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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578402 #
Numero do processo: 15374.002549/2001-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   2 Valmir Sandri  Redator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 432        3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto  em  face do  acórdão  nº  101­96.941,  fls.  119/122,  proferido  pela Primeira Turma da Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  cancelando  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  sobre  bases  estimadas  mensais  do  exercício de 1998.    Com  fulcro  no  art.  7˚,  I,  da  então  vigente Portaria MF n˚  147,  de 2007,    a  recorrente interpôs recurso especial em face do retro citado acórdão recorrido, que decidiu dar  provimento ao recurso voluntário por considerar que a exigência de multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  por  estimativa,  somente  deve  ser  aplicada  se  a  autuação  ocorrer no curso do próprio ano calendário e que, após o encerramento deste período, deve  prevalecer a exigência do tributo devidamente apurado na DIPJ, considerando improcedente a  multa isolada caso não haja tributo a ser recolhido. Na sua peça recursal, a recorrente alega  em apertada síntese:    a)  que  a  multa  decorre  do  descumprimento  do  regime  de  pagamento  do  tributo por estimativa, e que esse descumprimento pode ocorrer durante o  ano­base, mas  não  é  possível  confundir  o  chamado  critério  objetivo  da  incidência  da  norma  (descumprimento  do  regime)  com  o  aspecto  temporal;  b)  quanto  à  argumentação  de  que  a  multa  não  se  justifica  quando  o  contribuinte apura, ao final do ano, que não deve tributo, data venia, há  equívoco,  pois  é  exatarmente  esse  fato  que,  de  acordo  com  a  Lei  9.430/96, origina a incidência da multa isolada;  c)  norma é claríssima ao exigir a multa isolada se o contribuinte, que  optou  pelo  regime  de  estimativa,  deixar  de  fazer  o  pagamento  do  imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  d)  a  única  hipótese  em  que  a  penalidade  imposta  a  quem  não  faz  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  pode  ser  elidida,  ocorre  quando o contribuinte  justifica o não pagamento com a transcrição  dos balancetes no Livro Diário;  e)  Exige­se a multa porque foi descumprido o sistema de recolhimento  do imposto por estimative;  f)  a  inexistência de  tributo devido ao  final do period  a  incidência da  multa prevista no art.  44, §1 0,  inc.  IV, da Lei 9.430/96, uma vez  que  a Lei não dispensa  a  cobrança de penalidade nesses  casos,  ao  contrário;    O presidente  da  1ª Câmara  da  1ª  Sejulo,  em despacho proferido  à  fls.  134,  admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   4 A  recorrida,  uma  vez  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do  recurso especial em 01/11/2010, conforme AR a  fls.  137, não  apresentou  contrarrazões.     É o relatório.                                                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 433        5 Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.   Com relação ao fulcro da questão, ou seja sobre a possibilidade de exigência  de multa isolada devida por falta de recolhimento de estimativas da CSLL após o encerramento  do ano­calendário, peço vênia para repetir o meu voto em outros processos dos quais fui relator  e,  nos  quais,  procurei  analisar  as  várias  teses  acolhidas  por  esse  colegiado  para  afastar  a  aplicação de tal multa.   Da aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que  o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito  penal  (sugestão  no  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal  (sugestão no 787, p.512,  idem). Não é difícil,  assim, verificar que, na  sua gênese, o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação da norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles expressamente previstos no seu  texto,  como por  exemplo,  a  retroatividade benigna do  art.  106 ou o  in dubio pro  reo  do  art.  112.     Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher a  CSLL mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta  multa  só  é aplicável quando,  além de não  recolher  a CSLL mensal  sobre  a base  estimada, o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada não decorre unicamente da  falta de  recolhimento da CSLL  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   6 decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1˚.     Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Refuto, também, a tese de que a falta de recolhimento da estimativa mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos  grave,  já  que  põe  em  risco  todo  o  sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado  pelo legislador.    Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento da CSLL­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das bases para os cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício  incidem  sobre  a mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja porque  as  bases  não  são  idênticas,  seja porque,  ainda  que  idênticas,  o bis  in  idem  só ocorreria  se  as duas  sanções  fossem aplicadas pela ocorrência da  mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.     A multa isolada corresponde a um percentual da CSLL calculada sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde a um percentual sobre a CSLL calculada sobre a base ajustada, na qual se leva em  conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere da base  ajustada,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  as  contribuições  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 434        7 delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre  a  CSLL  incidente  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente  na  ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O  contribuinte pode ter recolhido toda a CSLL devida sobre a base estimada em cada mês do ano­ calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada  ao  final  do  período,  ficando  sujeito  assim  a  multa de ofíco, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher a CSLL sobre a  base estimada, mas pagar, ao final do ano, toda a CSLL sobre a base ajustada, hipótese na qual  só ficará sujeito à multa isolada.     A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.     Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  tal  exegese desenvolvida pelo  acórdão  recorrido  e por outros,  na mesma  linha,  os quais  têm  decidido incabível a multa isolada:    a) quando for apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  ano, ainda que o contribuinte não tenha levantado balanço de suspensão (ac. no 105­17.072);     b)  sobre  eventuais  diferenças,  quando  o  tributo  recolhido  antecipadamente  supera o tributo efetivamente devido no ajuste (ac. no 01­05.376/2005), e    c) quando houver a cobrança da multa de ofício sobre o tributo efetivamente  devido no ajuste;    d) quando lançada após o ano­calendário a que se refere (hipótese do acórdão  recorrido ora em análise).     Tais decisões  têm,  em verdade, por via oblíqua,  negado vigência  a uma  lei  federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2˚ e 44, § 1˚, IV, da Lei no 9.430/96 e no  art.  35  da  Lei  no  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por  tais decisões, para,  em  janeiro de  um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2˚ e segs. da Lei no 9.430/96.  Em  outras  palavras  a  decisão  recorrida  e  as  demas  citadas  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais decisões,  qualquer consequência jurídica.    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, no inciso IV do § 1˚  do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  negativa de CSLL ao final do ano, deixando claro, assim, que o valor apurado como base de  cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada. Vê­ se, assim, que o acórdão recorrido incorreu em rotundo equívoco exegético, ao tornar inócua a  norma  contida  no  inciso  IV  do  §  1o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  Tornar  inócua  a  norma  federal vigente é, por meio oblíquo, um descumprimento da Súmula CARF no 2.   Da retroatividade benigna  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   8 Por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, o art. 44 da Lei no 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 deve ser aplicado retroativamente, para reduzir o  percentual  da  multa  isolada  constiuída  em  lançamentos  ainda  não  definitivemente  julgados.  Logo,  o  percentual  da  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  as  bases  estimadas  do  ano­calendário  de  1997,  objeto  do  auto  de  infração  ora  em  julgamento,  deve ser reduzido para 50%.  Assim,  por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a cobrança da multa isolada aplicada pela falta  de recolhimento da CSLL sobre as bases estimadas mensais no ano­calendário de 1997 e, de  ofício, reduzir o percentual da referida multa de 75% para 50%.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 435        9 Voto Vencedor    Conselheiro Valmir Sandri.    Com a devida vênia ao entendimento esposado no substancioso voto  vencido, proferido pelo Ilustre Relator dos presentes autos para manter a exigência da  Multa Isolada, tenho opinião divergente, mormente quando o sujeito passivo não tiver  apurado  resultado  positivo  no  encerramento  do  período  base,  conforme  o  presente  caso.  Isto porque, entendo que depois de encerrado o ano­calendário objeto  da penalidade – Multa  Isolada  ­,  havendo ou não base  tributável  em 31.12  ­,  não há  como  subsistir  tal  exigência,  pois  interpreto  no  sentido  de  que os  dispositivos  legais  previstos nos incisos III e IV, § 1o., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm  como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal  de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser  devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­calendário  em  curso,  tendo  em  vista  que,  com  a  apuração  do  tributo  (CSLL)  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um  bem juridicamente tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação  tão­somente do  inciso  I, § 1o. do referido artigo, caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista nos incisos  III e  IV, do § 1o do mesmo diploma  legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113  do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   10 as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o encerramento do ano­calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando  já apurada a base de cálculo do IRPJ efetivamente devido no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  acima  citado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade somente foi consubstanciada após o ano­calendário em questão, portanto, quando já  conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   “  ... O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada  tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 436        11 1º e 2º do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei nº 8.981/95) – A pessoa  jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações  normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:      HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   12 Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória   è      Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no ano correspondente.  