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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739643 #
Numero do processo: 13972.000356/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, com reconhecimento da própria contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.685
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRAZOS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  MATÉRIA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE.  A  impugnação  interposta  fora  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  enseja  a  preclusão  administrativa  relativamente  às  questões meritórias  suscitadas  na  defesa  inaugural,  cabendo  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória.  Restando  incontroversa  a  intempestividade  da  impugnação,  com  reconhecimento  da  própria  contribuinte,  é  defeso  ao  CARF  conhecer  do  recurso  voluntário  para  se  pronunciar  a  respeito  das  razões  meritórias,  as  quais  não  foram  contempladas  na  decisão  recorrida,  em  face  da  preclusão,  sob pena, inclusive, de supressão de instância.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13972.000356/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.685  S2­C4T1  Fl. 73          3 Relatório  TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA., contribuinte, já qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  Decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  Acórdão  n°  07­14.255/2008,  que  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade, mantendo  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  06/1999  a  03/2006,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04/05, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 04/12/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  2.222,32 (Dois mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), com base nos artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  66/68,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a decisão recorrida por entender que o julgador de primeira instância  deveria  ter  adentrado  às  questões  de  mérito  suscitadas  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  uma  vez  que  as  irregularidades  começaram  a  ser  sanadas  logo  após  a  notificação, ou seja, dentro do prazo de impugnação, conforme faz provas com os documentos  anexados aos autos.  Reconhece  a  intempestividade  da  sua  defesa  inaugural,  ocasionada  por  um  mero equívoco na contagem do prazo da impugnação, o que é plenamente justificável em razão  da contribuinte não ser acostumada a interpretar as leis.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  autuação,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência,  ressaltando a correção das  faltas pela contribuinte, demonstrando a preocupação da empresa  em promover o saneamento da obrigação fiscal.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  presente  autuação  foi  lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativamente ao período  de 06/1999 a 03/2006.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13972.000356/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.685  S2­C4T1  Fl. 74          5 cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  não  conheceu  de  sua  impugnação,  aduzindo  para  tanto  que  o  julgador  de  primeira instância deveria ter analisado as alegações inaugurais, uma vez que as irregularidades  apontadas  começaram  a  ser  sanadas  logo  após  a  notificação,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  impugnação, conforme faz provas com os documentos anexados aos autos.  Reconhece  a  intempestividade  da  sua  defesa  inaugural,  ocasionada  por  um  mero equívoco na contagem do prazo da impugnação, o que é plenamente justificável em razão  da contribuinte não ser acostumada a interpretar as leis.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que  a  decisão  recorrida  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Com  efeito,  o  prazo  para  interposição  de  impugnação  é  de  30  (trinta)  dias,  contados da data do recebimento da autuação/notificação, consoante se infere do artigo 15 do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Destarte, a apresentação de impugnação ao lançamento fiscal, no prazo legal,  instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme estabelece o artigo 14 do mesmo Diploma  Legal, nos seguintes termos:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  Neste  diapasão,  transcorrido  o  prazo  de  defesa/impugnação,  qual  seja,  30  (trinta)  dias,  dar­se­á  a  preclusão  processual/administrativa  em  relação  à  matéria  de  mérito,  cabendo  tão  somente  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo  da  exigência  fiscal,  para  discussão da prejudicial relativa ao prazo da impugnação, se tempestiva ou não.   Este,  aliás,  é  o  entendimento  manso  e  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, assim ementados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  INTEMPESTIVIDADE  –  Impugnação  interposta  após  o  prazo  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 [...],  leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Intempestiva  a  impugnação,  consolida­se  o  lançamento  na  esfera  administrativa.  O  recurso  é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (6ª  Câmara do 1º CC – Recurso n° 132.464, Acórdão nº 106­13.197,  Sessão de 26/02/2003 – Unânime)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  PEREMPÇÃO – Impugnação interposta após o prazo [...], leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Perempta  a  impugnação,  consolida­se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (2ª Câmara  do  2º CC  – Recurso  n°  110.969, Acórdão nº 202­11302, Sessão 07/07/1999 – Unânime).  Na  hipótese  dos  autos,  a  intempestividade  da  impugnação  resta  patente  e  incontroversa,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  a  reconhece  em  seu  recurso  voluntário,  procurando justificá­la como um mero equívoco na contagem do prazo da defesa inaugural, em  virtude  de  não  ser  acostumada  a  interpretar  leis,  entendimento  que  não  tem  o  condão  de  rechaçar a decisão de primeira instância por absoluta falta de previsão legal.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  se  insurgido  contra  a  prejudicial  de  conhecimento  de  sua  impugnação,  por  intempestividade,  é  defeso  a  esta  segunda  instância  julgadora adentrar as questões meritórias, as quais não foram conhecidas no Acórdão recorrido,  em face da preclusão em relação a tais matérias, sob pena, inclusive, de supressão de instância.  Dessa  forma,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantida  a  autuação  e,  bem  assim,  a  multa  imposta,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  incólume a decisão  de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4739677 #
Numero do processo: 44021.000288/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, por se tratar de contribuições incidentes apenas sobre parte das remunerações dos segurados, entende-se que houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MARQUÊS CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2001  Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No caso,  trata­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação e, por se  tratar  de  contribuições  incidentes  apenas  sobre  parte  das  remunerações  dos  segurados,  entende­se  que  houve  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN.  Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º  ou  173  do  CTN,  em  qualquer  hipótese,  já  estará  decaído  o  direito  do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,     declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Cleusa Vieira de Souza ­ relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000288/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.723  S2­C4T1  Fl. 430          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD nº 37.066.609­ 7  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  24/26,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  e  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e aquelas destinadas às  outras entidades (Salário­Educação/FNDE, Incra),  incidentes sobre prêmios de desempenho e  incentivo pagos ou creditados aos empregados através de cartões eletrônicos de premiação, no  período compreendido entre 02/2000 a 10/2001.  Informa o referido relatório fiscal, que a empresa contratada Incentive House  S/A é  fornecedora do  cartão de premiação denominado  "FLEXCARD",  onde  através dele,  o  premiado,  empregado  da  contratante,  pode  realizar  saques  nos  terminais  eletrônicos  de  agências bancárias.  Informa,  ainda,  que  os  valores  das  contribuições  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  contratada,  as  quais encontram­se escrituradas nos Livros Diário n° 17 a 19. A Notificada não apresentou a  relação nominal dos beneficiários,  impossibilitando assim o correto enquadramento na tabela  de  contribuição,  tendo  sido  aplicada  a  alíquota  mínima  de  8%  para  a  apuração  de  sua  contribuição.  A  empresa  não  informou  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  os  valores  pagos  a  título  de  premiação,  o  que,  em  tese,  configura  a  prática  do  Crime  de  Sonegação  de Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  art.  337­A, inciso 1, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/2000, motivo pelo qual  será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  acompanhada  de documentos juntados às fls. 36/318, alegando, em síntese:  O  período  que  compreende  a  presente  NFLD  foi  atingido  pela  decadência  qüinqüenal do direito do fisco efetuar o lançamento tributário, uma vez que o disposto na Lei  8.212/91, por se tratar de lei ordinária, não tem o condão de modificar o determinado no C'TN,  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional  com  status  de  Lei  Complementar.  Portanto,  o  prazo  que  deve  prevalecer  é  o  prescrito  no  CTN  conforme  inúmeras  decisões  de  nossos  tribunais. Assim, entende que se operou a decadência do direito do INSS efetuar o lançamento  dos valores referente a todo o período apurado.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  assevera  que  ela  foi  contratada  pelo  Bradesco  Seguros  S/A  para  a  realização  das  atividades,  dentre  outras,  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  planos  de  seguros,  administração  de  produção  e  coordenação  geral  de  vendas,  marketing,  assessoramento  da  divulgação,  promoção  e  publicidade  e  a  corretagem,  em  cuja  execução  caberia  executar  campanhas  e  concursos  de  estímulos a todas as pessoas envolvidas na operação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Que a  relação  jurídica  instaurada  entre a  Impugnante e o Bradesco  tem por  escopo o fomento das vendas de produtos tais como: seguros pessoais diversos, seguro saúde e  previdência  privada. Ela  estava  obrigada,  por  intermédio  do  contrato  firmado,  a  fomentar  as  vendas  destes  produtos  em  todo  o  território  nacional.  Destaca  que  eles  são  vendidos  por  corretores autônomos, pessoas físicas e/ou jurídicas, que não se dedicam à venda de um único  produto, mas de vários, referentes a instituições financeiras distintas.  Que, os corretores "autônomos" não tem relação jurídica com a Impugnante  eis que vendem produtos do Bradesco S/A e desta instituição financeira recebem a comissão.  Os  prêmios  ofertados,  em  caráter  eventual  e  esporádico  pela  Impugnante  aos  corretores  do  Bradesco decorrem do estrito cumprimento do contrato  firmado entre  ela e o Bradesco. Tais  corretores  jamais  firmaram  qualquer  contrato  com  a  impugnante,  tampouco  são  seus  empregados.  Que visando incrementar as vendas dos produtos, a impugnante, desenvolveu  inúmeras campanhas promocionais, para estimular os corretores e adotou, por fim, o cartão de  premiação,  utilizado  para  aquisição  de  prêmios  por  atingimento  de  metas,  visando  maior  agilidade na entrega da premiação. A utilização do cartão de premiação nunca teve por objetivo  o pagamento de quaisquer remunerações a funcionários, mesmo porque, quando eles recebiam  comissões  e/ou  gratificações,  tais  valores  eram  submetidos  à  tributação,  por  via  das  contribuições sociais, conforme demonstram os holleriths que anexa ao presente.  Aduz que os prêmios recebidos não têm natureza de salário ou remuneração  e, portanto, não estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Ainda que se admita que eles  tenham  sido  pagos  a  funcionários,  tais  valores  não  fazem  parte  das  remunerações  habituais  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  sua  natureza  jurídica  é  diversa  da  natureza  jurídica  da  remuneração, por se tratar de ganho eventual.  Que  o  prêmio  não  possui  a  característica  da  retributividade,  eis  que  sua  finalidade  não  é  a  de  retribuir  qualquer  espécie  de  trabalho  prestado.  Não  se  trata  de  contraprestação,  mas  de  recompensa  pelo  cumprimento  de  metas  preestabelecidas,  de  um  incentivo  para  o  aumento  da  produtividade.  Após  transcrever  posicionamentos  de  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  conclui  que  os  prêmios  pagos  não  se  subsumem  ao  conceito  de  remuneração e, portanto, jamais poderiam constituir base de cálculo para as contribuições ora  cobradas.  Assevera  que  a  prática  de  Marketing  de  incentivo  constitui  "Promessa  de  Recompensa", conforme estatui o art. 854 do Código Civil e consiste em obrigação contraída  por  meio  de  manifestação  unilateral  de  vontade,  mediante  a  qual  a  declarante  obriga­se  a  gratificar  o  indivíduo  que  se  encontrar  em  certa  situação  ou  executar  determinado  serviço.  Nesta esteira, é imprescindível que o indivíduo contemplado com o prêmio tenha realizado a  tarefa com a  intenção de  ser  recompensado. Assim posto,  resta  evidente que o marketing de  incentivo,  essencialmente caracterizado como promessa de  recompensa,  não guarda qualquer  relação com o conceito de remuneração.  Aduz, mais, que ela foi fiscalizada no ano de 2002, sendo que do resultado da  referida fiscalização foi exarado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o qual se constitui  em homologação expressa dos recolhimentos por parte da Impugnante, não se podendo imputar  qualquer  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  inclusive  as  constantes  da  presente  NFLD  até  o  período  em  que  se  verificou  a  lavratura  do  TEAF,  configurando a homologação expressa do pagamento realizado pelo contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000288/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.723  S2­C4T1  Fl. 431          5 Que, após a análise de documentos pela Auditoria Fiscal e ela conclui que os  tributos foram recolhidos devidamente, por que não reconhecer que a obrigação tributária está  extinta, além do que, no presente caso, não ocorreu nenhum ato administrativo de lançamento  tributário complementar. Consigna que caso o TEAF não pudesse traduzir uma homologação  expressa,  estar­se­ia  afrontando  o  princípio  da  moralidade  administrativa.  Em  suma,  com  a  homologação  expressa  realizada  pelo  fisco,  verificou­se  a  extinção  definitiva  da  obrigação  tributária, desta forma entende que não deve prevalecer a presente notificação.  Salienta  que  há  total  falta  de  motivação  para  incluir  os  sócios­­gerentes  e  sócios na condição de co­responsáveis pelo débito. Não há sequer a invocação do dispositivo  legal  que  fundamentaria  tal  inclusão,  o  que  impõe  a  declaração  de  invalidade  deste  ato  administrativo  por  carência  de  motivação.  Por  outro  lado,  o  art.  134  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  quando  se  verificar  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  o  que não ocorreu, no caso em tela. Por sua vez, o art. 135 estabelece a responsabilidade quando  os administradores e dirigentes agirem com infração à lei, o que também não ocorreu.  Que o enquadramento da co­responsabilidade no art. 13 da Lei 8.620/93 e no  art. 268 do Decreto 3.048/99 é descabido, porque é vedado à Lei Ordinária versar sobre matéria  de responsabilidade na esfera tributária, na forma do art. 146, III da CF. Logo, somente o CTN  atua neste campo, sendo que seus arts. 134 e 135 são inaplicáveis à questão. Pede pela exclusão  dos sócios da relação de co­responsáveis.  Que a multa  imposta é despropositada vez que o percentual não obedece ao  princípio  da  proporcionalidade.  É  desproporcional  à  capacidade  contributiva  e  consagra  confisco, sendo imperiosa sua redução.   Insurge contra a aplicação de SELIC na apuração dos  juros,  tendo em vista  tratar­se  de  taxas  remuneratórias  e  não  de  forma  de  cálculo  de  juros  moratórios,  portanto  incabível  sua  aplicação.  Neste  sentido  cita  decisão  proferida  pelo  E.  STJ  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade, in Resp n° 215.881­PR — Relator Min. Franciulli Neto.  Ao final, pleiteia pela declaração de improcedência do lançamento e protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos.  A  10ª  Turma  da  DRJ/SP011,  por  meio  do  Acórdão  n°  17­20.651/2007,  julgou  procedente o lançamento.  Inconformada com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  conforme  razões  expendidas  às  fls.  342/410,  reproduzindo  as  razões  aduzidas  em  sua  impugnação, em que, alega a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos  da ocorrência do fato gerador.   Segue  alegando  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  ofensa ao princípio da legalidade.  Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de  que seja desconstituída a NFLD em discussão.  Sem contrarrazões vem os autos a este Conselho.   É o relatório  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre  apreciar, como preliminar, a decadência suscitada  Com  relação à qual,  vale  esclarecer que  até  a Seção do mês de maio/2008,  esta  Câmara  de  julgamento,  bem  como  esta  Conselheira mantinha  o  entendimento  de  que  à  constituição do crédito previdenciário, aplicava­se as disposições contidas na Lei nº 8212/91,  art.  45  que  determina:  ”o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se em após dez anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele que o crédito  poderia ter sido constituído”.   Entretanto, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF em julgamento proferido em  12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo  inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão,  editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000288/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.723  S2­C4T1  Fl. 432          7 4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000288/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.723  S2­C4T1  Fl. 433          9 homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No caso em exame, trata­se de lançamento por homologação e, por se tratar  de  contribuições  incidentes  sobre  parte  da  remuneração  recebida  pelos  segurados,  há  que  se  entender que houve antecipação de pagamento, devendo ser aplicada a regra do art. 150 § 4º do  CTN.   Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 30/04/2007 (fls.1), todas as contribuições (período de 02/2000 a 10/2001), já se  encontravam fulminadas pela decadência.  Esclareça­se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada,  se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese,  já estará decaído o direito do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD  Pelo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  período  a  que  se  refere  o  presente lançamento.    Cleusa Vieira de Souza                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13839.002126/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA SESC/SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. As empresas prestadoras de serviços, por estarem enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais vertidas ao Sesc/Senac. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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COIFE ODONTO SERVICOS E PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PARA  SESC/SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE.     Fl. 1054DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  empresas  prestadoras  de  serviços,  por  estarem  enquadradas  no  plano  sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do  art. 577 da CLT e seu anexo, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições  sociais vertidas ao Sesc/Senac.  SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90 e 10.668/2003.   SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1055DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 978          3 Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006  Data de lavratura da NFLD : 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD : 30/05/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, a saber :  INCRA (0,2%), SESC (1,5%), SENAC (1,0%), SEBRAE (0,6%) e FNDE (Salário Educação  2,5%),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 325/329, e anexos a fls. 330/376.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  o  debito  originou­se  de  contribuições  devidas e não  recolhidas,  relativas  a pagamentos de  salários a  empregados, de  remunerações  pagas a contribuintes  individuais, de pagamentos efetuados a prestadores de serviços  (cessão  de  mão  de  obra),  de  pagamentos  relativos  a  prestações  de  serviços  efetuadas  através  de  Cooperativa de Trabalho (Unimed), e de diferenças sobre seguro de acidentes do trabalho. Cita  que o Pro Labore foi recebido pelos dois sócios da empresa, nos seguintes valores :  • Luciano Magalhães : R$ 6.000,00 por mês;  • Jussara Maria Siligardi Magalhães : R$ 900,00 por mês.  Acrescenta que, para a apuração da base de cálculo referente a Cooperativa  de Trabalho Médica (Unimed), aplicou­se 60% sobre o valor bruto da Nota Fiscal, conforme  prevê a Lei 9.876/99 e Decreto 3.265/99.  Em  ádito,  relata  o  agente  fiscal  que  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais foram apurados de acordo com os registros contabilizados nas contas 462.11.0012  (assistência  jurídica),  462.11.0013  (assessoria  empresarial)  e  462.11.0016  (assessoria  comercial), cujos documentos não foram apresentados à fiscalização.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  baixou o feito em diligência para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento,  conforme Despacho a fls. 748/749.  Informação  fiscal  a  fls.  763/765,  com  a  juntada  dos  documentos  a  fls.  752/762.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou mediante impugnação a fls. 780/785 e documentos a fls. 786/855.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  860/871,  julgando  procedente  em  parte  o  presente  lançamento, retificando o valor do crédito em constituição na forma pautada no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 872/930.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 979          5 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 933.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 934/973, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  foi  cerceado  o  seu  direito  constitucional  à  ampla  defesa,  pois  os  fundamentos  do  lançamento  são  um  amontoado  de  leis,  decretos,  etc.,  faltando a objetividade e clareza determinadas pela lei;  •  Que  a  retenção  de  11%  do  valor  da  nota  fiscal  é  inconstitucional,  por  contrariar o disposto no §4° do artigo 195 da Constituição Federal. Aduz  igualmente que a contribuição de 11% foi indevidamente exigida, pois os  recolhimentos já foram providenciados pelos segurados no limite máximo  legal.  •  Que  são  inconstitucionais  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  diretores.  Afirma  que  a  Lei  n°  9.876/99  redefiniu  os  contribuintes do  INSS que não  têm vínculo de emprego e  revogou a Lei  Complementar n° 84/96, o que seria, ao seu sentir, contrario à CF/88;  •  Protesta contra a cobrança da contribuição para o INCRA, aduzindo que o  tributo é cobrado dos produtores rurais e está voltado à vida no meio rural;  •  Que não é  contribuinte para o SESC e o SENAC,  entidades voltadas  ao  bem­estar social dos empregados do comércio e de suas famílias;  •  Que  a  contribuição  para  o  SEBRAE não  pode  ser  exigida  das  empresas  que não exercem atividades comerciais;  •  Que é inconstitucional e ilegal a cobrança do salário­educação;  •  Que a utilização da  taxa SELIC como  juros de mora na  esfera  tributária  contraria o princípio da legalidade;  •  Requer  a  incidência  da  retroatividade  benigna  para  fazer  incidir  as  alterações introduzidas pela MP nº 449/2008;    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  do  presente  lançamento.  Requer  ainda  a  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  e  todas  em  direitos  admitidas,  diligências, e juntada de documentos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o recorrente haver sido cerceado o seu direito constitucional à ampla  defesa, em razão de os fundamentos do lançamento serem um amontoado de leis, decretos, etc.,  faltando a objetividade e clareza determinadas pela lei.  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 980          7 convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura da presente NFLD, estabeleceu que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de pagamento  de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara  e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Malgrado  a  norma  legal  acima  transcrita  se  refira  expressamente  ao  descumprimento de obrigação principal, o mesmo esmero na discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  referem  deve  ser  observado  em  relação  ao  descumprimento de obrigação acessória, em atenção ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  35.707.040­2  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal  consistente  no  não  recolhimento  de  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  aquela  referentes  à  substituição  tributária estatuída pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98,  consistente  na  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal, a fls. 325/329, e em seus anexos, a fls. 330/376, em  cumprimento aos requisitos de precisão e clareza da descrição dos fatos geradores e do período  a que se referem.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/148,  e no Discriminativo Analítico do Débito Retificado, a fls. 872/930, de forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de molde  que suas correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo  sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  a  fls.  309/313,  o  qual  descreve,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos e razões da autuação, sendo­ lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 981          9 feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  cerceamento  de  defesa  erguida  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Pondera  o  Recorrente  que  a  retenção  de  11%  do  valor  da  nota  fiscal  é  inconstitucional por contrariar o disposto no §4° do artigo 195 da Constituição Federal. Aduz  igualmente  que  a  contribuição  de  11%  foi  indevidamente  exigida,  pois  os  recolhimentos  já  foram providenciados pelos segurados no limite máximo legal.  As alegações propaladas não merecem acolhida.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  um  outro  canto,  a  mesma  Constituição  Federal  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 982          11 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Configura­se o instituto da retenção de contribuições previdenciárias traçado  no já citado art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, como hipótese  legal de substituição tributária, nos moldes alinhados no inciso II do revisitado Parágrafo Único  do art. 121 do CTN, na qual a empresa contratante assume o papel do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo  em  tela,  conforme  permissivo  legal  estampado no art. 128 do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2.  A  Lei  nº  9.711/98  criou  uma  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias.  3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  guardados,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Fl. 1065DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 983          13 Dessarte, o Recorrente, por força de lei formal, tem o dever jurídico de operar  a retenção das contribuições previdenciárias conforme previsto na legislação vigente, não lhe  sendo  lícito  alegar omissão para  se  eximir do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável  pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  Decorre  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  acima  selecionados  a  improcedência das alegações promanadas pelo Recorrente de que a retenção de 11% tenha sido  indevidamente exigida, uma vez que o produto da retenção em relevo não se configura como  nova fonte de custeio para a seguridade social, a exigir lei complementar para sua instituição,  mas,  sim,  uma  sistemática  diferenciada  da  forma  de  arrecadação  de  contribuições  previdenciárias já antes instituída legalmente.   Não  se  reserva  melhor  sorte  igualmente  ao  argumento  de  que  os  recolhimentos já foram providenciados pelos segurados no limite máximo legal, em razão de a  retenção  objeto  do  presente  lançamento  se  referir,  única  e  exclusivamente,  à  cota  patronal  prevista  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  não  se  confunde  com  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  previstas nos artigos 20 e 21 do Diploma Legal suso aludido.    3.2.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Argumenta  a  empresa  serem  inconstitucionais  as  contribuições  incidentes  sobre as remunerações dos diretores. Afirma que a Lei n° 9.876/99 redefiniu os contribuintes  do INSS que não têm vínculo de emprego e revogou a Lei Complementar n° 84/96, o que seria,  ao seu sentir, contrario à CF/88.  Tal rogativa não merece o abrigo pretendido.    Mostra­se auspicioso, preambularmente, destacar que, até 16 de dezembro de  1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da  Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Fl. 1066DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época,  foi editada pelo Congresso Nacional,  imerso na ordem constitucional então vigente, e  promulgada pelo Presidente da República, a Lei Complementar n° 84/1996, instituindo a novel  fonte  de  custeio  previdenciário  incidente  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários e trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  (...)  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 1067DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 984          15 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa  perspectiva,  sem  que  tenha  ocorrido  solução  de  continuidade,  foi  editada  já  sob a nova ordem constitucional a  lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15%  para 20%, ao mesmo tempo que fez inserir, no corpo da lei de custeio da Seguridade Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso III estabelecendo o regramento da exação previdenciária  ora em debate.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme  detalhadamente  descrito,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo das  empresas  e pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes  individuais,  assim  qualificados  os  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, cumprindo às exigências fixadas no art. 195,  §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Anote­se  que  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  depende  de  lei  complementar,  no  entanto,  a  majoração de alíquota só depende de lei ordinária, assim como a extinção de qualquer fonte de  custeio, a teor do art. 97, II do CTN.  Cabe­nos chamar atenção ao seguinte fato: Uma vez instituída a contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  o  Salário  de Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, exauriu­se a competência exclusiva da  lei  complementar prevista na Carta Constitucional, qual seja, a de instituir a espécie tributária em  Fl. 1068DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 foco, isto é, a de introduzir no ordenamento jurídico a norma cogente em debate, e, com ela, a  obrigação  tributária  principal  correspondente.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico  houve por esgotada a função da Lei Complementar nº 84/96.  Registre­se, por relevante, que a matéria relativa à majoração de alíquota de  tributo não foi incluída, pela CF/88, nas hipóteses de reserva de Lei Complementar, de forma  que o atendimento ao princípio da legalidade pode ser satisfeito mediante lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves, que assim assentou:   “A  jurisprudência  desta  Corte,  sob  o  império  da  Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema  –  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  matéria,  disciplinada  por  lei  cujo  processo  legislativo  observado  tenha  sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como dispositivos  de  lei  ordinária”.  (grifos  nossos)     Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias é  prerrogativa reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social, e, não, à Lei Complementar, como  assim acredita o Recorrente.  Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora tratada, abraça o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer  do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se aqui empregado em seu  sentido amplo, abarcando todos os componentes atomizados que integram a contraprestação da  empresa  pelos  serviços  a  ela  prestados  pelos  seus  diretores/administradores. Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos supratranscritos, eis que o texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base  de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Referente  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  fixo  que  o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 1069DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 985          17 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma  série  de  benefícios  na  forma  de  utilidades  ou  in  natura,  que  culminam  representando  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador,  seja  pelo  valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa de desembolsar diretamente.  Amoldam­se, dessarte, tais valores no conceito de Salário de Contribuição de  segurados  contribuintes  individuais,  integrando  para  os  fins  de  tributação  a base material  de  incidência das contribuições previdenciárias.    3.3.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  Protesta  o  Recorrente  contra  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA,  aduzindo que o tributo é cobrado dos produtores rurais e está voltado à vida no meio rural.  Tal  argumento  não  encontra  imagem  no  espelho  do  ordenamento  jurídico  nacional.    Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais  tormentosa ao longo dos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  de  Ag.  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  que  inadmitiu  Rec.  Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  Fl. 1070DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  Fl. 1071DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 986          19 incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 987          21 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.4.  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SESC E SENAC  Pondera  o  Recorrente  não  ser  contribuinte  para  o  SESC  e  o  SENAC,  entidades voltadas ao bem­estar social dos empregados do comércio e de suas famílias.  Equivoca­se nesse particular o Recorrente.    Dúvidas  não  ressobram  quanto  ao  fato  de  as  empresas  comerciais  estarem  legalmente obrigadas a recolher as contribuições sociais destinadas ao SESC e SENAC, assim  como não sobejam questionamentos quanto à legalidade da instituição de tais contribuições, as  quais  foram  instituídas pelas precisas disposições do art. 3º do Decreto­Lei nº 9.853/46 e do  art. 4º do Decreto­Lei nº 8.621/46, os quais preceituam, respectivamente, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946  Art.  3º  ­  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovado pelo Decreto nº 5.452, de 27 de maio de 1943),  e os  demais  empregadores  que  possuam  segurados  no  Instituto  de  Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao  Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  do  Comércio, para o custeio de seus encargos.     Decreto­Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946  Art.  4º  ­  Para  o  custeio  dos  encargos  do  SENAC  os  estabelecimentos  comerciais  cujas  atividades,  de  acordo  com o  quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do  Trabalho,  estiverem  enquadrados  nas  Federações  e  Sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio,  ficam  obrigados  ao  pagamento  mensal  de  uma  contribuição  equivalente  a  um  por  cento  (1%)  sobre  o  montante  da  remuneração paga à totalidade dos seus empregados.    Estas  são,  pois,  as  matrizes  legais  da  obrigatoriedade  das  contribuições  devidas ao SESC e ao SENAC, e a fixação de seus sujeitos passivos, perfeitamente reafirmadas  pelo artigo 240 da Constituição Federal.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.    