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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741567 #
Numero do processo: 10768.001156/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003 PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. - 0 prazo para recurso voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1101-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003 PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. - 0 prazo para recurso voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCIS DE SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 6 jUN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Marcos Shigueo Takada e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de indeferimento de pedido de restituição. Em 14/03/2003, o contribuinte protocoliza pedido de restituição de valores pagos a titulo de juros de mora, em denúncia espontânea, visando futuro ressarcimento em espécie ou compensação (proc. fl. 02). Em 08/04/2003, parecer conclusivo indefere o pleito (proc. fls. 42 e 43). A autoridade fiscal relata que o contribuinte efetuou recolhimentos a destempo e espontâneos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de 31/05/2002 a 31/01/2003, com multa de mora (proc. fls. 03 a 10), e pede a devolução da multa. Também, argumenta que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, razão pela qual a multa de mora era de fato devida pelo contribuinte. Em 07/05/2004, despacho decisório indefere o pedido (proc. fl. 44). Em 21/05/2004, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 46). Em 03/06/2004, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 47 a 55). Relata que efetuou recolhimento de multa de mora, mas que esta era indevida. Cita jurisprudência judicial e administrativa favorável a dispensa da multa de mora nos pagamentos a destempo espontâneos. Diz que a autoridade fiscal não mencionou nada sobre a prescrição do pedido e não poderia fazê-lo, já que o pedido data de 2003 e os pagamentos são de 2002 a 2003. Em 13/12/2004, o processo é apartado para separar o pedido referenta à multa de mora do IRPJ e CSLL do pedido referente a multa de mora do PIS e Cofins (proc. fls. 62 e 63). Conforme despacho a parte relativa a multa de mora vinculada ao IRPJ e a CSLL é tratada no presente processo (proc. fl. 64) Em 08/04/2009, a 3 a Turma da DRJ I do Rio de Janeiro negam provimento manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório (proc. Es. 107 e 108). No relatório, fica esclarecido que o presente processo resulta do desmembramento do processo IV 10768.002006/2003-54, e alcança apenas a parcela do pedido original concernente ao IRPJ e CSLL. No voto, a turma registra que a jurisprudência não vincula os órgão julgadores, que devem obediência apenas a lei e que o art. 138 não afasta a incidência da multa de mora. Em razão disto, decide que o recolhimento de multa de mora relativa a pagamento a destempo não representa pagamento indevido. Em 23/09/2009, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 111). Em 30/10/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fls. 112 a 122). Explica que efetuou recolhimentos em atraso, com juros e multa de mora, antes de qualquer procedimento fiscal, mas sem utilizar a isenção da multa de mora que era facultada. Sustenta que a multa de mora tern carater punitivo e por isso é afastada pelo art. 138 do CTN. Cita doutrina e jurisprudencia judicial e administrativa que coincide com seu ponto de vista. Afirma que o direito a repetição do indébito é garantido pelo estado de direito. Em 15/12/2009, o contribuinte apresenta nova petição, alegando a tempestividade do seu recurso voluntário (proc. fl. 159). Diz que postou o recurso em 26/10/2009 e que este foi recebido no CAC em 29/10/2009. Junta comprovantes da postagem (proc. fl. 160) e histórico da remessa (proc. E. 161). Processo n° 10768.001156/2007-74 SI-CITI Actin. n.° 1101-00.477 Fl. 170 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Iniciamente, é preciso verificar se o recurso é ou não tempestivo. Conforme consta nas folhas 110 e 111, o acórdão da DRJ foi cientificado ao contribuinte, por correspondência, entregue corn AR, e recebida em 23/09/2009. Também, consta dos autos que o contribuinte postou seu recurso em 26/10/2009 (proc. fls. 160 e 161). Assim, o dia da ciência é o dia 23/09/2009 e a contagem do prazo de 30 dias para recurso voluntário iniciou no dia 24/09/2009, quinta-feira, e terminou no dia 23/10/2009, sexta-feira. Portanto, o recurso é intempestivo, já que postado aps no dia 26/10/2009. No entanto, considerando a manifestação do contribuinte, na qual ele alega que o seu recurso é tempestivo, nos termos do proposto no inciso III, do art. 19 do Regimento Interno do Carf, analisa-se a afirmação do contribuinte sobre a tempestividade do seu recurso. Conforme se constata na petição em que o contribuinte alega que seu recurso é tempestivo, ele sustenta que seu recurso é tempestivo porque foi postado em 26/10/2009 e foi entregue em 29/10/2009. No entanto, mesmo considerando a data de postagem, nos termos do art. 5' do Decreto no 70.235, de 1972, vê-se que o contribuinte perdeu o prazo de apresentação. Além disso, o contribuinte não traz nenhuma justificativa para que se considere: ou a data da ciência em dia diferente do dia do recebimento do AR, ou o dia de inicio da contagem do prazo em dia diferente do seguinte ao da ciencia, ou o dia da apresentaçao do recurso em dia diferente do dia da postagem do recurso. Não é alegado feriado nacional, estadual ou municipal, e nem é alegado que o órgão não teve funcionamento normal. Assim, a alegação de tempestividade não tem qualquer argumento que a fundamente. Por esta razão, voto por NÃO CONHECER DO recurso. CARLOS EDUAR 0 DE ALMEIDA GUERREIRO

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4739878 #
Numero do processo: 44023.000044/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza remuneratória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza remuneratória.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Trata  a  presente  notificação  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/10/2006,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  contratados  com  a  empresa  de  marketing  promocional,  INCENTIVE HOUSE  S/A,  nas  competências  de  01/2002,  07/2002,  02/2003 e 03/2003.  O lançamento teve por base a contabilidade da empresa e as notas fiscais de  prestação de serviço.  Após  a apresentação da  defesa, Decisão­Notificação de  fls.  52/59,  julgou o  lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde se reporta  aos termos da defesa apresentada, reafirmando que a verba paga referia­se a ganhos eventuais e  abonos  desvinculados  do  salário  e  por  isso  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Que  somente  à  justiça  do  trabalho  é  dado  julgar  questões  de  emprego,  requerendo  a  reforma  da  decisão para julgar insubsistente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000044/2006­41  Acórdão n.º 2302­00.943  S2­C3T2  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Primeiramente, é de se destacar que o levantamento refere­se a pagamento de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais,  através  de  cartões  de  premiação  contratados com empresa de marketing promocional, não havendo que se falar em relação de  emprego como argumenta a recorrente em suas razões.   O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando, assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)    A definição de contribuinte individual está expressa no artigo 12, inciso V, da  Lei n.º 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego  Portanto, os valores recebidos pelos diretores da notificada através de cartão  de  premiação,  se  constituem  em  remuneração,  perfazendo  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (há  época  do  lançamento)  examina  diretamente  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  pagamento  foi  corretamente  efetuado  pelo  contribuinte, homologando­o.   De acordo com o Relatório Fiscal,  a  recorrente  concedeu premiação a  seus  segurados, tanto empregados, quanto contribuintes individuais, no período fiscalizado, através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivada  por  intermédio  da  empresa  já  nominada  e  os  valores  pagos  foram  considerados  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária  por  se  enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais  de tal conceito:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Também, a Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000044/2006­41  Acórdão n.º 2302­00.943  S2­C3T2  Fl. 83          5 Todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são base de  incidência  constitucional da contribuição em questão,  excluídas apenas  as  arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não  se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação  das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de  10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000044/2006­41  Acórdão n.º 2302­00.943  S2­C3T2  Fl. 84          7 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  É inquestionável, portanto, que a verba premial de incentivo à produtividade  não  se  encontra  dentre  as  excludentes  do  salário  de  contribuição,  devendo  se  sujeitar  à  contribuição previdenciária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10120.002210/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. Não havendo qualquer erro na metodologia de cálculo adotada pela autoridade lançadora na apuração do imposto suplementar devido, não há que se falar em alteração do lançamento. O método utilizado pelo auditor para calcular o imposto suplementar possui o mesmo resultado do cálculo da restituição indevida do imposto.
Numero da decisão: 2102-001.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  acusações  e  exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado  nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO.  Não  havendo  qualquer  erro  na  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  autoridade lançadora na apuração do imposto suplementar devido, não há que  se  falar  em  alteração  do  lançamento. O método  utilizado  pelo  auditor  para  calcular  o  imposto  suplementar  possui  o  mesmo  resultado  do  cálculo  da  restituição indevida do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso   ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 125          2   EDITADO EM: 05/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Acacia  Sayuri Wakasugi,  Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 116 a 121, interposto contra decisão da  DRJ em Brasília/DF, de fls. 108 a 111, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 82  a  91,  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  lavrado  em  27/02/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE em 07/03/2008, conforme AR de fl. 93.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 2.575,62, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 83 a 85, o  presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos de aluguéis e royalties  recebidos de pessoa física, onde a fiscalização argumentou o seguinte:  “001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física,  conforme  as  Declarações  de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  apresentadas  pela  imobiliária  Imagem  Consultoria  Imobiliária,  CNPJ  37.006.079/0001­78,  cujos  valores discriminados abaixo, não foram oferecidos à tributação  nas DIRPFs  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  apresentadas  pelo  contribuinte.  Em 16 de outubro de 2006 foi encaminhado para o contribuinte  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  n°  2006.1187,  em  razão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100/01187/2006,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  cópias  autênticas  dos  contratos de locação de imóveis, firmados em seu nome ou no de  seus  dependentes,  e  os  comprovantes  dos  correspondentes  rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguéis. O  contribuinte não apresentou os documentos solicitados.  Em  01  de  fevereiro  de  2008  encaminhamos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0502/2008,  juntamente  com  o  RPF  N°  01201.00­2008­00198­0,  intimando  a  imobiliária  Imagem  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 126          3 Consultoria  Imobiliária  Ltda,  CNPJ  37.006.079/0001­78,  a  apresentar as cópias dos contratos de aluguel celebrados pelos  sr.  Linconcélio  Alves  Nogueira  (locador)  e  seus  respectivos  locatários,  mediados  pela  imobiliária,  vigentes  nos  anos­ calendário  2004  e  2005:  e  cópias  dos  recibos  de  aluguel  assinados  pelo  locador  Linconcélio  Alves  Nogueira,  referentes  aos recebimentos de aluguéis nos anos calendário 2004 e 2005.  De  posse  dos  documentos  fornecidos  pela  imobiliária,  procedemos o presente lançamento:  No  ano  calendário  de  2004  o  Sr.  Linconcélio  recebeu  rendimentos  de  aluguel  no  valor  líquido  de  de  R$  2.139,00  (Aluguel  R$  2.310,00  ­  comissão  de  R$  171,00),  conforme  o  demonstrado  abaixo  mensalmente,  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  n°  0838,  de  25/03/2002,  celebrado  com  a  locatária  ELEUZA MOREIRA DA SILVA, CPF 198.819.211­72, referente  ao imóvel sito à rua 144, n° 201, QD 63, LT 08, Setor Marista,  Casa, Goiânia­GO.  No mesmo ano de 2004 recebeu rendimentos de aluguel no valor  líquido  de  R$  2.640,00  (aluguel  R$  3.000,00  ­  comissão  R$  360,00),  conforme  o  demonstrado  abaixo  ...  decorrentes  do  contrato  de  aluguel  n°  1.398,  de  10/02/2004,  celebrado  com  a  locatária  ELIZABETH  DE  LIMA  VENÃNCIO,  CPF  520.048.721­87, referente ao imóvel sito à rua 144, n° 201, QD  63, LT 08, Setor Marista, Barracão, Goiânia­GO.  No ano­calendário de 2005  recebeu  rendimentos de aluguel  no  valor líquido de R$ 3.555,00 (aluguel R$ 3.950,00 ­ comissão de  R$  395,00),  conforme  o  demonstrado  abaixo  mensalmente,  decorrentes  de  contrato  do  aluguel  n°  1.398,  de  10/02/2004,  celebrado com a  locatária ELIZABETH DE LIMA VENÂNCIO,  CPF 520.048.721­87, referente ao imóvel sito à rua 144, n° 201,  QD 63, LT 08, Setor Marista, Barracão, Goiânia/GO.    Fato Gerador    31/01/2004  29/02/2004  29/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  30/04/2004  31/05/2004  30/06/2004  31/07/2004  31/08/2004  30/09/2004  31/10/2004  30/11/2004  Valor Tributável ou  Imposto  R$ 513,00  R$ 513,00  R$ 270,00  R$ 513,00  R$ 600,00  R$ 210,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  Multa(%)    75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 127          4 31/12/2004  31/01/2005  28/02/2005  31/03/2005  30/04/2005  31/05/2005  30/06/2005  31/07/2005  31/08/2005  30/09/2005  31/10/2005  30/11/2005  31/12/2005    R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 270,00  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50  R$ 301,50    75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Arts. 1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90;  Arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111 do RIR/99;  Art.  1  da  Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002.  (...)”  