Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744360 #
Numero do processo: 10715.006280/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2005, 28/02/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ASPECTOS EXTRÍNSECOS DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). Na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres no que se refere aos fatos ocorridos antes da vigência da IN SRF no 510/2005. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2005, 28/02/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENIGNA (IN RFB 1.096/2010). A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE ASPECTOS EXTRÍNSECOS DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). Na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10715.006280/2009-11

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4948325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.364

nome_arquivo_s : 320200364_10715006280200911_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10715006280200911_4948325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres no que se refere aos fatos ocorridos antes da vigência da IN SRF no 510/2005. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744360

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230606159872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 116          1 115  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006280/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­00.364  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR  Recorrente  TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2005, 28/02/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  POSTERIOR  MAIS  BENIGNA  (IN  RFB  1.096/2010).  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que  a  IN SRF no  510/2005 entrou  em vigor  e  fixou prazo  certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  QUESTIONAMENTOS  SOBRE ASPECTOS EXTRÍNSECOS DA MULTA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF no 2). Na via administrativa o exame da lide  há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  no  que  se  refere  aos  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  IN  SRF  no  510/2005.  O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sérgio Celani.       Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  decidiu  pela  procedência  da  exigência fiscal de multas em razão de a autuada ter registrado intempestivamente os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação realizados via aérea.  Para  historiar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  citado,  verbis:   “Trata o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  02  a  04  por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  70.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada às fls. 10 e 11, descumprindo  dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no  28, de 27 de abril de 1994, com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF no  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 16 a 34, argumentando, em síntese, que: a) a autuação utilizou a  norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994 com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente à vigência da nova redação o que é impossível; b) ocorreu violação ao  princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao  caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei no 37, de  1966;  d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador  e  de  outras  pessoas  intervenientes no processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos;  e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta no  215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª  Região Fiscal).”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação e  por manter  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FNS  no  07­21.571,  de  15/10/2010 (fls. 50/67), cuja ementa dispôs, verbis:   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.006280/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.364  S3­C2T2  Fl. 117          3 “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 1994  sujeitando o transportador à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente”  O  órgão  julgador  decidiu  a  lide  com  base  no  entendimento  de  que,  com  o  advento da Medida Provisória no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, que alterou o art.  107 do Decreto­lei no 37/1966 e  instituiu a multa prevista no  inciso  IV,  “e” desse artigo por  falta  de  prestação  de  informações,  deixou  de  viger  o  art.  44  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  caracterizava como embaraço o descumprimento do art. 37 dessa mesma IN, que estabeleceu a  obrigação  de  registro  dos  dados  no  Siscomex  imediatamente  após  realizado  o  embarque  de  mercadorias  exportadas. Aduziu que a Notícia Siscomex no  105, de 27/7/1994,  interpretou  a  expressão “imediatamente após” no sentido de que deve ser entendida como “em até 24 horas  da  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria”. Em acréscimo,  concluiu  que  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 37 da IN SRF no 28/1994 pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, de forma a  aumentar o prazo de registro para 2 dias, é cabível a aplicação retroativa desse ato posterior,  com  base  no  art.  106,  II  do  CTN,  de  modo  a  beneficiar  o  transportador,  resultando  em  interpretar como não infracionais os casos de inobservâncias de registro de dados de até 2 dias.   A decisão  recorrida  aduziu  ainda:  quanto  à  consulta,  que  nos  autos  não  se  encontra  qualquer  documento  que  faça  prova  da  associação  ou  filiação  da  interessada  ao  sindicato que a formulou, o que constitui razão para não prosperar o pretendido aproveitamento  da solução de consulta; quanto à denúncia espontânea, que a infração cometida é daquelas que  não comporta a denúncia espontânea, em vista de ter sido fixado prazo para o cumprimento da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  e,  não  sendo  essa  obrigação  satisfeita  dentro  do  prazo  fixado,  não  há  mais  como  ser  satisfeita;  e  quanto ao pedido de perícia, deve ser indeferido, considerando que tal pedido faz­se relevante  para convencimento do julgador no caso de existência de dúvidas diante dos autos, o que não  ocorre neste processo.  A  empresa  transportadora  recorre  às  fls.  73/104,  alegando  que:  ●  deve  ser  aplicada ao caso a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, tendo em vista a  entrada em vigor da IN RFB no 1.096/2010, que alargou o prazo para o registro dos dados de  embarque  no  Siscomex;  ●  a  aplicação  retroativa mais  benigna  no  que  respeita  ao  prazo  foi  entendida cabível pelo próprio julgador, ao se referir à alteração do prazo feita pela IN SRF no  510/2005; ● a IN que estabeleceu o prazo de 2 dias para o cumprimento da obrigação data de  14/2/2005, ou  seja,  a norma que  embasou o Auto de  Infração é posterior  ao  fato  gerador da  obrigação  tributária,  o  que  afronta  aos  incisos  II  e  XL  do  art.  5o  da  CRFB,  ●  o  ato  que  determinou o registro de informações imediatamente após realizado o embarque da mercadoria  não disciplinou o alcance da expressão “imediatamente”; ● grande parte dos atrasos no registro  de  informações  de  embarques  se  deram  por  dificuldades  de  averbação  de  informações  no  Siscomex, devido à inconsistência do sistema, mas os Termos de Constatação deste Auto não  fazem  prova  suficiente  do  atraso  das  averbações  porque  não  informam  as  datas  em  que  o  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 Siscomex  estava  indisponibilizado;  ●  os  Termos  de  Constatação  do  Auto  de  Infração  não  fazem prova suficiente do atraso das averbações, pois não informam quais as averbações são  apenas  correções  e  quais  são  efetivamente  averbações  novas;  ●  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  não  constitui  hipótese  de  aplicação de multa por embaraço à fiscalização, conforme entendimento expresso na Solução  de Consulta no 218, de 17/8/2004, da 9ª Região Fiscal; ● a recorrente procedeu ao registro dos  embarques  antes do procedimento  fiscal,  devendo  ser afastada  a multa  em vista da denúncia  espontânea de infração, nos termos dos arts. 102 do Decreto­lei no 37/1966 e 138 do CTN; ● a  aplicação da multa viola o princípio da finalidade do ato administrativo, porque a autoridade  fiscal e o erário público não sofreram qualquer prejuízo com a intempestividade dos registros;  ● a multa de R$ 5.000,00 por voo em que houve atraso viola o principio da proporcionalidade,  visto  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto  de  embarques  e  não  apenas a uma única mercadoria; ● houve erro de cálculo na aplicação da multa, visto que pela  leitura da norma deve­se inferir que a multa deveria se restringir ao montante único e exclusivo  de R$ 5.000,00; ● como relatados no Auto de Infração, os fatos dariam ensejo à aplicação da  multa por embaraço, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto­lei no 37/1966, que também não  deveria  passar  de  R$  5.000,00;  ●  caso  não  seja  reconhecida  a  improcedência  da  multa,  o  recurso deve ser provido para que seja apreciado o pedido de relevação de pena pelo Secretário  da Receita Federal do Brasil, em vista da delegação de competência que lhe foi atribuída pela  Portaria MF no 214/1979, com base os termos do que está previsto no art. 736 do Regulamento  Aduaneiro de 2009, visto que no caso presente não houve qualquer dano ao Erário nem dolo  por parte do contribuinte.  Em vista do exposto, requer seja provido o recurso para que seja aplicada a  retroatividade  benigna  no  caso  presente  ou  acolhida  a  preliminar,  ou  seja  acolhida  a  impugnação para rechaçar as multas e cancelar o débito fiscal; se não for esse o entendimento,  solicita o encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil para apreciar o pedido de  relevação das multas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966, na  redação que  lhe deu o  art.  77 da Lei no  10.833/2003,  em  razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37  da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN SRF no 510/2005, os dados de  embarque de mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A  Instrução Normativa SRF no  28,  de 27/4/1994,  estabeleceu em seus  arts.  37, caput, e 44 que, verbis:   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.006280/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.364  S3­C2T2  Fl. 118          5 “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas no tocante à atualização do valor da multa (última atualização constante do art. 646, I,  do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005 ( DOU de 15/2/2005), que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que  veio a ser convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal,  na  forma e no prazo por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em procedimento fiscal;  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu  art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória no 135/2003, convertida na  Lei no 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”, como se verifica da redação  retrotranscrita,  emprestada ao  art. 37 do  Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, a informação sobre  as cargas transportadas passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, relativamente aos fatos que geraram a aplicação das multas  (ocorridos entre 6/2/2005 e 28/2/2005), até 14/2/2005 vigia a redação original do art. 37 da IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento certo e inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de dúvidas, a  imposição  normativa  constante desse  ato  administrativo  é destituída de  força  cogente  para  a  finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado prazo não  revestido de  certeza e não  expresso  em quantidade  certa. A  respeito,  vê­se  que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas, dias, meses e anos (arts.  132 et alia), o que traduz quantificação em números certos e  induvidosos. Também a Lei no  9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo, expressa prazos em dias, meses e  anos (art. 66), revelando quantificação certa. O Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos os  seus prazos  em dias,  também com prazos  certos e induvidosos.   A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso V do CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria, de forma a evitar o surgimento de dúvidas e questionamentos elementares que venham  a permitir a aplicação das regras mais benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo  Código. O caso em exame é exemplo da falta desse cuidado, ao apontar prazo incerto para o  cumprimento de norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um  prazo regulamentar.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.006280/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.364  S3­C2T2  Fl. 119          7 Daí que, na vigência original da  IN SRF no  28/1994, não havia norma que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex, visto que a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento  de  obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no  105/1994, no  sentido de que deve  ser  entendida  como “em até 24  horas da data do efetivo embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da lide,  visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata o art. 100 do CTN. Trata­se,  no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco e dos usuários do Siscomex, mas sem  que possua as características essenciais de ato normativo, razão pela qual sequer foi referida na  autuação.  Retornando à  lide,  resta  que,  em não havendo  regra  fixadora de prazo para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu a  Lei  no  10.833/2003,  por  ocasião  de  sua  publicação,  há  que  se  concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo que veio a disciplinar esse artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita,  que em seu art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de forma a fixar o prazo  de 2 (dois) dias para o registro dos dados pertinentes ao embarque.  Como parte dos fatos que originaram este processo ocorreu entre 6/2/2005 e  11/2/2005, quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a legitimar  a cominação de penalidades que lhe correspondam. Nesse sentido as regras estabelecidas pelo  art.  150,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal  e  pelo  art.  2o,  parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999, que rege o processo administrativo.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação  de  informações  refira­se  a  fatos  ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e produziu  efeitos.   No caso em exame, verifica­se que o Auto de Infração compreende, também,  embarques ocorridos entre 17/2/2005 e 28/2/2005, datas em que  já se encontrava em vigor a  referida IN SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi  correta  para  o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos nesse período.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o erro fiscal.   De outra parte, a infração não se classifica dentre as que comportam alegação  de  espontaneidade,  visto  que  refere­se  à  cominação  de  penalidade  prevista  em  lei  por  inobservância  de  obrigação  acessória  relacionada  ao  cumprimento  de  prazo.  A  alegação  da  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 recorrente  sugeriria  a  instituição  de  um  de  controle  diário  por  parte  do  Fisco  sobre  as  obrigações  imputadas  aos  responsáveis  pelas  informações  de  embarque,  o  que  não  tem  qualquer fundamento ou viabilidade funcional, razão pela qual não há de ser acolhida.  Já  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  imposição  da  penalidade  viola  os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Demais,  verifica­se que  a matéria  está pacificada no  âmbito  administrativo,  tendo sido objeto da Súmula CARF no 2, consolidada na Portaria CARF no 52, de 21/12/2010  (DOU de 23/12/2010), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Aplicação da multa – Retroatividade de norma mais benigna  Pelo exposto, verifica­se que, no que respeita à parte final das ocorrências, a  exigência fiscal  foi objeto de correta apuração e  lançamento à época de sua formalização, de  forma a preencher os requisitos essenciais que lhe dão eficácia e validade, restando correta a  cominação  da  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­lei  no  37/1966,  pelo  descumprimento da obrigação estabelecida no art. 37 da IN SRF no 28/1994, na redação dada  pela IN SRF no 510/2005, por infração cometida em cada voo.   Entretanto, o referido art. 37 da IN SRF no 28/1994 foi novamente alterado,  dessa vez pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010 (DOU 14/12/2010), que aumentou o prazo para  a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias, verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)  Desse modo, em se tratando de processo pendente de julgamento, há que se  aplicar retroativamente a norma benigna, como previsto no art. 106,  II, “a” e “b”, do Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10715.006280/2009­11  Acórdão n.º 3202­00.364  S3­C2T2  Fl. 120          9 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   (...)”  Destarte, diante da existência do novo ato normativo e do dispositivo benigno  de  aplicação  retroativa  acima  transcrito,  há que  se  considerar neste  julgamento o prazo de 7  (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória. Tendo como base o quadro  em anexo  (fls.  10/11) ao Auto de  Infração,  e  aplicado esse novo prazo, devem ser  tidas por  intempestivas  as  informações  referentes  aos  embarques  de mercadorias  correspondentes  aos  voos TAP 177 de 22/2 e TAP 182 de 21/2, 23/2, 26/2, 27/2 e 28/2/2005, que extrapolaram esse  prazo (6 voos), devendo ser mantidas as multas correspondentes cominadas pelo Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  crédito  tributário  as  8  (oito)  multas  restantes,  no  valor  de  R$  5.000,00 cada.  O pedido de relevação de penalidade feito pelo contribuinte com base no que  dispõe  o  art.  4o  do Decreto­lei  no  1.042,  de  1969  (art.  736  do Decreto  no  6.759,  de  2009  –  Regulamento Aduaneiro) é matéria distinta e que não se confunde com o mérito do processo.  Trata­se  de  pedido  cuja  competência  para  apreciação  foi  conferida  por  lei  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda, que a delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil como se verifica  do  item  I,  “f”,  da  Portaria  MF  no  214,  de  1979,  razão  por  que  o  processo  deverá  ser  encaminhado a essa autoridade para apreciação, após findar o contencioso administrativo.  José Luiz Novo Rossari                                  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 09/09/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
4746212 #
Numero do processo: 10120.000897/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 EMENTA: SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO. PAGAMENTO POSTERIOR, IRRELEVÂNCIA. O pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ocorrido posteriormente à exclusão do contribuinte do Simples, com fundamento no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, não tem o condão de revogar tal exclusão, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 EMENTA: SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO. PAGAMENTO POSTERIOR, IRRELEVÂNCIA. O pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ocorrido posteriormente à exclusão do contribuinte do Simples, com fundamento no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, não tem o condão de revogar tal exclusão, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.000897/2003-10

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4833188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.882

nome_arquivo_s : 9101000882_10120000897200310_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10120000897200310_4833188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4746212

