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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850705 #
Numero do processo: 10711.005149/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 51 49 /2 01 0- 01 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.033 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005149/2010-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8873964 #
Numero do processo: 10580.728940/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2003-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-04T18:43:44Z; Last-Modified: 2021-07-04T18:43:44Z; dcterms:modified: 2021-07-04T18:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-04T18:43:44Z; meta:save-date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-04T18:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-04T18:43:44Z; created: 2021-07-04T18:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-04T18:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-04T18:43:44Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.728940/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.332 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.73/79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 40 /2 01 0- 17 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/8 (acompanhado do Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado de fl.9), relativo aos anos- calendário 2005 e 2006, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou classificação indevida de rendimentos na DIRPF (rendimentos classificados indevidamente na DIRPF). A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$5.071,38, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 20/9/2010 (fl.26), a contribuinte impugnou-a em 7/10/2010 (fls. 28/71). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 13/10/2011 (fl. 185), a recorrente apresentou recurso voluntário em 20/10/2011 (fls. 82/184), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria seguido os ditames da Lei Estadual nº 8.730 e as orientações de sua fonte pagadora ao considerar como isentas as verbas de URV recebidas, mostrando-se indevida a imposição de multa de ofício na autuação. - a autuação decorreria de ação fiscal levada a efeito em sua fonte pagadora, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que teria emitido os comprovantes com a classificação indevida dessa verba. - como substituta tributária, sua fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do imposto. - o Ministério da Fazenda já teria se manifestado acerca da inaplicabilidade da multa, ratificando entendimento da Advocacia Geral da União. - os cálculos teriam sido efetuados de forma indevida, uma vez que não teriam levado em conta os demais valores informados em suas declarações de ajuste, o que acarretaria a nulidade do lançamento. - além de levar em conta as tabelas e alíquotas próprias, caberia a verificação dos valores declarados e dos limites de isenção, para que se fizesse os ajustes devidos e se apurasse se a incidência do IR era devida ou não. - não seriam tributáveis os juros moratórios incidentes sobre a verba recebida diante de sua natureza indenizatória, citando jurisprudência sobre o tema. - jurisprudência administrativa e judicial apontaria para a natureza indenizatória da verba de URV. Destaca ainda parecer do Ministério Público do Maranhão e doutrina acerca do tema. - ao classificar a verba como isenta, sua fonte pagadora teria renunciado ao seu direito de receber a receita a ela pertencente, sendo a União parte ilegítima no processo. - a exigência feriria o princípio da isonomia, visto que o tratamento seria diverso para os magistrados federais. - o Acórdão nº 2102-001.337 teria reconhecido a não incidência de IR sobre as verbas de URV. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à ilegitimidade da União, esclareço que a repartição da receita prevista na Constituição Federal não altera a competência do titular do poder de tributar. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, sendo de se afastar a ilegitimidade arguida. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora, deve ser afastada a alegação, por força da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A autuação aponta que a contribuinte teria deixado de ofertar à tributação rendimentos tributáveis, não estando em discussão a falta de retenção de IR pela fonte pagadora por ocasião dos pagamentos dessas verbas. Como titular da disponibilidade dos rendimentos, é da contribuinte a responsabilidade por informar esses rendimentos em sua declaração de ajuste. No tocante ao alegado erro na apuração da base de cálculo, verifico que o demonstrativo de apuração do imposto aponta em sua observação 4 que, para definição da alíquota aplicada, foram considerados os rendimentos totais recebidos (fl.9). Ademais, a decisão recorrida prestou o devido esclarecimento sobre a matéria, o qual adoto, visto que, em seu recurso, a contribuinte não juntou comprovação de que a forma do cálculo teria lhe trazido prejuízo: Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Mérito Quanto ao mérito, a matéria já se encontra consolidada neste Conselho, no sentido de que são tributáveis as verbas recebidas a título de valores indenizatórios de URV, bem como os juros correspondentes. Nesse sentido, reproduzo e adoto como razão de decidir os fundamentos do voto do i. Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-008.806, de 24 de junho de 2020: De início, convém ressaltar que não está em discussão a constitucionalidade da Estadual nº 8.730/2003, como dito na decisão recorrida, a Lei Estadual nº 8.730/2003 foi editada para fins orçamentários, como forma de dar efetividade às diferenças salariais reconhecidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o art. 153 da Constituição, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Confira-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] Do mesmo modo, o Código Tributário Nacional - CTN, estabelece o alcance dessa exigência tributária: SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1ºA incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2ºNa hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Por outro lado, os rendimentos recebidos pelo Sujeito Passivo advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão do Plano Real que não foram recebidas quando de direito e, em virtude disso, têm natureza remuneratória e encontram-se no campo de incidência do imposto sobre a renda. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Logo, para que essas verbas pudessem ser excluídas da tributação seria necessária a edição, pelo ente tributante, de lei específica que instituísse isenção em relação a tais parcelas, conforme determinas o § 6º do art. 150 da CF/1988: Art. 150. [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. No mesmo sentido é o art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Inexistindo lei federal editada para esse fim, as diferenças salarias recebidas pela Contribuinte sujeitam-se à exação tributária. No que diz respeito ao Acórdão nº 2102-01.746, que analisou idêntico assunto ao que aqui se discute e concluiu pelo caráter indenizatório da parcela recebida a titulo de diferenças de URV, insta esclarecer que indigitada decisão foi reformada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-004.464, de 28/9/2016. Desse modo, em razão de o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, refletir o meu entendimento a respeito do tema, peço vênia para reproduzi-lo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” [Grifos do original] A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Quanto à suposta inexigibilidade de Imposto de Renda incidente sobre a verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou-se o entendimento no sentido de que ‘não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.’ Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, esse entendimento sofreu profunda alteração, e passou a prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu-se neste julgamento que ‘os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei’. 2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de despedida ou rescisão contratual de trabalho, assim como por terem referidas verbas (horas extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) Da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, verifica-se que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”. Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os juros de mora. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido.” A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo.” Acrescento que o Acórdão mencionado pela recorrente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202-003.585, de 3 de março de 2015, assim ementado: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728940/2010-17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Nada obstante, quanto à aplicação da multa de ofício, merece reparo a decisão recorrida. Isto porque a declaração de fls. 16/17 demonstra que a contribuinte teria sido induzida a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste pelas informações equivocadas prestadas por sua fonte pagadora em comprovante de rendimento. Acerca dessa situação, reproduzo a Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, deve ser cancelada a aplicação da multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a aplicação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8841199 #
