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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703413 #
Numero do processo: 13063.000156/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majoração da alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Todavia, os valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos à maior do FINSOCIAL, já haviam sido compensados/restitídos ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° I , RECURSO N°, RECORRENTE RECORRIDA 13063.000156/00-53 '. 16 de setembro de 20Ó4 303-31.620 127.269 / '. AUTO POSTO SORRISO LTDA. DRJ/SANTA MARINRS I' FmSOCIAL - CONTAGEM "DO PRAZO PRESCRICIONAl: DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO -' COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA- O termo a quo, do' prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a màior que' o devido em razão de julgamento ,da inconStitucionalidade da majoração da alíquota, pelo Supremo 1;ribunaJ' Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido 'seu direito pela autóridade tributária'. MP N° 1.110. de 31.08.95. Devida a restituição. ou compensação ~om outros • I tributos, dos valores r~colhidos ao FINSOCIAL ~ alíquota superior a 0.5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF. com débitos , tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF • • Todavia, os. valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos à maior do FINSOCIAL, já haviam sido compensadoslr~tituidris ao contribuinte. RECURSO VOLúNTÁRIO DESPROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .osMembros da TerceIra Câmara do Terceiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso volurit~rio, na foima do relatório e voto que passam a integrá! o presente julgado. Brasília-D ~'em 16 de setembro de 2004 JOÃO pridente '~Ià~' Relatora r~ '. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE' CASTRO NEVES, NILTON LUIZ 'BARTOLI, SILVIO MARCOS "BARCELOS FIÚZA e' MARCIEL' EDER COSTA. -Esteve presente. a Procuradora da Fazenda Naçional ANDREA KARLA FERRAZ. MAl3 ' MINISTÉRlb DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCElRA'CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.269 .' 303-31.620 AUTO POSTO SORRISO LTDA. DRJ/SANTA MARIA/RS NANCIGAMA , RELATÓRIO" \ • Trata-se de pedido, proposto pelo contribuinte em 01/08/2000, de Restituição/C~mpensação, à título de pagamento à maior ~ indevido do tributo FINSOCIAL,em relação aos meses de 07/90 e 04/91, fund~entado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal,' no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Apresenta, ,outrossim, pedido de Restituição/Compensação, de recolhimentos à maior que teria realizado a título de Contribuição ao Programa de ' Integração Sodal- PIS, no período de 07/90 a 07/94, fundamentado na d~claração de ,inconstitucionalidade dos Decretos-lei nO2,445/98 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunàl ..Federal, com efeito suspensivo ratificado pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. , , . O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santo' 'Ângelo IRS, pelo Despacho Decisório de fls. 163/166, sob a alegação de que: \ (1) os valores de, FINSOCIAL objeto do atual 'pedido já foram compensados com débitos'de COFINS e IRRF; sendo o saldo remanescente após aquelas compensações, restituído através de ordem bancária, atendendo a requerimento protocolado à época e que originou o processo administrativo nO 1~063.000196/96- 10; \ (2) o direito do contribuinte pleitear a restituiçãÓ ou compensação' do indébito, referente ao PIS, estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucionaJ pelo STF, no exerCÍcio do controle difu$o de constitucionalidade das , leis, seria de .cinco anos, Contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n~6/99, combinado com o disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. 2. ' Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnaçãó (cfr. fls. 169/176), alegando, em suma, que, confonné entendimento deste Egrégio Consetho de Contribuintes, no caso em tela a extinção do crédito V " I ' - MINIsTÉRIo DA FAZENDA .. ,TERCEIRO .C<;?NSELijQ DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA I I RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.269' , . 303-31.620 tributário opera-se 5 (cinco) anos após a.edição da Medida Provisória nO 1.110 de 30/0811995t a qual reconheceu a, impertinência da exação tributária anteriOJ;mente ." , exigida. ' . Por seuS fundamentos requer pela refórma do despacho decisóri0t ' pleiteando pelo provimento de sua Impugnação e pelo cancelamento do procedimento administrativo adotado pela DRF. ' Remetidos .os autos à Delegaci~ da Receita Federal de Julgamento de Santa MarialRS, foi. exarada decisão indeferindo ,a pretensão do contribuinte~, . , conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1'991 Ementa: FINSOCIAL. PED1DO. DE RESTITUIÇÃO. , COMPENSAÇÃO. Deve ser' negado o pleito de restituição ou compensação' de contribuição já restituída .ou compensada em outro procedimento administrativo.' ' -,' Solicitação Indeferida" , - ' \ ,Ademaist ressalta o Ilmo. Delegado" que, apesar da restituição/compensação relativa ao PI$ ter sido negada pela autoridade a qllOtraão ' ,; existe na manifestação apresentada ,p~lo contribuinte qualquer referência aos recolhimentos de PIS. 'O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem a , reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória . . É o relatório. ~ ...• 3 \ , I ' " .. / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERéEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON° 127.269 :'.. 303-31 ~620 VOTO' o Prelimin~ente, cumpre destacar que, o Parecer PGNF/CR'JIN° 340112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa especificamente , sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOciAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, Com decisão final transitada em julgado favorável à Fazenda Nacional. Assim, referido parecer não se aplica ao caso em tela visto que não há elementos nos autos que demonstrem ter o contribuinte' se utilizado da via judicial para questionar a incidênei~ do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido' de restituição/compensação na sede. ad'ministrativa. Dessa forma, corroborando com o disposto no Decreto n° 70.235/72; no artigo 35, da Instrução Normativa SRF nO210/2002; e, no Regimento Interno deste / Conselho de Contribuintes - este órgão do contencioso administrativo federal tem competência para apreciar e afastar, sem qualquer restrição, a apli~ação de. lei reputada inconstitucional encontrando-se, portanto, plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. , Isto posto, presentes os requisitos de ad,missibilidade, Conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competêricia deste Terceiro Conselho de Contribuintes. \, '. . .' " ~ " De início, deve-se referir que. não existe no Recurso interposto pelo contnbuinte, qualquer referência' aos recolhimentos de PIS, muito embora a restituição e compensação relacionadas com o recolhimento desta contribuição tenha ./ sido negado pelo julgador de }8 Ins~cia. I' Este voto, portanto, não fará referência' ao pedido de restituição/compensação do PIS, eis que superado o assunto com a emissão do' 'Despacho Decisório de )a Instãncia (cfr. fls. 163/166)./ A controvérsia trazida aos. autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão de aumento reputado inconstitucional. ~ 4 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRAC~ RECURSO N° . ACÓRDÃON° 127.269 303-3 f.620 ' o paradigma lia matéria em teia foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO 150.764-PE, ,de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL, veiculad~s pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo, 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo l° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de 'constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fosse editada resolução retirando do ordenamento jurldico a norma declàrada inválida, conferindo, portanto, efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do STF. Nestes termos, o pagamento do FINSOCIAL superior à alíquota de 0,5% tomaria-se indevido surgindo para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou a maior ou indevidamente. . ' Não obstante, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente, gerando instabilidade jwídicà quanto à deflagração do prazo' prescricional para' a restituição dqs, valores indevidos, ou pagos a maior de FINSOCIAL. Assim, somente com' a edição da Medida Provisória nO 1.110 de 31/08/95 - que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO10.522/02 - houve o . reconheCimento expresso da' declaração de inconstitucionalidade das. normas proferidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nO 150.764:-PE.' Frisa-se que a MP n° 1.110/95 dispensa a Fazenda Nacional de' constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autoriza-a a cancelàr o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7894/89 e8.147/90. É inegável, portanto, que a Fazenda Nacional, quando da edição da MP n° 1.110/95, reconheceu expressarhente a sua, inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Ora, notóno é que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária .de. procedimentos arrecadat6rios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violaç~o do ,direito docttr. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 127.269 303-31.620 contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que o. contribuinte pleiteie sua restituição. ' No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da câmara superior de. recursos fiscais e conselho de contribu,intes: ' o , , .. "NORMAS PROCESSUAIS ' RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DE,CADÊNCIA. O prazo para ' pleitear a ,restituição ou compensação de tributo's pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) nos, distinguindo-se o início ' , de sua contagem em' razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensaç~o tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução Jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter, início com a decisão definitiva da controvérsia" como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federál . para expurgar do sistema norma deçlarada inconstitucional, ouila situação em que é editadal\ledida Provisória ou m«;smo ato administrativo para reconhecer a imp.ertinência de exação tributária' anteriormente exigida." " (Segunda Câmara; Recurso n° 119.471; ReI. Antônio Carlos Bueno Ribeiro;S. 05/12/02) "Decadência - Pedido de Restituição - Tenno Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de , pleitear a restituição de tributo pago indevidmnente inicia,:,se: a) da publicação do acórdão proferiQo pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; ,b) da Resolução,do Senado que confere efeito erga omnes à decisão. proferida', inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que recoóhececaráter indevido de exação tributária." (CSRF-la Turma, Acórdão nOCSRF/OI-OJ.491, reI. Canso Wilfrido Augusto Marques, j.17.9.2.001~ DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03:239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques~ j. 19.3.2001, DOU 2.'10.200 1~p. 19) 6 \ L ~ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.269 303-31.620 :'DECADÊNCIA .• PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária) o termo inicial para contagem .do prazo decadencial do direito de pleitear a. restituição de tributo. pago indevidamente inicia-se: a) da publicação, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à' decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tri~uto; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.H (Sexta Câmara; Recurso nO 128.622; ReI. Wilfrido Augusto Marques S; 11/07/02) . '. Assim, tendo o prazo prescricional iniciado-se' em 31 de agosto de 1995) data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, é o pedido de restituição/compensação, formulado pelo contribuinte tempestivb visto que protocolado àntes do prazo fatal) qual seja 01,de agosto de 2000. Entretanto) apesar de ser tempestivo referido pedido, o pleito do contribuinte não pode ser deferido por este E. Conselho de Contribuintes, uma vez que) conforme restou comprovado nos autos do processo em tela, o contribui'nte já teve referidos créditos reconhecidos) compensados e restituídos. Isto porque, o pedido de restituição do FINSOCIAL apresentado pelo contribuinte, e que deu origem ao Processo Administrativo n° 13063.000196/96" 10, foi regu1annente deferido tendo sido os valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos a maior de referido tributo reconhecidos como créditos em seu (avor. • f .Estes créditos, a pedido do contribuinte, foram utilizados para compensar débitos de sua responsabilidade relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS e ao imposto de rendã retido na fonte - IRRF. Vale ressaltar que, após as compensações remanesceu uma diferença credora que foi restituída ao contribuinte mediante ordem bancária enviada no dia 22/0111999. ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul SIA . , Ante o exposto) tendo os valores apontados pelo contribuinte como . . recolhimentos à maior do FINSOCIAL sido compensados/restituídos ao contribuinte) nego provimento ao presente recurso; -Sala das Sessões) em 16 de setembro de 2004 ~11Rel~~ . . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4700080 #
Numero do processo: 11131.002300/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alínea "d" do inciso II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de mercadoria sob sua custódia. Recurso sob sua custódia. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 1.1 Presidente em exercício mirxta- Av- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 114 DEZ 2GGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RLTIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 LRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida notificação de lançamento, para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de • importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 12899,70 (fls. 01), em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, consignado no termo de fls. 13 e 14, do qual resultou a constatação do extravio das mercadorias arroladas no Demonstrativo de fls. 15 e 16. A vistoria aduaneira decorreu dos seguintes fatos: 1. em 20/04/97 deu entrada no Porto de Fortaleza um conjunto de mercadorias consistente de pneus, câmaras de ar e protetores de borracha, tendo como destinatário OLICO-Renovadora de Pneus Ltda., as quais encontravam-se acondicionadas no container GSTU 980.935-2, conforme cópia de conhecimentos de transporte, anexa às fls. 39; 2. expirado o prazo legal para início do despacho de • importação das mercadorias acima referidas, estando elas ainda nos armazéns, o fiel depositário, comunicou o fato à Alfândega, na forma do artigo 464 do RA, conforme Correspondência e Anexo de fls.5/8, datada de 24/07/97; 3. a fim de proceder à lavratura de auto de infração por abandono, relativo às mercadorias acondicionadas no container acima referido, a Alfândega determinou desova de uma unidade de carga, para identificação e arrolamento dos itens nela acondicionados, operação levada a efeito com o auxilio da empresa operadora de carga TERMACO, conforme cópia de Ordem de Serviço, 4)t; anexa às fls. 43, datada de 01/08/97; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 4. por ocasião da desova, as mercadorias que se encontravam no container GSTU 980.935-2 foram transferidas para o container TPHU 474.899-3, de propriedade da Alfândega, tendo em vista que a Companhia Docas do Ceará-CDC não dispunha de depósito com área própria e suficiente para a guarda de referidas mercadorias, conforme relato do agente fiscal no Termo de Vistoria, fls. 14-verso; 5. não tendo sido o container de destino suficiente para receber a totalidade das mercadorias que se encontravam acondicionadas no container desovado, restaram neste • último 37 pneus do tipo utilizado em ônibus e caminhão; 6. após a operação de desova, em 01/08/97, e lacração dos dois containers, porém antes da lavratura de auto de infração por abandono, o container TPHU 474.899-3, de propriedade da Alfândega foi encontrado casualmente abandonado na zona secundária, violado e vazio, conforme comunicação de fls. 31 e 33, datada de 19/08/97, tendo esse fato motivado a instauração do processo de vistoria, do qual resultou a exigência ora impugnada. O interessado impugnou tempestivamente a exigência fiscal, alegando em síntese que: - caberia à Alfândega intimar a OLICO RENOVADORA DE • PNEUS LTDA a comparecer à vistoria, o que não ocorreu, constituindo isso desatendimento de procedimentos legais; - a custódia da mercadoria desaparecida era da Receita Federal, uma vez que tal desaparecimento ocorreu após a conferência pela Receita Federal e da desova do container pela TERMACO, cujo destino deveria ter sido comunicado à CDC, fiel depositária, o que não ocorreu; - encontra-se em andamento processo de Sindicância e inquérito policial na Policia Federal, tendentes à apuração da responsabilidade pelo extravio, sendo inaceitável 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 imputá-la à defendente, enquanto não concluídos referidos procedimentos investigatórios. Finaliza alegando improcedência do Termo de Vistoria, por não ter sido caracterizada a responsabilidade da CDC. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza foi constatada a ausência nos autos de notificação de lançamento constitutiva do crédito exigido, razão pela qual foi determinada a realização de diligência na repartição de origem (fls. 50/51), para suprimento da referida falta, bem • como para anexar os registros referentes à descarga da mercadoria, a desova do container e o documento de recebimento de carga pelo depositário. Cumprida a diligência, foi lavrado Notificação de Lançamento de fls. 01/09 e anexados os documentos de fls. 12 (Anexo 1 do Termo de Vistoria) e fls. 52/61. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou nova , impugnação (fls. 21/22), simplesmente para reiterar os termos da primeira. Apreciando o feito, a Autoridade a quo conhece da impugnação apresentada para: - considerar devido o imposto de importação no valor de R$ 7.371,25, acrescido de juros de mora; • - exonerar a multa de lançamento de oficio no valor de R$ 5.528,45 prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96; - agravar a exigência inicial com a inclusão da multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA, equivalente a 50% do imposto devido, no valor de R$ 3.685,62. E justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - de acordo com as provas e os fatos dos autos o que houve foi a saída clandestina de um container das dependências da defendente, posteriormente encontrado abandonado na Zona Secundária, subtraído do seu lies 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 conteúdo (mercadorias abandonadas, destinadas à aplicação da pena de perdimento); - o fato de as mercadorias desaparecidas haverem sido manipuladas por terceiro, no caso a empresa operadora de carga TERMACO, e de o container subtraído clandestinamente da zona primária pertencer à Receita Federal, não excluem da CDC a condição de fiel depositária da referida unidade de carga, como por ela pretendido. De igual modo, não constitui motivo de exclusão da responsabilidade do depositário o fato de as • mercadorias sob sua guarda estarem eventualmente em situação de abandono, retidas, apreendidas, em favor da Fazenda, etc., desde que ainda em regime de depósito, nas suas dependências, devidamente comprovada mediante recibo. - o container de propriedade da Alfândega, onde se encontravam as mercadorias extraviadas, estava de posse e nas dependências do depositário, não constando nenhum recibo, firmado por quem quer que seja, atestando a transferência dessa posse. Portanto, não prospera o argumento de que não detinha a custódia das mercadorias, conforme prescrevem os artigos 479 e 480 do RA; - de acordo com os referidos artigos, a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia é objetiva, independendo de apuração de culpa e identificação do preposto causador do dano, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, a cargo do depositário. Logo para a solução da presente lide, é irrelevante a identificação, no âmbito do inquérito administrativo ou policial do preposto que, por ação ou omissão deu causa ao extravio. Tal procedimento apuratório restringe seu escopo à aplicação de sanção penal e/ou administrativa ao autor do ilícito, não repercutindo na exigência dos tributos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 - a afirmação da ilegitimidade do procedimento, pelo fato de a empresa OLICO, consignatária dos bens, não haver sido intimada a participar do processo de vistoria, não reflete a realidade dos fatos, pois verifica-se no Termo de Vistoria, quadro 18.2, indicativo do importador ou consignatário, fls. 14-verso, constar assinatura do representante da referida empresa, atestando participação no processo; - não se verifica nenhuma das hipóteses previstas para a aplicação da multa de 75% sobre o valor do imposto, • capitulada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois, em se tratando de extravio ou avaria de mercadoria constatados em processo de Vistoria Aduaneiro, os tributos só vêm a ser devidos com a conclusão do referido procedimento e lavratura da correspondente notificação de lançamento; - a previsão legal de multa especifica para a hipótese dos autos, no caso, é a de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, a qual deve ser aplicada em substituição à originalmente lançada. Irresignada e obediente ao prazo, a Interessada não contestou o agravamento da multa constante na Decisão de fls. 65/70, recorrendo diretamente a esse Colegiado a fim de pleitear a reforma da R. Decisão • singular enfatizando os argumentos já apresentados na impugnação. A recorrente comprovou o depósito fls. 74 exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Em cumprimento ao despacho do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 81) foi emitida nova Notificação de Lançamento (84/91). Em decorrência dessa Notificação de Lançamento foi apresentada nova impugnação (fls. 97/101) repisando os mesmos argumentos já apresentados e acrescentando: - que o lançamento foi precipitado e sem o devido enquadramento legal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 - que encontra-se em trâmite uma Ação Ordinária de Cobrança versando sobre o desaparecimento dessa carga, tendo como autor o importador das mercadorias extraviadas e como ré a impugnartte, em que a Receita Federal foi intimada a se pronunciar, porém, nada apresentou ao juízo da causa, revelando o seu desinteresse no processo; - que a ação judicial para apurar as responsabilidades pelo desaparecimento das mercadorias ainda não foi concluído; • - que além do processo em trâmite na justiça comum, vem sendo apurado através de sindicância, pela própria empresa, a