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230610354176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000897/2003­10  Recurso nº  132.599   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.882  –  1ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DA MANICURE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.     ASSUNTO: Sistema  Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte­Simples.  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000  EMENTA:  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  INSCRITO  EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO. PAGAMENTO  POSTERIOR, IRRELEVÂNCIA.  O  pagamento  dos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  ocorrido  posteriormente  à  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  com fundamento no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, não  tem  o  condão  de  revogar  tal  exclusão,  sob  pena  de  ferir  os  princípios da legalidade e da segurança jurídica.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 241DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10120.000897/2003­10  Acórdão n.º 9101­000.882  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Candido,  Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   O contribuinte  foi  excluído do SIMPLES, pela ocorrência de condição vedada  prevista no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 (XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida  Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade não esteja  suspensa), relativamente ao período de 01/11/2000 a 31/12/2000.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  01/03  dos  autos.  Às  fls.  37,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  de  Goiânia­GO, propôs a manutenção do Ato Declaratório de exclusão, sob o fundamento de que  a  extinção  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  pelo  pagamento,  somente  veio  a  ocorrer  posteriormente à exclusão.   Às fls. 43/46 dos autos reiterou a alegação de que não fora cientificado do Ato  Declaratório de Exclusão do Simples.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 56/58 dos autos, indeferiu  a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples.  Período de Apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000.  Ementa: Exclusão do Simples­ Condição vedada.  A pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja  exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples.  Solicitação indeferida.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fls. 66/70 dos autos. Alegou  que:  1. A contribuinte sempre primou pelo adimplemento de suas obrigações  fiscais,  junto  às  fazendas  Municipal,  Estadual  e  Federal,  conforme  demonstrado pelas certidões negativas de débitos acostadas aos autos.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10120.000897/2003­10  Acórdão n.º 9101­000.882  CSRF­T1  Fl. 3          3 2.  No  ano  de  2000,  a  interessada  pagou  de  imposto  do  Simples  o  montante de R$ 45.146,52, tendo sido excluída daquela sistemática de  tributação por não ter pago uma guia no valor de R$ 12,18, valor que  se confirmou com o despacho final do processo n°10120.000348/2004­ 26,  que  revisou  os  débitos  que  se  encontravam  inscritos  em  Divida  Ativa da Unido na inscrição n° 11.603.007148­ 02.  3.  Não  é  crivel  que  uma  empresa  que  pagou  R$  45.146,52  tenha  deixado de recolher R$ 12,18, sabendo que poderia ser excluída de um  sistema de pagamento de impostos simplificado e que as conseqüências  de tal ato inviabilizariam seu empreendimento.  4.  Afirmamos  que  tal  fato  seria,  no  mínimo,  uma  incoerência   administrativa,  pois  o  empresário  que  se  esforça  de  todas  as  formas  para se manter adimplente, não deixaria de pagar uma guia de valor  tão ínfimo, em relação aos valores recolhidos.  5. O que  ocorreu  foi  uma  sucessão  de  pequenas  falhas,  das  quais  se  cita: falha do profissional contábil, seguida de falha da empregada da  empresa  que  não  entregou  em  fanga()  oportuno  a  notificação  de  exclusão do Simples, impedindo a empresa de se defender e até mesmo  de liquidar a pendência, o que ocorreu quando a mesma ficou sabendo  do débito.  6. E mais, após ser excluído do Simples, o recorrente se viu impedido  de  fazer nova opção, pelo  fato de constar  inscrição de débito  junto à  PGFN,  além  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ter  gerado  débitos  administrativos por  falta de apresentação de DCTF, motivo pelo qual  só conseguiu proceder à opção em janeiro de 2005.  7. Requer, pelo exposto, que seja reformado o acórdão em apreço para  cancelar a  exclusão  da empresa  do  Simples;  promovendo­se  a  opção  da  contribuinte  de  oficio,  referente  ao  período  de  01/01/2001a  31/12/2004,  pois  a  mesma  já  vem  recolhendo  seus  impostos  dessa  forma,  além  de  ter  sido  impedida  de  proceder  a  opção  pelos  fatos  descritos  A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 83/90  dos autos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­  Simples.  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000.  Ementa:  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS  JUNTO  À  PGFN.  REGULARIZAÇÃO.  A  regularização  fiscal  tributária  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, dos débitos em aberto, descaracteriza a hipótese de  vedação à inclusão no Simples prevista nos incisos XV e XVI, do art. 9°  da Lei n° 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.    Fl. 243DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10120.000897/2003­10  Acórdão n.º 9101­000.882  CSRF­T1  Fl. 4          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial  (fls. 92/95), com base em violação à legislação tributária. Defendeu a legitimidade da exclusão,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  inexistência  dos  pressupostos  fáticos  que  constituíram  a  motivação  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  consistente  na  pendência junto à PGFN.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 102/105 dos autos.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente baseou­se na violação, por parte  da decisão recorrida, à legislação tributária.  No  caso,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  no  que  tange  ao  período  de  01/11/2000 a 31/12/2000, com base no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, por haver, em  seu nome, débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do INSS, sem suspensão da respectiva  exigibilidade.  Entendeu­se, no acórdão recorrido, que o fato de o contribuinte ter regularizado  a  sua  situação  fiscal  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ainda  que  após  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  descaracteriza  a  hipótese  de  vedação  à  inclusão  no  sistema de pagamento, prevista nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.   O que se deve decidir,  desta  forma,  é  se  tal  decisão violou,  conforme argüido  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96.  Penso que sim.  Com efeito, o que motivou a exclusão do contribuinte do Simples, no período de  01/11/2000 a 31/12/2000, foi a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem  que a respectiva exigibilidade estivesse suspensa.  O artigo 9° da Lei n° 9.317/96 estabelece, em seu inciso XV:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10120.000897/2003­10  Acórdão n.º 9101­000.882  CSRF­T1  Fl. 5          5 A vedação, destarte, é expressa e clara.  O fato de o contribuinte ter regularizado a sua situação fiscal após a respectiva  exclusão  não  apresenta  como  conseqüência  legal  a  desconsideração  do  período  em  que  os  débitos existiam, e em que, portanto, o contribuinte não poderia estar inserido no Simples.  Perfilhar­se  ao  entendimento  externado  no  âmbito  do  acórdão  recorrido,  importaria aquiescer como uma inadmissível inovação no ordenamento jurídico, por parte deste  tribunal administrativo.   À  regularização  fiscal,  realmente,  não  se  pode  atribuir  um  efeito  retroativo  e  revocatório  do  ato  que  excluiu  o  contribuinte  do Simples,  sob  pena  se  ferir  os  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica.  O  princípio  da  legalidade,  como  se  sabe,  no  que  concerne  à  Administração  Pública, importa em determinar­se a esta que somente aja nos estritos termos do estabelecido  no  ordenamento  jurídico.  Não  pode,  este  Tribunal  Administrativo,  ao  interpretar  a  lei,  especificamente, no caso, o artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, desbordar da “moldura”,  como dizia Kelsen, que  dela  se  extrai. E óbvio  que,  em  face da disposição  acima  transcrita,  conferir­lhe a interpretação dada pelo órgão julgador a quo, consubstancia ir além do que a lei  permite; importa inovação no ordenamento jurídico, inovação essa contra legem.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para o fim de restaurar a decisão de primeiro grau.            Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011.22 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 245DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4745192 #
Numero do processo: 10768.020014/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que apresenta contradição interna ou a que apresenta deficiencia na fundamentação que prejudique o direito de defesa.
Numero da decisão: 1101-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR, por vicio material, a decisão da DRF, que deverá tomar as providências decorrentes da declaração de nulidade e dos pedidos do contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que apresenta contradição interna ou a que apresenta deficiencia na fundamentação que prejudique o direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10768.020014/00-50

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4830920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.576

nome_arquivo_s : 110100576_107680200140050_201109.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro

nome_arquivo_pdf_s : 107680200140050_4830920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR, por vicio material, a decisão da DRF, que deverá tomar as providências decorrentes da declaração de nulidade e dos pedidos do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4745192

