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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744004 #
Numero do processo: 14098.000200/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS E SEGURADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há de se declarar a nulidade de procedimento fiscal em razão de erros materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou lesão ao interesse público. MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. Com a edição do Decreto n. 6.104/2007 e da Portaria RFB n. 4.066/2007 abriu-se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do MPF mediante simples comando no sistema informatizado, podendo o contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.968
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrente  USINAS ITAMARATI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção  rural  da  pessoa física e do segurado especial na condição de sub­rogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  ERROS  MATERIAIS  NA  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há de  se declarar a nulidade de procedimento  fiscal  em  razão de  erros  materiais que não provoquem prejuízo ao contribuinte ou  lesão ao  interesse  público.  MPF. PRORROGAÇÃO. COMANDO NO SISTEMA INFORMATIZADO.  DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do  Decreto  n.  6.104/2007  e  da  Portaria  RFB  n.  4.066/2007  abriu­se a possibilidade da Administração Tributária efetuar a prorrogação do  MPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte visualizar a prorrogação mediante consulta na internet.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar as preliminares  suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 144          3   Relatório  A autuação  Trata­se do Auto de  Infração n. 37.184.068­6, mediante o qual são exigidas  contribuições  devidas  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural,  retidas  pelo  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  adquirida de pessoa física e segurado especial, cujos recolhimentos não foram comprovados ou  foram efetuados a menor.  O  crédito,  consolidado  em  04/09/2008,  assumiu  o  montante  de  R$  176.435,34  (cento  e  setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos). O sujeito passivo foi cientificado do mesmo em 25/09/2008, fl. 41.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 32/35, o fato gerador das contribuições  foi a aquisição, pela autuada, de produtos rurais comercializados por produtor pessoa física ou  por segurado especial.  Relata o Fisco que as bases de cálculo, consistente no valor bruto da operação  de  aquisição  dos  produtos  rurais,  foi  extraída  de  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa,  informações  essas  confrontadas  com  lançamentos  contábeis  e  com  os  Livros  de Registro  de  Entrada de Mercadorias.  Informa­se que foram emitidas duas Representações Fiscais para Fins Penais,  a  primeira  motivada  pela  omissão  de  declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  dos  fatos  geradores  dos  quais  decorreram  as  contribuições  lançadas  no  presente  AI  e  a  outra  pela  falta  de  recolhimento  do  total  das  contribuições retidas do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  A impugnação  A autuada  apresentou  impugnação,  fls. 39/48, na qual,  em apertada síntese,  alegou que o procedimento  fiscal  é nulo uma vez que o Termo de  Início da Ação Fiscal  foi  lavrado em 19/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF somente foi emitido em  30/04/2008.  Afirma  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  se  deu  em  17/09/2008,  portanto  mais de três anos após a lavratura do TIAF e a mais de 120 dias da emissão do MPF, portanto a  expiração desse, como se verifica em consulta realizada no sítio da Administração Tributária.  Sustenta  que  parte  do  débito  apurado  encontra­se  quitado.  Assevera  terem  sido  recolhidas  as  contribuições  relativas  às  competências:  03/2004,  04/2004,  06/2004,  09/2004, 10/2004 e 12/2004, todavia, o Fisco os apropriou erroneamente no AI n. 37.184.066­ 0.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega  que  a  contribuição  ao  SENAR,  por  ter  sido  instituída  pela  por  lei  ordinária  (Lei n.  8.315/1991),  é  inconstitucional,  posto que nos  termos Constituição Federal,  art. 195, § 4. , combinado com o art. 154, I, tal matéria estaria reservada à lei complementar.  Ao final, pede:  a) o reconhecimento da nulidade do procedimento em razão da expiração do  MPF;  b) a exclusão dos valores recolhidos;  c) que se reconheça a ilegalidade da contribuição destinada ao SENAR; e  c) que as  intimações do presente PAF sejam encaminhada para a empresa e  também para sua patrona.  A decisão de primeira instância  A Delegacia  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  declarou,  fls.  86/97,  procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004   APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por  ser matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  A  fiscalização  lavrará  notificação  fiscal  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.  SENAR.  É devida a contribuição do empregador, pessoa jurídica, que se  dedique  à  produção  rural,  para  o  Serviço  Nacional  Rural,  calculada  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos rurais.  COMUNICAÇÃO  PROCESSUAL  A  comunicação  processual  será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°  11.941/2009  ­  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no momento  do  pagamento  ou do parcelamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 145          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso voluntário,  fls. 104/120, no qual,  alem da preliminar de nulidade apresentada na defesa, aduziu que o Supremo Tribunal Federal  se pronunciou pela  inconstitucionalidade dos dispositivos que dão guarida ao  lançamento, ao  julgar o Recurso Extraordinário ­ RE 363852/MG, apresentado pelo Frigorífico Mataboi S/A.  Pede  então  que  o  CARF  afaste  a  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais pelo Pretório Excelso no julgamento acima mencionado.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade do procedimento  Argüiu a recorrente que o fato do TIAF ter sido lavrado no ano de 2005, bem  como  do  procedimento  fiscal  ter  sido  encerrado  somente  após  a  expiração  do MPF,  seriam  causas de nulidade do procedimento fiscal, em razão de tais situações terem prejudicado o seu  direito de defesa.  De fato, está estampada no TIAF, fls. 31/32, a data de lavratura como o dia  19/05/2005. Esse fato, no entanto, passa longe de caracterizar vício insanável. Não é necessário  grande  esforço  elucubrativo  para  se  descobrir  que  a  mácula  apontada  decorreu  de  erro  de  digitação.  É pertinente que se pergunte como um documento do ano de 2005, no caso o  TIAF,  poderia mencionar  outro  documento  no  caso  o MPF  n.  1.3.01.00­2008­00256­6,  com  data  de  emissão  em  30/04/2008?  De  outra  banda  verifica­se  também  que  o  TIAF  somente  produz  efeitos  legais  quando  assinado  pelo  representante  da  empresa.  Essa  cientificação  encontra­se aposta no próprio documento com data de 19/05/2008.  Não  há  o  que  se  falar  em  nulificação  do  procedimento  em  razão  do  erro  apontado.  Na  sistemática  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  pátrio  não  tem  lugar  a  declaração de nulidade de atos ou conjunto de atos quando não se revela qualquer prejuízo ao  administrado nem lesão ao interesse público. É assim que dispõe a Lei n. 9.784/1999, a qual  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Não  seria  razoável  supor  que  um mero  erro  de  digitação  pudesse  acarretar  lesão ao interesse público. Também devo admitir que a falha trouxe prejuízo à contribuinte, na  medida que o TIAF cumpriu o seu papel de dar ciência à mesma que estava sob fiscalização.  Ainda  mais  quando  se  percebe  o  representante  legal  da  empresa  tomou  ciência  do  termo,  lançando a data correta no campo próprio.  Nesse  sentido, não devo dar  razão ao  sujeito passivo quanto  a esse  aspecto  preliminar.  Equivoca­se ainda a recorrente ao afirmar que quando a ação fiscal teve fim,  o MPF já estaria extinto. Para abordar essa questão, vale a pena tecer um breve relato desde a  legislação  que  tratava  do MPF  desde  o  período  anterior  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, órgão que resultou da fusão das Secretarias da Receita Federal e da  Secretaria da Receita Previdenciária, até os dias atuais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 146          7 As atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias eram regidas  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  que  ao  tratar,  no  seu  capítulo  III,  do MPF,  previa,  no  caso  de  fiscalização, o prazo máximo de validade 120(dias), o qual poderia ser prorrogado mediante a  emissão de MPF complementar.  