responsabilidade pelo extravio (fls. 103/104); - na esfera criminal, foi instaurado inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal, ainda não concluído e assim, não se apurou ainda quem são os responsáveis pelo extravio (fls. 110/112); - não poderia a autoridade alfandegária efetuar o lançamento e, sem competência legal indicar o responsável pelo extravio, versando sobre matéria que está sob apreciação da justiça, sobrepondo-se à autoridade judicial. Em face da nova impugnação, foi proferida a decisão de fls. 1111 117 a 123 que julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - que o interessado nada argumentou especificamente com relação à penalidade acrescida ao quantum tributária, e portanto, com relação à multa que não foi impugnada de forma expressa, não há o que julgar, por se tratar de matéria preclusa; - que apesar da matéria já ter sido tratada na Decisão de fls. 65/70 o defendente preferiu reacender a discussão quanto ao cabimento do imposto, e que para evitar qualquer prejuízo ao direito de ampla defesa a decisão foi assim embasada quanto ao lançamento do imposto: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 1") deve ser afastada a alegação de que o lançamento foi efetuado sem o enquadramento legal, pois se constata na notificação de lançamento de fls. 85, 88 e 89 que a base legal do lançamento está expressamente indicada; 2°) que a demanda judicial constitui uma ação de cobrança promovida pelo importador da mercadoria extraviada, e diz respeito, portanto, à responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, tendo em vista a relação jurídica de natureza privada, em decorrência do contrato de depósito; • 3°) que não há similitude entre a matéria versada no processo e a ação judicial, nem tampouco com o Inquérito Policial, muito menos com a sindicância interna; 4°) que o procedimento policial tem como objeto a apuração da autoria do extravio e da correspondente responsabilidade penal, a fim de que seja instaurado o respectivo processo judicial. Enquanto a investigação relativa à sindicância, restringe-se à aplicações de sanções administrativas, no âmbito da responsabilidade funcional; 5°) já a apuração da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes na mercadoria extraviada é de competência da Secretaria da Receita Federal, segundo • dispõe o § 1° do art 468 do Regulamento Aduaneiro. E portanto, é irrelevante a identificação, no âmbito do processo administrativo ou policial, da pessoa que, por ação ou omissão deu causa ao extravio, além do que, a conclusão deste processo independe do resultado da ação judicial de cobrança; 6°) que é descabida a tese de concomitância entre processo administrativo e judicial; nem sequer há relação de prejudicialidade entre eles. O mesmo com relação ao inquérito policial e a sindicância. Afigurando-se impróprio o pedido de sobrestamento do processo administrativo-fiscal; , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 7°) que o container de propriedade da Alfândega, onde se encontravam as mercadorias extraviadas, estava de posse e rias dependências do depositário, não constando dos autos, nenhum recibo, firmado por quem quer que seja, atestando a transferência dessa posse. Não prospera o argumento da defendente de que não detinha a custódia das mercadorias; 81 conforme se extrai do art. 479 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade tributária do depositário pelo extravio de mercadorias que estejam sob sua • custódia é objetiva, independendo da identificação e apuração de culpa da pessoa, que de modo efetivo promoveu a subtração da carga, excetuando-se apenas os motivos de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, a cargo do depositário, nos termos do art. 480 do Regulamento Aduaneiro; 9°) que a Olico, consignatária dos bens foi intimada a participar do processo de vistoria, conforme se verifica às fls. 14-verso, não procedendo portanto o argumento de ilegitimidade defendido. Irresignada, apresentou novo recurso defendendo os mesmos argumentos já apresentados no recurso de fls.75/76 e enfatizou que: • - a autoridade de primeira instância deveria ter observado que, embora com responsabilidades diferentes, o fim de cada procedimento é semelhante, ou seja, identificar quem deu causa ao extravio das mercadorias, para só assim cobrar as respectivas responsabilidades, não podendo a autoridade alfandegária sobrepor-se à judicial, indicando o responsável pelo extravio, sem competência para tanto, confrontando-se ao preceituado no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este recurso retorna depois de cumprido o despacho de fls. 81, ou seja, o primeiro lançamento foi cancelado de fato e substituído por nova notificação de lançamento (fls. 84/91). • Solucionado o erro formal, o ponto central da questão é determinar a responsabilidade do depositário apurada em processo de vistoria aduaneira, devido a falta de mercadorias desaparecidas sob sua custódia. Inicialmente é importante salientar que, com relação ao agravamento da multa exigida, a recorrente nada apresentou na nova impugnação, como também nada argumentou no novo recurso (137/142), limitando-se a repisar os argumentos sobre o lançamento do imposto já apresentados no recurso de fls. 75/76. Com relação ao lançamento do imposto, concordo com a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e adoto os seguintes fundamentos, em síntese: • - que a responsabilidade é do depositário por não constar nos autos nenhum recibo, atestando a transferência das mercadorias extraviadas, e nem a prova de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias, conforme previsto nos artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro; - que os procedimentos de investigações não repercutem na exigência dos tributos, por ter ficado comprovado que a mercadoria estava sob custódia do depositário quando da ocorrência do extravio, delineando-se situação jurídica necessária e suficiente para configurar a responsabilidade tributária nos termos do art. 479 do Regulamento 4. Aduaneiro". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 No caso, além dos fundamentos citados, cumpre esclarecer: 1°) O procedimento para apuração da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Importação foi realizado através de Processo de Vistoria Aduaneira, que é o procedimento legal, previsto para apuração de falta ou avaria de mercadoria, conforme determina o art 468 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 468 - A vistoria destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território • aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." Por sua vez, o art 479 do Regulamento Aduaneiro assim dispõe: "479: O depositário, responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operações de carga ou descarga realizados por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de recebidos sem ressalvas ou protesto." (grifo nosso). • 2°) da análise dos documentos constantes dos autos, não existe nenhum documento atestando a transferência das mercadorias extraviadas, restando caracterizada a responsabilidade do depositário pelo recolhimento dos impostos das mercadorias extraviadas, que comprovadamente estavam sob sua custódia. 3°) a recorrente não apresentou provas comprovando que as mercadorias mesmo estando sob sua custódia o dano resultou de caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade do depositário, conforme dispõe o art. 480 do Regulamento Aduaneiro: 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade." Roosevelt Baldomir Sosa em Comentários à Lei Aduaneira a551111 definiu "caso fortuito ou força maior": "Força maior. Assim se diz ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro ou modificar o cumprimento da obrigação, a que se estava sujeito". "Na • técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos" (In Vocabulário Jurídico, Plácido e Silva, forense). Tal exclusão via de regra, dar-se-á pela prova de ocorrência de eventos naturais (tempestades) ou de qualquer outra ordem que tenha provocado a avaria ou a falta das cargas transportadas, em condições tais que não tenha sido possível salvaguardar a integridade da mercadoria e seus envoltórios. As provas de exclusão da responsabilidade hão de ser apresentadas no curso da vistoria aduaneira." (grifo nosso) Com base nestes esclarecimentos, entendo que a vistoria foi procedida de forma legal, e que a falta das mercadorias, no presente caso, não • resultou de caso fortuito ou força maior, e portanto a responsabilidade tributária pela falta é de fato do depositário. Finalmente, é incabível a alegação de que no inquérito administrativo iniciado será apurada a culpa e identificação do preposto causador, pois este, por sua vez, tratará de sanções penais e/ou administrativos, e isto não trará nenhuma consequência para a exigência dos tributos ora exigidos, motivo pelo qual o depositário não poderá se eximir da responsabilidade prevista no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. Legítima, portanto, a responsabilização da empresa depositária pela exigência do recolhimento do Imposto de Importação em decorrência do extravio das mercadorias. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Em tempo. Que o Profisc atente para o cancelamento da notificação de fls. 01, uma vez que foi emitida nova notificação de fls. 84/91. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 talabctr. Pkes, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11131.002300/97-04 Recurso n° :119.886 TERMO DE INTIMAÇÃO new Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.200. Brasília-DF,................. da" e2C(3O Atenciosamente, .. yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em ft/to cc-rio Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000650/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21367
