Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727503 #
Numero do processo: 14041.000795/2005-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.196
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000795/2005-05

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4159931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.196

nome_arquivo_s : 10422196_150546_14041000795200505_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000795200505_4159931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4727503

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653775065088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:26:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:26:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:26:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:26:41Z; created: 2009-07-14T18:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T18:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:26:41Z | Conteúdo => • Fls. I si MINISTÉRIO DA FAZENDA W .. Ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyr*".;.w QUARTA CÂMARA-, .. Processo te 14041.000795/2005-05 Recurso n• 150.546 Voluntário Matéria IRF'F - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.196 • Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ANDRÉ VINÍCIUS PIRES GUERRERO Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, • residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRE VINÍCIUS PIRES GUERRERO. r,pe Processo n.• 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196• Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CAets:Dá.9". Presidente Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo r1.* 14041.00079512005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 56/65) lavrado contra ANDRÉ VINÍCIUS PIRES GUERRERO, CPF/MF n° 955.423.377-91, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 28.552,56, em 04.10.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camê leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/70), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR199 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 25 de outubro de 2.005 (fls. 71), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 17 de novembro (fls. 73/85), acompanhada dos documentos de fls. 86/125, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 128/130): "Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do C77V; pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o Contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão çç a Processo n.0 14041.000795/2005-05 Acéndâo n.° 104-22.196 Fls. 4 • isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19° Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do Contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de "funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O Contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identcação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do Contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Processo n.° 14041000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 • Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 16.072, de 20.12.2005 (fls. 127/137), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: I) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n°52.288, de 1963; 2) o Contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser fwicionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo Contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o Contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; • 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 1. Processo n.° 14041.000795/2005-05 • Ac6rdâo n.° 104-22.196 Fls. 6 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)diferentemente do entendimento do Contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal; 11)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 12)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22' Seção do Artigo 6° da Convenção); 13)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; 14)a IN SRF n°73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas fisicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 15) por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n°s. 137 e 138); 16) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 17) o Contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° CI109145/2002, às fls. 50/55, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 18) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 19) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria .e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); Processo n.° 14041.00079512005-05 • Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 7 20) conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas fisicas que delas participam; 21) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 22) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 23) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 24) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 25) assim, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 26) quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, c/c os Pareceres Normativos rfs. 17, de 1979, e 03, de 1996, verifica-se que o Contribuinte se encontra em situação diversa da exposta nos citados atos, já que não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades, prevista no art. 100 do CTN; 27) no que tange à multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, esta foi impugnada pelo Contribuinte de forma indireta, ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO, portanto, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Intimado de tal conclusão, por AR, em 13 de fevereiro de 2006 (fls. 140), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 06 de março (fls. 141/155), em que reitera os mesmos fundamentos já apresentados na peça impugnatória. Às fls. 169, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 11853.000342/2006-17. É o Relatório. • 1. Processo n.° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 8 • Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 141/155) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Não há preliminares argüidas. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incliddos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) á. Processo n.° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 9 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar - grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito - grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades (}çç Processo n.° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 10• das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão e 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual trataménto a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos tens II e RI deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país" (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8'. Comunicá-las aos Governos de todos os poises partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários induidos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Processo n.°14041.000795/2005-05 Acórdão n." 104-22.196 Fls. II Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 2.2* Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da Contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. ()611/4‘) Processo n.° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 12 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira Instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18" Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes netta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializados da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jia às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Processo n.0 14041.030795/2005-05 Acta° n.° 104-22.196 Fls, 13 Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento difèrenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. — Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando potente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado 19f . Processo n." 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-21196 Fls. 14 CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° CI110826/2002, anexo aos autos às fls. 40/45. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 40/41): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 01/07/2002 e terminará na data de 30/06/2003, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratuaL 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convem& que rege os Privilégios e a Imunidade. P1 DIREITOS E OBRIGACI3ES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros benefícios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via camê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. Cabe, ainda, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes Processo n.° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 15 no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 1 8 Seção) Da mesma forma, as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à baila pelo Recorrente, em nada contribuem para sua tese, pois são de conteúdo ultrapassado. Além disso, são inaplicáveis ao caso concreto, pois, comprovadamente, de funcionário estatutário de organismo internacional não se trata, lembrando, vez mais, do vinculo que o próprio artigo 5°, da Lei n° 4.506/54, faz para o usufruto da isenção: ser servidor de organismo internacional ao qual se tenha, por tratado ou convênio, obrigado a conceder a isenção. Razão de ser da análise feita em conjunto da 'legislação pátria com o conteúdo da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n°52.288/1963. Conforme bem destacado pelo acórdão de primeira instância, à época dos fatos geradores, a orientação em vigor era das Instruções Normativas SRF n° 73, de 23.07.1998, e n°208, de 27.09.2002, que ratificou, em essência o conteúdo da anterior, sendo de se destacar, dessa última os seguintes dispositivos orientadores: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § I° - Estio isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADL situadas. no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° - A informação de que trata o § I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° - A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal." Ora, considerando que o Recorrente não era funcionário abrangido pela isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963, seu nome não foi relacionado e informado à Secretaria da Receita Federal, confirmando-se, vez mais, não ter ele o direito à isenção pleiteada. Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. gQ_ Processo n ° 14041.000795/2005-05 Acórdão n.° 104-22.196 Fls. 16 Por fim, apesar de não impugnado, nem recorrido autônoma e expressamente, mente, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do TRPF, devido a título de camô leão, com base no art. 44, § 1°, inciso IH, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item I, do auto de infração (fls. 57), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de ofício. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmarm que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele Contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício Isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. `I \ • Processo n.° 14041.000795/2005-05 AcOrclao n.° 104-22.196 Fls. 17 Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 té ,GUA •/11 AISOL Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4726481 #
Numero do processo: 13973.000033/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.842
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000033/99-17

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4224848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.842

nome_arquivo_s : 10809842_155166_139730000339917_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valéria Cabral Géo Verçoza

nome_arquivo_pdf_s : 139730000339917_4224848.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4726481

