, encerrando-se em 18/10/05. Tendo sido o auto de infração cientificado em 05 de dezembro de 2005 (fls. 794), já se operou a decadência dos fatos geradores lançados. 13 Processo n°10235.001252/2005-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.898 Fls. 14 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo relator para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 NeiNe/fr71%1 e SO n 1 • 14 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000037/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04412
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10425.001144/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. LEGALIDADE. Qualquer contestação à constitucionalidade da lei formalmente vigente, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, deve ser dirigida à instância judicial competente. As normas jurídicas que disciplinam os efeitos da exclusão estão determinadas na Lei 9.317/96. A 114355/03 pode apenas regulamentar e não tem competência para ir além do disposto na Lei. A Lei 9.317/96 determina que os efeitos da exclusão no caso presente devem se dar a partir de 01.01.2002. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10%. EXCLUSÃO DO SINIPLES.RESTABELECINIENTO DA OPÇÃO. Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01.01.2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:56Z; created: 2009-08-07T15:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -impe . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.(142;4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.001144/2004-88 Recurso n° : 132.871 Acórdão n° : 303-33.021 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : INSTITUTO DE PEDAGOGIA NATURAL LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. LEGALIDADE. Qualquer contestação à constitucionalidade da lei formalmente vigente, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, deve ser dirigida à instância judicial competente. As normas jurídicas que disciplinam os efeitos da exclusão estão determinadas na Lei 9.317/96. A 114355/03 pode apenas regulamentar e não tem competência para ir além do disposto na Lei. A Lei 9.317/96 determina que os efeitos da exclusão no caso presente devem se dar a 110 partir de 01.01.2002. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10%. EXCLUSÃO DO SINIPLES.RESTABELECINIENTO DA OPÇÃO. Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01.01.2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIE Presidente ar!, ZEN • I) LOIBMAN Relat Formalizado em: 26 OLIT ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. tmc Processo n° : 10425.001144/2004-88 Acórdão n° : 303-33.021 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator A empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES mediante o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n° 519.543, de 02.08.2004 (fl.11), em face de o sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% do capital e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal, conforme o disposto no art.9°, IX, da Lei n°9.317/96. Em 27.09.2004, mediante procurador regularmente nomeado e • constituído por Instrumento de Mandato (fi.07)a interessada apresentou tempestiva impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 08/17. Solicitou a anulação do ADE supramencionado a fim de manter sua permanência no SIMPLES sob o argumento de que o ADE emitido pela DRF/Campina Grande, que efetuou uma abrupta exclusão da impugnante do SIMPLES, extravasou a legalidade e negou os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como o da irretroatividade. Argumenta que o ADE gerou efeitos retroativos em contrariedade com o que preceitua o art.105 do CTN. Acrescenta que caso se entenda que a interessada realmente deve ser excluída, que tal exclusão só ocorra a partir de 27.08.2004, para não ofender ao princípio da irretroatividade. A ,tla Turma de Julgamento da DRF/Recife decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Apresentam-se ,a seguir resumidamente as principais razões evocadas pelo voto-condutor da decisão a quo: I. A disciplina, do tratamento diferenciado, dada às empresas enquadradas no SIMPLES está na Lei 9.317/96. De forma que para elucidar o cerne da questão sobre a exclusão da empresa do sistema quando o sócio da empresa optante igualmente participa do capital de outra empresa em percentual superior a 10% e, a receita bruta global ultrapassa o limite para a permanência no sistema simplificado, bem como para analisar os efeitos da exclusão procedida de oficio, mister se faz que a análise seja pautada na referida Lei e demais normas da legislação tributária específica, haja vista que, conforme o art.7° da Portaria MF n° 258/2001, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, além do entendimento da SRF expresso em atos tributários. II. No presente caso é necessário analisar a ocorrência, ou não, do fato motivador da exclusão, conforme previsto no art.9°, IX da Lei 9.317/96. Lembra- 2 • Processo n° : 10425.001144/2004-88 Acórdão n° : 303-33.021 se, ainda, que o limite para permanência no sistema quanto ao faturamento global era de RS 1.200.000,00. III. O ADE n°519.453, de 02.08.2004, informa que a sócia-gerente da impugnante, Gisele Bianca Nery Gadelha, participa igualmente de outra empresa, CNPJ n° 02.108.023/0001-40, em percentual superior a 10% do capital social e o faturamento global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal de RS 1.200.000,00.0s documentos juntados às fis.23/30 confirmam o fato excludente. IV. Em sua impugnação a interessada não contestou o fato motivador da sua exclusão, qual seja a participação de sua sócia em outra empresa, com mais de 10% do capital, e que o faturamento global das empresas havia superado o limite legalmente estabelecido. Trata-se, pois, de matéria não contestada, não havendo litígio sobre esse fato. V. O art.13 da mesma Lei estabelece em acréscimo que há a obrigatoriedade da própria pessoa jurídica efetuar a sua exclusão do sistema mediante • comunicação própria na hipótese em causa que está entre as elencadas no art. 9°.Outrossim, a IN SRF 250/2002 veio apenas regulamentar o tratamento tributário diferenciado cujas regras já haviam sido estabelecidas na Lei 9.317/96. VI. A impugnante estava obrigada legalmente, conforme o art.13, §3°, b, da Lei 9.317/96 a comunicar sua própria exclusão, até o ultimo dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato que motivou a exclusão, isto é, até 31.01.2002, já que em 31.12.2001 ocorreu a situação excludente prevista em lei. VII. Por não ter assim procedido ficou sujeita à exclusão de oficio que, foi efetuada dentro do prazo legal. VIII. O ADE, ao contrário do alegado, não feriu a legalidade, nem tampouco os princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, haja vista que este processo se iniciou exatamente com a manifestação de inconformidade contra o ADE, justamente no exercício do contraditório e da ampla defesa. 110 IX. Quanto aos efeitos da exclusão determinada no ADE. Inicialmente deve ser observado o disposto no art.15, I e II da Lei 9.317/96. Em razão da ausência de comunicação do motivo da exclusão pelo próprio contribuinte, e tendo a exclusão sida determinada de oficio, a regra que disciplina a situação sob enfoque é a disposta no inciso II, do art.15, com a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001, c/c o art.24, II e parágrafo único da IN SRF 355, de 29.08.2003, ou seja, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art.9°. E, conforme a IN SRF 355/03, para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art.20, que tenham optado pelo SIMPLES até 27.07.2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 01.01.2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31.12.2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. A regra geral, pois, é a do inciso II da IN 355/03, cuja base legal é exatamente o inciso II, do art.I5, da Lei 9.317/96, c/a redação dada pela M? 2.158, de 27.07.2001. Porém, em casos 3 Processo n° : 10425.001144/2004-88 Acórdão n° : 303-33.021 excepcionais, utiliza-se a regra disposta no parágrafo único do art.24 da IN referida, que veio para resolver o conflito intertemporal, e evitar prejuízos àquelas pessoas jurídicas para as quais a situação excludente tenha ocorrido no período entre 14.12.1998 e 26.07.2001, quando era vigente a redação dada pela Lei 9.732/98 à Lei 9.317/96( que considerava a situação do ADE expedido a partir de 27.07.2001). X. No caso a interessada optou pelo SIMPLES em 01.01.2001, e a situação excludente ocorreu em 31.12.2001, data em que o faturamento global das duas empresas de que participava a sócia referida superou o limite legal de permanência no SIMPLES, e o ADE foi emitido em 02.08.2004, pelo que o efeito da exclusão sob análise enquadra-se na regra disposta no parágrafo único do art.24, da IN SRF 355/03. XI. Quanto às argüições referentes ao efeito retroativo do ADE, é necessário destacar que o princípio da irretroatividade da lei dirige-se ao Poder Legislativo, que é o poder competente para legislar. A administração pública está • vinculada à lei, e a ela cabe simplesmente aplicá-la. A exclusão do sistema SIMPLES está regulado na Lei 9.317/96, e o procedimento previsto prevê o ato de exclusão de oficio, com os efeitos previamente definidos na legislação de regência, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi, portanto, de indeferir a solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES, ou seja, manter a exclusão com os efeitos a partir de 01.01.2002. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente (fls.42/50) seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes, apresentando as razões que se apresentam, resumidamente, a seguir: a) No caso se trata de exclusão do SIMPLES sem a estrita observância da Constituição Federal e do CTN, ou seja, a recorrente teve seu direito líquido e certo violado, por suposta ofensa à Lei 9.317/96, sem qualquer possibilidade anterior de defesa e sem contraditório. A quaestio juris encontra-se destramada por abundante jurisprudência do Conselho de Contribuintes, entre as quais se apontam os acórdãos 202-12.054, 202-12.658, 202-13.447 e o 202-13.375 (fls.46/49). b) Outrossim, se vê que o ADE gerou efeitos retroativos, em contrariedade com o que preceitua o art.105 do CTN. Pelo exposto pede, em face da manifesta inconstitucionalidade da abrupta exclusão da recorrente, e ainda com efeitos retroativos, e dada a ocorrência do fumus boni juris ,e do periculum in mora pela possibilidade de lesão grave com prejuízos evidentes e de reparação incerta ao patrimônio da empresa, que seja declarada a anulabilidade do ADE, determinada a imediata reinclusão da recorrente no SIMPLES. Caso não seja esse o entendimento do Conselho, que os efeitos da exclusão determinada pelo ADE sejam apenas a partir de 27.08.2004. É o relatório. 