Com a criação da RFB, pela Lei n. 11.457/2007, o Decreto acima referido foi  revogado pelo de n. 6.104/2007, atualmente em vigor, o qual delegou ao Secretario da RFB a  prerrogativa de estabelecer a normatização relativa ao MPF.  Foi  então  editada  a Portaria RFB  n.  4.066/2007,  a  qual  tratou  do  prazo  de  vigência e da prorrogação do MPF nos seguintes termos:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Como se pode ver do § 1. do art. 13, não há mais a necessidade de emissão de  emissão de MPF complementar em meio papel para a prorrogação do mandato original, mas  apenas  o  registro  no  sistema  informatizado,  o  qual  fica  acessível  ao  contribuinte  no  sítio  da  RFB.  A  recorrente  alega  que  em  sua  consulta  à  internet,  a  qual  foi  juntada,  não  havia indicação de MPF válido. Compulsando os autos não deve ser acatada essa tese, uma vez  que  se  verifica  a  fl.  92,  que  a  consulta  foi  efetuada  em 23/10/2008,  quando  a  ação  fiscal  já  havia sido concluída.  Diante dessas evidências não há como se acolher a preliminar de nulidade do  lançamento sob cuidado.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 8.540/1992.  Ali  a  empresa  recorrente,  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado com a manifestação do Plenário da Corte, deve o referido julgado ser observado nos  julgamentos do CARF, nos  termos do que dispõe o  inciso  I do art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000200/2008­09  Acórdão n.º 2401­01.968  S2­C4T1  Fl. 147          9 Verifico  então  que  tendo  o  crédito  em  questão  sido  edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não deve prosperar, devendo ser decretado o seu cancelamento.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa física e do segurado especial pelo recolhimento das contribuições sobre a receita bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  uma  vez  que  foi  introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social. Eis os textos desde a redação original até a que vige atualmente:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.528/1997, posto que essa é anterior a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que  o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 na redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º  9.528/1997 foram declarados inconstitucionais, não pode subsistir o crédito tributário arrimado  nesses dispositivos.        Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746386 #
Numero do processo: 10925.001455/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para restabelecer no lançamento o valor correspondente a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, e Gonçalo Bonet Allage, que entendem ser exigível a averbação da área de reserva legal, mesmo que após a ocorrência do fato gerador.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  restabelecer  no  lançamento  o  valor  correspondente  a  área  de  reserva  legal.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior,  e  Gonçalo  Bonet  Allage,  que  entendem  ser  exigível  a  averbação  da  área  de  reserva  legal, mesmo que após a ocorrência do fato gerador.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).Convocado).  Relatório  FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA.,  contribuinte, pessoa  jurídica  de  direito  privada,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/07/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Prosperidade”,  localizado  no município  de  Fraiburgo/SC, NIRF  nº  1544080­0,  conforme  peça  inaugural  do  feito, às fls. 02/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.087/2006,  às  fls.  139/148,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  13/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.682, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  verdade  material  é  demonstrada  na  matrícula  do  imóvel  constando  1.478,80  há  de  área  total,  297,63  há  de  área  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 3          3 reserva  legal  averbada  e  de  136,2  há  de  área  de  preservação  permanente na forma de laudo técnico apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  232/242,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 4          4 devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  das  mesmas matérias, conforme Despacho n° 9202­00.190/2009, às fls. 246/247.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 263/269, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisório guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  o  regramento  inserto  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 6          6 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 7          7 comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 8          8 parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início da ação fiscal, em 12/11/2002, como a própria autoridade lançadora reconhece no  Auto de Infração – “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 03.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavado,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva, associada aos Laudos Técnicos e anexos, às fls. 42/51 e 113/117, se prestam  a comprovar a  existência da área de  reserva  legal,  rechaçando de uma vez por  todas a  pretensão da Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 2000  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente  (Exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 9          9 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  a  requisição  atempada  do  ADA  e  à  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto a matricula do imóvel, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001455/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.422  CSRF­T2  Fl. 10          10 uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744606 #
Numero do processo: 36624.000819/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCILITADOS. ART. 32, III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração, nos termos do art. 32, III, da Lei nº 8.212/91, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional da Seguridade Social, informações cadastrais, financeiras e contáveis, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AK 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  SOCILITADOS.  ART.  32,  III,  DA LEI Nº 8.212/91.  Constitui  infração,  nos  termos  do  art.  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  deixar  a  empresa de prestar ao  Instituto Nacional da Seguridade Social,  informações  cadastrais, financeiras e contáveis, bem como os esclarecimentos necessários  a fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.000819/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.293  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  AK  3  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão de primeira instância que  julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória no  período de 1/12/2006 a 31/12/2006. A recorrente foi autuada de acordo com o previsto no art.  32, III, da Lei nº 8.212/91.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa recebeu inúmeros Termos de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  nas  datas  de  27/10/2006,  27/11/2006,  28/11/2006  e  29/11/2006,  para  que  apresentasse  o  arquivo  magnético  da  contabilidade  referente ao exercício de 2004, não cumprindo com o solicitado.  3.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Documento: AI n° 37.058.756­1  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS, todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis, de  interesse do  mesmo, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização  conforme prescrito no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91.  Lançamento Procedente” (f. 57)  4. Da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em síntese, que:  a) a empresa apresentou arquivo magnético solicitado espontaneamente, com  as informações atreladas ao sistema que utiliza;  b)  todas  as  informações  constantes  do  meio  magnético  foram  impressas  e  juntadas aos autos dos Autos de Infração (AI) 37.058.757­0 e 37.058.758­8;  c)  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  subsistir se não prevalecer a obrigação principal e  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS  2. Trata­se a autuação de desobediência de obrigação acessória relativa ao art.  32,  inciso  III,  da Lei nº  8.212/91, vez que  a  empresa deixou de  apresentar,  embora diversas  vezes notificada, arquivos da contabilidade referente ao exercício de 2004.  