è      Pagar multa  isolada de 75% calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado com base no lucro real do período.  è      Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).    Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade                                                              3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 437        13 dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.   Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.                                                               4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   14 Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que   “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:  “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.   Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum  recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade                                                              5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 438        15 ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica estar sujeita ao pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda que  tenha prejuízo  ou  apurado base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI   16 Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  devido,  desde  que  demonstrada  a  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da  conduta delituosa.  2.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3.  tributo, na acepção que  lhe é dada no direito positivo  (art. 3º do  Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma estimada e provisória sobre ingressos;   4.   a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se  à multa pela falta de pagamento de tributo;  5.  o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no  curso  do  ano  devem guardar  estreita  correlação,  de modo que  a  provisão  para  o pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com valor  pago de estimativa ao final do exercício;  6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos  pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de  tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.   8.  após o  final do  exercício,  o balanço de  encerramento  e o  tributo  apurado  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  da  multa  isolada;  9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da  receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja  comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de  tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa  foi autuada para  exigir principal e multa de ofício em  relação à Contribuição não  recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma  base estimada não  recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por  força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício.Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 15374.002549/2001­57  Acórdão n.º 9101­001.335  CSRF­T1  Fl. 439        17 Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”.                   Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa E. Turma, entendo que  não merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, razão porque, nego provimento ao recurso  da D. Procuradoria.     É como voto.  (documento assinado digitalmente)                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13925.000159/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CARGAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONDIÇÕES - A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. Comprovado o registro do veículo no Departamento de Trânsito em nome do contribuinte e que os rendimentos questionados são derivados dessa atividade, tributa-se apenas o equivalente ao percentual de quarenta por cento do rendimento bruto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 16.907,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 49:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Recurso n°. : 138.110 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : VANDERLEI PAULO PIRES DE OLIVEIRA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.232 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CARGAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONDIÇÕES - A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do veiculo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. Comprovado o registro do veículo no Departamento de Trânsito em nome do contribuinte e que os rendimentos questionados são derivados dessa atividade, tributa-se apenas o equivalente ao percentual de quarenta por cento do rendimento bruto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI PAULO PIRES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 16.907,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT - MINISTÉRIO DA FAZENDA'trt- ttir z e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfreiz-:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''çtz3.-,410. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 Recurso n°. : 138.110 Recorrente : VANDERLEI PAULO PIRES DE OLIVEIRA RELATÓRIO VANDERLEI PAULO PIRES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 498.953.979-68, residente e domiciliado na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, à Rua do Ipê, n.° 68 — Caixa Postal n° 310 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 33/37, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/42. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/06/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/07, com ciência, através de AR, em 29/06/01 (fls. 23), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.540,01 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda de pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o imposto relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. 3 drk.44, fir MINISTÉRIO DA FAZENDA w_dç0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 413,4.3r). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 O auto de infração de fls. 03/07 originou-se da revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, inclusão de R$ 28.178,60, recebidos da Nutron Alimentos Ltda., conforme informação prestada à Receita Federal pela fonte pagadora através da apresentação da DIRF, em conseqüência foi alterado os rendimentos tributáveis para R$ 38.538,60; imposto devido para R$ 4.158,49 e o imposto de renda na fonte para R$ 763,02, modificando o resultado para saldo de imposto a pagar de R$ 3.395,47. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, 11, e 32, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. lrresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 23/07/01, a sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/10 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, no argumento de que no auto de infração não foi considerada a redução da base de cálculo a qual tem direito, referente a rendimentos provenientes de transporte de cargas, ou seja, que o valor dos rendimentos tributáveis oriundos de transporte de carga, tem como base de cálculo uma redução de 60%. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento em litígio originou-se da revisão interna da declaração do contribuinte, com base nos dados da Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF/99, na qual foi constatada a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício; 4 ,te.44 • •-c-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA• tfrat-T ‘ :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘-:-:".? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 - que inconformado, o contribuinte impugna a exigência alegando que por se tratarem de rendimentos oriundos de transporte de cargas, devem ser oferecidos à tributação, apenas 40% do montante total. Ao final, demonstra uma nova situação para a sua declaração de ajuste anual e pede que ela seja aceita; - que o artigo 9° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c com o art. 1° da mesma Lei, alterado pelo art. 1° da Lei n°9.250, de 1995, estabelecem a tributação de rendimentos de prestação de serviços de transporte de carga nas pessoas físicas; - que analisando as informações prestadas pelo contribuinte, bem como o disposto no art. 9°, anteriormente citado, concluo que não há como estender o benefício pleiteado ao interessado. O contribuinte não traz nenhum documento que comprove possuir veículo destinado a transporte de carga e, em pesquisa efetuada junto ao Sistema Renavam, fls. 30/31, obtive a informação de nem o interessado nem seu cônjuge possuem veículo de transporte de cargas registrado em seus nomes; - que a norma legal que prevê o beneficio da tributação apenas 40% do montante recebido a título de prestação de serviço de transporte é taxativa ao restringir o tratamento apenas às pessoas que exerçam a atividade em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. O contribuinte não preenche os requisitos previstos na norma, portanto, descabe o pleito ao benefício de tributar os rendimentos à razão de 40% do total; - que na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do impugnante, entregue em 15/04/2000 (fl. 22), no campo destinado à discriminação de bens e direitos não foi mencionado nenhum veiculo, o que vem corroborar o voto que segue. 5 r̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA NiA•tr,,:yí ta> --"Lt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/10/03, conforme Termo constante às fls. 37/39, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (06/11/03), o recurso voluntário de fls. 40/42, instruído com os documentos de fls. 43/51, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, no argumento que conforme relatório do DETRAN/PR, onde consta que fui proprietário do caminhão trator, cor azul, placa AFC 6026, RENAVAN 51.621868-9, Chassi 50231, data de aquisição 25/11/94 e vendido em 05/03/01, portanto os rendimentos em pauta são provenientes de transportes de cargas, razão pela qual devem ser tributados com redução de 60%. Consta nos autos às fls. 53/54 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfrz-e•Ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos da empresa Nutro Alimentos Ltda. Da análise dos autos do processo não tenho nenhuma dúvida que a empresa Nutron Alimentos Ltda informou, à fl. 09, que os R$ 28.178,60 recebidos pelo recorrente referiam-se a valor bruto recebido a titulo de serviço de transporte de carga; e que sobre os 40% tributáveis houve a retenção de imposto de renda na fonte. Agora, na fase recursal, o suplicante traz aos autos documentos que comprovam que a época, do fato gerador do crédito tributário em discussão, era possuidor de um veiculo de transporte de carga, conforme consta às fls. 43/45. 7 42..* -.ai ,Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA ijt: ;q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;-•!;7":). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 8 a.e4ez,o MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i4arl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afd>A;-?7,1::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000159/2001-33 Acórdão n°. : 104-20.232 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Não há dúvidas, que se faz necessário alterar a base de cálculo tributável, ou seja, dos R$ 28.178,60 considerados pela autoridade lançadora, somente R$ 11.271,44 (40%) caracterizam rendimentos tributáveis passíveis de tributação. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 16.907,16. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 É0,7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000338/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13618