Numero do processo: 12466.000382/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 11065.720816/2017-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 9303-011.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T13:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T13:42:10Z; Last-Modified: 2021-06-22T13:42:10Z; dcterms:modified: 2021-06-22T13:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T13:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T13:42:10Z; meta:save-date: 2021-06-22T13:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T13:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T13:42:10Z; created: 2021-06-22T13:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-06-22T13:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T13:42:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.720816/2017-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.429 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 08 16 /2 01 7- 71 Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 4874 a 4922), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-006.181, de 21 de maio de 2019, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, assim ementados e negritado na parte de interesse ao presente julgamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. REFRATÁRIOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CREDITAMENTO DE 50% VALOR DA NOTA. ADQUIRENTE DE PRODUTO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contribuinte pode se creditar do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. Não satisfeitas estas condições, incabível o creditamento. Em face do Acórdão nº 3401-006.181, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, foram interpostos embargos de declaração por alegada obscuridade ou contradição, que foram rejeitados em caráter definitivo, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 4860 a 4864). Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, arguindo que, em face de erro no protocolo anterior com relação aos acórdãos paradigmas, fez-se necessário realizar novo protocolo, solicitando que esta fosse a versão considerada. Suscita divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) nulidade por vício de motivação - falta de comprovação dos fatos/fundamentação genérica e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de perícia técnica; (2.1) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; (2.2) legitimidade quanto ao creditamento do IPI sobre insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; (3) créditos de IPI na aquisição de Refratário. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos 3402-001.345 (Resolução), 3102- 001.387 (divergência 1), CSRF/02-01.100 e 9101-004.210 (divergência 2.1), 3402-002.017 (divergência 2.2), 3302-007.478 e 3201-004.300 (divergência 3). O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto às seguintes matérias: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário (Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 5155 a 5165). Em relação às divergências quanto à legitimidade do creditamento do IPI sobre insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF (item 2.2), foi negado seguimento por ausência de prequestionamento; quanto à nulidade por vício de motivação - falta de comprovação dos fatos/fundamentação genérica e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de perícia técnica (item 1), por ausência de divergência jurisprudencial e por ter apresentado como paradigma uma Resolução. Com relação à preliminar suscitada no pedido da peça recursal, que fosse declarada nula a autuação por vício de fundamentação da autuação por ausência de comprovação dos fatos alegados pela Fiscalização, foi negado seguimento em razão da ausência absoluta de indicação de acórdão paradigma. Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo em 06 de novembro de 2020 (fls. 5173 a 5187), alegando (i) o “escorreito preenchimento de todos os requisitos formais intrínsecos à interposição de recurso especial e extrapolação do objeto da análise de sua Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 admissibilidade”; e quanto à matéria “nulidade por indeferimento do pedido de realização de perícia técnica”. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do recurso especial, conforme Despacho de admissibilidade às fls. 5191 a 5202. A PGFN apresentou suas contrarrazões (fls. 5209 a 5223). O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, conforme destacado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 5155 a 5165. Conforme relatado, as matérias admitidas para julgamento neste Colegiado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e confirmadas pela Presidente da CSRF, são as seguintes: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário. Quanto à primeira matéria, (i) divergência quanto à preclusão do questionamento das glosas dos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF, a Recorrente indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 02-01.100 e 9101-004.210. O segundo paradigma foi rejeitado por ausência de divergência jurisprudencial configurada. Transcrevo a ementa e excerto do voto condutor do primeiro paradigma, na parte que interessa para solução do presente caso: Acórdão n° 02-01.100 (paradigma 1): NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que é 1 a base de todo o sistema. Recurso negado. Excertos do Voto: Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. (destaques não originais). Quanto ao primeiro paradigma, o despacho de admissibilidade assim considerou: Ocorre que a divergência também pode ser caracterizada quando o ponto nodal de divergência repousa sobre a interpretação de normas gerais, ainda que tenham incidências tributárias distintas. Com essa premissa verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que se opera a preclusão consumativa quanto da ausência de impugnação específica. Já o acórdão paradigma, sem olvidar que a impugnação do interessado delimita a lide administrativa, em uma interpretação mais alargada sobre a matéria e pugnando pelo formalismo moderado na aplicação da regra processual, entendeu que não se opera a preclusão quando a matéria é trazida em sede processual, ainda que indiretamente. Verifica-se assim que os resultados diferentes advêm de teses distintas quanto ao grau de especificidade da matéria litigiosa, configurando-se assim o dissídio jurisprudencial. Entendo que resta demonstrada a divergência apontada pela recorrente, visto que as decisões confrontadas tratam da questão da preclusão quando a matéria é trazida à discussão, ainda que indiretamente, configurando o dissídio jurisprudencial alegado. Quanto à segunda matéria, (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário, a Recorrente indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3302-007.478 e 3201- 004.300. Transcrevo as ementas dos paradigmas, na parte que interessa para solução do presente caso: Acórdão n° 3302-007.478 (paradigma 1 ): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Acórdão n° 3201-004.300 (paradigma 2): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Confirmo o entendimento do despacho de admissibilidade, na configuração do dissídio jurisprudencial, visto que as decisões trataram de matéria fática similar e decidiram de forma divergente: enquanto o acórdão recorrido decidiu que os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso, os acórdãos paradigmas decidiram pelo direito a crédito de IPI. Com essas considerações, conclui-se que as divergências jurisprudenciais foram comprovadas, e o recurso deve ser conhecido. Do Mérito A primeira questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A decisão recorrida concluiu que somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrangeria os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. A Recorrente alega que devem ser revertidas as glosas dos créditos decorrentes de produtos intermediários (créditos de IPI na aquisição de Refratários), uma vez que são indispensáveis e consumidos, imediata e integralmente, na atividade siderúrgica por ela exercida, inclusive com contato direto com os produtos em fabricação. Não assiste razão à Recorrente. A questão já é bem conhecida deste Colegiado, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, decidindo em sentido contrário à pretensão da Recorrente. Por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.865, da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que utilizou os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem- se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Quanto ao segundo ponto, a Recorrente alega que teria ocorrido a impugnação dos itens 5.4 e 6.2 do TVF, ainda que de forma indireta, razão pela qual deveria ser afastada a preclusão declarada pelo Colegiado a quo. Não assiste razão à Recorrente. Entendo que se operou a preclusão declarada pelo Colegiado a quo. Destaca-se a decisão recorrida: Em segundo lugar, quanto aos créditos básicos de IPI glosados, em conformidade com o item 5.3 ( “Dos produtos listado pela Gerdau em Resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 06 – sensores de temperatura, amostradores de imersão, bicos de spray, calhas, discos de laminação, guias de entrada e saída, eletrodos de grafite, pontas e ponteiras. Réguas, rolos transportadores e termopares), o item 5.4 (“Da glosa de outros produtos”) e o item 6.2 (“Da impossibilidade de aproveitamento de créditos em decorrência da aquisição de mercadorias que não podem ser classificadas como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 227 do RIPI"), passa-se à análise de cada um dos produtos ou razões objeto de pretensão recursal por parte da contribuinte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais, cuja cobrança resta incontroversa, por ausência de impugnação específica. (destaques não originais). Não basta ao contribuinte apresentar alegações genéricas de inconformismo e um pedido final de cancelamento integral do lançamento para se considerar que todos os itens da autuação foram impugnados. Com efeito, a preclusão está prevista no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso o contribuinte deveria ter apontado, de forma fundamentada e individualizada, as razões que o levaram a contabilizar cada um dos itens glosados como insumos, considerando, para tanto, o seu processo produtivo, o que não ocorreu. Apenas se limitou a apresentar insurgência específica em relação a algumas mercadorias. Portanto, conclui-se que está correta a decisão do Colegiado a quo, que considerou ter se operado a preclusão em relação aos itens 5.4 e 6.2 do TVF, dado que em relação a tais bens não houve impugnação específica. Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, quer quanto ao conhecimento, quer quanto à questão de fundo. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, as matérias admitidas para julgamento neste Colegiado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e confirmadas pela Presidente da CSRF, são as seguintes: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário. O Relator conheceu o Recurso Especial na sua integridade, no entanto, a maioria deste colegiado entendeu por conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários. Assim, passo ao voto quanto ao não conhecimento. Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Entendemos que o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido, referente a matéria inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF, pelos seguintes fundamentos: O acórdão recorrido assim decidiu: Em segundo lugar, quanto aos créditos básicos de IPI glosados, em conformidade com o item 5.3 ( “Dos produtos listado pela Gerdau em Resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 06 – sensores de temperatura, amostradores de imersão, bicos de spray, calhas, discos de laminação, guias de entrada e saída, eletrodos de grafite, pontas e ponteiras. Réguas, rolos transportadores e termopares), o item 5.4 (“Da glosa de outros produtos”) e o item 6.2 (“Da impossibilidade de aproveitamento de créditos em decorrência da aquisição de mercadorias que não podem ser classificadas como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 227 do RIPI"), passa-se à análise de cada um dos produtos ou razões objeto de pretensão recursal por parte da contribuinte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais, cuja cobrança resta incontroversa, por ausência de impugnação específica. (destaques não originais). O acórdão paradigma n° 02-01.100 , tem a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que é 1 a base de todo o sistema. Recurso negado. Excertos do Voto paradigma: Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. (destaques não originais). Verifica-se que acórdãos recorrido e paradigma tratam de contextos fáticos- jurídicos totalmente diversos, não havendo similitude fática. O entendimento do acórdão paradigma sobre a ocorrência de impugnação, deriva da análise de diversas circunstâncias fáticas que não se observam no presente feito. Portanto, não há divergência na interpretação legislação tributária, mas sim situações fático-jurídicas absolutamente diversas, que, naturalmente, demandam soluções diferentes. Na verdade o contribuinte busca em seu recurso, o reexame de provas, que não admitido nesta fase recursal. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte quanto a mateira inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno do direito de crédito básico de IPI – Atividade siderúrgica – Materiais refratários de uso e consumo. Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Logo, eles são utilizados para a manutenção da temperatura interna necessária ao processo de fundição e/ou derretimento dos insumos envolvidos para obtenção do aço, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. O material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Assim, o refratário aparece como típico produto intermediário, não sendo necessário se exigir a sua integração físico-química ao produto, mas tampouco sendo possível se cogitar de sua ativação, tendo em vista a rapidez de seu desgaste, jamais controvertida, como se viu. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar¬se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’.. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei) Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: [...] Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. [...] De fato, em razão da imediata e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção (premissa consignada no relatório), não se pode considerar que os materiais refratários compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62-A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte: Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que concilia o Decreto-lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o art. 21, paragrafo 3º, da Constituição da República. Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS) Em seu voto, o relator destacou o seguinte: Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI. Exatamente no sentido de que os materiais refratários são produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATÁRIOS. PRODUÇÃO DE AÇO. ART-49 DO CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG) Constou o seguinte do voto do ministro Relator: Como observa o acórdão recorrido o ilustre relator Carlos Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se consomem, e nesse caso a dedução se impõe, e refratários que integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se desgastam e devem ser substituídos. Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 "TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 grifei)". (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado.” (Processo 10680.006760/2007-57. Acórdão nº 3302001.954 – 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária, sessão de 26/02/2013, GERDAU AÇOMINAS S/A) (g/n) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito. Portanto, voto por dar provimento Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo: À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte e na parte conhecida em dar provimento Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720297/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 97 /2 00 8- 98 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 312 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento que, apurando omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.253.073,72, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 e demais dispositivos mencionados no auto de infração de fls. 232 a 239. Não resignado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: 1. Nulidade decorrente de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em razão do prazo exíguo que lhe fora concedido para explicar a origem de inúmeros depósitos bancários ocorridos no período. Sustentou que o prazo adequado seria de no mínimo cento e vinte dias. 2. Afirmou que o lançamento se baseou exclusivamente em presunção, que por si só não é suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos apontada pela Fisco, dado que não haveria correlação lógica, direta e segura, entre depósitos bancários e omissão de rendimentos. Por esse motivo, concluiu o impugnante que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430 colide com as diretrizes de criação de presunções legais. Nesse sentido, invocou ainda a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. No mérito, afirmou que é sócio da empresa Transfininho Transportes de Bovinos Ltda. - EPP, que opera no ramo de transporte rodoviário de bovinos, e que é possível dizer, mesmo sem tempo para levantar a origem de todos os depósitos, que vários deles se referem à movimentação financeira da empresa. A maior parte dos depósitos consiste em valores repassados (sic) a motoristas e empregados da empresa, com o fim de custear as viagens, sendo que as sobras eram devolvidas por meio de depósitos bancários. 4. A par desse fato, o impugnante, nos anos de 2006 e 2007, teria emprestado a amigos, empregados e familiares dinheiro, que veio a ser devolvido mediante depósitos em conta bancária. Afirmou que as quantias emprestadas têm origem comprovada por meio de documentos já apresentados. As provas e os documentos, entretanto, teriam sido ignorados e desconsiderados pela Fiscalização. 5. O impugnante também dispunha de valores em caixa, devidamente informados nas declarações de bens e direitos dos anos de 2006 e 2007, nos montantes de R$ 125.000,00 e R$ 103.000,00. Lembrou ainda que a DRJ de Campo Grande vem decidindo que as quantias declaradas pelos contribuintes como dinheiro em caixa não devem, sem prova da falsidade da informação, ser recusadas pela Fiscalização. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 6. Ressaltou ainda a existência de recebimento de pró-labore pago pela transportadora Transfininho, no total de R$ 30.000,00 em 2006, e R$ 40.000,00 em 2007. 7. Por fim, pleiteou a aplicação do inciso II, do §3°, do art. 42 da Lei n° 9.430, que determina sejam excluídos do levantamento fiscal os depósitos que individualmente não ultrapassem a R$ 12.000,00 e no somatório não cheguem a R$ 80.000,00. 8. Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade do auto de infração. 9. Requereu a juntada posterior de documentos e a produção de prova pericial. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 312 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência ou perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo, observados os requisitos formais estabelecidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTQS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular da conta deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. LIMITE LEGAL. Tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, é cabível a utilização do desconto simplificado no valor correspondente a 20% do total dos rendimentos tributáveis ou até o limite máximo permitido pela legislação vigente à época do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 324 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar e Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade, para, ao final, apresentar considerações adicionais com o intuito de reforçar as convicções tecidas no presente voto. É de se ver: [...] Nulidade O impugnante arguiu nulidade do auto de infração, em decorrência do prazo insuficiente que lhe foi concedido para apresentar explicações quanto à origem dos valores depositados em sua conta bancária. O prazo fixado originalmente para a apresentação de esclarecimentos foi de vinte dias (fl. 185), o qual, a requerimento do próprio contribuinte, foi prorrogado por igual período (fl. 204). Decorrido o prazo, nenhuma manifestação foi apresentada, nem mesmo em resposta à intimação de fls. 205 e 206. O impugnante não pleiteou nova prorrogação, nem alegou qualquer dificuldade para obter os documentos necessários a comprovar a origem dos valores que transitaram pela conta bancária. Diante do silêncio do contribuinte, à Fiscalização não restava outra alternativa senão concluir o trabalho, com a lavratura do auto de infração. Nisso não se pode ver qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Além disso, os documentos e às explicações que não se conseguiu reunir na fase de fiscalização, poderiam ter sido apresentados com a impugnação e até mesmo posteriormente, por meio de aditamento. Ocorre que, transcorridos mais de dois anos da ciência do auto de infração, nenhum documento novo foi trazido pelo impugnante; o que revela que, se ele possui algum documento novo, optou por não apresentá-lo. Por essa razão, não se pode reconhecer ofensa a nenhum princípio constitucional aplicável ao processo. Perícia Foi requerida a realização de perícia. O pedido, entretanto, não atende aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/ 1972, já que não foram formulados os respectivos quesitos, nem foi indicado o perito do impugnante. Ademais, não há definição precisa do fato ou da situação que deve constituir o objeto da prova. Dispõe o art. 18 do referido decreto que “a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. No mesmo sentido aponta o §2º do art. 38 da Lei n° 9.784/1999 de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, quando reza que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Os dispositivos citados, na esteira dos princípios da economia e da celeridade, exigem que a pericial ou a diligência atendam simultaneamente aos requisitos da pertinência, da necessidade e da possibilidade. No