3. A decisão de primeira instância considerou procedente a autuação contra a  recorrente  que  prevê  multa  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  acessória,  conforme  destaca­se nos termos abaixo transcritos:  “Deveras, conforme consignado no Relatório Fiscal da  Infração de  fls.  09,  a  ora  impugnante  apesar  de  inúmeras  reiterações  (TIADs  27/10/2006, fls. 09/10; 27/11/2006, fls. 11/12; 28/11/2006, fls. 13/14  e 29/11/2006, fls. 15/16) solicitando que fosse apresentado e arquivo  magnético  da  contabilidade  referente  ao  exercício  de  2004  da  Notificada, deixou de apresentar tais documentos. E ainda, deixou de  prestar  alguns  esclarecimentos  solicitados,  com  vistas  a  constatar  reunir  elementos  de  convencimento  de  que  a  contabilidade  apresentada  refletisse  a  totalidade  da  movimentação  econômico­ financeira  referente  à obra CEI  50.011.19953/76:  (i)  a  composição  das notas fiscais/faturas emitidas pela GAFISA/AS  e como se chegou  a  esses  valores  (TIADs  de  27/11/2006,  fls.  11/12;  2811/2006,  fls.  13/14  e  29/11/2006,  fls.  15/16;  (ii)  quantas  foram  as  medições  realizadas  na  obra CEI  50.011.19953/76  (TIAD  de  21/12/2006,  fls.  19/20)  e  (iii)  o  porquê  do  total  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  empreiteiros  está  a  maior  ou  menor  que  o  total  dos  valores  constantes  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  (TIAD  de  21/12/2006,  fls.  19/20).  Assim,  a  impugnante  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização,  os  quais  encontram­se  discriminados  e  foram  perfeitamente  solicitados  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos.  Os  documentos  e  as  informações  solicitadas  pela  fiscal  autuante  e  não  entregues  foram  objeto  de  diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIADs  de  27/10/2006,  fls.  09/10;  27/11/2006, fls. 11/12; 28/11/2006, fls. 13/14; 29/11/2006, fls. 15/16  e  21/12/2006,  fls.  19/20),  os  quais,  conforme  cópias,  foram  perfeitamente recebidos pelo procurados/contador da impugnante.”   4. Diante da situação, em sede de recurso a recorrente não apresentou novas  provas, bem como em sede de defesa, não  trouxe novos  fatos  a serem analisados para  tentar  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36624.000819/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.293  S2­C3T1  Fl. 3          5 justificar  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco  quando  da  autuação  do  auto de infração.  5.  A  Lei  nº  9.784/99  acerca  do  processo  administrativo  no  tocante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  traz  a  prerrogativa  ao  contribuinte,  em  sede  de  defesa apresentar novos documentos, conforme transcrevo abaixo:  Art.  60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente  deverá  expor  os  fundamentos  do  pedido  de  reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.   6. O processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa  aos fatos tributários. Nele, os particulares intervêm na produção das provas, e no exercício de  um direito; o procedimento é conduzido pela Administração Fiscal, que enverga as roupagens  de órgão judicante; desenvolve­se segundo um princípio contraditório e culmina com a prática  de um ato estritamente vinculado, o qual  traduzirá um  juízo subjuntivo de aplicação da  lei  à  verdade fática que se lhe impõe.  7. Contudo, não é o caso em questão, vez que o contribuinte não apresentou  provas  que  pudessem  excluir  a  multa  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados pelo Fisco quanto da autuação fiscal  8.  Assim,  mesmo  havendo  a  possibilidade  de  elucidar  os  fatos  que  foram  elencados  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  manteve­se  inerte  quanto  ao  seu  direito  de  defesa, não trazendo ao bojo dos autos documentos que pudessem embasar seus argumentos.,  ou  seja,  quando  uma  parte  mantem­se  inerte  quanto  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados,  insurge­se que estes sejam verdadeiros  9. Ademais,  o  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  é  claro  ao  estipular  a  obrigação  do  contribuinte  em  prestar  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  também necessários à fiscalização:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de seu  interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização   10. O Relatório Fiscal,  ff. 28, descreve a situação acima destacada pelo art.  32, III, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “1)  Apesar  de  inúmeras  reiterações  (TIAD  de  27/10/06,  27/11/06,  28/11/06,  29/11/06)  solicitando  que  fosse  apresentado  o  arquivo  magnético  da  contabilidade  referente  ao  exercício  de  2004  da  empresa  AK3  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (no  formato  determinado  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária),  o  mesmo  não foi apresentado a esta fiscalização;  2) A empresa também deixou de prestar esclarecimentos solicitados,  com  vistas  à  constatar  reunir  elementos  de  convencimento  de  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 contabilidade  apresentada  refletisse  a  totalidade  da  movimentação  econômico­financeira  referente a obra CEI 50.011.19953/76”  11.  Assim,  sem  razão  a  recorrente,  mantenho  neste  ponto  a  decisão  vergastada.  CONCLUSÃO  12. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO, nos termos acima.  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4748205 #
Numero do processo: 10580.727191/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 115          1 114  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727191/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.689  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIA MARIA DE SIQUEIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham  sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente,  as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável  sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 116          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 66 a 71 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito tributário, no valor de R$ 29.398,69, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­ se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 117          3 b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­ se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral  da União,  através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados  como omitidos,  deixando de considerar  a  totalidade dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de  URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou  legalmente  tais pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a  incidência do imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 118          4 considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003,  estão  sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido  independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 76  a  113,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo  está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma, razão porque  peço vênia para  transcrever o voto proferido pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­001.606,  de  24/10/2011,  que  em  tudo  se  aplica  ao  presente caso:  Antes de tudo, trata­se de matéria já debatida por este colegiado, em processos  similares,  assistindo  razão  ao  recorrente.  Assim,  não  se  apreciará  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva  da União  para  constituir  o  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou a tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público  da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente alterar a Lei  complementar da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que  ora se toma como razão de decidir e abaixo se colaciona as razões lá deduzidas (em  itálico):  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 119          5 Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 120          6 Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 121          7 Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 122          8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrados  estaduais,  vê­se  o  REsp  nº  1187109,  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão  de 17/08/2010,  que  restou  assim  ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 123          9 3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria  em  debate  nestes  autos,  referente  aos  valores  das  diferenças  de  URV  percebidos  por  magistrado do Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão  de 28/09/2011, na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.727191/2009­77  Acórdão n.º 2102­01.689  S2­C1T2  Fl. 124          10     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747309 #