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pess o qual restou vencido, e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:51Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:51Z; created: 2009-07-31T13:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:51Z | Conteúdo => e • r MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 • 'fr st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TEIRCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Recurso n° :130.409 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1998 Recorrente : HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.367 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss o qual restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7N r• 'O - 1 ES-, : ERY- ESIDENTE - - - e • HADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR IS DE SALLES FREIRE. 1 30.409*M5R*19/1 2/03 . . ,fru • • . o', MINISTÉRIO DA FAZENDA •-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Recurso n° :130.409 Recorrente : HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. RELATÓRIO HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 5 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que considerou parcialmente procedente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS/Faturamento e integralmente as demais reflexas relativas a Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos calendários de 1993 a 1997. Segundo o relato fiscal, trata-se de arbitramento de lucros da recorrente, empresa tributada com base no lucro presumido, lendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(os) de intimação, deixou de apresenta-los e ao solicitar um prazo de prorrogação, apresentou o livro Diário com movimento mensal. O arbitramento dos lucros teve como base à receita de venda de mercadorias e prestação de serviços. Os percentuais de arbitramento, no caso de venda de mercadorias variaram de 15% a 28,45% no ano calendário de 1994, foram de 15% no ano calendário de 1995 e 9,60% nos demais períodos de arbitramento. Para a prestação de serviços referidos percentuais foram de 30% a 60% no ano calendário de 1994, 30% para o ano calendário de 1995 e 38,40% para os demais períodos. Referidos autos de infração foram cientificados ao representante do sujeito passivo em 24/06/99 e as exigências vieram com a multa de 112,50%, esta com base no art. 4°, inc. 1 e § 1° da Lei n° 8.218/91 e art. 44, § 2° da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, inc. II, me do CTN. Ainda, segundo o Relatório de fls. 221, relata o agente do fisco que: 130.409*MSR19/12/03 2 . . k • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 ‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;": TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 "Ao receber referida FM elaborei o Termo de Intimação e remeti, primeiramente em 27/10/98 e posteriormente em 23/12/98, via postal. Além disso, na mesma data (27/10/98) em que o Termo Inicial já havia sido enviado pelo correio, o Sr. Valério Gomes de Araújo, responsável pela escrituração do contribuinte, esteve neta Delegacia e recebeu uma nova intimação com a mesma solicitação da que já havia sido enviada. Também, tentei entrar em contato telefónico, várias vezes, com o Sr. Valéria Gomes de Araújo. Em 01/04/99 compareci ao Hotel Fazenda Vilarejo e intimei pessoalmente o Sr. João Batista Marinho de Mello. Face ao exposto foi solicitado o arbitramento do lucro no período de 00/1993 a 00/1997, tendo em vista a não entrega da documentação. Porém, em 23/04/99, o Sr. Valério Gomes de Araújo compareceu a esta Delegacia e solicitou a prorrogação da entrega dos documentos e livros solicitados no Termo de Intimação, alegando que parte da documentação da empresa havia sido apreendida pela Justiça e ele estava em dificuldade para reuni-las. Para que, em qualquer instância, não fosse alegado o cerceamento do direito de defesa decidi, mais uma vez, reiterar a intimação, desde que a solicitação fosse feita por escrito, inclusive constando o número do processo que corre na Justiça. Tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retomar verifique que com os documentos colocados a nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais. Através de contato telefônico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado. Assim, lavrei o Termo de Constatação." A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 231/238, na qual, após mencionar o artigo 539 do RIR/94, alega que não houve inércia, nem recusa no dever de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal. Informa que a fiscalização foi iniciada por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do procedimento 001/97/PJV/PGJRJ, ainda em curso, que tem por objetivo a apuração de cometimento de crime contra a ordem tributária. Nesse sentido foi determinada a busca e apreensão indiscriminada 130.409*MSR*19/12/03 3 /14 . . . e I. •-.• • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA,i • -- gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 -11.: . .r: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 documentos contábeis da empresa, em curso na 2 8 Vara da Justiça da Comarca de Valença, sob o crivo do artigo 240° do Código de Processo Penal. Para comprovar essa alegação, faz juntar o documento de fls. 243, consistente em Mandado de Busca e Apreensão, assinado pelo Juiz de Direito Dr. Sérgio de Albuquerque, com data de 27108/97, indicando como local da diligência o endereço do contador, o Sr. Valério Gomes de Araújo. Nesse ponto, alega que somente após o encerramento da ação fiscal conseguiu reaver os documentos apreendidos, sob a justificativa da necessidade de apresentar defesa aos autos de infração. Na seqüência, alega que o auto de infração terminou por ferir o direito de defesa, na medida em que a ação fiscal não poderia ter sido levada a termo, sem consulta aos documentos apreendidos por ordem judicial, uma vez que não pode dispor dos elementos suficientes e necessários para contrapor à auditoria. Sustenta, que a fiscalização preferiu se desincumbir da tarefa, até por se tratar de uma ordem do Ministério Público, do que propriamente aferir de sua verdade contábil. Solicita, também, a conversão do julgamento em diligência para verificação dos livros que faz anexar, com partidas diárias, reclamando do agravamento da multa, visto que não houve recusa em apresentação de documentos, mas impossibilidade em virtude de constrição por ordem judicial. Contesta a apuração do PIS e COFINS, estranhando o procedimento fiscal em apurar a base de cálculo sobre o lucro arbitrado, quando as mesmas declaradas e pagas, o foram sobre a receita bruta4 ..-2 130.4091ASR*19/12/03 4 . . e •h, . éri MINISTÉRIO DA FAZENDA '2̂ ^:frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Finaliza as razões de impugnação, alegando decadência dos períodos de julho a setembro de 1993, visto que a ação fiscal teve início em 27/10/98 e, contados cinco anos retroativos, o lançamento não poderia alcançar esse período. O julgamento da 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro concluiu por considerar o lançamento procedente em parte. Fez excluir parcialmente a exigência de PIS e integralmente da COFINS, por já estarem extintas pelo pagamento, acolhendo, também, a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, para excluir as exigências até o mês de maio de 1994. No mérito considerou o lançamento procedente e os fundamentos de decidir estão sintetizados em sua ementa: "ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a pessoa jurídica, no curso da fiscalização, teve várias oportunidades para apresentar sua escrituração contábil e fiscal, e não o fez, a sua posterior apresentação não tem o condão de elidir o arbitramento de seu lucro, com fulcro nos art. 399, III, do RIR/1980, art. 539, III, do RIR/1994 e art. 47, III, da Lei n° 8.981/1995, se não amparada por justificativa prevista em lei pra seu comportamento omissivo." Irresignado com o decidido, veio o recurso do sujeito passivo às fls. 2.016/2.030, encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 2.031/2.035. Inicialmente, descreve a recorrente os motivos que levaram ao desenvolvimento da fiscalização, relativos a denúncias sobre supostas ações fraudulentas em empresa que comercializava produtos com a marca "Hotel Vilarejo", mas sem qualquer ligação com a mesma, exceto a cessão da marca. Em vista desse fato o Ministério Público Estadual requereu a apreensão de todos os documentos contábeis, inclusive com extração de discos rígidos de seus computadores, cuja liminar foi deferida pelo Juiz da 2° Vara d Comarca de Valen . 130.409*M5R*19/12/03 5 i .,' I, .0, ••":' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ',ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Para comprovar suas alegações faz juntar o documento de fis.1270, consistente em Certidão da Delegacia Policial de Valença, onde se relata a apreensão de documentos em diversas empresas, inclusive da recorrente, na data de 01/01/97, sendo mencionado que referido material não havia sido devolvido até 15/04/99. Na seqüência, informa que, recebida à documentação apreendida foi à mesma entregue à fiscalização que a rejeitou sumariamente, por entender que o livro Diário estava escriturado em partidas mensais, inviabilizando a aferição da correção das declarações apresentadas. Ressalta que foram reconstituídos os livros auxiliares, inclusive o Razão, inclusos na documentação apresentada, o que permitiria a comprovação da veracidade dos fatos, antes de qualquer lançamento. Informa ainda, que a fiscalização não apontou qualquer irregularidade ou inconsistência, nem mesmo vicio para impedir a aferição do lucro, sendo a mesma receita contabilizada e declarada utilizada para o arbitramento dos lucros. No mérito da tributação alega ilegalidade no arbitramento, especialmente com base em Portaria Ministerial, na incorreção de valores por não haverem sido excluídos os valores declarados e pagos, além da ilegalidade da multa aplicada, visto que não houve qualquer recusa na apresentação dos livr e documentos. A ,É o relatório. 130.409*MSR*19/12/03 6 • . e •-; • .- ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : ,'31 1 7;5 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros em empresa tributada com base no lucro presumido, indicando a fiscalização que a irregularidade foi à apresentação do livro Diário com movimento mensal, deixando de apresentar os demais livros com movimento diário. Segundo consta dos autos, a ora recorrente informou à fiscalização que seus documentos foram apreendidos por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, havendo impossibilidade na sua apresentação. Entretanto, antes de encerrada a ação fiscal, foi entregue na DRF em Volta Redonda/RJ os livros reavidos da esfera judicial. Estando a auditora fiscal em férias, quando de seu retorno examinou o livro Diário e concluiu que o mesmo se encontrava em partidas mensais. Conforme seu relato de fls. 186, foi exposto que: "tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retornar verifiquei que com os documentos colocados à nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais". Continuando: "através de contato telefônico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado". Pelo desenrolar da ação fiscal, somente com intimações feitas fora do domicílio do sujeito passivo, apenas urna visita à empresa e a conclusão do fisco pela imprestabilidade da escrita, através de um informado contat telefônico, não vejo como prosperar o arbitramento dos lucros. 130.409*MSR*19/12/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1, Í zs ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Se a escrita apresentada na sede da DRF em Volta Redonda/RJ não satisfazia a necessidade do fisco para aferir a regularidade do lucro presumido declarado, a fiscalização não poderia estar concluída após um simples contato telefônico, não se sabe se para o contador, para a sede da empresa, ou mesmo quem recebeu tal intimação verbal para apresentar movimentos diários. Como ressaltou o sujeito passivo, não consta dos autos qualquer indicio de irregularidade praticada pela empresa. Houve somente a alegação por parte da fiscalização de que não foram apresentados livros com movimento diário, sem um mínimo esforço para ter acesso aos livros que entendia necessários para o término da ação fiscal. Assim, a falta de intimações formais, com a necessária abertura de prazo para apresentação do restante dos livros e documentos, não poderia ensejar o arbitramento dos lucros. Isto está espelhado na farta jurisprudência deste colegiado como no seguinte precedente desta Câmara: "LIVROS AUXILIARES - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado, de forma clara e objetiva, acerca do livro desejado, bem como tenha sido concedido pelo fiscal autuante prazo razoável para seu atendimento." (Ac. 103-19.262) Assim, não tendo o fisco feito qualquer intimação formal para apresentação dos livros em partidas diárias, com abertura de prazo para sua apresentação, incabível o arbitramento efetuado. Sendo incabível o arbitramento dos lucros, desnecessária se toma a análise quanto às bases de cálculo, acréscimos legais e outros argumentos postos nas peças de defesa. Os lançamentos decorrentes, tendo em vista o decidido para o IRPJ devem ser afastados em virtude da vinculação ao arbitramento dos lucros. 130.409*MSR*19/12/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala da - sões - DF, em 10 de setembro de 2003 cec " • • ACHADO CALDEIRA 130.409*MSR*19/12/03 9 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4701187 #