A  controvérsia  surgida  pelo  questionamento  levantado  pelas  empresas  prestadoras de serviços, de que não se enquadrariam na condição de empresas comerciais, bem  como por  julgarem não estarem enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do  Comércio,  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  firmou  entendimento,  manifestado no julgamento do Recurso Especial n° 431.347­SC, no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviços  estão,  de  fato,  inseridas  no  rol  das  empresas  que  devem  recolher,  compulsoriamente, as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano  sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação adotada pelo art. 557  da Consolidação das Leis do Trabalho.  REsp 431347 / SC   Relator(a) Ministro LUIZ FUX   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 23/10/2002  Data da Publicação/Fonte DJ 25/11/2002 p. 180    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  SESC  E  SENAC.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  ENTIDADE  VINCULADA  À  CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO.  RECEPÇÃO  DO  ART.  577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA  CLÁUSULA  PÉTREA DE  VALORIZAÇÃO DO  TRABALHO  E  DIGNIFICAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  EMPRESA  COMERCIAL.  AUTOQUALIFICAÇÃO,  MERCÊ  DOS  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  AFERIÇÃO  DO  CONCEITO.  VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI  À  LUZ  DO  PRINCÍPIO  DE  SUPRADIREITO  DETERMINANDO  A  APLICAÇÃO  DA  NORMA  AOS  FINS  SOCIAIS  A  QUE  SE  DESTINA,  À  LUZ  DE  SEU  Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 988          23 RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E  APLICAÇÃO DO DIREITO.  1.  As  empresas  prestadoras  de  serviços  médicos  e  hospitalares  estão  incluídas  dentre  aquelas  que  devem  recolher  ,  a  título  obrigatório,  contribuição  para  o  SESC  e  para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  consoante  a  classificação  do  artigo  577  da  CLT  e  seu  anexo,  recepcionados  pela  Constituição  Federal  (art.  240)  e  confirmada  pelo  seu  guardião,  o  STF,  a  assimilação  no  organismo da Carta Maior.  2. Deveras, dispõe a Constituição da República Federativa do  Brasil, em seu art. 240, que: "Ficam ressalvadas do disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários,  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional vinculadas ao sistema sindical”.  3. As Contribuições referidas visam a concretizar a promessa  constitucional insculpida no princípio pétreo da “valorização  do  trabalho  humano"  encartado  no  artigo  170  da  Carta  Magna: verbis: "A ordem econômica, fundada na valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme os  ditames  da  justiça social, (...)”  4.  Os  artigos  3º,  do  Decreto­Lei  9853  de  1946  e  4º,  do  Decreto­lei  8621/46  estabelecem  como  sujeitos  passivos  da  exação  em  comento  os  estabelecimentos  integrantes  da  Confederação  a  que  pertence  e  sempre  pertenceu  a  recorrente  (antigo  IAPC;  DL  2381/40),  conferindo  "legalidade" à exigência tributária.  5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas  de  saúde,  ex­segurados  do  IAPC,  antecedente  orgânico  das  recorridas,  também  são  destinatários  dos  benefícios  oferecidos pelo SESC e pelo SENAC.  6.  As  prestadoras  de  serviços  que  auferem  lucros  são,  inequivocamente,  estabelecimentos  comerciais,  quer  por  força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram  o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer  em função da novel categorização desses estabelecimentos, à  luz do conceito moderno de empresa.  7. O  SESC  e  o  SENAC  tem  como  escopo  contribuir  para  o  bem  estar  social  do  empregado  e  a  melhoria  do  padrão  de  vida  do  mesmo  e  de  sua  família,  bem  como  implementar  o  aprimoramento  moral  e  cívico  da  sociedade  ,  beneficiando  todos os seus associados , independentemente da categoria a  que pertençam;  8. À luz da regra do art. 5º, da LICC – norma supralegal que  informa  o  direito  tributário,  a  aplicação  da  lei,  e  nesse  contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse  aspecto teleológico ­ sistêmico – impondo­se considerar que o  acesso  aos  serviços  sociais,  tal  como  preconizado  pela  Constituição,  é  um  "direito  universal  do  trabalhador",  cujo  dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos  benefícios.  Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 9.  Consectariamente,  a  natureza  constitucional  e  de  cunho  social  e  protetivo  do  empregado,  das  exações  sub  judice,  implica  em  que  o  empregador  contribuinte  somente  se  exonere  do  tributo,  quando  integrado  noutro  serviço  social,  visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu  segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação  anti­isonômica e injusta.  10.  A  pretensão  de  exoneração  dos  empregadores  quanto  à  contribuição  compulsória  em  exame,  recepcionada  constitucionalmente  em  benefício  dos  empregados,  encerra  arbítrio  patronal, mercê  de  gerar  privilégio  abominável  aos  que  através  da  via  judicial  pretendem  dispor  daquilo  que  pertence  aos  empregados,  deixando  à  calva  a  ilegitimidade  da pretensão deduzida.  11. Recurso especial Improvido.    Outra não é a diretriz traçada pelo Ministério da Previdência Social, ao obstar  a incidência do entendimento anterior expressado no Parecer CJ/nº 1.861/99, fazendo incidir à  espécie  o  PARECER/CJ  N°  2.911/2002,  o  qual  adotou  a  linha  condutora  consignada  no  julgado do STJ, acima transcrito.  PARECER/CJ Nº 2.911, de 29 de novembro de 2002    EMENTA:  Direito  Tributário.  Contribuição  para  o  SESC  e  SENAC.  Empresas  prestadoras  de  serviços  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. Exação  devida.  Orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial n° 431.347­SC.    O entendimento anterior, expressado no Parecer CJ/nº 1.861/99,  tinha como  pressuposto  a  noção  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  tinham  natureza  jurídica  eminentemente civil, e não comercial, o que implicava ser indevida a contribuição para o SESC  e o SENAC.  Ocorre, no entanto, que, à luz do moderno conceito de empresa, passaram a  Jurisprudência e autores de nomeada a reconhecer que as empresas prestadoras de serviços que  auferem lucros são,  inequivocamente, estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato  constitutivo,  oportunidade  em  que  elegeram  o  regime  jurídico  próprio  a  que  pretendiam  se  submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos fixada na Lei Civil.  Com efeito, tais empresas não têm caráter civil. Elas vendem serviços almejando o lucro.   A  compreensão  externada  no  parágrafo  precedente  não  se  divorcia  do  entendimento  esposado  pelo  STJ,  que  já  irradiou,  em  seus  arestos,  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, conforme se vos segue:  Informativo de Jurisprudência nº 326, de 1º a 10 de agosto de  2007.  A  Primeira  Seção  reiterou  o  seu  entendimento  e  considerou  legítimo  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC pelas empresas prestadoras de serviço. A Min. Relatora  afirmou que modernamente  o  conceito  de  empresa  comercial  é  amplo,  devendo,  pois,  abarcar  todas  as  empresas  que  fazem  comércio,  seja de bens, seja de  serviços. Assim, a Seção negou  Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 989          25 provimento ao recurso. Precedentes  citados: REsp 431.347­SC,  DJ 25/11/2002; REsp 719.146­RS, DJ 2/5/2005; REsp 705.924­ RJ,  DJ  21/3/2005,  e  REsp  446.502­RS,  DJ  11/4/2005.  REsp  895.878­SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/8/2007.     Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  da  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores avulta estar correta, portanto, a autoridade a quo ao deixar de acatar as alegações do  Recorrente em sede de impugnação.    3.5.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Argumenta  o Recorrente  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE não  pode  ser  exigida das empresas que não exercem atividades comerciais.  A  semente  do  inconformismo  lançada  pelo  notificado  não  encontra  solo  jurídico fértil para germinar.    A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4o. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 990          27 I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As  contribuições do art.  149, CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.    As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que as contribuições destinadas ao SEBRAE não poderiam ser exigidas das empresas que não  exercem atividades comerciais, ou que somente poderiam ser exigidas de microempresas e de  empresas de pequeno porte.  Corretíssimos,  portanto,  a Autoridade  Lançadora,  ao  efetuar  a  lavratura  da  NFLD sub examine, bem como o órgão julgador a quo, por não dar provimento à impugnação  ofertada pelo sujeito passivo em foco, inexistindo, ao nosso sentir, na decisão recorrida, arestas  a serem aparadas.    3.6.  DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  em  face  da  cobrança  do  salário­educação,  sob  o  argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Tal repúdio é imotivado.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, figura o salário­educação  como  uma  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  de  programas,  projetos  e  ações  voltados para o financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação  especial, desde que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6.003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  Fl. 1081DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 991          29 recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo único.    São  isentos do  recolhimento da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­    as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  Fl. 1082DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou­se  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999        Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 992          31 O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    3.7.   DA TAXA SELIC  Rebela­se  por  derradeiro  o  Recorrente  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  como juros de mora na esfera tributária, alegando sua contrariedade ao princípio da legalidade.  Tal insurgência é improcedente.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 993          33 necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.      A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.    3.8.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Requer ainda o Recorrente a produção de prova pericial, testemunhal e todas  em direitos admitidas, diligências, e juntada de documentos.  Tal pedido não pode ser agraciado.  Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 994          35 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13839.002126/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.161  S2­C3T2  Fl. 995          37 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo, mas,  sim, por disposição  legal,  que produzi­las, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38                             Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10650.000562/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples. Não merece prosperar a alegação de que a alteração do contrato social não pode ser promovida em razão de inércia da própria administração pública representada pelo órgão de controle das atividades de radiodifusão, uma vez que a disciplina vigente na época dos fatos não mais impunha a anuência governamental para simples transferências de quotas sem a alteração do controle societário.
Numero da decisão: 1201-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  Ementa:  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais  de  10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano­calendário  ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.  Não merece prosperar  a  alegação de que  a  alteração do contrato  social  não  pode  ser  promovida  em  razão  de  inércia  da  própria  administração  pública  representada pelo órgão de controle das atividades de radiodifusão, uma vez  que  a  disciplina  vigente  na  época  dos  fatos  não mais  impunha  a  anuência  governamental  para  simples  transferências  de  quotas  sem  a  alteração  do  controle societário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.        Fl. 121DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 117          2 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DA EXCLUSÃO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das peças inaugurais do presente feito:  Trata  o  presente  processo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBB  n°  507.303  de  02/08/2004,  fls.  44,  que  excluiu  a  interessada do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  31/12/2002,  na  forma  dos  artigos  9°,  12,  14­1  e  15  da  Lei  9.317/1996  e  alterações posteriores, sob a seguinte descrição: "sócio ou titular  participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  083.423.856­04. CNPJ 19.564.921/0001­05".  A  contribuinte,  por  seu  procurador  (Instrumento,  fls.  06)  apresenta  a Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  01  a  05,  da  qual extrai­se o seguinte:  2. Como se vê na descrição acima, tal exclusão se deu, única e  exclusivamente,  porque  o  ex­sócio  Sr.  NILO  GONÇALVES  SIMÃO, CPF n° 083.423.856­04, participa com mais de 10%  do  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica  e  a  receita  bruta  global daquela empresa e da impugnante superou o limite legal  para permanência desta no SIMPLES.  1.2 ­ DA SRS APRESENTADA  3.  Inconformada  com  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  impugnante  apresentou  a Solicitação  de Revisão  da Exclusão  do  Simples  ­SRS,  argumentando  que  o  ex­sócio  NILO  GONÇALVES  SIMÃO  havia  deixado  a  sociedade  desde  janeiro  de  2003,  apresentando  como  prova  uma  cópia  da  Alteração  Contratual  pertinente,  a  qual  não  continha  a  assinatura dos sócios.  3.1 ­ Premido pelo prazo e considerando que não dispunha de  uma  cópia  assinada  da  Alteração  Contratual,  naquele  momento,  em  Belo  Horizonte,  (a  SRS  foi  apresentada  no  último dia do prazo, via postal em Belo Horizonte. A sede da  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 118          3 empresa  fica  em Campos Altos/MG),  a  impugnante  juntou  à  SRS  uma  via  não  assinada  da  referida  Alteração  Contratual  (doc. 03).  4. Por esta razão, referida SRS foi indeferida pelo Delegado da  Receita Federal em Uberaba, sob o seguinte fundamento (doc.  04):  "Não  foi  juntada  à  SRS  prova  hábil  e  idônea  para  afastar  o  motivo da exclusão".  5.  A  verdade  é  que  ex­sócio  NILO  GONÇALVES  SIMÃO  deixou  o  quadro  societário  da  empresa  EXPRESSO  FM  RADIODIFUSÃO LTDA desde o inicio do ano de 2003, razão  pela  qual  a  exclusão  da  impugnante  do  SIMPLES  se  revela  improcedente, como se provará a seguir.  II­ DO DIREITO  6. Releva destacar que a impugnante é uma pessoa jurídica de  direito  privado  com  exploração  do  objeto  de  Radiodifusão,  cuja  atividade  depende  de  outorga  do  Ministério  das  Comunicações  e  normatização  e  fiscalização  da  Agência  Nacional de Telecomunicações – Anatel.  7. O fato é que em 13/01/2003, conforme consta da Cláusula  Quarta  da  Alteração  Contratual  (esta  devidamente  assinada)  (doc.  05),  o  Sr.  NILO  GOLÇALVES  SIMÃO  retirou­se  da  sociedade, transferindo a sua participação societária aos sócios  Givanildo da Silva Reis e Dirceu Pereira de Araújo  8.  Ocorre  que  em  razão  da  atividade  de  Radiodifusão  estar  sujeita  a  normatização  e  controle  do  Ministério  das  Comunicações  e  da  Anatel,  a  Alteração  do  Contrato  Social  com  mudança  do  quadro  societário,  só  pode  ser  levada  à  registro  público  na  JUCEMG,  após  a  anuência  da  Secretaria  Nacional  de Comunicações  do Ministério  das Comunicações,  conforme  estabelecido  no  item  7  do  Anexo  à  Instrução  Normativa DNRC n° 32, de 19/04/1991 (doc. 06).  9. Para atender a esta exigência a empresa requereu à Anatel,  em  17/02/2003,  a  transferência  das  participações  societárias  dos  sócios  que  se  retiravam  da  sociedade  para  aqueles  que  entravam,  conforme  estabelecido  na  Alteração  Contratual,  juntando, para tanto, uma cópia da referida Alteração (doc. 07  e 05).  9.1 ­ Referido requerimento foi encaminhado pela ANA TEL à  Secretaria  de  Serviços  de  Radiodifusão  do  Ministério  das  Comunicações, em 28/02/2003 (doc. 08), onde o mesmo ainda  está  sendo  apreciado  através  do  processo  n°  53000.002921/2003­24 (doc. 09).  10. O documento 10 indica que somente em 17/05/2004, mais  de um ano após a sua protocolização, foi que o Departamento  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 119          4 de  Outorga  de  Serviços  do  Ministério  das  Comunicações  iniciou a análise do referido pedido.  11. Em face dessa morosidade daquele órgão na apreciação do  pedido,  até  a  presente  data  ainda  não  se  tem  a  anuência  do  mesmo,  para  a  efetivação  do  arquivamento  da  Alteração  Contratual na JUCEMG.  12.  Sendo  este  arquivamento  pré­requisito  para  a  alteração  cadastral  junto  à  Receita  Federal,  a  impugnante  encontra­se  impossibilitada  de  proceder  a  exclusão  do  ex­sócio  NILO  GONÇALVES SIMÃO do seu quadro societário.  13.  Verifica­se,  assim,  que  não  pode  a  impugnante  ser  penalizada  com  a  exclusão  do  SIMPLES  porque  se  vê  impedida  de  proceder  a  alteração  cadastral  junto  à  Receita  Federal,  única  e  exclusivamente,  por  culpa  da  própria  Administração Pública.  14. Estes  são os motivos pelos quais a  impugnante ainda não  efetuou  a  alteração  cadastral  da  empresa  na  Receita  Federal,  para a exclusão do ex­sócio NILO GONÇALVES SIMÃO do  quadro societário.  15.  Além  da  Alteração  Contratual  assinada  e  apresentada  ao  Ministério  das  Comunicações,  existem  outras  provas  que  confirmam as transações constantes da referida ação, e, por via  de conseqüência, a saída do Sr. NILO GONÇALVES SIMÃO  da sociedade, quais sejam:  15.1 O ex­sócio NILO GONÇALVES SIMÃO, fez constar na  sua  Declaração  de  Bens  do  Exercício  de  2004,  apresentada  tempestivamente a  transferência das suas quotas de capital na  empresa  EXPRESSO  FM RADIODIFUSAO  LTDA,  para  os  sócios  Givanildo  da  Silva  Reis  e  Dirceu  Pereira  de  Araújo  (doc.  11),  tendo  inclusive  preenchido  o  Demonstrativo  de  Apuração do Ganho de Capital.  15.2 ­ O sócio Dirceu Pereira de Araújo, da mesma forma, fez  constar  em  sua  Declaração  de  Bens,  apresentada  tempestivamente,  a  aquisição  das  quotas  que  os  ex­sócios  NILO  GONÇALVES  SIMÃO,  Victor  Vieira  dos  Santos  e  Miguel  Célio  Patto  Ramalho  possuíam  na  empresa  EXPRESSO FM RADIODIFUSÃO LTDA (doc. 12);  15.3 ­ Ainda, a confirmar a referida Alteração Contratual, o ex­ sócio Miguel Célio Pato Ramalho informou na sua Declaração  de Bens, apresentada tempestivamente, que havia transferido a  sua  participação  societária  da  empresa  EXPRESSO  FM  RADIODIFUSÃO  LTDA,  para  o  sócio  Dirceu  Pereira  de  Araújo (doc. 13).  