4 • • Processo na : 10425.001144/2004-88 Acórdão n° : 303-33.021 Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02.08.2004. No entanto aponta como fundamento da exclusão a ocorrência, em 2001, da hipótese fática prevista no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96. As argüições preliminares apontam supostas infrações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e supõe, ainda, infração ao princípio da irretroatividade da lei expresso no CTN. Data venia e s.m.j., não percebo nenhuma dessas infrações. A disciplina de regência do SIMPLES está na Lei 9.317/96, e é ela que fundamenta a exclusão, e seus efeitos, apenas declarados no ADE. O • contraditório e a ampla defesa estão preservados, e contemplados, no caso concreto, haja vista a utilização tempestiva de impugnação ao ADE, com oportunidade de produção de provas e alegações contrárias à exclusão, e agora o manejo oportuno de recurso voluntário. Ainda que as alegações fossem no sentido de alguma inconstitucionalidade na lei regente e vigente, e assim não parece ter sido a alegação, a instância administrativa não teria competência para tal análise. Quanto à suposta retroação in pejus, da norma que teria fundamentado a exclusão, também não ocorreu, posto que o ADE é mero ato administrativo de efeito declaratório, e a determinação, dos termos a quo e ad quem para a exclusão, está definida na Lei 9.317/96, cujo artigo 15, II, estabelece a previsão para o caso concreto, que os efeitos da exclusão no caso presente devem se dar a partir do mês subseqüente à ocorrência do fato motivador da exclusão, ou seja, 01.01.2002. OA Lei que determina as causas e os efeitos da exclusão do SIMPLES é notoriamente anterior à época da ocorrência do motivo excludente, o ADE apenas declara e cientifica o infrator do que a Lei já antes previra e determinara para a hipótese. Ademais, a partir da ciência do ADE, ainda, por expressa determinação legal, dispõe o interessado de 30 dias para contestar o ato de exclusão, mediante impugnação e depois, dispõe da garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa, manejando o recurso voluntário, e em todo esse período permanece suspensa a exclusão até que haja decisão administrativa definitiva. Portanto, não se admite no caso nenhuma inconstitucionalidade, ilegalidade, nem muito menos ofensa a qualquer dos princípios garantidores dos direitos do contribuinte. 5 • '. • Processo n° : 10425.001144/2004-88 Acórdão n° : 303-33.021 É fato incontroverso nestes autos que a sócia-gerente da impugnante, Gisele Bianca Nery Gadelha, participava igualmente de outra empresa, CNPJ n° 02.108.023/0001-40, em percentual superior a 10% do capital social e o faturamento global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal de RS 1.200.000,00. Os documentos juntados às fis.23/30 confirmam o fato excludente. Em sua impugnação a interessada não contestou o fato motivador da sua exclusão. Trata- se, pois, de matéria não contestada, não havendo litígio sobre esse fato. A lide que resta é sobre os efeitos da exclusão, quando se inicia e quando pode ter fim. Seria a partir da ocorrência do evento que ensejou a exclusão ou somente a partir do ADE? Pois bem, as respostas a essas questões também estão expressas claramente na lei de regência. Assim, a exclusão do SIMPLES na condição de que trata o artigo 14 da Lei 9.317/96, isto é, exclusão de oficio determinada quando a pessoa jurídica tenha incorrido em qualquer das situações excludentes do artigo 9°, surtirá efeito, com base • no artigo 15, inciso II (com a redação dada pela MP 2.158-35/2001), a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, na hipótese de que trata o inciso IX do artigo 9° da referida Lei. Portanto, estando claro e incontroverso que a superação do faturamento global limite, consideradas as duas empresas de que fazia parte a sócia sob análise, ocorreu em 2001 (em 31.12.2001 supostamente), há fundamento a que a exclusão ocorra a partir de 01.01.2002. Entretanto, quando cessar a causa impeditiva, sendo do interesse do contribuinte e, estando presentes todas as demais condições para nova opção, a partir do período seguinte nada obstará que se considere a sua reentrada no sistema. Assim, confirma-se a exclusão a partir de 01.01.2002 perdurando até o final do exercício em que se comprove haver cessado o motivo excludente. O Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 4/ift. ZEN • LD11 OIBMAN — Relator 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4630951 #
Numero do processo: 10441.000003/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A dedução com despesas de instrução de menor pobre deve estar inequivocamente comprovada, como também o declarante deve observar a normatização cível de guarda de ménores. O acréscimo patrimonial a descoberto, para caracterizar eventuais rendimentos omitidos à tributação, deve estar demonstrado de forma inequívoca nos autos. Depósitos bancários à vista não são, em si mesmos, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física ou fato gerador deste tributo, mas simplesmente critério de arbitramento de base de cálculo de rendimentos omitidos à tributação, observada rigorosamente a legislação que dispõe sobre a matéria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o lançamento feito sobre os depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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O acréscimo patrimonial a descoberto, para caracterizar eventuais rendimentos omitidos à tributação, deve estar demonstrado de forma inequívoca nos autos. Depósitos bancários à vista não são, em si mesmos, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física ou fato gerador deste tributo, mas simplesmente critério de arbitramento de base de cálculo de rendimentos omitidos à tributação, observada rigorosamente a legislação que dispõe sobre a matéria. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEODON BEZERRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o lançamento feito sobre os depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE I FRANCISCAE PAULA CORRÊ4 CP/RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 jUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Recurso n°. : 12.279 Recorrente : CLEODON BEZERRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com as Notificações de Lançamento de fls. 317/324, decorrentes de haver a fiscalização apurado irregularidades como declaração de rendimentos inexata, acréscimo patrimonial a descoberto e glosa de abatimentos de dependentes, nos exercícios de 1988 a 1992. Regularmente intimado, o Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 330/343, onde alega que a autoridade revisora ao invés de proceder uma completa análise para verificação omissão de rendimentos, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, teria elaborado um demonstrativo baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, sem sequer considerar a movimentação de cheques. Quanto á glosa de dependentes diz o interessado que se baseou no "Manual Modelo Completo" elaborado pelo Ministério da Fazenda — Secretária da Receita Federal e que este não teria feito nenhum condicionamento à Lei 6.697/79 para ter o direito ao abatimento. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 371/479, julgou procedente em parte a ação administrativa para declarar devido a título suplementar de imposto de renda pessoa física o total de 21.729.70 UFIR relativo aos exercícios de 1988 a 1992 e impor a multa de ofício de 50% sobre este valor mais juros de mora de acordo com a legislação pertinente. Irresignado com a decisão, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 485/494, onde, em relação à glosa dos dependentes, volta a dizer que se baseou nos ensinamentos do manual do Imposto 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 de Renda "modelo completo", que tem a finalidade de orientar os contribuintes nos preenchimentos de suas declarações, que para ter o abatimento basta que o contribuinte crie e eduque, sem mencionar em seus ensinamentos qualquer vinculação à Lei 6.697/79, para ter o direito de abatimento. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto esclarece o interessado que as variações ocorridas no patrimônio do Contribuinte estão justificadas pela renda líquida acrescidas dos rendimentos isentos, não tributados e tributados exclusivamente na fonte, não havendo em nenhum momento a impossibilidade matemática dos rendimentos serem inferiores à aquisição dos bens. Alega ainda o recorrente que verificando-se as declarações de todos os exercícios objetos desta pendência, e, aplicando-se a fórmula determinada pela Receita Federal através do manual de orientação do Imposto de Renda Pessoa Física, para apurar a variação patrimonial, vê-se que, em nenhuma delas (declarações) apresenta uma variação patrimonial negativa. Apresenta ainda o Contribuinte um quadro demonstrativo para mostrar que não houve qualquer variação patrimonial a descoberto, além de juntar jurisprudências no sentido da ilegalidade de lançamentos feitos com base apenas em depósitos bancários e dizer que o sigilo bancário do Contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (art. 5 0 , inciso X), requerendo por fim o julgamento procedente do recurso e a desconstituição do valor do crédito tributário em discussão. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através de suas Contra-Razões de Recurso Voluntário de fls. 499/500, no sentido de manter-se integralmente a decisão ora recorrida. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente em seu recurso voluntário primeiramente alega que não foram aceitas as deduções dos menores pobres Cristina F. de Gois e Rivelino Cândido de Souza, embora conste nos autos os documentos que provam que criava e educava os menores pobres acima relacionados em sua declaração de Imposto de Renda. Alega o mesmo que já afirmara na peça inaugural, sobre o que consta no manual do Imposto de Renda de Pessoa Física "modelo completo. A matéria é por demais conhecida desta Egrégia Câmara, de sorte que não se deve ir além da razões exaradas na primeira instância, que se mantém por seus próprios fundamentos, mesmo porque ratifica o quê vem sendo decidido sistematicamente pelo colegiado. O posteriormente a esse fato o recorrente vem questionar o acréscimo patrimonial a descoberto alegado pelo Fisco. O recorrente alega que as variações patrimoniais ocorridas no patrimônio do contribuinte estão justificadas pela renda líquida acrescida dos rendimentos isentos, não tributados e tributados exclusivamente na fonte, não havendo em nenhum momento a impossibilidade matemática dos rendimentos serem inferiores as aquisições dos bens. E diz que é possível verificar em suas declarações de todos os exercícios objeto desta pendência ,e aplicando-se a fórmula da ReceitKederal através do manual de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 orientação do Imposto de Renda Pessoa Física para apurar a variação patrimonial e em nenhuma delas encontra-se uma variação patrimonial negativa. Alega ainda o recorrente que a autoridade julgadora ratificou o Auto de Infração, que se baseia em depósitos bancários para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto. De fato, a autoridade julgadora elaborou planilhas, derivadas do auto, as quais mostram um débito em uma instituição financeira e procura uma coincidência de um valor igual no mesmo dia em outra instituição financeira. Segundo o recorrente, as supostas Variações Patrimoniais apontadas nas declarações tiveram sua origem exatamente nestes movimentos bancários, ou seja, não houve a cautela de procurar adequação técnica e consistência material, em ordem de afastar a conjectura ou" simples presunção," no tocante a demonstrar um efetivo ou material aumento patrimonial, que pudesse suportar a de tributação dos rendimentos a "omitidos". Seria, portanto, ilegal a tributação imposta no auto de infração e ratificada pela autoridade julgadora em primeira instância. Por fim, mas não menos importante, o recorrente investe contra a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário. Os "Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial" elaborados pela fiscalização correspondem tecnicamente a uma demonstração de origens e aplicações de recursos, na medida em que classificam como recursos (correspondentes a origem) os rendimentos, saldos bancários anteriores e valores recebidos pela venda de bens. Conceitualmente tais valores correspondem a origens de recursos, isto é, proveniências de disponibilidades financeiras. