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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887776 #
Numero do processo: 12457.734427/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 28/03/2008 a 25/07/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V).
Numero da decisão: 3302-011.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 27 /2 01 2- 78 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a eventual ocorrência de interposição fraudulenta na importação. Sinteticamente, a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA realizou operações de importação declaradas como IMPORTAÇÕES DIRETAS. Todavia a fiscalização entendeu que não seria o caso de IMPORTAÇÃO DIRETA, mas sim de IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, o que foi motivado pelos seguintes fatos: a) A habilitação da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Fato objetivo. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 b) O aumento do seu limite foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. c) Inconsistência entre o volume das movimentações da empresa, que cresceu mais que dez vezes, sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Ao contrário, esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. d) Foram identificados documentos que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. e) A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA foi submetida a procedimento especial de fiscalização aduaneira instaurado por Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar a origem dos recursos utilizados para arcar com os custos das importações registradas em seu nome, em outras palavras, o real adquirente das mercadorias. f) A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes importados. É certo que a LIDER pode ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito, que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária. g) A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 h) A fiscalização, em diligência, identificou que o armazém indicado como endereço comercial da Recorrente, de 300m2, é incompatível com as volumosas operações praticadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi proferido acórdão por meio do qual reconheceu-se que as operações de comércio exterior realizadas pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta e que considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de inexistência de patrimônio para arrolamento ou garantia. A Recorrente Exportadora de Armarinhos LIDER invocou preliminar para afastar a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens, sob o argumento de que não possui patrimônio para tanto. Todavia a exigência não mais existe razão pela qual deve ser superada. 3. Mérito. 3.1. Alicerces teórico-jurídicos da “importação direta” / “importação por conta própria”, “importação por encomenda” e “importação por conta e ordem”. Inicialmente cumpre destacar que não existe a pretensão de aprofundar no campo teórico das modalidades de importação e da figura da interposição fraudulenta de terceiros, o que Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 além de extrapolar os limites lógicos desta decisão, seria redundante eis que existem diversas obras técnicas sobre este assunto, merecendo destaque, por todos, a doutrina do Insigne Conselheiro Jorge Lima Abud, que por diversas vezes, com a magistralidade que lhe é peculiar, já tratou sobre o tema em seus escritos acadêmicos, que passo transcrever alguns fragmentos: A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter-se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. (...) É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto:  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto- lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar: Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos:  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). Expostas as bases teóricas das modalidades de importação e a definição do conceito de interposição de pessoas, é momento de lançar luzes sobre o tema no que diz respeito ao fato concreto sob análise neste processo. A importação por conta própria, que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega ter realizado, ocorre quando o “importador” confunde-se com o “adquirente” ou seja, é ele quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) providencia o desembaraço das mercadorias, (vi) contrata o transporte para o seu estoque, (vii) estoca, (viii) negocia a venda para os seus clientes, (ix) entrega a mercadoria, (x) recebe o preço e (xi) aufere o lucro, que é a diferença entre o que recebe pela venda e o que gastou com todas as operações que compreendem a compra. Em outras palavras, o importador / adquirente compra os produtos com o fim de mercancia, com o intuito de auferir lucro com a venda, por sua conta e risco. A importação por “conta e ordem de terceiros” é quando o adquirente contrata alguém (o importador) para realizar a operação da importação dos produtos vendidos pelo fornecedor, o que é perfeitamente lícito, todavia sujeito ao cumprimento de exigências legais. Enquanto na “importação por conta própria” o risco do negócio é do importador / adquirente, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador tem o papel reduzido e praticamente todo o risco do negócio recai sobre o “adquirente”. Então é o adquirente quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) contrata o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estoca, (vii) negocia a venda para os seus clientes, (viii) entrega a mercadoria, (ix) recebe o preço e (x) aufere o lucro. Em outras palavras, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador geralmente recebe uma comissão pelo serviço prestado, não corre o risco do negócio, nem age com o intuito lucrar a diferença do valor vendido e o custo da aquisição, mas sim lucra com a diferença entre a comissão recebida pela operação e o custo da operação. Neste caso o adquirente é responsável solidário na forma do DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31. A responsabilidade pelas infrações na importação por conta e ordem é Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Em conformidade com o DL n º 37/1966, art. 95, inc. V, c/ redação da MP Nº 2.158-35/2001. A “importação para revenda a encomendante predeterminado” é quando o adquirente, tratado como “encomendante” encomenda produtos a um “importador”, que realiza a operação internacional. Nesta hipótese, disciplinada pela Lei n. 11.281/2006 e regulamentada pela Instrução Normativa n. 634/2006, há necessidade expressa de que sejam explicitados os encomendantes e os importadores, que são responsáveis tributários pela operação, bem como a operação é submetida a sistemática especial de fiscalização. Neste caso o encomendante é responsável solidário em conformidade com o DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31 e a responsabilidade por infrações é prevista no DL n º 37/1966, art. 95, inc. VI, c/ redação da Lei nº 11.281/2006. Finalmente, lançados os fundamentos legais e doutrinários dos institutos sob análise, quais sejam a importação direta, a importação por conta e ordem de terceiros e a importação para encomendante predeterminado é necessário analisar os argumentos e os fatos apresentados neste processo. 3.2. Breves observações sobre a dialética processual e a distribuição atividade probatória no processo administrativo fiscal. Antes de adentrar na análise dos fatos sob análise é importante destacar que a dialética processual tendente à construção da verdade jurídica é o resultado de uma operação lógica argumentativa combinada com uma atividade probatória ocorrida em respeito à distribuição legal do ônus de provar certos fatos. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto”, na linguagem de Amilcar de Araújo Falcão ou fatos imponíveis, na linguagem de Lourival Vilanova. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Agora finalmente é momento de analisar os argumentos e as provas produzidos nos autos e aferir a verdade das alegações (provadas) nos autos, aproveitando-se a sequencia dos capítulos recursais. 3.3. Análise das provas produzidas nos autos e os argumentos das partes. Sinteticamente, a fiscalização (acompanhada pelo Acórdão em questão) aponta que no caso concreto houve o emprego de uma interposta pessoa (Exportadora de Armarinhos LIDER) com o objetivo de ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias, aquele que apesar de não ter sido evidenciado no procedimento aduaneiro seria o verdadeiro comprador, eis que teria sido ele quem (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes, (viii) entregou a mercadoria, (ix) recebeu o preço e (x) auferiu o lucro. Passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Recorrente. 3.3.1. Forma de negociação. Recebimento de valores de diferentes titularidades antes do fechamento dos contratos de câmbio. A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. A Recorrente aponta que o fechamento de cambio não foi realizado exclusivamente com os valores daquela que foi considerada como a verdadeira importadora, mas também com recursos de terceiros, argumento que não serve para erodir a tese da fiscalização, pois o mero fato de haver recursos de terceiros é suficiente para caracterizar a encomenda. A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER justifica os depósitos em sua conta no capítulo denominado “da forma de negociação” com o argumento de que amargou prejuízos pelo fato de que alguns clientes não pagavam pelos produtos e passou a cobrar pagamentos antecipados dos seus clientes. Assim, a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que os depósitos realizados quando da proximidade do fechamento dos contratos de câmbio decorre do fato de que como a impugnante nem sempre tinha a totalidade dos produtos em estoque, realizava uma complementação. “ou seja, quando se realizava uma venda, era solicitado ao cliente que efetuasse o depósito de forma antecipada dos produtos, sendo que somente após a confirmação do depósito, o produto era encaminhado para o cliente. Porém em várias oportunidades, como a Impugnante não atuava no varejo, e sim somente no atacado, se tratava de cargas fechadas dos produtos comercializados, eram descarregados no depósito da impugnante (SIC) e logo em seguida já seguiam para o cliente, o qual em muitas oportunidades já havia pagado o valor do produto.” Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 (...) Contudo, os depósitos eram efetuados quando os produtos estavam próximos de serem enviados para os clientes, pois em muitos casos, devido ao volume negociado a Impugnante não tinha a totalidade dos produtos em estoque, sendo necessária uma complementação com futuras importações, motivo este que em alguns casos os depósitos foram realizados quando da proximidade do fechamento do contrato de câmbio” O Acórdão atacado aponta para o fato de que os argumentos da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER constituem uma confissão de que ela (LIDER) somente adquiria as mercadorias após a negociação com os seus clientes. Aduz, ainda, que os contratos de câmbio não foram liquidados com recurso exclusivos da cliente em análise e justifica esta prática pela avidez do mercado em adquirir os produtos e existência de inadimplemento do pagamento, necessitando de uma garantia, então, indaga se essa forma de comercialização é proibida. Ora, a LÍDER parece não perceber que as palavras delas é uma confissão de que somente fechava contrato com seus clientes depois de confirmado o recebimento de recursos, só então liberava a mercadoria que em muitos casos tinha que ser entregue com importações futuras. Isso é típico de importação por conta e ordem, pois conforme já vimos no art. 1º, parágrafo único da IN nº 634, de 2006, basta o real adquirente ter fornecido parte dos recursos de custeio das importações para que estas sejam consideradas por sua conta e ordem, desqualificando, portanto, a alegação de que as importação para determinada cliente não foram realizadas exclusivamente com recursos por ela antecipados. À norma não interessa se essa antecipação foi feito à titulo de garantia. Quanto à alegação de que os recursos fornecidos por um outro cliente foram utilizados na liquidação de contratos de câmbio sob análise, tal fato seria relevante se aqueles recursos já não estivessem destinados para a liquidação do contrato de câmbio daquele outro cliente, integrado ao mesmo modus operandi como adquirente por conta e ordem. A tese da LÍDER poderia ser aceita se a importação fosse efetivamente por conta própria ou mesmo por encomenda. Dito de outra forma, nos contratos por conta e ordem, os recursos recebidos então vinculados à DI e ao correspondente contrato de câmbio não podendo ser destinados a pagamento de obrigações de outro cliente, pois não são recursos do próprio importador. A LÍDER nem sequer admite que a importação seja por encomenda, uma vez que nessa situação também estaria obrigada a apresentar as informações para a Receita Federal. No caso sob exame, o extrato bancário mostra que sem os recursos fornecidos pelos clientes participantes do mesmo modus operandi, inclusive os alocados pela PANTANENSE, não haveria saldo suficiente para a liquidação do seu contrato de câmbio. A impugnante argumenta, ainda de forma genérica, que os contratos de câmbio que foram fechados nos dias de entrada de recursos não são os mesmos das declarações de importação destinados para a empresa que os depositou e sim para pessoas jurídicas diversas. Não merece prosperar esse argumento, pois se observa no extrato bancário que a fiscalização teve o cuidado de ressaltar, de amarelo, apenas os contratos