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230617694208

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-27T14:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-27T14:55:23Z; Last-Modified: 2012-01-27T14:55:23Z; dcterms:modified: 2012-01-27T14:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93305fe3-a116-42db-8c27-8ff0bb01edd7; Last-Save-Date: 2012-01-27T14:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-27T14:55:23Z; meta:save-date: 2012-01-27T14:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-27T14:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-27T14:55:23Z; created: 2012-01-27T14:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-01-27T14:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-27T14:55:23Z | Conteúdo => .. VALMAR FONSE NEZES - Presidente. CARLOS EDUARD E ALMEIDA GUERREIRO - Relator. SI-CITI Fl. 713 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.020014/00-50 Recurso n° Voluntário Acórdão no 1101-00.576 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2011 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente Lutz Ferrando Ótica e Instrumental Cientifico S.A. Recorrida la Turma da DRJ I no Rio de Janeiro ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que apresenta contradição interna ou a que apresenta deficiencia na fundamentação que prejudique o direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR, por vicio material, a decisão da DRF, que deverá tomar as providências decorrentes da declaração de nulidade e dos pedidos do contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Diniz Raposo e Silva, Edeli Pereira Bessa, e José Ricardo da Silva (vice-presidente). 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 13/10/2000, o contribuinte apresentou pedido de restituição (proc. fl. 3). No seu pedido, informa que seu crédito decorre de R$ 23.669,17 de IRRF sobre operações financeiras do ano de 1998 e de R$ 73.355,25 de IRRF sobre operações financeiras do ano de 1999, totalizando R$ 97.024,24. Em 26/07/2005, a DRF explica que (proc. fl. 145): Versa o presente processo sobre Pedido de Restituição, fls. 03 e Pedido de Compensação, fls. 80, 82, 83, 91, 103, deste processo e fls. 02 do processo apensado n° 13710.002666/2004-70, no qual a interessada alega possuir crédito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ano:calendário de 1998 e 1999, no valor de R$ 97.024,42, a ser compensado com débitos de PIS E COFINS. Acontece que IRRF é antecipação do devido e que somente no caso de se apurar saldo negativo de IRPJ é que se pode falar em crédito passível de compensação (art. 5°/IN 460/04). Também se constatou no Sistema DIPJ/99 o saldo negativo de R$ 310.353,39 e DIPJ/2000 o saldo negativo de R$ 323.105,86. Com efeito, para análise da compensação pleiteada pela interessada, de modo a apurar a liquidez e certeza do crédito que alega ser detentora, e o conseqüente reconhecimento de seu direito creditório, faz-se necessário verificar a exatidão das informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas, confrontando-se os valores nelas constantes com os registros do LAL UR, das demonstrações financeiras e de quaisquer outros assentamentos, informações e dados, efetuados com base nas documentações pertinentes. Com essas alegações e afirmando que não há nos autos elementos suficientes para ter convicção do montante pleiteado pelo contribuinte, a DIORT da DRF RJ propõe que seja feita diligência fiscal no estabelecimento da interessada para determinar o saldo efetivo do IRPJ do ano-calendário de 1999 (se imposto a pagar ou saldo negativo) e se eventual saldo negativo já foi utilizado em períodos subsequentes. Em 09/02/2007, o contribuinte solicita, por meio de correspondência, a retificação dos valores que pede restituição, visando reduzir de R$ 23.669,17 para R$ 18.903,05 o valor correspondente ao ano-calendário de 1998, e de R$ 73.355,25 para R$ 50.882,95 o valor correspondente ao ano-calendário de 1999 (proc. fls. 166 e 168). 0 contribuinte informa que a razão da retificação é a alteração dos saldos negativos desses anos. Também informa os montantes destes saldos negativos já solicitados em outros processos, de sorte a explicar o montante correspondente ao presente processo. 0 contribuinte ainda relembra pleito anterior para que o presente processo seja encaminhado para fiscalização a fim de 2 Processo n° 10768.020014/00-50 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.576 Fl. 714 examinar a matéria, em razão de já estar sobre procedimento fiscal relativo ao processo n° 10768.011965/00-19, que versa sobre a mesma matéria. Em 26/06/2007, parecer conclusivo propõe que o contribuinte seja cientificado do prosseguimento da cobrança dos débitos confessados em DCTF e Dcomp, indevidamente compensados, como diz demonstrar nas folhas 226 e 227 (proc. fls. 229 a 231). Inicialmente, a autoridade explica as diversas alterações do pedido de compensação feito pelo contribuinte. Diz que estas alterações culminam com a petição protocolada em 25/08/2004, pela qual altera os débitos, e com a Dcomp retificadora datada de 20/08/2004 (proc. fl. 103). Explica que existem 2 outros processos apensos, que tratam de compensação do mesmo crédito pleiteado no presente processo. Narra que: O crédito em questão, no valor de R$ 97.024,42 (noventa e sete mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) seria relativo a IRRF sobre aplicações financeiras relativas aos anos calendário de 1998 e 1999 conforme se pode verificar através de planilha de fls. 08 e extratos emitidos por instituições financeiras de fls. 09/59. Esclareça-se que o pretendido é a restituição do saldo negativo do IRPJ apurado com base no lucro real na declaração de ajuste anual e não a restituição do imposto de renda retido na fonte no curso de 1998 e 1999, o qual, incorrido sobre as hipóteses de incidência legalmente previstas e não somente sobre aplicações financeiras, e, sob certas condições, só é dedutivel como antecipação do devido na declaração quando as correspondentes receitas e rendimentos são nela oferecidos tributação. A autoridade fiscal ainda explica que: Pode-se verificar em cópia de Parecer Conclusivo/Despacho Decisório Eqpei/Dior/Derat/Rj de fls. 219/224, que os saldos negativos de IRPJ de que tratam o presente processo, relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, já foram analisados no PA n° 10768.15334/2001-59, no qual, não foi reconhecido o direito creditório, sendo indeferida a restituição pleiteada e conseqüentemente, não homologadas as compensações efetuadas. Conclui que o mesmo crédito pedido no presente processo já foi objeto de análise em outro processo, onde não foi reconhecido como passível de restituição para aproveitamento em compensação. Em razão disto, propõe que não se homologue as compensações dos processos 13710.002666/2004-70 e 13710.000693/2004-16, e que cientifique da cobrança dos débitos informados em DCTF e Dcomp, conforme folhas 225 a 228. A DRF manifesta-se com as seguintes palavras: Conforme acima se expôs, já tendo sido o crédito em questão objeto de análise em processo anterior, não tendo sido o mesmo reconhecido como passível de restituição 3 para aproveitamento em compensação pela interessada, proponho que NÃO SE HOMOLOGUE A COMPENSACAO objeto das DCOMP de fls. 80, 82, 83, 91, fls. 02 do PA n°. 13710.002666/2004-70, conforme tabela de fls 225/227, e, fls. 03/04 e 20 do PA n° 13710.000693/2004-16, e ainda, o encaminhamento deste processo ao Eqcac para cientificar a interessada e prosseguimento na cobrança dos débitos confessados em DCTF e débitos confessados em DCOMP, indevidamente compensados, conforme demonstrado em planilha 2 de fls.226/227, e fls 03 / 04 do PA n°13710.000693/2004-16... Em 29/08/2007, despacho decisório não homologa as Dcomps constantes nas folhas 80, 82, 83 e 91, as vinculadas aos processos 13710.002666/2004-70 e 13710.000693/2004-16 e determina a cientificação dos débitos declarados em DCTF e Dcomp, conforme demonstrado nas folhas 226 e 227 (proc. fl. 232). Em 03/09/2007, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 233). Em 25/09/2007, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 238 a 260). O contribuinte argumenta que o decisão da DRF não considerou em nada o parecer constante do relatório fiscal lavrado em 28/05/2007, relativo ao processo 10768.011965/00-19, que versa sobre a mesma matéria objeto do presente processo, e junta tal relatório aos autos (proc. fls. 262 a 266). Diz que, em 28/06/2006, solicitou que a diligencia referente ao processo 10768.011965/00-19 fosse estendida ao presente processo, já que o objeto dos dois processos eram idênticos (proc. fl. 231). Afirma que o resultado da diligencia é favorável ao seu pleito e que, por isso, não podia ser ignorada. O contribuinte também alega que o único fundamento da decisão foi de que a matéria já havia sido tratada no processo 10768.015334/2001-59. Explica que tal processo ainda aguarda por decisão de segunda instância administrativa, de sorte a não haver uma decisão definitiva. Explica seu pleito, informando que é fruto do saldo negativo de IRPJ nos anos-calendários de 1998 e 1999, após procedidas as deduções de IRRF, ocorridas em razão de aplicações financeiras e vendas efetuadas para órgãos públicos. Informa que seu pedido de restituição inicial montava a R$ 97.024,42, mas que por meio de petição datada de 07/02/2007 reduziu o valor para R$ 69.786,00. Informa que a retificação decorreu de auditoria que visou corrigir os problemas detectados no processo 10768.015334/2001-59, que trata da mesma matéria e no mesmo período. Adiciona que apesar da coincidência de matéria e período, o presente processo não repete o pleito constante do processo 10768.015334/2001-59. esclarece a situação com o seguinte quadro: Ano Calendário de 1998 — Exercício de 1999 I) Saldo Negativo Apurado: R$ 58.753,11 II) Credito Pleiteado: 4 Processo n° 10768.020014/00-50 Acórdão n.° 1101-00.576 SI-CITI Fl. 715 Processo n°10768.011965/00-19 R$ 21.570,46 Processo n°10768.015334/2001-59 R$ 18.279,60 Processo n°10768.020014/00-50 R$ 18.903,05 Total R$ 58.753,11 Ano Calendário de 1999 — Exercício de 2000 I) Saldo Negativo Apurado: R$ 108.076,74 II) Credito Pleiteado: Processo n°10768.015334/2001-59 R$ 57.193,79 Processo n°10768.020014/00-50 R$ 50.882,95 Total R$ 108.076,74 Alega que a decisão da DRF não analisou o mério da questão e que teve por fundamento um único argumento, que foi o de haver processo similar indeferido. Argumenta que em razão desta deficiencia na fundamentação não sabe sequer como recorrer da mesma, pois não sabe o que refutar. Destaca que o processo tomado como similar ainda está em julgamento administrativo. Informa que, quando do julgamento processo 10768.015334/2001- 59 em l a instancia, entendeu-se que o direito não estava devidamente comprovado. Diz que, em razão da negativa no processo 10768.015334/2001-59, efetuou auditoria que implicou na retificação de sua DIPJ do ano-calendário de 1998 e 1999, e ensejou os aditamentos nos processos 10768.015334/2001-59 e 10768.020014/00-50 (proc. fls. 270 a 274), não analisados no parecer conclusivo. No que tange as declarações de compensação controladas nos processos 13710.000693/2004-16, de 12/03/2004, e 13710.002666/2004, de 01/09/2004, diz que não podem ser exigidas porque foram canceladas em 10/10/2004. Esclarece que cancelou via papel e substituiu por PER/Dcomp eletrônico, que passaram a utilizar créditos distintos dos usados no presente processo. Já no que tange a declarações de compensação efetuadas em 19/09/2001, informa que sofreram cancelamento parcial em 12/03/2004. Diz que o prazo de 5 anos já expirou. Em 05/02/2009, a l a Turma da DRJ I no Rio de Janeiro não reconhece o direito creditório e, por conseguinte, não homologa a compensação pleiteada (proc. fls. 615 a 619). Diz que a manifestação versa contra despacho decisório e parecer conclusivo (proc. fls. 229 a 232) que não homologou compensação, em razão do direito credit6rio pleiteado não ter sido reconhecido anteriormente, conforme despacho decisório e parecer conclusivo no processo 10768.015334/2001-59 (proc. fls. 219 a 224). Diz que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão referente ao processo 10768.015334/2001-59 e que esta foi julgada em 21/12/2006, desfavoravelmente ao contribuinte, que apresentou recurso voluntário. Conclui que "quanto ao direito creditório alegado, considerando que se trata do mesmo anteriormente analisado no processo n° 10768.015334/2001-59, não cabe a 5 este órgão de julgamento, da mesma forma que não coube a Derat/Rjo, apreciá-lo nestes autos, uma vez que já existe decisão administrativa dessa instância que não o reconheceu". Adiciona que: Não é possível fragmentar o saldo negativo de IRPJ de determinado ano calendário em diversos pedidos de restituição. 0 saldo negativo de IRPJ representa um encontro de contas no encerramento do período, em que se apura o imposto devido, assim consideradas todas as receitas tributáveis auferidas pela pessoa jurídica, e deduz-se, dentre outros, o imposto pago por estimativa e o imposto de renda na fonte compensável no ajuste. A fragmentação de um mesmo saldo credor em vários pedidos de restituição, como pretende a interessada, além de difícil operacionalidade, promoveria a possibilidade de decisões contraditórias em diferentes análises. No presente caso, por exemplo, poderia ocorrer desta Turma de Julgamento reconhecer o direito creditório pleiteado e o Conselho de Contribuintes não fazê-lo no processo n° 10768.015334/2001-59. A possibilidade de decisões contraditórias sobre o mesmo direito creditório não pode ser admitida. Por esse motivo, deve ser observada a Portaria RFB n° 666/2008, que transcrevo em parte: Art. 10 Serão objeto de um único processo administrativo: (...) IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;(...) 4° As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada adecisão (...) Art. 3° Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1°, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Assim, correta a autoridade administrativa da Derat/Rjo .,em não adentrar no mérito da questão, uma vez que já decidido por esta Turma de Julgamento no processo n° 10768.015334/2001- 59. . . Qualquer fundamento novo trazido pela interessada, inclusive o Relatório Fiscal juntado as fls. 262 a 267, deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes que tem, nessa fase processual, competência para decidir sobre a existência ou inexistência do direito creditório pleiteado. Cabe observar que a própria interessada informa ter juntado o referido relatório como aditivo as suas razões no processo n° 10768.015334/2001-59. Conclui-se que deve prevalecer, no presente processo, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, uma vez que já 6 Processo n° 10768.020014/00-50 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.576 Fl. 716 decidido pela Derat/Rjo e por esta Turma de Julgamento no processo n° 10768.015334/2001-59. A decisão ainda determina que o contribuinte seja cientificado e que, se apresentar recurso voluntário, o presente processo seja anexado ao processo 10768.015334/2001-59, se este ainda estiver pendente de julgamento no CARF, com vistas a possibilitar uma única apreciação. Em 23/10/2009, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fls. 670 e 671). Em 19/11/2009, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 674 a 703). 0 contribuinte repete os mesmos argumentos da sua manifestação de inconformidade, adicionando que houve contradição interna na decisão e que informou no processo 10768.015334/2001-59 que havia outro processo de matéria idêntica. 0 contribuinte ainda informa que a fiscalização entendeu que "no anos- calendários de 1997, 1998 e 1999 o contribuinte manteve ao respectivos saldos negativos de Imposto de Renda nos montantes de R$ 214.013,99; R$ 53.369,43 e R$ 108.107,02", conforme relatório fiscal. Diz que essa conclusões do Fisco repercutem na matéria objeto deste processo e não podem ser desconsideradas por excesso de formalismo. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. relevante notar que, apesar dos pedidos do contribuinte fazerem referencia ao IRRF, como origem de seu crédito, a DRF considerou, corretamente, que se tratava de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e assim tratou a matéria. Tal fato fica patente na seguinte passagem do parecer conclusivo (proc. fls. 229 a 231): "Esclareça-se que o pretendido é a restituição do saldo negativo do IRPJ apurado com base no lucro real na declaração de ajuste anual e não a restituição do imposto de renda retido na fonte no curso de 1998 e 1999, o qual só é dedutivel como antecipação do devido na declaração quando as correspondentes receitas e rendimentos são nela oferecidos a tributação". Por outro lado, cabe notar que, inicialmente, em 26/07/2005, a DRF informa que consta dos sistemas da Receita Federal que a empresa tem saldo negativo suficiente para atender o pedido de restituição e compensação, mas que, em razão da legislação vigente, para reconhecer o crédito, é preciso que se efetue diligencia no estabelecimento do contribuinte, para garantir a certeza e liquidez do crédito (proc. fl. 145). No entanto, aparentemente, em 25/08/2005, a DRF decide não efetuar a diligência (proc. fl. 147). Em 28/06/2006, o contribuinte informa à DRF que está sob procedimento fiscal, em razão do processo 10768.011965/00-19, que versa sobre o mesmo assunto, motivo pelo qual pede que a diligência fiscal alcance também a matéria do presente processo (proc. fl. 149). Em 07/03/2007, considerando que o contribuinte está sob procedimento fiscal, com a finalidade de verificar o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários de 1997 a 1999 (assunto identico ao do presente processo), a DRF sugere que este processo seja encaminhado para a fiscalização, a fim de aguardar o resultado do trabalho fiscal (proc. fl. 172). 7 Não obstante o interesse manifestado pela própria DRF, em verificar, por diligência, se o crédito pleiteado era pertinente, já que o saldo negativo de IRPJ constante de seus sistemas admitia com folga o pleito do contribuinte, a decisão sobre o pedido de restituição e de compensação se abstraiu por completo de qualquer exame da matéria, feito pela fiscalização em diligência fiscal no processo 10768.011965/00-19. De fato, a decisão sobre o pleito no presente processo se baseou exclusivamente na circunstância de o direito creditório pleiteado no processo 10768.015334/2001-59 não ter sido reconhecido (processo este que também versava sobre o saldo negativo dos anos-calendários de 1998 e 1999, mas que não foi objeto de diligência). Frente a esta situação, o contribuinte diz que a DRF não chegou sequer a examinar o mérito de seu pedido e que se reportou a decisão de outro processo. Diz que, em razão desta forma de decidir, não sabe sequer como recorrer, já que não sabe o que refutar. Deste modo, inicialmente, cabe verificar a hipótese de nulidade do ato. Da leitura dos autos, fica evidente que a DRF sabia que este e outros processos tinham por base o mesmo direito creditório (saldo negativo de IRPJ de 1998 e 1999), que estava sendo solicitado por partes e em processos diferentes, tal como o contribuinte veio a enfatizar na sua manifestação de inconformidade. Nessas circunstâncias, e considerando que os processos são contemporâneos, a DRF deveria, por exemplo: 1°) ou ter feito a juntada dos processos para submete-los a um único exame e um único eventual julgamento administrativo; 2°) ou, se a juntada não mais fosse possível, ter demonstrado a identidade plena dos processos, inclusive de todos os elementos de prova trazidos em cada um deles, para reportar-se, retratar e adotar na integra decisão de um deles, proferida anteriormente, mas também manifestar-se sobre as especificidades do processo; 3 0) ou julga-los individualmente, se acaso entendesse haver elementos específicos em cada processo que permitisse decisões especificas. Mas, a DRF não escolheu nenhuma dessas soluções e, simplesmente, considerou já resolvido em outro processo que o crédito pleiteado não era liquido e certo. Fez isso sem efetuar qualquer exame sobre a matéria. Deste modo, a DRF não analisou o mérito, nem os elementos de prova trazidos no presente processo, e o único fundamento que dá para a sua decisão é a menção a uma decisão alienígena, tomada com base em elementos estranhos ao processo. Além disso, cabe lembrar que a própria DRF reconheceu inicialmente que os sistemas da Receita indicavam saldo negativo de IRPJ suficiente para o pleito. Assim, embora a DRF tenha se manifestado pela verificação da exatidão destas informações, acabou sem efetuá-la e decidiu contrariamente às suas próprias afirmações, alegando apenas a existência de decisão sobre a matéria em outro processo. Com isso, resta uma contradição entre as premissas e as conclusões, pois a um passo afirma a possibilidade de existência de saldo devedor e a outro passo, sem efetuar algum exame, afirma que não existe tal saldo. Deste modo, é impossível ao contribuinte saber qual é o fundamento da decisão que infirma seu crédito, ficando caracterizado o cerceamento de defesa. Em decorrência deste vicio, a decisão da DRF é nula. É importante ressaltar que a presente modalidade de cerceamento de defesa é bastante sutil, mas nem por isso inexistente. De fato, seria possível alegar não haver cerceamento de defesa porque a simples menção ao parecer do outro processo, junto com a constatação de que se trata do mesmo crédito (saldo negativo), permitiria que o contribuinte se defendesse adequadamente. 8 Processo n° 10768.020014/00-50 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.576 Fl. 717 Mas isso não consideraria o fato de que a decisão alienígena tem por base elementos de outro processo que não são reproduzidos neste processo e que ela não considera os elementos deste processo. Ademais, abstraindo-se da nulidade da solução adotada pela DRF e supondo- se a possibilidade de transladar para este processo as conclusões do parecer do processo 10768.015334/2001-59, analisando-se tal parecer, constata-se que sua conclusão também repousa em bases contraditórias e que ele não consegue infirmar a existência de saldo negativo de IRPJ nos anos de 1998 e 1999. Inclusive, também não determina o montante do saldo de IRPJ em questão. Conforme o parecer juntado (proc. fls. 219 a 224), o pleito do processo 10768.015334/2001-59 refere-se ao reconhecimento de R$ 147.995,24 de crédito, referente a retenções de IRRF sobre aplicações financeiras, efetuadas nos anos calendários de 1998 e 1999. Portanto, ambos os processos (o presente e o 10768.015334/2001-59) versam de fato sobre a mesma matéria (saldo negativo de IRPJ dos anos de 1998 e 1999). No parecer do processo 10768.015334/2001-59, também é informado que o contribuinte juntou os comprovantes de retenções do IRRF, fornecidos pelas fontes pagadores, cujos montante pretende obter para compensar seus débitos. Ainda, consta do parecer que os extratos obtidos nos sistemas da Receita Federal confirmam estes valores. Também, é explicado que, apesar do contribuinte solicitar o IRRF, ele deveria ter solicitado o eventual saldo negativo do IRPJ. Por fim, no processo 10768.015334/2001-59, a liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado é refutada, por meio da seguinte análise: 1 - Quanto ao ano de 1998, conforme o parecer do processo 10768.015334/2001-59, os valores de IRRF informados na DIPJ foram de R$ 39.666,39 e R$ 304.035,67, enquanto os sistemas informam o montante de R$ 173.177,56. Além disso, teria havido lançamento de oficio de IRPJ neste ano, conforme o processo 15374.004855/2001-28, o que implicaria na inconsistência do saldo negativo, com a consequente inexistência do crédito pleiteado. 2 - Quanto ao ano de 1999, conforme o parecer do processo 10768.015334/2001-59, os valores de IRRF informados na DIPJ foram de R$ 344.200,62, enquanto os sistemas informam o montante de R$ 159.668,69. Porém, os elementos apresentados no parecer conclusivo do processo 10768.015334/2001-59 não logram infirmar o montante de saldo negativo pleiteado pelo contribuinte. Além disso, não é feita qualquer demonstração de qual seria o correto saldo de IRPJ nos anos de 1998 e 1999. De fato, as circunstâncias apontadas pela DRF no processo 10768.015334/2001-59 podem lançar dúvidas sobre a exatidão do saldo negativo declarado pelo contribuinte, na sua DIPJ, ou sobre o seu pedido de restituição. Mas, o fato da DRF ter dúvidas sobre a exatidão do valor declarado ou sobre a exatidão do valor pleiteado não permite que ela simplesmente indefira o pedido, alegando não existe liquidez e certeza. Para indeferir o pedido, seria preciso que a DRF tirasse suas dúvidas e apurasse com exatidão o saldo do IRPJ. Principalmente em casos como o presente, onde a 9 própria DRF afirma a existência de valores de IRRF em montante que poderia respaldar o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte. 0 direito à restituição não é direito a repetir valor exato, mas sim direito a pedir restituição daquilo a que se faça jus. Se a DRF não concorda com o valor que o contribuinte pleiteia ou que declara, deve informar qual é o valor que ele tem direito. Se a DRF infirma o montante declarado, mas resta evidente a possibilidade de existência de saldo negativo, ou se esta possibilidade não foi totalmente refutada pela DRF, é preciso que a DRF apure e demonstre o saldo de IRPJ do contribuinte. Vale destacar também que, conforme se percebe no parecer do processo 10768.015334/2001-59, o contribuinte não se negou a fornecer qualquer elemento. Na verdade, o contribuinte sequer foi intimado a comprovar seu direito ou a apresentar algum documento. Assim a situação no processo 10768.015334/2001-59 diverge totalmente dos casos em que o contribuinte é intimado a comprovar o direito e não apresenta os elementos solicitados. Ora, quando o contribuinte não consegue apresentar os elementos comprobatórios de seu direito, a DRF pode alegar que o direito pleiteado não é liquido e certo. Mas, não é o que ocorreu no caso concreto. No caso em concreto, ocorreu exatamente o oposto. Como pode se ver, no correr do processo 10768.015334/2001-59, o próprio contribuinte solicita que a fiscalização verifique na sua contabilidade a procedência do seu pleito. Em resumo, no parecer do processo 10768.015334/2001-59, a análise feita pela DRF não excluiu a possibilidade de existência de saldo negativo, mas apenas colocou em dúvida a exatidão dos montantes declarados. Além disso, a DRF não fez qualquer solicitação ao contribuinte e não se preocupou em calcular ou apurar o efetivo saldo de IRPJ do contribuinte. Nessa situação, por sua própria omissão, a DRF não tem qualquer elemento de convicção sobre o crédito pleiteado. Deste modo, mesmo admitindo por hipótese de que a conclusão do parecer do processo 10768.015334/2001-59 pudesse ser transladada para o presente processo, vê-se que tal parecer não fornece uma avaliação segura sobre a situação que se propõe a analisar e não apresenta fundamentos válidos, pois decide com base em dúvidas. Ainda, cabe destacar que a DRF efetuou diligência no contribuinte, que embora seja relativa ao processo 10768.011965/00-19, versa sobre a mesma matéria objeto do presente processo (proc. fls. 262 a 266). 0 relatório fiscal foi lavrado em 28/05/2007, de sorte que poderia ter sido considerado pela DRF na análise do presente pleito. Inclusive, não é sequer explicado pela DRF porque ela opta por adotar a solução de outro processo, onde não foi feito nenhum exame capaz de confirmar as conclusões propostas, e abandone diligência especifica sobre a matéria feita pela própria fiscalização da DRF. Ora, considerando que a diligência da Receita confirma os saldos negativos alegados pelo contribuinte, a desconsideração desta informação deveria ser sobejamente justificada pela DRF. De fato, o relatório fiscal, fruto da diligência, anexado pelo contribuinte aos autos quando da sua manifestação de inconformidade e não contestado pela DRF, afirma a existência dos saldos negativos pleiteados pelo contribuinte nas suas retificações. Conforme o relatório, quanto ao ano-calendário de 1998, "mesmo com o aumento substancial de receita financeira que deixou de ser oferecida a tributação o sujeito passivo permaneceria com um SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PARA 0 PERiODO DE R$ 59.369,43". 1 0 Processo n° 10768.020014/00-50 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.576 Fl. 718 Ainda, conforme o relatório, quanto ao ano-calendário de 1999, "diante dos novos valores apurados, o contribuinte permanece com o SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA no montante de R$ 108.107,02". Por todas estas razões, tal como alega o contribuinte, a decisão da DRF apresenta-se em um contexto de absoluta contradição de fatos e sem qualquer fundamento, o que implica na sua nulidade. Não fosse pouco, cabe destacar pouca clareza do parecer conclusivo, na forma como se expressa, o que dificulta a compreensão tanto do objeto analisado, como da própria conclusão, tornando mais difícil a defesa. Por exemplo, para descrever a matéria objeto de análise do presente processo, a DRF se manifesta da seguinte forma: Trata o presente de Pedido de Restituição de fls. 03 e Pedidos de Compensação de fls. 01, em fls. 02 cópia de fls 01, 68, 70, petição de desistência de compensação de fls. 71/72, em fls. 75 cópia de fls. 68, em fls. 76 cópia de fls. 70, em fls. 77 cópia de fls. 01, em fls. 78 consta pedido de compensação com mesmos débitos de fls. 01, 68 e 70, fls. 80, 82, 83, em fls. 87/88 pedido de cancelamento de compensação, em fls. 89 cópia de fls, 80, emfls. 90 cópia de fls. 82, em fls 91 cópia de Pedido de Compensação datado de 13/08/2001 cujo original não consta do presente, em fls. 92 cópia de fls. 83, em fls. 100/102 petição de alteração de valores de débitos, protocolizado em 25/08/2004, com juntada de DCOMP retificadora de fls. 103. Já para apresentar suas proposições o parecer se expressa da seguinte forma: Conforme acima se expôs, já tendo sido o crédito em questão objeto de análise em processo anterior, não tendo sido o mesmo reconhecido como passível de restituição para aproveitamento em compensação pela interessada, proponho que NÃO SE HOMOLOGUE A COMPENSAÇÃO objeto das DCOMP de fls. 80, 82, 83, 91, fls. 02 do PA n° 13710.002666/2004-70, conforme tabela de fls 225/227, e, fls. 03 / 04 e 20 do PA no. 13710.000693/2004-16, e ainda, o encaminhamento deste processo ao Eqcac para cientificar a interessada e prosseguimento da cobrança dos débitos confessados em DCTF e débitos confessados em DCOMP, indevidamente compensados, conforme demonstrado em planilha 2 de fls. 226/227, e fls. 03 / 04 do PA n° 13710.000693/2004-16, uma vez que todos os débitos informados em DCOMP entregues ou transmitidas a partir de 31/10/2003 são considerados confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, conforme o determinado Por todas estas razões, o ato da DRF é praticado sem um fundamento válido e inviabiliza o direito de defesa. Não obstante, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando o cerceamento de defesa e apresentando todos os elementos que julgou trazer luz d. lide. 1 1 Na sequencia, a la Turma da DRJ I no Rio de Janeiro, manteve o ato da DRF, sob o argumento de que "quanto ao direito creditório alegado, considerando que se trata do mesmo anteriormente analisado no processo n° 10768.015334/2001-59, não cabe a este órgão de julgamento, da mesma forma que não coube a Derat/Rjo, apreciá-lo nestes autos, uma vez que já existe decisão administrativa dessa instância que não o reconheceu". Com isso, a DRJ se nega a analisar o caso e, ao adotar a decisão outro processo, padece do mesmo vicio da decisão da DRF, apontado anteriormente. Porém, a DRJ procura reforçar seu argumento alegando que o contribuinte não podia ter fragmentado seu saldo negativo em diversos pedidos de restituição. A DRJ explica que tal fragmentação tornaria possível a existência de decisões contraditórias, e isso não pode ser admitido. Inclusive, cita a Portaria RFB n° 666, de 2008, que determina a juntada de processos nestes casos. Conclui que foi correta a decisão da DRF pois o mérito da questão já havia sido decidido em outro processo e que os novos argumentos trazidos no presente processo só poderia ser conhecido pelo CARF. Abstraindo-se do equivoco da turma julgadora em pensar que a existência de manifestação da DRF sobre o processo 10768.015334/2001-59 torne definitiva a posição da Administração sobre o saldo negativo dos anos de 1998 e 1999, bem como dispense a DRF de manifestar-se de forma completa sobre o pleito veiculado pelo presente processo, percebe-se que a turma julgadora inovou na fundamentação do ato em julgamento. De fato, o argumento de que o contribuinte não pode pedir restituição de seu saldo negativo de modo fragmentado é estranho as razões de decidir da DRF e por isso não pode ser usado pela DRJ para manter ato da DRF, sob pena de estar inovando o ato, ao invés de julgá-lo. 0 fundamento para desconsiderar essa inovação trazida pela DRJ é que o rito do Decreto 70.235, de 1972, define a discussão administrativa como um processo de julgamento, que visa o controle da legalidade do ato administrativo e que se coloca como um método alternativo de solução de litígios. Deste modo, não cabe a revisão do ato em julgamento, entendida esta revisão como aperfeiçoamento do ato da DRF. Ou seja, instaurada a fase contenciosa da discussão administrativa só cabe o julgamento da lide e não a alteração de seus contornos fáticos ou jurídicos. A autoridade julgadora não pode inovar na acusação. Ela não pode trazer fatos novos e nem alterar a fundamentação jurídica do ato impugnado. Ela não pode revisar o lançamento ou o ato praticado pela DRF. Isso viola o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, esvazia as funções do julgamento administrativo, invade a competência da DRF, lesa os direitos do contribuinte, viola o regimento interno dos órgãos de julgamento que impede a inovação. Cabe destacar que neste aspecto (proibição de inovação, inclusive de argumentação jurídica) o julgamento administrativo difere substancialmente do julgamento judicial e a razão é simples. 0 objeto dos dois diferem radicalmente. No julgamento administrativo disciplinado no Decreto n° 70.235, de 1972, o que se julga é o ato administrativo trazido ao litígio (sua legalidade). Isso é bastante diferente de julgamentos judiciais, relativos a disputas sobre a existência de direito. Nesses, o que se julga é a existência de determinada relação jurídica e o Juiz pode trazer sua percepção jurídica sobre as relações jurídicas em análise, mesmo que não tenha sido suscitada por qualquer parte, pois o objeto do julgamento é a própria relação. Já no julgamento administrativo, não está em questão uma relação jurídica, mas a legalidade de um ato administrativo. Dessarte, no PAF, 12 Processo n° 10768.020014/00-50 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.576 Fl. 719 não cabe qualquer inovação nos fundamentos lógicos e jurídicos do ato julgado, pois é o ato com seus elementos integrantes que é julgado. Retomando a análise da decisão da DRJ, fica evidente que a DRJ adotou fundamentos absolutamente diferentes dos adotados pela DRF. Enquanto a DRF negou a restituição por entender que a matéria já havia sido decidida em outro processo, a DRJ entendeu que a negativa era viável alegando que o contribuinte não podia ter fragmentado seu saldo negativo em diversos pedidos de restituição. Ou seja, o ato foi mantido, não por seu fundamento original (que, diga-se, era inválido), mas por novo fundamento. Deste modo, a DRJ, longe de promover o controle de legalidade do ato administrativo (do ato da DRF) ou propiciar um julgamento para o contribuinte, acabou por dar um novo fundamento ao ato impugnado. Isso equivale a DRJ refazer o ato. Com isso, embora aproveitando parte do ato praticado pela DRF, a DRJ faz um ato novo, com base em fatos novos, em análise nova, em direito novo, e deve ser anulado por isso. Dito de outro modo, o processo de julgamento administrativo não pode pretender substituir a fase investigatória e nem a acusação pode ser feita, ou complementada, pela DRJ. Em razão da inovação, a decisão da DRJ também seria nula, se não o fosse antes a decisão da DRF. Também é improcedente que a turma julgadora atribua ao contribuinte a culpa pela existência de diversos processos versando sobre o mesmo crédito. Ora, tendo a DRF constatado que o saldo negativo era pleiteado por partes em diversos processo, poderia os ter juntado para uma única análise ou mesmo poderia ter indeferido o pleito alegando a impossibilidade de tal fragmentação. Porém, não tendo a DRF nem juntado e nem indeferido por causa da fragmentação, não cabe que a DRJ pretenda manter o ato da DRF alegando que a fragmentação feita pelo contribuinte propiciaria uma inadmissível possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma matéria. Assim, também seria nula a decisão da DRJ, se já não o fosse a decisão da DRF. Por tais razões, voto por declarar nula, por vicio material, a decisão da DRF e propor o encaminhamento para a DRF para que esta tome as providências decorrentes da declaração de nulidade do despacho decisório e que proceda a análise dos pedidos do contribuinte. Sala das Sessões, 3 de outubro de 2011 arlos Eduardo,de eida Guerreiro - Relator 13

