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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741594 #
Numero do processo: 11075.000184/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O mandado de procedimento fiscal MPF inclui, obrigatoriamente, a verificação da correta apuração da base de cálculo de todos os tributos federais dos últimos cinco anos. Além disso, eventual falta de inclusão de tributo ou período não implica nulidade, por se tratar de instrumento de controle administrativo não essencial à validade do lançamento. AÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A concessão de prazos menores do que vinte dias, quando não há oposição aos pedidos de prorrogação apresentados pela interessada e não há demonstração de prejuízo para a apuração dos valores lançados, não implica nulidade do procedimento fiscal. O cerceamento de defesa somente pode ocorrer na fase litigiosa do procedimento de apuração e exigência de crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF  inclui,  obrigatoriamente,  a  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  federais  dos  últimos  cinco  anos.  Além  disso,  eventual  falta  de  inclusão  de  tributo  ou  período  não  implica  nulidade,  por  se  tratar  de  instrumento  de  controle administrativo não essencial à validade do lançamento.  AÇÃO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  PRAZO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A concessão de prazos menores do que vinte dias, quando não há oposição  aos  pedidos  de  prorrogação  apresentados  pela  interessada  e  não  há  demonstração de prejuízo para a apuração dos valores lançados, não implica  nulidade  do  procedimento  fiscal.  O  cerceamento  de  defesa  somente  pode  ocorrer na fase litigiosa do procedimento de apuração e exigência de crédito  tributário.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS.  A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 2          2 Descontos  incondicionais são parcelas  redutoras do preço de venda, quando  constarem da  nota  fiscal  de  venda dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS.  A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais são parcelas  redutoras do preço de venda, quando  constarem da  nota  fiscal  de  venda dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 305 a 328) apresentado em 14 de maio de  2010 contra o Acórdão no 18­11.605, de 20 de novembro de 2009, da 2ª Turma da DRJ/STM  (fls. 286 a 302), cientificado em 20 de abril de 2010, que, relativamente a auto de infração de  Cofins e PIS dos períodos de janeiro de 1996 a janeiro de 2004 (Cofins) e  janeiro de 1996 a  novembro  de 2002  (PIS),  considerou  procedente  em parte  a  impugnação,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  apreciar  questões  que  envolvam  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES.  A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada. Detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena de responsabilidade funcional.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO.   Não comprovada a violação das disposições contidas no art. 142  do CTN, nem nos arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  não há que se falar em nulidade, quer dos lançamentos, quer do  procedimento fiscal que lhes deu origem.   PIS.  COFINS.  FISCALIZAÇÃO.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A legislação de regência permite a fixação de um prazo máximo  para  atendimento  das  solicitações  no  decurso  da  fiscalização,  não havendo, pois,  óbice  legal à  concessão de prazo  inferior a  vinte dias para atendimento à intimação, desde que respeitados  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2004  DECADÊNCIA. COFINS. PIS.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08, de 2008, e tendo havido pagamento parcial das  contribuições  devidas,  considera­se  que  o  prazo  decadencial  é  de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador,  nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 4          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.   Os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo da  contribuição, a título de receita operacional.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.   Os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo da  contribuição, a título de receita operacional.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 21 de fevereiro de 2007, de acordo com o  termo de fls. 62 a 81.  Basicamente, a Fiscalização apurou a não inclusão de “crédito presumido de  ICMS” e de descontos incondicionais (“bonificações concedidas”, “bonificações financeiras” e  “descontos concedidos”) na base de cálculo das contribuições.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra  a  empresa  antes  qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  de  fls.  07/14,  com  os  demonstrativos  de  fls.  15/33  e  o  Relatório  de Auditoria Tributária  de  fls.  62/81,  formalizando a  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS no valor de R$ 784.433,33, acrescido da multa  de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da  observação  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição, tendo como base legal os arts. 1º e 2º da LC nº 70,  de  1991;  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 5          5 alterações legais; os arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10,  22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002; os arts. 1º, 2º e 5º da Lei  nº 10.833, de 2003;  b)  o  de  fls.  34/41,  com  os  demonstrativos  de  fls.  42/60  e  o  Relatório  de Auditoria Tributária  de  fls.  62/81,  formalizando a  exigência da contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS no valor de R$ 267.005,75, acrescido da multa de ofício de  75% e  juros de mora regulamentares, resultante da observação  da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, tendo  como base legal os arts. 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I, e 9º da MP  nº  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.715, de 1998; os arts. 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I, e 9º da Lei nº  9.715, de 1998; os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998; os arts.  1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  21/02/2007 (AR de fl. 270) e em 19/03/2007 apresentou, através  de  procurador,  a  impugnação  de  fls.  221/258,  onde,  de  forma  sintética, argumenta:  [...]  VIOLAÇÃO  ÀS  REGRAS  QUE  EXIGEM  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO E ESPECÍFICO  [...]  VIOLAÇÃO À REGRA LEGAL QUE FIXA EM VINTE DIAS O  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  VIOLAÇÃO À REGRA LEGAL DECADENCIAL QUE FIXA EM  CINCO  ANOS  O  PRAZO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  [...]  VIOLAÇÃO À REGRA LEGAL DECADENCIAL QUE FIXA EM  CINCO  ANOS  O  PRAZO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  [...]  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À FUNÇÃO  EXECUTIVA DOS REGULAMENTOS  [...]  VIOLAÇÃO  AO  CONCEITO  LEGAL  DE  FATURAMENTO  PELA GLOSA DA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS  [...]  VIOLAÇÃO À REGRA QUE PERMITE A EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  DE  DESCONTOS  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 6          6 INCONDICIONAIS PELA GLOSA DE REDUÇÕES BASEADAS  EM CONTRATOS  [...]  A  DRJ,  conforme  ementa  anteriormente  reproduzida,  cancelou  parte  da  autuação por causa da decadência, questão não mais abordada pela Interessada no recurso.  Assim  é  que,  no  recurso,  a  Interessada  esclareceu  contestar  a  inclusão  do  crédito presumido de ICMS, de bonificações concedidas e de descontos incondicionais na base  de cálculo das contribuições.  Mas, preliminarmente, alegou violação às regras de exigência de MPF prévio  para  fiscalização,  de  prazo  mínimo  de  20  dias  para  apresentação  de  arquivos  digitais  e  de  fundamentação para efetuar o lançamento.  No  mérito,  alegou  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  representaria  receita,  que  não  poderia  ser  admitida  a  inclusão  de  descontos  incondicionais  com  base  em  instrução normativa e a inclusão de bonificações baseadas em contratos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à alegação de nulidade, o MPF foi emitido em 11 de agosto de  2006, com ciência em 18 de agosto, e, além de se referir ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano  de 2002,  também referiu­se à Cofins de julho de 2004 a junho de 2006 e à “correspondência  entre  os  valores  declarados  e  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  execução  deste  Procedimento”,  as  chamadas  verificações  obrigatórias.  Evidentemente, essas verificações abrangeram a apuração da base de cálculo  com base na contabilidade dos exercícios de 2001 a 2005.  Considerando  que  os  períodos  anteriores  foram  cancelados  pela  primeira  instância,  inexiste  período  algum  que  não  esteja  abrangido  pelo  referido  MPF  e  suas  prorrogações.  As prorrogações de MPF, conforme art. 13, § 1º, da Portaria SRF no 6.087, de  2005, não precisam ser cientificadas ao contribuinte, uma vez que são emitidas eletronicamente  e podem ser acompanhadas pela Internet.  Não  há  razão  jurídica  para  considerar  que  o  MPF,  criado  por  portaria  e  regulado pela própria Receita Federal, tenha que satisfazer à disposição do art. 23 do Decreto  no  70.235,  de  1972,  uma  vez  que  tal  decreto  não  previu  a  figura  do  MPF,  que  não  é  um  substituto para os atos escritos lá previstos.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 7          7 A  falta  de  ato  escrito  demonstrando  a  continuidade  da  ação  fiscal  somente  teria  implicação  para  efeito  do  art.  7º  do Decreto  no  70.235,  de  1972,  no  que diz  respeito  à  espontaneidade.  Também  não  procedem  as  alegações  sobre  prazo  para  apresentação  de  arquivos e erro ou falta de fundamentação.  No tocante à primeira matéria, não houve demonstração de prejuízo algum à  Interessada,  razão pela qual,  juntamente com os demais  fundamentos do acórdão de primeira  instância, improcedem as alegações.  Ademais, a Interessada apresentou pedidos de prorrogação de prazo (fls. 87,  104), que não foram negados. Portanto, não é claro que ocorreu violação de direito de defesa.  Não há, ademais, que se falar em direito de defesa antes da lavratura do auto  de infração. Se, por conta do prazo concedido pela Fiscalização, houvesse apuração incorreta  de  tributo  ou  a  Interessada  fosse  autuada  por  não  cumprir  o  prazo,  tais  fatos  poderiam  ser  alegados na impugnação, seriam apreciados e poderiam resultar em cancelamento da autuação  ou da eventual multa aplicada. Mas isso não ocorreu.  Tanto  assim  que  a  Interessada,  embora  tenha  afirmado  não  ter  tido  tempo  para  apresentar  os  contratos  que  justificariam  os  descontos,  não  os  apresentou  no momento  apropriado,  previsto  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  juntamente  com  a  impugnação.  Em relação à falta de fundamentação, a alegação é descabida, uma vez que o  auto de  infração  especifica  todos os períodos,  bases de  cálculo,  data de ocorrência dos  fatos  geradores, valores, vencimento e razões da autuação, com demonstração da apuração.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  Lei  no  9.718,  de  1998,  exceto em relação ao PIS dos períodos de dezembro de 2002 a  junho de 2004 e à Cofins de  fevereiro a junho de 2004.  Conforme demonstrativo de fls. 69 e 70, os valores de crédito presumido de  ICMS foram incluídos a partir de setembro de 2001 até junho de 2004.  Assim, nos períodos de fevereiro de 2002 a janeiro de 2004, para a Cofins, e  de fevereiro a novembro de 2002, para o PIS, as exigências foram efetuadas com base na Lei no  9.718, de 1998, relativamente a esse crédito presumido de ICMS.  Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 8          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:   Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   Fl. 345DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 9          9 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   Portanto, o lançamento é  improcedente nos períodos de fevereiro de 2002 a  janeiro de 2004, para a Cofins, e de fevereiro a novembro de 2002, para o PIS, as exigências  foram  efetuadas  com  base  na  Lei  no  9.718,  de  1998,  relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, que não representa faturamento.  Em  relação  aos  demais  períodos,  adotam­se os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira instância em relação à matéria, uma vez que o Crédito Presumido caracteriza­se como  subvenção  de  custeio  e  integra  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica.  Portanto,  não  são  recuperação de custo mas receita.  No tocante aos descontos incondicionais, a empresa contesta a IN SRF no 51,  de 1978, segundo a qual os descontos incondicionais, para serem parcelas redutoras dos preços  para efeito de base de cálculo, devem constar da nota fiscal. Como alguns descontos feitos pela  empresa  não  constavam  das  notas  fiscais,  mas  decorriam  de  contratos  ou  acordos  que  reduziram o valor de venda, eles foram glosados para efeito de apuração da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  Repetiu  as  mesmas  alegações  quanto  às  bonificações  concedidas  pela  empresa  e  previstas  em  contrato,  que  cujas  exclusões  teriam  sido  desconsideradas  por  não  constarem das notas fiscais.  A  primeira  instância  esclareceu  que  IN  SRF  no  51,  de  1978,  e  o  Parecer  CST/SIPR no 1.386, de 1992, tratariam da matéria da forma entendida pelo auto de infração e  que  a  Portaria MF  no  258,  de  2001,  art.  7º,  vincularia  o  julgador  de  primeira  instância  ao  entendimento oficial.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 3302­01.000  S3­C3T2  Fl. 10          10 Entretanto,  existem  razões  jurídicas  relevantes  que  suportam  tal  entendimento.  Se  o  desconto  é  concedido  por  fora  da  nota  fiscal  e  sob  pactuação  em  separado, então pode simplesmente não ser com concedido, à vista das normas pactuadas.  Ao contrário, se se trata de desconto incondicional, que é parcela redutora do  preço de venda, deve constar da nota fiscal, uma vez que, na nota fiscal, deve estar expresso o  preço real da mercadoria.  Dessa  forma, quando o desconto não consta da nota  fiscal, há que se  supor  que não se trata de desconto incondicional.  No caso dos autos, o fato de haver, supostamente, “contratos periódicos” com  clientes sobre o ajuste de preços só faz reforçar tal conclusão.  No  caso  das  bonificações,  conforme  esclarecido  pela  própria  Interessada,  trata­se de concessão de mercadorias ou de repasse financeiro, que são “pactuados, em alguns  casos, em contratos periódicos de fornecimento e, em outros, a cada negociação [...]”.  O  que  de  deduz  é  que  se  paga  o  preço  da  nota  fiscal  e,  num  momento  posterior,  a  Interessada  faz  concessões  de mercadorias  ou  repasse  financeiro,  o  que  faz  com  que tais bonificações não se enquadrem como descontos incondicionais.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência das contribuições cumulativas (período de aplicação da Lei no 9.718, de 1998) sobre  o crédito presumido de ICMS.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 347DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.004044/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000 CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em conformidade com a Súmula nº 1, do CARF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Não deve prosperar o auto de infração relativamente às notas fiscais canceladas. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário das parcelas que estão sendo discutidas em juízo, porém, não depositadas. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Consoante Súmula nº 2, do CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida dado provimento parcial.