caso em exame nenhum desses requisitos se encontra presente, razão pela qual se impõe o indeferimento da perícia. Omissão de rendimentos Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O lançamento foi realizado com fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal de omissão de rendimentos, criada em favor do Fisco, de eficácia relativa, podendo por isso mesmo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte. Nasce a presunção quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos bancários, cuja origem a Fiscalização, pelo exame das informações de que disponha, não conseguir identificar (discrepância entre a movimentação financeira e os valores declarados); b) intimação regular ao contribuinte para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou insuficiência de esclarecimento pelo contribuinte. Reunidos os três requisitos, nasce para o Fisco a presunção de omissão de rendimentos a qual, sem necessidade de prova de qualquer outro fato ou circunstância, pode dar azo ao lançamento de Imposto de Renda e de outros tributos. O caso em exame reúne os três requisitos. Existe movimentação financeira, traduzida por depósitos bancários, que discrepa dos dados inseridos na declaração de ajuste dos exercícios 2007 e 2008, anos-base 2006 e 2007. O montante dos valores depositados, sem comprovação de origem, em 2006, atingiu a importância de R$ 1.117.078,75 e, em 2007, R$ 1.333.895,81. Não obstante, nesses mesmos períodos, o contribuinte declarou como rendimentos auferidos as quantias de R$ 30.000,00 e 40.000,00, respectivamente. Diante de tal desproporção, o impugnante foi chamado a esclarecer a origem dos valores depositados; o que efetivamente não foi feito. Não consta dos autos, ao contrário do que se lê na impugnação, um único documento ou explicação que possa ser associada ao volume de dinheiro movimentado na conta bancária do impugnante. Não procede, pois, a afirmação de que foram desconsiderados os documentos e os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. À exceção dos extratos bancários de fls. 09 a 173, nada mais existe que tenha sido juntado ou oferecido por ele com o intuito de explicitar a origem das quantias movimentadas. O impugnante, sem respaldo em prova documental, afirmou que a maior parte da movimentação financeira tem origem nas operações praticadas pela transportadora Transfininho, da qual seria sócio. O restante se refere a restituição de quantias entregues a empregados e motoristas, como antecipação de despesas; a devolução de empréstimos; e a dinheiro em espécie mantido em poder do impugnante, informado na declaração de bens e direitos. A explicação, mercê da absoluta falta de prova, não pode ser acolhida. Porém, é oportuno, a propósito das alegações feitas, assinalar que a transportadora Transfininho, no ano de 2006, estava enquadrada no Simples federal e declarou receita bruta auferida no período incompatível com os valores movimentados na conta bancária no impugnante; o mesmo ocorrendo no ano seguinte, conforme se pode constatar dos extratos de fls. 306 a 309. Quanto à alegação de que a DRJ presume verdadeira a informação relativa à existência de dinheiro em poder do contribuinte no início do período base, é necessário ressaltar que tal presunção tem eficácia na apuração de acréscimo patrimonial e não para justificar valores movimentados em conta bancária, como pretende o impugnante. Em desfavor do lançamento, foi invocada pelo impugnante a Súmula 182 do extinto TFR, cujo enunciado proclama a ilegitimidade do ato administrativo de constituição de crédito relativo a Imposto de Renda quando tenha por base extratos ou depósitos bancários. A súmula, de fato, vem ao encontro- da tese defendida pelo contribuinte; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 todavia o entendimento nela cristalizado nasceu e ganhou corpo em contexto normativo anterior ao advento da Lei n° 9.430 de 1996. Por fim, o impugnante requereu a aplicação, ao caso em exame, do disposto no inciso 11 do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, cujo teor abaixo se transcreve: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado. não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Lei n° 9.481/1997 elevou os valores citados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3 ° do art. 42 da Lei n°9. 430, de 27 de dezembro de 1996, passam ri ser de RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A leitura do texto legal mostra com clareza que a incidência da regra invocada depende da presença simultânea de dois pressupostos. O primeiro é o limite individual, que restringe a aplicação do benefício aos depósitos não superiores a R$ 12.000,00; o segundo é o limite global, estabelecendo que a soma desses depósitos, dentro do mesmo ano, não pode ultrapassar a RS 80.000,00. Examinando-se as planilhas de fls. 208 a 231, nota-se que, embora a grande maioria dos depósitos seja inferior a R$ 12.000,00, no somatório, eles superam em muito o patamar de R$ 80.000,00, afastando, portanto, a aplicação da regra pretendida pelo impugnante. Desconto simplificado. O impugnante, utilizando a faculdade que a lei lhe conferia, fez a opção pela declaração simplificada, nos exercício 2007 e 2008, o que lhe assegurava o direito ao desconto no valor de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 11.167,20 em 2007, e R$ 11.669,72, em 2008, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pelas Leis n° 11.311/2006 e 11.482/2007. Nas declarações, foram lançados originalmente como desconto simplificado os valores de RS; 6.000,00 e R$ 8.000,00, correspondentes a 20% dos rendimentos então declarados (R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00). Ocorre que, ao serem adicionadas aos rendimentos tributáveis as receitas omitidas, os totais dos rendimentos foram elevados a R$ 1.147.078,75 e R$ 1.373.895,81. Ora, o aumento dos rendimentos tributáveis importa em aumentar na mesma proporção o desconto simplificado, limitada a dedução a R$ 11.167,20 e R$ 11.669,72, como autoriza a lei. Assim, o desconto simplificado deve ser fixado no limite máximo admitido pela legislação então em vigor, para cada exercício. Em resumo, considerando o reajuste do desconto simplificado, o valor do Imposto de Renda fica reduzido para R$ 306.381,97 e R$ 368.309,85, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) Conclusão Com esses fundamentos, voto no sentido de conhecer a impugnação, rejeitar a preliminar e, no mérito, reduzir o Imposto de Renda para R$ 305.030,82 e R$ Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 365.812,17, referente aos anos de 2006 e 2007, respectivamente, com redução proporcional de multa e juros. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. No presente caso, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Conforme destacado pela decisão recorrida, os documentos e as explicações que o recorrente alega não ter conseguido reunir na fase de fiscalização, poderiam ter sido apresentados com a impugnação e até mesmo posteriormente, por meio de aditamento. Ocorre que, transcorridos mais de 2 (dois) anos da ciência do auto de infração, e após aproximadamente 10 (dez) anos da protocolização do recurso, nenhum documento novo foi trazido pelo sujeito passivo; o que revela que, se ele possui algum documento novo, optou por não apresenta-lo. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Em relação ao mérito, inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que meros repasses financeiros não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Embora tenha sido alegado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas da pessoa jurídica, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório. A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam à pessoa jurídica: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos da pessoa jurídica, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. A propósito, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, e essa é justamente a hipótese dos autos. No presente caso, entendo que os rendimentos declarados, como tributáveis, são incompatíveis com os valores remanescentes oriundos da omissão de rendimentos. E isso ocorre em razão da quantia objeto de declaração, como rendimentos tributáveis, frente ao montante objeto de omissão de rendimentos, permanecendo, portanto, a dúvida, de modo que seria ônus do contribuinte comprovar que esses rendimentos omitidos fizeram parte de sua declaração. Nesse sentido, em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo recorrente, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. O recorrente pleiteia, ainda, a aplicação, ao caso em exame, do disposto no inciso II do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Contudo, conforme bem assentado pela decisão recorrida, examinando as planilhas de fls. 208 a 231, nota-se que, embora a maioria dos depósitos seja inferior a R$ 12.000,00, no somatório, eles superam em muito o patamar de R$ 80.000,00, afastando, portanto, a aplicação da regra pretendida pelo sujeito passivo. Para além do exposto, é indiferente a alegação de que se trata de empresa familiar, “administrada de forma simples e humilde”, eis que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Sobre a alegação de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência ou perícia, entendo ser desnecessário, tendo em vista que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906024/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 60 24 /2 00 8- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: " 1. ZANOTTI S.A. transmitiu o PER/DCOMP nº 15154.68682.181104.1.3.04- 6949 com o intuito de compensar débito de PIS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 974,11 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de PIS ocorrido em 15/05/2000, período de apuração de 04/2000, no valor de R$ 763,11 (crédito original utilizado na DCOMP). 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 03 a DRF- Joinville reconheceu o crédito pleiteado que foi insuficiente para quitar a integralidade do débito informado, restando débito de R$ 175,43 (principal). 