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 44--14;t5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13900.000338/2002-30 Recurso n°. : 136.027 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente : ALEXANDRE FERREIRA MARTINS Recorrida : 68 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.618 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE FERREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j,1 is ir JOSe • AR B • dro-P'ENHA PRESIDENTE e R LATOR • • FORMALIZADO EM: 3 O Olff 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13900.000338/2002-30 Acórdão n° : 106-13.618 Recurso n° : 136.027 Recorrente : ALEXANDRE FERREIRA MARTINS RELATÓRIO Alexandre Ferreira Martins, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedentes os lançamentos nos termos dos Autos de Infração (fls. 2/5 e 08/11), que exigem do contribuinte idênticos valores de R$165,74 a título de multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2000 e 1998. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°3.135, de 09.05.2003 (fls. 26/30), os membros da 6a_Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram os lançamentos da exigência em face do voto do relator cuja ementa está assim redigida: A entrega de declaração de ajuste anual após escoado o prazo legal para seu adimplemento não configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indeniza tória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente. Entre os aspectos, após a transcrição do art. 88, e incisos, da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, o voto condutor do Acórdão destaca que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste do Exercício de 1998, em 02.07.02 (fl. 8) e a correspondente ao Exercício de 2000, em 27.06.2002 (fl. 2), ambas, portanto, além do prazo legal, respectivamente, em 30.04.1998 e 28.04.2000, a teor das Instruções Normativas SRF n° 25, de 18.02.1997 e n° 157, de 22.12.1999. Registra, também, que o contribuinte encontrava-se obrigado a declarar por figurar como sócio de empresa. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13900.000338/2002-30 Acórdão n° : 106-13.618 A respeito da espontaneidade argüida pelo impugnante como suficiente para excluir a responsabilidade pela infração, o órgão a quo, com base em acórdãos deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça conclui não estar a matéria abrangida pelo dispositivo do art. 138 do CTN. No recurso voluntário, o recorrente reitera estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea por haver cumprido a obrigação antes de ser demandado pelo fisco. Também transcreve os art. 121 e 114 do CTN, relativos a sujeito passivo e fato gerador, para, ato contínuo, concluir que não havia obrigação de declarar, posto os valores da renda declarada de R$ 9.000,00 e R$ 9.500,00, nos mencionados exercícios de 1998 e 2000. É o Relatório., 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13900.000338/2002-30 Acórdão n° : 106-13.618 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 13.06.2003, observado a trintena da ciência o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 2000, apresentadas já no correr do ano de 2002, fora do prazo legal, situação com a qual o recorrente é assente. Verifica-se que embora conste nas declarações apresentadas rendimentos inferiores ao limite de R$ 10.800,00, o recorrente integrou o quadro societário de empresa nos mencionados anos-calendário o que o toma obrigado quanto à declaração do imposto de renda (fl. 25). improcede, portanto, a alegação sobre a desobrigação. A aplicação da penalidade decorre da Lei n° 8.981, de 20/01195, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: ip. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13900.000338/2002-30 Acórdão n° : 106-13.618 O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. O recorrente, contudo, aduz, ser aplicável ao seu caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A respeito, o órgão de origem já foi o suficiente claro quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos correspondem à situação pacificada no tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Nesse sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do arl. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. f JOSÉRIBA1AR BA- R‘6NHA 5 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000034/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. Não constando dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento, não há elementos suficientes como prova para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30487
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Não constando dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento, não há elementos suficientes como prova para a revisão do Valor da Terra • Nua mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J SÉ LENCE CARLUCI elator 2 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.854 ACÓRDÃO N° : 301-30.487 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se a presente de exigência do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referentes ao ano de 1995, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0482864-0, localizado no Município de Água Doce/SC. • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação contra decisão da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que indeferiu o seu pleito, alegando, em síntese, o seguinte: - que como proprietário do imóvel rural em questão procurou regularizar a situação junto à Receita Federal, uma vez que possuía pendências relativas aos exercícios de 1994 a 1996; - que a declaração do ITR do ano de 1994 foi preenchida por pessoa encarregada dos assuntos no Município, sem que fosse efetuada a devida coleta de dados sobre o imóvel, motivo pelo qual após ser informado de que poderia solicitar retificação de lançamento, ingressou com a mencionada SRL que, embora acompanhada de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, foi julgada improcedente; • - que anexa ainda laudo técnico que, embora elaborado no modo expedito devido à exiguidade de tempo, informou os itens da DITR/1994 preenchidos com erro, e relatório técnico e planta do imóvel, indicando a área de reserva legal, pronta para averbação no registro imobiliário e cópia da DITR/1997, onde foi apurado valor do imposto bem inferior ao do exercício em questão. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento. Ademais, a área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competentes. Inconformado com a parte da r. decisão que manteve o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, o contribuinte interpõe tempestivamente Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni : 121.854 ACÓRDÃO /40 : 301-30.487 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.854 ACÓRDÃO N° : 301-30.487 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referente ao ano de 1995, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0482864-0, localizado no Município de Água Doce/SC. • O parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, estabelece que o laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento de convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa a demonstrar, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Logo, o Laudo de Avaliação deve apresentar além dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, outros procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. No entanto, conforme se pode verificar do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos, mesmo acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais • requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR n.° 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua. De outro lado, mister se faz ressaltar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 144, do CTN, ao passo que o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada, a exigência de averbação ou celebração do correspondente Termo de Compromisso de Preservação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Todavia, no caso em questão, conforme se pode depreender da leitura da Certidão de Averbação no Cartório de Registro de Imóveis e do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA acostados aos autos, como o lançamento do ITR corresponde ao exercício de 1995, o fato gerador do imposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.854 ACÓRDÃO N° : 301-30.487 ocorreu em 01/01/1995 e como a averbação somente ocorreu em 28/09/1999 e o Ato Declaratório Ambiental está datado de 20/10/1999 (fls. 40/41), conclui-se que as providências foram intempestivas para o exercício em questão, somente sendo permitido justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 2000. Isto posto, não constando dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 • OSÉ LENCE CARLUCI --tRelator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13936.000034/98-27 Recurso n°: 121.854 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.487. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 CP Atenciosamente, -----,---1: ------ MoacyfEloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 4 Ciente em ãi 022°C)3 /11111 fik/ k. , 40 '' r i. 43 o ----'r(Itl, II DA 1 1 kali ) Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4726063 #
Numero do processo: 13964.000114/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. Os valores remanescentes recolhidos em espécie, após a compensação indevida, devem ser considerados para extinguir, quanto a tais valores, o crédito tributário lançado no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72110