16. Portanto, o fato que motivou a exclusão da impugnante do  SIMPLES  na  verdade  não  existe,  uma  vez  que  desde  janeiro/2003, o Sr. NILO GONÇALVES SIMÃO não pertence  ao seu quadro societário.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 120          5 17.  Deste  modo,  fica  comprovado  que  o  Sr.  NILO  GONÇALVES  SIMÃO  de  fato  não  pertence  ao  quadro  societário  da  impugnante  desde  janeiro  de  2003,  razão  pela  qual o Ato Declaratório que  a excluiu do SIMPLES deve  ser  cancelado.  18. Como já dito no item 4, o indeferimento da SRS se deu sob  o  único  fundamento  de  que:  "Não  foi  juntada  à  SRS  prova  hábil e idônea para afastar o motivo da exclusão". Isto porque  a  impugnante  havia  apresentado  apenas  uma  cópia  da  Alteração contratual sem qualquer assinatura dos sócios.  19. Vê­se que na decisão, por  falta de prova do  alegado pela  firma,  levou­se  em  conta  tão  somente  a  verdade  formal,  qual  seja, a Alteração Contratual sem a assinatura dos sócios.  20.  No  entanto,  agora,  com  a  apresentação  da  cópia  da  Alteração  Contratual,  devidamente  assinada,  bem  como  das  demais  provas  circunstancias  indicadas  no  item  15,  e  considerando, ainda, que a alteração cadastral  junto à Receita  Federal  para  exclusão  do  ex­sócio  NILO  GONÇALVES  SIMÃO  só  não  foi  efetivada,  por  culpa  exclusiva  da  Administração  Pública,  fica  evidenciado  que  a  verdade  material  dos  fatos  indica  que  o  referido  ex­sócio  deixou  a  sociedade  em  2003,  não  havendo  razão  para  a  exclusão  da  impugnante do SIMPLES.   III ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  restou  sobejamente  comprovado  que  a  exclusão  da  impugnante  do  SIMPLES  se  deu  única  e  exclusivamente  em  razão  da  impossibilidade  da mesma  efetuar  a  alteração  do  seu  quadro  societário junto à Receita Federal, para a exclusão do ex­sócio  NILO GONÇALVES SIMÃO e,  Considerando  que  esta  impossibilidade  decorre  de  culpa  exclusiva  da  Administração  Pública,  pela  demora  do  Ministério  das Comunicações  em  apreciar  o  requerimento  da  impugnante  para  a  transferência  de  participação  societária,  conforme já demonstrado;  Considerando  que  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  ­  SRS,  apresentada  pela  impugnante,  foi  indeferida  porque a mesma não juntou a documentação comprobatória da  saída do ex­sócio do seu quadro societário;  Considerando que a documentação ora apresentada comprova,  extreme  de  dúvidas,  que  o  ex­sócio  NILO  GONÇALVES  SIMÃO deixou o quadro societário da impugnante em janeiro  de 2003, não havendo que argüir infração ao inciso IX do art.  9° da Lei n° 9. 317/96;  Considerando  que  neste  caso,  em  homenagem  a  princípio  da  verdade  real,  impõe­se  a  revisão  do  ato  que  excluiu  a  requerente do SIMPLES;  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 121          6 REQUER  a V.  Sa  a  revisão  do ADE DRF/UBB n°  507.303,  declarando  a  sua  insubsistência  e  restabelecendo  o  direito  da  impugnante  a  permanecer  no  SIMPLES,  como  medida  de  justiça.  A  Interessada havia apresentado,  em 25/09/2003, a Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SAS)  de  fl.  1,  que  foi  indeferida  pela  Derat/Rjo  sob  o  seguinte  fundamento:  "de  acordo com as pesquisas CNPJ de fls. 27/28 e IRPJ de fls. 29/33,  o  sócio  Paulo  César  Caiado  Bezerra  participava,  no  ano­ calendário de 2001, com mais de 10% do quadro societário da  empresa Refrigeração Sudeste Ltda e outrossim, a receita bruta  global, nesse período, ultrapassou o limite legal".  Cientificada  da  decisão  em  06/04/2006  (fl.  1/verso),  a  Interessada  apresentou,  em  26/04/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 39, na qual alega, em síntese, que o sócio  Paulo  César  Caiado  Bezerra  já  se  encontrava  de  fato  fora  de  sociedade por ocasião da exclusão do Simples em 2001, embora,  por motivo de acordo com o sócio admitido, somente em maio de  2003 foi possível arquivar o ato de alteração anexo.  Observa  que  vem  declarando  e  recolhendo  tributos  no  Simples  nos exercícios de 2001 a 2004,  tendo sido excluída em 2002, e  requer  sua  reinclusão  no  Simples  nos  exercícios  2003  e  2004,  tendo em vista que nos exercícios 2005 e 2006 passou a declarar  espontaneamente no Lucro Real, tendo em vista que a sociedade  ultrapassou o limite legal.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  91  a  98)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global  no final do Ano­calendário ultrapassou o limite legal, correta a  exclusão da contribuinte do Simples.  PROVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.  A alteração do contrato social, por ser ato sujeito a registro na  junta comercial, não pode, antes do cumprimento das respectivas  formalidades, ser oposto a terceiros.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 101 a 110, mediante o  qual reiterou os pontos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescentou mais os  seguintes argumentos para especificamente contraditar os fundamentos da decisão recorrida:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 122          7 1)  Não  poderia  prevalecer  o  alegado  desconhecimento  do  poder  público  relativamente à exclusão do sócio Nilo Gonçalves Simão, uma vez que tanto o Ministério das  Comunicações tinha conhecimento em razão do pedido de anuência, quanto a Receita Federal  em face das declarações de rendimentos das pessoais envolvidas;  2)  No  acórdão  n°  301­32.213,  o  antigo  Terceiro  Conselho  decidiu  que  os  efeitos da alteração contratual vigem da data da sua assinatura e não da data do seu registro;  assim, a data que deve prevalecer é 13/01/2003 e não 14/07/2005; destaque­se, assim, que na  data da publicação do ato de exclusão (02/08/2004), a recorrente já preenchia os requisitos para  permanecer no sistema simplificado no ano de 2003;  Por fim, pede (i) a improcedência da exclusão, restabelecendo seu direito de  permanecer  no  SIMPLES  e  SIMPLES  Nacional  ou  (ii)  subsidiariamente  a  reinclusão  no  Simples e Simples Nacional a partir da data do registro da alteração contratual. Em relação a  este  pedido  subsidiário,  aduziu  que  ficou  impedida  de  reingressar  no  Simples  em  razão  da  suspensão dos efeitos da suspensão dos efeitos do ADE.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  O Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62, em seu artigo 38,  alínea “c”, possuía a seguinte redação:  Art.  38.  Nas  concessões  e  autorizações  para  a  execução  de  serviços  de  radiodifusão  serão  observados,  além  de  outros  requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:  (...)  c) a  transferência da concessão, a cessão de cotas ou de ações  representativas do capital social, dependem, para sua validade,  de autorização do Govêrno após o pronunciamento do Conselho  Nacional de Telecomunicações.    Essa  disposição,  contudo,  foi  alterada,  desde  final  de  2002,  pela  lei  nº  10.610/02.  Desde  então  a  disciplina  relativa  à  autorização  do  órgão  de  controle  é  a  que  ss  segue, in verbis:  Art. 38.  Nas  concessões,  permissões  ou  autorizações  para  explorar  serviços  de  radiodifusão,  serão  observados,  além  de  outros  requisitos,  os  seguintes  preceitos  e  cláusulas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)  (...)  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 123          8 c)  a  alteração  dos  objetivos  sociais,  a  modificação  do  quadro  diretivo,  a  alteração  do  controle  societário  das  empresas  e  a  transferência  da  concessão,  da  permissão  ou  da  autorização  dependem,  para  sua  validade,  de  prévia  anuência  do  órgão  competente  do  Poder  Executivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.610, de 20.12.2002)  Não são necessários maiores conhecimentos jurídicos para compreender que,  anteriormente,  toda  e  qualquer  transferência  de  quotas  devia  ser  precedida  de  autorização  governamental, mas desde 2002 a anuência é necessária apenas para aquelas transferências que  resultarem em alteração do controle societário.  Desse modo, para mim, resta claro que o contribuinte deixou de promover a  alteração por sua própria culpa, uma vez que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei.   É oportuno ainda dizer que a jurisprudência relativa aos efeitos retroativos do  registro  de  alterações  societárias  diz  respeito  apenas  àqueles  casos  em  que  a  alteração  societária foi levada ao órgão de registro dentro do prazo legal, isto é, 15 dias. Nesses casos, os  efeitos são considerados desde a data do ato, mas  tal disciplina não aproveita a sua situação,  pois se refere à situação diferente com fundamentos igualmente diversos.   Pedido subsidiário  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  segundo  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  nos anos­calendário de 2004 e 2005, declarou pelo lucro real em razão de ter superado o limite  legal  de  receita.  Esse  ponto  não  foi  contestado  pelo  interessado.  Desse  modo,  seu  pedido  subsidiário só pode dizer respeito a períodos posteriores. Todavia, nesse caso, ainda que seja  verídica a sua informação de que os sistemas informatizados impediam o seu reingresso, esse  pleito deveria ter sido endereçado à autoridade competente e não feito em sede de recurso.     CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10650.000562/2005­75  Acórdão n.º 1201­00.516  S1­C2T1  Fl. 124          9   Fl. 129DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 13551.000164/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO Comprovada a tributação em separado de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PROVA DE TRIBUTAÇÃO Comprovada a tributação em separado de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos—o-s-presentes autos. Acordam os meTbros do olegi,do, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos tennos/do voto do lator. Giovanni Christian Nunes os - Pres ente Ruben EDITADO EM: 28/07/ 011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibi dade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço 2 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis. 50/51 da instância a quo, in verbis: 0 interessado impugna lançamento do imposto de renda do ano-calendário 2002, em que foram incluídos rendimentos omitidos, pagos pela FUNPREV (R$ 29.500,08), resultando em imposto suplementar de R$ 2.422,10. Argumenta, em síntese, que a fonte pagadora não informou na DIRF a retenção do imposto na fonte; que havia informado por erro em sua declaração a pensão de seu irmão (R$ 15.600,00), de quem é curador, que é isenta do imposto, por ser este portador de moléstia grave. Corn a exclusão destes rendimentos, teria um saldo de imposto a restituir, e não a pagar, corno demonstra em modelo de declaração às fls. 14/17. Diante dosses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. Não se admite retificação da declaração para reduzir os rendimentos tributáveis, quando não comprovado o erro. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 54/55, insistindo que os valores lançados como omissos, são na verdade rendimentos auferidos pelo irmão, Carlos Humberto Silva, a titulo de pensão, declarados em separado, sendo que o recorrente é apenas o seu curador, conforme decisão judicial. Juntou os documentos de fls. 58 a 60 para comprovar as suas razões, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE Processo n° 13551.000164/2007-27 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.106 Fl. 13 Discute-se se os rendimentos decorrentes do Comprovante de Rendimentos de fls. .09, no valor de R$ 29.500,00, Dirf, fl. 49, foi recebido pelo recorrente diretamente ou se são decorrentes de pensão recebida por ele em função de ser curador do irmão, Carlos Humberto Silva, que seria o real detentor destes rendimento, cujos valores já foram objeto de declaração de IRPF entregue em separado, conforme fl. 19. Da análise dos documentos de fls. .16 a 18 e 59/60, .fica inconteste que realmente o recorrente é curador do irmão, Carlos Humberto Silva, interditado por problemas mentais. Ainda, entendo atestado, pelo Comprovante de Rendimentos de fl. 58, que os valores pagos pela FUNPREV ao recorrente, tratam-se de rendimentos ao Sr. Silenildo S. Silva, pensionista do interditado, Carlos Humberto Silva, que se encontra inativo. De outro lado embora entregue em atraso, foi realmente entregue uma DIRPF2003, fls. 19 a 22, em nome de Carlos Humberto Silva, onde constam precisamente os valores lançados como omissos em nome do recorrente, Sr. Silenildo. Diante do exposto entendo que as razões do recorrente são verdadeiras e que o rendimento imputados ao Sr. Silenildo como omisso na verdade já foram declarados em nome do tutelado, Sr. Carlos, verdadeiro sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Rubens Mauricio Carvalho - Relator 3

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4741983 #
Numero do processo: 11080.013717/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. NÃO AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO São tributáveis os rendimentos decorrentes de prestação de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, percebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no país, que não detenha a condição de funcionário de organismo internacional. Súmula CARF 39: “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.”
Numero da decisão: 2102-001.344
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2007    PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  NÃO AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. TRIBUTAÇÃO  São tributáveis os rendimentos decorrentes de prestação de serviços junto ao  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, percebidos  por pessoa física nacional, residente e contratada no país, que não detenha a  condição de funcionário de organismo internacional.  Súmula CARF 39: “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil  a  serviço  da ONU e  suas Agências Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     Fl. 347DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.013717/2008­51  Acórdão n.º 2102­001.344­  S2­C1T2  Fl. 336          2 Relator  Participaram  do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 4a. Turma da DRJ/POA, de  16  de  setembro  de  2.010  (fls.  229/235),    que  por  unanimidade  de  votos manteve  exigência  fiscal  objeto de  lançamento  lavrado em 05/12/2005, quando  foi  intimado a  recolher    o valor  total de R$ 10.264,47  (dez mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) ,  sendo R$ 5.469,72 a título de imposto, R$ 692,46 de juros de mora e R$ 4.102,29  de multa.    De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento  (fls.  16/18),  a  exigência  do  imposto com os acréscimos legais decorrem de valores recebidos por serviços prestados junto  ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no ano base 2007,  no valor  de R$ 33.588,75 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) .  Em grau de Recurso a este Conselho, às fls. 241/253,  aduz a Recorrente:  a)  Preliminarmente, sob pena de nulidade das notificações que vierem a ser  expedidas,  que  considerem  a  alteração  do  endereço  da  Contribuinte/Recorrente,  não  observada  nos  envio  dos  expedientes  anteriores;  b)  Que a Recorrente  trabalhou para o Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento  no  período  de  02/01/2005  a  30/05/2006,  como  consultora no Programa BRA/97/026,  e que os  rendimentos  percebidos,  por  tratar­se  de  organismo  internacional,  eram  isentos  da  tributação  do  imposto  de  renda,  não  obstante  como  profissional  independente,  pois  laborava  ininterruptamente  e  o  vínculo  foi  objeto  de  pleito  trabalhista  junto ao Poder Judiciário;  c)  O benefício da isenção a que faz juz, está amparado pelo art. 5o , II da lei  4.506/64, bem como no art. 23, II do RIR/94 e que o Brasil é signatário  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  imunidades  das  Nações  Unidas,  mencionando precedentes deste colegiado e do judiciário neste sentido;  d)  A  multa  também  é  indevida,  uma  vez  que  não  houve  falta  de  recolhimento através do carnê leão, pois o valor recebido foi informado,  apenas não oferecido à tributação, por contar com o benefício da isenção  e  que  o  não  recolhimento  está  amparado  na  resposta  à  consulta  formulada, cuja resposta foi objeto do Parecer Normativo 717/79)  .  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.013717/2008­51  Acórdão n.º 2102­001.344­  S2­C1T2  Fl. 337          3   Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,    e  foi  interposto  por  profissional  documentalmente constituído.  Não  obstante  a  questão  ser  objeto  da  Súmula  39  deste  Conselho,    que  estabelece que “os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física”,    o  que  já  seria  suficiente  para  fundamentar  esta  decisão,  a  vasta  legislação citada na decisão recorrida bem apreciou a matéria.  Com  efeito,    a  decisão  de  primeira  instância  bem  apreciou  a  questão,  destacando dentre outros dispositivos e diplomas legais, o art. 106 do RIR, que embasado em  lei,  determina  expressamente  a  sujeição  mensal  da  tributação,  os  rendimentos  recebidos  no  Brasil,  por  serviços prestados  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.  Também são muitos os precedentes deste Conselho, dentre eles, destacamos:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD. ISENÇÃO. ALCANCE,  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pelo  PNUD  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu    Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergadas  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou mesmo  com  vínculo  contratual  permanente. Acórdão  104­22411,  de  23.5.2007,  rel.  Pedro Paulo  Pereira Barbosa).              No  tocante  à  alegada  multa  isolada  do  carnê  leão,  a  mesma  não  pode  ser  considerada, uma vez que não foi aplicada à Recorrente.        Pelo exposto,  nego provimento ao recurso.        Assinado digitalmente        ATILIO PITARELLI  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.013717/2008­51  Acórdão n.º 2102­001.344­  S2­C1T2  Fl. 338          4       Relator                                Fl. 350DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4739292 #
Numero do processo: 10935.004349/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS INSERTOS NA ESCRITA MERCANTIL E AQUELES CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS POSTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002. Pertine o lançamento afeto às diferenças, a maior, resultantes do confronto entre os valores do tributo registrados na escrituração mercantil ou fiscal e aqueles efetivamente pagos ou declarados (confessados) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A partir de outubro de 2002 a compensação de tributos administrados pela Receita Federal requisita a apresentação de declaração de compensação (Dcomp).