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 18/11/2008 (fl. 05) e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 42/45 em 17/12/2008, alegando em síntese: a- utilizou créditos de "PIS" para compensar débitos próprios; b- a compensação foi informada na DCTF do 1º trimestre de 2002, entretanto a RFB não identificou esta compensação. Nesta época não existia a figura do PER/DCOMP; c- no exercício de 2004, foi orientado a entregar o PER/DCOMP em tela; d- O valor original do crédito era de R$763,11, valor este corrigido pela taxa SELIC em 2001, que resultou no crédito utilizado para compensação de R$974,11, conforme consta da DCTF anexa. Assim, surgiu a situação que deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Vejamos: a impugnante notificada a apresentar a PER/DCOMP em 2004, informou naquele documento, exatamente os mesmos valores que haviam sido informados na DCTF do 1 Trimestre de 2002, ou seja R$974,11. Em outras palavras não houve a devida correção dos valores entre 2001, data da correção e 2004 data da PER/DCOMP. Logo não tendo se procedido à correção entre o período de 2001 a 2004, resultou na diferença apontada pela Receita Federal e que agora é objeto de cobrança. e- requer a correção do crédito pela taxa SELIC e a anulação do "auto de infração" " Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 85/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já suscitados no recurso inicial da lide e pedindo a aplicação do Princípio da Verdade Material. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o direito creditório pretendido pela contribuinte foi totalmente reconhecido pelo Despacho Decisório, contudo, o crédito não foi suficiente para quitar os débitos declarados. Em casos desse tipo, a meu sentir, em regra, não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre os débitos compensados, como já pude me manifestar em outros julgados. Entretanto, no caso em tela, a controvérsia está assentada em questão diversa. Não se trata, portanto, de se perquirir sobre a existência ou a quantificação, propriamente dita, dos débitos. No caso atual, em realidade, a princípio, o crédito a ser restituído não foi suficiente para a compensação do total devido, porque o momento da realização efetiva da compensação considerado pela fiscalização foi outro daquele pretendido pela contribuinte. Em outras palavras, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento de que a compensação ocorreu em sua escrita fiscal e foi declarada na DCTF oportunamente, noutro viés, a fiscalização e o Acórdão recorrido entenderam que o momento a ser considerado era a data da transmissão do PER/Dcomp. Assim, para começarmos a ter uma visão melhor dos contornos da lide, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 “7. Cumpre informar também que, de fato, a Declaração de Compensação passou a integrar o ordenamento jurídico somente após 01/10/2002, entretanto, no 1º trimestre de 2002 as compensações deveriam ser informadas à SRF por intermédio da apresentação do Pedido de Compensação (Lei nº 9.430/1996, artigo 74). 8. Portanto, as compensações não podiam ser informadas em DCTF havia a necessidade de se apresentar o Pedido de Compensação. 9. Esta irregularidade somente foi sanada no ano de 2004 quando o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 15154.68682.181104.1.3.04-6949 (fls. 47/52). 10. Tendo em vista que esta DCOMP somente foi transmitida em 18/11/2004 é nesta data que o débito deve ser considerado extinto sob condição resolutória. Portanto, o débito de PIS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 974,11 foi "quitado" em atraso devendo incidir sobre o principal, juros e multa de mora, assim o débito total equivalia a R$ 1.650,62 em 18/11/2004.” Inicialmente, o julgador da 1ª instância andou bem, pois considerou, corretamente, que a Declaração de Compensação somente teve existência jurídica a partir de 01 de outubro de 2002, contudo, claudicou na segunda parte de suas conclusões. Por oportuno, reproduz-se o art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e vigente à época dos fatos: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) A fim de inculcar algo de luz ao caso, veja-se o disposto no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, em plena vigência no momento da compensação original: “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” (grifo nosso) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, à época dos fatos, a obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento do sujeito passivo à Receita Federal se Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 limitava aos casos de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes. No caso sob análise, a contribuinte intentava compensar pagamento a maior do PIS com débito da mesma contribuição, logo, nessa situação, a legislação de regência dispensava qualquer requerimento. Para corroborar e reforçar o entendimento esposado acima, vale ressaltar que o STJ assentou a cognição de que os regimes do art. 66, da Lei nº 8.383/1991 e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, coexistiram, tendo em vista que o primeiro não foi revogado pelo advento do segundo. O art. 66 admitia a compensação por iniciativa da contribuinte apenas entre tributos da mesma espécie, ao passo que o art. 74 condicionava a compensação ao prévio requerimento da contribuinte, mas permitia que ela fosse empregada para extinguir quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF. Dessa maneira, assiste razão à recorrente. Não há dúvidas de que até setembro de 2002, os contribuintes podiam realizar alguns tipos de compensação na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo, enfim, independentemente de maiores formalidades Logo, a compensação realizada na escrita fiscal do sujeito passivo e informada tempestivamente em DCTF deve ser considerada válida e eficaz. Nessa esteira, também há que se reconhecer que o momento do encontro de contas, débito e crédito, é o da escrituração dessa compensação. Assim, até esse momento específico, devem ser corrigidos o pagamento a maior realizado e o débito devido, se for o caso. Não é de outra forma o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se nota, por exemplo, no REsp nº 742768/SP, do qual transcreve-se a ementa, na parte que interessa a presente lide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. ................................................................................................................................ (grifo nosso) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a compensação realizada pela contribuinte em sua escrita fiscal é válida e eficaz, devendo o encontro de contas ser realizado na data desse lançamento contábil, corrigindo-se o pagamento realizado a maior até esse momento, assim como o débito, se necessário, e homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002270/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Formalizado o lançamento dentro do prazo quinquenal estabelecido pela legislação tributária, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário correspondente ao exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário(Súmula CARF nº 38. USO DAS INFORMAÇÕES DO CPMF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido  no  ponto  em  que  suscitou  questão  preliminar  da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04­17.429,  proferido pala 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE,  fls.  548  a  566  (processo  digital),  que  julgou  procedente  o  lançamento  realizado  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2001 e 2002.  Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 653          3 Cientificado  em  15/06/2009,  fls.  574,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 08/07/2009, fls. 576 a 638, alegando, em síntese, que:  ­  ratifica  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  na  qual  arguiu  ter  corrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sobre os  fatos geradores compreendidos no período de janeiro a novembro de 2001, bem como requereu  fosse  reconhecida  a  irretroatividade  e  a  anterioridade  da  lei  tributária.  Protestou  pela  improcedência a imputação dos juros moratórios com base na taxa SELIC e pela suspensão de  sua  exigibilidade  no  período  compreendido  entre  a  data  da  impugnação  interposta  e  o  julgamento definitivo do feito fiscal na esfera administrativa;  ­ transcreve julgados proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes acerca  da impossibilidade de retroação da Lei nº 10.174, de 2001;  ­  foi  praticamente  abolida  em  nosso  ordenamento  jurídico/tributário  a  constituição do crédito  tributário através do  lançamento efetuado com base na declaração do  sujeito passivo da obrigação tributária, pois não há lançamento em decorrência da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual,  no  caso de pessoa  física;  portanto  inaplicável o disposto no  inciso I do art. 173 do CTN;  ­  a exemplo da  tributação do ganho de  capital,  os  rendimentos oriundos de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  forma  das  disposições  legais  vigentes,  assumem  a  característica  do  regime  de  tributação  exclusiva,  não  havendo,  portanto,  como  deslocar o fato gerador da obrigação tributária para a data da entrega da Declaração de Ajuste  Anual;  ­  os  depósitos  bancários  não  configuram  renda  tributável,  uma  vez  serem  decorrentes de valores de clientes para fins de aplicação no mercado mobiliário;  ­  é  imprescindível  que  o  arbitramento  levado  a  efeito  com  base  depósitos  bancários, seja realizado também com base na demonstração da renda consumida, em relação a  cada crédito em conta corrente;  ­  não  houve  evolução  patrimonial  e  consequentemente  não  há  renda  tributável, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Tribunal Federal de Recursos;  ­ transcreve excertos de julgados administrativos e judiciais;  ­ que pela intermediação dos negócios recebia o percentual de 3% a título de  comissões calculadas sobre o volume de recursos aplicados;  ­ protesta, finalmente, pela produção de novosargumentos de fato e de direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  De acordo com a Resolução nº 2802­000.014, proferido em 24/08/2011 por  essa  2ª  Turma  Especial,  fls.  643,  a  então  Conselheira  Relatora  propôs  o  sobrestamento  do  julgamento com base no parágrafo único do art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº586, de 21 de dezembro de  2010).  Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Por meio do despacho de fls. 645, o presidente desta 2ª Turma Especial da 2ª  Seção do CARF,  tendo em vista que a  referida Relatora não mais  integra o CARF, propôs a  redistribuição  do  presente  processo  a  outro  Conselheiro,  para  apreciação.  Em  13/03/2013,  mediante sorteio, foram estes autos redistribuídos a este Relator.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 19 de junho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.158, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 647 a 651.