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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101428 #
Numero do processo: 15563.000549/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 49 /2 00 7- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Relatório Tratou-se de lançamento de crédito tributário recebido pela Contribuinte em 24/09/2007 (fl. 90), de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.118.906-3) no valor originário de R$ 82.287,79, acrescido dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências de 09/2005 a 04/2007, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 30-32. Ainda, tem-se do relatório fiscal, sinteticamente, que no curso da ação fiscal a empresa foi intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAF e TIAD (fls. 24-27). No entanto, deixou de apresentar diversos documentos ali elencados. Por fim, constou em relatório fiscal que a empresa apresentou cópia de petição protocolizada em 13/10/1998, contendo a proposta de concordata preventiva, informando que o processo 1998.530.022083-5 refere-se à concordata teria sido identificado através de consulta à Internet, tendo sido extraída da mesma a qualificação do comissário, embora ausentes dos autos tanto a mencionada petição, quanto ao mencionado extrato que localizou a qualificação do comissário. A Impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 105-107), na qual se limitou a alegar nulidade da aplicação da taxa Selic e juros de mora. Em julgamento (fls. 114-118), a DRJ manteve o lançamento tributário, como destacado em ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2007 JUROS DE MORA - TAXA SELIC Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, I, a c/c art. 109 da Constituição Federal. Lançamento Procedente. Desta decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Matéria Não Impugnada - Preclusão Na fase impugnatória, o Contribuinte se insurge, tão-somente, contra os juros de mora (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC). Tal situação foi destaque inclusive na decisão da DRJ (fls. 114-118): (...) IMPUGNAÇÃO 3.1.0 contribuinte foi cientificado aos 24/09/2007, via postal com aviso de recebimento (fl. 88), apresentando a defesa aos 15/10/2007, fls. 103/105. 3.2. Em sua defesa, expõe argumentos no sentido combater o fato de ter sido utilizada a SELIC como acréscimo, em detrimento da taxa de 1% ao mês estabelecida pelo CTN. Nesse sentido defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. 4. É o relatório. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ante o exposto, consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado limitado à Selic. Assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000549/2007-81 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parte do recurso, e nesta parte conhecida NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8073532 #
Numero do processo: 13639.720123/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 23 /2 01 1- 77 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720123/2011-77 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.911511/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 13/04/2006 (vencimento), referente ao período de apuração de 10/04/2006, no valor de R$ 9.010,17 (DARF de R$ 2.966.304,58). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 15/19 (PER/DCOMP nº 40506.74171.161006.1.3.04-3131), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 3426) relativo ao período de apuração encerrado em 10/04/2006. Pelo Despacho Decisório de fls. 13, o contribuinte foi cientificado de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 51 1/ 20 09 -5 2 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 9.636,35). Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas posteriormente houve a devida retificação da declaração (fls. 21/23), restando devidamente comprovado o seu direito creditório. Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. O presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que é apreciado o processo 16327.904773/2009-61, haja vista que ambos os processos versam sobre pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do mesmo DARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 44 a 46 do presente processo (Acórdão 16-28.054, de 26/11/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/04/2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. No voto, ponderou-se que o contribuinte havia entregado DCTF retificadora na qual indicara que apenas uma parcela do DARF havia sido utilizada na quitação do débito. Que assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos. Que, contudo, o interessado não havia trazido esclarecimentos detalhados, acompanhados de documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF declarada em seu PER/DCOMP. Concluiu que não restava demonstrado que o recolhimento do IRRF era indevido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/02/2011 (recurso às fls. 51 a 58, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa esclarece que o crédito em questão tem como origem uma parcela de retenções de IRRF sobre aplicações de renda fixa realizadas pela empresa FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Que tal empresa, por se tratar de instituição financeira, goza da isenção de Imposto de Renda prevista o artigo 77 da Lei nº 8.981/95 (cadastro CNPJ à fl. 69). Alega que as retenções indevidas ocorreram no período de março a julho de 2006, e o seu total foi de R$ 324.162,61, conforme demonstrativo das operações de recompra realizadas pelo cliente às fls. 70 a 72. Que, porém, para efeito da extinção do crédito tributário objeto do pedido de compensação em tela, só compõem o crédito as retenções indevidas ocorridas entre 03/04 e 07/04/2006 (primeiro decêndio de abril de 2006), no total de R$ Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 9.010,17, que detalha no seguinte quadro, que reproduz parte das operações demonstradas à fl. 70: Além dos documentos citados acima, juntou, às fls. 73 a 75, extrato que afirma comprovar a devolução do valor total de todas as retenções indevidas realizadas, que somadas chegam ao montante de R$ 324.162,61. Comprovaria, assim, ter arcado com o ônus financeiro do imposto retido. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, à fl. 17, emitido em 24/08/2009, não homologou a compensação porque o pagamento indicado, no valor de R$ 2.966.304,58 encontrava-se integralmente utilizado, não restando disponível o crédito alegado. O comprovante do pagamento, à fl. 25, mostra que ele se refere ao período de apuração do primeiro decêndio de abril de 2006. A DCTF anexada ao processo, de 16/07/2009 (fls. 26 a 28), anterior ao Despacho Decisório, informava, para o período, débito de 2.922.043,08, sendo 2.920.992,72 quitados através do DARF em questão. Sobraria, então, do DARF pago, valor da ordem de 45 mil reais. De fato, a DCOMP objeto do processo indica um crédito original de R$ 45. 178,56 (fl. 22), dos quais R$ 9.010,17 estariam sendo ali utilizados. Se o Despacho Decisório afirma, já com base na DCTF de fls. 26 a 28, que todo o pagamento foi utilizado na quitação de débitos da empresa, então o pagamento está alocado também a outros débitos. Porém, não consta no processo a que débitos o pagamento se encontra alocado. Sem essa informação, não é possível saber se há crédito. Quanto à documentação anexada pela empresa, em resposta aos argumentos da DRJ, temos que o cliente nas operações financeiras indicadas é, de fato, sociedade de crédito, financiamento e investimento, conforme ficha cadastral à fl. 69. Os demonstrativos às folhas 70 a 72, com o número do cliente (nº 2040-0000975- 1), e os extratos às folhas 73 a 75, com número e nome (nº 2040-00975-1 – FAI-FIN AMER ITAU SA), a essa sociedade se referem. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.250 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.911511/2009-52 No demonstrativo às fls. 70 a 72, confirmam-se as alegações da empresa de que houve a retenção indevida do imposto de renda na fonte, de março a julho de 2006, no valor total de R$ 324.162,61. À fl. 70, temos as operações indicadas no Recurso Voluntário, de 03 a 07/04, ocorridas no primeiro decêndio de abril, em decorrência das quais teria sido retido o valor de R$ 9.010,17, crédito objeto do processo (valor calculado aplicando-se a alíquota de 20% sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de recompra). O extrato às fls. 73 a 75 aponta os resgates pelo valor líquido (RESG OPER COMPROMISSADA), confirmando a planilha do Recurso Voluntário: Data Resgate Líquido IR Resgate Total 03/04/2006 280.890,99 4.456,76 285.347,75 05/04/2006 112.466,59 1.810,31 114.276,90 06/04/2006 112.521,85 1.824,13 114.345,98 07/04/2006 56.288,58 918,97 57.207,55 Ao final do extrato, à fl. 75, no dia 28/09, vê-se o lançamento da devolução de R$ 324.162,61 (TRANSFERÊNCIA DE VALORES). Conclui-se comprovada a retenção indevida no valor total de R$ 324.162,61 alegada pelo sujeito passivo, bem como sua devolução ao cliente, arcando com o ônus financeiro do imposto indevidamente retido. Comprovado também que, para o período de apuração do primeiro decêndio de abril de 2006, o valor indevidamente retido desse cliente foi de R$ 9.010,17. Então, para a concessão do crédito resta verificar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a alocação do pagamento de R$ 2.966.304,58 aos débitos declarados, visando checar se há o saldo disponível alegado na DCOMP, confirmando ou refutando a conclusão do Despacho Decisório. