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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746033 #
Numero do processo: 10980.015232/99-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado pela PGFN, consubstanciada pela ausência de pronunciamento acerca de argumento da Recorrente no sentido de se excluir a atualização de ressarcimento de crédito presumido pela taxa SELIC, deve ser promovida a complementação do Acórdão. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para atualização de valores pertinentes a ressarcimento de créditos presumido de IPI. A ausência de autorização legal impede a correção desses créditos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-001.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da aplicação da taxa Selic no ressarcimento, no Acórdão nº CSRF/02-690, que passa a ter a seguinte decisão: “I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que admitiam a atualização monetária sobre o ressarcimento com a utilização da taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.”
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO.   Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado  pela  PGFN,  consubstanciada  pela  ausência  de  pronunciamento  acerca  de  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  se  excluir  a  atualização  de  ressarcimento de crédito presumido pela  taxa SELIC, deve ser promovida a  complementação do Acórdão.  Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.  TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para atualização de valores pertinentes a ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI.  A  ausência  de  autorização  legal  impede  a  correção desses créditos.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da aplicação da taxa  Selic no ressarcimento, no Acórdão nº CSRF/02­690, que passa a ter a seguinte decisão: “I) por  maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  às  aquisições  de pessoas  físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho  Marques,  Antonio  Carlos  Atulim  e Henrique  Pinheiro  Torres,  que  davam  provimento;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  admitiam  a  atualização  monetária  sobre  o  ressarcimento com a utilização da taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 pedido de ressarcimento. Designado para  redigir  o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.”  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Tereza Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  Gilson  Macedo  Roseburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo Delegado da Delegacia  da Receita Federal em Campo Grande, contra Acórdão CSRF/02­02.690, sob o entendimento  de  ter  ocorrido  omissão  de  julgamento  sobre  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  ressarcimento.   O interessado apresentou, em 23.09.99, Pedido de Ressarcimento do Crédito  Presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  (Lei  n°  9.363/96),  correspondente  ao  segundo  trimestre de 1997 (fls. 01), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 02 a 83.  Após  as  diligências  da  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  ­  PR,  foi  proferido  o  despacho  decisório  dessa  unidade  da  administração  tributária  federal, em 19.05.2000 (fls. 97), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 92 a 96) e  reconhecendo, parcialmente, o direito creditório; decisão da qual foi cientificado o peticionário  em 23.05.2000, às fls. 97.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  tal  despacho,  por  instrumento  apresentado em 23.06.2000 (fls. 98 a 107). A decisão de primeira  instância, da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR, datada de 26.07.2000, tomou conhecimento  da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 109 a 117).  Cientificado  da  decisão  monocrática  por  Aviso  de  Recebimento  de  05.09.2000  (fls.  119),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  para  o  Conselho  de  Contribuinte em 03.10.2000 (fls. 120 a 130), reiterando os seus argumentos.  Por meio do Acórdão nº 201­74618, em Sessão de 22.05.2001, em apertada  síntese,  foi  lhe  dado  parcial  provimento.  A  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  duas  matérias:  (i)  Quanto  à  aquisição  de  matérias  primas  de  pessoas físicas e de cooperativa, e (ii) quanto à utilização da Taxa SELIC no ressarcimento. O  Acórdão da CSRF embargado tratou apenas da primeira questão.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 268          3 Por meio de sorteio, esta Conselheira foi designada “ad hoc” para o exame da  matéria, nos termos do § 7º, art. 49, anexo II, da Portaria MF 256/2009.  É a síntese do relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme  relatado,  trata­se  de  interposição  de  embargos  de  declaração  sob  entendimento  de  ter  ocorrido  omissão  de  ponto  de  que  esta  Eg.  CSRF  deveria  ter  se  manifestado.  Por  meio  do  Acórdão  nº  201­74618,  em  Sessão  de  22.05.2001,  em  apertada  síntese,  foi  lhe  dado  parcial  provimento.  A  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  duas  matérias:  (i)  Quanto  à  aquisição  de  matérias  primas  de  pessoas físicas e de cooperativa, e (ii) quanto à utilização da Taxa SELIC no ressarcimento. O  Acórdão  da  CSRF/02­02.690,  de  24/04/2007,  ora  embargado  tratou  apenas  da  primeira  questão.   Assiste  portanto  razão  à  embargante. De  fato  a CSRF deixou  de  apreciar  a  matéria  SELIC  no  ressarcimento,  razão  pela  qual  acolho  os  embargos  declaratórios  face  à  omissão apresentada.   DA TAXA SELIC  A  decisão  recorrida  deu  provimento  quanto  à  utilização  da  SELIC  no  ressarcimento.   Há de se observar ter a contribuinte, ora interessada, solicitado inicialmente a  SELIC desde abril de 1997, e não da data da protocolização do pedido.   O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da  protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Penso parcialmente equivocado  o raciocínio externado pela Fazenda Nacional.  Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  quando  a  decisão  administrativa  reconhece  o  direito  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   Penso,  que  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta­se o  direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  “os  juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 269          5 Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  somente  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Portanto,  diante  do  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  esta  Conselheira  admite  a  atualização  somente  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido de ressarcimento.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  I­  acolher os embargos declaratório com efeitos  infringentes para  retificar o  AC. CSRF/02­02.690, de 24/04/2007, para:   II­  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda,  no  que  diz  respeito à atualização do ressarcimento do credito presumido pela Taxa SELIC, a partir da data  de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  O  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  dos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes para suprir a omissão e enfrentar a questão da incidência  de  correção  monetária  sobre  eventuais  créditos  a  ressarcir  ao  sujeito  passivo.  Nesse  ponto  discordo do entendimento da nobre relatora, pelas razões seguintes:  ­  esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no  Segundo Conselho  de  Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a  dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva  do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  excedentes  aos  débitos,  não  faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção monetária  nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento  indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral  da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI.  O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.015232/99­89  Acórdão n.º 9303­01.245  CSRF­T3  Fl. 270          7 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  Processo  nº 10980.015232/9989 Acórdão n.º 930301.245 CSRFT3 Fl.  274 8 créditos decorrentes de estímulos  fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção  monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de3  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade  tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como  origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos  utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto  a  repetição  do  indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos  cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito).  Ademais,  a  empresa  ao  adquirir  os  insumos  paga  a  contribuição  que  vem  embutida  no  preço  das  mercadorias,  exatamente  como  determina  a  lei.  O  que  existe  posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos  de IPI. Donde conclui­se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução  de pagamento indevido.  Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento  em questão,  telo­ia  incluído  nos  diplomas  legais  citados  ou  no  que  instituiu o  incentivo fiscal.  De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  determinar  a  exclusão  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  eventuais  créditos  a  ressarcir ao sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10410.006963/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.115
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA.  Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de  Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a  esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 253          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão nº 11­31.195, exarado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife­PE:    “Contra a sociedade empresária acima identificada foi lavrado o Auto de Infração,  às  fls.  27  a  36,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  para  exigência  de  créditos tributários referentes ao ano calendário de 2005, adiante especificados:    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  Termo  de  Encerramento  do  respectivo Auto  de  Infração  (fls.  30/31  e  34/36),  que  passa  a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fosse,  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata  a infração apurada nesta auditoria que passamos a resumir abaixo:  DA AÇÃO FISCAL  A  empresa  foi  selecionada  a  partir  de  revisão  parametrizada  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  informado na DIPJ,  tendo  em  vista  que  os  valores declarados não  foram encontrados nos  sistemas de pagamento SINAL, em  DCTF ou PER/DCOMP da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Intimada  via  postal  cm  10/11/2009,  com  data  de  ciência  em  13/11/2009,  e  reintimada  em  30/11/2009,  com  data  de  ciência  em  04/12/2009,  a  esclarecer  o  porquê  de  os  valores  informados  em DIPJ  referentes  a  IMPOSTO DE RENDA A  PAGAR  estarem  superiores  aos  informados  em  DCTF,  bem  como  não  ter  apresentado qualquer PER/DCOMP compensando os valores informados de IRPJ.  No  caso,  foi  encontrado  um  recolhimento  no  código  de  arrecadação 2089 no dia  30/06/2005, no valor de R$ 899,29, o qual não foi compensado com o valor apurado  do IRPJ, objeto desta autuação, em virtude deste valor não ter sido declarado em  DCTF.     Em resposta datada de 03112/2009, a empresa alegou que estava impossibilitada de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  cm  virtude  de  roubo  de  documentos  financeiros,  contábeis,  fiscais  c  administrativos,  para  tanto  apresentou  cópia  de  boletim de ocorrência denunciando o fato ocorrido.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 254          3 Alegou, ainda, a impossibilidade de apresentar o que fora solicitado nas intimações  em  virtude  de  também  estar  sob  fiscalização  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Estadual do Estado de Alagoas; a qual, segundo a empresa, estava com seus livros  contábeis  e  fiscais. Para  tanto,  apresentou cópia da  Intimação Fiscal  emitida por  aquele órgão, cm que o mesmo solicita vários documentos e livros fiscais.  Em  análise  da  referida  intimação  do  Fisco  Estadual,  a  autoridade  fiscal  não  vislumbrou a solicitação por parte daquela fiscalização dos livros Diário e Razão;  que, em tese, seriam as bases de confecção da DIPJ objeto desta revisão.  Desta forma, como a empresa não contestou os valores do IRPJ declarados na DIPJ  Retificadora apresentada cm 01/12/2006, a autoridade fiscal lavrou o presente Auto  de Infração, concernente ao IRPJ trimestral com base no lucro presumido.  DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  Após  ter  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  mesmo  (fls.  50  a  70),  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:  De  inicio,  apresentou  breve  estudo  sobre  aspectos  constitucionais  pertinentes  ao  Processo Administrativo Tributário  (fls.  51/53),  destacando, ao  final,  que nenhum  ato administrativo pode ser discricionário, pois as atividades administrativo­fiscais  de lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas,  nos moldes estatuídos no art. 30 do CTN. Em seguida, ressaltou que a exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  oficio  encontrar­se  suspensa,  por  força  dos  comandos emitidos pelo art. 151 do CTN.  4.1 DA AUTUAÇÃO FISCAL  A  exigência  fiscal  corresponde  ao  crédito  tributário  referente  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  informado  na  DIPJ,  cujos  valores  declarados  estão  superiores aos informados em DCTF.  Para a apuração do valor do crédito tributário, o fisco adotou como base de cálculo  apenas a DIPJ, não considerando o valor contido na DCTF  DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  A  informação  contida  na  DIPJ  não  é  elemento  induvidoso  para  constituição  do  crédito  tributário,  mas  é  a  DCTF  que  pode  aparelhar  a  exigência  do  crédito  tributário, e não é o que se visualiza nos presentes autos. De tal  forma, se houver  divergência entre os valores contidos na DIPJ e DCTF, o lançamento deve pautar­ se levando em conta apenas a DCTF. (Instrução Normativa n" 127/98 c Decreto­Lei  n°2124/84, art. 5º).  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 255          4 A partir do exercício 2000, ano­calendário 1999, a DIPJ não mais se constitui cm  meio próprio para confissão de divida. Somente por meio da DCTF é que os débitos  tributários  são  confessados,  pelo  que  os  valores  não  informados  como  saldos  a  pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ.  Com  efeito,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  fora  promovido  eminentemente  com  base  na  DIPJ,  não  resta  dúvida  que  o  mesmo  é  totalmente  improcedente.  O fisco não se desincumbiu de investigar minuciosamente todos os elementos a fim  de  efetuar  um  lançamento  com  base  em  informações  seguras,  não  podendo  simplesmente se utilizar dos dados contidos na DIPJ para efetuar o lançamento de  oficio, mesmo porque houve erro de fato, não se podendo atribuir esse valor como  base de cálculo a aparelhar a exigência do tributo.  Corno  a  DIPJ  não  pode  ser  considerada  para  efeito  de  exigência  do  crédito  tributário, caberia ao fisco fazer o lançamento com base nos elementos contidos na  DCTF, e não o contrário, demonstrando a insubsistência do lançamento, através do  auto de infração respectivo.  DA  MULTA  FISCAL  ESCORCHANTE,  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO  E  O  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  A  hipótese  discutida  nos  presentes  autos  é  o  exemplo  clássico  de  regra  jurídica  inconstitucional, haja vista ferir flagrantemente o principio da proporcionalidade. A  multa  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  sendo  suficiente,  inclusive,  para  extinguir definitivamente as suas atividades mercantis, caso seja mantida.  Impor  ao  contribuinte  uma  multa  muito  elevada  implica  desvirtuar  a  função  da  multa regulamentar, que passa de sanção pela omissão/mora, com vista a inibir a  infração, a uma afronta descabida ao patrimônio do contribuinte.  O  Impugnante  relatou  posições  doutrinárias  e  decisões  judiciais  do  Supremo  Tribunal Federal no sentido de sua defesa (fls. 57/64).  DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC  O  Impugnante  alegou  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção  monetária dos tributos ofende os seguintes princípios constitucionais: da legalidade  da  anterioridade;  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e,  ainda,  da  segurança jurídica.  Transcreveu decisão judicial do STJ e posição doutrinária.  Concluiu  afirmando  ser  a  taxa  SELIC  inconstitucional  e  ilegal,  devendo  ser  excluída do crédito fiscal descrito no auto de infração.  DOS PEDIDOS  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 256          5 Por todo o exposto, demonstrada a impertinência da exigência contida no referido  auto  de  infração,  requereu  o  reconhecimento  da  improcedência  absoluta  do  lançamento fiscal. (...)”.    A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE,  na  sessão  de  em  24/09/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  11­31.195,  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE nos termos do relatório, voto e conclusão que passam a integrar o presente julgado,  sendo mantido em parte o crédito tributário”, sob argumentos assim ementados:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  O  DECLARADO EM DCTF.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declarados na DCTF, quando os  elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de  inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo federal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2010  (sexta­feira),  AR fls. 106, a ANHANGUERA CARNES E FRIOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  11­31.195,  protocolou  em  13/12/2010  Recurso  Voluntário  (fls.  107  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.      Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 257          6 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   Essa  3ª  Turma  Especial  em  18/10/2011  realizou  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10410.006964/200930,  exarando  o  Acórdão  nº.  180301.078  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, o qual peço vênia para transcrever as razões, por  se tratar de autuação do mesmo contribuinte referente ao exercício de 2006:  “Lançamento DIPJ x DCTF  4.  O  raciocínio  em  que  se  fundamenta  a  Recorrente  é,  basicamente,  o  seguinte:  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) não se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF); logo, os valores desta é  que devem ser considerados pela fiscalização, desprezando­se os daquela.  5. Todavia, se é certo que não contém a DIPJ a expressão “Esta declaração  constitui  confissão  de  dívida”,  também  é  correto  que  passou  a  constar  em  seu  Recibo de Entrega a expressão “As informações prestadas na DIPJ correspondem à  expressão da verdade (Decreto­lei nº 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16)”.  6. De todo modo, na DCTF apresentada, nada constava como valor a pagar  (fls. 12 e 13), ao contrário da DIPJ (fls. 9 e 10).  7. Assim, andou bem a fiscalização ao efetuar o lançamento da diferença de  valores  constatada  entre  essas  duas  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  quando,  devidamente  intimada  (fls.  17)  e  reintimada  (fls.  20)  para  esclarecer  essa  divergência, a autuada nada se lhe contrapôs.  8. Em sua Impugnação e Recurso, afirma a Recorrente o seguinte  (fls. 57 e  116):   ‘De mais a mais,  o  fisco não  se  desincumbiu  de  investigar minuciosamente  todos os elementos, a fim de efetuar um lançamento com base em informações  seguras,  não podendo simplesmente  se utilizar dos dados  contidos na DIPJ  para efetuar o lançamento de ofício, mesmo porque, como houve erro de fato,  não se pode atribuir esse valor como base de cálculo a aparelhar a exigência  do tributo’.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10410.006963/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.115  S1­TE03  Fl. 258          7 9. Sucede que caberia à Recorrente o ônus de comprovar qualquer inexatidão  nas informações prestadas na DIPJ, por ela mesma declarada, sendo de se ressaltar  que se está diante de uma declaração retificadora (fls. 7), o que torna ainda mais  improvável a existência de qualquer erro de preenchimento.  Multa de ofício  10. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da aplicação da multa  de ofício, por pretensamente ferir flagrantemente o princípio da proporcionalidade  e possuir caráter confiscatório, aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida: “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  11.  Quanto  às  irresignações  relativas  ao  seu  montante  pretensamente  escorchante  e  elevado,  tratando­se  de  lei  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  e  de  observância  obrigatória  pelo  poder  Executivo,  ao  qual  pertence o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), resta à Recorrente  socorrer­se perante os poderes Judiciário ou Legislativo: aquele, para considerar  inconstitucional referida multa, se for o caso; e este, para alterar­lhe o percentual,  o valor ou a base de cálculo, se assim entender conveniente.”  Assim,  fazendo meus  os  argumentos  apresentados  pelo  ilustre  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  quando  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10410.006964/200930,  constantes  do  Acórdão  nº.  180301.078,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao Recurso  para manter,  integralmente  a  decisão  ratificada  pelo Acórdão  nº  11­ 31.195, exarado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife­PE.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator      Assinado Digitalmente                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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4747101 #