Numero da decisão: 3301-000.864
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) Não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e das parcelas confessadas. II) dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento a advogada Dra. Maria Fernanda de Azevedo Costa, inscrita na OAB/SP nº 185.033.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.203          1 2.202  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004044/00­48  Recurso nº  120.166   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TECHINT ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/10/1998  a  30/11/1998,  01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000  CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em conformidade com a Súmula nº 1, do CARF).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTAS  FISCAIS  CANCELADAS.  Não  deve  prosperar  o  auto  de  infração  relativamente  às  notas  fiscais  canceladas.  JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL.   São devidos  juros de mora  sobre o crédito  tributário das parcelas que  estão  sendo discutidas em juízo, porém, não depositadas.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA.   Consoante Súmula nº 2, do CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida dado provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos:  I) Não  conhecer  da matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e das parcelas confessadas. II) dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do relator. Esteve presente ao julgamento a advogada Dra. Maria Fernanda de Azevedo  Costa, inscrita na OAB/SP nº 185.033.    RODRIGO DA COSTA POSSAS  Presidente    Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da  DRJ­CURITIBA/PR  (fls.  1126/1135),  que manteve  parcialmente  procedente  o  lançamento  de COFINS  do  período  de  apuração  de  01/09/1995  a  30/06/2000,  decorrente  de  divergências  entre  a  base  de  cálculo  e  alíquota aplicada pelo Fisco e a declarada em DCTF pela contribuinte (2% para 3%, cf. art. 8º  da  Lei  nº  9.718/98,  nos  períodos  de  fevereiro  e  março  de  1998),  originando  as  diferenças  constantes do auto de infração de fls. 132/135 (vol. 1), com fundamento na Lei Complementar  nº 70, de 1991,   A ação  judicial  proposta pela  contribuinte,  ora Recorrente  (fls.  1098/1119),  teve por objeto garantir o recolhimento da Cofins à alíquota de 2%, em vez de 3%, consoante  determina o art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, bem como afastar o alargamento da base de  cálculo determinado pela referida lei, conforme a seguinte conclusão (fl. 1118):  “Enfim,  ante  ao  exposto,  e  nos  limites  do  pleito  nesta  ação,  DEFIRO  A  ORDEM  REQUERIDA,  julgando  PARCIALMENTE  PROCEDI:1,1TE  O  PEDIDO  formulado,  para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98:  ­ no particular da definição da "receita bruta", ordenando, por  conseqüência,  que  a  autoridade  impetraria  a.  colho  recolhimento  da  COFINS  nos  moldes  definidos  pela  Lei  Complementar 70/91, e alterações posteriores.  ­ no que tange aos limites fixados pelo § 3° do art. 8° dessa lei,  ordenando,  assim,  que  a  autoridade  impetrada  acolha  a  compensação da COFINS com a CSL (ainda que de períodos de  apuração  subsequentes),  observado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  apuração  da  CSL  correspondente  ao  período  no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.204          3 qual se deu o  recolhimento da COFINS. Ainda,  sob amparo do  art. 195, §6°, da Constituição, o art. 8° da Lei 9.718/98 somente  produz  efeitos  a  partir  de  90  dias  contados  de  sua  publicação  (mesmo para a elevação de aliquota por ele  determinada),  tendo  em  vista  as  modificações  promovidas  no  projeto lei de conversão relativo à MP 1.724/98.  Sob  as  penas  da  Lei,  ordeno  que  a  impetrante,  mensalmente,  envie (aos órgão fiscais competentes para fiscalizar o tributo em  questão)  cópia  d  is  guias  respectivas  acompanhadas  de mapas  demonstrativos com memória de cálculo apontando a diferença  entre  os  valores  apurados  entre  a  Lei  9.718/98  e  segundo  esta  sentença,  tudo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento, fazendo cessar o prazo decadencial (observados os  termos do artigo 63 e parágrafos, da Lei 9430/96).”  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  manter  parcialmente  procedente  o  lançamento, conforme ementa de fl. 1126 (vol. 4):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/10/1998  a  30/11/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000,  01/03/2000 a 30/06/2000  Ementa: NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº  9.718, DE 1998.  A existência de ação judicial, em nome da interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  As  receitas  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior são isentas apenas quando  representem ingresso de divisas.  ERRO DE FATO.  Demonstrado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins, cancela­se a exigência correspondente.   LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”    No recurso de fls. 1142/1174, a recorrente alega, em síntese, o seguinte:    2.1.1. Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Falta de Apreciação de Matéria Suscitada na Defesa Administrativa.  Aduz que informou na defesa apresentada, que obteve nos autos do Mandado  de Segurança n°v1999.61.00.016745­6,  sentença  concessiva  da  segurança,  que  lhe  garantiu o recolhimento da COFINS com base na Lei Complementar 70/91, matéria  essa  não  apreciada  na  decisão  recorrida,  sob  alegação  de  tratar­se  de  matéria  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  2.1.2. Da Nulidade  do Procedimento Fiscal,  alegando  a  existência  de  vícios  que comprometeriam sua validade.  2.1.3.  Da  Nulidade  do  Lançamento  por  “iliquidez  e  incerteza”  do  Levantamento Fiscal, ferindo o disposto no art. 142, do CTN.  2.1.3. Da Multa Confiscatória: não obstante tenha sido afastada, pela decisão  recorrida,  a  incidência  de  multa  nos  períodos  que  se  encontram  sub­judice,  em  relação àqueles abrangidos pela procedência da decisão, também deve ser afastada a  multa remanescente, já que o percentual de 75% aplicado sobre o valor do suposto  débito  tributário  demonstra­se  absolutamente  aviltante  em  relação  ao  fato  considerado como eventual 'infração'.  2.2. Do Mérito:  2.2.1. Das Receitas Consideradas Indevidamente  2.2.1.1. Das Notas de Débito e de Reembolso: Em primeiro lugar, registre­se  que foram indevidamente inseridos na base de cálculo da COFINS valores que são  provenientes de notas de débito e  relativos a  reembolsos diversos, sendo que estes  valores não devem compor, de forma alguma, à base de cálculo da COFINS  2.2.1.2. Da  Inclusão de Receitas Não­Operacionais: A mesma argumentação  suscitada acima vale para inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  da  COFINS.  De  fato,  conforme  documentos  constantes  do  Anexo  IV,  o  valor  correspondente  a  R$  24.656,05  refere­se  a  receitas  na­  operacionais,  incluídas  indevidamente na base de cálculo da contribuição em referência pela fiscalização.  Desta forma, outra solução não se impõe ao presente item que não a reforma  da  decisão a  quo para  que  restem  excluídas  da  incidência  da COFINS  os  valores  acima  identificados,  inclusive, por  força de decisão judicial proferida nos autos do  Mandado de Segurança n° 1999.61.00.016745­6.  2.2.2.  Da  Não  Incidência  da  COFINS  sobre  as:  Receitas  Transferidas  a  Terceiros Lei n° 9718/98;   2.2.3. Da Ilegitimidade da Exigência da COFINS com base na Lei n° 9.718/98  as modificações introduzidas pela Lei 9/718/98 na base de cálculo da COFINS são  ilegais e inconstitucionais.  Ainda no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento  foi convertido em diligência por duas vezes, sendo que a primeira diligência (fls. 1333/1339),  teve por objeto os seguintes esclarecimentos:  “1.  se o valor de R$41.385.966,63 apontado pela  recorrente  já  havia  sido  tributado  pelo  regime  de  competência  em  períodos  anteriores aos constantes dos autos;  2. se sobre este valor (R$ 41.385.966,63) houve recolhimento da  contribuição;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.205          5 3.  se  o  valor  relativo  à NF  2069  corresponde  à  exportação  de  mercadorias;  4. se as NF nº 085, 077 e 078 foram realmente canceladas; e  5. seja efetuado relatório conclusivo das verificações, sustentado  pelas provas que se fizerem necessárias.”  A conclusão da diligência foi no seguinte sentido: (fls. 1953/1958):  Inicialmente  cumpre  observar  que  o  contribuinte  desistiu  de  algumas  teses  questionadas judicialmente, conforme se expõe:  1) Diferencial de alíquota: Nos meses de Abril/99 a Setembro/99 a empresa  havia  recolhido  a  COFINS  com  base  na  alíquota  de  2%.  Foi  autuada  quanto  ao  diferencial de 1% e, em 2003, a empresa declarou tais valores no PAES,desistindo  portanto desta parte do auto de infração;  2)  Serviços  de  sub­empreiteiras:  Também  no  período  de  fiscalização,  a  empresa havia procedido o desconto da base de cálculo da COFINS dos serviços de  sub­empreitadas.  Por  ocasião  do  PAES  a  empresa  também  desistiu  desta  tese  e  declarou os valores autuados no referido programa de refinanciamento.  COFINS do período de Set­1995 a jun­2000:  Período de apuração: Setembro/95 Valor autuado (R$ 5.573,35)  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração (fls.21) : 268.667,47  COFINS — 2% : 5.573,35  Conclusão:  O  contribuinte  concorda  com  o  valor  autuado  de  R$  5.373,35.   (DESISTÊNCIA)  Período de apuração: Outubro/98 Valor autuado (R$ 301.705,73)  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração(fls.22) : 15.085.286,52  COFINS — 2% : 301.705,73  Diferença de base de cálculo não comprovada : 7.704.266,74  COFINS — 2% : 154.085,34  Conclusão:  O contribuinte alega e comprova que:  1­As notas fiscais 1920 e 1921 emitidas em setembro/98, no total geral de R$  459.365,21,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  no  mês  de  competência  (emissão  da  nota). A  Fiscalização  indevidamente  tributou  no mês  de  recebimento (outubro/98);  2­As  notas  de  débitos  1977/1978/1979/1980,no  valor  total  de  R$  4.502,07,  referem­se a multas contratuais cobradas pela Petrobrás;  3­  O  valor  de  R$  7.474.174,80  (considerado  pela  fiscalização  como  7.414.174,80)  foi  pago  pela  Petrobrás  a  título  de  adiantamento,  onde  a  empresa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 computou  este  valor  no  mês  de  Agosto/99,  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  no  2036;  4­A nota fiscal n o 1924 foi considerada em duplicidade pela fiscalização no  mês de outubro/98, cujo valor corresponde a R$ 10.813,17.  O contribuinte alega e não comprova que:   Em 1996 a Techint emitiu várias notas fiscais relativas ao projeto CAICS —  União Federal — faturadas e tributadas na ocasião. Alega não ter recebido o valor de  R$  7.704.266,74, motivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de Outubro/98,  porém  a  empresa não comprovou que este valor não foi recebido.    Período de apuração: novembro/98 Valor autuado (R$ 304.316,45)  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração (fls.22) :15.215.822,43  COFINS — 2% : 304.316,45  Diferença de base de cálculo comprovada : R$15.215.822,43    Conclusão: O contribuinte alega e comprova que:  1­A nota fiscal n o 391 no valor de R$ 21.600,00, emitida em Março/98, foi  tributada no mês de competência (03/98). O mesmo ocorreu com as notas fiscais n  os 1930 e 1931, no valor  total de R$ 461.615,47, que  foram  tributadas no mês de  competência, ou seja, Outubro/98;  2­Recibos 02 e 03 de 1998, de valor total de R$ 15.115.000,47, foram pagos  pela Petrobrás a título de adiantamento, e referem­se à nota fiscal n o 2036, emitida  em Agosto/99 e também tributada pela Techint no mês de competência (Agosto/99).  Período de apuração: fevereiro/99 Valor autuado (R$22.527,80)  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração(fis.23)  COFINS — 3%  Diferença de base de cálculo devida(contribuinte concorda)  COFINS — 3%  Conclusão: O contribuinte alega e comprova que:  1­A nota  fiscal 364 no valor de R$ 48.645,00,  foi  tributada em Outubro/96, mês de  emissão  e  competência,  bem  como  as  notas  fiscais  nos  370/388/389,  de  valor  total  de R$  172.156,40, foram tributadas em Março/97, mês da emissão e competência;  2­As notas  fiscais nos 1952 e 1953, no total de R$ 353.215,02, foram tributadas em  Janeiro/99;  3­As notas de débito 01/99; 12/16/17/98 da Cia Brasileira de Alumínio e o recibo 93  referem­se a reembolso de despesas de refeições e ISS­ valor total de R$ 101.446,13;  4­Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  da COFINS,  do  valor  de R$  1.797.778,97,  referente a subempreitadas, corretamente considerada pela fiscalização;  5­Venda  de  sucata  não  considerada  na  base  de  cálculo  por  tratar­se  de  receita  não  operacional.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.206          7   Período de apuracão: março/99 Valor autuado (R$ 71.928,73)  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração (fis.23)  COFINS —3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS —3%  Conclusão: O contribuinte alega e comprova que:  1­As  notas  fiscais  nos  1966  e  1967  (R$  354.601,26)  foram  tributadas  segundo  a  competência (emissão) e a fiscalização considerou no mês de recebimento;  2­Recibo 02/99  (R$ 1.584.829,81)  foi cancelado, bem como a nota  fiscal n o 77/78  (R$ 137.380,40), ambos da Petrobrás e considerados pela fiscalização como receita;  3­0s valores de R$ 1520,00 e R$ 2.160,00 referem­se a receitas não operacionais;  4­Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  do  valor  de  R$  750.995,34,  referente a subempreitadas, corretamente considerada pela fiscalização.  Período de apuração: abril/99  Valor autuado normal : R$ 463.40570  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fis.23)  COFINS 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS — 3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­As  notas  fiscais  nºs  1974  e  1975  (R$11.522.242,46)  não  foram  tributadas  pela  Techint, corretamente considerada pela fiscalização.  2­As  notas  fiscais  79,  701,  1595,  1986  (sub­empreitadas),  no  valor  total  de  R$  3.505.161,71, não foram tributadas pela Techint, corretamente considerada pela fiscalização.  