Numero da decisão: 1102-000.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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7ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I NO RIO DE JANEIRO­RJ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS  INSERTOS  NA  ESCRITA MERCANTIL  E  AQUELES  CONFESSADOS  EM  DCTF  E/OU  PAGOS.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  POSTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002.  Pertine  o  lançamento  afeto  às  diferenças,  a maior,  resultantes  do  confronto  entre os  valores  do  tributo  registrados  na  escrituração mercantil  ou  fiscal  e  aqueles  efetivamente  pagos  ou  declarados  (confessados)  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A partir de outubro de 2002  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  requisita  a  apresentação de declaração de compensação (Dcomp).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10935.004349/2006­27  Acórdão n.º 1102­00.398  S1­C1T2  Fl. 371          2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ que julgou procedente o lançamento efetuado em  03/10/2006  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel­PR  com  vistas  a  exigência  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) acrescido de multa de ofício de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).  A ação fiscal consistiu na tributação da diferença, a maior, entre o valor do  imposto  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano­ calendário de 2002, sem que  tenha havido pagamento correspondente, e o  tributo confessado  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) desse período.  Impugnando o lançamento a contribuinte manifestou­se no sentido de que a  informação constante em sua DIPJ é equivocada, vez que não levou em conta a compensação  efetuada em conta gráfica com crédito originado de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2001,  nem  tampouco  foi  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  contribuição  ao  Fundo  Estadual e Municipal para a Infância e Adolescência, regularmente permitida pelo artigo 591,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), de sorte que a quantia  que deveria ter sido declarada é da ordem de R$ 0,06 (seis centavos de real).  Aquele  Colegiado  (7ª  Turma  de  Julgamento)  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  parcialmente  procedente  o  lançamento,  assim  ementando  o Acórdão  nº  12­21.165,  tomado por unanimidade de votos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. RITO PRÓPRIO.  O  pedido  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, tem rito próprio  e deve ser feito mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  como  restou  determinado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  DOAÇÃO  AOS  FUNDOS  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10935.004349/2006­27  Acórdão n.º 1102­00.398  S1­C1T2  Fl. 372          3 A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o  total  das  doações  efetuadas  aos  fundos  dos  Direitos  da Criança  e  do Adolescente  devidamente  comprovadas,  obedecidos  os  limites  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo, vedada a dedução como despesa operacional.          Ciente do decisório em 16 de outubro de 2008, fl. 357, a contribuinte aviou  em 14 do mês seguinte o  recurso de fls. 358/363 no qual apresenta dois pagamentos DE irpj  efetuados  em  bases  estimadas  em  28/02/2001  e  37/07/2001,  os  quais  teriam  gerado  saldo  negativo  deste  tributo  naquele  ano­calendário.  Assevera  que  não  há  falar  em  rito  impróprio  para a realização da compensação em 2003 (ano­calendário de 2002) com IRPJ pago a maior  no  ano­calendário  de  2001,  pois  a  IN  600,  de  2005,  ainda  não  estava  em  vigência  naquela  oportunidade.  Ao final, requer a reforma da r. decisão recorrida.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Como visto, não há controvérsia em relação ao quantum do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no ano­calendário de 2002, mesmo porque enunciado  na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de fl. 337 e na conta “IRPJ – Imposto de  Renda a pagar” do livro “Razão” nº 7, fl. 338.  A contenda  resume­se em  identificar  se  a exigência da diferença  entre  esse  valor  e  a  somatória  das  estimativas  (antecipações)  efetuadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  não  recolhida  nem  tampouco  confessada  em  DCTF,  poderia  ser  anulada  mediante  a  noticiada compensação com saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário anterior, qual  seja, de  2001.  Entendeu  a  r.  decisão  recorrida  pela  impossibilidade,  já  que  em  desacordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  a  qual  regula  os  procedimentos de restituição e compensação perante a Receita Federal. Já a Recorrente pugna  pela validade da compensação na medida em que a norma obstativa é posterior ao encontro de  contas, ocorrido nos idos de 2003.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10935.004349/2006­27  Acórdão n.º 1102­00.398  S1­C1T2  Fl. 373          4 Nada  obstante  a  norma  administrativa  citada  pela  r.  decisão  recorrida  ser  posterior  à  pretensão  compensatória,  tenho  que  a  alegada  compensação  efetuada  pela  contribuinte é de todo ineficaz.  Com efeito, até 30 de setembro de 2002 vigiam duas formas de compensação  de  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil. Uma,  regida  pelo  artigo  66  da Lei  8.383, de 30 de dezembro de 1991, que permitia o encontro de contas pelo próprio contribuinte  (auto­compensação) mediante registros em sua própria escrita, quando envolvidos tributos da  mesma espécie tributária e outra, regrada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  na  sua  redação  originária,  versando  sobre  o  encontro  de  contas  quando  envolvidos  tributos  de  espécie  diversa,  com  participação  da  Receita  Federal,  a  tanto  provocada  por  requerimento da contribuinte. Veja­se:     “Lei nº 8.383, de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  ..................................................................................................”   “ Lei nº 9.430, de 1996  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”    Contudo,  com  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  em  especial seus artigos 49 e 63, inciso I, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, passou a vigorar, a  partir de 1º de outubro de 2002, novo e único regime de compensação, a ver:     “Art.  49. O art.  74  da Lei  no  9.430,  de  1996,  passa  a  vigorar  com a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10935.004349/2006­27  Acórdão n.º 1102­00.398  S1­C1T2  Fl. 374          5  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  .....................................................................................................”    Portanto, o alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional afeto ao ano­ calendário  de  2001  requisita  procedimento  próprio,  qual  seja,  a  declaração  de  compensação  exigida  pelo  §  1º  do  diploma  legal  transcrito,  no  qual  será  apurada  a  certeza  e  liquidez  do  direito  invocado. Assim,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  pretendido  pela Recorrente  não  soa plausível em sede de razões recursais contra o lançamento.  Por  fim,  a  indicação,  no  decisório  recorrido,  de  norma  administrativa  da  Receita  Federal  indicativa  da  necessidade  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  (Dcomp) editada posteriormente à época em que  teria se dado o encontro de contas em nada  prejudica o  entendimento nele  esposado, pois  em sintonia com a  regra  legal  em comento. A  propósito, em 2003 vigia a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que  em seu artigo 21 reprisa a regra trazida pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário.    José Sérgio Gomes                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 17/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO

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Numero do processo: 15586.000097/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao Erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então, a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Numero da decisão: 1202-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior, que dava provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  A  atividade  da  fiscalização  deve  ser  exercida  sempre  que  se  tratar de possibilidade de  lesão ao Erário, por  força de descumprimento das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções,  todavia,  somente  pode  ser  realizada  na  hipótese  em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então, a caracterizarem­se como verdadeiros elementos probantes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.Em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a  imposição no processo matriz, igual medida impõe­se aos demais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior,  que  dava  provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de  75%. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentará declaração de voto.  (documento assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DONASSOLO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.       Fl. 624DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Jaci de Assis Júnior, Valéria Cabral Geo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida  de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls  888  a  912)  lavrado  em  28  de  março  de  2006,  pela DRF  em Vitória/ES  contra  a  empresa CBI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  exigindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido­CSLL, contribuição ao PIS e COFINS), com aplicação de multa de 150% e  juros com base na taxa SELIC. A exigência teve como fundamento a constatação de omissão  de receitas no ano­calendário de 2002 correspondente ao recebimento e pagamento de divisas  do e para o exterior através da empresa denominada Beacon Hill Service Corporation.  DO FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO   Foram realizados os seguintes lançamentos:   a) IRPJ — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Multa de  150% ­ Fato Gerador ocorrido no ano­calendário de 2002. Fundamento legal: artigo 24 da Lei  nº 9249/96; artigos 249, II, 251, §único, 278, 279, 280, 281 e 288 do RIR/99.  b) CSLL — Omissão de receitas — CSLL sobre receitas omitidas — Multa  de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no ano­calendário de 2002. Fundamento Legal: artigo 2º e §§  da Lei nº 7689/88; artigos 19 e 24 da Lei nº 9249/1995; artigo 1º da Lei nº 9316/1996; artigo  28 da Lei nº 9430/1996; e artigo 6º da Medida Provisória nº 1858/1999 e reedições posteriores.  c)  Contribuição  ao  PIS  —  Omissão  de  receitas  —  Falta/insuficiência  da  contribuição  ao  PIS  —  Multa  de  150%  ­  Fato  Gerador  ocorrido  no  período  de  outubro  a  novembro de 2002. Fundamento Legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; artigo  24, §2º, da Lei nº 9249/1995; artigos 2º, I, 8º, I e 9º da Lei nº 9715/1998; artigos 2º e 3º da Lei  nº 9718/1998 e alterações posteriores; artigos 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51  e 91 do Decreto nº 4524/2002.  d) COFINS — Omissão de receita — Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido  no  período  de  outubro  a  novembro  de  2002.  Fundamento  Legal:  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°70/91;  artigos  24,  §2°,  da  Lei  n°  9249/95;  artigos  2°,  3°e  8°  da  Lei  n°  9718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1858/99  e  suas  reedições;  artigos  2°,  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4524/2002.  e) Multa qualificada de 150% e Juros com base na taxa SELIC. Fundamento  legal: artigos 44, II, e 61, §3º, da Lei nº 9430/1996.  Segundo  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  (fls  866  a  887),  a  fiscalização  foi  iniciada  com  a  finalidade  de verificar  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  e  teve  como  resultado  o  lançamento do IRPJ, no valor de R$ 277.660,12, e seus reflexos, a saber: CSLL no valor de R$  108.597,64 , contribuição ao PIS no valor de R$ 7.843,15 e COFINS no valor de R$ 36.199,20,  acrescidos  de  multa  de  150%  e  juros  calculados  à  taxa  SELIC.  Perfazendo  um  total  de  R$1.310.777,32.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 2          3 Consta  no  referido  “RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL” que, em 4 de agosto de 2003 (fl 31), o Departamento de Polícia Federal solicitou ao  Juízo  da  2a.  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (PR),  por  meio  do  Oficio  120/03­  PF/FT3SR/DPERR, a quebra do sigilo bancário no exterior da empresa “Beacon Hill Service  Corporation  (BHSC)”,  sediada  em  Nova  York,  que  atuava  como  intermediária  de  diversas  empresas brasileiras. Tal solicitação foi deferida em 14 de agosto de 2003 (fl 39).  Em  20  de  abril  de  2004,  foi  deferida  a  transferência  de  dados  à  Receita  Federal,  (fls  50  e  51),  iniciando­se  a  análise  dessas  informações  e  desses  documentos  pela  Equipe Especial de Fiscalização(Port. SRF n°463/04). As análises foram feitas e se constatou  que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  através  de  contas/sub­contas  mantidas  no  JP Morgan  Chase  Bank  pela  empresa “Beacon Hill Service Corporation” ­ BHSC. Com base nestes elementos, identificou­ se que a recorrente efetuava tais movimentações de divisas.  Em  23  de  dezembro  de  2005,  consoante  AR  (fl  5),  a  recorrente  foi  então  intimada a apresentar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: (i)Relação  das operações de transferências de recursos, para ou do exterior, por meio de contas tituladas  por residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer título, durante o ano­calendário de 2002,  discriminando  a  data,  valor,  beneficiário  no  exterior,  motivo  da  remessa  e  a  folha  do  livro  diário em que está contabilizada a operação;(ii) Contrato social e alterações; (iii)Livros Diário  e Razão ou Caixa.   Em  2  de  janeiro  de  2006,  (fl  6),  pediu  prorrogação  de  prazo  para mais  15  dias, que foi prontamente aceito.   Em  6  de  fevereiro  de  2006,  (fl  7)  a  empresa  respondeu  à  intimação,  entregando os seguintes documentos: Livro Razão 2002 n° 6; Cópias de Contratos de Câmbio  ref ano 2002; Cópia Contrato SociaL; Cópias alterações contratuais da firma; Planilha (Excel)  referente aos pagamentos via contrato de câmbio em 2002.   Em  7  de  junho  de  2005,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  aprovada  pela  Portaria SRF  n°463/04,  envia  ao  Superintendente Regional  da Receita  Federal  na  7ª Região  Fiscal,  memorando  anexando  o  Laudo  Pericial  Federal  elaborado  para  cada  conta/subconta  onde  foram  localizadas  transações; bem como a Relação/transcrição das operações em que o  contribuinte  identificado  aparece  como  Beneficiário,  Ordenante  e/ou  Remetente  de  divisas  através  das  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC, independente de documentação em papel, sob a conta de nome “MIDLER CORP SA”  (fls 9 a 11), “Ref CBI Ind e Comercio Ltda”.  Foi emitido novo Termo de Intimação, sendo que a recorrente foi cientificada  em 3 de março de 2006. O novo Termo dispôs que:   a)  foi  dada  ciência  de  documentos  em  poder  da  auditoria  fiscal,  qual  seja:  Documento expedido pela Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal,  dando conta que a recorrente consta como beneficiária de movimentação de divisas no exterior  —  conta  “MIDLER”  no  ano­calendário  de  2002—  10  registros  no  valor  total  de  USD  229.440,00 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta dólaresdos Estados Unidos).  b) foi solicitada nova documentação para entrega em 10 dias:   Fl. 626DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Foi solicitado que se esclarecesse as operações de recebimento de recursos do  exterior  por  meio  de  contas  tituladas  por  não­residentes  no  País,  conforme  documentos  comprobatórios  encaminhados  em  anexo  ao  Termo,  discriminando  o  remetente  no  exterior,  motivo da remessa/recebimento e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação:  Data da operação  Valores em USD  Beneficiário  21/11/2002  18.450,00  TSANN JUEN ENTERPRISE CO LTD  06/12/2002  1.950,00  ASIG QUALITY SERVICES  06/12/2002  66.450,00  GONICA ELETRONIC CO. LTD  06/12/2002  16.500,00  GEODIS OVERSEAS  03/10/2002  20.000,00  LOYAL RICH ENTERPRISE CO  04/10/2002  21.000,00  CREYAOND  04/10/2002  2.800,00  KO TAT MING  04/10/2002  51.940,00  A­TECH ELETRONIC  01/11/2002  7.650,00  MATSUZAWA INTL CO  07/11/2002  25.000,00  GONICA ELETRONCIS CO  21/11/2002  33.300,00  GONICA ELETRONIC CO. LTD.  21/11/2002  50.000,00  LEU  03/12/2002  2.600,00  HENCY SOUTH AMERICA  06/12/2002  15.150,00  CREAYOND HONG  TOTAL  332.790,00     Em 14 de março, a interessada solicitou prorrogação por mais 10 dias, que foi  prontamente atendida.   