Numero do processo: 13971.000218/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA QUALIFICADA JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000218/2004­61  Recurso nº  150.595   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.836  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELSO GARCIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros  elementos  dolosos  na  conduta  do  agente,  notadamente  quando  se  trata  de  exigência alicerçada em presunção legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Celso  Garcia  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  322/324,  objetivando a exigência de  imposto de  renda pessoa  física do  ano­calendário de 1998,  tendo  sido apuradas omissões (i) de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoa  física  e  (ii)  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprova.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­16.089,  que  se  encontra às fls. 1.132/1.149 e cuja ementa é a seguinte:  “JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­ Somente é  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964. O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa  de ofício  nas  hipóteses  de mera  omissão  de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4°  do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Recurso provido.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000218/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.836  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Intimada pessoalmente do acórdão em 25/09/2008 (fls. 1.151) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  1.156/1.162,  em  que  sustenta,  em apertada  síntese,  ter  sido  comprovado o  intuito de  fraude  à  legislação  tributária  pela  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos,  devendo  ser mantida  a multa  qualificada, deslocando­se a contagem do prazo decadência do artigo 150, §4º do CTN para o  artigo 173, I, do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  DDF106150595_451,  de  23/12/2008  (fls.  1.169/1.173),  tendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interposto o Agravo de fls. 1.176/1.179.  O  Presidente  da  CSRF,  em  reexame  de  admissibilidade,  por  meio  do  despacho de fls. 1.181, admitiu o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 1.185/1.194.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente recurso é a desqualificação da multa de  ofício que, consequentemente, deslocou a regra de contagem da decadência do artigo 173, I, do  CTN para o artigo 150, §4º do CTN.  Nesse sentido, o acórdão recorrido (Acórdão nº 106­16.089), exarado pela C.  6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  houve por bem desqualificar a multa por  entender que a mera omissão, ainda que reiterada, não caracteriza o evidente intuito de fraude  exigido pela legislação.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  diversos  acórdãos  sendo que, nos termos do Regimento Interno então em vigor, somente os dois primeiros serão  considerados, quais sejam os Acórdãos nºs 105­15.847 e 105­17.036.  Passo  ao  exame  dos  paradigmas  veiculados  nos  Acórdãos  nº  105­15.847  e  105­17.036, cujas ementas são as seguintes:  “MULTA  QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  E  PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada  de  omitir  receitas  através  da  falta  de  contabilização  da movimentação  bancária,  é  aplicável  a  multa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 de  oficio  qualificada  no  percentual  legalmente  definido  de  150%.”  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ    Ementa:  ACESSO  À MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  A  LC  105/2001,  vigente,  válida  e  eficaz,  permite  o  acesso  do  fisco  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  cumpridas  as  exigências do Decreto 3.724/2001.  ARBITRAMENTO ­ Verificado pelo fisco que o contribuinte, de  forma  reiterada,  deixa  de  escriturar  suas  receitas,  deve  ser  arbitrado o lucro.   MULTA QUALIFICADA ­ Provado pelo fisco a situação prevista  nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser qualificada a multa de  oficio, nos  termos da Lei 9.430, em especial quando provada a  conduta reiterada.”  Em  ambos  os  casos  os  paradigmas  veiculam  situações  fáticas  aplicáveis  a  pessoas jurídicas que não escrituram em contabilidade, por vários períodos, as receitas relativas  a rendimentos objeto de depósitos.  Embora  os  paradigmas  envolvam  o  IRPJ,  há  comparabilidade  de  situações  tendo  em  vista  que  enquanto  as  pessoas  jurídicas  têm  a  obrigação  de  escriturar  receitas  as  pessoas  físicas  tem  a  obrigação  de  declarar  rendimentos  e  submetê­los  a  tributação  em  sua  declaração de ajuste anual.  A questão envolvida é se a reiteração ou não da conduta de omissão enseja a  qualificação da multa.   No caso presente,  a qualificação da multa  se deu  em  razão de omissões do  contribuinte  em declarar honorários  advocatícios  recebidos  e  em  reconhecer  a  existência das  contas bancárias, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 318), in verbis:  “No  caso  presente  o  procedimento  do  contribuinte,  aqui  já  pormenorizado,  consistiu  em  omitir  na  sua  declaração  de  imposto de renda do ano calendário de 1998 valores expressivos  relativos  a  honorários  advocatícios  recebidos  em  virtude  da  ação  trabalhista  analisada.  Mais  grave  ainda,  no  curso  do  procedimento fiscal insistiu na inexistência de tais honorários.  Quanto  a  movimentação  bancária  materializada  na  conta  poupança  mantida  no  BESC,  idêntico  comportamento  foi  adotado. Além de não incluir tais valores em sua declaração de  ajuste,  não  forneceu  os  extratos  bancários  quando  intimado,  alegando não reconhecer a existência da conta sob análise.  Presente, pois, o evidente intuito de fraude, motivo da aplicação  da multa no percentual de 150% no auto de infração lavrado.”  Nesse  sentido,  entendo  sim caracterizada  a divergência de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  nos  acórdãos  citados  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000218/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.836  CSRF­T2  Fl. 3          5 A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  discussão  acerca  do  restabelecimento  da  multa  qualificada  aplicada  ao  contribuinte  e,  consequentemente,  ao  deslocamento do termo inicial para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou 173, I,  ambos do CTN).  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No caso presente,  a qualificação da multa  se deu  em  razão de omissões do  contribuinte em declarar honorários advocatícios recebidos em um único ano­calendário e em  reconhecer a existência das contas bancárias, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 318), in verbis:  “No  caso  presente  o  procedimento  do  contribuinte,  aqui  já  pormenorizado,  consistiu  em  omitir  na  sua  declaração  de  imposto de renda do ano calendário de 1998 valores expressivos  relativos  a  honorários  advocatícios  recebidos  em  virtude  da  ação  trabalhista  analisada.  Mais  grave  ainda,  no  curso  do  procedimento fiscal insistiu na inexistência de tais honorários.  Quanto  a  movimentação  bancária  materializada  na  conta  poupança  mantida  no  BESC,  idêntico  comportamento  foi  adotado. Além de não incluir tais valores em sua declaração de  ajuste,  não  forneceu  os  extratos  bancários  quando  intimado,  alegando não reconhecer a existência da conta sob análise.  Presente, pois, o evidente intuito de fraude, motivo da aplicação  da multa no percentual de 150% no auto de infração lavrado.”  Entendo  que  a  simples  omissão  de  rendimentos  desacompanhada  de  outros  elementos probatórios do evidente intuito de fraude não dá causa para a qualificação da multa.  Dentre  outras  razões,  tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  hipótese para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Considero que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância  da  legislação  tributária  tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por atuação  direta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de extratos  bancários  falsos, notas  frias,  interposição de pessoas, etc, para mascarar  a ocorrência do  fato  gerador.  Isto  é  ainda  mais  relevante  em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  cuja  verificação  é  objeto  de  presunção  legal relativa, já que neste caso a lei já traz conseqüência específica para o não fornecimento de  informações quanto à origem dos depósitos.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  em  acórdão  sobre  o  tema,  se  o  entendimento  sumular  antes  transcrito não permite a qualificação da multa de ofício quando presente uma simples omissão  de rendimentos, como justificar a qualificação desse multa em uma presunção de omissão de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000218/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.836  CSRF­T2  Fl. 4          7 Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesta parte.  Decadência  Tendo em vista que foi mantida a desqualificação da multa de ofício deixo de  examinar a conseqüência lógica quanto ao deslocamento do prazo de decadencial, eis que esta  matéria foi decidida por unanimidade e não foi objeto de recurso de divergência pela Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  para  este  julgamento  apenas  no  tocante  ao  que  for  decorrente  da  qualificação ou não da penalidade.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 36202.004111/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

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Interessado  CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  DECADÊNCIA­CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS   É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo  se  inicia  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 451DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Superior c/c artigo 4º do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  2401­00.033,  de  03/03/2009,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à  decadência  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006  SALÁRIO INDIRETO ­ VALE­TRANSPORTE ­ INCIDÊNCIA  Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, os  valores pagos a título de vale­transporte efetuados em desacordo  com a legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  no  que  tange  à  contrariedade  à  lei  refere­se à decisão, por maioria, para aplicar a decadência com base no dispositivo previsto no  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36202.004111/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.599  CSRF­T2  Fl. 2          3 §  4º  do  art.  150  do  CTN  apesar  de  não  haver  nos  autos  provas  do  recolhimento  das  contribuições a título de antecipação do pagamento.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime,  violação  à  legislação  tributária,  especificamente,  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  que  determina a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Acrescenta  que  também  houve  afronta  ao  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil, tendo em vista constar do acórdão recorrido que a incumbência do ônus da prova seria  do fisco.  No  tocante  ao dissídio  jurisprudencial,  indica paradigma da Quinta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°.  205­01257)  que,  ao  apreciar  situação  semelhante à dos autos, aplicou o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN,  bem como da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento (Acórdão 2301­00158), cujas  ementas transcrevo:  (Acórdão n°. 205­01257)   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4  0  ;  caso  contrário,  aplica­se o  disposto  no  artigo 173, 1.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão 2301­00158)  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIA.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTIV.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  n.°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  lei n.° 8.121/91. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto no art. 173, Ido CTN.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 413/414.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contra­razões, fls. 430/450, reprisa os argumentos do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.268/269., tendo em vista a demonstração da divergência no  tocante à matéria decadência.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36202.004111/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.599  CSRF­T2  Fl. 3          5 Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo  das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise  do  recolhimento  total  ou parcial  refere­se à  remuneração  total  paga, devida ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse  sentido,  se  eventualmente o  sujeito passivo não  recolhe o  tributo  em  relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado pela folha de pagamento do empregador.   Fl. 456DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 36202.004111/2006­60  Acórdão n.º 9202­01.599  CSRF­T2  Fl. 4          7 Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado  pela  empresa  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, para efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve  ser exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador, mas sim  a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante o exposto, constata­se que durante a ação fiscal foram analisadas guias  de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da empresa que não incluíram a rubrica  objeto do presente lançamento, conforme consta à fl. 137, no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  razão pela qual o prazo decadencial a ser aplicado, considerando os dispositivos retro  mencionados é o quinquenal contado da ocorrência do fato gerador, isto é, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN, haja vista  ter ocorrido a antecipação de pagamento pelo  sujeito passivo  dos valores relacionados aos demais itens da folha de pagamento consolidada.  Ante  o  exposto,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  razão  pela  qual  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  mantendo  a  exclusão  dos  valores lançados até a competência 08/2001.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 457DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4745461 #
Numero do processo: 15586.001536/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não instaurado o litígio, por ter sido a impugnação apresentada intempestivamente, do recurso voluntário interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não  instaurado  o  litígio,  por  ter  sido  a  impugnação  apresentada  intempestivamente, do recurso voluntário interposto não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 393DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.001536/2009­22  Acórdão n.º 1302­00.759  S1­C3T2  Fl. 394          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer da petição do interessado,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  ATO DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  AUTO  DE INFRAÇÃO. PRAZO LEGAL.  É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta  dias da ciência do Auto de Infração e da ciência de exclusão do  Simples.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  comporta  julgamento  em  primeira instância.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Este  processo  versa  sobre  os  Autos  de  Infração  abaixo  (fls.227/303)  e  do  Termo de Verificação Fiscal correspondente (fls.222/226), lavrados em 11.12.2009  pela DRF/Vitória­ES, no total de R$ 1.630.379,17:    Tributo­ Ano­calendário 2006  Principal  Juros  Multa  Folhas  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ­Simples  54.397,48  18.509,44  40.798,04  245/255  Programa de Integração Social­PIS – Simples  39.761,33  13.526,27  29.820,94  256/266  Contribuição Social s/ Lucro Líquido­CSLL – Simples  54.397,48  18.509,44  40.798,04  267/277  Contribuição p/Fin.Seguridade Social­COFINS­ Simples  160.005,05  54.473,79  120.003,71  278/288  Contribuição para Seguridade Social­INSS­Simples  462.841,96  157.528,70  347.131,42  289/299  Multa Regulamentar  ­  ­  17.876,08  300/303  2.  Versa,  também,  sobre  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  65,  de  09.12.2009, de exclusão do interessado do Simples a partir de 01.01.2007 (fls.219),  por “ter auferido, no ano de 2006, receita bruta acumulada em montante excedente  ao  limite  estabelecido  para  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  (art.  9º,  inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996), e, deixado de efetuar comunicação obrigatória  de  exclusão  do  Simples,  conforme  demonstrado  no  processo  administrativo  15586.001536/2009­22”.  3. No Auto de Infração de IRPJ­Simples, as infrações foram descritas como:  a)  Depósitos  Bancários  não  escriturados  (enquadramento  legal  às  fls.249);  b)  e  insuficiência de recolhimentos (enquadramento legal às fls.250).  4. A Ação Fiscal veio instruída com os documentos de fls.1/303, tendo sido  encerrada em 11.12.2009 (fls.304).  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.001536/2009­22  Acórdão n.º 1302­00.759  S1­C3T2  Fl. 395          3 5. Em petição às fls.311/316, com carimbo de recebimento em 14.01.2010, o  interessado “requer a V.Sª que admita a presente impugnação, por ser tempestiva, já  que  o  reclamante  recebeu  a  intimação  no  dia  14.12.2009  e  protocolou  a  presente  impugnação em 13.01.2010 e que proceda o seu julgamento, ou o encaminhamento à  autoridade competente”.  