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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632718 #
Numero do processo: 10830.003401/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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VIEIRA SOM E VÍDEO LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.808 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.C. VIEIRA SOM E VÍDEO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO. -tu I ,Ç 2,614rs - ~OLIVEIRA ID • E DENTE ap ROMEU BUENO 5 CAMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: "17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003401/95-28 Acórdão n°. : 106-09.808 Recurso n°. : 114.187 Recorrente : S.C. VIEIRA SOM E VÍDEO LTDA - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1 0 da Lei 8.981195 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 .?"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003401/95-28 Acórdão n°. : 106-09.808 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o ~dito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 3 pz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003401/95-28 Acórdão n°. : 106-09.808 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadinnplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003401/95-28 Acórdão n°. : 106-09.808 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. ROMEU BUENO AMARGO Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4631295 #
Numero do processo: 10580.011687/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das razões do recurso.
Numero da decisão: 107-04406
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10469.001131/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. - Tendo os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12697
Decisão: ACORDAM os. Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:13Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:13Z; created: 2009-08-18T19:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.001131/91-71 Recurso n.°. :11.174 Matéria: :PIS FATURAMENTO - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente :PROLAB AROMATIQUE INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida :DRJ — RECIFE/PE Sessão de :27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.697 PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. - Tendo os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROLAB AROMATIQUE INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os. Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDEN E ILTON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM:.10 viAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, - CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, - ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.001131/91-71 Acórdão n.°. :105-12.697 Recurso n.°. :11.174 Recorrente :PROIAB AROMATIQUE INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10469.001128/91-67 (recurso n.° 113.570), desta Câmara. A recorrente, em sua impugnação à exigência fiscal, requer seja sustado o julgamento do processo, no aguardo da decisão final do processo dito como principal, e 1 estendidos os benefícios do julgamento daquele ao presente processo. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a Ação Administrativa Procedente em Parte. No recurso voluntário, referente ao processo matriz, argüi a nulidade da decisão, motivada pela alteração dos fundamentos legais para a cobrança da contribuição. A exigência original teria sido formalizada, para os anos de 1987, com a aplicação da alíquota de 0,75%; no ano de 1988, pela alíquota de 0,65% e no ano de 1989 pela alíquota de 0,35%. Nos anos de 1988 e 1989 a base legal considerada foram os \#Decretos-lei n`'s 2.445 e 2.449/88 (---7e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.001131/91-71 Acórdão n.°. :105-12.697 A decisão de 1a instância alterou o enquadramento legal, para os anos de 1988 e 1989, para exigir a contribuição com base na Lei Complementar N.° 7/70. Como os Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, requer seja julgado insubsistente o auto de infração, no que tange aos exercícios de 1988 e 1989. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta como Contra Razões (fls. 163/165), cópia da apresentada em relação ao processo principal. É o Relatório. O. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.001131/91-71 Acórdão n.°. :105-12.697 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, através do Acórdão N.° 105-12.695, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo vários itens da base de cálculo da exigência. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos, que novos fatos ou argumentos sejam _ aduzidos. Com referência ao ano de 1987, foram excluídos todos os valores que serviram de base de cálculo, pela decisão de 1a instancia, para a presente contribuição, tomando totalmente insubsistente a exigência. Já com referência aos anos de 1988 e 1989, mesmo a decisão referente ao processo matriz ter mantido a exigência sobre pequenos valores, tendo os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e também sido objeto da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, que lhe suspendeu a vigência, não pode a referida contribuição ser exigida com base nos mesmos. (-70& AP 177 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.001131/91-71 Acórdão n.°. :105-12.697 Considerando que os fatos geradores das obrigações lançadas e remanescentes no presente processo, terem ocorridos posteriormente a edição dos diplomas legais supra referidos, incabível a exigência nos seus termos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, com referência - ao PIS Faturamento. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 1999. II NILTON P .S 5

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Numero do processo: 10320.000702/95-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RD/303-0256 Matéria : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida " TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada " FAZENDA NACIONAL Sessão de . 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.109 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE- - — A - •DRIGUES PRESIDEN E ii DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: I MN ?nni Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELO? DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° 10320.000702195-69 Acórdão n° CSRF/03-03 109 Recurso n° RD/303-0.256 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Teve inicio o presente processo com o Auto de Infração (fls.1) lavrado para exigir da empresa supra mencionada complementação do imposto de importação, juros de mora e multa do art. 84, inciso II, da lei n° 8981195 por ter o auditor fiscal verificado, por ocasião da efetiva entrada da mercadoria, que tinha sido submetida a despacho antecipado e simplificado (DAS), não mais vigorava a redução pretendida pelo importador sujeitando se à tarifa comum de 15%. Tendo o julgador singular declarado procedente a ação fiscal o contribuinte, inconformado, recorreu ao E Terceiro Conselho de Contribuintes onde seu recurso voluntário foi parcialmente provido excluindo-se da exigência tributária a parcela correspondente à multa de mora, através do acórdão n° 303-28.650, de 17/06/97, da Colenda Terceira Câmara, assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Benefício Fiscal — Alíquota ZERO. 1. A formalização da exigência do crédito tributário previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. — 2. No caso de despacho antecipado, fica o importador sujeito ao regime de tributação vigente na data de chegada da mercadoria ao território nacional. — 3. Á época ria chegada do produto não havia ato normativo da autoridade competente que amparasse o benefício fiscal pleiteado. — 4. Falece competência à autoridade administrativa para reconhecer benefício fiscal que não esteja expressamente previsto na legislação tributária. REJEITADA A PRELIMINAR MULTA DE MORA EXCLUíDA" O aresto ora recorrido encontra-se amparado no que dispõe o art. 19 do CTN, art. 1°, 23, 44, e 45 do Decreto-lei 37/66, ressaltando o caráter excepcional do despacho antecipado dentro da sistemática aduaneira, autorizado pela autoridade tributária tendo em vista algumas circunstancias que levam em conta, também, a natureza da mercadoria, em geral produtos perecíveis que não podem ficar muito tempo no cais posto que estão sujeitas à deterioração e perda de valor comercial. /(ái/ Processo n° : 10320.000702/95-69 Acórdão n° CSRF/03-03 109 Inconformada, a empresa apresentou tempestivo recurso especial a esta CSRF reiterando a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por falta de competência jurisdicional da repartição onde foi lavrado, considerado válido pela decisão ora recorrida