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta informe a que débitos encontra-se alocado o pagamento que dá origem ao crédito em questão, confirmando se resta disponível o saldo pleiteado. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.724109/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 41 09 /2 01 7- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.724109/2017-80 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724172/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ADVOCACIA DATIVA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Existindo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem, haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 15, I, PCSS. É sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação. O Estado se enquadra na definição de empresa para fins de responsabilidade tributária sobre a contribuição a que aduz o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Há responsabilidade passiva solidária quando houver interesse econômico comum na prestação sobre a qual incide a contribuição social da empresa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o ato observar os requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, ou quando não ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 do mesmo diploma. IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Calculam-se as contribuições sociais do contribuinte individual e da empresa com base na remuneração efetivamente percebida pelos contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE DE FISCALIZAR EXCESSO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cumpre à autoridade fiscal o dever de proceder à verificação se o contribuinte individual que presta serviços ao contratante já recolhia pelo teto de contribuição. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Inexistindo dúvida quanto à capitulação legal do fato gerador, não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 2202-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para manter a responsabilidade passiva solidária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina e conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ADVOCACIA DATIVA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Existindo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem, haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 15, I, PCSS. É sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação. O Estado se enquadra na definição de empresa para fins de responsabilidade tributária sobre a contribuição a que aduz o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Há responsabilidade passiva solidária quando houver interesse econômico comum na prestação sobre a qual incide a contribuição social da empresa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o ato observar os requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, ou quando não ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 do mesmo diploma. IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Calculam-se as contribuições sociais do contribuinte individual e da empresa com base na remuneração efetivamente percebida pelos contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE DE FISCALIZAR EXCESSO DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cumpre à autoridade fiscal o dever de proceder à verificação se o contribuinte individual que presta serviços ao contratante já recolhia pelo teto de contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 72 /2 01 3- 10 Fl. 10850DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Inexistindo dúvida quanto à capitulação legal do fato gerador, não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para manter a responsabilidade passiva solidária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina e conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interposto pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que acolheu a impugnação apresentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC) para excluí-la do polo passivo na qualidade de devedora solidária e deu provimento parcial à impugnação apresentada pela ora recorrente para retificar o valor lançado na competência 06/2008 no AIOP Debcad nº 37.409.571-0 de R$ 239.757,02 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) para R$ 129.762,95 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Para melhor compreensão dos valores apurados em procedimento fiscalizatório, apresento quadro sinótico contendo as informações relevantes sobre cada uma das três autuações lavradas: DEBCAD COMPETÊNCIA VALOR FATO GERADOR 37.409.570-1 02/08-12/08 R$ 6.300.301,95 Não recolhimento de Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Remuneração de segurado Fl. 10851DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 Contribuinte Individual. 37.409.571-0 02/08-12/08 R$ 3.659.470,77 Ausência de desconto dos segurados de Contribuição Previdenciária do segurado Contribuinte Individual. 37.409.572-8 02/08-12/08 R$ 31.522,42 Descumprimento de obrigação acessória: não apresentação de GFIP à autoridade fazendária Conforme se depreende do relatório fiscal (f. 20/45), o ESTADO DE SANTA CATARINA se equipararia à figura de empresa para fins da incidência da contribuição previdenciária respectiva, e, havendo prestação de serviços por contribuintes individuais (advogados dativos) à empresa e/ou equiparada, inclusive os órgãos da administração pública, restaria configurada a ocorrência de fato gerador, conforme disposto no art. 22 do PCSS c/c inc. III do art. 51 da IN nº 971/09. Com amparo no previsto no inc. I do ar. 124 do CTN, ainda de acordo com o relatório fiscal, foi atribuída responsabilidade solidária à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC), ao argumento de que a entidade teria interesse comum na redução das obrigações tributárias, porquanto gerencia os serviços de Defensoria Dativa e seus recursos, além de ser a responsável tanto pelo recolhimento da contribuição patronal quanto pela retenção da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, não as tendo repassado aos cofres da União. Ao apreciar as impugnações apresentadas tanto pela ora recorrente (f. 10664/10740) quanto pela outrora responsável solidária (f. 10595/10661), restou o acórdão proferido pela instância “a quo” assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa ou equiparada é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa ou equiparada é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária deixar de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO RECONHECIMENTO. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador cabendo, no entanto, demonstrar-se a existência do inequívoco interesse comum. Impugnação Procedente em Parte Fl. 10852DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 10744; sublinhas deste voto) Transcrevo ainda as razões que levaram à procedência parcial da impugnação manejada pela ora recorrente: No entanto, é procedente a alegação da impugnante no que tange à incorreção dos valores cobrados na competência 06/2008, no AIOP Debcad nº 37.409.571-0, já que a fiscalização lança com contribuição do segurado contribuinte individual nessa competência o montante de R$ 239.757,02, demonstra no Anexo VI o valor devido de R$ 1.205.578,03 e nenhum dos dois reflete a efetiva soma dos valores de contribuição do contribuinte individual constantes no Anexo I, nem a aplicação de 11% sobre a base de cálculo de R$ 1.179.663,17, tudo conforme alega a autuada. Desta forma, necessária a retificação do referido AIOP Debcad nº 37.409.571-0, devendo ser retificada a contribuição devida na competência 06/2008 de R$ 239.757,02 para R$ 129.762,95, soma dos valores apontados pela fiscalização como devidos pelos contribuintes individuais, exatamente nos termos que informa a impugnante no item 10 da sua defesa. (f. 10780; sublinhas deste voto) Intimadas do acórdão – “vide” ARs às f. 10787/10790 – apenas a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA apresentou, em 15/08/2014, recurso voluntário (f. 10792/10824), replicando as mesmas razões declinadas em sede de impugnação (f. 10595/10609), que podem ser assim sumarizadas: i) inocorrência do fato gerador; ii) ilegitimidade passiva; iii) nulidade da notificação por motivo de ilegalidade da base de cálculo utilizada; iv) inconstitucionalidade da criação de fato gerador por ato normativo infralegal; e v) exorbitância e enriquecimento sem causa do Estado, ao argumento de que deveria ter sido apurada a contribuição individual de cada advogado dativo, para fins de observância do teto da contribuição previdenciária. Em caráter subsidiário, i) a exclusão da cobrança de juros e multas, seja pela “prática reiterada de não tributar” (f. 10823), seja pela impossibilidade da recorrente apurar o montante a ser recolhido, seja pela exorbitância dos valores cobrados; ii) o recálculo do montante devido, levando em