6.  Diz  que  a  sua  movimentação  bancária  está  “devidamente  registrada  nas  contas  correntes  de  titularidade  do  reclamante  junto  a  várias  instituições  financeiras”, e que, intimado, buscou esclarecer a origem dos depósitos, mas que “o  volume de informações é elevado”. Requer a produção de prova pericial/diligência  de auditoria”.  7. Alega que, em diversas extratos apresentados à autoridade fiscal, resta claro  que as operações não são de  faturamento, mas, “mero “desconto de cheques”, que  correspondem a empréstimos” ou a meras operações financeiras de capital de giro  para operação da empresa, pagamento de suas despesas fixas e variáveis”, havendo,  pois, “inúmeras movimentações financeiras em contas correntes da impugnante que  não  correspondem  a  fatos  geradores  devidos  pelas  empresas  enquadradas  no  SIMPLES”.  8. Ressalta que, no ano­calendário de 2006, “a empresa Sociedade Comercial  Porto Ltda, CNPJ 39.822.135/0001­78, apesar de não integrar grupo econômico com  a  impugnante,  mantém  estreita  ligação  com  a  mesma,  por  se  tratar  de  parceiros  comerciais, cujos sócios têm relação de parentesco”.  9.  Aduz  que,  no  balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2006,  “pode­se  verificar que a Sociedade Comercial Porto Ltda declarou um faturamento superior a  R$  2.000.000,00,  no  entanto,  movimentou  em  suas  contas  correntes  valores  inferiores a R$ 500.000,00, justamente por haver se utilizado de contas correntes da  impugnante”,  e,  assim,  “são,  na  verdade,  recursos  financeiros  de  terceiros,  que  circularam nas contas correntes da impugnante”.  10.  Pede:  a  nulidade,  ou  a  reforma  ou  a  redução  dos  autos  de  infração;  a  realização  de  diligência,  por  amostragem;  deferimento  para  realização  de  perícia  contábil,  conforme  assistente  técnico  que  indica  e  quesitos  que  enumera  (fls.315/316).  11. Após o despacho de fls.329, a autoridade lançadora acostou às  fls.330 o  Aviso de Recebimento nº SK 18306580 – 4 BR, com carimbo de entrega e data de  recebimento em 12.12.2009.  12. Em Despacho às fls.340, a autoridade lançadora diz:  Como se observa às fls.308 e 330, o interessado foi cientificado  do lançamento em 12.12.2009 (sábado). Desse modo, considera­ se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte: segunda­ feira,  dia  14.12.2009.  Como  o  dia  da  intimação  é  excluído  da  contagem,  iniciou­se  a  contagem  de  seu  prazo  na  terça­feira,  15.12.2009; desse modo, o termo final se deu em 13.01.2010.  O interessado apresentou seu recurso em 14.01.2010, conforme  carimbo aposto à fl.311. Na mesma peça recursal alega que sua  impugnação é tempestiva, pelos motivos lá expostos.  13. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.341/354.  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.001536/2009­22  Acórdão n.º 1302­00.759  S1­C3T2  Fl. 396          4   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­ a intimação da constituição do crédito não se deu pessoalmente. Como foi  feita por via postal, não houve regular notificação ao sujeito passivo;  ­ no mérito, reitera que a impugnação traz elementos e pede a realização de  diligências  para  comprovar  que  suas  movimentações  bancárias  não  configuram  em  sua  totalidade a ocorrência de fatos geradores;  ­  diversas  operações  não  representam  faturamento  mas  mero  “desconto  de  cheques”, correspondente a empréstimos ou meras operações financeiras de capital de giro;  ­ achando­se a Sociedade comercial Porto Ltda – que mantém estreita ligação  com a mesma – com bloqueio judicial de suas contas correntes, passou a fazer movimentações  financeiras nas contas da recorrente, e muitos dos valores depositados a ela se referem.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.001536/2009­22  Acórdão n.º 1302­00.759  S1­C3T2  Fl. 397          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Impugnação intempestiva  A  impugnação  foi apresentada  intempestivamente, e em razão disso, a DRJ  dela não conheceu.  O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  impugnação  deve  ser  apresentada  em  30  dias  contados  da  data  em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência.  Tal  condição não  foi  atendida,  vez que o prazo para  tal  apresentação  se expirou  em 13/01/2010,  sendo que a impugnação somente foi protocolizada em 14/01/2010.  Além  disso,  o  art.  14  do  mesmo  diploma  prescreve  que  a  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  condição que não  se verifica no  caso presente,  em  que o litígio sequer foi instaurado.  Assim,  voto  para  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  não  ter  sido  instaurado o litígio.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 397DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4747027 #
Numero do processo: 10120.005296/2005-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e Laudo Pericial, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e Laudo Pericial, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal. Recurso especial negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  Laudo  Pericial,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento de aludidas áreas,  glosadas pela  fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AVELINO PEREIRA VILELA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  13/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Água  Limpa”,  localizado  no  município  de  Caiaponia/GO,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4922725­4,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  39/45,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.320/2006,  às  fls.  105/119,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Câmara, em 24/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.395, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  merece  guarida,  haja  vista  que  o  enquadramento  legal  consta  do  auto  de  infração,  no  qual  também  se  encontra  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  narrando  todo o procedimento fiscal. Sem mencionar que o Demonstrativo  que discrimina a diferença de imposto apurada (entre o que foi  declarado e  o  apurado),  é auto­explicativo. E  de  todo modo,  a  alegação  restou  superada  no  decorrer  do  contencioso,  pois  o  vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem  entendeu a imputação e se defende amplamente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10120.005296/2005­65  Acórdão n.º 9202­01.788  CSRF­T2  Fl. 2          3 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  averbação,  no  registro  público,  da  área  de  reserva  legal  antes  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e  havendo  Ato  Declaratório  Ambiental  hábil,  não  há  como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal  correspondente ao aludido exercício.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil,  não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de  preservação permanente correspondente ao aludido exercício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  164/176,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  que regulam a matéria, especialmente os preceitos contidos no artigo 111 do CTN; artigo 17­O,  § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000; artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/1996;  quanto  à  requisição  atempada  do ADA,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade  à lei argüida.  No  caso  dos  autos,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de preservação permanente e reserva legal são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para tanto, uma vez tempestivo e  por  tratar­se de decisão não unânime, além da existência do pré­questionamento da matéria e  contrariedade,  em  tese,  da  legislação de  regência,  relativamente à exigência do  requerimento  tempestivo do ADA, para fins de isenção do ITR, conforme Despacho nº 302.347/2008, às fls.  177/179.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 192/214, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  contrariedade à lei suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao  exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a legislação de regência, uma vez ter afastado a glosa procedida pela fiscalização  deixando de considerar a ausência do protocolo do requerimento de ato declaratório  junto ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao afastar a exigência do requerimento tempestivo  do ADA para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou os preceitos contidos no  artigo 111 do CTN; artigo 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei  nº 10.165/2000; artigo 10, § 1°, inciso II, alínea “a”, e § 7°, da Lei n° 9.393/1996.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de reserva legal e preservação permanente, dentro do prazo legal,  para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10120.005296/2005­65  Acórdão n.º 9202­01.788  CSRF­T2  Fl. 3          5 contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e/ou preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10120.005296/2005­65  Acórdão n.º 9202­01.788  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que apresentou ADA,  às  fls.  11,  contemplando as  áreas objeto da demanda,  ainda que intempestivamente, datado de 25/03/2004 (anterior ao início da ação fiscal).  Por  sua  vez,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência, dando conta inclusive que a averbação fora procedida anteriormente ao fato gerador  do tributo, como a própria a autoridade lançadora reconheceu no Relatório da Autuação, às fls.  40, registrando, ainda, que o ADA apresentado encontra­se intempestivo.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4747532 #
Numero do processo: 11516.003118/2004-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:1999 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 27          1 26  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003118/2004­38  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.817  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  Recorrente  A CORDIAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ  .  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  A Recorrente foi autuada por entregar com atraso a Declaração Simplificada,  relativa ao ano­calendário de 1999. O prazo final da entrega era o dia 31/05/2000 e a entrega  ocorreu no dia 30/06/2000.  Cientificada do Auto de Infração em 14/10/2004, apresentou impugnação em  10/11/2004,  onde manifesta  discordância  com  a  autuação  pois,  no  seu  entendimento,  estaria  amparada pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN.  Em sessão de 30 de setembro de 2005, a 4ª Turma da DRJ de Florianópolis­ SC,  com  o  Acórdão  6.529,  manteve  o  lançamento  procedente,  sob  o  argumento  de  que  a  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas  tão­somente às obrigações principais.  Intimada  do  Acordo  em  12/01/2006,  interpôs  recurso  voluntário  em  06/02/2006, onde alega:  I – recolheu, dentro do prazo, todos os impostos declarados:  II – que em maio de 1996 solicitou sua inclusão no SIMPLES e, por motivos  alheios à sua vontade, a solicitação não foi deferida;  III – que recolhia seus impostos pela Sistemática do SIMPLES e, por isso, a  entrega da declaração em 30/06/2000, estava dentro do prazo; e  IV – mesmo que  a  entrega  fosse  feita  fora do prazo,  estaria  amparada pela  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Pede o cancelamento da multa.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.003118/2004­38  Acórdão n.º 1801­000.817  S1­TE01  Fl. 28          3 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente,  tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso Voluntário, as mesmas não merecem ser acatadas por este Colegiado.  A  multa  foi  aplicada  a  recorrente  por  ter  a  mesma  entregue  com  atraso  a  Declaração Simplificada do ano­calendário de 1999.  Como bem colocado pela DRJ a denúncia espontânea, prevista no artigo 138  do CTN, abriga apenas as obrigações principais, não contemplando as obrigações acessórias.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4746174 #
Numero do processo: 10935.001998/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de Area para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de Area para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-20T17:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-20T17:11:09Z; Last-Modified: 2011-04-20T17:11:09Z; dcterms:modified: 2011-04-20T17:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c2bf4d7-0847-4907-97a1-af638178a172; Last-Save-Date: 2011-04-20T17:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-20T17:11:09Z; meta:save-date: 2011-04-20T17:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-20T17:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-20T17:11:09Z; created: 2011-04-20T17:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-20T17:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-20T17:11:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.001998/2005-95 Recurso n° 336.601 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.321 — 2' Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COPEL GERAÇÃO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de Area para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \. i _941\ 4 -arcos Candid° — residente-Substituto S ‘jj --1---- ' Gust o Lian Ha dad - Relator EDITADO EM: 04/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Copel Geração S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 56/58, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2001, tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto tendo em vista a atribuição indevida de isenção à área da Fazenda Liasi Reas/Cx-010 pela contribuinte. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 303-34.792, que se encontra às fls. 241/247e cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LL4SL ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao recurso. Intimada pessoalmente do acórdão em 13/05/2008 (fls. 259) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial ãs fls. 263/266, em que sustenta, em apertada síntese, que o imóvel não é isento para fins do ITR tendo em vista a inexistência de decreto expropriatório federal, bem como a legitimidade da contribuinte para figurar como sujeito passivo da exação tributária, na medida em que não só era proprietária do imóvel objeto do lançamento como possuidora na época da ocorrência do fato gerador. 2 Processo n° 10935.001998/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.321 Fl. 2 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 233, de 19/06/2008 (f1s. 268/269). Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a contribuinte deixou de apresentou suas contra-razões. o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria já é bem conhecida desta E. Câmara Superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional busca reformar o v. acórdão recorrido por entender, que o imóvel em questão não está isento do ITR, haja vista a inexistência de decreto expropriatório para fins de reforma agrária, bem como que o artigo 4° da Lei n° 9.393/1996 elegeu como contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural e, sendo a COPEL proprietária A. época da ocorrência do fato gerador, não ha como se falar em sua exclusão do polo passivo. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que o imóvel em questão foi adquirido especificamente para o reassentamento de moradores que foram prejudicados pela construção de usina hidrelétrica, sendo a área em questão declarada de interesse social pelo Estado do Paraná, razão pela qual o imóvel seria isento do imposto territorial rural. Logo, a discussão nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte para se sujeitar ao ITR incidente sobre o imóvel rural autuado, em face da existência de um programa especial de reassentamento da população local que foi desalojadas das áreas alagadas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Caxias. Entendo que, em casos como o presente, restando comprovada a ausência do animus domini da contribuinte em relação ao imóvel rural, a autuação não merece prevalecer. Reporto-me aos fundamentos do voto proferido pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, no Acórdão n° 9202-00.950 julgado por esta C. Camara Superior em sessão de 17/08/2010, que veicula fundamentação a qual me filio: 4k- 5144 "Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agrária o reassentamento instituído pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas 3 e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, conforme relatado alhures. Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra fundamentação, o que por si só seria capaz de ensejar a improcedência do feito, em virtude da mudança de critério jurídico do lançamento, o julgador de primeira instância achou por bem rechaçar a defesa inaugural da contribuinte, firmando o entendimento de que, ern relação ao exercício de 1998, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a posse do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não merecem acolhimento. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação do Decreto do Estado do Paraná sob n° 1658, de 14/03/1996, as fls. 259/261, que em seus artigos 2° e 3°, assim prescreve: "Art. 2° - Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a desapropriação dos imóveis de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5° da Lei n°4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários; Art. 3° - Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto do Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competências escrituras públicas." Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentamento retromencionado. Inexiste, a toda evidencia, o animus domini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1°c 4°, da Lei n°9.363/1996, in verbis: "Art. I° 0 Imposto sobre a Propriedade Ter. ritorial Rural - ITR, apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título."" 4 5 avo Lian Haddad Processo n° 10935.001998/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.321 Fl. 3 Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser et época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer titulo, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber el autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando- se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer titulo dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando a Fazenda Barater vinculada, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentaniento implementado pela contribuinte, a partir da desapropriação determinada pelo Estado do Paraná, mediante Decreto n° 1658/1996, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, senão a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultores rurais. No caso dos autos restou devidamente comprovado que a área em questão (Fazenda Liasi Reas/Cx-010), compreendida pelas matriculas de fls. 184 a 200, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação para reassentamento, sendo que, nos termos do Decreto Estadual n° 1658/1996, caberia à COPEL efetuar a desapropriação (fls. 166/169). Adicionalmente, o documento de fls. 170/183 denominado "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Outras Avenças, para Ocupação Uso, a Titulo Precário, Temporário e Transitório de Imóveis, Adquiridos para o Programa de Reassentamento, da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias", comprova que, desde 1996, os pequenos proprietários rurais já se encontravam na posse da Fazenda Liasi Reas, ainda que a titulo precário. E, por fim, os documentos denominados de "Escritura Pública de Dação em Pagamento" de fls. 203/280, comprovam a transferência da propriedade para as famílias assentadas. Assim, entendo comprovada a ausência do animus domini do imóvel rural época do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a decisão constante do v. acórdão recorrido. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integra a decisão recorrida.