O contribuinte alega e comprova que:  1­Houve erro na determinação da base de cálculo em R$1.000.000,00.  2­A  notas  fiscais  n  os  1976/1977  foram  tributadas  pela  Techint  no  mês  de  competência, ou seja, Março/99.  Período de apuração: maio/99  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Período de apuração: junho/99  Valor autuado normal : R$ 94.946,40  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Valor autuado com exigibilidade suspensa não questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.23)  COFINS ­ 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS ­ 3%  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  a  título  de  serviços  executados  por  sub­ empreiteiras, conforme notas fiscais n os 85/106/1996/2001/2009 ­ Petrobrás, valor total de  R$ 2.691.670,28.  O contribuinte alega e comprova que:   1­As notas fiscais n os 2003/2004 e 2005 da CBA, valor de R$ 643.209,71 e a de no  394 da Camargo Correa, no valor de R$ 115.000,00, foram tributadas pela Techint no mês de  Maio/99(competência).  Período de apuração: julho/99  Valor autuado com exigibilidade suspensa não questionada  Período de apuração: agosto/99  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Período de apuração: setembro/99  Valor autuado normal : R$ 79.772,61  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.23) : 2.659.087,07  COFINS ­3% : 79.772,61  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda) : 2.659.087,07  COFINS ­ 3% : 79.772.61  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação efetuada.  Período de apuração: outubro/99  Valor autuado normal R$ 51.082,75  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls. 23)  COFINS ­ 3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  a  título  de  serviços  executados  por  sub­ empreiteiras,  conforme  notas  fiscais  n  os  2043  e  2046  ­  Petrobrás,  valor  total  de  R$  222.006,82 e aluguéis recebidos de R$669,00.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.207          9 O contribuinte alega mas não comprova:  2­O contribuinte alega ter ocorrido erro na determinação da base de cálculo apurada  pela fiscalização, mas não comprova tal alegação.  ­ DIFIS ­ Serviços  Período de apuração: novembro/99  Valor autuado com exigibilidade suspensa  Período de apuracão: dezembro/99  Valor autuado normal  Valor autuado com exigibilidade suspensa  contribuinte  concorda  com  a  autuação:  R$  130.186,71;  não  questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.23)  COFINS ­ 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS ­ 3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  a  título  de  serviços  executados  por  sub­ empreiteiras,  conforme  notas  fiscais  n  os  120/2059/2070  ­  Petrobrás,  valor  total  de  R$  460.303,05.  O contribuinte alega e comprova que:  1­As notas fiscais nos 2062/2063/2066­ Transp. Sul Brasil. Gás, nos valores totais de  R$ 5.666.858,35, foram tributadas pela Techint no mês de Novembro/99(competência).  2­A nota fiscal n°119­Petrobrás, foi cancelada.  Período de apuração: janeiro/2000  Valor  autuado normal  : R$ 414,40­  contribuinte  concorda  com a  autuacão.  Valor  autuado  com  exigibilidade  suspensa  :  não  questionada  (desistência)  Período de apuração: fevereiro/2000  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada    Período de apuração: marco/2000  Valor autuado normal  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Valor  autuado  com  exigibilidade  suspensa:  R$  633.209,42:  não  questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.26)  COFINS ­ 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS ­ 3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  a  título  de  serviços  executados  por  sub­ empreiteiras,  conforme  notas  fiscais  n  os  123/124/2096/2097/2104/2105  ­  Petrobrás,  valor  total de R$ 657.246,58 e R$ 829.161,95, referente à nota fiscal n o 2101 ­ Sul Brasil Gás.  O contribuinte alega e comprova que:  1­As  notas  fiscais  is  nos  100  e  2098,  R$  15.312.077,34,  emitida  para  a  Trasp.Sul  Brasil Gás, bem como a nota fiscal n o 2099, R$ 3.190.746,82, emitida para a CESP, foram  tributadas em Fevereiro/2000.  2­0  valor  total  de  R$  1.140.744,17,  referente  à  nota  fiscal  n  o  2069,  refere­se  à  exportação de serviços para a Argentina.  Período de apura cão: Abril/2000  Valor autuado normal : R$ 87.218,56­ contribuinte concorda com  a autuacão.  Valor  autuado  com  exigibilidade  suspensa  não  questionada  (desistência)  DE ­ DIFIS ­ Serviços  Período de apuração: maio/2000  Valor autuado normal  Valor  autuado  com  exigibilidade  suspensa: R$  130.503,62  :  não  questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.26)  COFINS — 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS — 3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções indevidas da base de cálculo a título de serviços executados por  sub­empreiteiras,  conforme  notas  fiscais  n  os  104/105/126/2118/2123/2124  ­  Petrobrás, valor total de R$ 2.544.021,76 e R$ 309.400,65, referente à nota fiscal n o  2119­ Sulgás.  O contribuinte alega e comprova que:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.208          11 1­As notas fiscais n  os 2115 e2116, R$ 1.525.218,18, emitida para a Sulgás,  foram tributadas em Abril/2000.  2­0  valor  total  de  R$  158.952,47,  refere­se  à  reembolso  de  despesas  de  majoração de aliquota de ISS.  Período de apuracão: junho/2000  Valor autuado normal : R$ 169.381,88  Valor autuado com exigibilidade suspensa : não questionada  Base de Cálculo adicionada no Auto de Infração normal (fls.26)  COFINS — 3%  Diferença de base de cálculo devida (contribuinte concorda)  COFINS —3%  Conclusão:  O contribuinte concorda com a tributação sobre:  1­Deduções indevidas da base de cálculo a título de serviços executados por  sub­empreiteiras, conforme notas fiscais nos 107/2131/2132 ­ Petrobrás, valor  total  de  R$  3.750.373,38  e  R$  1.770.585,38,  referente  às  notas  fiscais  nos  2130/2134/2135/2136/2137­ Sul Brasil Gás.  O contribuinte alega e comprova que:  1­As notas fiscais n os 2126 e2127, R$ 4.160,77, emitidas para a ABB Alston,  foram tributadas em Maio/2000.  2­0  valor  total  de  R$  230.185,48,  refere­se  à  reembolso  de  despesas  de  majoração de aliquota de ISS.  DO ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA FISCAL  Do  resultado  da  presente  diligência  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  por  via  postal,  com  o  aviso  de  recebimento  no RA  95023232  O  BR,  recebido em 17/09/2007.  Em 10/10/2007, apresentou a manifestação conforme documentos de fls. 1738  a 1949, assim sendo, tendo encerrado esta diligência fiscal em 13/11/2007, proponho  o  retorno  do  processo  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda/  com  proposta  de  baixa  do  respectivo MPF/RPF  que  originou  a  presente  ação fiscal.  Em  09/10/2008,  a  segunda  diligência,  através  da  Resolução  nº  202­01.262,  teve por vim precípuo o seguinte esclarecimento:  “Período de apuração outubro de 1998:  A  Fiscalização  partiu  da  premissa  que  “a  contribuinte  não  logrou  comprovar que não recebeu o valor de R$7.704.266,74,” o que teria motivado a  exclusão da base de cálculo de outubro de 1998, e tendo em vista que a Contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  da  Ação  Ordinária  de  Cobrança  movida  contra  a  União  Federal  em  30  de março  de  1999,  nos  autos  do  processo  nº  1999.34.00.007663­5  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 (fls.  1748/1764)  e  demais  documentos  anexados  às  folhas  seguintes,  é  necessário  que a Fiscalização se manifeste conclusivamente sobre este ponto;  Período de Apuração de outubro de 1999:  Manifestar­se conclusivamente sobre a  informação da Contribuinte de que o  montante  de  R$48.934,00  foi  pago  duas  vezes  a  título  de  Cofins,  sendo  que  em  outubro  de  1999  foram  compensados  R$44.486,93,  restando  um  crédito  em  seu  favor de R$4.447,07.  Cientificar  a  recorrente  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  querendo,  manifestar­se conclusivamente sobre a mesma no prazo legalmente estabelecido.”  Realizada  nova  diligência,  a  unidade  de  origem  informa  que  constatou­se  “uma  sucessão  de  equívocos  na  conclusão  manifesta  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência anterior”, e informa, resumidamente, o seguinte:   “Por  tudo  já  exposto,  resta  provado  que  a  monta  de  R$4.474.174.80, deve compor a base de cálculo da COFINS no  mês  de  outubro  de  1998,  uma  vez  que  os  serviços  foram  prestados,  referem­se aos serviços de JULHO/1998 e  recebidos  em  Outubro  /1998.  Efetivamente  não  compõe  o  valor  da  NF  2036  de  Agosto/1999,  pois  esta  última  abrange  os  serviços  prestados  no  mês  de  JULHO/1999.  Não  há  que  se  falar  em  simples Adiantamento, os serviços foram executados e recebidos,  tampouco em duplicidade de lançamento, portanto.”  Em relação ao item 2 da Diligência (fls. 1980), aduz o seguinte:  “Em resposta à indagação do CC em seu item 2, às fls. 1980, de  fato  não  restou  comprovada  a  tributação  em  duplicidade,  nos  meses de julho/1999 e agosto/1999, do valor da NF nº 2024 de  R$2.446.700,00, emitida contra a Petrobrás, portanto, o valor a  título  da  COFINS  de  R$44.486,93  que  alega  ter  compensado  com  suposto  crédito  de  R$48.934,00  é  DEVIDO  no  mês  de  Outubro/1999, período do lançamento de ofício.”  Por fim, a diligência mantém as bases de cálculo do lançamento, “em razão  de não figurar no rol das parcelas passíveis de exclusão do conceito de faturamento, à luz do  art. 3º e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.718/1998.”  Após a realização da diligência a  recorrente protocolou em 24/02/2010 (fls.  2181/2201),  pedido  de desistência  (parcial)  do  recurso  administrativo,  em  relação  ao  crédito  tributário objeto do presente processo administrativo, dos seguintes períodos:  a)  Período  de  apuração  de  setembro/1995  –  Nota  Fiscal  nº  1627  não  tributada,  valor  reconhecido  pela  Requerente  (R$5.373,35  –  principal);  b)  Período  de  apuração  de  abril/1999 – A Requerente  reconhece  como  devido o valor de R$345.667,28 (R$358.250,85 – principal);  c)  Período  de  apuração  janeiro/00  –  Diferença  de  base  de  cálculo  declarada  e  apurada  pela  Fiscalização,  valor  reconhecido  pela  Requerente (R$414,40 – principal);  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.209          13 d)  Período de apuração de abril/00 – Valor  referente à venda de sucata  que  não  integrou  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  reconhecido  pela  Requerente (R$ 87.218,56 – principal);  e)  Período  de  apuração  maio/00  –  Valor  referente  ao  ISS  que  não  integrou a base de cálculo da COFINS (R$85.602,67 – principal).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade.  As  preliminares  de  nulidades  suscitadas  pela  recorrente  devem  ser  rejeitadas,  nesse  sentido  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  lançados  no  voto  condutor do acórdão nº 201­78.484 (processo nº 13808.004041/00­50), envolvendo a mesma  contribuinte, no qual houve questionamento idêntico (nulidades), nos seguintes termos:  “Tendo em vista os diversos argumentos arrolados pela contribuinte, passo a  decidir de forma articulada.  De pronto, em relação às preliminares, confesso que tive certa dificuldade em  entender a argumentação da recorrente.  Lembro aos Membros desta Câmara que a recorrente pretendeu a nulidade do  trabalho fiscal e do auto de  lançamento  lavrado, com base em dois argumentos. O  primeiro concernente a defeitos do trabalho fiscal em vista do regramento do MPF.  O segundo por conta da insubsistência e  incerteza do  lançamento perpetrado. Com  relação  a  este,  desde  já  aponto  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  parte  do  lançamento  foi  efetuado  de  forma  equivocada,  corrigindo  o  erro.  No  mais,  data  venia,  não  vejo  onde  ocorreram  outros  equívocos,  sendo  evasivo  o  argumento  e  carente de comprovação, pelo menos vis a vis com a cuidadosa análise perpetrada  pela Turma julgadora a quo.  Retorno  à  questão  do  MPF.  Alega  a  contribuinte  que  o  trabalho  fiscal  foi  iniciado anteriormente à aplicação do mencionado mandado, aludindo o artigo 20 da  Portaria SRF no 1.265, de 22 de novembro de 1999 (DOU de 24/11/99), que passo a  transcrever:    “Art.  20.  O  disposto  nesta  Portaria  não  se  aplica  aos  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  de  1°  de  dezembro  de  1999.  §  1º Os  procedimentos  fiscais  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser concluídos até 31 de março de 2000.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 §  2º  Na  impossibilidade  de  cumprimento  do  disposto  no  parágrafo anterior, os procedimentos fiscais terão continuidade,  observadas as normas contidas nesta Portaria.”  Pretendeu a contribuinte, no tanto que alcanço imaginar, que o procedimento  fiscal, por iniciado antes do dia 1o de dezembro de 1999, não estava alcançado pela  referida portaria e deveria ser encerrado até o dia 31 de março de 2000, sob pena de  sua total nulidade.  Se  adequado  o  meu  entendimento,  carente  de  substância  tal  lucubração.  A  toda prova, esta regra era prejudicial à contribuinte, pois a punha fora do alcance do  MPF,  procedimento  a  ela  indiscutivelmente  protetivo. Esta  circunstância,  de  outra  banda,  respeitava  o  trabalho  fiscal  iniciado  anteriormente  à  novidade.  Por  tal,  certamente,  a  autoridade  administrativa  fixou  prazo  para  o  término  da  atividade  fiscal,  buscando  evitar  que  tal  falta  de  proteção  se  estendesse  por  largo  lapso  de  tempo,  em  prejuízo  da  contribuinte.  O  estabelecimento  do  prazo  final,  portanto,  representou uma compensação à  contribuinte,  que não  se viu  amparada pelo novo  procedimento.  Não vejo dúvidas que, como no presente caso, vencido o prazo estabelecido, o  trabalho  fiscal  inacabado somente poderia prosseguir sob a nova ordem. Sob ótica  nenhuma significava despi­lo de validade.  E isto foi feito. Houve expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 1)  emitido em 16 de novembro de 2000, com ciência em 23 de novembro do mesmo  ano, com validade até 16 de março de 2001, tendo­se encerrado o trabalho fiscal em  23  de  novembro  de  2000  (data  da  ciência  do  auto  de  lançamento). Não  há,  salvo  melhor juízo, indicativo de qualquer nulidade.  