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u. go . 2.B Do O 6../...Q.L/ 19 SO C .2atgeA44. C -- — Rub-rioa ,....,,,:_,,,<••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'",-',4,n*.:n;;;), n:.! ". nN =. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000114/95-01 Acórdão : 201-72.110 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.138 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS – COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 40 do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. Os valores remanescentes recolhidos em espécie, após a compensação indevida, devem ser considerados para extinguir, quanto a tais valores, o crédito tributário lançado no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Luiza He ena . . te de Moraes iPresidenta Rogério Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13964.000114/95-01 Acórdão : 201-72.110 Recurso : 101.138 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, a contribuinte alega e comprova ter a seu favor decisão que reconheceu o seu direito ao recolhimento do FINSOCIAL a aliquota de 0,5%. Reconhece o débito da contribuição atacada e propugna pelo direito de ver extinto o crédito tributário, pela compensação que realizou dos valores recolhidos a maior relativos ao FINSOCIAL com os da COFINS, com base no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, aludindo a desnecessidade de prévio pedido com tal objetivo. Reitera tal compensação, assegurada com correção monetária relativamente ao 1tributo indevidamente recolhido. Face a compensação defendida e efetuada, propugna pela invalidade da multa e dos juros calcados na TR. Cita farta jurisprudência e doutrina, pretendendo amparar o direito à compensação a qual procedeu. Cita ainda a existência de processo versando sobre a mesma matéria, decorrente de impugnação a aviso de cobrança. Junta cópia do referido processo e do recurso voluntário interposto. Junta DARFs consignando a compensação efetuada. De fls. 68 a 75, a decisão pela manutenção do auto, argumentando, em síntese que a compensação imprescinde do cumprimento de regras próprias, e que deve ser efetuada entre obrigações que tenham o mesmo código de receita. Repele a submissão a decisões que não tenham o contribuinte como parte, ainda que recOnheça a propriedade destas. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.00011495-01 Acórdão : 201-72.110 Defende a aplicação da TR no período lançado. Contesta a vinculação do processo administrativo, preexistente com o presente, tendo em vista tratar-se de contribuição relativa a fatos geradores distintos. Afasta o pedido de perícia, por não se afeiçoar aos requisitos formais a ela atinentes. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. É o relatório. 3 11\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;çí:éfj:17), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000114/95-01 Acórdão : 201-72.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria não é nova no Colegiado. Sobre esta tive oportunidade de manifestar- me no Processo n.° 10166.010339/96-73, Recurso n.° 101205, onde proferi o voto que transcrevo em parte: "Entendo não assistir razão à Recorrente. Com efeito, esta procedeu à compensação dos valores que recolheu a maior, à guisa de FINSOCIAL, com créditos da Fazenda Pública, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conveficido de que seus créditos revestiam-se da condição de liquidez e certeza. (...) Não constitui liquidez do crédito o entendimento de que os a valores apurados pela contribuinte tenham tal característica. Necessário que sua apuração seja homologada pela Fazenda Pública para que, incontestada, revista- se desta condição. Fora de tal aspecto, somente ao Poder Judiciário, devidamente acionado pelo contribuinte, cabe determinar, por decisão definitiva, a liquidez apregoada. Induvidosamente, o crédito da contribuinte não é certo e nem mesmo líquido. Não a socorre, inclusive, o entendimento do direito de proceder a compensação com fulcro no caput do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, da forma como o fez. O parágrafo 40 da mencionada regra atribui às autoridades administrativas nele citadas a autorização para expedir normas visando o j cumprimento do nela disposto. Ainda que candentes os argumentos da recorrente de que a autoridade administrativa extrapolou a autorização, criando regras confrontadoras ao disposto na lei, ainda assim não lhe cabia, com base em tal entendimento, proceder à compensação sem estar devidamente autorizado ou confortado por inequívoca existência de liquidez e certeza de seu crédito. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :U4-5 Processo : 13964.000114/95-01 Acórdão : 201-72.110 Insurgente contra o entendimento equivocado da autoridade administrativa, lhe caberia requerer a compensação, galgando os recursos possíveis para ver reconhecido o seu direito, inclusive quanto à liquidez e certeza de seus haveres, ou de outra banda, argüindo a ilegalidade dos atos através do Poder Judiciário, visando obter deste a autorização para perpetrar o ato. Defmitivo, para o deslinde da questão, a regra insculpida no artigo 170 do CTN, que faculta à Lei, nas condições e sob garantias que estabelecer, a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Lei que defende a contribuinte permitiu a compensação, atribuindo à autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para o cumprimento do disposto em seu artigo 66, que a contempla. Portanto, antes da expedição de qualquer instrução, ou ao seu arrepio, estava a contribuinte vedada de promover a compensação sponte sua. Reitero que, a insurgência contra as normas expedidas não autoriza, sem o competente processo amparador da pretensão, que o contribuinte por sua iniciativa, adote qualquer procedimento nesse sentido." Acrescento, ainda entender, que o Poder Judiciário em inúmeras manifestações, quanto ao direito subjetivo à compensação legalmente prevista, limitou a tal reconhecimento, não pretendendo alijar a autoridade administrativa, como polo passivo da compensação almejada, de qualquer discussão, quanto a sua potencial inconformidade quanto ao pretendido. No entanto, em análise dos DARFs juntados por cópia ao presente feito, onde consta, expressamente a compensação efetuada e seu quantum, verifico deles constar valor remanescente, recolhido em espécie. Induvidoso que tal valor remanescente extinguiu o crédito tributário até o limite de sua quantificação. Assim sendo, cabia à autoridade julgadora determinar, em sua decisão, a exclusão de tais valores, dos reclamados pelo auto de infração, onde não consignada a imputação de tais pagamentos. Cabe, assim reconhecer que tal parte do crédito tributário está devidamente extinta, cabendo a autoridade lançadora excluí-la do crédito autuado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000114/95-01 Acórdão : 201-72.110 • Além disto, verifico que a multa foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir, mediante a devida imputação de pagamento, os valores remanescentes grafados nos DARFs acostados por cópia, recolhidos em moeda corrente, e para reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ROGÉRIO GUST R 6

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4725339 #
Numero do processo: 13924.000439/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - No período de 03/96 a 12/98 não havia previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tias vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP nº 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75504
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : CEREALISTA AGRO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - No período de 03/96 a 12/98 não havia previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tais vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP n° 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA AGRO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge rei—re- Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs/mdc 1 ,s? kt• • ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr. • / . 4t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 Recorrente : CEREALISTA AGRO VERDE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima nominada deixou de recolher o PIS, referente ao período de 03/96 a 12/98, razão pela qual foi autuada em 06.12.99. Em tempo hábil apresentou impugnação, alegando que: 1. o entendimento da fiscalização no presente auto de infração é diferente do entendimento do Fisco Federal; 2. não há tributação em relação às vendas realizadas a outras empresas com o objetivo de exportar; 3. a vedação á exclusão da base de cálculo do PIS está prevista no § 2° do art. 5° da Lei n° 7.714/88, com a redação instituída através do art. 1° da Lei n° 9.004/95, e nela não consta a situação do presente processo; 4. o AUNT CST n° 07, de 12.07.90, corrobora o entendimento supra; 5. o objetivo da lei é estimular as exportações; 6. não se pode ignorar que a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores relativos às vendas no mercado interno, com o fim especifico de exportação, tem a mesma finalidade da isenção da COFINS, prevista no inciso IV do art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, com a redação instituída pelo art. I° da Lei Complementar n°85, de 15.02.96; 7. a IVLP n° 1.858-11, de 25.11.99, em seu art. 14, confirma a dispensa do PIS na situação em tela no presente processo; 8. o ensendimento da fiscalização no presente lançamento é da DRF em Cascavel! PR, mas não dos contribuintes, nem da Secretaria da Receita Federal; e 2 . - . • • .2--- .),...... MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. • .. 0 ,r, , fir 14L1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 9. do resultado da decisão depende a sobrevivência da empresa que além de não ter condições de pagar o valor lançado, também não tem condições de pagar os 30%, no caso de recurso ao Conselho de Contribuintes A DRJ em Foz do Iguaçu — PR julgou o lançamento procedente. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, depositando os 30% da exigência, arguindo nulidade da decisão recorrida e, basicamente, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe delimitar claramente o presente litígio. A empresa, ora recorrente, realiza vendas a outras empresas que por sua vez exportam aquilo que dela adquirem. No seu entendimento, tais vendas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Já, a fiscalização entende de forma diferente, qual seja, a de que somente as exportações diretas ou através de comerciais exportadoras devem ser excluídas. Os fatos em discussão ocorreram no período de 03/96 a 12/98. Estes os limites. Adentrando ao exame da questão, resta incontroverso que a partir de 1° de fevereiro de 1999, a situação fática descrita está ao abrigo da isenção a teor da MP n° 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP n° 1858-11, de 25/11/99, e dispôs expressamente em seu art. 14 a isenção reclamada pela recorrente. Resta, então, examinar duas possibilidades. A primeira, se tal dispositivo retroagiria para abarcar os fatos geradores ocorridos no período de 03/96 a 12/98, e a segunda, se anteriormente os fatos já estavam ao abrigo de outra norma que igualmente impedisse a tributação. Quanto à primeira possibilidade, dispõe o art. 106 do CTN ( Lei n° 5.172/66) o seguinte: "Art. 106— A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado( a)- quando deixe de defini-lo como infração ' 4 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-P:404. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 b)- quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)- quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Pela leitura do dispositivo, verifica-se não ser possível a aplicação retroativa da nova norma. Quanto à segunda possibilidade, convém transcrever o art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, com a redação que lhe deu a Lei n°9.004, de 16.03.95, a seguir: "Art. I° — O art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos parágrafos I° e 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: 'An. 5°— Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídas pelas Leis Complementares n° 7°, de 7 de setembro de 1970, e 8°, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Parágrafo I° — Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. § 2° — A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estal,lecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992; 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-,Pt 'f,-•9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 dj no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos à exportação." Convém, ainda, transcrever o art. 3° da Lei n° 8.402, de 08.01.1992, a seguir: "Art. 3°-. As compras internas com o fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob regime de drcnvback. " Da leitura, resulta evidente que as exportações diretas e as vendas às comerciais exportadoras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS. Defende a recorrente que, no seu caso, tratando-se de vendas a empresas que no momento seguinte realizam a exportação, estaria, também, incluída, principalmente porque no § 2° do art. 5° da Lei n° 7.714/86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004, de 16.03.95, listou as situações que deveriam ser excluídas e não incluiu a situação tratada no presente processo. Discordo de tal entendimento. A Lei disse expressamente quais as receitas que poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS. E estas foram apenas a exportação direta e a venda às comerciais exportadoras. Não contemplou nenhuma outra hipótese. Para que dúvidas não surgissem de que, também, operações outras que embora ocorram no mercado interno, mas são através de leis específicas equiparadas à exportação estavam incluídas no beneficio da lei, tratou de excluí-las expressamente. Isso não significa, de forma alguma, que a situação fática da empresa - vendas no mercado interno a empresas que posteriormente realizam exportações - estava contemplada. E por várias razões. A primeira, porque se o assim fosse não haveria necessidade, mais tarde, de prever a isenção através do art. 14 da 1‘.4iP n° 1858-6, de 29/06/99, que depois originou a MP n° 1.858-11, de 25/11/99. Se a operação já estava contemplada anteriormente, por que considerá-la, depois, isenta. A segunda, porque de uma forma ou de outra, a situação finca da empresa está enquadrada ou na letra c ou d do § 2° do art. 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.86, com a redação que lhe deu a Lei n°9.004, de 16.03.95. Não assiste razão à. recorrente. 6 4 ,411/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ce, • 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000439/99-94 Acórdão : 201.75-504 Recurso : 114.267 Por outro lado, igualmente, não acolho a preliminar de nulidade alegada pela recorrente sob o argumento de que a decisão recorrida teria cerceada seu direito de defesa ao não apreciar expressamente argumentos relativos ao § 2° do art. 5° da Lei n° 7.714/86, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.004/95. E a razão é óbvia. No momento em que a decisão recorrida considerou que apenas as exportações diretas ou através de comerciais exportadoras estavam abrangidas pela norma, excluiu as demais. Não se pode impor ao julgador que julgue como quer uma das partes. O julgador apreciou o assunto e decidiu. Apenas não decidiu como queria a recorrente. Isso não é cerceamento do direito de defesa da recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4727510 #
Numero do processo: 14041.000804/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:45Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:46Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:46Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:45Z; created: 2009-07-10T15:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:45Z | Conteúdo => I • CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr,kt- SEGUNDA CÂMARA-.- Processo n° 14041.000804/2005-50 Recurso n°. 151.747 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.383 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ROBERTA MACHADO TEIXEIRA CORBETT Recorrida 3* TURMA/DM-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil; penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.383 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 3 Relatório ROBERTA MACHADO TEIXEIRA CORBETT recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3* TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 17.864,23 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 78. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 47.683,94, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 14/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 80/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/114, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: a) Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b) Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; c) Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.°14041.000804/2005-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d) Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; e) Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU 'serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas'; O Que quanto a UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g) Que o artigo 6° - Funcionários, 19' Seção, dispõe que 'gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. • h) Que as relações entre o Brasil e o Organismo Internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i) Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 50 e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção do IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; j) Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — 'Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais', pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe • rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ela servidora da UNESCO; k) Que segundo esta Secretaria, se aplicam à UNESCO as orientações expedidas em relação aos rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD — aos seus servidores 1) Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas 'Perguntas e Respostas' disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; m) Que a impugnante possui vínculo laboral com a UNESCO; o) Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; p) Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 5 Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; q) Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; r) Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16565, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (ver-bis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim, vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 80, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8 0, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a titulo de camê-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 6 carné-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. n11."7/ Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.383 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto tm Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. - • Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Es. 8 O artigo 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja - assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ' (grifez) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II. ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os - domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não - contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências • Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.• 14041.00080412005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.383 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações ido'.' Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, • Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16102/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; I) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. , _ Processo n.° 14041.000804/2005-50 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 10 • Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARI7G0 V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.°14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.383 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 0, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por. eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo • depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.383 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.° 14041.00080412005-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.383 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) • 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) • facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n." 14041.000804/2005-50 CCO I/CO2 Acórdão o.° 10248.383 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: • "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; *III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000804/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão 6.• 10248.383 Fls. 16 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Caniê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Processo n.• 14041.000804/2005-50 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.383 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de fimcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. n4#7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 15374.001507/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. O lançamento deve ser cancelado quando o autuante não faz a recomposição do lucro real, quando da identificação da infração (compensação a maior de prejuízos fiscais - 30%) e se verifica que a recomposição do lucro ensejaria no máximo a lavratura do auto como redução de saldo negativo do IRPJ .