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4744008 #
Numero do processo: 35281.000565/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM MENSALIDADES ESCOLARES. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto, independente da denominação dada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/1999. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  DESCONTOS EM MENSALIDADES ESCOLARES. DECADÊNCIA  ­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  ­ Termo  inicial:  (a) Primeiro dia do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  ­ No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve  antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, §  4 º do CTN.  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive aqueles recebidos a título de utilidades representam salário indireto,  independente da denominação dada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  03/2000.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  a  decadência  até  a  competência  11/1999.  II)  Por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.      Fl. 292DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferrekira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35281.000565/2005­85  Acórdão n.º 2401­001.967  S2­C4T1  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD Nº 35.741.660­0 que, de  acordo com o relatório fiscal, fls. 44/48, refere­se a contribuições previdenciárias correspondentes à  parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados que estudam e/ou mantém dependentes seus estudando nesta Fundação e recebem  por  força  de  dissídio  coletivo  de  trabalho  descontos  nas  mensalidades,  no  período  de  ,  março/1999 a dezembro/2004.  Tempestivamente, o contribuinte notificado, apresentou sua impugnação, em  que contesta integralmente o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte:   que ha muito tempo o beneficio de os professores pagarem com desconto. as  mensalidades de seus filhos ou dependentes, desde que estes estudem na mesma •escola onde  os professores lecionem, vem sendo anualmente negociado, em 'conformidade com cláusula de  convenções coletivas.  Aduz, com base na Lei 10.243, de 19106/01, a qual determinou acréscimo de  parágrafos  e  deu  nova  redação  ao  parágrafo  2°. Do  artigo  458  da CLT,  que  se  trata  de  um  beneficio, e não salário, não havendo que se fazer nenhum recolhimento á Previdência Social  vinculado a esses descontos nas mensalidades dos filhos ou dependentes de professores.   Alega  ainda  que,  ao  cumprir  Cláusula  de  convenções  coletivas  e  conceder  descontos  nas  mensalidades,  matriculas  e  anuidades  de  seus  filhos  e  dependentes,  está  concedendo uma utilidade sem conotação salarial, por expressa disposição de lei.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Santa  Maria/RS,  por  meio  da  Decisão­Notificação nº 19.427.4/0182/2005, julgou procedente o lançamento  Intimada  a  Contribuinte  interpôs  recuro  voluntário  a  este  Conselho,  fls.  208/213, em que alega, em síntese, o seguinte:  Que  despeito  da  clareza  com  que  a  recorrente  fundamentou  seu  recurso,  a  ilustre  relatora  da  Delegacia  da  Receita  Previdendária,  sediada  em  Santa  Maria,  RS,  se  restringe  a  afirmar  que  valores  referentes  aos  descontos  nas  mensalidades  dos  filhos,  ou  dependentes  dos  empregados,  não  estão  incluídos  no  rol  do  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°8212/91.  Desconsiderou,  por  completo,  as  disposições  da  Lei  n°  10.243,  de  19/06/2001,  que  expressamente  excepcionou  os  descontos  em  mensalidades,  matrículas  e  anuidades  de  filhos  e  dependentes  de  professores  como  benefícios  e  não  como  salário­de­ contribuição.  Tanto  assim  que  a  relatora  não  justificou  porque  tal  lei  não  se  aplica  ao  presente caso. Somente destacou que se trata de remuneração indireta.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Que entendimento da relatora se apresentada como correto caso não houvesse  ocorrido  a  publicação  de  lei  posterior,  estabelecendo  explicitamente  que  os  descontos  nas  mensalidades se constituem em benefício e não em salário.  Que diante de expressa determinação legal, não há o que tergiversar. Há que,  simplesmente, cumprir­se a norma. A convicção da  recorrente  tem como supedâneo a Lei nº  10.243 de 19 de junho de 2001, que determinou acréscimo de parágrafos e deu nova redação ao  § 2° do artigo 458, da Consolidação as Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei n°5452,  de 1° de maio De 1943.  Ao  final  requer  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  os  documentos  anexos  e provê –lo para,  anulando  a autuação  referida,  absolver a  recorrente do  pagamento da multa, determinando a devolução do valor depositado, como medida que revela  correta aplicação de lei federal.  A SRP em Santa Maria ofereceu contrarrazões sem contrarrazões   É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35281.000565/2005­85  Acórdão n.º 2401­001.967  S2­C4T1  Fl. 224          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Coforme  relatado  trata­se  de  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD Nº 35.741.660­0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 44/48, refere­se a contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada  aos  segurados  empregados  que estudam e/ou mantém dependentes  seus  estudando nesta Fundação e recebem por força de dissídio coletivo de trabalho descontos nas  mensalidades, no período de março/1999 à dezembro/2004.  Antes  de  adentrar  às  questões  de  mérito,  embora  não  suscitada  pela  recorrente, mister proceder à análise da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento proferido em 12 de junho  de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   Fl. 296DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35281.000565/2005­85  Acórdão n.º 2401­001.967  S2­C4T1  Fl. 225          7 Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação  de  pagamento, uma vez que se trata contribuições incidentes sobre parte da remuneração, decorrente de  descontos na mensalidade escolar, aos segurados e/ou seus dependentes, considerados como salário­de­ contribuição, então, há que se concluir que houve antecipação de pagamento, devendo ser aplicada a  regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do fato gerador.  Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 29/04/2005, as contribuições relativas ao período de 01/03/1999 a 31/03/2000 já  se encontravam fulminadas pela decadência.  Em suas razões de recurso a Recorrente alega, em tese, a Lei n° 10.243, de  19/06/2001,  expressamente  excepcionou  os  descontos  em  mensalidades,  matrículas  e  anuidades  de  filhos  e  dependentes  de  professores  como  benefícios  e  não  como  salário­de­ contribuição.  Nesse sentido, importa esclarecer, que de fato o acréscimo referido e a nova  redação do art. 458, no § 2°, traz mesmo a altração para dizer que:  “não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador vestuários, equipamentos e outros ,  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho, para a prestação do serviço;   “educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matricula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;   Porém  não  se  pode  olvidar  as  disposições  contidas  no  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91, que define o salário de contribuição como sendo “a  totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e no  § 9º do  mesmo artigo, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que a  isenção  estabelecida  na  alínea  “t”  do  referido  artigo  exclui  da  incidência  de  contribuição  previdenciária o "valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de  capacitação e qualificação profissional".   Logo, a parcela ofertada aos  trabalhadores a  titulo de bolsas de estudos aos  seus  dependentes  não  se  encontra  relacionada  entre  aquelas  excluídas  da  incidência  de  contribuição previdenciária.   Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66­ CTN), do contrário estaria imprimindo­lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter,  eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35281.000565/2005­85  Acórdão n.º 2401­001.967  S2­C4T1  Fl. 226          9 Dessa  maneira,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuição  previdenciária  seria  necessário  que  o  beneficio  fosse  diretamente  relacionado  a  um  plano  educacional visando a educação básica; ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  não  sendo utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos o empregados e dirigentes tivessem acesso ao mesmo.   No  caso  em  comento,  a  Auditoria­Fiscal  apurou  a  existência  de  subsídios  dados aos  funcionários  sob a  forma de desconto de pagamento de mensalidade escolares aos  seguraos  e  seus  dependentes,  fora,  portanto,  das  hipóteses  do  art.  28,  alínea  "t"  da  Lei  no.  8.212191,  ou  seja,  o  beneficiário  da  utilidade  previsto  na  norma  que  exclui  a  incidência  de  contribuição é o empregado e não seus filhos.  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  de  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  às  contribuições  do  período  de  01/03/1999  a  31/03/2000,  em  face  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  e  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                               Fl. 300DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/09/2 011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11444.000148/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Procede a glosa de custos/despesas relativos a documentos inidôneos ou cujas operações não foram comprovadas. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal deve ser medida constatada nas hipóteses do artigo 530 do RIR, sendo que eventual glosa de custo de 20% e 30% em relação ao Lucro apurado pela fiscalização não permite afirmarmos que a contabilidade da empresa era imprestável. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O desvio de receitas deve ser positivado, quantificado e adicionado ao lucro líquido declarado, não sendo razão bastante para a desclassificação da escrita, como também não é a glosa parcial de custos/despesas. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. LUCRO PRESUMIDO. PASSIVO FICTÍCIO. A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário coaduna-se com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, mantém escrituração regular, podendo, dessa forma, ser utilizada pelo Fisco para apuração de omissão de receitas operacionais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Aplicam-se os mesmos fundamentos à CSLL inerentes ao IRPJ, visto tratar-se de tributação reflexa. O mesmo tratamento deve ser dado ao Pis e Cofins, visto trata-se de contribuições tributadas sobre a receita bruta auferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A inidoneidade das operações e a ausência de contraprova a ser apresentada pelo Recorrente permite a aplicação do disposto no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O enquadramento do conceito fato ao conceito norma atendeu o disposto no artigo 142 do CTN, visto que a questão da presunção da omissão de receita está amparada da legislação federal acima mencionada. Não se vislumbra nenhuma nulidade no lançamento, visto que o próprio contribuinte reconheceu erros contábeis quanto à manutenção de valores pagos pela empresa. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL QUANTO AO PIS. Aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, em razão do recolhimento parcial do tributo quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Jurisprudência firmada do STJ. Inexistência quanto à esse tributo de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1201-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade e em ACOLHER a decadência dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2003 quanto ao PIS. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e André Almeida Blanco que DAVAM provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 75%. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Procede a glosa de custos/despesas relativos a documentos inidôneos ou cujas operações não foram comprovadas. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal deve ser medida constatada nas hipóteses do artigo 530 do RIR, sendo que eventual glosa de custo de 20% e 30% em relação ao Lucro apurado pela fiscalização não permite afirmarmos que a contabilidade da empresa era imprestável. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O desvio de receitas deve ser positivado, quantificado e adicionado ao lucro líquido declarado, não sendo razão bastante para a desclassificação da escrita, como também não é a glosa parcial de custos/despesas. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. LUCRO PRESUMIDO. PASSIVO FICTÍCIO. A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário coaduna-se com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, mantém escrituração regular, podendo, dessa forma, ser utilizada pelo Fisco para apuração de omissão de receitas operacionais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Aplicam-se os mesmos fundamentos à CSLL inerentes ao IRPJ, visto tratar-se de tributação reflexa. O mesmo tratamento deve ser dado ao Pis e Cofins, visto trata-se de contribuições tributadas sobre a receita bruta auferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A inidoneidade das operações e a ausência de contraprova a ser apresentada pelo Recorrente permite a aplicação do disposto no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O enquadramento do conceito fato ao conceito norma atendeu o disposto no artigo 142 do CTN, visto que a questão da presunção da omissão de receita está amparada da legislação federal acima mencionada. Não se vislumbra nenhuma nulidade no lançamento, visto que o próprio contribuinte reconheceu erros contábeis quanto à manutenção de valores pagos pela empresa. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL QUANTO AO PIS. Aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, em razão do recolhimento parcial do tributo quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Jurisprudência firmada do STJ. Inexistência quanto à esse tributo de dolo, fraude ou simulação.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.138          2 regular,  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  pelo  Fisco  para  apuração  de  omissão de receitas operacionais  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Aplicam­se os mesmos fundamentos à CSLL inerentes ao IRPJ, visto tratar­ se de tributação reflexa.  O  mesmo  tratamento  deve  ser  dado  ao  Pis  e  Cofins,  visto  trata­se  de  contribuições tributadas sobre a receita bruta auferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  A inidoneidade das operações e a ausência de contraprova a ser apresentada  pelo  Recorrente  permite  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  674  do  Regulamento do Imposto de Renda.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  O enquadramento do conceito fato ao conceito norma atendeu o disposto no  artigo 142 do CTN, visto que a questão da presunção da omissão de receita  está  amparada  da  legislação  federal  acima  mencionada.  Não  se  vislumbra  nenhuma  nulidade  no  lançamento,  visto  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  erros  contábeis  quanto  à  manutenção  de  valores  pagos  pela  empresa.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL QUANTO AO PIS.  Aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  em  razão  do  recolhimento  parcial  do  tributo  quanto  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003.  Jurisprudência  firmada  do  STJ.  Inexistência  quanto  à  esse  tributo  de  dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as preliminares de nulidade e em ACOLHER a decadência dos fatos geradores de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  quanto  ao  PIS.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  (Relator)  e  André  Almeida  Blanco  que  DAVAM  provimento  parcial  para  reduzir  a  multa  de  ofício  de  150% ao patamar de 75%. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto  vencedor.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.139          3   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni  Filho (Vice­Presidente), Marcelo Cuba Netto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  federal,  em  10.03.2008,  que  cobra  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  IR­FONTE,  conforme  descrições  detalhadas a seguir:  (i) IRPJ sobre supostas omissões de receita fundada em passivo  fictício  (anos  de  2003  e  2004),  omissão  de  receita  em  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (2003),  glosa  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas  (2003  e  2004),  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  declarado  (2005),  com multas de 75% e 150%.;   (ii)  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  relativo  aos  fatos  geradores  de  31/03/2004  a  30/03/2004,  12/05/2004, 28/05/2004 e 31/10/2004, com multa de 75%;  (iii)  PIS/PASEP  sobre  omissão  de  receita,  incidência  não­ cumulativa,  relativo aos fatos geradores de 2003, 2004 e 2005,  com multa de 150%;  (iv)  COFINS  sobre  omissão  de  receita,  incidência  não­ cumulativa,  relativa  aos  fatos  geradores  de  2003,  2004,  2005,  com multa de 150%;  (v) CSLL relativa aos fatos geradores de 2003, 2004 e 2005.  (v)  Agravamento  da  multa  de  ofício  cominada  à  infração  de  glosa  de  custos/despesas,  por  considerar  a  conduta  da  Recorrente  dotada  de  evidente  intuito  de  redução  do montante  dos tributos devidos.  Em 31/08/2006 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, dando início ao  procedimento  fiscal  junto  ao  contribuinte,  tendo  como  operação  principal  as  verificações  quanto aos pedidos de ressarcimento do IPI (Declarações de Compensação) do 2° trimestre de  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.140          4 2003 ao 4° trimestre de 2004, e posteriormente, em decorrência das verificações feitas, foram  incluídas nesta ação fiscal, operações quanto ao IRPJ/CSLL, IRRF, PIS e COFINS.  Vejamos  as  conclusões  do  longo  e  detalhado  relatório  fiscal,  que  analisou  todas as operações, passivos e custos contabilizados pela contribuinte:  Todos  saldos  do  passivo  que  foram  considerados  irreais,  decorrentes de obrigações  já pagas ou não comprovadas a sua  exigibilidade  pela  empresa  fiscalizada  (INJEX),  e  mantidas  no  final dos anos­calendário respectivos, e não foram, apresentadas  justificativas  ou  contestações  aceitas  pela  fiscalização,  acompanhadas da documentação comprobatória hábil e idônea,  estão  sendo  lançados  de  oficio,  por  OMISSÃO DE  RECEITAS  caracterizada pela apuração de PASSIVO FICTÍCIO, conforme  dispõe  o  art.  281,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n°3.000/99);  Os  valores  dos  CUSTOS/DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS,  GLOSADAS por esta  fiscalização, que estão sendo  lançados de  oficio, além dos lançamentos reflexos de CSLL, também geraram  o lançamento do PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS, tendo em  vista  que  estes  valores,  quando  da  apuração  das  citadas  contribuições,  geraram  créditos,  e  ao  demonstrarmos  neste  procedimento fiscal, as irregularidades apuradas, procedemos à  glosa  de  tais  valores,  e  por  conseguinte,  a  glosa  dos  créditos  respectivos, ocasionando no lançamento destas contribuições;  Os valores em que constaram pagamentos, mas os lançamentos  que deram origem a estes foram glosados por esta fiscalização,  por não comprovação de sua efetiva ocorrência, estão sujeitos à  tributação  do  IR­Fonte,  caracterizados  por  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados",  de  acordo  com  o  art.  674,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°3.000/99),  e  lançados de oficio;  As  demais  infrações  apuradas,  ou  seja,  omissão  caracterizada  por  pagamentos  não  contabilizados,  reflexos  do  IRPJ  (CSLL/PIS/COFINS/PIS NÃO­CUMULATIVO e COFINS NÃO­ CUMULATIVO),  e  ainda  diferenças  apuradas  nas  verificações  obrigatórias, também estão sendo objeto de lançamento de oficio  por esta fiscalização;  (...)  