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653780307968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:41:54Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:41:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:41:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:41:54Z; created: 2009-09-10T17:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:41:54Z | Conteúdo => CC01/0313 Fls. I --;• - ar MINISTÉRIO DA FAZENDA z`l ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo e 13973.000033/99-17 Recurso e 155.166 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Acórdão e 108-09.842 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente CILUMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CILUMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Declarou- se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO ÉRGIO " RNANDES BARROSO Presidente Processo n°13973.000033/99-17 CONADDS Acórdão n.°1 08-09.842 Fls. 2 gaba.- VALÉRIA CABRAI I. GÉO VERÇOZA Relatora FORMALIZADO EM: ' 16- MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 • Processo n° 13973.000033/99-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.842 Fls. 3 Relatório Peço venia para adotar o relatório da decisão de i. Instância, cujos aspectos principais são transcritos abaixo: "Ciluma Cozinha Industrial Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 75.489.773/0001-82, teve contra si lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 246/254, no valor de R$ 16.755,41, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 255/260, no valor de R$ 45,43. ' Os autos de infração cientificados ao sujeito passivo aos 29/03/1999 tiveram como motivação o arbitramento dos lucros dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996 dado que "a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: 1 — Escrituração do Livro Diário em partidas mensais; 2 — Não escrituração do estoque inicial de mercadorias. •3 — Não escrituração de Livros Auxiliares; 4 — Não escrituração do LALUR." Conforme Descrição dos Fatos de fls. 247 a base de cálculo do Lucro Arbitrado foi determinada pelas receitas escrituradas no Livro Diário da Empresa. Com o Termo de Verificação anexo às fls. 266/271 esclarece o autuante que: "Em diligência fiscal determinada nos Processos n° 13973.000153/97- 15 e 13073.000154/97-70 referente a pedido de restituição de Imposto de Renda e da Contribuição Social, respectivamente, relativo ao ano- calendário de 1996, foram constatadas irregularidades na escrituração da empresa, as quais motivaram o indeferimento dos pedidos de restituição. (...)A empresa apresentou a declaração pelo regime de Lucro Real, conforme previsto no Art. 190, do RIR194. (...)No ano calendário fiscalizado a empresa efetuou a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, (..)Intimado a apresentar os livros auxiliares e documentação hábil e idónea que apóiem os valores lançados, conforme Segundo Termo de Intimação de fls. 06 e 07, a empresa não apresentou os livros auxiliares, autenticados, com os lançamentos diários pormenorizados, inclusive com a movimentação bancária. (...)A empresa não escriturou o estoque inicial existente em 01.01.1996, no valor de R$ 40.486,00, conforme Balanço registrado no Livro 3 Processo n° 13973.000033/99-17 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.842 Fls. 4 Diário. Intimada a apresentar o Livro de Inventário, com as respectivas notas de aquisição, a empresa apresentou apenas uma simples relação gerada por um sistema de processamento de dados, fls. 230 a 235, que segundo ela, seriam as mercadorias existentes em estoque no dia 31.12.1995. (..)0 LALUR apresentado pela empresa não registra o lucro real declarado na DIRPJ. (...)Pelos fatos acima descritos, constata-se a inviabilidade da exata determinação do lucro real apurado, em função de que os lançamentos contábeis e os documentos e livros apresentados não têm a necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir, obrigando desta forma esta fiscalização a arbitrar o lucro da empresa." Às fls. 275/281 encontra-se acostada à peça impugnató ria apresentada pelo contribuinte aos 28/04/1999, mediante a qual este contradita o lançamento efetuado pela fiscalização. Aduz, o impugnante, que, de menção a alguns lançamentos equivocados e a não escrituração do Livro Registro de Inventário não justifica a adoção do arbitramento do lucro, porque as informações necessárias à apuração foram colocadas à disposição dos fiscais, conforme reconhecido no próprio termo de verificação. Diante disso, com os elementos apresentados, cabia aos agentes fazendá rios aplicar todos os esforços na busca do resultado real, mormente quando o Livro Diário estava devidamente escriturado e registrado na Junta • Comercial em data anterior ao início da ação fiscal, o que lhe dava definitividade". Acrescenta, que, "demais disso, por se tratar a desclassificação da escrituração e conseqüente arbitramento em medida extrema, deveriam os agentes fiscais ter concedido prazo para que o contribuinte sanasse supostas irregularidades na sua escrita". E. continua, "..., ao proceder a apuração por meio do arbitramento, devem os agentes fiscais ensejar oportunidade ao contribuinte para que conteste os valores que serviram como base para o cálculo do tributo devido, oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme condicionado no comando normativo plasmado no artigo 148 do CTIV". Alfim, ressalta o contribuinte que, com amparo nos princípios do informalismo e da verdade material se reserva o direito de produzir as provas de que os vícios formais detectados pelo fisco não trouxeram reflexos na apuração do resultado tributável no decorrer do procedimento, juntando à presente uma série de provas documentais. Aos 22/02/2000 o contribuinte requer ajuntada aos autos do relatório de verificação elaborado por contador legalmente habilitado, bem como, a juntada de certidão expedida pelo CRC/SC atestando a falta de habilitação técnica dos agentes fiscais autuantes para exercer atividades contábeis, como a desclassificação da contabilidade do impugnante. Referidos documentos encontram-se acostados às fls. 288/544". 4 Processo? 13973.000033/99-17 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.842 F1s. 5 O julgamento em I'. Instância ocorreu em 21 de setembro de 2006, tendo julgado o lançamento procedente. Em 06 de outubro de 2006 foi expedida a intimação n° 211/2006 (fl. 563 e 564) nominal ao contribuinte, para dar-lhe ciência do resultado do julgamento. Em 17 de outubro de 2006 o contribuinte foi formalmente notificado, conforme faz prova o AR juntado à fl. 565. Em 17 de novembro a Secretaria da Receita Federal em Jaraguá do Sul lavra o termo de perempção (fl. 566) informando o transcurso do prazo regulamentar sem apresentação do recurso voluntário. Em 20 de novembro de 2006 a contribuinte apresenta seu recurso voluntário. É o relatório. Processo rr 13973.000033/99-17 CC0VC011• AcOrdtto n.• 106-09.642 Fls. 6 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Inicialmente, cabe analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. Constata-se, pela análise dos autos que a ciência do contribuinte da decisão de 1'. Instância se deu em 17 de outubro de 2006 (terça-feira). Nos termos da legislação aplicável ao caso, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e seu termo final seria em 16 de novembro de 2006 (quinta-feira). Como o recurso foi interposto em 20 de novembro do mesmo ano, inquestionável a perempção. Portanto, deixo de conhecer do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte em razão de sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de fevereiro de 2009. VAL IA CABRAL GÉO VERÇOZA 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4726359 #
Numero do processo: 13971.001453/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ARQUIVOS DIGITAIS. EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Não se aplica a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-34, de 27/07/2001, a períodos de apuração anteriores à edição dessa MP, face à irretroatividade das leis. Tampouco pode a fiscalização exigir obrigação acessória em desacordo com o ato legal que a instituiu. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09828
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : MULTA REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ARQUIVOS DIGITAIS. EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Não se aplica a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-34, de 27/07/2001, a períodos de apuração anteriores à edição dessa MP, face à irretroatividade das leis. Tampouco pode a fiscalização exigir obrigação acessória em desacordo com o ato legal que a instituiu. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13971.001453/2003-79