de câmbio relacionados com a(s) DI objeto de autuação daquela empresa que efetuou o depósito, sem prejuízo de que no mesmo contrato tivesse mercadoria para outro cliente. A análise do(s) extrato(s) não deixam dúvidas sobre essa vinculação do depósito do cliente com o Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 contrato de câmbio relacionado com sua mercadoria; verificasse que efetivamente o depósito podia ser A respeito destes fatos (argumentos acompanhados de provas) trazidos no Acórdão, o Recurso Voluntário seria o momento ideal para que a Recorrente trouxesse argumentos e provas que pudessem desconstituir os fatos guerreados. Em relação a este capítulo do Acórdão a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER limitou-se a repetir os mesmos argumentos da Impugnação, deixando de lançar argumentos e provas suficientes a contrapor os fatos trazidos no Acórdão guerreado. Analisando-se os argumentos e as provas constantes nos autos, inclusive admitidos pela própria Recorrente, é possível aferir que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente recebia valores em momentos imediatamente anteriores ao fechamento de câmbios, ainda que parcialmente suficientes para tanto, o que demonstra que havia uma sincronia entre os pedidos de mercadorias, pagamentos e compra, o que caracteriza fato que se amolda à hipótese do artigo 27 da Lei n. 10.637/02. Lei nº 10.647/02 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Desta forma, entendo que as operações sob análise foram realizadas mediante utilização de recursos de terceiros, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.2. Capacidade financeira A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes por ela importados. É certo que a LIDER pode eventualmente ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária, por exemplo. O Auto de Infração explica que não se busca evidenciar a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, mas tão somente calculando-a no contexto das normas que disciplinam o comércio exterior. É razoavelmente comum confundirem-se os conceitos de capacidade econômica e capacidade financeira: a econômica pode ser entendida como a aptidão para gerar lucros sucessivos e a financeira, diferentemente, compreende a disponibilidade de recursos. Embora diferentes, os conceitos possuem íntimas vinculações. Na verdade a capacidade econômica é quem efetivamente sustenta a capacidade financeira (a aptidão para gerar lucros tende a manter a capacidade de liquidar obrigações). Neste contexto, a falta de capacidade econômica indica a vocação falimentar do indivíduo ou da sociedade (que conduz à falta de liquidez imediata, isto é, a inexistência de recursos financeiros disponíveis para solver as obrigações de curto prazo), situação que configura a incapacidade financeira. Em termos numéricos, poderíamos resumir a Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 capacidade econômica em um indicador da tendência progressiva ou regressiva da capacidade financeira. Deste modo, quando uma pessoa jurídica submetida à análise fiscal é instigada a demonstrar se teria condições de arcar com os dispêndios correspondentes às suas operações de comércio exterior, lhe bastaria comprovar capacidade financeira para cumprir este quesito. No presente caso não estaremos, necessariamente, evidenciando a capacidade financeira estrita da LIDER, mas estaremos, sim, calculando-a no contexto das regras estabelecidas pela RFB quanto à habilitação para operar no Siscomex. No Auto de Infração a fiscalização explica que os sistemas de inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) é capaz de criar um fluxo de caixa das empresas, possibilitando aferir a capacidade financeira, verbis. Desta leitura é de se deduzir que o ADE Coana nº 3/2006 exige também o encaminhamento de anexos (denominados I-A, I-B e I-C) na forma de demonstrativos com informações financeiras e comerciais bem, como disponibiliza aplicativo eletrônico a que chamamos Aplicativo Auditoria que a partir das informações constantes naqueles demonstrativos é capaz de identificar se os valores pretendidos são compatíveis com as exigências e regras estabelecidas pela RFB. Preliminarmente, como iniciado no parágrafo anterior, convém trazer a informação de que aquele aplicativo foi constituído para ser capaz de tratar as informações do requerente e, utilizando-se de mecanismos lógicos e parâmetros pré-determinados pela RFB, a partir delas compor o montante teórico que a empresa teria como capacidade financeira para realizar transações no comércio exterior. O Aplicativo Auditoria trata as informações montando nada mais que um fluxo de caixa, ou seja, receitas menos despesas, de onde se poderia observar a disponibilidade de recursos da empresa para arcar com as operações de comércio exterior pretendidas. As informações do requerente devem ser compatíveis com os documentos contábeis oferecidos e entregues por ela quando do requerimento, analisadas em conjunto com as informações proporcionadas pela análise da base de dados da RFB. Verificou-se que os valores retornados pelo aplicativo, em valor significativamente inferior aos limites pleiteados pelo requerente, indicam que a EXPORTADORA LIDER não possui capacidade financeira para atuar no comércio exterior nos volumes pleiteados. Outra importante inconsistência demonstrada pelo aplicativo foi o “estouro” de Caixa indicado pelo saldo negativo das contas Caixas e Bancos no primeiro mês da planilha I- C e o saldo zero da respectiva conta nos meses seguintes. Tendo em vista o exposto e tudo mais contido no Relatório de Indeferimento apresentado pelo EQPEA, que encontra-se em anexo a este Auto, e diante do fato de que as inconsistências relatadas impossibilitaram o atendimento do requerimento na medida em que torna impraticável a realização de análise da capacidade financeira da empresa para arcar com as operações de comércio exterior nos montantes pretendidos, , concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do pleito da empresa EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA – CNPJ nº 77.759.694/0001-70, conforme disposto no artigo 11, inciso I da IN 650/2006. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Na Impugnação a Recorrente limitou-se a enaltecer os seus mais de quarenta anos de tradição no comércio e afirmar que a sua capacidade financeira advém de crédito que possui com os seus fornecedores, confundindo-a nitidamente com a capacidade econômica. No Recurso Voluntário a Recorrente também limitou-se a repetir os argumentos trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, não contrapondo-se materialmente aos fatos constantes do Acórdão proferido pela DRJ, no sentido de que não teria capacidade financeira, mas sim afirmando o desconhecimento, por parte da fiscalização, do cotidiano do Comércio Exterior: Sabido que para a realização de uma operação comercial não necessariamente o comprador necessita possuir valores em espécie, bastando ter um crédito consolidado através de operações comerciais anteriores, como no caso da Impugnante (SIC), pois a capacidade econômica de uma empresa não pode e não deve ser medida somente pelo seu dinheiro em caixa ou mesmo seu capital de giro, deve ser analisado do prisma comercial, ou seja, sua solidificação no mercado, sua carteira de clientes, sua capacidade de pagamento de dívidas, o que deveria ser realizado pelo Fisco, contudo, como no caso em tela, os fiscais da Receita Federal do Brasil que pelo que reflete o malgrado auto de infração, não possuem experiência prática no comércio exterior, estando alheios a estes importantes fatores de mercado. Da narrativa recursal não se extrai qualquer argumento capaz de desconstituir os fatos que apontaram a inexistência, por parte da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, de Capacidade Financeira para realizar as operações, capacidade esta que, repita-se, decorre de exigência legal. Assim, constata-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os argumentos no sentido de que ela não possuía capacidade FINANCEIRA, ou seja, demonstrando que POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA (e não apenas econômica) razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.3. Inconsistência entre o volume de movimentações bancárias da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER e o seu patrimônio, bem como dos sócios. Um dos indícios utilizados pela fiscalização de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente dos bens, com intuito de lucro, e que tão somente prestava-se a realizar a importação por conta e ordem de terceiros, mediante recebimento de comissão, é o fato de que durante alguns períodos a Recorrente LIDER multiplicou em mais de dez vezes as suas importações, todavia este sucesso comercial não implicou qualquer variação patrimonial na empresa ou nos sócios. Em outras palavras, o volume de importações aumentou mais de dez vezes sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Isto ocorre porque quando uma empresa é utilizada para importação por conta e ordem de terceiros quem lucra é o terceiro (e não a empresa importadora) utilizada tão somente como uma interposta pessoa. Da análise das contas da Recorrente, por meio da qual constatou-se Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 que o patrimônio da empresa e dos sócios permaneceu parcialmente inalterado no período das grandes operações a fiscalização formulou-se a interessante pergunta: “De onde veio o dinheiro para as compras e para onde foi o dinheiro das vendas ?” Esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. Acerca deste indício a Recorrente limita-se a afirmar que “... o valor da comissão (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo...”, ocasião que parece reconhecer que recebia uma comissão pela importação dos bens, o que caracterizaria a interposição fraudulenta. A Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, no Recurso Voluntário, fatos que se contrapusessem aos fatos apresentados no Auto de Infração e no Acórdão em exame, especificamente em relação ao motivo pelo qual a despeito de haver multiplicado por dez a sua atividade comercial, não houve aumento do patrimônio da empresa ou dos sócios, o que é indício de que não houve importação própria, mas sim por conta e ordem de terceiro, terceiro este que teria lucrado com a operação, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.4. Fluxo de caixa da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ, alega e prova, por meio de comparações entre documentos, que em diversas ocasiões a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia dinheiro de um cliente e com este dinheiro pagava a compra da mercadoria que era destinada a este mesmo adquirente, o que seria suficiente a demonstrar que a Recorrente LIDER funcionava como uma “importadora por conta e ordem”. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta, sinteticamente, que nem sempre os valores recebidos de um comprador eram utilizados para pagar o produto adquirido por aquele mesmo comprador, verbis: “... sendo que nem sempre um depósito referente a uma determinada venda era o valor utilizado para o pagamento de fechamento de câmbio do pedido pelo qual se teve o depósito.” Este argumento da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não foi capaz de desconstituir os fatos apresentados no processo, qual sejam que em muitos casos haveria a coincidência entre pagamentos de adquirentes e fechamento de câmbio da mercadoria deste mesmo cliente, mas tão somente expos, expressamente, que isto não acontecia em todos os casos. Ocorre que a própria fiscalização aponta que esta conduta não acontece em todos os casos, mas em alguns, mas que isto seria suficiente para caracterizar, ou ao menos ser indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava como uma importadora, sem que fosse a verdadeira adquirente, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.5. Diligência realizada na sede social da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER insurge-se contra as conclusões advindas da diligência ocorrida na sede social da impugnante, na qual constatou-se que a empresa não possuía local de armazenagem compatível com o volume de mercadorias por ela transacionado, pois à época dos fatos fiscalizados possuía tão somente um galpão com 300m2, insuficiente para armazenar as grandes quantidades de cereais importados, cumprindo destacar que ao contrário dos eletrônicos e pedras preciosas, são mercadorias com grandes volumes em relação ao preço. A fiscalização também apontou que a recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER só conta com um funcionário registrado, o que também seria insuficiente para realizar todas as operações de carga, descarga, arrumação e venda dos produtos por ela importados. Incompatibilidade do espaço de armazenamento ocorre pois enquanto quem importa por conta própria realiza a compra e estoca a mercadoria para vende-la para diversos compradores em diversos momentos, necessitando de espaço de armazenamento, quem o faz por conta e ordem não necessita deste espaço, pois o bem sequer passa por seu estoque, e quando isto ocorre, o faz por poucos dias, muitas vezes sequer sem ser desembalado. A incompatibilidade do número de funcionários ocorre pois enquanto quem importa por conta própria possui trabalhadores (empregados ou autônomos) para desembarcar as mercadorias, conferir, desembalar, organizar, promover a venda e a entrega das mesmas a diversos vendedores, a ausência de trabalhadores e/ou custos com movimentação de mercadorias é um indício de que a empresa não tinha o trabalho de receber os produtos por ela comprados, desembalar, organizar, vender e entregar diversas mercadorias para diversos compradores em diversos momentos. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que no dia da fiscalização o armazém encontrava-se vazio em razão do fato de que a fiscalização ocorreu em ano de pouco movimento, eis que os anos de maior movimentação de mercadorias foram em período anterior, e que se a fiscalização tivesse ocorrido neste período encontraria o depósito repleto de mercadorias e trabalhadores. Todavia, em relação ao registro dos trabalhadores, argumenta que eram autônomos e que não há registro deles nem do valor a eles pago pelo serviços. Neste sentido a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não se desincumbiu do ônus de provar que possuía trabalhadores suficientes a movimentar as mercadorias, enrobustecendo a tese da fiscalização de que as mercadorias na verdade foram adquiridas por terceiros e a Recorrente LIDER não passa de uma interposta pessoa. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que o espaço de armazenamento era suficiente pois varias vendas eram realizadas para um único cliente, verbis: Ora, como relatado, em várias vendas o volume de produtos era elevado, sendo a venda da totalidade da carga a um único cliente, motivo este que não seria necessário que as mercadorias descarregassem na empresa impugnante (SIC) e seguissem para o seu destinatário final, pois se assim fossem estaria a impugnante (SIC) tendo gastos desnecessários, na medida que a carga seria encaminhada em sua totalidade para o cliente. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Com este argumento a Recorrente deixa transparecer que as mercadorias eram importadas com destinatários certos, fortalecendo a tese adotada pelo Acórdão em exame, segundo a qual a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente das mercadorias, mas tão somente a importadora por conta e ordem de terceiro. A fiscalização realizou uma prova além de uma dúvida razoável de que não havia funcionários, suficiente a demonstrar que os funcionários não existiam, desincumbindo-se do ônus de provar o que por ela foi alegado. A Recorrente, por sua vez, alegou um fato extraordinário, qual seja o de que existiam funcionários mas que não eram oficialmente registrados bem como não existe prova do seu trabalho nem da sua remuneração. Partindo-se da premissa de que a fiscalização desincumbiu-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e que a Recorrente alegou um fato extraordinário desacompanhado de qualquer prova, indício de prova ou prova indiciária, deve prevalecer a hipótese esposada pela fiscalização da ausência da fiscalização. A verdadeira importadora suportava até os tributos incidentes sobre as operações da Recorrente, o que é um forte indício de que ela era utilizada tão somente como uma interposta pessoa, afastando-se do conceito de uma importadora que realizava as operações de compra para depois revender os bens. Também não explicou como o grande volume de mercadorias importadas, ainda que eventualmente, poderia ser comportada dentro do diminuto depósito da Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.6. Alegaçao de que a importação NÃO foi realizada por conta e ordem de terceiro oculto. Para contrapor o argumento de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER realizava importações por conta e ordem de terceiros, alega, que os fatos apresentados pela fiscalização, corroborados pelo Acórdão em exame, não eram suficientes à inferência de tais conclusões: Afirma que pelo fato de haver várias vendas cuja totalidade da carga era destinada a um único cliente, ela era enviada diretamente, sem a necessidade de armazenagem ou operações de descarga. Sustenta que o fato de haver nota fiscal de saída vinculada a uma declaração de importação é perfeitamente normal e contabilmente correto. Contudo, não se discute a conformidade da operação com as práticas mercantis e contábil, mas sim em relação às normas aduaneiras, especialmente no que tange ao fato de que esta vinculação indica que as mercadorias já foram importadas com destinatário certo, que pagaram antecipadamente por elas e remuneraram a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER com uma comissão. Alega que havia uma comissão, ainda que pequena, fato que também não se presta a afastar os argumentos da fiscalização pois enquanto o lucro variável representado pela diferença entre os custos de compra e o valor de venda caracteriza a operação por conta própria a existência de uma “comissão” caracteriza a “encomenda” ou a “operação por conta e ordem”. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A demonstração do pagamento e recebimento de comissões, ainda que comprovada de forma indiciária é um demonstrativo robusto de que a operação foi realizada por conta e ordem de terceiro, ou de encomenda ( casos em que o real adquirente paga uma comissão para que a interposta pessoa realize a operação) pois as operações realizadas por conta própria são realizadas pela importadora, por sua conta e risco, com o intuito de que sejam vendidas a terceiros e a diferença entre o valor arrecadado com a venda e os custos sejam o lucro Existência de documentos que façam menção a “importações solicitadas” também são indícios de que as operações realizadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER foram realizadas por conta e ordem de terceiro oculto à operação, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.7. Extrapolação do limite das importações pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. A fiscalização, no que foi acompanhada pelo Acórdão em questão, pontuou que a da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Este fato objetivo foi tratado como indício de que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER havia descumprido as normas que regulam o comercio exterior, não tendo sido produzidos argumentos ou provas capazes de desconstituir os argumentos da Recorrente LIDER no sentido de que ela não tivesse extrapolado tal limite. Alias ela admitiu que extrapolou, alegando que o fato de haver solicitado ampliação do limite, sem resposta, a fez presumir que ele havia sido deferido. 3.3.8. Indeferimento do aumento do limite por falta de capacidade financeira. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega que faria jus à ampliação do limite de importação. O aumento do limite de foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da LIDER eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. Em sua defesa a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta que requereu o aumento do seu limite, tendo sido, segundo ela, denegado sem qualquer fundamento. Todavia, esta alegação não possui o condão de contrapor-se aos argumentos do Acórdão por ela combatido. 3.3.9. Recebimento de Comissões por parte da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Foram identificados documentos, especialmente planilhas de custos reais, variação cambial e custo real, que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. O recebimento de ‘comissões’ é um indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava por conta e ordem de terceiros. 3.3.10. A documentação obtida na empresa. Verifica-se ainda que o sócio-administrador franqueou amplo acesso aos computadores da empresa, sendo localizados em seus discos rígidos 27 (vinte e sete) arquivos que revelaram interesse fiscal; Por meio dos trabalhos fiscais verificou-se que a LÍDER enviava aos seus adquirentes os CUSTOS REAIS (Reais, porque as Notas Fiscais emitidas são “meramente Contábeis”, conforme destacado nas mesmas planilhas. Assim, a Líder emitia as Notas, mas exigia valor diferente do declarado, já que incluía neste valor o lucro/prejuízo cambial, seus custos tributários com Faturamento/Receita de Vendas, e a sua comissão pelo serviço prestado). Outro ponto importante de se observar é que existe um cálculo de diferença entre o já depositado pela real adquirente para garantir a importação e aquilo que a LÍDER posteriormente verificou como sendo o REAL custo da operação (já que ela incluía/excluía a variação cambial, sua comissão, seus custos tributários, etc), e que deveriam ser pagos “por fora”, certamente com o intuito de tentar fugir da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Isto já demonstra de forma inequívoca o intuito dolos da LÍDER e das REAIS ADQUIRENTES. Importante destacar o fato descrito no parágrafo anterior e visualizado na tabela acima, que demonstra que a LÍDER emitia Notas Fiscais de entrada e saída apenas para fins de fraudar sua contabilidade e tentar ludibriar a fiscalização federal, já que a mercadoria já tinha um cliente predeterminado. Assim, a fiscalizada emitia uma NF de Entrada e logo em seguida Notas de saída que, pela numeração, percebe-se que foram feitas em seqüência, com data próxima, ou com a mesma data de emissão das Notas de Entrada. Esse fato não é irrelevante; não se trata de fato meramente formal. Trata-se de fraude, pois a LÍDER, além de declarar ao Fisco que era a Adquirente das mercadorias, também declarava nos MIC's - Manifesto Internacional de Cargas - que o endereço de entrega da mercadoria seria em sua própria sede, mas por outro lado, emitia Notas Fiscais de Saída no mesmo instante em que emitia Notas Fiscais de Entrada, com o intuito de enviar as mercadorias diretamente para o Real Adquirente. Destes fatos extrai-se apenas uma conclusão, qual seja a que a entrada da mercadoria já era registrada com uma venda anteriormente negociada, e a LÍDER já preparava a documentação para envio da mercadoria ao Real Adquirente, sem que esta precisasse passar por sua empresa. 3.3.11. Da aplicação da pena de perdimento. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A Recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento sob o argumento de que a conduta “interposição fraudulenta” não havia sido comprovada nos autos. “Não se encontra nos autos do processo administrativo qualquer elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal que a impugnante (SIC) Exportadora de Armarinhos Lider Ltda tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem de terceiros, os quais estão figurando na condição de responsáveis solidários no Auto de Infração combatido. O que realmente encontra a bem da verdade não passa de meras ilações da autoridade administrativa que tenta de todas as formas descaracterizar diversas operações comerciais que foram realizadas de forma justa e correta. O fato de ocorrer pagamento parcialmente adiantado, bem como vários depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem, de forma isolada, o condão de caracterizar uma interposição fraudulenta de terceiros, muito pelo contrário, tão somente demonstra a legalidade da operação, o devido pagamento dos tributos incidentes, bem como a necessidade de mercado em relação aos produtos comercializados pela Lider. Se efetivamente a Impugnante tivesse por objetivo ocultar o real adquirente das mercadorias, por certo não emitiria nota fiscal em nome dos seus clientes, os quais a autoridade administrativa que lavrou o auto de infração condiciona como responsável solidária, se efetivamente fosse uma operação com a intenção de burlar o Fisco, certamente não emitiria documento fiscal, não receberia pagamento via transferência eletrônica em sua conta bancária.” Acerca deste argumento são necessárias duas observações. A primeira delas é no sentido de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER parece haver construído um conceito de “elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal” que exclui quaisquer tipos de provas indiciárias. Neste sentido parece que a Recorrente LIDER exige que a prova da interposição fraudulenta de terceiros uma espécie de “contrato de interposição fraudulenta”, que não existe, pois esta é uma situação de fato. As provas indiciárias são perfeitamente utilizáveis no processo administrativo fiscal e no judicial, não havendo hierarquia entre elas a as ditas provas diretas, especialmente quando o seu conjunto converge para reforçar a mesma hipótese, no caso a defendida pela fiscalização e mantida pela DRJ. Sabe-se também que alguns fatos somente podem ser provados por indícios, pois é impossível ao intérprete adentrar na mente da parte e dizer o que ela teria pensado naquela momento específico, ou as sua vontade, sendo necessário analisar o conjunto de indícios que, no caso concreto, aponta para a ocorrência da interposição fraudulenta. A segunda delas é que o fato da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER haver contabilizado as receitas e as despesas, bem como apontado o nome do real adquirente nos documentos contábeis e fiscais não afasta a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, que ocorre pelo simples fato de um importador realizar uma importação por conta e ordem de terceiros quando afirma que a importação era por conta própria, sem declarar o terceiro, que é o verdadeiro adquirente do bem. 4. Conclusões. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Por todo o exposto é de se concluir que a fiscalização de desincumbiu de provar, com provas diretas e indiretas, por meio de diligência local, análise de documentos físicos e eletrônicos que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente realizava importação por conta e ordem de terceiros quando declarava que tais operações eram importações diretas, com a ocultação do real comprador e interposição fraudulenta de terceiros, sendo que a DRJ, ao analisar a impugnação ao Auto de Infração, julgou improcedente. Também restou demonstrado havia uma real adquirente das mercadorias importadas, especialmente em razão delas haverem sido pagas com o dinheiro por elas entregue à Recorrente LIDER, que tão somente transitou na conta bancária desta empresa, utilizada tão somente como uma interposta pessoa, pois não realizou as transações com o intuito de lucro pela compra e venda, mas tão somente como uma trader que recebe comissões por um serviço prestado (obrigação de fazer x obrigação de entregar coisa certa), bem como em razão da sua experiência no comércio de cereais e o prazo de entrega, ela teria condições de saber que o produto ainda estava no exterior e seria importado para que a ela fosse entregue, fatos que ela não se desincumbiu do ônus de contrapor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.975047/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3301-010.