Consoante Relatório  de Encerramento  de Fiscalização  (fl  874),  a  intimação  foi atendida em 20 de março, sendo a resposta da interessada que:   ­  “Nenhuma  das  operações  relacionadas  nos  documentos  anexados à mencionada intimação contou com a participação da  peticionante, a qual jamais realizou operações, seja de envio ou  recebimento de divisas ao exterior através de conta­ correntes de  não residentes".   ­"Aliás,  a  peticionante  JAMAIS  foi  beneficiária  de  qualquer  quantia  enviada  do  exterior,  pois  nunca  exportou mercadorias,  mas  tão  somente,  importou. Menos  ainda  seria  beneficiária  de  remessas de empresas no Uruguai”  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 3          5 ­ "E, como se não bastasse, TODAS as operações de pagamento  ao exterior foram efetuadas através de contratos de câmbio junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  e  não  através  de  contas  de  não  residentes".  ­ "Para provar o alegado, a peticionante deixa à disposição do  fisco  toda a  sua contabilidade, bem como extratos bancários, e  todas as informações que se façam necessárias para demonstrar  que, se o seu nome aparece em qualquer informação no exterior,  tal ocorreu a sua revelia, ou se trata de homônimo, pois existem  diversas companhias chamadas CBI no Brasil".  Para  o  lançamento,  os  valores  foram  convertidos  com  base  na  cotação  de  venda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação,  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  nº  9816/1999,  art.  3º  da  Lei  nº10.305/2001  e  artigo  1°  da  Instrução  Normativa  do  SRF  n°  41/1999,  que  a  seguir  ficam  demonstrados:  Omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à  contabilidade: infração caracterizada pela movimentação de divisas no exterior, à revelia do  sistema financeiro nacional, na qualidade de ordenante/remetente  Período  Pagtos USD  Pagtos R$  Out/2002  95.740,00  347.113,26  Nov/2002  115.950,00  413.812,91  Dez/2002  17.750,00  65.584,12  Total  229.440,00  826.510,30    Omissão de receitas — transferências bancárias recebidas do exterior, à  revelia do sistema financeiro nacional e dos registros contábeis    Período  Pagtos USD  Pagtos R$  Nov/2002  18.450,00  65.584,21  Dez/2002  84.900,00  314.546,01  Total  103.350,00  380.130,22      DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 Em 28 de abril de 2006, a recorrente apresentou Impugnação, (fls 922 a 945),  alegando que:   ­  não  aparece  como beneficiária nas operações  indicadas, mas,  em  todas  as  operações  ali  relacionadas,  tem­se  parte  do  nome  da  impugnante  no  campo  de  informações  chamado: "detalhes de pagamento".   ­  a  perícia  realizada  pelo  INC  atestou  a  existência  dos  documentos  e  das  operações, não se depreendendo quem teria sido responsável pela remessa ou recebimento, ou  mesmo, o destinatário final da operação;   ­ pelos laudos do INC, em nenhum momento, aparece o nome da recorrente  como  destinatária  final  das  operações,  como  também  não  foi  identificada  a CBI  Indústria  e  Comércio Ltda, mas o nome “CBI IND E COM LTDA”  ­  nas  ordens  de  pagamentos  da  empresa  “Beacon  Hill”,  aparecem  como  beneficiárias,  diversas  empresas,  mas  em  nenhum  caso  a  interessada.  Aparece  um  nome  parecido com o da recorrente logo após o nome do beneficiário, sempre como uma referência;  ­ a hipótese levantada de que a interessada estaria se utilizando de conta de  doleiro para remeter divisas ao exterior não é a única hipótese para constatar o nome CBI nas  ordens de pagamentos. Outra hipótese seriam os concorrentes ou fabricantes usando o nome da  interessada na relação entre eles ao especificar os produtos da CBI. A indicação "Ref: CBI IND  E  COM  LTDA"  não  quer  dizer  que  a  beneficiária  ou  remetente  é  a  interessada,  mas  pode  significar  que  aquela  remessa  serve  para  pagar  os  produtos  do  tipo  “CBI”.  A  simples  possibilidade de ter mais uma hipótese já é suficiente para descartar os documentos como única  prova de convencimento da Fazenda;  ­ o  indício de que tal menção seja realmente uma referência pode ser tirado  dos  laudos do  INC, os quais apresentam nomes, códigos e pseudônimos. Não é possível que  uma pessoa coloque o seu próprio nome, identificando­se, numa operação ilícita, tanto que os  peritos ressalvam a possibilidade de ocorrerem homônimos;  ­ outra incongruência é a existência de recebimentos de valores do exterior na  relação  de  operações  supostamente  efetuadas  pela  interessada.  Para  se  receber  divisas  da  exterior,  tal  se  dá  como  forma  de  pagamento  de  eventuais  exportações.  Entretanto,  a  interessada sequer possui cadastro no sistema RADAR e não está autorizada a exportar;   ­  a  interessada  apresentou  todos  os  extratos  bancários  de  suas  contas,  bem  como  protocolou  pedidos  no  Banco  Central  do  Brasil  e  no  Consulado  Uruguaio  no  Rio  de  Janeiro,  para que  fossem entregues uma  listagem de  todas  as  contas bancárias,  para que não  seja alegada sonegação de informação;  ­  a  interessada  procurou  entrar  em  contato  com  todas  as  empresas  que  aparecem  como  beneficiárias  das  supostas  remessas,  bem  como  das  que  aparecem  como  ordenantes, solicitando esclarecimentos se enviaram ou receberam valores da interessada. Não  foi possível localizar as empresas denominadas como FMR MARINE e KO TAG MINO. Foi  tentada localização via internet,  tendo sido solicitado esclarecimentos  (junta cópia do e­mail,  bem como das respostas obtidas);  ­ é inegável que o surgimento de nome parecido com o da interessada tanto  que foi pesquisar na internet, no site de buscas "www.google.com.br", digitando "CBI", surgem  aproximadamente 80.400 páginas, demonstrando assim que é claro o motivo que utilizaram um  nome semelhante ao da interessada como pseudônimo;  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 4          7 ­ outro indício foi encontrado em um contato comercial antigo, feito por um  dos  sócios  da  interessada,  quando  da  participação  em  uma  feira  nos  Estados  Unidos.  Foi  fornecido  a  terceiro  uma  relação  de  fornecedores  e  contatos,  bem  como  o  catálogo  de  seus  produtos. Nada  impede  que  daí  por  diante  o  nome CBI  passasse  a  ser  uma  referência  entre  estas pessoas;  ­ no laudo (fl. 15) consta como representantes da empresa Midler Corp. S.A.  os  Srs.  Gabriel  Lewi  e  Clemente  Dana  ,  portanto,  autores  de  todas  as  assinaturas  nos  documentos  referentes  às  operações  financeiras  em  questão.  O  segundo  possui  identidade  brasileira  de  estrangeiro  e  CPF  como  se  verifica  no  item  “viii”  do  próprio  relatório  e  comprovante  de  endereço  na  cidade  de  São  Paulo,  conforme  item  “  xii”  (fl  16).  Como  há  identificação  de  duas  pessoas  físicas  responsáveis  pelas  operações  financeiras,  seria  fundamental  ter seus depoimentos pessoais para  identificar a autoria das operações, e não há  qualquer  transcrição  de  depoimentos  dos  envolvidos  que  poderiam  ter  sido  prestados  na  2ª  Vara Criminal de Curitiba. Assim, ou não foram encontrados, ou prestaram depoimentos e não  citaram o nome da interessada ou de seus sócios;   ­ requer a produção de prova documental superveniente, precisamente cartas  de fornecedores ainda não enviadas ao Brasil, bem como a tradução juramentada de todas as  aqui acostadas, além das respostas do Banco Central do Brasil e do Consulado do Uruguai.  Em  18  de  maio  de  2006,  entrega  a  tradução  juramentada  das  respostas  enviadas  (fls 1001 a 1022) por Atech Eletronic, ASIG Quality, GONICA Eletronic, TSANN  KUEN  Entreprise  Co  Ltd,  CREYAOND  (Hong  Kong),  Loyal  Rich  Enterprise  Ltd,  Geodis  Overseas e MATZUWA International Co Ltd.  DO JULGAMENTO DA DRJ  Em  27  de  julho  de  2006,  a  DRJ  decidiu,  por  maioria  de  votos,  pela  procedência do lançamento (fls. 977/984) como a seguir relatamos:  ­  Na  citada  relação,  na  linha  "Detail  Payment  (Detalhes  de  pagamento)",  aparecem as referências "CBI IND E COM", "CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "CBI  INDUSTRIA  E  COM"  e  "CBI  IND  E  COM  LTD  .  No  laudo  pericial  (fl.  18),  sob  essa  nomenclatura  (“Detail  Payment”)  podem  ser  indicadas  "observações  relativas  à  transação  realizada (pode incluir agência do banco creditado, remetente original, o beneficiário final e  respectiva conta, etc)". Com base nessas referências, a fiscalização entendeu melhor pesquisar  no seu cadastro de pessoas  jurídicas,  as empresas  registradas com essa denominação. Com a  sigla  CBI,  foram  encontradas  74  empresas  (fls.  747/749), mas  somente  a  interessada  com  a  denominação CBI Indústria e Comércio Ltda.  ­ Na relação apresentada pela própria recorrente (fls. 164/168), identificou­se  que as empresas Gonica Eletronics Co. Ltd., Tsann Kuen Enterprise Co. Ltd. e Matsuzawa Ind.  Co.  Ltd.  realizavam  negócios  com  ela  com  regularidade  (fls  26/30).  Tais  fatos  levaram  a  fiscalização a concluir que praticou operações financeiras no exterior, com recursos à margem  de sua escrituração.  ­ Quanto ao  fato das  referências poderem ser pseudônimos, entendeu que é  óbvio  que  designam  a  denominação  social  da  interessada.  Ainda,  esclarece  que  IND"  é  abreviatura de "indústria" e "COM" é abreviatura de "comércio" no jargão jurídico do direito  empresarial.  Ademais,  entende  não  haver  qualquer  comprovação  de  comercialização  de  um  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     8 produto,  no  mercado  internacional,  com  a  marca  "CBI  IND  E  COM",  ou  mesmo  com  a  denominação social completa do interessado.  ­ Entendeu também que os valores são de pequena monta se comparados com  as  importações  registradas  pela  interessada,  ou  de  que  está  impedido  de  exportar.  Todavia,  verificou­se  que:  o  seu  contrato  social  estipula  como  atividade,  entre  outras,  a  importação  e  exportação  (fls.  67/128);  também  pode  ter  feito  outras  operações  que  não  foram  alcançadas  pelo  laudo  pericial;  operações  de  importações  e  de  exportações  podem  ser  realizadas  por  empresas brasileiras sem que as mercadorias necessariamente passem pelo território nacional;  as  importações  para  o  território  nacional  e  as  exportações  do  território  nacional  podem  ser  realizadas  por  caminhos  escusos  (contrabando  ou  descaminho);  a  conclusão  se  o  valor  das  operações  é de pequena monta ou não é  relativa quando  tratamos de operações de montante  aproximado de US$ 330mil.  ­  Não  vê  motivos  para  duvidar  da  documentação  ou  mesmo  colher  depoimentos, uma vez que foi obtida numa instituição financeira internacional de renome (JP  Morgan  Chase  Bank)  e  toda  a  movimentação  foi  intermediada  pela  empresa  Beacon  Hill  BHSC,  apesar  da  conta  estar  em  nome  de  “Midler  Corp.  S.A”.  Inclusive  consta  na  documentação  analisada  pelos  peritos,  a  prestação  de  contas  da  Beacon  Hill­BHSC  para  a  “Midler”  (item “xvi” do  laudo pericial — fl 16). Para  tanto,  a  interessada pode  fazer uso da  interpelação judicial.  ­ Quanto à alegação de que a denominação social do interessado não aparece  nas citações dos peritos, não prejudica a conclusão de sua participação nas operações indicadas  no auto de infração porque eles citam outras contas bancárias e alguns ordenantes/beneficiários  de outras transações financeiras. Portanto, não há correlação.  ­ No que diz respeito às correspondências do interessado ao Banco Central do  Brasil  e  ao  Consulado  do  Uruguai,  até  o  momento  não  foram  juntadas  as  respostas.  Com  relação  ao  e­mail  enviado  às  empresas  no  exterior  (fl.  959),  entendo  que  a  pergunta  feita  prejudica eventuais  respostas. Foi perguntado se o  interessado enviou ou recebeu valores das  empresas situadas na exterior, através de banco no Uruguai. Também foi perguntado se houve  algum pagamento feito de outro diferente meio que o oficial. Ora, as operações constantes no  auto de infração foram realizadas em banco nos Estados Unidos e por meios oficiais. Não há  qualquer indício de que o JP Morgan Chase Bank tenha operado ilicitamente. O ilícito indicado  no auto de infração se refere à legislação tributária brasileira  ­ A resposta vinda de Gonica (fl. 959) foi que nunca enviou e nem transferiu  recursos em nome da interessada. Indaga­se, então, como foram pagas as operações elencadas  às  fls.  164/168.  Da  mesma  forma,  a  ATech  Eletronic  (fl.  962)  e  a  Loyal  Rich  (fl.  969)  responderam que nunca receberam pagamentos remetidos pela interessada oriundos do Uruguai  e  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  por  instituição  oficial.  A  pergunta  não  foi  feita  adequadamente, portanto, as respostas também não esclarecem sobre as operações indicadas na  autuação. A Asig  informa  (fl.  964)  que nunca  remeteu  ou  transferiu  qualquer  pagamento  de  suas  contas  para  a  interessada,  mas  consta  a  operação  no  valor  de  US$  1,950.00  (fl.  9)  na  relação.  Assim  sendo,  com  incongruências  de  informações,  entendeu  que  deve  prevalecer  a  informação  do  laudo  pericial,  visto  a  pergunta  não  foi  assertiva.  O  mesmo  se  deu  com  a  resposta da Geodis   ­ Concluiu pelo envolvimento da interessada em operações de recebimentos e  pagamentos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando o ilícito de omissão de  receitas.   Fl. 631DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 5          9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cienticada  em  17  de  agosto  de  2006,  conforme  AR  (fl  993),  a  recorrente  apresenta o Recurso Voluntário tempestivamente, reiterando o que já havia dito na Impugnação  (fls  1028).  Acrescentando  somente  contestações  específicas  levantadas  pela  DRJ  em  sua  decisão, a saber:  ­  a  DRJ  está  se  baseando  em  suposições  tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento foi citado o nome da interessada como ordenante ou beneficiária.   ­  o  sistema  da  SRF  apresenta  74  identificações  como  CBI,  mas  somente  porque a identificação da recorrente tem referência “COM e IND” ela foi apontada.  ­  explica  que  as  operações  declaradas  montam  um  total  de  USD$4,574,566.34 e as que lhe são imputadas, um total de USD229,440.00. Entende, assim,  que não faz sentido esconder um valor muito menor e declarar um valor muito maior.  ­  a  DRJ  admite  que  no  item  “Detail  Payment”  pode  ser  feita  qualquer  referência,  todavia  conclui  que  se  trata  do  beneficiário  ou  ordenante  dos  pagamentos  ou  recebimentos.  ­  exemplifica  que  no  laudo  aparece  nomes  como RECIFE, PAI CAPITAL,  FLAMINGO, TOYOTA, CAMPARI, COROLA, os quais são codinomes. Nesse sentido, por  que somente o nome da interessada não poderia ser codinome? Reforça que é sim codinome de  alguém.  ­ quanto ao fato de constar no seu objeto a importação e exportação, isso só  não basta para a realização da exportação.  ­ quanto a não caber a alegação de montante de valor pequeno (“Princípio da  Bagatela”), por ser de USD330mil, vale­se do quadro demonstrativo (o qual está apresentado  acima, mais anteriormente) e também do motivo plausível que levaria a interessada a declarar  um montante muito maior que o que lhe foi imputado.  ­  quanto  aos  depoimentos  pessoais,  não  é  a  interessada  quem  deve  fazer  a  interpelação para buscar a prova, mas a Fazenda para  lhe  imputar  fatos. O  relator  inverte os  valores, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.   ­  reforça  que  o  laudo  não  faz  menção  alguma  específica  ao  nome  da  interessada, portanto, é a prova mais contundente de que a interessada não é a beneficiária ou  ordenante.  ­  quanto  às  perguntas  feitas  às  contrapartes,  a  pergunta  foi  montada  dessa  forma porque todas as transações financeiras partiram de bancos do Uruguai (fls.26/30), onde  se pode observar as contas de crédito. Nos documentos de fls. 8/12, verifica­se que o débito foi  efetuado no Agente da Midler Corp S/A, o qual possui endereço em Nova Iorque,  todavia, a  própria  Midler  Corp  S/A,  e  sua  conta  corrente,  estão  em  Montevideo/Uruguai,  mais  precisamente: Rio Branco, 1359, Sala 807 ­ Montevideo – Uruguai.  ­ quanto ao fato de ter mencionado na pergunta o “meio oficial”, é claro que  se deve entender por importação feita pela recorrente e exportação pelo fornecedor, através dos  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     10 meios legais,  tanto no que se refere à remessa das mercadorias, quanto aos seus pagamentos,  feitos através de contratos de câmbio, na forma da legislação vigente no País.  ­ quanto ao fato da GONICA afirmar que nunca remeteu recurso algum para  a recorrente e a DRJ questionar como foram realizadas as operações constantes do relatório (fls  164/168), a GONICA nunca poderia ter enviado valor algum tendo em vista que a recorrente é  importadora, logo, a remessa é feita pela recorrente. O fato relatado pela DRJ é uma exportação  e não uma importação.  ­ quanto à ASIG, ela afirmou que nunca remeteu valores para a recorrente.  ­ quanto à GEODIS, ela não fez menção ao teor da carta (fls 1001­1006).  ­ quanto ao voto vencido referido no Acórdão da DRJ, ainda não havia sido  fornecido cópia desse.  Requereu, assim, a improcedência do Auto de Infração por não identificação  do sujeito passivo e cancelamento da multa imposta à recorrente.  Em 30 de novembro de 2006, junta aos autos (fls 1071), página da internet de  uma  empresa  homônima,  CBI  CONSTRUTORA  BRASIL  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA (fls 1074), alegando, assim, se não seria essa a empresa que deveria ser contraparte das  operações.   Em 23 de janeiro de 2007, apresenta aditamento ao Recurso Voluntário  (fls  1075) , requerendo, em preliminar:   1) a nulidade na  lavratura do auto de  infração que desaguou na ineficiência  do  lançamento  frente  às  condições  impostas  para  sua  constituição,  sem  clara  definição  do  sujeito passivo; e,   2)  no  mérito,  a  inexistência  do  cumprimento  da  lei  aplicável  ao  caso  concreto, descaracterizando assim a tipicidade do lançamento. Todavia, no pedido requer seja  desconsiderada  o  cálculo  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  bem  como  indica  perito  para  esclarecer às informações necessárias.  Em  5  de  julho  de  2010,  foi  autorizada  juntada  de  novos  esclarecimentos  feitos  pela  interessada  através  do  Parecer  Técnico  de  Perito Grafotécnico/Documentoscópic,  com  o  objetivo  de  definir  se  houve  ou  não  alteração  na  forma  e  conteúdo  dos  documentos  juntados ao processo, e, portanto, esses documentos não representam cópias fiéis oriundas de  seus  respectivos  originais.  O  Perito  declara,  em  conclusão  aos  seus  trabalhos,  que  os  documentos foram produzidos e não podem ser autenticados com seus similares originais. Tal  Parecer já foi analisado pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 6          11 Tratam­se os Autos de lançamento referente ao ano­ calendário de 2002, para  o IRPJ, a contribuição ao PIS, a COFINS e a CSLL, com fundamento em suposta omissão de  receitas  caracterizada pela  falta de  escrituração de valores  recebidos  e  remetidos  ao  exterior.  Tais recebimentos ou remessas se reportam a pagamentos que foram identificados a partir de  documentos  obtidos  com  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  (BHSC),  a  qual  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas em agências do JP Morgan Chase Bank.  Finda a fiscalização e analisada a documentação, concluiu a fiscalização que  a  empresa  efetuava  movimentações  de  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  remetendo  ou  recebendo  esses  recursos.  Logo,  entendeu­se  que  omitia  receitas  referentes a esses pagamentos ou recebimentos, passando à presunção legal de que a recorrente  efetuava movimentações de divisas no exterior.  A  recorrente,  por  sua  vez,  em  suas  defesas,  diz  que  não  realizou  tais  operações, que a referência feita não tem relação alguma com os valores  indicados, portanto,  houve eleição errônea do sujeito passivo, em face da  ausência de sua  clara  identificação nos  documentos ou como beneficiária do recebimento, ou como remetente dos recursos, bem como  nas listas apresentadas no Laudo Pericial não há menção alguma ao seu nome.   De  fato,  como  se  verifica  do  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  nº  1033/04 – INC (fls.13/27 ), esse foi elaborado para cada sub­conta onde foram localizadas as  transações, no caso a conta de “MIDLER CORP SA”, nº 530.765.055. A indicação de que a  recorrente  teria  qualquer  correlação  com  os  recursos  sendo  transferidos  no  exterior  de  “MIDLER CORP AS” está no campo “Detail Payment” do documento de transação. Como o  próprio  Laudo  explica  (em  fls  18),  nesse  campo,  pode­se  escrever  quaisquer  “observações  relativas  à  transação  realizada”,  podendo  incluir  “agência  do  banco  creditado,  remetente  original, o beneficiário final e respectiva conta dele”. Desse modo, várias informações relativas  às  remessas ou aos  recebimentos podem ser ali  inseridas,  e, nesse  item especificamente, não  podemos inferir que a recorrente está expressamente designada no documento bancário como  beneficiária ou remetente dos recursos.   Outro  fato  que  se  demonstra  que  a  recorrente  não  está  expressamente  e  claramente designada é na lista das operações denominada pela fiscalização como “Ordenante”  (fls  868).  A  empresa  “MIDLER”  (denominada  nesse  documento  de  “BHSC  AGENT  FOR  MIDLER CORP”) está indicada no campo “Debit Name (Nome debitado)”, logo, os recursos  foram  debitados,  isto  é,  ‘sacados’  dessa  conta­corrente  para  serem  creditados,  isto  é,  ‘depositados’ na conta­corrente dos indicados em “Credit Name (nome creditado)”.  Noto que  como ‘nome creditado’ consta sempre um nome de alguma instituição financeira no exterior.   Outro  fator  demonstrativo  é  que  no  campo  “ACC  Party  (Outros  dados)”  constam os nomes de empresas que foram indicadas como fornecedores da recorrente, ou , em  alguns casos,  também uma instituição financeira no exterior. Quando contém uma instituição  financeira no exterior no campo “Outros dados”, temos empresas indicadas como “ULT BENE:  beneficiário final”.   Segundo  o  referido  Laudo,  no  campo  “Outros  Dados”,  tem­se  designada  a  conta que foi creditada.   Os montantes que estão nessa situação são os seguintes:   Fl. 634DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     12     Data da operação  Valores em USD  Beneficiário  21/11/2002  18,450.00  TSANN JUEN ENTERPRISE CO LTD  06/12/2002  1,950.00  ASIG QUALITY SERVICES  06/12/2002  66,450.00  GONICA ELETRONIC CO. LTD  06/12/2002  16,500.00  GEODIS OVERSEAS  03/10/2002  20,000.00  LOYAL RICH ENTERPRISE CO  04/10/2002  21,000.00  CREYAOND  04/10/2002  2,800.00  KO TAT MING  04/10/2002  51,940.00  A­TECH ELETRONIC  01/11/2002  7,650.00  MATSUZAWA INTL CO  07/11/2002  25,000.00  GONICA ELETRONCIS CO  21/11/2002  33,300.00  GONICA ELETRONIC CO. LTD.  21/11/2002  50,000.00  LEU  03/12/2002  2,600.00  HENCY SOUTH AMERICA  06/12/2002  15,150.00  CREAYOND HONG  TOTAL  332.790,00       Novamente, repiso que, em todos os casos, a “MIDLER” foi indicada como  “conta debitada”, isto é, conta sacada ou conta de onde os recursos saíram. Portanto, a planilha  apresentada pela autuação com a divisão de pagamentos e recebimentos não está correta, uma  vez que só temos pagamentos, saída ou saque de recursos, e não recebimentos.  Relembrando, a divisão de pagamentos e recebimentos feita pela fiscalização  é a seguinte:      Beneficiário dos recebimentos:   Data da operação  Valores em USD  Beneficiário  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 7          13 21/11/2002  18,450.00  TSANN JUEN ENTERPRISE CO LTD  06/12/2002  1,950.00  ASIG QUALITY SERVICES  06/12/2002  66,450.00  GONICA ELETRONIC CO. LTD  06/12/2002  16,500.00  GEODIS OVERSEAS  TOTAL  103,350.00       Ordenante das remessas:   Data da operação  Valores em USD  Beneficiário  03/10/2002  20,000.00  LOYAL RICH ENTERPRISE CO  04/10/2002  21,000.00  CREYAOND  04/10/2002  2,800.00  KO TAT MING  04/10/2002  51,940.00  A­TECH ELETRONIC  01/11/2002  7,650.00  MATSUZAWA INTL CO  07/11/2002  25,000.00  GONICA ELETRONCIS CO  21/11/2002  33,300.00  GONICA ELETRONIC CO. LTD.  21/11/2002  50,000.00  LEU  03/12/2002  2,600.00  HENCY SOUTH AMERICA  06/12/2002  15,150.00  CREAYOND HONG  TOTAL  229,440.00       Como  consta  do  Relatório,  reforço  que,  em  todos  os  documentos  das  operações financeiras, somente aparece “CBI  IND e COM” no campo “Detail Payment”, em  nenhum outro lugar.  Outro ponto que pode ter levado a fiscalização a inferir que a recorrente seria  beneficiária  do  recebimento  dos  recursos  foi  que,  conforme  fls  26  a  30,  no  documento  “Payment  Order  Form  to  Beacon  Hill”,  consta  no  campo  “Beneficiary  Account”  nome  das  empresas designadas acima como beneficiárias  e na  linha abaixo “Ref: CBI Indústria e Com  Ltda”.  Mas,  novamente,  mesmo  nesse  caso,  há  um  comentário  antes  desse  campo  que  é  “Please make  the  following payment by  to account MIDLER”, em tradução  livre  temos “Por  favor,  faça  o  seguinte  pagamento  por  conta  de  MIDLER”.  Novamente,  a  “MIDLER”  está  sendo  designada  e  fazendo  pagamentos,  sempre  sacando  recursos  de  sua  conta  e  não  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     14 recebendo.  Como  a  recorrente  é  importadora  ,seria  normal  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  ainda mais  que  foram  indicadas  algumas  fornecedoras  dela, mas  ela  (a  recorrente)  não  está  sendo indicada como tal.  O  laudo  pericial  não  indica  a  recorrente  como  ordenante  ou  beneficiária.  Novamente, a fiscalização tomou que fosse a beneficiária por ter sido designada no campo de  observações.   Por  todos os pontos acima levantados, a  fiscalização não conseguiu abstrair  dos documentos trazidos aos Autos a designação, indicação da recorrente para demonstrar que  houve as operações financeiras realizadas por ela, sendo, assim, fatos ocorridos, fortes indícios  de omissão de receitas.  O processo de  fiscalização poderia  ser mais  claro,  o que não ocorreu nesse  caso. A autoridade administrativa deve se valer das provas, diretas ou indiretas, para qualificar  o fato ocorrido e, consequentemente, demonstrar a ocorrência ou não da hipótese de incidência  tributária.  Podemos  até  entender  que  há  indícios  de  que  a  recorrente  seria  a  empresa  responsável por esse pagamentos, entretanto, os documentos não demonstram e apontam com  clareza tanto que houve confusão de remessas e pagamentos.   Ainda, mesmo que designemos que o comentário no campo seja um indício,  ora,  o  indício  é  o  ponto  inicial  da  investigação  e  não  resposta,  propriamente  dita,  para  a  finalização da investigação.   Sobre  prova  indiciária,  vejamos  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08326,  da  sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero:  “PAF ­ PROVA INDICIARIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.”  Como também a ementa do Acórdão n° 203­09180, que teve como relatora a  Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins:  “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIARIA.  A  "presunção"  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes,capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador”  Não há nos documentos confirmação do indício, esses não são claros, e não  fazem prova de que as remessas foram efetuadas pela recorrente. As provas podem ser diretas  ou  indiretas,  todavia,  devem  ser  precisas  e  convergentes,  a  fim  de  constatarmos  os  fatos  alegados.   Assim,  para  concluir  pela  exigência  dos  tributos,  a  fiscalização  deveria  ter  trazido aos autos, a prova de que as remessas foram sem dúvida efetuadas pela recorrente, e a  partir  dai,  verificar  com  os  demais  elementos,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Entretanto,  os  elementos  constantes  nos  autos,  não  provam  que  as  operações  indicadas tenham sido praticadas pela recorrente.   No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados para que  fosse realizado raciocínio presuntivo capaz de se determinar um fato presumido grave, preciso  Fl. 637DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 8          15 e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre  o indício e o fato presumido. Não há provas para as remessas bem como para os recebimentos  provando que a recorrente foi a beneficiária dos recursos. Ou seja, não há provas de que houve  pagamento sem causa a beneficiário.   Sem provas contundentes, não é possível fazer qualquer acusação. Consoante  o artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida, a lei tributária, que  define infrações, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, outra razão para  não designar a recorrente e entender que não ficou comprovada a sua sujeição passiva.   Trago também a esse colegiado dois outros Acórdãos sobre o mesmo tema,  onde  também  se  decidiu  favoravelmente  para  a  empresa  Vancox  Comercial  Ltda.,  Acórdão  107­08592, de 25 de maio de 2006, e no Acórdão 108­09.669, de 13 de agosto de 2008, para  empresa Manoel Bernardes Comércio e Indústria Ltda.  Ainda,  deve­se  destacar  o  árduo  trabalho  que  a  recorrente  teve  para  comprovar que não fez nenhuma das operações que foram exigidas: a) enviou correspondência  às empresas listadas como sua contraparte para que confirmassem recebimento ou pagamento;  b) juntou aos Autos, um Parecer Técnico de Perito Grafotécnico/Documentoscópico, feito por  terceiro  independente,  que  atestou  que  os  documentos  não  eram  originais  ou  similares  aos  originais;  c)  paralelamente  a  este  processo  administrativo,  o  Ministério  Público  apresentou  denúncia  de  responsabilidade  solidária  em  face de Antônio  da Silva Alves,  sócio­gerente  da  recorrente,  em  cujas  conclusões  veio  o  próprio  Ministério  Público,  mediante  emissão  de  Parecer  favorável,  em  sede  de  alegações  finais,  reconhecer  da  ilegitimidade  das  acusações  postas contra o sócio­gerente. Seria menos árduo e custoso, simplesmente recolher os valores  exigidos  pela  fiscalização,  os  quais  poderiam  ser  facilmente  suportados  pela  recorrente  consoante  o  volume  de  suas  negociações,  mas,  não,  foi  à  busca  da  prova  de  sua  não  participação das transações.   Como não restou comprovada sujeição passiva, deixo também de apreciar os  demais  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que  a  falta  de  comprovação dessa (sujeição passiva) é suficiente para o deslinde da questão.   Quanto  aos  tributos  reflexos,  aplica­se  a  mesma  solução  do  lançamento  principal em razão da relação de causa e efeito entre eles existente.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE  HORTA  ­  Relatora             Declaração de Voto  Fl. 638DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     16 Conselheiro Jaci de Assis Júnior  Em que pese o esforço empreendido pela recorrente na tentativa de se eximir da  imputação  que  lhe  foi  imposta  neste processo,  impõe­se  recordar  alguns  fatos  detalhados  no  RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL, fls. 866 a 887, que, analisados em conjunto  com as provas documentais que integram os presentes autos, estruturam o arcabouço que leva  ao  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  que  trata  o  correspondente  Auto  de  Infração.  Com  efeito,  do  exame  realizado  nos  elementos  de  prova  que  fazem  parte  da  Representação Fiscal n° 3137/05 da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 26/30), os autores do  feito fiscal foram bastante diligentes ao identificarem os fornecedores habituais da recorrente  que também figuravam nos documentos financeiros de remessa/recebimento de divisas para/no  exterior.   Uma vez identificados mencionados fornecedores, chama atenção o fato que foi  narrado  às  fls.  878,  no  sentido  de  constar  relacionado  no  item  74  da  tabela  preparada  pela  própria CBI  Indústria  e  Comércio  Ltda,  ora  recorrente,  juntada  às  fls.  166,  a Declaração  de  Importação referente ao fornecedor Matsuzawa Intl Co Ltd., cuja data (01/11/02) é idêntica à  data de emissão da ordem de pagamento via CC5, comprovada às  fls. 11 e 28 dos presentes  autos.  Outro  fator  de  suma  importância  para  formação  do  juízo  está  relacionado  à  validade dos elementos probantes das operações realizadas no exterior reunidos nos presentes  autos. Conforme se pode verificar das fls. 880, o grau de dificuldade de juntada de documentos  concretos não significa nenhuma  temeridade, haja vista que, nas próprias palavras do Exmo.  Sr. Sérgio Fernando Moro — Juiz Federal da r Vara Criminal Federal de Curitiba, quando da  decisão dos autos do processo n° 2003.7000033223­1,   "...não  existe  praticamente  base  documental  para  os  registros  de  movimentação  bancária  através  do  FTC,  com  o  que  a  ação  fiscal  deverá  fulcrar­se  nos  arquivos  eletrônicos.  Isso,  porém,  não  significa  nenhuma  temeridade.  Nos  tempos  atuais,  em  que  as  transações,  especialmente  de  natureza  bancária,  são  efetuadas  através  do  meio  eletrônico, é razoável que a prova de sua existência restrinja­se apenas  aos próprios registros eletrônicos".  A  esse  respeito,  convém  ressaltar,  ainda,  que  para  fins  de  desconstituição  da  presunção legal de omissão de receita apurada pela Receita Federal do Brasil, não basta alegar  que se trata de produção de prova negativa, conforme se infere da peça recursal. A recorrente  ao limitar­se a negar a autoria das movimentações bancárias, a enumerar suposições acerca das  operações tributadas e a apresentar declarações obtidas de empresas situadas no exterior, o faz  sem  o  lastro  das  necessárias  e  imprescindíveis  informações,  obtidas  diretamente  das  instituições  financeiras  envolvidas  nas  operações,  de  forma  a  evidenciar  que  as  ordens  de  pagamento em questão se deram à sua revelia.  