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4448425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09828

nome_arquivo_s : 20309828_125918_13971001453200379_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13971001453200379_4448425.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4726359

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653784502272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:43:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:43:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:43:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:43:01Z; created: 2009-10-24T17:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T17:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:43:01Z | Conteúdo => ¥.21Â çt.É 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes — Publicado no Diário Oficial da União Processo n9 : 13971.001453/2003-79 De à- 3 / n‘, Recurso n9 : 125.918 Acórdão 119 : 203-09.828 411,"VISTO Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Bunge Alimentos S.A. MULTA REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ARQUIVOS DIGITAIS. EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Não se aplica a multa regulamentar prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001, a períodos de apuração anteriores à edição dessa MP, face à irretroatividade das leis. Tampouco pode a fiscalização exigir obrigação acessória em desacordo com o ato legal que a instituiu. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente ..– Emanue arfas IS • e Assis Relator Participaram, ainda, do preSente jdgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Mardnez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp t'á FAZENDA - 2.° OS OgN1 O CR::iiNAL,A H c2 61 "/ VISTO 1 ..) ' r CC-MF- Ministério da Fazenda tr•'--2-1-4.$' Segundo Conselho de Contribuintes C01:;» ..0 0 01\ Fl . • -dc- Processo n' : 13971.00145312003-79 _ Rec urso n' : 125.918 vu3-ro Acórdão n" : 203-09.828 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio em Auto de Infração julgado improcedente pela primeira instância, relativo a multa regulamentar no valor de R$17.899.952,94, lançada em decorrência de atraso na entrega de arquivos magnéticos. O supedâneo legal do lançamento encontra-se nos arts. 11 e 13, III, da Lei no 8.218/91, com as redações dadas pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, atual 2.158-35, de 24/08/2001. Segundo esses dispositivos legais, no caso de pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados, o não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas acarreta multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/32, a empresa autuada entregou com atraso os arquivos magnéticos referentes aos anos 1997 e 1998, solicitados, respectivamente, por meio dos Termos de Intimação Fiscal rfs 03.026.01 e 03.026.03 (fls. 19/22). Referidas Intimações integram os Processos ri"s 13971.000572/97-13 e 13971.000075/99-41, que tratam de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI. Antes, em 1999, já haviam sido entregues arquivos magnéticos referentes aos anos de 1997 e 1998, nos quais foram detectados erros. Após as duas novas Intimações mencionadas e prorrogação do prazo concedido, a data final para entrega ficou estabelecida em 19/05/2003, segundo a fiscalização. Como os arquivos só foram entregues em 04/06/2003, foi lançada a multa regulamentar. Na impugnação de fls. 37/58 alega-se o seguinte, conforme o relatório da decisão de piso que adoto e reproduzo (fls. 1321135): -Da forma de contagem dos Prazos (fls. 40 a 42) Afirma que o termo final do prazo prorrogado foi o dia 22de maio de 2003 e não o dia 20de maio de 2003 (71 31). - Da Fiscalização anterior — entrega dos arquivos digitais e demais documentos. (fls. 41/42). Afirma que todos os documentos e inforzrzações em meio magnético foram entregues à fiscalização por ocasião das verificações realizadas em 1999, e que o que se passa atualmente é uma reapresentacão dos mesmos elementos, inexistindo qualquer atraso. -Dos fatos que nortearam este inicio do Procedimento de Fiscalização (17s. 42 a 46) Relata que os documentos e os arquivos digitais com as informações solicitadas foram entregues pessoalmente, em mãos, sem recibo, ao APRT . André Marcelo Alvarenga no dia 9 de maio de 2003, sendo que o prazo inicial de vinte dias ter-minaria apenas no dia 12 de maio de 2003, e que a prorrogação, proposta pelo próprio agente fiscal, foi necessária para que se fizessem modcações destinadas a facilitar o trabalho dos 2 22 CC-MF 4r4a.= ',.. Ministério da Fazenda MIN. rPt, i- p.7ENopx - 2.° CG Ék Fl, tii.-5--Ot" Segundo Conselho de Contribuintes • 3• (-V.),-- o ORICIN Processo te : 13971.001453/2003-79 Recurso n2 : 125.918 Acórdão n2 : 203-09.828 .--- AFRF. Em contatos subseqüentes, o AFRF José Amilton da Silva solicitou verbalmente a apresentação das informações em arquivos digitais conforme a IN 86/01, inicialmente apenas de três filiais, para verificação da consistência dos dados, e que foram entregues na mesma semana, no dia 14 de maio de 2003, já no período de prorrogação, ao AFRF André Marcelo Alvarenga (fl. 44). No dia 20 de maio de 2003, o AFRF José Amilton da Silva, por telefone, comunicou que 7..1 os Sistemas da Receita Federal para o padrão da IN 86/01 estavam desatualizados, razão pela qual solicitava verbalmente, via telefone, para que fossem refeitos os arquivos magnéticos novamente pelo padrão da IN 68/95, também apenas de 03 (três) filiais." (fl. 44), que foram entregues em mãos, sem recibo, ao AFRF André Marcelo Alvarenga no dia 28 de maio de 2003. Outros ajustes referentes aos códigos da 1VBM foram solicitados por este, que indagou sobre a estimativa de prazo de entrega, manifestando-se positivamente quanto à entrega tão . logo concluídas as correções e melhoramentos que ele próprio havia solicitado, para facilitar seu trabalho, sem que nova data de entrega fosse fixada, mas estimada para a semana de 2 a 6 de junho de 2003, com sua expressa concordância. Bem no início dessa semana, por telefone, solicitou que os arquivos solicitados incluíssem todas as filiais, e combinou que os receberia na sexta-feira, dia 6 de junho de 2003. No dia aprazado, ao invés de apanhar os arquivos, os AFRF apenas apresentaram o Auto de Infração e se retiraram sem levá-los. Entretanto, cientificaram a empresa dos Termos de Intimação n. 