Encontram­se acostados aos autos:  (i)  Declaração de ajuste anual, ano­calendário 2004 – fls. 04 a 06;  (ii) Declaração de ajuste anual, ano­calendário 2005 – fls. 07 a 09;  (iii)Termo de Início de Ação Fiscal n° 2006.1187 – fls. 10 e 11;  (iv) Termo de Intimação Fiscal n° 0502/2007 – fl. 14;  (v) Documentos fornecidos pela imobiliária Imagem Consultoria Imobiliária  Ltda. – fls. 17 a 81.  Os  documentos  mencionados  pela  autoridade  lançadora  na  descrição  dos  fatos, e que serviram de base para o lançamento, encontram­se acostados às fls. 18, 30 e em fl.  não numerada entre a fl. 30 e a fl. 31.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  09/04/2008,  o RECORRENTE,  por meio  de procuradores  devidamente  habilitados  à  fl.  103,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95  a  98.  Na  oportunidade,  o  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 128          5 RECORRENTE  reconheceu  que  as  suas  DIRPFs  dos  anos­calendário  2004  e  2005  foram  omissas em relação aos rendimentos dos alugueis.  Entretanto, apontou erro da autoridade fiscal na apuração do imposto,  tendo  em  vista  que  não  foram  considerados  os  créditos  do  RECORRENTE  referentes  ao  imposto  retido na fonte nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Em suas razões, alegou o seguinte:  “(...)  Ano­calendário  de  2004.  Ao  adicionarmos  os  Rendimentos  de  Aluguéis  apurados  pela  RFB,  no  valor  de  R$  4.779,00  aos  rendimentos já declarados no importe de R$ 35.104,37 (doc. 01)  e  apurado o  imposto,  haveria que  dele  subtrair o  IRRFonte  no  valor de R$ 2.964,46  (doc. 01). Feita essa compensação, ainda  assim haveria que, de direito, a uma restituição no valor de R$  486,18 ­ conforme demonstrativo (doc. 02).  Ano­calendário  de  2005.  Ao  adicionarmos  os  Rendimentos  de  Aluguéis,  apurados  pela  RFB,  no  valor  de  R$  3.555,00  aos  rendimentos já declarados no importe de R$ 34.159,59 (doc. 03)  e  apurado o  imposto,  haveria que  dele  subtrair o  IRRFonte  no  valor de R$ 2.271,18  (doc. 03). Feita essa compensação, ainda  assim  haveria  direito  a  uma  restituição  no  valor  de R$  330,38  em favor do Contribuinte, ora autuado ­ conforme demonstrativo  (doc. 04). (...)”  O RECORRENTE juntou aos autos a memória de cálculo que julgou correta  para apuração do imposto de renda às fls. 100 e 102.  Assim,  requereu a  improcedência do  lançamento  e que  fosse reconhecido o  direito à restituição do crédito remanescente.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 108 a 111 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  resolvendo diminuir o principal para o valor de R$ 626,42, a ser acrescido de multa de ofício e  juros de mora, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17. do  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 129          6 Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n.°  8.748/1993 e art. 67, da Lei n.° 9.532/1997.  IMPOSTO  DE  RENDA  APURADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  O lançamento deve ser alterado para levar em conta o valor de  imposto  pago  na  Declaração  de  Ajuste  entregue  pelo  contribuinte quando demonstrado que o valor constante do Auto  de Infração está equivocado.  Lançamento Procedente em Parte”    Nas razões do voto que compôs o julgamento, a autoridade julgadora atestou  que  o  RECORRENTE  não  se  opôs  à  acusação  de  omissão  dose  valores  dos  aluguéis,  e  considerou tal fato como não impugnado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, afirmou que não assistiria razão ao RECORRENTE, tendo em vista  que  a  autoridade  fiscal  havia  utilizado  metodologia  correta  para  determinar  o  montante  do  imposto suplementar a ser lançado, e que tal metodologia leva em conta a base de cálculo do  imposto  de  renda  na  Declaração  de  Ajuste,  que  é  apurada  deduzindo­se  do  total  dos  rendimentos tributáveis todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste.  Desta  forma,  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  pode  ser  assim  resumido:  “(...)  Como  imposto  pago,  os  autuantes  levam  em  conta  o  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste.  Esta  metodologia  é  utilizada quando o interessado apurou restituição na Declaração  de Ajuste e a retirou no Banco.  O  resultado  final  é  o  mesmo,  uma  vez  que,  caso  fosse  considerado  como  imposto  pago  o  total  do  imposto  retido  na  fonte,  seria  necessário  que  se  exigisse  a  restituição  indevidamente recebida.  Assim, não há reparos a serem feitos no que tange à metodologia  adotada  pela  fiscalização,  entretanto,  verificando­se  os  valores  considerados no Auto de Infração, constata­se que, no exercício  de  2005,  não  há  relação  entre  os  valores  tomados  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração  (Base  de  Cálculo  de  R$18.536,52  e  Imposto  Pago  de  R$876,07)  e  os  apurados  na  Declaração  de  Ajuste  do  contribuinte  (respectivamente  R$22.694,46 e R$1.499,76 (fl.04)).  Assim, o  valor  do  imposto  pago para  o  exercício  de 2005  será  alterado  para  R$1.499,76,  não  sendo  mais  possível  alterar  o  valor da base de cálculo nessa  fase do processo administrativo  fiscal sob pena de agravamento da exigência.)  CÁLCULO DO IMPOSTO  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 130          7 Demonstrativo do IRRF no exercício 2005    A) Base de Cálculo Considerada ......................  B) Infrações Apuradas ......................................  C) Base Tributável (A+B) .................................  D) Imposto Calculado (C x 0,15 – 1.904,40) ....  E) Imposto Pago ................................................  F) Imposto Devido ............................................    R$    18.536,52  4.779,00  23.315,52  1.592,93  1.499,76  93,17    Em  resumo,  VOTO  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para alterar o valor do imposto pago no exercício de 2005 para  R$1.499,76,  mantendo  inalterado  o  lançamento  referente  ao  exercício de 2006, o que importa manutenção de imposto devido  de R$626,42 a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, intimado da decisão da DRJ em 22/10/208, conforme AR  de fl. 115, apresentou recurso voluntário, de fls. 116 a 121, em 21/11/2008.  Em  suas  razões  recursais,  o  RECORRENTE  ratificou  integralmente  os  termos de sua impugnação. Inovou apenas no sentido de alegar a nulidade do lançamento por  cerceamento do direito de defesa ao apresentar os argumentos a seguir resumidos:  “(...)  O Relatório Fiscal contido no campo da "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" do auto de infração ora questionado, não  contém  o  relato  claro,  preciso,  objetivo  e  pormenorizado  dos  fatos  que  deram  origem  ao  crédito  tributário,  impedindo  o  autuado de  exercer  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  pois  não  lhe propicia adequada análise da matéria tributável.  No  auto  de  infração,  na  apuração  da  matéria  tributável,  o  autuante  laborou  em  erro  ao  não  considerar  em  favor  do  contribuinte,  ora  recorrente,  créditos  referentes  a  IR Retido  na  Fonte  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  na  forma  demonstrada  na  peça  de  impugnação,  corroborada  com  a  documentação ali juntada.  (...)  Portanto, não consta do auto a fundamentação legal, bem como  as  justificativas que  levaram o  fisco a adotar  tal procedimento,  prejudicando  o  recorrente,  notadamente  na  preparação  de  sua  defesa.  Assim  sendo,  a  falta  de  acesso  a  essas  informações  impede  o  exercício  da  ampla  defesa,  pressuposto  básico  do  processo  administrativo tributário, o que invalida todo o procedimento, já  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 131          8 que deixou de propiciar­lhe as condições imprescindíveis para o  preparo de sua defesa, caracterizando flagrante cerceamento de  defesa. (...)”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  O  RECORRENTE,  autuado  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas físicas, reiterou todo o alegado em sua impugnação de fls. 95 a 98 no que  diz respeito à apuração do imposto de renda objeto do presente lançamento. Ademais, requereu  a declaração de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito defesa.  Em  princípio,  passo  a  analisar  as  preliminares  razões  de  defesa  do  RECORRENTE:  1. Preliminar: da nulidade do auto de infração  O RECORRENTE argui que o auto de infração seria nulo por ter violado o  seu direito ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de fundamentação legal bem  como das justificativas que embasaram o lançamento.  Entendo que não  há  que  se  falar  em nulidade,  visto  que  o RECORRENTE  não teve a sua defesa prejudicada por qualquer motivo. Tal fato pode ser observado da leitura  dos termos de sua impugnação de fls. 95 a 98, oportunidade em que demonstrou conhecer toda  a matéria  objeto  do  auto  de  infração,  reconhecendo,  inclusive,  que  as  DIRPFs  apresentadas  estavam omissas em relação aos valores dos aluguéis recebidos.   Deste modo, não há que se falar em preterição do direito de defesa quando o  RECORRENTE demonstra conhecer  toda a matéria e os motivos que embasaram a autuação  por omissão de rendimentos.  Ademais,  o  enquadramento  legal  do  lançamento  foi  devidamente delineado  pela autoridade fiscal, à fl. 85 dos autos, da seguinte forma:  “Enquadramento legal:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 132          9 Arts. 1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90;  Arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111 do RIR/99;  Art.  1  da  Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002.”  Em  razão  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  expôs  todas  as  justificativas  e  fundamentação  legal que  embasaram o  auto de  infração,  inclusive acerca dos  juros e da multa de ofício (fl. 90), o que pode ser provado pelos termos da impugnação de fls.  95 a 98 do RECORRENTE.  Portanto, entendo que são infundadas as preliminares alegações de defesa da  RECORRENTE.  Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da defesa da  RECORRENTE:  2. Mérito  No mérito, o RECORRENTE reitera os  termos de sua  impugnação, na qual  afirmou  apenas  que  o  cálculo  realizado  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  imposto  foi  equivocado, tendo em vista que não considerou os valores retidos na fonte à época dos fatos.  Contudo,  entendo  que  são  infundadas  as  razões  do RECORRENTE.  Senão  vejamos.  O  RECORRENTE  afirma  que  a  maneira  correta  de  efetuar  o  cálculo  do  imposto  devido  seria  pela  adição  da  infração  apurada  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  declarados. Desta  forma, após  as deduções pleiteadas,  seria calculado o  imposto devido que,  por sua vez, deveria ser compensado com o imposto retido na fonte para apuração do saldo do  imposto a pagar ou a restituir.  Tal  método  apresentado  pelo  RECORRENTE  é,  sem  dúvida,  correto.  Contudo,  somente  pode  ser  utilizado  antes  do  levantamento  da  restituição  por  parte  do  contribuinte. Sendo assim, no caso dos autos, não pode ser utilizada tal metodologia.  Por isso, entendo que andou bem a autoridade julgadora de primeira instância  ao afirmar que a autoridade autuante considerou como imposto pago o valor do imposto devido  apurado  na  declaração  de  ajuste,  afirmando  que  “esta  metodologia  é  utilizada  quando  o  interessado apurou restituição na Declaração de Ajuste e a retirou no Banco.”  Caso  fosse  utilizada  a  forma  de  cálculo  apontada  pelo  RECORRENTE,  deveria  ser  exigida  dele  a  restituição  indevidamente  recebida,  que  teria  o  mesmo  valor  do  imposto ora apurado pela autoridade lançadora.  A  fim  de  demonstrar  o  acima  exposto,  segue  abaixo  o  demonstrativo  da  apuração  do  imposto  utilizando  a  metodologia  apontada  pelo  RECORRENTE.  Os  valores  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 133          10 utilizados no demonstrativo abaixo referem­se ao ano­calendário 2005, extraído da DIRPF do  RECORRENTE (fl. 07):  A) Rendimentos tributáveis  R$ 34.159,59  B) Infrações apuradas  R$ 3.555,00  C) Total dos rendimentos tributáveis (A + B)  R$ 37.714,59  D) Total das deduções  R$ 13.956,86  E) Base de cálculo (C – D)  R$ 23.757,73  F) Imposto devido (15% de “E” – R$ 2.095,20)  R$ 1.468,45  G) Imposto retido na fonte  R$ 2.271,18  H) Imposto a restituir (G – F)  R$ 802,73  I) Imposto restituído  R$ 1.335,98  J) Restituição indevida (I – H)  R$ 533,25  A  partir  do  demonstrativo  acima,  percebe­se  que  o  valor  da  restituição  indevida calculado é o mesmo do imposto apurado pela autoridade fiscal (fl. 89).   O  mesmo  demonstrativo  acima  pode  ser  utilizado  em  relação  ao  ano­ calendário 2004, com os valores considerados pela autoridade julgadora de primeira instância  (fl.  111),  a  qual  percebeu  que  a  fiscalização  utilizou  dados  equivocados  e  que  não  correspondiam aos constantes na DIRPF do RECORRENTE:   A) Base de cálculo considerada pela fiscalização (fl. 87)  R$ 18.536,52  B) Infrações apuradas  R$ 4.779,00  C) Base de cálculo  R$ 23.315,52  D) Imposto devido (15% de “C” – R$ 1.904,40)  R$ 1.592,93  E) Imposto retido na fonte  R$ 2.964,46  F) Imposto a restituir (E – D)  R$ 1.371,53  G) Imposto restituído  R$ 1.464,70  H) Restituição indevida (G – F)  R$ 93,17    Portanto, não há que se falar em erro na apuração do imposto, uma vez que a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  não  implica  em  erro  na  apuração  do mesmo.  Assim,  deve  ser mantida  a  exigência  objeto  do  lançamento,  com  as  alterações  realizadas  pela  DRJ  referente ao ano­calendário 2004, conforme demonstrativo de débito à fl. 114.  Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão da DRJ.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                 Fl. 152DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA Processo nº 10120.002210/2008­95  Acórdão n.º 2102­001.315  S2‐C1T2  Fl. 134          11                 Fl. 153DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA

