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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745662 #
Numero do processo: 13894.000418/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A Administração Pública tem o poder/dever de indeferir as opções exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sempre que entender presentes as hipóteses legais restritivas, que vedam a permanência no SIMPLES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. A atividade administrativa constitui procedimento vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1301-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ITAQUA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.  A Administração Pública tem o poder/dever de indeferir as opções exercidas  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sempre  que  entender  presentes  as  hipóteses  legais  restritivas,  que  vedam  a  permanência  no  SIMPLES.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  atividade  administrativa  constitui  procedimento  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a  fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau  de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, a seguir.  “Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio do Ato Declaratório Executivo nº 563.311 (fl. 92), de 2 de  agosto  de  2004,  fundamentado  no  fato  de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  (ultrapassou  o  limite legal de receita bruta no ano­calendário de 2002).  Cientificada do  indeferimento de  sua Solicitação de Revisão da  Exclusão  do  Simples,  em  29/04/2005  (fl.  138),  a  interessada  apresentou manifestação de inconformidade, em 25/05/2005 (fls.  1/8), na qual alega:  •  por  problemas  internos,  não  observou  que  sua  receita  bruta  referente ao ano­calendário de 2002 havia ultrapassado o limite  que  permitia  a  opção  pelo  Simples,  tendo,  por  essa  razão,  continuado a recolher os tributos devidos no ano­calendário de  2003 ainda pela sistemática simplificada;  •  como  sua  receita  bruta  foi  inferior  ao  limite  legal  no  ano­ calendário  de  2003,  permaneceu  também  em  2004  a  recolher  como  optante  do  Simples,  bem  como  a  apresentar  declaração  por essa sistemática;  •  o programa da SRF de entrega da declaração não  recusou o  recebimento  dessa  declaração,  como  igualmente  não  o  havia  feito  com relação à  declaração  referente  ao  ano­calendário  de  2003.  Tal  procedimento  do  Fisco  contribuiu  para  que  a  interessada,  induzida a erro, continuasse a entender e a adotar  os procedimentos  inerentes às  empresas optantes do Simples,  o  que  a  levou  a  efetuar  recolhimentos  a  menor,  cabendo  aqui  aplicar  as  disposições  do  art.  100,  parágrafo  único  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  (CTN),  permitindo­lhe  que  recolha  a  diferença  de  tributos  do  ano  de  2003  sem  incidência  de  multa,  juros  e  correção  monetária;  •  em  relação ao  ano­calendário  de  2004,  atendia  as  condições  legais  para  optar  pelo  Simples.  Apenas  não  fez  tal  opção  formalmente  porque  entendia  que  se  encontrava  inserida  nesse  sistema. Logo, e considerando que não há dúvidas quanto a sua  intenção em optar pela sistemática  simplificada,  já que  efetuou  os recolhimentos e entregou a declaração como se fosse optante  do Simples, subsume­se à hipótese prevista no Ato Declaratório  Interpretativo no 16, de 2 de outubro de 2002.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13894.000418/2005­64  Acórdão n.º 1301­000.739  S1­C3T1  Fl. 2          3 Ao  final  a  contribuinte  requer  que  o  desenquadramento  do  Simples  tenha  efeitos  apenas  a  partir  da  edição  do  ato  declaratório  executivo,  ou  seja,  02/08/2004,  ou,  na  impossibilidade,  apenas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003.”  Mediante Acórdão nº 05­18.037, de 22 de  junho de 2007,  fls. 146 a 147, a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  –  DRJ/CPS,  por  maioria  de  votos,  indeferiu a solicitação da contribuinte, cujas  razões de decidir  foram consubstanciadas  na ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO.  Pessoa  jurídica  que  tenha  auferido  receita  bruta  superior  ao  limite  permitido  pela  legislação  não  pode  permanecer  no  Simples a partir do primeiro dia do ano­calendário seguinte.  Solicitação Indeferida”  Cientificada  desta  decisão  em  17/11/2009,  fls.  150,  e  inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  petição  de  fls.  151  a  154,  apresentada  em  15/12/2009, na qual reitera os seguintes argumentos:  ­ é certo que o faturamento declarado pelo contribuinte no ano calendário de  2002  foi  ligeiramente  superior  ao  limite  para  ele  estabelecido.  Contudo,  pouco  tempo  depois  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  275,  elevando  os  limites  máximos  de  faturamento  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  de R$120.000,00  para  R$240.000,00  e  de R$1.200.000,00  para  R$2.400.000,00,  respectivamente,  beneficiando  diretamente  cerca  de  155.000 empresas em todo o Brasil;  ­  o  fisco  tem  responsabilidade  solidária  sobre  os  erros  que  eventualmente  venha  cometer,  até  por  equívocos,  como  foi  o  caso.  Se  assim  não  fosse,  naturalmente, não teriam ocorrido os avanços implementados na verificação  automatizada  que  somente  HOJE  é  realizada  pelo  Agente  Receptor  SERPRO,  impedindo, AGORA SIM, que  se  incorra ou que  seja  induzido  em erro o contribuinte declarante;  ­  Reconhece  o  acerto  da  decisão  proferida  pela  DRJ  sob  a  análise  fria  do  texto  legal  que  fundamentou  a  decisão,  cuja  reconsideração  suplica.  Lembra,  contudo,  que manifestou  inequívoco  desejo  de  nele  permanecer;  uma  vez  que  o  Fisco  acolheu  não  só  a  declaração  simplificada  do  contribuinte,  como  também  se  silenciou  ao  receber  as  suas  contribuições  como se enquadrado ainda fosse no regime simplificado.   ­ diante dos novos limites de faturamento para as microempresas e empresas  de  pequeno  porte  estabelecidos  pela  Medida  Provisória  275,  seria  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 absoluto  bom  senso  a  aplicação  retroativa  da  legislação  mais  branda,  considerando que,  em se  tratando de "novatio  legis  in mellius",  isso pode  ocorrer.  Requer,  ao  final,  o  uso  do  bom  senso  humanitário,  reconsiderando  votos  deste Colegiado, para decidir, finalmente, pelo deferimento do pedido de cancelamento do Ato  Declaratório de Exclusão, ora combatido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A Recorrente não contesta o  fato que motivou a sua exclusão do regime de  tributação simplificado aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos  descritos no Ato Declaratório Executivo nº 563.311 (fl. 92) – ADE. Pelo contrário, ela própria  reconhece  que  a  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  de  2002  realmente  ultrapassou  o  limite  legal previsto para sua permanência no SIMPLES a partir do ano­calendário  seguinte.  Além  do  mais,  também  de  forma  expressa,  reconhece  que  a  análise  do  texto  legal  que  fundamentou a exclusão foi realizada de forma acertada pelo Acórdão proferido pela DRJ em  Campinas/SP.  A  despeito  disto,  requer  que  seja  cancelado  o  mencionado  ADE,  ao  argumento da ocorrência de  suposta  responsabilidade solidária do Fisco perante os erros que  eventualmente o contribuinte venha cometer. Segundo a Recorrente, isto se deve ao do fato de  a  Administração  Tributária  ter  recepcionado  as  demais  declarações  subseqüentes,  por  ela  apresentadas  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples,  bem  como  ter  silenciado  quanto  aos  recolhimentos realizados como se ainda estivesse sob o pálio de tal sistemática.  Nesse  sentido,  é  de  se  ressaltar  que,  a  Administração  Pública  tem  o  poder/dever de indeferir as opções exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte  sempre  que  entender  presentes  as  hipóteses  legais  restritivas  que  vedam  a  permanência  no  SIMPLES.  Ademais,  caberia  à  Interessada,  antes  de  apresentar  as  subsequentes  declarações  anuais simplificadas e efetuar os recolhimentos dentro da sistemática do SIMPLES, verificar se  a legislação tributária albergava seu procedimento, conforme muito bem ressaltou o relator do  voto da decisão recorrida:  “Ressalte­se  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  permanecido  no  Simples  no  ano­.  calendário  de  2003  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação posterior da legalidade dos atos da interessada, haja  vista que era dever da contribuinte, nos termos do art. 13, inciso  II,  alínea  a,  ter  comunicado  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada. Logo, como não cumpriu esse dever, a contribuinte  ficou  sujeita  ã  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  de  sua  permanência  no  Simples.  Quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  permaneceu  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13894.000418/2005­64  Acórdão n.º 1301­000.739  S1­C3T1  Fl. 3          5 indevidamente  no  regime  simplificado  pode  e  deve  excluí­la.  Assim,  apenas  nesse  momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que  cometeu,  que  é  exatamente o  ato  de  exclusão de  que  trata  este  processo.”  Ademais, observe­se que à luz do disposto no parágrafo único, do art. 142, do  CTN, a atividade administrativa constitui procedimento vinculado e obrigatório,  sob pena de  responsabilidade funcional.   Diante  do  comando  expresso  por  este  mesmo  dispositivo  legal,  há  que  se  esclarecer  à  Recorrente  a  impossibilidade  de  se  utilizar  como  razões  de  decidir  o  suplicado  “bom senso humanitário”, por falta de previsão legal.  Argumenta  a  Recorrente  que,  diante  dos  novos  limites  de  faturamento  das  microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos pela Medida Provisória nº 275, de  2005 (convertida na Lei nº 11.307, de 2006), seja esta aplicada retroativamente ao caso, por ser  mais benigna. Fundamenta este seu entendimento na hipótese denominada pela doutrina como  "novatio legis in mellius” para fins de solução de conflitos de leis penais no tempo.  Todavia esse argumento foi apresentado extemporaneamente, pois, consoante  os arts. 16,  III, § 4º, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental, assim como a  matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual.   Sobre o assunto a ementa do Acórdão n° CSRF / 01­03351/01, prolatado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais apresenta o seguinte entendimento  “MATÉRIA PRECLUSA. O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  "extra  petita  "  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  oficio provido.” (negrito não consta do original).  Diante  do  exposto,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4747563 #
Numero do processo: 10280.720115/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720115/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  L K DIAS BARBOSA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  decorrentes  do  SIMPLES  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade  Social,  no  montante  de  R$  1.107.422,59,  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2009.  A  imputação  fundamentou­se  em  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  suas  razões  em  seara  de  Impugnação alegando em apertada síntese que houve quebra do sigilo bancário e que embora a  Receita  Federal  nunca  estivesse  proibida  de  utilizar  informações  bancárias  para  instruir  procedimentos  fiscais,  no  entanto,  isto  só  seria  revestido de  roupagem  jurídica  se  autorizado  pelo  poder  judiciário.  Neste  caminho  faz  uma  premissa  sobre  a  irretroatividade  da  norma,  expondo seu entendimento sobre a norma disposta no artigo 150 e seus incisos da Constituição  Federal.  Prossegue a  recorrente  firmando posição quanto  à  inadmissibilidade do uso  da  movimentação  financeira  para  lançamento  de  CSLL  (movimentação  financeira  não  pressupõe acréscimo patrimonial), discorre sobre o conceito de lucro, patrimônio e acréscimo,  culminando  com  assertiva  de  que  todo  e  qualquer  veículo  normativo  que  autorize  a Receita  Federal  a  utilizar  valores  depositados,  individualmente,  pela  pessoa  jurídica,  relativa  à  movimentação financeira,  isoladamente, não poderá surtir  eficácia para efeito de arrecadação  de  qualquer  tipo  de  tributo.  Isso  porque  movimentação  financeira  não  pressupõe  acréscimo  patrimonial, menos ainda presunção de lucratividade. E questiona como aferir tais presunções  em razão da movimentação financeira realizada?   Nesse contexto, a recorrente cita o artigo 5° da Constituição Federal, em seu  inciso XII, referindo a inviolabilidade de dados para fazer menção ao seu direito fundamental.  E consigna o disposto no art. 11, §3° da lei n° 9.311/96, que em sua redação original, vedava a  utilização de informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira  ­ CPMF,  em poder da Receita Federal,  para  a  fiscalização de outros  tributos  e  contribuições  sobre administração da própria Secretaria Receita Federal. E cita jurisprudência desse Egrégio  Conselho nesse sentido e para culminar no seu entendimento de não há dúvidas a respeito da  impossibilidade do lançamento de imposto de renda e demais tributos com base em extratos e  depósitos  bancários,  eis  que  tais  depósitos  não  representam  disponibilidade  econômica  de  renda  ou  proventos,  posto  que  devem  ser  utilizados  somente  como  procedimento  indiciário  para  apurar  a  renda  auferida  e  não  para  a  caracterização  de  omissão  de  rendimentos.  Cita  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do TRF.  A recorrente  também esboça o entendimento de que é dever da fiscalização  demonstrar a utilização dos valores como renda consumida, para caracterizar sinais exteriores  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 113          3 de riqueza, tal como determina o artigo 9° do Decreto­Lei 2.471/88, fato esse não caracterizado  no presente feito. E por fim requer a nulidade do auto de infração.   