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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965667 #
Numero do processo: 19515.000424/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 31 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Câmara / 2" Turma Ordinária Data 31 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Kl ,DM ADO S/A Recorrida DR1 - CA MPINAS/SP RESOLUÇÃO N. 3302-00.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm converter o julgamento do tecutso em diligência, nos termos do voto do Relator ) i • ', áll, 1ii1 , utente• t los' ( a Silv j. I 44 1/ (MA —II .AI xandt e :1 mnes - 1 elator EDITADO 11.M: 112/07/2010 1 , „ Participaram do presente ,julgamen os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), .José Antonio Francisco, Fabiola Cass tl o Ketamidas, Luis Eduardo G, Barbieri, Alexandre Comes (Relato') e Chleno Gurjão Barreto. • t Relatório Trata o presente processo de auto de inliação de COHNS relativo a diferenças apuradas no período de 02/1999 a 05/2002, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 14/05/2003. Contra referido auto de infração Foi interposta Impugnação onde, em síntese efetuada pelo acórdão recorrido, se alegou: 2.1.Tempestividadc. 2.2. Firmando que o.s valores dilivamente (tu vida. a titulo da contribuição em destaque .são aqueles que Constam em DIP,1 periodicidade anual), as- quais, piSIUMUNC, rCil- atam lançamentos contábeis já J)er uizalos IIIJ s-ua esciita, afirmando, d'outro tio no, que Os débitos informado em 1)(."/ 7,- (dê pc?, modicidade trimestral), quando ai anotados, se ressentiam de certa precariedade, haja vista aquela mesma contabilidade ainda estar sujeito o iijuste.s.,, tendo CSSC quadro de coisas em conta, o contribuinte jiistilica a diferença objeto da autuação entre o debito da contribuição declarado em 1)11-",1- (a maior) e o mesmo débito con.signado em 1)Clli (á mem») ã custa do reconhecimento, ao .final do ano, de "nom.s. 1-m:cita ti, dCSCM1101, abatimentos ." (11 97) levados em conta nas 1.)1. -RI, mas não nas N' TF Sobre essa questão, reclama perícia r1(I foirna do Decreto n" 70.23.5/72 art. 16, inciso IV (nomeia a.s.sislente técnico, fOrmula qu(sitos-) 2.3.Partc "do débito calculado pelo 1). Agente Fiscal enconti (1-se com .sua exigibilidade suspensa, moo vez que a Requerente discute na cs.fi-.'.ra judicial, a constitucionalidade da Lei n" 9 718198 (11. 95), isto nos autos do Mandado de Segurança sob 1999.61.00 010305-3 Lá, já teria obtido tutela juilsdicional que lhe permitiria Se (ICS venci/bar indi‘ginub rei, inclusive 2.5.1nconstilueional a Lei n" 9 718/95, 2.6.A tutela jurisdicional antes reler dia afastaria a incidência dos furos- de mora, bem como a imposiçâo da multa de oficio, pena de cerceio ao exercício do direito de ("tf...Na e contraditório mi própria judicial, sem dizer da _suspensão da exigibilidade do crédito tributário então deeorr'ente. Eventualmente, alega imprestabilidule da aplicação da taxa de Selic paia o cômputo dos juros de mora. A partir dos argumentos lançados na peça de defesa e de tudo mais que constava dos autos, a f)1.1 de Campinas, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, cm decisão que assim ficou ementada: A s- yunto . Contribuição para o l'inanciamendi da Seguridade Social - Cotins Perimiu de apuração.- 01/02/1999 a 28/702/1999, 01/04/1999 à 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/19.99, 01/10/199.9 a $1/12/199. , 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/0532000, 01/012001 0)1\ 2 Piocesso n" 1 9515 N0424/2003-53 S3- T E03 Rcso Inçãoi n o 3302-011.041 11518 31/03/2001, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/0.112002 a 31/0.3/2002, 01/05/2002 a $110512002 FALTA DE lib:COLIIIMENTO DC1F O débito declarado em DIP.1 (reflexo da apuração coniábil) que suplantar o (file a igual título se anotou em DCIT", deve ser cinistituído de oficio LEGALIDADE Cumpre a toda Administração Pública aplica; a lei de ofício, sem i CV1)(.110t juizos sobre sua constitueionalidade TUTELA JUDICIAI,. ,STISITN,S/10 DA LXIGIT311.1DADE PROC.TDIIIENTO PISCAI; Se antes de iniciado o piocedimento fiscal o contribuinte já se encontrava ao abrigo de tutela judicial que dele; minava a suspensão da exi,5?ribilidadc do credito ti Unitário, então é incabível a multa de ofício Da teferida decisão destaco: De falo, em nenhum momento a fiscalização fez desmerecer a escrita do contribuinte, bem como o retrato desta na DIPJ — daí, até, a desnecessidade do qualquer perícia Ao contrário, foi havida por hígida Tanto que usada pata saber se o contribuinte passou consistentemente as 1.10 riria :(50 ti lá consignadas para a DCT», instrumento hábil para a constituição de crédito tributário' (a) seja pela indicação de saldo a pagar — desde a Instrução Normativa SRF n" 045, de 05 de maio de 1998, era certo que os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, assim consinados em DCIF, deveriam ser enviado.s para inscrição em Dívida Ativo da União (art. 2), c, :sucessivamente, de idêntica maneira, dispuseram as' Instruções Normativas ,S7?»- n" 077/1998 (int 1"), n' 126/7998 (ar !, 7', s 1 "), n' 011/2000 (art. 1"), o" 015/2000 ('ar! 19, n" 016/2000 (as! 1"), n" 482/2004 (ar,- 97 ss /"), n" 583/2005 (art. 11„, único) (b) seja pela insubsistência, apurada em auditoria interna, das vinco/ações indicadas' pelo sujeito passivo, tendentes a extinguir débitos de .sua responsabilidade, mas nessa vertente, apenas e após' a Instrução "Normativa SflIT 12 48.2, de 21 de dezembro de 2004 (art. 9), certo que, antes disso, o lançamento de rigor ('art. 27 ,L;;§ 3", 47 IN 5.7?P' n" 04.5/1998, art 27 IN SRE n" 77/1.998, ar! 7", 47 tiV SRF n" 126/19.98) Não contente com o resultado do julgamento roi interposto Recurso Voluntário onde se alega: a.) que tbi correta a apuração da COHN.S não havendo valores a serem constituídos de ofício; b) parte dos débitos lançados estava com suspensão da exigibilidade suspensa em virtude da interposição de Mandado de Segurança, motivo pelo qual devem ser excluídas as mul(as de oficio lançadas; e) a inaplicabilidade da Taxa SEL1C; d) da neejss:dadc de perícia para responder os quesitos que formula É o relatórá 3 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relatou O presente Recurso é tempestivo, preenche Os demais requisitos e dele tomo conhecimento.. A meu sentir, toda a. controvérsia e por conseqüência todas as diferenças lançadas no presente processo tem por origem a determinação das parcelas que estariam suspensas em decorrência da ação judicial interposta pelo Recorrente, ou seja, têm relação com o valor reai das parcelas denominadas "outras receitas" uma vez que os valores apurados pela -fiscalização e os informados pelo Recorrente são diferentes. Como forma de melhor visualizar esta divergência utilizo a tabela abaixo: COPINS - Apura ão Fiscaliza ão COFINS - Apura ão Contribuinte Outras Outras effie Faturamento Receitas Total Fel, tos/Com • Faturamento Receitas : Total fev/99 _ 1.140.395,31 130.625,11 1,271.020,42 1.177.536,42 1.177A54,52 93.565,89 1.271.026,41 abr/99 1.193.776,88 80.172,09 1.273.948,97 1.189.361,62 _ 1.188.776,83 85.172,14 1.273.948,97 ma1199 _ 1.239.914,99 70.088,10 1.310.001,09 1.234.451,05 1.234.059,11 _ _ 75.941,98 1.310.001,09 _ ]ui/99 _ 1,242,389,73 73.902,75 _ 1,316.292,48 1.238.194,70 1.235.48699 80.805,48 1.316.292,47 ou1199 1.293.526,11 89.554,28 1.383.080,39 _ 1.288.947,73 1.289.024,97 94.055,42 1.383.080,39 _ nov/99 .257.408,10 84.897,53 1.342.303,63 1.253.459,52 1.253.490,93 88.812,70 1.342.303,63 dez/99 1.580.890,23 111.853,34 1.892.743,58 1.575.547,56 1.575.219,76 117.523,80 1.692.743,56 fev/00 _ 1.140.920,95 67.687,57 _ 1.208.808,52 1.173.444,63 1.173.444,63 _ 35.163,89 1.208.608,52 abr/00 _ • 1.305.24091 _ 40.844,31 _ 1.346.085,22 1.306.580,59 1.308.580,59 39.524,63 1.346.085,22 ma1/00 1.186.579,79 42208,86 1.228.788,84 1.183.053,67 1.183.00,67 45.734,97 1228,788,84 un/00 1.145.847,17 43.802,85 1.189.650,03 1.150,547,83 _ 1.150.547,83 39.102,19 1.189.650,02 u1/00 _ 1.188.957,25 92.787,01 1.281.724,26 1.203.178,19 1.203.178,19 _ 78.546,07 1.281.724,28 21. o/00 1.227.073,40 139.974,18 1.387.047,58 _ _ 1.259.995,73 1.259.995,73 107.051,85 1.367.047,58 jan/01 _ 1.141.701,42 _ _ 57.612,11 1,199.313,52 756.950,35 1.136.781,48 62.552,05 1.199.313,53 fev/01 1.168.888,36 41.332,74 1.208.221,10 773.729,07 1.161.882,89 46.338,41 1 1.208,221,10 mar/01 1.277.936,85 67.187,22 1.345.124,07 847.244,76 1.272.618,15 72.505,92 1.345.124,07 set/01 1.328.171,28 -6.628,90 _ 1.321.542,36 839.534,53 1.258.942,96 62.599,40 1.321.542,36 out/01 _ 1.311.906,08 - 198,75 1.311.707,34 633.685,59 _ 1.251.554,50 60.152,83 _ 1.311.707,33 _ Jan/02 1.224.170,55 36,562,68 _ 1.260.733,24 774.006,56 1.163.014,32 97.718,92 1.280.733,24 fev/02 1.221.927,19 43.585,77 1.265,492,96 775.611,52 1.163.417,25 102.075,71 1.285.492,96 mar/02 1.442.181,94 131.717,33 1.573.899,27 989.040,99 1.453.561,49 120.337,79 1.573.899,28 mal/02 1.310.314,94 98.930,39 1.409.245,33 839.857,90 1.259.788,88 .... 149 • ;47 .1.400.245,33 A base de cálculo utilizada pela Fiscalização pata detc. -n. inação dos valores a serem lançados tbi„ ao que tudo indica obtida a partir das planilhas de .. 1 13 a 30 que foram. apresentadas pela empresa e assinadas pelo seu Gerente de Departamento, 4 l'i-occ:sso n" [ 9515 000121/20W-5 S3-TE,03 Resoluçãoi il "3302-00..041 PI 519 É. importante destacar que em relação ao lançamento original as receitas dc faturamento e as "outras receitas"' foram somadas e compararias com os débitos apurados e os créditos apurados, conforme se verifica às tis, 78 a 81. Ern contra partida a Recorrente afirma que as informações constantes de sua .1)(1.1 1 ; contem erros e que apenas seus balanceies, sua DIP.1 e seus livros fiscais deveriam ter sido levados em consideração durante a fiscalização.. Apresenta planilhas (lis. 150 a .157) que apuram os valores devidos de forma diversa da intbrmada nas suas DCTFs porém de acordo com a 1)11)1 e balanceies.. .A verdade é que das informações apresentadas pela fiscalização e pelo contribuinte não resta claro como foram apuradas as denominadas "outras receitas" e nem a origem das diferenças apontadas, motivo pelo qual entendo necessário baixar o presente processo em diligencia para que a autoridade competente apresente: a) planilha detalhada contendo a receita mensal do Recorrente, discriminando as bases de cálculo da COVI.NS relativas ao (aturamento e as "outras receitas auferida.s" e os valores devidos - eTÇO .1:,. 1NS, apontando a. origem de cada divergência lançada, bem como a existência dos 1'n4fiená srncon .aleis pertinentes, intimando-se o Recorrente a apresentar os documentos ne ess",/rios., \,.. ) .... Ze .orr n e de .erá ser instado a se manifestar após a conclusão da diligencia.. _,Ifi, 1 . . ‘....X (AU] r Jonic:' Si \ 5