Observamos  que,  em  relação  aos  lançamentos  do  IRPJ  e  Reflexos  (CSLL,  PIS,  COFINS,  PIS  e  CONFINS  Não  Cumulativos)  as  multas  referentes  às  infrações  de  GLOSA  de  Custos/Despesas  foram  lançadas  com  o  percentual  de  150%,  com base no artigo 44, inciso I, e §1°, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/07,  a  seguir  transcritos:  (...)  O lançamento das multas no percentual citado no item anterior,  referente às infrações de GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS, bem  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.141          5 como as infrações reflexas, deve­se ao fato de ter a fiscalizada se  utilizado de ações com o evidente intuito de reduzir o montante  dos  tributos devidos,  ações estas caracterizadas pela utilização  de  Notas  Fiscais  que  não  se  referem  a  vendas  efetivamente  realizadas  à  INJEX,  sendo  as  notas  fiscais,  citadas  e  apresentadas pela fiscalizada, consideradas inidôneas, nos casos  da  Máster  Plásticos  e  Marfins  Bauru,  e  no  caso  dos  demais  fornecedores,  pelo  fato  de  não  ter  apresentado  qualquer  comprovação  de  que  os  custos  ou  despesas  tenham  de  fato  ocorridos, e pelos demais fatos narrados neste termo, o que nos  leva  a  concluir  que  se  tratam  de  operações  que  de  fato  não  ocorreram, e foram lançadas na contabilidade com a intenção de  reduzir os lucros da empresa, e por conseguinte, a redução dos  tributos devidos;  Para  finalizar,  e  ainda  sobre  a  resposta  da  fiscalizada,  apresentada  em  14/12/2007,  após  fazer  suas  "justificativas"  e  considerações sobre os fatos narrados no Termo de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  19/10/2007,  ao  final  apresentou  a  seguinte  propositura:  "Ante  a  latente  imprestabilidade  da  escrituração  existente,  o  que  pode  ser  aferido  pelas  justificativas  e  ausência  de  documentação  consignadas nos  itens presente resposta, e a impossibilidade de  seu refazimento, face a ausência de documentos, livros auxiliares  e  registros  de  inventário,  esta  sociedade  solicita  a  retificação  das DIPJ's e DCTF's apresentadas, para submeter­se ao regime  de lucro arbitrado.";  Diante  da  alegação  da  fiscalizada,  citada  no  item  anterior,  cumpre  observar  que  o  arbitramento  é  uma  medida  extrema,  quando houver absoluta  impossibilidade de apuração do  lucro,  real  ou  presumido,  conforme  a  opção  do  contribuinte,  ou  sua  obrigatoriedade em alguns  casos,  e que no  caso  em questão, a  contabilidade apresentada não é imprestável, pois a partir dela é  que fizemos os ajustes pontuais com as infrações apuradas, e que  a  mesma  contabilidade  serviu  de  suporte  para  análise  dos  processos de ressarcimento de IPI, sendo que o contribuinte  só  alegou esta "imprestabilidade" depois que foi lavrado o termo de  constatação,  no  qual  ficaram  demonstradas  as  infrações  apuradas nesta ação fiscal;  No caso de se aceitar este argumento do  contribuinte,  em  toda  ação  fiscal  que  se  constatassem  infrações,  tais  como,  omissões  de  rendimentos  e  despesas/custos  não  comprovados,  os  contribuintes  iriam  alegar  que  a  sua  contabilidade  "é  imprestável", o que não é concebível;  Também,  e  principalmente,  não  é  cabível  a  propositura  do  contribuinte, porque não há amparo legal para tal arbitramento,  pois não estão presentes os pressupostos contidos no art. 530 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°3.000/99),  ou  seja,  o  contribuinte  mantém  escrituração  regular,  não  há  indícios de  fraudes ou vícios,  erros ou deficiências que a  torne  imprestável,  pois  as  infrações  apuradas  são  pontuais,  a  escrituração  foi  devidamente  apresentada  à  autoridade  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.142          6 tributária,  os  livros  Diário  estão  devidamente  registrados  em  Cartório,  e o  contribuinte não optou  indevidamente pelo Lucro  Presumido;  Estão anexos aos autos de infração lavrados, os documentos que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos,  angariados  no  decorrer  desta ação fiscal,  tais como, cópias dos balanços da fiscalizada  (contas  do  passivo),  e  das  contas  do  razão  mencionadas  nas  infrações  apuradas,  intimações  lavradas  aos  fornecedores  e  respostas  obtidas,  diligências  efetuadas  pela  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Bauru, dentre outros  citados neste (...)  A contribuinte apresentou à fiscalização os seguintes documentos:  >Livros  Diários  n.°s:  16,  17,  18,  19,  20,  21,  22,  23,  24  e  25  (encadernados),  correspondentes aos exercícios de: 2003, 2004  e 2005 respectivamente;  > Livros Razão n.°s: 19A, 19B, 19C, 19D, 19E, 19F, 20A, 20B,  20C,  20D,  20E,  20F,  20G  e  20H  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004  respectivamente;  >  Livros  Registro  de  Saídas  n.°s:  10,  11,  12  e  13  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004, respectivamente;  >  Livros  Registro  de  Entradas  n.°s:  12,  13,  14  e  15  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004, respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  ICMS  n.°s:  09  e  10  (encadernados,  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004,  respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  IPI  n.°s:  11  e  12  (encadernados)  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004,  respectivamente;  > Notas Fiscais de Entrada que geraram Crédito de IPI, ref. ao  2.° e 4.° trimestres do ano de 2003; (Pasta n.°1)  > Notas Fiscais de Entrada que geraram Crédito de IPI, ref. ao  ano de2004. (Pasta n.° 2)  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 27001 a 27500 ­ Correspondente  ao período de: 27/05 à 23/06/2003; (Caixa n.° 13).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 27501 a 28000 ­ Correspondente  ao período de: 23/06 à 27/07/2003; (Caixa n.° 13).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 28001 a 28500 ­ Correspondente  ao período de: 22/07 à 18/08/2003; (Caixa n.° 14).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 33501 a 34000 ­ Correspondente  ao período de: 11/05 à 04/0612004; (Caixa n.° 14).  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.143          7 > Notas Fiscais de Saída n.°s: 34001 a 34500 ­ Correspondente  ao período de: 06/06 à 01/07/2004; (Caixa n.° 15).  > Notas Fiscais de Saída n.''s: 34501 a 35000 ­ Correspondente  ao período de: 01/07 à 28/07/2004; (Caixa n.° 15).  >  Livro  de  Registro  e  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências;  > Relação da Descrição dos Produtos/Classificação/Alíquota;  > Contrato Social e suas Alterações;  > Dacon — 2003, 2004 e 2005;  > DCTF — 2004, 2005 e 2006.  > DIPJ — 2005 e 2006. A ­ Matr. 4022  > Procuração/Substabelecimento.  >  Livros  Registro  de  Saídas  n.°s  :  14  e  15  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  >  Livros  Registro  de  Entradas  n.°s:  16  e  17  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  ICMS  n.°s:  11  e  12  (encadernados),  correspondentes aos exercícios de: 2005 e 2006, respectivamente  >  Livros  Reg.  Apur.  IPI  n.°s:  13  e  14  (encadernados)  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  > Livros Razão n.°s: 21A, 21B, 21C, 21D, 21E, 21F, 21G, 2111,  211,  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005;  respectivamente;  Em  resposta  à  segunda  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  os  seguintes esclarecimentos:  Em  relação  aos  itens  solicitados  de  01  a  04  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  e  dos  itens  01  a  05  do  Termo  n°  03,  Temos  a  informar  que  deixamos  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  acreditando  que  pelas  sucessivas  mudanças  do  arquivo, de  locais  e  salas,  e  idas  e  vindas de documentos para  auditorias contábeis contratadas, contratadas inexplicavelmente  para o extravio e desaparecimento dessa documentação.  Não  obstante,  informamos  que  lamentavelmente  ao  final  de  2004, ocorreu o falecimento do sócio administrador em acidente  aéreo,  o  qual  foi  responsável  pelas  operações,  portanto  não  sabemos  dar  maiores  explicações  do  porque  essas  operações  estão em aberto em nossa contabilidade.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.144          8 Com referência ao item 05 do Termo de Intimação Fiscal n° 02,  esclarecemos  que,  mesmo  no  procedimento  contábil  do  Lucro  Presumido, por  representarem prováveis créditos de IPI,  foram  arquivadas  separadamente  em  pastas  próprias,  e  que  seus  regimentos  foram  contabilizados  através  da  Conta  Caixa,  e  especificamente nas requeridas, com pagamentos à vista, através  da Conta Caixa.  Em  meados  de  2005,  verificou­se  que  a  contabilidade  vinha  sendo  elaborada  de  forma  simplificada,  com  lançamentos  bancários  feitos  por  totais  mensais,  movimentação  transitando  toda  pela  conta  Caixa  (cheques  emitidos/depósitos  efetuados),  que  não  possibilitava  a  identificação  de  pagamentos  e  recebimentos  de  forma  individualizada,  e  não  possibilitava  o  controle de clientes/fornecedores, enfim, diante da deficiência da  contabilidade,  ouve  a  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Aliás,  podemos  até  afirmar  que  nos  anos  calendário,  2003  e  2004, apenas por um erro, a empresa optou pelo Lucro Real, já  que  podia  enquadrar  no  regime  do  Lucro  Presumido.  Porém,  pelo  fato  de  já  ter  erroneamente  realizado  recolhimentos  por  estimativa,  ficou  impedida  de  tal  opção,  quando da entrega  da  declaração,  embora,  pelo  que  se  denota,  já  apresentava  na  época deficiências e sua contabilidade.  No  exercício  2006,  tendo  excedido  o  limite  de  faturamento,  ficaremos  obrigados  para  o  ano  de  2007,  a  retomar  para  a  tributação pelo Lucro Real. Para tanto, estamos efetuando uma  profunda  conciliação  na  contabilidade  para  que  possamos  elaborar  o  balanço  retratando  a  realidade,  tendo  em  vista  as  várias  falhas  contábeis,  já  detectadas,  principalmente  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  cujos  ajustes  serão  efetuados  de  modo a iniciarmos 2007 coma contabilidade correta.  Em  outra  oportunidade,  ainda  em  relação  ao  procedimento  fiscal,  a  contribuinte peticiona à Receita Federal, apresentando as seguintes justificativas em relação ao  passivo fictício imputado pela fiscalização:  Preliminarmente  é  necessário  ressaltar  que  pessoa  jurídica  é  uma  ficção  jurídica,  ou  seja,  a  empresa  não  toma  decisões,  portanto, os atos de uma empresa é exercido por pessoas, e essas  naturalmente  exercem  ou  delegam  poderes  para  outras  agirem  em  seu  nome,  isto  é mencionado  para  destacar  o  item  12.2  do  termo  apresentado,  onde  já  foi  afirmado  que  infelizmente  em  2004 houve um acidente aéreo e o administrador, o responsável  pelos atos administrativos da empresa na época veio a falecer.  Outro fato importante que levantamos é que a empresa na época  tinha  condições  de  optar  pelo  lucro  presumido  e  se  tivesse  optado  teria  recolhido  menos  impostos/contribuições  do  que  recolheu pela sistemática do lucro real.  O fato da opção ter que ser exercida no início do período torna­ se para as empresas um verdadeiro jogo de adivinhação, porque  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.145          9 ela não sabe nunca como o mercado vai se comportar durante o  exercício, normalmente os profissionais da área contábil tomam  essa  decisão  baseada  nos  fatos  passados,  porém,  quando  a  situação  se  inverte  no  período  tentam  formulas  mágicas,  para  repararem os danos pela opção errada.  Tais  fatos  não  exime  os  atuais  administradores  a  responder  pelos  efeitos  desses  atos,  ou  seja,  recolher  diferenças  de  impostos/contribuições  que  porventura  venham a  ser apuradas,  aliás  é  a  intenção  da  empresa  resolver  essa  questão  o  mais  rápido possível.  Envolvidos com nossa empresa existem inúmeros colaboradores,  fornecedores,  clientes,  portanto,  esperamos  solucionar  essa  questão  para  que  nossa  empresa  possa  continuar  operando  normalmente, mesmo  já  enfrentando  todos  os  fatores  negativos  da  globalização  e  política  cambial  que  vem  massacrando  as  empresas brasileiras.  Pela análise do referido termo e informações levantadas temos a  informar o que vem a seguir:  Quanto  as  questões  de  existência  de  Passivo  Fictício  e  contabilização  de  custos/despesas  irreais,  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  gostaríamos  de  tecer  alguns  comentários e considerações.  Pelo  ângulo  contábil  fica  evidente  a  não  ocorrência  de  todas  essas  situações,  ou  seja,  a  contabilidade  é  uma  ciência  exata  onde para cada débito obrigatoriamente haverá um crédito, ou  vice­versa, logo se houve a contabilização de um valor a débito  evidentemente a contrapartida foi um crédito, e esse crédito pode  ter ocorrido de duas formas — diminuição de Ativo ou aumento  de Passivo.  Se  por  acaso  foi  contabilizado  um  pagamento  indevidamente  como  despesas/custo  através  do  Caixa,  houve  uma  redução  indevida  no  saldo  dessa  conta,  logo,  se  for  desconsiderada  a  conta  de  despesas/custo,  consequentemente  deverá  ser  considerado o aumento do Caixa.  Se  por  acaso  houve  a  contabilização  indevidamente  como  despesas/custo creditando uma conta do Passivo, esse valor não  deve  ser  considerado  passivo  fictício,  vez  que  essa  figura  consiste  em manter  no  passivo  obrigações  efetivamente  pagas,  neste  caso  não  existindo  nem  o  pagamento,  nem  a  obrigação,  não  existe  passivo  fictício,  na  situação  colocada  se  foi  contabilizado um passivo sem que ele exista nos parece melhor  denominá­lo como passivo irreal.  No  caso,  se  houver  a  eliminação  da  despesa/custo,  também  desaparecerá o Passivo irreal.  Ou  seja,  se  houve  a  contabilização  de  despesa/custo  e  esta  for  objeto de glosa, deve­se reconstituir o caixa, logo, o pagamento  atribuído para tal fato deixou de ocorrer, consequentemente não  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.146          10 havendo  pagamento  não  há  o  que  falar  em  beneficiário  (identificado ou não) simplesmente o pagamento não ocorreu.  Pela  narrativa  do  Auditor,  parece­nos  que  o  que  ocorreu  na  contabilidade  da  empresa  é  a  lógica  contábil,  ou  seja,  contabilizou  algumas  despesas/custos  inexistentes,  consequentemente  para  evitar  estouro  de  caixa,  criou­se  um  passivo ou deixou de baixar algumas obrigações existentes.  Se  a  contrapartida  foi  o  Passivo,  excluindo  a  despesa/custo  o  passivo será extinto.  Se  a  contrapartida  foi  o  Caixa,  excluindo  a  despesa/custo  obviamente  aumentaria  o  caixa,  isto  geraria  recursos  para  baixar  aqueles  títulos  que  deixaram  de  ser  baixados,  desaparecendo por completo a figura do passivo fictício.  Em  resumo  parece­nos  que,  se  a  contabilidade  da  empresa  for  aceitável,  contendo  tão  somente  alguns  lançamentos  indevidos  como  despesas/custos  o  lógico  é  proceder  todos  os  ajustes,  estornando  aqueles  lançamentos  de  despesas/custos,  o  que  fatalmente aumentará o lucro ou diminuirá o prejuízo.  Dessa  forma,  confirmando  os  indícios  de  existência  de  irregularidades,  eliminando  os  lançamentos  de  despesas/custos  irreais, desaparece a figura de passivo fictício e não há o que se  falar em pagamento a beneficiário não identificados.  Sabemos que se a contabilidade não  for confiável e não conter  todos os elementos necessários e aceitáveis para apurar a base  tributável,  a  fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  arbitramento,  porém,  se  a  contabilidade  oferece  meios  confiáveis  para  apuração dos tributos poderá através de ajustes servir de base,  porém,  qualquer  alteração  em  um  item  contábil,  todos  seus  reflexos deverão ser levados em conta.  Quanto  ao  item  68  estamos  apresentando  os  documentos  solicitados.  Em outro petitório, ainda sobre a questão do passivo fictício, a contribuinte  menciona:  O Termo relata uma série de ocorrências, e a partir de seu item  24  solicita  comprovações  ou  justificativas,  o  que  passamos  a  fazer item a item:  Item 24 — As diferenças apuradas no item 23 foram esclarecidas  a  essa  auditoria,  sendo  que  realmente  existem  algumas  divergências entre os valores apurados e os declarados.  Item  25  —  Documentação  apresentada  em  14/11/2007,  juntamente  com  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento dos esclarecimentos o que estamos fazendo agora.  Item  28  —  Não  localizamos  qualquer  documento  que  tenha  servido  de  suporte  a  esses  lançamentos  contábeis.  Como  já  informado anteriormente julgamos estarem extraviados.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.147          11 Para  análise  dos  itens  a  seguir  é  necessário  esclarecer  que  os  lançamentos relativos à movimentação bancária foram efetuados  de  forma  simplificada,  ou  seja,  todos  os  cheques  emitidos  contabilizados  a  débito  de  Caixa  e  os  depósitos  à  crédito  da  mesma  conta,  sem  nenhum  livro  auxiliar,  baseado  tão  somente  nos  extratos bancários de  forma que,  todos os pagamentos  são  contabilizados  como  sendo  efetuados  pelo  Caixa,  não  sendo  possível vincular em nossa contabilidade o pagamento efetuado  com o respectivo.  Item  29—  Conta  2000709  —  UNIPETRO  OURINHOS  DIST.  PETR.  LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2003  de  R$  89.778,72  —  realmente houve falha em nossa contabilidade em não dar baixa  em tal obrigação, tratando de um erro contábil, porém, o saldo  de Caixa em 31/12/2003, era de R$ 1.713.038,31, perfeitamente  suficiente para baixar o passivo,  descaracterizando a  figura de  passivo fictício.  Item  30—  Conta  2000709  —  UNIPETRO  OURINHOS  DIST.  PETR.  LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2004  de  R$  214.084,83  —  dentro  desse  valor  R$  89.778,72  deveria  ter  sido  baixado  em  2003,  conforme  já  mencionado  no  item  anterior,  e  os  pagamentos efetuados e não baixados em 2004, no valor de R$  90.029,50 também foi falha em nossa contabilidade em não dar  baixa em tais obrigações, tratando de um erro contábil, visto que  o saldo de Caixa em 31/12/2004, importava em R$ 1.091.346,18  perfeitamente suficiente para baixar o passivo descaracterizando  a figura de passivo fictício.  Item 31 — Quanto ao item 31, deixamos de analisar em vista de  empresa ter optado pela tributação através do Lucro Presumido.  Item  33  —  UNIPETRO  OURINHOS.  NF  024811  —  de  17/07/2003 — R$  1.316,60 — Não  localizamos  a  referida nota  fiscal.  Item  34—  Conta  2000942  —  UNIPETRO  MAR1LIA  DIST.  PETR.  LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2003  de  R$  268.011,72  ,  realmente houve falha em nossa contabilidade em não dar baixa  em tal obrigação no valor de R$ 252.875,52, porém, trata­se um  erro contábil, visto que o saldo de Caixa em 31/12/2003, é de R$  1.713.038,31,  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo considerando os pagamentos não efetuados mencionados  em  itens  anteriores  descaracterizando  a  figura  de  passivo  fictício.  Item  35  —  Conta  2000942  —  UNIPETRO  MARÍLIA  DIST.  