A  autoridade  de  primeiro  grau  entendeu  por  manter  o  lançamento  na  sua  integralidade, argüindo de antemão o artigo 18 da Lei 9.317/96. Entende a autoridade julgadora  tecer  um  histórico  a  respeito  da  tributação  através  de  depósito  bancário  para  esclarecer  a  progressão da legislação a respeito do tema no tempo e que passo a reproduzir:    Sobre  a  infração  apontada,  há  de  se  tecer,  primeiramente,  um  breve  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários, para que se possa aclarar o entendimento distorcido  que  o  contribuinte  demonstra  sobre  esta  tributação  na  peça  impugnatória.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  Súmula  182,  do  extinto  TRF,  baseando­se  em  legislação  já  revogada,  razão  pela  qual  não  pode  aqui  ser  considerada,  proibia  a  tributação  com  base  em  depósitos bancários. Entre esta legislação inclui­se o Decreto­lei  n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988.  Cabe considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de  1990,  da  qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  teria  revogado  dispositivo  até  então  vigente  ­  o  tão  conhecido  Decreto­lei  n°  2.471/88  ­  que  proibia  a  ação  fiscal  embasada  exclusivamente  em  documentos  relativos  à  movimentação  bancária dos contribuintes, ou seja:    "Lei n.° 8.021/90  (...)  "Art.  6.°.  O  lançamento  de  oficio,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  §1.°. Considera­se sinal exterior de riqueza a realização de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2.°.  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §3. °. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §4.°.  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 114          4 §5.".  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações (grifei).  §6.°.  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte " . "  Pelas  (então)  novas  regras,  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados  os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento  mais benéfico ao contribuinte.  Porém,  a  partir  de  01/01/1997,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  Lei  n.°  8.021/90,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelos arts.  4 o da Lei n° 9.481, de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 2002, deu  suporte a presente autuação, e que assim dispôs:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §Io  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2o Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4o Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 115          5 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  caracterizado o montante do  fato gerador,  ou  seja, os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  O  fato  gerador  foi  constatado  com  base  no  art.  43,  II,  do  CTN,  que  prescreve  que  o  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Há  a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais  relativas  ­  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte­ se  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa afastar  a  eficácia  de lei.  O  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos.Desta  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei.  O  depósito  bancário  é  considerado  uma omissão de  receita ou  rendimento quando  sua origem não  for  devidamente  comprovada,  conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Alerte­se  que  a  alegação  genérica  não  pode  ser  considerada  como  justificativa  específica  de  cada  depósito.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430,  de 1996, correta é a autuação.à justificativa para cada depósito  deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte.  Qualquer  alegação efetuada para  justificar  cada depósito  deve  ser  comprovada  documentalmente  e  individualizadamente,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 116          6 conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96.Prescreve o citado  artigo 42 que se caracterizam também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Ou  seja,  não  importa  se  foi  um  depósito  em  dinheiro  vivo,  uma  transferência,  um  DOC...  O  que  importa,  para que se comprove a origem, é que tenha havido um crédito,  um acréscimo no saldo da conta bancária. Dispensa­se a prova  da  origem  no  caso  em  que  os  créditos  são  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica  (§  3°,  I,  do  art.  42).  Ou  seja,  quando  houver  a  transferência  de  conta  de  qualquer  outro  titular  não  estará  dispensada a prova da origem.  É  também  conveniente  abordar  a  questão  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Ora,  comprovar a origem dos depósitos não é tão somente comprovar  de  onde  veio  o  dinheiro,  mas  também  comprovar  a  natureza  destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de "comprovar  a origem". Tanto isso é verdade que o § 2o do artigo 42 da Lei  9.430/96  estabelece  que  os  valores  com  origem  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos a que estiverem submetidos, submeter­se­ão às normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação.  Assim,  para  que  não  ocorra  a  tributação  por  parte  do  beneficiário  é  necessário que este  justifique a natureza da transferência como  não tributável.  Ressalte­se  que  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estavam  as  pessoas  físicas  e  jurídicas obrigadas  a  justificar  os  depósitos  em  suas  contas  corrente,  e  conseqüentemente  obrigadas  a  guardar  os  documentos  necessários  a  tal  comprovação, até o término do prazo decadencial de lançamento  do tributo.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A  respeito  da  aventada  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  somente  por  autoridade  judiciária  constituída,  a  Receita  Federal,  por  intermédio  de  seus  agentes  fiscais,  pode  solicitar  diretamente  das  instituições  financeiras  os  extratos  bancários do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do  sigilo bancário.  O fornecimento desses dados está previsto em lei. Nos termos do  inciso  II  do  art.  197  do Código Nacional Tributário  (CTN),  as  entidades  financeiras  estão  obrigadas  a  fornecer  ao  fisco  as  informações solicitadas:  "Ari. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros.  (...)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 117          7 II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Fiscalização está autorizada a realizar o exame de registro de  contas de depósito, nos termos das disposições emanadas da Lei  n° 9.311, de 1996:  "Art.  11  ­  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  §  2o  ­  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministério de Estado da Fazenda."  Frise­se  que  a  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal,  além  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ I o e 2o , e  art. 202 do Decreto­lei n° 5.844/1943, dispositivos consolidados  nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda,  e Lei Complementar 105/2001); de sorte que inocorre a alegada  ilicitude na obtenção de provas.  Neste  sentido,  voto  por  considerar  procedente  o  lançamento  contestado.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  suas  razões em Recurso Voluntário de forma tempestiva aduzindo em síntese suas razões de recurso  e  fazendo  inferências  a  doutrinadores  tais  como  Miguel  Reale  e  a  teoria  da  natureza  tridimencional do direito, bem como Caio Mário Hugo Grócio referindo a escola jusnaturalista  para expor  suas  teorias a  respeito do descontentamento com a posição  tomada pela  instância  inferior.  Isso  tudo  para  expor  que  a  interpretação  das  normas  deve  ser  feita,  segundo  a  compreensão da recorrente, pelo sistema lógico­sistêmico, econômico e teleológico, conforme  dispõe o artigo 111 do CTN.   Afirma a recorrente que segundo determina o artigo 108 do CTN, a analogia  não  pode  gerar  a  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  e  a  equidade  não  pode  gerar  a  dispensa  da  exação.  Havendo  dúvida,  esta  será  levada  em  consideração  em  favor  do  contribuinte (arts. 111 e 112 do CTN).   Ainda,  prossegue  a  contribuinte  afirmando  a  necessidade  de  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  autoridade  fiscalizadora  adquirir  os  extratos  bancários  necessários  para  a  autuação  realizada.  Aduz  que  a  Receita  Federal  nunca  esteve  proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimentos fiscais, mas que isto só  seria revestido de roupagem jurídica se autorizados pelo poder judiciário.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 118          8 Neste  caminho  a  recorrente  reporta  ao  já  disposto  na  impugnação  quanto  a  irretroatividade  da  norma,  demais  considerações  sobre  quebra  de  sigilo  bancário,  inadmissibilidade  da movimentação  financeira  para  lançamento  de  IR  e  CSLL.  No  entanto,  atenta  a  recorrente  para  as  atuais  discussões  sobre  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  por  parte  da  Receita  Federal,  quando  esta  requere  diretamente  às  Instituições  Financeiras, os extratos bancários dos contribuintes, ferindo o disposto no artigo 5º, XII. Cita  jurisprudência do STF sob discussão.   Por fim, pede a nulidade do ato de infração.    É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se  de  o  presente  feito  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários.  Ocorre  que  a  empresa  contribuinte  vem,  desde  a  primeira  peça  impugnatória,  insurgindo­se contra a questão da quebra do sigilo bancário, contudo em nenhum momento a  empresa  recorrente  insurge­se  de  fato  e  de  direito  quanto  ao  mérito  propriamente  dito.  A  empresa recorrente não defende­se em nenhum momento quanto ao quantun  lançado no auto  de infração e sequer adentra nesta questão.  Ainda,  afere­se  do  auto  de  infração  e  de  toda  a  defesa  apresentada  pela  empresa recorrente que esta não se insurge trazendo ao presente feito uma explicação referente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  com  a  finalidade  de  explicá­los,  solucionando  as  controvérsias por ventura ocasionadas no momento da sua autuação. O que nos leva a crer que  a sua insurgência apenas diz respeito ao modo como foram coletadas as provas, ou seja, o fato  do auto de infração ter se baseado em extratos bancários.   No entanto atento para o fato de que à empresa recorrente foi ofertada todo o  meio  de  prova  possível,  bem  como  o  amplo  direito  de  defesa  e  o  contraditório,  contudo  no  decorrer  do  presente  feito,  tanto  em  fase  de  impugnação,  quanto  de  recurso  voluntário,  vislumbrou­se  a  sua  insurgência  tão  somente  no  tocante  à  autuação  por  meio  de  extratos  bancários  que  foram  alcançados  pela  própria  empresa,  quando  intimada  a  ofertar.  Por  essa  razão  entendo  descabida  a  argumentação  da mesma  que  estaria  quebrado  o  sigilo  bancário,  quando  os  extratos  em momento  algum  foram  adquiridos  senão  em  através  da  entrega  pela  própria empresa que, intimada, o faz simplesmente.   Já no mérito, entendo que o auto de infração é procedente tendo em vista que  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  não  apresenta  provas  em  sua  defesa.  Como  não  foi  juntada prova de que os valores tidos como devidos por esse auto de infração foram realmente  pagos, fundamento a compreensão de que o auto de infração é procedente e deve ser mantido.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.720115/2010­59  Acórdão n.º 1803­01.087  S1­TE03  Fl. 119          9 Ademais, há que se ressaltar que a prova é imputada ao contribuinte e não ao  fisco, no tocanto ao consumo da renda, alegado pela recorrente. Em outras palavras, cumpre à  empresa  recorrente  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  se  trata  de  renda  consumida  o  que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Assim,  como  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos utlizados nas operações em apreço, é que voto por manter a autuação.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.    É o voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4747016 #