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8978420 #
Numero do processo: 37280.000904/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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RESOLUÇÃO N2206-00.092 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET RIO S/A E OUTROS RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. .~- Sala das Sessões, em 12 de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente HENRIQUEMAGALHÃESDE OLIVEIRA Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiES CON~ERE COM O ORIGINAL 2'CC-MF •~-!asília. . J& I of) I oS FI. TES sÜmaAJV~OliVeira ,?69 Mal.: Slape 877862 1'7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37280.000904/2006-40 Recurso n~ : 142861 Recorrente: NET RIO S/A E OUTROS Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO NET RIO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de JaneirolRJ - Sul, DN nO17.403.4/0135/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa CIRCULAÇÃO MARKETING E CONSULTORIA LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/1997 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 36/42. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 27/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 175.929,24 (Cento e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa CIRCULAÇÃO MARKETING E CONSULTORIA LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, S 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se os percentuais de 40% (quarenta por cento) e/ou 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais, Faturas ou Recibos, nos termos do artigo 600, incisos I e II, da Instrução Normativa SRP nO03/2005. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento- AR, às fls. 99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 341/357, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância, por entender que a autoridade julgadora recorrida deveria ter determinado a cientificação das contribuintes solidárias a propósito das razões de impugnação acostadas aos a~lt()Spor cada uma delas, soh.pena de cerceamento de direito de defesa. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON~ERE COM O ORIG1NlIL Brasília. 4 I o'i I oS TES ---:lrJI swma~ Oliveira Mal: Slape 677862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nl!.:37280.000904/2006-40 Recurso nº : 142861 Recorrente: NET RIO S/A E OUTROS Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2'CC-MF FI. .'i/O . / Opõe-se à pretensão fiscal, inferindo que a autoridade lançadora, e bem assim o julgador de primeira instância, não lograram comprovar que os serviços prestados pela empresa arrolada nos autos, de fato, o foram mediante cessão de mão-de-obra, tendo baseado o lançamento em simples presunções. Insurge-se contra a eXlgencla consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que deveria o INSS ao constituir <> crédito previdenciário, sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações sistematizadas objetivando verificar de forma evidente o não recolhimento das contribuições objeto da notificação, acostando-se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas. Assevera que o Parecer CJ/MPAS nO 2376/2000, bem como a legislação previdenciária, especialmente a Instrução Normativa SRP n° 0312005, oferece proteção ao pleito da contribuinte, determinando que a fiscalização adote procedimentos prévios ao lançamento com o fito de minimizar as chances de bi-tributação, não servindo para tanto o simples argumento da necessidade de existência de guias específicas. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Contrapõe-se à decisão recorrida, aduzindo que não pretendeu em suas razões de impugnação questionar a legalidade do instituto da responsabilidade solidária em comento, inferindo tão somente que caberia à fiscalização dispensar esforços, com diligências e/ou verificação dos sistemas informatizados, para verificar se as contribuições previdenciárias ora exigidas efetivamente não foram recolhidas pela empresa prestadora. de serviços. Sustenta que o simples fato de não apresentar as guias específicas vinculadas aos serviços prestados, por si só, não tem o condão fundamentar a presunção de existência de passivos previdenciários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 361/364, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. 3 MF SEGUNDO CONSf.LHO DE CONTRIBUIN - CONFERE COM O ORIGINAL J G I O <) I O~ rasília, 0PiRP. . SUma,AlV9S de Ollveua Mal: Siape 671862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA Processo n!L: 37280.000904/2006-40 Recurso nº : 142861 Recorrente: NET RIO S/A E OUTROS Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2 CC-MF FI. ~. j Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. . . . . 'U 4 CC-MF FI. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES CONFERE COM o CRiGINAL 2 !lrasilia. J b I o 5" I 0'& SUmaAJ~ Oliveira Mat.: SlaP9 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINT SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37280.000904/2006-40 Recurso nº : 142861 Recorrente: NET RIO S/A E OUTROS Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/informações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP nO07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponíveis relativas a todos os devedores solidários. visando à verificacão da regularidade da obrigacão tributária a ser exigida. de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "{...}. Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a \ ) responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação r.Y" exigida comprobatória do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da \ 5 22 CC-MF FI. 393 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!GINAL Brasília. J b I O C) I og ~. Sjlma Alves d.:! Oliveira Mat.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU ES SEXTA CÂMARA Processo n!!.:37280.000904/2006-40 Recurso nº : 142861 Recorrente: NET RIO S/A E OUTROS Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. .' obrigação tributária em si. A responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes. de modo a se verificar a efétiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque. na solidariedade, o pagamento efétuado por um dos obrigados aproveita aos . demais, nos termos do art. 125. 1. do CTN. A análise da documentacão do construtor é, assim, indispensável ao lancamento. Em existindo dívida, ter- se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, fOrte na solidariedade, sem beneficio de ordem. confOrme se infére do art. 124, parágrafO único. do CTN. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde ~ Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 439) (grifamos). A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Por todo O exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao periodo objeto desta -notificacão, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com_contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 RYCARD NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.901359/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP EM DUPLICIDADE. LIMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 não é a via adequada para cancelamento de PERDCOMP transmitido em duplicidade por equívoco do contribuinte, tendo em vista a inexistência de litígio, instaurado pela manifestação de inconformidade e uma efetiva controvérsia quanto ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DCOMP EM DUPLICIDADE. LIMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 não é a via adequada para cancelamento de PERDCOMP transmitido em duplicidade por equívoco do contribuinte, tendo em vista a inexistência de litígio, instaurado pela manifestação de inconformidade e uma efetiva controvérsia quanto ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 019107485, emitido em 01.03.2012, que não homologou o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 42790.74175.091009.1.3.04-8566. O crédito pleiteado no valor de R$ 3.873,85 oriundo de um pagamento de IOF (código 1150) com valor total do DARF de R$ 15.459,32, relativo a janeiro de 2005, não teve seu pedido de compensação homologado sob a justificativa de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 13 59 /2 01 2- 13 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901359/2012-13 Ciente do despacho decisório em 19.03.2012, a contribuinte manifestou inconformidade em 17.04.2012, alegando que transmitira o Per/Dcomp