consideração “os valores já recolhidos pelos contribuintes individuais que eventualmente tenham superado o teto legal” (f. 10823); e, por fim iii) equívoco na apuração dos valores devidos na competência 06/2008. Registro ainda que a instância “a quo” determinou que, “em decorrência de exclusão de devedor solidário do polo passivo dos lançamentos fiscais cujo montante total é superior ao valor de alçada” (f. 10745), fossem os autos remetidos a este Conselho para apreciação de recurso de ofício. Após terem sido os presentes autos remetidos a este colegiado, requereu a ora recorrente a desistência dos valores discutidos no DEBCAD nº 37.409.572-8 (f. 10831/10834), a qual foi homologada e, em despacho da Presidência (f. 10841), determinada a apreciação das matérias não contempladas pela avença administrativa. É o relatório. Fl. 10853DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio exonerou a responsável solidária, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC), do pagamento dos valores albergados nos DEBCADS nºs 37.409.570-1 e 37.409.571-0, que somados alçam quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Por essas razões, conheço do recurso de ofício, presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao recurso voluntário, registro, de início, que falece de interesse recursal a discussão quanto aos equívocos perpetrados na apuração do valor devido na competência 06/2008 – “vide” item XI das razões recursais às f. 10822 –, uma vez que integralmente acatados pela DRJ, conforme relatado alhures. Além disso, consabido não ser este Conselho “(...) competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” – verbete sumular de nº 2 –, razão pela qual não conheço das alegações de confiscatoriedade da sanção aplicada – “vide” item X.3 das razões recursais às f. 10821 –, bem como daquelas que tangenciam a “inconstitucionalidade de criação de fato gerador por ato normativo infralegal” (f. 10808), declinadas no tópico VI. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor cotejar as razões devolvidas a esta instância revisora, hei por bem apreciar as questões preliminares suscitadas, ainda que assim não tenham sido rotuladas, para, caso superadas, passar à análise do mérito. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA (IN)OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Em seu arrazoado, com amparo a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça que afastou a exação ora discutida sobre os valores repassados por operadoras de planos Fl. 10854DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 de saúde aos médicos credenciados, aduz não se consumar fato gerador da contribuição previdenciária “(...) quando o mero pagamento é efetuado por pessoa/entidade intermediária, não destinatária do serviço prestado.” (f. 10794) Conforme dispõe art. 134 da CRFB/88, a Defensoria Pública se revela como (...) instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º (...). Malgrado deva ser a Defensoria Pública compreendida como um todo orgânico – por força do princípio da unidade que a norteia (art. 3º da Lei Complementar nº 80/94) –, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer suas respectivas instituições para exercício de tão nobre múnus público. No Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 155/97, que assim dispunha: Art.1º. Fica instituída, pela presente Lei Complementar, na forma do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública, que será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina – OAB/SC. § 1º A OAB/SC obriga-se a organizar, em todas as Comarcas do Estado, diretamente ou pelas Subseções, listas de advogados aptos à prestação dos serviços da Defensoria Pública e Assistência Judiciária Gratuita. Portanto, para cumprir com sua obrigação exclusiva de prestar assistência jurídica integral aos que se encontram em situação de vulnerabilidade, optou o ente estatal por contratar advogados dativos, ao invés de instituir sua própria Defensoria Pública. Ora, sendo o ente estatal destinatário do dever constitucional de prestar à população carente os serviços de defensoria pública, ao contratar particulares para a consecução de atividades que por ele deveriam ser desempenhadas, não me parece equivocada a conclusão de ser o recorrente o destinatário das atividades prestadas pelos dativos indicados pela OAB. Conforme determina a al. “a” do inc. I do art. 195 da CRFB/88, a contribuição social providenciaria incide sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.” Assim, diferentemente do que defende a recorrente, não há que se falar em inexistência de previsão legal do fato gerador das contribuições previdenciárias em comento, diante da clara subsunção do fato em questão – contratação dos advogados pelo Poder Público para o exercício da defensoria dativa – “ex vi” dos arts. 22 e 30 do PCSS. Ao apreciar os processos nºs 11516.724173/2013-56 e 11516.724175/2013-45, ambos derivados do mesmo procedimento fiscal que deu origem à autuação que ora se aprecia, a eg. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Segunda Seção de Julgamento exarou entendimento idêntico, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 (...) Fl. 10855DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Havendo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. É o sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação. (CARF. Processo nº 11516.724173/2013-56, acórdão nº 2201-003.554 – Segunda seção de Julgamento, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de abril de 2017; sublinhas deste voto). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Existindo prestação de serviços remunerados de pessoa física para outrem, haverá incidência de contribuição social previdenciária, devida não só pelo trabalhador como também pelo tomador dessa prestação de serviços. É sujeito passivo da obrigação tributária aquele a quem o trabalho aproveita, que precisou da prestação de serviços para cumprir sua obrigação. (Processo nº 11516.724175/2013-45, acórdão nº 2201-003.553 – Segunda Seção de Julgamento, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de abril de 2017; sublinhas deste voto). Por esse motivo, não acolho a preliminar de atipicidade da conduta. I.2 – DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Afirma a recorrente não poder compor o polo passivo do da relação jurídico- tributária, nem ser tido como responsável pela retenção e recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais, vez que, ao seu sentir, era a OAB/SC a “(...) entidade responsável pela organização de todo o sistema da Defensoria Pública e também pelo pagamento direto aos advogados privados prestadores dos serviços aos necessitados” (f. 10800), recebendo remuneração equivalente a 10% sobre o montante repassado pelo Estado para o exercício deste múnus. Arremata afirmando existir somente relação jurídica com a OAB/SC, que seria o verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos advogados privados e, portanto, único sujeito passivo da relação tributária. Conforme narrado no tópico precedente, a Lei Complementar nº 155/97 do Estado de Santa Catarina determinou que, para prestar o serviço de Defensoria Pública naquele ente, haveriam de ser contratados advogados dativos, indicados em lista elaborada pela OAB/SC. A Lei nº 8.212/91, determina que Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 10856DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 Não é excessivo lembrar que, empresa, de acordo com a conceituação prevista no PCSS, é “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional” – inc. I do art. 15. Deixo, com base nessas razões, de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente. I.3 – DA (IN)EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OAB/SC A instância “ a quo” entendeu por afastar a legitimidade da OAB/SC para figurar, na qualidade de devedor solidário, no polo passivo da relação jurídico tributária, sob a seguinte alegação: A situação fática verificada pela fiscalização e trazida aos autos não permite concordarmos com estas alegações. Isto porque o que se vê na Lei Complementar nº 155/97, no seu art. 4º, é a determinação de que, para fins de remuneração de que trata a Lei, o Poder Executivo consignará dotação específica para atender aos encargos decorrentes dos serviços de Defensoria Dativa: Art.4º Para os fins da remuneração de que trata esta Lei, o Poder Executivo consignará, anualmente, no orçamento estadual, dotação específica para atender os encargos decorrentes, tomando-se por base as despesas efetuadas no exercício anterior. §1º Caso a designação orçamentária não venha a ser suficiente, o Poder Executivo suplementará a quantia necessária para o adimplemento das despesas, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado. A remuneração dos advogados, já vimos, é de responsabilidade do Estado, que repassa valores à OAB SC, e agora o Estado informa que o repasse continha os encargos decorrentes das atividades da Defensoria Dativa. O art. 4º determina a dotação específica para atender aos encargos, no entanto, não há nenhuma disposição na Lei Complementar que determine que os encargos são de responsabilidade da OAB SC, como quer o Estado, nem a obrigação