Outro  aspecto  levantado  pela  recorrente  é  a  incompetência  do  emissor  do  referido Mandado. A decisão ora guerreada já deu o devido deslinde, aduzindo que,  em primeiro lugar, não foi a auditora­fiscal que emitiu o Mandado, contrariamente  ao que afirmava a então impugnante, e, em segundo lugar, a emissão do documento  foi baseado em delegação de competência, devidamente esclarecida no documento.  A  contribuinte,  na  defesa de  sua  linha  de  argumentação,  aludiu  o  artigo  6o,  caput, da Portaria SRF no 1.265/99, cuja redação reproduzo:    “Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I  ­  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Fiscalização  e  o  Coordenador­Geral do Sistema Aduaneiro;  II ­ Superintendentes da Receita Federal;  III  ­ Delegados da Receita Federal,  Inspetores de Alfândegas e  de Inspetorias da Receita Federal de Classe Especial e de Classe  A  e  Chefes  de  Inspetorias  diretamente  subordinados  às  Superintendências Regionais da Receita Federal.”  Não atentou, no entanto, para o artigo 7° do mesmo ato legal, que claramente  prevê  a  possibilidade  da  delegação  de  competência,  afastando  a  hipótese  de  competência exclusiva, até porque esta não se encontra prevista legalmente.  Reproduzo a regra com destaque à parte que interessa à conclusão:  “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.210          15 I  ­  a  numeração  de  identificação  e  controle,  composta  de  dezessete dígitos;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);  (Retificado  pelo  Diário Oficial  da  União em 28/12/1999)  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do  mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior;  VII  ­  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  emissora  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação do respectivo ato;  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  ‘Internet’  que  permitirá  ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  fiscal,  identificar  o  MPF.”  (destaquei)  Tenho  por  esclarecida  a  questão,  pelo  que,  na  mesma  linha  da  decisão  recorrida, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade.  Com  a  realização  da  diligência  houve  desistência  parcial  do  recurso,  conforme expressamente requerido em 24/02/2010 (fls. 2181/2201), em relação aos seguintes  períodos de apuração:  1)  Período  de  apuração  de  setembro/1995  –  Nota  Fiscal  nº  1627  não  tributada,  valor  da  exigência  integralmente  reconhecido  pela  Requerente (R$5.373,35 – principal);  2)  Período  de  apuração  de  abril/1999 – A Requerente  reconhece  como  devido o valor de R$345.667,28 (R$358.250,85 – principal);  3)  Período  de  apuração  janeiro/00  –  Diferença  de  base  de  cálculo  declarada  e  apurada  pela  Fiscalização,  valor  reconhecido  pela  Requerente (R$414,40 – principal);  4)  Período de apuração de abril/00 – Valor  referente à venda de sucata  que  não  integrou  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  reconhecido  pela  Requerente (R$ 87.218,56 – principal);  5)  Período  de  apuração  maio/00  –  Valor  referente  ao  ISS  que  não  integrou a base de cálculo da COFINS (R$85.602,67 – principal);  6)  Conforme  informado  pela  Recorrente,  inclusive  ratificado  no  memorial,  os  valores  relativos  a  sub­empreitada  (transferência  de  receita a terceiros), bem como majoração de alíquota da Cofins de 2%  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     16 para  3%,  a  mesma  requereu  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  10.684/2003 (PAES)  Assim  sendo,  não  se  conhece  do  recurso,  na  parte  em  que  houve  expressa  desistência, conforme acima demonstrado.  Da mesma forma, não deve ser conhecido o recurso em relação ao suscitado  alargamento da base de cálculo da Cofins, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  por  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 1999.61.00.016745­6, manejado pela Recorrente.  A opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou desistência da  via  administrativa,  tendo  em  vista  a  prevalência  da  primeira  sobre  a  segunda,  devendo  o  processo  administrativo  seguir  a  solução  definitiva  dada  ao  processo  judicial,  o  assunto  encontra­se inclusive sumulado no âmbito do CARF, conforme divulgado pela Portaria nº 106,  de 21 de dezembro de 2009 (DOU, 22/12/2009), que consolidou a seguinte Súmula (nº 1):  “Súmula CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Em  relação  ao  mérito,  entendo  assistir  parcialmente  razão  à  Recorrente,  devendo  serem  excluídos  do  lançamento  os  valores  reconhecidos  na  diligência  de  fls.  1953/1958, bem como aqueles expressamente reconhecidos na segunda diligência.  Foram solicitados os seguintes esclarecimentos através da segunda diligência,  nos termos requerido na Resolução nº 202­01.262, de 09/10/2008 (fls. 1977/1980):   Período de apuração ­ outubro de 1998:  A  fiscalização  partiu  da  premissa  de  que  "a  contribuinte  não  logrou comprovar que não recebeu o valor de R$7.704.266,74,"  o que  teria motivado a exclusão da base de cálculo de outubro  de  1998,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  da Ação Ordinária  de Cobrança movida  contra  a União  Federal  em  30  de  março  de  1999,  nos  autos  do  Processo  nº  1999.34.00.007663­5  (fls.  1748/1764)  e  demais  documentos  anexados às folhas seguintes, é necessário que a fiscalização se  manifeste conclusivamente sobre este ponto;  Período de apuração ­ outubro de 1999:  Manifestar­se  conclusivamente  sobre  a  informação  da  contribuinte  de  que  o  montante  de  R$48.934,00  foi  pago  duas  vezes  a  titulo  de Cofins,  sendo  que  em  outubro  de  1999  foram  compensados R$44.486,93, restando um crédito em seu favor de  R$4.447,07.  Apesar  da  diligência  solicitada  ter  sido  específica,  a  unidade  de  origem  procedeu ampla revisão do lançamento, inclusive solicitando informações de outros períodos e  fatos  não  contemplados  na  Resolução,  os  quais  serão  considerados,  na  medida  em  que  complementa a primeira diligência.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.211          17 O termo de conclusão da diligência (fls. 2071/2093):   (...)  Por  tudo  já  exposto,  resta  provado  que  a  monta  de  R$7.474.174,80 deve compor a base de cálculo da COFINS no  mês  de  outubro  de  1998,  uma  vez  que  os  serviços  foram  prestados,  referem­se aos serviços de JULHO/1998 e  recebidos  em Outubro/1998. Efetivamente não compõe o valor da NF 2036  de Agosto/1999, pois esta última abrange os serviços prestados  no  mês  de  JULHO/1999.  Não  há  que  se  falar  em  simples  Adiantamento, os serviços foram executados e recebidos, tampouco  em duplicidade de lançamento, portanto.   O  valor  da  NF  1924  de  R$10.813,17  foi  indevidamente  considerado  02  vezes  na  base  de  cálculo  apurada  no  mês  de  outubro/1998, devendo ser, excluído 01 vez, portanto.  (...)  Apesar  da  diligência  concluir  que  o  Regime  de  Caixa  é  a  exceção à regra, e que para sua aplicação devem ser observadas  as  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil, todavia, não constam os motivos que impediriam sua  utilização  pela  Recorrente,  desta  forma,  deve  ser  mantido  o  Regime de Caixa adotado pela Recorrente.  Logo,  os  valores  de R$7.474.174,80  (e  não R$7.414.174,80)  foi  pago  pela  Petrobrás a título de adiantamento, no mês de agosto de 1999, quando da emissão da NF 2036,  os quais devem ser excluído da base de cálculo da Cofins do período de apuração de outubro  de 1998.  Da  mesma  forma,  a  NF  1924,  foi  considerada  em  duplicidade  pela  fiscalização  no mês  de  outubro  de  1998,  no  valor  de R$10.813,17,  o  qual  também deve  ser  excluído da base de cálculo da Cofins (uma vez).  Em relação às Notas Fiscais relativas ao projeto CAICS — União Federal —  faturadas e tributadas na ocasião, (outubro de 1998), a segunda diligência prestou as seguintes  informações:   (...)  O  que  importa  dizer  que  não  houve  recolhimento  a  maior  ou  indevido para ser compensado.  Mesmo  sem  razão  quanto  à  compensação,  ao menos  deveria  a  Fiscalizada  ter declarado em DCTF a COFINS devida  sobre a  base de cálculo ora questionada, R$ 7.704.266,74 em out/98, e  poderia, em tese,  ter  informado o valor compensado, ainda que  não  tivesse  guarida  judicial  para  tal,  no  entanto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  sobre  a  constituição  daquele  crédito  tributário  estaria  resguardado,  restando  confirmar  o  direito  à  referida compensação, tão somente.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     18 Não  fazendo  a  Fiscalizada,  corretamente  e  obrigatoriamente  efetuou  o  lançamento  a Fiscalização,  evitando  assim  o  prazo  decadencial.  Em  razão  dos  fatos  acima,  assevero  que  a  monta  de  R$7.704.266,74  deve  compor  base  de  cálculo  da  COFINS  no  mês de outubro de 1998.  Logo, uma vez que  a contribuinte  apurou a COFINS pelo  regime de caixa,  deve  suportar  o  ônus  da  tributação  no  mês  de  recebimento,  logo  não  estaria  autorizada  a  simplesmente deduzir parcelas já recebidas para “compensar” eventuais inadimplementos.  Em resposta ao segundo ponto da diligência (outubro de 1999) a conclusão é  no seguinte sentido:  “Ademais  deveria  o Contribuinte ofereceu à  tributação o  seu  ­ faturamento/Receblmento  integral", apurando então o montante  devido da contribuição, dedarando­o em DCTF e os créditos que  realmente  fossem de  direito  seriam  destacados  em DCTF  para  fins de compensação e assim apurado o montante a recolher. De  acordo à DCTF não houve qualquer menção à compensação em  Outubro/1999,  tampouco  oferecimento  à  tributação  de  valor  equivalente  à  referida  compensação  de  R$44.486,93,  correspondente à B.C. de R$1.482.897,97 (à alíquota de 3% em  outubro/1999) ou de R$26.685,43, o mais recente valor alegado.  (...)  Em  resposta  à  indagação  do  CC  em  seu  item  2,  de  fato  não  restou  comprovada  a  tributação  em  duplicidade,  nos  meses  de  julho/1999  e  agosto/1999,  do  valor  da  NF  nº  2024  de  R$2.446.700,00, emitida contra a Petrobrás, portanto, o valor a  título  da  COFINS  de  R$44.486,93  que  alega  ter  compensado  com  suposto  crédito  de  R$48.934,00  é  DEVIDO  no  mês  de  Outubro/1999, período do lançamento de ofício.  Apesar da NF nº 2024, não dever compor a base de cálculo da Cofins do PA  de  agosto  de  1999,  vez  que  tributada  no  mês  de  julho  de  1999,  e  mesmo  que  o  valor  correspondente  seja,  o  que  reduziria  o  montante  de  R$77.435.665,50  para  74.988.965,50,  entretanto, como a recorrente, à época, aplicou a alíquota de 2%, ao invés de 3%, nada restaria  a ser compensado pela Recorrente.  A  exigência  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  1999,  deve  ser  mantida,  nos  termos da primeira diligência, reduzido para R$13.809,10, inserido pela Recorrente no PAES.  Por fim, devem ser promovidas as exclusões da base de cálculo da Cofins do  mês  de  dezembro  de  1999,  nos  termos  da  informação  constante  da  segunda  diligência  (fl.  2089), onde consta o seguinte:   “O  valor  da  NF  no.  119  de  R$13.750,00  foi  indevidamente  considerado  02  vezes  no  levantamento  da  base  de  cálculo,  devendo  ser  excluído  01  vez  da  base  de  cálculo  apurada  em  dezembro de 1999 na condição de exigibilidade suspensa.  As  NF  seguintes  tiveram  seus  respectivos  lançamentos  reclassificados  para  conta  de  clientes  ­  Credito  p/  Vendas  –  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­00.864  S3­C3T1  Fl. 2.212          19 preço  Básico  (1.01.03.001.001.011),  situação  não  observada  pela fiscalização à época:  ­  O  valor  da  NF  no.  2069  R$600.285,54  –  foi  indevidamente  considerado 04 vezes no  levantamento da base de  cálculo. Na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  em  dezembro/1999,  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$600.285,54  (02  vezes)  e  em  março/2000, devem ser  excluídos os  seguintes valores da base  cálculo  apurada:  R$59.826,91  e  R$540.458,63  (02  vezes);  outrossim, a referida receita se enquadra na condição de isenta  da tributação da COFINS, uma vez comprovado o ingresso de  divisas em 30 de março/2000, ,(Art. 14, da MP 2158­35/2001).  O  valor  da  NF  2076  de  R$20.000,00  foi  indevidamente  considerado  03  vezes  no  levantamento  da  base  de  cálculo,  devendo ser excluído 02 vezes da base de cálculo apurada  'no  mês de dezembro/1999 na condição de exigibilidade suspensa.”  Relativamente  aos  juros  de  mora,  o  acórdão  recorrido  pautou  pela  estrita  legalidade,  porquanto  não  precedido  do  depósito  correspondente,  em  conformidade  com  a  Súmula nº 5, deste egrégio CARF, in verbis:  “Súmula CARF Nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Por  fim,  em  relação  às  argüições  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  recorrente, o assunto está definitivamente sumulado no âmbito do CARF:  “Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da COFINS,  a  qual  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  bem  como  em  relação  às  parcelas  do  débito  confessados  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, em conformidade com os valores apurados na primeira  diligência,  devendo ainda ser  excluída da base de  cálculo os valores da NF 2036, do PA de  outubro/98 e NF 1924, considerada em duplicidade no mês de outubro de 1998, e, no mês de  dezembro de 1999, devem ser excluídos os valores das NF nº 119 (excluída 1 vez) e NF 2069,  excluído o valor de R$600.285,54 (duas vezes) e NF 2076 (R$20.000,00), excluído 02 vezes da  base de cálculo.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     20                               Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 11/11/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13873.000321/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO EXCLUSÃO Deve ser mantida a exclusão do Simples Federal em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no caso de o contribuinte não fazer prova da quitação ou da suspensão da exigibilidade no período atinente à exclusão.