Numero do processo: 10680.003150/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada está situação que caracteriza o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte apresentou informação falsa acerca de quantias depositadas e, ainda, apresentou contratos de mútuos inidôneos para a comprovação de depósitos bancários, o que denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração Ficou evidenciado o ajuste doloso – conluio visando os efeitos da fraude, que dá ensejo à aplicação da multa de 150%. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em há a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada está situação que caracteriza o intuito de fraude, na medida em  que  o  contribuinte  apresentou  informação  falsa  acerca  de  quantias  depositadas  e,  ainda,  apresentou  contratos  de  mútuos  inidôneos  para  a  comprovação de depósitos bancários, o que denota ter o autuado agido com  consciência  e  vontade,  no  sentido  de  ocultar  a movimentação  dos  recursos,  procurando,  com  isso,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias  materiais, necessárias à sua mensuração  Ficou evidenciado o  ajuste doloso – conluio  ­ visando os efeitos da  fraude,  que dá ensejo à aplicação da multa de 150%.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  há  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Gonçalo Bonet Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003150/2007­00  Acórdão n.º 9202­01.779  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  face  de Rogério Lanza Tolentino  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  05/15, objetivando a exigência de imposto de renda pessoa física dos anos­calendário de 2001  a 2004,  tendo  sido  apurada  (i)  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas,  e  (ii)  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.705,  que  se  encontra às fls. 511/541 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  SANÇÃO TRIBUTÁRIA ­ MULTA QUALIFICADA ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE.  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de  dados  levantados  pela  fiscalização,  a  movimentação  bancária  desproporcional  aos  rendimentos  declarados,  mesmo  de  forma  continuada,  bem  como  a  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  não  justificados,  independentemente  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta material  bastante para sua caracterização.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, acolheu a decadência em relação ao ano­calendário de 2001 e, no mérito, por maioria,  deu parcial provimento para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a para 75%.  Intimada pessoalmente do acórdão em 27/11/2009  (fls. 542) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 545/557, em que sustenta,  em apertada  síntese, contrariedade (i) ao artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, no que diz respeito a  desqualificação da multa de oficio  e  (ii)  ao artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional, no  que diz respeito a decadência  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.19, de 24/03/2010 (fls. 560/562).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 571/578.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  (i)  ao  dispositivo  legal  aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN) e (ii)  ao restabelecimento da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003150/2007­00  Acórdão n.º 9202­01.779  CSRF­T2  Fl. 3          5 Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da  sistemática  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  optei  por  primeiramente  examinar  referida  qualificação.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  I.  Conselheiro  Nelson  Mallmann  no  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  adoto  para  desqualificação da multa no caso presente:  “O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento  de oficio qualificada de 150%,  sob argumento da existência de  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  qualificar  a  multa de lançamento de oficio foram, entre outros, os seguintes:  movimentação  financeira  expressiva;  ter  prestado  declaração  falsa  à  Secretaria  da Receita Federal  ao  informar  que  quantia  foi depositada em sua conta em diversos momentos, quando na  realidade, ela foi depositada na conta corrente de titularidade de  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza;  tentou  justificar  diversos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes  através  de  contratos mútuos  junto a  empresa SMP&B Comunicação Ltda;  caracterização  em  tese  de  evidente  intuito  de  fraude;  falta  da  declaração dos depósitos como rendimentos tributáveis.  Desta  forma,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob  o  argumento  que  nesses  casos  é  possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  valores  que  transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos  tributáveis  ocasionando  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  com  habitualidade  e  em  valores  expressivos;  ter  prestado  declaração  falsa  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  informar  que quantia foi depositada em sua conta em diversos momentos,  quando  na  realidade,  ela  foi  depositada  na  conta  corrente  de  titularidade  de  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza;  tentou  justificar diversos depósitos bancários em suas contas correntes  através  de  contratos  mútuos  junto  a  empresa  SMP&B  Comunicação Ltda, bem como prestou informações ao fisco, em  resposta  à  intimação,  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização  com  intuito  de  reduzir  o  seu  imposto  de  renda,  formando  a  convicção  de  que  a  multa  de  oficio  qualificada  é  aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e  fraudulenta  na  conduta  adotada  pela  contribuinte,  com  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003150/2007­00  Acórdão n.º 9202­01.779  CSRF­T2  Fl. 4          7 propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das  infrações,  utilizando­se  de  artificios  para  ocultar  rendimentos  auferidos e dificultando o conhecimento, por parte do fisco, dos  mesmos.  Ora,  com a devida vênia, a prestação de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização;  a  tentativa  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, através da apresentação documentação não  correspondente  (matéria  de  prova);  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  valores  que  transitaram em contas bancárias, de titularidade do recorrente,  representativas  de  rendimentos  tributáveis  ocasionando  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  independentemente  das  mesmas  pertencerem  a  estabelecimentos  bancários  sediados  no  Brasil  ou  exterior;  da  habitualidade  e  do  montante  utilizado,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da análise,  dos  autos  do processo, é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  deixado  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  em  sua  Declaração de Ajuste Anual valores que  transitaram em contas  bancárias  representativas  de  rendimentos  tributáveis  ocasionando  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  com  habitualidade  e  em  valores  expressivos,  bem  como  prestou  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação,  divergente  de  dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu  imposto de renda.  É de se ressaltar, que independentemente das circunstâncias que  determinaram o início da ação fiscal, o presente lançamento se  refere  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora,  não  foi  comprovada  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  descrição  dos  fatos  constante do Auto de Infração.”  Verifico, assim, que eventual fraude se deu na elaboração e apresentação das  provas  à  autoridade  fiscal mas  não  em  relação  à  omissão  que  caracteriza  o  fato  gerador  do  presente lançamento.  De fato, a omissão reiterada dessas rendas pelo contribuinte e a apresentação  de  contratos  de  mútuo  declarados  como  simulados  não  tem,  a  meu  ver,  o  condão  de  caracterizar, no caso do lançamento por presunção com base em depósitos bancários, a fraude  necessária para qualificação da penalidade.  Nesse sentido, considero que para a correta aplicação da multa qualificada a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 utilização de extratos bancários falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc, para mascarar a  ocorrência do fato gerador.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  em  acórdão  sobre  o  tema,  se  o  entendimento  sumular  antes  transcrito não permite a qualificação da multa de ofício quando presente uma simples omissão  de rendimentos, como justificar a qualificação desse multa em uma presunção de omissão de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.  Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesta parte.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003150/2007­00  Acórdão n.º 9202­01.779  CSRF­T2  Fl. 5          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em  relação ao ano­calendário de 2001.   Examinando  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.  65/67)  verifico  que  não  houve  qualquer  antecipação ou pagamento de imposto de renda durante o ano­calendário.  Logo,  consoante  detalhado  anteriormente,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto no artigo 173,  inciso  I, do CTN, sendo que o  início do prazo de decadência dá­se a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Considerando  que  o  fato  gerador  se  deu  em  31/12/2001  e  o  lançamento  poderia ter sido efetuado a partir do ano calendário de 2002, o início do transcurso do prazo de  decadência se deu em 1º/01/2003, vencendo em 31/12/2007.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento (23/03/2007) os  fatos geradores referentes ao ano calendário de 2001 não estavam fulminados pela decadência,  razão pela qual deve dar­se provimento ao presente recurso especial.  Verifico,  por  oportuno,  que  em  suas  razões  de  recurso  voluntário  (fls.  484/509) o contribuinte não apresenta argumentos ou elementos de prova específicos relativos  aos depósitos bancários do ano­calendário de 2001 que ainda não tenham sido examinados pela  decisão de segunda instância, razão pela qual não é necessária a remessa dos autos ao CARF  para novo julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2001.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003150/2007­00  Acórdão n.º 9202­01.779  CSRF­T2  Fl. 6          11   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  A autoridade fiscal aponta no Termo de Verificação Fiscal a ocorrência das  situações que acarretaram a qualificação da multa (fls. 16 a 31), in verbis:  “53.  Ao  longo  deste  procedimento  fiscal  foi  verificado  que  o  contribuinte  prestou  declaração  falsa  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  informar  que  a  quantia  de  R$  1.491.506,32  foi  depositada, em dinheiro, em diversos momentos, em suas contas  correntes  quando,  na  realidade,  ela  foi  depositada  em  conta  corrente de titularidade de Marcos Valério Fernandes de Souza.  54. Além disso, ele  tentou  justificar diversos depósitos  em  suas  contas correntes através de contratos de mútuo junto à empresa  SMP&B  Comunicação  Ltda  que,  conforme  o  Laudo  de  Exame  Contábil  n.°  3058/2005 —  INC  emitido  pelo  Instituto Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  não  corresponderam à realidade.  55. De fato, de acordo com o citado Laudo, ficou caracterizado  que  houve  simulação  e  conluio  com  o  objetivo  de  ludibriar  o  Fisco  e  evitar  a  tributação  de  depósitos  cujas  origens  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar.”  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  apontou  a  ocorrência  de  situações  caracterizadoras da simulação e do conluio.  O conluio é o ajuste doloso que visa qualquer dos efeitos da sonegação ou da  fraude,  conforme  referidos  nos  arts.  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64  (art.  73  da  referida  Lei),  in  verbis:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”   Desse modo, somente se presentes os efeitos da sonegação ou da fraude, há  falar em conluio, do qual aqueles são pressupostos.  A fraude pode ser compreendida como a ação ilícita que vise enganar o fisco  sobre a ocorrência do  fato gerador da obrigação  principal.  Isto  é,  ocorrido o  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  a  conduta  ilícita  do  contribuinte  que  vise  enganar  o  fisco  (negando  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  alterando  as  características  essenciais  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir seu pagamento).  Entendo que demonstrada está situação que caracteriza o intuito de fraude, na  medida em que o contribuinte apresentou  informação  falsa acerca de quantias depositadas e,  ainda, apresentou contratos de mútuos inidôneos para a comprovação de depósitos bancários, o  que  denota  ter  o  autuado  agido  com  consciência  e  vontade,  no  sentido  de  ocultar  a  movimentação  dos  recursos,  procurando,  com  isso,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais, necessárias à sua mensuração.  Destarte, ficou evidenciado o ajuste doloso – conluio ­ visando os efeitos da  fraude, que dá ensejo à aplicação da multa de 150%.  Ademais,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  há  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte.  Portanto, no presente caso, ante a ocorrência do já mencionado ajuste doloso  visando os efeitos da fraude, há de se afastar a declaração da decadência do direito de o fisco  constituir o crédito relativa ao ano calendário de 2001.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                      Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746351 #