Numero da decisão: 103-23.605
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I te. t";:r MINISTÉRIO DA FAZENDA 139 -- 4:11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,4=0)1> - TERCEIRA CÂMARA Processo me 15374.001507/00-19 Recurso e 150.345 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.605 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrida 3' TURMAJDRJ-Rio de Janeiro-RJ I IRPJ. O lançamento deve ser cancelado quando o autuante não faz a recomposição do lucro real, quando da identificação da infração (compensação a maior de prejuízos fiscais - 30%) e se verifica que a recomposição do lucro ensejaria no máximo a lavratura do auto como redução de saldo negativo do 1RPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, A : provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prkeser _a .• • ANTON O CARL• S G IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício ". ANTONI EZERRA NETO Relator Formalizado em 17 OU 2008 Processo n• 15374.001507/00-19 CCO1/CO3 Acórdão n. 10343.605 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Nelso Itichel (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocada). 2 Processo no 15374.001507/00-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.605 p, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 5968, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1-RJ Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Versa o presente processo sobre o auto de infração delis. 61/62, lavrado pela DRF/RL em 05/06/2000, sendo exigido da interessada acima identificada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$138.024,29, acrescido de multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$306.455,32. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização verificado a prática de INFRAÇÃO NÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO, por INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%, resultando na GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMEIVTE, na apuração dos seguintes fatos, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de 05/06/2000, àfl.57: Compensação indevida do saldo, em 31/12/96, de prejuízos fiscais apurados pela incorporada LASA TRADING S/A, do 1° semestre/92 até o Ano-calendário 1996, conforme controle registrado à fl. 19 do LALUR N° 6 (11.58), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Enquadramento legal: artigos 196, inciso HL 197, parágrafo único, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, e artigo 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065/95. A interessada juntou aos autos, em 28/06/2000, a impugnação de fls. 71/78, alegando, preliminarmente, que não pretende discutir o mérito objeto do Mandado de Segurança impetrado junto à 90 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (processo n° 98.000.3943), através do qual visa obter autorização para compensar os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, existentes em 31 de dezembro de 1996, com lucros apurados a partir de 01 de janeiro de 1997, sem a limitação de 30% determinada pela Lei n° 8.981/95. Aduziu pretender demonstrar que, apesar de contar com autorização para depósito judicial de todas as quantias questionadas, deixou de (.4K:....5. efetuar o depósito judicial do IRPJ, por deter crédito legítimo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual foi compensado com o Imposto de Renda de 1997, apurado sem o efeito da liminar relativa ao processo em referência, ou seja, o IRPJ integralmente devido foi pago, de forma absoluta, pela compensação do 1RRF retido, porquanto a impugnação deve ser conhecida e analisada. A propósito da autuação, alega que não há qualquer depósito judicial a ser efetuado, pois, ao proceder ao cálculo do Imposto de Renda devido, obedecendo a trava de 30%, utilizou-se de um crédito de 76 3 Processo n°15374.001507/00-19 cC011CO3 Acórdão n.° 103-23.605 Fls. 4 Imposto de Renda Retido na Fonte que incidira sobre os juros, sobre capital próprio, recebido de sua controlada Facilita Crédito, Financiamento e Investimentos S.A Com referência ao Termo de Intimação Fiscal, de 08/05/2000, a Interessada esclareceu às fls. 39/40 que o saldo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 251.699,07, registrado no item 15/ficha 08 da Declaração do IRPJ — 1998, ano-calendário 1997, originou-se no recebimento de Juros sobre Capital Próprio, de sua controlada Facilita Crédito, Financiamento e Investimentos S.A ., no valor de R$2.961.327,14 (item 06/ficha 06). O IRRF no total de R$444.199,07, referente a 15% do valor dos juros recebidos, foi parcialmente utilizado na compensação do Imposto de Renda apurado por estimativa (item 16/ficha08). Ainda em atendimento ao item 01 do referido termo de intimação, esclareceu que o saldo do IRRF a ser compensado ou restituído, foi utilizado para compensar o Imposto de Renda de 1997, apurado sem o efeito da liminar relativa ao processo n° 98.000.3943. Quanto ao segundo item do supracitado termo, informa que, em 30/06/1998, efetuou o depósito referente ao saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que encontrava-se suspenso por liminar. O valor apurado com base nos efeitos do processo foi recolhido em cota única em 31/03/1998, conforme DARF em anexo, no valor de R$ 128.584,41. De acordo com o exposto no item anterior, não houve depósito referente ao 1RPJ, pois o mesmo foi totalmente compensado com o IRRF, oriundo do recebimento de Juros sobre o Capital Próprio. Como a fiscalização, segundo a interessada, ignorou os esclarecimentos por esta prestados, bem assim o demonstrativo com a utilização do crédito de IRRF, oriundo do recebimento de Juros sobre Capital Próprio de sua controlada Facilita Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., entende a interessada que o lançamento deve ser julgado improcedente. No tocante à compensação como forma de pagamento, a interessada considera que houve um pagamento de Juros sobre Capital Próprio de sua Controlada (Facilita Crédito, Financiamento e Investimento S/A), resultando na retenção e pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, compensável ou restituível pela própria interessada. A interessada salienta, valendo-se de demonstração do Lucro Real (doc. 4, à fl. 85), que agiu como se ação alguma tivesse sido impetrada, usando do crédito que lhe era de direito, para compensar integralmente o débito de IRPJ. Alega, enfim, que a compensação é uma forma legal de quitação de obrigação tributária, extinguindo-se, dessa forma, o crédito fazendário, à luz do art. 156, 11, do CIN. Protestando pelo cancelamento do auto de infração, a interessada requer, ainda, que o processo seja convertido em diligência para que se dirimam dúvidas ainda existentes." A DRJ, por unanimidade de votos, deixou de conhecer a impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o lançamento efetuado, para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$138.024,29, acrescido da multa de 75%, e demais acréscimos moratórios, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (tr2- 4 Processo n° 15374.001507/00-19 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.605 Eis. 5 Exercício: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCL4. PRESCINDIBILIDADE. QUESITOS INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especificar os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto n° 70.235/1972). AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, consoante o ADN COSIT n°3/1996 e Port. MF n° 258/2001 COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar originariamente pedidos de restituição e compensação de tributos ou contribuições federais." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento: - que houve cerceamento do seu direito de defesa pela decisão de primeira instância. É que apesar de ter ingressado com ação judicial referente ao mesmo objeto que se discute administrativamente, deixou bem claro em sua impugnação que "não pretendia discutir o mérito objeto da autuação (questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais) (..). Na realidade, o que pretendeu a Recorrente foi demonstrar que, apesar de contar com a autorização para depósito judicial de todas as quantias questionadas, deixou de efetuar o depósito judicial compensando o IRPJ apurado com crédito de IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebido." É o relatório. (r!„.. 5 . • • Processo rie 15374.001507/00-19 CCO i/CO3 Acórdão n. 103-23.605 Fls. 6 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de glosa de prejuízos fiscais compensados acima do limite legal de 30% (art. 15 e parágrafo único da Lei n o 9.065/95). Preliminar de Nulidade Afirma a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa pela decisão de primeira instância. É que apesar de ter ingressado com ação judicial referente ao mesmo objeto que se discute administrativamente, deixou bem claro em sua impugnação que "não pretendia discutir o mérito objeto da autuação (questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais) (.). Na realidade, o que pretendeu a Recorrente foi demonstrar que, apesar de contar com a autorização para depósito judicial de todas as quantias questionadas, deixou de efetuar o depósito judicial compensando o IRPJ apurado com crédito de IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebido." O argumento da recorrente é improcedente. Sua interpretação da decisão de primeira instância foi deveras literal. De fato reconheço apenas a existência de uma ambigüidade terminoléogica na decisão de primeira instância. Apesar de concluir que não conheceu da impugnação, ela o conheceu em parte, sim, na medida em que enfrentou o argumento de defesa relacionado à compensação do IRRF, mas lhe negou provimento por falta de competência. Isso significa dizer que terminou por não conhecer também dessa parte por falta de competência e não pela concomitância, como quer fazer crer a recorrente. Vejamos a parte do voto da DRJ que dá conta disso: "Apreciarei apenas a alegação da compensação como forma de paizamento. No item DA COMPENSAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO, da impugnação, a interessada pretende demonstrar que, apesar de contar com autorização para depósito judicial de todas as quantias questionadas, deixou de efetuar o depósito judicial do 1RPJ, por deter crédito legitimo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual foi compensado com o Imposto de Renda de 1997, apurado sem o efeito da liminar relativa ao Mandado de Segurança impetrado junto à 9a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (processo n° 98.000.3943), ou 41) seja, o IRPJ integralmente devido foi pago, de forma absoluta, pela C compensação do IRRF retido. Em relação à possibilidade de compensação, vale mencionar o disposto no art. 14 da IN SRF n° 21/1997 (vigente à época da impugnação), que assim