Numero do processo: 10930.001537/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001537/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.    Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001537/2006­43  Acórdão n.º 3302­01.338  S3­C3T2  Fl. 2        2 Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem representar a controvérsia:    Trata o presente de manifestação de  inconformidade contra a denegação do  pedido  de  ressarcimento  da  atualização  monetária  calculada  sobre  ressarcimentos  já  concedidos.    Basicamente, a manifestante alega que a Lei n° 9.250/95 garante o direito à  atualização monetária, conforme julgados administrativos e judiciais.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  em  08/06/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 11/07/2011.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Conforme previsto no processo administrativo fiscal, a contribuinte dispõe do  prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário, contados do 1° dia da ciência do  feito, o que ocorreu na data de 08/06/2011, quarta­feira. Uma vez que o primeiro dia após a  data supramencionada foi o dia 09/06/2011, o dies ad quem para a sua interposição ocorrera em  08/07/2011, sexta­feira.     Sendo  assim,  como  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  somente  em  11/07/2011,  segunda­feira,  resta configurado a  sua  intempestividade, não preenchendo, dessa  forma, aos seus requisitos de admissibilidade.    Razões pelas quais voto por não conhecer do recurso, dispensando assim, a  análise do mérito.     É como voto.    Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.001537/2006­43  Acórdão n.º 3302­01.338  S3­C3T2  Fl. 3        3                             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746385 #
Numero do processo: 10920.003237/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n o. 7.713/88. IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO DECRETOLEI 1.510/76. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4°, alínea d, do Decretolei 1.510/76 a época da publicação da Lei de n°. 7.713, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO.  Participações  societárias  com mais de  cinco anos  sob a  titularidade de uma  mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência da Lei n o. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  DECRETO­LEI 1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do art. 4°, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de  n°. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  [folhas  680­691]  em  desfavor  de  decisão  da  então  Segunda  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  mediante  o  Acórdão n. 102­49.345 [folhas 666­676], cuja ementa transcrevo:  IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS – ISENÇÃO­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem  a  marc  IRPF  – PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO  –  DECRETO­LEI  N°  1.510/76­  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação de participações societárias integrantes do patrimônio  do  contribuinte  há  mais  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  4º,  alínea d,  do Decreto­lei  n° 1.510/76 a  época da publicação da  Lei  n°  7.713/88,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso  Provido.  A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida  por  outra Câmara  dos Conselhos  de Contribuintes,  indica  a  Fazenda Nacional  o Acórdão  n.  104­22.220,  proferido  pela  então  Quarta  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa:  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°1510  DE  1976  –  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DA  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO­  LEGISLAÇAO  APLICÁVEL  –  A  alienação  de  participação  societária adquirida sob a égide do art. 4º , alínea d, do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição,  não  garante  o  direito  à  isenção,  que  pode  ser  modificada  ou  revogada,  por  lei,  aplicando­se  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  quando  ocorre  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Recurso Voluntário Negado.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 2          3 Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade – despacho fls. 698­698v.  Intimada  a manifestar­se,  o  contribuinte  apresentou  contra­razões  [fls.  700­ 709] que ratificam o disposto no acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das questões  de mérito.  Segundo consta, trata­se de pedido de restituição do valor de R$ 329.059,30  (trezentos e vinte e nove mil, cinqüenta e nove reais e trinta centavos), recolhidos por meio de  DARF  em  30/06/2003  (fls.  26),  recolhimento  este  ocorrido  em  virtude  da  incidência  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física  calculado  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  com  a  venda  de  181.007 ações da empresa Tigre S/A — Tubos e Conexões, conforme demonstras as fls. 35 a  37.  O contribuinte, muito embora tenha efetuado o recolhimento, entende que é  indevido, e, por este motivo pleiteou a restituição do valor, baseando tal pedido nas seguintes  argumentações, conforme bem esclarecidas pelo relatório da decisão recorrida, que peço vênia  para reproduzir:  • O ganho obtido pelo  interessado na operação seria  isento do  IRRF,  pois  a aquisição das  ações  por  parte da pessoa  jurídica  representou  a  "restituição  de  participação  o  capital  social  mediante a entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens  e direitos de seu ativo", hipótese prevista no art. 22, §§ 3° e 4°,  da Lei n°. 9.249/1995; no art. 39.XLVI, do Decreto n°. 3.000/99  —  RIR/99;  e  no  art.  29,  III,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  84/2001.  •  A  operação  também  seria  isenta  por  força  do  disposto  na  alínea  "d"  do  art.  4°  do  Decreto­lei  n°.  1.510/1976,  o  qual,  embora  tenha  sido  revogado  pela  Lei  n°.  7.713/1988,  surte  efeito,  pois  a  participação  acionária  teria ocorrido há mais  de  cinco anos antes da revogação, configurando direito adquirido,  nos  termos  do  disposto  no  §  2°  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°.  4.657/1942  (Lei  de  Introdução  do  Código  Civil  Brasileiro)  e  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que citou.  •  Argumentou  que  88,39% do  preço  de  recompra  das  ações  já  teria  sido  tributado, uma vez que  corresponderia "ao que  cada  ação componente do capital da companhia, vale em relação ao  seu  Património  Líquido",  aí  incluídos  "o  capital  inicialmente  investido pelos sócios acionistas; mais os eventuais aumentos de  capital, por incremento de valores também por parte dos sócios  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4 e/ou  incorporação  de  lucros  ou  reservas;  mais  os  próprios  lucros  acumulados  e  reservas,  ou  seja,  os  valores  que  originalmente  já  foram  tributados  pelo  imposto  de  renda".  Fundamentou seu entendimento no art. 10 da Lei n°. 9.249/1995;  no  art.  40,  IV,  do  RIR199;  e  no  art.  16  §  2°,  da  Instrução  Normativa SRF n.. 84/2001.  Dito  isso,  verifica­se  que  a  divergência  posta  a  julgamento  se  cinge  ao  seguinte entendimento: enquanto a então Segunda Câmara, no acórdão recorrido, entendeu pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  n.  1.510,  de  1976  e  cuja  propriedade  foi  mantida por mais de cinco anos, a Quarta Câmara entendeu em sentido oposto (fl. 698).  Não  obstante  os  argumentos  colacionados  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que não merece reparo o decisum recorrido. Como razões de decidir, peço licença aos Ilustres  Pares  para  consignar  a  este  voto  os  argumentos  apresentados  pela  Conselheira  Relatora  do  Acórdão recorrido, Vanessa Pereira Rodrigues Domene:   Da recompra:  Neste ponto o contribuinte aduz que nos termos do artigo 22, da  Lei  n°.9.249/1995,  a  aquisição  das  ações  por  parte  da  pessoa  jurídica, através de restituição de participação no capital social  mediante entrega à pessoa fisica, pela pessoa jurídica, de bens e  direitos de seu ativo, podem ser avaliados pelo valor contábil ou  de  mercado,  e  que  na  devolução  de  participação  societária,  avaliada  a  valor  de mercado,  o  eventual  ganho  de  capital  não  sofrerá  incidência  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  o  referido  ganho não fará parte do rendimento bruto do sócio ou acionista,  vendedor das ações.  