Numero da decisão: 1201-000.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2001  SIMPLES  ­  DÉBITO  INSCRITO  NA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO  ­  EXCLUSÃO  Deve  ser  mantida  a  exclusão  do  Simples  Federal  em  razão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  caso  de  o  contribuinte  não  fazer  prova  da  quitação  ou  da  suspensão  da  exigibilidade  no  período  atinente  à  exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 198          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DO  PEDIDO,  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das peças inaugurais do presente feito:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio  do  Ato  Declaratório  DRF/BAURU  n°  346.384,  de  02/10/2000, com efeitos a partir de 01/11/2000, tendo em vista a  existência de pendências do Sr. José Minetto, junto à PGFN.  Em 15/12/2004, o contribuinte solicitou, por meio da petição de  fls.  01­07,  reinclusão  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  a  01/11/2000. Alega, em síntese, que o suposto débito do Sr. José  Minetto  é  objeto  de  discussão  administrativa,  no  âmbito  do  processo  administrativo  10825.602908/98­62,  no  qual  é  postulada  a  compensação  do  IRPF  1995/1996  com  o  IOF  inconstitucionalmente  descontado  em  1990,  compensação  esta  que  foi  autorizada  judicialmente,  com  acórdão  transitado  em  julgado em 12/11/1999. Afirma que a DRF/BAURU procedeu à  compensação  postulada,  deferindo­a  apenas  parcialmente,  remanescendo  saldo  ainda  em  discussão,  já  que  o  Sr.  José  Minetto  não  concordou  com  a  forma  de  cálculo  dos  valores.  Esclarece  que  esta  mesma  discussão  é  travada  em  execução  fiscal ajuizada pela PFN.  Sustenta que a pendência que deu causa à exclusão do SIMPLES  é  de  exclusiva  responsabilidade  da  Receita  Federal,.  que  não  acolheu  a  compensação  tal  como  pleiteada  e  não  deu  solução  final  ao  litígio.  Conclui  que  o  débito  cio  Sr.  José  Minetto  encontra­se  suspenso  enquanto  não  houver  pronunciamento  do  juiz da execução fiscal acerca do recurso interposto.  Por fim, pede sua permanência no SIMPLES.  A  DRF/BAURU,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort  1193/2007  (fls.  50­53),  deferiu  apenas  parcialmente  a  solicitação,  admitindo  a  reinclusão  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  somente  a  partir  de  01/01/2003,  permanecendo  a  exclusão  para  o  período  de  01/11/2000a  31/12/2002.  Na  fundamentação dessa decisão, consta que o débito de IRPF que  deu  causa  à  exclusão  do  SIMPLES  sequer  foi  contestado  pelo  interessado. Houve apenas uma intimação dando conta de que o  direito creditório a ser restituído ao contribuinte seria utilizado  na  compensação,  sendo  que  a  respectiva  suficiência  para  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 199          3 quitação da  dívida  ativa  inscrita  deveria  ser  verificada  junto  à  PSFN/Bauru/SP.  O  direito  creditório  do  contribuinte,  ao  final,  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o  débito,  de  modo  que  a  pendência  que  deu  causa  à  exclusão  do  SIMPLES  subsistia  à  data  da  expedição  do  respectivo  Ato  Declaratório.  Posteriormente, a Medida Provisória 66/2002, por meio dos seus  artigos 20 e 57, prescreveu a remissão dos débito remanescente.  Assim,  o  débito  inscrito  em dívida  ativa  da União  persistiu  até  29/08/2002,  razão pela  qual  a  exclusão do  SIMPLES,  ocorrida  em  01/11/2000,  foi  efetuada  corretamente.  Com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  16/2002,  e  tendo  em  conta  a  entrega  de  FCPJ  e  a  comprovação  da  intenção  de  aderir  ao  SIMPLES,  admitiu  a  autoridade  sua  inclusão  nesta  sistemática  de tributação com efeitos a partir de 01/01/2003.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  57­68,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  Na  ação  ordinária  95.035283­4  foi  pleiteada  a  repetição  do  indébito  tributário  consistente  nos  valores  de  IOF  inconstitucionalmente  recolhidos  com  base  na  Lei  8.033/1990.  Juntamente com esse pedido, foi pleiteada a compensação de tais  créditos,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383/1991.  A  tutela  antecipada  requerida  foi  parcialmente  deferida,  autorizando  a  compensação  do  IOF  com  IRPF;  sem  submissão  às  regras  da  Instrução  Normativa  67/92.  Tal  tutela  antecipada  nunca  teve  'seus  efeitos  revogados,  já  que  a  sentença  a  confirmou,  assim  como o acórdão do TRF — 3ª Região. Houve trânsito em julgado  em 22/11/1999,  tendo em vista que o STF negou seguimento ao  agravo  de  instrumento  n°  240.553­  1,  interposto  pela  União  Federal.  Com  base  na  ordem  judicial,  o  Sr.  José  Minetto  solicitou  à  Receita  Federal  a  compensação  do  IOF  recolhido  indevidamente com o débito de IRPF relativo ao ano­calendário  de  1995.  No  processo  administrativo  13875.00154/96­07,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  19/11/2001,  proferiu  acórdão  acolhendo  a  compensação  do  IOF  com  o  IRPF.  Não  obstante,  a  DRF/BAURU  constituiu  o  processo  administrativo  10825.602908/98­62, que, após ser notificado ao contribuinte e  devidamente impugnado, deu origem à inscrição em divida ativa  da  União.  Houve,  então,  ajuizamento  da  execução  fiscal  1.329/1998  para  a  cobrança  do  débito.  Também  no  processo  administrativo 10825.602908/98­ 62  fazia  jus o  contribuinte ao  crédito de I0F, razão pela qual requer sua  juntada ao presente  processo  administrativo.  Na  execução  fiscal  1.325/1998  foi  apresentada  exceção  de  pré­executividade,  na  qual  foi  demonstrada  a  iliquidez  'da  divida  exigida,  tendo  em  vista  a  liminar  que  obrigava  o  ente  público  a  compensar  o  crédito  de  IOF  com  o  débito  de  IRPF.  A  execução  fiscal  não  prosseguiu  desde sua propositura, em 2707/1998, até 16/12/2005, quando a  Receita Federal acatou o crédito do I0F, em razão da exceção de  pré­executividade  interposta.  A  dívida  do  Sr.  José  Minetto,  portanto, estava sub judiçe, de modo que não havia motivo para  a  exclusão  de  sua  empresa  do  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  débito que caracteriza a suposta pendência do Sr. José Minetto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 200          4 está suspensa desde o !deferimento da tutela antecipada na ação  ordinária  95.035283­4,  sendo  descabida  a  inscrição  em  divida  ativa e a execução. O contribuinte tem direito à permanência no  SIMPLES, já que preenche os requisitos previstos na legislação  para  tanto  e  continuou  apurando  e  'recolhendo  seus  tributos  consoante essa sistemática de tributação.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  os  efeitos  de  sua  opção  pelo  SIMPLES retroajam a 01/01/2000. Requer o reconhecimento de  que  o  débito  de  IRPJ/1996  do  Sr.  José  Minetto  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  o deferimento  da  liminar  na  ação  ordinária  95.035283­4  que  autorizou  a  compensação do  débito  de IRPJ com o crédito de IOF, bem como pelo fato de o suposto  crédito  haver  sito  tempestivamente  impugnado  administrativamente  e/ou  judicialmente,  por  meio  da  interposição  de  exceção  de  pré­executividade.  Pede  que  seja  juntado  ao  presente  processo  administrativo  o  processo  de  it°  10825.602908/98­62,  a  fim  de  comprovar  a  apresentação  de  impugnação e para que se afira d Saldo remanescente de crédito  de  IOF  que  seria  utilizado  para  contrapor  débito  de  tributos  surgidos em nova sistemática de apuração de tributos caso não  sejam aceitos seus argumentos. Por fim, pede que sejam levados  em  conta  os  custos  que  representará  a  apuração  e  o  recolhimento  de  tributos  durante  25  meses  em  sistemática  diversa do SIMPLES.  Por  meio  da  Resolução  DRJ/RPO  n°  112/2009,  os  autos  retornaram  à  DRF/BAURU,  com  o  fim  de  anexar  aos  autos  cópia  do  processo  administrativo  10825.602908/98­62,  diligência  esta  que  foi  cumprida  por  meio  da  anexação  das  cópias de fls. 82­147.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  168  a  173)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade pelas razões que se seguem.  Não seria verdadeira a afirmação da defesa de que teria obtido tutela judicial  lhe  garantindo  o  direito  à  compensação  de  valores.  A  ordem  judicial  apenas  condenaria  a  União  a  devolver  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  IOF.  Ademais,  não  se  poderia  admitir a compensação de valores já ajuizados, conforme art. 16, § 3°, da Lei n° 6.830/80.  Com  relação  ao  pedido  administrativo  de  compensação,  o  crédito  apurado  não  foi  suficiente  para  liquidar  os  valores  inscritos  em  dívida  ativa.  Nos  termos  literais  da  decisão:  O  Sr.  José  Minetto  ingressou  com  o  processo  administrativo  13873.000154/96­07,  solicitando a compensação de créditos de  IOF com débitos de IRPF, alegando que a compensação estava  autorizada por "medida liminar" concedida nos autos da ação de  repetição  de  indébito  acima  referida.  Esta DRJ/RPO,  por meio  da Decisão n° 1813/2000 (fls. 150­152), indeferiu a solicitação,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 201          5 sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  desistência da execução judicial da repetição do indébito, tendo  em  vista  que  houve  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  reconhecendo o direito à restituição do IOF.  Posteriormente,  em  22/08/2001,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  (fl.  149)  autorizando  a  compensação  do  IOF  com  o  IRPF,  pois  havia  sentença  transitada  em  julgado,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito.  Ocorre  que,  conforme  foi  consignado  no  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BAURU  1193/2007  (fls.  50­53),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, ao confrontar os recolhimentos indevidos do  IOF  com  os  débitos  de  IRPF  do  Sr.  José  Mineto  (fls.  40­42),  constatou que remanesceu débito em aberto.  A exceção de pré­executividade intentada pela parte no executivo fiscal não  teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A posterior extinção da execução fiscal em razão da “anistia” concedida nos  termos dos artigos 20 e 57 da MP nº 66/2002 não teria o condão de produzir efeitos retroativos  para fins de inclusão da empresa no sistema simplificado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 178 a 183, mediante o  qual aduziu as razões que se seguem.  Deve  ser declarada  de  plano  a decadência dos  tributos  relativos  ao  período  atinente ao pedido de inclusão retroativa.  Na ação  judicial de repetição de  indébito, obteve  liminar que lhe garantia o  direito à compensação, a qual jamais foi contestada pela PFN. Faria prova disso, a decisão do  Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo nº 13873.000154/96­07, que  reconheceu o direito à compensação.  A exceção de pré­executividade teria o condão de suspender a exigibilidade  do crédito tributário.  Deveriam  ser  considerados  no  julgamento,  os  custos  para  a  apuração  dos  tributos numa sistemática diferente da praticada pela recorrente, num período de 25 meses, ora  em questão.  Subsidiariamente,  pede  a  compensação  dos  créditos  apurados  pela  nova  sistemática com os valores pagos, no período, a título de simples federal.  É o relatório do essencial.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 202          6 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A base jurídica da refrega é o art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96, que abaixo  transcrevemos:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  A  dívida  apontada  para  a  denegação  do  pleito  é  aquela  controlada  no  processo administrativo nº 10825.602908/98­62 (cópia integral juntada no presente feito).  A  defesa  aduz  que  possuía  liminar  que  a  autorizava  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  IOF  com  débitos  de  IRPF,  o  que  estaria  confirmado  pela  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13873.000154/96­07. Em  razão disso,  entende que  a  exigência  inscrita  em dívida ativa  seria  indevida.  A Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  o  contribuinte  não  possuía  tutela  judicial que lhe garantisse esse direito a compensação. Ademais, a decisão do Conselho teria  apenas  reconhecido  o  direito  à  compensação  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  repetição do indébito tributário.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  decisão  do  Conselho,  no  voto  do  relator,  faz  referência  à  tutela  judicial  que  concede  o  direito  à  compensação.  Isso, contudo, não me leva à conclusão a que chegou a defesa. Apesar de não  constar  do  feito  cópia  da  tutela,  que  deveria  ter  sido  juntada  pela  defesa  e  não  o  fez  em  momento  algum,  posso  afirmar  com  segurança  que  uma  liminar  que  reconhece  o  direito  à  compensação  não  pode  ser  considerada  uma  “carta  em  branco”  para  se  considerar  todos  os  débitos do contribuinte compensados ou suspensos até uma futura liquidação. Ela apenas fixa o  critério  jurídico a ser adotado em outro processo  judicial ou administrativo, e este sim é que  poderá produzir efeitos extintivos ou suspensivos.  Em  relação  a  esses  tipos  de  processos,  a  defesa  só  trouxe  aos  autos  justamente o administrativo de nº 13873.000154/96­07, o qual apenas  reconhece o direito de  crédito  relativo  ao  IOF  e  determina  a  compensação  de  valores  lá  identificados  e  que não  se  confundem com aqueles que foram inscritos na dívida ativa.  Posso  fazer  essa  afirmação  em  razão  de  despacho  nos  autos  do  referido  processo n° 13873.000154/96­07, cuja cópia consta da fl. 28, que dispõe sobre a liquidação dos  valores a restituir, os quais redundaram em dois pagamentos: um de R$ 3.185,11 que liquidou  os débitos apontados e outro de R$ 5.981,32 a ser alocado aos valores inscritos em dívida ativa,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 203          7 que embasam a exclusão do contribuinte do sistema favorecido. Abaixo, transcrevo os termos  do referido despacho:   Com controle pelo processo administrativo acima referenciado,  foi requerida a restituição de crédito do tributo federal I0F, com  utilização na compensação de valores devidos do tributo federal  0211  —  IRPF,  controlado  pelo  processo  acima  e  3543  —  IRPF/DAU­Divida  Ativa  da  União,  controlado  no  processo  administrativo  10825.602908/98­62,  tendo  sido  emitidos,  inicialmente, com recebimento pelo contribuinte em 20/08/2002,  DARFs  eletrônicos  no  valor  total  de  R$  3.185,11  (que  quitou  totalmente  a  compensação  requerida  no  processo  13873.000154/96­07)  e  no  valor  total  de  R$  5.981,32  (que  foi  alocado ao processo 10825.602908/98­62, de DAU­Dívida Ativa  da União).  2.  Esclarecemos  que  foram  refeitos  os  cálculos  do  crédito  corresponde  à  restituição  deferida,  com  a  geração  de  novo  DARF  a  ser  alocado  no  processo  de  DAU­Divida  Ativa  da  União, em substituição ao anteriormente emitido. Pela presente,  da­se ciência da compensação efetuada, a partir do novo cálculo  do  valor  da  restituição.  Encaminhamos  em  anexo,  DARF,  no  valor  total  de  R$  21.176,82,  a  ser  alocado  no  processo  administrativo  10825.602908/98­62,  de  DAU­Divida  Ativa  da  União.  A  suficiência  ou  não  do  valor  total  do  DARF  para  a  quitação  total  da  DAU­Divida  Ativa  da  União  deve  ser  verificada  diretamente  na  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional/PFN/Baurti/SP, responsável pelo controle do processo  administrativo.  Esse DARF não foi suficiente para a liquidação da dívida, conforme podemos  verificar no demonstrativo de fls. 40.  Ainda  que  consideremos  comprovadas  as  alegações  da  defesa  de  que  contestou os cálculos realizados pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  e  que  tenha  ingressado  com  exceção  de  pré­executividade,  nenhuma dessas  ações  produz  os  efeitos de suspender a exigibilidade da exigência.  A  alegação  de  que  teria  custos  para  recalcular  seus  tributos  à  luz  de  outro  regime não tem o condão de afastar disposição legal que expressamente impõe esse dever.  Com  relação à alegação de decadência dos eventuais  tributos que deveriam  ser apurados com base na sistemática normal, não compete a esse colegiado proferir decisões  de cunho meramente declaratório.  Por  igual motivo,  não  nos  compete  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  valores  pagos  à  luz  da  sistemática  simplificada,  num  processo  que  não  tem  por  objeto  os  créditos que seriam devidos sob o regime de tributação ordinário das pessoas jurídicas.    CONCLUSÃO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13873.000321/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.567  S1­C2T1  Fl. 204          8 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 35481.001066/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO — PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 0 ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdencidrias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdencidrias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.922