Numero do processo: 11610.001765/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 3110811995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência sê atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que do é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÉNCIA — DIES A QUO e D1ES AD QUEM. O eller a quo pam a contagem do pino decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributiria, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 3110811995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência sê atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que do é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÉNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 410 HENRI PRADO MEGDA Presidente PAULO '" ter CUCCO ANTUNES Relator ti O ?40V 2004 kk)(302-- 11 Y-(9 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 RECORRENTE : GERBAR COMERCIAL INDUSTRIAL E ELÉTRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • 1.DATA DO PEDIDO 10/08/2000 —FLS. 01 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: AGO/90 A MAR/92 3. DECISÃO DA DRF — SÃO DESP. DECISÓRIO. DE 30/01/2001 — FLS. 25/26. PAULO-SP Ementa: Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido. - AD. SRF. 096/1999 — 05 anos após a extinção do crédito tributário pelo pagamento. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 20/04/2001 — AR FLS. 31 5. RECURSO À DRJ 14/05/2001 - FLS. 32 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - CONFORME ART. 122, INCISO I, DO CIN, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO INDEVIDO. - TAL PEDIDO SE ENQUADRA NO ELENCO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS, MATÉRIA DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL — ART. 5°, XXXVI, CF. 2 AP( .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 7. DECISÃO DRJ — SÃO ACÓRDÃO DRESPO N° 0.251, de 15/01/2002 (fls. PAULO — SP. 40/44. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de Apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a 11, restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 07/02/2002 — AR. FLS. 44-verso 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 21/02/2002 — FLS. 45 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À• DAL Após juntada de outros documentos que não interferem na solução do litígio, subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 53, último do processo. jtÉ o relatório. 111 1 1 \ 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à O ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 O de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo Oenfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difkrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g* 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na• elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e • da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, ?Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto 411 da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minarei, Conselheiro da r Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-01791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da oração pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (Ri'.! O 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.188/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 117/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." O (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. I°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e Onem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (ai?. 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. O Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difiiso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCI4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do OSupremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. I", caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, Oem caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 015%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN S R F 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives• Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 5 60, da CE " (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária 110 anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 acerca da majoraçizo de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional— o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a Oprópria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COS1T N°58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 41) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou Ai 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, Ocertamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 10/08/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 4,9>die WS"; • nen, P ULO ROB R Yd CCO ANTUNES - Relator • 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011817/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DE TDA - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Por ausência de amparo em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta inadmissível a compensações de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de títulos públicos, no caso TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PM:3U ADO NO D. O. U. C .." .„-eir k: , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 Sesgo : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.022 Recorrente : ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DE TDA — COMPENSAÇÃO — INADMINISSIBILIDADE — Por ausência de amparo em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta inadmissível a compensações de débitos de contribuições sociais com direitos creditários de títulos públicos, no caso TDA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala eÉgbi ssões, em 15 de agosto de 2000 na :,:,,WS'A Cartaxo President . Ohwski. k. . ile --- - 4 ato . 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs - 1 GD • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA #.41° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 Recurso : 114.022 Recorrente : ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Trata-se, segundo a Recorrente, de "pedido de compensação", indeferida pela DRF em Porto Alegre - RS e mantida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que ementou sua decisão da seguinte forma : "Ementa: Compensação PIS/TDA. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, bem como o instituto da dação em pagamento constante do Código Civil, só poderão ser oponíveis à Administração Pública por expressa autorização legal. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito ouriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira. (TDA's). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em seu recurso, a Contribuinte comenta a natureza jurídica do procedimento; aduz sobre a inaplicabilidade do art. 66 e parágrafo da Lei n° 8.383/91, dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.287/86; discorre sobre a natureza jurídica dos TDA; verbera a limitação da incidência da compensação em sede justributária; faz análise do art. 170 do CTN, à luz do art. 34, § 5°, do ADCT e do art. 146, IR, da CF/88, tece considerações derradeira e requer seja julgado procedente o recurso voluntário. É o relatório. 2 64. .-diexe MINISTÉRIO DA FAZENDA s:tibrO 4+0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A Recorrente quer compensar débitos da contribuição ao PIS com direitos creditorios de TDA. O art. 170 do CTN não determina a compensação de créditos tributários, apenas faculta a edição de lei especifica para autorizar tal procedimento. Todavia, não foi editada, até o momento, lei autorizando a compensação de débitos tributários mencionada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e nem esta prevê incluindo títulos públicos. Inclusive, a legislação de regência só prevê na compensação créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. Por outro lado, não pode prosperar a fundamentação da inaplicabilidade dos art. 73 e 74 da Lei n° 9,430/96 e Decreto n° 2.287/86 na medida em que estes dispõem sobre restituição de tributos e contribuições sem contrastar com norma de hierarquia superior. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses ; • em 15 de agosto de 2000 WASII.EWSKI 3

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4698877 #
Numero do processo: 11080.014187/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTA APLICÁVEL – UTI MÓVEL – Comprovado o atendimento dos requisitos da Portaria 814/2001, que trata os serviços da UTI móvel como serviços hospitalares, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º. Grau. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTA APLICÁVEL – UTI MÓVEL – Comprovado o atendimento dos requisitos da Portaria 814/2001, que trata os serviços da UTI móvel como serviços hospitalares, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º. Grau. Recurso de ofício negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Recurso n°. :141.878 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ — EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : 53 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessada : RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/C LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.354 IRPJ — REEXAME NECESSÁRIO — RECURSO DE OFICIO — O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo . alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ALiQUOTA APLICÁVEL — UTI MÓVEL — Comprovado o atendimento dos requisitos da Portada 814/2001, que trata os serviços da UTI móvel como serviços hospitalares, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1°. Grau. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso e interposto pela 5* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Y7 it) 411J •, MIN IST_RIO DA FAZENDA $.