Numero do processo: 10707.001678/2006-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carl s o - Relator. CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10707..001678/2006-18 Recurso no 160.968 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.952 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMIS SIB ILIDAD E. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. . Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Recurso especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, r unanimidade de votos, não conhecer Editado em: 25 MA I 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do art. 5°, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 55/1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FORIVL4S E PRAZOS DE APRESENTAÇÃO. LEI N° 8.218/91 MATRIZ LEGAL. ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 200L VIGÊNCIA E EFEITOS DA IN SRF N° 86/2001 E DO ADE COM N° 15/2001. É incabível a aplicação da multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218. de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, quanto aos arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1° de janeiro de 2002, considerando que a IN SRF 86, de 2001 e o ADE COFIS n° 15, de 2001, que dispõem sobre formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas, somente passaram a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. Lançamento Improcedente." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, submetido à apreciação deste Colegiado interposto em face do Acórdão n° 12-14.025, de 26/04/2007 (fls. 349 a 356), proferido pela 3( da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DR.]) no Rio de Janeiro 1 — RJ, que julgou precedente o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração (11s. 04 e ss.) lavrado contra a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA. - EMBRA TEL (CNPJ 33.530.436/0001-29), relativamente a Multa regulamentar por falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos relativos ao período de 01/2001 a 12/2001, equivalente a 0,02% da Receita Bruta por dia de atraso, conforme o que se segue. Demonstrativo — IRPJ Em R$ Multa regulamentar 97.933. 387 74 Valor do Crédito Tributário Apurado 97.933.387,74 Em 10.08.2006, a pessoa jurídica era epigrafe foi intimada Ns. 13 a 16) a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias assinalados no Processo 10707.001678/2006-18 Acórdão n.° 9101-000.952 art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e na forma explicada no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 2001, documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anos-calendário de 2001 a 2005. Impossibilitada de atender a intimação retro, no prazo e na forma determinados, a contribuinte requereu, em 04.09.2006, a prorrogação do prazo em mais 30 (trinta) dias (fls. 55). A fiscalização deferiu parcialmente o pedido de prorrogação (lis. 56), concedendo como data limite 25.09.2006, para que a contribuinte atendesse ao Termo de Intimação. Posteriormente, em 05.10.2006, a contribuinte foi reintimada (fls. 17 e 18) a fornecer os referidos arquivos magnéticos, no formato estabelecido pelo ADE COFIS n° 15, de 2001, até o dia 09.10.2006. Em 09.10.2006, a contribuinte endereçou correspondência ao órgão da Secretaria da Receita Federal, no Rio de Janeiro — RI (fls. 59 a 61), requerendo com fundamento no art. 2' do ADE COFIS n° 15, de 2001, fossem aceitos os dados solicitados pela fiscaliza cão em forma diferente daquela estabelecido no mencionado ato declaratário executivo, até que fossem gerados os arquivos magnéticos nas especificações previstas na norma, podendo os mesmos ser entregues gradativarnente à proporção que fossem finalizados. Em 20.12.2006 foi emitido Mandado de procedimento Fiscal Complementar n° 07.1.90.00-2005-00407-6-5 (lis. 02), para procedimento fiscal quanto h MULDI no período de 0102001 a 12/2001. A ciência da contribuinte ocorreu em 26.12.2006. Concluindo a ação fiscal, a Fiscalização lavrou Auto de Infração (fis. 04 e ss), apontando a seguinte irregularidade: 001 MULTA DE VALOR FIXO. FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR EQUIVALENTE A 0,02% DA Receita Bruta por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Fato Gerador Valor da Multa Regulamentar 20.12.2006 R$ 97.933.387,74 Enquadramento legal: Arts. 11 e 12, inciso III da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.138-34/2001 e reedições. A contribuinte tomou ciência do Auto de infração em 26/12/2006, instaurando o contencioso administrativo com a apresentação tempestiva da Impugnação ao lançamento, em 23/01/2007 (fls. 70 a 100), aduzindo, em síntese, que: csRF-TI FL 2 3 a) A legislação de regência- Lei 77. 8.218, de 1991, arts. 11 e 12, Instrução Normativa SPE n°86 de 2001 e Ato Declaratário Normativo COFIS n° 15, de 2001, não pode ser lida, sendo em conformidade coin os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Administração Pública Tributária, vez que é exatamente a .interpretação da legislação e dos fatos a luz desses princípios que faz saltar aos olhos a insubsistência do Auto de Infração; b) A entrega dos arquivos digitais e sistemas no formato previsto no ADE COFIS n° 15, de 2001 se constituiu na obrigação acessória considerada pela fiscalização corno não cumprida no prazo assinalado na IN SRF n. 86, de 2001; c) Historicamente, a Receita Federal ao normatizar a entrega dos arquivos digitais de que trata a Lei n. 8.212, de 1991, sempre primou pela não-surpresa ao contribuinte quando ocorreram mudanças na lei matriz, em observância ao principio da segurança jurídica que é um dos pilares do Estado de Direito. Assim é que o §1 0 do art. 30 da IN SRF n. 86, de 2001, dispõe que "os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecido no caput"; d) Se a norma dava a contribuinte essa opção, não poderia ser demandada a apresentar os arquivos digitais relativos ao período de janeiro a dezembro/2001 no novo formato estabelecido no ADE COFIS n. 15, de 2001; e) A impugnante invocou o art. 112 do Código Tributário Nacional (CT1V), que prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto it capitulação legal do fato e/ou quanto a autoria ou punibilidade: fi A imposição da multa regulamentar ocorreu com supedâneo no art. 12, inciso III, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n. 2.158-34, de 2001 e reedições, A penalidade pecuniária que equivalia a Cr$ 30.000,00 passou a .ser a mais gravosa, equivalendo a dois centésimos por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica, até o máximo de um por cento, quando descumprido o prazo legal estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas; g) 0 auto de Infração é também improcedente face a irretroatividade da norma insita na Medida Provisória n. 2.158-34 e reedições, para alcançar todo o período anterior a data de sua vigência, ou seja, 26.10.2001, quando se deu sua publicação; h) Embora não tivesse a obrigação de cumprir a IN SRF n 86, de 2001, e o ADE COFIS n. 15, de 2001, relativamente as informações econômico-fiscais do ano-calendário 2001, Processo n° 10707.001678/2006-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000_952 Fl. 3 a impugnante epipreendeu grande esforço para atender os Termos de intimação Fiscais. Por meio de correspondências datadas de 09.10.2006 e 18.12.2006, foram entregues à fiscalização parte das informações solicitadas, com o ânimo de colaborar com a Receita Federal, o que foi reconhecido pela Auditora no seu Relatório Fiscal (fis. 09); i) Na correspondência enviada em 09.10.2006 (fls. 59-61), a impugnante requereu que fossem aceitos os dados solicitados no Termo de Intimação em formato diferente do que estabelece o ADE COFIS n. 15, de 2001, até que fossem gerados os arquivos magnéticos nas especificações desse ato declaratório, e que seriam remetidos gradativarnente a medida que fossem sendo concluídos. A fiscaliza cão se quedou silente quanto ao pleito, mas disse que o trabalho fiscal somente pode ser realizado se a totalidade dos arquivos estivesse disponível; j) Para deduzir o pleito, a impugnante o fez com fulcro no art. 2° do ADE COFIS n. 15, de 2001, que deixa a critério da autoridade requisitante dos arquivos digitais a aceitação ou não das informações magnéticas em forma diferente da determinada no Ato. Desta forma a recusa pela fiscalização de forma implícita e desmotivada fere o principio da motivação dos atos administrativos, maculando-o de ilegalidade face ao disposto no art. 50, incisos 1 e II da Lei 9.784, de 1999, até porque in caso implicou em negativa limitação, afetando direitos, assim como na imposição de deveres, encargos e sanções; k) Se a empresa vinha sendo fiscalizada em anos- calendário anteriores a 2001 (does. ds fls. 173 a 339) com base nas informações constantes dos seus sistemas e de sua contabilidade, e se a Receita Federal sempre pôde exercer seu poder de policia sem prejuízos para a atividade de fiscaliza cão, o procedimento fiscal padece da falta de razoabilidade, contaminando o Auto de Infração; I) Ademais, ninguém deverá ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e sem que os litigantes em processo judicial e administrativo possam exercer o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ex vi do disposto no art. 5 0, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; n) Ainda que existisse a obrigação acessória da impugnante de entregar as informações do ano-calendário de 2001 no formato do ADE COFIS n. 15, de 2001, a sanção aplicada não tem como prosperar posto que carecedora de proporcionalidade. Observando os ditames do principio da razoabilidade, chega-se à conclusão de que: (i) a sanção não era necessária porque nenhum mei , menos gravoso para a impugnante revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos com a edição da norma que definiu a obrigação acessória, (ii) a sanção desproporcional em sentido estrito considerando-se a rigorosa ponderação entre sanção imposta e os fins perseguidos pela legislação: (iii) a sanção carece de adequação, sendo necessário que as sanções impostas se mostrem aptas a atingir os justos objetivos a que se prestam; n) Impossibilidade de utilização de multa coin efeito de confisco, tendo em vista que penalidades como a que foi imposta à impugnante não devem se tornar fonte arrecadatória alternativa para a Unido deixando i2 mingua os contribuintes, que poderiam canalizar os recursos despendidos com a solvência da multa, para investimentos em seus projetos de atualização tecnológicos; o) Ao final, requereu a improcedência do Auto de Infração, para afastar a imposição da multa regulamentar, ou reduzi-la ao patamar da multa prevista originalmente na Lei n°8.218, de 1991, ajustando-a segundo os princípios da anterioridade, da razoabilidade, da proporcionalich;!fe e do não-confisco. Ao apreciar o litígio, a DRJ/RJOI decidiu pela manutenção da exigência fributária, nos termos do Acórdão 12-14.025 — 3" (fis. 349 a 336), assim ementado: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2906 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142 do GIN e 10 e 59 do PAF JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. - As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ARQUIVOS DIGITAIS. I I PRAZO DE APRESENTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. cabível a aplicação da multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.218, de 1991; com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória. n° 2.158-35, de 2001, na hipótese de falta/atraso na apresentação de arquivos digitais Processo o 10707.00167872006-18 Acórdão n.° 9101-000.952 CSRF-T1 Fi. 4 Lançamento Procedente. Notificada da decisão de primeira instáncia, em 22/05/2007 al. 359 v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/06/2007 (Il. 361 a 398), reiterando todos os argumentos apresentados na peça impugnató ria. e relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar integralmente a penalidade de multa imposta. Segundo o acórdão, (i) os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1° de janeiro de 2002 poderiam, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput do art. 1° da IN n. 68, de 1995, ou seja, sem observância a qualquer forma rígida de apresentação (§1 0 do art. 30 da citada IN); (ii) a IN SRF n. 68, de 1995, por ser revogada forrnahnente, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 10 de janeiro de 2002, manteve sob sua égide a apresentação dos arquivos digitais relativos ao ano-calendário de 2001, quanta a forma e o prazo (art_ 40); (iii) referida regra de exceção também consta do ADE COFIS n. 15, de 2001; (iv) no período assinalado, pois, a Contribuinte não estava sujeita à observância do novo formato de apresentação dos arquivos digitais. Segundo o acórdão, "a mesma foi intimada e reintimada a apresenta-los de acordo com as especificações estabelecidas no ADE COFIS 15, de 2001, em frontal desrespeito ao principio da legalidade. E neste caso, não hit que se falar em multa regulamentar por falta/atraso na apresentação dos arquivos digitais do ano-calendário 2001 porque não existindo obrigação formal a ser cumprida, -logicamente, não hã atraso na sua prestação". Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional dissenso entre o acórdão recorrido e o Acórdão 107-08011 proferido pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, o qual assenta o entendimento de que "para a aplicação da multa por atraso na apresentação de arquivos magnéticos à Fiscalização deve ser considerada a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador que seu deu com a configuração do atraso na apresentação dos arquivos, sendo irrelevante que se refiram ao ano-calendário de 1999. 0 atraso se configurou em 08.10.2002. devendo ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei ri° 8.218/91 coin a redação que lhe foi dada pela MP n°2.158-35 de 24.08.2001". Em outros termos, de acordo com o acórdão paradigma, o fato gerador, in casu, deve ser considerado implementado na data em que se configurar o atraso na entrega dos arquivos magnéticos, sendo irrelevante a data a que os mencionados arquivos se referirem. Por esta razão se o atraso ocorrer em data posterior à edição da Medida Provisória, bem como das alterações por ela produzidas, não ha que se afastar a imposição da multa regulamentar. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 421, fls. 453) ante a configuração em tese da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 421 no que se refere a admissibilidade do recurso especial. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fiiticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009— grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXIST "ÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NA -0 CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto ci interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fótica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (..)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUS:4 -0 — INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA - INEXISTÊNCIA. I. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqüente 8 Processo n" 10707.001678/2006-18 faS;RF-T1 Acórdão n." 9101-000.952 Fl. 5 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia a arrematação, reputa-se válida a arrematação, 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prego vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fritica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta pane, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Culmon, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto filial e juridic° verificado na lavrat-ura do lançamento é bastante distinto daquele constante do atesto paradigma. Conforme se verifica do teor do relatório supra, o caso dos autos trata da imposição de multa regulamentar pela faltaJatraso na entrega de arquivo magnético relativo ao ano-calendário de 2001 conforme previsto na IN SRF n. 86/2001 e formato exigido no Ato Declaratório Executivo COFIS n. 15, de 23.10.2001. Referida multa foi imposta com fundamento nos arts. 11 e 12, Ill da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art 72 da Medida Provisória n° 2.138-34/2001 e reedições. Segundo os expressos termos do acórdão recorrido, a multa regulamentar em referência foi afastada sob o fundamento de que a Contribuinte não estava obrigada A apresentação de seus arquivos magnéticos do ano-calendário de 2001 na forma e no padrão previsto no Ato Declaratório Executivo COFIS n. 15/2001 exigido pela Fiscalização. Entendeu-se que a forma e o padrão de apresentação dos dados de arquivos magnéticos estabelecidos pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n. 15/2001 somente tornaram-se exigíveis a partir de 10 de janeiro de 2002. Concluiu o acórdão recorrido clue, por nip estar obrigada à apresentação de seus arquivos magnéticos na forma exigida pela Fiscalização (Ato Declaratório Executivo COFIS n. 15/2001), a Contribuinte não poderia estar sujeita á. sanção prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela MP ri° 2.158-34/2001, já que não houve descumprimento do dever legal por parte do Contribuinte. Verbis: "Conclui-se da leitura da legislação destacada que a Recorrente não estava sujeita observância do novo formato de apresentação dos arquivos digitais. A mesma foi intimada e . reintimada a apresentá-los de acordo com as especificações estabelecidas no ADE COF1S 15, de 2001, em frontal desrespeito ao principio da legalidade. E neste caso, não há que se falar em multa regulamentar por falta/atraso na apresentação dos arquivos digitais do ano-calendário 2001 porque não existindo obrigação formal a ser cumprida, logicamente, não há atraso na sua prestação". O acórdão paradigma cuidou de hipótese fática diversa da presente medicla . em que o descumprimento da obrigação de apresentação dos arquivos magnéticos no tempie modo exigidos pela Fiscalização era fato incontroverso naqueles autos e, portanto, pressuposto (antecedente) de aplicação da norma sancionatória correspondente (Lei n. 8218/91, art 12, com a redação dada pela MP no 2.158-35/2001). Caracterizada (de forma incontroversa) a infração à norma legal, o acórdão paradigma discutiu tão somente o Momento em que estaria 9 configurada a hipótese de incidência da norma penal e, a par disso, se se estaria ou não diante de um caso de aplicação retroativa da norma penal. Nos termos do acórdão paradigma, o Contribuinte "não demonstrou que a • intimação fiscal para apresentação dos arquivos tenha sido realizada em desacordo com a forma regulamentada" (fls.448). Por outro lado, no acórdão recorrido concluiu-se que a intimação fiscal para a apresentação dos arquivos magnéticos foi de fato realizada em desacordo com a forma regulamentada, na medida em que impôs ao Contribuinte a obrigação de apresentar seus arquivos magnéticos do ano-calendário de 2001 segundo a forma e o padrão estabelecidos pelo ADE COFIS n. 15/2001, os quais eram se tornaram exigíveis somente a partir de 10 de janeiro de 2002. Em síntese, no acórdão paradigma restou configurada a violação da obrigação de entrega de arquivos magnéticos, o que deu ensejo à aplicação da sanção prevista nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela MP n° 2.158-34/2001. Já no acórdão recorrido tal violação não apenas não restou caracterizada mas foi expressamente rejeitada pelo Colegiado a quo. Este o motivo do afastamento da penalidade em questão. Por tais fundamentos, ausente a indispensável divergência jurisprudencial, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessaes, • Antonio Carl's &mil, de maip de 2011. lho - Relator 10

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Numero do processo: 10166.907503/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/08/2003  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A  empresa  em  epígrafe  emitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – Dcomp pleiteando a restituição/compensação de parte dos valores recolhidos por  DARF, a título de IRPJ, durante os anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 por entender  que fez pagamentos maiores que os devidos.   Explica  que  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  que  exerce  atividades  hospitalares  e,  portanto,  fez  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  naqueles anos e não 32%, como equivocadamente procedeu nos cálculos de IRPJ. As Dcomp  foram  emitidas  para  solicitar  a  restituição/compensação  das  diferenças  entre  os  valores  que  entende devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade à  fl. 01 e o despacho  eletrônico de não homologação da compensação veiculada na Dcomp de fls. 12 a 16 encontra­ se  às  fls.  02  dos  autos.  Neste  despacho  está  consignado  que  o  valor  pleiteado  na Dcomp  –  referente ao recolhimento de IRPJ efetuado em 15/08/2003 – está devidamente alocado como  pagamento do tributo devido, não havendo qualquer saldo a ser restituído.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações,  entre outros  documentos,  às  fls.  03  (Intimação nº 130/2010),  ao que  juntou­se  ao  processo as referidas cópias às fls. 05 a 10.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão  nº  03­39.713/10  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio.  Assim  restou  ementado  o  aresto:  “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES.   Auferindo a  empresa  receita de  atividade médica  ambulatorial  restrita  a  consultas,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecido  pela  legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a  aplicação do percentual de 32%.”  Aquela  turma  de  julgamento  fundamentou  o  voto­condutor  no  fato  de  a  clínica em apreço ter sua atividade econômica enquadrada expressamente como “ambulatorial  restrita a consultas (CNPJ) e constar na cláusula 3ª do Contrato Social, como objetivo social:  Prestação  de  serviços  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  clínica  médica­ambulatorial,  ginecologia,  cardiologia,  oftamologia,  otorrinolaringologia,  psiquiatria,  psicologia,  fonoaudiologia  (exclusivamente  para  audiometria  ocupacional)  e  pequenas  cirurgias;  sem  internação  e  sem  raio X  no  local.  Invocou  o Ato Declaratório  Interpretativo  – ADI/RFB  nº  19/07 que cuida dos aspectos conceituais de “serviços hospitalares”.  Tempestivamente,  a  clínica  médica  interpôs  o  Recurso  de  fls.  29  e  ss,  instruído com a consolidação do Contrato Social. Reprisa os termos da exordial e enfatiza:  “Extrai­se  dos  autos  que  o  Relator  do  Acórdão,  com  base  no  art.  106  do  CTN,  aplicou retroativamente o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007 para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela Recorrente  através do PER/DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907503/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.796  S1­TE01  Fl. 45          3 A  Recorrente  é  empresa  que  atua  na  área  de  "atendimento  médico  ambulatória!,  atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração  do Itcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do  PPP  (perfil  prossiográfico  previdenciário)  e  PCMAT  (programa  de  condições  e  meio  ambiente de trabalho na indústria da construção.  Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de  Segurança e Medicina do Trabalho,, Clínica Médica Ambulatoriál, Ginecologia, Cardiologia,  Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente  para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"e  apresentou  pedido  de  compensação  oriundo de CSLL,  no  regime de  tributação  do  lucro presumido, pelo percentual de 32% sobre a receita bruta trimestral. Respalda seu entendimento na Instrução Normativa – IN SRF nº 306/03 que  classificou como serviços hospitalares o que segue, conforme cita:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  UMA  DAS  ATIVIDADES  ou  a  combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte  II. Capitulo 2. da  Portaria  GM  1.884.  de  11  de  novembro  de  1994.  do  Ministério  da  Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  (...)  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial.  compreendendo as seguintes atividades:  a)  recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia  e  de  enfermagem:  Observe­se  que  esses  conceitos  ­  relativos  ao  que  se  enquadra  como  serviços  hospitalares e extraídos da Portaria GM/1.884, do Ministério da Saúde, mencionada  na  IN­SRF  n.°  306/2003  ­  já  haviam  sido  mantidos  e  reproduzidos,  em  termos  idênticos,  na  Resolução  RDC  n.°  50,  de  21.02.2002,  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”  Cita, ainda, a Solução de Divergência em Consulta CST nº 11/2003 editada no sentido de admitir a natureza hospitalar das clínicas médicas (para os serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas) e decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento sobre a abrangência da expressão “serviços hospitalares”: 1999.01.1.014901­5 TJDFT e Resp STJ nº 380.584/02 – este último sobre sociedades civis prestadoras de serviços médicos de hemodiálise. É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 54DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  de  IRPJ  que  entende haverem  sido pagos a maior indevidamente, por enquadrar­se nas pessoas jurídicas que prestam serviços  hospitalares, estando sujeita ao coeficiente para apuração do lucro presumido no percentual de  8% e não 32%, conforme houvera procedido aos efetivos recolhimentos via DARF. Respalda  seu entendimento no artigo 23 da IN SRF nº 306/03, cujo texto parcial transcreveu no recurso  interposto e foi acima reproduzido.  Divirjo  da  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  caput do  referido  artigo 23. A administração tributária ao redigir o referido preceito infra­legal deixou claro que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  a  execução  de  uma  das  atividades  elencadas nos incisos I, II, III, IV e V que esmiuça. Cada inciso traz as atividades que devem  ser  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  conjuntamente,  não  uma  de  cada,  como  interpretou  equivocadamente a recorrente.  O inciso I, por exemplo, exige:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f) vigilância sanitária, por meio de fiscalização e controle que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  O inciso II, ad exemplum:  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907503/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.796  S1­TE01  Fl. 46          5 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f)  executar  cirurgias  e  exames  endoscópios  em  regime  de  rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  E assim por diante. Todas as atividades que encabeçam os incisos exigem a  prestação  de  serviços  que  em  algum  momento  diferenciam  as  clínicas  de  atendimento  meramente ambulatorial, consultas etc daqueles estabelecimentos médicos que possuem leitos,  internações, disponibilidade para atendimento de urgência (24h), realização de exames de raio  X,  endoscopias,  realização  de  hemodiálises.  É  suficiente  a  leitura  acurada  de  cada  atividade  descrita nos incisos.  Por  isto,  correta  era  a  interpretação  do  caput  do  referido  artigo  23  determinando  que  para  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  prestadora  de  “serviços  hospitalares” deve exerce pelo menos uma das atividades (descrita no inciso e não nas alíneas  somente), podendo ainda combinar outras atividades das alíneas dos demais incisos.  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Ademais,  o  mais  importante  é  que  esta  IN  SRF  nº  306  foi  expressamente  revogada  pela  nº  480/2004,  e  essa,  por  sua  vez,  foi  posteriormente  alterada  pela  IN SRF  nº  500/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais algumas exigências para o conceito de “serviços  hospitalares”, grifei.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Para o mesmo fim, no entanto sem a referida força normativa, servem os atos  expedidos interna corporis pela Administração Tributária, cuja principal meta é homogeneizar  o  entendimento da própria  administração  sobre determinado assunto,  sempre à  luz da norma  tributária.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro  de 1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:  Ementa :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  ART.  15,  §  1º,  III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907503/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.796  S1­TE01  Fl. 47          7 dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2. No caso concreto, não podem ser enquadrados no conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais não comportam interpretação analógica. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram  com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Marcos  Cardoso  Resende,  pela  parte:  RECORRIDO:  LABORATÓRIO FLEMING S/S LTDA.  (grifos não pertencem ao original)  Trago  à  luz  da  discussão,  por  oportuno,  para  demonstrar  que  não  possuo  entendimento  isolado  sobre  a  questão  proposta,  o  Projeto  de  Lei  nº  1.716/071,  no  qual  o  deputado Júlio Delgado e o relator, deputado Luiz Carlos Hauly, teceram questões a respeito da  inclusão  das  empresas  que  desenvolvem  as  atividades  laboratoriais  no  texto  das  empresas  favorecidas pelo coeficiente do lucro presumido a 8%:  PROJETO DE LEI Nº 1.716, de 2007  (Apensado: PL 1.777, de 2007)  Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  para  os  laboratórios de Análises Clínicas.  AUTOR: Deputado JÚLIO DELGADO  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY  I ­ RELATÓRIO  O  Projeto  de  Lei  nº  1.716,  de  2007  pretende  equiparar  os  laboratórios  de  análise  clínica  aos  hospitais,  para  efeito  do  cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.                                                              1 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/553012.pdf  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Segundo o Autor da proposição, atualmente a Lei nº 9.249, de  1995 institui o coeficiente de 8% do faturamento para calcular  o  lucro  presumido  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com exceção das empresas do setor de serviço, cujo coeficiente  é de 32%.  A presente Medida visa, deste modo, equiparar os laboratórios  de análise clínica com os serviços hospitalares.  [...]  É o relatório.  II ­ VOTO  Cabe  a  esta  Comissão,  além  do  exame  de mérito,  inicialmente  apreciar  as  proposições  quanto  à  sua  compatibilidade  ou  adequação  com  o  plano  plurianual,  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  o  orçamento  anual,  nos  termos  do  Regimento  Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, "h", e 53, II)  e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que  "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou  adequação orçamentária e financeira".  