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam tratar-se de parcela não integrante do salário-de-contribuição.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Seguro de Vida em Grupo. Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO — PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 0 ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdencidrias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdencidrias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho , IRA - Presidente e Relator Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 0 do CTN para todo o período. Para o período não decadente foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam tratar-se de parcela não integrante do salário-de-contribuição. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Edgar Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriana Sato. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados e a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. 0 período do levantamento abrange as competências janeiro de 1997 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal ás fls. 89 a 101. Segundo a fiscalização, os fatos geradores referem-se ao pagamento de seguro de vida aos empregados sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 644 a 657. A Decisão da Delegacia da Receita Previdencidria confirmou a procedência do lançamento, fls. 677 a 685. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 696 a 710. Alega em síntese que: a) A NFLD é nula pois não foram identificados os beneficiários; b) Não houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores; c) 0 crédito foi atingido parcialmente pela decadência; d) 0 seguro de vida possui natureza assistencial; e) Requerendo provimento ao recurso interposto. É o relato suficiente. 2 Processo n° 35481.001066/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.922 Fl. 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 716. Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributdrio". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de oficio. Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, dai a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1999 a dezembro de 2004. 0 lançamento foi realizado em 19 de outubro de 2005. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ (Recurso Especial n 973.733, cuja ementa foi publicada no DJe de 18/09/2009) conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. 3 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1 ° de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Não procede o argumento da recorrente de que a NFLD é nula pois não teriam sido identificados os beneficiários. 0 lançamento foi realizado com base ern documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 89 a 101; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos ás fls. 38 a 50; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 25. Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão á. recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. A motivação é simples, e restou cabalmente demonstrada no relatório fiscal as fls. 89 a 101: a sociedade empresária pagou prêmio de seguro de vida aos seus segurados, e não recolheu contribuição previdencidria sobre os valores declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados em apólices e na contabilidade não condizem corn a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar e o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe A parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdencidria provou a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD não é nula pela não identificação dos beneficiários. Na presente NFLD não foram cobradas as contribuições devidas pelos segurados, desse modo o limite do salário-de-contribuição, que somente poderia ser verificada caso a caso, não é pertinente. Alem do mais, os valores foram obtidos com base em documentação da própria recorrente, registros contábeis, portanto a empresa não pode alegar que desconhece para quais segurados pagou o seguro de vida. Sendo de conhecimento da recorrente os beneficiários dos pagamentos é despicienda a identificação dos mesmos nesta NFLD. Destaca-se que caberia A. própria recorrente a identificação dos beneficiários, devendo os valores terem transitado em folhas de pagamento; contudo a recorrente foi inerte. Assim, não pode a recorrente exigir da fiscalização algo que ela própria não realizou. A questão controversa reside no ponto de a parcela a cargo da empresa paga relativamente ao seguro de vida em grupo integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente. 4 Processo n°35481.001066/2006-30 S2-C3T2 Ae6rdzio n.° 2302-00.922 Fl. 3 De acordo corn o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário -de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528 de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdencidrias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 5 2. relativas a' indenizaçâo por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo a demissão,. 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Ii) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977• .» a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas ã assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, 6 Processo n° 35481.001066/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.922 Fl. 4 de I" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade C0111 a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente ate quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 11 ° 9.528, de 10/12/97) Quanto à verba relativa ao premio de seguro de vida em grupo, há que ser destacado dois momentos: anterior ao Decreto 3.265 e posterior a esse Decreto. A previsão para exclusão da base de cálculo da parcela referente ao premio de seguro de vida em grupo somente surgiu no ordenamento jurídico corn a publicação do Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9° do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: 7 Art. 214 (.) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de setts empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999 não há dúvida de que o prêmio de seguro de vida em grupo, não importa em quais condições, integra o salário -de-contribuição. Para os fatos geradores ocorridos posteriormente à publicação do Decreto n ° 3.265/1999 é necessária, para que não haja incidência das contribuições previdencidrias, a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Não se pode conferir interpretação retroativa ao previsto no art. 214, § 9° do RPS, para excluir da base de cálculo a parcela referente ao seguro de vida em grupo. Nesse sentido é cristalino o disposto no art. 144 do CTN: Art. 144. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 0 lançamento em relação ao fato gerador tem natureza declaratória. Assim, deve ser aplicada a legislação vigente A. época da ocorrência do fato imponivel. No mesmo sentido já se posicionou o Ministério da Previdência Social, por meio do Parecer CJ/MPAS n ° 2.118/2000, nas palavras seguintes, ressalvando que tem aplicação até a publicação do Decreto n ° 3.265/1999: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA. 8 Processo n° 35481.001066/2006-30 S2-C3T2 Acórcitio n.° 2302-00.922 Fl. 5 1. 0 pagamento do seguro de vida em grupo corresponde parcela salário, que, por seu turno, posiciona-se no gênero remuneração. 2. A legislação previdenciária não excetua o pagamento do seguro de vida em grupo como parcela não integrante do cálculo a cargo da empresa. Precedentes, Pareceres/CI N°.s 850/97 e 1.733/99. Caso prevaleça a tese de se conferir efeitos retroativos ao Decreto n ° 3.265/1999, iriam se ferir os princípios da isonomia e da legalidade, send() veja: o contribuinte que seguiu a norma então vigente, pagou as contribuições sobre a verba seguro de vida em grupo, seguindo a legislação corretamente, está em desvantagem em relação ao que nada pagou. E mais, a prevalecer o entendimento de retroação da interpretação, aquele que pagou possuiria direito à restituição. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a titulo de seguro de vida em grupo, paga em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à. recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdencidrias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No presente caso, o prêmio de seguro de vida em grupo não foi previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, para os fatos geradores ocorridos após a publicação do Decreto 11 ° 3.265, não houve subsunção do fato à norma de exclusão da base de cálculo. Desse modo, o prêmio de seguro de vida pago pela recorrente integra a base de calculo para todo o período objeto do presente levantamento. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi atingida pela decadência. corno voto. 9

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4743429 #
Numero do processo: 10865.001696/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário, de forma definitiva. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 151          1 150  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001696/2007­50  Recurso nº  257.241   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  BL BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    COMPENSAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário, de forma  definitiva.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 152          2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos:  a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damiao Cordeiro de Moraes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  08/12/2006,  em desfavor  de BL BITTAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.,  face  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, bem como a  terceiros (salário­educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e as contribuições incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empresários  a  título de pró­labore,  conforme Relatório  Fiscal de fls. 54/60.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  68/92,  tendo  sido proferido acórdão de fls. 102/108, que julgou procedente o lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  E  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  COMPENSAÇÃO.    Ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exsurge  o  dever  de  recolher  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  descontando­as  dos  segurados empregados a seu serviço e repassando­as aos cofres públicos.  Aplicabilidade  dos  percentuais  de  multa  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação de regência, às contribuições sociais em atraso.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 153          3 Não cabe à instância administrativa manifestar­se acerca de inconstitucionalidade  de Lei, cujo julgamento é prerrogativa dos Tribunais Federais.  O exercício do direito de compensação depende da existência do crédito titularizado  pelo  sujeito  passivo,  não  podendo  este,  sponte  própria,  inferi­lo  e  proceder  à  autocompensação.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivos de fls.  112/136, alegando, em síntese:    a) Que o  crédito  cobrado  é  indevido,  haja  vista  que  fora  compensado  com  valores  credores  apurados,  tais  como  pagamentos  indevidos  da  contribuição salário­educação, SAT, SEBRAE e INCRA;    b) Que  a  multa  imposta  é  indevida,  haja  vista  a  declaração  do  débito,  a  denúncia  espontânea  e,  ainda,  a  compensação  do  crédito  cobrado  consoante autoriza a Lei 8.383/91;    c) Que  a  multa  deve  ser  certa  e  líquida  para  que  goze  de  presunção  de  validade, pois a sua progressividade leva a majoração da alíquota somente  permitida naqueles impostos previstos como progressivos;    d) Que  somente  seria  possível  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  se  seus  juros  fossem correspondessem a 1% (um por cento), conforme dispõe o §1° do  art. 161 do CTN;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 154          4 Os  lançamentos  da  presente  NFLD  referem­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, bem como a terceiros (salário­educação, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), e as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados  empresários a título de pró­labore.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se  sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de  ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de  forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­atendimento  de  um ônus, com a prática de ato­fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos  lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da  impossibilidade  de  analisar  inconstitucionalidade  de  contribuições  previdenciárias  do  salário­educação,  SAT,  INCRA  e  SEBRAE  e  correspondente  compensação    O  contribuinte  alega  que  procedeu  à  compensação  de  contribuições  recolhidas indevidamente a título de salário­educação, SAT e das contribuições destinadas aos  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 155          5 terceiros  INCRA e SEBRAE, contudo,  tal argumento não encontra  fundamento na legislação  vigente à época do fato gerador, in verbis:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.     O Regulamento da Previdência Social  também dispõe sobre a compensação  de contribuições previdenciárias nos seguintes termos:    Art. 247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese  de pagamento ou recolhimento indevido.    No  caso  dos  autos,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.    Isto  porque  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores,  tendo  o  STF  publicado  a  Súmula  de  n  °  732,  nos  seguintes termos:    SÚMULA Nº 732   É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.    Portanto,  totalmente  inócua a alegação da ora  recorrente de que procedeu a  compensações por valores recolhidos indevidamente a título de salário­educação.    Quanto  ao  argumento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao SAT – Seguro  de Acidente  de Trabalho,  verifico  que  a  exigência da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 156          6 Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  (...)  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 157          7 norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementam passo a transcrever:    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO  ­  SAT.  LEI  7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.  Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V ­ Recurso extraordinário não conhecido.”    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei. O Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  esta  contribuição  tem  natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA  são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o  Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o artigo  55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital  da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades do  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), do  Instituto  Nacional  de Desenvolvimento Agrário  (INDA)  e  do Grupo Executivo  da Reforma  Agrária  (GERA),  que  ficam  extintos  a  partir  da  posse  do  Presidente  do  novo  Instituto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 158          8 LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária:  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);  (Redação dada pela Decreto  Lei nº 582, de 1969)  Il  ­ O  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), diretamente,  ou através de  suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Art.  43.  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  promoverá  a  realização  de  estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio­ econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma  agrária  com  progressiva  eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­ as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico,  em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;  III  ­  as  regiões  já  economicamente  ocupadas  em  que  predomine  economia  de  subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;  IV  ­  as  regiões  ainda  em  fase  de  ocupação  econômica,  carentes  de  programa de  desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério  da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:  I ­ o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização,  da  extensão  rural  e  do  cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos  e  o  patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido  por  um  Presidente  e  um  Conselho  Diretor,  composto  de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão de Planejamento da Política Agrícola;    A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955 e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo  55, item II, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas nos termos deste Decreto­Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do  Decreto­Lei nº  582,  de 15  de maio  de  1969,  e  com o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.110, de 9 julho de 1970:   I ­ Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA:   1 ­ as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto­Lei;   2 ­ 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o  art. 3º deste Decreto­lei.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 159          9 II ­ Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ­ FUNRURAL, 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  3º  deste  Decreto­lei.   Art. 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de  1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de  contribuição  previdenciária  dos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  e  jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento  de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII  ­  Indústria  de  extração  de madeira  para  serraria,  de  resina,  lenha  e  carvão  vegetal;   IX ­ Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÃO PARA  O FUNRURAL E INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação  da  Súmula  168  desta  Corte  Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da  Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 160          10 sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa  urbana  da  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL.  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:    Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao  Sebrae  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração das alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna Carta  tratamento mais  favorável  às micro  e  pequenas  empresas  para que  seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª Seção  desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho  de 2003. (TRF 4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de Almeida  Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)    No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:    TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência  renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da  Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a contribuição ao SEBRAE mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003. CF,  art.  146,  III;  art.  149;  art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As contribuições do art. 149,  CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico e de  interesse de  categorias profissionais ou  econômicas posto  estarem sujeitas à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 161          11 complementar. A  contribuição  social do art.  195, § 4º, CF, decorrente de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  CF,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: CF,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A contribuição do SEBRAE  Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.    