PETR.  LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2004  de  R$  425.384,42  —  dentro  desse  valor  R$  252.875,52  deveria  ter  sido  baixado  em  2003,  conforme  já  mencionado  no  item  anterior,  e  os  pagamentos  efetuado  e  não  baixados  em  2004,  no  valor  de R$  172.508,90 também foi falha em nossa contabilidade em não dar  baixa em tais obrigações, tratando de um erro contábil, visto que  o saldo de Caixa em 31/12/2004, importava em R$ 1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.148          12 considerando  os  pagamentos  não  efetuados  mencionados  em  itens anteriores descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item 39 — Conta n° 2000092 — ARIMA IND. E COM. LTDA. —  Saldo  em 31/12/2004 — R$  23.548,34 —  também  foi  falha  em  nossa  contabilidade  em  não  dar  baixa  em  tais  obrigações,  tratando  de  um  erro  contábil,  visto  que  o  saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  pagamentos  não  efetuados  mencionados  em  itens  anteriores  descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item 40 — Conta n° 2000777 — FCC FORNC. COM. QUIM. E  COUROS  LTDA. —  Saldo  em  31/12/2004 —  R$  79.275,00 —  também  foi  falha em nossa contabilidade em não dar baixa em  tais obrigações,  tratando de um erro contábil;visto que o saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  pagamentos  não  efetuados  mencionados  em  itens anteriores descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item 41 — Conta n° 2000034 — POLIBRASIL RESINAS S/A —  Saldo em 31/12/2004 de R$ 1.752.318,99 — com relação a esta  conta  deve  ser  observado  que  no  balanço  encerrado  em  31/12/2004, conta no Ativo — Adiantamento a Fornecedores —  Polibrasil Resinas S/A — R$ 1.150.303,37, valor esse deveria ter  sido contabilizado contra a conta de Fornecedores, novamente o  que  houve  foi  falha  na  contabilização  em  não  considerar  os  adiantamentos  efetuados  para  liquidar  o  Passivo,  isto  posto,  a  falta de conciliação em todas as contas faz com que os números  levem à conclusões não verdadeiras, ou seja, a figura de passivo  fictício desaparece quando efetuados os ajustes contábeis.  Item  42 —  Conta  n°  2000104—  SOLVAY  DO  BRASIL  S/A  —  Saldo  em 31/12/2004 — R$  58.630,35 —  também  foi  falha  em  nossa  contabilidade  em  não  dar  baixa  em  tais  obrigações,  tratando  de  um  erro  contábil,  visto  que  o  saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  pagamentos  não  efetuados  mencionados  em  itens  anteriores  descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item  43 — Conta  n°  2001062 — REDIGOLO FARHAT REPR.  S/C  LTDA. — Não  localizamos  qualquer  documento  que  desse  suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item  44 —  Conta  n°  2001063 —  PRINCESA  CONTROLE  S/C  LTDA ME. — Não  localizamos  qualquer  documento  que  desse  suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item  45—  Conta  n°  2001064  —  PRINCESA  BAURU  COM.  PREST.SERV.  LTDA  ME.  —  Não  localizamos  qualquer  documento  que  desse  suporte  a  esse  lançamento  em  nossa  contabilidade.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.149          13 Item  46—  Conta  n°  2001065  —  ELETROMANIA  COM. MAT.  ELÉTRICOS  LTDA.  —  Não  localizamos  qualquer  documento  que desse suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item 47 — Conta n° 2001074 — F. CESAR DOS SANTOS & CIA  LTDA.  —  Não  localizamos  qualquer  documento  que  desse  suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item  48—  Conta  n°  2001075  —  PLAS  BAURU  —  COM.  PLÁSTICOS  LTDA.  —  ME  —  Não  localizamos  qualquer  documento  que  desse  suporte  a  esse  lançamento  em  nossa  contabilidade.  Item  49—  Conta  n°  2001190—  DIRCEU  GONÇALVES  DE  OLIVEIRA BAURU ME — Não localizamos qualquer documento  que desse suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item  50  —  Conta  n°  2001067  —  STARPLUS  GRÁFICOS  E  EDITORES LTDA. — Não localizamos qualquer documento que  desse suporte a esse lançamento em nossa contabilidade.  Item 51 — MASTER PLÁSTICOS BAURU IND. E COM. LTDA.,  as  nota  relacionadas  importam  em  R$  1.041.114,45,  embora  contabilizadas  como  pagas  por  Caixa,  todavia  os  dados  contábeis disponíveis não  tornam possível  a  confirmação desse  pagamento.  Item  52  —  MARTINS  BAURU  COMERCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  —  Notas  relacionadas  importam  em  R$  318.649,94  —  valores  que  constam  em  aberto  no  Passivo,  portanto  não  há  o  que se falar em pagamento a beneficiários não identificados,  já  que não houve o pagamento.  Item  55  —  Conta  n°  2001184  —  KOINA  CORPORATION  —  Saldo  R$  364.670,10,  —  31/12/2004  —  Foi  falha  em  nossa  contabilidade em não dar baixa em tais obrigações, tratando de  um  erro  contábil,  visto  que  o  saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  ajustes  a  serem  efetuados mencionados em  itens anteriores descaracterizando a  figura de passivo fictício.  Item 56 — Conta 2001184 — KOINA CORPORATION  ­ Saldo  R$ 850.040,61, 31/12/2005 — Deixamos de analisar em vista de  empresa ter optado pela tributação através do Lucro Presumido.  Item 57 — Conta n° 2001155— MISAWA MEDICAL INDUSTRY  CO. LTD — Saldo R$ 415.142,75 — 31/12/2004 — Foi falha em  nossa  contabilidade  em  não  dar  baixa  em  tais  obrigações,  tratando  de  um  erro  contábil,  visto  que  o  saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente para baixar o passivo, mesmo considerando os ajustes  a  serem  efetuados  mencionados  em  itens  anteriores  descaracterizando a figura de passivo fictício.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.150          14 Item 58— Conta n° 2001155 — MISAWA MEDICAL INDUSTRY  CO.LTD — Saldo R$ 566.411,16 — 31/12/2005 — Deixamos de  analisar em vista de empresa ter optado pela tributação através  do Lucro Presumido.  Item 59 — Conta n° 2000726 — PAPLES PM S.A.I.C. — Saldo  R$  422.013,77  —  31/12/2004  —  Foi  falha  em  nossa  contabilidade em não dar baixa em tais obrigações, tratando de  um  erro  contábil,  visto  que  o  saldo  de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  ajustes  a  serem  efetuados mencionados em  itens anteriores descaracterizando a  figura de passivo fictício.  Item 60 — Conta n° 2000726 — PAPLES PM S.A.I.C. — Saldo  R$ 505.314,95 — 31/12/2005 — Deixamos de analisar em vista  de  empresa  ter  optado  pela  tributação  através  do  Lucro  Presumido.  Item 61 — Conta 2001052 — SEJONG MACHINE CO. LTD. —  Saldo em 31/12/2003 de R$ 294.892,28 — realmente houve falha  em  nossa  contabilidade  em  não  dar  baixa  em  tal  obrigação,  porém, trata­se um erro contábil, visto que o saldo de Caixa em  31/12/2003, é de R$ 1.713.038,31, perfeitamente suficiente para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando  os  ajustes  dos  itens  anteriores descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item 62 — Conta 2000025 — SALENCO CONST. COM.LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2004  de  R$  1.510.212,50  —  Foi  falha  em  nossa  contabilidade  em  não  dar  baixa  na  importância  de  R$  410.452,50,  tratando de um erro  contábil,  visto que o  saldo de  Caixa  em  31/12/2004,  importava  em  R$  1.091.346,18  perfeitamente  suficiente  para  baixar  o  passivo,  mesmo  considerando os ajustes a serem efetuados mencionados em itens  anteriores descaracterizando a figura de passivo fictício.  Item 63 — Conta 2000025 — SALENCO CONST. COM.LTDA.  —  Saldo  em  31/12/2005 —  de  R$  743.200,00 — Deixamos  de  analisar em vista de empresa ter optado pela tributação através  do Lucro Presumido.  A  seguir  apresentamos  planilha  onde  reconstituímos  a  conta  CAIXA  considerando  o  pagamentos  não  contabilizados  ou  contabilizados indevidamente:  CAIXA  Ano Histórico Débito Crédito Saldo  2003 Saldo do balanço de 31/12/2003 1.713.038,31  ajuste ­ item 29 89.778,72 1.623.259,59  ajuste ­ item 34 252.875,52 1.370.384,07  ajuste ­ item 61 294.892,28 1.075.491,79  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.151          15 CAIXA  Ano Histórico Débito Crédito Saldo  2004 Saldo do balanço de 31/12/2004 1.091.346,18  Ajuste ­ item 30 90.029,50 1.001.316,68  Ajuste ­ item 35 172.508,90 828.807,78  Ajuste ­ item 39 23.548,34 805.259,44  Ajuste ­ item 40 79.275,00 725.984,44  Ajuste ­ item 42 58.630,35 667.354,09  Ajuste ­ item 51 1.041.114,45 1.708.468,54  Ajuste ­ item 55 364.670,10 1.343.798,44  Ajuste ­ item 57 415.142,75 928.655,69  Ajuste ­ item 59 422.013,77 506.641,92  Ajuste ­ item 62 410.452,50 96.189,42  Cumpre  esclarecer  que  no  período  transcorrido  entre  o  recebimento do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal até  a  presente  data,  esta  sociedade  reexaminou  a  contabilidade  existente  para  os  anos  de  2003  e  2004,  tendo  constatado  incontáveis vícios e erros, entre eles, lançamentos equivocados,  grande  parte  desprovidos  de  documentos  comprobatórios  e  outras  inexatidões,  fatos comprometedores da regularidade do  lucro real apurado.  Por isso, determinou a reconstituição dessa contabilidade para  apresentá­la  com  lançamentos  e  documentos  compatíveis,  capazes  de  espelhar  as  transações  praticadas  nos  respectivos  períodos: entradas, saídas, pagamentos, recebimentos, inclusive  operações com o exterior.  O objetivo da recomposição da escrita não foi alcançado devido  a não  localização de muitos  documentos  pertinentes  a  custos,  despesas  operacionais  e  outros  encargos,  e  também  a  inexistência  de  livros  auxiliares,  e  também  de  registros  das  quantidades,  espécies,  e  valores  dos  estoques  de  matérias­ primas,  produtos  e  mercadorias  existentes  por  ocasião  dos  balanços referidos.  Ante a latente imprestabilidade da escrituração existente, o que  pode ser aferido pelas justificativas e ausência de documentação  consignadas nos itens da presente resposta, e a impossibilidade  de  seu  refazimento,  face  a  ausência  de  documentos,  livros  auxiliares  e  registros  de  inventário,  esta  sociedade  solicita  a  retificação das DIPJs e DCTFs apresentadas, para submeter­se  ao regime de lucro arbitrado.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.152          16 A  fiscalização  juntou  nos  autos  cópia  dos  Livros  Diários  de  2003,  2004  e  2005, apontando o registro dos passivos, além de outros documentos.  Em  outra  intimação  fiscal,  a  fiscalização  requereu  à  contribuinte  a  apresentação de todas as Notas Fiscais/Duplicatas/Recibos e os comprovantes dos pagamentos  correspondentes,  bem  como,  no  caso  de  mercadorias  ou  outros  bens,  da  documentação  do  transporte  respectivo,  relativos  às  vendas  efetuadas  para  a  empresa  INJEX  INDÚSTRIAS  CIRÚRGICAS  LTDA,  CNPJ  59.309.302/0001­99,  localizada  no município  de Ourinhos/SP,  referente aos anos­calendário de 2003 a 2005.  Através de petição, a contribuinte juntou uma planilha mencionando a data da  emissão das Notas Fiscais, as Duplicatas, datas de vencimento, datas de pagamento e valores  recebidos,  juntando  cópia  de  Notas  Fiscais,  além  de  listagem  do  Banco  informando  os  pagamentos  dos  valores  relativos  às  Notas  Fiscais  apuradas  pela  fiscalização  do  período  de  2003 a 2007 de todas as empresas questionadas.  O que se vê até agora é que a empresa se perdeu na baixa de passivos em sua  contabilidade,  atendendo  sempre  que  possível  à  fiscalização,  com  a  apresentação  de  documentos  e  informações,  reconhecendo  sua  negligência  e  que  os  procedimentos  adotados  quanto à contabilização em conta Caixa foram falhos. Esse é o retrato dos autos.  A  fiscalização  intimou  ainda  as  empresas  fornecedoras  da  contribuinte  à  apresentarem  as  cópias  de  todas  as Notas  Fiscais/Duplicatas/Recibos  e  os  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes,  bem  como,  no  caso  de  mercadorias  ou  outros  bens,  da  documentação do transporte respectivo,  relativos às vendas efetuadas para a empresa INJEX,  referente aos anos­calendário de 2003 a 2005.  No  caso  das  empresas  Princesa  Controle  S/C  Ltda.,  Starplus  Gráficos  e  Editores e Martins Bauru Comércio de Plásticos Ltda. informaram que não realizaram vendas  ou prestação de serviços para INJEX no período de 2003 a 2005.  Nas demais, algumas nem sequer foram encontradas no endereço informado  pela fiscalização e outras apresentaram relação de Notas Fiscais, extrato de títulos baixados etc.  Em  diligência  à  empresa  Máster  Plásticos  em  Bauru,  constatou­se  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  essa  suposta  fornecedora  da  Recorrente  possuía  documentos  clonados, com nítido intuito de fraudar terceiros e o fisco.O contador e a gráfica que imprimiu  as Notas negaram suas autorias nas fraudes, como de praxe.   O  proprietário  da  empresa  apenas  mencionou  que  a  empresa  encontra­se  inativa desde 22.11.2004, informando que se encontrava administrando a venda de ativos, não  se  sabendo  ao  certo  quanto  à  veracidade  das  afirmações  trazidas  pela  referida  empresa  fornecedora,  pelas provas  e  imputações  trazidas nos  autos,  visto que  as  declarações  juntadas  por  contadores  e  sócios  da  empresa  são  unilaterais,  sem  o  crivo  do  contraditório  ou mesmo  decorrente  de  uma  investigação  policial  fulcrada  em  perícia  técnica  que  possa  confirmar  a  referida clonagem.  A  contribuinte  protocolou  impugnação  em  09.04.2008  (por  via  postal),  alegando em síntese que:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.153          17 a) que, à guisa de argüição preliminar, pelo ângulo contábil fica  evidente  a  não  ocorrência  das  infrações  apontadas  pelo  autuante.  Isto  porque  "a  contabilidade  é  uma  ciência  exata  segundo  a  qual  para  cada  débito  obrigatoriamente  haverá  um  crédito  ou  vice­versa.  Assim,  se  houve  a  contabilização  de  um  valor  a  débito  evidentemente  a  contrapartida  foi  um  crédito  e  esse crédito pode ter ocorrido de duas formas — diminuição de  Ativo ou aumento de Passivo. Se, por acaso, foi contabilizado um  pagamento  indevidamente  como  despesas/custo  através  do  Caixa, houve uma redução indevida no saldo dessa conta, logo,  se  for  desconsiderada  a  conta  de  despesas/custo,  conseqüentemente deverá ser considerado o aumento do Caixa";  b)  que,  por  outro  lado,  "se,  por  acaso,  houve  a  contabilização  indevidamente  como  despesas/custo  creditando  uma  conta  do  Passivo, esse valor não deve ser considerado passivo fictício, vez  que  esta  figura  consiste  em  manter  no  Passivo  obrigações  efetivamente  pagas,  neste  caso  não  existindo  nem  pagamento,  nem  a  obrigação,  não  existe  passivo  fictício.  Na  situação  colocada  se  foi  contabilizado  um Passivo  sem  que  ele  exista  o  correto é denominá­lo como passivo irreal. No caso, se houver a  eliminação  da  despesa/custo,  também  desaparecerá  o  Passivo  irreal. Ou seja, se houve a contabilização de despesa/custo e esta  for objeto de glosa, deve­se reconstituir o Caixa. Isto porque, se  o  pagamento  atribuído  para  tal  fato  deixou  de  ocorrer,  conseqüentemente  não  há  que  se  falar  em  beneficiário  (identificado ou não) haja vista que, simplesmente, o pagamento  não ocorreu";  c)  que,  em  resumo,  se  a  contabilidade  da  Impugnante  for  aceitável,  contendo  tão  somente  alguns  lançamentos  indevidos  como  despesas/custo  o  lógico  é  proceder  a  todos  os  ajustes,  estornando  aqueles  lançamentos  de  despesa/custo,  o  que  fatalmente aumentará o lucro ou diminuirá o prejuízo. E, "dessa  forma, confirmando os indícios de existência de irregularidades,  eliminando  os  lançamentos  de  despesas/custos  irreais,  desaparece a figura de Passivo Fictício e não há o que se falar  em pagamento a beneficiários não identificados";  d) que,  por  outro  lado,  "se  a  contabilidade  não  for  confiável  e  não  contiver  todos  os  elementos  necessários  e  aceitáveis  para  apurar  a  base  tributável,  a  fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  arbitramento, porém, se a contabilidade oferece meios confiáveis  para apuração dos  tributos poderá através de ajustes  servir de  base, porém, qualquer alteração em um  item contábil,  todos os  seus reflexos deverão ser levados em conta. Entretanto, em total  dissonância com as técnicas contábeis, nenhum desses caminhos  foram  percorridos  pela  fiscalização,  que  se  limitou  a  imputar  infrações legais, sem ajustá­las, uma a uma, na contabilidade da  Impugnante".  E,  por  isso,  o  lançamento  "padece  de  vício  insanável em sua constituição", o que demanda a declaração de  sua nulidade;  e)  que  o  autuante,  em  especial  no  tocante  à  determinação  da  matéria  tributável,  "ao  não  observar  a  natureza  vinculada  da  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.154          18 atividade de lançamento, deixou de conduzir­se como apregoa o  aludido artigo 142 do CTN. Isto porque "nada fez no sentido de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  desconsiderou  os  esclarecimentos  prestados  pela  Impugnante  sobre  sua  escrita  contábil".  Também  porque  "deixou  de  determinar  a matéria  tributável,  pois  deveria  a  fiscalização  ter  procedido  ao  arbitramento  do  lucro,  única  forma  cabível  no  presente  caso".  Ademais,  "sendo  óbvio  que  o  mandamento  contido no aludido artigo 142 deve ser entendido como calcular  corretamente  o  montante  do  tributo  devido,  pelos  equívocos  acima narrados é  evidente que o valor exigido não  fora obtido  de acordo com a boa técnica de auditoria, razão pela qual, por  decorrência, aqui também se verifica a inobservância da norma  que  baliza  a  atividade  de  lançamento".  E,  por  fim,  "aplicou  penalidade não compatível com os fatos apurados e as infrações  supostamente  praticadas".  Em  razão  dos  vícios  apontados,  "a  autuação  deve  ser  declarada  nula  pelo  descumprimento  de  preceito  legal,  ou,  no mérito,  improcedente por  falha  insanável  na determinação da matéria/montante tributável";   f)  O  que,  como  prejudicial  de  mérito,  é  inconsistente  a  qualificação da multa de oficio. Isto porque "o enquadramento,  pela  I.  Fiscal  Autuante,  da  conduta  da  Impugnante  como  fraudulenta,  não  prospera  diante  da  súmula  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes",  que  assim  assevera:  "A  simples  apuração de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  E as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64,  "exigem  do  sujeito  passivo  a  ação  com  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas  características  essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir  seu  pagamento".  E  no  caso  em  tela,  "a  situação  da  impugnante supostamente subsume­se à omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  mas  não  caracteriza  o  evidente  intuito de fraude".  g) Ademais, "o próprio I. Fiscal Autuante reconhece, no item 80  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  contribuinte  mantém  escrituração regular, não há indícios de fraudes ou vícios, erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável,  pois  as  infrações  apuradas são pontuais";  h) que, no mérito, a autuação não merece prosperar, "nos termos  em que  lavrada, uma vez que a metodologia empregada pela  i.  Autuante não observou a melhor técnica";  i)  que,  "desde  o  recebimento  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal até a presente data, a Impugnante reexaminou  a  contabilidade  existente  para  os  anos  de  2003  e  2004,  tendo  constatado  incontáveis  vícios  e  erros,  entre  eles,  lançamentos  equivocados,  grande  parte  desprovidos  de  documentos  comprobatórios e outras inexatidões, fatos comprometedores da  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.155          19 regularidade  do  lucro  real  apurado".  