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Numero do processo: 11444.000852/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. Comprovado que a omissão de receita foi praticada dolosamente, a decadência dos tributos e contribuições integrantes do Simples rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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M. D. INDÚSTRIA ELETRO­MECÂNICA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Comprovado  que  a  omissão  de  receita  foi  praticada  dolosamente,  a  decadência dos  tributos  e contribuições  integrantes do Simples  rege­se pelo  disposto no art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11444.000852/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.451  S1­C2T1  Fl. 740          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  No  relatório  de  fls.  565/571  a  autoridade  tributária  relata,  em  resumo,  o  seguinte:  a)  a fiscalizada, optante pelo Simples, apesar de haver apresentado sua DSPJ relativa ao  ano­calendário de 2004 “zerada”, realizou expressiva movimentação bancária no período. No  livro Caixa também não foram escrituradas receitas;  b)  intimada e reintimada para  tanto, a contribuinte não apresentou quaisquer elementos  que  pudessem  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  razão  pela qual  restou  configurada  omissão  de  receitas,  conforme  estabelecido  no  art. 42 da Lei nº 9.430/96;  c)  em  virtude  do  ilícito  acima  apontado  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência dos tributos e contribuições integrantes do Simples (fls. 508/563);  d)  sobre  os  valores  lançados  foi  imposta  multa  qualificada,  uma  vez  que  a  elevada  quantia movimentada pela contribuinte no ano de 2004, em cotejo com a ausência de receita  escriturada e declarada no mesmo período, demonstra claramente a sua vontade inequívoca de  subtrair  ilegalmente  tributo devido,  sendo  inverossímil crer­se em mero  erro. Corrobora essa  conclusão o fato de a empresa haver empregado nada menos do que 95 funcionários naquele  ano, com uma folha de salários de R$ 59.563,31 no mês de maio de 2004;  e)  a  multa  acima  referida  foi  ainda  agravada  pelo  fato  de  a  fiscalizada,  em  diversas  oportunidades, não haver atendido a intimação para prestar esclarecimentos.  Impugnada  a  exigência  (fls.  584/616),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência do lançamento (fls. 669/689).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 701/735) pedindo,  preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau e,  no mérito, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  cerceamento do direito de defesa, pela negativa da DRJ recorrida em deferir o pedido  de  perícia,  cujo  objetivo  era  comprovar  que  a movimentação  financeira  realizada  nas  contas  correntes de sua titularidade era, em parte, de outra empresa do mesmo grupo econômico;  b)  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  02/09/2004  encontram­se  extintos pela decadência, a teor do disposto no art. 150 do CTN;  c)  os recursos movimentados nas contas correntes bancárias da contribuinte pertenciam a  outra empresa do mesmo grupo econômico;  d)  o  auditor  deveria  ter  arbitrado  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  já  que  constatou  que  a  movimentação bancária da empresa era incompatível com a receita bruta declarada;  e) movimentação financeira em contas correntes bancárias não corresponde ao conceito  de renda;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11444.000852/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.451  S1­C2T1  Fl. 741          3 f)  é  nulo  o  lançamento  de  IRPJ  com  fulcro,  exclusivamente,  em  recursos  aferidos  em  extratos  de  movimentações  de  contas  bancárias,  conforme  estabelecido  na  súmula  182  do  extinto TFR;  g)  a exigência ora combatida ofende o princípio da capacidade contributiva;  h)  a  multa  aplicada  é  inconstitucional,  por  confiscatória  e  desproporcional,  devendo  portanto ser anulada ou, se assim não se entender, reduzida a percentual razoável;  i)  é inconstitucional a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Pede  ainda  a  recorrente  seja  deferida  a  posterior  juntada  de  laudo  contábil  que comprovará que a movimentação bancária que deu origem ao lançamento ora combatido é  da empresa G.M.E.  ­ Garça Motores Elétricos Ltda. Caso negativo,  requer seja o  julgamento  convertido em diligência para os mesmos fins.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Afirma a recorrente ser pacífica a jurisprudência no sentido de que é nulo o  lançamento  quando  realizado  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários,  havendo  inclusive súmula do extinto TFR a respeito do assunto.  Súmula TFR nº 182 (DJ 07/10/1985)  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  ­  Extratos  ou  Depósitos  Bancários ­ Legitimidade  É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Ocorre  que  mais  recentemente,  em  face  do  advento  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 bem como da Lei Complementar nº 105/2001, a  jurisprudência  tanto administrativa  quanto  judicial  vem  admitindo  o  lançamento  tributário  lastreado  somente  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  havendo  o  STJ,  inclusive,  afastado  a  aplicação  da  súmula  nº  182  do  extinto  TRF,  conforme  ementa  ao  REsp  792812/RJ  (DJe  02/04/2007),  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11444.000852/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.451  S1­C2T1  Fl. 742          4 10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo, tornou­se inoperante, sendo certo que, in casu: (...)  (...)  3) Da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa  Em sua impugnação a interessada pediu fosse deferida a posterior juntada de  laudo  contábil,  o  qual  comprovaria  que  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas correntes é da empresa G.M.E. ­ Garça Motores Elétricos Ltda.  A  DRJ  recorrida  denegou  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  as  provas  documentais deveriam ser apresentadas junto à impugnação, conforme estabelecido no art. 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Examinando  os  autos  do  processo  verifico  que,  de  fato,  a  impugnante  não  trouxe aos autos, nem na fase de fiscalização nem na fase litigiosa, qualquer elemento, ainda  que  meramente  indiciário,  que  servisse  para  sustentar  sua  alegação  de  que  os  recursos  movimentados em suas contas correntes não lhe pertenciam.  Isso  posto,  em  razão  de  defender  a  tese  segundo  a  qual  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado à luz, por um lado, do princípio da verdade material  e,  por  outro,  do  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  vejo  que,  no  caso,  a  DRJ  não  cerceou o direito de defesa da impugnante ao indeferir tanto a solicitação para posterior juntada  de provas como o pedido de conversão do julgamento em diligência, haja vista que a absoluta  ausência nos autos até mesmo de um início de prova autoriza concluir tratar­se de pedido com  caráter meramente protelatório.  4) Do Pedido para Produção de Provas  A defendente repete no recurso voluntário o pedido para posterior juntada de  laudo contábil ou, em caso de indeferimento, a conversão do julgamento em diligência a fim de  provar que  a  titularidade dos  recursos movimentados em suas contas correntes  é da empresa  G.M.E. ­ Garça Motores Elétricos Ltda.  Pelas mesmas  razões  acima  expostas  voto  pelo  indeferimento  do  pleito  da  recorrente.  5) Da Alegação de Decadência  A recorrente afirma estarem extintos pela decadência os  créditos  tributários  relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 02/09/2004, conforme art. 150, § 4º, do CTN.  Diz ainda que a autoridade não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Primeiramente há que se destacar que o dolo nada mais é do que a vontade  livre  e  consciente  do  agente  em  infringir  o  mandamento  legal.  Mas  como  a  vontade  é  um  estado  psíquico,  não  é  ela  passível  de  comprovação  direta.  Sua  comprovação  é  sempre  realizada de  forma  indireta  (presunção),  com base nos  elementos  externalizados pela própria  conduta do agente.  No caso, ao contrário do alegado pela defesa, os elemento presentes nos autos  comprovam a vontade livre e consciente da contribuinte em omitir receitas. De fato, a ausência  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11444.000852/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.451  S1­C2T1  Fl. 743          5 de escrituração e declaração de  receitas no ano de 2004, aliada à movimentação bancária no  montante  de  R$  2.647.906,61,  e  a  presença  de  95  funcionários  no  registro  de  empregados,  permitem concluir que a ora recorrente agiu dolosamente, e não por mero erro.  Provado o dolo, a contagem do prazo decadencial se faz pelo disposto no art.  173,  I,  do  CTN,  não  havendo  portanto  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  tributários  relativos aos fatos geradores ocorridos em 2004, já que a contribuinte tomou ciência pessoal do  lançamento em 02/09/2009.  6) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  Alega  a  recorrente,  em  primeiro  lugar,  que  os  recursos  movimentados  em  suas contas correntes bancárias pertenciam, em verdade, à G.M.E.  ­ Garça Motores Elétricos  Ltda., empresa do mesmo grupo econômico.  Ocorre que, como visto e revisto, a  interessada não  juntou aos autos sequer  indícios da veracidade dessa afirmação, motivo pela qual não há como acatá­la.  Afirma  ainda  a  interessada  que,  em  razão  de  haver  constatado  que  a  movimentação  bancária  da  empresa  era  incompatível  com  a  receita  bruta  declarada,  a  autoridade fiscal deveria ter arbitrado o lucro da pessoa jurídica.  Também  aqui  não  assiste  razão  à  recorrente,  já  que  a  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  não  é  causa,  por  si  só,  de  exclusão  da  contribuinte do Simples. Como o arbitramento do lucro só seria possível com a prévia exclusão  do sistema simplificado, correto está o lançamento efetuado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  movimentação  bancária  não  corresponde  ao  conceito  de  renda  é de  se  dizer  que  o  art.  42  da Lei  9.430/96  prescreve que  os  créditos  em  conta  corrente  cuja  origem  a  contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar  consideram­se  advindos  de  receitas  omitidas.  Por  outro  lado,  na  sistemática  do  Simples,  à  qual  a  autuada  aderiu, a receita se equipara à renda para fins de tributação do IRPJ.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  que  a  exigência  ofende  o  princípio  da  capacidade contributiva, o CARF assim se pronunciou:  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  7) Multa de Ofício e Juros de Mora  Sobre  a  alegada  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  vale  também  o  disposto na acima transcrita súmula CARF nº­ 2.  A  respeito  da  suscitada  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros mora, além da súmula CARF nº­ 2, incide também o seguinte pronunciamento:  Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11444.000852/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.451  S1­C2T1  Fl. 744          6 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  8) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 29/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 19515.000338/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário. Matéria sumulada. Súmula nº 11 do CARF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. As informações da CPMF podem ser utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 10.174/2001. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Comprovada a origem de parte dos depósitos em conta corrente bancária, através de documentação hábil e idônea, tal quantia deve ser excluída da tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 SOMATÓRIO INFERIOR A R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2102-001.104
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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Recorrente  SARITA SZNITER GLEZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário.  Matéria sumulada. Súmula nº 11 do CARF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001.  As  informações  da  CPMF  podem  ser  utilizadas  para  constituir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001.  DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo. Comprovada a origem de parte dos depósitos em conta  corrente bancária, através de documentação hábil e  idônea,  tal quantia deve  ser excluída da tributação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  SOMATÓRIO INFERIOR A R$ 80.000,00.     Fl. 250DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 245          2 Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 11/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 186 a 218,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 169 a 181, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 98 a 101 dos autos, lavrado em 08/08/2002, relativo ao ano­calendário 1998, com ciência  do RECORRENTE em 15/08/2002, conforme declaração no rosto do auto de infração (fl. 98).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 124.053,18, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 99, o lançamento teve origem na omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, com base no art. 42 da  Lei n° 9.430/96, no art.4° da Lei n° 9.481/97, e no art. 21 da Lei n° 9.532/97.  De acordo com o Termo de Verificação de fls. 94 e 95, em 27/03/2002  foi  lavrado o Termo de  Início de Fiscalização  (fl.  22),  através do qual  a  fiscalização  solicitou  à  RECORRENTE  a  apresentação  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  por  ela  mantidas  junto  ao  Banco  Francês  e  Brasileiro  S/A  e  ao  Banco  de  Boston  S/A,  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  constante  do  documento  de  fl.  21,  obtida  com  base  em  dados da antiga CPMF.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 246          3 Atendendo  à  solicitação  da  fiscalização,  em  abril  e  junho  de  2001,  a  RECORRENTE apresentou os extratos bancários (janeiro a dezembro de 1998) relativos à sua  conta  de  poupança  no  Banco  de  Boston  S/A  e  à  sua  conta  corrente  do  Banco  Francês  e  Brasileiro S/A, os quais se encontram anexados às fls. 25 a 73.  Ao  analisar  os  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  elaborou  os  Demonstrativos  de  Depósitos/Créditos  de  fls.  80,  81  e  87,  cujo  valor  total  foi  de  R$  211.874,74.  Isto  posto,  a RECORRENTE  foi  novamente  intimada,  pelo  prazo  de  20  (vinte)  dias, a justificar os depósitos bancários, conforme Termo de Intimação de fls. 82 a 85, recebido  em  01/03/2002  (AR  de  fl.  86).  Atendendo  à  solicitação  da  fiscalização,  a  RECORRENTE  manteve  contato  telefônico  e  informou  que  providenciaria  a  documentação;  mas  não  apresentou quaisquer justificativas ou documentos comprobatórios da origem dos recursos.  Assim,  foi  lavrado o presente  auto de  infração,  a  fim de  tributar os valores  depositados em conta da RECORRENTE, cuja origem não foi devidamente justificada, sendo  apurado  o  valor  do  imposto  de  renda  de  R$  53.945,55,  conforme  demonstrativo  de  fl.  96,  sujeito à aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios, conforme demonstrativos  de fl. 97.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 16/09/2002, a RECORRENTE apresentou sua impugnação de fls. 103 a  137,  através  de  procurador  devidamente  constituído  à  fl.  138,  por  meio  da  qual  expôs  a  seguinte matéria de defesa:  (a)  Que  o  presente  lançamento  decorreu  de  dois  equívocos,  quais  sejam:  (i)  informação  equivocada prestada pelo Banco Francês e Brasileiro S/A, que demonstrou uma movimentação  financeira  de  aproximadamente R$  2.000.000,00  a mais  do  que  a  verdadeira movimentação  verificada  na  respectiva  conta­corrente  no  ano  de  1998,  movimentação  esta  que,  segundo  constatado  pela  própria  Fiscal  Autuante  foi  de  apenas  R$  211.874,74;  e  (ii)  apesar  da  Impugnante  haver  apresentado,  no  ano­calendário  de  1998,  Declaração  de  Rendimentos  em  conjunto  com  seu marido  (Isaac Glezer  – CPF  n°  021.110.638­00),  conforme  se  verifica  da  anexa cópia de tal Declaração (fl. 151 a 157), por lapso não foi informado o n° de seu CPF no  campo  denominado  “CPF  do  cônjuge”,  razão  pela  qual  provavelmente  a  Receita  Federal  presumiu  que  a  Impugnante  teria  se  omitido  de  apresentar  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  deste  período,  não  obstante  seu  nome  constar  expressamente  do  campo  denominado  “DEPENDENTES”  e  seus  rendimentos  (provenientes  de  dividendos,  que  serão  a  seguir  comentados) estarem devidamente declarados no campo específico.  (b) Alegou que a sua efetiva movimentação  financeira  (R$ 211.874,74),  com os rendimentos  declarados por ela e por seu marido na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 1998,  é  totalmente  compatível  com  os  rendimentos  declarados  no  ano,  motivo  pelo  qual  o  procedimento administrativo em questão e o Auto de Infração dele decorrente são totalmente  improcedentes, posto que careceriam de requisito essencial de motivação.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 247          4 (c) Em sede de preliminar, defendeu que o presente lançamento seria totalmente desmotivado,  pois não se constata a ocorrência de situação fática que respalde a cobrança ora impugnada, ou  seja, como se depreende da correta movimentação financeira e da declaração de rendimentos  da  impugnante  do  ano  de  1998,  não  há  qualquer  incompatibilidade  a  ensejar  qualquer  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  nem  tampouco  a  presente  autuação,  posto  que  notadamente não se verifica sequer indícios de irregularidade fiscal, quanto menos omissão de  rendimentos.  (d) Arguiu  a nulidade do  auto de  infração, visto que os valores da movimentação  financeira  foram  obtidos  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311 (que institui a CPMF),  de  24  de  outubro  de  1996.  Ocorre  que  o  §  3º  deste mesmo  dispositivo  legal  (com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.174/2001)  vedava  expressamente  a  utilização  dos  dados  da CPMF para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos  no  período  em  questão.  Assim,  somente  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.174/2001  (em  10/01/2001),  a  Secretaria da Receita Federal poderia utilizar os dados da CPMF para instaurar procedimento  administrativo  tendente  à  apuração e  lançamento de  crédito  tributário de demais  tributos por  ela fiscalizados.  (e) Alegou  que  a Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente,  sob  pena  de  afronta ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. Ou seja, a autorização conferida  pela referida lei jamais poderia ser aplicada ao ano­calendário 1998.  (f) No mérito, a RECORRENTE defende a comprovação da origem dos recursos depositados  em sua conta corrente. Para tanto, divide os depósitos em dois grupos distintos: (i) créditos de  valor maior do que R$ 12.000,00; e (ii) créditos de valor menor ou igual a R$ 12.000,00.  (g)  No  que  se  refere  ao  primeiro  grupo  (valor  superior  a  R$  12.000,00),  a  fiscalização  identificou um único depósito bancário, no importe de R$ 65.000,00, realizado em 19/01/1998.  Alegou  que  tal  depósito  decorre  do  seguinte  fato:  em  diversas  datas  comemorativas  (aniversários,  aniversários de casamento, entre outras) a REQUERENTE era presenteada por  seu marido com pequenas quantias em dólares americanos. Assim, por força de uma reforma  realizada  em  um  imóvel  da  família,  a  REQUERENTE  decidiu  vender  a  somatória  destes  valores  guardados,  sendo  que  o  produto  desta  venda  foi  depositado  em  janeiro  de  1998  na  conta  corrente  relacionada  pela  fiscalização.  Desta  forma,  não  se  poderia  exigir  a  documentação  probatória  da  origem  deste  valor,  uma  vez  que  foi  acumulado  ao  longo  de  algumas décadas de casamento,  sendo certo que ninguém está  adstrito a exigir  recibo de um  presente de  seu marido,  nem  tampouco  seria  razoável  conceber que o marido  registrasse  em  cartório ou declarasse ao Fisco cada presente ofertado a sua esposa. Concluiu que o Fisco não  poderia presumir que tal fato caracterize omissão de rendimentos.  (h) Por sua vez, em relação ao segundo grupo de depósitos  (valores menores ou  iguais a R$  12.000,00),  a  RECORRENTE  argumentou  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  haveria  créditos de valores individuais menores ou iguais a R$ 12.000,00, cuja origem dos recursos não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  que,  por  totalizarem mais  do  que R$  80.000,00  (limite legal previsto no art. 42, § 3° e § 4°, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 4° da Lei n° 9.481/97),  estão sendo caracterizados como receita omitida (fl. 95). Neste ponto, afirmou que no montante  de R$ 146.874,74 relacionado pela autoridade fiscal como depósitos não comprovados de valor  menor ou  igual a R$ 12.000,00, existem créditos que totalizam o montante de R$ 75.410,86,  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 248          5 cuja  a  origem dos  recursos  está devidamente  comprovada por  documentação  hábil  e  idônea,  motivo pelo qual o total de créditos de valores individuais menores ou iguais a R$ 12.000,00  sem  comprovação  de  origem  dos  respectivos  recursos  é  de  apenas  R$  71.463.88  (R$  146.874,74 – R$ 75.410,86), valor este nitidamente inferior ao limite legal previsto no art. 42,  § 3° e § 4°, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 4° da Lei n° 9.481/97.  (i) A fim de comprovar a origem do valor de R$ 75.410,86, a RECORRENTE afirmou que: (i)  R$  60.000,00  referem­se  a  dividendos  recebidos  pela  Impugnante  da  pessoa  jurídica  denominada  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  conforme  se  depreende do respectivo comprovante (fl. 158), tais dividendos foram devidamente declarados  pela Impugnante no respectivo campo da Declaração de Ajuste Anual de 1998 (vide fl. 153),  em conjunto com os dividendos recebidos por seu marido no importe de R$ 57.270,39 (fls. 159  e 160), totalizando assim o valor de R$ 117.270,39 recebidos a título de dividendos durante o  ano­calendário  1998  e  devidamente  declarados  por  si  e  por  seu marido;  e  (ii) R$  15.410,86  referem­se a aluguéis pagos em favor da Sra. Maria Eagel, portadora do CPF n° 166.740.069­ 04 e tia da RECORRENTE. Afirmou que tais aluguéis foram depositados pela administradora  de imóveis na conta bancária da RECORRENTE, que por sua vez os repassou a sua tia, e que  os mesmos foram devidamente declarados pela Sra. Maria Eagel no ano de 1998, conforme se  constatará da  análise da Declaração de Ajuste Anual deste período, documento  já  solicitado,  requerendo a sua posterior juntada.  (j) Informou que a totalidade do valor de R$ 75.410,86 foi depositada na conta da Impugnante  pela  pessoa  jurídica  denominada  FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ  n°  76.086.297/0001­11),  que  administra  os  imóveis  da  empresa  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (fonte  pagadora  dos  dividendos  da  RECORRENTE) e da sua já mencionada tia (Sra. Maria Eagel), de tal sorte que por volta do  dia 05 de cada mês a referida administradora de imóveis deposita na conta corrente o valor de  dividendos pagos a ela pela SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e os  valores  dos  aluguéis  de  sua  tia,  conforme  se verifica dos  anexos  comprovantes  de depósitos  bancários (fls. 161 a 164).  (l) Assim, considerando que o total dos créditos de valores individuais menores ou iguais a R$  12.000,00, sem comprovação de origem, é inferior ao limite legal de R$ 80.000,00 (visto que  somam  R$  71.463.88),  pede  que  os  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação  fiscal,  nos  termos do § 3°,  inciso  II, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 4° da Lei n°  9.481/97.  (m)  Para  embasar  sua  tese,  cita  vasta  jurisprudência  no  sentido  de  que  tais  depósitos  não  caracterizariam disponibilidade econômica de renda, fato gerador de imposto de renda e nem  omissão de rendimentos.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 169 a 181 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 249          6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não  prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não  observância do princípio do contraditório.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas(  Art.144, § 1° do CTN).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SOMA DOS DEPÓSITOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A  R$  12.000,00.  DEVEM  SUPERIOR  O  VALOR  ANUAL  DE  R$  80.000,00. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  limite,  o  lançamento  deve  ser  considerado  procedente  quanto  a  esse  aspecto.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da  RECORRENTE, sintetizadas adiante:  Dos efeitos intertemporais da lei tributária formal:  A autoridade julgadora afirmou que a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001,  alterou  o  art.  11,  §  3°  da,  Lei  n°  9.311/1996,  que  instituiu  a  CPMF. Assim,  apontou  que  a  matéria  atinente  à  aplicação  da  lei  no  tempo  pelo  lançamento  é  regulada  pelo  art.  144  e  parágrafos do CTN. O caput do mencionado dispositivo põe regra de direito material, regula o  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 250          7 ato  administrativo  do  lançamento  em  seu  conteúdo  substancial,  enquanto  os  seus  parágrafos  contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento.  Apontou que o § 1° do  art.  144,  ao  regular matéria diferente de  seu  caput,  consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Assim, citou entendimentos doutrinários, bem como a jurisprudência do STJ,  que  convergem  para  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  dos  artigos  6°  da  Lei  Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de  lançamento de  tributos cujo fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a  constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência.  Dos  lançamentos  com  base  em  movimentação  financeira.  Fatos  geradores  após  01/01/1997:  No que diz respeito à alegação da RECORRENTE de que o auto de infração  seria  nulo,  visto  que  a  movimentação  bancaria  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  autoridade julgadora afirmou que o art. 42 da Lei nº 9.430/97, com a alteração introduzida pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/97,  estabeleceu  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançamento  do  imposto  de  renda  sempre  que  o  sujeito  passivo,  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  através  de  documentação hábil e idônea, a origem de recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Sobre  o  tema,  afirmou  que  é  a  própria  lei  que  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto, não eram meros indícios de omissão; razão por que não há que se estabelecer o nexo  causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do  Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso,  da origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Verificou, do exame das peças constituintes dos autos, que o interessado não  logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em  suas contas bancárias. Assim, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o  poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância do novo  diploma.  Asseverou  que  seria  improfícua  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  trazida pela RECORRENTE,  porque  relativa  a  lançamentos  respaldados  em  leis  anteriores  à  edição da Lei n° 9.430/1996, que  tornou  lícita a utilização de depósitos bancários de origem  não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  Sobre  o  fato  alegado  pela  RECORRENTE,  de  que  parte  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente  estaria  relacionada  a  vários  presentes  em  datas  comemorativas  e  que  sempre  foram  feitos  em  dólares  americanos,  que  vinham  sendo  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 251          8 guardados até o mês de janeiro de 1998, quando decidiu vendê­los para reformar um imóvel da  família, a autoridade julgadora entendeu que não havia como acatar tal pretensão, uma vez que  a interessada não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações.  No  que  diz  respeito  à  alegação  genérica  de  que  os  rendimentos  da  RECORRENTE,  juntamente  com  os  de  seu  marido,  seriam  suficientes  para  justificar  os  depósitos  bancários,  a  DRJ  argumentou  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar  os  rendimentos do marido como aptos a  justificar os depósitos bancários, salvo se houver prova  material da transferência de recursos da conta dele para a conta da interessada.  Do limite de R$ 80.000,00 do art. 42 da lei 9.430/96:  A  respeito  aos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00  (que  totalizam  R$  146.874,74)  a  DRJ  rebateu  os  argumentos  da  RECORRENTE  sobre  a  comprovação  de  R$  75.410,86, separando­o em uma parte de R$ 60.000,00 e outra parte de R$ 15.410,86.  Sobre  o  valor  de  R$  60.000,00,  supostamente  pagos  pela  empresa  Szniter  Administração e Participações Ltda.  (fl. 158),  a  autoridade  julgadora apontou que não  foram  individualizados  os  pagamentos  feitos  a  títulos  de  lucros/dividendos  de  modo  a  permitir  identificar  quais  depósitos,  dentre  aqueles  relacionados  em  fls.  83/85,  corresponderiam  a  depósitos feitos pela empresa.  Já sobre o montante de R$ 15.410,86, o qual a RECORRENTE alega ter sido  depositado pela empresa Fênix por conta de aluguéis em favor de sua tia (Sra. Maria Eagel), de  acordo  com  os  recibos  de  fls.  161  a  163,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  tais  recibos  comprovam  apenas  que  os  depósitos  naqueles  valores  foram  feitos,  mas  não  permitem  identificar  quem  foi  o  depositante  e  a  que  título  foram  feitos  os  depósitos.  Por  outro  lado,  afirmou  que  a  declaração  de  fl.  164  da  empresa  faz  referência  a  um  depósito  de  valor  R$  6.385,67  que  não  consta  na  relação  de  depósitos  incluídos  no  lançamento  (fls.  83  a  85).  Portanto,  não  seria  possível  concluir  que  o  montante  de  R$  15.410,86  tem  sua  origem  amparada em documentação hábil e idônea.  Assim,  não  ficando  comprovado  qualquer  valor  suscitado  pela  RECORRENTE, concluiu que não há reparos a fazer no lançamento quanto a este aspecto visto  que  restam  incluídos no  lançamento depósitos  inferiores  a R$ 12.000,0 cuja  soma ultrapassa  R$ 80.000,00.  Portanto,  a  autoridade  julgadora  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  presente  auto  de  infração  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/12/2008  (sexta­feira),  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  182v,  apresentou,  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 252          9 tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  186  a  218,  em  20/01/2009,  através  de  procuradores devidamente constituídos à fl. 219 c/c fl. 138.