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Assim, tanto saldos bancários anteriores como rendimentos e valores obtidos pela venda de bens correspondem a disponibilidades aptas a serem aplicadas em itens patrimoniais diversos ou gastos em consumo de bens ou serviços. O saldo bancário representa valores disponíveis em determinada época, no início do período, portanto compatíveis com o conceito de origem. Os rendimentos, por sua própria natureza, correspondem a origem de recursos e os valores obtidos pela venda de bens, igualmente, são representativos de origens de recursos. Dessa forma, tecnicamente, para que o demonstrativo apresente coerência e acerto contábeis, deverá mostrar, sob a forma de aplicações de recursos, os itens patrimoniais onde os valores relacionados como recursos/ origens foram gastos, despendidos ou investidos. Nos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991, foram caracterizadas pela fiscalização: acréscimo patrimonial a descoberto. A avaliação patrimonial efetuada pela fiscalização, pelos demonstrativos que embasaram a exigência após a decisão singular, apresenta, relativamente ao que se chamou de acréscimo patrimonial não comprovado, o mesmo erro conceituai encontrado no exercício de 1988. Assim, mesmo sem uma apreciação mais profunda dos efeitos jurídicos sobre a possibilidade de cômputo cumulativo com a tributação dos depósitos bancários, ditos não comprovados, vamos reproduzir os valores mensais, exclusivamente retirando dos mapas elaborados pela autoridade julgadora, os depósitos e retiradas indevidamente considerados. n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 O simples ajuste dos mapas financeiros contendo origens e aplicações de recursos indica ser indevida a tributação nos exercícios avaliados, já em todos eles se constatou excesso de recursos sobre as aplicações efetuadas Aspecto relevante é que, a despeito de estar comprovado não terem os demonstrativos de variação patrimonial elaborados pela fiscalização induzido a indícios de omissão de receita, trata da verdadeira natureza de tais demonstrativos. A tributação das parcelas foi tratada como "... variação patrimonial a descoberto" (ver ementa da decisão monocrática a fls. 645), equivalente, sem dúvida a "acréscimo patrimonial a descoberto", já que a variação somente enseja a tributação se corresponder a um acréscimo. Cabe, inicialmente, tecer algumas considerações sobre tal figura. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve, tal acréscimo, que leva em consideração os bens, direitos e dívidas do contribuinte, estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadaou tributadas exclusivamente na fonte). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Como ficou claramente demonstrado, os demonstrativos elaborados pela fiscalização referem-se a origens e aplicações de recursos, portanto, correspondente à comparação entre os ingressos financeiros e desembolsos financeiros, o que confirma não se tratar de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim presunção de ocorrência de receitas pela constatação de desembolsos em montante superior aos ingressos de recursos. A confusão dos conceitos adotados pela fiscalização e confirmados pela autoridade julgadora, abriga outra distorção, que não considerou-se acima por desnecessário na busca de base tributável, mas que não pode ser abandonada, mesmo que apenas pelo necessário rigor e precisão técnica. Essa sistemática nos coloca presente a duplicidade contida nos demonstrativos de fluxo financeiro, denominados como se de evolução patrimonial fossem, quando considera como aplicação os saques bancários, obviamente pela soma dos cheques emitidos e mais as aquisições e despesas efetuadas. Deveria ser feito novo expurgo naqueles demonstrativos, retirando deles estas importâncias colocadas em dobro. Bem verdade que a este momento, por já ter sido desqualificado o resultado, tal expurgo não mais será necessário, mas não deve ser este fato relegado à omissão, servindo para reforçar a decisão que cancela a tributação sobre os itens em comento, para se concluir que nem existiu acréscimo patrimonial a descoberto como também não existiu a presunção de omissão de receita por indícios obtidos em fluxo financeiro. 9 ,•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Com relação aos depósitos bancários efetuados nos anos de 1987 a 1991, dois aspectos apresentam relevância e foram abordados, pelo recorrente como pela autoridade julgadora. São eles: a tributabilidade ou não dos depósitos bancários e a duplicidade ou não determinada pelas duas figuras aplicadas, de acréscimo patrimonial a descoberto e de depósitos bancários tributados. Considerando a busca da verdade material como inerente ao processo administrativo, princípio que já aplicou-se na consideração dos itens anteriores, inicia-se a análise apreciando a possibilidade de tributação forçada pelos dois métodos aplicados na exigência fiscal. Já ficou antes demonstrado que tais valores não devem compor o demonstrativo da variação patrimonial, na qual já foram consideradas as variações dos saldos bancários, portanto tanto os depósitos como os saques não devem influir, por compreendidos na sua variação. Ficou demonstrado ainda, não ter havido a alegada variação patrimonial a descoberto. A capitulação legal adotada está centrada no art. 39, inc. V do RIR/80, combinado com o art. 6°., par. 5°., da Lei 8021/90 e art. 1°. a 3°. e par. 8°. da Lei 7713/88 e art. 1°. a 4°. da Lei 8134/90. Toda capitulação legal se prende ao conceito de "sinais exteriores de riqueza", já tratado jurisprudencialmente e que tem contorno claro no próprio art. 6°. da Lei 8021/90. lo ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. Os artigos 1° a 3° da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma forma, os artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. 11 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdura até hoje o entendimentode-que, dito lançamento, constituído 2". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao denominá-la de "acréscimo patrimonial a descoberto". Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal. Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O lançamento realizado sem a observância deste-preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles- rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haia renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei). A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio : "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9 0 • da Lei n°. 4.729/65 como o artigo 6°. da Lei n 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente , nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. A aplicação retroativa do artigo 6°. da Lei n 0. 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativa. De fato, o artigo 39, inciso V, do RIR/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6°. da Lei n ° 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>, Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à folha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 10., do artigo 6°. da Lei n°. 8.021190 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os à colação ratifico minha intelecção, pelo afastamento da exigência do imposto de renda. , 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .-j- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10441.000003/93-44 Acórdão n°. : 102-43.857 Assim, diante do que consta destes autos e com a fundamentação exposta neste, voto, por conhecer — se do recurso e dar-se provimento parcial em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo-se o decidido pela autoridade monocrática em relação a dedução de menor pobre. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999. \___ A COR)RÊ CIARNEIRO GIFFONI 11 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005518/89-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Observada a legislação relativa à correção monetária do balanço, vigente em 1984 e 1985, o lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido. Na apuração do ganho ou perda de capital, na alienação de investimento em coligadas ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a pessoa jurídica alienante considerará, como custo do investimento, a soma algébrica do valor de patrimônio liquido do investimento acrescido do ágio pago na sua aquisição.
Numero da decisão: 103-13.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Sonia Nacionovic que davam provimento parcial ao recurso para excluir a tributação sobre a parcela de correção monetária de lucros apurados em balanço intermediário equivalente a 59,387. do item I do auto de infração.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE% PROCESSO Ng 10830/005.5114/89-06 SESSINO DE 09 DE AGOSTO DE 1993 ACóRDINO Ng 103-13.999 RECURSO 101618 - IRPJ - EX: 1986 RECORRENTE - SPUMA - PAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. RECORRIDA - DRF EM CAMPINAS - SP M.J.S. Observada a legislação relativa à correção monetária do balanço, vigente em 1984 e 1985, o lucro apurado em balanço intermediário ou em balanço anual não pode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido. Na apuração do ganho ou perda de capital, na alienação de investimento em coligadaE.. ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a pessoa jurídica alienante considerará, como custo do investimento, a soma algébrica do valor de patrimônio liquido do investimento acrescido do ágio pago na sua aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPUMA - PAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.Vencidos os Conselheiros Victor Luís de SalleS Freire e Sonia Nacionovic que davam provimento parcial ao recurso para excluir a tributação sobre a parcela de correção monetária de lucros apurados em balanço intermediário equivalente a 59,387. do item I do auto de infração.Ti PROCESSO Ng 10830/005.518/89-06 1A. AC6RDA0 N9 103-13.999 Sala das Sessóes, em 09 de agosto de 1993. _ =M4- 110 sek•• *N~NEUBER - PRESIDENTE eflie 40,1,39, -0B . Pifill - RE • DE . ELO - RELATOR // Â..., / P-Lete-L 74 ,/74 drVISTO EM '0,91Gr PEREIRA DAE, • - PROCURADOR DA/ SESSAO DE: 24 FP 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO).Houve sustentagWo oral em nome do contribuinte, proferida pelo Dr. Luiz Carlos Andrezani, inscri0o nr. 81.071 - OAB-SP. ' PROCESSO NQ: 10830/005.518/89-06 2 RECURSO NQ 101618 ACÓRDA0 NO: 103-13.999 RECORRENTE: SPUMA - PAC INDUSTRIA E COMÊRCIO DE EMBALAGENS E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. RELATÓRIO SPUMA PAC Indústria e Comércio de Embalagens e Artefatos Plásticos Ltda., inscrita no CGC sob o nr. 33.468.679/0001-05, estabelecida em Jundiai - SP, não se conformando com a decisão de primeira instancia, recorre a este Conselho, para efeitos do art.33 do Decreto nr. 70.235/72. Em decorr sência da Ação Fiscal iniciada em 12-05- 89, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 191 e Anexo de fls. 185, imputando a contribuinte os fatos e as infraçbes a seguir descritas de forma resumida: 1- Exercício de 1986, Período-base de 01-01-84 a 31-12-85: GLOSA DA CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO, aOlicada sobre o lucro apurado pela Spuma Pac Cia. Brasileira de Embalagens Plásticas, em balanço de 30-11-84 e incorporado ao Capital de sua Sucessora Venture S.A., tendo em vista que a legislação de regar:cie veda a correção de lucro apurado em balanço intermediário, dentro do próprio período-base em que for produzido.Valor glosado Cr$ 6.248.880.957,62.ENOUADRAMENTO LEGAL: arts. 175, 176, 185 da Lei nr. 6.404/76, arta. 155, 156, 172, parágrafo único, 347, 1, e 387, 1, todos do RIR/80 e arts. 70., parágrafo 40., e 67 do Decreto-lei nr. 1.598/77. 3/417 á9 1. PROCESSO N2 10830/005.518/89-06 AC6RDA0 N2: 103-13.999 FALTA DE ADIÇA0 AO LUCRO REAL da parcela da reserva de reavaliação utilizada na amortização do ágio indevidamente embutido no valor das açbes da SpuMa Pac conferidas pela DOW Química para integralização do capital da sua controlada - Ventura S.A.,por sua vez, incorporadora da Spuma Pac, de onde provám a reserva de reavaliação, em virtude da impossibilidade jurídica da transferãncia desse ágio no ato de conferancia dessas açóes, tendo em vista que conferência representa uma nova alienação, dissociada da aquisição original dessas mesmas açães pela DOW Química, quando, então, estavam presentes os motivos justificadores do ágio. Valor Tributado Cr$ 5.726.098.700,00.ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 155, 156, 157, parágrafo primeiro, 172, 326, caput e 387, II, todos do RIR/80. As fls. 02/41, 48/190, constam documentos que respaldam a autuação e às fls. 42/47 5 Termo de Conclusão de Ação Fiscal. , Em 27-11-92, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, doc. de fls. 214, apresenta sua defesa de fls. 194/213, onde solicita o cancelamento do Auto de Infração apresentando as razbes a seguir discriminadas: Quanto ao item 1 explica todas as operaçCles efetuadas e afirma que há nítida discrepância entre a conclusão do Sr. Agente e a vontade da lei, tendo em vista que a autuação não reconhece a participação da própria incorporadora no capital da incorporada. Assim,inobstante o fato de a incorporadora deter 59,387. do capital da incorporada, o valor do lucro capitalizado é atribuído integralmente à terceiros. Mesmo que fosse procedente essa exigPncia, ela nunca poderia ser efetuada pela grandeza estampada no auto, Já que a quota parte ( 59,387. ) do "Lucro do PROCESSO NQ 10830/005.518/89-06 ACóRDAO NI2: 103-13.999 ." peIlodo" - pertencente à incorporadora foi utilizada para substituir as suas Açbes no capital da incorporada. Cita o PN CST nr. 426/71, Lei 6.404/76. Ataca ao mérito integralmente e junta documentos de fls. 214/222. Informação fiscal de fls. 224/233, é pela manutenção integral da exig@ncia. As fls. 234/235, foi anexada renúncia de mandato. A autoridade de primeira instãncia Julga procedente a ação fiscal, em decisão de fls. 237/242, que apresenta a seguinte conclusão: CONSIDERANDO que os lucros apurados em balanços intermediários, não podem gerar despesas de correção monetária de balanço dentro do próprio período em que teve surgimento, consoante entendimento do PC-CST nr. 10/81; CONSIDERANDO que ao tributar os resultados em conjunto, incorporada e incorporadora, no período base encerrado em 31-12-85, fez com que o balanço encerrado em 30-11-84 se configurasse como intermediário; CONSIDERANDO que a reavaliação provoca acréscimo no patrimanio da empresa, fazendo surgir uma reserva, cuja utilização na amortização de pretenso ágio implica na sua adição para apuração do lucro real, nos termos do art. 326 do RIR/80; CONSIDERANDO que o ágio verificado na aquisição de investimentos, como mais valia em relação ao patrimOnio da 1.1 • PROCESSO N9 10830/005.518/89-06 %. ACóRDA0 Ng : 103-13.999 investida, é insuscetível de transfer gncia a terceiro, em operação de conferência de direitos para integralização de capital; Cientificada da decisão em 28-08-91, conforme termo constante das fls. 242, verso, por intermédio de ,seu procurador mantido, conforme doc. anexado às fls. 234/235, a contribuinte interpOs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 249/265. Na sua peça recursal, após a análise dos fatos ocorridos até o momento, fls. 249/256, apresenta os argumentos sumariados a seguir: De qualquer 2ngulo que se analise a questão, é impossível prosperar o raciocínio, quanto rã parte do lucro da - incorporada proporcional à participação da incorporadora no seu capital social. Entendimento em contrário equivale a considerar expletivas as disposiçbes constantes dos artigos 325 do RIR/80, que contém normas especificas para apuração de ganhos e perdas de capital em operaçbes dessa natureza. Da mesma forma o lançamento é insubsistente em relação à "parte" do lucro que toca ao outro sécio da incorporadora.Essa improced gncia ocorre em dois aspectos: - o primeiro, que a conclusão do fiscal confronta com a orientação das autoridades fiscais PN CST nr. 462/71 que, no mesmo sentido que a legislação comercial, veda a transposição de saldos de contas de patrimenio líquido da incorporadora para a incorporadt_77. 25 f í. PROCESSO NQ 10830/005.518/89-06 AC6RDAD 142: 103-13.999 Na incorporação o que ocorre é a transferWncia dos bens, direitos e obrigaçbes da INCORPORADORA para a INCORPORADA. O diferencial entre os direitos e as obrigaçães e que q integrado na incorporadora sem a identidade de contas do "patrimOnio liquido".Também o lucro da incorporada é insuscetível de ser transferido, como tal, para a incorporadora. Em rigor o que o Agente Fiscal chama de "lucro" é o diferencial positivo dos acréscimos verificados nas contas Ativas e Passivas da sociedade incorporada que, pela incorporação foram transferidas para a incorporadora.0 que o Auditor tenta reclamar, 'é a correção monetária do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da incorporada, calculada entre a data base da incorporação e o encerramento do período-base da Incorporadora. O que na época não era exigida, a solução para esta questão foi dada a partir de 1986, pela Lei 7.450/85. - o segundo, artigo 109 e 110 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao caso presente. O conceito da incorporaição definido pela legislação comercial, deve ser utilizado integralmente para interpretação de toda a legislação tributária que cuida dessa matéria, diante da ausWncia de uma definição própria desse instituto pelo legislador tributário. 'A luz do disposto no art. 227 da Lei nr. 6.404/76 que, ressoando no mesmo sentido do citado parecer normativo, n&c2 há autorização para a transfer rência de valores de patrimanio liquido da incorporada para Incorporadora. Destarte, quer à luz dos atos normativos, quer em razão de dispositivos legais; não é possível, juridicamente, prosperar a transferWncia pretendida e, muito menos, as conseqUncias a ela atribuídas. PROCESSO NQ 10830/005.518/89-06 ACÔRDRO N2: 103-13.999 2 RESERVA DE REAVALIAÇA0 - COMPENSAÇA0 COM VALOR DE AGIO APURADO NA AGUISIÇA0 DE INVESTIMENTO.Transcreve parte da decisão de primeira instãncia e afirma, primeiramente que a autoridade "a quo" não percebeu que os documentos utilizados militam a favor dos interesses da Recorrente e não do fisco, já que confirmam eles a inexistência de prejuízos ao Erário por conta da operação. Guando se nega à Recorrente - sem razão jurídica Já que nenhuma exceção acha-se contemplada na lei- a impossibilidade de promover o desdobramento do valor do investimento adquirido ( e desta forma apurar o valor do ágio) sob o argumento de que o valor do invéstimento seria maior do que aquele que lhe foi atribuído pelo subScritor na hipótese de ser considerada reavaliação: está-se reconhecendo, em última análise, que o subscritor deveria ter registrado uma perda de capital dedutivel para fins de apuração do lucro real. O agente fiscalizador quer fazer crer que, na data da aquisição das açbes da SPUMA PAC pela VENTURE S.A. já existia um balanço ou balancete levantado pela SPUMA PAC em data mais recente do que 16-11-1984.A questão é que esse balanço não existe. Por questão de economia procedimental a VENTURE S.A. utilizou-se do mesmo balanço de 16-11-84 para promover o desdobro do custo de aquisição do investimento, isto porque: a) a lei obriga que seja feito o desdobramento e b) a lei faculta a utilização de balanço elaborado em até dois meses antes da data de aquisição. Para que prospere essa alegação é necessário que o fisco prove que à época em que foi promovida a aquisição a SPUMA PAC j á havia elaborado um balanço mais recente. A ausência • dessa prova, aliada à impossibilidade jurídica de se exigir PROVA 'y PROCESSO NP. 101330/005.518/89-06 ACIoRDA0 NP: 103-13.999 NEGATIVA, coloca essa conclusão na condição de mera "presunção do homem", que nenhum valor possui no direito tributário. Não merece guarida, igualmente, o argumento do Agente Fiscal no sentido de que a faculdade prevista no art. 260' do RIR/90, falece diante da exist gncia de um balanço mais recente da controlada ou coligada.A faculdade é ampla e irrestrita.0 legislador, ao estabelecer a possibilidade de um balanço da controlada contemporãnea ou não ao da controladora, não perqueriu sobre a existgncia de ' balanços mais recentes. A conjução alternativa "ou" empregada na redação do dispositivo em questão, onde é facultada ao contribuinte a utilização de qualquer balanço no período indicado, autoriza ,essa conclusão. Ao admitir o sobredito espaço de 60 dias, o legislador acabou por atribuir aos balanços levantados nesse período, id gnticas importãncias para fins fiscais. Diante disso, pão podem pairar dúvidas quanto a regularidade e existgncia do ágio apurado na aquisição do investimento e a sua competente compensação com a reavaliação espontãnea dos ativos na forma admitida e prevista na lei. Finaliza protestando pela produção de provas e sustentação oral de seu direito, e requerendo a reforma da decisão da autoridade monocrática. É O RELATÓRIO 47 • Q. PROCESSO NP: 10830/005.518/89-06 AC6RDINO NR. 103-13.999 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As informaçbes prestadas pela Fiscalização em fls. 42 demonstram uma sequência de incorporaçbes entre empresas com a finalidade nítida de se obter uma economia fiscal.Empresas com prejuízo incorporaram empresas que apresentam lucros, nos anos de 1984 e 1985, compensando os resultados positivos e negativos entre si e postergando o pagamento do imposto deVido.Estamos diante de uma elisão fiscal, a meu ver, e os procedimentos, •fodos eles anteriores à vigência da Lei nr. 7.450/85 são absolutamente lícitos conforme bem o demonstrara o saudoso Professor e Jurista Nilton Latorraca em sua preciosa obra Direito Tributário, publicado pela Editora Atlas. 