A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2008,  no  seu  artigo  98,  condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei  de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:  O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº 101, de 04.05.2000) determina:  "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva  iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo  menos  uma  das  seguintes  condições:  [...]  §  1º  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que  trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  .............................................................................................."  Contudo,  entendemos  que a  aplicação de  tais  dispositivos deve  ater­se  a  uma  interpretação  finalística  da  própria  Lei  de  Responsabilidade Fiscal ­ LRF. Em seu artigo 1º, ela estabelece  que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicas  voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entendida esta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907503/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.796  S1­TE01  Fl. 48          9 responsabilidade  como  a  “ação  planejada  e  transparente,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem desvios  capazes de  afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas”. De  tal  conceito  depreendemos  que  somente  aquelas  ações  que  possam afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas  devem  estar  sujeitas  às  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Assim,  entendemos  que  as  proposições  que  tenham  impacto  orçamentário e  financeiro de pequena monta não ficam sujeitas  ao disposto no art 14 da LRF, já que não representam qualquer  risco para a obtenção dos resultados fiscais definidos nas peças  orçamentárias.  É  precisamente  essa  a  característica  do PL  nº  1.716,  de  2007,  que  possibilita  aos  laboratórios  de  análises  clínicas  se  enquadrarem no regime do lucro presumido.  Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  até  novembro  de  2007,  os  laboratórios  de  análise  clínicas  e  os  serviços  de  auxílio  diagnóstico estavam enquadrados no regime de lucro presumido.  Assim,  está  receita  não  estava  prevista  para  o  ano  2008  e  seguintes, não podendo se falar em renúncia fiscal efetiva.  Quanto ao mérito,  trata­se de matéria que preserva a  isonomia  de  tratamento  entre  os  prestadores  de  serviço  de  saúde  à  população  A  redução  da  carga  tributária  poderá  beneficiar  a  toda  sociedade prestando­se um serviço de melhor qualidade a menor  custo.  Além  disso,  a  similitude  e  o  caráter  de  complementação  dos  serviços laboratoriais aos de natureza médico­hospitalar exigem  um tratamento isonômico na parte tributária.  De modo  a  aprimorar  o  presente  projeto,  alteramos  a  redação  inicialmente  proposta  pelo  AUTOR,  acrescentando  os  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e de análises e patologia clínicas, que se constituem em  serviços  subsidiários  e  complementares  das  atividades  hospitalares, assim como aqueles de análises clínicas.  (grifos não pertencem ao original)  É importante ressaltar que o presente projeto de lei, retrato da mens legis da  norma  tributária,  não  precisou  ser  votado,  pois  em  2008  a  Lei  nº  11.727,  cuja  proposição  original  foi  a  Medida  Provisória  nº  413/08  (que  recebeu  diversos  aditivos  no  deputado  HAULY), assim dispôs em seu artigo 29:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 15.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;   (grifos não pertencem ao original)   Eis que somente a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a prestação de  serviços de auxílio diagnóstico, terapia e outras foram alçadas pela exceção referida na alínea  “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando­se, portanto, ao  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  lei  tributária  não  retroage  (exceto  nas  hipóteses elencadas no artigo 106, o que não é o caso), antes da vigência do artigo 29 da Lei nº  11.727,  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  à  saúde,  mas  sem  prestarem  serviços  hospitalares sujeitam­se ao coeficiente de 32% para determinar o seu lucro.   Colaciono, por derradeiro, ao presente voto para corroborar o entendimento  ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103­23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto­condutor é  do conselheiro Antonio Carlos Guidoni Fº:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada.”  Transcrevo, por oportuno, trecho do voto:  “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°,  III), está  intimamente  ligada à existência de custos  relevantes com equipamentos e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A  aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de  custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde ao  conjunto de  serviços  e  custos  inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão regulamentada.”  (grifos não pertencem ao original)  Comungo  com  as  colocações  do  r.  conselheiro  em  todos  os  aspectos,  precipuamente  quando  faz  a  distinção  entre  os  demais  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  ligadas  à  área  da  saúde  (mera  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral  –  32%)  e  aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%).  De  todo  o  exposto,  verifico  dos  autos  que  é  fato  incontroverso  no  presente  caso que a recorrente tem como objetivo social:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907503/2009­15  Acórdão n.º 1801­00.796  S1­TE01  Fl. 49          11 “Cláusula  Terceira  ­  Alteram  também  neste  ato  os  objetivos  da  Sociedade,  que  passam a ser: Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftalmologia,  Otorrino­ laringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem Raio X no  local.”  (grifos não pertencem ao original)  Entendo  que  estes  serviços  não  podem  ser  considerados  como  serviços  hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer  ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente  de 32% para a apuração do lucro presumido. Trata­se de mera prestação de serviços, em geral,  na área de saúde, no entanto, sem natureza hospitalar.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso, por não reconhecer  o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.004425/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. A atividade preponderante da empresa e seu correspondente grau de risco são apurados conforme a data da ocorrência do fato gerador. MULTA A exigência da multa moratória está prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento e refere-se ao descumprimento de obrigação principal. A multa do artigo 32 A da Lei n.º 8.212/91, refere-se a multa punitiva aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, o que não se aplica ao presente lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  NEFROS UNIDADE DE NEFROLOGIA E HIPERTENSÃO SOCIEDADE  SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.   A atividade preponderante da empresa e seu correspondente grau de risco são  apurados conforme a data da ocorrência do fato gerador.  MULTA   A exigência da multa moratória está prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991,  com a redação vigente à época do lançamento e refere­se ao descumprimento  de obrigação principal.  A  multa  do  artigo  32  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  refere­se  a  multa  punitiva  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, o que não se aplica ao  presente lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004425/2008­81  Acórdão n.º 2302­01.284  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  14/08/2008,  com  ciência pelo sujeito passivo em 20/08/2008, refere­se a contribuições previdenciárias relativas  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados no período de 01/2004 a 12/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls.24/26, a recorrente recolheu a alíquota  de 1%, quando deveria ter recolhido 2%, conforme sua atividade preponderante, CNAE 8690­  99  ,  Outras  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana  Não  Especificadas  Anteriormente,  constante do seu CNPJ, à fl.128.  Após impugnação, Acórdão de fls. 116/126, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a tempestividade do recurso;  b)  a  nulidade do  ato  administrativo  porque  não  consta  do Acórdão  o  local  onde o Sr. Paulo Neves é nomeado procurador da empresa;  c)  que não há documento assinado por representante legal da empresa dando  conta que a fiscalização teria início;  d)  que seu direito de defesa foi maculado;  e)  que  não  pode  admitir  que  o  INSS  e  a  Receita  Federal  usem  CNAE’s  distintos para a mesma empresa;  f)  que o CNAE utilizado pela recorrente é o correto, com a alíquota de 1%;  g)  a aplicação da retroatividade benigna da MP 449, no que se refere à multa  do artigo 32 ª  Requer  o  provimento  do  recurso  para  determinar  a  invalidação  do  auto  de  infração, julgando­o insubsistente e dar baixa na repartição, ou alternativamente, permanecer o  CNAE  8640­2­03,  com  a  alíquota  de  1%  e  a  aplicação  da multa  disposta  pela MP449,  que  alterou o artigo 32 A da Lei n.º 8.212/91.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004425/2008­81  Acórdão n.º 2302­01.284  S2­C3T2  Fl. 3          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Também  não  acato  os  argumentos  da  recorrente  acerca  do  cerceamento  de  defesa por não haver procuração que confira direitos de representação ao Sr. Paulo Neves e que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 por isso não há ciência da empresa quanto ao início da ação fiscal, porque , primeiramente à  fl.01  do  processo  costa  o  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  é  assinado  eletronicamente pelo fisco, cuja autenticidade pode ser verificada no sitio da Receita Federal na  internet e às  fls. 16/17,  temos o TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, onde está aposto o  código  de  acesso  à  internet  e  o  número  do  MPF  para  as  conferências  que  se  fizerem  necessárias. O TIAF está devidamente  assinado pelo Sr. Paulo Pereira Neves,  procurador da  empresa, cujo instrumento de procuração consta da fl. 22, dos autos.   Portanto,  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa,  posto  que foi regularmente intimada do início da fiscalização.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito    A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis,  restando ao decreto, Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, a regulamentação da aludida contribuição, o qual,  por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  demais  documentos  constantes  do  processo,  como contrato  social  e  cartão de  inscrição no CNPJ,  a  recorrente,  à  época do  fato  gerador  –  01/2004  a  12/2004  –  pela  sua  atividade,  estava  inscrita  no  CNAE  –  Código  de  Atividade Econômica em 8516­2 – Outras Atividades Relacionadas com a Atenção à Saúde,  cuja alíquota do SAT era de 2%.   Assim, está correto o lançamento, ainda que, posteriormente, com a edição do  Decreto n.º 6042, de 12/02/2007, o CNAE tenha passado para 8690­9/99, conforme documento  de fl.128, com alíquota de 1%, pois quando da ocorrência do fato gerador a alíquota era de 2%  e apenas foi comprovado o recolhimento de 1%.  Conforme  já  explicitado  para  a  recorrente  na  decisão  recorrida,  quando  do  lançamento foi aplicada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, de acordo  com o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  (.)  Portanto,  no  caso  de  enquadramento  na  atividade  preponderante  para  fins  previdenciários  foi  obedecido  ao  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99, que no seu Anexo V, trazia a Relação de Atividades Preponderantes  e  o Correspondente Grau  de Risco,  e que  previa  a  alíquota  de SAT  (2,0%)  para  a  atividade  preponderante da empresa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.004425/2008­81  Acórdão n.º 2302­01.284  S2­C3T2  Fl. 4          7 Por  derradeiro,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  auto­de­infração  de  obrigação  acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  Portanto,  é  também  improcedente  a  solicitação  da  recorrente  quanto  à  retroatividade  benigna para  ser  aplicada  a Medida Provisória n.º  449/2008,  no  que  alterou  a  multa  do  artigo  32  A,  da  Lei  n.º  8.212/91,  posto  que  tal  multa  se  refere  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  falta  de  apresentação  de GFIP,  ou  a  sua  apresentação deficiente, o que não mantém qualquer relação com este levantamento, que trata  exclusivamente  de  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  recolhidas  na  época  própria  relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, sujeitando­se à multa moratória.  A exigência da multa moratória está prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991,  com a redação vigente à época do lançamento.   Por todo o exposto,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745641 #
Numero do processo: 10630.000037/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. Ano Calendário: 2002 A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1301-000.719