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;I:1/4:19 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Acórdão n°. : 108-08.354 I DORIVi L -AD ØN PRES u E TE ,OF ro • • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • ORA/ FORMALIZADO EM: rf •• _ 14 Mi MV.1/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ::‘,k:P/i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.014187/2001-91 Acórdão n°. :108-08.354 Recurso n°. :141.878 Recorrente : 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os créditos tributários constituídos através dos lançamentos de fls. 04/12, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 1998 A 2001, no valor total de R$ 3.177.715,31, por aplicação indevida do quociente de presunção na apuração do lucro presumido, conforme termo de verificação de fls. 13/16. Termo de encerramento às fls. 231. Impugnação de fls.201/206, em síntese, referiu-se às suas DIPJ e DCTF apresentadas no período com o lucro presumido na alíquota de 8%, cabível pelo tipo de serviços prestados, de natureza hospitalar. O fiscal concluiu, de forma equivocada, que os serviços não se enquadrariam naqueles definidos na Decisão SRRF/108RF/DISIT N° 90, de 28 de agosto de 2000, no Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar e no contrato anual de filiação para prestação de serviços, documentos que ela mesma fornecera. O procedimento fiscal não se compaginaria com resposta à pergunta n° 326, do Manual de Perguntas e Respostas da própria SRF, onde foi reconhecida a possibilidade de dedução, como despesa hospitalar, dos serviços de UTI no ar. A Solução de Consulta Cosit n° 2 (cópias às fls. 228 a 240), proferida em 28/03/2002, juntada aos autos, corroboraria sua conclusão. Ali apontadas as mudanças nos critérios para conceituação de estabelecimento hospitalar, em vista da revogação explícita da Portaria GM n° 30, de 11 de fevereiro 3 • ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •14"..:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Acórdão n°. :108-08.354 de 1977, do Ministério da Satide, pela Portaria n°282 de 17 de novembro de 1982, sem que nova conceituação fosse estabelecida. Na análise da matéria pela COSIT foi solicitado Parecer oficial ao Ministério da Saúde. A Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n°020, de 18 de fevereiro de 2002, dispôs que, "consideram-se serviços pré-hospitalares aqueles que preenchem os requisitos da Portaria 814 de 01 de junho de 2001". O serviço que atendesse a estes requisitos seria considerado, para fins tributários, como serviços hospitalares. Todavia, somente se enquadraria neste conceito as Ambulâncias de Suporte Avançado, classificadas na Portaria GM 814/2001 como tipo D, e as Aeronaves de Transporte Médico, classificadas na mesma norma como tipo E, contudo, tais veículos deveriam dispor, no mínimo, dos equipamentos descritos no subitem 2.4, do titulo II do Anexo II da mesma Portaria GM 814/2001. Transcreveu a decisão da Cosit: 21.Ante o exposto, pode-se concluir que as receitas decorrentes da prestação de serviços pré-hospitalar na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em Aeronave de Transporte Médico (Tipo "E") podem ser tributadas pelo lucro presumido, determinando-se sua base de cálculo utilizando o mesmo percentual de 8% (oito por cento), aplicável aos serviços hospitalares, devendo, entretanto, ser aplicado às receitas oriundas dos serviços prestados pelas ambulâncias classificadas nos Tipos "A","B","C" e "F", que não possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), isto é, deverá ser aplicado o percentual correspondente à receita bruta auferida mensalmente em cada atividade, nos termos do § 2, art. 15 da Lei n9 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 4 # 4?) MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »4;; I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Acórdão n°. :108-08.354 O processo foi baixado em diligência, fls.246/248, para que fosse verificado se os equipamentos, materiais e medicamentos constantes das fls. 76 a 79, atendiam às determinações da Portaria 814/2001. Termo de fls. 251/255 e Relatório de fls. 256/257 concluiriam pelo acerto no procedimento do sujeito passivo. Reaberto o prazo para manifestação do interessado este propugnou pelo cancelamento da cobrança. Juntou declaração firmada pelo SIBEM — Sistema Integrado Brasileiro de Emergências Médicas, que provocou o processo do qual a Decisão Cosit n° 2, de 28/03/2002 é resultante, entidade a qual é finada desde 1999. Decisão da autoridade de 1 . grau, fls. 261/265, julgou improcedente o lançamento, recorrendo de oficio. O Relatório de Atividade Fiscal, associado à diligência realizada implicara na conclusão de que a atividade da empresa se enquadraria entre os serviços hospitalares, devendo o percentual de presunção ser aplicado à aliquota de 8%. Com base no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, modificado pelo art. 67 Lei n° 9.532/1997, recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto na Portaria do Ministro da Fazenda ri2 333, de 11/12/1997. Despacho de fls. 271 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 5 . . Ít. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Op OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Acórdão n°. : 108-08.354 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de oficio interposto pela 5 .Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Porto Alegre/RS, do Acórdão— n° 4.004, acostada aos autos às fls.261/265, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, anos 1998 e 2001. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 267, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria ME 375, de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Constatou a autoridade de 1 0. grau a ocorrência de erro no lançamento conforme bem explicitou na decisão recorrida. O autuante não compaginou o ilícito com a verdade material, pois partiu de uma premissa equivocada. 6 •'4t "I MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘,:p.:115 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.014187/2001-91 Acórdão n°. :108-08.354 Uma vez constituído e regularmente cientificado o sujeito passivo, toma-se definitivo o lançamento. Os casos de sua revisão estão elencados nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional e seguem as determinações do artigo 149 do mesmo diploma legal. Uma das possibilidades da revisão do lançamento diz respeito a ocorrência de erro de fato. Em alentado estudo Aliomar Baleeiro ensina no seu Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Forense, 1999 pp. 810/811, que têm a doutrina e a jurisprudência distinguido entre erro de fato e erro de direito. No erro de fato seria possível a modificação produzida pelo administrador tributário. Já no erro de direito tal permissão não se verificaria, pois o lançamento é imutável em respeito ao princípio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. Tese defendida por juristas do porte de Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Alba, 1964, vol. I, pp.176 e segs.) que se tomou vitoriosa nos tribunais superiores, da qual a Súmula 227 do antigo TRF é exemplo. Para esses estudiosos, que formam a corrente dominante, erro de fato decorre de falta de exatidão e correção dos fatos ou atos que dão nascimento a obrigação, presente nos autos Neste sentido se manifestou Gilberto Ulhoa Canto: "Justamente em razão da mesma necessidade de se considerar que os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de direito não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta, ao revés dos indivíduos é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, Ter dela feito errôneo uso. O mesmo não ocorre se há falta de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato". (..-) Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor 7 .0° „• 4rtk_ it. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.014187/2001-91 Acórdão n°. :108-08.354 doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo pode se revestir - erro de fato e erro de direito - , para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material, de cálculo, por exemplo) mas, não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa ninguém. Se assim é para particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errónea aplicação sua ao fato”. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, pois houve erro material na execução dos trabalhos ora examinados. Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sa árd-à Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. jef r k TE , ALA-QUIAS PESSOA MONTEIRO 8 , Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000066/98-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDTN PEREIRA R* 5 IG U ES PRESIDENTE DAL ON-CESA ." " èrD IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v8 9002 148672 1 Processo n° : 11618.000066/98-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.422 Recurso n° : RP/201-115.702 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS ALFA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 321/337) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-76.874, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.685 de fls. 338/339, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, verifica-se que o contribuinte não apresentou contra- razões ao aludido apelo especial. É o relatório. JUR_BR 35487v8 9002.148672 2 Processo n° :11618.000066198-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.422 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 O Acórdão n°- CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35487v8 9002.148672 3 Processo n° : 11618.000066/98-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.422 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°. 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n Q 7, de 7 de setembro de 1970, e ff 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 Nikb DALtON-CES D i i MIRANDA JUR_BR 35487v8 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000089/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS E PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS E PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:48Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:48Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:48Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:48Z; created: 2010-01-16T02:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:48Z | Conteúdo => • n• PUBLrADO NO D. O. U. 2. 95 iove9 Ce _ ****** Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%,,(It~)/ Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 Sessão 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.493 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS E PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS e PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 41/ •• Luiza e na . afite de Moraes denta IMO Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr5f, 4;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 Recurso : 111.493 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de COFINS e PIS nos valores de R$ 3.366,93 e R$ 1.094,25, respectivamente, com vencimento no mês de julho/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. ..------É o relatório 2 Li w•O'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 7'DA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular/ ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autori de 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". 1O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária.0artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados 4 • .2r4187 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IT .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b)empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchtidas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC1; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei e.specifica para a utilização de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazendcy Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Dec›So.1-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇA,V,I'çr:'," IA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44tte 3 'ir Processo : 13020.000089/98-41 Acórdão : 201-73.247 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de utubro-de 1999 1 SERAFIM FERNANDES CORREA 6

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Numero do processo: 11543.001447/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMA PROCESSUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento do direito de defesa quando, pelo contexto da decisão de primeiro grau, se pode compreender perfeitamente as irregularidades praticadas. GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DOS BENS A PREÇOS DE MERCADO - A Lei nº 8.383/91 autorizou a avaliação dos bens adquiridos até o ano-calendário de 1991 a preços de mercado, porém, determinou que os adquiridos depois de 01/01/92 deveriam ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A data constante da escritura de compra e venda são válidas, a menos que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idôneos que a aquisição se deu efetivamente em outra data. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12280