score : 1.0
4743857 #
Numero do processo: 10875.000746/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Comprovada a conversão do depósito judicial em renda da União. Extinção do crédito tributário nos termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Lançamento Improcedente. JUROS MORATÓRIOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Não cabe aplicação de juros moratórios quando realizados depósitos judiciais suficientes e tempestivos.
Numero da decisão: 3102-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Comprovada a conversão do depósito judicial em renda da União. Extinção do crédito tributário nos termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Lançamento Improcedente. JUROS MORATÓRIOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Não cabe aplicação de juros moratórios quando realizados depósitos judiciais suficientes e tempestivos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10875.000746/2002-58

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5167732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.149

nome_arquivo_s : 310201149_10875000746200258_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10875000746200258_5167732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4743857

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230623985664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 90          1 89  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000746/2002­58  Recurso nº  516.148   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.149  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  DCTF ­ Revisão Interna  Recorrente  Pedreira Sargon Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Comprovada  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda  da  União.  Extinção  do  crédito  tributário  nos  termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Lançamento Improcedente.  JUROS MORATÓRIOS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ Não cabe aplicação de  juros  moratórios  quando  realizados  depósitos  judiciais  suficientes  e  tempestivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina Sifuentes e Álvaro Almeida Filho.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­24.622 da 5ª Turma da  DRJ/CPS,  que  entendeu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento.  Observando  o  relato  da  decisão recorrida é possível constatar que:    Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrado  em  03/11/2001  (fls.  05),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  480.833,45,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  declarados  para  os  períodos de janeiro a dezembro de 1997.  Impugnando  a  exigência,  foi  protocolizada,  em  11/01/2002,  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/02,  acompanhada dos  documentos  de  fls. 03/33, em que o interessado alega que:  ­ os valores exigidos foram depositados judicialmente, conforme  guias de depósitos que apresenta às fls. 15/26;  ­  o  processo  judicial  95.0038510­4  encontra­se  em  seu  trâmite  normal conforme cópia de certidão que apresenta, às fls. 27.  Da referida certidão, emitida em 31/08/2001, extrai­se:  "...  ação ORDINÁRIA  n°  95.38510­4,  distribuída  em  13/06/95,  movida  por  ...,  tendo  por  objeto  que  seja  eximida  do  recolhimento da contribuição ao COFINS em decorrência de sua  atividade  de  extração  e  comércio  de  minérios  e,  por  conseqüência,  ter  declarado  seu  direito  de  compensar  o  que  recolheu  a  este  titulo  com  contribuições  do  PIS,  INSS  e  Contribuição  sobre  o  Lucro  das  Pessoas  Jurídicas.  ...a  r.  sentença  julgou  improcedente  a  ação;  publicada  em  31/05/99,  foi interposto recurso de apelação do autor, .... o E., TRF da 3ª  Região  proferiu  o  r.  despacho  homologando  a  desistência  do  recurso de apelação, e que decorreu o prazo para manifestação  das partes ... os autos aguardam conclusão para despacho ..."  Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a  4ª Turma da DRJ/CPS, pela procedência parcial do  lançamento cancelando a multa de ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  excluindo  ainda  a  multa  de  mora,  conforme  demonstra ementa abaixo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1997 DCTF. REVISÃO INTERNA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  AINDA  NÃO  CONVERTIDO  EM  RENDA  QUANDO  DO  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio  na  constituição do crédito tributário de períodos para os quais  foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.000746/2002­58  Acórdão n.º 3102­01.149  S3­C1T2  Fl. 91          3 tributo devido, bem como deve ser ela exonerada se não foi  infirmada  a  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  valor  principal lançado.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)   Foi autuada para realizar o pagamento de COFINS do período de janeiro  a  dezembro  de  1997,  entretanto  a  exigibilidade  do  crédito  estaria  suspensa em razão dos depósitos realizados em juízo;   2)  A DRJ exclui apenas o lançamento da multa de ofício, ao considerar que  o  contribuinte  desistiu  do  processo  judicial  através  de  despacho  publicado em 15/02/01, enquanto os depósitos apenas foram convertidos  em renda em 29/05/2006, após o auto de infração;  3)  O crédito tributário está extinto em razão da conversão dos depósitos em  renda;  4)  Não  é  devido  juros  moratórios,  pois  os  depósitos  suspendem  a  exigibilidade do crédito;    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  A  análise  das  razões  recursais  se  restringe  em  identificar  se  o  crédito  tributário  está  extinto  pela  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda  e  se  é  devido  juros  moratórios.  O auto de fls. 05 foi lavrado em 03/11/2001 em razão da não identificação do  pagamento  vinculado  aos  débitos  de  COFINS  declarados  nas  DCTF’s  do  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres do ano calendário de 1998, após decisão ora recorrida foi afastada a multa de ofício  e de mora, remanescendo o valor do crédito principal de R$ 182.628,11(cento e oitenta e dois  mil, seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos) e o juros moratórios.   De acordo com a certidão de fls. 27 expedida pela quarta vara cível federal,  constata­se que a recorrente propôs ação ordinária, autuada sob o nº 95.38510­4, visando o não  recolhimento da COFINS, a qual foi  julgada improcedente em 31/05/1999. Constata­se ainda  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 que apesar de  interposta  apelação, houve a homologação da desistência  do  recurso  e  retorno  dos autos a vara de origem.   A  recorrente  demonstra  através  da  guias  de  fls.  15/26  que  efetuou  os  depósitos em conta vinculada, informação esta aferida pela própria delegacia de julgamento ao  afirmar no acórdão recorrido que:  Quanto  aos  depósitos  judiciais,  foram apresentadas cópias  das  correspondentes  guias,  relativas  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro/97 (fls. 15/26), vinculadas ao processo n° 95.0038510­ 4, o qual, de acordo com a referida certidão de fls. 27, trata­se  de Ação Ordinária pela qual pretendeu o contribuinte eximir­se  do recolhimento da contribuição ao COFINS em decorrência de  sua  atividade  de  extração  e  comércio  de  minérios  e,  por  conseqüência,  ter  declarado  seu  direito  de  compensar  o  que  recolheu  a  este  titulo  com  contribuições  do  PIS,  INSS  e  Contribuição sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas.  Confirma­se  nos  sistemas  informatizados  da  SRF  que  o  contribuinte efetuou todos os depósitos em valores equivalentes  àqueles  declarados  e,  à  exceção  daqueles  pertinentes  a  fevereiro/97  e  dezembro/97,  nas  correspondentes  datas  de  vencimento  (fl.  51/55). Os  depósitos  foram  efetuados  na  conta  CEF  n°  0265.005.00158567­6,  na  qual  se  encontra  registro  de  saldo  zero  em  24/12/2008  (fls.  50)  e  Levantamento  total  pela  União (LTU) em 29/05/2006 no valor de R$ 645.905,03 (fls. 51).  Para os períodos de fevereiro e dezembro/97, cujos vencimentos  ocorreram respectivamente em 10/03/97 e 09/01/98 (fls. 11), as  autenticações  mecânicas  constantes  das  cópias  das  guias  e  o  extrato da conta indicam as datas de depósito em 13/03/97 (fls.  16  e  53)  e  12/01/98  (fls.  26  e  51).  Contudo,  confirmada  a  existência  do  depósito  judicial,  não  seria  possível  inovar  a  presente  exigência  para  imputar  os  efeitos  de  seu  eventual  atraso.  Como  demonstrado,  os  depósitos  foram  efetuados  nos  respectivos  vencimentos  e  em 29/05/2006 os  valores  foram  levantados  pela União,  assim  sendo,  aferido  que os mesmos correspondem ao montante integral, resta adimplida a obrigação tributária.   Comprovada  que  a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa  nos  termos  do  art. 151,  inciso II do CTN, não há com imputar ao contribuinte, sanções por inadimplemento  ou  por  pagamento  extemporâneo,  quando  os  depósitos  judiciais  são  realizados  na  data  do  vencimento.  Quanto  ao  tema  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  vem  decidindo no seguinte sentido:  COFINS  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  A  constitucionalidade  da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  01,  pelo  que  devida  a  contribuição.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS  ­  DEPÓSITOS JUDICIAS ­ Descabe a aplicação de multa e juros  moratórios  sobre  depósitos  judiciais  suspensivos  da  exigibilidade, quando efetuados a suficiência e tempestivamente.  MULTA DE OFÍCIO ­ A condição de concordatária não afasta a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.000746/2002­58  Acórdão n.º 3102­01.149  S3­C1T2  Fl. 92          5 autuada  da  submissão  à  multa  de  oficio  por  infração  à  legislação tributária. Precedentes. Recurso provido em parte. 1  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL RENDA DA UNIÃO.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovada  a  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  em  relação  aos  mesmos  períodos de apuração, visto estar extinto o crédito tributário, nos  termos  do  inciso VI,  do artigo  156  do CTN. Recurso  de Oficio  Negado2  Em atenção aos  argumentos  acima,  conheço do  recurso voluntário para  dar  provimento, para julgar improcedente o lançamento em razão da extinção do crédito tributário  pela conversão do depósito em renda nos termos do art. 156 inciso VI do CTN.  Sala de sessões 09 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                             1 Segundo Conselho de Contribuintes ­Processo : 10630.000575/97­84 Acórdão : 201­73.895      2 Segundo Conselho de Constribuintes­ Processo n° 11080.007813/2003­55  Recurso n° 140.865                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4747609 #
Numero do processo: 19679.009555/2005-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF É devida multa por atraso na apresentação da DCTF, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta a obrigação tributária e o crédito tributário é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1803-001.125
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF É devida multa por atraso na apresentação da DCTF, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta a obrigação tributária e o crédito tributário é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19679.009555/2005-95

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4843494

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.125

nome_arquivo_s : 180301125_19679009555200595_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Sergio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 19679009555200595_4843494.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747609