'Os negócios ali relatados pela fiscalização são do tipo indiretos ao que parece, e contra a sua licitude não se insurge a fiscalização.Oual seria, porém, a fundamentação da autuação fiscal? Vejamos. A autuação consta de dois tópicos.No primeiro deles, diz a fiscalização que a empresa VENTURE incorporou a empresa SPUMA PAC, em 30-11-84, transferindo para o patrimSnio líquido da incorporadora os lucros apurados pela incorporada na data da incorporação. Posteriormente, a incorporadora realizou um aumento de capital com os lucros da incorporada e corrigiu todo o seu patrimenio líquido naquele exercício. Dessa correção monetária decorreu o fato de que o lucro apurado em balanço ..X4/27 • 2 PROCESSO N2: 10830/005.518/89-06 10. ACóRDA0 NR. 103-13.999 intermediário pela incorporada foi também corrigido integralmente, o que era vedado pela legislação do imposto de renda vigente A propósito considero improcedente as alegaçCes da • defesa contidas no recurso e absolutamente consistente o lançamento pelos motivos seguintes: 1) O art. 149 do RIR/80 dizia que nos casos de incorporação, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse a alteração nas firmas ou sociedades.Isto equivale a dizer que o resultado da incorporada relativo ao periodo-base da incorporação seria apurado englobadamente com o da incorporadora, obviamente, ao final do período--base (e não na data do fechamento do balanço, utilizado apenas para que fosse feita a incorporação - IN SRF nr. 07 de 27-01-81). 2) Os lançamentos constantes em fls. 95/101 e 170/171 demonstram com meridiana clareza que os lucros da incorporada foram levados ao patrimOnio liquido da incorporadora e foram posteriormente corrigidos monetariamente, já como capital social da incorporadora. Consta, ainda, em fls. 112 o lançamento dos lucros da incorporada apurados no balanço de 30-11-84 no valor de Cr$ 2.489.742.021,82 a titulo de "transferência pela incorporação da SFUMA pela VENTURA", conforme observara a fiscalização em fls. 43c7 • , .*.,, . 31: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/005.518/89-06 ACORDAI] NR. 103-13.999 3) O demonstrativo de fls. 169 certifica que os lucros apurados pelas empresas SPUMA PAC CIA. BRASILEIRA, SPUMA PAC S.A (ex VENTURE) e SPUMA PAC S.A. (ex MMB) foram consolidadas no lucro final da Recorrente que as incorporou, num total de Cr$ 52.871.490.987,00 (fls. 168), que após compensa0o dos prejuízos acumulados, somou a quantia de Cr$ 26.394.656.416,00, lucro real da Recorrente no exercí- cio de 1986, período-base 1985. Resolve-se, a propósito, que a recor- rente, da mesma forma como adotou o lucro apurado no final do exercí- cio social das empresas VENTURA e MMB, adotou o lucro apurado em p.a:- lprso intRynctd¡Ar40 da antiga SPUMA PAC INDUSTRIA BRASILEIRA. 4) As conclusOes do Parecer Normativo CST nr. 10, de 22-05-81, reproduzidos em fls. 228, no deixam dúvidas quanto à natu- reza do balanço levantado pela incorporada antes do término do perío- do-base. Trata-se de balanço intermediário, cuias consequencias tribu- tárias sWo analisadas, por seu turno, no Parecer Normativo CST nr. 95/78. O último ato citado tem como ementa o seguinte: "O lucro apura- do em balanço intermediário ou em balanço anual nUopode ser corrigido monetariamente dentro do próprio exercício em que foi produzido". 5) Resta provado nos autos que a própria autuada consi- derou os resultados ,trazidos pelas pessoas jurídicas incorporadas como lucros apurados em balanços intermediários. Tanto o fez que compensou tais resultados positivos com os prejuízos da antiga MIA Embalagens, conforme demonstrado em fls. 169, já examinado. A vista do exposto, voto no sentido da manuten0o da exigencia fiscal, neste aspecto, considerados insubsistentes os argu- mentos de defesa tecidos na recurso. /Ç PROCESSO N2: 10830/005.518/89-06 ACORDAI] NR. 103-13.999 No que diz respeito à tributação da reserva de reavaliação considerada pela fiscalização como realizada no exercício de 1986 período-base de 01-01-84 a 31-12-85, entendo, de forma idêntica ao exame da primeira infração, que improcedem as alegaçbes de defesa contidas no recurso, devendo jSer mantida a exigg;ncia fiscal, pelos motivos a seguir expostos: 1) Ao adquirir as açbes da antiga SPUMA PAC, a DOW QUIMICA desdobrou o preço pago em dois valores a saber, (1) o valor patrimonial das açbes e (2) o ágio pago pela aguisição.Em seguida, a DOW Química criou a pessoa jurídica VENTURE . mediante a confer'ência dessas açbess transferindo-lhe o valor patrimonial e o ágio pagos pelas açbes da BRUMA PAC.Quando a VENTURE incorporou a SPUMA, pretendeu amortizar o ágio com a reserva de reavaliação existente na SPUMA, que correspondia, aliás, a mesma nova avalia- ção dos bens que motivara o pagamento do ágio. A Fiscalização insurgiu-se contra a transferCncia do ágio da DOW para VENTURE e, daí, para a SPUMA PAC, sob a alegação de que, ao se transferirem as açbes para a VENTURE, não havia mais que falar-se em ágio.Ao contrário, para a DOW Química, o ágio nada mais era que o custo das açdes, tomado para cálculo do ganho ou perda de capital na nova empresa.Como a participação da DOW no capital da VENTURE somou exatamente onze bilhbes, ou seja, a soma do ágio mais o valor patrimonial das açbes da SPUMA, desapareceu, para a DOW, o ágio, não podendo o mesmo ser transferido. .2(;27 PROCESSO NO: 10830/005.518/89-06 132 ACORDP40 NR. 103-13.999 A transgressão, no caso, se deu às mesmas lei comercial e indiretamente, à legislação do imposto de renda.Inexistindo o ágio na empresa VENTURE, não haveria como amortizar a reserva de reavaliação criada pela BRUMA PAC, subtraindo a parcela à tributação do imposto de renda.Ao contrário, tal reserva deveria permanecer intacta no ato da incorporação, para realização futura na nova empresa. 2) Descabe, ainda, a alegação contida no recurso, segundo a qual a VENTURE, para avaliar o seu investimento na BRUMA PAC, tomou o balancete levantado por esta última em 16-11- 84, antes, portanto, da contabilização da reavaliação dos bens pela BRUMA, que ocorreu em 30-11-84. A propósito, julgo absolutamente necessária e bastante a transcrição do relatório de fls. 231, onde o fiscal autuante fulmina de vez os argumentos da Recorrente: "Justificando a sua tese alega que o disposto no art.260 do RIR/80, faculta à investidora o uso alternativo do balanço patrimonial ou balancete de verificação da controlada, levantado na mesma data do balanço do contribuinte, no caso a investidora, ou de demonstrativo levantado até dois meses, no máximo, antes da data da avaliação do seu investimento. Interpretação curiosa.Deixa evidente o esforço em se extrair do dispositivo citado - mesmo que a fórceps - um entendimento favorável á ocasião. Todavia, antes de analisar essã interessante exegese, volto a garimpar os documentos das referidas operaçbes.Bem a propósito, As fls. 103/111 há o laudo dos peritos avaliando as açbes da BRUMA, para fins de conferência em realização do capital subscrito para constituição da VENTURE.0 patrimanio liquido nessa avaliação monta em Cr$ 29.553.882.244,00, valor esse relativo ao balanço patrimonial da SPUMA PAC de 30-11-84 ( doc. de fls 9 t 5 ). Ora, é dt.."- 14 .3 PROCESSO N2z 10830/005.518/89-06 ACóRDMO MR. 103-13.999 inconcebível que na criação da VENTURE tome-se o balanço da SPUMA de 30-11-84, e, em seguida, na contabilização desse mesmo investimento, o parãmetro de avaliação retroala ao balancete de 16-11-84." Como se não bastassem ali razões expostas pelo fiscal autuante, transcrevo, a seguir, o disposto no inciso III do art. 260 do RIR/80, em tudo aplicável à situação descrita no auto de infração: "Art.260 - III - O balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de latos extraordinários ocorridos no período." Face a todo o exposto, voto pela manutenção da exig@ncia fiscal e pela improcedãncia das alegações de defesa contidas no recurso certo de que, mediante sucessivas incorporações, a autuada reavaliou o seu ativo e, em seguinda, deu baixa na reserva,Ae reavaliação criada sem pagar o imposto correspondente. Apesar da aparente complexidade do processo, a infração fiscal apontada diz respeito a uma singela reavaliação de ativo sem o pagamento do imposto de renda. É o meu voto Brasília (DF), 09 de agosto de 1993 • 111.0JOSE ROO MOREIRA D MELO - Relator. ir Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1 _0116800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 PAF - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação que se revelam fundamentais à lide, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que leva à nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-23.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I ."4"" .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA m 4.1t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.002316/2002-97 Recurso te 161.925 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n* 104-23.584 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida 6* TURMA/DRJ-SÃO PAULO II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 PAF - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação que se revelam fundamentais à lide, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que leva à nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão de primeira instância anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CARNIELLI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2LiatiA l&lité1/40-#TTA CARDOZ Presidente itLe&OIS>26:ITA çiikete25-U Relatora 9 ..-, Processo n° 10830.002316/2002-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatut, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Antonio Lopo Martinez.r-- 1P2 2 Processo n°10830.002316/2002-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 08/12) lavrado contra o contribuinte SÉRGIO CARNIELLI, inscrito no CPF/MF sob n° 029.084.688-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 352.162,26, em 19.02.2002, por acréscimo patrimonial a descoberto, em meses do ano-calendário de 1997, com fundamento legal nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134/90 e artigos 3° e 11 da Lei n°9.250/95. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 13/15 detalha os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, está às fls. 16. Intimado, por AR, em 28.02.2002 (fls. 109), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 01.04.2002 (fls. 115/135), acompanhada dos documentos de fls. 136/147, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 218/219): "3.I-Já haveria se operado a decadência em relação ao mês de janeiro de 1997 no momento do lançamento, pois já haviam transcorrido cinco anos da data do fato gerador (art. 150, á.' 4°, do CTIV); 3.2-0 lançamento seria nulo, pois haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caracterizado pela intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis sem explicitar a razão e também por não haver previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco; 3.3-Haveria ausência de tipcação legal, uma vez que os dispositivos legais citados não tratariam da tributação de variação patrimonial a descoberto; • 3.4-Haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o fisco não informou como obteve acesso a informações sobre cheques do contribuinte, nominais a uma empresa, Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda.; 3.5-Cheques emitidos seriam decréscimo patrimonial, não acréscimo patrimonial; 3.6-0s cheques seriam prova ilícita, uma vez que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF e o uso de provas ilícitas fere o inciso LVI, da Constituição Federal; 3.7-A aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 seria ilegal; l. 3 Processo n°10830.002316/2002-97 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 4 3.8-Ainda que fosse legal a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte; 3.9-Cheques emitidos não sustentariam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto expressa pela Lei n° 9.430/96 (que não foi base para a presente autuação!) e a presunção legal seria incompatível com a multa agravada; 3.10-0s recursos teriam origem em conta-corrente cujos extratos bancários o autuado junta à sua impugnação; 3.11-0 acréscimo patrimonial das pessoas fisicas somente poderia ser apurado anualmente, nunca mensalmente, como fez a fiscalização; 3.12-0fato gerador do imposto de renda é a renda, não o acréscimo de patrimônio do contribuinte; 3.13-A Demonstração Mensal da Evolução Patrimonial do contribuinte teria sido erroneamente elaborada, rateando os gastos com construção mensalmente e incluindo remessa ao exterior; 3.14-A cobrança de encargos tendo por base a taxa Selic seria ilegal; 3.15-Finalizando, pede pelo reconhecimento da imprestabilidade do lançamento de oficio, sendo decretada a improcedência da exigência fiscal." Às fls. 151 foi determinada a realização de uma diligência para melhor instrução dos autos, a fim de que a autoridade administrativa "informe a origem das informações sobre os cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13, bem como a origem dos próprios cheques, anexando, se possível, cópias dos respectivos documentos." Em cumprimento, vieram aos autos os documentos de fls. 153/200, esclarecendo a autoridade administrativa de fiscalização que examinando-se as contas bancárias dos titulares elencados (dentre os quais está a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda), foi constatada a existência de operações cuja documentação comprobatória vincularia o contribuinte autuado. Informa, ainda, que as cópias desses documentos comprobatórios foram obtidas junto ao respectivo inquérito policial, cuja quebra de sigilo bancário foi estendida para a Secretaria da Receita Federal, por decisão judicial. Intimado a se manifestar sobre a diligência, o contribuinte aduziu que (fls. 210/211): a) não há qualquer relação entre o contribuinte autuado e as pessoas investigadas pela Polícia Federal; b) a investigação é genérica e baseada apenas em indícios, não havendo qualquer prova de que o contribuinte teria efetuado remessas ao exterior; c) o contribuinte nunca possuiu qualquer relação com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com as pessoas fisicas de Pedro Ramirez ou Ismael Benitez; não havendo provas de que o contribuinte teria destinado recursos a essas pessoas; 4 Processo no 10830.002316/2002-97 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 6 à obrigatoriedade de levantamentos mensais. Considera-se ocorrido o fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, seja por levantamentos mensais ou anuais. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N°105/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N°3.724/2001. Uma vez que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no decreto em comento, não há que se falar em descumprimento do mesmo. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente." Intimado de tal conclusão, por AR, em 20.07.2007 (fls. 237), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 20.08.2007 (fls. 238/278), acompanhado dos documentos de fls. 279/284. Preliminarmente, argüi nulidade do acórdão de primeira instância, pela ausência de análise da integralidade de suas razões de impugnação, o que cercearia seu amplo direito de defesa. No mais, repete os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, quais sejam: (a) decadência do lançamento do IRPF do mês de janeiro de 1997; (b) nulidade do lançamento por impropriedade do rateio de gastos com construção; (c) impossibilidade de se considerar gastos como acréscimo patrimonial; (d) nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; (e) defende a natureza material da Lei n° 10174/2001, que também não poderia ser aplicada retroativamente; (f) vedação legal à aplicação do § 1°, do artigo 144, do C rIN, no caso concreto, na hipótese de se pretender aplicar retroativamente a Lei n° 10174/2001; (g) nulidade do lançamento por ausência de motivação para uso dos dados bancários; (h) ausência de certeza na identificação do sujeito passivo, tendo havido superficialidade da investigação e sendo impossível a utilização de prova emprestada, 6 Processo n° 10830.00231612002-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 7 para lastrear o lançamento; (i) cheques emitidos não sustentam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto; (j) os recursos mantidos em conta têm origem conhecida e comprovada; (k) discorre sobre a forma de apuração do imposto de renda das pessoas fisicas, sustentando que o acréscimo patrimonial só pode ser apurado anualmente; (1) aponta inconsistências no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, especialmente quanto à consideração como dispêndios da remessa para o exterior — a qual novamente repudia e afirma desconhecer. Insurge-se, também, quanto ao critério de rateio dos seus gastos com construções dos imóveis, por 12 meses, sem o qual desapareceria o acréscimo patrimonial até o mês de junho. Aponta, ainda, que não teria sido considerado no campo "6. Saldo bancário credor em c,/c no inicio do mês", no quadro de recursos/origens, saldos credores comprovados nos extratos bancários do contribuinte. Por fim, questiona a incidência da SELIC. É o Relatório. 7 Processo n°10830.00231612002-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 8 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria a ser enfrentada por esse Colegiado é essencialmente de prova, relacionada à caracterização, pela fiscalização, de acréscimo patrimonial a descoberto, em diversos meses do ano-calendário de 1997. O interessante do caso concreto é a identificação da sua motivação (possível remessa de recursos ao exterior pelo autuado), o que se deu pela juntada dos documentos de fls. 153/200, em cumprimento à diligência solicitada em primeira instância. O fato é que, antes de se adentrar no mérito em si (bastante rico, diga-se de passagem), o recorrente suscita uma série de preliminares, dentre elas a de nulidade da decisão de primeira instância por não ter examinado a totalidade dos seus argumentos de defesa. Entendo que lhe assiste razão nessa sua insurgência, sob pena de se ter caracterizado cerceamento ao seu direito de defesa e supressão de instância na análise das razões de mérito. Com efeito. O voto condutor do acórdão de primeira instância — fls. 219/234 — está estruturado da seguinte forma: 1. Das Preliminares: a) da preliminar de decadência do lançamento; b) da preliminar de nulidade por impropriedade no rateio dos gastos com construção. A partir desse tópico, passa a analisar, detalhadamente, o mecanismo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; c) da preliminar de nulidade por ilegalidade da prova utilizada, em que examina a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar n" 105/2001 e do Decreto n° 3724/2001; d) da preliminar de nulidade por aplicação retroativa da Lei tr 10.174/2001. 2. Do Mérito: a) a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9430/96; b) da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Do conteúdo dessas razões, destaco as seguintes constatações: 1. Ao iniciar a tratativa da preliminar de nulidade por impropriedades no rateio dos gastos com construção, a autoridade julgadora ponderou, expressamente, que para o deslinde dessa questão, "é necessário esclarecer o mecanismo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto..." (fls. 221). Porém, apesar de ter nos itens 15 a 33, detalhada e teoricamente esclarecido tal mecanismo, não mais voltou ao centro do questionamento do contribuinte, qual seja, o equívoco em se ratear ao longo dos doze meses os seus gastos com construções. Çp 41 - 8 Processo n° 10830.002316/2002-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 F. 9 r. Ao tratar nos seus itens 54 e seguintes da presunção legal do artigo 42, da Lei n° 9460/96, a autoridade julgadora se equivoca, de (orna flagrante, ao fazer constar que "a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 embasou o auto de infração aqui contestado". Da mesma forma ao afirmar que o contribuinte teria suscitado tal dispositivo legal, "que embasou o auto de infração ora combatido." Se, por um lado é certo que o contribuinte trouxe à baila tal dispositivo legal, por outro é certo que consta expressamente da sua impugnação (fls. 127 dos autos) que "essa não é a hipótese dos autos, tanto que não foi indicado o artigo 42 da Lei n°9430/96 como ,fundamento da autuação." E, a partir da premissa equivocada, então, a autoridade julgadora passa a examinar essa questão, concluindo que o contribuinte não produziu provas capaz de ilidir a presunção legal. Porém, não é essa a temática que está em jogo, no caso concreto. Tal argumentação veio, apenas, como um reforço de raciocínio na linha de defesa do contribuinte, qual seja: a impossibilidade de utilização de seus dados bancários, sejam as entradas, sejam as saídas, para compor o seu fluxo de caixa para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. 