por considerar prorrogada a competência da autoridade que primeiro tomou conhecimento da infração, contrariando decisões anteriores dos Conselhos de Contribuintes passando, em seguida, à defesa de sua tese &encardo, em síntese, os seguintes argumentos: - Com o advento da lei n° 8032/90, foram revogadas todas as isenções concedidas, eliminados todos os controles administrativos até então existentes e estabelecida uma nova política industrial destacando-se a redução da alíquota do imposto de importação para zero por cento para os bens destinados ao ativo fixo, desde que, comprovadamente, não houvesse similar nacional, concessão fixada pela Portaria MEFP n° 365/90; - O reconhecimento do direito ao benefício, nascido com esta Portaria que já fixou em 0% a alíquota do imposto de importação, se deu com a edição da Portaria MF 485/93, criando o referido destaque tarifário ('ex") e a edição de uma Portaria específica prorrogando a anterior seria apenas, forma de declarar que o direito continuava existindo, jamais forma de constituição "ex novo" do mencionado direito; - A recorrente atendeu a todas as condições previstas na legislação sendo firme a jurisprudência de nossos Tribunais no sentido de que a mera comprovação do preenchimento das condições para fazer jus a um direito não interfere no direito material e pode ser efetuada mesmo após a ocorrência do fato gerador, ainda mais, no presente caso, considerando que a Portaria MF 57/95 é meramente declaratória e não constitutiva do seu direito; - Nossos Tribunais entendem que o art. 23 do DL 37/66 não conflita com o art. 19 do CTN, no sentido de que o fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de bens importados feita por ocasião do desembaraço aduaneiro; - Entretanto, pretende o fisco, com base em previsão constante apenas da IN SRF 40/74, que o imposto seja complementado com base na norma em vigor quando da chegada do bem em território nacional, o que teria ocorrido em 29/01/95; - Quanto à exigência dos juros de mora, além de contrariar orientação expressa da própria SRF, a r. decisão recorrida é incongruente, posto que cancelou a multa de mora, contrariando, também, decisão de outra Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O ilustre presidente da E Terceira Câmara do Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos regimentais, deu seguimento ao recurso • Processo n° 10320.000702/95-69 Acórdão n° CSRF/03-03 109 relativamente ao fato gerador e à aplicação da alíquota de zero por cento para o imposto de importação, matérias préquestionaclas e com divergência jurisprudendal demonstrada pelos paradigmas acostados aos autos que foram feitos presentes à d. Procuradoria da Fazenda Nacional ofertar suas contra-razões recursais, na forma legal, argüindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade, posto que os acórdãos juntados aos autos não se prestam para caracterizar o dissídio jurisprudencial, e, quanto ao mérito, somente para argumentar, afirmou não assistir razão à recorrente por se tratar o despacho antecipado de mero ato declaratório que não tem o poder de alterar a legislação tributária que prevê como momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação a entrada física da mercadoria no território nacional Devidamente cientificado do Despacho presidencial que deu seguimento parcial ao Recurso Especial de Divergência para, querendo, recorrer da parte negada, o contribuinte, no entanto, não se manifestou e o processo foi retornado a esta CSRF após expirado o prazo legal. É o relatório. 111 Processo n° 10320.000702/95-69 Acórdão n° CSRF/03-03 109 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. De fato, compulsando-se os autos verifica-se que, para comprovar a alegada divergência quanto ao fato gerador e aliquota do imposto de importação, o contribuinte trouxe aos autos o acórdão n° 303-25.579, da própria Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não serve como paradigma conforme estatuído no art. 3° inciso II, do Decreto 83.304/79 e, ainda assim, refere-se ao momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação de mercadoria que entrou no país sob regime de suspensão do tributo. Desta forma, não se encontrando satisfeito requisito essencial para sua admissibilidade, nos termos do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria ME 55/98, disciptinadora da matéria, é forçoso reconhecer que assiste razão à d Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo pela qual voto no sentido de não conhecer do recurso especial de divergência. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 2000. HENRIQUE PRADO MEGDA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4628012 #
Numero do processo: 13805.006401/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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VERINALDO LUIQzAG~ED IROS NQBREGA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SGUZA,J,uLTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o ConselneiroDANIEt-SAHAGGF-F-~. ---- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELlANCE NATIONAL BRASIL SEGUROS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SEGURADORA BMC S/A) Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de -~ ..__._-~-~~-~--- .__ .--------- J I' .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução n° : 105-1.148 . .•- . RELATÓRIO : 129.039: RELlANCE NATIONAL BRASIL SEGUROS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SEGURADORA BMC S/A). Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 212), interpôs o Recurso Voluntário de }. 206/211, --2 E\~.. - Irresignada, a Interessada ingressou com a petição de fls. 146/150, na qual solicita que a Repartição Fiscal busque junto às fontes pagadoras listadas naquela oportunidade, que efetuaram a retenção do IRF sobre rendimentos derivados de aplicações financeiras em Certificados de Depósito Bancário (CDB), por ela auferidos no ano- calendário de 1995, a confirmação dos valores retidos, conforme planilhas de fls. 30 e 31, não acatados na apreciação anterior do pleito, e correspondentes ao crédito remanescente. Na oportunidade, do valor pleiteado originalmente pela interessada (R$ 128.816,51), apurado na DIRPJ retificadora correspondente ao exercício financeiro de 1996, foi deferido o direito à compensação apenas sobre o montante de R$ 46.804,42 (referente ao valor de R$ 42.614,78, devidamente comprovado, atualizado monetariamente). Trata o presente processo, de pedido de restituição de tributos, cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte acima qualificada, parcialmente acatado pela autoridade administrativa jurisdicionante, conforme Despacho Decisório de fls. 139/141. Recurso n° Recorrente tr-avés.da_Decisão_de_fls....163/166, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo _ SP, tratou a aludida petição como manl e a inconformidade da contribuinte contra o decisão prolatada e indeferiu a solicitação nela contida, sob o fundamento de não competir ao Fisco o ônus da prova das alegações da __ requerente, considerandO"inãevitla-a-restittlição/eOml"ensação_Pleitead-ª,sobre a parcela do Léslito ue não restou comprovada. -- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução n° : 105-1.148 instruído com os documentos de fls. 213 a 219, no qual solicita a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. como a Decisão se fundamentou no fato de não haverem sido apresentados os comprovantes do imposto que a contribuinte alega haver sido retido, nos termos do artigo 979, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), e nenhuma das dez instituições financeiras listadas na impugnação haver emitido a correspondente DIRF relacionando a requerente como beneficiária de rendimentos, no período, com retenção do imposto, informa haver a Recorrente obtido junto ao Banco BMC S/A, após prolatada a decisão, os seguintes documentos comprobatórios da retenção havida no ano-calendário de 1995, ora acostados aos autos: a) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica; b) Demonstrativo do IRF retido pelo Banco BMC S/A, em 1995; c) DIRF 2001 retificadora elaborada pelo Banco BMC S/A, relativa ao ano de 1995; 2. esclarece a Recorrente que todas as operações de CDB por ela realizadas no período, foram intermediadas pelo Banco BMC S/A, conforme provam os os-anexGs-sendo,_pmt<:lnto, este, e não as instituições financeiras listadas na -'-'-_.- impugnação, a fonte retentora do tributo noticiado; 3. fazendo menção à correspondência emitida por aquele banco Uuntada, !----porcópia;-às-f+s.-2~412l5)-=-oa gual ele se desculpa pelos transtornos causados por erro de - .~--- --'-----_--.:-"-._---.--~-- , ," digitação, que levaram a-qae-não-coflstasse.a.oraJ:ieco(rente no Informe de RenÔll11Bntos-e--- na DIRF oportunamente-aprese e os aludidos documentos já - - - -----_.