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230635520000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 97          1 96  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009555/2005­95  Recurso nº  908.232   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.125  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF ­   É  devida multa  por  atraso  na  apresentação  da  DCTF,  quando  comprovado  que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de  obrigação acessória.   INCONSTITUCIONALIDADE.   O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta a obrigação  tributária  e  o  crédito  tributário  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene  Ferreira  de  Moraes.      Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 19679.009555/2005­95  Acórdão n.º 1803­01.125  S1­TE03  Fl. 98          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão 16­25.511, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo1 – SP, fls.  60:   “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente  ao  2º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de 2002  (fl.  39),  no  valor  de R$  52.216,36.  Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos e enquadramento  legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a  impugnação de fls. 01 a 08, na qual alega, em apertada síntese que a obrigação de  entrega da DCTF é decorrente de Instruções Normativas fulcradas numa delegação  concedida  pela  Ministro  da  Fazenda,  que  por  sua  vez  recebeu  tal  prerrogativa  através do artigo 5º do Decreto­lei n° 2.124/84, em clara afronta ao princípio da  legalidade, bem como o princípio da indelegabilidade da competência tributária”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo1  –  SP,  na  sessão  de  1/07/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  n°  16­25.511  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  credito tributário exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das  penalidades legais. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação cm vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  proferida pela 5ª Turma de  Julgamento da DRJ em  São  Paulo1  –  SP  em  24/08/2010  (fls  63  dos  autos),  a  ADMINISTRADORA  E  CONSTRUTORA  SOMA  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  apresentou  em  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 19679.009555/2005­95  Acórdão n.º 1803­01.125  S1­TE03  Fl. 99          3 22/09/2010,  seu  recurso  voluntário  (fls.  67  a  79  dos  autos),  mantendo  os  argumentos  da  impugnação.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   A questão  dos  autos  trata  de multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Débitos  e créditos Tributários Federais – DCTF  referente  ao  ano calendário de 2002,  com o  seguinte demonstrativo do crédito tributário:    Contudo  não  consigo  encontrar  no Recurso  nem  tampouco  na  impugnação  qualquer comprovação que as DCTF’s do 2º e 3º  trimestre do ano calendário de 2002  foram  entregues no prazo determinado pela legislação.  Esta 3ª Turma Especial  já vem,  reiteradamente, decidindo que apresentação  da DCTF fora do prazo enseja a aplicação da multa de oficio, nos termos do que preceituam os  dispositivos  legais  indicados  no  Auto  de  Infração.  A  penalidade  é  exigida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelos  contribuintes,  mesmo  nos  casos  em  que  não  houve qualquer dano aos cofres públicos.   Até  porque,  a  responsabilidade  dos  contribuintes  por  infração  tributária  independe da sua intenção, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do  CTN. Deste modo, apesar de a Recorrente sustentar que a não entrega da DCTF aconteceu por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  pois  não  afasta  a  sua  responsabilidade,  imposta  pela  legislação,  de  apresentar  as  suas  declarações  no  prazo  estipulado.   Até  porque,  em  se  tratando de  aplicação  de multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  ano  calendário de 2007,  incide por  força das determinações  constantes do  Art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  que  pode  ser  observado  na  forma  esquemática  a  seguir  transcrita:    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 19679.009555/2005­95  Acórdão n.º 1803­01.125  S1­TE03  Fl. 100          4     A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 19679.009555/2005­95  Acórdão n.º 1803­01.125  S1­TE03  Fl. 101          5 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  pacífica  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 19679.009555/2005­95  Acórdão n.º 1803­01.125  S1­TE03  Fl. 102          6 Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante do exposto, observando  tudo que consta nos autos, voto no sentindo  de  negar  provimento  parcial  ao  Recurso  para manter  a  cobrança  da multa  pela  ausência  da  entrega das DCTF’s do  2º  e do 3º  trimestre do  ano calendário de 2002  apuradas  no  auto de  infração efetivado pela fiscalização e ratificadas pelo Acórdão n° 16­25.511 proferido pela 5ª  Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo1 – SP.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Assinado Digitalmente                              Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

score : 1.0
4748418 #
Numero do processo: 10680.009073/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AUTOS DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre eles. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.448
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AUTOS DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre eles. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.009073/2007-93

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4875414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.448

nome_arquivo_s : 230201448_10680009073200793_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680009073200793_4875414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4748418

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230643908608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 452          1 451  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009073/2007­93  Recurso nº  001.448   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.448  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  COTENCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  SONEGAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  É  prescindível  o  apensamento  de  processos  e  julgamento  conjunto  quando  inexistir relação de prejudicialidade entre eles.  MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.     Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza  Correa e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004.  Data da lavratura da NFLD: 22/02/2007.  Data da Ciência do NFLD: 27/02/2007.  Período de realização da obra: 08/09/2003 a 30/01/2004.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito,  lavrada  em  procedimento  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  do  contribuinte  acima  identificado,  que  teve  origem  com  a  apresentação  pela  empresa  da Declaração  e  Informação  de Obra  ­ DISO com documentação  incompleta.   O lançamento refere­se a contribuições devidas em decorrência de utilização  de  mão­de­obra  assalariada  na  edificação  de  obras  de  construção  civil  e  foi  aferida  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 453          3 indiretamente com base no valor do Contrato e Notas Fiscais, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 18/22.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 147/148.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que o auditor fiscal notificante se manifestasse  a respeito da documentação apresentada em sede defesa administrativa, conforme despacho a  fl. 283.  Informação fiscal a fls. 315/316.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  baixou  o  feito  uma  vez  mais  em  diligência  para  que  a  fiscalização  sanasse  dúvidas  acerca  dos  parâmetros  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, conforme despacho a fls. 318/319.  Informação Fiscal a fls. 321/322.  Devidamente  cientificado  do  resultado  das  diligências  acima  apontadas,  o  Notificado ofereceu impugnação a fls. 331/340.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  425/433  julgando  procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 434.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  435/449,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que há a necessidade do julgamento do presente recurso ser realizado em  conjunto com os processos referentes aos autos de infração n° 37.169.693­ 3, 37.169.694­1 e 37.169.695­0;  •  Que o  lançamento por aferição  indireta não poderia  ter  sido utilizado no  presente caso, pois houve demonstração  idônea por parte do contribuinte  em relação ao valor da mão­de­obra utilizada na obra, não havendo razões  para se desconsiderar os documentos apresentados;  •  Que a multa de mora aplicada afronta o princípio do não confisco;  •  Requer  que  seja  possibilitada  a  oportunidade  de  produção  de  outras  provas, inclusive pericial.    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Ao  fim,  requer  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD, ou, alternativamente, seja declarada a improcedência do lançamento.   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES    2.1.  DO JULGAMENTO CONJUNTO  Pondera  o Recorrente  haver  necessidade  de  o  julgamento  do  presente  recurso  ser  realizado em conjunto com os processos referentes aos autos de infração n° 37.169.693­3, 37.169.694­1  e 37.169.695­0. Aduz que o presente recurso administrativo guarda uma relação de conexão com  os  recursos  administrativos  referentes  aos  Autos  de  Infração  acima  indicados,  uma  vez  que  todos  se  referem  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  de  terceiros lançados por aferição indireta, relativamente a obra de construção civil n° 221, CEI n°  32.990.01396/72, originada do contrato n° 884.2.016.03­1.    Tal providência se revela desnecessária.    Muito embora os citados processos administrativos possam estar relacionados  à mesma obra e todos terem sido apurados mediante aferição indireta da base de cálculo, se nos  antolha inexistir relação de prejudicialidade entre os processos indicados.  Os processos em apreço são totalmente autônomos e independentes entre si,  devendo, cada um deles, ser instruídos com todos os elementos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que as partes possuírem,  sob pena de preclusão, a teor dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 454          5 Os  relatórios  e  o  conjunto  probatório  que  integram  o  presente  processo  se  revelam  bastantes  e  suficientes  para  o  exame  do  mérito  da  causa  pelo  juízo  ad  quem,  revelando­se  prescindível  o  apensamento  deste  àqueles,  ou  vice  versa,  e  o  julgamento  em  conjunto,  providência  esta  que  implicaria  retardamento maior  do  deslinde  administrativo  da  presente demanda, o que iria de encontro ao princípio da eficiência da administração pública  tatuado no caput  do  art.  37 da CF/88, motivos pelos quais  rejeitamos  a preliminar  suscitada  pela empresa.     2.2.  DA AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  Alega  o Recorrente  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  não  poderia  ter  sido utilizado no presente caso, pois houve demonstração idônea por parte do contribuinte em  relação ao valor da mão­de­obra utilizada na obra, não havendo razões para se desconsiderar os  documentos apresentados.  Tais alegações não se coadunam com os fatos descritos nos autos.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 455          7 permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Nessa toada, o art. 32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Preambularmente, mostra­se  auspicioso  rememorar que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 456          9 b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Registre­se  por  relevante  que  a  estrutura  normativa  dos  tributos  em  geral  aponta no sentido de que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos montantes  acima  referidos  não for viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 457          11 §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     No caso vertente, em março/2004 a empresa apresentou a DISO ­ Declaração  e  Informação sobre Obra e seus anexos à Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária  em Ipatinga/MG, que a encaminhou, juntamente com seus anexos, ao Serviço de Fiscalização  para análise e baixa da obra conforme instruções vigentes. Em 13/04/2005 o referido processo  foi retornado à UARP Ipatinga/MG para que a empresa anexasse documentações faltantes. Até  maio/2005 a empresa não se manifestou sobre os documentos solicitados nem houve quitação  de GPS ou requerimento de parcelamento, fato que motivou o Setor de Fiscalização a lançar as  diferenças julgadas devidas, mediante apuração da base de cálculo por arbitramento.  Mostrou­se, pois, deficiente a documentação fornecida pelo Recorrente, não  se  abrindo  à  fiscalização  outra  alternativa  que  não  a  de  se  apurar  o  montante  devido  por  aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado nos  §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da prova  em contrário.  Assim,  levando­se  em  conta  o  tipo  de  serviço  executado  (urbanização),  a  fiscalização conduziu procedimento de  apuração da base de  cálculo por Aferição  Indireta da  Remuneração da Mão­de­Obra contida  em Nota Fiscal/Contrato,  na  forma dos  artigos 618 a  623 da Instrução Normativa 100 de 18/12/2003, legislação vigente na época da protocolização  da DISO.   Nessas  circunstâncias,  a  sonegação  de  documentos  perpetrada  pelo  Recorrente,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  frustraram  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores  em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 informação,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contratos,  títulos  diversos  da  contabilidade, etc.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Conforme minuciosamente detalhado pelo julgador de 1ª instância nos itens 1  a 5 da decisão recorrida, a fls. 431/432, a documentação ofertada pelo Recorrente, em sede de  impugnação, visando a demonstrar a regularidade da sua contabilidade, ao revés, ante as suas  incongruências, corroborou a necessidade do arbitramento.  1)  houve  serviços  de  construção  civil  após  a  data  fixada  pela  empresa na DISO como de término da obra, o que de resto ficou  confirmado  pela  própria  impugnante  que  os  denominou  de  serviços complementares;   2)  Embora  alegado  pela  impugnante  que  os  serviços  complementares ao contrato 884.2.016.03­1 foram prestados por  terceiros (Noxi Química 1,tda), consta na Proposta P­2640/04 de  20/02/2004, cujo certificado de Execução, Liberação e Garantia  encontra­se  às  fls.369  dos  autos,  dentre  as  obrigações  da  contratante/impugnante (Cotenco), item 4.2:   • Movimentação de carga no local dos serviços.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 458          13 •  Fornecer  utilidades  como  água  tratada,  ar  comprimido,  nitrogénio e energia;   •  Fornecimento  de  instalações  sanitárias  no  canteiro  de  obras;   • Técnico de segurança quando for necessário   •  Mão  de  obra  e  serviço  de  montagem  necessária  à  preparação  da  Tubulação  de  acordo  com  a  definição  e  orientação do nosso planejamento (grifei)  •  Contratar  os  serviços  com  07  dias  de  antecedência  em  relação ao seu inicio.  A impugnante não comprovou a terceirização dos serviços acima  grifados  embora  tenha  expressamente  acordado  com  a  contratada  (NOX1)  o  fornecimento  da  mão­de­  obra  conforme  ali especificado.   3)  Quanto  às  notas  fiscais  referentes  aos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2004,  alega  a  impugnante  que  se  tratam  realmente  de  notas  fiscais  relativas  às  compras  de  materiais  aplicados na obra objeto dos autos. Alega, no entanto, ainda a  defesa, às fls. 336, que tais notas foram negociadas para emissão  nesses meses, fevereiro, março e abril de 2004, o que reafirma às  fls.  356  dos  autos  no  item  02  do  tópico  esclarecimentos  adicionais,  in  verbis:  “Quanto  as  notas  fiscais  contabilizadas  nos  meses  de  fevereiro,  marco  e  abril  (parcial)  de  2004,  esclarecemos que foram notas fiscais de materiais aplicados no  contrato (item 1) porém negociadas para emissão posterior”.   De tal argumentação se infere que as datas constantes daqueles  documentos  não  correspondem  a  real  data  de  ocorrência  dos  fatos contábeis descritos nas referidas notas o que, ao contrário  do pretendido pela defesa, reforça ainda mais a necessidade do  uso  do  método  de  aferição  indireta  da  contribuição,  conforme  procedido pela fiscalização.   4)  Quanto  aos  serviços  complementares  referentes  à  Carta  Contrato  884.3.004.09­9  que  trata  dos  "Serviços  de  tratamento  térmico de alivio de tensões nas regiões de soldas em tubulações  de  aço  carbono  das  unidades  413  e  523  da  nova  HHDT  da  Regap),  para  Petróleo  Brasileiros  ­  Petrobrás  —  Engenharia/IERG,  no  município  de  Ibirité/MG,  alega  a  impugnante  em  relação  à  mão­de­obra  empregada  que  ficou  apenas  responsável  pelo  fornecimento  de  materiais.  Para  comprovar junta aos autos os documentos de fls. 387 a 411. No  entanto  ,  a  proposta  comercial  n°  101/2004  de  09/04/04,  que  anexou para justificar o alegado,  fls. 390, da empresa Farenyt,  contratada  segundo  a  defesa  para  execução  dos  serviços,  não  corresponde à obra objeto dos autos, sendo relativa aos serviços  de  tratamento  térmico  na  Unidade  da  Usiminas  em  Ipatinga­ MG.   5)  Quanto  à  mão­de­obra  utilizada  na  realização  dos  serviços  relacionados ao Relatório de Pequenos Serviços os quais estão  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 descritos como Execução dos  serviços de  reparos nas  fachadas  sul  e  leste  da  casa  de  compressores  para  a  nova  unidade  de  hidrotratamento de óleo diesel — UHDT, e sistemas auxiliares,  na Implementação de empreendimentos para REGAP, realizado  no período de 07/07/2004 a 21/07/2004, a impugnante se limita  a  justificar  a  não  contratação  de  mão­de­obra  para  sua  realização  em  face  da  relocação  de  mão­de­obra  de  outro  contrato o que mais uma vez corrobora a utilização do método  de  aferição  indireta  procedida  pela  fiscalização,  em  face  da  incerteza quanto ao custo efetivamente despendido pela empresa  em relação à remuneração dos trabalhadores da obra.    Da análise de tudo o quanto se considerou no presente julgado, restou visível  a procedência do procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Com  efeito,  o  procedimento  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  foi  adotado  pela  fiscalização  em  razão  de  a  empresa, mesmo  intimada  a  apresentar  documentos  para  a  baixa  de  obras,  ter  se  quedado  inerte  em  fornecê­los,  no  prazo  normativo,  fato  que  autorizou o fisco, nos termos da lei, a inscrever de ofício importância reputada como devida,  transferindo  para  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  encargo  processual  este  que  o  Recorrente  não  logrou  se  desincumbir,  eis  que  se  limitou  a  hostilizar  os  motivos  que  compeliram o órgão fazendário a adotar o procedimento de arbitramento da base de cálculo.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.    3.1.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  afronta  o  princípio  do  não  confisco.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 459          15 §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fulgura  auspicioso  salientar  que  escapa  à  competência  deste  colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 460          17 Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.2.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  Requer o Recorrente que lhe seja possibilitada a oportunidade de produção de  outras provas, inclusive pericial.  A rogativa acima esposada não reúne condições de prosperar.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.009073/2007­93  Acórdão n.º 2302­01.448  S2‐C3T2  Fl. 461          19 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  a  produção  de  provas  e  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  processual  da  impugnação  somente  será  deferida  mediante  a  comprovação, a ônus integral do Recorrente, da impossibilidade de sua apresentação oportuna,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 por motivo de força maior, de a prova se referir a fato ou a direito superveniente ou de a prova  se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Afora  as  exceções  delineadas  no  parágrafo  precedente,  pode­se  asselar  categoricamente  que  se  encontrará  precluso  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  provas  ou  apresentar documentos em momento posterior à fase processual da impugnação.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Conforme demonstrado, no Processo Administrativo Fiscal o sujeito passivo  não  tem que protestar pela produção de provas documentais, mas sim, produzir as provas do  direito alegado, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4745602 #
Numero do processo: 19515.002606/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. LANÇAMENTO PARA CORRIGIR ERRO FORMAL NO ANTERIOR. DECADÊNCIA Não há decadência quando o segundo lançamento, tendo observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN, não traz inovação material. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. IRPF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Somente podem ser aceitos na DIRPF os pagamentos a título de Recolhimento Complementar que o contribuinte efetuar, no curso do mesmo ano-calendário da declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a Compensação Indevida de IRRF para R$29.307,99, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que dava provimento em maior extensão para cancelar a infração de compensação indevida de IRRF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. LANÇAMENTO PARA CORRIGIR ERRO FORMAL NO ANTERIOR. DECADÊNCIA Não há decadência quando o segundo lançamento, tendo observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN, não traz inovação material. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. IRPF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Somente podem ser aceitos na DIRPF os pagamentos a título de Recolhimento Complementar que o contribuinte efetuar, no curso do mesmo ano-calendário da declaração. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.002606/2004-40

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5021012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.599

nome_arquivo_s : 210201599_19515002606200440_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002606200440_5021012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a Compensação Indevida de IRRF para R$29.307,99, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que dava provimento em maior extensão para cancelar a infração de compensação indevida de IRRF.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4745602