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 50 47 /2 01 2- 66 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida para quitação de débito com alegado crédito de COFINS, originado em pagamento indevido ou a maior. 2. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, pela DERAT/SP, onde restou não homologada a compensação por inexistência do crédito alegado. 3. A ora recorrente apresentou Manifestação do Inconformidade, com os seguintes argumentos : 1. OS FATOS 1.1 A requerente é pessoa jurídica que se dedica à fabricação de componentes eletrônicos e, no exercício de sua atividade social, está ela sujeita aos dispositivos da legislação brasileira, sendo assim, à legislação tributária. 1.2 Em obediência à legislação tributária que ela está sujeita, a requerente apurou débitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. 1.3 Com a finalidade de quitar tal débito de COFINS, a requerente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, pois possuía créditos em seu favor perante a autoridade requerida. 1.4 Entretanto, após a transmissão do PER/DCOMP em epígrafe, a requente verificou que o crédito que possuía junto à autoridade requerida, que perfazia a monta de R$ 125.269,93 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), não era suficiente para quitar seus débitos e, por essa razão, quitou integralmente o débito de COFINS através da guia DARF n° 4894093952-0, em 23 de julho de 2010 1.5 Dessa forma, a PER/DCOMP aqui discutida perdeu seu objetivo, que era quitar o débito de COFINS, pois, com o pagamento superveniente realizado pela requerente por meio de guia DARF, o crédito tributário exigido no presente processo foi extinto. 1.6 Não obstante a realização do devido pagamento integral do débito, caracterizando o cancelamento da PER/DCOMP, a requerente foi surpreendida com o presente despacho decisório que não homologou a compensação e, ainda, intimou a requerente a efetuar o pagamento dos débitos (documento 7). 1.7 Esses débitos, como demonstrado anteriormente, não são exigíveis, por conta do recolhimento integral do tributo via guia DARF. 1.8 Portanto, a presente PER/DCOMP deverá ser cancelada, bem como o despacho decisório aqui combatido. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/Ribeirão Preto assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para cancelar débitos confessados no documento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde repisa os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, adicionando “Apesar da alegação de impossibilidade de cancelamento do débito em referência, poderia o nobre julgador determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que que a Delegacia da Receita Federal – DRF compute o pagamento em seu sistema. Sendo assim, não merece prosperar o acórdão atacado, eis que o douto julgador não poderia, permissa vênia, se esquivar da prova do pagamento. Além disso, não estaria o julgador se imiscuindo caso analisasse o comprovante de pagamento e tomasse as providencias cabíveis, quais sejam determinar a extinção do crédito tributário nos termo do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ou a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigos 35 e 63 do Decreto nº 7.574, de 2011, a qual é plenamente possível, pois é dever da autoridade julgadora buscar a verdade material dos fatos.” 4. Ao final, requer que o recurso conhecido e, determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização compute o pagamento do débito objeto da compensação e extinga a obrigação, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. A contenda se fulcra na retificação ou cancelamento da Declaração de Compensação transmitida, após a emissão de Despacho Decisório Eletrônico, não homologando a compensação, em função do pagamento, via documento DARF, do valor devido. 8. Em virtude de os julgadores deste CARF não terem acesso a sistemas da Secretaria da Receita Federal, adoto trechos do Acórdão DRJ que esclarecem a questão : Conforme relatado a não homologação da Dcomp em tela decorreu do fato de o Darf informado nessa declaração como origem do direito creditório estar integralmente utilizado para a quitação de débito confessado pela contribuinte. É dizer, no exame eletrônico das informações prestadas pela própria interessada à Receita Federal em suas declarações, e dos demais documentos por ela produzidos, verificou-se que o crédito utilizado para a compensação em análise não existia, resultando no Despacho Decisório eletrônico de não homologação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 Na defesa interposta, a interessada procura explicar, em síntese, que a Dcomp teria sido enviada por equívoco, na medida em que o débito por ela apurado e declarado relativamente a 06/2010, já havia sido objeto de pagamento via Darf, antes da compensação. Não obstante, verifica-se que o débito compensado na Dcomp em tela é relativo ao período de apuração 09/2010, para o qual se vinculara o suposto crédito do período 06/2010. Por outro lado, a defesa da contribuinte e os documentos acostados aos autos evidenciam que de fato inexiste crédito relativo a 06/2010. Com efeito, a interessa afirma na manifestação de inconformidade que o débito de Cofins de 06/2010 foi apurado no valor de R$ 358.298,79. De fato esse foi o valor declarado em DCTF apresentada em 28/09/2010, vinculado a Darf de mesmo valor recolhido em 23/07/2010, liquidando-se o débito. Consta ainda dos autos o Dacon relativo a 06/2010, enviado em 16/09/2010, cujo débito de Cofins indicado seria de R$ 234.269,15. Mas, como visto, houve DCTF posterior consignando valor maior da contribuição, ratificado pela contribuinte na defesa em análise. Nota-se, assim, que não há litígio aqui instaurado sobre a inexistência do crédito veiculado na Dcomp – o que motivou a não homologação em tela - mas apenas um pedido para que seja cancelada a declaração, e, consequentemente, cancelada a cobrança do débito de 09/2010 indevidamente compensado. 9. Assim, está patente que a discussão se resume na possibilidade cancelamento ou retificação de DCOMP via manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. 10. Á época da transmissão da DCOMP (21/09/20100, regia a matéria a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 900/2008, que assim disciplinava : CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 11. Quanto ao pedido de realização de diligência, pelo até agora visto, tal não se faz necessário pois nenhum esclarecimento há a ser realizado no presente caso. Desta forma, nego o pedido de diligência. Conclusão 12. Por todo o exposto, na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. 13. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000264/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 11-37.822, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRJ/REC) (fls. 52-61): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 02 64 /2 00 9- 92 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Relatório O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2007/604450331055052 referente ao Exercício 2007/Ano-Calendário 2006, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 08/12). 2. Cumpre informar que após revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, foi apurado o valor de R$ 9.947,79 de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora, conforme legislação regente, nos seguintes termos. Compensação Indevida de Imposto complementar. 3. A fiscalização constatou compensação indevida a titulo de Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular, no valor de R$ 751,70, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 751,70, e o efetivamente comprovado R$ 0,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem vínculo Empregatício. 4. A fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeito à tabela progressiva, no valor de R$ 44.864,81, recebidos pelo titular da fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.717,81. 5. Tal valor corresponde à diferença entre o valor dos rendimentos tributáveis informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal e o valor declarado pelo contribuinte como recebido de Pessoas Físicas (R$ 65.039.61 – R$ 20 174,80). 6. Consta nos autos Solicitação de Retificação de Lançamento, referente à notificação automática acima identificada, que foi deferida parcialmente. A nova notificação de lançamento nº 2007/604450331055052 substituiu integralmente a notificação anterior. 7. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02/05): “(...) No dia 23 de junho de 2004, o contribuinte e seu sócio formalizaram contrato de constituição de sociedade civil de advogados, criando a MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS. A sociedade foi registrada na Ordem dos Advogados do Brasil em setembro de 2004. Até junho 2006, a sociedade em comento não esteve registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, razão pela qual resolveram os sócios realizar suas declarações de rendimentos como pessoa física. Assim ocorreu nos anos base 2004, 2005 e parte de 2006. Atualmente a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n° 07.785.936/0001-14. No ano base 2006, declaração 2007, até junho de 2006, o contribuinte lançou seus rendimentos auferidos por sua advocacia no campo destinado a informar os rendimentos tributáveis recebido de pessoas físicas. Neste campo, ele, juntamente com seu sócio, lançaram os rendimentos recebidos por ambos e as despesas por eles efetuadas da seguinte forma: A partir de julho de 2006, os rendimentos auferidos pelos sócios passaram a ser lançados como receita da pessoa jurídica. De julho a dezembro de 2006, a referida empresa produziu um resultado financeiro de R$ 144318,56 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), que foi rateado entre os sócios, R$ 72.259,28 (setenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos). Na declaração anual, o contribuinte e seu sócio lançaram o mencionado rendimento como lucro, conforme documentos acostados. Como se observa, os rendimentos declarados pelo contribuinte, ai incluído os recebido de pessoa física e os lucros da sociedade, atingiram a quantia de R$ 92.434,08 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 centavos), dos quais apenas R$ 65.039,61 (sessenta e cinco mil, trinta e nove reais e sessenta e um centavos), foram pagos através de RPV e Precatório, expedidos em nome do contribuinte e o restante, R$ 27.394,47 (vide e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), pagos através de RPV/Precatório expedido em nome do sócio do contribuinte, em nome da sociedade e pagos por clientes, sem intermédio da Caixa Econômica. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE De toda sorte, para que o contribuinte possa sacar seus honorários pagos por meio de RPV ou Precatório, a Caixa Econômica exige que haja o pagamento do imposto de renda presumido, na forma da Lei 11.033/04, no percentual de 3% (três por cento). O pagamento de tal imposto ocorre na CPF do sacador. Assim, a vista do exposto, requer o contribuinte que V.S.a se digne em: a) na forma do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/1972, ouvir a Gerente da Caixa Econômica Federal, Posto de Atendimento da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, sobre os saques e o DIRF emitido pela Caixa; b) ainda na forma do artigo 16,1V, do Decreto 70.235/1972, colher as contas e os saques, com os respectivos números de processos, que geraram a emissão do DIRF; c) após as diligencias acima mencionadas, estando esclarecidos que os valores foram efetivamente declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda, acatar os argumentos apresentados, tornando insubsistente o lançamento referente as omissões apontadas, bem como acatando a compensação realizada. (...).” É o que importa relatar. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/REC, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPEGATÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCEM AO ADVOGADO. A EXCEÇÃO DEVE SER PROVADA. Para reverter os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados, os sócios devem deixar expresso na procuração, com poderes especiais, a sociedade de que façam parte, bem como registrar na escrituração da pessoa jurídica tais rendimentos de modo a evitar a confusão patrimonial. PEDIDO DE DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. PROVAS PRESCINDÍVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/09/2012 (AR de fl. 65), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 69-78) em 08/10/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 69-78) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Após a interposição do recurso voluntário, foi apresentado o extrato processual de demanda judicial interposta (fls. 123-134), inclusive com o acórdão (fls. 135-150), e por último o extrato recursal junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, no qual o feito transitou em julgado em 04/08/2017 (fls. 151-157). Por oportuno, destaco parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assim entendeu: Dessa forma, como, apesar de, a partir de julho de 2006, já estar devidamente regularizada junto ao CNPJ a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, os particulares não requereram que a CEF passasse a emitir os precatórios e RPV's em nome da pessoa jurídica, os rendimentos auferidos entre julho de 2006 e 18/08/2009 foram, tal como os demais, recebidos por aqueles na condição de pessoa física e, posteriormente, rateados entre todos os advogados colaboradores, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário. Com essas considerações, nego provimento ao recurso adesivo e dou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL para reformar a sentença e reconhecer que os rendimentos, referentes ao período compreendido entre o ano de 2004 e 18/08/2009, pagos aos particulares pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foram por aqueles recebidos na condição de pessoa física, razão pela qual, dada a verificação da omissão de receita, não merece reparos o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal. Inverta-se o ônus da sucumbência. Assim, as questões tratadas nos processos administrativo e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente terá reflexos dos seus efeitos para este processo administrativo fiscal. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000096/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN A falta de cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA,