Desprovidas destas informações, porém, entendo que as alegações apresentadas  na peça recursal não se sustentam, uma vez que não são contestações seguras e objetivas, isto  é,  com  comprovação  hábil  e  idônea,  do  remetente  original  dos  recursos  utilizados  nas  operações, da identidade dos beneficiários dos pagamentos por ela ordenados, bem como das  verdadeiras causas que deram origem às operações referidas.  Ademais, as constatações contidas no referido RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL,  fls.  866  a  887,  que  fundamentam  a  tributação  discutida  encontram­se  Fl. 639DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 15586.000097/2006­98  Acórdão n.º 1202­00.486  S1­C2T2  Fl. 9          17 apoiados  em  documentação  remetida  ao  Brasil  por  autoridades  estrangeiras  de  notório  reconhecimento.  Referida  documentação  foi  previamente  submetida  à  perícia  técnica  especializada  do  MJ/DPF/INC,  que  expediu  laudos  conclusivos.  Desta  forma,  as  apurações  fiscais  contradizem  objetivamente  as  alegações  da  interessada  e  afastam  a  possibilidade  de  ocorrência dos erros alegados na peça recursal.  Também  não  faz  prova  a  favor  da  recorrente  a  constatação  da  existência  de  diferentes  entidades  identificadas na  internet  como  resultados da busca  efetuada no nome de  “CBI”. Conforme  esclarecem muito  bem  os  autores  do  feito  fiscal,  fls.  874,  a “consulta  ao  sistema CNPJ do Ministério da Fazenda permite  constatar a  existência de 74  empresas que  possuem em seu nome empresarial a sigla CBI (fls. 747 a 749). No entanto, somente uma delas  é denominada CBI Indústria e Comercio Ltda, da forma como está listado nos documentos de  fls. 26 a 30. Não á homônima, portanto, nos cadastros do Ministério da Fazenda”.  Por  ser  pertinente  à  matéria,  a  respeito  de  prova  indiciária,  vale  reproduzir  abaixo  a  seguinte  decisão  proferida  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  anteriormente integrava a estrutura de julgamento colegiado do Ministério da Fazenda.  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado.  Não  é  o  caso  desses  autos,  cujas  exigências  estão  apoiadas  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  e  convencem  o  julgador.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 107­07.778 em 16.09.2004. Publicado no DOU em:  01.04.2005.    Desta forma, os motivos, as razões e as provas constantes da peça recursal não  são suficientes para descaracterizar as apurações fiscais, razão pela qual não comungo com o  entendimento da nobre Relatora a esse respeito.  Outra situação, contudo, deve ser considerada no que diz respeito à exigência de  multa  agravada no percentual de 150%  (cento  e  cinquenta por  cento) que,  segundo  entendo,  deveria ser reduzida ao percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).   Segundo a jurisprudência produzida no âmbito deste CARF, a caracterização do  elemento subjetivo dolo, que identifica o evidente intuito de fraude, necessita da demonstração  da  prática  reiterada  da  conduta  de  redução  da  receita/rendimento  sujeita  à  tributação,  o  que,  smj,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Além  do  mais,  concorre  a  favor  da  recorrente  a  informação de que o valor não contabilizado, e que foi apontado pelo fisco como remetido para  o exterior,  representa um percentual que gira em torno de 5% (cinco por cento) do valor das  importações realizadas no período, fls. 1038.  Por fim, cumpre­se salientar que, a despeito do julgamento da pretensão punitiva  estatal  haver  restado  improcedente  (conforme  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo nº 2006.50.01.006898­1,  juntada ao Memorial apresentado em sustentação oral pela  recorrente), a absolvição do réu, Antônio da Silva Alves (sócio da recorrente), não desconstitui  a efetividade da ocorrência do fato gerador, propriamente dito, haja vista, inclusive, extrair­se  das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público naqueles mesmos autos a afirmação  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR     18 de que “o réu alegou suspeitar que tais ilícitos tivessem o envolvimento de ex­diretores e ex­ gerentes da CBI (...), mas que não poderia confirmar tal suspeita.”  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, para reduzir tão­somente o percentual de multa aplicada para 75% (setenta e cinco  por cento).  É a minha declaração de voto.  Sala de Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 2011  (documento assinado digitalmente)  JACI DE ASSIS JÚNIOR – Conselheiro  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR Assinado digitalmente em 03/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 26/04/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR

score : 1.0
4742047 #
Numero do processo: 16004.000542/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/08/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição de 11% do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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SOCIEDADE RIO PRETENSE DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/08/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  de  11%  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003.  MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL  A  aplicação  das  Portarias  Ministeriais  para  reajustar  o  valor  das  multas  impostas  por  infração  à  legislação  previdenciária  está  respaldada  por  dispositivo  legal,  artigo  373, Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2   EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000542/2007­67  Acórdão n.º 2302­001.134  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 14/08/2007, contra o sujeito passivo  acima referido, por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  disposto  pela  lei  n.º  10.666/2003,  no  período de 11/2004 a 08/2006.  Relatório Fiscal de fl. 28, diz que a autuada é integrante de grupo econômico  e ficou configurada a circunstância agravante de reincidência genérica.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 119/126, julgou a autuação procedente,  mas excluiu do pólo passivo da obrigação o responsável solidário, pois a solidariedade se dá  apenas em relação à obrigação principal, conforme artigo 179, I da Instrução Normativa SRP  n.º 03/2005.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou  recurso arguindo a nulidade  do lançamento fiscal pois foi utilizada a Portaria n.º 142, de 11/04/2007, para fixação da multa,  se traduzindo em veículo impróprio para tanto, por inobservância do princípio da legalidade.  É o relatório.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade do recurso,  conforme atesta o documento de fl. 156, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  .A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações pagas, as contribuições dos contribuintes individuais seu serviço, no período de  11/2004 a 08/2006.  Tal  conduta,  infringiu  o  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.    A recorrente não contesta a infração relativa a esta autuação, devendo, assim,  ser  considerada  a  Portaria  SRFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007 e dita no seu artigo 8º:  "Art.  8°  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial,  fazemos referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  que diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento, exceto aqueles referidos no era.288, são reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da  previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000542/2007­67  Acórdão n.º 2302­001.134  S2­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4741762 #
Numero do processo: 10835.001377/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO – Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de apuração do imposto devido quando da apresentação da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO – Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de apuração do imposto devido quando da apresentação da declaração de ajuste anual.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001377/2006­11  Recurso nº  170.480   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO GIMENES ALONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  DEPENDENTE  –  AUSÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO  –  Os  rendimentos  tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos  do  contribuinte  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido  quando  da  apresentação da declaração de ajuste anual.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 18/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana Alves  de Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  23/10/2005,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  13,  relativo  ao  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário  2004,  exercício  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante de R$ 9.015,56, dos quais R$ 4.529,30 correspondem a imposto, R$ 3.396,97 a multa  de ofício e R$ 1.089,29 a juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14)  o  lançamento  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  incluída  como  dependente do contribuinte na declaração de ajuste anual:  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$ 17.899,64.  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 393.10.  CNPJ 03.983.541/0001­75 Ministério Publico Estadual”  Cientificado do Auto de Infração em 16/10/2006, conforme AR de fls. 55, o  contribuinte  apresentou,  em  26/10/2006,  a  impugnação  e  documentos  de  fls.  01/34,  cujas  alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  "1.  A  pessoa  que  elaborou  a  declaração  de  IRPF  referente  ao  ano­base 2004 (exercício 2005) incluiu indevidamente a filha do  requerente  de  nome  Banca  dos  Reis  Alonso  (CPF  n"  310.543.328­78) no rol dos dependentes, fato que, na época, não  percebeu.  2. Ocorre que no ano­calendário de 2004 referida filha residiu  em  Campo  Grande­MS,  onde  ocupou  o  cargo  em  comissão  de  Secretário  de  Gabinete  do  quadro  de  serviços  auxiliares  do  Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, passando  a  ter  economia  própria,  conforme  documentos  anexos.  Não  deveria, pois, ter sido incluída como dependente do requerente,  como, por absoluto equivoco, ocorreu.  3. Aliás, o  requerente não  recebeu nem  teve acesso ao  informe  de  rendimentos  de  mencionada  filha,  que  certamente  deve  ter  sido  enviado  para  o  endereço  em  que  ela  residia  em  Campo  Grande, caso contrário ­ evidentemente  ­  teria atentado para o  fato de que ela deveria declarar rendas em separado.  4.  Sob  argumento  de  que  o  requerente  omitiu  rendimentos  de  dependente foi notificado a pagar, além do valor que  já pagou,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10835.001377/2006­11  Acórdão n.º 2201­01.182  S2­C2T1  Fl. 2          3 mais  R$ 4.529,30,  multa  de  oficio  de  R$  3.396,97  e  juros  de  mora (totalizando R$ 9.015,56).  5.  Quanto  foi  notificado  a  exibir  os  informes  de  rendimentos,  requereu  oportunidade  para  retificar  a  declaração  (cópia  anexa),  mas  tal  requerimento  sequer  foi  conhecido  porque  simplesmente  recebeu  a  notificação  para  pagar,  sem  qualquer  apreciação de seu pleito de retificação.  6. O requerente quer apenas que se restaure o que é correto, ou  seja, que sua filha Bianca dos Reis Álamo seja excluída de sua  declaração  como  dependente.  Referida  filha  inclusive  já  declarou a  renda que  teve em 2004, de  forma a  situação  fiscal  dela  já  está  regularizada  (cópia  da  declaração  anexa). Ocorre  que  mesma  renda  também  foi  tributada  na  declaração  do  requerente, e é com isso que não se conforma, porque configura  bi­tributação.  7.  Está mais  do  que  evidente  que  o  requerente  agiu  de  boa­fé,  pois  se  tivesse  tido  acesso  ao  informe  de  rendimentos  da  filha  imediatamente teria constatado a desvantagem fiscal de incluí­la  como sua depende, pois ao invés de sujeitar­se ao pagamento de  mais  de  R$ 4.500,00  de  imposto  ela  teria  direito  à  restituição.  Em sã consciência ninguém faria opção pela situação fiscal mais  gravosa.  8. O fato de o requerente haver apontado em sua declaração o  n° do CPF da filha evidencia a lisura em que se pautou perante  o fisco, deixando evidente que tudo não passou de um lamentável  equivoco,  que  evidentemente  pode  ser  equacionado,  mediante  retificação da declaração de rendas do requerente.  9. Não é demais destacar que a filha do requerente, Bianca dos  Reis Manso,  teve  renda de R$ 17.899,64 no ano de 2004. Se o  requerente  tiver  que  pagar  R$  9.015,56  estará  configurado  verdadeiro  confisco,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal  (art. 150, inciso 1F).  10. Considerando que o requerente sempre pautou pela absoluta  lisura  na  relação  com  o  fisco,  e  atento  ao  fato  e  que  sempre  atuou  nos  limites  da  boa­fé,  promoverá  imediatamente  o  depósito  do  valor  lançado,  para  gozar  da  redução  da  multa  indevidamente imposta, protestando pelo levantamento quando a  questão, finalmente, estiver devidamente equacionada.  Pelo  exposto,  com  todo  respeito  e  acatamento,  requer  que  lhe  seja  concedida  oportunidade  para  retificar  a  declaração  IRPF  relativa ao ano­calendário de 2004 (exercício de 2005), ou que o  próprio fisco o faça de oficio, mediante exclusão da filha Bianca  dos Reis Afonso — CPF 310.543.328­78, do rol de dependentes e  de todos os abatimentos derivados da equivocada inclusão dela,  destacando­se que ela já apresentou declaração em separado."  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento em acórdão assim ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     4 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  dependentes guando omitidos na declaração de ajuste anual.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO  NÃO­ ESPONTÂNEA.  É  incabivel  o  pedido  de  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento  de oficio.  Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 20/08/2008, conforme AR  de  fls.  67,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  15/09/2008,  o  recurso  voluntário de fls. 68/77, por meio do qual reitera as razões de inconformidade apresentadas na  impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso reenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como  relatado  acima  o  lançamento  decorre  da  omissão  apurada  em  decorrência  da  ausência  de  inclusão,  pelo  Recorrente,  dos  rendimentos  recebidos  por  sua  dependente no valor total dos rendimentos tributáveis recebidos.  O Recorrente sustenta que incorreu em erro de fato ao incluir sua filha como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  alegando  que  ela  teria  efetuado  declaração  em  separado.  Sustenta  que  a manutenção  do  lançamento,  após  a  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  por  sua  filha  com  a  inclusão  dos  mesmos  rendimentos  considerados  como  omitidos, implicaria bi­tributação.  No caso em exame era facultado ao Recorrente e a sua dependente apresentar  (i)  a  declarado  em  separado,  hipótese  em  que  cada  um  deveria  declarar  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  ou  (ii)  em  conjunto  (mediante  a  inclusão  pelo  Recorrente  de  sua  filha  como dependente), hipótese em que a totalidade dos rendimentos auferidos por ambos deveria  ser incluída na mesma declaração de ajuste.  Como  se  verifica  da  declaração  de  fls.  17/22,  o  Recorrente  optou  por  apresentar a declaração com a inclusão de sua dependente, tendo se beneficiado das deduções  legais pertinentes a  tal opção. Tal opção poderia  ter sido  retificada pelo Recorrente antes do  início do procedimento de fiscalização, fato que não ocorreu.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10835.001377/2006­11  Acórdão n.º 2201­01.182  S2­C2T1  Fl. 3          5 Logo,  deveria  o  Recorrente  ter  incluído  no  montante  de  rendimentos  tributáveis  considerados  em  sua  declaração  de  ajuste  os  rendimentos  auferidos  pela  sua  dependente.  No  tocante  ao  alegado  erro  de  fato,  verifica­se  que  a  declaração  “em  separado”  de  sua  filha  só  foi  efetivamente  apresentada  em  14/11/2006  (fls.  31/34),  em  momento posterior à ciência pelo Recorrente da presente autuação (ocorrida em 16/10/2006).  Assim, não resta comprovada a ocorrência de erro de fato mas sim de efeito  de  opção  jurídica,  não  podendo  a  entrega  da  declaração  posteriormente  à  autuação  alterar  referida caracterização.   Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  a  comprovação  da  regularidade  do  lançamento,  conheço  do  presente  recursão  para,  no  mérito,  NEGAR  LHE  PROVIMENTO,  mantendo íntegra a decisão de primeira instância.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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