Neste caso, verifica­se que não se pode interpretar a legislação  da forma pretendida pelo contribuinte, pois quando o artigo 22,  da Lei n°. 9.249/1995 dispõe sobre os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  há  de  se  interpretar  bens  e  direitos  que  não  sejam valores monetários.  Tanto  é  esta  interpretação  a  ser  dada  que  se  consideram  para  tais casos apenas aqueles em que haja avaliação de mercado dos  bens.  Aliás, considera­se valor de mercado a importância em dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter  mediante  negociação  do  bem  no  mercado.  No  caso  de  bens  ou  direitos  negociados  freqüentemente  no  mercado  ou  em  bolsa,  este  valor  traduz­se  pelo  preço  das  vendas  efetuadas  em  condições  normais  de  mercado que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade  semelhantes.  Assim, corroboro o entendimento que expôs o nobre julgador de  primeira  instância  que  bem  colocou  que  nestes  casos  trata­se  das hipóteses na qual a devolução da participação no capital da  pessoa jurídica não ocorra na forma de recursos monetários, daí  a  menção  feita  à  avaliação  dos  bens  devolvidos  pelo  valor  contábil ou de mercado.  Nestes casos devem­se diferenciar os conceitos de bens e ativos.  Bens são tudo que tem utilidade prática, podendo satisfazer uma  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 3          5 necessidade  ou  suprir  uma  carência.  Existem  vários  tipos  de  bens econômicos, podendo­se distingui­los por sua natureza, por  sua função na produção, por suas relações com outros bens, por  suas peculiaridades no que se refere à comercialização e etc.  Já o conceito de ativo, que é o conceito que o contribuinte quer  atribuir àquele conceito de bens previsto no comando normativo  por  ele  invocado,  significa  um  conjunto  de  bens,  valores,  créditos  e  semelhantes,  que  formam  o  patrimônio  de  uma  empresa, opondo­se ao passivo (dívidas, obrigações, etc.).  Com efeito, quando a norma determina que os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica  entregues  ao  titula  ou  a  sócio  ou  acionista, gozarão dos beneficios da isenção, significa dizer que  tais bens e direitos são todos aqueles que não estão incluídos os  recursos  monetários,  ou  seja,  recursos  do  ativo  que  não  constituem  disponibilidades  financeiras  imediatas,  até  porque,  não haveria qualquer razão para que a  legislação mencionasse  que a avaliação de mercado ou contábil se estivesse se referindo  à valores monetários que são a própria expressão do valor dos  ativos não monetários.  Assim, quanto ao item da recompra com os argumentos trazidos  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  dar  provimento  ao  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  a  hipótese  por  ele  trazida  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  isenção de  Imposto  de Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  quanto  menos  na  hipótese  quando  há  a  restituição de participação no capital social mediante a entrega  à  pessoa  fisica,  pela  pessoa  jurídica,  de  bens  e  direitos  de  seu  ativo avaliados por valor de mercado.  Do custo de aquisicão:  Neste  ponto  o  contribuinte  alega  que  ocorreu  a  bitributação,  tendo em vista que houve a retenção do Imposto de Renda Retido  na Fonte, por conta do ganho de capital decorrente da alienação  das ações, bem como anteriormente tais ações já haveriam sido  tributadas na pessoa jurídica.  Com  efeito,  levando­se  em  conta  as  argumentações  do  contribuinte, entendemos que não há qualquer razão para serem  acolhidas.  Os  comandos  normativos  trazidos  pelo  contribuinte  fazem  menção  aos  valores  distribuídos  às  pessoas  fisicas  ou  jurídicas a título de lucros e dividendos calculados com base nos  resultados apurados.  Assim,  a  tributação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  incide  sobre  o  ganho  líquido  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  do  ativo  e  o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média ponderada dos custos unitários.  Com  efeito,  seguindo  o  entendimento  exposto  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  indiferente  a  maneira  como  tenha  se  estabelecido  o  preço  de  recompra  das  ações  em  questão,  mas  sim a verificação a identificação do preço de alienação, sobre o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   6 qual não há dúvidas, haja vista a nota de corretagem de fls. 35 a  37.  "Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.  ,f I° ­ No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de  incorporação ao capital  social da pessoa  jurídica de  lucros ou  reservas,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada pela empresa.  § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese  de  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  caso  em que as ações bonificadas terão custo zero.  § 3° Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será:  1­ no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação;  II ­ na aquisição, o valor de transmissão utilizado para o cálculo  do ganho líquido do alienante;  ­  na  conversão  de  debênture,  o  valor  da  ação,  fixado  pela  companhia emissora, observado o disposto no § 5' do art. 17;  IV ­ o valor corrente, na data da aquisição.  § 4° Para fins do disposto no art. 65 da Lei n". 8.383, de 30 de  dezembro  de  1991,  será  considerado  como  custo  de  aquisição  das ações ou quotas da empresa privatizada:  I  ­  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União  ou  dos  títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  no  caso  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta;  II  ­  o  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real.  §  5°O  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  aplica­se,  também,  a  fundo  ou  sociedade  de  investimento  e  a  carteira  de  valores mobiliários de que  trata o Anexo IV à Resolução CMN  n". 1.289, de 20 de março de 1987.  § 6° No caso de ações adquiridas por conversão de debênture,  poderá  ser  computado  como  custo  das  ações  o  preço  efetivamente pago pela debênture.  §  7° No  caso  de  substituição,  total  ou  parcial,  de  ações  ou  de  alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão  ou  cisão  de  empresas,  o  custo  de  aquisição  das  ações  originalmente detidas pelo contribuinte  será atribuído às novas  ações  recebidas  com  base  na  mesma  proporção  fixada  pela  assembléia que aprovou o evento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 4          7 § 8° O custo de aquisição é igual a zero nos casos de:  1­ partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  II ­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;  III  ­  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado  por  qualquer  dos critérios de que tratam os parágrafos anteriores.  Isenções  • Art.  26.  São  isentos  do  imposto  de  renda os  ganhos  líquidos auferidos por pessoa Pica em operações efetuadas:  1­ com ações, no mercado à vista de bolsas de valores, se o total  das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$  4.143,50  (quatro mil,  cento  e quarenta e  três  reais e  cinqüenta  centavos);  ­  com  ouro,  ativo  financeiro,  se  o  total  das  alienações  desse  ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 4.143,50 (quatro mil,  cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).  Parágrafo  único. Relativamente  às  operações  de  que  trata  este  artigo,  a  pessoa  fisica  fica  dispensada  de  preencher,  no  formulário "Resumo de Apuração de Ganhos ­ Renda Variável",  informações  sobre  as  alienações  isentas  realizadas  no  ano­ calendário,  exceto  no  caso  de  pretender  compensar  as  perdas  apuradas  com  ganhos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsa sujeitas à incidência do imposto.  Desta  forma,  corroborando  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância administrativa,  entendo que na apuração do  ganho de capital considera­se valor de alienação o preço efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos,  observada  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  proporção  da  parcela  recebida,  ou  seja,  para  fins  de  tributação  considera­se  o  valor  integralmente  recebido,  isto  é,  aquele  do  qual  foi  dada  a  sua  quitação.  