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230673268736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 447          1 446  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002606/2004­40  Recurso nº  177.622   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.599  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FERNANDO AVELINO CORREA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  elementos  de  prova  que  permitam  ao  julgador  formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de  diligência.  LANÇAMENTO  PARA  CORRIGIR  ERRO  FORMAL  NO  ANTERIOR..  DECADÊNCIA   Não há decadência quando o segundo lançamento, tendo observado o prazo a  que se refere o inciso II do art. 173 do CTN, não traz inovação material.  RECOLHIMENTO DO IR­FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto  cuja  suposta  falta  deu  origem ao lançamento, cancela­se a exigência.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.   IRPF.  RECOLHIMENTO  COMPLEMENTAR.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  na  DIRPF  os  pagamentos  a  título  de  Recolhimento Complementar que o contribuinte efetuar, no curso do mesmo  ano­calendário da declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 448          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para reduzir a Compensação Indevida de IRRF para R$29.307,99, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que dava  provimento em maior extensão para cancelar a infração de compensação indevida de IRRF.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 388 a 398 da instância a quo, in verbis:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  75/77,  relativo  ao  ano­ calendário 1995, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no  valor total de R$ 322.594,14, conforme abaixo:  A     As  infrações  apuradas  pela Fiscalização,  relatadas  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramentos Legais, fls. 76/77, foram Omissão de Rendimentos de Aluguéis e  Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Compensação Indevida de Imposto  de Renda Retido na Fonte e de Imposto Complementar.  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  à  Notificação  de  Lançamento de  Imposto de Renda do ano­calendário 1995,  fls.  05,  declarada nula  pela Decisão DRJ/SPO N° 003962, de 25 de outubro de 2000, fls. 06/07, da qual o  contribuinte obteve ciência em 24.05.2001.  Devidamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  aos  valores  declarados  no  exercício  de  1996,  o  contribuinte  apresentou  documentos  de  cuja  análise a fiscalização verificou o seguinte:  I ­ Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de PJ, pelo recebimento a  maior de R$ 7.770,23 de receitas de aluguel da empresa MONTREAÇO, referente  ao informado na Declaração de Imposto de Renda PF, conforme previsto nos artigos  1° ao 3° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90.  Imposto  R$ 93.586,93  Juros de Mora (calculados até 29.10.2004)  R$ 158.817,02  Multa Proporcional  R$ 70.190,19  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 449          3 No Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal no ano base 1995 consta  rendimento  bruto  R$  27.886,52  provenientes  da  MONTREAÇO  e,  consta  na  Declaração  como  rendimento  bruto  o  valor  de  R$  20.116,29,  confrontando  os  valores chega­se ao recebimento a maior de R$ 7.770,23 naquele ano.  II ­ Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante  de R$  84.058,21,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  de  Imposto Retido  na  fonte  incidente sobre os rendimentos recebidos de PJ que constituem a base de cálculo do  imposto na Declaração de IR no ano base 1995. Conforme previsto no artigo 8° da  Lei n° 8.383/91 e artigo 12, Inciso da Lei n° 9.250/95.  O  mencionado  montante  foi  obtido  a  partir  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  PF  do  ano  base  1995,  onde  foram  relacionadas  as  empresas  que  não  apresentaram  informes  de  rendimentos  e  cujas  retenções  também não  constam  do  Sistema de Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal.   III  ­  Compensação  indevida  de  Imposto Complementar  no montante  de R$  6.809,13,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  compensar  Imposto Complementar  recolhido  no  ano  seguinte  ao  ano  base  de  1995,  conforme  prevê  artigo  7°  da Lei  8.383/91,  a  saber:  "Sem  prejuízo  dos  pagamentos  obrigatórios  estabelecidos  na  legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação  do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos". Enquadramento legal:  Artigo 7° e 8° da Lei n° 8.383/91; artigo 12 Inciso V, da Lei n° 9.250/95.  Esclarece a fiscalização que consta no Sistema de Banco de Dados da SRF o  valor de R$ 4.658,69 de recolhimento em 31 de janeiro de 1995 ­ código 0246, o que  totaliza,  no  curso  daquele  ano,  R$  66.790,30,  sendo  que  o  total  compensado  na  Declaração foi R$ 73.599,43.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  08.12.2004, fls. 82/385, alegando em breve síntese que:  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  PÚBLICA  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  AO  ANO­CALENDÁRIO  DE 1995 NÃO ABRANGIDO PELO LANÇAMENTO ANTERIOR  No  presente  lançamento  as  autoridades  fiscais  glosaram  créditos  tributários  distintos  daquele  que  constava  no  lançamento  anterior,  ou  seja,  novos  créditos  tributários,  conforme  se  depreende  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cuja  transcrição repete­se para ênfase:  Inicialmente  destacamos  que  a  mencionada  Notificação  de  Lançamento  Suplementar  efetuou  as  seguintes  alterações  referentes ao mesmo ano­base 2000; aumento do montante dos  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarado;  redução  do  montante  dos  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarado;  O  presente  lançamento  trata,  portanto,  de  matéria  que  não  constava  do  lançamento  anterior  (que  foi  anulado  por  vício  formal,  não  se  lhe  aplicando  o  disposto no artigo 173, II do CTN, estando, portanto, extinto pela decadência, visto  tratar­se de fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1995;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 450          4 ITEM  2  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Localizou  os  documentos que  comprovam os  efetivos  valores  recebidos das  fontes pagadoras e a efetiva retenção do imposto de renda;  No  que  se  refere  à  fonte  pagadora  R.P.S.  Informática  Ltda,  conforme  se  depreende dos documentos anexos foram feitos pagamentos de aluguel no valor fixo  de R$ 35.000,00 nos meses de dezembro/94 e  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  de  1995, em relação aos quais era deduzida a  importância a  título de IR­Fonte, sendo  pago  sempre  a  quantia  líquida  de  R$  24.083,23  nos  referidos  meses.  Assim,  totalizando, temos que foi pago ao Impugnante a quantia bruta de R$ 175.000,00 e  retido  o  imposto  na  fonte  no  valor  total  de  R$  54.750,22,  exatamente  a  quantia  exigida no presente lançamento;  ITEM  3  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  DO  EFETIVO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEMENTAR  Recolheu  efetivamente  o  valor  de R$  6.809,13,  porém  em  uma  única  guia,  juntamente  com o valor de R$ 4.658,69,  totalizando, na guia DARF,  a quantia de  11.467,82 (6.809,13 + 4.658,69). Portanto, se somados os valores de todas as guias  DARF anexas à presente defesa, verifica­se que houve recolhimento da quantia de  R$ 73.599,43;  Ainda  que  se  possa  sustentar que  o  imposto  recolhido  fora  do  período base  não possa ser compensado, o fato é que o direito à compensação, em si, não pode ser  negado ao contribuinte;  Requer,  ante  o  exposto,  seja  a  Notificação  de  Lançamento  julgada  improcedente.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, afastou a preliminar de decadência, entendeu que são improcedentes as alegações de  que  teria  havido  lançamento  no  presente  auto  de  infração  de  matéria  que  não  constava  do  lançamento  anterior  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  a  falta  dos  comprovantes  das  retenções  emitidos pelas fontes pagadoras impossibilitam a sua consideração e o DARF apresentado do  imposto  de  renda  complementar  foi  recolhido  no  ano­calendário  seguinte  ao  da  autuação  e,  portanto, não pode ser aproveitado no lançamento, ora julgado. O entendimento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) foi resumido na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  Ementa:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 451          5 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O  imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  será  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde  que devidamente comprovado.  IMPOSTO COMPLEMENTAR. RECOLHIMENTO.  É  facultado  ao  contribuinte  efetuar,  no  curso  do  ano,  complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos  recebidos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  408  a  443, solicitando reforma do julgado da DRJ, resumido nos seguintes excertos:  I.  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO  RELATIVO  AO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1995  NÃO  ABRANGIDO  PELO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  Alega  que  se  o  intuito  é  apenas  corrigir  vício  de  formalidade, não há necessidade de nova investigação. Se há necessidade de novas análises  no  conjunto  probatório,  então  o  vício  era  substancial  e,  assim,  não  há  que  se  falar  na  aplicação do artigo 173,  II  do CTN. Com efeito,  se havia necessidade de  se examinar o  aspecto material do fato gerador não há que se falar em vício formal, mas material;  Ora, da data da declaração de rendimentos apresentada pelo Recorrente em 1996 até a data  da ciência da lavratura da presente autuação decorreram mais de 9 anos sem que o crédito  tributário  houvesse  sido  constituída,  fato  este  que  implica  na  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento,  nos  termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional;  Contudo,  o  fato  aqui  notório  é  que  não  se  limitou  a  autoridade  fiscal  em  lavrar  novo  lançamento, mas  pelo  contrário,  deu  início  a  uma  nova  fiscalização  relativa  ao  período­ base  de  1995,  através  de  "Termo  de  Intimação"  (cuja  cópia  já  consta  dos  autos).  Nova  fiscalização importa em reexame em relação ao mesmo exercício que, sem ordem escrita  não é possível (RIR/99, art. 906);  II.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Anexou  à  sua  defesa  cópia  dos  contratos  de  locação,  recibos  e  fluxos de caixa devidamente firmados pelo administrador dos imóveis, documentos através  dos  quais  se  comprova  cabalmente  o  recebimento  dos  valores  declarados  com  as  respectivas deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte e também que não há valores  "em  aberto".  Deixou  ainda  consignado  o  Recorrente  que  o  Fisco  poderia  efetuar  as  diligências  e  perícias  que  entendesse  necessárias,  diante  de  sua  impossibilidade  de  fiscalizar o recolhimento do imposto pela fonte retentora atendendo o Princípio da Verdade  Material;  III.  Além  disso,  no  caso  da  RPS  INFORMÁTICA  LTDA.,  anexou­se  não  só  cópias  dos  recibos  (claro  que  o  original  devidamente  assinado  foi  entregue  ao  locatário)  verifica­se  existir, não apenas a cópia do recibo, mas também a cópia do próprio cheque (emitido pela  RPS) e a cópia do depósito bancário. Ora, Senhores Julgadores, o aluguel  fora declarado  pelo  exato  valor  de  R$  175.000  00  (soma  dos  recibos)  e  os  depósitos  pelo  exato  valor  liquidei de R$ 120.249,78 — a diferença referindo­se ao IRF de R$ 54.750,22.  IV.  Protesta que na análise do conjunto comprobatório de documentos as  informações acerca  dos  rendimentos  foram aceitas mas os valores do IRF não  foram admitidos, em suma, o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 452          6 processo  está  colhendo  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente  (considerada  "confissão")  pela metade:  só  acolhendo as  informações  que  lhe  se  aproveita,  em  afronta  direta e frontal ao artigos 332 e 354 do CPC;  V.  FATO  NOVO.  Indaga­se  se  informações  fiscais  trazidas  aos  autos  após  a  defesa  do  Contribuinte  pode  ser  considerada  válida  e  ter  eficácia  sem  que  se  reabra  vistas  ao  contribuinte  para  que  ele  se  pronuncie,  como  é  o  caso  da  afirmação  contida  na  pág.  9  (último tópico) referente ao Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de IRF ­ AC  1995 José Pedro Bimadjian.  VI.  DO  EFETIVO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEMENTAR.  Assim,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  defesa,  o  Recorrente demonstrou que efetivamente recolheu o valor de R$ 6.809,13, porém em uma  única guia, juntamente com o valor de R$ 4.658,69, totalizando, na guia DARF, a quantia  de R$  11.467,82  (= R$  6.809,13  + R$  4.658,69).  Todavia,  a  questão  não  resultou  bem  compreendida  na  ocasião,  o  que  levou o Recorrente a  equivocar­se  sem  relação  ao  fato,  que  agora  se  esclarece  pelos  dados  do  sistema  ter  considerado  o  regime  de  caixa  e  o  contribuinte regime de competência;  Por último, deve ser assinalado o que segue: os R$11.467,82 desconsiderados pelo sistema  como sendo pertinente a 1995 (porém, é certo, direito em 1996 a ser restituído, pois com  toda  a  certeza  e  como  demonstrado  o  mesmo  não  foi  deduzido  como  imposto  complementar em 1996. Assim, teríamos uma situação em que o contribuinte é chamado a  recolher o já recolhido para repetir o corretamente recolhido e pagar o valor indevido —  tudo  conforme  a  "lógica" do  "sistema",  que  claro  não  resiste  a  qualquer  ato  de  reflexão  prudente e justo.  VII.  Em face da desconsideração dos recibos como matéria de prova, o Recorrente não  tem  outra  alternativa  senão  requerer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  elucidação  das  divergências,  requerendo  ao  final,  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência  ou  subsidiariamente,  que  se  o  acórdão  pretende  desconsiderar  os  recibos  como  comprovantes  da  Retenção  ­  também  deveria  desconsiderar  o  próprio  rendimento  bruto  declarado,  nos  termos  do  art.  354  do  CPC.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 453          7 Pede  o  recorrente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  desconsideração  dos  recibos  como  matéria  de  prova  para  que  fosse  demonstrado  que  os  pagamentos foram feitos.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória dos seus rendimentos e valores de IRRF durante a fiscalização,  como se vê, v.g., às fls. 26/27 e a com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se  o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA  No presente caso ocorreu um relançamento. O presente auto de infração foi  lavrado em substituição à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda do ano­calendário  1995, declarada nula por vício formal nos moldes dos art. 142 do CTN, aplicando o disposto no  art. 6 , inc. I da IN SRF n 94, de 1997.  Nesse  caso  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 454          8 No caso discutido, a data indicada no incido II supra é a ciência da Decisão  DRJ/SPO N° 003962, de 25 de outubro de 2000, fls. 06/07, ocorrida em 24/05/2001, conforme  indicado ao final da fl. 07.  Já o segundo lançamento foi consubstanciado no auto de infração de fls. 75 a  77, cuja ciência se deu no dia 11/11/2004 (fl.80), portanto, dentro do prazo decadencial.  De  outro  lado,  acerca  das  alegações  de  inovação  no  relançamento,  ressalto  que as infrações de ambos os lançamentos são as mesmas bem como as capitulações legais e o  crédito  foi  reduzido para benefício do  contribuinte. Acerca da  reanálise  feita pela autoridade  fiscal, aclaramos que ela se faz necessária pela estrita legalidade, contudo, não quer dizer que  está  ocorrendo  qualquer  inovação  do  lançamento  e  não  há  como  prosperar  as  alegações  do  recorrente nesse sentido.   Ressalto que as fontes mantidas glosadas nesse segundo lançamento, fl. 69 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  estão  todas  contidas  no  rol  das  fontes  glosadas  no  primeiro  lançamento conforme indicado na declaração original e anotadas com “N/C, fl. 53 do processo  13808.001881/97­57. Destaco que nenhuma das fontes consideradas no primeiro lançamento,  fls. 79 a 81, foram glosadas no relançamento. Ainda, o valor da Base de Cálculo indicado na  Declaração que deu origem ao lançamento original, fl. 66 do processo 13808.001881/97­57 é o  mesmo do valor constante no demonstrativo de Apuração da autuação do relançamento, fl.73  do presente processo, ou seja: R$1.184.960,57.  Dessa forma, não há como prosperar a tese de nova fiscalização ou inovação  no relançamento efetuado para correção de vício formal.  MÉRITO.  O Recurso é parcial e adstrito às Infrações 002 e 003. Assim sendo, passo a análise  delas.  INFRAÇÃO 002 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. R$84.058,21  Protesta  o  recorrente  que  foram  feitas  as  devidas  deduções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  não  havendo  valores  "em  aberto".  Aduz,  ainda,  que  na  análise  do  conjunto comprobatório de documentos as informações acerca dos rendimentos foram aceitas  pela fiscalização mas os valores do IRF não foram admitidos.  De todo o conjunto probatório apresentado pelo recorrente, especialmente os  documentos  de  fls.  118  a  129  da RPS  informática,  fazendo  uma  análise  dos  valores  e  datas  obtemos o seguinte:     Depósito/cheque/Recibo     Aluguel Líquido  Aluguel Bruto  IRRF  Fls.  jan/95      24.027,77       35.000,00    10.972,23    128 a 129   fev/95      24.027,77       35.000,00    10.972,22    126 a 127   mar/95      24.027,78       35.000,00    10.972,23    124 a 125   abr/95      24.083,23       35.000,00    10.916,77    121 a 123   mai/95      24.083,23       35.000,00    10.916,77    118 a 120           120.249,78      175.000,00    54.750,22      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 455          9 Comparando esses valores com o valor informado na Dirf, conforme extrato  de  fl.15,  concluímos  que  tem  razão  o  contribuinte,  ao  dizer  que  declarou  o  Valor  Bruto  e  recebeu apenas o  líquido descontado o  IRRF,  fazendo então  jus ao  respectivo abatimento do  valor de IRRF de R$ 54.750,22.  Em relação aos demais documentos apresentados pelo contribuinte, o acórdão  recorrido foi minucioso e esclarecedor ao analisar um a um às fls. 394 a 397, mostrando porque  não  são  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  do  imposto  pretendido  e  no  recurso  novos  documentos. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida nessas outras glosas.  É  pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  que  eventuais  erros  de  fato  cometidos  pelo  contribuinte  não  podem  levar  ao  lançamento  indevido  de  créditos  tributários  pela  Receita  Federal.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos de prova que comprovariam o alegado e pudessem refutar as informações prestadas  à Secretaria da Receita Federal pelo Recorrente tanto na DIRF.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Por  último  nesse  item,  no  que  se  refere  a  análise  do  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e Retenção de IRF ­ AC 1995 José Pedro Bimadjian, esclareço que somente se  poderia  alegar  Fato  Novo  se  a  autuação  fosse  fundada  em  algum  argumento  o  qual  o  contribuinte não teve oportunidade de defesa. Não é o caso, trata­se aqui somente da análise da  não  aceitação  de  prova  apresentada  pelo  contribuinte  e  de  forma  alguma  é  caracterizada  qualquer preterição do direito de defesa.  Em  resumo,  deve  ser  reduzida  a  Compensação  Indevida  de  IRRF,  de  R$84.058,21 para R$29.307,99 (R$84.058,21 ­ R$54.750,22).  INFRAÇÃO 003 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. R$6.809,13  Nesse  item  o  próprio  recorrente  aponta  o  cerne  da  situação  fática  que  deu  origem  ao  lançamento  ao  reconhecer  que  aplicou metodologia  (Regime)  de  recolhimento  do  imposto complementar distinto do previsto na legislação vigente.  Em  suma  o  contribuinte  requer  que  seja  considerado  pagamento  do  IR  Complementar efetuado em ano­calendário posterior ao do fato gerador.  Conforme já esclarecido o Regulamento do Imposto de Renda é claro nesse  sentido:  RIR 19/99  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002606/2004­40  Acórdão n.º 2102­01.599  S2­C1T2  Fl. 456          10 Título IX­ DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR   Art.113.Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos  neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do  ano­calendário,  complementação  do  imposto  que  for  devido,  sobre os rendimentos recebidos (Lei n2 8.383, de 1991, art. 72,).  (grifei).  Ou seja,  obrigatoriamente o  recolhimento do  imposto  complementar DEVE  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário  e  sem  previsão  legal  para  atendimento  do  pedido  do  contribuinte, impossível seu atendimento.  CONCLUSÃO  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para reduzir a  Compensação Indevida de IRRF para R$29.307,99.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4743974 #
Numero do processo: 10865.002682/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância com efeitos retroativos à 01/01/2001, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade e recolher as contribuições previdenciárias de forma integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância com efeitos retroativos à 01/01/2001, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade e recolher as contribuições previdenciárias de forma integral. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.002682/2010-59