Decisão: Por unanimidade, os membros da Turma acolhem os embargos para anular o Acórdão 130100321, de 20 de maio de 2010, e rejeitam os embargos de declaração ao Acórdão 380300.099, de 17 de junho de 2009.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000037/2004­15  Recurso nº  141.260   Embargos  Acórdão nº  1301­000.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Embargante  TELHA E TIJOLO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Ano Calendário: 2002  A  empresa  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, os membros da Turma acolhem os embargos para anular o  Acórdão  1301­00321,  de  20  de  maio  de  2010,  e  rejeitam  os  embargos  de  declaração  ao  Acórdão 3803­00.099, de 17 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Recebidos nos  termos do artigo 49, parágrafo 7o., do Anexo II da Portaria MF  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.154/155)  apresentado  pelo  contribuinte, em face do Acórdão 1301­000.321, de 20/05/2010, por meio do qual foi negado  provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dos membros da Primeira Turma  da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Alega, a recorrente, em primeiro plano  que os autos do presente processo já fora julgado em 17/06/2009 pela Terceira Turma Especial  da Terceira Seção de Julgamento do CARF, tendo sido negado provimento ao recurso por meio  do Acórdão 3803­00.099 e lavrada a seguinte ementa:  “Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES.  Ano Calendário: 2002  A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples.”  Razão pela qual requer a anulação do Acórdão 1301­000.321, de 20/05/2010.  Em  segundo  plano,  a  contribuinte  em  22/10/2009  interpôs  embargos  de  declaração face ao Acórdão 3803­00.099, aduzindo, em síntese, omissão, tendo em vista que:  “ao descartar o conteúdo dos atos constitutivos da pessoa jurídica (prova essencial no presente  caso),  esta  Turma  (Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento)  deveria  ter  indicado o fundamento legal que motivou esse entendimento”.  Requer manifestação deste Colegiado sobre os aclaratórios apresentados.                          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.000037/2004­15  Acórdão n.º 1301­000.719  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  realmente  foram  realizados  dois  julgamentos  aos  autos  do  presente  processo. O  primeiro  pela Terceira Turma Especial  desta  Terceira  Câmara,  (Acórdão  3803­00.099,  de  17  de  junho  de  2009,  cuja  ementa  encontra­se  acima transcrita) e, o segundo julgamento por esta Primeira Turma Ordinária em 20 de maio de  2010  (Acórdão  1301­000.321).  Por  conseguinte  acolho  os  argumentos  no  que  se  refere  a  anulação do segundo julgamento (Acórdão 1301­000.321), prevalecendo, no caso, os embargos  de  declaração  que  versa  sobre  omissão  cometida  pela  Terceira  Turma  Especial  no Acórdão  3803­00.099.  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  Registre­se que os embargos de declaração não são a via própria para a reforma  do Acórdão. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.  No Voto condutor do Acórdão recorrido está registrado (fls. 159/160):  “A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao fato de ser resultante  de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica nos termos  do art. 9o., XVII da Lei 9.317/96:  “Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XVII – que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;”  Consoante  representação  administrativa  do  INSS/Gerencia  Executiva  de  Governador Valadares (fls. 04 a 07), analisando o contrato do pacto de cisão (fls. 08  a 17), datado de 23 de março de 1999 e levado a registro na Junta Comercial em 19  de  agosto  de  1999,  da  empresa  Cerâmica  Ibituruna  Ltda.,  verificou­se  que  dessa  operação  originaram­se  4  (quatro)  novas  empresas:  a)  Telhas  Ibituruna  Ltda.,  b)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Tijolos  Ibituruna Ltda., c) Pré­Fabricados Ibituruna Ltda.,  e d) Lajota  Ibituruna  Ltda.  Ao mesmo tempo em que ocorreu a cisão da Cerâmica Ibituruna Ltda, a qual  não  era  optante  pelo Simples,  foram  criadas  4  (quatro)  outras  empresas  em 22  de  março de 1999 que optaram pelo Simples em 26 de abril de 1999. São elas: a) TK  Produtos Cerâmicos Ltda., b) Total Industria da Construção Ltda., c) Telha e Tijolo  Ltda., e d) Alvenaria Industrial Ltda.  Após a opção pelo Simples, estas novas empresas incorporaram as empresas  resultantes do processo de cisão da Cerâmica Ibituruna como abaixo indicado:  TK  Produtos  Cerâmicos  Ltda.,  incorporou  a  Telhas  Ibituruna  Ltda,  em  24/08/1999;  Total Industria da Construção Ltda., incorporou a Tijolos Ibituruna Ltda, em  01/12/1999;  Telha e Tijolo Ltda., incorporou a Pré­Fabricados Ltda, em 01/12/1999, e  Alvenaria Industrial Ltda., incorporou a Lajota Ibituruna Ltda, em 01/12/1999.”  Conclui o relator do voto recorrido que “pela alteração contratual para a operação  de incorporação (fls. 32 a 36), a empresa Telha e Tijolo Ltda., (incorporadora) assumiu todo o ativo e  passivo  da  Pré­Fabricados  Ibituruna  Ltda.,  bem  como  todos  os  seus  funcionários  e  mais:  ambas  possuem o mesmo endereço cadastral”.  Pela análise do conjunto dos fatos apreciados e relatados pela autoridade fiscal,  forçoso  concluir  que  a  pessoa  jurídica  Telha  e  Tijolo  Ltda.,  resulta,  de  fato,  do  desmembramento da pessoa jurídica Cerâmica Ibituruna Ltda.  Fato este comprovado pelo documento datado de 23 de março de 1999, (fls. 08 a  17),  denominado  Pacto  de  Cisão  Parcial  da  empresa  Cerâmica  Ibituruna  Ltda.,  pelo  qual  utilizou­se,  ardilosamente,  de  outra  pessoa  jurídica  para  compor  outra  forma  de  desmembramento  conforme  detalhadamente  relatado  na  representação  fiscal  que  iniciou  a  exclusão em tela.  Daí conclui­se que não há a omissão alegada pela recorrente pautada na tese de  que faltou a indicação do fundamento legal para desconstituição dos seus atos constitutivos.  Assim,  acolho  os  argumentos  no  que  se  refere  a  anulação  do  Acórdão  1301­ 00.321, de 20 de maio de 2010, prevalecendo, no caso, os embargos ao Acórdão 3803­00.099,  de 17 de junho de 2009. do qual, pela análise dos autos entendo não estarem presentes todos os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma, pelo que proponho sua rejeição.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.000037/2004­15  Acórdão n.º 1301­000.719  S1­C3T1  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 37172.000101/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira e Francisco Assis Oliveira Junior votaram pelas conclusões, em face da aplicação do art. 62-A do RICARF.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37172.000101/2006­12  Recurso nº  241.262   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.254  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAGNESITA S/A E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira  e  Francisco Assis Oliveira  Junior  votaram pelas conclusões, em face da aplicação do art. 62­A do RICARF.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAGNESITA  S/A  E  OUTRO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD nº 35.724.131­2, referente às contribuições sociais devidas pela notificada  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (Redação original), correspondentes à parte da empresa, dos empregados e do SAT, incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  SERVIÇO  ESPECIAL  DE  SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS – SESVI DE SÃO PAULO LTDA., em relação  ao período de 07/1994 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 62/68.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  SERVIÇO  ESPECIAL  DE  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  INTERNAS – SESVI DE SÃO PAULO LTDA. mediante cessão de mão­de­ obra,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  SRP  em  Belo  Horizonte/MG,  DN  nº  11.401.4/0641/2005, às  fls. 221/228, que julgou procedente em parte o  lançamento fiscal em  referência,  a  egrégia  5ª  Câmara,  em  08/04/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 205­00.482, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1998  Ementa:  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INCABÍVEL  A  ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA COBRANÇA  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A  contratante de  serviços de mão­de­obra tem a obrigação de exigir do executor  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37172.000101/2006­12  Acórdão n.º 9202­01.254  CSRF­T2  Fl. 2          3 cópia  da  guia  de  recolhimento,  para  fins  de  elisão  da  solidariedade.  Recurso Voluntário negado.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  315/324,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 201­80.914,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  o  Supremo  Tribunal Federal afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo  decadencial do Código Tributário Nacional, in casu, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza  do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  201­80.914,  relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva  do Despacho nº 205­664/2008, às fls. 461/467.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 471/474, ressaltando a  aprovação da Súmula Vinculante nº 08, pelo STF, propugnando pela aplicação do artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  201­80.914,  ora  adotado  como  paradigma,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN,  ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial  do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b”, da  Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE´s nºs 556664, 559882  e  560626,  oportunidade  em  que  aprovou  Súmula  Vinculante  n°  08,  decretando  a  inconstitucionalidade do prazo decenal.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37172.000101/2006­12  Acórdão n.º 9202­01.254  CSRF­T2  Fl. 3          5 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 37172.000101/2006­12  Acórdão n.º 9202­01.254  CSRF­T2  Fl. 4          7 específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro  procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este  entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo  decadencial, senão vejamos.  No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No entanto, tratando­se da  responsabilidade solidária inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (redação original), onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Assim,  ocorrendo  recolhimentos  antecipados,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara pela aplicação do artigo 150, §  4º, do CTN, uns pela natureza do  tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser  acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  29/12/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  eis  que  os  fatos  geradores  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 ocorreram durante o período de 07/1994 a 12/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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4746340 #
Numero do processo: 10950.002618/2005-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF e devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela intemet.
Numero da decisão: 9101-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TEZZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: A multa por atraso na entrega de DCTF e devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela intemet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que negava provimento ao recurso. Marcos Cândido v, Pr / sidente ..... (‘ ' Viviane Vidal agner - Relatora 1 0 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. i Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF no 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. O Auto de Infração eletrônico foi lavrado para a cobrança de multa referente ao atraso na entrega de DCTF do quarto trimestre de 2004, lançada pelo seu valor mínimo. A câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário por entender que a eficácia do ato do Poder Público depende de sua publicidade, reconhecendo a entrega tempestiva da mesma. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA' RIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.POSSIBILIDADE. O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Sem contrarrazijes. É o relatório. Processo n° 10950.002618/2005-41 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00938 Fl. 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido. A discussão cinge-se à validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo (mica As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. 0 voto condutor do acórdão recorrido sustenta que, em razão da publicidade do ato ter se dado apenas com a publicação no Diário Oficial da Unido em 12.04.2005, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas ate essa data. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4 ° trimestre de 2004 não teve força de torná -lo indefinido. Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume do ato o alargamento do prazo até a data da sua publicação. A publicidade serve para dar eficácia ao ato que se publica, o qual passa a conferir efeitos a terceiros. No caso do ADE, passou a ter eficácia a regra nele prevista, sendo consideradas tempestivas as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005. Poderia ter sido estendida a prorrogação até o final do mês ou até a data da publicação do ato, mas a autoridade que o editou, discricionariamente, não o fez. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. 7O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dir), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: 3 [...] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF no 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. So A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no Ultimo dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela intemet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internet, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n° 24/2005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Viviane Vidal Wagner 4

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4748740 #
Numero do processo: 18186.006475/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. São nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, nenhuma dessas situações se verifica. A Notificação de Lançamento foi regularmente emitida por Auditor Fiscal e o contribuinte, regularmente intimado, teve oportunidade de apresentar as defesas e provas que julgou pertinentes. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte comprovou o tratamento feito e as despesas incorridas.