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE expôs, em síntese, a seguinte  matéria de defesa:  Das preliminares:  (i)  Extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  verificada nos autos do presente feito:  Alegou  que,  no  caso  dos  autos,  ocorreu  a  prescrição  administrativa  intercorrente,  visto  que  a  impugnação  ao  auto  de  infração  foi  protocolizada  na  data  de  19/09/02, e a RECORRENTE foi intimada acerca do respectivo acórdão somente em 19/12/08,  ou  seja,  após  o  transcurso  de  prazo  superior  a  6  (seis)  anos,  por  exclusiva  desídia  (sic)  da  Administração Fazendária.   (ii) Nulidade  do Auto de  Infração  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  procedimento  administrativo  que  o  antecedeu,  já  que  realizada  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, bem como conferido efeito retroativo à Lei n.° 10.174/01 e à LC n.°  105/01:  Neste  ponto,  a  RECORRENTE  retificou  o  alegado  em  sua  impugnação,  quando defendeu que o presente auto de infração seria ilegal, pois afrontaria o disposto no art.  11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, antes da alteração promovida pela Lei nº 10.174/2001. Alegou que  somente após a publicação da retro citada Lei nº 10.174/2001, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  poderia  utilizar  os  dados  da  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente à apuração e lançamento de crédito tributário de demais tributos por ela fiscalizados.  Ou  seja,  somente  a partir  de 10 de  janeiro de 2001  (data da publicação  desta  lei),  poderia o  Fisco proceder desta forma.  Assim, fatos ocorridos durante o ano­calendário 1998 estariam fora do campo  de incidência da Lei nº 10.174/2001 (visto que ocorridos antes de sua vigência), sendo defeso à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  retroagir  os  efeitos  do  comentado  dispositivo  legal,  posto  que  tal  retroação  consubstancia  flagrante  lesão  ao  principio  constitucional  da  irretroatividade das leis.  Sobre o tema, citou acórdão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,  o  qual  entendeu  que  a  discussão  da  matéria  é  de  índole  constitucional,  portanto,  de  competência do Supremo Tribunal Federal – STF, além de ter se convencido da plausibilidade  jurídica  em  relação  à  inconstitucionalidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  quebra  de  sigilo bancário sem a devida autorização judicial.  Ademais,  asseverou  que,  por  representar  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, a autuação também padece de inconstitucionalidade.  Do mérito:  (i) Da comprovação da origem dos depósitos bancários:  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 253          10 Neste  ponto,  a  RECORRENTE  ratificou  todo  o  exposto  em  sua  defesa  inicial,  quando  defendeu  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente, quando dividiu os depósitos em dois grupos:  (i) créditos de valor maior do que R$  12.000,00,  que  corresponde  a  um  único  depósito  de  R$  65.000,00;  e  (ii)  créditos  de  valor  menor ou igual a R$ 12.000,00, que totalizam R$ 146.874,74.  Como  as  razões  da  RECORRENTE  não  foram  acatadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  na  ocasião  não  embasavam  sua  alegações,  requereu  a  juntada  de  declarações  fornecidas  pela  empresa  FÊNIX EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS S/C  LTDA.  (fls.  239  a  242),  nas  quais é informada a realização de depósitos na conta corrente da RECORRENTE, relativos aos  dividendos por ela auferidos da empresa SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA. (fl. 158), e aos aluguéis pertencentes a sua tia (Sra. Maria Eagel), na totalidade de R$  75.410,86  Esclareceu  que  tal  quantia  foi  depositada  na  conta  sua  conta  corrente  pela  empresa  FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ  n°  76.086.297/0001­11),  visto  que  esta  administra  os  imóveis  da  empresa  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (fonte  pagadora  dos  dividendos  da  RECORRENTE) e também da mencionada tia da RECORRENTE (Sra. Maria Eagel).  Assim,  concluiu  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  comento  (que  totalizam  R$  75.410,86)  estaria  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea, nos termos em que determina o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual o total  de  créditos  de  valores  individuais  menores  ou  iguais  a  R$  12.000,00  sem  comprovação  de  origem dos respectivos recursos é de apenas R$ 71.463.88 (R$ 146.874,74 – 75.410,86), e não  de R$ 146.874,74, como apurado pelo fiscal autuante.  Portanto, como o total dos créditos de valores individuais menores ou iguais  a R$  12.000,00  sem  comprovação  de  origem  seria  inferior  ao  limite  legal  de R$  80.000,00,  defendeu  que  os mesmos  devem  ser  prontamente  excluídos  da  presente  autuação  fiscal,  nos  termos  do  que dispõe  o  §  3º,  inciso  II,  do  artigo  42,  da Lei  n°  9.430/96,  combinado  com  o  artigo 4º da Lei nº 9.481/97.  (ii)  Depósito  bancário  em  conta  corrente  não  necessariamente  representa  acréscimo  patrimonial passível de tributação pelo IRPF:  Alegou, também, que o lançamento constituído exclusivamente com base em  depósitos  bancários  não  representa  a  tributação  da  renda  efetiva,  ou  seja,  do  verdadeiro  acréscimo patrimonial, motivo pelo qual o art. 42 da Lei nº 9.430/96 afronta o art. 153, inciso  III,  da  Constituição  Federal,  bem  corno  o  artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Por  tais  razões,  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  e  o  cancelamento do auto de infração.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 254          11 É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de fl. 99 e com o Termo de Verificação de  fls.  94  e  95,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente  auto  de  infração  pelo  fato  de  a  RECORRENTE não ter comprovado a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente,  no valor total de R$ 211.874,74, durante o ano­calendário 1998.  Mesmo  intimada  durante  a  ação  fiscal,  a  RECORRENTE  não  apresentou  quaisquer  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  acerca  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas.  Passo a analisar cada um dos temas (fundamentos de defesa) suscitados pela  RECORRENTE em seu recurso.  Das preliminares:  Inicialmente,  cabe  analisar  as  preliminares  razões  de  defesa  da  RECORRENTE,  que  alega:  (i)  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente;  e  (ii)  a  nulidade  do  auto de infração em razão da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como por  ter conferido efeito retroativo à Lei n° 10.174/01 e à Lei Complementar n° 105/01:  Entendo  que  não  merecem  ser  acolhidas  as  preliminares  indicadas  pela  RECORRENTE, como demonstro a seguir.  Acerca  da  suposta  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  já  é  matéria,  inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual invoco a Súmula nº 11 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”  No que diz respeito à nulidade arguida em face da quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial, bem como pela aplicação de efeitos retroativos à Lei nº 10.174/2001,  deve­se, em princípio, esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão  julgador administrativo, esta é matéria estranha à competência dos seus integrantes, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 255          12 Ademais, sobre este mesmo tema que envolve a aplicação retroativa da Lei nº  10.174/2001, esclareça­se que tal matéria também é sumulada por este CARF, razão pela qual  invoco a Súmulas nº 35 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Portanto, não há que se  falar em  impossibilidade de  aplicação  retroativa da  Lei nº 10.174/2001, visto ser entendimento pacífico que as  informações da CPMF podem ser  utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação  da Lei nº 10.174/2001, como ocorreu no presente caso, em que os fatos geradores ocorreram no  ano­calendário 1998.  Desta forma, se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade  lançadora, visto que esta agiu em conformidade com o que prevê a legislação tributária. Assim,  em razão do que determina a citada legislação, a autoridade fiscal tem o poder/dever de efetuar  o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único  do art. 142 do CTN.  Do mérito:  A  RECORRENTE  alega  que  depósitos  bancários  não  representam,  necessariamente,  acréscimo  patrimonial  passível  de  tributação  pelo  IRPF.  Em  princípio,  esclareça­se que, conforme já exposto anteriormente, a teor do disposto na Súmula nº 02 deste  órgão  julgador  administrativo,  o  CARF  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Passada essa questão, cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem comprovada caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do  imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever funcional invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 256          13 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  qual  pode  ser  elidida  por  prova  em  contrário  (presunção juris tantum).  Sobre  a  comprovação  fornecida  pela  RECORRENTE  quanto  à  origem  dos  depósitos bancários, entendo que a mesma é, em parte, procedente.  Para  melhor  exposição  dos  argumentos,  cumpre  dividi­los  conforme  apresentados pela RECORRENTE em suas razões de defesa, o que se faz importante em razão  do  previsto  no  art.  42,  §  3º,  da  Lei  nº  9.4030/96  c/c  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/97,  abaixo  transcritos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).”  “Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.”  No que se refere aos depósitos de valor superior a R$ 12.000,00, a autoridade  fiscal  identificou  um  único  depósito  bancário,  no  importe  de  R$  65.000,00,  realizado  em  19/01/1998.  A RECORRENTE alegou que tal depósito decorre de presentes, em dólares  americanos,  recebidos  do  seu  marido  em  razão  de  datas  comemorativas.  Assim,  ao  decidir  vender a somatória destes valores guardados, efetuou o depósito decorrente da referida venda  em sua conta corrente, no valor de R$ 65.000,00. Desta forma, segundo a RECORRENTE, não  se poderia  exigir  da RECORRENTE a documentação probatória da origem deste valor,  uma  vez que foi acumulado ao longo de algumas décadas de casamento.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 257          14 Ocorre  que,  conforme  já  demonstrado,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabeleceu presunção de omissão de receita, que pode ser elidida através da comprovação da  origem  do  crédito  por  parte  do  contribuinte.  Não  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  origem  ou  o  consumo  dos  depósitos.  Este,  inclusive,  é  o  teor  da  Súmula  nº  26  deste  CARF,  já  citada  anteriormente.  Se  a  RECORRENTE  reconhece  ser  impossível  provar  o  que  alega,  não  deveria se contrapor à ação fiscal que se fundamenta exatamente na falta de prova.  Portanto, não pode ser acatado o pleito da RECORRENTE, visto que inexiste  nos  autos  qualquer  documento  ou  indício  de  prova  da  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  65.000,00. Para o  caso,  importante  transcrever  acórdão deste CARF sobre  a mesma matéria;  verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 258          15 do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009).”  Portanto, é certo que a RECORRENTE deveria comprovar a origem do valor  de  R$  65.000,00  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  sendo  bastante  a  simples  alegação  de  que  tal  quantia  refere­se  à  venda  de  dólares  americanos,  presenteados  por  seu  cônjuge ao longo de vários anos.   A  RECORRENTE  anexou  aos  autos  o  documento  de  fls.  239  e  240,  fornecido  pela  empresa  FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/C  LTDA.,  que  informa  a  realização  de  depósitos  na  conta  corrente  da  RECORRENTE,  relativos  aos  dividendos por ela auferidos da empresa SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA., no valor total de R$ 60.000,00 (fl. 158). Tal documento possui o seguinte teor:  “FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/C  LTDA,  pessoa jurídica sediada na cidade de Curitiba — PR à rua Mal.  Deodoro,  n°  503 —  8°  andar,  inscrita  no  CNPJ/MP  sob  o  n°  76086297/0001­11, declara  para  os  devidos  fins  que  durante o  ano­calendário  de  1998  pagou  a  Sra.  Santa  Szniter  Glaser  (CPF/MF  de  n°  169.985.299­53),  à  ordem  da  sociedade  denominada  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ/MP  n°  79.102.778/0001­61),  para  a  qual  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 259          16 administra  bens  imóveis,  a  quantia  de  R$  60.000,00  (Sessenta  mil  reais),  equivalente  à  parcela  dos  aluguéis  recebidos  pela  locação  dos  imóveis  de  propriedade  da  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  sendo  que  tal  valor foi pago em doze parcelas, mensais que foram depositadas  na  conta  corrente  de  n°  28725­0,  agência  n°  3756,  do  Banco  Francês e Brasileiro S/A, conforme abaixo relacionado: (...)  Sobre o montante de R$ 15.410,86, a RECORRENTE alegou que tal quantia  refere­se  a  aluguéis  pagos  em  favor  da  Sra.  Maria  Eagel  (sua  tia),  portadora  do  CPF  n°  166.740.069­04. Afirmou que tais aluguéis foram depositados pela administradora de imóveis  (FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/C  LTDA.)  na  conta  bancária  da  RECORRENTE, que por sua vez os repassou a sua tia.  A RECORRENTE defendeu que a totalidade do valor de R$ 75.410,86 (R$  60.000,00 + R$ 15.410,86)  foi  depositada na  sua  conta  corrente pela pessoa  jurídica FÊNIX  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  tendo  em  vista  que  esta  empresa  seria  a  responsável  pela  administração  dos  imóveis  pertencentes  tanto  à  empresa  SZNITER  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Todavia, não vejo como acatar as simples declarações como prova de origem  dos depósitos da RECORRENTE, pois estão desacompanhados de outros elementos que – em  conjunto – robusteçam as alegações do recurso.   É dever do contribuinte autuado provar os fatos constitutivos do seu direito,  através de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal.  Sendo  assim,  e  considerando  a  corriqueira  relação  de  pagamentos  que  a  RECORRENTE  alega  ter  com  a  citada  fonte  pagadora  (supostamente  espelhada  em  vários  pagamentos  mensais  e  sucessivos),  apenas  as  declarações  desacompanhadas  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  não  são  suficientes  para  provar  o  origem  dos  recursos  depositados a seu crédito.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                            Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 19515.000338/2002­60  Acórdão n.º 2102­01.104  S2‐C1T2  Fl. 260          17     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 09/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L