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4986936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.301

nome_arquivo_s : 230201301_10865002682201059_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10865002682201059_4986936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4743974

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230720454656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002682/2010­59  Recurso nº  895.456   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Terceiros  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CAROLINA MALHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:  ISENÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO  Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e  definitiva  instância  com  efeitos  retroativos  à  01/01/2001,  a  entidade  deve  informar  em  GFIP  o  FPAS  correspondente  a  sua  atividade  e  recolher  as  contribuições previdenciárias de forma integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.002682/2010­59  Acórdão n.º 2302­01.301  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigações  principais  lavrado  em  25/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  26/08/2010,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, nas competências de 01/2005 a 12/2007.   O  relatório  fiscal  de  fls.32/39,  diz  que  a  entidade  teve  a  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  cancelada,  através  do  Ato  Cancelatório  n.º  21.421.1/006/2005,  emitido  em  15/04/2005,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2001,  por  descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. A empresa, entretanto, continuou  a  informar  nas  GFIP’s  o  código  FPAS  639,  de  entidade  isenta,  que  devido  a  este  fato  foi  tomado como parâmetro o artigo 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  Após impugnação, Acórdão de fls. 266/268, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso  tempestivo, onde argúi em  síntese:  a)  a decadência do período de 01/2005 a 07/2005;  b)  que  é  competência  exclusiva  do  CNAS  reconhecer  a  qualidade  de  entidade beneficente;  c)  que  a  MP  446/2008,  dispôs  que  os  recursos  pendentes  de  julgamento  acerca dos certificados deveriam ser deferidos;  d)  que o CEBAS foi renovado automaticamente;  e)  que  por  ser  reconhecida  entidade  beneficente  de  assistência  social,  tem  direito à isenção;  f)  que teve convalidada todas as suas certificações;  Requer o reconhecimento da decadência e da isenção que foi consagrada com  a medida provisória, o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  O lançamento, consolidado em 25/08/2010, com ciência pelo sujeito passivo  em  26/08/2010,  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades, no período de 01/2005 a 12/2007.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal,  todavia  é  de  se  atentar  que  a  decadência,  no  caso,  deve  ser  examinada  à  luz  do  artigo  173,  inciso  I  do Código Tributário  Nacional,  visto  que  não  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  uma  vez  que  a  entidade  não  procedeu  ao  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  porque  continuava a  se declarar  isenta de  tais  contribuições,  apesar de  já  lhe  ter  sido  comunicado o  cancelamento da isenção.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Assim,  quando  há  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  neste  auto  de  infração,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  I  do CTN,  não  havendo  período  decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.002682/2010­59  Acórdão n.º 2302­01.301  S2­C3T2  Fl. 3          5 A recorrente não se insurge quanto ao mérito da contribuição que está sendo  cobrada, se restringindo a argumentar que tem direito à isenção da cota patronal previdenciária,  em virtude da MP 446/2008.  Ocorre  que  esta  argumentação  é  inócua  neste  processo,  eis  que  a  referida  discussão  já  se  esgotou  na  esfera  administrativa  com  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  n.º  21.424.1/006/2005,  emitido  em  15/04/2005,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2001,  que  cancelou isenção a que a recorrente fazia jus, por falta do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, válido, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz  no  seu  artigo  206,  parágrafo  9º,  que  não  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (redação  vigente  à  época  do  cancelamento)  da  decisão  que  cancelar  a  isenção pela falta de referido certificado, renovado a cada três anos.  Portanto, à época da emissão do ato cancelatório, a falta do certificado válido  ocasionou o cancelamento da isenção, sem direito a recurso, tornado­se definitiva a decisão e  não  cabendo  a  este  colegiado  apreciar  novamente  a  discussão,  cujo  assunto  já  transitou  em  julgado administrativamente.  Também  é  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  aplicação  da  Medida  Provisória  446/2008,haja  vista  que  o  cancelamento  da  isenção  ocorreu  em  04/2005,  com  efeitos  retroativos  a  01/2001,  não  havendo  que  se  falar  em  renovação  automática  da  isenção, sob o abrigo da MP, pois a entidade já não gozava do benefício quando da edição da  citada MP e tampouco da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009.  Apenas para argumentar, é de se notar que a posse do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social não implica em fruição automática da isenção patronal das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  deveriam  ser  cumpridos  os  demais  requisitos  explícitos no artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, vigente quando da emissão do Ato Cancelatório e a  isenção devia ser requerida ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ou seja, a simples  detenção do Certificado não impunha o dever do fisco em reconhecer a isenção, pelo contrário  a entidade deveria solicitar a isenção e provar o cumprimento de todos os requisitos legais, bem  como  era  de  responsabilidade  do  INSS  verificar  o  cumprimento  periódico  e  sistemático  de  todas as condições  impostas pelo artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para que a entidade pudesse  continuar gozando do benefício legal.  Portanto,  mesmo  que  a  entidade  entenda  que  manteve  o  certificado  de  entidade beneficente por toda a sua existência, isto não implica, por si só, em isenção patronal  das contribuições previdenciárias.   Entretanto,  repito,  este  assunto  é  improcedente  para  a  discussão  neste  processo, porque já está pacificada, administrativamente a questão, não possuindo a recorrente  a isenção patronal das contribuições previdenciárias e por isso estava obrigada a informar em  GFIP o código FPAS relativo a sua atividade e não como sendo entidade isenta e deveria  ter  recolhido as contribuições previdenciárias patronais,  incluindo aquelas destinadas as  terceiras  entidades, motivo deste levantamento.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4746657 #
Numero do processo: 12466.000651/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2003 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUADECOLÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Maria Teresa Martìnez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2003 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUADECOLÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12466.000651/2003-62

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4878604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.514

nome_arquivo_s : 930301514_12466000651200362_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Maria Teresa Martìnez López

nome_arquivo_pdf_s : 12466000651200362_4878604.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4746657

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230740377600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000651/2003­62  Recurso nº  331.701   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.514  –  3ª Turma   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  Classificação fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/01/2003  PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUA­DE­COLÔNIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE  AFASTADA.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martìnez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais em face do Acórdão nº 302­39.163, cuja ementa se transcreve a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2003  Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA Não atendido o questiona  mento  essencial  proposto  na  diligência  julga­se  a  matéria  tal  como se apresenta no processo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERFUMES.  ÁGUAS  DE  COLÔNIA.  Entendimento  à  luz  de  informação  prestada  por  órgão do Poder Executivo a órgão do Poder executivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Em  conclusão,  a  então  Segunda  Câmara  proveu  o  recurso  voluntário,  sob  fundamento  de  que  segundo  o  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  ­  Coordenação  de  Assuntos  Tarifários  e  Comerciais,  em  sua  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n°  253,de  01  de  agosto  de  2002,  vigente  à  época  das  importações,  classificam­se  no  código  3303.00.10  apenas  as  "essências  ou  extratos",  "perfumes  em  sua  concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca de 15% a 30% de  essência  diluída  em  álcool  de  90°  Gay  Lussac  (GL)".  E  que  este  entendimento  apenas  foi  reformado em 13/12/2006, conforme Nota Coana/Cotac/Dinom n°2006/00344.  A Procuradoria da Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão, com o fim  de restaurar a decisão de Primeira Instância, destacando que a questão que se coloca no caso é  a  determinação  da  classificação  tarifária  dos  produtos  importados  como  água  de  colônia  ou  perfume (extrato). E que deve prevalecer a conclusão dos laudos que atestam que as amostras  analisadas correspondem a "perfumes".  A  matéria  litigiosa  diz  respeito  à  classificação  de  mercadorias  importadas  pela ora recorrente, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas­ de­colônia,  enquanto  que  a  fiscalização  entende  correto  o  código NCM  3303.00.10,  próprio  para os perfumes (extratos).  Sob entendimento de terem sido cumpridos as condições de admissibilidade  do recurso foi dado seguimento, conforme Despacho nº 302.140, de 25 de junho de 2008.   Às  fls.  300/398  contrarrazões  do  contribuinte.  Em  síntese,  pede  pelo  não  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   É o relatório.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000651/2003­62  Acórdão n.º 9303­01.514  CSRF­T3  Fl. 437          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõem os Regimentos Internos dos então Conselhos de Contribuintes e do  CARF, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portarias MF nº 55/89, MF nº 147/2007, MF 256/2009).   Os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial  se referem, em síntese, (i) à alegada aplicabilidade dos termos do Decreto n°. 79.094/77 para  fins de classificação fiscal e (ii) â legalidade dos laudos que serviram de arrimo à autuação.  Traz a recorrente como paradigma, o acórdão nº 301­300009, de 21/11/2001,  cuja ementa possui a seguinte redação:  RECURSO VOLUNTÁRIO.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Perfumes e Agua de colônia. TEC 3303.00.10 e 3303.00.20  Interpretação do art. 49 do Decreto nº 79.094/77.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Entenda­se  por  divergência  a  interpretação  de  maneira  diversa  a  mesma  norma a fatos iguais. A rigor, o acórdão trazido pela recorrente, não se presta como paradigma.  A decisão acima alega estar embasada no Decreto n°. 79.094/77. No entanto,  tal Decreto, por disposição expressa, não aplicável para fins de classificação fiscal. Na decisão  recorrida  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  entendeu  a  Colenda  Segunda  Câmara  do  E.  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade que deve prevalecer a classificação das  fragrâncias  importadas  pela  Recorrida  como  águas­de­colónia,  e  não  perfumes,  conforme  ementa e trecho do voto abaixo transcritos:  "RETORNO DE DILIGÊNCIA. Não atendido o questionamento  essencial proposto na diligência julga­se a matéria tal como se  apresenta no processo.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERFUMES.  ÁGUAS­DE­ COLÔNIA.  Entendimento à luz de informação prestada por Órgão do Poder  Executivo a órgão do Poder Executivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Trecho do voto:  "A  autoridade  administrativa  interpretou  que  os  produtos  importados  deveriam  ser  classificados  na  posição  3303.0010,  perfumes, com alíquotas superiores.  De  fato  as  Notas  Explicativos  do  Sistema  Hannonizado  não  versam  sobre  os  limites  de  concentração  aromática  para  distinguir  água­de­colônia  e  perfume,  apenas  distinguem  as  posições para efeito de controle de comércio internacional.  Depreendo  que  não  há  limites  quantitativos  de  essência  para  distinguir  perfumes  de  águas­de­colônia  posto  que,  por  sua  natureza  e  modos  de  utilização,  as  colônias  são  apenas  mais  fracas  do  que  os  perfumes,  não  obedecendo  a  uma  diluição  padronizada, mas resultando de ajustes socialmente aceitáveis."  Nessa decisão, a Conselheira relatora Judith do Amaral Marcondes Armando  votou,  acompanhada  dos  demais  membros  da  Segunda  Câmara,  no  sentido  de  que,  diferentemente  do  que  defende  a  Fazenda  Nacional,  não  há  limites  quantitativos  de  concentração  de  essência  para  distinguir  perfumes  (extratos)  de  águas­de­colônia,  conforme  trecho do voto transcrito acima.  Cabe  observar  que  o  citado  Decreto  79.094/77  invocado  pela  d.  Fazenda  Nacional  para  atacar  a  decisão,  serve  exclusivamente  para  fins  de  registro  pela  ANVISA  conforme  determinado  expressamente  por  seu  artigo  49  transcrito  abaixo,  sendo  que,  no  entender desta Conselheira, para esse fim foi observado, uma vez que a ANVISA registrou os  produtos como águas­de­colônia):  "Art 49. Para o  fim de  registro os  produtos definidos nos  itens  VII, VIII e IX do artigo 3° compreendem:  (...)  Entendo assistir razão à interessada eis que no entender desta Conselheira, o  Decreto 79.094, de 1977, específico para o  registro no sistema de vigilância sanitária, não se  presta  para  o  fim  pretendido  pela  fiscalização.  Nessa  norma,  perfume  é  gênero  com  cinco  espécies:  extrato  é  a  primeira  das  espécies;  águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares são os sinônimos da segunda espécie.  A Conselheira  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, sobre  esse aspecto, também se manifestou conforme excertos retirados do Acórdão nº 302­39.163, a  seguir reproduzidos:   A  fiscalização  aduaneira  tem  optado  por  adotar  o  Decreto  nº  79.094,  de  1977,  que  em  seu  art.  49,  inciso  II,  alínea  “a”  estabelece  que  são  extratos  as  fragrâncias  cuja  concentração  varia de um mínimo de 10% até 30% e águas de colônia águas  perfumadas, loções e similares, as diluições até 10%.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000651/2003­62  Acórdão n.º 9303­01.514  CSRF­T3  Fl. 438          5 No meu entender essa atuação é a menos indicada para o caso.  (O Decreto Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de  1976,  que  submete  a  sistema  de  vigilância  sanitária  os  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,  drogas,  correlatos,  cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.).  E mais:  De  fato,  a  classificação  tarifária  internacional  não  menciona  percentuais  de  extrato,  essência  ou  misturas  odoríferas  para  determinar  o  enquadramento  das  fragrâncias.  E  nem  o  faz  a  nomenclatura Comum do Mercosul.  Consultando­se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  – NESH, concernentes à posição 3303, que abriga os “Perfumes  e Águas de Colônia”, encontramos o que se segue:  “A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido [compreendendo os  bastões (“sticks”)], e as águas de colônia, cuja função principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água  de  colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 3301, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais baixa concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente menos  elevado do  álcool  empregado.”  (grifos do original)  Pela  transcrição  acima,  verifica­se  que  as  NESH  não  especificam a concentração de óleos essenciais que poderia vir a  diferenciar  os  “perfumes  propriamente  ditos”  das  “águas  de  colônia”,  apenas  informando  que  as  “águas  de  colônia”  apresentam mais  fraca  concentração  de  óleos  essenciais  e  um  título geralmente menos elevado do álcool nelas empregado.  Consultando­se a NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL  1,  também  não  existe  qualquer  especificação  que  venha  a  permitir  a  distinção  entre  tais  produtos, mesmo  com  a  criação  dos itens e subitens correspondentes, (...):  (...)  O  Sistema  Harmonizado  foi  desenvolvido  pela  Organização  Mundial  de  Aduanas  como  nomenclatura  internacional  de  produtos  comercializados  em  quantidades  economicamente  significativas  visando,  entre  outros  propósitos,  possibilitar  a  confecção  de  estatísticas  internacionais  de  comércio,  constituir  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 base  para  a  aplicação  de  regras  de  origem, monitoramento  de  mercadorias  controladas,  elaboração de mecanismos  de  defesa  comercial. É mantido sob constante revisão para que possa estar  adaptado às mudanças tecnológicas e aos padrões comerciais.  Pela orientação contida no Sistema Harmonizado entendo que os  perfumes  caracterizam­se  pela  concentração  elevada  da  substância  odorífera,  geralmente  oleosa,  diferentemente  das  águas  de  colônia,  águas  de  perfume,  águas  de  cheiro,  que  são  menos concentradas.  A Tarifa Externa Comum (TEC) dispõe de forma diversa: na posição 3303,  sem desdobramento em subposições de primeiro nem de segundo nível, estão os perfumes e as  águas­de­colônia; enquanto no item 10 estão os perfumes, sinônimos de extratos; e no item 20  as  águas­de­colônia. Vale  lembrar  que  na  estrutura  do  Sistema Harmonizado  (SH)  o  gênero  está  indicado  nas  posições,  o  subgênero  nas  subposições  e  as  espécies  das mercadorias  são  identificadas pelos itens ou subitens.  Nenhuma  nota  de  seção  ou  de  capítulo  trata  do  tema.  Fazendo­se  uso  subsidiário  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  para  distinguir  os  perfumes (extratos) das águas­de­colônia tem­se que:  33.03 ­ PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA.  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente  menos  elevado  de  álcool  empregado.  [sublinhado do relator deste recurso voluntário]  A  Conselheira  SUSY  GOMES  HOFFMANN  também  defendeu  esse  posicionamento ao enfrentar a mesma matéria. Veja­se excertos externados no Acórdão nº 301­ 34.076:  Ocorre  que,  ao  entender  desta  Conselheira,  não  há  que  se  classificar o produto em perfume ou água de colônia de acordo  com o percentual de substituição odorífera, pois as regras NESH  não  fizeram esta distinção, ademais, mundialmente,  a distinção  entre águas de colônia e perfumes não é feita pelo percentual de  substituição  odorífera  e  o  órgão  nacional  competente  para  analisar, para fins de registro do produto, também não adota tal  classificação. E, além disto, a conclusão do laudo é discutível em  vista do método utilizado  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000651/2003­62  Acórdão n.º 9303­01.514  CSRF­T3  Fl. 439          7 Cumpre  salientar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Integrado não fazem nenhuma referência ao teor de substâncias  odoríferas  que  um  produto  deve  conter  para  ser  classificado  como  perfume  ou  como  água  de  colônia,  conforme  abaixo  transcrito:  "33.03 — Perfumes e águas de colônia  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões (sticks), e as águas de colônia cuja função principal seja  a de perfumar o corpo.  ­  Os  perfumes,  propriamente  ditos,  também  chamados  de  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As águas de colônia que não devem confundir­se com as águas  destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da  posição 3301, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua  mais  fraca concentração em óleos  essenciais,  etc.,  e pelo  título  geralmente menos elevado de álcool empregado".  A  rega  supra  transcrita  em  momento  algum  versa  sobre  os  limites de concentração aromática que devem ser adotados pela  Fiscalização  a  fim  de  determinar  a  distinção  entre  águas  de  colônia e extrato.  Portanto,  está  claro  para  esta  Conselheira  que  a  forma  de  distinção  entre  águas  de  colônia  e  perfume  é  comparativa,  dentro da mesma  linhagem do produto,  dada a  impossibilidade  de ser indicado um percentual parâmetro para fazer tal distinção  em todos os casos.  Por  outro  giro  é  indiscutível  que  a  ANVISA  classificou  o  produto,  para  fins  de  licença  em  ÁGUAS  DE  COLÔNIA,  afastando,  assim,  a  previsão  do  estabelecido  pelo  inciso  II  do  art. 49 do Decreto n°. 79.094/77.  E,  note­se,  que  consoante  meu  entendimento  não  há  que  se  aplicar  este  Decreto  ao  presente  caso,  posto  que  as  regras  de  classificação  fiscal,  como acima apontado, não  fazem qualquer  menção  a  ele  ou  a  forma  de  classificação  de  acordo  com  o  percentual  de  substância  odorífera.  Aplicar  tal  decreto  à  classificação fiscal é extrapolar os limites das NESH.  E,  além  do mais,  não  há  como  concordar  com  o  entendimento  expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de  dezembro de 2006 (que reformou a Nota Coana/Cotac/Dinom n°.  253,  de  2002),  classificando  no  código  3303.00.10  da  NCM  "mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% (dez por  cento)"  e  classificando  no  código  3303.00.20  "mercadorias  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em  concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool  de diversas graduações".  Na mesma linha de pensamento é o entendimento de TARÁSIO CAMPELO  BORGES, externado no Acórdão nº 303­33.697, cuja ementa está assim reproduzida:  Ementa:  Classificação  de  mercadoria.  Perfume  (extrato)  ou  água­de­colônia.  Os  limites  da  concentração  da  composição  aromática  fixados  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  II  do  artigo  49  do  Decreto  79.094, de 5 de  janeiro de 1977,  são  específicos para o  fim de  registro  dos  perfumes  (extratos,  águas­de­colônia  etc.)  no  sistema  de  vigilância  sanitária.  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), a classificação dos perfumes  (extratos)  e das  águas­de­colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática.  É  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso voluntário provido.  Consta  do  voto  do  Acórdão  nº  303­33.697,  acima  citado,  os  seguintes  excertos:   Portanto,  para  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  entendo  irrelevantes  os  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática  de  cada  um  deles  e  conseqüentemente  equivocados os fundamentos da denúncia fiscal. No meu sentir, é  o  confronto da  concentração de um com a do outro que define  qual  deles  é  perfume  (extrato)  e  qual  deles  é  água de  colônia,  fato sequer noticiado nos autos deste processo administrativo.  No  mesmo  entendimento,  penso  ser  irrelevante  os  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática  apurados  pela  fiscalização.  Conseqüentemente,  a  proporção  dos  componentes  odoríferos  e  sua  concentração  na  fórmula  da  fragrância,  na  verdade, será determinada pelas caracteristicas individuais de cada substância, bem como pela  harmonia  da  combinação  entre  elas.  Vale  dizer,  para  a  obtenção  de  determinado  resultado  olfativo final, a qualidade das substâncias empregadas é mais importante que a sua quantidade  CONCLUSÃO:  Com  essas  considerações,  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.000651/2003­62  Acórdão n.º 9303­01.514  CSRF­T3  Fl. 440          9                 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4746073 #
Numero do processo: 10380.010407/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL- EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - DECISÃO CONTRÁRIA À LEI - Não existindo previsão legal que determine a segregação das atividades empresariais desempenhadas pelo contribuinte em CNPJ(s) distintos, posto que o cadastro da empresa individual está intimamente atrelado à pessoa física do empresário, não subsiste o cancelamento do auto de infração sob alegação de erro na identificação do sujeito passivo em razão da tributação sob CNPJ já existente.
Numero da decisão: 9101-000.793
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, devendo o processo ser encaminhado a Câmara de origem, para apreciação das demais razões de defesa.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL- EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - DECISÃO CONTRÁRIA À LEI - Não existindo previsão legal que determine a segregação das atividades empresariais desempenhadas pelo contribuinte em CNPJ(s) distintos, posto que o cadastro da empresa individual está intimamente atrelado à pessoa física do empresário, não subsiste o cancelamento do auto de infração sob alegação de erro na identificação do sujeito passivo em razão da tributação sob CNPJ já existente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.010407/2004-11