Numero da decisão: 2401-001.360
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN A falta de cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1 0 instância. DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL-INE-eRISTTITA—MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35166 000096/2004-30 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01360 Fl. 136 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo o 13 salário, Os valores decorrem dos salários de contribuição foram apurados em FOPAG. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 25/05/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/06/2003. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 58 a 75. O processo foi baixado em diligência para apreciação das alegações apresentados em sede de defesa, fl, 96. Foi emitida informação fiscal às fls. 98 a 99, rebatendo todos os argumentos apontados pelo impugnante, contudo, ressalte-se que a empresa não foi cientificada dos termos da diligência. Foi emitida Decisão-Notificação DN confirmando a procedência do lançamento, fls„ 101 a 115. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 119 a 130., A DRFB encaminhado o recurso a este conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 134L Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e corno resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de ia instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n" 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da 1F antes de qualquer decisão a respeito do lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 4 À dak MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ÇY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35166.000096/2004-30 Recurso n°: 161.780 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01,360 Brasília, .4de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.904778/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nas hipóteses de compensação considerada não declarada, estabelecidas no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, não há o que homologar, sendo inaplicável esta regra. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo a compensação não homologada, a cobrança do tributo indevidamente compensado deverá ser realizada juntamente com seus acréscimos legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES/ADVOGADOS. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 3401-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T17:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T17:03:50Z; Last-Modified: 2021-06-22T17:03:50Z; dcterms:modified: 2021-06-22T17:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T17:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T17:03:50Z; meta:save-date: 2021-06-22T17:03:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T17:03:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T17:03:50Z; created: 2021-06-22T17:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-22T17:03:50Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T17:03:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.904778/2006-89 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-009.110 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nas hipóteses de compensação considerada não declarada, estabelecidas no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, não há o que homologar, sendo inaplicável esta regra. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo a compensação não homologada, a cobrança do tributo indevidamente compensado deverá ser realizada juntamente com seus acréscimos legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES/ADVOGADOS. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 47 78 /2 00 6- 89 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): A interessada transmitiu várias PER/DCOMP por via eletrônica, com diversos valores, sendo a primeira, de n° 00007.09629.300503.1.3.0l-8003, de fls. 01/55, transmitida em 30/05/2003, no montante de R$ 39.501,90, tendo como direito creditório o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. l 1, concernente ao 4° trimestre-calendário de 2000. No total, as diversas PER/DCOMP`s transmitidas, de 30/05/2003 a 07/12/2004, perfazem o montante de RS 10.976.913,31 de débitos, conforme demonstrativo de fls. 128/130. Em 03/11/2008, foi proferido, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, SP, Despacho Decisório em que foi indeferido plenamente o pleito da interessada, com a não-homologação das compensações vinculadas ao direito creditório em exame: não há saldos credores na escrita fiscal da requerente para o trimestre em tela, conforme o demonstrativo inserto na decisão; houve, sim, pagamentos em DARF para os decêndios do trimestre, que apresentavam saldos devedores. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 06/11/2008, conforme aviso de recebimento nos autos, a interessada ofereceu, em 05/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 141/153, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, qualificados nos instrumentos legais de fls. 169/170, em que aduz, em síntese, que das 48 (quarenta e oito) PER/DCOMPs enviadas eletronicamente, a manifestante reconhece alguns débitos (demonstrativo de fls. 143/144) e afirma que irá oportunamente parcelá-los e, assim, não podem ser exigidos, devendo permanecer com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, VI); a manifestação de inconformidade objetiva a reforma da decisão somente quanto a outros débitos (demonstrativo de fl. 144) que devem também permanecer com a exigibilidade suspensa (Lei n° 9.430/96, art. 74, §§ 9° e 11); tendo sido validamente notificada da decisão em 06/11/2008, teria ocorrido a homologação tácita para as declarações de compensação apresentadas antes de 06/11/2003 (demonstrativo de fl. 147), não sendo possível a glosa e a cobrança dos débitos compensados de acordo, inclusive, com entendimento do Conselho de Contribuintes; houve declarações de compensação apresentadas em duplicidade, sendo o correto informado em DCTF, e outras que não ocorreram de fato e cujos débitos não foram informados em DCTF (demonstrativos de fl. 149) e que devem ser excluídos e não podem ser exigidos sob pena de locupletamento ilícito do erário; constituídos os débitos via DCTF, consoante jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação de multa (de ofício ou de mora), somente cabível na hipótese de lançamento (CTN, art. 142), sob risco de ofensa dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; por derradeiro, requer a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento e a declaração da homologação tácita para as compensações especificadas, com o cancelamento dos respectivos débitos; o reconhecimento e a declaração da duplicidade dos débitos discriminados com o cancelamento dos débitos; ou que, pelo menos, seja cancelada a multa aplicada; todas as intimações devem ser enviadas para o endereço da sede da empresa. A DRJ-RPO, em sessão datada de 17/06/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 24.656, às fls. 404/407, com a seguinte ementa: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS EFEITOS LEGAIS. As compensações indevidas, com base em créditos escriturais inexistentes, não surtem os efeitos próprios das declarações de compensação e são os respectivos débitos passíveis de cobrança. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 31/08/2009, às fls. 412/430, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche, em parte, as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Alega o Recorrente que a Lei 9.430/96 (art. 74, § 5°) estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a homologação das declarações de compensação, contados da apresentação da respectiva PER/DCOMP, após o que se opera a homologação tácita. Afirma que, para a contagem desse prazo, há que se considerar que a Recorrente somente foi validamente notificada do despacho decisório (que não homologou as declarações de compensação) em 06/11/2008. Logo, as declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003 já teriam sofrido, em seu entender, os efeitos da homologação tácita, não mais sendo possível sua não homologação expressa nem a sua glosa. A DRJ negou provimento a este pedido, sob o seguinte fundamento, in verbis: Como se pode concluir do texto da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 21, caput, a declaração de compensação sem fundamento em crédito passível de ressarcimento carece de previsão legal: é uma impossibilidade jurídica e não surte os efeitos previstos na legislação. Portanto, não é aplicável aos débitos, inadimplidos e compensados com falso balizamento em direito creditório, o prazo quinquenal para homologação previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 5°, segundo a redação introduzida pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 17. Tampouco é aplicável o § 2° do art. 74 da mesma Lei n° 9.430, de 1996, trazido pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, que trata da extinção do crédito tributário no caso de compensação declarada. Muito menos pode se falar em suspensão da exigibilidade. (...) Em suma, inexistente o direito creditório com espeque no qual foram transmitidas eletronicamente as diversas PER/DCOMP’s, não têm estas, por conseguinte, embora existentes, o efeito jurídico próprio das declarações de compensação. Os débitos compensados continuam em aberto, isto é, sem a respectiva extinção do crédito tributário que representam, e devem ser cobrados da forma prevista na legislação, em Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 intimação com prazo trintidial, conforme foi feito, pois há informação dos débitos em causa em DCTF, conforme consta dos autos. Contudo, observa-se que o julgador de piso não interpretou corretamente a legislação. É verdade que a compensação sem fundamento em crédito passível de ressarcimento deve ser não homologada, porém dentro do prazo quinquenal, ao contrário do entendimento contido no Acórdão de piso. Ora, se assim não fosse, este prazo nunca seria aplicável, e a Fazenda Nacional poderia, a qualquer tempo, rever todas as DCOMP’s que entendesse conter créditos não passíveis de ressarcimento. O julgador de 1ª Instância parece se confundir com a regra do art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: Apenas nos casos em que a compensação deva ser considerada não declarada há que se falar em impossibilidade de homologação tácita, não sendo esta a situação aqui discutida. Assim, correta a afirmação do contribuinte de que as DCOMPs apresentadas antes do dia 06/11/2003 teriam sido homologadas tacitamente, tendo em vista que, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 108, a ciência do Despacho Decisório somente ocorreu em 06/11/2008. São as seguintes DCOMPs: Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PER/DCOMP (REFERENTE AOS MESMOS DÉBITOS) Sustenta o Recorrente que, conforme se verifica da parte final da decisão recorrida, os Julgadores entenderam que devem ser levados em conta os débitos em duplicidade, consoante a ressalva feita pela ora Recorrente. Entretanto, em que pese esta consideração, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente foi integralmente indeferida. Em razão disso, a Recorrente entende por bem reiterar os argumentos relativos a duplicidade de PER/DCOMPs referente aos mesmos débitos. Para tanto, requer seja Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 expressamente reconhecida e declarada a duplicidade dos débitos declarados nos PERDCOMP's indicados a seguir, tornando-os sem efeito, determinando apenas o seu arquivamento e, conseqüentemente, o cancelamento dos respectivos débitos, pois o Recorrente teria, supostamente, apresentado 02 (dois) PER/DCOMP's para a compensação do mesmo débito: O Recorrente demonstra a duplicidade das compensações da seguinte forma (fl. 425): As compensações glosadas por não haverem sido homologadas e que foram declaradas em DCTF estão indicadas abaixo (DOC. 06 da impugnação): Por outro lado foram declaradas em duplicidade por equívoco as seguintes compensações (DOC. 07 da impugnação) as quais repita-se não ocorreram de fato e não foram declaradas em DCTF: A decisão da DRJ foi nos seguintes termos: Na cobrança, contudo, devem ser levados em conta os débitos em duplicidade, consoante a ressalva feita pela interessada. Por todo o exposto, reputo como INDEFERIDA a solicitação invocada administrativamente. A DRJ não especificou quais débitos foram compensados em duplicidade, deixando a cargo da unidade local da Receita Federal realizar essa análise. De qualquer forma, está equivocada a conclusão do Acórdão de piso, pois resta evidente que a solicitação foi “deferida parcialmente”, e não “indeferida”. A matéria não foi objeto de Recurso de Ofício, pois inferior ao limite de R$2.500.000,00. Assim, entendo que não cabe conhecer da matéria nessa instância. Como decidido, cabe à unidade local analisar as DCOMPs acima identificadas, comparar com os Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 valores dos débitos declarados em DCTF, e concluir para quais destes houve compensação em duplicidade, e até mesmo se ocorreu efetivamente tal excesso, pois não se pode esquecer que o fato de existirem duas compensações de R$ 72.531,91 para a Cofins – NC, por exemplo, não implica em equívoco, se o débito declarado em DCTF era de R$145.063,82 (R$72.531,91 + R$72.531,91). Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III - DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Alega o Recorrente que a multa que lhe foi imposta não é devida, in verbis: Não obstante a Recorrente estar segura de que será reconhecida a referida homologação tácita (confirmação da decadência do direito da RFB glosar as compensações declaradas) e que as duplicidades apontadas serão tornadas sem efeito (e os respectivos débitos serão cancelados), caso assim não entendam V.Sas., o que não se acredita, a exigência de multa não pode prosperar. (...) Do contrário, a exigência de qualquer penalidade (multa de mora e/ou multa de ofício) ofenderá o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e ainda, o preceito do art. 142 do CTN. Sendo assim, caso persistam as exigências em tela, no mínimo, há que se cancelar as multas. Daí dizer que a r. decisão recorrida deverá ser reformada, no mínimo, em relação ao cancelamento de toda e qualquer multa aplicada em relação aos débitos declarados via DCTF. No entanto, não há fundamento para o cancelamento da multa de mora. Não sendo homologada a compensação, o tributo compensado fica em aberto, pois a extinção do crédito da União estava condicionado à posterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Não consta deste processo a lavratura da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 IV – DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA RECORRENTE E DO ENVIO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA Apesar da solicitação do Recorrente, as intimações devem ser dirigidas ao endereço que consta no cadastro CNPJ. Caso tenha havido alguma alteração, é obrigação do contribuinte comunicar este fato à Receita Federal. No caso do IPI, a apuração é realizada de forma descentralizada, logo a intimação deve ser realizada ao estabelecimento que alega possuir o direito ao crédito. Quanto ao pedido de intimação dos procuradores, há vedação expressa neste Conselho, conforme a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19994.000449/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, no qual foi tratada questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2401-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, no qual foi tratada questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 49 /2 00 8- 16 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto no art. 17 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c o art. 18, I e parágrafo lº do RPS” (Fundamento Legal 56). De acordo com o relatório fiscal: O 17 da Lei n°. 8.213/9l determina que Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado. O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado- pelo Decreto n°. 2.172, de 05/03-/97, 15, L e O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/99, art. 18, I, § 1°, colocam que a inscrição se dá pelo preenchimento dos documentos que habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho. A empresa Pedrini Plásticos, por-vezes, contratava- empregados- e os- mantinha- sem os devidos registros. Há indícios de que, em alguns casos, houve tentativa de respaldo da relação empregatícia com notas fiscais “compradas*”, é o caso de Heraldo- Pantaleão Filho, Valcidez Romig e Solange Maria Ramos (ver abaixo). Também acontecia de contratar o empregado e somente formalizar a relação-de emprego nos meses subseqüentes; bem como, rescindir o contrato de trabalho e continuar a utilizar os serviços do empregado. (...) Grupo Econômico As empresas, discriminadas a seguir, não formam- um grupo econômico de direito; no entanto, elementos encontrados em ação fiscal deixam claro que formam um grupo econômico de fato, sendo atingidas, dessa forma, pelo instituto da solidariedade determinado na legislação vigente. As empresas são: - Pedrini Plásticos Ltda., CNPJ: 82.749.813/0001-43; - EMBRAPLA - Empresa Brasileira de Plásticos S. A., CNPJ: 01.372.656/0001-06; - Brasilflex Industrial Ltda., CNPJ: 78.536.380/0001-70; - Incoflex do Brasil Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ 104.165.782/0001-70; - Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda., CNPJ 183.184.002/0001-05; - VPH - Administração e Serviços Ltda., CNPJ: 02.419.739/0001-68. Ciência da autuação em 21/09/2001. Impugnação na qual a autuada alegou que:  A penalidade foi imputada com base em meros indícios;  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT; Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  A contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%;  A taxa SELIC é inaplicável. Lançamento julgado procedente pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS. Decisão com a seguinte ementa: FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Constitui infração deixar a empresa de inscrever segurado empregado conforme previsto no art. 17, da Lei n° 8.213/91, combinado com o art. 18, inciso I, parágrafo 1°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Ciência da decisão de primeira instância em 18/04/2002. Recurso Voluntário apresentado em 06/05/2002, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento 02 Relatório Fiscal 38 Impugnação 775 Decisão-Notificação 878 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância 884 Recurso Voluntário 885 É o relatório. Voto Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade, foi juntado aos autos, a título de comprovante de ciência da decisão de primeira instância, o documento de e-fl. 884, no qual consta a data de 19/04/2002 (sexta-feira). Assim, o recurso apresentado em 06/05/2002 deve ser considerado tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais Como registrado pelo julgador a quo, já na impugnação “a autuada apresentou diversas teses de defesas impróprias e descabidas para contrapor à base jurídica desta ação fiscal, porque tratam de matéria estranha aos limites do assunto enfocado, em sua maioria referindo à constituição de crédito decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD”. Nada foi contestado quanto à penalidade especificamente aplicada, prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei 8.212/1991. Também em seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir todas as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 19994.000447/2008-27). Posto isso, quanto à alegação de que o lançamento teria se baseado em meros indícios, o relatório fiscal esclarece que foi constatado que A empresa descumpriu a- legislação previdenciária ao- deixar de inscrever segurado empregado, nos períodos de março/99 a junho/2001. Assim como no processo 19994.000447/2008-27, o relatório do presente processo contém as razões pelas quais a autoridade fiscal considerou diversas pessoas físicas como segurados empregados, descrevendo a ocorrência dos diversos fatos geradores e qual a documentação amparou a constituição do crédito tributário correspondente, com referência a lançamentos contábeis, notas fiscais, cópias de cheques e recibos de pagamento, entre outros documentos. Desse modo, a mera alegação genérica de que a fiscalização se valeu somente de indícios não é suficiente para afastar o lançamento. Em relação aos demais argumentos de mérito (indenizações trabalhistas, salário- educação, SAT, contribuições devidas por autônomos e diretores, contribuições incidentes sobre pro-labore, contribuição para o SEBRAE, abusividade da multa de mora, taxa SELIC, perícia), resta constatar que estão ligados somente às obrigações principais. Embora o julgamento do processo 19994.000447/2008-27 tenha afastado parcialmente o lançamento relativo ao levantamento “COP – Cooperativa Unimed”, a penalidade aplicada no presente processo decorre da falta de inscrição de pessoas físicas como empregados, em relação aos quais a exigência das contribuições previdenciárias – derivada da caracterização do vínculo de emprego - foi mantida. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Sendo assim, fica configurado o descumprimento da obrigação acessória correspondente e mantida a multa aplicada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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8844279 #
Numero do processo: 11474.000020/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ORRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 NEED, ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS C0M0 SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. 0 auditor fiscal, a. teor do art. 229, § 2º do Regulamento da Providencia Social, pode desconsiderar o vinculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE. VICIO MATERIAL OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onorosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação,de forma a nao restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentaçao do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.415
Decisão: ACORDAM membros do Colegiado, por maioria de votos, cm anular por vicio material, o Auto de hit' ,10.0 Vencidos os Conselheiros Kleber 'Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Si a Vieira, que negavam provimento Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Igor Araújo o Soares
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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POSSIBILIDADE. 0 auditor fiscal, a. teor do art. 229, § 2') do Regulamento da Provick,'ncia Social, pode desconsiderar o vinculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMEN. 1.'0 ENQUADRAMENTO.. -NULIDADE. VICIÓ MATERIAL OCORRËNCIA. Dove . o auditor fiscal, quando da tormalizaçao do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório tiseal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento dc autônomo como segurado empregado, demonsirando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onorosidade, habitualidade, pesSoalidade e subordinacao, .dc forma a nao restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentaçao do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESS() ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, .ACOP membros do Colegiado, por maioria de votos, cm anular por vicio material, o Auto de hit' ,10.0 Vencidos os Conselheiros kleber 'Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Si a Vieira, que negavam provimento Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Igor Aran o Soares Arm, lf FLIAS . SA 2A.10 Z -FIRE - Presidente V00. cU 1u KLEBER FERRE.1.1.ZA DE AR J:10 - Relator A OpAR S Redator Design ado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Flaitie Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Ara*, Wilson Antônio Souza Corra, Igor Araujo Soares e Rycardo Henrique .M.agallftes de Oliveira,. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e .M.arcelo Freitas de Souza Costa.. 2 Process() It' 11474 000020/2007 S2 -C411 Acúr&Tio n.." 2401-01.415 1-d 112 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.' 37.060,859-.3, com lavratura em 27/03/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho.. A penalidade aplicada foi de R$ 5.784,75 (cinco mil, setecentos c oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). De acordo emit 0 Relatotio Fiscal da infraçao, fl. 09/11, a empresa deixou de inscrovet na Previdência. Social segurados empregados eon tonne relação especificada„ A autuada apresentou impugnação, fis. 50/51, alegando quo dois dos trabalhadores apontados pelo Fl s co eram realmente empregados, pelo que tiveram o seu registro regularizado, Os dernais, no entanto, eram autônomos e tiverarn suas remunerações regularmente lançadas em folha de pagamento. Depois pugna pela dispensa da Mid ta. 0 ()Tao de primeira instancia, fis. 116/117, acatou as alegações da empresa em relação aos segurados empregados, reconhecendo a correção da falta e relevando a penal idade, haja vista, o preenchimento dos requisitos normativos pelo sujeito -passivo. Quanto aos trabalhadores que autuada alegou serem autônomos, o entendimento da DIU foi divergente. Asseverando que os pressupostos da relação empregatieia estariam presentes nesses casos, o relator do voto condutor, seguido pelos demais julgadores, decidiu manter a multa pela falta de inscrição como segurados empregados dos -trabalhares tidos pela empresa como autônomos.. .Não se conformando, a. autuada interpôs recurso voluntario, fls. 125/127, no qual alega, em síntese, que, para os trabalhadores que eram efetivamente segurados empregados a falta .foi corrigida, con forme se reconheceu na decisão recorrida„ Quanto aos demais, afirma que são autônomos, como passa a comentar: a) 0 Sr. Vandalei Kuster prestou serviços para empresa na qualidade de autônomo, haja vista que o mesmo desempenha a função de pedreiro autônomo há vários anos, mais especificamente desde 1988, conforme cópia de certidão obtida junto à Prefeitura Municipal de Trombudo Cent i al, acostada; b) o Sr. Volnei Velho é autônomo tanibem, haja vista o mesmo ser ftmcionario da. Prefeitura Municipal de Trombudo Central e se encontrar em faias e licença prémio na época em que prestou serviços a esta empresa e; e) o Sr Lindonir Beber é aposentado, tendo prestado serviço à empresa num curto periodo. Depois, arremata que foram regularizados os pagamentos feitos aos senhores Vanderlei K.uster, Vol rei Velho e Lindonir Beber na modalidade de autônomos, registrando estes fatos em seu resumo de folha de pagamento e calculando todas as contribuições previdenciarias pertinentes confOrine resumos anexos.. Minna ainda que todos os fatos gcradores foram lançados na escrita contabil, conforme Livro Diario n. 04, e declarados na Curia de .R.ecolfrimento do .1±0 .