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4742001 #
Numero do processo: 13657.001899/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS DE ÁREA DIVERSA DA MÉDICA. DESPESAS VULTOSAS PAGAS EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. DESPESAS SOMENTE ALICERÇADAS NOS RECIBOS E EM DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES. IMPOSSIBILIDADE. Em princípio, a apresentação de recibos médicos é prova bastante para comprovar as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Entretanto, trata-se de uma comprovação formal, indireta do serviço prestado, não sendo uma presunção absoluta, de direito, da prestação do serviço. Tal prova pode ceder quando, da análise dos autos, levantam-se fundadas dúvidas sobre a execução da prestação do serviço médico, como ocorre, por exemplo, com despesas exageradas, com contribuinte que alega que todos os pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que faz uso reconhecido de despesa indevida ou inidônea. Ocorrendo algum dos casos citados, necessariamente o contribuinte tem que fazer uma prova robusta da execução do serviço, além dos recibos médicos, que pode passar por documentário médico que comprove os serviços prestados ou mesmo o efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001899/2008­71  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  2102­001.366   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TEREZINHA DALVA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS  DE  PROFISSIONAIS  DE  ÁREA  DIVERSA  DA  MÉDICA.  DESPESAS  VULTOSAS  PAGAS  EM  ESPÉCIE.  NECESSIDADE  DE  UMA  COMPROVAÇÃO  MAIS  RIGOROSA  NO  TOCANTE  ÀS  DESPESAS  COM  OUTROS  PROFISSIONAIS.  DESPESAS  SOMENTE  ALICERÇADAS  NOS  RECIBOS  E  EM  DECLARAÇÕES  DOS  PRESTADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  princípio,  a  apresentação  de  recibos médicos é prova bastante para comprovar as despesas médicas, como  se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Entretanto,  trata­se de uma comprovação formal, indireta do serviço prestado, não sendo  uma presunção absoluta, de direito, da prestação do serviço. Tal prova pode  ceder  quando,  da  análise  dos  autos,  levantam­se  fundadas  dúvidas  sobre  a  execução  da  prestação  do  serviço médico,  como  ocorre,  por  exemplo,  com  despesas exageradas, com contribuinte que alega que todos os pagamentos de  valores  vultosos  foram  feitos  em  espécie  ou  que  faz  uso  reconhecido  de  despesa  indevida  ou  inidônea.  Ocorrendo  algum  dos  casos  citados,  necessariamente o contribuinte tem que fazer uma prova robusta da execução  do  serviço,  além  dos  recibos  médicos,  que  pode  passar  por  documentário  médico que comprove os serviços prestados ou mesmo o efetivo pagamento.    Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.      Fl. 114DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  TEREZINHA  DALVA  RIBEIRO,  CPF/MF  nº  192.658.406­68,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  12/08/2008,  auto  de  infração  (fls. 09 a 12), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2003.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.015,80  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 5.261,85  À  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesa médica,  com  a  seguinte  motivação:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 25.512,00, indevidamente deduzido a título de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme  Termo de Intimação, não houve comprovação do efetivo pagamento  das despesas médicas abaixo :  R$7.000,00 Wagner Aparecido de Souza   R$2.772,00 Mario Ismael Castro Cisternas   R$ 5.720,00 Walquíria de Castro Tibúrcio   As despesas declaradas abaixo não são dedutíveis:  .R$4.300,00 Maria Dimas Ferreira dos Santos   R$5.720,00 Santtuza Ribeiro  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  os  seguintes  argumentos (fls. 80v e 81 – transcrição da decisão recorrida):  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13657.001899/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.366   S2­C1T2  Fl. 2          3 1) atendeu as intimações demonstrando suas despesas médicas,  assim  como  os  profissionais  de  saúde  também  atenderam  as  diligências  efetuadas  pela  fiscalização;  apresentou  recibos  corroborados  por  declarações  dos  respectivos  emitentes;  ofereceu  também  cópias  das  declarações  de  IRPF  dos  profissionais que lhe prestaram serviços; transcreve o art. 8° da  Lei  n°  9.250/1995  para  afirmar  que  os  recibos  foram  emitidos  com  os  requisitos  legais,  que  somente  na  falta  desses  é  que  se  poderá comprovar a despesas com cheque nominativo e que não  é  necessária  a  informação  do  beneficiário  do  serviço  prestado  bastando estar em nome de quem pagou;  2)  entende  que  só  é  licito  exigir  comprovante  do  efetivo  pagamento  quando  a  RFB  demonstrar  a  inidoneidade  dos  documentos;  no  caso,  a  inidoneidade  somente  foi  demonstrada  para  alguns;  para  os  outros  as  declarações  dos  profissionais  indicam  os  beneficiários  dos  serviços  prestados,  havendo  de  serem restabelecidas as deduções correspondentes; transcreve a  seu favor ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do  TRF 1ª Região;  3) requer, ao final, todos os meios de prova em direito admitida,  juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial.  A  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­31.812, de 8 de outubro de 2010  (fls. 80 a 83).  Em essência, a decisão acima arrostou a argumentação do contribuinte de que  os  recibos  de  despesas  médicas  e  declarações  ratificadoras  dos  prestadores,  em  si  mesmos,  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas  dedutíveis,  registrando  a  necessidade  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Ademais,  “Com  relação  as  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.020,00,  documentos  a  fls.  46/48,  emitidos  por  Maria  Dimas  Ferreira  dos  Santos,  serviços  de  massagens,  e  52/54,  emitidos  por  Santuza  Ribeiro,  serviços de assistência pedagógica. confundiu­se a impugnante. Estas foram glosadas por não  serem dedutíveis da base de cálculo do IRPF, por falta de previsão legal para tanto, não por  terem os documentos correspondentes sido considerados inidôneos” (fl. 83v).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  08/11/2010  (fl.  85).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 02/12/2010 (fl. 94).  No  voluntário,  a  recorrente  repisa,  em  síntese,  as  argumentações  da  impugnação.  Adiciona  que  os  recibos  médicos  apresentados  não  foram  contraditados  pelas  autoridades, de onde se extrai sua autenticidade, devendo ser deferida a dedutibilidade deles da  base de cálculo do imposto de renda.  Por fim, a recorrente requer a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial.  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  08/11/2010  (fl.  85),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/12/2010  (fl.  94),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  08/12/2010,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  De plano, rejeita­se a produção de qualquer prova documental, além daquela  já deduzida neste processo administrativo fiscal, pois o contribuinte deveria tê­la produzida na  impugnação, na forma do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, ou justificar por que não o fez,  justificativa que não foi apresentada nestes autos. Ademais, trata­se de matéria simples (glosa  de  despesas  médicas),  sendo  desnecessário  qualquer  dilação  probatória  adicional,  quer  documental, quer testemunhal.   O presente pedido do recorrente é retórico e procrastinatório, não sendo aqui  acatado e, nessa toada, passa ao mérito.  A questão  resume­se a decidir se os  recibos médicos glosados nestes autos,  emitidos pelos profissionais Wagner Aparecida de Souza (R$ 7.000,00), Mário Ismael Castro  Cisternas  (R$ 2.772,00), Walquíria de Castro Tibúrcio  (R$ 5.720,00), Maria Dimas Ferreira  dos Santos (R$ 4.300,00) e Santuzza Ribeiro (R$ 5.720,00), podem ser admitidos para reduzir  a base de cálculo do imposto de renda do recorrente.  Aqui se traz a legislação de regência da matéria:  Art. 8º da Lei nº 9.250/95. A base de cálculo do imposto devido  no ano­calendário será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13657.001899/2008­71  Acórdão n.º 2102­001.366   S2­C1T2  Fl. 3          5  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)  Em  princípio,  a  apresentação  de  recibos  médicos  é  prova  bastante  para  comprovar as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº  9.250/95, acima colada. Entretanto,  trata­se de uma comprovação  formal,  indireta do serviço  prestado,  não  sendo  uma  presunção  absoluta,  de  direito,  da  prestação  do  serviço.  Tal  prova  pode ceder quando, da análise dos autos,  levantam­se  fundadas dúvidas  sobre a execução do  serviço, como ocorre, por exemplo, com despesas exageradas, com contribuinte que alega que  todos os pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que faz uso reconhecido  de despesa indevida ou inidônea. Ocorrendo os casos citados, necessariamente o contribuinte  tem que fazer uma prova robusta da execução do serviço, além dos recibos médicos, que pode  passar  por  documentário  médico  que  comprove  os  serviços  prestados  ou  mesmo  o  efetivo  pagamento.  Compulsando  os  autos,  causa  estranheza  que  uma  contribuinte  com  rendimentos  tributáveis  de R$  101.181,86  possa  ter  despendido R$  30.585,36  com  despesas  médicas  (aproximadamente  30%  dos  rendimentos  tributáveis  consumidos  com  despesas  médicas),  quando  não  há  rendimentos  relevantes  provenientes  de  cônjuge  ou  outras  fontes,  sendo que a expressiva parcela de R$ 25.512,00 tenha sido feito a profissionais para os quais  não foram juntados documentos médicos (receitas, exames etc.) aos autos, pagos em espécie,  por exemplo, um conjunto de sete recibos de R$ 1.000,00 (fls. 67 e seguintes) e para todas as  despesas  glosadas  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  de  nenhuma  delas  (conforme informações da contribuinte, no caso dos profissionais Wagner, Mário e Walquíria,  os  pagamentos  foram  em  espécie  –  fl.  61).  Agregue­se  a  isso  a  tentativa  de  dedução  de  despesas  médicas  com  as  profissionais  Maria  Dimas  Ferreira  dos  Santos  (serviços  de  massagens  –  R$  4.300,00),  e  Santuza  Ribeiro  (serviços  de  assistência  pedagógica  –  R$  5.720,00), profissionais que não podem ser considerados como da área de saúde, o que termina  por jogar uma sombra de suspeição sobre todos os recibos médicos da recorrente.  Com o quadro acima, este relator entende, em linha com o procedimento da  autoridade  fiscalizadora,  que  há  uma  sombra  de  suspeição  sobre  todos  os  recibos  médicos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  fiscalizado,  não  sendo  possível  acatar  a  dedutibilidade  de  outras  despesas  médicas  apenas  com  o  cumprimento  da  formalidade  da  apresentação  dos  recibos.  Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  pode  exigir  que  o  contribuinte  comprove a efetiva comprovação do pagamento, como ocorreu nestes autos.  Mutatis  mutandis,  esclareça­se  que  já  tivemos  oportunidade  de  esposar  o  entendimento  que  afastava  a  simples  apresentação  dos  recibos  médicos,  para  dedução  das  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 despesas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  como  se  viu  no  julgamento  do  recurso  voluntário nº 170.086, sessão de 20 de agosto de 2010, prolatando o Acórdão nº 2102­00.824,  unânime, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS  DE  PROFISSIONAL  COM  GRAVES  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE  IDEOLÓGICA.  NECESSIDADE  DE  UMA  COMPROVAÇÃO  MAIS  RIGOROSA  NO  TOCANTE  ÀS  DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS.  A  utilização  de  recibos  médicos  de  profissionais  com  graves  indícios  de  inidoneidade  ideológica  por  parte  do  fiscalizado  lança sombras sobre as demais despesas dedutíveis referentes às  despesas  com outros profissionais de  saúde. Para comprovar a  dedutibilidade  com  estes  últimos,  mister  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos,  pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas).  Recurso negado.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4740814 #
Numero do processo: 10640.002586/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se  restabelecer  as  despesas  médicas  quando  os  documentos  apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­20.510,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 59), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O auto de infração de fls. 2/7 exige do contribuinte, já qualificado nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  7.939,05,  assim  discriminado: R$ 2.855,60 de  imposto; R$ 4.283,39 de multa proporcional  (passível de  redução); e R$ 800,06 de juros de mora (calculados até 30/05/2008).  Na descrição dos fatos, à fl. 3, a Fiscalização apontou que o interessado  pleiteou  indevidamente  dedução  de  despesas médicas  nos  valores  de  R$  5.040,00,  R$  3.050,00  e R$ 5.000,00,  referentes,  respectivamente,  aos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006.  O  detalhamento  da  ação  desenvolvida  consta  do  termo  de  verificação  fiscal, às fls. 8/12. Nesse termo, a autoridade lançadora expressou, à fl. 9, que:  "O  contribuinte  utilizou  despesa  médica  por  meio  de  valor  declarado, sem a efetiva comprovação de pagamento e prestação  de  serviços  psicológicos,  dito  como  pago  a  FLA  VIA  AMÉLIA  RIBEIRO,  via  emissão  de  recibos  no  final  de  cada  mês  de  janeiro  a  dezembro  em  2004,  janeiro  a  outubro  em  2005  e  janeiro  a  dezembro  em  2005,  cujo  valor  utilizado  nas  DIRPF  totalizou R$ 13.050,00, acima demonstrado, o  qual  está  sendo  glosado, conforme consta do relatório que abaixo reproduzimos  e  que  faz  parte  integrante  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal: ..." (negritos e sublinhado do original)  Na  espécie,  fora  desenvolvida  ação  fiscal  direcionada  a  diversos  contribuintes que deduziram despesas médicas pretensamente realizadas com a indigitada  profissional. Do citado relatório (fl. 11), pode­se extrair:  "Consideramos  o  Relatório  comum  a  todos  os  contribuintes  detentores  de  documentos  e  que  apresentaram  recibos,  que  em  resumo,  configura  irregularidade  para  utilização  do  imposto  apurado ou restituições indevidas, que será objeto de glosa, com  aplicação  de  multa  qualificada,  artigo  959,  inciso  I  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96, e de acordo com a redação da MP n. 303/2006, cujo  procedimento em tese configura crime contra a ordem tributária,  nos  termos  dos  artigos  1°  e  2°  da  Lei  8.137/1990,  com  a  conseqüente  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  do  Decreto  n.  2.730/1998  e  Portaria  SRF  326/2005."  