- -- - deveriam compor há muito tempo os autos, não o fazendo em razão dos motivos expostos; l J -0 __ - --=- I 3 1 I.-...•. .----\. ---------------------------- - --_._- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução n° : 105-1.148 artigo 979, do RIR/94, os mesmos devem ser acolhidos nesta instância, observando-se o princípio da verdade material que norteia os atos da administração pública. Por fim, requer o reconhecimento do direito de crédito no valor originalmente pleiteado, a ser compensado com os débitos listados às fls. 85 a 96, ou, alternativamente, com tributos federais a vencer. Às fls. 205 e 213 dos presentes autos, constam cópias de via quitada do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. Ó 4 '\ ~', -' , ,", ...I ~\ ~ I '11: r'.. ~:\to' l'o....••••..••-_.,.____ •_ ____' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução nO : 105-1.148 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória nO 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, relativo ao débito que se pretende extinguir com a compensação postulada, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo ser conhecido. Inicialmente é de se indeferir o pedido alternativo formulada pela contribuinte ao final de seu Recurso, no sentido de que, reconhecido o direito de crédito pleiteado, venha a ser este objeto de compensação com débitos vincendos, uma vez que tal solicitação configura uma inovação do litígio nesta fase processual, sendo inaceitável em face de não haver sido apreciado na instância inferior, contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição, norteador do processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, a análise do litígio fica adstrita à formulação original do pedido, nos termos do relatório. Observa-se dos autos, uma série de impropriedades em sua tramitação, provocadas basicamente pela interessada, as quais, somente nâo determinam o sumário ll'Tfe1'i1lJC1eseu pleito, em face de outros prlnClplOs que presidem o PAF, quais sejam, o da informalidade e o da verdade material; senão vejamos: 1. o imposto de renda retido na fonte que se busca compensar não constou da declaração de rendimentos originalmente aRresentad.a_para o ano-cal~ndár.i.o_de..J.9.9_5, _ _C9.DÍ.ormecó.pla_da..F..icha-O.8-Uioba-O.9~J]s...J..B; someote-após o ingresso do pedido de restituição/compensação, a contribuinte ingressou CâriiPetição de f1s~138, na qual diz esta;:- ~ ,.:-0.-- 5 , . , ~,~.- .. ".':' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução n° : 105-1.148 retificando aquela declaração, com a inclusão do valor pleiteado na linha correspondente da Ficha 08; 2. a rigor, a petição de fls. 146/150, apresentada pela ora Recorrente, após ser cientificada do deferimento parcial de seu pleito, não poderia ser tratada como Impugnação ou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 139/141, pois, em qualquer momento, são contestadas as razões de decidir da autoridade administrativa, uma vez que aquele requerimento se limita a pedir que a Repartição Fiscal busque, em diligência, os documentos comprobatórios da retenção do imposto, que teria sido feito por dez instituições financeiras listadas naquela ocasião, ainda que coubesse a ela juntá-los aos autos, para instruir seu pedido; 3. acatada a aludida petição como Impugnação pelo Delegado de Julgamento e, mais uma vez indeferida a solicitação nela contida, em Decisão de fls. 163/166, a interessada volta a inovar o pedido, no Recurso interposto para este Primeiro Conselho de Contribuintes, agora juntando documentos emitidos por uma outra instituição financeira (Banco BMC S/A), a qual, por ter intermediado as aplicações financeiras em CDB, por ela realizadas no ano-calendário de 1995, seria a efetiva fonte pagadora dos rendimentos com retenção do IRF. Não obstante os percalços processuais acima descritos, entendo que, em atenção aos princípios a que me referi, e considerando que, na sua essência, o pedido IL_~i9i~~~.~~ contribuinte se mantém ,inalterado - qual seja, ~ .de reconhecimento do direito er:e€liler-IG-a:sêr.:compensado-com-debltos-de.naturezaJ(lbutana- o Recurso Interposto deve ser apreciado, com o objetivo de lhe ser dado uma solução definitiva nesta esfera administrativa. Conforme-relatado;-os-documento.s-iuntados ao processo nesta fase recursal, não foram apresentados na instâricia-inferior:o-que;-em-priAGipio,deter.minarja...a- s~a não-apre~i~çã~~p~IOCOlegiaClb-;-nos.temlos'o-para ra 0-4°, <Jo_81.tigo-:.16,.cIo.DesLel€UJ:' 70.23511972,oom, ,ed,ção ~d' pelo'";90 :7, d, le; n" 9.53211~0 . 1 =0 •. '.~' II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006401/98-73 Resolução n° : 105-1.148 Entretanto, considerando a relevância capital daqueles documentos para o deslinde da questão, a qual trata do reconhecimento de um pretenso direito, não tendo a contribuinte cometido infrações à legislação tributária, e em homenagem ao já mencionado princípio da verdade material, é de se admitir, na hipótese dos autos, a juntada posterior de provas, situação, inclusive, prevista no parágrafo r, do artigo 18, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, embora a sua apreciação, pelo Colegiado, deva sempre se cercar de cautelas, no sentido de determinar diligências visando a verificação da autenticidade e fidedignidade dos documentos carreados aos autos, naquelas circunstâncias. Isto posto, o meu voto é no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem determine a realização de exame nos assentamentos contábeis da ora Recorrente, assim como, do Banco BMC S/A, no período objeto dos fatos sob análise, com objetivo de confirmar os dados constantes dos documentos de fls. 216 a 219, particularmente, quanto aos rendimentos e ao valor do IRF que teria sido retido nas respectivas operações com CDB, na forma alegada pela defesa. Concluída a diligência, devem ser fornecidas à Recorrente, por ocasião de sua ciência, cópias do correspondente relatório circunstanciado e de documentos que vierem a ser acostados aos autos, devolvendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito. É o meu voto. I ::z::a: -- --- --. - - - ~ _: l!!!lI" 5_ .• ,. _"_".•. , LtLiS,.,ltttR. i~----------- c ' 7 NÓBR GLUISGO~M~IR Sala das Ses: .1 I--~ q , ~ !- -_._- ._- ._. -------- I ~ ! IU 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16707.100547/2005-18
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2802-000.004
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Numero do processo: 10215.000668/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Reforma-se a decisão que julgou procedente o lançamento de multa por falta de atendimento à Intimação por ter o Contribuinte comparecido pessoalmente para prestar esclarecimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFERSON MANOEL ROCHA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dfr (") Dl Atiot UES 1?E OLIVEIRA 'ar • /sei dr / • NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.#4"; 'PP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000668/96-65 Acórdão n°. : 106-10.179 Recurso n°. : 13.594 Recorrente : JEFFERSON MANOEL ROCHA MIRANDA RELATÓRIO Foi lavrado contra JEFERSON MANOEL ROCHA MIRANDA, qualificado às fls. 14 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 06, com a exigência de multa por falta de atendimento à Intimação, nos termos dos artigos 963 e 964, do RIR/94, no valor equivalente a 650,34 UFIR. Ao impugnar a autuação, o Contribuinte se ateve a argüições de nulidade, conforme os seguintes argumentos expendidos às fls. 14, 15, 16 e 17, que leio em sessão. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°314/97, de fls. 18, cuja ementa também leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" que "inicialmente é necessário corrigir o equívoco cometido pelo Impugnante quanto ao resultado da Decisão de fls. 03, prolatada no Processo n* 10215/000830/95-09, pois ao contrário do ; que afirma em sua Impugnação de fls. 08/14, lhe foi desfavorável. Partindo da premissa errada, logicamente, toda a argumentação apresentada pelo Contribuinte foi prejudicada." Esclarece também que o procedimento do julgador de primeira instância é perfeitamente legal e veio, tão-somente, sanear a falha no enquadramento dado, pois a infração efetivamente ocorreu, sendo assegurado 2 ki7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000668/96-65 Acórdão n°. : 106-10.179 ao Contribuinte pleno exercício do direito de defesa. E a tese de nulidade não se sustenta, por não se configurarem as hipóteses previstas no artigo 59, Incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. Ainda irresignado, o Interessado retoma aos autos, procolizando, tempestivamente, às fls. 25, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas razões da defesa na primeira instância, assevera que compareceu à DRF para prestar informações, conforme Termo de Esclarecimento juntado às fls. 35, transcrevendo ementas aos Acórdãos N°s 105-10.035/95, 104-08.387/91, que também leio em sessão. É o Relatóriodb 'ff 3 6?)