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.170, proferida por esse Colegiado, a matéria tratada neste processo administrativo se  encontra  sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal  em diversos processos,  entre os quais  cumpre destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 654          5 Por outro lado, até a vigência do § 1º do art. 62A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria  nº 586, de 2010, havia previsão para que os  julgamentos dos  recursos  interpostos no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre  que  o  e.  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, cabe a esse Colegiado examinar a matéria.  Convém  observar  que  não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Ocorre  que  a matéria  nele  decidida,  e  que  se  encontra  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática do art. 543­B do CPF, com repercussão geral admitida, ainda se encontra pendente  de julgamento, cujo recurso paradigma é o de mencionado nº 601.314.  Em  razão  disso,  inexiste  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  às  regras  protetoras do sigilo bancário, suscitada em preliminar pelo Conselheiro German Alejandro San  Martín  Fernández,  uma  vez  que  dos  autos  se  observa  que  as  requisições  relacionadas  aos  extratos bancários do contribuinte se deram com amparo em legislação vigente que autorizou a  Receita Federal a requisitar tais informações.  Com  relação  à  suposta  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2001,  destaque­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733/SC,  transitado  em  julgado,  pronunciou  entendimento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  I.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.I42/SP,  Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).”  Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Contudo, a questão atinente à decadência, no  caso dos presentes autos,  fica  solucionada independentemente de se utilizar quer a regra estabelecida no art. 150, § 4º, quer  na  prevista  no  art.  173  do  CTN,  mencionados  no  entendimento  firmado  pelo  e.  STJ,  em  referência.   Em relação ao exercício financeiro de 2002, ano­calendário de 2001, mesmo  que se utilize da regra prevista no § 4º do art. 150, do CTN, mais benéfica ao contribuinte, o  prazo  quinquenal  deverá  ser  contado  a  partir  de  01/01/2002  (dia  seguinte  à  data  do  fato  gerador. Portanto, o prazo decadencial teria expirando em 31/12/2006.   Nesse  sentido,  formalizado  o  lançamento  em 13  de  dezembro  de  2006,  fls.  368  e  375,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  o  crédito tributário correspondente ao exercício financeiro de 2003, ano­calendário de 2002.  Observe­se, ainda, que, para efeitos de tributação da omissão de rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  diferente  do  pretendido  pelo  recorrente,  há  que  se  considerar como data da ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro de 2003, consoante  estabelecido pela Súmula CARF nº 38, a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  No  que  diz  respeito  ao  requerimento  para  que  fosse  reconhecida  a  irretroatividade e a anterioridade da lei tributária, há se observar que o assunto já foi objeto de  pronunciamento  pelo CARF,  uma vez  que  foi  editada  a Súmula CARF  nº  35,  nos  seguintes  termos:  “Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Alega o recorrente que depósitos bancários não constituem renda tributável,  pois, deve ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores  de riqueza. Entende, pois, ser  inaplicável a presunção de omissão de receitas sobre depósitos  bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 655          7 pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Por  sua vez,  diferentemente da  tese defendida pelo  recorrente,  a  autoridade  fiscal não tem a obrigação de comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada a Súmula  CARF nº 26, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ressalte­se a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, citado  pela defesa,  foi  editada  em momento histórico distinto, no qual não  era possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores  de  riqueza.  Por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  examinado  nos  presentes  autos,  que  tem  por  base  a  Lei  n°  9.430, de 1996.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto de renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional:  “Art. 43. O Imposto, de competência da União, sobre a Renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I.  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos  II.  ;II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  No que diz respeito à aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC,  importa ressaltar que o assunto já foi objeto de manifestação deste CARF por meio da Súmula  nº 4, a seguir reproduzida:  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  A  questão  da  suspensão  do  juros  de mora  durante  o  período  de  discussão  administrativa  do  débito  também  já  foi  apreciada  pelo  CARF,  tendo  sido  editada  a  Súmula  CARF nº 5, nos seguintes termos:   “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Finalmente, quanto ao pedido de produção de prova por meio de diligência e  perícia, há que se reproduzir neste voto o trecho do voto proferido no acórdão recorrido, haja  vista que resumiu com clareza a legislação que rege a matéria:  Como visto,  a produção da prova documental  cabe  à  impugnante,  a  teor do  contido  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  n.  70.235/72. No  caso  de  impossibilidade  de  apresentação,  por motivo  de  força maior,  não  há  a  inversão  dessa  obrigatoriedade  para que a administração tributária, por seus órgãos julgadores, tenha de produzi­la.  Cabe  a  diligência  apenas no  caso  em que  não  esteja  firmado o  convencimento  da  autoridade julgadora. E, no presente caso, não pode haver qualquer dúvida por parte  dessa autoridade, ante o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que estabelece uma  presunção  legal  em  favor  do  fisco,  o  que  faz  com  .que  seja  transferido  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem dos  recursos. Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário, esta produzida pelo  contribuinte. Se  fosse admitido que  à administração  tributária é que caberia a produção da prova, no caso de o contribuinte não trazê­la  junto com a impugnação, estar­se­ia negando vigência ao citado dispositivo legal.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014 15:59:00. Documento autenticado digitalmente por JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 24/03/2014 e JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0721.16518.6NBK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C23F895E0A5FCC8EC0EF52179ED21BADDE1EDE7D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002270/2006-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8841316 #
Numero do processo: 19615.000559/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2005 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUSTE DE 13. SALÁRIO E 13. SALÁRIO PROPORCIONAL: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPETÊNCIA DO PAGAMENTO. Os valores pagos a título de ajuste de 13. salário e 13. salário proporcional (pago na rescisão) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias na competência em que é efetuado o pagamento. APURAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE GFIP. CONFISSÃO DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DA RETIFICAÇÃO DA GUIA. NÃO ACEITAÇÃO. Sendo a declaração da GFIP equivalentes a confissão de débito, a impugnação contra lançamento efetuado com base na guia declaratória devem vir acompanhada de retificação da mesma, sob pena de não serem aceitas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.357
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SALÁRIO E 13. SALÁRIO PROPORCIONAL: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPETÊNCIA DO PAGAMENTO. Os valores pagos a título de ajuste de 13. salário e 13. salário proporcional (pago na rescisão) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias na competência em que é efetuado o pagamento. APURAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE GFIP. CONFISSÃO DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DA RETIFICAÇÃO DA GUIA. NÃO ACEITAÇÃO. Sendo a declaração da GFIP equivalentes a confissão de débito, a impugnação contra lançamento efetuado com base na guia declaratória devem vir acompanhada de retificação da mesma, sob pena de não serem aceitas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\W KLEBER FERREIRA DE A Ü10 - Relato' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n° 19615.000559/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01357 Fl 414 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n, 35A71.665-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, na qual são apuradas contribuições sobre a Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e a cota patronal, incluindo a contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho e aquela destinada a outras entidades e fundos. O valor do crédito, consolidado em 04/11/2005, assumiu o montante de R$ 29.534,23 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), O sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esse Conselho, fls. 286/298, visando desconstituir decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento. Inicialmente recorrente alega a inconstihicionalidade do depósito prévio para garantia de instância. Depois inicia a apresentação de razões meritórias que dizem respeito a supostos equívocos da fiscalização na apuração da base de cálculo. Taís alegações eu deixarei para me reportar quando da elaboração do voto, para não me fazer repetitivo. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira d Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Como a questão da inexigibilidade do depósito prévio já se encontra superada após a alteração legislativa, levada a cabo após reiteradas decisões judiciais pelo seu não cabimento, passarei de imediato a análise do mérito da contenda. Inicialmente é bom que se destaque o crédito em questão diz respeito a batimento entre as informações prestadas pela recorrente na GFIP e os valores efetivamente recolhidos. Ressalte-se também que as questões de mérito postas no recurso dizem respeito apenas à matéria de fato, relacionada a possível equívoco da fiscalização quando da apuração da base tributável. Procederei a essa verificação separando as alegações por estabelecimento da empresa e por competência: a) Estabelecimento 0001, competência 12/2003 Alega que a parcela correspondente a R$ 1,395,96, diz respeito a 13, salário, que, somado a remuneração da competência 12, totaliza R$ 45,057,34, sobre os quais deveria haver a dedução das parcelas não tributáveis como demonstrado a fl. 310, gerando um salário- de-contribuição de R$ 43.625,88, sobre a qual foram recolhidas as contribuições devidas. Observo que na impugnação a empresa apenas alega o fato de se ter somado à competência 12 o valor que ele denomina "recalculo do 13, salário", O julgador de primeira instância, com esteio nos documentos colacionados, afirlitou que não há reparos a serem feitos no lançamento quanto a essa questão, haja vista que os valores pagos em dezembro a título de ajuste de 13. salário, bem como aqueles decorrentes de 13, salário proporcional (por ocasião da rescisão), devem fazer parte da base de cálculo da competência 12 e não da competência 13 como pretende a recorrente. Agora no recurso a empresa apresenta novo argumento creditando o erro na base de cálculo a supostas parcelas não tributáveis, que foram incluídas na apuração. Não posso concordar. A GFIP apresentada, fl. 312 mostra como "remuneração INSS do mês" o valor de R$ 43.625,88, que acrescida do valor do 11 pago na competência (ajuste e 13. proporcional) R$ 1.395,96, totaliza R$ 45,021,84, que é o mesmo valor sobre os quais o órgão de primeira instância se debruçou. Assim, não tendo havido qualquer retificação na guia deelaratória, devo concluir que não deve ser acolhida essa alegação, posto que o valor apurado está em consonância com a base de cálculo apresentada na GFIP, ou seja, a própria empresa não cuidou de excluir da guia declaratória os valores que entende não deveriam ser tributados. Nesse sentido, não tem substância a alegação posto que, como já informado, o fisco baseou seu levantamento nas declarações efetuadas pelo sujeito passivo, b) Estabelecimento 0001, competência 12/2004 4 Processo n" 19615.000559/2007-14 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01.357 Fl 415 Para essa competência, a recorrente utiliza-se do mesmo argumento, ou seja, que os valores do "ajuste do 13. salário" e do 13. salário proporcional deveriam compor a base de cálculo da competência 13, além de que estariam incluídos na apuração fiscal valores não integrantes do salário-de-contribuição. Pelo mesmo fundamento apresentado no item anterior, não merece acolhimento essa alegação, e) Estabelecimento 0002, competência 12/2003 Aponta a recorrente um acréscimo indevido de R$ 300,00 na base de cálculo adotada pelo fisco, a qual decorreu de rescisão de contrato de trabalho do empregado Eduardo Viana da Silva. Não posso lhe dar razão. O valor corresponde ao 13. salário proporcional paga quando da rescisão do citado trabalhador, devendo compor a base de cálculo da competência da rescisão (12/2003). Verifico inclusive que o valor registrado GFIP é R$ 330,00, portanto, o equívoco cometido favoreceu a empresa. Alega-se ainda que sobre o pagamento a trabalhador autônomo no valor de R$ 277,32 foi efetuado devido recolhimento, conforme guia acostada. É verdade o que afirma a recorrente, todavia, o referido recolhimento foi considerado na apuração fiscal, como se pode ver do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, ff 49. Assim, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento quanto a esse ponto, d) Estabelecimento 0002, competência 12/2004 Sustenta que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13, salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a" e "b" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. e) Estabelecimento 0003, competência 11/2003 Advoga que a base de cálculo relativa aos pagamentos a contribuintes individuais adotada não está compatível com sua folha de pagamento. Compulsando os autos verifico a fl. 232 relatório extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS dando conta do pagamento de R$ 3,231,77 a segurados contribuintes individuais na competência em questão. Esse valor é exatamente aquele adotado pelo fisco, não havendo motivo para retificação do lançamento. Registre-se que a empresa sequer se deu ao trabalho de acostar a GFIP relativa a essa competência, limitando-se a juntar uma folha de pagamento, que, ao meu ver não tem força probatória para alterar o crédito, posto que desacompanhada da guia declaratória. O Estabelecimento 0003, competência 12/2003 Volta a alegar a não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13, salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b" e "c" da minha análise, para concluir que não assiste 6 razão à recorrente, Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Alega que há erro na base de cálculo relativa aos contribuintes individuais. Mais uma vez inc socorro do relatório do CNIS, fl. 232, que aponta um valor de R$ 1,736,09, o qual foi adotado pela auditoria como remuneração dos contribuintes individuais. Vale acrescentar que a GFIP contendo a declaração da remuneração dos contribuintes individuais deixou de ser acostada, por esse motivo, não há de se aceitar como prova a folha de pagamento juntada. g) Estabelecimento 0003, competência 01/2004 Alega novamente que há erro na base de cálculo relativa aos contribuintes individuais. Recorro ao relatório do CNIS, fl. 233, que aponta um valor de R$ 1006,18, o qual foi adotado pela auditoria como remuneração dos contribuintes individuais. Vale acrescentar que a GF'IP contendo a declaração da remuneração dos contribuintes individuais deixou de ser acostada, por esse motivo, não há de se aceitar como prova a folha de pagamento juntada. h) Estabelecimento 0003, competência 12/2004 Advoga que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13. salário" e 13, salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b" e "d" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de CHF e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. A inclusão indevida da remuneração de R$ 93,60 na remuneração paga a contribuinte individual é outra alegação para essa competência. Verifico que o valor adotado pelo fisco está em consonância com relatório do CNIS, fl. 233. A empresa limitou-se a apresentar folha de pagamento, mas não trouxe aos autos qualquer retificação da GFIP. 1) Estabelecimento 0003, competência 02/2005 Defende não haver incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13. salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d" e "g" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização furam aqueles declarados pela empresa. A inclusão indevida da remuneração de R$ 333,32 na remuneração paga a contribuinte individual é outra alegação para essa competência, Verifico que o valor adotado pelo fisco está em consonância com relatório do CNIS, fl. 234. A empresa limitou-se a apresentar folha de pagamento, mas não trouxe aos autos qualquer retificação da Gni). j) Estabelecimento 0004, competências 12/2003 e 12/2004 Assevera que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a titulo de "ajuste de 13. salário" e 13, salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d", "g" e "i" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de Gni') e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Processo n° 19615.000559/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01357 F1 416 k) Estabelecimento 0005, competência 12/2003 Além do mesmo argumento lançado no item anterior, o qual não merece acolhimento pelo fundamento já fartamente abordado, alega que efetuou o recolhimento da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Essa alegação, embora verdadeira, não tem o condão de alterar o lançamento, posto que a guia referida, no valor de R$ 436,82 foi devidamente considerada conforme o relatório RDA, ff 51. 1) Estabelecimento 0005, competência 12/2004 A recorrente argumenta que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 1:3. salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d", "g", "i", "j" e "k" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Após essas considerações, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 KLEBER FERREIRA DE A JO Relator \':n k, v 7 , fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "r ED ALVORADA II° ANDAR — CEP: 70396 900 — Brasília - DF Tel: (0x,x6 ) 3412-7568 Home Page:http:// www carffazenda gov br PROCESSO : 19 (s- coo 2_00 :) - INTERESSADO: yr.0_ A PE"--(,) TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2- 1-( 0 G-0 35)- de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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8885417 #
Numero do processo: 11128.722115/2015-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-94.827 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a Recorrente: preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade (e-fls. 44/51). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 15 /2 01 5- 23 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões abaixo colacionadas (e-fls. 121/): da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a Recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação vinculada ao Conhecimento Master (MHBL) nº 151105002239870. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. 1. Preliminar de nulidade da autuação. Em sede preliminar, suscita a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, veja (e-fls. 140/141): O julgador pode decidir de acordo com seu livre convencimento, mas, deve explicitar as razões que o levaram a adotar tal solução ao caso concreto, de maneira clara e objetiva para que a sua decisão não configure arbítrio. Resta claro que na decisão guerreada os requisitos estão ausentes, principalmente a razão clara que levou a improcedência da impugnação ao auto de infração. Veja que a decisão é econômica e não trouxe solução ao caso em concreto, muito pelo contrário deixou dúvida quanto o que foi decidido, prova disto é o trecho a decisão a seguir: "Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 938 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto." Assim, sem muita delonga está evidente que a decisão ora guerreada não deve prosperar por lhe faltar os requisitos para a sua validade. Pelo o que se percebe, Eméritos Conselheiros, a r. decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, Ilegitimidade e verdade real. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Fazendo leitura do acórdão nº 12-095.835, de fato, o juízo a quo divaga a respeito da matéria de defesa contida na peça impugnatória da Recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da Recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmar a ocorrência ou não de tal afronta. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou, as e-fls. 44/51, impugnação para afastar a penalidade imposta justificando preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Traslada-se tópicos da tese: 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA REVOGAÇÃO DA LEI, ARTIGO 23, IH, B DA IN SRF 800/2007 O referido Auto de Infração demostra que a Impugnante infringiu o Artigo 22, III c/c Artigo 23, III, b da IN SRF 800/2007, por solicitar pedido de retificação — alteração de item após atracação e/ou pedido de retificação — alteração de carga após atracação para 01 (um) manifesto de carga CE ou manifestos conforme consta na tabela 1 anexa ao Auto, posto que o artigo 45 desta mesma IN ensejava o descumprimento da lei, contudo, com o advento da Instrução Normativa 1473 de 02 de junho de 2014, o referido dispositivo foi revogado, conforme segue: [omissis] ............................................................................................................................................. 3. Do Direito 3.1 DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Se pudesse considerar como infração a conduta da Impugnante, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade. Isto porque, a prestação de informações mencionada na autuação foi realizada em 21.02.2011, ANTES da lavratura do presente auto de infração, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Vale dizer, o procedimento fiscalizatório e a consequente lavratura do auto. ............................................................................................................................................. 3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE O agente fiscal deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aferir a aplicação da sanção administrativa, como também deveria atentar-se a correta aplicação da norma. Com efeito, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade de seus atos, te, embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, deverá fazê-lo de forma razoável e proporcional, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela Recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Veja: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, replica-se passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Está óbvia a incompatibilidade entre os fundamentos na impugnação com as razões de decidir do juízo a quo. Traçada sob-razões genéricas, a decisão recorrida sequer enfrentou os argumentos de retroatividade benigna e de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela Recorrente em sede recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906018/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 60 18 /2 00 8- 54 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: " 1. ZANOTTI S.A. transmitiu PER/DCOMP nº 24526.60252.181104.1.3.04- 0404 com o intuito de compensar débito de COFINS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 7.128,23 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de COFINS, período de apuração de 08/2000, ocorrido em 15/09/2000, no valor de R$ 5.827,53 (crédito original utilizado na DCOMP). 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 06, a DRF- Joinville reconheceu o crédito pleiteado que foi insuficiente para quitar a integralidade do débito informado, restando débito de R$ 1.212,32 (principal). 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 18/11/2008 (fl. 07) e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 91/94 em 17/12/2008, alegando em síntese: a- utilizou créditos de "PIS" para compensar débitos próprios; b- a compensação foi informada na DCTF do 1º trimestre de 2002, entretanto a RFB não identificou esta compensação. Nesta época não existia a figura do PER/DCOMP; c- no exercício de 2004, foi orientado a entregar o PER/DCOMP em tela; d- o valor original do crédito era de R$5.827,53 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta três centavos), valor este corrigido pela taxa SELIC em 2001, que resultou no crédito utilizado para compensação de R$7.128,23 (sete mil, cento e vinte e oito reais, vinte e três centavos), conforme consta da DCTF anexa. Assim, surgiu a situação que deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Vejamos: a impugnante notificada a apresentar a PER/DCOMP em 2004, informou naquele documento, exatamente os mesmos valores que haviam sido informados na DCTF do 1º Trimestre de 2002, ou seja R$7.128,23 (sete mil, cento e vinte e oito reais, vinte e três centavos). Em outras palavras não houve a devida correção dos valores entre 2001, data da correção e 2004 data da PER/DCOMP. Logo não tendo se procedido à correção entre o período de 2001 a 2004, resultou na diferença apontada pela Receita Federal e que agora é objeto de cobrança. e- requer a correção do crédito pela taxa SELIC e a anulação do "auto de infração" " Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 145/151), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já suscitados no recurso inicial da lide e pedindo a aplicação do Princípio da Verdade Material. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o direito creditório pretendido pela contribuinte foi totalmente reconhecido pelo Despacho Decisório, contudo, o crédito não foi suficiente para quitar os débitos declarados. Em casos desse tipo, a meu sentir, em regra, não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre os débitos compensados, como já pude me manifestar em outros julgados. Entretanto, no caso em tela, a controvérsia está assentada em questão diversa. Não se trata, portanto, de se perquirir sobre a existência ou a quantificação, propriamente dita, dos débitos. No caso atual, em realidade, a princípio, o crédito a ser restituído não foi suficiente para a compensação do total devido, porque o momento da realização efetiva da compensação considerado pela fiscalização foi outro daquele pretendido pela contribuinte. Em outras palavras, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento de que a compensação ocorreu em sua escrita fiscal e foi declarada na DCTF oportunamente, noutro viés, a fiscalização e o Acórdão recorrido entenderam que o momento a ser considerado era a data da transmissão do PER/Dcomp. Assim, para começarmos a ter uma visão melhor dos contornos da lide, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: “8. Cumpre informar também que, de fato, a Declaração de Compensação passou a integrar o ordenamento jurídico somente após 01/10/2002, entretanto, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 no 1º trimestre de 2002 as compensações deveriam ser informadas à SRF por intermédio da apresentação do Pedido de Compensação (Lei nº 9.430/1996, artigo 74). 9. Portanto, as compensações não podiam ser informadas em DCTF havia a necessidade de se apresentar o Pedido de Compensação. 10. Esta irregularidade somente foi sanada no ano de 2004 quando o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 24526.60252.181104.1.3.04-0404 (fls. 40/45). 11. Tendo em vista que esta DCOMP somente foi transmitida em 18/11/2004 é nesta data que o débito (crédito tributário) deve ser considerado extinto sob condição resolutória. Portanto, o débito de COFINS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 7.128,23 foi "quitado" em atraso devendo incidir sobre o principal, juros e multa de mora no valor de R$ 3.524,90 e R$ 1.425,64, respectivamente, assim o débito total equivalia a R$ 12.078,77, em 18/11/2004. Inicialmente, o julgador da 1ª instância andou bem, pois considerou, corretamente, que a Declaração de Compensação somente teve existência jurídica a partir de 01 de outubro de 2002, contudo, claudicou na segunda parte de suas conclusões. Por oportuno, reproduz-se o art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e vigente à época dos fatos: Art. 74.Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) A fim de inculcar algo de luz ao caso, veja-se o disposto no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, em plena vigência no momento da compensação original: “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” (grifo nosso) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, à época dos fatos, a obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento do sujeito passivo à Receita Federal se limitava aos casos de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes. No caso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 sob análise, a contribuinte intentava compensar pagamento a maior da COFINS com débito da mesma contribuição, logo, nessa situação, a legislação de regência dispensava qualquer requerimento. Para corroborar e reforçar o entendimento esposado acima, vale ressaltar que o STJ assentou a cognição de que os regimes do art. 66, da Lei nº 8.383/1991 e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, coexistiram, tendo em vista que o primeiro não foi revogado pelo advento do segundo. O art. 66 admitia a compensação por iniciativa da contribuinte apenas entre tributos da mesma espécie, ao passo que o art. 74 condicionava a compensação ao prévio requerimento da contribuinte, mas permitia que ela fosse empregada para extinguir quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF. Dessa maneira, assiste razão à recorrente. Não há dúvidas de que até setembro de 2002, os contribuintes podiam realizar alguns tipos de compensação na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo, enfim, independentemente de maiores formalidades Logo, a compensação realizada na escrita fiscal do sujeito passivo e informada tempestivamente em DCTF deve ser considerada válida e eficaz. Nessa esteira, também há que se reconhecer que o momento do encontro de contas, débito e crédito, é o da escrituração dessa compensação. Assim, até esse momento específico, devem ser corrigidos o pagamento a maior realizado e o débito devido, se for o caso. Não é de outra forma o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se nota, por exemplo, no REsp nº 742768/SP, do qual transcreve-se a ementa, na parte que interessa a presente lide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. ................................................................................................................................ (grifo nosso) Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a compensação realizada pela contribuinte em sua escrita fiscal é válida e eficaz, devendo o encontro de contas ser realizado na data desse lançamento contábil, corrigindo-se o pagamento realizado a maior até Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 esse momento, assim como o débito, se necessário, e homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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