dispõe: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e 6 . • Processo n°15374.001507/00-19 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.605 Fls. 7 destinaçã o constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Não resta dúvida, portanto, que, em havendo crédito decorrente de recolhimento a maior do imposto, o sujeito passivo tem o direito de utilizá-lo espontaneamente na compensação de débitos seus, desde que não decorrentes de lançamento de oficio. A compensação poderia ter sido feita espontaneamente antes do lançamento de oficio, independente de qualquer requerimento. Acontece que esse procedimento não foi adotado, até porque a interessada discordava da existência do débito, discutindo judicialmente o direito à compensação integral do lucro real com os prejuízos fiscais acumulados. Então, o pedido de compensação está sendo formulado após o lançamento de oficio, por meio da impugnação. Nesse caso de compensação, após lançamento de oficio é de se aplicar o disposto no art. 16 da mesma IN, que assim dispõe: Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arts. 20 e 3°, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRE-A, do domicílio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", (.) Portanto, a interessada utilizou meio inadequado para alcançar sua pretensão, ou seja, utilizou-se da impugnação prevista no art. 14 do Decreto no. 70.235/72 (PAF), quando deveria ter protocolado Pedido de Compensação junto à unidade local, competente para autorizar, conforme o caso, a compensação solicitada. A propósito, a esta DRJ compete apenas apreciar manifestação de inconformidade do sujeito passivo que porventura venha a ocorrer em virtude do indeferimento do pleito. Efetivamente, esta autoridade julgadora carece de competência para a apreciação do pedido de compensação suscitado pela interessada, l/r4 •" (grifei) Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO No exame do mérito, vejo que toda a linha de defesa da recorrente é voltada para o seu "direito" à compensação de supostos créditos de IRRF recolhidos a maior. Em seu recurso, não contesta diretamente a limitação da compensação de 30%, mesmo porque já estaria disputando tal matéria no âmbito do poder judiciário. 7 . • • Processo n° 15374.001507/00-19 CCO I /CO3 Acórdão re.° 103-23.605 Fls. 8 A recorrente não refuta o argumento da DRJ na linha de que se pedido de compensação não teria sido espontânea: Não resta dúvida, portanto, que, em havendo crédito decorrente de recolhimento a maior do imposto, o sujeito passivo tem o direito de utilizá-lo espontaneamente na compensação de débitos seus, desde que não decorrentes de lançamento de oficio. A compensação poderia ter sido feita espontaneamente antes do lançamento de oficio, independente de qualquer requerimento. Acontece que esse procedimento não foi adotado, até porque a interessada discordava da existência do débito, discutindo judicialmente o direito à compensação integral do lucro real com os prejuízos fiscais acumulados. Então, o pedido de compensação está sendo formulado após o lançamento de oficio, por meio da impugnação. Trata-se na verdade de argumento inválido amplamente repudiado na esfera administrativa. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado adequadamente. Ademais, a compensação tributária tem rito próprio e precisa ser aferida a liquidez e certeza dos créditos. Não consta do processo que a recorrente tenha tomado as providências legais para fazer esse mister antes da lavratura do auto de infração. Por outro lado, apesar de a recorrente ter enveredado por uma linha de defesa muito confusa, percebo que sua intenção seja mesmo de indicar a falta de recomposição do resultado final do IRPJ apurado no final do ano. E de fato tem ela razão se considerado sob essa outra ótica. De fato, o autuante não fez a recomposição do lucro real, quando da identificação da infração de compensação a maior de prejuízos fiscais (30%). Conforme ficha 08 da DIPJ/98 (fls.11) a recorrente possuía no referido ano-calendário da autuação um saldo negativo de R$ 251.699,07 não observado pelo autuante. Posta essa premissa e se feita tal recomposição verifica-se que o auto de infração era para ter sido lavrado como redução de saldo negativo do IRPJ de R$ 251.699,07 para R$ 21.658,57, conforme cálculo abaixo, mas não foi isso que aconteceu: Lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais: 2.551.660,00 Compensação permitida (30%) ..: 765.498,00 Lucro real após compensação de prejuízos fiscais 1.786.162,00 IR devido (15%) • 267.924,30 r•- t Adicional do IR (10%) • 154.616,20 Total de IR devido - 422.540,50 , Imposto de renda retido na fonte (linha 16-ficha 08) : 251.699,07 8 , . . Processo n• 15374.001507/00-19 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.605 Fls. 9 Imposto de renda na fonte • 192.500,00 Saldo Negativo do IRPJ após recomposição • - 21 658,57 Dessa forma, verifica-se que o auto de infração foi lavrado de forma completamente indevida, incluindo a cobrança de multa de oficio indevida, motivo pelo qual deve ser cancelado. Inclusive tal ajuste já foi efetuado contabilmente pela recorrente conforme consta de prova nos autos (doc. de fls. 42 — razão analítico), em que o imposto a recuperar foi diminuído. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ANTONffiERRA NETO Asit 9 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000206/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.852
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CCO3/C01. e , Fls. 66 41, h• ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA lu ,•----E TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •ar- .›.f. PRIMEIRA CÂMARA _ Processo n° 13975.000206/00-65 Recurso n° 130.357 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-32.852 Sessão de ' 25 de maio de 2006 Recorrente FLORESTAL BATTISTELLA S/A. - FLOBASA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS lit , Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade • Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A 110 atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao ul reconhecimento dessas áreas isentas de tributação :' Processo n.° 13975.000206/00-65 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.852 Es. 67 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRI PROVIDO EM PARTE e • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ‘\\\ OTACÍLIO D • S • RTAXO - Presidente • ..4, VALMAR FON A DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n.° 13975.000206/00-65 CCO3/C01 Acórdão n.'" 301-32.852 Fls. 68 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 27, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa de fl. 26, considerando o lançamento procedente: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem considero/4n isentas, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 32, repisando argumentos. Dos autos, consta a juntada do ADA, às fls. 7 e 23, com anotação da área de preservação permanente de 157,2 ha e de reserva legal de 224,5 ha. É o Relatório. I1P Processo n.°13975.003206/00-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.852 Fls. 69 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada • e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. Diante do exposto e da juntada aos autos do respectivo ADA, dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente. *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Processo n.° 13975.000206/00-65 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.852 Fls. 70 Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moraL Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos nornzativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do nR equivale a iinpor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade • de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada • Processo n.° 13975.000206/0045 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.852 Fls. '71 por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com cenas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à • administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante • investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de unia propriedade para apuração do I7R de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos Precesso n. 13975.00O206/00-65 CCO31C01 Acórdão n.°301-32.852 ES. 72 vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 17R. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ I° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas 111 a que se refere o caput deste anigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. (.4 O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do I7R. A Secretaria da Receita Federal considera, conforme se depreende da intimação de fl. 08, o ADA como instrumento de prova para exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, desde que apresentado no prazo previsto em Instrução Normativa. Ora, não posso compreender como a prova material da existência de determinadas áreas, com determinados aspectos naturais, possa depender do prazo de apresentação de um papel à repartição; seria admitir um contrasenso: se o ADA foi apresentado no prazo da IN, a área existe; senão, não existe; determinada floresta deixaria ou não de existir a depender do tal protocolo. Acrescente-se, por oportuno, que a ementa da decisão recorrida aponta claramente este entendimento. • • Processo n.° 13975.000206/00-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-3/852 Fls. 73 Este Conselheiro, como o Fisco, pensa que o ADA — como declaração feita ao órgão competente para fiscalização do meio ambiente — IBAMA — pode ser aceito como prova da existência de determinadas áreas até que aquele órgão se pronuncie, em contrário. No entanto, divirjo do Fisco no que tange ã validade desta prova ser dependente da ação de protocolizá-lo ou não dentro de um prazo estabelecido por instrução normativa. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de utilização limitada e de preservação permanente, conforme já dito. Sala das Sessões, em 25 d- maio de 2006 fré ir • • VALMAR FONSÊ • E ENEZES - Relator •

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Numero do processo: 13894.000629/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS, PROGRAMADORES OU ASSEMELHADOS, RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HARDWARE E DE PÁGINA NA INTERNET. ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de instalação e manutenção de hardware e serviços de acesso e manutenção de página na Internet, prestados por técnicos de nível médio (digitadores), e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, programadores, consultores, publicitários, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO que indeferiu a pleito de inclusão retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário em que é dado provimento.