A  par  disso,  ocorreram  a  aplicação  da  multa  de  150%  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  constante  da  peça  exordial  do  processo  n.  10640.002587/2008­75.  O sujeito passivo ofereceu a impugnação de fl. 53/55, na qual aduz, em  síntese, que pagou, em face de consultas mensais realizadas, em moeda corrente mensal,  os  valores  constantes  dos  recibos  apresentados  à  Fiscalização;  a  emissora  dos  recibos,  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.002586/2008­21  Acórdão n.º 2101­01.068  S2­C1T1  Fl. 72          3 Flávia Amélia Ribeiro, prestou, inclusive, declaração de próprio punho (anexo, à fl. 56),  nesse sentido. Requer o impugnante, se necessário for, seja ouvida a referida profissional,  para  reconhecer  de  fato  e  de  direito  os  serviços  que  lhe  prestou,  sob  pena,  de  não  realizando essa diligência, configurar flagrante cerceamento de defesa.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que restam indevidas as deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte,  quando  não  demonstra os efetivos pagamentos dessas.  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência de questão já tratada nos autos revela­se  despicienda, o que leva ao indeferimento desse pleito.  Lançamento Procedente.  Em seu apelo ao CARF, às fls. 68/69, o recorrente repisa as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Vejamos a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução  de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Nos  anos­calendários  de  2004,  2005  e  2006,  os  dispêndios  com  despesas  médicas  do  autuado  alcançaram  os montantes  de  R$  5.040,00,  R$  3.050,00  e  R$  5.000,00,  respectivamente.   Do exame das peças processuais, pode­se constatar que a dedução pleiteada  pelo  recorrente  refere­se  a  despesa  médica  expressamente  prevista  na  legislação  tributária  como apta  a  reduzir os  rendimentos  tributáveis. Em  favor do pleito do  recorrente verifica­se  que  seu  nome  consta  na  listagem  de  pacientes  atendidos,  fornecida  pela  psicóloga  Flávia  Amélia Ribeiro à fiscalização (fls. 42/43), referente a atendimentos no anos­calendário de 2003  e 2004, sendo o valor informado na DIPF do ano­calendário de 2004 exatamente igual ao valor  informado pela  referida  profissional. É  certo que  a  glosa no  lançamento  em exame  refere­se  aos  anos  de  2004  a  2006. Contudo,  entendo  que  caberia  a  fiscalização  estender  a  intimação  para os anos seguintes, já que o princípio de prova colhida com a prestadora dos serviços foi  favorável ao contribuinte. O fato da profissional ter omitido rendimentos não pode ser utilizado  em prejuízo do paciente, que não tem qualquer responsabilidade sobre tal fato, nem poder para  pode obrigá­la a declarar corretamente. O recorrente apresentou todos os recibos referentes aos  meses em que se submeteu ao tratamento psicológico, que foram confirmados pela psicóloga  Flávia Amélia Ribeiro, consoante Declaração à fl. 56.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.002586/2008­21  Acórdão n.º 2101­01.068  S2­C1T1  Fl. 73          5                 Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35078.000814/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. COOPERATIVA DIFERENÇAS GFIP X GPS A cooperativa, por força do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 é equiparada a empresa em relação às contribuições previdenciárias devidas no tocante aos segurados que lhe prestam serviços. Não trazendo a autuada nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de exigir tais contribuições há se manter a autuação na parte em que não atingida pela decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. COOPERATIVA DIFERENÇAS GFIP X GPS A cooperativa, por força do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 é equiparada a empresa em relação às contribuições previdenciárias devidas no tocante aos segurados que lhe prestam serviços. Não trazendo a autuada nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de exigir tais contribuições há se manter a autuação na parte em que não atingida pela decadência.
Numero da decisão: 2301-002.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2001, anteriores a 04/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 do CTN, para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 198          1 197  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35078.000814/2006­29  Recurso nº  253.073   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.041  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  NFLD. Diferenças apuradas entre GFIP e GPS  Recorrente  COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  COOPERATIVA ­ DIFERENÇAS ­ GFIP X GPS  A cooperativa, por força do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991  é  equiparada  a  empresa  em  relação  às  contribuições  previdenciárias devidas no tocante aos segurados que lhe prestam serviços.  Não trazendo a autuada nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou  extintivo  do  direito  do  Fisco  de  exigir  tais  contribuições  há  se  manter  a  autuação na parte em que não atingida pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relator(a). Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 do CTN, para os  fatos  geradores não homologados  tacitamente  até  a data do pronunciamento do Fisco  com o  início da fiscalização; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do Relator(a).     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2       Marcelo Oliveira­ Presidente.        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  (presidente). Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.420.783­0,  lavrada  em  03/04/2006,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  sobre  parte  de  segurado  empregado,  do  cooperado,  da  empresa,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho e de terceiros ­ não recolhidas integralmente apurados dos sistemas informatizados do  INSS (CNISA, CCORGFIP E CVALDIV), analisados e confrontados com GFIP's apresentadas  pela  autuada,  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados  através  das Guias  de Previdência Social  (GPS's) do período.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em breve  síntese,  que  o  lançamento  é  improcedente,  pois  o  recolhimento  foi  feito  pelo  regime cooperativista que  tem  tratamento  tributário diferenciado  (art. 50, XVIII; 174, §  2°; 187, VI; 192, VIII, todos da Constituição Federal ­ CF) e não de empregador, sendo vedada  a interferência do Poder Púbico em suas atividades.  Diante  das  alegações  da  autuada  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  determinou  que  os  autos  retornassem  à  fiscalização  a  fim  de  que  fosse  “esclarecido  se  os  segurados  constantes  das  referidas  folhas  de  pagamentos  e  GFIPs  são  tratados  pela  Cooperativa como empregados, ou se houve descaracterização do tratamento encontrado com  verificação dos pressupostos indicativos de vínculo empregatício (pessoa/idade, subordinação,  não eventualidade, além da remuneração).”  A fiscalização, por meio da informação de fl. 133 esclareceu que “não houve  descaracterização  de  vínculos  empregatícios,  tão  somente,  foi  reproduzido  o  declarado  em  GFIP'S  pelo  contribuinte,  respeitando­se  as  categorias  1  (  segurados  empregados  )  e  13  (contribuintes individuais ) declaradas pelo mesmo.”  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35078.000814/2006­29  Acórdão n.º 2301­02.041  S2­C3T1  Fl. 199          3 A  autuada  foi  devidamente  intimada  da  mencionada  informação  (fl.  151),  porém  não  se manifestou  nos  autos,  conforme  certificado  pela  autoridade  administrativa  (fl.  152)  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DECISÃO  ­  NOTIFICAÇÃO N° 09­401.4/0196/2006 manteve a autuação na sua integralidade.  A  autuada  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35078.000814/2006­29  Acórdão n.º 2301­02.041  S2­C3T1  Fl. 200          5 Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  dos  autos  a  autoridade  fiscal  apurou  que  havia  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  recolhidas,  conforme  afirmado  às  fl.  104,  especificamente  no  item  3  do Relatório  Fiscal.  Não  há  dúvidas,  pois,  de  que  deve  incidir  o  prazo  quinquenal  do  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  fevereiro de 2000 a  janeiro de 2006 e que a ora  recorrente  foi  intimada da NFLD em 03 de  abril de 2006, verifica­se que está decaído o período de fevereiro de 2000 a março de 2001.  Mérito  No  caso  desses  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscalizadora  apurou  diferenças  recolhidas  pela  autuada  em  relação  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Não houve qualquer descaracterização de relação entre cooperados e cooperativa,  como bem esclareceu a informação fiscal às fl. 133.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35078.000814/2006­29  Acórdão n.º 2301­02.041  S2­C3T1  Fl. 201          7 O  parágrafo  único  do  artigo  15  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  determina  que  as  cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária em relação a segurado que lhe presta serviço.  A recorrente, por sua vez, não trouxe elementos nesses autos que pudessem  modificar, extinguir ou impedir o direito do Fisco de exigir as contribuições ora lançadas, mas  tão  somente  fixou  sua  defesa  na  diferenciação  que  a  ordem  jurídica  reconhece  para  as  cooperativas,  o  que,  como  visto,  não  alcança  as  contribuições  previdenciárias  em  relação  a  segurados que lhe prestam serviços.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO reconhecendo a decadência nos termos  do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e  excluir  do  lançamento  o  período  de  fevereiro  de  2000  a  março  de  2001,  sendo,  no  mais,  mantida a autuação na sua integralidade.                                  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14485.002914/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. O Recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado pela Administração Tributária. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. É nula a Decisão de primeira instância proferida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS.  ART. 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  SEM  A  CIÊNCIA  DO  RECORRENTE.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE.  O Recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação  a qualquer  ato  praticado  ou  documento  juntado  pela Administração  Tributária.  Diligência  sem  a  comunicação  de  seu  resultado  à  parte  viola  o  princípio do contraditório. É nula a Decisão de primeira  instância proferida  sem observância dos princípios que regem o processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Acórdão n.º 2302­00.919  S2­C3T2  Fl. 5.580          3   Relatório  Período de apuração: Agosto/2000 a abril/2004.  Data da lavratura do Auto de Infração : 08/07/2004.  Data da Ciência do Auto de Infração : 13/07/2004.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  vinculado  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de Débito  nº  35.669.602­2  e  35.669.605­7,  lavrado  em desfavor  dói Recorrente  em  virtude  de,  nas  competências  08/2000  a  04/2004,  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, a fls. 02/17, e anexos.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata o auditor fiscal autuante que o sujeito passivo:  a)  Declarou  em  GFIP  informações  equivocadas  relativas  ao  seu  código  FPAS  (639  ao  invés  de  5740)  e  ao  percentual  de  isenção  incompatível  com sua realidade (100% quando o correto seria 0%);  b)  Deixou de declarar em GFIP, em todas as filiais e competências, as exatas  remunerações  consignadas  nas  folhas  de  pagamento  relativas  aos  segurados  empregados. Aduz  que  foram  apuradas  divergências  entre  os  valores lançados pela entidade, em folha de pagamento, e aqueles por ele  declarados em GFIP;  c)  Deixou de declarar  em GFIP a  remuneração destinada aos contribuintes  individuais  de  suas  filiais,  de  forma  integral  da  competência  08/2000  a  03/2003,  e  de  forma  parcial  apenas  para  a  filial  0008­31,  nas  competências de 04/2003 a 04/2004;  d)  Não  declarou  em  GFIP,  de  nenhuma  filial  e  competência,  os  valores  relativos a pagamento de vale­transporte, pagos em dinheiro, registrados  nas folhas de pagamento das diversas filiais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   A multa foi aplicada em conformidade com o Relatório Fiscal de Aplicação  da multa, a fls.18/46.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação, a fls. 72/77, acompanhada de pedido de relevação da multa.  Tendo  em  vista  a  juntada  de  documentos  e  a  necessidade  de  alguns  esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho de  fls. 3.046/3.049.  Informação  Fiscal  a  fls.  5.034/5.038,  em  30/09/2005,  e  anexos  a  fls.  5.039/5.073,  onde  são  detalhadas  as  constatações  da  fiscalização  após  a  verificação  dos  referidos  documentos  e  um  novo  demonstrativo  do  cálculo  da  multa,  com  a  totalização  da  multa aplicada por competência, após as correções apresentadas pela entidade.  Malgrado  no  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Infração,  a  fl.  53,  restar consignado a inexistência de antecedentes, ulterior consulta ao sistema informatizado da  Previdência Social  revelou a existência de Auto de Infração nº 32.383.537­6, de 18/12/1997,  CFL  38,  lavrado  contra  a  entidade,  em  ação  fiscal  anterior  e  liquidado  em  30/04/1998,  conforme telas anexadas às fls. 5.076/5.077.  Estando  presente  a  necessidade  de  novos  esclarecimentos,  os  autos  foram  baixados  novamente  em  diligência  à  fiscalização,  que  resultou  na  Informação  Fiscal,  a  fls.  5.088/5.091, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Substitutivo, a fl. 5087, e seus anexos,  a fls. 5.092/5.131.   Reaberto  o  prazo  de defesa, mediante despacho  a  fl.  5.133/5.134,  o  sujeito  passivo se manifestou, em 11/04/2006, por meio dos documentos de fls. 5.373 a 5.434, sob PT  n° 35464.001419/2006­18, e, em 26/04/2006, por meio dos documentos de fls. 5.147 a 5.369,  sob PT n.° 35464.001551/2006­11.  O  pleito  foi  baixado,  mais  uma  vez,  para  que  fossem  saneados  pontos  controvertidos  relativos  à  autuação  em  apreço,  conforme  despacho  a  fls.  5.436/5.439.  Informação Fiscal a  fls.  5.441/5.445, e anexos a  fls. 5.446/5.461; 5.462/5.479; 5.480/5.490 e  5.491/5.492.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  São  Paulo  I  ­  lavrou Decisão Administrativa a  fls. 5494/5516,  julgando procedente o Auto de  Infração  sub  examine, com atenuação e relevação parcial da multa aplicada.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  março de 2008, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 5.517.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  5.519/5.549,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Decadência  de  parte  das  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  Auto de Infração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Acórdão n.