's 03.026.05, 06, 07, 08, e 09, concedendo-lhe novo prazo de dez dias para entregar os documentos e arquivos digitais. A impugnante alega que foi induzida em erro (fl. 46), para não falar na inobservância do princípio da moralidade administrativa, pois nunca se negou a apresentar os elementos solicitados, cujos prazos de preparação, com as modificações solicitadas pelos próprios auditores-fiscais, eram acompanhados por estes constantemente e que, no dizer da impugnante, à fl. 46, "Todo o tempo despendido na preparação das informações foi compartilhado com os próprios Fiscais Autuantes, na medida que solicitavam alterações na apresentação." Destaca a contribuinte que o que pretendem os agentes fiscais com as intimações apresentadas na mesma ocasião em que o Auto de Infração ora impugnado é a REE1VTREGA dos arquivos e documentos anteriormente apresentados, de modo a facilitar seu trabalho, e que esses, de acordo com os Termos de Intimação n. ¶s 03.026- 05. 06, 07, 08, e 09 foram efetivamente REE1VTREGUES dentro do prazo assinado de dez dias, conforme documentação que anexa. Nestas correspondências-recibo, em que consta a REENTREGA e não a simples ENTREGA, foram lavradas observações pelo recebedor, mas sem qualquer ressalva quanto ao termo REEN7'REGA. - Do prazo regulamentar para entrega dos arquivos digitais (fis. 47/48) Alega a impugnante que o prazo fixado na legislação é de no mínimo vinte dias, prorrogáveis por igual período; como a prescrição legal é do prazo mínimo, este poderia ser de trinta ou quarenta dias, e ainda prorrogável por igual período. Declara que a solicitação de que a prorrogação fosse de apenas dez dias partiu do próprio AFRF André Marcelo Alvarenga. (11. 47). Anota que nas novas intimações o prazo inicial estabelecido já é de apenas dez dias, induzindo-a a entender que os próprios fiscais concordam em que a prorrogação deve ser por período igual ao inicialmente fixado. Por último, estranha a "postura extrema e desnecessária" (fl. 48) dos fiscais autuantes, tendo em vista que não mediu esforços para atendê-los da melhor forma possível, especialmente em relação a melhoramentos e aprimoramentos destinados a facilitar seu trabalho, "como eles mesmos frisaram quando assim solicitaram." az. 48) C- rcj' 3 2° CC-MF .Wise; Ministério da Fazenda i ti I:, - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes . • Fl. cr :nua, ' • 02G Q(2.q. Processo te : 13971.001453/2003-79 Recurso e 125.918 . Acórdão n2 203-09.828 vls - Da Multa — Legislação a ser aplicada Ols. 48 a 51) Neste item a impugnante sustenta que a legislação tributária relativa à multa a ser, eventualmente, aplicada, deveria ser a mais benéfica ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional, principalmente tendo-se em vista que os processos de ressarcimento do crédito presumido de IPI 13971.000572/97-13 e 13971.000075/99-41 já haviam sido objeto de fiscalização anterior, quando ocorreu a entrega das mesmas informações e arquivos digitais, que está sendo refeita por determinação do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (11. 49). Nesse caso, a legislação aplicável não seria a da Medida Provisória (MP) n.° 2.158- 35/2001, mas a do art. 1.014, III do RIR/94, ou do art. 980 do RIR/99, que transcreve. Agrega que a reedição n.° 34 da citada Ml', em que foi introduzido o dispositivo que estabeleceu a multa aplicada, somente entrou em vigência a partir de 27 de julho de 2001 — nas edições anteriores não havia essa previsão — muito tempo, portanto, após a protocolização dos pedidos de ressarcimento e da fiscalização iniciada pelos Termos de Fiscalização 01 (24-02-1999) a 04/99. Apenas para argumentar, sem "f...] qualquer reconhecimento ou confissão da lmpugnante quanto aos motivos do auto de infração ora em discussão, muito pelo contrário.", conclui que a multa máxima aplicável seria de R$ 592,07, de acordo com o RIR194 ou de R$ 461,08, pelo R1R199, no caso de dois dias de atraso para cada período, e de R$ 5.032,55 de acordo com o RIR194 ou R$ ou R$ 3.919,18 de acordo com o RIR199, no caso de dezessete dias de atraso para cada período (1997 e 1998) (fi. 51). - Do absurdo da Multa tendo em vista tratar-se de Processo de Pedido de Ressarcimento de crédito requerido pelo Contribuinte (fls. 51 a 56). Inicialmente, destaca o "despropósito e desproporção" da aplicação da multa em processo no qual o único prejudicado pela demora na entrega de informações e arquivos, caso houvesse ocorrido, é a própria impugnante. Esclarece que, no caso, não se trata de procedimento fiscalizatário destinado a apurar falta de recolhimento de tributos, mas está ocorrendo por provocação da própria impugnante em decorrência de crédito presumido concedido por lei, e na hipótese de improcedência do pedido, inclusive pela falta de apresentação de arquivos e documentos solicitados, nenhum prejuízo haverá ao Fisco. Assim, a aplicação da multa teria sido "extrema e desproporcional", configurando flagrante confisco (7I. 52). Argumenta que o maior prejudicado com o atraso na liberação do Ressarcimento, que já leva cerca de 6 e 5 anos, é ela própria. Cri fica a forma de atuação da fiscalização, à fl. 53, nos seguintes termos: "Data vertia", à Receita Federal não é permitido agir desta forma, cabendo alertar que seus Fiscais autorizaram mesmo que verbalmente o prazo fosse elastecido em função dos ajustes e adequações que eles próprios solicitaram, ressalte-se para facilitar seu trabalho; no mínimo devem cumprir o que estabeleceram, se não formalizar este novo prazo via Termo de Intimação, evitando qualquer mal entendido a esse respeito. O caráter confiscató rio da multa aplicada estaria demonstrado por seu valor "ri que corresponde absurdamente a 35% do crédito pleiteado pela impugnante, repita-se, do crédito pleiteado pelo contribuinte, o que não é razoável inexis findo qualquer intenção de sonegação, o que nem seria possível neste caso." (fl. 53). Reafirma evidenciar-se o confisco pelo fato de a multa ser aplicada sobre a RECEITA BRUTA do ano-calendário, quando, no máximo o que poderia ocorre eria o Fisco deixar de conceder o crédito 4 2 Ministério da Fazenda 2 CCMF tsIrj1 :"Zt Segundo Conselho de Contribuintes !AN: Fl. (;,,G Processo e : 13971.001453/2003-79 • CRI ::!