3'. Efetivamente, não há qualquer manifestação quanto às alegações de mérito em si, trazidas pelo contribuinte, especialmente, no que diz respeito aos critérios de composição do seu fluxo de caixa. Destaco, entre outros: a) a questão do rateio pelos doze meses dos seus gastos com construções; b) a inclusão como gastos dos ditos depósitos no exterior que teriam sido feitos pelo contribuinte; c) o fato de que os recursos mantidos pelo contribuinte em sua conta corrente bancária teriam origem comprovada nas suas declarações de imposto de renda anteriores, especialmente quanto à apuração de ganho de capital e recebimento de juros sobre o capital próprio, no ano de 1996, tendo sido ignorados, assim, os saldos existentes em 31.12.1996; d) a necessidade de inclusão da sua conta no Banco do Brasil, tanto nas entradas, quanto nas saídas; e) os possíveis equívocos e inconsistências existentes no quadro demonstrativo de fluxo mensal do acréscimo patrimonial (item 4, da impugnação, fls. 133/135). Também verifico que nenhuma das considerações do contribuinte, produzidas após a diligência realizada e que esclareceu a origem da fiscalização, mereceu qualquer manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, entendo que o acórdão de primeira instância é nulo, pois, deixou de examinar argumentos de impugnação trazidos pelo contribuinte, enquadrando-se no contexto do artigo 31 (que determina que a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas p;) impugnante...), c/c o artigo 59, inciso II, ambos do Decreto n° 70.235/72, em evidente prejuízo ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e à busca da verdade material. É farta a jurisprudência deste Conselho em situações como a presente, como se constata, exemplificativamente: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES ERRO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO — A decisio de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente, além da matéria objeto do lançamento objurgado pelo contribuinte, todos os argumentos expostos na defesa interposta pelo contribuinte, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou que incorre em equivoco em relação aos fatos constantes no auto de infração, deve ser declarada nula?' (Acórdão n° 101-94.781, de 12.11.2004, Relator Cons. Paulo Roberto Cortez — grifei) 9 Processo n°10830.002316/2002-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.584 Fls. 10 "NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de• primeira instância que mantém o lançamento com base em premissa inexistente e deixa de apreciar alegações apresentadas na impugnação. Preliminar de nulidade acolhida." (Acórdão n° 108- 08.915, de 26.07.2006, Relator Cons. Nelson Lósso Cortez — grifei) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão n° 107-08.936, de 28.03.2007, Relator Cons.Carlos Alberto Gonçalves Nunes Cortez — grifei) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O silêncio quanto à questão de direito suscitada na impugnação importa em preterição do direito de defesa, circunstância que conduz à nulidade da decisão de Primeira Instância (Decreto n° 70.235/72, art. 59, II, in fine)." (Acórdão n° 105-16.920, de 16.04.2008, Relator Cons. frineu Bianchi Cortez — grifei) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO. A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância." (Acórdão n° 103-22.022, de 06.07.2005, Relator Cons. Mauricio Prado de Almeida Cortez — grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, determinando-se que outro seja proferido na devida forma. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 H LOÍSA ITA S ZAÕ 10 1 104-23.546 104-23.584 104-23.546 13 104-23.547 10 104-23.548 15 104-23.549 6 104-23.550 12 104-23.551 10 104-23.552 7 104-23.553 10 104-23.554 17 104-23.555 IQ 104-23.556 4 104-23.557 8 104-23.558 104-23.559 10 104-23.560 12 104-23.561 14 104-23.562 16 104-23.563 17 104-23.564 104-23.565 7 104-23.566 5 104-23.567 16 104-23.568 19 104-23.569 7 104-23.570 7 104-23.571 5 104-23.572 21 104-23.573 6 104-23.574 10 104-23.575 104-23.576 104-23.577 9 104-23.578 8 104-23.579 104-23.580 104-23.581 11 104-23.582 26 104-23.583 1002~4 10 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000352/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso na. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13971.000352/96-36 : 122.106 : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1991 : COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER : DRF - JOINVILE/SC : 17 de outubro de 2001 RESOLUÇÃO N.o 108-00.160 ! .1 I ,it Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COM~RCI;AL SCHRADER RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: ? 2 OUl 2001•.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo nO. : 13971.000352/96-36 Resolução n°. : 108-00.160 Recurso n°. Recorrente : 122.106 : COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER RELATÓRIO I A empresa em destaque recorre a este Colegiado da decisão prolatada pelo douto Delegado de Julgamento em Florianópolis, em litígio iniciado pelo auto de infração de fls. 65, 70 e 75, referentes a IRPJ, ILL e CSLL. Identifica o termo de fls. 60 tratar-se de lançamento com suspensão da exigibilidade, haja vista ter a recorrente impetrado mandado se segurança para ter reconhecido o seu direito de, ainda no ano-calendário de 1990, reconhecer os efeitos da correção monetária pelo IPC, ou seja, sem os expurgos inflacionários que informaram os valores da BTNF. O lançamento de ofício é justamente sobre este ajuste de correção monetária de balanço. O douto Julgador monocrático, deixou de apreciar o mérito da demanda, pois entendeu aplicável o ADN COSIT 03/96, afastando, entretanto a multa de ofício lançada, bem como o encargo da TRD excedente a 1% no período de fevereiro a julho de 1991. -Após inúmeras vicissitudes,~cnega .a este-Conselfio o recurso voluntário de fls. 196, devidamente instruído com arrolamento de bens. As razões de apelo podem:er assim resumida;; ~ \~ Processo n°. : 13971.000352/96-36 Resolução nO. : 108-00.160 1- preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração pela incompetência da autoridade autuante, já que as auditorias contábeis fiscais são privativas dos contadores; 2- ainda em sede de preliminar, argúi a decadência, pois teria depositado o valor devido no mandado de segurança impetrado, ainda em 26.03.91, sendo que o lançamento só ocorreu em 08.05.96; 3- alega ainda que para qualquer tributo o prazo é o do CTN; 4- propugna, em alentado arrazoado, pela aplicação do IPC já no ano- calendário de 1990, em obediência aos princípios básicos de direito, juntando ainda jurisprudência a seu favor. É o Relatório. ú/ ri- 3 .''c .' Processo n°. : 13971.000352/96-36 Resolução n°. : 108-00.160 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Antes de apreciar as controvérsias deste processo, creio necessário que a ele se junte a declaração originalmente apresentada pela recorrente para o ano- calendário de 1990. Isto porque, a fls. 46, temos declaração retificadora daquela, apresentada, tão-somente, em 17/02/92. A matéria referente à decadência é de ordem pública, devendo ser apreciada em qualquer instância. Para melhor concluir sobre a decadência ou não do direito de lançar no presente caso, entendo necessário o retorno dos autos à repartição de origem, para que seja juntada aos autos a declaração de rendimentos originalmente apresentada para o ano-calendário de 1990, com a confirmação de sua data de entrega. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.003227/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 19515.004878/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.097
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator 5.4-tA,La 1L/Uubettit,Z -MARIA HELENA COTTA CARtiejj-- r; idente V°DRO P2C7PAAA/C)L0 PERE?Rârj\---RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. • Processo n." 19515.004878/2003-01 CCO I /C04 Resolução n.° 104-02.097 Fls. 2 Relatório JOSÉ AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMA/DRJ-SANTA MARIATRS que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 1296/1299. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 2.264.218,43, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 5.830.362,45. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1291/1295. O Contribuinte impugnou a exigência, argüindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a autuação ignorou os documentos apresentados e se baseou em meras presunções. Quanto ao mérito, procura justificar a origem da movimentação bancária, afirmando que a conta corrente do Banco Safra é mantida em conjunto com seu irmão Geraldo Medeiros Neto e se destina a administrar os rendimentos necessários à subsistência de um outro irmão, Sebastião Medeiro, que é relativamente incapaz; que essa conta é provida com doações como a que recebeu do seu pai, no valor de R$ 446.100,00, destinada à aquisição de ações que seriam doadas a seu irmão, o que foi feito; que em momento posterior foi feito o distrato das ações doadas, que retornaram à sua propriedade; que, em seguida, realizou uma doação a seu irmão, na forma de subvenções periódicas, no valor correspondente às ações; que o montante de aproximadamente R$ 300.000,00 foi inicialmente depositado na conta corrente do Banco Safra e decorre da venda das tais ações. Declara que, no ano de 1998, R$ 468.000,00 foi depositado em conta de sua titularidade decorrente de liquidação de notas promissórias referentes a empréstimo que fez a Destilaria Gameleira S/A; que esses valores estão discriminados nas planilhas demonstrativas de depósitos apresentadas à Fiscalização. Refere-se a empréstimo realizado por Feres Abujamara que teria sido ignorado pelo Auditor Fiscal e que justificaria depósitos no montante de R$ 102.117,14. Da mesma forma, teria recebido R$ 330.000,00 referente a pagamento efetuado pelo Sr. Francisco Assis Canazart, também decorrente de empréstimo. Menciona depósito no valor de R$ 60.000,00 que teria origem na venda de automóvel, que pertencia a sua ex-mulher e cujo valor foi depositado em conta que com ela mantinha em conjunto. Outra justificativa apontada para a origem dos depósitos seriam lucros e dividendos recebidos, no montante de R$ 198.681,91. Também teria recebido emolumentos do 4° Cartório de Registro de Títulos e documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Afirma que no ano de 1999 recebeu a esse título o montante total de R$ 4.524.398,15, referente a rendimentos tributáveis decorrentes das atividades do cartório, mas que não é possível correlacionar os depósitos com essas receitas. Acrescenta que recebia custas pertencentes ao Estado e à Carteir de Previdência das Serventias não Oficializadas, que eram depositados em conta de su 2 • Processo n.° 19515.004878/2003-01 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.097 Fls. 3 titularidade e depois repassados aos seus destinatários. Menciona o montante de R$ 1.360.122,18, como sendo referente a tais custas. Menciona também como origem dos depósitos valores referentes a serviço de reconhecimento de firmas, que eram depositados juntamente com os demais emolumentos do Cartório, mas que não eram registrados no livro caixa, pois eram receitas de empresa prestadora de serviços; que estimativamente o valor recebido a esse título monta R$ 70.000,00. Acrescenta pagamentos de empréstimos por funcionários e a devolução de valores a clientes como aspectos que também reduziriam o valor dos depósitos de origem não comprovada. A 2' TURMA/DRJ-TANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o lançamento para reduzir da base de cálculo o valor de R$ 109.919,15, referente a 50% dos depósitos mantidos em conta conjunta, no BankBoston. No mais, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e não acolheu as alegações quantos as origens dos depósitos bancários. Sobre as origens dos depósitos, o fundamento da decisão de primeira instância para não acolher as alegações, em síntese, foi o de que o Contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre as alegadas origens e os depósitos, que deveria ser feita com coincidência de datas e valores. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2007 (fls. 1660), o Contribuinte interpôs, em 24/09/2007, o recurso de fls. 1670/1693 no qual reitera as alegações da impugnação e apresenta documento intitulado Parecer Técnico no qual estariam apontadas as origens dos depósitos feitos nas contas de sua titularidade, acompanhado de farta documentação. É o Relatório. F((k) • Processo n.° 19515.00487812003-01 CCOIC04 Resolução n.