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000668/96-65 Acórdão n°. : 106-10.179 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo ter o Apelante atendido à segunda Intimação recebida em 23/11/95, pois ele compareceu pessoalmente no dia seguinte - 24/11/95 - à DRF e prestou informações, conforme Termo de Esclarecimento de fls. 35. E não se tem notícia, no processo, que os esclarecimentos obtidos pela Fiscalização tenham propiciado o início de alguma ação fiscal ou lavratura de algum Auto de Infração contra o Contribuinte. Não me pareceu ter ocorrido qualquer tipo de omissão de rendimentos por possíveis declarações inexatas ou algo semelhante, que tivesse sido apurado em decorrência do atendimento às mencionadas Intimações, que acabaram por não produzir nenhum efeito fático ou tributário. Nem mesmo a decisão chegou a produzir algum efeito, a não ser dar seguimento a uma estéril discussão entre o Delegado da Receita Federal em Santarém/PA e o Recorrente que alega ter sido ofendido e até ameaçado de prisão. Enfim, diz-que-diz que não merece prosperar. as aça 4 47% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000668/96-65 Acórdão n°. : 106-10.179 Assim, pelo exposto e por tudo quanto do processo consta, meu VOTO é no sentido de reformar a decisão recorrida, para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 14de maio de 1998 RI QUE ORLANDO MARCONI S;( -AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000668/96-65 Acórdão n°. : 106-10.179 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 JUN1999 dai DIMA • 921; "I UES D e IVEIRA PRE:11,' Ciente em O IN ,98 110 PROCU • DO- .A 4 • • NAGIO AL 1 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000396/98-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos da relatora e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 42 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 - RESOLUÇÃO N2. 108-00.297 Vistos, relatados e discutidos os • presentes autos de recurso interposto por MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos da relatóra e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV ADO)( PRESI , TE / 4sad 1 : 7 iluQUIAS PESSOA MONTEIRO •R: LATO9r FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e t 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n 2. :108-00.297 Recurso n2. : 144.287 Recorrente : MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 ' grau, que indeferiu a manifestação de inconformidade contra negativa do pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, para a Contribuição Social Sobre o Lucro no valor de R$ 7.718,64 , no ano base de 1997, pois no dizer da recorrente, Em 1997 recolheu com base nos Balancetes de Suspensão/Redução,valores que em determinados meses foram superiores ao do final do Exercício. Conforme demonstrou: Contribuição Social (Recolhimento em 1997 —9 .690,16) ; (-) Devido em 1997— 1.971,52; (Saldo a receber = 7.718,64). Pedidos de compensação de fls. 3,4 e7, todos referentes a créditos a compensar de "IPI — Demais Produtos", código 1097. O despacho da autoridade jurisdicionante, Restituição n.2 2000-105, fls. 82/84 indeferiu da solicitação, intimando (conforme fls. 239/2000, fls. 85) a recolher os débitos objeto da compensação pleiteada. Manifestação de inconformidade, fls. 88 a 91, onde formulou pedido amplo para revisão do despacho decisório. A decisão da 4 Turma da Delegacia de Julgamento, indeferiu a solicitação. O autor da ação informou que a requerente juntou ao Pedido de Restituição documentos não relacionados com o pedido ali deduzido. Assim se pronunciando às fls. 83: 2 • , £t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7t1:; OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n2. :108-00.297 "As Certidões de fls. 63 e 64 demonstram a correlação entre o pedido administrativo e a ação judicial existente referente ao mesmo objeto ou seja a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim deve a Administração aguardar a devida Intimação Judicial para cumprir o que nesta estiver determinado. Ademais conforme determina a legislação aplicável ao caso concreto o ingresso na Via Judicial tem como conseqüência a Renúncia à Via Administrativa (art. 11 da Lei 8.397/92 e art. 38 da Lei 6.830/80 e ADN da SRF n. 2 03 de 14/02/96). Assim, se não bastasse o caracter nitidamente protelatório do presente processo administrativo, com as compensações solicitadas, salta aos olhos o tumulto processual efetuado no presente processo administrativo, com as solicitações juntadas sem nenhuma pertinência entre o pedido inicial e as posteriores compensações indevidamente pretendidas. Assim, opinamos pelo indeferimento da restituição pleiteada. Ressalte-se que as compensações pretendidas nas fls. citadas em valores muito superiores aos R$ 7.718,64 inicialmente pedido, devem ser devidamente cancelados nas compensações que existem nas declarações da Interessada, pois o presente pleito tendo seu indeferimento, sequer pode ser compensado os iniciais R$ 7.718,64 quanto o mais os valores muito superiores apresentados nos pedidos de compensações citados." A manifestação de inconformidade foi apresentada no dia 28 de setembro de 2000 e já em 31 de outubro seguinte, fl. 102, confirmando a constatação do autor do feito, a contribuinte pediu desentranhamento de peças dos presentes autos (f Is. 3, 57 a 57, e 97), pertencentes a outros processos, por terem sido juntadas por engano, concluindo seu pedido nos seguintes termos: "Outrossim solicitamos encarecidamente que mantenham estreita relação com nossa empresa, para que se possa facilitar os entendimentos antes de oficializarem ressarcimentos, restituições e compensações, para se evitar retrabalhos e complicações desnecessárias." Isto provaria a falta de clareza e de certeza do pedido, conforme termo de fls. 103, demonstrando que a instrução dos autos não fora suficiente para firmar convicção. Corroboraria o entendimento o seguinte trecho da manifestação de inconformidade (f Is. 90/91): 3 , . . tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.»4 Cf? OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n2. :108-00.297 111—DO PEDIDO REQUER, que os três PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO protocolizados e acima identificados, sejam integrados e homologados com o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Processo número 13984.000489/00-72 formalizado em 27.09.2000 em anexo. REQUER, que também sejam corrigidas eventuais falhas de curso, desentranhadas documentos e peças juntadas, acrescentando-se conforme o caso, substituindo-os no presente processo administrativo, entre estes é a solicitação para a Delegacia da Receita Federal em Lages a posição final sobre o Pedido de Restituição número 13984.000489/00-72, antes de vosso parecer e julgamento final sobre o processo 13984.000396/98-05 do presente requerido. REQUER, que ainda sejam mantidas as datas e os Pedidos de Compensação Originais, de forma a não gerarem encargos moratórios ou penalidades de oficio, referente a valores devidos sob o código 2484 — tributos e contribuições administrados pela Receita Federal — já anteriormente protocolizados, para integrarem os valores dos Pedido de Restituição Processo número 13984.000489/00-72 formalizado em 27.09.2000 e do 13984.000396/98-05." (os destaques são do original) Mesmo se utilizando do princípio da informalidade na apreciação deste pedido não poderia inovar seu objeto, após a decisão "a quo" impugnada, que versou sobre o assunto descrito à fl. 1 referente aos seguintes pedidos: a) — restituição de valores recolhidos além daqueles devidos, em 1997,a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Balancetes de suspensão/redução; b) — no valor original de R$7.718,64, correspondente à diferença entre os recolhimentos (R$ 6.162,43, fl. 47, em valores originais recolhidos) e o valor efetivamente devido (R$ 1.971,52, fl. 34); c) — não houve na inicial menção a qualquer ação judicial relacionada com o objeto do pedido; e4 . . rj::,11., MINISTÉRIO DA FAZENDA •N‘p ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs: 1.> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n2. :108-00.297 d) — ausentes, ainda, ao presente, as cópias dos processos de n.2 13984.000489/00-72, referido no pedido, e n. 2 13984.000059/97-56 (que legitimaria o valor de R$ 5.498,44— fl. 93). Por isto não poderia apreciar a matéria que precluira. A boa ordem processual rejeitaria a inovação do pedido e da causa de pedir que não estivesse provada como motivo de força maior, ou fosse expressamente permitida. Conclusão que chegaria, também na leitura do disposto nos arts. 264 e 517 do Código de Processo Civil (Lei n. 2 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual transcreveu: "Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do Pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a Parte provar aue deixou de fazê-lo por motivo de força maior." (destaque do voto.) Não poderia subsistir na manifestação de inconformidade matérias de fato relativa aos valores não mencionados no pedido inicial (fl. 1), nem a mudança da causa de pedir (de restituição administrativa de valores da CSLL pagos a maior em 1997, para restituição formulada com base em sentença transitada em julgado relativa ao Finsocial ou a outras exações). Ciência da decisão em 16/11/2004, recurso interposto no dia 16/12/2004 de, fls.114/136, onde pediu atenção para o objeto da lide. O valor discutível seria decorrente de dois tipos: um parte de compensação da CSLL decorrente de ação judicial e o outro de créditos oriundos de exportação, sendo importante entender bem esses fatos para concluir com justiça. , . . !e?". 4°' MINISTÉRIO DA FAZENDA ZVÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,";-5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n2 . :108-00.297 "I — parte do processo judicial no valor de R$ 6.602,01 — oriunda da sentença decorrente do PJ 91.7000517-6, interposto para devolução integral da CSLL de 1988 e 20% de majoração da aliquota de 1989. Após o trânsito em julgado optou por liquidar esse direito, administrativamente, renunciando à liquidação de sentença através de precatório. Fez o pedido de restituição através do PAT 13984.000489/00-72, valor de R$ 32.204,38, e compensou parte, no valor de R$ 6.602,01; E continuou: Processo Administrativo 13975.000489/00-72 do pedido de restituição da CSL referente ao ano base 1998 compensado no valor original de R$ 6.602,01, do pedido de restituição da CSL formulada com base em sentença transitado e julgada de processo judicial numero 91.7000517-6 da Justiça Federal de Joaçaba (SC) — execução de sentença condenatória via administrativa com desistência judicial, no valor de R$ 32.204,38. Cabe ressaltar que foi utilizado apenas parte daquele valor, para compensar CSL, conforme abaixo se demonstra: 13984.000489/00-72 — R$ 5.390,95— venc. 16.06.99— código-2484 13984.000489/00-72 — R$ 264,91 — venc. 29.07.99 — código-2484 13984.000489/00-72 — R$ 946,15 — venc. 18.06.99 — código- 2484." Todavia o a delegacia jurisdicionante não aceitou a compensação, sob argumento de que poderia estar havendo dupla cobrança (judicial e administrativa), mesmo diante da entrega do documento que formalizara sua opção, complementando: "II — Parte do pagamento efetuado a maior de CSL e compensado com o próprio CSL no R$ 3.979,56: Processo Administrativo 13984.000396/98-05 do pedido de restituição da CSL paga a maior no ano de 1997 no valor foi compensado com CSL de 31.12.1998, com vencimento para 29.01.1999, feitos como a seguir se demonstra: Processo 13984.000396/98-05 — R$ 3.979,56 — venc. 29.01.98 — código-2484" Reclamou da decisão da autoridade de primeiro grau, dizendo que não houve novação porque a sentença fora juntada ao pedido de compensação inicial. 6 ." t- MINISTÉRIO DA FAZENDA m:f :•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 )> OITAVA CÂMARA • Processo n9. :13984.000396/98-05 Resolução n 9. :108-00.297 Ademais, de posse da sentença concessiva do seu direito protocolizou o PAT 13984000489/00-72, no valor de R$ 32.294,38, (documento que anexaria, mais uma vez). Apresentou, também, o pedido de compensação "R$ 6.602,01, em 28/09/2000, que resultou no PAT 13.984.000396/98-05 (13984.000489/00-72 — R$ 5.390,95 — venc. 18.06.99 — código- 2484;13984.000489/00-72 — R$ 264,91 — venc. 29.07.99 — código-2484 ;13984.000489/00-72 — R$ 946,15— venc. 18.06.99 — código-2484). Com referência a tese de novação do feito disse juntar novamente os documentos que comprovariam o acerto em seu procedimento. Quanto aos PATS 13984;000489/00-72, e 13984.000059/97-56, que legitimaria o valor de "R$ 5.498,44 — fls.93", Decorreria do descaso do agente fiscal que não analisara direito o processo, prejudicando um direito seu. Pediu perícia para comprovar que a verdade material estaria do seu lado. Falou do seu direito a restituição, com base em decisão judicial ,citando e transcrevendo o artigo 895 e incisos do RIR/1999. A compensação dos R$ 6;602,01 teve por base o artigo 66 da Lei 8383/1991, c/c art. 17 e 12 da INSRF 21/1997 (os quais transcreveu). Quanto ao valor de R$ 3.979,56 seria fruto do pagamento a maior da CSL do ano de 1997. Mas este valor foi compensado com o devido no mês de dezembro de 1998. Invocou a extinção do crédito, nos termos do artigo 156,I1,o qual transcreveu. Pediu a realização de diligência, formulou quesitos. Despacho de fls. 189 dá seguimento ao processo. É o Relatório. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13984.000396/98-05 Resolução n2. :108-00.297 VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de pedido de restituição/compensação de supostos indébitos de duas ordens: um, parte de compensação da CSLL decorrente de ação judicial e o outro de créditos oriundos de exportação, sendo importante entender bem esses fatos para concluir com justiça. Diz a recorrente que a parte decorrente do processo judicial no valor de R$ 6.602,01 — oriunda da sentença decorrente do PJ 91.7000517-6, (interposto para devolução integral da CSLL de 1988 e 20% de majoração da aliquota de 1989), após o trânsito em julgado optou por liquidar esse direito, administrativamente, renunciando à liquidação de sentença através de precatório. Fez o pedido de restituição através do PAT 13984.000489/00-72, valor de R$ 32.204,38, e compensou parte, no valor de R$ 6.602,01, referente aos processos:13984.000489/00-72 — R$ 5.390,95 — venc. 18.06.99 — código- 2484;13984.000489/00-72 — R$ 264,91 — venc. 29.07.99 — código- 2484;13984.000489/00-72 — R$ 946,15 — venc. 18.06.99 — código-2484, mas a autoridade jurisdicionante não aceitou a compensação sob argumento de que poderia estar havendo dupla cobrança (judicial e administrativa), mesmo diante da entrega do documento que formalizara sua opção. Informou, ainda, que de parte do pagamento efetuado a maior para a CSL, compensou com a própria CSL o valor de R$ 3.979,56, venc. 29.01.98 - 8 FJP"'- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft 735 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13984.000396/98-05 Resolução n2. : 108-00.297 código-2484, referente ao Processo Administrativo 13984.000396/98-05 do pedido de restituição da CSL paga a maior no ano de 1997 no valor foi compensado com CSL de 31.12.1998, com vencimento para 29.01.1999. Ou seja, há dois processos interligados ao presente que precisam ser analisados conjuntamente. Reconheço que o pedido não é claro. Todavia, como há a informação de que a negativa se baseou na possibilidade da cobrança dupla, para que não seja invocada a falta de respeito ao devido processo legal sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade jurisdicionante possa nos esclarecer e verificar os seguintes pontos: a)houve trânsito em julgado do PAJ PJ 91.7000517-6? Qual o limite da sentença concessiva? b) foi entregue a opção pela compensação administrativa e desistência da liquidação de sentença por precatório? c) os processos 13984.000489/00-72 e 13984.000396/98-05 dizem respeito a mesma matéria? d) demais informações julgadas necessárias para deslinde da questão. Após, relatório de diligência deverá ser realizado e dado ciência ao contribuinte, para, querendo, se pronunciar. É a sugestão que submeto à Presidência e aos meus pares. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. II , • E —ÀS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4630075 #
Numero do processo: 10120.000720/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 34, I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o art. 1 2 da Portaria MF n2 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos em valor inferior ao limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigência de crédito tributário não comprovado quanto à liquidez de créditos. PIS. DECADÊNCIA. Período: 03/96 a 01/98. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem. que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. Constatada a legitimidade dos créditos do PIS decorrente da incidência na venda a varejo de gasolina automotiva ou de óleo diesel adquiridos diretamente da distribuidora, é legitima a compensação com débitos do mesmo tributo, na escrita contábil, independentemente de requerimento administrativo. Recursos de oficio não conhecido e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18571