ÁL • c°Recurso n2 : 125.918 Acórdão n2 : 203-09.828 VIIITO - pleiteado. Transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de multa de cem por cento, em que o caráter de confisco foi reconhecido, e decisões administrativas dos estados do Rio Grande do Sul e de Goiás, em que se destaca a improcedência de exigências fiscais em relação a irregularidades que não tenham ensejado efeito lesivo ao erário (fls. 54/55). À fl. 56 transcreve o art. 150, e seu inciso IV da Constituição Federal, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Às fis. 57 e 58, finalmente, requer: "[...] por oportuno, seja deferida a manijistação expressa dos Srs. Fiscais autuantes acerca das afirmações produzidas pela impugnante nesta peça, bem assim, caso necessário, que seja deferida uma acareação entre os mesmos e os funcionários da impugnante que participaram do procedimento fiscaliza tório e de atendimento dos . Fiscais. Diante do exposto, requer se digne V. Sa. acolher os argumentos expendidos e, no mérito, cancelar integralmente o lançamento da multa aplicada. Requer ainda, por cautela, e apenas para argumentar, caso seja mantida a exigência de multa, que não espera, que seu valor seja reduzido para os valores já anteriormente relatados. A DRJ, por unanimidade, julgou o lançamento improcedente, nos termos do acórdão de fls. 130/145. O acórdão está fundamentado no seguinte: - primeiro, que a ação fiscal não se destina à verificação e eventual constituição de crédito tributário, mas a diligências ordenadas por este Segundo Conselho de Contribuintes, no âmbito dos dois Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI; - segundo, que os arquivos solicitados novamente em 2003, desta vez com as alterações julgadas necessárias pela fiscalização, já haviam sido entregues pela empresa em 1999, tendo havido no ano mais recente uma nova entrega (ou "reentrega"), como atestaram os fiscais autuantes (ver fls. 99 e 101); - terceiro, que nos Termos de Intimação ifs 03.026.01 e 03.026.03 consta que o não atendimento injustificado, no prazo marcado, autoriza a presunção de desistência dos respectivos Pedidos de Ressarcimento (ver fls. 20 e 22), não havendo nos referidos Termos qualquer menção à aplicação da multa lançada; - quarto, que a Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, supedâneo legal para a penalidade aplicada, não estava em vigor nos anos de 1997 e 1999, quando protocolizados os dois Pedidos de Ressarcimento que suscitaram as Intimações; e - quinto, que a recorrente não estava obrigada a apresentar os arquivos de acordo com as disposições da N SRF n° 68/95, como solicitara a fiscalização, posto em 2003 estava em vigor a IN SRF n° 86/2001, cujo art. 3 0, § 1 0, já permitia, à opção da pessoa jurídica, a apresentação dos arquivos referentes aos períodos anteriores a 10 de janeiro de 2002 conforme as especificações mais recentes, estabelecidas no Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001, ou seja, em vez de submeter-se ao formato antigo da IN SRF n° 68/95, a recorrente podia ter optado pelo formato da IN SRF n°86/2001. .70 5 _ s'e t.• N7ENDA °Ministério da Fazenda N'h i• 2 CC-M F 1" (.7‘1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '':411f> ' Á OCOV Processo n9 : 13971.001453/2003-79 Recurso n9 : 125.918 v iro Acórdão Ire : 203-09.828 Por ter sido exonerado crédito superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n° 375, de 07/1212001, da decisão coube remessa de oficio a esta segunda instância, consoante o art. 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. É o relatório. 6 - Muustério da Fazenda • L Fl. nrn}, -.(t" Segundo Conselho de Contribuintes • e • L. CU. viko e/A J0Q. — Processo n9 : 13971.001453/2003-79 Recurso n° : 125.918 Acórdão nt : 203-09.828 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao Recurso de Oficio não cabe dar provimento. Embora as razões apontadas nos itens primeiro e segundo do relatório - ou seja, a circunstância de que a ação fiscal não se destinava à constituição de crédito tributário, mas sim ao cumprimento de diligências necessárias à análise dos dois Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, aliada ao fato da entrega renovada dos arquivos em 2003, após a primeira entrega em 1999 -, por si sós, possam não ser o bastante para elidir a multa lançada, as razões elencadas nos itens quatro e cinco são mais do que suficientes para tanto. Tanto a irretroatividade do art. 72 da MP n° 2.158-34, de 27/07/2001 - cuja penalidade não pode retroagir aos anos de 1997 e 1999, datas dos dois Pedidos que suscitaram as diligências -, quanto o disposto no art. 3 0, § 1°, da IN SRF n° 86/2001 - que possibilitava à recorrente não cumprir as exigências das duas Intimações -, está a impedir a multa lançada. Apenas uma dessas razões bastaria para cancelar o lançamento. Dai ser irretorquivel a decisão de primeira instância. A irretroatividade das leis impede a aplicação de penalidades de forma a atingir fatos gerados anteriores à instituição destas. Por outro lado, a entrega dos arquivos digitais solicitados é obrigação acessória que somente poderia ser exigida nos termos da legislação de regência. Por fim, ressalte-se que no caso dos autos a cominação a ser aplicada seria o indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento, face à presunção de que a não entrega dos arquivos solicitados, a serem fornecidos consoante a legislação em vigor, implica em desistência dos mesmos. É isto o que consta dos Termos de Intimação, em que não mencionada a possibilidade da multa lançada. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo in totum a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 , EMA • gritInliPtic j A,S)DE ASSIS 7