da retenção dos 11% da parte dos contribuintes individuais. E mais, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial, da prestação de contas dos valores repassados, constata-se que esses valores repassados destinam-se unicamente à remuneração dos advogados dativos. Verificado o contido nos anexos Doc.30 e Doc.30-A, às fls. 10.417 a 10.517, constatamos: - A OAB SC solicita por ofício ao Procurador Geral do Estado de Santa Catarina o repasse de R$ 1.000.000,00 e R$ 3.000.000,00 nos meses de 07/2008 e 09/2010 especificamente para “pagamento da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária”; - Em continuidade, após a liberação dos recursos, a OAB SC emite novo ofício apresentando ao mesmo Procurador Geral do Estado de Santa Catarina a prestação de contas a ser remetida para o TCE, onde se constata a retenção de 10% para a própria OAB SC, conforme disposição legal, e apenas os valores pagos aos advogados nominalmente relacionados, com devolução de valores aos cofres do Estado para se “arredondar” os valores repassados com os efetivamente pagos ( R$ 32,58 em 07/2008 e R$ 9,00 em 10/2009). Não consta ali nenhum valor referente a encargos e tributos. Fl. 10857DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 - Observe-se ainda que no ofício de encaminhamento da prestação de contas de 10/2009, às fls. 10.453, a própria OAB SC informa que “não está incluída qualquer retenção tributária incidente sobre a remuneração paga pelo Estado de Santa Catarina aos defensores dativos, nem o valor da cota patronal, uma vez que a obrigação de tais recolhimentos é do Estado, por ser contratante e fonte pagadora pela prestação de serviço”. - Para ambas as prestações de contas, o Procurador Geral do Estado de Santa Catarina confirmou que os valores objeto da prestação de contas são destinados ao pagamento da Assistência Judiciária e da Defensoria Dativa, e que “a documentação está de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 155/97 e que a prestação de contas está apta a ser baixada no sistema”. Ou seja, concorda com os valores e termos apresentados. Não há repasse de encargos tributários à OAB SC comprovado nos autos. Ainda alega o Estado que somente a OAB SC sabia exatamente o valor a ser pago a cada advogado prestador de serviços, e, por isso, conhecendo os destinatários e gerenciando a totalidade dos recursos, apenas a OAB SC poderia proceder à retenção dos 11% devidos pelos contribuintes individuais. Novamente, não procedem as alegações, já que buscar junto à OAB SC uma forma de viabilizar a Defensoria Dativa em SC foi prerrogativa do Governo de SC para atender ao comando constitucional pertinente, e, sendo o Estado de Santa Catarina o responsável tributário pelas contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, devia ele, Estado, garantir que previamente teria o conhecimento de todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações tributárias, sejam principais sejam acessórias, conforme determinado na legislação previdenciária vigente. Tentar eximir-se de sua responsabilidade por, em tese, não ter conhecimento de informações que deveriam estar à sua disposição, certamente não é a melhor análise da situação. (f. 10769/10770; sublinhas deste voto) Em seu relatório (f. 42), a autoridade fiscalizadora aponta que teria a OAB/SC interesse comum na redução das obrigações tributárias (art. 124, I, do CTN), porquanto gerenciaria os serviços de Defensoria Dativa e seus recursos, além de ser a responsável pelo recolhimento da contribuição patronal e pela retenção da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, não as tendo repassado aos cofres da União. Isto porque, ao organizar a Defensoria Dativa e efetuar o pagamento das remunerações devidas, seria a OAB/SC a entidade responsável por cumprir as obrigações de recolhimento das contribuições devidas, tanto patronais, quanto as correspondentes aos contribuintes individuais (art. 57, §4º, IN RFB nº 971/09): Art. 57, § 14, IN RFB nº 971/09. Na hipótese de nomeação de advogados e peritos para atuação judicial sob o amparo da assistência judiciária, é responsável pelo recolhimento da contribuição patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração. Do escrutínio das disposições insertas na Lei Complementar Estadual nº 155/97, que institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, ao receber os repasses, era dever da Ordem (1) reservar 10% (dez por cento) do valor total para sua remuneração; (2) pagar a Contribuição Patronal (20% do saldo remanescente); (3) pagar os advogados dativos, retendo- lhes os 11% de sua cota de contribuição; (4) repassar os 11% retidos dos advogados ao INSS; e, (5) apresentar as GFIPs correspondentes. Como bem observado pelo Min. JOAQUIM BARBOSA, (...) o modelo catarinense de defensoria pública, impugnado por meio destas ações diretas, não se utiliza da parceria com a OAB Fl. 10858DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 como forma de suplementar a defensoria pública prestada pelo Estado. Pelo contrário. A seccional da OAB naquele Estado supostamente cumpre o papel que seria da defensoria. Não há outra defensoria em Santa Catarina. Há apenas os advogados dativos indicados pela OAB. (f. 4 do voto proferido na ADI nº 4270, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2012; sublinhas deste voto). A meu aviso, toda a operacionalização supratranscrita ultimada pela OAB/SC demonstra ter a entidade possui interesse econômico na atividade de Defensoria Dativa, mormente tendo em conta o recebimento de contraprestação. Outro não foi o entendimento deste Conselho, no acórdão de nº 2201-003.554, cuja ementa transcrevemos alhures: Ao recordarmos que a hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias é o trabalho remunerado da pessoa física e que - no caso em apreço - esse trabalho era se consubstanciava na atuação como advogado dativo para o Governo do Estado, com organização, escolha, operacionalização e controle por parte da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, não cabe a menor dúvida na existência de interesse comum na ocorrência do fato gerador, posto que parte das atividades típicas do 'tomador de serviços', do empregador em sentido amplo, era realizada pela OAB/SC. (f. 28/29 do acórdão nº 2201-003.554; sublinhas deste voto) Merece, portanto, ser o recurso de ofício provido para reincluir a OAB/SC como responsável solidária. I.4 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E ÍNDICES APLICADOS A recorrente afirma não haver “(...) segurança sobre os critérios utilizados pela Fiscalização na obtenção dos valores apontados. O contribuinte, in casu, não tem certeza quanto às alíquotas e índices de correção utilizados,” (f. 10822) o que macularia o lançamento de nulidade. Todavia, observa-se que, nos DEBCADs que lastreiam a autuação, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas – cf. f. 4/8; 10/12; 13/14. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO Fl. 10859DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 II.1 – DA (IR)REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO APURADA Alega a recorrente a ilegalidade das bases de cálculo apuradas, vez que, ao efetuar o cálculo das contribuições devidas, a autoridade fiscal teria levado em conta os valores totais repassados pelo Governo do Estado de Santa Catarina à OAB/SC, e não o valor efetivo das remunerações pagas ou creditadas a cada Contribuinte Individual – cf. f. 10806-ss. Entretanto, pela análise dos discriminativos dos débitos dos autos de infração e das tabelas acostadas ao Anexo I do Relatório Fiscal (f. 46-349), bem como em seu Anexo VI (fl. 2033), verifica-se que a apuração do montante devido foi feita com base na remuneração efetivamente percebida pelos contribuintes individuais – no caso, advogados dativos –, a partir dos dados de pagamentos fornecidos pela OAB às f. 2131/6552. A despeito de ter sido lançado que foram utilizados “os valores repassados pelo Governo do Estado de Santa Catarina à OAB-SC” (f. 22 do relatório fiscal), nota-se que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi cada uma das remunerações creditadas pela Ordem aos advogados dativos no período da autuação – “vide” anexos I e VI ao Relatório Fiscal, f. 46/349 e f. 2033, respectivamente. Assim, por ter a base de cálculo sido fixada em consonância às disposições dos arts. 22, 28 e 30 do PCSS, não acolho o pedido. II.2 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Aduz que, ante a ausência de verificação se os contribuintes individuais recolhiam, ou não, no teto da previdência social antes de efetuarem os descontos referentes às contribuições incidentes sobre a remuneração dos serviços de advogado dativo, não só padeceria a cobrança de nulidade, como também haveria sido praticado o crime de excesso de exação e consubstanciado o enriquecimento sem causa do Estado. Contudo, como escorreitamente afirma a instância “a quo”, [e]quivoca-se o autuado (Estado de Santa Catarina) quando dispõe acerca da obrigação da fiscalização proceder à verificação se o contribuinte individual que presta serviços ao contratante já recolhia pelo teto de contribuição, muito menos chamar cada um dos advogados para essa verificação. Não é atribuição da fiscalização