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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GANHO DE CAPITAL — AVALIAÇÃO DOS BENS A PREÇOS DE MERCADO — A Lei n° 8.383/91 autorizou a avaliação dos bens adquiridos até o ano-calendário de 1991 a preços de mercado, porém, determinou que os adquiridos depois de 01/01/92 deveriam ser informados pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A data constante da escritura de compra e venda são válidas, a menos que o contribuinte comprove com documentos hábeis e idôneos que a aquisição se deu efetivamente em outra data. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ALBERTO ANDERS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVirfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 lAid.r/VIAR-/IS MORAIS PRESIDENTE' aH i JANSENJÁI -aRkell-T R TORA FORMALIZADO EM: 1 g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 Recurso n°. : 126.446 Recorrente : JORGE ALBERTO ANDERS RELATÓRIO Jorge Alberto Anders, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através do recurso protocolado em 05101101 (fls. 240 a 252), tendo dela tomado ciência em 13/12/00 (fl. 239). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 188 a 190, acompanhado dos demonstrativos de fls. 191 a 195, no qual encontra-se lançado o crédito tributário no valor de R$ 269.795,15 relativo ao imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 29/11/99, o valor de R$ 860.055,36. A lavratura do documento fiscal se deu em virtude de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 1995 e dezembro de 1997, além de omissão de ganho de capital na alienação de um imóvel de 60 hectares, em Rio Pontes, Domingos Martins - ES, por R$ 180.000 1 00, recebidos em seis parcelas vencidas nos dias vinte e cinco dos meses de janeiro, março, abril, julho, setembro e novembro de 1995. Em sua impugnação, o contribuinte requer a execução de perícia para que se demonstre que o pagamento da propriedade de 815,80 hectares, localizada em Nanuque — MG, foi alienada no mesmo mês em que foi adquirida, ou seja abril de 1995, e não em junho de 1995, não tendo portanto ocorrido o acréscimo patrimonial nesse mês. Quanto ao ganho de capital, diz não ter ocorrido, posto que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995 o valor do imóvel foi atualizado a preços de mercado, conforme entendeu da leitura do art. 96, da Lei 8.383/91, que resultou em valor maior do que o preço de alienação. Foi vendido por R$ 180.000,00, quando o valor de mercado era de R$ 357.000,00, logo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 não houve ganho. Alega que a cobrança dos juros pela taxa SELIC é inconstitucional, além de ferir o Código Tributário Nacional, que prevêem, ambos, o código e a Constituição, a taxa de 1% ao mês. Afirma que a multa de 150% aplicada é um confisco, sendo portanto inconstitucional a sua cobrança. Por decorrência do exposto pelo contribuinte, alega que não deve prevalecer a multa isolada a ele aplicada em virtude do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1997, pois como comprovou não há variação patrimonial a ser tributada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 221 a 234) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte para excluir da tributação a multa isolada e reduzir o percentual de multa de 150% para 75%. A multa isolada foi retirada da imposição fiscal, posto que o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu art. 106, não considera o acréscimo patrimonial como sendo sujeito ao recolhimento mensal. Esse preceito deve abranger situações anteriores conforme preceitua a alínea c, do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade da lei mais benigna. O percentual da multa foi reduzido porque a autoridade monocrática não considerou comprovado o dolo nos atos do contribuinte que levaram à autuação. Por outro lado, a autoridade a quo negou o pedido de perícia, por não preencher os requisitos formais de solicitação, bem como por considerá-la prescindível. O lançamento, no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi considerado procedente posto que o contribuinte alega mas não comprova a data na qual teria sido paga a propriedade em Nanuque — MG, sendo então a data da escritura a que deve prevalecer, conforme atribuída no Auto de Infração. Quanto aos demais meses, nada se manifesta o contribuinte, pelo que considerou matéria não impugnada. O crédito tributário relativo ao ganho de capital 4 àsr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 foi mantido, uma vez que o contribuinte avaliou seu bem, adquirido em 31/01/92, a preço de mercado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1995, quando a legislação não o autorizava, sendo que tão somente os imóveis adquiridos anteriormente a 01/01192 puderam gozar deste benefício fiscal quando da elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992. Quanto aos juros cobrados com base na taxa SELIC, afirma que existe lei que assim prevê e que não cabe à esfera administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei. Em seu recurso (fis. 242 a 252), o Sr. Jorge Alberto Anders, requer a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, pelos motivos transcritos abaixo: • No lançamento (fis.223) constavam acréscimos patrimoniais nos meses de 04/95, 05/95 e 12/97 e, sem qualquer fundamentação no decisório atacada, simplesmente sumiram, aparecendo como Fatos Geradores (lis. 234), os anos de 1996 e 1998. (sic — fl. 223) • Não bastasse, às fis. 229/último parágrafo, consta: "De todo o exposto, resta mantido o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização nos meses de abril/1995, junho/1995 e dezembro/1997", quando é certo que em nenhum momento houve acusação fiscal relativa ao mês de junho/1995. (sic — fl. 246) Afirma ainda que a autoridade de primeira instância entendeu errado quando afirmou que as matérias referentes a compra de gado, saldos finais em dinheiro e caderneta, que acarretaram o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio e dezembro de 1995, não teriam sido impugnadas, pois elas foram questionadas na parte inicial de sua impugnação quando afirma que a variação foi apurada em meras suposições, o que foi inclusive um dos motivos da perícia solicitada. No mérito, afirma que a sua avaliação, a preço de mercado, do imóvel alienado não é proibida pela legislação e que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto o fisco se utilizou de dois pesos e duas medidas, pois ora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 aceita o valor declarado pelo contribuinte, ora usa critério diferenciado, assim como a fiscalização admite aquisição de gado, porém não considera as vendas, e os saldos em dinheiro e em cadernetas de poupança, além de outras disponibilidades, não foram considerados para cobrir o acréscimo patrimonial a descoberto. Volta a argumentar, conforme sua impugnação, sobre a taxa SELIC e sua aplicação como juros de mora. Finaliza protestando pela posterior juntada de provas, bem como pela apresentação de razões adicionais. Consta dos autos o deferimento de pedido de liminar (fls. 253 a 257) para que o processo tenha segmento sem a exigência da garantia de instância. à‘r É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte levanta a preliminar de nulidade da decisão da autoridade de primeira instância, por considerar que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que à fl. 229, no último parágrafo, houve a menção de que um dos meses no qual ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto teria sido o mês de junho de 1995. De fato a Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim se pronunciou: De todo o exposto, resta mantido o acréscimo patrimonial apurado pela Fiscalização nos meses de abril/1995, junho11995 e dezembro/1997. Porém, entendo ter sido um pequeno engano, que pelo contexto se corrige com precisão, pois aquela Delegacia descreve cada um dos meses nos quais ocorreu o acréscimo patrimonial, que sem equívoco se denota estar se referindo aos meses de abril e maio de 1995 e dezembro de 1997. Saliente-se que isso em nada prejudicou o contribuinte que defendeu-se sabendo efetivamente os meses nos quais ocorreu a variação de seu patrimônio sem a devida tributação. Afirma ainda em preliminar, que no lançamento, conforme descrito à fl. 223, constavam acréscimos patrimoniais nos meses de 04/95, 05/95 e 12/97 e, sem qualquer fundamentação no decisório atacada, simplesmente sumiram, aparecendo como Fatos Geradores (f7s. 234), os anos de 1996 e 1998 (sic). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 À fl. 223, os dois primeiros quadros referem-se respectivamente ao valor tributável decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto e ao relativo ao ganho de capital omitido. Este foi especificado nos meses nos quais deveria ter ocorrido o pagamento, enquanto que aquele foi discriminado nos meses em que ocorreu a omissão. Já o demonstrativo de fl. 234, consolida o imposto atribuindo a cada um dos meses o valor correspondente ao ganho de capital e em cada exercício o valor relativo ao acréscimo patrimonial. O quadro está correto, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância considerou que a variação patrimonial não deveria estar sujeita ao recolhimento mensal obrigatório, quando abordou o aspecto da aplicação da multa isolada. Quanto ao pedido de perícia considero correta a posição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, posto que a solicitação, além de não preencher os requisito previstos do Decreto n° 70.235/72, é perfeitamente prescindível. O contribuinte alega ainda que questionou sobre as matérias consideradas preclusas pela autoridade a quo, quais sejam a compra de gado, que ensejou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 1995, e o valor declarado como dinheiro em mãos e saldo final de caderneta de poupança, que fizeram surgir a variação patrimonial no mês de dezembro de 1995. Porém, não apresenta nenhum documento ou prova que possa alterar o lançamento. Quanto ao ganho de capital detectado na alienação do imóvel situado em Rio Pontes, Domingos Martins — ES, o Sr. Jorge Alberto Anders afirma que não houve ganho na venda, posto que o valor de mercado do bem era maior do que o preço de alienação. O contribuinte avaliou seu bem patrimonial na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, adquiriu-o em 31/01/92 e kr 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 alienou-o em 25/01/95, portanto antes da entrega da Declaração de Ajuste Anual de 1995. O art. 96 da Lei n e 8.383/91 assim determina: No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 46. Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. Logo, denota-se que a avaliação a preços de mercado só estava autorizada a se realizar quando os bens estivessem no patrimônio da pessoa física até 31/12/1991. O imóvel, em questão, do contribuinte foi adquirido em 31/01/92, posteriormente ao período determinado, caindo, portanto, na regra do parágrafo quarto, acima transcrito, que impunha a informação do valor em UFIR, obtido pela conversão do montante equivalente à aquisição. O SR. Jorge Alberto Anders afirma que não há impedimento legal para a utilização do valor de mercado, mas como se viu há expressa determinação de como deveria ter procedido. Quanto à variação patrimonial a descoberto, não trouxe nenhum elemento que pudesse socorrê-lo. Temos nos autos, no que se refere a aquisição da propriedade em Nanuque — MG, a escritura pública de venda e compra (fl. 75), no valor de R$ 700.000,00, através da qual o contribuinte adquire o imóvel, que se propõe a dar quitação plena em 07/04/1995, e outra escritura (fls. 76 e 77), no mesmo valor, na qual o Sr. Jorge Alberto Anders vende a mesma propriedade à Sra. Sílvia Eliana Anders e ao Sr. Gottfrio Alberto Anders, com data de pagamento de 19/06/1995. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 O contribuinte alega que a venda ocorreu no mesmo mês da aquisição e que o numerário nem sequer transitou por suas mãos, tendo sido entregue diretamente pelos Sr. Gottfrio Alberto Anders e pela Sra. Silvia Eliana Anders ao anterior proprietário. O fisco, contudo, já havia intimado os adquirentes a informar e comprovar a forma, a data e o valor efetivamente pago a Jorge Alberto Anders a titulo de quitação da área de terra, sendo que qualquer diferença de data em relação à escritura deveria ser comprovada por documentação hábil. A este pedido de esclarecimentos, os intimados responderam somente que o pagamento foi realizado com recursos da venda de outro imóvel, sem contudo se pronunciarem com relação à data do efetivo pagamento, restando como único documento hábil e idôneo para determinar os dias da compra e da alienação, aqueles constantes da escritura pública de venda e compra de fls. 75 a 77. Quanto à questão da cobrança dos juros serem em percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, temos que o art. 13, da Lei n°9.065/95 assim prevê: A partir de 1° de abril de 1995, os iuros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei ti 8.981, de 1995, o art. 94, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n. 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O Código Tributário Nacional dispõe: "art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu) t 4{-1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001447/99-16 Acórdão n°. : 106-12.280 Conforme visto a cobrança dos juros pela taxa SELIC está prevista na Lei, portanto, enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior não pode deixar de ser aplicada. O contribuinte protesta, ainda, pela posterior juntada de elementos e razões adicionais explicativas, porém há que ser seguido o rito formal do processo, que faz precluir o direito de o recorrente juntar provas que deveria ter adicionado anteriormente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e o pedido de perícia, e no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 /-----.7,ceact Ans...-S-.64- • • THAI NSEN PEREIRA \\ 11 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000019/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator).Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I .i.P..b.:44 - -% l; . V. MINISTÉRIO DA FAZENDA z,:rgit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000019/2006-66 Recurso n° 156.417 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão n° 102-49.135 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente DILMA DE OLIVEIRA Recorrida 4' TURMAJDRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado para predigir o voto venc i i i o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ik441-- /dr a ,-..4 i r TEM' AQ P PESSOA MONTEIRO P esidente Nur en—• "\ JOSÉ RA "I o tti TA SANTOS Redator designa:o i -.. Processo e 11516.000019/2006-66 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.135 F• 2 FORMALIZADO EM: i 2 sET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. 2 Processo n° 11516.000019/2006-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.135 Fls. 3 Relatório A contribuinte foi autuada por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Inconformada com a autuação apresentou impugnação alegando, em síntese, que em 19/10/2005 apresentou de forma espontânea a declaração de ajuste anual, razão pela qual entende que a penalidade, à luz do artigo 138 do CTN, está afastada. A 4'. Turma da DRJ de Florianópolis julgou procedente o lançamento destacando que nos termos do artigo 1 0 , 111, da Instrução Normativa SRF n° 507 de 11 de fevereiro de 2005, por ter a recorrente participado do quadro societário de empresa estava obrigada a prestar declaração, sob pena da multa prevista no artigo 12 da citada norma legal. A contribuinte tomou ciência do acórdão de fls. 13/15 em 28 de dezembro de 2006 e em 12 de janeiro do ano seguinte, ingressou com o recurso de fls. 20 e 21, sustentando que fosse considerada sua denúncia espontânea, com a conseqüente inexigibilidade da penalidade. Por fim, ainda que não destacado pelo recorrente, verifico que o documento de fls. 12, referente à empresa do qual a recorrente aparece como sócia, se encontra inapta, por omissão contumaz, desde 31 de aio de 1997. É o relatório. e 3 Processo e 11516.000019/2006-66 CCO1 /CO2 Acárdão n.° 102.49.135 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A discussão do presente litígio gira em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2005, ano-calendário 2004. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinada para as pessoas fisicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1 0, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas fisicas, enquadradas no artigo I° da IN SRF n° 507, de 2005, abaixo transcrito, estando ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa fisica no exercício de 2005, relativo ao ano-calendário de 2004. Art. 19 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa _física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V- relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário / de 2004; 4 Processo n° I I 516.000019/2006-66 CCO 1 CO2 Acórdão n.° 102-49.135 Fls. $ VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil § 12 Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa Jisica que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) § 22 A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos 1 a VII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. No caso dos autos, conforme destacado no acórdão recorrido, a autuação deu-se em face da autuada figurar como sócia da pessoa jurídica indicada à fl. 12 dos autos. Entretanto, simplesmente, considerar que a recorrente participou do quadro societário como sócia de empresa é força de expressão, já que a citada empresa foi declarada inapta pela Receita Federal do Brasil em razão de ser "omissa contumaz". Empresa é um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. O lucro, na visão moderna das empresas privadas, é conseqüência do processo produtivo e o retomo esperado pelos investidores. As empresas de titularidade do Poder Público têm a finalidade de obter rentabilidade social. Só é possível alguém participar do quadro societário de empresa que efetivamente se constitua num um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. Assim, a existência de uma empresa pressupõe seu funcionamento para realização dos objetivos para os quais ela foi constituída. No Brasil, as pesquisas mostram que mais de cinqüenta por cento das empresas encerram suas atividades antes de completar 10 (dez) anos de existência. O fato da pessoa jurídica não dar baixa de seus registros junto aos órgãos competentes não muda a situação correspondente à sua extinção. A baixa de uma empresa junto à Receita Federal é formalidade que não está ligada à sua existência. As empresas podem ser extintas sem cumprir tal formalidade. Comparando a pessoa jurídica com a pessoa fisica se pode dizer que a inexistência de certidão de óbito de uma pessoa fisica que veio a falecer não faz com que esta continue existindo. O mesmo raciocínio aplica-se às pessoas jurídicas, cuja existência não está no atendimento de forma1ida4 fixadas pela legislação, mas sim na realização dos objetivos para os quais foi constituída. ív 5 Processo e 11516.000019/2006-66 CCOI CO2 Acórdão o. 102-49.135 Fls. 6 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de junho de 2008. ou. MOI • • ir 1 S DA SILVA 6 Processo n° 11516.000019/2006-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.135 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Com a devida vênia, entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida pelos seguintes fundamentos: Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via intemet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, por integrar quadro societário de empresa. Inicialmente, cumpre assinalar que a denúncia espontânea não se aplica às infrações formais, como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autónoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: 1(1--• 7 Processo n' 11516.000019/200646 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-49.135 fls. 8 Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA —penalidade pecuniária e JUROS DEMORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do C7'N, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (pena/idade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a pane punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória signifka negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo que no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vinculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTIV, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n" 8.981/95. (RESP e 246.960/RS — Rel. Min, PAULO GALLOTTI). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Min. JOSÉ DELGADO). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI n° 8.981/95 — APLICAÇA-0 — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração 8 Processo n° 11516.000019/2006-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.135 Fls. 9 formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (Ac. CSRF/01-02.952). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecido pelo art. 138 do CTN, por st tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado. (Ac. 105-13.745). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecido na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. (Acórdãos es 106-12.900 e 106-12.919.). Por outro lado, de acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa Assim, a existência ou extinção da pessoa jurídica mercantil depende única e exclusivamente da averbação do seu ato constitutivo e do ato de dissolução, respectivamente, na Junta Comercial do Estado, ou por ato de oficio da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A inexistência de registro em órgão público estadual em nada interfere nos efeitos Junta Comercial. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. 9 . . Processo n° 11516.000019/2006-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.135 Fls. 10 Art. 32. O registro compreende: II — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. sç 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4" A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. (grifa) Assim, é forçoso concluir-se que, somente após a averbação na Junta Comercial do ato de dissolução das atividades mercantis é que a firma juridicamente deixa de existir. Enquanto não for extinta por ato dos sócios ou cancelada de oficio, a sociedade comercial, a qualquer tempo, pode voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessõ s- daiP 4 de junho de 2008. 41417, JOSÉ RAI int 8 Ilg OSTA SANTOS 10 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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