score : 1.0
4727127 #
Numero do processo: 14041.000008/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.298
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000008/2005-17

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4170116

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.298

nome_arquivo_s : 10422298_152919_14041000008200517_027.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 14041000008200517_4170116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727127

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653797085184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:13Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:13Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:12Z; created: 2009-07-14T18:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:12Z | Conteúdo => V Fls. I k eik 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'fr QUARTA CÂMARA Processo n• 14041.000008/2005-17 Recurso n° 152.919 Voluntário Matéria IRPF - IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.298 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente JANES BARWINSKI Recorrida 3' TURMA/DRI-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — PNUD — ISENÇA0 — ALCANCE — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. 4 e Processo n.° 14041.000008/2005-17 , Acárdáo n.° 104-22.298 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANES BARWINSKI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARaDtQQ, Presidente 7t2L0 PERbi BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadarnente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdão ri° 104-22.298 Fls. 3 Relatório Contra JANES BARWINSKI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72/79 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/85 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 6.398,74, acrescido R$ 4.799,05 referente a multa de oficio proporcional e R$ 5.829,72, a multa isolada e R$ 1.751,33, a titulo de juros de mora, estes calculados até 30/11/2004. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: I) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, o Contribuinte não estaria enquadrado na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 88/95, com as alegações a seguir resumidas. Aduz a Recorrente, em sintes: - que foi contratado como empregado/funcionário da ONU/PNUD para exercer atividades Técnicas Especializadas, na modalidade de Equipe Básica; g Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acera° n." 104-22.298 Fls. 4 - que há decisão pacífica da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a tributação de rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais; - que a matéria deve ser examinada à luz dos atos internacionais pertinente, quais sejam, a Carta das Nações Unidas, a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/1963), o acordo básico de Assistência com a ONU (Decreto n°59.308/1966) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969; - que nos termos do acordo técnico celebrado em 1966, as atividades de assistências aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contatados popr meio de consulta ao Governo Assessorado; - que o art. 4°, item "d" do referido acordo informa que a expressão "perito" compreende qualquer outro pessoal de assistência técnica do que se conclui que a autuada pode ser considerada como perita, já que exercia atividade de asssitência técnica; - que sua atividade não era temporária, mas permanente, caracterizando vínculo empregatício; - que o Acordo Básico de Cooperação Técnica BrasiUONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atônica, de 1964, promulgada por meio do Decreto n° 59.308, de 1966 traz no seu artigo V a definição das facilidades, privilégios e imunidades; - que o Regulamento do Imposto de Renda não pode modificar, revogar ou ab- rogar qualquer lei tributária vigente; - que a própria Receita Federal tem entendimento favorável à não tributação dos rendimentos recebidos de funcionários pertencentes ao quadro do PNUD; - que a orientação jurisprudencial corrobora esse entendimento; Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser finicionário e sim um técnico; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo Contribuinte, que não é servidor do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; tior Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acónifto n.° 104-22.298 Fls. 5 - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicilio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pelo Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de camê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n°46, de 1997. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD)— Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes de prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA &TUGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) — A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica • Processo ri, 14041.000008/2005-17 Acôrdlo a.° 104-22.298 Fls. 6 sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2006, o Contribuinte apresentou, em 20/06/2006, o Recurso de fls. 108/121, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, acrescentando em sua argumentação que a decisão de primeira instância não levou em consideração, nas suas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da verdade real, e da segurança jurídica e da justiça. É o Relatório. çb. Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdlic n.° 104-22.298 Fls. 7É Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Inicialmente, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da Contribuinte, conforme será analisado mais adiante. De plano, diga-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; b) rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do camê-leão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais, de forma isolada. O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, assim determina: Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acárcláo n.° 104-22.298 Fls. 8 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens H e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: ç? Processo n.° 14041.000008/2003-17 Acéeno n.° 104-22.298 Fls. 9 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializados': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão I° Seção Nesta Convenção 11-As palavras 'agências especializadas' sign(icam: (.) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. Ir Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; n4 Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 10 b) gozará° de isenções de impostos, quanto aos salários e vencbttentos, a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de cambio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; fi terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificarei as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Puxas, C14041.000008/2005-17 Acórdio n.° 104-22.298 Fls. 11 Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenclo das Agencias Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS (.) 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, fumada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: Processo n.° 14041.000008/2005-17• • Acórdio n_° 104-22.298 Fls. 12 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)sedo isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Naçlíes Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim domo suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifri) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjuga esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Processo n.°14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 13 • Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d)direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e)as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a sit ffr, • Processo n.• 14041.000008/2005-17 Acerello 104-22.298 Fls. 14 negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na ir Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 300 Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim ama categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individttahnente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse Sensacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto própria O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 1 Processo n.° 14041.000008/200547 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 15 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogóvd por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (-) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de Impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) ci!)1 • Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22 298 Fls. 16 • No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cámbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o Contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "a contratada não estará isenta do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da do Programa PNUD, tampouco está submetido à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. tr) Processo o.° 14041.000008/2005-17 Acórelâo rt.° 104-22.298 Fls. 17 g 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o5 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1* Região Fiscal. Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo do Contribuinte, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades — como consta claramente do citado Contrato de Serviço — obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. PÁ Processo o.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 18 Se receber de fome brasileira rendimentos do trabalho com vinculo emprega: ido, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções espectficas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da .1 SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo Contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABIL1DADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, 1 e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera1.2 - Ainda que oriunda de atividade de releváncia social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço ç:?3 Processo n.° 14041.00000812005-17 Acórdão a.° 104-22.298 Fls. 19 de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos :funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula *lex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relatar, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da 1' Regido, 13.1 de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórtido CSRF/04-00.060, de 2110612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do Contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa Pica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso .110: 4 • • Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Es. 20 ' • (.) II!— os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões • diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (-) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração Rei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso!, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "camê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Processo n.' 14041.000008/2005-17 Acerclao n.° 10422.298 Fls. 21 • , Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PIV(JD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (.) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do pais que as recebem. 25. Logo, quando a Lei ns, 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeito& Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e Processo n.0 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 22 • • repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 6-) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis ~landis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributário no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Au. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 4 Processo n.° 14041.000008/2005-17 AcOrdsao n.° 104-22.298 Fls. 23 30.Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 81212/91 (art. 15, par. lin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32 Nesse sentido, a hnunidade de Jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Cone Internacional de Justiça (...) 37. amo os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são jeitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência SociaL Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CIN. (-) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto of 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a ç2S- , Processo a.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 • Fls. 24 Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória ns 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idóneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os g , Processo n.°14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 As. 25• , profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n 2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n-e 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2'2, 171, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei ne 8.745/2003, inclusive quanto ar suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51.Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto ,12 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do faturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o controlado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior: - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente P4,‘ I I Processo n.° 14041.000008/2005-17 Acórdão n.° 104-22.298 Fls. 26•, público contratante adimplir com as obrigaçães previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1—de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (.) .444App „ Processo a° 14041.000008/2005-17 Acárclao n.° 104-22.298 Fls. 27 — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o capta do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do capta art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. a das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 P RO PA LO PEI1A42ARttAl ??5\‘- Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4726330 #
Numero do processo: 13971.001187/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – Não há o que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, quando o mesmo, após intimação, espontaneamente apresenta os extratos bancários solicitados. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES – (CSLL - PIS – COFINS) - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos novos a ensejar conclusão diversa. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – Não há o que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, quando o mesmo, após intimação, espontaneamente apresenta os extratos bancários solicitados. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES – (CSLL - PIS – COFINS) - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos novos a ensejar conclusão diversa. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “Súmula 1º. CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.001187/2004-65