Outrossim, cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 162          12 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade de norma, qualquer compensação considerando como crédito os valores  supostamente  inconstitucionais  é  indevida,  já  que  sem  qualquer  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.    Ocorrendo essa hipótese, os valores compensados serão glosados pelo Fisco,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legalidade  da  lei,  cuja  aplicação  somente  pode  ser  afastada  quando for declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta;  quando  for  publicada  resolução  do  Senado  Federal  que  suspensa  a  sua  execução;  ou  ainda  quando  for  proferida  decisão  no  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma  por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, e a extensão dos efeitos da decisão seja autorizada pelo  Presidente da República.    Por  outro  lado,  ainda  que  fossem  inconstitucionais  as  contribuições  apontadas,  não  poderia  haver  a  compensação,  tendo  em  vista  que,  em  se  tratando  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  o  INSS  e,  atualmente  a  Receita  Federal,  apenas  é  responsável pelo recolhimento, sendo os valores transferidos aos órgãos correspondentes, não  sendo possível a devolução pelo Fisco de montante do qual não mais dispõe.    Não é por outra razão que o art. 249, do RPS dispõe que “somente poderá ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do art. 195”, não englobando as contribuições destinadas a Terceiros.    A  Instrução  Normativa  nº  3/2005  também  dispunha,  no  art.  193,  I,  que  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos,  vedando  expressamente  a  possibilidade  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  com  valores destinados a outros fundos.    Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade,  menos  ainda em compensação de contribuições recolhidas indevidamente.    Da alegação de inconstitucionalidade da progressividade da multa    O  contribuinte  insurge­se  contra  a  progressividade  da  multa,  sob  o  fundamento de  que  representa uma majoração do  tributo,  permitida apenas naqueles  tributos  previstos na CF/88, que são postos de maneira taxativa.    Conforme  já  demonstrado  no  item  supra,  a  apreciação  de  matéria  constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 163          13 revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.    Portanto, não merece guarida o argumento exposto pela recorrente.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 164          14   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões,   Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001696/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.190  S2­C3T1  Fl. 165          15   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 15455.000407/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2007 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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INFORMAÇÃO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.       (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator         Fl. 26DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15455.000407/2009­11  Acórdão n.º 1401­00.464  S1­C4T1  Fl. 21          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­26.166 , da 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I­RJ.  A  empresa  identificada  nos  autos  teve  sua  opção  no  Simples  Nacional  indeferida  por  incorrer  em  atividade  econômica  vedada  (6204­0/00  ­  Consultoria  em  Tecnologia  da  Informação),  conforme  estabelecido  na  legislação  do  Simples  Nacional,  Lei  Complementam0 123/2006, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI (fls. 08).  Inconformada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  01)  em  que  pede  a  aceitação  na  sistemática  de  pagamentos  de  tributos  disposta  na  Lei  Complementar  n°  123/2006,  haja  vista  que  exerce  atividade  permitida  à  inclusão no Simples Nacional.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Simples Nacional Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  Os  serviços  relativos  à  consultoria  estão  vedados  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  reiterando  o  seu  pedido  de  aceitação  na  sistemática  de  pagamentos  de  tributos  disposta  na  Lei  Complementar  n°  123/2006,  haja  vista  que  exerce  atividade permitida à inclusão no Simples Nacional.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15455.000407/2009­11  Acórdão n.º 1401­00.464  S1­C4T1  Fl. 22          3 Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas  dias,  contados  a partir  da ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos do  art.  33 do  Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  Conforme  atesta o Aviso  de Recebimento  de  fl.  15  ­  referente  à  Intimação  nº  1.194/2009 de fl.14 como consignado expressamente nele , a ciência ocorreu em 09/03/2010 e  o Recurso somente foi protocolizado em 15/04/2010, conforme o carimbo de protocolo na fl.  16,  superando  em  sete  dias  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72.  Outrossim,  a  recorrente  não  traz  em  seu  recurso  nenhum  argumento  para  infirmar a conclusão acima.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  NÃO  CONHECER  do  recurso,  face  à  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 28DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4739911 #
Numero do processo: 10830.002806/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Comprovada a homologação judicial do acordo entre as partes, os valores pagos a título de pensão judicial são dedutíveis, para fins de imposto de renda da pessoa física, mas apenas nos limites dos valores efetivamente comprovados e desde que dentro do que foi definido judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CORREÇÃO DO VALOR. Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente, conforme previsão do art.22 da Lei nº 6.515/77. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 4.800,00 a título de pagamento de pensão alimentícia. Ausência justificada da conselheira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUÇÃO.  DECISÃO  OU  ACORDO  JUDICIAL. Comprovada a homologação  judicial do acordo entre as partes,  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  judicial  são  dedutíveis,  para  fins  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  mas  apenas  nos  limites  dos  valores  efetivamente  comprovados  e  desde  que  dentro  do  que  foi  definido  judicialmente.   PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CORREÇÃO  DO  VALOR.  Salvo  decisão  judicial,  as  prestações  alimentícias,  de  qualquer  natureza,  serão  corrigidas  monetariamente, conforme previsão do art.22 da Lei nº 6.515/77.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso  para restabelecer o valor de R$ 4.800,00 a título de pagamento  de pensão alimentícia. Ausência justificada da conselheira.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 05/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI   2 convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/05),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  exercício  2000,  no montante  de R$  8.457,71,  sendo R$ 3.433,35 correspondente a imposto suplementar, R$ 2.575,01 a multa de ofício e R$  2.449,35  a  juros  de mora,  calculados  até  05/2004,  originado  da  glosa de  dedução  de  pensão  judicial.  Inconformado  com  o  lançamento,  em  14/06/2004,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.01),  apresentando cópia da  sentença  judicial que homologou a separação do  casal, bem como documentação adicional comprovando o pagamento das despesas mensais que  compõem a pensão alimentícia, nos termos da sentença judicial.  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP  II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente em PARTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II n°17­21.032 de 10  de outubro de 2007, fls. 23/26, conforme demonstrativo apresentado:  ­ Imposto suplementar lançado e exonerado R$3.433,35   ­ Multa de oficio lançada e exonerada R$2.575,01   ­ Imposto a restituir calculado R$3.618,90  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  23/11/2007  (“AR”  fls.  108­verso),  o  contribuinte apresentou, em 13/12/2007, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.109/11,  argumentando em síntese:  1.  PENSÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTOS ­ Apesar de haver comprovado o pagamento  de  alimentos  no  valor de R$ 400,00 mensais,  conforme  atestado  às  fls.  105  dos  autos,  este  valor  excedeu  o  valor  inicialmente  homologado  judicialmente  de  298  URV's  (equivalente  a  R$  300,00  na  conversão  no  Plano  Real  de  julho  de  1994),  devido  a  correção  da  pensão  alimentícia,  com  base  com  base  no  artigo  n°22  da  Lei  n°6.515  de  26/12/1977  (Lei  do  Divórcio),  ou  seja,  "Salvo  decisão  judicial,  as  prestações  alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas na forma dos índices de atualização  das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORM".  2.   DESPESAS DE IPTU GLOSADA ­ Considerando que parte das despesas pleiteadas a  título  de  pagamento  de  IPTU  foi  glosada,  o  contribuinte  requereu  junto  à  Secretaria  Municipal de Finanças de São Paulo, uma Certidão de Valores Pagos  (IPTU) de 1999,  que  segundo  a  Prefeitura  estará  disponível  em  trinta  dias,  requerendo,  em  caráter  excepcional,  que  a  comprovação  do  pagamento  do  IPTU  com  base  na  Certidão  de  Valores Pagos de 1999, seja prorrogada.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  119  (última).  É o Relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10830.002806/2004­55  Acórdão n.º 2201­01.037  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito  a controvérsia versa  sobre a  comprovação da pensão  alimentícia  deduzida  na  declaração  do  contribuinte  no  exercício  de  2000,  especificamente  os  valores  relativos a pensão paga em pecúnia e IPTU.  A  decisão  de  primeira  instância  já  deu  provimento  parcial  a  pretensão  do  recorrente  pelas  razões  que  podem  ser  empossados  do  enxerto  abaixo  transcrito  do  voto  condutor:   “Analisando­se  os  autos  verifica­se  que  o  interessado  trouxe  aos autos do processo a cópia da sentença judicial (fls. 08 a 11).  O  contribuinte  também  anexou  aos  autos  documentação  comprobatória  de  despesas  previstas  na  sentença  judicial  em  tela.  Porem,  apesar  de  haver  comprovação  de  pagamento  de  alimentos  no  valor  de  RS  400,00 mensais,  não  há menção  nos  autos  de  homologação  judicial  deste  valor,  maior  do  que  o  previsto  inicialmente  na  sentença  que  homologou  a  separação  judicial,  que  é  de  298  URV  (fl.  10).  Assim  sendo,  este  será  o  valor  aceito  a  titulo  de  pagamento  em  moeda  nacional  de  alimentos para fins de dedução do imposto de renda.  Também não há nos autos comprovação para parte das despesas  pleiteadas a titulo de pagamento de IPTU. Desta forma, dos R$  2.066,32  pleiteados,  estão  comprovados  nos  autos  e,  portanto,  concedidos R$ 785,10.  As  demais  despesas,  componentes  da  pensão  judicial,  estão  comprovadas nos autos e, assim, reconhecidas.”  O Acordo Judicial foi assinado em 03/03/1994 e homologado em 20/07/1995,  nele estava expressamente previsto:  “Em  pecúnia,  no  corrente  más  de  março,  será  paga  a  importância de duzentos mil cruzeiros reais. A partir do mês de  abril a pensão equivalerá a 298 URVs a ser paga ate o dia 10 de  cada mês.”   Importa  enfatizar  que  entre  a  assinatura  desse  Acordo  e  o  pagamento  da  pensão  judicial  no  ano­calendário  de  1999,  se  passaram pouco menos  de  cinco  anos,  não  se  pode  imaginar  que  nesse  período  não  tenha  havido  correção  desse  valor,  mesmo  que  não  expressamente prevista nos autos.  Como bem enfatizou o recorrente, a correção do valor da pensão alimentícia  está determinada pela Lei nº 6.515/77 que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal  e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências, ex legis:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI   4 “Seção IV  Dos Alimentos   Art  22  ­  Salvo  decisão  judicial,  as  prestações  alimentícias,  de  qualquer  natureza,  serão  corrigidas  monetariamente  na  forma  dos  índices  de  atualização  das  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro Nacional ­ ORTN.”   Através da Medida Provisória nº 542/94 que  instituiu o Real como unidade  do  sistema monetário  nacional,  a  partir  de 01/07/1994,  o  valor  de  298 URVs  foi  convertido  para R$298,00. Em um simples cálculo da correção monetária deste valor, entre essa data e o  primeiro pagamento no ano­calendário de 1999, o valor corrigido é de R$518,00. (Fonte: Site  do  TJDF:  http://www.tjdft.jus.br/cons/at_monet.asp  ­  parâmetros  =  data  inicial:  01/07/1994,  data final: 10/01/1999, valor principal: 298,00)  Inclusive  esse  é  o  valor  indicado  pelo  contribuinte,  às  fls.110  do  Recurso  Voluntário.   Assim,  comprovado  o  pagamento  da  pensão  em  pecúnia  no  valor  de R$400,00  cabe razão ao recorrente, devendo esse valor ser restabelecido no cálculo da dedução da pensão  alimentícia.  Não obstante apesar de requerido pelo recorrente, até a presente data não foi  apresentado  o  comprovante  de  pagamento  do  IPTU.  Assim,  neste  tocante  não  há  reparos  a  fazer o lançamento.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  para restabelecer o valor de R$4.800,00 a título de pagamento de pensão alimentícia.                  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10830.002806/2004­55  Acórdão n.º 2201­01.037  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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4742556 #
Numero do processo: 15374.917008/2008-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade interposta fora do prazo estabelecido, assim, o recurso decorrente se nega provimento.
Numero da decisão: 1103-000.480
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917008/2008­00  Recurso nº  877420   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.480  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAVALLO AÇOS ESPECIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIOINAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTEMPESTIVIDADE  Considera­se intempestiva a manifestação de inconformidade interposta fora  do prazo estabelecido, assim, o recurso decorrente se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes.    Relatório     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Trata  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  que  não  conheceu da manifestação de inconformidade por intempestiva.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (fls.  7/11)  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL em 1/7/2004, no valor de R$ 28.600,00, com débito  de IRPJ correspondente ao mês setembro de 2004.  2­ A Derat  (RJ)  indeferiu o pedido (fl. 12), visto a não  localização do Darf  informado.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade às fls. 13/64 (documentos às fls. 65/69), alegando, dentre outras razões, que  foi notificado do despacho decisório em 26/8/2008.  A DRJ decidiu:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  com  mais  de  30  dias  da  data  de  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação  é  intempestiva,  impedindo seu conhecimento.”    A contribuinte recorre (resumo):  Quanto a tempestividade:  É comum, no processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para  recurso  ou  depois  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  haver  a  interposição  de  recursos,  pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais deixam de ser conhecidos e analisados  pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade.  Quando  expira  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso,  ocorre  o  que  se  denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto  fora do prazo legal é denominado intempestivo.  Todavia,  há  doutrinadores  sustentando  que,  não  obstante  a  impugnação  ser  extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante,  quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que  se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a  Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.  Mérito  A  empresa  recorrente  realizou  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  em  26/10/2004, através do programa PER/DCOMP, identificando erroneamente como origem dos  créditos  o  tributo  PIS,  ao  invés  de  crédito  de  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, com o valor de R$ 28.600,00.  2.  Note­se  que  o  tributo  CSLL  ,  código  2484:  ­que  titulava  o  crédito  pretendido  não  se originava  em Darfs  pagos mas  sim  em apuração  contábil  de  crédito,  com  valor apurado, na data de 31/12/2003, de R$ 30.000,00, passível de utilização para abatimento  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15374.917008/2008­00  Acórdão n.º 1103­00.480  S1­C1T3  Fl. 2          3 em  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  isso  não  foi  encontrado  DARF no banco de dados da Receita Federal;  Os  tributos que originaram o crédito  foram declarados através do programa  eletrônico  PERDCOMP  de  forma  identificada  como  "erro  material"  ou  falha  na  transcrição  para o computador, face à quantidade de leis e instruções normativas que acima descrevemos.  Além  da  enorme  quantidade  de  quesitos  legais,  requerendo  que  a  empresa  contasse com um "staff" voltado para a área tributária, fato inconcebível para uma empresa de  pequeno porte, coincidindo com o mês de conversão para a "não­ cumulatividade".  Como agravante operacional, a situação gerada pela inexperiência no uso do  programa PERDCOMP, que apenas aceitava 1 (um) único DARF, quebrando todo o processo  de  levantamento  e  utilização  dos  créditos  ,  que  já  estava  em  andamento  pela  utilização  de  formulários  de  compensação  em  papel,  estes,  com  ampla  facilidade  e  permissão  para  transcrever quaisquer quantidades de DARFS e créditos;  Ressalte­se  também  que,  no  tocante  à  filtragem  de  informações  digitadas,  requisito primordial em qualquer projeto de informática, que pressuponha a entrada de dados,  as versões iniciais de PERDCOMP erroneamente permitiam a digitação de várias informações  incorretas.  A  EMPRESA  ainda  detém  em  disponibilidade,  os  créditos  da  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­ CSLL,  que  seriam  a  origem  dos  créditos  para  a  compensação,  portanto,  solicitamos,  que  esta  declaração  de  compensação  possa  ser  refeita,evidentemente agregando os juros e Multas legais.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Da Intempestividade  A  recorrente  não  nega  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Os fato são que o aviso de recebimento – AR de fl. 71 comprova o envio do  despacho decisório de não homologação do pedido de compensação (fl. 12), para o endereço  do domicílio fiscal do interessado, com o atestado de recebimento em 22/8/2008 (sexta­feira).  Por  conseguinte,  o  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade iniciou­se no dia 25/8/2008 (segunda­feira), findando no dia 23/9/2008 (terça­ feira).  Como  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  24/9/2008  (fl.  13),  constata­se sua intempestividade, pois ultrapassou o prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do  Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 As  opiniões  doutrinárias  alegadas  pelo  recorrente,  não  podem  revogar  os  comandos legais.  Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso, para negar­lhe provimento.    Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4740571 #