nº 27816.25287.081009.1.3.04- 9066, em 08.10.2009, para compensar um débito de IOF, relativo a setembro de 2009, no valor atualizado de R$ 6.267,89, com um crédito de IOF, relativo a janeiro de 2005, no valor de R$ 3.873,85, totalizando o DARF de IOF equivalente a R$ 15.459,32. Porém, explicou que em 09.10.2009, a requerente erroneamente transmitiu uma nova Per/Dcomp nº 42790.74175.091009.1.3.04-8566 idêntica a Per/Dcomp referida acima. Ressalta que em 21.03.2012, retificou a segunda Per/Dcomp para incluir como crédito a primeira Per/Dcomp. É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão nº 08-048.057, em 30 de julho de 2019 (e-fls. 53), não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo em vita a duplicidade do pedido de compensação, e que o processo deve ser devolvido para a unidade de origem para que sejam tomadas as providências cabidas, no tocante ao cancelamento do PERDCOMP 42790.74175.091009.1.3.04-8566. A recorrente foi notificada em 13 de agosto de 2019 (fls. 61), e interpôs Recurso Voluntário em 12 de setembro de 2019 (e-fls. 62), no qual afirma que o cancelamento do segundo PERDCOMP não pode ensejar a manutenção da cobrança do débito que restou quitado pelo primeiro, totalmente homologado, e requer, não só o cancelamento do segundo PERDCOMP, como também dos débitos controlados no processo de cobrança nº 10980.901962/2012-97 os quais foram declarados e compensados por meio da primeira PERDCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme as seguintes razões. Entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância em não conhecer da manifestação de inconformidade, considerando que, a pretensão do contribuinte – embora legítima, não deve ser tratada no bojo litigioso do processo administrativo fiscal. Da mesma forma, entendo para os pedidos veiculados no Recurso Voluntário: não há litígio sobre o crédito pleiteado, porque, de fato, há duplicidade nas DCOMPs transmitidas, e não há discussão técnica nos termos da Lei 9.430 e do Decreto 70.235/1972. Adoto, nesse sentido, como razões de decidir, aquelas trazidas em sede do acórdão de primeira instância: A manifestação é tempestiva; no entanto, queda-se impossibilitada de ser conhecida, já que não se apresenta para exame uma relação de compensação, mas de cancelamento de Per/Dcomp, ato submetido ao exame da autoridade local. O crédito pleiteado é oriundo de pagamento a maior ou indevido de IOF relativo a janeiro de 2005. Entretanto, o pedido de compensação não foi aceito com o argumento de que não foi encontrado crédito disponível, visto que todos os pagamentos estavam apropriados aos respectivos débitos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.021 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901359/2012-13 Inicialmente é importante destacar que a requerente retificou a segunda Per/Dcomp em 21.03.2012, ou seja, após a emissão do despacho decisório ( 01.03.2012), que não homologou o pedido de compensação declarado. Muito embora a retificação não ensejaria na homologação do pedido de compensação, visto que o mesmo crédito pleiteado já fora totalmente utilizado no primeiro Per/Dcomp, conforme mostra a tela abaixo: Portanto, houvera duplicidade no pedido de compensação, pois os dois Per/Dcomps tratavam do mesmo crédito e do mesmo débito. Dessa forma, como o primeiro Per/Dcomp já fora totalmente homologado, não cabe mais discutir a homologação do segundo, devendo o processo ser devolvido para a unidade de origem para que sejam tomadas as providências cabidas, no tocante ao cancelamento do Per/Dcomp nº 42790.74175.091009.1.3.04-8566. Do quanto expendido, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade Ante o exposto, não conheço do presente Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.906626/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. A homologação tácita, prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica aos pedidos de compensação com crédito de terceiros (Súmula Carf nº 170), porquanto os pedidos de compensação protocolados antes da MP nº 66/2002 (01/10/2002 - marco inicial da Dcomp) e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação caso sejam observadas as condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata (art. 74, §4º), dentre elas a compensação de débitos e créditos próprios. DCOMP. ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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CONDIÇÕES. CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. A homologação tácita, prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica aos pedidos de compensação com crédito de terceiros (Súmula Carf nº 170), porquanto os pedidos de compensação protocolados antes da MP nº 66/2002 (01/10/2002 - marco inicial da Dcomp) e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação caso sejam observadas as condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata (art. 74, §4º), dentre elas a compensação de débitos e créditos próprios. DCOMP. ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 66 26 /2 00 9- 16 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2002. 2. Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas em razão da insuficiência de crédito. 3. Em manifestação de inconformidade, conforme consta da decisão recorrida, a recorrente alegou, em síntese, prescrição da cobrança dos débitos tributários resultantes da não homologação; sobrestamento do processo para possibilitar a apresentação de Dcomp retificadora; compensação com crédito de terceiro por meio do processo administrativo nº 10410.002459/2002-40; equívoco no preenchimento de Dcomp. 4. A Turma de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de inexistência de direito creditório, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional de cobrança do crédito tributário confessado mediante a entrega da declaração de compensação é interrompido com a apresentação desta declaração à RFB e tem sua contagem reiniciada na data em que a não-homologação da compensação torna-se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/05/2013, a recorrente interpôs recurso voluntário em 25/06/2013 e aduz, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 542 e seg.). i) A decisão recorrida considerou no cálculo do IRPJ estimativa somente os pagamentos realizados via Darf e desconsiderou os valores quitados via compensação em determinados meses; ii) defende ter direito ao crédito de terceiro, decorrente do processo administrativo nº 10410.002459/2002-40, referente a crédito prêmio de IPI, objeto da ação ordinária nº Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 99.0008386-5; iii) por fim, requer a procedência do recurso voluntário para deferir o direito creditório e homologar as compensações declaradas. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2002. 9. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 10. Em consonância com o art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 11. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 12. Pois bem. A decisão recorrida, na mesma linha do Despacho Decisório, não homologou as compensações declaradas por insuficiência de crédito. 13. A seguir as divergências apuradas pela decisão recorrida. Discriminação DIPJ Decisão de 1ª instâcia IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL IRPJ devido 236.096,83 236.096,83 IRPJ - adicional 137.397,89 137.397,89 DEDUÇÕES (-) Incentivos fiscais (PAT) 9.443,87 9.443,87 (-) IR Fonte 14.028,06 13.269,00 (-) IR Estimativa 405.628,59 308.349,73 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -55.605,80 42.432,12 Cálculo do IRPJ - ( Ficha 12A - DIPJ/2003) IR-Fonte Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 14. Quanto ao IR-Fonte no valor de R$14.028,06, a decisão recorrida comprovou mediante Dirf’s o montante de R$13.269,00 e assentou que a recorrente não apresentou documentação comprobatória da diferença apurada. No recurso voluntário a matéria não foi questionada. Portanto, prevalece o valor apurado em primeira instância. IR Estimativa 15. A decisão recorrida reconheceu os valores recolhidos via Darf no montante de R$308.349,73. A recorrente, por sua vez, alega que houve quitação, via compensação, nos meses 03/2002, 10/2002 e 11/2002, as quais não foram consideradas pela instância de piso. Vejamos. 16. Um dos valores que compõe o IR estimativa no mês 03/2002 refere-se à compensação com crédito de terceiros, no montante de R$75.346,70, conforme pedido de compensação protocolizado em 09/05/2002, nos autos do processo nº 10410.002459/2002-40, em que figura como credor S/A Leão Irmão Açúcar e Álcool (e-fls. 119; 424 e seg.). 17. A decisão recorrida, conforme trecho abaixo, não reconheceu o crédito de terceiro em razão de haver decisão da Receita Federal negando o referido crédito, ao amparo de posicionamento definitivo do STJ sobre crédito prêmio de IPI. Veja-se: 19.4 A compensação com crédito de terceiros, tratada no processo de nº 10410.002459/2002-40 foi efetuada pela DRF em cumprimento a determinação judicial, originada em demanda ainda não transitada em julgado. Posteriormente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no Resp 655.891, que o crédito prêmio do IPI não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90. Com esta decisão, o crédito que deu origem à compensação intentada passou a ilíquido, com a reversão da compensação antes efetuada. 