-1 S c Informay6es a Previdëncia..Soeirl- Chama atenção que a própria autoridade fiscal na, NFLD 370S7.037-9, ao calcular as contribuições devidas pela impugnante classificou-os corno autónomos. P)rfiin, alegando preencher os requisitos regulamentares, pede a televação integral da penalidade, É o relatório. 4 PIOCCSSO n' 11474 000020/2007-13 S2-C4 TI Acórao i. 0 2401-01.415 H 143 Voto Vencido (.7,onselheiro TKleher Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecirnento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisao judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio 0 deslinde da presente contenda tem corno núcleo a verificação do correto enquadramento dos segurados tratados pela empresa como contribuintes individuais e pelo ['Ise() como segurados empregados. Caso se entenda que os trabalhadores eram autônomos, o pedido de relevacao integral da penalidade deve ser prontamente atendido, posto que, assim se reconheceria eorreçao da infraçao, .único requisito não oumprido, que impediria a concessão do favor fiscal. Pois bem, iniciemos pela analise tática, a fim de vislurnbrarmos (pal eram as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores Vanderlei K.uster, Volnei Velho e Lindonir Beber, quando a serviço da recorrente.. Afirma o fisco que a recorrente executou serviços reforma de construçad civil para a Prefeitura Municipal de Rio Oeste, na qual laborou o Sr.. Vanderlei Mister, que também atuou em Obra de pavimentação de logradouro do Município de Trombudo Central, A empresa não se cowl-v(5e à afirmaçao do fisco, apenas contesta enquadramento do trabalhador como empregado, alegando que o mesmo vem atuando como autônomo desde o ano de 1988, como atesta certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Trombudo Central. A certidão referida, 1157, serve para demonstrar a inscrição desse trabalhador no cadastro municipal de autônomos, todavia, não e. documento Irbil a afastar a caracterizacao do trabalhador como empregado, quando presentes os pressupostos faticoluridicos que norteiam a relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme consta do art, 3. , "capita" da Consolidação das Leis do Trabalho - CI ,T. A ocorrência de pessoalidade e operosidade exsurge naturalmente dos autos, posto que aqui não se (I isente se o trabalhador prestou o. serviço e.se. foi remunerado pelo mesmo. Sobre esses aspectos, ambas as partes não tem divergências.. Não tenho dúvida de que o requisito da não eventualidade se fez presente no caso concreto, haja vista que o trabalhador foi contratado pata atuar na atividade fim da empresa construção civil .executando tarefas inerentes a esse ramo negócio.. Ad 3" - Considera-se empregado toda pessoa tísica que prestar serviws dc natureza nAo eventual a empregador, sob a depend6ncia deste e mediante sa-Ltrio Fosse a empresa de outra atividade, na qual o pedieiro pudesse set' requisitado esporadicamente, poi exemplo, a montagem de moveis, poder-se-ia aceitar q LAC 0 mesmo viesse a atuar sem habitualidade, sendo convocado apenas quando houvesse necessidade Ocorre que os serviços de construção civil requerem esses profissionais dutante toda a execução contratual, não se podendo aceitar que um trabalhador que presta um serviço indispensável para determinada atividade venha a ser considerado Como eventual. Por rim, a subordinação é elemento tacit de se presumir, uma vcz que, ao set deslocado .pela empresa contratada para prestação de serviço em obra pertencente ao tomador, o obreiro, fora de dúvida, esta .submetido ao comando da empresa que se utilizada de suas forças para o cumprimento da empreitada. Nesse sentido, presentes os pressupostos caracterizadores da relação empregaticia, a comprovação de que o trabalhador era cadastrado no órgão municipal coin° autônomo não é fat° hábil a afastar a ocorrência relação de emprego, O Sr. Volnei Velho laborou em serviços de pavimentação de logradouros do Município de Irombudo Central executados pela empresa recorrente. A empresa usa conto álibi para afastar o enquadramento do mesrno como segurado empregado, o lato do trabalhador set funcionário da Prefeitura do citado Municipio, o qi.111. esLiv:.1. de ferias e licença premio. Inicialmente ressalto que O raciocínio acima, expresso paia o Sr. Vandeder Kuster, também se aplica a essa contratação, ou seja, vislumbro a presença dos pressupostos d a. relação empregaticia, por iguais .fundamentos. Vejo que a alegação apresentada também não é suliciente para colocar por terra a autuação. Mesmo que o servidor estivesse trabalhando no órgão público, ele seria considerado segurado perante a Previdência Social pela atividade exercida na empresa autuada, nos termos do que dispóc § 2. do art 12 da Lei it 8.212/1991 2 .. A tese de que o Sr. Lindotrir Beber não seria empregado, posto que .já era aposentado e laborou para empresa por curto period° também não merece ser acatada. Esse trabalhador, como os anteriores, laborou em obras e serviços públicos executados pela empresa recorrente. E, portanto, merece o mesmo tratamento previclenciário, qual seja o enquadramento como segurado empregado. Nos termos do § 4. do mesmo art 12 da Lei n 8 212/1991 3 , o aposentado do RCiPS quando retorna ao labor é segurado obrigatório em relação a atividade exercida. Nesse sentido tenho que também o Sr. Lindonir Beber atuou na empresa como empregado. Por fim, a alegação de que o fisco tratou a remuneração desses segurados como se fossem contribuintes individuais, no lançamento da obrigação principal não merece sucesso. - Art .1.2 Rio segurados obrigatOrios da Previdacia Social as seguintes pessoas físicas: § 2" Lodo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade temunctada sujeita ao Regime Gem] de Previdencia Social obrigatoriamente filiado em relaeiio a cada uma delas. § 0 aposen(aclo veto .Regime Gera! de Previdência Social-W-11.)S que estiver exercendo ou que voltar a exercer tibrtinuida por esle :Regime csegurado obrigatório cm re.ta6io a essa atividade, tic indo sujeito contribuiçóes de que trata esta lei , para tins de custeio da Seguridade Social Proc:csso 11171 000020/20 0 7-13 S2-C.411 Ac.L.A . (1.4o " Fl. 144 que, se de fato isso ocorreu, houve equivoco da auditoria, que inclusive beneficiou o sujeito passivo, haja vista que a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais é mais branda que aquela calculada sobre os pagamentos aos empregados. Todavia, uma vet que estou convencido que na espécie houve segurados atuando com pessoalidade, oncrosidade, no eventualidade e subordinação, os quais a empresa enquadrou como autônomos, so posso chegar à conclusão .de 'quo a. autuação foi perfeita, não merecendo reparos a decisdo a quo Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação prcvidenciaria prescrevia requisitos objetivos para que esse favor .f:Osse concedido. His o que dispunha o revogado art. 291, § 1." do RPS: PA multa sec ei relo ,aria se o in/ia/ui foinurlai. porlido e corrigir a dentro rio prazo cle impugna(ão, ainria que não conte..stadaa injia(ão, tlesde que se:ja o infrator prinitirio e não tenha ocorlido nonhuma cii cunslancia agravante Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente e. concedido se estiverem presentes todas as condições normativas.. Na espécie, não ocorreu a correção da Intl ia, quanto a inscrição dos segurados empregados, que a empresa considerava autônomos, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação.. Diante da exposição acima, voto pelo desprovimento do recurso . Sala das Sessões, ern 23 de setembro de 201() KLEBER FERR1H IRA ])1 ARAI JO Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado i,"j11 l/L1Q- pesem as sempre bem alinhadas ponderayóes const antes do voto do Em Relator, peço vênias para divergir, poi entender que, em verdade, o Auto de lull ação deva ser declarado nulo de pleno direito. Conlorme de depreende da narrativa lática da autuação imposta, a recorrente deixou de inscrever na Previdência Social como segurados empregados os Sys. Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber, jh que, ern sua visa), estes lhe prestavam sei viços na condição de autônomos, situação esta que veio a sei desconsiderada pela tiscaliiaçio. com o reenquadramcnto dos mesmos na qualidade de segurados empregados, originando, pois, a aplicação da multa ora combatida. 0 [Mt Relator entendeu presentes os requisitos earacterizadores da relação de emprego, aptos a justi hear o reequadramento levado a elan pela fiscalização. Contudo, ao analisar o relatório fiscal do presente Auto de In fração, tenho que o auditor, ao efetuar o reequadramento, deixou de demonstrar os motivos e razôes de fato e de direito que justificariam ou demonstrassem a presença eunmlativa dos requisitos essenciais para configuração do vinculo empregaticio, nos terrnos do att.. 3' da Consolidação das 1.eis do Trabalho. Exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização do vinculo empregaticio somente bá •dç ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar helmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza da existência da relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor ao Agente Fazendario a cautela e o (lever de evidenciar nos autos do 1procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por mera e simples indicação, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus dc provar e demonstrar a ocoirência do lato gerador, 1essalvadas as hipóteses de sua inversrio (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (ali 333, I do ('PC, arts. 142, 149 e 194 do CTN) Da analise [ática apresentada pela auditoria fiscal., cabe ao colegiado em cotejo coal os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se emergem dos autos dados seguros que lhe perinitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se th:'i evidências lirmes dos elementos da relação de emprcgo. Dessa forma, somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laboral e o lançamento nele baseado, o que não (5 o caso dos presentes autos, namedida em que claramente resta violado o ônus-dever do fisco em comprovar de forma clara e precisa a ocorrência do fluo gerador, qual seja, o percebimento de remuneração decorrente de relação que seja efetivamente de emprego, . conforme determinado pelo art, 3" da CLT:. 0 relatório fiscal é falho na demonstração da presença de qualquer dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que o fiscal meramente indicou que tal situação ocorreu no mundo dos fatos, sem, contudo, diligenciar no sentido de 8 Sessões, • • • a a las em 23 de setembro de 2010 A )ARES - Redator Designado Proce,so n I 1474 000020/2007-13 S2-C4 11 Acórdlo n." 2401-01.41.5 FI 115 comprovar suas assertivas, violando assim, o disposto no art. 142 do (TIN e 37 da Lei 8.212/91. A tal ta cometida pelo fi scal relaciona-se e macula a própria substância do lançamento, qual seja., a de que i•ffio restou comprovada a relação de emprego . que enseja pagamento de remuneração a segurados empregados„ Dessa forma, ha de ser reconhecido que o vicio a ser reconhecido é de natureza material, já que não se relaciona com qualquer procedimento formal de lavratura do auto de in Ilação, mas sim a erro quanto a per feita caracterização do fato gerador a fazer incidir a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdencidria, e, no presente caso, da informação de quo os Srs. Vanderlei Kuster, Volnei Velho el..,indonir Reber se tratavam de segurados em pregados Diante do todo o exposto, pedindo vênias ao Ern.. Relator, voto i in sentido de DAR PROVIM.F.N 1.0 ao recurso voluntário e declarar a nulidade do auto de infração por vicio material.. como voto. 9 IA . MADALENA SILVA Chc t e da Seer etaria da Quarta Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 11474 000020/2007-1:; Recut so n": 159.460 TERM DE IINTIMAÇÃO Em cumprimento no disposlo no paiagralb 3" do artigo SI do Regimento Inter no do Conselho Administrative -) de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial 11(' 256, de 22 de itinho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da. Segunda Seeao, a tomar ciCmcia do AcOrdao tr ) 2401-01.415 Brasilia, 1.5 de fevereiro de 2011 Cente, coin a observaçao abaixo: [ Apenas corn (I.I&Icia I Conl Recut so FspeciaI [ ] Corn Frnhargos de DeclamOo Daia da / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35382.000785/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 23034.000190/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/04/2003 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação.
Numero da decisão: 2201-008.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/04/2003 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação.