Numero do processo: 35018.000085/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2001  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35018.000085/2007­04  Acórdão n.º 2301­02.017  S2­C3T1  Fl. 144          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/04/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  intermédio  de TIAD,  a  folha  de  pagamento  de  todos  os  segurados (empregados, contribuintes individuais e avulsos), referente à competência 11/2001,  e dos segurados empregados relativo às competências 13/1999, 13/2000 e 13/2001.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  15­13988,  da  7a  Turma  DRJ/SDR  (fls.  75),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  87 e seguintes), alegando, entre outras coisas, decadência dolançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A recorrente alega impossibilidade de se exigir quaisquer valores decorrentes  de fatos geradores anteriores a 05/2002, em face decadência do direito de efetuar lançamento  de crédito tributário, de acordo com artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35018.000085/2007­04  Acórdão n.º 2301­02.017  S2­C3T1  Fl. 145          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 25/04/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu 02/05/2007, conforme documento de fls. 36.  Entendo  que  a  obrigação  acessória,  cuja  existência  supõe  a  da  principal,  segue a condição jurídica do principal e, como conseqüência, a extinção da obrigação principal  implica o desaparecimento da obrigação acessória.  Assim,  como  a  decadência  extingue  a  obrigação  principal,  extingue,  concomitantemente,  a  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  Fisco  não  pode  lançar  um  débito  decorrente de uma infração ocorrida em período atingido pela decadência prevista no art. 173,  transcrito acima,, pois o direito de constituir o crédito tributário restou extinto.  Em que pese o entendimento desta Conselheira de que, para a competência  12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em  01/01/2003, que  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  deixo  de  aplicá­lo  tendo  em  vista o disposto no art. 62­A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C..  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências compreendidas entre 12/1999 a 12/2001, e considerando que o STJ  julgou, em  maio de 2009, o Recurso Especial 973.933 – SC como recurso  repetitivo, constata­se que se  operara  a  decadência  total  do  direito  de  constituição  do  crédito,  inclusive  para  os  décimos  terceiros salários de 1999, 2000 e 2001.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35018.000085/2007­04  Acórdão n.º 2301­02.017  S2­C3T1  Fl. 146          7                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 17/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13738.000404/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRO.Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo.Recurso Voluntário ProvidoVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 531DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 518          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 457 a 460) apresentado em 31 de março  de 2009 contra o Acórdão no 13­22.948, 08 de janeiro de 2009, da 5ª Turma da DRJ/RJO II  (fls.  448  a  454),  cientificado  em  12  de  março  de  2009,  que,  relativamente  a  pedido  de  restituição e compensação de PIS dos períodos de janeiro de 1989 a outubro de 1995, indeferiu  a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL   A  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  O pedido  foi  apresentado em 31 de  julho de 2001 e  inicialmente apreciado  pelo despacho decisório de fl. 321 a 350, com base na informação de fls. 319 e 320, segundo a  qual a Interessada teria perdido o prazo para o pedido em relação a parte dos créditos.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  pago  na  forma  dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  no  que  exceder  ao  devido  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  admitida  a  semestralidade,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1989  a  outubro  de  1995,  amparado  no Mandado  de  Segurança  nº  2000.51.05.001316­4,  em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  354/355,  a  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido,  com  base  no  parecer  da  SECAT/DRFNIT  –  fls.350/353  113/116,  com  os  seguintes fundamentos:  “Respeitando  o  acórdão  transitado  em  julgado,  consideramos  não  prescritos  todos  os  DARF´s  com  data  de  arrecadação  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 519          3 posterior  a  21/07/1990,  visto  que  ação  foi  ajuizada  em  21/07/2000 e a prescrição é de 10 anos.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  de  PIS  a  compensar,  primeiramente,  devemos  imputar  os  DARF´s  recolhidos  aos  novos  valores  de  PIS­Faturamento  devidos  pela  sistemática  da  LC  7/70,  em  substituição  ao  PIS  Receita  Operacional  Bruta  devido de acordo com os Decretos­lei 2.445 e 2.449/88, julgados  inconstitucionais.  Só  então,  poderemos  utilizar  os  saldos  credores  dos  recolhimentos,  se  existirem,  na  compensação  pretendida.  .......  Ocorre  que,  em  verificações  complementares,  constatamos  que  no  processo  13738.000206/98­17,  também  de  RESTITUIÇÃO  DE PIS,  todos os débitos e pagamentos referentes ao PA 05/93  em  diante  já  haviam  sido  considerados  para  efeito  de  compensação, objeto de decisão administrativa em jul/2003, com  ciência  ao  contribuinte  em  06/02/2004,  sem  interposição  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  cópias  extraídas  e  anexadas nas fls.310 a 327.  ......  Verificamos, ainda, que todos os débitos daquele processo, não  alcançados  pela  compensação,  foram  incluídos  no  PAES  em  11/07/2003,  extrato  de  fl.327,  tendo  sido  condição  para  sua  adesão  a  desistência  expressa  e  irrevogável  da  ação  judicial  proposta, com renúncia a quaisquer alegações de direito  sobre  as  quais  se  fundassem  as  ações  judiciais,  relativamente  à  matéria  cujo  respectivo  débito  se  quisesse  parcelar  (art.  4º,  II,  Lei 10.684/2003).  Assim sendo, considerando­se definitivamente julgada na esfera  administrativa a compensação dos créditos de PIS com data de  arrecadação  posterior  a  21/06/93,  alterando  os  cálculos  de  fls.272 a 308 para:  ........  Os novos cálculos anexados nas fls.329 a 349 demonstraram que  os  créditos  do  interessado  foram  suficientes  para  amortizar  os  débitos de CSLL de jun/01, PIS de jul/01 e parte da COFINS de  jul/01, fls.345/346, devendo os demais prosseguir em cobrança.”  Cientificada da decisão em 01/08/2008  (fl.  361),  o contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 15/08/2008  (fl.  362/368), alegando, em síntese que:  1.  Amparada  por  decisão  judicial  de  1ª  instância  proferida  em  30  de  maio  de  2001,  a  contribuinte  ingressou  com  pedido  administrativo de compensação, em 31/07/2001, dos valores do  PIS  pagos  indevidamente  com CSLL, PIS  e COFINS,  conforme  pedido de restituição e planilha em anexo. No dia 13 de agosto  de  2001  foi  entregue  o  segundo  pedido  de  compensação  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 520          4 originário  do  saldo  corrigido  do  valor  apresentado  em  31  de  julho de 2001;  2.  Durante  os  sete  anos  seguintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  jamais  verificou  se  os  valores  compensados  estavam  corretos ou não, sempre emitindo Certidão Negativa de Débitos  eis  que  não  havia  nenhuma  irregularidade  na  mencionada  compensação;  3.  Contudo,  a  decisão  de  não  homologar  os  valores  compensados não merece prosperar pois, vale ressaltar, inexiste  qualquer motivo plausível para o  indeferimento, uma vez que a  única  hipótese  de  negação  permitida  pela  sentença  judicial  transitada  em  julgado  era  a  falta  de  recolhimento  ou  erro  de  cálculo;  4. No  caso  focado,  nenhuma  das  duas  situações  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  se  depreende  que  os  indeferimentos dos pedidos de compensação foram indevidos;  5. Assim sendo, pugna­se, com relação ao valor não homologado  a  sua  imediata  homologação,  sob  pena  de  violação  da  coisa  julgada material acostada a esta peça;  6.  Vale  destacar  que  a  decisão  administrativa  não  apresentou  qualquer fundamentação que nos permitisse entender a razão da  não homologação dos valores;  7. Verifica­se claramente a ausência de  fundamentação quando  a  autoridade  fiscal  glosa  valores  parciais  nos  períodos  compensados,  não  obstante  as  guias  de  recolhimento  estejam  todas juntadas aos autos do processo administrativo e que agora  se junta novamente;  8.  Embora  a  sentença  com  trânsito  em  julgado  tenha  determinado a verificação das guias e que fossem conferidos os  cálculos  para  cumprimento  do  exarado  na  decisão  em  30  de  maio  de  2001,  cujo  prazo  de  lei  concedido  era  de  cinco  anos,  não  houve  por  parte  da  Receita  Federal,  contestação  alguma  sobre as referidas guias e a planilha apresentada;  9.  Verifica­se  que  a  Receita  Federal  deveria  ter  analisado  a  planilha apresentada pelo contribuinte e conferido se os valores  compensados  estavam  de  acordo  com  o  valor  do  crédito  determinado judicialmente;  10.  Assim,  pugna  pela  realização  de  perícia  nas  planilhas  apresentadas com o fim de demonstrar a legalidade da extensão  dos valores compensados;  11.  Em  razão  do  exposto,  deve  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu a homologação parcial apresentada, por desobediência  à coisa julgada material.  Junto  com  a  manifestação,  o  contribuinte  apresentou  Procuração, Ata de Assembléia Geral Extraordinária, cópia da  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 521          5 Sentença Judicial e do Acórdão do TRF da 2ª Região, Certidão  do trânsito em julgado do referido Acórdão, planilhas e DARF´s.  A  DRJ  esclareceu  que  “a  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  Mandado  de  Segurança nº 2000.5105001316­4, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal em Niterói, com vistas a  ser declarado o direito da impetrante de compensar os valores recolhidos a título de PIS, com base nos  Dec.Leis  n.  2.445  e  2.449,  de  1988,  com  os  valores  vencidos  e  vincendos  de Contribuições  Sociais  administradas  pela  Receita  Federal,  mantendo  a  exação  na  forma  da  LC  7/70,  sendo  concedida  à  segurança em 30 de maio de 2001”, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2004.  Considerou, ainda, que a Interessada teria perdido o prazo para o pedido, por  ter apresentado o processo somente em 31 de julho de 2001.  Indeferiu o pedido de perícia e considerou que os créditos teriam ultrapassado  os débitos do processo administrativo anterior (13738.000206/98­17).  Por fim, considerou que os valores apurados no processo acima citado e nele  utilizados não foram contestados pela Interessada.  No recurso, alegou a Interessada que teria que ser cumprida a decisão judicial  e discordou das fundamentações do acórdão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O recurso da interessada foi efetuado de maneira genérica, mas remeteu­se às  alegações apresentadas na manifestação de  inconformidade, de forma que as matérias devem  ser apreciadas.  Os critérios adotados pela autoridade fiscal para apuração dos créditos foram  expostos no despacho de fls. 350 a 353, que foi aprovado pelo despacho decisório de fl. 357.  Os termos do despacho foram os seguintes:  [...] crédito tributário com os demais tributos administrados pela  SRF, nos termos do pedido inicial (fls 133/137), ficando definido  como critério de cálculo:  ­  base  de  cálculo  de  6  meses  anteriores  ao  fato  gerador,  na  forma do pedido inicial;  ­  atualização  monetária  segundo  os  índices  utilizados  para  a  correção dos precatórios no âmbito da Justiça Federal;  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 522          6 ­  juros  moratórios  conforme  a  SELIC  a  partir  de  janeiro/96,  desconsiderando­se a incidência de correção monetária a partir  desta data;  ­ quanto à prescrição, o mais benéfico ao contribuinte, seja de 5  anos  contados  desde  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação pelo STF, seja de 10 anos computados do fato gerador.  Respeitando o acórdão transitado em julgado, consideramos não  prescritos todos os DARFs com data de arrecadação posterior a  21/07/1990,  visto  que  a  ação  foi  ajuizada  em  21/07/2000  e  a  prescrição é de 10 anos.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  de  PIS  a  compensar,  primeiramente, devemos imputar os DARFs recolhidos aos novos  valores  de  PIS­Faturamento  devidos  pela  sistemática  da  LC  7/70, em substituição ao PIS Receita Operacional Bruta devido  de  acordo  com  os  Decretos­Lei  2445  e  2449/88,  julgados  inconstitucionais.  Só  então,  poderemos  utilizar  os  saldos  credores  dos  recolhimentos,  se  existirem,  na  compensação  pretendida.  Para confirmação da existência de saldos credores dos DARFs,  utilizamos  o  programa  CTSJ  para  imputação  dos  mesmos  aos  débitos de PIS FATURAMENTO, considerada a  semestralidade  da base de cálculo.  Considerando que, no âmbito da SRF, não há sistema de cálculo  disponível  para  atualização  monetária  pelos  índices  de  precatórios da Justiça Federal, optamos por atualizar débitos e  créditos até determinada data, no caso março 2008, e extinguir  os  débitos  até  o  limite  dos  créditos.  Desta  forma,  aos  créditos  foram  aplicados  até  1995,  os  índices  da  tabela  de  correção  monetária dos precatórios de fls. 296/297, e a SELIC a partir de  96. Aos débitos a compensar, todos vencidos em 2001, aplicamos  apenas a  SELIC  (SICALC  fls.  300 a  302),  sem a  incidência  de  multa.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou  que  a  Receita  Federal teria incorrido em erro de cálculo ao apurar os créditos e que deveria levar em conta os  demonstrativos  apresentados.  Nesse  contexto,  requereu  a  realização  de  perícia,  mas  sem  as  formalidades previstas no Decreto no 70.235, de 1972.  Na verdade, não houve erro de cálculo, pois, conforme exposto no processo,  a apuração foi efetuada com base em critérios adotados pela Receita Federal.  Por  sua  vez,  a  Interessada  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  expressar os fundamentos de sua discordância, nos termos do art. 16, III, do Decreto no 70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal,  e  não  simplesmente  alegar  que  teria  havido erro de cálculo.  Portanto,  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  Interessada  é,  nessa  matéria,  inepta,  por  simplesmente  não  fundamentar  sua  discordância  em  relação  ao  decido pela autoridade fiscal.   Fl. 536DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 523          7 Entretanto, as datas de apresentação das compensações foram 31 de julho, 10  de setembro, 9 e 29 de outubro, 12 de novembro de 2001, 14 de janeiro de 2002 e o despacho  decisório foi de 27 de maio de 2008, após cinco anos da data do pedido (ademais, há mais de  cinco anos da data da  criação da declaração de  compensação e da  conversão dos pedidos de  compensação em declarações de compensação).  Tal  questão  está  relacionada  à  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas.  Nessa  matéria,  adoto  os  fundamentos  do  Recurso  no  501.812,  de  relatoria  do  Conselheiro Alexandre Gomes.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação  protocolados  no  ano  de  2000,  convém  analisar  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 524          8 decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes  de análise por parte da SRF em 01/10/2002  foram automaticamente  convertidos  em Declaração de Compensação desde o  seu protocolo,  passando,  a partir  disto,  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 525          9 Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna no 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento,  nem  a  eventuais  requisitos a serem cumpridos por estes. A homologação tácita ocorre somente em relação aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo  totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004,  senão vejamos:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13738.000404/2001­10  Acórdão n.º 3302­00.846  S3­C3T2  Fl. 526          10 competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  declarando  tacitamente homologadas as compensações apresentadas.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                                Fl. 540DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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