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4155075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.910

nome_arquivo_s : 10195910_147823_13971001187200465_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 13971001187200465_4155075.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4726330

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653818056704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:10:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:10:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:10:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:10:25Z; created: 2009-07-10T16:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T16:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:10:25Z | Conteúdo => 0.4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izig;-..r? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Recurso n°. : 147.823 Matéria : IRPJ E OUTROS – EXS: DE 2002 e 2003 Recorrente : Sala Vip Audio e Vídeo Ltda Recorrida : 3° Turma da DRJ de Florianópolis – SC. Sessão de : 07de dezembro de 2006 Acórdão n°. :101-95.910 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – Não há o que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, quando o mesmo, após intimação, espontaneamente apresenta os extratos bancários solicitados. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES – (CSLL - PIS – COFINS) - Tratando-se de exigência fundamentada na Irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos novos a ensejar conclusão diversa. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - "Súmula 1°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.' JUROS DE MORA – TAXA SELIC - 'Súmula 1°. CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.' Recurso Voluntário Negado. 235—j Processo n°. : 13971.001187/2004-65 . Acórdão n°. :101-95.910 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sala Vip Áudio e Vídeo, Design, Comércio, Importação e Exportação Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 Recurso n°. :141.823 Recorrente : Sala Vp Atufo e Video, Design, Comércio, Importação e Expcdação Lbia RELATÓRIO Sala Vip Audio e Vídeo, Design, Comércio, Importação e Exportação Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos rejeitou as preliminares apresentadas, declarou não impugnada a parcela de Imposto de Renda exigida com multa de ofício de 75% e JULGOU procedentes os lançamentos constantes dos Autos de Infração que integram o presente processo, exigíveis com multa de ofício de 150%. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 570/573) no valor de R$ 79.734,93, à Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 574/581) no valor de R$ 32.670,37, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 582/589) no valor de R$ 150.786,71 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 590/597) no valor de R$ 54.283,19, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 933.884,59, todos acrescidos de multa de oficio de 150% e de juros de mora. Os fatos que redundaram na autuação decorreram da constatação pela Autoridade Fiscal, de suposta omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificadas em 19/08/2004, a Contribuinte apresentou impugnação em 20/09/2004 (fls. 602/631), alegando em síntese: Em relação ao procedimento de apuração de crédito tributário alega a contribuinte ser ilegal tal procedimento, pois teve seu sigilo fiscal rqçnpido mediante o 3 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 cruzamento dos dados da CPMF com objetivo de angariar informações aptas de tributo. Prossegue afirmando que antes da edição da Lei 10.174/2001, a SRF não podia adotar tal procedimento, devendo ser observados os Princípios Constitucionais da lrretroatividade da Lei tributária e da Inviolabilidade do sigilo de dados. Traz, ainda, precedentes judiciais da tese que defende. Afirma a Contribuinte que o auto de infração lavrado violou o princípio da legalidade, uma vez que se baseou em meras presunções, o que não é admitido pelo Direito Tributário que exige a precisão e certeza na busca pela verdade efetivamente material. Diz, também, ser ilegal o lançamento tributário a partir das informações obtidas com os extratos bancários, pois, embora a movimentação financeira seja um sinal exterior de riqueza, por si só não implica existência de acréscimo patrimonial, sendo este o fato gerador do Imposto de Renda. Transcreve o artigo 43 do CTN. Nesse sentido, diz que é cediço que o artigo 42, caput da Lei n° 9.430 autorizou a utilização dos rendimentos de movimentação bancária dos contribuintes para fim de arbitramento do imposto de renda; entretanto, segundo a contribuinte, a referida norma não possui aplicação absoluta e imediata, devendo ser aplicada de forma restrita, conforme jurisprudência do extinto TFR e Súmula 182. Conclui a esse respeito, após mencionar e transcrever julgados do Conselho dos Contribuintes, que o ato de lançamento deve ser desconstituído, e conseqüentemente a ação executiva julgada extinta, porquanto está baseada em lançamento ilegal, tendo em vista que foram apurados os valores pelo simples acréscimo de importâncias mentidas em depósitos bancários em nome da empresa. Diz, ainda, ser inconstitucional a multa confiscatória, bem como ser Gil impossível a aplicação do art. 13 da Lei 9.065/95 ao caso concreto. 