19.4.1 Os débitos constantes do “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” estão em cobrança no processo 10410.002459/2002-40. Dentre eles o IRPJ-Estimativa Mensal apurado em 04/2002, no valor de R$ 75.346,70. Desta feita, o valor indevidamente compensado não pode compor o Saldo Negativo de IRPJ passível de compensação/restituição. (Grifo nosso) 18. A recorrente aduz que “se analisadas com cuidado as decisões proferidas no processo judicial de crédito, chegar-se-á à conclusão de que havia autorização para a compensação efetivada. O A. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 655.891, a despeito de entender pela aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, manteve a decisão que reconheceu o direito aos créditos”. 19. Aduz ainda que teria ocorrido homologação tácita da referida compensação e “seja pela compensação efetuada, seja pela eventual cobrança daquele débito em outro processo, o fato é que não se pode desconsiderar as estimativas quitadas, sob pena de cobrança em duplicidade”. 20. Inicialmente, conforme salientado pela decisão recorrida, o crédito pleiteado foi indeferido pela Receita Federal e está em fase de cobrança na PGFN, portanto, eventual questionamento quanto aos efeitos da decisão judicial deveria ter sido feito naqueles autos e não nestes. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 21. Quanto à homologação tácita, prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, esse instituto não se aplica aos pedidos de compensação com crédito de terceiros, porquanto os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata (art. 74, §4º), dentre elas a compensação de débitos e créditos próprios. 22. Com efeito, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (01/10/2002 - marco inicial da Dcomp), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não estão sujeitos à homologação tácita. 23. O racional acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 900, de 2008, segundo a qual não foram convertidos em Dcomp os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, crédito-prêmio de IPI (Decreto-Lei nº 491, de 1969), título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Art. 86. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. (Grifo nosso) 24. Nessa mesma trilha caminha a jurisprudência deste Carf, conforme a Súmula Carf nº 170. Veja-se: Súmula CARF nº 170: A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. Acórdãos Precedentes: 3402-007.136, 3302-007.759, 9303-009.276, 9101-004.310, 9101-004.271, 1301-003.631, 2201-004.138, 1401-001.995, 3302-004.263, 1402- 002.510 e 1301-002.066. 25. Ainda sobre compensação, a jurisprudência deste Carf, nos termos da Súmula nº 177, assentou que somente estimativas compensadas e confessadas mediante declaração de compensação - e não pedido de compensação - integram o saldo negativo de IRPJ ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. 26. Verifica-se, pois, que o débito de estimativa, período de apuração 03/2002, no valor de R$75.346,70, por se tratar de pedido de compensação com crédito de terceiro não fora convertido em Dcomp. Assim, além de não se aplicar à espécie a Súmula 170, também não se aplica a Súmula 177. O que significa dizer que o referido crédito por não ter sido quitado não é líquido e certo; logo, não pode compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. 27. Quanto ao IRPJ estimativa do mês 10/2002, a recorrente declarou em DCTF o montante de R$76.616,17, vinculou R$61.171,73 a pagamento (Darf) e R$15.444,44 a compensação sem Darf (e-fls. 341). 28. Em relação ao IRPJ estimativa do mês 11/2002, a recorrente declarou em DCTF o montante de R$78.060,25, vinculou R$68.177,83 a pagamento (Darf) e R$9.882,42 a compensação sem Darf (e-fls. 343). 29. Os pagamentos foram confirmados pela decisão recorrida e as compensações sem Darf constam dos autos do processo nº1365. 000061/2003-37, conforme informado em DCTF, e os débitos compensados foram homologados tacitamente, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto os respectivos pedidos de compensação, vez que reuniam as condições necessárias, foram convertidos em Dcomp. 30. Observe-se que, a despeito de a recorrente informar em DCTF que compensou no PA 10/2002 o débito de IRPJ no valor R$15.444,44, consta do referido processo nº 13675.000061/2003-37 compensação somente no valor de R$3.829,00 e a recorrente não anexou aos autos documentação comprobatória dessa compensação. Pelo contrário, planilha anexada aos autos demonstra que sequer houve compensação nesse período (e-fls. 33). Nestes termos somente o valor compensado (R$3.829,00) deve integrar a estimativa de IRPJ. 31. Quanto ao PA 11/2002, consta do pedido de compensação débito de IRPJ no valor R$9.882,42, razão pela qual esse valor deve integrar a estimativa de IRPJ. 32. Nesse sentido, os valores de R$3.829,00 e R$9.882,42 devem ser acrescidos aos pagamentos de IRPJ estimativa, já considerados pela decisão recorrida, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Entretanto, mesmo com o acréscimo de tais valores não houve apuração de saldo negativo no período, mas sim IRPJ a pagar no montante de R$28.720,28, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 Discriminação DIPJ Decisão de 1ª instâcia Decisão de 2ª instância IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL IRPJ devido 236.096,83 236.096,83 236.096,83 IRPJ - adicional 137.397,89 137.397,89 137.397,89 DEDUÇÕES (-) Incentivos fiscais (PAT) 9.443,87 9.443,87 9.443,87 (-) IR Fonte 14.028,06 13.269,00 13.269,00 (-) IR Estimativa 405.628,59 308.349,73 *322.061,57 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -55.605,80 42.432,12 28.720,28 * Valores acrescidos aos pagamentos: R$3.890,00 + R$9.882,42 = R$13.711,84 Cálculo do IRPJ - ( Ficha 12A - DIPJ/2003) 33. Verifica-se, pois, não haver saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002, o que impede a homologação das compensações declaradas. Conclusão 34. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Declaração de Voto Peço vênia ao ilustre relator e aos demais membros deste colegiado para manifestar as razões pelas quais divergi da solução proposta ao presente caso concreto, para entender pelo reconhecimento do crédito decorrente do Saldo Negativo do ano-calendário de 2002 relativamente às estimativas compensadas e pelo consequente provimento do recurso voluntário. Como bem expôs o relator, o direito creditório pleiteado é decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2002, para cuja formação contribuiu a alegada quitação, via pedido de compensação autorizado por decisão judicial, de estimativas dos meses 03/2002, 10/2002 e 11/2002 com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI), especificamente a compensação com créditos de terceiros, no montante de R$75.346,70, conforme pedido de compensação protocolizado em 09/05/2002 nos autos do processo nº 10410.002459/2002-40. Entendo que, as particularidades do caso concreto devem levar à aplicação da inteligência da Súmula CARF nº 177, que abaixo transcrevo: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Isso porque o racional por trás da edição de referida Súmula era o de evitar a dupla exação decorrente da cobrança oriunda da não homologação de estimativas compensadas, cumulada com a cobrança dos débitos confessados em DCOMP posterior que se valia de direito creditório de saldo negativo para cuja formação tais estimativas precedentes foram relevantes. Evitava-se, assim, a dupla cobrança e o enriquecimento ilícito do Estado. Por outro lado, a restrição do espectro de abrangência da Súmula CARF nº 177 às estimativas confessadas e compensadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) visa a evitar o efeito inverso, de duplicidade na concessão do direito creditório em favor do contribuinte, tendo em conta que apenas com a atribuição dos efeitos de confissão de dívida à DCOMP haveria certeza da constituição e cobrança dos débitos das respectivas estimativas não homologadas. Muito embora o racional acima tenha sido sumulado em verbete voltado a alcançar apenas as estimativas declaradas e confessadas mediante Declaração de Compensação, entendo que no caso sob debate a teleologia do verbete segue respeitada e o não reconhecimento do direito creditório levará ao enriquecimento ilícito do Estado, consequência que a Súmula almejou evitar. Isso porque restou inconteste nos autos que o indeferimento do pedido de compensação das estimativas dos meses 03/2002, 10/2002 e 11/2002, levou à consequente cobrança veiculada no processo10410.002459/2002-40. Vale anotar que a Súmula CARF nº 177 não exige, para o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo, a prova de que as estimativas cuja compensação não foi homologada teriam sido efetivamente quitadas. Demandou-se apenas a certeza da constituição do crédito tributário decorrente da confissão, certeza esta atingida, nestes autos, embora por meios diversos. Assim, eventual insucesso de cobrança das estimativas não deve afetar o direito creditório, já que esse mesmo risco ocorre nas situações diretamente albergadas pela súmula 177. Igualmente irrelevante, aos olhos deste julgador, se o quitação de referidas estimativas objeto de cobrança em autos próprios ocorreu mediante programa de parcelamento incentivado que poderia implicar, na prática, a concessão de um direito creditório com juros em montante superior aos efetivamente quitados pelo contribuinte em virtude da mora. Isso porque concessão de benefícios em programas de parcelamento decorre de opção de política fiscal e, na ausência de expressa previsão legal, não pode acarretar consequências sobre o direito creditório do contribuinte. Dessa forma, em virtude das circunstâncias fáticas do caso, não vislumbro risco de dupla concessão do direito creditório e entendo que o não reconhecimento do direito creditório correspondente levará ao enriquecimento ilícito do Estado, motivo pelo qual entendo pela aplicação da inteligência da Súmula CARF nº 177. Por fim, acrescento que, a priori, poder-se-ia cogitar de eventual violação ao artigo 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.197 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.906626/2009-16 contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado. No entanto, aplicar referido dispositivo legal para anular os efeitos da decisão judicial que autorizou o aproveitamento dos créditos-prêmio de IPI mediante compensação (e que vigia à época do pedido de compensação, muito embora posteriormente tenha sido reformada pelo STJ) aos olhos deste julgador, extrapola a esfera de competência do CARF. Pelo exposto, voto por reconhecer o direito creditório pleiteado correspondente às estimativas dos meses 03/2002, 10/2002 e 11/2002 compensadas com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI), especificamente, a compensação com créditos de terceiros, no montante de R$75.346,70, conforme pedido de compensação protocolizado em 09/05/2002 nos autos do processo nº 10410.002459/2002-40 e, tendo em vista que tal reconhecimento é suficiente à quitação dos débitos informados na DCOMP em questão, concluo por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conselheiro Lucas Issa Halah. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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8959206 #