Em  face  disto,  buscou  proceder a reconstituição de sua contabilidade "para apresentá­ la  com  lançamentos  e  documentos  compatíveis,  capazes  de  espelhar  as  transações  praticadas  nos  respectivos  períodos".  Entretanto,  não  logrou  êxito  no  seu  intento  "devido  à  não  localização de muitos documentos pertinentes a custos, despesas  operacionais  e  outros  encargos,  e  também  à  inexistência  de  livros  auxiliares  e  de  registros  das  quantidades,  espécies,  e  valores  dos  estoques  de  matérias­primas,  produtos  e  mercadorias  existentes  por  ocasião  dos  balanços  referidos". E,  por causa disto, solicitou a retificação de suas DIPJs e DCTFs,  "para submeter­se ao regime do lucro arbitrado", o que não foi  aceito pela autoridade fiscal.  j)  que,  "as  razões  apresentadas  pelo  I.  Fiscal  Autuante  para  afastar  o  arbitramento  são  contraditórias  e,  portanto,  não  se  sustentam".  Isto  porque  no  item  76  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  justificando a qualificação da multa, a autoridade fiscal  assevera  que  a  fiscalizada  utilizou­se  de  ações  com  evidente  intuito  de  reduzir  o  montante  de  tributos  devidos,  e,  logo  a  seguir,  no  item  80,  declara  que  a  fiscalizada  mantém  escrituração regular, não havendo indícios de fraude ou vícios,  erros ou deficiências que tornem a escrituração irregular. E no  mesmo item 76 o Autuante menciona outra situação que impõe o  arbitramento  do  lucro,  porquanto  reconhece  que  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  comprovação  de  que  os  custos  ou  despesas tenham de fato ocorridos;  k)  que  a  questão  da  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  em  casos semelhantes ao aqui analisado,  já é matéria sedimentada  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  "De  rigor,  portanto, a anulação do crédito tributário em questão, devido à  recusa de arbitramento do lucro, ante a reconhecida fragilidade  das  provas  apresentadas  pela  Impugnante  para  a  apuração do  montante devido".  l)  que  há  que  se  observar,  ademais,  "que  a  Impugnante  não  estava  obrigada  à  apuração  pelo  lucro  real,  pois  podia  optar  pelo  lucro  presumido".  E  "os  valores  declarados  e  recolhidos  pelo Lucro Real  foram superiores ao apurado na simulação do  Lucro Arbitrado";  m) que, como já considerado na análise preliminar, em face da  não observância, por parte do Autuante, dos corretos princípios  de  auditoria  contábil  resta  impossível  caracterizar  omissão  de  receitas pela apuração do passivo fictício. Isto porque, "se houve  contabilização  de  pagamentos  despesas/custos  para  fornecedores inexistentes que  foram objeto de glosa, o  I. Fiscal  Autuante deveria ter efetuado a recomposição do Caixa, se isso  fosse possível através de livros auxiliares";  n) que não pode prosperar a  tributação do IRRF caracterizada  por  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados.  Assim  é  porque  "o  próprio  I.  Fiscal  Autuante  constatou  que  houve  pagamentos  a  fornecedores,  porém,  esses  continuaram  em  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.156          20 aberto  na  contabilidade,  tem­se  que,  do mesmo modo,  houve  a  identificação dos beneficiários dos recursos, não cabendo, então,  a  exigência  de  tributos  sobre  o  fato  que  o  próprio  Fiscal  Autuante comprovou a não ocorrência";  o)  que  o  Autuante  equivocou­se  "ao  adotar  o  Passivo  Fictício  como método de quantificação do crédito tributário, vez que este  não  se  coaduna  com  a  legislação  de  regência  quando  o  contribuinte,  optante  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  adota  o  Único livro  'Caixa' que, de rigor, deve possuir para justificar o  seu  movimento  tributável",  como  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuinte.  E  "no  ano­calendário  de  2005  a  Impugnante  procedeu à adoção do Lucro Presumido, conforme constante em  sua DIPJ 2006 e corroborado pelo recolhimento da DARF (doc.  02)".  p)  Conclui  a  impugnante  pedindo  pelo  reconhecimento  da  improcedência/insubsistência  do  lançamento,  protestando  "provar o alegado por todos os meios em direito admitidos".  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  manteve  o  lançamento  fiscal  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 31/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CSLL.  PIS. COFINS.  Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os  autos reflexos, nos  termos do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem, observadas as especificidades de cada um.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  GLOSA  DE  CUSTOS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS.  A manutenção da glosa de custos/despesas implica na exigência  de  PIS  e  Cofins  correspondentes  aos  créditos  glosados  na  apuração não cumulativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/12/2004,  31/03/2005,  31/12/2005  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.157          21 PASSIVO FICTíCIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracteriza­se como omissão no registro de receitas, ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Procede  a  glosa  de  custos/despesas  relativos  a  documentos  inidôneos ou cujas operações não foram comprovadas.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  POSTULADO  EM  IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.  O  arbitramento  de  lucros  pela  autoridade  fiscal  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  posta  a  serviço  da  Fazenda  Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do  sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  o  imposto  apurado  com  base na escrituração.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  IMPRESTABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  desvio  de  receitas  deve  ser  positivado,  quantificado  e  adicionado ao lucro líquido declarado, não sendo razão bastante  para a desclassificação da escrita, como também não é a glosa  parcial de custos/despesas.  OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com  o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período de apuração a que corresponder a omissão.  LUCRO PRESUMIDO. PASSIVO FICTÍCIO.  A  adoção  do  chamado  passivo  fictício  como  método  de  quantificação do crédito tributário coaduna­se com a legislação  de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro  presumido, mantém escrituração regular, podendo, dessa forma,  ser  utilizada  pelo  Fisco  para  apuração  de  omissão  de  receitas  operacionais  MULTA  QUALIFICADA.  GLOSAS.  OPERAÇÕES  NÃO  OCORRIDAS. FRAUDES.  As circunstâncias específicas do caso, ao permitirem identificar  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.158          22 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  27/02/2004,  20/03/2004,  30/03/2004, 12/05/2004, 28/05/2004, 31/10/2004  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.   Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  em  13.11.2008,  reproduzindo  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação,  com as seguintes inclusões:  DECADÊNCIA  Com relação ao PIS e à CSLL, considerando­se o termo inicial  do prazo de decadência como sendo a data da ocorrência do fato  gerador —  que,  in  casu,  é  mensal —  verifica­se  que  parte  do  período  objeto  da  autuação  já  se  encontra  atingido  pela  decadência, posto que já decorridos 5 (cinco) anos, a contar da  data  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31.01.2003  a  28.02.2003, até a data da cientificação do contribuinte acerca da  lavratura  do  lançamento  tributário  em  comento,  que  deu­se  apenas em 10.03.08.  Ora,  dentro  desse  contexto,  inarredável  a  conclusão  de  que  o  período compreendido entre 31.01.2003 a 28.02.2003, encontra­ se  fulminado  pela  decadência,  porquanto  inexiste  direito  subjetivo  por  parte  do  Fisco  que  fundamente  lançamento  tributário relativo a este período e, por conseguinte, que sustente  o surgimento de relação jurídico­tributária entre a Recorrente e  o Fisco.  Por  todo  o  exposto,  resta  evidente  a  ocorrência  da decadência  para as competências de 31/01/2003 a 28/02/2003 para o PIS e  a COFINS, razão pela qual se requer, desde logo, a reforma da  r.  decisão  guerreada,  para  o  fim  de  que  seja  imediatamente  decretada a nulidade da autuação no que  toca ao referenciado  período.  A  questão  da  natureza  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  já  foi  alvo  de  calorosos  debates  junto  ao  Poder  Judiciário  e  de  infindáveis  digressões  na  doutrina,  restando,  no  entanto,  consolidado  o  entendimento  de  que apresentam, de fato, natureza tributária.  Nesta  esteira,  oportuno  lembrar  que,  recentemente,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  556664,  559882,  559943  e  560626,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  inclusive,  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária.  No  ,caso,  foram  considerados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei Ordinária  8.212/91,  que  haviam  fixado  em  dez  anos  os  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.159          23 prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições  da  seguridade social.  Referida  matéria,  após  o  julgado,  foi  objeto  de  súmula,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  Súmula  Vinculante  n°  8:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário".  Diante  dessas  razões,  afigura­se  imprescindível  o  reconhecimento  por  este  R.  Órgão  Julgador  da  decadência  de  parte  dos  lançamentos  ora  combatidos  do  PIS  e  da  COFINS,  para  então  ser  decretada  a  nulidade  desses  lançamentos  nos  períodos de 31/01/2003 a 29/02/2003.  Em despacho da autoridade preparadora constou:  Em 13/11/2008 (fls. 451) encaminhou via correios o Recurso de  fls.  1001/1020,  que  foi  recebido  e  protocolado  nessa  ARF,  em  17/11/2008, sob n° 14037, e confirmação de histórico do objeto,  retirado em pesquisa no sítio dos correios, às fls. 1023.  Em 16/12/2008, o contribuinte recolheu a parte não impugnada,  e  considerada  definitiva  na  esfera  administrativa,  objeto  da  representação  n  2069/2008  (fIs.  1.024),  formalizada  sob  n°  13831.001920/2008­70.  A pedido do contribuinte houve o reconhecimento da conexão dos presentes  autos com o Processo n° 11444.000151/2008­21, que cobra o IPI como reflexo, decorrente do  mesmo procedimento de fiscalização, fundado em omissão de receita.  Este é o relatório!    Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  à nulidade  alegada  pelo Recorrente,  especificamente  quanto  ao  não  atendimento ao disposto no artigo 142 do CTN pela fiscalização, bem como quanto à questão  da técnica contábil que implicou na constatação de omissão de receitas decorrentes de passivo  fictício,  assim  como  as  glosas  de  custos/despesas  relativas  a  operações  não  comprovadas,  entendo que não assiste razão a Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a) um lançamento a crédito pode implicar em contas de resultado (receitas),  não gerando efeitos apenas no âmbito patrimonial da empresa;  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.160          24 b) a existência de saldos evidencia que o sujeito passivo pagou as obrigações  com recursos de receitas não contabilizadas, porquanto se as tivesse contabilizado a conta caixa  ficaria com saldo credor;  c)  portanto,  o  passivo  fictício  foi  presumido  pela  fiscalização  com  base  na  legislação tributária, que autoriza tal conduta, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96 e art.  281, inc. III, do RIR;  d)  com  isso,  houve  de  forma  correta  inversão  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte, que poderia ter demonstrado que a referida omissão não decorreu da manutenção  de valores a pagar ao seus fornecedores;  e) que as imputações fiscais decorreram de levantamento fiscal preciso feito  pela fiscalização, com base em livros razão, livros diários, livros de entrada de ICMS, livros de  apuração de ICMS, livros de saída de ICMS, notas fiscais, fornecidos pelo próprio Recorrente,  como visto no Relatório Fiscal;  f)  nestes  termos,  o  enquadramento  do  conceito  fato  ao  conceito  norma  atendeu  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  visto  que  a  questão  da  presunção  da  omissão  de  receita está amparada da legislação federal acima mencionada;  g) com isso, não se vislumbra nenhuma nulidade no lançamento, até mesmo  porque o próprio contribuinte reconhece erros contábeis quanto à manutenção de valores pagos  pela empresa.  Nesse sentido, afasto as preliminares de nulidade alegadas.  Quanto  à  decadência  alegada  pela  Recorrente,  entendo  que  as  alegações  trazidas no Recurso merecem acolhida, visto o disposto na Súmula n° 8 do STF, que vincula a  todos  os  Tribunais  Administrativos,  permite  afirmarmos  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições é regido pelo Código Tributário Nacional, qual seja o disposto no artigo 150, §  4°, do CTN, considerando ainda o  fato de que a empresa declarou e pagou a menor PIS nos  períodos de janeiro e fevereiro de 2003, considerando o fato de que o lançamento fiscal se deu  em 10/03/2008. (vide fls. 765 dos autos)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  consolidado  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça quanto à matéria:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.161          25 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.162          26 RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX)  Assim, reconheço a decadência dos créditos tributários cobrados no Auto de  Infração  quanto  ao  PIS  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  visto  suas  incidências  mensais, devendo ser cancelado também, por reflexo, a multa e juros, visto que a omissão de  receita  não  está  sob  o  manto  de  uma  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória  da  contribuinte.  A  despeito  da  contribuinte  reconhecer  erros  contábeis,  problemas  na  contabilização  da  conta  caixa,  ausência  da  baixa  do  passivo,  tais  fatos,  pela  retórica  do  contribuinte  e  pelos  fundamentos  trazidos  no  relatório  fiscal,  bem  como  diante  do  fato  das  declarações  de  proprietários  de  duas  empresas  afirmarem  que  não  realizou  operações  com  a  INJEX,  parece­me  que  estamos  diante  mais  uma  questão  de  imperícia  ou  negligência  na  apuração de tributos e baixas no passivo, do que um fato doloso que buscasse causar prejuízos  ao fisco, até mesmo porque a origem do problema se deu com um pedido de ressarcimento de  crédito de IPI.  Quem faz esse tipo de pedido sabe que a fiscalização irá checar a empresa, o  que de certa forma permite constatarmos a culpa do contribuinte, sujeitando­se ao pagamento  dos  tributos  incidentes,  os  juros  e  a multa  punitiva  em  patamar  de  75%  pela  negligência  e  imperícia.  Os  argumentos  que  nos  leva  a  chegar  a  essa  conclusão  estão  abaixo  transcritos, seja do relatório fiscal, seja de petições do contribuinte:  Relatório Fiscal  Também,  e  principalmente,  não  é  cabível  a  propositura  do  contribuinte, porque não há amparo legal para tal arbitramento,  pois não estão presentes os pressupostos contidos no art. 530 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°3.000/99),  ou  seja,  o  contribuinte  mantém  escrituração  regular,  não  há  indícios de fraudes ou vícios, erros ou deficiências que a torne  imprestável,  pois  as  infrações  apuradas  são  pontuais,  a  escrituração  foi  devidamente  apresentada  à  autoridade  tributária,  os  livros  Diário  estão  devidamente  registrados  em  Cartório, e o contribuinte não optou indevidamente pelo Lucro  Presumido;  O  contribuinte  apresentou  tudo  aquilo  que  estava,  aparentemente,  ao  seu  alcance:  >Livros  Diários  n.°s:  16,  17,  18,  19,  20,  21,  22,  23,  24  e  25  (encadernados),  correspondentes aos exercícios de: 2003, 2004  e 2005 respectivamente;  > Livros Razão n.°s: 19A, 19B, 19C, 19D, 19E, 19F, 20A, 20B,  20C,  20D,  20E,  20F,  20G  e  20H  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004  respectivamente;  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.163          27 >  Livros  Registro  de  Saídas  n.°s  :  10,  11,  12  e  13  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004, respectivamente;  >  Livros  Registro  de  Entradas  n.°s:  12,  13,  14  e  15  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004, respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  ICMS  n.°s:  09  e  10  (encadernados,  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004,  respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  IPI  n.°s:  11  e  12  (encadernados)  correspondentes  aos  exercícios  de:  2003  e  2004,  respectivamente;  > Notas Fiscais de Entrada que geraram Crédito de IPI, ref. ao  2.° e 4.° trimestres do ano de 2003; (Pasta n.°1)  > Notas Fiscais de Entrada que geraram Crédito de IPI, ref. ao  ano de2004. (Pasta n.° 2)  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 27001 a 27500 ­ Correspondente  ao período de: 27/05 à 23/06/2003; (Caixa n.° 13).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 27501 a 28000 ­ Correspondente  ao período de: 23/06 à 27/07/2003; (Caixa n.° 13).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 28001 a 28500 ­ Correspondente  ao período de: 22/07 à 18/08/2003; (Caixa n.° 14).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 33501 a 34000 ­ Correspondente  ao período de: 11/05 à 04/0612004; (Caixa n.° 14).  > Notas Fiscais de Saída n.°s: 34001 a 34500 ­ Correspondente  ao período de: 06/06 à 01/07/2004; (Caixa n.° 15).  > Notas Fiscais de Saída n.''s: 34501 a 35000 ­ Correspondente  ao período de: 01/07 à 28/07/2004; (Caixa n.° 15).  >  Livro  de  Registro  e  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências;  > Relação da Descrição dos Produtos/Classificação/Alíquota;  > Contrato Social e suas Alterações;  > Dacon — 2003, 2004 e 2005;  > DCTF — 2004, 2005 e 2006.  > DIPJ — 2005 e 2006. A ­ Matr. 4022  > Procuração/Substabelecimento.  >  Livros  Registro  de  Saídas  n.°s  :  14  e  15  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.164          28 >  Livros  Registro  de  Entradas  n.°s:  16  e  17  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  >  Livros  Reg.  Apur.  ICMS  n.°s:  11  e  12  (encadernados),  correspondentes aos exercícios de: 2005 e 2006, respectivamente  >  Livros  Reg.  Apur.  IPI  'IN:  13  e  14  (encadernados)  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005  e  2006,  respectivamente;  > Livros Razão n.°s: 21A, 21B, 21C, 21D, 21E, 21F, 21G, 2111,  211,  (encadernados),  correspondentes  aos  exercícios  de:  2005;  respectivamente;  Petição  do  contribuinte  no  procedimento  de  fiscalização  justificando  problemas quanto à documentação fiscal:  Não  obstante,  informamos  que  lamentavelmente  ao  final  de  2004, ocorreu o falecimento do sócio administrador em acidente  aéreo,  o  qual  foi  responsável  pelas  operações,  portanto  não  sabemos  dar  maiores  explicações  do  porque  essas  operações  estão em aberto em nossa contabilidade.  Com referência ao item 05 do Termo de Intimação Fiscal n° 02,  esclarecemos  que,  mesmo  no  procedimento  contábil  do  Lucro  Presumido, por  representarem prováveis créditos de IPI,  foram  arquivadas  separadamente  em  pastas  próprias,  e  que  seus  regimentos  foram  contabilizados  através  da  Conta  Caixa,  e  especificamente nas requeridas, com pagamentos à vista, através  da Conta Caixa.  