Numero da decisão: 303-33.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO É DE SE DECIDIR QUE NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE INFORMÁTICA PRIVATIVA DE ENGENHEIROS, PROGRAMADORES OU ASSEMELHADOS, RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS PARA • INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HARDWARE E DE PÁGINA NA INTERNET. ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de instalação e manutenção de hardware e serviços de acesso e manutenção de página na Internet, prestados por técnicos de nível médio (digitadores), e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, programadores, consultores, publicitários, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISORIO que indeferiu a pleito de inclusão retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário em que é dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao r- urso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad DM " • • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 A ANIP // ANELISE P,AUDT PRIETO Presidente MARCOS: Q77 SILVI #CE OS FIÚZA Relator Formalizado em: • 2 4 NOV 2006 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. 11, 2 • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 RELATÓRIO Trata o processo de pedido de reinclusão no Simples, em virtude de a contribuinte ter sempre recolhido seus tributos e entregue as declarações pelo Simples. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 54/57) fundamentando-se no fato de que, conforme seu contrato original, a contribuinte exploraria o ramo de comércio varejista de suprimentos de informática e serviços de digitação e bureau de serviços (fls. 6/9) e, conforme alteração contratual arquivada em 30/04/1999, sua atividade econômica passou a ser comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de• instalação e manutenção de hardware e serviços de acesso e manutenção de página na internet (fls. 4/5). Segundo a DRF, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002, as atividades desenvolvidas pela requerente nas áreas de serviços de instalação e manutenção de hardware e manutenção de páginas na internet encontram-se entre aquelas que vedam a opção por essa sistemática simplificada. Cientificada da decisão que indeferiu sua solicitação em 09/03/2004 (fl. 63), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 60/71, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - a decisão guerreada, baseando-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; - os serviços de digitação podem ser exercidos por qualquer pessoa que tenha conhecimento de datilografia, não sendo necessário ser um técnico da área de informática; 3 • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 - o ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão n° 9.041 de 28 de março de 2005, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. De plano, cabe ressaltar que a decisão da DRF não baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente 010 fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte veda sua opção pelo simples, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Observe-se que, apesar do art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, ter excetuado os serviços de instalação e manutenção de hardware da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o fato é que a contribuinte continua ainda impedida de optar pelo Simples em razão de sua atividade na área de manutenção de páginas na internet, uma vez que essa atividade é um serviço de programador devidamente habilitado ou é a ele assemelhado. Outrossim, não tem pertinência a alegação de que os serviços de digitação poderiam ser prestados por qualquer pessoa que tenha conhecimento de datilografia, não sendo necessário ser um técnico da área de informática. Isso porque o fundamento do indeferimento do pedido da interessada não foi a atividade de digitação, mas, sim, como está claro na decisão da DRF, as atividades de prestação de serviços de instalação e manutenção de hardware e manutenção de páginas na internet. No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o presente processo trata- se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitu'onalidade. Com efeito, no âmbito do 4 , , ' • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da • inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte." O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em 1preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente ser empresa empresarial prestando serviços no ramo de informática, não exigindo profissionais técnicos especializados e ser microempresa ou empresa de pequeno porte, já lhe garante o direito de opção pelo SIMPLES. • Outrossim, afirma que a sua exclusão se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que a sua atividade empresarial não se enquadra na previsão do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Por fim, requereu a sua reintegração e continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. 1 É o Relatório. 5 • • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 419/2005 (fls. 92) via AR em data de 19 de abril de 2005 (fls. 93), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10 de maio de 2005 (fls. 110 a 137) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às 010 alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N's 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente, em vista de que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, cabe ao Fisco apurar se a empresa optou devidamente pelo regime do SIMPLES, portanto, não somente pode, como é dever referendar a inclusão ou excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato, quando comunicará o fato ao contribuinte da decisão exarada, que é exatamente o ato Decisório de inclusão ou de exclusão retroativas. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a SRF possa decidir com efeitos retroativos à data do ato de intenção dessa situação. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juízo dos tribunais administrativos, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades presentes e que vem sendo pela mesma exercida, constantes igualmente no objeto social da empresa ora recorrente, quais sejam, "o comércio varejista de suprimentos para informática e serviços instalação e manutenção de hardware e de acesso e manutenção de página na Internet" , não estão presentes no rol de atividades impeditivas disposto no inciso XIII, art. 9 0, da Lei 9.317, in ver is: 6 , 1. . . Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 1 "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;" , No mesmo sentido, não há impedimento quanto ao ramo de atividade enquadrada no respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPJ do • contribuinte, qual seja, "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática" (código: 72.50-8-00). Nesse ínterim, a Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, reforça o 1entendimento quanto a aceitação da atividade exercida pela recorrente em seu artigo 40, inciso IV, in verbis: "Art. 42 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 3 — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de instalação e manutenção de hardware e serviços de acesso e manutenção de página na Internet, prestados por écnicos de nível médio (ambos 7 . • • Processo n° : 13894.000629/2003-35 Acórdão n° : 303-33.678 DIGITADORES), não havendo necessidade de profissões legalmente regulamentadas para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de nível médio, não representa serviço profissional de engenharia (eletrônica), programador, consultor, publicitário ou assemelhado, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada, como afirma a DRF de julgamento em Campinas - SP. Como também, não existe nenhuma prova nos autos indicando que a recorrente exerça atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas 0110 nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o DESPACHO DECISÓRIO que indeferiu o pleito da recorrente quanto a sua inclusão retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • SILVIO MA COS A • .4S FIUZA - R- 8

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