Numero do processo: 16327.000141/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir erro de fato constante do acórdão embargado capaz de influenciar seu resultado.
Numero da decisão: 1301-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, para retificar o teor do decidido no âmbito do Acórdão 1301-004.520, de forma a compatibilizá-lo com a fundamentação constante do voto vencedor. Assim, fica alterado o teor do Acórdão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário” . Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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ERRO DE FATO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir erro de fato constante do acórdão embargado capaz de influenciar seu resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, para retificar o teor do decidido no âmbito do Acórdão 1301-004.520, de forma a compatibilizá-lo com a fundamentação constante do voto vencedor. Assim, fica alterado o teor do Acórdão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário” . Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Reproduzo aqui o teor do Relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP em face do Acórdão n. 1301-004.520, de 16 de junho de 2020, por meio do qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 41 /2 00 9- 26 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000141/2009-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 769). Ao receber o processo, a Delegacia da Receita Federal de Campinas apresentou embargos de declaração (fls. 774 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de erro material e omissão/contradição, nos seguintes termos (verbis): II – DO ERRO/OMISSÃO No trecho destacado acima, do Acórdão Embargado, há inexatidão material devida ao erro existente na decisão e omissão, abaixo descrito, ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, a fim de, conforme fl.766/767, reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. Compulsando-se os autos nos trechos destacados acima, observa-se que: ERRO/OMISSÃO 1: A autuação engloba o mês de SET de 2008. Porém, o Acórdão dá Provimento Parcial descrevendo as datas a serem consideradas para as entregas das DCTFs do primeiro semestre de 2007, do segundo semestre de 2007 e do primeiro semestre de 2008 apenas. III – DO PEDIDO Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000141/2009-26 Face ao exposto, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos, para apreciação da E. 1ª Turma da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e manifestação quanto à contradição/omissão acima apontada, informando, qual data de entrega deve ser considerada para as DCTs do segundo semestre de 2008 e se também deve-se aplicar a redução de 50%, a fim de possibilitar a correta execução e o cumprimento do decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) 2. Assim se manifestou a Presidência desta Turma quanto à admissibilidade dos referidos embargos. “ (...) Apresentados os argumentos, passo à análise. A Delegacia da Receita Federal de Campinas recebeu o processo deste CARF e, na sequência, apresentou embargos de declaração. Como há alegação de erro material, com base no artigo 66 do Anexo II do RICARF, os aclaratórios devem ser considerados tempestivos. Também há indicação, nos próprios embargos, de Portaria de Delegação de Competência em favor da autoridade signatária, de sorte que resta demonstrada a legitimidade para a sua propositura. Em relação ao pleito, aduz a Embargante que houve erro na indicação da competência de entrega da DCTF, visto que a autuação foi relativa ao mês de setembro de 2008 (informação que consta, inclusive, da decisão da DRJ) e o acórdão ora embargado fez menção ao primeiro semestre de 2008. Nisso consistiria, alternativamente, a alegada contradição da decisão. Como a Embargante é a encarregada da execução do que restou decidido, penso que a dúvida suscitada, por pertinente, deve ser objeto de análise e deliberação por este Colegiado, a fim de possibilitar o fiel cumprimento do acórdão prolatado. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro nos artigos 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam objeto de análise os erros materiais indicados pela Embargante. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 3. Em sede de reexame por este Conselheiro, nenhum reparo a fazer à admissibilidade do pleito, realizada na forma de Despacho de e-fls. 780 a 782. 4. A propósito esclareça-se que não se trata, no presente julgamento, de rediscussão do mérito do Recurso Voluntário, mas tão somente de, uma vez constatada a existência de contradição/lapso manifesto, corrigir o dispositivo do Acórdão, de forma a que passe a refletir o já claramente decidido em sede de mérito por este Colegiado no Acórdão Embargado (Acórdão n o . 1301-004.520), que assim se manifestou (vide e-fl. 766 do embargado): Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000141/2009-26 “(...) Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. Da análise do relatado, cediço o erro de fato constante dos referidos embargos, que devem, assim, ser acolhidos para saná-lo. (...)” 5. Assim, a matéria de mérito que o contribuinte tenta rediscutir em sede de memoriais já foi enfrentada por este Colegiado. 6. O que ocorre é que em se tratando, no processo paradigma do lote ao qual pertencia o presente feito, de DCTF referente à período de apuração para o qual se estabeleceu data de entrega e redução de penalidade através do Acórdão paradigmático (inaplicáveis, na forma supra, à DCTF de que se trata no presente processo, Setembro de 2008), reproduziu-se indevidamente, por lapso manifesto, o teor do decidido no âmbito do processo paradigmático também no presente Acórdão (repetitivo), gerando contradição. 7. Destarte, em se tratando aqui da DCTF de Setembro de 2008, deve-se sanar a contradição/lapso manifesto citados, retificando o teor do decidido constante do Acórdão, para, compatibilizando-o com a fundamentação ali adotada, fazer constar: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso voluntário” Conclusão 8. Diante do exposto voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o teor do decidido no âmbito do Acórdão 1301-004.520, de forma a compatibilizá-lo com a fundamentação constante do voto vencedor. Assim, fica alterado o teor do Acórdão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário” . É como voto. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36138.001705/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.121
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXT A CÂMARA Processo nO 36138.001705/2004-78 Recurso nO 144.639 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.121 Data 07 de maio de 2008 Recorrente MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 204 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .~ ~ ~. u-'~- V'--., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.O 36138.00170512004-78 Resolução n.o 206.00.121 20 CC/MF - Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL . . ti.. 2; I O 2> IO~Braslha. ~ Maria de Fâtima :r::~lhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 205 A empresa acima identificada solicitou a restituição dos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências O1/2003 a .06/2004, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, conforme Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, fis. 01 a 05 e 181. Conforme conta da Infonnação Fiscal de fi. 190, da análise dos documentos constantes do processo e do seu confronto com as telas dos sistemas informatizados da Previdência Social, Águia e Cnisa, verificou-se que a recorrente faz jus à restituição do valor de R$ 31.046,95, referentes às competências 04/2003, OS/2003 e 06/2003. A autoridade fiscal informa que o requerimento analisado é o de fi. 181 e que os valores devidos e a restituir estão demonstrados nas planilhas de fis. 187 a 189. Esclarece que não foram confinnados os recolhimentos das retenções das notas fiscais 640 e 641 e que as retenções não confirmadas não foram consideradas no cálculo da restituição, devendo a Unidade de Atendimento adotar o disciplinado na IN 03/05. A SRP deferiu o pedido (fi. 191), autorizando a restituição das contribuições recolhidas a maior no valor originário de R$3l.046,95, e recorrendo de oficio ao Delegado da SRP em Porto Alegre. Em despacho de fi. 192, o Delegado da Receita Previdenciária o que levou ao valor total a restituir de acolheu o recurso mantendo a decisão recorrida, deferindo parcialmente a restituição na fonna e-valeres estabelecidos as fi. 190. ~.