Assim,  não  há  de  se  considerar  as  alegações  do  contribuinte,  pois traz à colação comandos normativos que não se aplicam ao  caso concreto.  Dos bens exonerados do pagamento de imposto sobre ganho de  capital:  Na  hipótese  de  isenção  do  art.  40  do  Decreto  Lei  1.510/76,  conclui que os fatos geradores do imposto ocorreram já sobre a  égide  da  Lei  7.713/88,  que  revogou  o  art.  4°  do  mencionado  decreto.  O Decreto Lei 1.510/76 dispunha o seguinte:  "Art.  100  lucro  auferido  por  pessoas  fisicas  na  alienação  de  quaisquer partictPações societárias está sujeito à incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   8 Art. 2° O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.  Art. 3° Considera­se valor da alienação:  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos;  b)  o  valor  efetivo  da  contraprestação  nos  demais  casos  de  alienação.  Parágrafo único. Nos casos de alienação a titulo gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.  Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de  sociedades anônimas  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa";  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participa cão.  Contudo,  pode­se  inferir  que  o  contribuinte  já  possuía  as  referidas ações por mais de 5 (cinco) anos quando o dispositivo  permissivo de isenção foi revogado pela Lei 7.713/88.  Tal  fato pode ser constatado às  fls. 115/116 (Demonstrativo de  Movimento  e  Evolução  de  Posição  Acionária  —  Tigre  S.A  —  Gastão Wendel).  Ou  seja,  desde  o  ano  de  1969  o  contribuinte  possuía  as  referidas  ações,  que  foram  alienadas  no  ano­ calendário de 2003, conforme demonstra a Declaração de Ajuste  Anual de fls. 117/132.  Ou seja, quando foi promulgada a Lei 7.713/88, o contribuinte já  havia adquirido o direito à isenção do ganho de capital na venda  de  suas  ações  (por  manter  as  ações  em  sua  propriedade,  por  mais  de  5  anos),  a  qual  não  poderia  mais  ser  afastada  ou  revogada, como preceitua o art. 178 do CTN.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 178 do CTN:  "Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogado  ou  modificada por lei, a qualquer tempo, observando o disposto no  inciso III do art. 104."  Aliás,  este  entendimento  já  foi  exposto  por  este  Conselho  de  Contribuintes.Vejamos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10920.003237/2004­56  Acórdão n.º 9202­01.400  CSRF­T2  Fl. 5          9 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL ­ PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art.  4°,  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n°. 7.713/88." (1°  CC  —  Sexta  Câmara  —  Recurso  n°.124.611—  Sessão  de  21/08/2001).  Assim,  tal entendimento tem amparo, sobretudo no princípio da  segurança  jurídica,  visto que  cumpridas  as  exigências  contidas  no  Decreto­lei  1.510/76,  o  contribuinte  adquiriu  o  direito  de  alienar as ações  sem qualquer  incidência de  Imposto de Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital,  sendo  que  o  desrespeito  a  este  comando  normativo  seria  simplesmente  relegar  ao  segundo  plano este essencial princípio do direito.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, para,  no mérito, NEGAR provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

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4744485 #
Numero do processo: 10183.004602/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. Para que se possa reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel quanto à obrigação de pagamento do ITR, é necessário que o mesmo demonstre que não detinha a posse, propriedade ou domínio útil do imóvel naquele determinado exercício. Sem tal prova, suas alegações não merecem acolhida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2102-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 225          1 224  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004602/2006­92  Recurso nº  342.644   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.516  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL ANUINÁ LTDA.  Recorrida  1ª da DRJ em Campo Grande ­ MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ALEGAÇÃO  DESTITUÍDA  DE  PROVAS.  Para  que  se  possa  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  proprietário  do  imóvel quanto à obrigação de pagamento do ITR, é necessário que o mesmo  demonstre que não detinha a posse,  propriedade  ou domínio útil  do  imóvel  naquele determinado exercício. Sem tal prova, suas alegações não merecem  acolhida.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  04/09  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2002. Foi considerada como tributável 100% da propriedade da  Recorrente, e ainda  foi arbitrado o VTN para a  referida propriedade, com base nos dados do  SIPT. Tudo isso porque a contribuinte, devidamente intimada a comprovar os dados constantes  da  DIAT  quedou­se  inerte  e  fez  pedidos  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimentos  à  intimações,  o  que  levou  a  fiscalização  a  afixar  edital,  o  qual  –  não  tendo  sido  atendido  –  implicou na lavratura do Auto. O demonstrativo de fls. 02 atesta que a contribuinte apresentara  todos  os  campos  da DIAT  como  zerados,  tendo  apenas  declarado  a  área  total  do  imóvel  no  referido documento.   Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  82/92,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  vem  sendo  alvo  de  uma  quadrilha  de  falsificadores,  que  vem  lhe  impedindo  de  exercer  a  posse  sobre  a  referida  propriedade, o que igualmente lhe impede de explorar economicamente a mesma.  Alegou ainda que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi somente o  tamanho  do  imóvel,  procedimento  que  vai  de  encontro  à  jurisprudência  do  STF;  seria  inconstitucional  a  Lei  nº  9.393/96  no  tocante  à  progressividade  do  ITR.  Discorreu  sobre  a  regulamentação  do  ITR  na Constituição  Federal  e  também  na  legislação  ordinária  correlata,  bem como sobre a inconstitucionalidade da progressividade quando aplicada a impostos reais,  trazendo a jurisprudência do STF sobre a matéria.  Por  fim,  impugnou  os  acréscimos  moratórios  aplicados  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  alegando que  lhe  estariam  sendo  exigidos  atualização monetária, multa  e  juros.  Pugnou  que  fosse  aplicado  o  percentual  máximo  de  multa  de  2%  sobre  o  crédito  apurado. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 182/194, por meio do qual suscitou preliminar de incompetência territorial, bem como  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  alegou  ilegitimidade  passiva,  impossibilidade  de  cobrança  do  ITR  com  base  em  alíquotas  progressivas,  e  a  necessidade  de  consideração  da  preservação  do meio  ambiente  como  isenção.  Alegou  ser  exorbitante  o  percentual  da multa  aplicada ao lançamento e reiterou o pedido para que a mesma lhe fosse exigida em patamar não  superior  a  2%,  alegando,  ainda,  que  não  lhe poderiam  ser  exigidos multa  e  juros  ao mesmo  tempo, mas apenas um dos dois acréscimos. Discorreu sobre a inaplicabilidade da taxa Selic.  No  item  final  de  seu  recurso  (“Dos  pedidos”)  pugnou,  entre  outras  coisas,  pela apreciação da tese esposada em sede de Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004602/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.516  S2­C1T2  Fl. 226          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.04.2008, como atesta  o AR de fls. 180. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 14.05.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de  lançamento para exigência de ITR, por meio  do qual foi efetuado o arbitramento do VTN declarado e considerada como 100% tributável a  área da propriedade da Recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  suscita:  i)  preliminar  de  incompetência  territorial,  ii)  preliminar  de  decadência,  iii)  ilegitimidade  passiva,  iv)  impossibilidade  de  cobrança  do  ITR  com base  em  alíquotas  progressivas,  v)  necessidade  de  consideração da preservação do meio ambiente como isenção, vi) necessidade de redução do  percentual  da  multa  aplicada  ao  lançamento,  a  qual  não  poderia  ser  superior  a  2%,  vii)  impossibilidade da exigência de multa e juros ao mesmo tempo, e viii) inaplicabilidade da taxa  Selic.  