buscar essas informações. Vejamos o que diz sobre o tema o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Fl. 10860DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; ... § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. ... § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. Dispõe a legislação que presume-se feita a retenção das contribuições dos contribuintes individuais pelo contratante, ou seja, é obrigação legal do Estado de Santa Catarina proceder à retenção e repasse aos cofres públicos dessa contribuição. Não o tendo feito não lhe é cabível alegar que a fiscalização deveria proceder a verificação dos recolhimentos dos advogados contribuintes individuais para se eximir dessa sua obrigação. E ainda, é responsabilidade do contribuinte individual, caso já tenha sofrido retenção que supere ao limite legal do teto de contribuição, informar ao seu contratante e comprovar tal fato, ficando então, este contratante dispensado de proceder à referida retenção, desde que tudo devidamente comprovado. Tudo isto está acima demonstrado, e, assim, não procedem as alegações em sentido contrário do impugnante (f. 10777/10778; sublinhas deste voto). Fl. 10861DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 Por fim, quanto à alegação de excesso de exação e de enriquecimento sem causa por parte do Estado, noto inexistir nos autos sequer indício de tais práticas. Sem se desincumbir de seu ônus probatório, imposto pelos arts. 9º e 15 do Decreto nº 70.235/72, não merece guarida as teses suscitadas. II.3 – DA (IN)CORREÇÃO DO VALOR APURADO PARA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2008 Por terem os autos sido remetidos, de ofício, a este Conselho, passo à análise da incorreção, suscitada pela ora recorrente e acolhida pela DRJ, dos valores referentes à competência 06/2008. Segundo a instância de origem, (...) o que a fiscalização lança como contribuição do segurado contribuinte individual nessa competência o montante de R$ 239.757,02, demonstra no Anexo VI o valor devido de R$ 1.205.578,03 e nenhum dos dois reflete a efetiva soma dos valores de contribuição do contribuinte individual constantes no Anexo I, nem a aplicação de 11% sobre a base de cálculo de R$ 1.179.663,17, tudo conforme alega a autuada. (f. 10780) Conforme se verifica pela leitura dos autos – “vide” f. 11 – , de fato, fora lançado na competência 06/2008 o valor de R$ 239.757,02 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), referente à contribuição individual dos advogados a ser recolhida – registro que, no Anexo VI, às f. 2033, igual montante foi registrado. Todavia, tais valores não correspondem ao percentual de 11%, incidentes sobre a base de cálculo de R$ 1.179.663,17 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), conforme consta no no Anexo VI às f. 2033. Merece, por essas razões, ser mantida a retificação feita pela DRJ. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA (IM)POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS Ao sentir da recorrente, não poderia ser penalizada com a imposição de sanção pecuniária, ao argumento de que jamais fora autuado pela suposta ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, além de ser imperiosa a interpretação mais favorável, por força do disposto no art. 112 do CTN. Aventou ainda impossibilidade de ser condenado, em razão de ilegitimidade passiva, matéria esta já apreciada neste voto. Como bem aponta o acórdão impugnado, a aplicação do art. 100 do CTN é norma complementar, não cabendo sua aplicação ao caso em tela, diante da existência de norma expressa que determina a ocorrência de fato gerador quando da contratação de prestação de serviços de forma remunerada. De mais a mais, o fato de não ter havido fiscalização até aquele momento não implica em mudança no entendimento fazendário acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias, que, conforme dito, possuem previsão legal expressa. Portanto, aplicável a multa, prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Por fim, não vislumbro a aplicabilidade do disposto no art. 112 do CTN ao presente caso, eis que inexistentes dúvidas acerca da capitulação legal, da autoria ou da natureza Fl. 10862DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724172/2013-10 das circunstâncias de fato ou da penalidade aplicada. Nego, com essas razões, os pedidos subsidiariamente formulados. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de ofício para manter a responsabilidade passiva solidária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) e conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 10863DF CARF MF

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8079282 #
Numero do processo: 10980.925508/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 55 08 /2 01 2- 21 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925508/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925508/2012-21 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925508/2012-21 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000239/2001-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c" do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c" do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 39 /2 00 1- 42 Fl. 656DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13881.000239/2001-42 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3301-00.464, proferido pela ia Turma Ordinária da 3a Câmara da 3' Seção, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF Ano-calendário: 1997 MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. É indevida a multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fl.618), foi dado seguimento, quanto à divergência referente à multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF, sob o fundamento de retroatividade benigna (art. 106, inciso II, do CTN), introduzida pelo o art. 18 da Lei n°10.833/03. A Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF, sob o fundamento de retroatividade benigna (art. 106, inciso II, do CTN), introduzida pelo o art. 18 da Lei n°10.833/03. Na espécie, trata-se de lançamento com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 657DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13881.000239/2001-42 Sem embargo, o art. 18 da MP n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/03, com redação dada pela lei nº 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, limitando-o aos casos de imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros - "crédito prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de cinco de março de 1969, titulo público, seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Vejamos: Art. 4 o O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 3 o IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, passou a estabelecer o seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como visto, o dispositivo foi suprimido, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não tributária (título da dívida pública) para a imputação da multa no lançamento de ofício. Fl. 658DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13881.000239/2001-42 Deste modo, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – de modo que, o esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Já com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Destarte, a partir da edição da MP n° 135/ 2003, foi restabelecida, em relação aos débitos confessados, a sistemática de exigência do referido crédito com fundamento, exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, até a edição da MP n° 2.158-35/2001. Neste caso, não se verifica, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Art. 106. A lei aplica - se a ato o u fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”. Esse é o entendimento desta E. Câmara Superior. Transcrevem-se os arestos: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Processo nº 10510.002063/200274 - Especial do Procurador- Acórdão nº 9303004.676 – 3ª Turma -Sessão de 16 de fevereiro de 2017). Fl. 659DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13881.000239/2001-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. (Processo nº 10875.003972/200452-Especial do Procurador- Acórdão nº 9303007.496– Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – 3ª Turma -Sessão de 16 de outubro de 2018). Nestes termos, a multa de ofício deve ser exonerada. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904520/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 20 /2 01 2- 16 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904520/2012-16 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722331/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Nula é a decisão que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria preclusa. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3201-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular de ofício a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida, enfrentando-se as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte no tópico da inexistência de fato de fornecedores e suprimindo-se o julgamento da matéria preclusa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Nula é a decisão que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria preclusa. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular de ofício a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida, enfrentando-se as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte no tópico da inexistência de fato de fornecedores e suprimindo-se o julgamento da matéria preclusa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 23 31 /2 01 1- 87 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 28/12/2010 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 02/07. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 1.242.368,07 que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 1º trimestre de 2010, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito de crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento foi utilizado em compensação por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 432/453. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento, entre os documentos apresentados pela empresa, no qual orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é agropecuária (maioria cultivo de café), conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: -Café Savannah da Bahia S.A. -Verona Comércio e Beneficiamento de Café Ltda - ME Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004, não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda 2) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda 3) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda 4) Intercoffe Importação e Exportação Ltda 5) Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda 6) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda 7) E. Ribeiro 8) Hallfa Comércio de Café Ltda 9) Grande Minas Comércio de Café Ltda 10) Cerealista Terra Norte 11) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 12) Cafecer - Comércio de Café e Cereais Ltda - ME 13) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 14) Cafeeira São Sebastião Ltda Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Prosseguindo, as autoridades mencionam que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. GLOSA DE CRÉDITOS –NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, o crédito apurado sobre operação de simples de remessa de terceiros que não caracteriza aquisição. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. Ressalta ainda a auditoria que o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre foi consumido como dedução da contribuição devida restando ainda saldo acumulado cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo à Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 938.775,59 para o 1º trimestre de 2010. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório em 17/03/2014, em 09/04/2014 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fl. 513/525 na qual alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas e empresas agropecuárias, bem como das aquisições das empresas tidas por inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei n/ 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.372, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente interpunham pessoas jurídicas entre os produtores rurais pessoas físicas e os adquirentes. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos; ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas; iii) decorrentes do cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O julgamento da DRJ extrapolou os limites do contencioso posto na manifestação de inconformidade uma vez que enfrentou matéria versada no procedimento fiscal para a qual não houve qualquer contestação da recorrente. Verifica-se no Acórdão recorrido o tópico “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS” no qual o relator discorreu acerca de suas razões para manter os ajustes realizados no procedimento fiscal. Ocorre que, na matéria, a contribuinte não teceu qualquer argumento para infirmar a retificação dos ajustes no rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e os decorrentes de exportação. Nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 1 , consuma-se a preclusão em relação à matéria não suscitada em defesa (impugnação ou manifestação de inconformidade). Dessa forma, para que não permaneça o vício no Acórdão nº 14-62.372, deve ser proferida nova decisão de 1ª instância, limitando-se ao enfrentamento das matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, com a supressão da matéria apontada. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Constata-se igualmente outro vício da decisão recorrida, que por certo acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Na Informação fiscal, a autoridade apontou que o contribuinte adquiriu café em grão de 14 (catorze) empresas consideradas inexistentes de fato e/ou “pseudoatacadistas” de café, algumas com a declaração de inaptidão cadastral. Eis a relação: 1) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda 2) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda 3) Ciamex Exportadora Mineira de Café Ltda 4) Intercoffe Importação e Exportação Ltda 5) Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda 6) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda 7) E. Ribeiro 8) Hallfa Comércio de Café Ltda 9) Grande Minas Comércio de Café Ltda 10) Cerealista Terra Norte 11) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 12) Cafecer - Comércio de Café e Cereais Ltda - ME 13) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 14) Cafeeira São Sebastião Ltda Dentre os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção das glosas de créditos em relação às referidas empresas, destaca-se aquele em que em razão da natureza do litígio – Pedido de crédito – é ônus do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do seu direito. Em sua defesa, a recorrente rebate as conclusões fiscais com fundamentos de direito e afirmação de que juntou os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Denota-se que a decisão vergastada não enfrentou os argumentos suscitados de que as operações com as empresas consideradas inexistentes de fato ou “pseudoatacadistas” foram comprovadas por documentos e inexiste qualquer menção à análise ou correlação de tais documentos com as empresas relacionadas. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722331/2011-87 Outrossim, a decisão refere-se expressamente à empresa Exportadora de Café Triângulo Mineiro Ltda, contudo, não se localiza na Informação fiscal qualquer citação à referida pessoa jurídica. Assim, o enfrentamento deficiente da matéria no Acórdão recorrido efetivamente preteriu o direito de defesa da contribuinte, nos termos do prescrito do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 2 . Portanto, nesse ponto, entendo que para evitar o cerceamento do direito de defesa, devido ao fato da DRJ não ter se manifestado quanto aos documentos juntados aos autos e incorrido em erro de fato na menção de pessoa jurídica não apontada no procedimento fiscal, deve ser anulada a decisão recorrida para que os julgadores de piso enfrentem novamente a matéria e os argumentos de defesa do contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, voto para anular de ofício a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida, enfrentando-se as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte no tópico da inexistência de fato de fornecedores e suprimindo-se o julgamento da matéria preclusa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000999/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços, ou quando esses não sejam habilitados, ou quando as despesas foram realizadas com dependente não declarado como tal. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços, ou quando esses não sejam habilitados, ou quando as despesas foram realizadas com dependente não declarado como tal. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/12/2010 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 2 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 SONIA REGINA CAPPI JANINI, contribuinte inscrita no CPF/MF 190.583.658-91, com domicílio fiscal na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo, à Rua Arthur Bertoni, nº 08 - Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 146/152, prolatada pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 157/174. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/05/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 135/137), com ciência através de AR, em 12/06/2007 (fls. 143), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.164,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano-calendário de 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005 onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de despesas médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora conforme previsto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (art. 11, § 30 do Decreto-Lei n° 5.844/43); - que se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não tornem como anteriormente explicitado cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §4°); - que a glosa das deduções de despesas médicas pleiteadas no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) conforme único recibo emitido em Marilia SP pela Unidade Oftalmológica Especializada de Manha S/C Ltda. - UNIOFT, CNPJ 01.783.948/0001- 23, por se tratar de despesa que conforme resposta apresentada pela empresa prestadora de serviços foi comprovado que o paciente era o contribuinte Sra. Lucy de Barros Cappi, CPF 044.969.398-86, mãe da declarante que não foi informado como dependente para fins de Imposto de Renda e somente são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes conforme previsto no art. 80, § 1°, inciso Ido Decreto n° 3.000/99 (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°,§ 2°); - que a glosa das deduções de despesas médicas pleiteadas no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme único recibo emitido em Vera Cruz - SP pelo cirurgião dentista Sr. Hélison Cezar Altafim, CPF 828.039.008-15, por se tratar de despesa que comprovadamente eram dos pacientes: Maria Bárbara Capei de Freitas (sobrinha) e Selma Rosana Cappi (irmã), contribuintes que não podem ser considerados dependentes do declarantes para fins de Imposto de Renda e somente são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes conforme previsto no art. 80, § 1°, inciso II do Decreto n°3000/99 (Lei n°9250, de 1995, art. 8°,§ 2°); Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 3 5 - que a glosa das deduções de despesas médicas pleiteadas no valor total de R$ 1.576,68 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) conforme Informe de Pagamentos da Unimed Marilia, CNPJ 66.872.888/0001-60, por se tratar de despesa a ser deduzida pelo titular do plano de saúde Sra. Lucy de Barros Cappi, CPF 044.969.398-86, mãe do contribuinte declarante, visto que somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes, ou seja, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes conforme previsto no art. 80, § 1°, inciso II do Decreto n° 3.000/99 (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°) e na pergunta 355 do Perguntas e Respostas IRPF 2005; - que o contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes; - que a glosa das deduções de despesas médicas pleiteadas no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme 12 (doze) recibos emitidos em Vera Cruz SP pela fisioterapeuta que se declarou residente em Vera Cruz SP, Sra. Marta Lucy Resende Novais, CPF 001.066.736-96, por falta de indicação do paciente (art. 80, § 1°, inciso II do Decreto n° 3.000/99), por não comprovação dos desembolsos dos recursos para satisfação dos pagamentos apesar de solicitados no Termo de Intimação Fiscal 01 de 26/03/2007 conforme analise dos extratos bancários do Banco Nossa Caixa e do Banco do Brasil que foram apresentados (art. 80, § 1°, inciso III do Decreto n° 3.000/99), além de não especificar os serviços prestados na magnitude dos valores pleiteados. As deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os pagamentos das despesas médicas devem ser especificados e comprovados e devem demonstrar que foi o próprio contribuinte ou seus dependentes que os suportaram em consonância com o art. 80, §1°, inciso II do Decreto n°3.000/99 RIR/99, podendo na falta de documentação, ser feita indicação dos cheques nominativos pelos quais foram efetuados os pagamentos. Além disso, os recibos apresentados identificam apenas o responsável pelos pagamentos dos serviços e não identificam quem recebeu o tratamento descrito impossibilitando a verificação de que se trata de tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, condição obrigatória para dedutibilidade de despesas médicas conforme dispõe o § 2°, do art. 8°, da Lei n° 9.250/1995. Ademais, a alegação de que tais despesas foram pagas em cheques e/ou em espécie deveriam ter sido comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal Cl de 26103/2007. Além disso, os recibos possuem características extrínsecas que evidenciam terem sido emitidos em lote, de uma só vez. Em sua peça impugnatória de fls. 01/36, instruída pelos documentos de fls. 37/77, apresentada, tempestivamente, em 12/07/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 - que o contribuinte declarou como valores dedutíveis a quantia de R$ 58.717,30 todavia, o fisco glosou a quantia de R$ 10.876,68, o que ocasionou a modificação da base de cálculo e a conseqüente diferença a maior do valor do imposto; - que sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao Administrador Público, ao constituir o crédito tributário fazê-lo de modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram o ato administrativo do lançamento tributário é a ocorrência do fato jurídico tributário, chamado impropriamente de "fato gerador", isto é, tem a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato descrito no antecedente da norma tributária que fez nascer o direito subjetivo do credor exigir o seu crédito do sujeito passivo; - que este vício está relacionado ao ônus da prova. Isto porque no processo administrativo de lançamento cabe ao FISCO provar a ocorrência do fato que deu ensejo ao nascimento do crédito tributário. No caso em epígrafe, o fato que daria ensejo à existência de crédito tributário seria a inexistência do tratamento médico e das despesas deles decorrentes e de despesas ocorridas com a dependente Sra. Lucy de Barros Cappi (mãe da impugnante); - que, assim, quem deveria ter provado a inexistência do tratamento e das despesas é o FISCO. E o mesmo não o fez. Vejamos, com mais detalhes, a questão do ônus da prova, para que reste de fácil intelecção o que se pretende aduzir; - que é de deixar desde já consignado que os tratamentos apontados realmente ocorreram e as despesas foram suportadas pela ora Impugnante, conforme se faz prova nesta impugnação pela juntada recibos que comprovam os valores declarados, além de declaração apresentada pela Dra. Marta Lucy R. N. Zaneto; - que em nenhum momento o Fisco comprovou o fato - INEXISTÊNCIA dos tratamentos e a INOCORRÊNCIA das despesas - que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário, quando na verdade deveria tê-lo feito, eis que o ônus da prova, nesta situação é do FISCO; - que como dito anteriormente, a ora Impugnante apresenta nesta oportunidade, documentos suficientes que comprovam as despesas médicas declaradas quais sejam: recibos e declarações de prestação de serviços relacionados a tratamentos médico e fisioterápico, além de despesas com plano de saúde, bem como extratos bancários que demonstram toda sua movimentação financeira; - que o próprio art. 80 do RIR, § 1º, inciso III enumera os requisitos essenciais para a comprovação da despesa médica dedutível: pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - que no caso em tela, a Sra. Lucy de Barros Cappi se enquadra em todos os requisitos exigidos para ser dependente da ora Impugnante, quais sejam, tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos e aufere renda inferior ao limite tributável, conforme se denota do comprovante de rendimentos anexo; - que conforme alhures mencionado, no tocante à glosa da dedução no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) relativa ao recibo emitido pelo cirurgião dentista Hélison Cezar Altafim, referente a despesas de Maria Bárbara Cappi de Freitas (sobrinha da Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 4 7 Impugnante) e de Selma Rosana Cappi (irmã da Impugnante), cumpre-nos tecer alguns comentários; - que a dedução acima constou equivocadamente na Declaração da ora lmpugnante, sendo que esta a fim de demonstrar sua boa-fé efetuou o recolhimento do crédito tributário, como se comprova pela guia anexa, cuja qual desde já se faz requerimento de juntada; - que outra ilegalidade que se verifica do lançamento em questão diz respeito à utilização da TAXA SELIC para o débito; - que a multa aplicada ao caso em comento é um castigo ao contribuinte que lhe obrigará a maior sacrifício. No entanto, esta multa deve obedecer a parâmetros, a limites, ou seja, à multa devem estar revestida por certos contornos que atinjam a função social a que veio. Neste sentido acresce lembrar que nos termos da chamada Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto- Lei 4.657 de 4/9/1942). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Décimo Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, quanto aos requisitos específicos da notificação, destaque-se que houve o regular lançamento, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores); - que, portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado; - que, desta forma, tendo a fiscalização constatado que contribuinte descumpriu a obrigação tributária, ao infringir o dispositivo da legislação supracitado, o presente crédito foi constituído com a estrita observância das formalidades legais e regulamentares, o que lhe confere características de procedência da notificação, ficando afastada qualquer alegação de nulidade; - que afirma a defendente ser regular a dedução de despesas médicas pleiteada em que foi paciente a sua mãe Sra. Lucy de Barros Cappi, por ser sua dependente. Ocorre que a Sra. Lucy não figura como dependente da contribuinte em tela. Assim, indevida referida dedução de despesas médicas; - que o argumento de que a falta de indicação da sua mãe na DIRPF 2005 não descaracterizaria a condição de dependente e que o que ocorreu foi erro material não pode ser acatado, pois equivaleria a sua retificação, beneficiando-se do instituto da denúncia espontânea, o que não se admite no caso em foco. Não é permitida a retificação de declaração, depois de iniciado o procedimento fiscal; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 - que para comprovar a regularidade das despesas médicas declaradas na DIRPF 2004 o defendente afirma que os recibos atendem aos requisitos legais. Apresenta como prova de pagamento e regularidade dos recibos apresentados para a fiscalização e na defesa a Declaração de fls. 49, emitida em 06/07/2007 pela Fisioterapeuta Marta Lucy R.N.Zaneto; - que por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados; - que conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado; - que, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais; - que no caso em foco os recibos apresentados para a fiscalização não atendem aos requisitos transcritos e a recusa foi detalhadamente descrita e fundamentada na legislação vigente. No entanto, o diagnóstico de fls. 48 do exame radiológico da notificada efetuado em 23/12/2002 confirma a ocorrência de lesão e a Declaração de fl. 49 supre as falhas apontadas pela fiscalização, indicam a paciente, descreve o tratamento e período e confirma os pagamentos efetuados, motivos pelos quais devem os recibos serem acatados e o valor correspondente ser recomposto à DIRPF em foco, no valor de R$ 5.000,00; - que, desta forma, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE, alterando o crédito exigido, recompondo a DIRPF 2005 com a exclusão da glosa da despesa indicada no item 4 do relatório, de R$ 5.000,00 referente ao pagamento comprovado de Fisioterapia para a notificada, recompondo o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual com a sua inclusão como dedução. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos, incluindo-se o ato de lançamento de tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 5 9 Incabível a dedução de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados e as realizadas com dependente não declarado como tal. ESPONTANEIDADE. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte quando iniciado o procedimento fiscalizatório. Art. 832 do Decreto n°3000/99 - RIR/99. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. MULTA DE OFICIO DE 75%. A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/08/2009, conforme Termo constante às fls. 153/156, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/09/2009), o recurso voluntário de fls. 157/174, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que com relação às despesas do tratamento odontológico realizado pela irmã e sobrinha da Recorrente, ficou consignado o erro no preenchimento da Declaração Anual, recolhendo, a Recorrente, os valores devidos; - que no que se refere às despesas ocorridas em função da dependente Sra. Lucy de Barros Cappi, mãe da Recorrente, alegou que os abatimentos poderiam ser feitos, em razão de manifesta qualidade de dependente; - que para o fim de cômputo de Imposto de Renda, e que tenha relevância para o caso em tela, dependente pode ser considerado: os pais desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; - que, no caso em tela, a Sra. Lucy de Barros Cappi se enquadrava em todos os requisitos exigidos para ser dependente da ora Recorrente, quais sejam, tinha mais de 65 (sessenta e cinco) anos e auferia renda inferior ao limite tributável, conforme se denota do comprovante de rendimentos anexo à presente. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, dedução indevida de despesas médicas. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade da manutenção da glosa de despesas médicas, já que se trata de despesas médicas relativas ao tratamento de sua mãe e que perante a legislação de regência pode ser dependente sua. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, à glosa de despesas médicas realizadas por pessoa não indicada como dependente na Declaração de Ajuste Anual da autuada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento de que ficou evidenciado, na peça recursal, o erro incorrido pela fiscalização na elaboração do cálculo do suposto imposto de renda devido, é de se dizer que não tem razão a suplicante, pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 6 11 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes em documentos oficiais enviados pela própria contribuinte, onde consta de forma clara que houve dedução das despesas médicas em questão, devidamente individualizadas nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, cuja ciência foi por AR e descreve a irregularidade praticada e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. No mérito a controvérsia se resume as deduções da base de cálculo do imposto de renda. Inicialmente se faz necessário algum comentário sobre a verdade material alegada. Ou seja, alegou a recorrente que no decorrer do procedimento fiscal poderia apresentar a sua mãe como dependente mesmo não tendo indicado na Declaração Ajuste Anual tal vontade/direito para justificar despesas médicas declaradas como sendo da autuada. Da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que a suplicante não tem razão quanto ao fato de querer indicar durante o procedimento fiscal pessoas como sendo suas dependentes sem tê-las indicado na Declaração Ajuste Anual na época oportuna para justificar despesas médicas declaradas como sendo suas, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento, conforme o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos valores lançados de ofício, já que a contribuinte estava sob o efeito de intimação fiscal para prestar esclarecimentos (perda da espontaneidade). Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 7 13 Ora, com a devida vênia, com o visto a norma da denúncia espontânea impõe dois requisitos para que a denúncia seja considerada espontânea, o pagamento do tributo, se for o caso, acompanhado das incidências moratórias (juros e multa), e que ela ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Dos autos, vê-se que, no caso em exame, nenhum destes requisitos foram observados, razão pela qual a apresentação as pessoas indicadas não podem ser consideradas como dependentes, como corretamente considerou a autoridade fiscal. Primeiro, porque não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal, cabendo, unicamente, a retificação de eventual lançamento de ofício por meio de posterior impugnação. E segundo porque, mesmo se ainda não estivesse sob procedimento fiscal, não poderia ser considerado espontâneo, pois, não houve o recolhimento do respectivo crédito apurado. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a sua retificação. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. Quanto ao mérito, em si, alega a autoridade julgadora em primeira instância, que em relação às despesas efetuadas com não dependentes nenhum documento foi apresentado que demonstrasse o contrário. Acertadamente, desconsiderou-se os dependentes assim declarados pela contribuinte, embora alegue relação de parentesco de primeiro grau nas despesas em que não concorda com a glosa. Ou seja, a dedução de despesas médicas pleiteada em que foi paciente a sua mãe Sra. Lucy de Barros Cappi, por ser sua dependente, porém foi verificado, pela autoridade lançadora, que não houve esta opção na declaração de ajuste, desfazendo assim o direito à dedução das despesas relacionadas a ela. Por seu turno a recorrente traz extenso arrazoado de matéria de direito, sem contudo, apresentar qualquer documento hábil a desfazer a convicção Fiscal para o lançamento. Para a solução da presente lide se faz necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º e 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 14 c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I) – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b” do inciso II deste artigo. (...). Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 8 15 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea “c” poderão ser considerados como dependentes: I – o cônjuge, II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III – a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física algumas despesas realizadas pelo contribuinte. Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 16 dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Assim sendo, o argumento de que a falta de indicação da sua mãe na DIRPF 2005 não descaracterizaria a condição de dependente e que o que ocorreu foi erro material não pode ser acolhido, pois equivaleria a sua retificação, beneficiando-se do instituto da denúncia espontânea, o que não se admite no caso em foco, já que não é permitida a retificação de declaração, depois de iniciado o procedimento fiscal, conforme anteriormente explicitado. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 9 17 considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 18 No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13830.000999/2007-41 Acórdão n.º 2202-00.912 S2-C2T2 Fl. 10 19 com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN 20 facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/12/2010 por NELSON MALLMANN

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