Numero da decisão: 2101-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. São nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, nenhuma dessas situações se verifica. A Notificação de Lançamento foi regularmente emitida por Auditor Fiscal e o contribuinte, regularmente intimado, teve oportunidade de apresentar as defesas e provas que julgou pertinentes. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte comprovou o tratamento feito e as despesas incorridas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 62          1 61  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.006475/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.412  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Elisabeth Rolim  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.   São nulos os atos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.   No caso, nenhuma dessas situações se verifica. A Notificação de Lançamento  foi  regularmente  emitida  por  Auditor­Fiscal  e  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  teve  oportunidade  de  apresentar  as  defesas  e  provas  que  julgou  pertinentes.  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  e  odontológicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  podendo a autoridade  lançadora  solicitar  elementos de prova da  efetividade  dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova  das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  a  contribuinte  comprovou  o  tratamento  feito  e  as  despesas  incorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARIA  ELIZABETH  ROLIM,  funcionária  pública estadual aposentada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 30 a 33, na qual é  cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­ calendário de 2005 (exercício 2006), no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescido  de multa de lançamento de oficio e de  juros de mora, calculados até 30 de outubro de 2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.370,94  (dois  mil,  trezentos  e  setenta  reais  e  noventa e quatro centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 30 e 31. A Fiscalização alega ter havido a  dedução indevida de despesas médicas, o que resultou na glosa do valor de R$ 4.000,00, por  suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A Fiscalização alega  que  a  contribuinte  apresentou  recibo  do  profissional  Adriano  Augusto  Vasconcellos  (CPF  267.044.538­14) sem os requisitos do art. 8.° da Lei n.° 9.250/95 (RIR/99, artigo 80):  Em 24 de novembro de 2009 foi apresentada  Impugnação (fls. 01 a 04), na  qual a contribuinte alega, em síntese, que:  a) recebeu, com surpresa, a notificação de lançamento de que trata o presente  processo, noticiando a glosa das deduções das despesas, conforme os recibos declarados.  b)  o  Auditor  Fiscal,  presumindo  má­fé,  entendeu  que  os  recibos  não  conteriam os requisitos da legislação indicada no enquadramento legal da notificação;  c)  entretanto,  os  recibos  utilizados  para  as  deduções  contêm  nome,  CPF,  valor  e  identificação  dos  beneficiários,  e  da  contribuinte,  requisitos  essenciais  para  a  demonstração do efetivo pagamento.  Sustenta  que,  além  de  presumir  dolo,  o  Auditor  empreendeu  interpretação  extensiva dos textos legais, exigindo além do que a lei exige para prova do efetivo pagamento.  Acredita que os recibos utilizados para as deduções obedeceram à lei, no essencial  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18186.006475/2009­91  Acórdão n.º 2101­01.412  S2­C1T1  Fl. 63          3 Citando  e  transcrevendo  doutrina,  a  contribuinte  apresenta  recibo  e  declaração do profissional que executou o seu tratamento, na qual consta que a recorrente, além  de ser maior de sessenta anos, sofre de bruxismo, distúrbio que provoca desgaste profundo na  dentição,  exigindo  contínuo  tratamento  e  inúmeros  procedimentos,  como  radiografias,  obturações,  tratamento de canais, uso de placas,  execução de novas coroas, o que prolonga e  encarece os tratamentos.  Cita  decisões  administrativa  e  judicial  sobre  o  assunto  para  concluir  que  a  glosa do valor das deduções do IRPF e aplicação rigorosa de multa juros e demais acréscimos é  insubsistente.  Pede a revisão do lançamento, com o cancelamento das glosas das deduções  do IRPF, multa, juros e acréscimos.   Por ter mais de 65 anos de idade, requer julgamento prioritário.  Ao examinar o pleito, a 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­46.167, de 17 de novembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE  DESPESAS MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos  e prestação de  serviços,  a dar  validade plena aos  recibos  que não atendem a todos os requisitos legais.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.  Os  fatos  são  apreciados  segundo  as  provas  trazidas  aos  autos e a livre convicção da autoridade julgadora.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Os acréscimos  legais encontram embasamento  legal e por  conta  do  caráter  vinculado da  atividade  fiscal,  devem  ser  aplicados quando a situação fática verificada enquadra­se  na hipótese prevista pela norma.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação  e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explicito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 13 de  janeiro  de 2011, no qual reitera as razões de impugnação, acrescentando que   1)  O  lançamento  goza  de  presunção  de  legitimidade,  mas  não  dispensa  a  necessidade de demonstração da metodologia seguida para o arbitramento do imposto;  2)  Não  se  pode  admitir  que  a  Receita  Federal  afirme  que  não  houve  a  prestação  dos  serviços  que  deram  origem  à  emissão  dos  recibos  de  pagamento  referidos,  baseando sua alegação de irregularidades em meras presunções ou suposições;  3)  Os  recibos  de  pagamentos  são  documentos  contábeis,  previstos  no  ordenamento  jurídico,  aptos  a  certificar  a  quitação  de  determinado  valor,  prescindindo  absolutamente  de  qualquer  outro  documento  que  o  acompanhe  para  que  adquira  validade  jurídica ou força probatória;  4)  Os  recibos  e  declarações  acostados  preenchem  os  requisitos  formais  definidos em  lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de modo que não cabe ao  Auditor­Fiscal desconsiderá­los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela  ausência de outros comprovantes de pagamento;  5) Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome  do beneficiário do  tratamento, nome do profissional, seu CPF e o número do seu  registro no  respectivo  órgão  profissional  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário.  Se  o  Auditor Fiscal desconfiar da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a  ele a prova da falsidade;  6)  Não  é  lícito  exigir  do  contribuinte  comprovações  outras  que  não  as  exigidas  em  lei.  Assim,  não  existente  prova  da  inidoneidade  dos  recibos,  conclui­se  pelo  cancelamento da glosa das despesas odontológicas;  No  decorrer  da  peça  recursal,  cita  e  transcreve  doutrina  e  jurisprudência,  para, ao final, impugnar o DARF emitido, por entendê­lo incorreto, por visar ao recolhimento  do  eventual  débito,  sem  qualquer  fundamento  legal  e,  ainda,  em  desconformidade  com  requisitos formais, a saber:  a) Termo de Apuração ­ 07/07/1980;  b) Saldo com Redução da Multa – identificação incorreta no DARF;  Recomenda  à  Receita  Federal maior  atenção  no  lançamento  e  cobrança  de  eventuais  valores  devidos  ao  Fisco,  que  devem  seguir  exatamente  as  exigências  legais,  sob  pena de nulidade.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18186.006475/2009­91  Acórdão n.º 2101­01.412  S2­C1T1  Fl. 64          5 Ao final,  entendendo demonstrada a  insubsistência do  lançamento,  requer o  cancelamento da glosa das deduções do IRPF, multa e acréscimos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da Legitimidade do Lançamento  A  contribuinte  sustenta  que,  se  o  lançamento  goza  de  presunção  de  legitimidade,  não  dispensa  a  necessidade  de  demonstração  da  metodologia  seguida  para  o  arbitramento  do  imposto.  Recomenda  à  Receita  Federal  maior  atenção  no  lançamento  e  cobrança de  eventuais valores  devidos  ao Fisco, que devem seguir  exatamente  as  exigências  legais, sob pena de nulidade.  Sobre o assunto, cabe, primeiramente,  apontar  as hipóteses de nulidade dos  atos  e  termos  processuais,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  é  autoridade  competente  para  promover  a  ação  fiscal  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, nos termos da Lei n.º 11.457, de 2007:  Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.)  Afastada  a  possibilidade  de  haver  nulidade  do  lançamento,  por  ter  sido  lavrado por autoridade incompetente, verifica­se que também não ocorreu preterição do direito  de  defesa.  Os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  e  a  respectiva  fundamentação  legal  estão  perfeitamente  descritos  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  na  sua  Complementação, itens integrantes da Notificação de Lançamento (fls. 31 e 32). A contribuinte  exerceu  o  seu  direito  de  defesa,  no  âmbito  administrativo,  por  meio  da  apresentação  de  Impugnação, na primeira instância, e do Recurso Voluntário, na segunda instância.  Temos  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 –  Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Além disso, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que  tem por matriz  legal o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza a autoridade  lançadora  a exigir  comprovação  ou  justificação  de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste, nos seguintes termos:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18186.006475/2009­91  Acórdão n.º 2101­01.412  S2­C1T1  Fl. 65          7 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...] (g.n.).  Ante o que prevêem o artigo 73, caput e § 1.º, e artigo 835, § 4.º do Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  existe  base  legal  para  o  lançamento  sempre  que  a Autoridade  lançadora  julgar insuficientes as provas apresentadas pelo contribuinte para justificar deduções.  Isto posto,  não  se  tendo verificado qualquer uma das hipóteses de nulidade  previstas no artigo 25 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e não tendo havido qualquer ilegalidade  no procedimento fiscal, é de se afastar a alegação de nulidade do lançamento.    2. Das Glosas com Despesas Médicas  A contribuinte alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao afirmar  não ter havido a prestação dos serviços que deram origem à emissão do recibo de pagamento  referido,  baseia  sua  alegação  em  meras  presunções  ou  suposições,  já  que  os  recibos  de  pagamentos são documentos contábeis, previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a  quitação  de  determinado  valor,  prescindindo  de  qualquer  outro  documento  para  que  adquira  validade jurídica ou força probatória. Além disso, o recibo e declaração acostados preenchem  os  requisitos  formais  definidos  em  lei  como  condição  para  a  dedutibilidade  da  despesa,  e  devem ser considerados idôneos até prova em contrário, cabendo ao Auditor Fiscal a prova da  falsidade,  caso  desconfie  da  sua  veracidade.  Pede  o  cancelamento  da  glosa  das  despesas  odontológicas.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  A glosa perpetrada no presente processo, e mantida pela decisão de primeira  instância  administrativa,  no  valor  de  R$  4.000,00,  corresponde  ao  valor  declarado  como  despesas odontológicas com Adriano Augusto Vasconcellos (CPF 267.044.538­14).  Com o fim de comprovar as despesas, a contribuinte apresentou o recibo às  fls. 5 e declaração do emitente dos recibos de que prestou os referidos serviços (fls. 20 a 26).  Juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  complementou  o  conjunto  probatório,  acostando  os  documentos às fls. 55 a 58. A contribuinte alega que os recibos de pagamentos são documentos  contábeis,  previstos  no  ordenamento  jurídico,  aptos  a  certificar  a  quitação  de  determinado  valor, prescindindo de qualquer outro documento para que adquira validade jurídica ou força  probatória.  Alega ainda que a Receita Federal, ao afirmar não ter havido a prestação dos  serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, baseia sua alegação  em meras presunções ou suposições. Também afirma que os  recibos e declarações acostados  preenchem  os  requisitos  formais  definidos  em  lei  como  condição  para  a  dedutibilidade  da  despesa, e devem ser considerados idôneos até prova em contrário, cabendo ao Auditor Fiscal a  prova da falsidade, caso desconfie da sua veracidade.  Salienta­se  que,  em momento  algum,  a  Fiscalização  alegou  a  falsidade  dos  recibos apresentados. A questão central do presente processo não é essa, e sim a insuficiência  do referido recibo como comprovação da despesa, para o fim de dedução do respectivo valor  do  imposto  sobre  a  renda.  Para  que  a  despesa  seja  dedutível  do  imposto  sobre  a  renda,  conforme anteriormente explicitado, a lei exige a comprovação não só da efetiva prestação do  serviço, mas também do seu efetivo pagamento, feito pela própria contribuinte, ao profissional  prestador do serviço.  Como visto, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza a autoridade  lançadora  a exigir  comprovação  ou  justificação  de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste.  Às  fls.  55  a  58  dos  autos,  a  contribuinte  anexa  declarações  do  profissional  emitente  dos  recibos  questionados,  além  de  exames  radiográficos  feitos  no  decorrer  do  tratamento.  A  meu  ver,  essas  provas  demonstram  a  pertinência  das  despesas  declaradas,  justificando as deduções feitas.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18186.006475/2009­91  Acórdão n.º 2101­01.412  S2­C1T1  Fl. 66          9 3. Da Doutrina e da Jurisprudência  Ao longo da peça recursal, a contribuinte cita e transcreve trechos de doutrina  e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  estão  vinculadas  a  uma  determinada  linha  doutrinária  ou  a  decisões  administrativas  ou  judiciais  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo. O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida,  baseada  na  lei,  tenha  por  supedâneo  o  argumento  que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  levaram  a  tal  convicção.     4. Do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF  A  contribuinte  alega  que  o  DARF  emitido  no  presente  processo  está  incorreto,  por  visar  ao  recolhimento  do  eventual  débito,  sem  qualquer  fundamento  legal  e,  ainda, em desconformidade com requisitos formais, a saber:  a) Termo de Apuração ­ 07/07/1980;  b) Saldo com Redução da Multa – identificação incorreta no DARF;  Sobre  o  assunto,  esclarecemos  que  não  foi  localizado  nos  autos  qualquer  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  – DARF,  de modo  a  permitir  a  análise do  alegado.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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