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ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 90 /2 00 4- 13 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/110) interposto em face de decisão do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (fls. 71/75), que decidiu pelo indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário referente ao não recolhimento das contribuições ao salário educação, consignado na Notificação para Recolhimento de Débito - NRD nº 347/2004, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, em 12/5/2004, no valor total de R$ 4.757.618,84 (fl. 26), conforme Quadro de Atualização de Débito (fls. 23/25), à partir de irregularidades verificadas na Representação Administrativa do INSS (fls. 6/7), cujos fatos geradores foram identificados em folhas de pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, inclusive rescisões, referentes aos segurados empregados da empresa e correspondentes ao período de 10/2001 a 4/2003. Da Defesa O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/5/2004 (AR de fl. 27) e apresentou defesa em 4/6/2004 (fls. 28/43), acompanhada de documentos (fls. 44/63), com os seguintes argumentos consoante resumo na informação nº 307/2006 (fl. 71): (...) Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa tempestiva, acostada às fls. 26/ 134, alegando os seguintes pontos: a) que, a lavratura da NRD n° 347/2004, é nula de pleno direito, por isso que carece de fundamentação legal; b) que, não existe em nosso ordenamento jurídico previsão para o FNDE, sem realizar ação fiscal notificar a empresa para apresentar defesa sobre fiscalização procedida por Terceiros; c) que, no caso em exame não há relatório fiscal ou discriminativo de débito que aponte quaisquer irregularidades de recolhimento atinentes à ora impugnante; d) que, a fiscalização a cargo do FNDE será realizada pelo PROINSPE, o que até o momento não foi implementado; e) que, o Quadro de Lançamento de Débitos que acompanha a notificação, não é da empresa em questão, logo nenhuma base de contribuição apontada no mesmo pertence a notificada; f) da impossibilidade de se utilizar a taxa de juros SELIC como taxa de juros moratórios. Da Decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Por meio do termo de Informação nº 307/2006 - DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC de 3/5/2006, o presidente do FNDE decidiu pelo indeferimento da defesa, pelas razões expostas pela CGACI, abaixo reproduzidas (fls. 72/74): Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Inicialmente, com relação ao questionamento que a lavratura da NRD n° 347/2004, é nula de pleno direito, por isso carece de fundamentação legal, informamos que a origem do débito da presente Notificação se refere ao 13° Salário não recolhido, e, ainda, da Recisão (sic) Contratual, concernente ao período de 10/2001 a 04/2003, não incluídas as contribuições do Salário-Educação, de acordo com o Demonstrativo, de fl. 05. ressaltamos, ainda, que a fundamentação legal da presente cobrança se encontra no rodapé da Notificação, por conseguinte não há procedência em alegar o cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a empresa, tomou conhecimento do levantamento efetivados pela fiscalização do INSS, bem como da legislação pertinente a cobrança. Quanto ao questionamento que, não existe em nosso ordenamento jurídico previsão para o FNDE, sem realizar ação fiscal notificar a empresa para apresentar defesa sobre fiscalização procedida por Terceiros, salientamos o que determina o convênio firmado entre o FNDE e o INSS em cumprimento ao disposto no art. 157 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, além do disposto na Ordem de Serviço n° 86/93, in verbis: “em fiscalização nas empresas optantes pelo SME, o FCP abster-se-á de lavrar Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NLFD referente ao Salário- Educação, emitindo tão-somente Informação Fiscal - IF, a ser encaminhada ao FNDE, com a discriminação, mês a mês, em valores correspondentes à aplicação da alíquota de 2,5% dos valores recolhidos ao FNDE”. A fundamentação legal da presente cobrança se encontra no rodapé da notificação recepcionada pela empresa. Resaltamos (sic) que de acordo com a Lei n° 9.766 de 18/12/98 em seu Art. 5º, parágrafo único, e o Art. 7°, dizem que: Art. 5° A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria. Parágrafo único. Para efeito de fiscalização prevista neste artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los. Art. 7° O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salario-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal. Cabe ainda citar o que dispõe o Decreto Lei n° 1.422/75, a Lei n° 9.424/96 e o Decreto n° 3.142/99, “a contribuição da empresa obedecerá aos mesmos prazos de recolhimento e estará sujeita às mesmas sanções administrativas, penais e demais normas relativas às contribuições destinadas ao INSS”. Quanto ao questionamento que o Quadro de Lançamento de Débito que acompanha a notificação, não é da empresa em questão, logo nenhuma base de contribuição apontada no mesmo pertence a notificada, temos a informar que os valores constantes do Quadro de Lançamento de Débito é do CNPJ da empresa em questão, bem como os valores estão em conformidade com a Informação Fiscal do INSS, porém, por uma falha do Sistema de Cobrança Fiscal do FNDE - SCF foi lançado nas competências individuais o CNPJ de outra empresa, sendo que este problema já foi solucionado, conforme pode ser verificado no Quadro de Lançamento de Débito de fls. 62/63, informando, ainda, que este erro cadastral não modificou a cobrança, nem, tão pouco, isenta a empresa dos seus débitos perante esta Autarquia. Por fim, no que tange ao questionamento da empresa sobre à aplicação dos juros, reportamo-nos ao Art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada na Lei n° 9.528/97: “As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável”. Complementa o art. 1° da Lei n° 9.766/98, “A contribuição social do Salario-Educação, a que se refere as n° 9.424/96, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria”. Destarte, concluímos que, à luz da análise efetuada na explanação contida na defesa, não procede as alegações da empresa, considerando que, o procedimento fiscal atendeu a legislação pertinente a matéria que envolve a contribuição social do Salário-Educação, portanto, devem ser mantidos todos os valores que foram notificados. (...) Do Recurso Voluntário O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 101/110) em 27/7/2006, conforme se depreende da cópia de envelope anexo na fl. 125, acompanhado de documentos de fls. 111/125, com os argumentos a seguir reproduzidos: (...) I. DA GARANTIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 1. Preliminarmente, impende observar no tocante ao requisito de depósito recursal, equivalente a 30% do valor do débito apurado, há que se analisar com maior profundidade a legalidade e constitucionalidade de tal requisito à interposição do presente recurso. 2. Isto porque é cediço no entendimento doutrinário que a não obediência aos termos da do Decreto-Lei n° 70.235/72, seria inconstitucional, por ferir os direito de ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. 3. Cabe esclarecer, ainda, que o procedimento administrativo do FNDE segue os mesmos ditames da legislação aplicável aos débitos e crédito do contribuinte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. 4. Neste ínterim, nos esclarece com bastante propriedade o ilustre jurista James Marins: Colaciona doutrina. 5. Note-se, portanto, que totalmente cabível o arrolamento de bens ora oferecidos para garantia do presente recurso e atendendo a pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. 6. Outrossim, impende salientar que a determinação de depósito recursal, como requisito necessário a interposição de recurso na esfera administrativa, também seria ilegal, porquanto, conforme acima explicitado, estaria em desacordo com a legislação pertinente ao procedimento administrativo fiscal federal. 7. Assim, tendo em vista do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1.972, alterado pela Lei n° 10.522/2002, informa a Recorrente o arrolamento dos seguintes bens, para que seja dado seguimento ao presente recurso. 8. Cabe ressaltar que de acordo com a lei supracitada, em recursos voluntários interpostos pelos contribuintes, lhe é facultado o direito de arrolar bens ao invés de depósito recursal. Para melhor esclarecer transcrevemos abaixo o aludido enunciado legal: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. §1° (omissis) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 §2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá prosseguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitando o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo, permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio de pessoa física.”(g.n.) 9. Desta feita, como bem assevera o ilustre jurista James Marins, em razão de hierarquia legal, a lei que dispõe sobre o processo administrativo do INSS e FNDE devem observar os ditames legais de normas hierarquicamente superiores, qual seja a que dispõe sobre procedimento administrativo federal supramencionada. 10. Sob este aspecto com a sapiência que lhe é peculiar nos elucida o ilustre doutrinador Paulo de Barros Carvalho: (...) 11. Indubitável, portanto, que devem ser seguidos as medidas de interpretação de hierarquia normativa. 12. Ainda, importa ressaltar a realização do depósito recursal exigido, prejudicaria a empresa, que se encontra em plena recuperação judicial, posto que a mesma não possui meios para depositar o valor exigido, caracterizando-se de forma clara a inequívoca o ferimento do princípio constitucional previsto no artigo 5°, LV, CF/88, por obstaculizar mais ainda ampla defesa e o contraditório, somente por estar a Recorrente em dificuldade financeira. 13. Desta forma, resta evidente que a exigência do depósito é totalmente inconstitucional, ainda mais no presente caso em que se trata de pessoa jurídica de direito privado que está em recuperação judicial. 14. Outrossim, somente para levar a conhecimento deste I. Conselho de Contribuintes, informa a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal está revisando a constitucionalidade do depósito recursal, sendo certo que 5 dos 11 do Ministros da D. Corte, já manifestaram seu entendimento de que tal depósito afronta os ditames constitucionais. 15. Abaixo, a Recorrente arrola para garantia, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: 01 turbina, fabricante Pratt & Whittney, modelo JT8D-17, n° de série 688304, n° de patrimônio A710032, avaliado em R$ 2.038,000,00. Registrada junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (end.: Santa Luzia, 651, Centro, Rio de Janeiro/RJ). 16. Superada a questão da garantia para a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, passemos a análise do mérito. II. O MÉRITO 17. A despeito dos valores pretendidos pela Recorrida, impende ressaltar que, tendo em vista a mesma realizou a constatação dos valores pelos relatórios emitidos pelo INSS, como a própria Recorrida reconhece, e que os valores mencionados em aludido relatório ainda estão pendentes de julgamento, vislumbra-se total nulidade dos débitos cobrados, uma vez que há iliquidez dos valores pretendidos. 18. Assim, não restam dúvidas de que a Notificação para Recolhimento de Débito n° 0000347/2004 é totalmente nula, por não comportar em si valores líquidos para a sua cobrança. 19. Destarte, conforme já alegado em sua impugnação, impende salientar que os débitos em questão já foram devidamente compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário, de acordo com a autorização concedida nos autos do Processo Judicial n° 2000.51.01.005639-5, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 20. Em vista da compensação acima mencionada, temos que totalmente nula a presente NRD, uma vez não valores a serem pagos por terem sido devidamente compensados, por autorização judicial. 21. Desta forma, totalmente nula a Notificação para Recolhimento de Débito in examine, uma vez que eivada de vícios, uma vez nem mesmo possui valor certo e determinado, e os valores pretendidos já foram objeto de compensação tributária. III. O PEDIDO 22. Diante de todo o exposto requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso administrativo, para que seja declarada a nulidade da Notificação para Recolhimento de Débito anulado-se (sic) o débito notificado, ou improcedente no mérito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Inicialmente oportuno deixar consignado que apesar do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 78/79 ter retornado sem a ciência ao contribuinte da decisão do indeferimento da defesa (fls. 71/77), não foi identificado nos autos outra forma de cientificação do mesmo. Tendo em vista tal fato, seguindo a disposição contida no artigo 239, § 1º da Lei nº 13.105 de 20151, foi considerada como data de ciência daquela decisão a data em que foi protocolado o recurso voluntário em 27/7/2006, conforme se depreende da cópia de envelope anexo na fl. 125. Saliente-se, ainda, que em 12/7/2006 foi solicitado pedido de vistas e extração de cópias do presente processo administrativo por parte da procuradora constituída (fls. 85/86). Mesmo se for considerada tal data como ciência, ainda assim o recurso apresentado seria tempestivo. Do exposto, tem-se que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte questiona a legalidade e constitucionalidade do depósito recursal equivalente a 30% do valor do débito apurado. De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada em vista do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo e de observância obrigatória por parte dos membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a teor do disposto no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Mérito No recurso voluntário foram apresentados os seguintes argumentos: (i) nulidade da NRD nº 347/2004 por não comportar valores líquidos para sua cobrança e (ii) os débitos em questão já foram compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário de acordo com autorização concedida nos autos do processo judicial nº 2000.51.01.005639-5 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Recorrente inovou no recurso voluntário ao acrescentar o tópico acerca da nulidade do lançamento por não comportar valores líquidos. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19722, tal matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. A despeito da nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, oportuna a transcrição da disposição contida no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por sua vez, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação para Recolhimento de Débito - NRD. O Recorrente argumenta, ainda, que os débitos objetos do presente processo administrativo fiscal já foram compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário de acordo com autorização concedida nos autos do processo judicial nº 2000.51.01.005639-5 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Todavia não colacionou aos autos a cópia da referida decisão judicial para comprovar tal alegação, tanto em sede de impugnação como na fase recursal. Ademais o presente lançamento refere-se às 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 competências de 10/2001 até 4/2003 e a propositura do referido processo judicial ocorreu no ano de 2000, ou seja, em período bastante anterior ao das competências lançadas nos presentes autos. Em virtude dessas considerações e não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório em relação aos argumentos apresentados nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) 3, deve ser mantida a autuação objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.000193/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T14:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T14:23:02Z; Last-Modified: 2021-06-24T14:23:02Z; dcterms:modified: 2021-06-24T14:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T14:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T14:23:02Z; meta:save-date: 2021-06-24T14:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T14:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T14:23:02Z; created: 2021-06-24T14:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-06-24T14:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T14:23:02Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16885.000193/2009-77 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.250 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee LUCÍ LAROCCA DO AMARAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.914,11, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, às fl. 01/03, a autuada alegou, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 85 .0 00 19 3/ 20 09 -7 7 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.000193/2009-77 • Houve um equivoco na declaração de rendimentos, porque o CNPJ da fonte pagadora foi informado com erro, portanto na declaração de ajuste anual originária não há omissão de rendimentos; • Requer o cancelamento do lançamento e a multa de ofício decorrente deste. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 11/08/2011, no acórdão 04-025.591, às e-fls. 23 a 28, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35, no qual alega, em síntese, que:  Pagou o respectivo débito tributário  Em 23 De Novembro de 2009 liquidou O PA 10140.600.814/2009-44 com pagamento à vista, na forma da lei 11940/2009. O pagamento efetuado na ocasião, no valor de r$ 16.234,74;  considerando que o pagamento efetuado é maior do que o débito que resultou do julgamento proferido nos processos originais, solicita que se arquive os processos 16885.000.194/2009-11 e 16885.000.193/2009- 77 e apurem eventual saldo a restituir se cabível. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 21/11/11, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/11/11, e-fls. 35. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e- fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Em sede recursal, o contribuinte alega que pagou os valores remanescentes, extinguindo o crédito tributário, conforme documentos de e-fls. 30 a 33. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação acostada aos autos e aponte se o crédito tributário em litigio fora quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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