Passa­se à análise de cada um destes argumentos.  A  alegação  de  incompetência  territorial  suscitada  não  foi muito  claramente  demonstrada  pela  Recorrente,  pois  dá  a  entender  que  a  incompetência  seria  do  INCRA. No  entanto, o INCRA não tem qualquer relação com o lançamento que aqui se examina. Ademais,  não há qualquer incompetência nos atos realizados pelas autoridades fiscais, razão pela qual a  preliminar não merece acolhida.  Já a preliminar de decadência teria fundamento no art. 150, § 4º do CTN, pois  “o termo decadencial ensejou­se em 1.999, 2.000 e 2001”. Tal alegação, no entanto,  também  não merece acolhida, pois o fato gerador do ITR em questão ocorreu em 2002, e o lançamento  foi efetuado em 2006, de forma que não se pode falar na ocorrência de decadência na hipótese  em exame.  A preliminar de  ilegitimidade passiva  (suscitada  como  razão  de mérito)  foi  suscitada  em  razão  do  fato  de  que  à  época  do  fato  gerador  do  ITR  em  questão  a  área  fora  invadida e objeto de falsificação por terceiros, o que gerou, inclusive uma ação judicial.  Mais uma vez não merece acolhida a preliminar suscitada. O  ITR, como se  sabe, é um imposto real e incide sobre a “propriedade, posse ou domínio útil” de imóvel rural,  pois os art. 29 a 31 do CTN estabelecem que:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Assim, para que a Recorrente se eximisse do pagamento do ITR no exercício  2002,  teria que  demonstrar  que  não  detinha  a  posse,  propriedade  ou  domínio  útil  do  imóvel  naquele ano. Tal prova, contudo, não foi feita. O que foi demonstrado foi a existência de ação  judicial proposta no intuito de anular procuração pública.   Vale  lembrar,  aqui,  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  sempre  que  estiver  incorreto,  sendo que para  tanto basta ao  interessado que  junte documentos  e demonstre – de  forma  clara  e  objetiva  –  que  o  seu  direito  é  bom,  e  que  o  lançamento  não  merece  ser  prestigiado.  Sem  estas  provas,  o  convencimento  do  julgador  fica  dificultado,  e  consequentemente, não há como acolher a pretensão recursal.  Por isso, deixo de acolher também a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto aos demais questionamentos da Recorrente, releva notar que todos se  referem  a  disposições  legais  que  a  Recorrente  visa  afastar  –  o  que  é  vedado  a  esta  turma  julgadora, pois estes pedidos esbarram em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de  nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Apesar  do  enunciado  não  tratar  diretamente  das  matérias  suscitadas  pela  Recorrente, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois todos os pedidos formulados –para que  fossem acolhidos – implicariam no afastamento das disposições legais que o determinam.  No entanto, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou  sua tecnicidade, mas somente aplicar as referidas normas.   O mesmo ocorre no que diz respeito ao pedido de redução da multa para um  patamar  de,  no máximo,  2%,  já  que  não  há  previsão  legal  para  que  se  opere  tal  redução  na  multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Da  mesma  forma,  também  não  merece  acolhida  o  pedido  de  exclusão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  em  discussão.  Quanto  a  este  assunto,  foi  editada a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qual: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”.  Como  se  vê,  todas  estas  questões  suscitadas  pela  Recorrente  esbarram,  de  fato,  no  enunciado  acima  transcrito.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do  Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.004602/2006­92  Acórdão n.º 2102­01.516  S2­C1T2  Fl. 227          5 Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento do recurso.  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13808.003669/2001-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, comprovado haver no julgado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 65 do RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1996, 28/02/1996 DECADÊNCIA. PIS REPIQUE. A contribuição social devida ao PIS/PASEP na modalidade PIS Repique (§ 2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 07/70), guarda íntima relação com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, aplicando-se a ela as mesmas regras de decadência. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não tendo havido prévio recolhimento impõe-se o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional (REsp 973.733 STJ).
Numero da decisão: 1803-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão 180300111, de 28/07/2009, para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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FAZENDA NACIONAL (EMBARGADA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  comprovado  haver  no  julgado  omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 65 do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1996, 28/02/1996  DECADÊNCIA. PIS REPIQUE.  A contribuição social devida ao PIS/PASEP na modalidade PIS Repique  (§  2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 07/70),  guarda  íntima  relação com o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  devido,  aplicando­se  a  ela  as  mesmas  regras  de  decadência.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, não tendo havido prévio recolhimento impõe­se o disposto no  art. 173, I do Código Tributário Nacional (REsp 973.733 STJ).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos e retificar o Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, para no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 322DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulados  pela  contribuinte  (fls.  303/304),  apontando  contradição  entre  o  relatório  e  voto  do  conselheiro  relator  contido  no  Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, desta turma de julgamento.  Sustenta  a  embargante  que  ao  tratar  da  matéria  relativa  a  decadência,  equivocou­se  o  conselheiro  relator  em  afirmar  em  seu  voto  tratar­se  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  cujo  fato gerador é anual e  terminaria em 31/12, quando na  verdade trata­se de contribuição de PIS/PASEP sujeita aos fatos geradores mensais, conforme  o mesmo  afirma no  relatório. Considerando  esta  peculiaridade  deve  ser  reformada a  decisão  para reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao PIS/PASEP.  Conforme  se  verifica  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  constata­se  efetivamente  que  assiste  razão  à  embargante  pois  conforme  se  depreende  do  auto  de  infração  (fls.  138/141),  trata­se  de  exigência  reflexa  de  contribuição  social denominada – PIS REPIQUE  IR, com fulcro no  art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº  7/70 e não de CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante ter havido contradição entre o relatório que apontava  tratar­se  de  exigência  de  IRPJ  e  PIS/PASEP  na  modalidade  repique  do  imposto  de  renda  enquanto no voto que fundamenta as conclusões do conselheiro relator, entendeu  tratar­se de  IRPJ e CSLL.  Confirmado  o  equívoco,  passo  a  apreciar  a  alegação  de  decadência  da  contribuição  PIS/PASEP  (repique  IR)  exigida  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 07/70, considerando tratar­se de receitas de prestação de serviço.  O dispositivo legal em comento, tem a seguinte redação:  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13808.003669/2001­07  Acórdão n.º 1803­01.091  S1­TE03  Fl. 324          3  a) a primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando­se o seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar  nº 17, de 1973)   1) no exercício de 1971, 0,15%;   2) no exercício de 1972, 0,25%;   3) no exercício de 1973, 0,40%;   4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.   §  1º  ­  A  dedução a  que  se  refere  a  alínea  a  deste  artigo  será  feita sem prejuízo do direito de utilização dos  incentivos fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:   a) no exercício de 1971 ­> 2%;   b) no exercício de 1972 ­ 3%;   c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.   §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  Constata­se  pois  que  a  exação  objeto  do  lançamento  de  ofício,  tem  total  simetria com o imposto de renda da pessoa jurídica, do qual o contribuinte recolhe 5% a título  de  PIS/PASEP  dedução  do  IR  e  mais  uma  parcela  idêntica  (repique)  quando  se  tratar  de  empresa prestadora de serviços ou financeira.  