Em  meados  de  2005,  verificou­se  que  a  contabilidade  vinha  sendo  elaborada  de  forma  simplificada,  com  lançamentos  bancários  feitos  por  totais  mensais,  movimentação  transitando  toda  pela  conta  Caixa  (cheques  emitidos/depósitos  efetuados),  que  não  possibilitava  a  identificação  de  pagamentos  e  recebimentos  de  forma  individualizada,  e  não  possibilitava  o  controle de clientes/fornecedores, enfim, diante da deficiência da  contabilidade,  ouve  a  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Outra petição da contribuinte à fiscalização:  Cumpre  esclarecer  que  no  período  transcorrido  entre  o  recebimento do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal até  a  presente  data,  esta  sociedade  reexaminou  a  contabilidade  existente  para  os  anos  de  2003  e  2004,  tendo  constatado  incontáveis vícios e erros, entre eles, lançamentos equivocados,  grande  parte  desprovidos  de  documentos  comprobatórios  e  outras  inexatidões,  fatos  comprometedores  da  regularidade  do  lucro real apurado.  Por  isso,  determinou a  reconstituição dessa  contabilidade para  apresentá­la  com  lançamentos  e  documentos  compatíveis,  capazes  de  espelhar  as  transações  praticadas  nos  respectivos  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.165          29 períodos: entradas, saídas, pagamentos, recebimentos, inclusive  operações com o exterior.  O objetivo da recomposição da escrita não foi alcançado devido  a  não  localização  de  muitos  documentos  pertinentes  a  custos,  despesas  operacionais  e  outros  encargos,  e  também  a  inexistência  de  livros  auxiliares,  e  também  de  registros  das  quantidades,  espécies,  e  valores  dos  estoques  de  matérias­ primas,  produtos  e  mercadorias  existentes  por  ocasião  dos  balanços referidos.  Por  esses  elementos,  entendo  que  o  contribuinte  não  agiu  com  animus  de  buscar  omitir  receitas  tributadas  de  forma  intencional.  Esse  inclusive  é  o  entendimento  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "CONTA  BANCARIA  CONTABILIZADA  –  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  CARACTERIZAÇÃO ­ Qualquer circunstancia que autorize a  exasperação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A  falta  de  registro  na  contabilidade  de  valores  constantes  nos  extratos  bancários  (créditos!  débitos)  e/ou  pagamentos  realizados em cheques oriundos de conta bancária pertencentes  à empresa fiscalizada e movimentada por esta, caracteriza falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados!  pagamentos  sem causa, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. 1°  Conselho  de  Contribuintes/  4ª  Câmara/ACÓRDÃO  104­ 20.071 em 08/07/2004. Publicado no DOU em: 06/10/2004."  "MULTA  ­  QUALIFICAÇÃO  ­  Não  tendo  o  contribuinte  procurado dificultar, ou impedir, o trabalho fiscal, não se pode  dizer  ter  agido  com  "evidente  intuito  de  fraude"  (Lei  n°  9.430/96  ­  art.  44,  II).  Deixar  de  prestar  algumas  das  informações que lhe foram solicitadas, por si só, não pode ser  interpretado  como  elemento  ensejador  da  qualificação  da  multa.  Para  que  se  configure  o  "evidente  intuito"  fundamental  que a  fiscalização comprove, de modo efetivo,  a existência do  dolo, ou seja, da vontade por parte do Contribuinte de proceder,  proposital e conscientemente, em conduta de reflexos lesivos ao  Erário. Deve­se  comprovar  que o Contribuinte  agiu  de  forma  fraudulenta, de modo a dificultar ou impedir, propositalmente, o  trabalho do Fiscal, ou reduzir o ônus tributário que legalmente  lhe  cabe.  É  princípio  geral  de  direito  não  ser  licito  exigir  de  alguém que apresente prova contrária a seus  interesses. 0 que  não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização  através  de  procedimentos  deliberados,  mas  isso  não  significa  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.166          30 que  deva  apresentar­lhe  todos  os  elementos,  excetuando­se  aqueles  referentes  às  obrigações  acessórias.  Preliminar  de  decadência  acatada.  Demais  preliminares  rejeitadas.  1°  Conselho  de  Contribuintes/  2ª  Câmara/  ACÓRDÃO  102­  46.234 em 28/01/2004. Publicado no DOU em 11/05/2004".  " MULTA AGRAVADA ­ APLICAÇÃO ­ LANÇAMENTO COM  BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL ­ Incabível o agravamento da  multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação de origem de depósitos bancários não justifica  a  aplicação  da  multa  exacerbada.  1°  CC  8ª  Câmara/  ACÓRDÃO 108­ 07.390 em 14.05.2003  . Publicado no DOU  em 31/05/2004."  Destaca­se ainda em relação à multa o fato da aplicação do disposto no artigo  14 da Lei n° 11.488/2007, ao fatos geradores ocorridos em 2003, 2004 e 2005. Trata­se de um  erro da fiscalização, visto que à época dos fatos geradores a referida lei ainda não era vigente.  Outro erro grave da  fiscalização foi aplicar multa de 150% usando a capitulação disposta no  inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, que na verdade traz a alíquota de 75%.   De  fato,  a  regra  punitiva  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, permitindo apenas  sua  retroatividade para beneficiar o  contribuinte nos  termos do  artigo 106 do CTN, o que não ocorre no caso, visto que a Lei n° 11.488/2007  traz o mesmo  impacto quanto à multa agravada, qual seja 150%.  Vislumbro  no  caso  ora  julgado  que  não  poderia  o Auditor  Fiscal  aplicar  a  multa  disposta  com  a  redação  da  Lei  n°  11.488/2007,  visto  que  no  momento  dos  fatos  geradores ainda não se encontrava válida e vigente.  Desta feita, não cabe a esse julgador realizar ato de lançamento, retificando o  Auto de  Infração, visto que a atribuição do  julgador é zelar pelo equilíbrio das partes  e pela  legalidade ou não do lançamento.  Nesse  aspecto,  considerando a  aplicação de uma  legislação  inválida  a  fatos  geradores pretéritos, cumpre afastar a  incidência da multa agravada também por esse aspecto  diante de sua ilegalidade, permitindo o enquadramento das infrações na regra base, qual seja a  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  a  mesma  regra  aplicada  de  forma  errada  pela  fiscalização.  Portanto,  quanto  à multa de 150%,  entendo que  a decisão  recorrida merece  parcial  provimento  quanto  à  glosa  dos  créditos,  especificamente  e  apenas  quanto  ao  lançamento da multa em 150%, reduzindo­a para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.167          31 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   Por fim, destaca­se que parte das operações que envolvem a glosa de crédito  em  razão  de  suposta  documentação  inidônea  não  foi  devidamente  diligenciada  pela  fiscalização, devendo ser aplicado nesses casos de ausência de diligência e provas a presunção  da boa­fé do contribuinte, sob o manto dos efeitos do Recurso Repetitivo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  Resp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  Resp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  Resp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.168          32 declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.( RESP  1148444/MG, Relator Min. Luiz Fux, S1 – Primeira Seção, Dje  27/04/2010)  Quanto  à  imprestabilidade  da  contabilidade  da  empresa  para  fins  de  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  entendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte,  uma  porque  mesmo que os documentos apresentados foram suficientes para a fiscalização apurar eventuais  omissões  de  receita  e  o  passivo  fictício,  sendo  concluído  o  trabalho  fiscal  com  informações  complementares de fornecedores.  Por  isso, a  imprestabilidade da  contabilidade da  empresa Recorrente não se  verificou, pelo contrário, serviu de parâmetros e de fundamento para a fiscalização fechar seu  trabalho fiscal com informações e documentos de terceiros.  E mais, as glosas de custos e despesas se mostraram efetivas no trabalho da  fiscalização quando houve o cruzamento de informações com dois fornecedores considerados  inativos, o que ensejou no lançamento ora analisado, com parâmetros e informações extraídas  da própria contabilidade da Recorrente.  Por  isso,  não  seria  caso  de  arbitramento  de  lucro,  pois  não  está  presente  alguma hipótese do artigo 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.169          33 II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  É  fato  que  estamos  diante  de  uma  questão  complexa,  qual  seja  analisar  a  contabilidade da Recorrente e verificar se a mesma seria passível de ser desconsiderada ou não  merecesse credibilidade para fins da aplicação pela fiscalização quanto ao Lucro Arbitrado.  Quando  se  calcula  o  valor  das  operações  glosadas  (custos  de  aquisição)  versus  o  valor  das  total  das  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  ou mesmo o  valor  da  omissão  da  receita  versus  o  valor  da  receita  bruta  declarada,  ou  mesmo  o  valor  do  lucro  omitido versus o valor do  lucro  real  declarado,  constata­se que  em 2003 o percentual  foi  de  20% e em 2004 foi de 30%, o que permite afirmarmos que o acréscimo do lucro imputado pela  fiscalização  é  compatível  com  a  glosa  dos  custos  e  despesas  glosados,  não  servindo  para  afirmamos que houve a imprestabilidade da escrituração.  Sobre  a  matéria,  vejamos  o  entendimento  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  IRPJ  ­  GLOSA  DA  (QUASE)  TOTALIDADE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS OPERACIONAIS —  FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES — LUCRO REAL  — IMPOSSIBILIDADE.  A glosa de 95% dos custos e despesas operacionais declarados  pelo  contribuinte,  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  por  falta dos  requisitos essenciais da  tributação com base no  lucro  real,  qual  seja,  a  escrituração  contábil  respaldada  em  livros  e  documentação  hábil  e  idônea.  Nestas  circunstâncias,  o  procedimento adequado é o arbitramento do  lucro.  (Ac. 1° CC,  n°101­95900, de 06/12/2006).  No caso em questão a Recorrente possuía livros e escrituração, que serviram  até para embasar a apuração efetiva da receita omitida.  Esse inclusive foi o entendimento da fiscalização:  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.170          34 “o contribuinte mantém escrituração regular, não há indícios de  fraudes ou vícios, erros ou deficiência que a (escrituração) torne  irregular.  Diante disso,  não  acolho a pretensão da Recorrente quanto  ao  arbitramento  do lucro, por não atender nenhuma das hipóteses do artigo 530 do RIR/99.  Por  fim,  quanto  ao  IR­Fonte,  o  fato  é  que  a  Recorrente  não  realizou  a  contraprova  ou  mesmo  rebateu  a  questão  das  Notas  Fiscais  supostamente  clonadas  e  as  declarações de não realização de vendas à empresa INJEX.  Embora estejamos diante de um  fato  grave,  o  fato  é que  a  referida questão  merece maiores  investigações das  autoridades  competentes,  para  esclarecer a participação da  empresa  MÁSTER  PLÁSTICOS  nessa  questão  de  Notas  Fiscais  clonadas,  visto  que  pela  retórica do seu proprietário, deveriam ser os primeiros a buscar  investigação policial sobre o  assunto, haja vista passar­se por vítima, o que aparentemente não o fez!  Assim,  em  razão  da  inidoneidade  das  operações  com  as  empresas Martins  Bauru  e  Máster  Plásticos,  bem  como  pela  ausência  de  contraprova  a  ser  apresentada  pelo  Recorrente,  que  não  rebateu  as  acusações  fiscais  e  as  considerações  da  fiscalização  com  a  retórica necessária, cabe a aplicação do disposto no artigo 674 do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n°8.981,  de  1995, art. 61)  I.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  na  hipótese de que trata o §2° do art. 74 da Lei 8.383/91.  (.)  §  3°  0  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 3°).  Nestes  termos, mantendo  a  questão  da  exigência  fiscal  quanto  ao  IR­Fonte  sob  o  fundamento  do  disposto  no  artigo  674  do  RIR/99  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  em  razão  dessa  insegurança  quanto  à  identificação  dos  dois  fornecedores  das  mercadorias.  Diante do exposto, conheço do Recurso ofertado para afastar as nulidades em  sede de preliminares, para ACOLHER a decadência quanto ao lançamentos em relação ao PIS  de janeiro de fevereiro de 2003, e no mérito DAR parcial provimento ao Recurso para reduzir a  multa de 150% para 75% quanto às glosas de crédito em operações inidôneas.  É como voto!    Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.171          35 (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Ressalte­se,  de  início,  que  a  presente  divergência  limita­se  à  incidência  da  multa qualificada, pois, quanto às demais questões, acompanho o voto do ilustre Relator.  No caso, a autoridade  fiscal  apurou a prática, pela contribuinte, de diversas  infrações  à  legislação  tributária  sendo  que,  em  uma  delas,  qual  seja,  a  apropriação  de  custos/despesas  inexistentes  e/ou  não  comprovadas  nos  anos  de  2003  e  2004,  vislumbrou  conduta dolosa por parte do sujeito passivo.  Sobre a qualificação da multa a autoridade assim se manifestou em seu termo  de verificação fiscal (fl. 98):  75 — Observamos que, em relação aos lançamentos do  IRPJ e  Reflexos  (CSLL,  PIS,  COFINS,  PIS  e  CONFINS  Não  Cumulativos)  as  multas  referente  às  infrações  de  GLOSA  de  Custos/Despesas,  foram  lançadas  com  o  percentual  de  150%,  com base no artigo 44, inciso I, e §1°, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  lei  n°  11.488/07,  a  seguir  transcritos:  (...)  76  —  O  lançamento  das  multas  no  percentual  citado  no  item  anterior,  referente  às  infrações  de  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS,  bem  como  as  infrações  reflexas,  deve­se  ao fato de ter a fiscalizada se utilizado de ações com o evidente  intuito  de  reduzir  o montante  dos  tributos  devidos,  ações  estas  caracterizadas  pela  utilização  de  Notas  Fiscais  que  não  se  referem  a  vendas  efetivamente  realizadas  à  INJEX,  sendo  as  notas  fiscais,  citadas  e  apresentadas  pela  fiscalizada,  consideradas inidôneas, nos casos da Máster Plásticos e Marfins  Bauru, e no caso dos demais fornecedores, pelo fato de não ter  apresentado  qualquer  comprovação  de  que  os  custos  ou  despesas  tenham  de  fato  ocorridos,  e  pelos  demais  fatos  narrados neste termo, o que nos leva a concluir que se tratam de  operações  que  de  fato  não  ocorreram,  e  foram  lançadas  na  contabilidade com a intenção de reduzir os lucros da empresa, e  por conseguinte, a redução dos tributos devidos;  Em seu voto o Relator apontou as seguintes razões para afastar a qualificação  da  multa:  (i)  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  da  penalidade  aplicada,  e;  (ii)  falta  de  comprovação do dolo.  Pois,  bem,  no  que  toca  ao  primeiro  argumento  deve­se  reconhecer  que,  de  fato, a autoridade fiscal equivocou­se ao apontar o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.172          36 dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, como enquadramento legal da multa qualificada (fl.  18).  Como  bem  explicado  pelo  Relator,  por  não  se  subsumir  às  prescrições  contidas no art. 106 do CTN, o art. 14 da Lei nº 11.488/2007 não pode retroagir para alcançar  fatos  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Nesse  sentido,  correto  seria  enquadrar  a  penalidade no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, vigente à época dos fatos.  No  entanto,  é  igualmente  necessário  reconhecer  a  existência  de  jurisprudência consolidada neste Conselho no sentido de que o erro no enquadramento legal da  infração não prejudica o lançamento se a autoridade fiscal descreve com precisão e clareza os  fatos por ela apurados. Assim, ao contrário do sustentado pelo ilustre Relator, não vejo razão  para afastar­se, no caso, a multa qualificada,  já que, conforme visto no trecho do TVF acima  transcrito, o auditor apontou claramente as razões pelas quais entendeu ser cabível a incidência  da qualificadora e, ademais, a recorrente revelou havê­las bem compreendido.  Quanto ao segundo argumento há que se ter em conta que dolo, por definição,  é a “vontade”  livre e consciente do agente em infringir o mandamento  legal. E uma vez que  “vontade”  é  um  estado  psíquico,  não  pode  ser  ela  comprovada  por  meio  de  elementos  materiais. Portanto, seja no âmbito do Direito Tributário, seja na seara do Direito Penal, ou em  quaisquer outros ramos do Direito, a prova do dolo sempre será realizada de maneira indireta  (presunção).  Pois bem, em seu termo de verificação fiscal, especialmente nos itens 43 a 54  (fls.  79/91),  a  autoridade  tributária  aponta  as  razões  pelas  quais  glosou  custos  e  despesas  registrados na contabilidade da contribuinte, relativamente a diversas aquisições de bens e/ou  serviços supostamente realizadas junto a cada um dos dez fornecedores ali apontados.  Em  relação  às  aquisições  supostamente  realizadas  junto  aos  primeiros  oito  fornecedores (itens 43 a 50 do TVF), as razões da glosa foram, em resumo, as seguintes:  a)  as  aquisições  sob  exame  foram  registradas  pela  contribuinte  ao  longo  dos  anos  de  2003 e 2004;  b) nas contas de passivo,  individualizadas para cada fornecedor  (nº 2001062, 2001063  etc.), não constam registros de pagamentos nos anos de 2003, 2004 e 2005, indicando que as  supostas aquisições não foram pagas pela contribuinte;  c)  apesar  de  intimada  para  tanto,  a  ora  recorrente  não  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  ou  prestação  dos  serviços,  nem  os  demais  documentos  que  poderiam  comprovar  a  efetividade  das  transações,  sob  o  argumento  de  que  encontravam­se  extraviados (vide itens 12 a 12.4 do TVF);  d) promovidas  intimações  diretamente  aos  fornecedores,  constatou­se  o  seguinte:  (i)  a  maioria deles não foi encontrada em seu respectivo domicílio fiscal; (ii) os demais afirmaram  não conhecer a recorrente e nunca haver fornecido bens e/ou serviços a ela.  Quanto  às  aquisições  supostamente  realizadas  junto  aos  dois  últimos  fornecedores (itens 51 a 54 do TVF), as razões da glosa foram, em resumo, as seguintes:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000148/2008­15  Acórdão n.º 1201­00.601  S1­C2T1  Fl. 1.173          37 a)  a  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  que  acobertariam  as  supostas  aquisições  realizadas juntos aos dois fornecedores;  b)  todavia,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  os  demais  documentos  solicitados  que  serviriam  para  comprovar  a  efetividade  das  transações,  tais  como  duplicatas,  recibos  de  quitação e conhecimento de transporte. Informou ainda a contribuinte, que (item 53 do TVF):  (i) em relação ao primeiro fornecedor, embora contabilizados em contrapartida à conta Caixa,  os  dados  contábeis  disponíveis  não  tornam  possível  a  confirmação  dos  pagamentos;  (ii)  em  relação ao segundo fornecedor, não houve pagamento pelos bens adquiridos, já que as contas  de passivo permanecem em aberto;  c)  em diligência realizada junto aos dois fornecedores constatou­se, entre outras coisas,  que as notas fiscais apresentadas pela contribuinte à Fiscalização não coincidem com aquelas  apresentadas pelos fornecedores.  Tomados em seu conjunto, os fatos acima narrados permitem concluir que a  redução  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  à  Fazenda  Nacional,  perpetrada por meio do registro de custos e despesas inexistentes, não decorreu de mero erro  contábil da contribuinte, mas sim de sua vontade livre e consciente de fraudar o Erário Público  (dolo).  Some­se  a  isso  o  fato  de  a  recorrente  não  haver  apresentado,  em  contraposição  ao  extenso  conjunto  de  fatos  narrados  pela  Fiscalização,  justificativa  plausível  capaz  de  incutir  nesse julgador “dúvida razoável” acerca do dolo.  Tendo em vista o exposto, voto pela manutenção da multa qualificada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                    Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 08/02/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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