° 104-02.097 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se colhe do relatório, já na fase impugnatória, o Contribuinte apontou algumas origens para os depósitos bancários que serviram de base para o lançamento. A DRJ-SANTA MARIA/RS, por sua vez, limitou-se a, genericamente, não considerar comprovadas as origens alegadas. Na fase recursal, o Contribuinte apresenta novos elementos com os quais pretende demonstrar, de forma individualizada, as origens de alguns dos depósitos. São elementos novos os quais a autoridade lançadora não teve oportunidade de examinar, antes do lançamento. Nessas condições, penso ser prudente ouvir a autoridade lançadora a respeito desses elementos, antes do julgamento por parte dessa Câmara, abrindo-se a possibilidade, inclusive, de que diligências sejam realizadas com o propósito de confirmar ou infirmar os fatos alegados. Especificamente, urge intimar o Contribuinte a apresentar o Livro-Caixa, referente à atividade notaria], contendo os registros do ano objeto do lançamento (1998). Por fim, deve ser elaborado relatório circunstanciado dos fatos apurados, do qual o Contribuinte deve ser cientificado, assinando-lhe prazo razoável para se manifestar, antes da devolução do processo para julgamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para as providências acima referidas. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2008 \kjol?aft,LAfi P R PAU O PEREI d 'BARBOSA 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000780/95-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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'" .'v' ';' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nO.Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13805.000780/95-18 14.539 IRPF - Ex.(s): 1990 a 1993 WAL TER ANNICCHINO DRJ em SÃO PAULO - SP 26 DE JANEIRO DE 1999 R E S O L U ç à O NO. 106-1.021 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAL TER ANNICCHINO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DI RIGlrES DE OLIVEIRA • • FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EMILlA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO . J • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.000780/95-18 106-1.021 14.539 WALTER ANNICCHINO RELATÓRIO 2 • • WALTER ANNICHINQ, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fI. 475), recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, de que foi cientificado em 03.09.97 (AR de fI. 493-verso), por meio de recurso protocolado em 03.10.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/15 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993, exigindo- lhe o crédito tributário de 1.909.257,74 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo Empregatício, conforme descrito no Termo de Constatação n° 03 (fls. 231/233), relativos a pagamentos de cartões de crédito, passagens, planos de saúde e despesas médicas feitos .pela empresa Wima Participações, da qual o contribuinte é acionista controlador, infringidos os artigos 1° a 3° da Lei 7.713/88 c/c o artjgo 74 da Lei 8.383/91; 2. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, conforme Termo de Constatação n° 02 {fls. 116/118), relativos a pagamentos de cartões de crédito, passagens, quota do IRPF feitos pela empresa Esa Engenharia SA realizados no período em que o contribuinte desligou-se das empresas para exercer função junto ao Governo Federal; e relativos a lucros distribuídos pela empresa Stengel - Sociedade Técnica de Engenharia S. A, incluídos nas declarações retificadoras apresentadas no período em que o Jn- ~ • J Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlBWNTES 13805.000780/95-18 106-1.021 tribuinte readquiriu a espontaneidade no curso da ação fiscal, conforme Termo de Constatação n° 04 {fls. 258/260); 3. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas apurado por meio do razão contábil da empresa Esa Engenharia S. A.., conforme Termo de Constatação n° 01 (fls. 90/91); 4. Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado por meio da análise da evolução patrimonial nos anos-base de 1992 e 1993, conforme Termo de Constatação n° 07 (fls. 397/399); 5. Sinais Exteriores de Riqueza configurando omissão de rendimentos caracterizada por depósito efetuado em conta bancária sem origem em rendimentos declarados, conforme Termo de Constatação n° 06 (fls. 288/289); 6. Omissão de Ganho de Capital obtido na alienação de automóvel em outubro/92, conforme Termo de Constatação n° 09 (fI. 452); 7. Omissão de ganhos líquidos na alienação de ouro-ativo financeiro no mercado de renda variável, conforme Termo de Constatação n° 05 (fI. 284). 3 • • Em sua impugnação tempestivamente apresentada, .alega que o procedimento fiscal não levou em conta os acordos e contratos firmados entre os sócios das empresas Wima Participações S/A., Stengel - Sociedade Técnica de Engenharia S/A e Esa Engenharia S/A. Em relação a cada uma das infrações, apresenta as seguintes justificativas: 1. Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício: algumas despesas foram realizadas para atender interesses da J e( • • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.000780/95-18 106-1.021 empresa, sendo as despesas pessoais ressarcidas pelo impugnante; 2. Omissão de Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: as despesas referem-se a .9astos referentes a vi~ens para solucionar negócios pendentes que deixara nas empresas e o valor relativo à quota do imposto de renda foi ressarcido. Em relação aos lucros distribuídos declarados como tributados exclusivamente na fonte, alega que, ao vender suas guotas aos demais sócios, deixou ressalvado seu direito aos lucros acumulados, bem como a recompra das guotas nas mesmas condições; 3. Omissão de Aluguéis: presume que a não inclusão deve-se à transferência do imóvel -para o -patrimônio da empresa Wima Participações S/A, o que demonstrará futuramente; 4. Acréscimo Patrimonial a Descoberto: o,procedimento não se baseou na declaração de bens, citando o exemplo da posição em 31.12.91. Os valores arbitrados para a aguisi.Çãodeparticipações na Stengel e Esa são absurdos. Demonstrará a verdadeira composição de seu patrimônio; 5. Sinais Exteriores de Riqueza: está providenciando copia dos documentos de res"gatede aplica.Çãofinanceira gue comprove a origem do recurso; 6. Ganho de Capital: fará chegar ao processo comprovação da operação demonstrando gue im-procedea autuação; 7. Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável: não foi considerado o custo de aguisição~o gue comprovará,por meio de petição aditiva. 4• Finalmente, protesta contra os encargos legais, em especial a TRD, trazendo jurisprudência do Judiciário a respeito. J' ~ • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIIINIES 13805.000780/95-18 106-1.021 • • A decisão recorrida de fls. 481/492 julga a ação fiscal procedente, abordando inicialmente a questão das provas~ ressaltando que, lWesar de por várias vezes afirmar que as traria, até o momento, não o fez. Resume os fundamentos que embasaram o indeferimento da impugnação no tocante à omissão de rendimentos, ganho de capital e de renda variável, na seguinte ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. Mantém-se a tributação sobre os rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal regular, oriundos do trabalho com vínculo empregatício através de remuneração indireta, do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, bem como os detectados através de sinais exteriores de riqueza e da análise da evolução patrimonial que apontou acréscimo patrimonial a descoberto. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. São considerados ganhos de capital e tributadas como tal, as diferenças positivas entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, nas alienações de bens. Mantida a tributação sobre o ganho relativo a alienação de automóvel, apurado de ofício a partir de dados consignados na declaração de bens do contribuinte . GANHOS DE RENDA VARIÁVEL. São tributáveis os rendimentos correspondentes a ganhos líquidos nas operações realizadas com ouro-ativo financeiro, na Bolsa Mercantil e de Futuros. Mantida a tributação, não tendo o impugnante trazido aos autos, elementos capazes de excluir ou alterar o valor lançado.J. 5 .. • Processo na. Resolução na. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE .coNT.RIBUINTES 13805.000780/95-18 106-1.021 • • Justifica a aplicação dos acréscimos legais, determinando, todavia, a subtração da TRD no período entre 04.02 e 29.07.91, restabelecendo a exigência de 1% ao mês a título de juros de mora, e a redução da multa de ofício para 75%. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 494/520, em que se verifica que as fls. 509/510, 511/512, 513/514,515/516 estão em duplicidade, ao mesmo tempo em que faltam folhas, como se denota, por exemplo, pela falta de continuidade das folhas 511/512 e pela falta do item 2.7. A PFN se manifesta à fI. 639 requerendo seja negado provimento ao recurso. O recorrente apresenta, em 19.09.98, a petição de fI. 641 à qual junta cópia da Nota de Corretagem 1.616 da Bolsa Mercantil & de Futuros, relativa ao pregão de 28.12.89, que pede para que seja considerada, uma vez que somente a localizou, e, desta forma, admitir como custo para o ouro ativo financeiro objeto do lançamento tributário. Facultada vista do processo ao Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no ~ 70 do artjgo 18, Anexo 11 da PortarialMF n° 55/98, este se pronuncia à fI. 643, dizendo que o documento juntado aos autos não tem nenhum valor probante, constituindo-se em "xerox" sem autenticação~ além de ser o procedimento do recorrente vedado pelo artigo 16, ~~ 4° e 5° do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 9.532/97. É o Relatório. J. • 6 •• .' • • Processo n°. Resolução nO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.000780/95-18 106-1.021 VOTO • • Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a petição interposta pelo recorrente apresenta vícios formais com relação ao número de pá£jinas e itens nela constantes~ o gue prejudica sua análise por parte deste Colegiado . Com relação ao documento juntado posteriormente à apresentação do recurso voluntário, devem ser levadas em conta as ponderações feitas pelo Procurador da Fazenda Nacional. Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa, e considerando que, somente com o saneamento da falha acima referida e descrita no relatório, bem como o daquela observada pelo Procurador, colocará o recurso em condições de ser julgado com a segurança requerida, proponho gue seuju19amento seja convertido em diligência, devendo o processo ser remetido à repartição de origem, para que o contribuinte seja intimado a: 1,) apresentar as folhas que faltam ao recurso anteriormente apresentado, ressalvando gue tal apresentação deve .Jjuardar coerência com sua paginação e itemização; 2.) apresentar o original da Nota de Correta£jem 1.616 da Bolsa Mercantil & de Futuros, juntada à petição aditiva ao recurso, ou providenciar autentica.ção da cópia~ bem como trazer maiores esclªJ. 7 .. • • • • Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.000780/95-18 106-1.021 recimentos sobre sua juntada somente nesta fase do procedimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro. de 1999 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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