~ - - - - - A requerente apresentou recurso ao CRPS (fi. 203), citando as empresas ou entidades públicas tomadoras dos serviços que, mesmo após inúmeros esforços empreendidos pela recorrente para sua regularização, não efetuaram o devido recolhimento dos valores retidos, e requerendo a notificação/fiscalização das referidas contratantes para a regularização e, conseqüentemente, restituição dos valores retidos. É o Relatório. Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram constatadas. Inicialmente, verifica-se que a reçorrente apresentou diversos Requerimentos de Restituição de Retenção, englobando as competências de 01/2003 a 06/2004. No entanto, conforme Informação Fiscal de fl. 190, o requerimento analisado é o de fl. 181, que engloba apenas as competências 04, 05 e 06 de 2003. Não consta dos autos o motivo pelo qual os requerimentos de fls. 01 a 05 não foram objeto de análise no presente processo. y '" 2 Processo n.o 36138.001705/2004-78 Resolução n.o 206.00.121 20 CC/MP. sexta Oi""'.". CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ~ -3 'Ô / OE Maria de Fátima reira de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 206 E, ainda, no requerimento de fi. 181 a recorrente pleiteia a restituição de R$31.046,95, ou seja, exatamente o valor de restituição deferido pela fiscalização. Isso significa que o único requerimento de restituição que foi objeto de análise pela SRP foi totalmente deferido. Porém, confonne despacho do Delegado da Receita Previdenciária, a restituição foi deferida parcialmente. Não restou claro qual a parte indeferida do pedido, já que, conforme infonnaçãp fiscal, os requerimentos de fis. 01 a 05 sequer foram objeto de análise. No item 10 da fi. 190, a AFRP afirma que as retenções não confirmadas não foram consideradas no cálculo da restituição. Contudo, não especificou quais foram essas retenções não confirmadas, ou seja, quais das notas fiscais relacionadas pela requerente que não trazem o destaque da retenção. Dessa forma, entendo que o processo deva retomar à origem para que o AFPS prolator da decisão esclareça as dúvidas expostas acima. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação. Nesse sentido e Considerando~tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ~~ 0C.,L,'~~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 3 00000001 00000002 00000003

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8983448 #
Numero do processo: 10805.903313/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT Nº 8/2014. Reconhece-se que o pagamento indevido/a maior das estimativas de CSLL podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de CSLL, relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$401.366,03, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PARECER COSIT Nº 8/2014. Reconhece-se que o pagamento indevido/a maior das estimativas de CSLL podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de CSLL, relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$401.366,03, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 13 /2 01 2- 51 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903313/2012-51 Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório produzido pela Autoridade Julgadora a quo constante da decisão recorrida: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 02/07, contra o despacho decisório de fl. 80, que não reconheceu o direito da contribuinte ao crédito tributário declarado no PER/DCOMP de nº 20402.72088.210512.1.6.03-0815, transmitido à RFB em 21/05/2012. Conforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o despacho de não-homologação deveu-se a um único fato: “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. À vista das informações contidas no quadro de fl. 82 (transcrito abaixo), o sistema de análise do crédito interpretou que dois pagamentos, no valor de R$ 393.157,72 e R$ 8.208,31, relativos ao período de apuração 12/2010, não teriam sido utilizados “para quitar o débito de estimativa” correspondente, de maneira que o cômputo desses valores foi excluído da apuração do saldo negativo disponível. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903313/2012-51 Na manifestação de inconformidade, a interessada sustenta o direito ao crédito não reconhecido de R$ 401.366,03, ao argumento de que o valor em questão fora efetivamente adimplido. Admite que teria apresentado DCTF retificadora reduzindo a zero o valor devido a título de estimativa em dezembro de 2010, mas defende que os valores recolhidos vieram a compor “o saldo de declaração, por se tratar de antecipações da CSL recolhidas ao longo do ano-calendário de 2010”. Requer, pois, que lhe seja reconhecido o direito à “integralidade do saldo de declaração de CSL”, qual seja, R$ 414.041,55. É o relatório do essencial. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que proferiu Acórdão nº 10-51.322 – 1ª Turma, negando provimento à petição da Contribuinte (v. e-fls. 91/95). Abaixo reproduzo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal, nem inexatidão material, mas sim, erro no critério jurídico. Impossível, em sede de julgamento, analisar a existência de crédito relativo a pagamento a maior, se a decisão recorrida tratou de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescido do seguinte: (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903313/2012-51 Sobre este ponto específico acima, cita a Solução de Consulta Interna SCI COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011 e a jurisprudência do CARF. (...) Arremata o seu recurso escorando-se na aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material para afastar o excesso de formalismo que teria permeado o teor da decisão recorrida. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o crédito submetido à análise desta Turma refere-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2010. A Autoridade Administrativa, ao analisar a PERDCOMP de e-fls. 02/07, confirmou apenas em parte as estimativas pagas durante o respectivo ano calendário, deixando de considerar os pagamentos realizados relativamente ao Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903313/2012-51 mês de dezembro de 2010, no importe de R$401.366,03. Isso se deu por conta da apresentação de DCTF retificadora por parte da Recorrente, através do qual foi corrigido para “zero” o valor do débito anteriormente informado. Partindo dessa informação, constante da DCTF retificadora, a Autoridade Administrativa excluiu o valor de R$401.366,03 do cômputo do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2010. A DRJ/POA, ao analisar a manifestação de inconformidade, concluiu pela impossibilidade de se alterar a natureza do crédito passível de restituição, de saldo negativo para pagamento indevido, senão vejamos: Ao alterar o instrumento de confissão de dívida, excluindo os débitos de estimativa do mês de dezembro de 2010 do rol dos débitos apurados no período, a contribuinte incorreu na alteração da própria natureza jurídica dos pagamentos originalmente associados a esses débitos. Ou seja, diante da nova situação, em que inexistem débitos de estimativa, os pagamentos em questão passaram a configurar pagamento indevido de crédito tributário, sendo insuscetíveis, portanto, de compor a apuração do saldo negativo do ano de 2010. De outro lado, ainda que fosse possível inferir a existência de direito de crédito líquido e certo a favor da interessada, correspondente a pagamento indevido de tributo, não seria possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. Tal solução escaparia à competência regimental da DRJ. Ocorre que, em nenhum momento, a Recorrente solicitou ou fez qualquer alegação no sentido de ver alterada a natureza do crédito informado na PERDCOMP. Desde a manifestação de inconformidade as alegações da Recorrente são no sentido de que os valores não reconhecidos pela Autoridade Administrativa que analisou seu pleito inicialmente deveriam compor o saldo negativo do ano calendário de 2010, independentemente da retificação realizada na DCTF relativa ao 4ª trimestre do mesmo ano. Portanto, passou ao largo a decisão recorrida em relação à questão fundamental a ser decidida no âmbito deste processo, qual seja, a possibilidade de o indébito de estimativa poder ser objeto de pedido de restituição ou, alternativamente, deduzir o valor do imposto devido ao final do ano calendário ou, ainda, compor o saldo negativo do período. Nesse sentido, creio que assiste razão à Recorrente no seu pleito. Não faz muito tempo, havia uma acalorada discussão acerca da possibilidade de se restituir o pagamento indevido de estimativas, a contar da data do indébito. Até então, muito por força de interpretação reinante no seio da Administração Tributária, os pagamentos efetuados a título de estimativas somente poderiam ser objeto de restituição/compensação por ocasião do ajuste anual, deduzindo o valor do imposto/contribuição devido ou compondo o saldo negativo apurado. Com a edição da Súmula CARF nº 84, tal discussão foi definitivamente sepultada no âmbito dos tribunais administrativos. Mesmo antes da edição da Súmula CARF nº 84, a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, já sinalizava com a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente/a maior a título de estimativas. Ora, se