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4819666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.793

nome_arquivo_s : 9101000793_10380010407200411_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10380010407200411_4819666.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, devendo o processo ser encaminhado a Câmara de origem, para apreciação das demais razões de defesa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 4746073

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230766592000

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T21:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2760344_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T21:38:20Z; Last-Modified: 2011-02-03T21:38:20Z; dcterms:modified: 2011-02-03T21:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2760344_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ea3779d6-806e-4d84-9e72-ac3e1c52f689; Last-Save-Date: 2011-02-03T21:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T21:38:20Z; meta:save-date: 2011-02-03T21:38:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2760344_0.doc; modified: 2011-02-03T21:38:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T21:38:20Z; created: 2011-02-03T21:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-03T21:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T21:38:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.010407/2004-11 Recurso nº 149.703 Especial do Procurador Acórdão nº 9101-000.793 – 1ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e Outros Recorrente Fazenda Nacional Interessado José Jacinto de Oliveira- ME. NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL- EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - DECISÃO CONTRÁRIA À LEI - Não existindo previsão legal que determine a segregação das atividades empresariais desempenhadas pelo contribuinte em CNPJ(s) distintos, posto que o cadastro da empresa individual está intimamente atrelado à pessoa física do empresário, não subsiste o cancelamento do auto de infração sob alegação de erro na identificação do sujeito passivo em razão da tributação sob CNPJ já existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, devendo o processo ser encaminhado a Câmara de origem, para apreciação das demais razões de defesa. (assinado digitalmente) CAIO MARCOS CANDIDO Presidente Substituto (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior. Fl. 526DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010407/2004-11 Acórdão n.º 9101-000.793 CSRF-T1 Fl. 2 2 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 105-16.738, sessão de outubro de 2007, que deu provimento ao recurso voluntário por maioria de votos, impetrou RECURSO ESPECIAL com fulcro no artigo 7º inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Cuidou o acórdão recorrido de situação em que a fiscalização apurou intensa e elevada movimentação bancária em nome da pessoa física do Sr. José Jacinto de Oliveira, que se constatou, afinal, ser decorrente de atividade comercial habitual por ele desenvolvida (intermediação e compra e venda de castanha de caju in natura), equiparando-o a pessoa jurídica. Como o Sr. José Jacinto já possuía inscrição no cadastro CNPJ sob a forma de firma individual em seu nome, não foi atribuído, de ofício, outro CNPJ, como sói acontecer quando, em procedimento de ofício, ocorre a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica. . A 5ª Câmara, por maioria de votos, embora concordando com as conclusões da fiscalização e da decisão recorrida quanto à caracterização das atividades do Sr. JOSÉ JACINTO OLIVEIRA como sendo ATOS DE COMÉRCIO, bem como com a conseqüência disso advinda, que é a equiparação da pessoa física a pessoa jurídica para fins tributários, entendeu ter havido erro na identificação do sujeito passivo, e deu provimento ao recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que, ao entender que a pessoa física José Jacinto de Oliveira não poderia ser equiparada à pessoa jurídica José Jacinto de Oliveira - ME e nem levada a efeito no seu CNPJ, por não haver ligação entre os depósitos feitos em conta corrente de pessoa física e a firma individual existente, contrariou, os artigos 142 do CTN e os artigos 966 e 967 do Código Civil Brasileiro. A presidência da 5ª Câmara deu seguimento ao recurso, por considerar atendidos os requisitos de admissibilidade. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010407/2004-11 Acórdão n.º 9101-000.793 CSRF-T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso foi interposto com base nos permissivo do art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria ME u°. 147 - Anexo II, sob alegação de que a decisão recorrida seria contrária à lei e às provas dos autos, consoante o disposto no §1º do art. 15 do RICSRF. Como se viu do relatório, cuida-se de situação em que a pessoa física José Jacinto Oliveira, que já possuía uma inscrição como firma individual, passa a realizar operações de natureza empresarial, que o equiparam a pessoa jurídica, fora do âmbito da firma individual já existente. O acórdão vergastado encontra-se assim ementado: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de oficio, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Não comprovada a associação dos depósitos bancários realizados na conta conjunta da pessoa física e seu cônjuge com qualquer atividade da pessoa jurídica - firma individual — caracteriza erro na identificação do sujeito passivo e a tributação nesta última, por acarretar conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário. Argumenta a PFN que a Câmara entendeu que a fiscalização deveria ter efetuado nova inscrição do contribuinte como firma individual e autuado a mesma, sem afetar ou envolver a firma individual já existente, posto que os depósitos bancários registrados na conta corrente da pessoa física em nada lhe diziam respeito. Alega ser equivocado tratar a firma individual José Jacinto Oliveira-ME como pessoa jurídica completamente dissociada da pessoa física que lhe deu origem, como se o exercício da atividade empresarial por uma pessoa natural implicasse em um desdobramento de sua personalidade jurídica. Aponta contrariedade à lei (art. 142 do CTN), no que respeita à identificação do sujeito passivo. De acordo com o art. 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A Firma Individual (Empresário, Comerciante Individual) não tem personalidade jurídica, eis que, conforme art. 985, somente adquire personalidade jurídica a sociedade. A empresa individual para fins tributários é uma ficção, e sua inscrição no CNPJ não tem o condão de lhe atribuir personalidade jurídica. O Direito brasileiro não admite a distinção entre o patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio Fl. 528DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010407/2004-11 Acórdão n.º 9101-000.793 CSRF-T1 Fl. 4 4 particular da pessoa física (natural – fora da atividade empresarial). Assim, no exercício da empresa, o empresário responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal. Para fins de tributação, a pessoa natural que exerce atividade empresarial foi equiparada (ficção legal) a pessoa jurídica pelo art. 41 da Lei nº 4.506/64, que dispôs: Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. § 1º São empresas individuais, para os efeitos desta lei: a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: Se a pessoa natural constitui uma firma individual para sob ela operar empresarialmente, fica obrigada a se inscrever no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Se, todavia, a pessoa natural exerce atividade empresária sem qualquer formalidade de registro, a fiscalização, ao verificar o fato, faz a inscrição no CNPJ de ofício, porque outra forma não há de tributar o resultado empresarial da referida pessoa natural sem ser sob um nº cadastral. Mas não existe um ente com personalidade jurídica distinta da pessoa natural. Apenas a tributação deve se dar sobre o resultado que a pessoa natural obtém na qualidade de empresário, como se pessoa jurídica fosse, separadamente dos rendimentos que essa mesma pessoa natural aufere sem a caracterização de atividade empresarial. A atribuição de ofício de um CNPJ só se justifica ante a ausência de inscrição, para possibilitar segregar o resultado dos rendimentos que a pessoa natural aufere na qualidade de empresário. Assim, não vislumbro erro de identificação do sujeito passivo, como entendeu a Câmara a quo. Para corroborar seu entendimento, o voto condutor da decisão recorrida se reporta a acórdão da Quarta Câmara, assim se expressando: A propósito, a Quarta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 104-20.686, tendo como relatora a ilustre conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, assim decidiu: . ILEGITIMIDADE PASSIVA — Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista é titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a firma individual. Infere-se claramente, que a hipótese é justamente o oposto do que ocorre nestes autos. Lá, o sujeito passivo, pessoa física equiparada à pessoa jurídica, pugnava no sentido de que a tributação ocorresse na firma individual da qual era o titular. Fl. 529DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010407/2004-11 Acórdão n.º 9101-000.793 CSRF-T1 Fl. 5 5 À falta de comprovação de que os depósitos realizados na conta- corrente da pessoa física tinham alguma ligação com a firma individual, os argumentos foram rejeitados e o recurso improvido. Ocorre que a situação analisada pela Quarta Câmara é diversa. No caso analisado pela Quarta Câmara, nada foi apresentado que pudesse relacionar a movimentação financeira com alguma atividade empresarial, o que impossibilitou a tributação das receitas como de pessoa jurídica. No presente processo a pessoa física, intimada, esclareceu que a elevada movimentação financeira em sua conta bancária era oriunda de recursos fornecidos por quatro empresas para aquisição, por seu intermédio, de castanhas de caju in natura, e a fiscalização, após diligência junto àquelas empresas, constatou tratar-se de intermediação e compra e venda habitual de castanhas de caju, caracterizando atividade empresarial. Se não houvesse inscrição no CNPJ de empresa individual em nome da pessoa física fiscalizada, a autoridade fiscal teria que inscrevê-la de ofício para possibilitar a tributação como pessoa jurídica. Todavia, como já existia uma regular inscrição de empresa individual em nome da pessoa física, a tributação deu-se em seu nome. A empresa individual não tem personalidade jurídica, e a inscrição no CNPJ tem por escopo a tributação, como pessoa jurídica, do resultado da atividade empresária exercida pela pessoa natural. Nesse passo, endosso as razões da PFN, a seguir transcritas: 10. Contudo, equivoca-se a douta autoridade julgadora em tratar a firma individual José Jacinto Oliveira ME como pessoa jurídica completamente dissociada da pessoa física que lhe deu origem, como se o exercício da atividade empresarial por uma pessoa natural implicasse em um desdobramento de sua personalidade jurídica. Senão, vejamos. 11. Dispõe o art. 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços". 12. Depreende-se do referido dispositivo legal que a pessoa natural que exerça atividade de empresário, ou seja, que desempenhe atividade econômica destinada à criação de riqueza, pela produção ou pela circulação de bens ou de serviços, de forma organizada e profissionalmente, deverá ser tratada por empresário individual, empresa individual ou firma. 13. Por sua vez, o art. 967 do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade de inscrição da pessoa natural que exerça atividade empresarial no Registro Comercial e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). (...) 15. Constata-se, portanto, que o exercício da atividade de empresário, não cria em hipótese alguma, uma nova Fl. 530DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010407/2004-11 Acórdão n.º 9101-000.793 CSRF-T1 Fl. 6 6 personalidade jurídica. É dizer, se uma pessoa física passar a exercer atividade empresarial, não haverá um desdobramento de personalidade, nem surgirá uma pessoa nova por conta disso. O que ocorre é que uma só pessoa terá direito ao uso de dois nomes: o nome registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o nome empresarial, para exercício da empresa. (...) 17. Desse modo, por não haver dissociação entre a personalidade da firma individual e a de seu titular, inclusive para fins de responsabilidade, não há razão jurídica para que a atividade empresária desenvolvida pelo contribuinte não possa ser considerada una. 18. Com efeito, não existe previsão legal que determine a segregação das atividades empresariais desempenhadas pelo contribuinte em CNPJ distintos, posto que o cadastro da empresa individual está intimamente atrelado à pessoa física do empresário. 19. Toda a atividade desempenhada pelo fiscalizado é atividade empresária. Ela é única e não há porque segregá-la. Daí a desnecessidade de nova inscrição no cadastro do CNPJ quando o indivíduo já se encontra registrado como firma individual.” Portanto, ante os argumentos acima, DOU provimento ao recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, devendo o processo ser encaminhado à Primeira Seção do CARF para análise das demais questões do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 531DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0