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário lançado até o mês janeiro de 1998, em razão da decadência, e para excluir parte do crédito tributário relativo aos meses de novembro de 1999 a junho de 2000, conforme discriminado na diligência. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO nsi- 16.778, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LÓPES
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AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 202-18.571 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrentes DRJ EM BRASÍLIA - DF E HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. HP Transportes Coletivos Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O art. 34, I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o art. 1 2 da Portaria MF n2 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos em valor inferior ao limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigência de crédito tributário não comprovado quanto à liquidez de créditos. PIS. DECADÊNCIA. Período: 03/96 a 01/98. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato MF:"SEGU"0 CONSELM- coniF ,. .z, ,:..,,, .. ,E,CON tR120!NTES Processo 10120.000720/2003-13 CCO2/02 _ . _. 7•.. - n° Srcs.!, . act o I ,.._ ____.:___ .... q______is, C Acórdão n.° 202-18.571 f Fls. 612 \--na-Lebt gerador. Expirado esse prazo, sem. que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. Constatada a legitimidade dos créditos do PIS decorrente da incidência na venda a varejo de gasolina automotiva ou de óleo diesel adquiridos diretamente da distribuidora, é legitima a compensação com débitos do mesmo tributo, na escrita contábil, independentemente de requerimento administrativo. Recursos de oficio não conhecido e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário lançado até o mês janeiro de 1998, em razão da decadência, e para excluir parte do crédito tributário relativo aos meses de novembro de 1999 a junho de 2000, conforme discriminado na diligência. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n si- 16.778, advogado da-- recorrente. ( -, ANTO4 .áLOS A tIM Presidente ,-- MARIA TER rg'‘MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly - Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao PIS dos fatos geradores compreendidos no período entre abril de 1996 e dezembro de 2002, inclusive. A ciência do auto de infração se verificou em 20 de fevereiro de 2003. 2 /I MF - ."0! Processo n° 10120.000720/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 Br Fls. 613 Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "(..) Em síntese, apurou-se Diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos de Contribuição para o PIS em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a dezembro de 2002. Cientificado dos lançamentos em 20 de fevereiro de 2003, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 20 de março do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foram lançados períodos de apuração não informados no Mandado de Procedimento Fiscal; b) que os créditos tributários de períodos de apuração ocorridos até janeiro de 1998 estão decaídos; c) que formalizou pedido de compensação de crébitos de PIS com débitos da Cofins e que esses encontram-se com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; d) que a manifestação de inconformidade à decisão no processo de compensação que lhe foi desfavorável possui a mesma natureza jurídica da impugnação e, portanto, suspende a exigibilidade do crédito, o que impede a cobrança dos valores tão logo proferida a decisão desfavorável, como entendiam algumas Unidades da SRF; e) que parte dos valores de débitos cujos fatos geradores encontram-se compreendidos entre março de 1996 e setembro de 1998 apurados no auto de infração são os mesmos constantes do processo de compensação; e) que não cabe a imposição de multa de oficio ou juros de mora sobre valores com exigibilidade suspensa; fi que o Processo relativo à compensação deve ser apreciado antes do presente auto de infração; g) que os créditos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1999 e junho de 2000 foram compensados com créditos provenientes de aquisição de combustível diretamente da distribuidora, conforme Processo n°10120.002641/99-91; h) que, seguindo orientação da Receita Federal, desistiu do processo mencionado no item anterior e promoveu a compensação dos valores diretamente em sua escrita contábil;" Por meio do Acórdão DRJ/BSA n 2 5.785, de 02 de maio de 2003, os julgadores da 25! Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento para: a) reduzir a multa de oficio no período de março de 1996 a junho de 2000; (3 ' Processo n° 10120.00072012003-13 Ck' CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.571 £2.("k O Fls. 614 .•__ _ b) exonerar integralmente- ci - crédito tributário relativo aos períodos de apuração de setembro de 2002 a dezembro de 2002; e c) manter o crédito tributário restante, com os consectários legais, na forma autuada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Deve ser exonerado o crédito tributário relativo a período não abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal que tenha sido lançado de oficio. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de oficio autuada quando o sujeito passivo confessou o valor do débito à Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte". A decisão de primeira instância desonerou integralmente o crédito tributário relativo ao período de apuração de setembro de 2002 a dezembro de 2002, sob argumento de que o crédito tributário relativo aos fatos geradores posteriores a 31 de agosto de 2002 ocorreu em período posterior à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Houve interposição de recurso de oficio em função da exoneração superior ao limite de alçada, ao se levar em conta a exoneração do Processo n2 10120.000722/2003-11 (Cofins). Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso, no qual alega: - Em preliminar: i - no que diz respeito ao recurso de oficio, aduz que o valor exonerado, por ser inferior ao limite de R$ 500.000,00 não deve ser conhecido. Alega que (sic) "o digno Presidente daquela turma julgadora da DRJ levou em consideração, para recorrer de oficio, o valor exonerado também no processo n° 10120.000722/2003-11, somando-se à exoneração do presente processo. " E ainda que tal fato (sic) "contraria ao disposto no art. 2° da Portaria MF n°375/2001, pois a inteligência de tal artigo permite inferir, tão somente, que, o recurso de oficio depende da exoneração superior ao limite numa única decisão (acórdão), num único processo." No mérito i - decadência do período entre 03/96 e 01/98, porque a ciência do auto somente se verificou em 20/02/2003 (fl. 320). Pede a aplicabilidade do art. 150, § 42, do CTN; ii - do ressarcimento dos créditos de PIS, decorrentes de aquisição de óleo diesel e a compensação com débitos da mesma natureza, independentemente de requerimento. Ratifica as razões da peça impugnatória no que concerne à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis diretamente da distribuidora, conforme previsão legal. Pede (fl. 456) que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, relativo ( 4 - ` Processo n° 10120.000720/2003-13 QC\ 04:t ' CO2/02 Acórdão n.° 202-18.571 o Fls. 615 aos períodosperíodos de 30/11/99 até 30/06/00, em razão da compensação efetuada com os créditos instituídos pelo art. 62 da IN SRF n2 6/1999, na forma autorizada pelo art. 14, § 3 2, da IN SRF n2 21/1997 e art. 66 da Lei n2 8.383/91. Às fls. 466 a 469 destes autos constam documentos e despachos relativos à Reclamação n2 1.327/G0 manifestada pela recorrente contra o Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, em virtude do descumprimento de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pertinente ao Finsocial e a Cofins — Compensação. Verifica-se que, em decorrência da referida Reclamação, foram homologados compensações, objeto do Processo Administrativo n2 10120.002154/99-18, com débitos de PIS e Cofins. No caso do PIS, o aludido despacho determinou a transferência para este processo "os valores parciais do débito do PIS, objeto do pedido de compensação, referentes aos períodos de janeiro/96 a abril/97, junho e julho/97, setembro/97 a dezembro/97 e janeiro/98." (fl.587). Pede a recorrente observância na transferência dos créditos. O processo veio a julgamento nesta Segunda Câmara e, na sessão de 20 de setembro de 2006, nos termos da Resolução n2 202-01.06 1 , às fls. 595 a 600, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscalizadora, em última análise, se certificasse da legitimidade das compensações efetuadas com os créditos de que trata o art. 62 da IN SRF n2 6, de 1999. As informações requeridas nos termos da supracitada Resolução constam do Termo de Encerramento de Diligência de f1.606/607, do qual a recorrente teve ciência em 23 de fevereiro de 2007. Dessa decisão, a contribuinte optou por não se manifestar. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LC5P EZ, Relatora Este apelo já constou da pauta de julgamento nesta Segunda Câmara, na sessão de 20 de setembro de 2006, nos termos da Resolução n 2 202-01 .061, às fls. 595 a 600, quando decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscalizadora, em última análise, se certificasse da legitimidade das compensações efetuadas com os créditos de que trata o art. 62 da IN SRF n2 6, de 1999. Retornam os autos para julgamento dos recursos de oficio e voluntário. (I) RECURSO DE OFÍCIO Aduz a recorrente que o valor exonerado, por ser inferior ao limite de R$ 500.000,00 não deve ser conhecido. Alega que (SIC) "o digno Presidente daquela turma julgadora da RIU levou em consideração, para recorrer de oficio, o valor exonerado também no Processo n2 10120.000722/2003-11, somando-se à exonerczça o do presente processo." E ainda que tal fato (SIC) "contraria ao disposto no art. 22 da Portaria MF n2 375/2001, pois a inteligência de tal artigo permite inferir, tão somente, que, a recurso de oficio depende da exoneração superior ao limite numa única decisão (acórdão), num único processo." ?/' MF -SEGUNDO C ("sS 'vf" CONTRIEU n NTES Processo n° 10120.000720/2003-13 e • D-Ck CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 —,n0,-LtCh4 Fls. 616 De fato, a análise deve recair individualmente por acórdão (decisão recorrida). Penso que quando a Portaria n 2 375/2001, se refere a expressão "(lançamento principal e decorrentes)", o faz dentro de um mesmo auto de infração. Assim, por exemplo, tem-se os casos de IRPJ e decorrentes (reflexos) do mesmo (PIS, Cofins e CSL), em que a defesa de todos os lançamentos estão contidos em um único processo administrativo. Não é o caso mencionado pela DRJ quando se refere a outro processo administrativo, cuja análise independente lhe retira o caráter de acessoriedade deste julgamento. Destarte, tendo em consideração que o recurso de oficio não satisfaz os requisitos de admissibilidade, pois a soma do crédito tributário exonerado, que inclui tributo e multa, neste processo autônomo, não supera o limite de alçada fixado na Portaria MF n 2 375, de 7 de dezembro de 2001, em conformidade com o art. 34, inc. I, do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, DELE NÃO CONHEÇO. (II) RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário são: i- decadência do período entre 03/96 e 01/98, porque a ciência do auto somente se verificou em 20/02/2003 (f1.320). Pede a aplicabilidade do art. 150, § 42, do CTN; ii- do ressarcimento dos créditos de PIS e de Cofins, decorrentes de aquisição de óleo diesel e a compensação com débitos da mesma natureza, independentemente de requerimento. Ratifica as razões da peça impugnatória no que concerne à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis diretamente da distribuidora, conforme previsão legal; iii- pede (fl. 456) que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, relativo aos períodos de 30/11/99 até 30/06/00, em razão da compensação efetuada com os créditos instituídos pelo art. 62 da IN SRF n2 6/1999, na forma autorizada pelo art. 14, § 32, da IN SRF n2 21/1997 e art. 66 da Lei n2 8.383/91. Decadência - período entre 03/96 e 01/98 Invoca a recorrente a decadência do período entre 03/96 e 01/98, porque a ciência do auto somente se verificou em 20/02/2003 (fl. 320). Pede a aplicabilidade do art. 150, § 42, do CTN. Penso acertado o entendimento da recorrente, na interpretação dos preceitos inseridos nos art. 150, § 42, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91. Em síntese, em se saber, basicamente, qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. 6 ( " • • •^RiGINIAL r,t CON-FRIBI.JUNITES Processo n° 10120.000720/2003-13 SEGUN CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 CIC:31 Fls. 61 7 \ka•LL,C6it Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a se houve pagamento ou não. Neste caso, houve registro de terem ocorrido insuficiências no recolhimento do PIS. Importante esclarecer a minha posição consolidada de que, havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo deste voto. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, urna vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo., mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. 1 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 l a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. , 7 MF - SEGI,Nr ," r'S. CONTRIGUINTES Processo n° 10120.000720/2003-13 . aCt / 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 Fls. 618 \-6,Urcht. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica às contribuições, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integrava o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, à época dos fatos, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas `d' e `e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. sf 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito, não do original) Claro está para mim que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo ao PIS, competência esta da Secretaria da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam- se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. 8 SEGUNDC C.' "E. CONTRIBUINTES CC JJRIGINAL Processo n° 10120.000720/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 Fls. 619 L/.0,),Lobt Oportuno deixar explícito que em momento algum esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto à ilegalidade ou não dessa lei. Defendo como acima explicitado, e fundamentalmente, que o afastamento da Lei n2 8.212/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF tem-se posicionado no sentido de se aplicar as regras do Código Tributário Nacional. A titulo de exemplo, cito os Acórdãos n2s CSRF/02-01.786, CSRF/02-01.797, CSRF/02-01.810 e CSRF/02-01.813. Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer aos arts. 150, § 42, ou 173, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que OCOr7e quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(.) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do 9 ry,?: com. pjE. • ,p,rewe Processo n° 10120.000720/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 C2...9 Oq Fls. 620 adtkplYt sujeito passivo, na linha de pensamento de SOU-- 7---VW107?-730 GES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; all) o sujeito passivo paga o tributo com • insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C775,), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7'N, que inaugura a seção intitulada Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir 10 . . RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW:FERE Ce r,.: 3 C: :G'fIAL Processo n° 10120.000720/2003-13CCM/C.02 Acórdão n.° 202-18.571 oot oct Fls. 621 ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C77V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: 1 sEcu.p,4,p.o nr.: CONTRIBUINTES, , ZIGINAL Processo n° 10120.000720/2003-13 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.571 I - 1?-1' 11_ Og Fls. 622 • •-/audA-, 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência inteipretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a \I2 Processo n°10120.000720/2003-13 e2 41 , ° I CCO2/CO2 ----------_..O.N. , i-ZIBL.ItJTEIS - , Acórdão n.° 202-18.571 . Fls. 623 g i___ O ‘i "I\11A)064". - I - - contagem do prazo decadencial desloca-se da rega geral est —atu- k--W. -i'm are-173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os fatos geradores ocorridos anteriores aos 5 anos. Observação. Em razão da decadência, deixo de me manifestar sobre a necessidade de ser observada a transferência dos créditos relativos às compensações objeto do Processo Administrativo n2 10120.002154/99-18 com débitos de PIS e Cofins (referentes aos períodos de janeiro/96 a abriU97, junho e julho/97, setembro/97 a dezembro/97 e janeiro/98. (fl.587). Período de 02/98 a 10/99 . Quanto a este período, a recorrente nada traz aos autos. Mantém-se a exigência de crédito tributário quando não demonstrado suficiência de crédito capaz de ilidir a cobrança fiscal. No mais, reporto-me à decisão recorrida quando alega que (SIC): "Em relação ao Processo n° 10120.002641/99-91, por ter havido desistência do mesmo antes de qualquer apreciação por parte da Receita Federal, entendo que perdeu ele a característica de confissão .de dívida e, portanto, é cabível o lançamento de oficio com todos os acréscimos legais, inclusive multa de oficio, tendo em vista que os valores dos créditos tributários a ele relativos não constaram de nenhuma declaração." . Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "`prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. Período de 11/99 a 06/00 As informações obtidas pela fiscalização na diligência (fl.607) dão conta de que os créditos do PIS (saldo de R$ 29.400,41) decorrentes da aquisição de óleo diesel diretamente da distribuidora, que foram informados pela recorrente e contabilizados conforme cópias do livro Razão, às fls. 399 a 421, são legítimos, devendo-se, 'pois, cancelar integralmente a exigência tributária relativa aos períodos de apuração de novembro de 1999 a maio de 2000; e parcialmente a relativa ao período de apuração de junho de 2000, na seguinte forma: d 1... td • 13 MF - SECI n41.-Y."` Processo n° 10120.00072012003-13 CCO 2JCO2 Acórdão n.° 202-18.571 DL1 Fls. 624 PERÍODO DEDE PIS LANÇADO PIS CANCELADO SALDO A APURAÇÃO COBRAR (em REAIS) (em REAIS) (em REAIS) • 11/1999 15.491,76 15.491,76 0,00 12/1999 15.959,54 15.959,54 0,00 01/2000 2.956,63 2.956,63 0,00 02/2000 3.439,16 3.439,16 0,00 03/2000 3.604,46 3.604,46 0,00 04/2000 3.434,29 3.434,29 .0,00 05/2000 3.451,87 3.451,87 0,00 06/2000 3.498,46 3.498,46 398,25 CONCLUSÃO Em face do acima exposto, voto no sentido de: - RECURSO DE OFÍCIO — não conhecer do recurso de ofício por falta de condição de admissibilidade; e - RECURSO VOLUNTÁRIO: dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) período entre 03/96 e 01/98 — decadência — cancelar parte do PIS, em razão da extinção do crédito tributário operado pela figura da decadência; b) período de 02/98 a 10/99 — manter integralmente com os acréscimos legais; c) período de 11/99 a 06/2000 — na forma da diligência fiscal (fl. 607), cancelar integralmente a exigência tributária relativa aos períodos de apuração de novembro de 1999 a maio de 2000 e, parcialmente, a relativa ao período de apuração de junho de 2000. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MARIA TERESA RTÍNEZ LOPEZ 14

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4630234 #
Numero do processo: 10141.000004/87-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO HA CÉDULA "C", QUANDO CONFIGURA CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O que caracteriza a doação, para os efeitos fiscais, e a inexistancia por parte do donatário da contra-prestação de serviços. Havendo contra-prestação de serviços e de se descaracterizar a doação, por ocorrancia de abuso da forma jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-01494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:47:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:47:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:47:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:47:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:47:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:47:50Z; created: 2009-08-21T18:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T18:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:47:50Z | Conteúdo => • PROCESSO N 2 10141/000.004/87-99 a'lkfr• ~:wt MINISTÉRIO DA FAZENDA OCO Sessao de 26 de abril d.1988 ACORDA() Nft106-1.494 Recurso n.• - 50.013 - IRPF - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente - EDSON MORAES JÚNIOR Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS eipuLA PaoviE IRPF - DOAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO HA CÉDULA "C", QUANDO CONFIGURA CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS - O que caracteriza a doação, para os e- feitos fiscais, e a inexistancia por parte do donatário da contra-prestação de servi- ços. Havendo contra-prestação de serviços e de se descaracterizar a doação, por ocorran- cia de abuso da forma jurídica. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EDSON MORAES JÚNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 5- a das Sessões(DF), em 26 de abril de 1988. - VICE-PRESIDENTE NO EXER CÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1 OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 23 MÁ! 1988 DA NACIONAL s.1)v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: BRAZ JANUÁRIO PINTO, CLODOALDO ALVES DE JESUS, BENEDICTO ONO- FRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, ODILON SILVA COIM- BRA (Suplente Convocado) e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO (Suplen te Convocado). EERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10141/000.004/87-99 2. Acérdão n 2 106-1.494 RELATóRIO EDSON MORAES JÚNIOR recorre, tempestivamente, da deci são de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal, em Campo Grande, que, identificando-o como omisso nos exercícios de 1984 a 1986, apurou omissão de rendimentos da cédula "C" e identificou a créscimo patrimonial a descoberto, classificável na cédula "H", tudo com base nos arts. 29, inciso I e 39, inciso III do RIR/80. Fundamenta-se a autuação no fato de o recorrente auxi liar o seu pai na administração dos negOcios da Fazenda Primavera, re cebendo dele "doaçOes" no valor de Cr$ 8.000.000,00, no ano-base de 1983, e Cr$ 50.000.000,00, no ano-base de 1984, que se caracterizam como contra-prestação de serviços, correspondendo, pois, a rendimen- tos típicos da cédula "C". E no exercício de 1986 apresentou variação patrimonial a descoberto, classificável na cédula "H", apurada através de levanta mento de dispendios no valor de Cr$ 152.266.558,00. A decisão recorrida manteve os lançamentos realizados nos exercícios de 1984 e 1985, e no relativo ao exercício de 1986, ai terou o lançamento impugnado para considerar uma variação patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 75.266.558, apás aceitar créditos pes- soais em favor do recorrente, no valor de Cr$ 77.000,000,00. Em seu apelo,relativamente as exigencias referentes aos exercícios de 1984 e 1985 (cédula "C"), alega que nao exerce. ne- C-)fa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10141/000.004/87-99 3. AcOrdão n 2 106-1.494 nhuma atividade laborativa, apenas ajudando o seu pai na exploração de atividades pecuárias. Ademais, sendo responsável pela movimentação fi- nanceira do empreendimento, opera em regime de caixa (mico com o pai. A aquisição de bens em nome do recorrente deriva de disponibilidades economicas do seu pai, e não dele, razão pela qual se justificam co- mo doaçães. Quanto à variação patrimonial a descoberto, apurada no ano-base de 1985, deve ser analisada a sua declaração em conjunto com a declaração de rendimentos de seu pai, pois operam em regime de caixa (mico. Argumenta ainda que a aceitação parcial das dívidas, não pode prosperar, pois "a alegação de serem resultado de cédulas rurais de distinção específica e cujos valores não foram arrolados no demonstrativo de variação patrimonial não e motivo suficiente para desprezar a origem dos recursos, pois, se não deve ao Banco, deve a- queles valores ao senhor seu pai". Finalmente argumenta que qualquer acráscimo patrimoni- al porventura existente deve ser tratado na ceduliiiir e não na "Hj. Eis o relatOrio. . . 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10141/000.004/87-99 4. Acerdão n 2 106-1.494 VOTO Conselheiro OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, Relator: Considero que as chamadas "doaçOes" não podem subsis_. tir como alegado, eis que correspondem a contra-prestação de serviços prestados, como o próprio recorrente reconheceu nas suas razões de recursos de fls. 83, ao afirmar que "não exerce nenhuma atividade re munerada, pois ajuda seu pai na exploração da atividade pecuária, in clusive e responsável pela movimentação financeira da referida ativi- dade, o que de certa forma faz com que operem em regime de caixa Uni co (pai e filho)". Tendo nascido o recorrente em 1957, não e crível que sobreviva apenas em função da prodigalidade do seu pai. O que caracte riza a doação e a sua liberalidade, vale dizer, a gratuidade do dar, sem nenhum encargo ou contra-prestação. As explicaçoes do recorrente e as peças da fiscal! zação sedimentam a minha convicção de que se pretende utilizar a doação para travestir a remuneração de trabalho prestado,caracterizan do o abuso na utilização da forma jurídica para fugir a incidenciatri.._ butária. Por outro lado, entendo que os ajustamentos feitos pe- la autoridade julgadora,no demonstrativo dos dispendios realizados pelo recorrente, aceitando comprovação dos empréstimos pessoais no va ^ — lor de Cr$ 77.000.000,00, para diminuir o acréscimo patrimpnial a de! Q---"\--------2---------t- coberto, está correto, não devendo ser modificado. . . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10141/000.004/87-99 5. Acórdão n 2 106-1.494 Isto posto, tomo conhecimento do apelo, por tempestivo, e nego provimento ao recurso, mantendo a bem lançada decisão de pri- meiro grau. Brasília(DF) de abril de 1988. IPiaje_sillrasemsella OSI" , R AZEVEDO LOPES FILHO - RELATOR Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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