antes da edição da IN RFB nº 900/2008 só se permitia o aproveitamento das estimativas quando do ajuste anual e, após sua publicação, passou-se a autorizar a restituição/compensação considerando a data do indébito, vejo como plenamente possível o Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.815 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903313/2012-51 entendimento exposado pela Recorrente de que em casos como o em apreço nestes autos, tem o Contribuinte o direito de escolha em relação a melhor forma de utilização do crédito advindo do respectivo pagamento indevido/a maior. Esse entendimento é consentâneo, inclusive, com o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que assim dispôs em seu item 10.3: 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. A partir deste entendimento, cabe uma observação bastante pertinente, ressalvada inclusive na parte final do excerto destacado, e que diz respeito ao cuidado para se evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito. Isso porque a Contribuinte poderia considerar as estimativas pagas indevidamente/a maior na apuração do saldo negativo e, ao mesmo tempo, requerer a devolução do indébito de forma autônoma, bastando comprovar o erro cometido ao realizar o respectivo pagamento. Para evitar que tal aconteça cabe à Autoridade Administrativa tomar as providências necessárias ao controle do crédito requerido. Essa a razão pela qual a Autoridade Julgadora não pode prescindir da constatação da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito requerido ao homologar a compensação declarada no PER/DCOMP. Neste sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que aos órgãos julgadores carece a competência para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Essa competência é justamente da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o estabelecimento da Contribuinte, cabendo a ela, além de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, se for o caso, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer que o pagamento indevido/a maior das estimativas de CSLL relativas ao período de apuração de dezembro de 2010, no importe de R$401.366,03, podem compor a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, razão pela qual o processo deve retornar à Unidade de Origem para que analise o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905063/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.419
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução n.º 3401­000.419  S3­C4T1  Fl. 82          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução n.º 3401­000.419  S3­C4T1  Fl. 83          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução n.º 3401­000.419  S3­C4T1  Fl. 84          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução n.º 3401­000.419  S3­C4T1  Fl. 85          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905063/2008­57  Resolução n.º 3401­000.419  S3­C4T1  Fl. 86          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
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Numero do processo: 35477.003131/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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RESOLUÇÃO N2 206-00.098 2"CC-MF FI. jog " ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARTlNI LTDA RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Sala das essões, em 13 de Março de 2008. . ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIELAYRES KALUMEREIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I '" MINISTÉRIO DA FAZENDA . O Cr.NSELHO DE CONTRIBi:iIl'.jT S • CC-MF MF - SEGUND ,__...•,... ~rI ORIG!N,ú,L FI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S CmkERc cm" V . '8 . SEXTA CÂMARA BrasHia. __~L'~O r3__ Ig 0.'3. Processo nº-: 35477.003131/2006-21 . . ~O!i,ei,aSllm9 8~U" Recurso nº : 143100 Mat.: Siape 877862 Recorrente: FRIGORÍFICO MARTlNI LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o Frigorifico Martini Ltda. decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes a parte do empregado e das retenções dos pagamentos de pró-labore dos sócios. o crédito foi apurado nas competências de 02/2003 a 04/2006. o débito foi apurado no valor de R$ 167.977,20 (cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). A empresa apresentou defesa às fls. 51155. Às fls. 82/87 foi proferida Decisão - Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 167.977,20 (cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Transcreve-se ementa: "OBRIGAÇÕES DA EMPRESA: A empresa é obrigada a reter e recolher as contribuições descontadas de seus empregados e contribuintes individuais, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. ACRÉSCIMOS LEGAIS: Os acréscimos de juros e multas estão previstos na legislação previdenciária, e são de caráter irrelevável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada a notificada interpôs Recurso Voluntário, às fls. 89/95 desacompanhado do comprovante de depósito recursal, por força de decisão judicial. Em síntese, alega (i) nulidade da Decisão-Notificação, uma vez que ausente a assinatura da Auditora-Fiscal; (ii) nulidade do procedimento fiscal, em razão da necessidade de ser emitido um MPF para cada procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso e, no mérito, (iii) aduz as dificuldades financeiras que a empresa tem passado. À fl. 104 foi proferido despacho da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas-SP, informando a intempestividade do Recurso Voluntário e encaminhando os autos ao AFPS, para manifestação sobre a matéria de fato trazida no Recurso Voluntário. À fl. 105, consta Informação Fiscal. É o Relatório. 2 MF _SEGUNOO CONSELHO ~E..,~O~:~~H3U1NT~sQ CC-MF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFE8.:COMO0!'.,GI'.k -<J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ~ .. j 0' <O (D __ '-'Y-d FI. SEXTA CÂMARA il'rôsll,a. ':"-'-'--(Jf2 JJ O Processo nº-: 35477.003131/2006-21 $1;~:,Al~,~~~;i'i~~;a 1/ Recurso nº : 143100 L_ Recorrente: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator TEMPESTIVIDADE Primeiramente, necessário verificar a tempestividade do Recurso Voluntário, uma vez que a AFPS informa que o recurso estaria intempestivo. À £1.88 dos autos consta Aviso de Recebimento em nome do contribuinte, datado de 06.10.2006, sexta-feira. Diante disso, o prazo para interposição do Recurso Voluntário teve inicio em 09.10.2006, segunda-feira, para escoar em 07.11.2006, terça-feira. Portanto, tempestivo é o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. BAIXA EM DILIGÊNCIA No presente caso concreto, verifica-se que não foi dada ciência ao contribuinte do teor da Informação Fiscal de fi. 105, colacionada aos autos após a interposição do recurso Voluntário. o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV - aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 53 edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(.. .). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criimça e do Adolescente. 3 ------- MF • SEGUNDO CO~JSE~HODECONTR1i3UllT~ CONFEHE em/. o omG.1NP'.L 5r.zilia, J6 I O G ! f/J süma~ Otivoíra Mal.: $~pe 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35477.003131/2006-21 Recurso nQ : 143100 Recorrente: FRiGORÍFICO MARTINI LTDA Recorrida: SECRETARiA DA RECEITA PREVIDENCIÁRiA. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. " Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, Ia edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "s 2° AMPLA DEFESA Devido processo legal (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1': rfrase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei', Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo (jair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross-examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (jatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (. ..). O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada '; a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática. ' 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA J' MF - SEGUNDO CcX;;:;El~HÕ-DECOi;:rfl\i}Vli.r ElCC-MF CONFEf-;;: cor,~ (i Gr::j.G!!.i;~'.L FI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S .. \ r o r .",iV J ~. ~ I Brasllla ..) lO I IJJ •. vO SEXTACAMARA [ .---------.----- Processo n o "-: 35477.003131/2006-21 sum.eitP.""oli,.;ra Recurso n- : 143100 Mal.: S,"P. an862 Recorrente: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA.' S 3° CONTRADITÓRIO o princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas daspartes noprocedimento ou noprocesso, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ('princípio da igualdade de armas '); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer osfatos alegados e asprovas apresentadas pela outra. " Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte, caso entenda necessário, apresente manifestação quanto ao contido na Informação Fiscal de fi. 105, no prazo de 30 (trinta) dias. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2008 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8968087 #
Numero do processo: 36100.002214/2006-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÕES. AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. O percentual do valor da mão-de-obra empregada pela empresa em relação ao faturamento correspondente, conforme dados declarados em GFIP, quando absolutamente incompatível com as condições do contrato e a natureza dos serviços prestados, não permite que se avalie o real valor das contribuições devidas à Previdência Social e em consequência prejudica a avaliação de eventual valor a restituir.