Considerando  que  no  ano  calendário  1996,  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica e o PIS/PASEP já eram considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação  aplicam­se,  as  regras  esculpidas  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  tendo  havido  antecipação  de  recolhimento ou art. 173, I do CTN quando tal recolhimento antecipado não ocorreu.  Tal  exegese  se  faz  por  reprodução  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  do  Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 62­A do RICARF, que dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   O acórdão prolatado no Recurso Especial 973.733, pelo Superior Tribunal de  Justiça, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13808.003669/2001­07  Acórdão n.º 1803­01.091  S1­TE03  Fl. 325          5 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    No  caso  presente,  conforme  o  auto  de  infração  PIS/PASEP  (fls.  138/141),  trata­se dos fatos geradores mensais de 31/01/1996 e 28/02/1996.  Considerando que a ciência do lançamento se deu em 17/07/2001(fl. 140) e  que conforme a DIRPJ não houve qualquer antecipação quer de imposto de renda quer a título  de  PIS  Repique  já  que  a  contribuinte  reduziu  100%  (cem  por  cento)  da  base  cálculo  por  compensação  com  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  (fls.  50/51),  e  o  dies  a  quo  corresponde a 01/01/1997, de acordo com a regra do art. 173. inciso I do CTN, não ocorreu a  decadência.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para retificar  o Acórdão 1803­00111, de 28/07/2009, e no mérito negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 326DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15504.022161/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma. 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4746621 #
Numero do processo: 16707.002311/2002-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI Período de Apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, todas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: IPI  Período de Apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002  Ementa: IPI. RESSARCIMENTO  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, se incluem  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se,  igualmente,  todas as  receitas de exportação,  independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente          Fl. 192DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo  da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual  por sua vez, adotou­se o relatório da decisão da DRJ:  (...)  ‘Refere­se o processo a dois pedidos de ressarcimento de crédito  presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei n 9.363, de 1996,  no valor total de R$ 13.769,52, referentes aos períodos de janeiro  a junho do ano­calendário de 2002 (fls. 01 e 02).  Os  pedidos  foram  protocolados  em  08/08/2002.  A  contribuinte  tomou ciência do Despacho Decisório DRF/Natal em 29/05/2007  (fls. 39/40 e 41), que indeferiu o pleito e não reconheceu o direito  creditório. O supracitado despacho foi assim ementado:  IPI.  Empresa  exportadora.  Produto  não  tributado.  Empresa  não  contribuinte do ipi (sic). Crédito presumido. Indeferimento. Não  hologação (sic).  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo produtor exportador, integrando, entretanto,  a receita operacional bruta.  Não apurado o crédito presumido do IPI, uma vez que a empresa  exporta produto não­tributado pelo IPI, não há que se falar de em  (sic)  crédito  passível  de  ressarcimento  e,  por  conseguinte,  em  compensação de tributos.  A  requetente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  06/06/2007 (fls. 42/50), alegando, em síntese, que:  (i) O art. 1º da Lei n] 9.363, de 1996, estabeleceu que o incentivo  é  aplicável  à  ‘empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais’,  não  havendo  qualquer  restrição  decorrente  do  enquadramento do produto na Tabela de Incidênciado IPI (TIPI).  (ii)  Se  o  legislador  quisesse  contemplar  somente  produtos  industrializados, teria utilizado ao invés do temo ‘mercadorias’ a  expressão ‘produtos industrializados’, uma vez que ‘mercadoria é  gênero, e ‘produto industrializado’ é espécie.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 187          3 (iii) Neste sentido, estariam abrangidas pela norma em tela todas  as  mercadorias,  mesmo  aquelas  que  não  são  produtos  industrializados.  (iv) Desta forma, a Instrução Normativa SRF nº 69/2001, afronta  ao  princípio  da  legalidade,  previsto  nos  arts.  5º,  II,  e  159,  da  Constituição Federal  (CF/1988),  e no  art.  97 do CTN, pois não  cabe  ao  interprete  da  lei  estabelecer  restrição  onde  o  legislador  não o fez.  (v) As instruções normativas são normas complementares da lei,  devendo  o  seu  conteúdo  ficar  adstrito  ao  disposto  na  lei,  não  podendo  ampliar,  restringir  ou modificar  o  seu  sentido,  alcance  ou aplicação.  (vi)  Sendo  assim,  ressalta  que  a  abrangência  do  benefício  previsto  na  Lei  n]  9.363,  de  1996,  não  restringe  o  crédito  a  produtos NT, mormente pelo fato de ser o benefício voltado para  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  pagos  na  aquisição  de  insumos  destinados  a  compor  o  processo  produtivo  de  mercadorias a serem posteriormente exportadas, o que pressupõe,  apenas, a incidência dessas contribuições sobre as aquisições de  insumos.  (vii) E que o legislador teria se utilizado do IPI, por ser, à época  da  concessão  do  benéfico,  o  único  imposto  federal  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade  e  admitir,  conseqüentemente,  créditos em sua apuração.  (viii) cita doutrina e jurisprudência de julgados do Conselho d e  Constribuintes, Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em defesa dos argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  (ix)  Pelo  exposto,  solicita  a  revisão  do  despacho  decisório  questionado, para reconhecimento dos créditos pleiteados, como  ressarcimento do PIS e da Cofins.’  A DRJ  em  salvador  – BA  indeferiu  a  solicitação  pelo  acórdão  assim ementado:  ‘CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO­TRIBUTÁVEL.  A  exportação  de  produto  classificado  como  não­tributável  pela  legislação do IPI não dá direito a crédito presumido do imposto.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A instância administrativa não possui competência legal para se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  e  atos normativos em vigor.’  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade, acrescentando que, nos termos da legislação do  IPI,  o  produto  que  exporta  é  industrializado,  já  que  sofre  todo  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 um processo para sua obtenção, estando apenas afastada sobre  ele a  incidência da  referida  exação. Pede que  seu  recurso seja  acolhido e provido.   É o relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração31/01/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não  há  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Súmula  nº  13  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 129/143, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou  em  sua  peça  recursal  ter  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente da exportação de produtos NT.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF, por meio de despacho às fls. 168/170.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  173/183.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  despacho  acima mencionado.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se à questão do  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT.  Permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   Fl. 195DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 188          5 “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 189          7 Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16707.002311/2002­66  Acórdão n.º 9303­001.441­  CSRF­T3  Fl. 190          9 utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   Ressalto que não foi analisada, nestes autos, a questão do processo produtivo  da mercadoria exportada. Entretanto,  tendo em vista que o argumento utilizado pelo autuante  foi a indicação de mercadoria NT, entendo, como argumentei, que não cabe lhe razão.  Assim, mantendo meu voto anterior, dou provimento ao Recurso Especial do  sujeito passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                Fl. 200DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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