º 2302­00.919  S2­C3T2  Fl. 5.581          5 •  Que o processo é nulo, eis que, após a 4ª diligência fiscal, foi emitido  um  novo  relatório  substitutivo,  antes  da  emissão  da  decisão  ora  recorrida, sem que o Recorrente fosse intimado a se manifestar.  •  Que o Recorrente detém imunidade tributária.  •  Que não  houve  qualquer  procedimento  atinente  ao  cancelamento  da  imunidade. Aduz que, se para o exercício da imunidade é necessário  um ato de concessão pelo poder público, para o cancelamento também  deve haver o mesmo procedimento (ato constitutivo negativo).  •  Que  os  valores  relativos  ao  Vale  Transporte,  enquadrados  como  remuneração indireta ao trabalhador, tratam­se apenas de indenização  das despesas suportadas por estes para o deslocamento até o trabalho,  uma vez que muitos dos funcionários da empresa residem em local de  difícil acesso e distantes do local onde efetivamente laboram.  •  Que houve  irregularidade  na  aplicação  da  reincidência,  a  qual,  para  restar  caracterizada  formalmente,  deveria  a  fiscalização  ter  juntado  aos autos cópia do Auto de Infração n° 32.373.537­6, de 18.12.1997,  o qual é apontado como originador da reincidência;    Ao fim, requer o Recorrente a reforma integral da decisão recorrida, mediante  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  da  isenção  do  vale  transporte  e  a  relevação  integral da multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 25/03/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 24 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando presentes os demais requisitos legais de admissibilidade do Recurso,  deste conheço.  2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA.  O Recorrente pugna pela declaração de caducidade das obrigações tributárias  indicadas em período anterior a 30 de julho de 2002, por ter se operado a decadência.  A súplica acima clamada não encontra eco no ordenamento jurídico pátrio.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Acórdão n.º 2302­00.919  S2­C3T2  Fl. 5.582          7 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o Auto de  Infração  lavrado em 08 de  julho de  2004,  este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1998, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória referente às competências de agosto/2000 a abril/2004,  não demanda áurea mestria concluir que a obrigação instrumental em julgo não se houve ainda  por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    2.2.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ser  nulo  o  presente  processo,  uma  vez  que,  após  a  4ª  diligência  fiscal  e  antes  da  emissão  da  decisão  ora  recorrida,  foi  emitido  um  novo  relatório  substitutivo, sem que o Recorrente fosse intimado a se manifestar.  Nesse particular, a razão sorri, apenas parcialmente, ao Recorrente.    Com efeito, compulsando os autos verifica­se que, após a 4ª diligência fiscal  foi reaberto o prazo de defesa, mediante despacho a fl. 5.133/5.134, manifestando­se o sujeito  passivo a fls. 5.147/5.369.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Ocorre  que  o  pleito  foi  baixado, mais  uma  vez,  para  que  fossem  saneados  pontos controvertidos relativos à autuação em apreço, conforme despacho a fls. 5.436/5.439.  Como frutos desta última diligência, foram produzidos a Informação Fiscal a  fls. 5.441/5.445, e planilhas substitutivas, aviadas nos anexos a fls. 5.446/5.461; 5.462/5.479 e  5.480/5.490. Realizou­se, igualmente, novo cálculo da multa a ser aplicada, conforme memória  de cálculo a fls. 5.491/5.492.  Sem  que  o  Recorrente  fosse  instado  a  se  manifestar  sobre  as  alterações  promovidas no lançamento, frutos da diligência levada a efeito, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  São  Paulo  I  ­  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  5494/5516,  julgando procedente  o Auto  de  Infração  sub  examine,  com  atenuação  e  relevação  parcial  da  multa aplicada.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  aduzidos  pela  fiscalização  configura supressão de instância, eis que o Recorrente tem o direito de formular contrarrazões  aos  argumentos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  transcorreu  o  iter  procedimental,  restou  ao  sujeito  passivo o acesso ao contraditório, tão somente, em grau de Recurso Voluntário.  Ao contrario do que pleiteia o Recorrente, a supra mencionada irregularidade  procedimental  não  vicia  por  completo  o  Processo  Administrativo  Fiscal  sobre  o  qual  nos  debruçamos,  mas,  apenas,  a  decisão  que  tolheu  o  direito  em  realce,  a  teor  dos  preceitos  inscritos nos artigos 31 e 32 da Portaria MPS n° 520/2004, sob cuja égide foram proferidas as  decisões que implicara preterição ao direito de defesa do Recorrente.    PORTARIA MPS Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  (grifos  nossos)   III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  (grifos  nossos)   §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (grifos nossos)   §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Art.  32. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo quando o  sujeito passivo houver dado causa ou quando não  influírem na  solução do litígio. (grifos nossos)     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Acórdão n.º 2302­00.919  S2­C3T2  Fl. 5.583          9 Parágrafo  único.  A  nulidade  somente  deve  ser  decretada  quando o saneamento do vício for inviável. (grifos nossos)      Registre­se que as diretivas ora anunciadas não conflitam com os preceptivos  encartados nos artigos 59 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Diante desse panorama, pautamos pela anulação da Decisão de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  de  primeira  instância exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo I ­, a  fls.  5494/5516,  devendo  ser  reaberto  prazo  para  manifestação  do  Recorrente  acerca  do  resultado da Diligência comandada a fls. 5.436/5.439.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.000358/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB nº 83.755SP.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  autoridade  fiscal  deve  instruir  o  Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB  nº 83.755­SP.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000358/2007­45  Acórdão n.º 2102­01.450  S2­C1T2  Fl. 175          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra ANTONIO JOSE LOUCA PARGANA foi lavrado Auto de Infração,  fls. 88/94, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  exercícios  2002  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 1.825.862,15,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 31/01/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi  omissão de rendimentos, destacando­se os seguintes  trechos do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 83/87:  7.3)­  O  contribuinte  aqui  identificado  está  pleno  e  suficientemente  caracterizado  como  remetente  de  recursos  não  declarados  ao  exterior,  sem  utilização  do  Sistema  Financeiro  Nacional através do Banco Central, e como ordenante de ordens  de pagamento, por meio de contas (objeto de investigações pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público),  mantidas  ou  administradas  por  instituições  bancárias  ou  financeiras,  condenadas  no  exterior  por  receber  e  transferir  ilegalmente  bilhões  de  dólares  em  transações  de  "off­shores" mantidas  por  casas de câmbio sul­americanas;  (...)  11)­ Foi aplicada a Multa Qualificada de 150%, considerando  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  evidente  intuito  de  fraude  e  simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, e art.  957,  inciso  II  do  RIR/99;  complementados  com  toda  a  documentação criminal  recebida do exterior,  laudos da Polícia  Federal  e  os  demais  elementos  já  exaustivamente mencionados  no presente Termo.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 98/140,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­25.014,  de  15/05/2008, fls. 161/170:  Preliminarmente  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  ao(s)  ano(s)­calendário  2001.  Sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  na  modalidade  lançamento  por  homologação,  a  decadência  teria  ocorrido cinco anos após os fatos geradores conforme estabelece  o  art.  150,  §4°  do  CTN.  Assim,  para  os  fatos  geradores  do(s)  ano(s) 2001 a decadência teria ocorrido em 31/12/2006.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000358/2007­45  Acórdão n.º 2102­01.450  S2­C1T2  Fl. 176          3 No mérito, aponta a falta de provas de omissão de rendimentos  apoiado  em  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  Sustenta  que  “para  que  haja  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  autoridade fiscalizadora deve ter a certeza, por meio de provas  admitidas em direito, que o contribuinte tenha cometido alguma  infração  à  legislação  tributária”  e  acrescenta  que  “não  pode  prevalecer,  para  fins  tributários,  a  caracterização  do  fato  jurídico­tributário,  mediante  a  utilização  de  provas  indiretas,  que nada mais são do que meros indícios”.  Alega que foram usadas provas emprestadas de processo alheio,  no qual nem consta como réu e lhe foi dado o direito à defesa.  Cita o artigo 44 da Lei n° 9430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64 para sustentar que não houve a intenção de fraude e,  que a multa, portanto, não é cabível no caso.  Sustenta que não há liquidez e certeza do lançamento tributário,  quanto  tenta  alegar  que  o  Agente  Fiscal  não  conseguiu  comprovar a existência dos  fatos alegados, por  ter considerado  depósito bancários como renda, e não como patrimônio.  Novamente  alega  que  os  documentos  necessários  não  foram  juntados aos autos e que,  foram utilizadas provas  falsas por  se  tratar de prova emprestada de processo que o  impugnante não  participou.  Alega,  ainda,  equívoco  na  elaboração  das  bases  de  cálculo,  quando da aplicação da IN/SRF n° 41/99 e respectiva nulidade  do  auto  de  infração.  Com  base  nisso,  apresenta  tabelas  comparativas  das  bases  de  cálculo  utilizadas  e  faz  um  comparativo entre as mesmas.  Sobre a Lei n° 9430/96, em seu artigo 42, § 3º, II, indica que os  créditos devem ser analisados individualmente, e que devem ser  desconsiderados os valores inferiores a R$ 12.000,00, desde que  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00.  Protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic  seria ilegal como juros de mora por ter caráter remuneratório e  não meramente moratório.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  o  lançamento  e  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000358/2007­45  Acórdão n.º 2102­01.450  S2­C1T2  Fl. 177          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  o  lançamento,  sob  a  seguinte  fundamentação:  Da falta de provas da omissão de rendimentos  Constatamos  que  nos  autos  não  existem  provas  suficientes  dos  fatos  relacionados  à  omissão  de  rendimentos,  conforme  seria  exigido para o enquadramento legal de fls. 94.  As  provas  dos  autos  demonstram  que  o  impugnante  fez  transferências  de  recursos  no  exterior,  fls.  23/59.  Ocorre  que  transferir  valores  em  contas  no  exterior  não  é  fato gerador  do  imposto sobre a renda. O fato gerador do imposto sobre a renda,  conforme  prevê  o  art.  43  do  CTN,  é  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Caberia  à  autoridade  administrativa  carrear aos autos prova de que o contribuinte obteve renda por  qualquer  dessas  modalidades.  Poderia,  para  tanto,  faz  prova  direta de tais situações ou valer­se de alguma presunção legal ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  depósitos  bancários  sem  comprovação ou sinais exteriores de riqueza. No entanto, o que  constatamos da análise dos autos é que a autoridade fiscal optou  por  não  utilizar  uma  dessas  presunções  legais.  Ou  seja,  pretendeu  a  fiscalização  atribuir  ao  contribuinte  a  omissão  de  rendimentos e para tanto entendeu que a prova da transferência  de  recursos  no  exterior  seria  suficiente.  Data  vênia,  não  concordamos  com  o  procedimento  da  fiscalização.  Ao  atribuir  ao fiscalizado a omissão de rendimentos, por meios diretos, sem  utilizar  qualquer  presunção  legal,  a  fiscalização  deveria  ter  carreado aos autos elementos que pudessem demonstrar quando,  a  que  título  e  qual  tipo  de  pessoa  teria  feito  o  pagamento  do  rendimento  omitido.  Ou  seja,  deveria  ter  determinado,  por  exemplo, se os rendimentos omitidos foram recebidos de pessoa  física  ou  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  tratamento  jurídico  é  distinto para cada uma de tais situações. Não olvidamos que as  informações  constantes  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  para  os  anos  em  questão,  fls.  08/19,  quando  comparadas com o valor das transferências, evidenciam possível  indício  de  que  houve  omissão  de  rendimentos. Mas  tal  indício  não  é  suficiente  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  da  forma como consta do enquadramento legal do auto de infração.  Admitir  a  procedência  do  lançamento  com  as  provas  que  dos  autos  constam  equivaleria  a  admitir  que  as  presunções  legais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000358/2007­45  Acórdão n.º 2102­01.450  S2­C1T2  Fl. 178          5 existentes  são  inúteis,  como  o  que  não  concordamos.  Pelo  exposto, concluímos que o lançamento, conforme estampado em  fls. 88/95, é improcedente.  De fato, tem­se que a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de  omissão  de  rendimentos,  no  entanto,  deixou  de  instruir  o  Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado  ao  contribuinte,  conforme preconizado no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  A  movimentação  de  recursos  no  exterior,  sem  a  devida  comunicação  ao  Banco  Central  do  Brasil,  seja  como  ordenante  ou  como  beneficiário,  não  é  fato  gerador  do  imposto de renda.  Acrescente­se que desde o início do procedimento fiscal o contribuinte vem  negando  a  realização  de  tais  operações,  sendo  certo  que  o  nome  do  contribuinte  somente  é  mencionado  nos  documentos,  fls.  22/58,  que  foram  elaborados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  nº  463/04.  Nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal o nome do contribuinte não é mencionado sequer uma única vez.  Ora,  os  documentos,  fls.  22/58,  em  que  pesem  terem  sido  elaborados  por  Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  não  é  prova  suficiente  de  que o  contribuinte  de  fato  tenha  realizado  as  operações  ali  indicadas.  Tem­se, portanto, que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  movimentou  recursos no exterior, muito menos que tenha incorrido na infração de omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000358/2007­45  Acórdão n.º 2102­01.450  S2­C1T2  Fl. 179          6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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