Numero da decisão: 2001-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÕES. AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. O percentual do valor da mão-de-obra empregada pela empresa em relação ao faturamento correspondente, conforme dados declarados em GFIP, quando absolutamente incompatível com as condições do contrato e a natureza dos serviços prestados, não permite que se avalie o real valor das contribuições devidas à Previdência Social e em consequência prejudica a avaliação de eventual valor a restituir.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÕES. AVALIAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. O percentual do valor da mão-de-obra empregada pela empresa em relação ao faturamento correspondente, conforme dados declarados em GFIP, quando absolutamente incompatível com as condições do contrato e a natureza dos serviços prestados, não permite que se avalie o real valor das contribuições devidas à Previdência Social e em consequência prejudica a avaliação de eventual valor a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-33.347 da 7ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 725 e segs), em razão de sua clareza e nível de detalhamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 10 0. 00 22 14 /2 00 6- 33 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36100.002214/2006-33 “Tem-se em pauta pedido de restituição de retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais (art. 31 da Lei n°. 8.212/91) emitidas pelo Interessado, nas competências 10/2002 a 04/2006, conforme novo requerimento juntado às fls. 516/517. O pedido de restituição, datado de 02/08/2006, foi integralmente indeferido, tendo o Despacho-decisório (DD) n°. 540/2009/SAORT/DRF João Pessoa (fls. 702/705) sido fundamentado, em síntese, nos seguintes termos: (a) O Requerente celebrou dois contratos com o Tribunal .de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), o primeiro em 01/04/2002 (fls.. 13/17), nos quais se compromete a disponibilizar equipe que ficará à disposição da contratante, durante os dias de seu funcionamento, das 9 às 19 horas, sendo que nos demais horários parte da equipe também estará disponível para manutenção de serviços essenciais; (b) Em oficio (fl. 693), o TCE/PB informa que .a equipe à sua disposição é composta de 4 pessoas; (c) O Requerente teve a seguinte evolução do número de empregados no tempo: De Até Nº empregados 08/2002 30/09/2004 3 10/2004 20/10/2006 2 21/10/2006 10/2007 1 11/2007 14/02/2008 8 15/02/2008 1 Da proposta comercial, consta adição de serviços, datado de 10/03/2006, relativo ao novo contrato firmado em 03/2006, registrando que houve acréscimo de serviços, em razão do aumento de estações de trabalho, sendo necessário o aumento da equipe de suporte; Conseqüentemente, a mão-de-obra empregada nos serviços nunca atingiu o mínimo de 40% do valor das notas fiscais, como previsto no art. 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP n. 3, de 14/07/2005. Além disso, a equipe à disposição da contratante era inicialmente de 4 pessoas, tendo havido necessidade de aumentar o d. de integrantes a partir de 03/2006, sendo impossível à DSNS cumprir as exigências do contrato. Assim, a mão-de-obra declarada em GFIP é insuficiente para a consecução dos serviços contratados. Desta forma, não há como avaliar o real valor das contribuições devidas à Previdência Social e se existe valor a restituir. Cientificado da decisão (fl. 706) em 24/11/2009, o Interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 707/709) em 22/12/2009, argumentando, em resumo, que: 1. nos contratos não é fixada a exigência, por parte do contratante, de existência de determinada quantidade de empregados para manutenção dos serviços contratados de suporte técnico; 2. a empresa sempre manteve funcionários contratados no seu quadro funcional para execução dos serviços, bem como, todos os três sócios executando serviços efetivamente; 3. as alterações nos contratos dos serviços prestados não previram acréscimos ou alteração no quadro funcional; Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36100.002214/2006-33 4. os sócios, além do pró-labores fixados mensalmente, retiram seus adiantamentos de lucros, configurando, desta forma, um percentual muito superior aos 40% previstos na IN SRP 3/2005 para execução da obra. Não foi apresentado qualquer documento com a manifestação.” Após análise, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Do voto do acórdão recorrido (fl. 727-728): “A Lei d. 8.212/91 estabelece que: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social -.INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9129, de 20.11.95). Desse modo, para obter a restituição pleiteada, mister que o Interessado comprove o recolhimento indevido ou maior que o devido das contribuições. Nos termos do DD nº 540/2009/SAORT/DRF João Pessoa (fls. 702/705) o pedido de restituição foi indeferido porque o sujeito passivo não demonstrou que possui mão-de-obra regular suficiente para a execução dos serviços contratados. Embora o Interessado alegue que os contratos e alterações não prevêem a quantidade de empregados disponibilizados ao contratante, há, nos autos, oficio do TCE/PB (fl. 693) informando que 4 pessoas foram colocadas à sua disposição pela empresa DEVELOPER SECURITY NETWORK SERVICE LTDA. Tendo conhecimento desse fato com o despacho decisório, o Autuado não o contestou expressamente. Ademais, visto que sequer constam das folhas de pagamentos, o Autuado não conseguiu comprovar que os sócios prestavam serviços ao TCE/PB. Observe-se, mais, que as folhas de pagamentos apresentadas não foram preparadas por tomador de serviço, conforme determina o §9°, art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. Fica, assim, constatado que a folha de pagamento do contribuinte não registra o real movimento da remuneração dos segurados. Quanto aos adiantamentos de lucros retirados pelos sócios, desde que de acordo com a legislação, constituem remuneração pelo capital investido na empresa, e não pela prestação de serviços. Desse modo, o Requerente não faz prova regular do montante dos salários pagos aos segurados utilizados na prestação dos serviços. Assim, não logrou êxito em comprovar o recolhimento indevido de qualquer contribuição, impossibilitando lhe seja deferida qualquer restituição.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela improcedência da manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do requerimento de restituição da retenção. Cientificada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas, apenas fazendo correção no quadro do número de funcionários por período apresentado no acórdão da DRJ, reiterando que no período a que se referem os valores pedidos em restituição sempre manteve o mínimo de pessoas disponíveis conforme previsão contratual com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36100.002214/2006-33 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa quanto à sua pretensão de ter seu requerimento atendido. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 11-33.347 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. No despacho denegatório do pedido de restituição emitido pela Delegacia da Receita federal em João Pessoa/PB (fls. 714 e segs.), a autoridade tributária baseou o indeferimento na incompatibilidade entre os valores mensais faturados pela empresa junto a seu contratante e os correspondentes valores da mão de obra empregada. Tem-se do art. 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente à época dos fatos, que estabelece o critério para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra utilizada por empresa na prestação de serviços: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 36100.002214/2006-33 Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; (...) Contrasta fortemente com o parâmetro legislativo acima o fato de que os valores da mão de obra empregada nos serviços contratados pelo Tribunal de Contas, conforme folhas de pagamento, corresponderam no período a uma média de apenas 3% dos correspondentes valores faturados pela empresa, como apontou a Fiscalização. O percentual verificado é sem dúvida muito baixo, mormente em se tratando de serviço de gerenciamento, essencialmente intelectual, sem emprego de materiais, conforme se pode deduzir pelas cláusulas contratuais, proposta comercial e descrição nas notas fiscais. Tais circunstâncias de fato suportam a conclusão da unidade administrativa de origem, mantida na DRJ, de que a mão-de-obra declarada em GFIP é insuficiente a fazer frente aos serviços faturados, ainda que os sócios participassem da equipe à disposição do Tribunal, não havendo pois como avaliar o real valor das contribuições devidas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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