4 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 À vista de sua Impugnação, a 3a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares apresentadas, declarando não impugnada a parcela do imposto de renda exigida com multa de oficio de 75% e julgou procedentes os lançamentos constantes no auto de infração que integram o presente processo, exigíveis com multa de ofício de 150%. Em suas razões de decidir, destacaram os julgadores que o item 002 do Auto de Infração (fls. 572/573) não foi impugnado, mas pelo contrário às diferenças ali apontadas foram reconhecidas pela Contribuinte, conforme Demonstrativo de Tributos — IRPJ que elaborou à fl. 553, cujo saldo a pagar (última coluna) é exatamente Igual ao IRPJ ora exigido e acrescido de multa de ofício de 75%. Esclareceram que não procede os argumentos apresentados pela Contribuinte de que seu sigilo fiscal teria sido rompido mediante o cruzamento de dados da CPMF e que tais informações não poderiam ser utilizadas, por força da limitação imposta pela Lei n° 9.311/96, concluindo que os dados anteriores a 2001 não estariam alcançados pela alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, pois foi a própria Contribuinte que espontaneamente apresentou os extratos bancários em atendimento às intimações fiscais. Quanto aos argumentos da defesa de que o lançamento ora impugnado teria se valido exclusivamente em cima de dados obtidos em extratos bancários, esclareceram os julgadores que existem duas realidades distintas no que se refere a movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de receitas. Tais realidades têm como delimitadores os arts. 6°, §5°, da Lei n° 8.021/1990 (parágrafo este revogado pela Lei n° 9.430/96) e o art. 42, da Lei n° 9.430/1996; Sendo ambas presunções legais o que as diferencia é o ônus, em termos de provas à autoridade fiscal. 5 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 Nesse sentido, concluiram os julgadores que as presunções legais são absolutamente legais, em relação aos anos-calendário objeto da ação fiscal em discussão (2001 e 2002), as alegações trazidas pela Contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, em tais anos-calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não apresentou. Em relação à jurisprudência trazida pela contribuinte, consignaram os julgadores que nas ementas dos julgados administrativos, o ano calendário da infração é anterior ao ano de 1997. Transcrevem, ainda, julgados do Egrégio Primeiro Conselho dos Contribuintes, com fatos geradores ocorridos após 1997. Prosseguem afirmando que não há que se falar na aplicação da Súmula 182 do extinto TRF. Atualmente, a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada é respaldado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Em relação à alegação da Contribuinte quanto à inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio de 150%, consignaram os julgadores ser descabida tais manifestações, uma vez que não cabe a esfera administrativa questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo esta tarefa privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido transcreve Parecer Normativo CST n°329 de 1970 e o artigo 4° do Decreto n°2.346/1997. Afirmaram, também, que a administração tributária submete-se ao princípio da legalidade. Estando as multas de oficio previstas em ato legal vigente regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação no sentido de afastar sua aplicação/eficácia. 6 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910• Consignaram, ainda, que a Taxa Selic está prevista de forma literal em lei, no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 e no artigo 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, não havendo como afastá-la. Reafirmam não ser a esfera administrativa competente para julgar ilegalidade/inconstitucionalidade de lei. Concluíram os julgadores que em relação aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao auto de infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da Intima relação de causa e efeito. Em virtude do exposto, concluíram os julgadores que procedem os lançamentos efetuados, nos termos dos autos de infração. Pelas razões acima expostas é que a 3a• Turma da DRJ em Florianópolis - SC considerou procedentes os lançamentos de IRPJ e seus reflexos. Intimada da decisão de primeira instância em 08.06.2005, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 05.07.2005 (fls. 668/688), onde alegou em síntese que: Preliminarmente, alega a contribuinte, ser tempestivo o recurso, assim como ter sido arrolado os bens para o seu recebimento e prosseguimento. No mérito, a contribuinte rechaça a afirmação dos julgadores de que os extratos bancários haviam sido apresentados espontaneamente à fiscalização. Para tanto, afirma que os Julgadores não levaram em consideração um fato extremamente importante e que precedeu o ato de constituição do crédito tributário, qual seja a instauração de procedimento administrativo flscalizatório especial, amparado por MPF n° 0920400200300014-2, emitido em 23 de abril de 2003, com lastro na IN n° 228, de 21 de outubro de 2002. O . 7 Processo n°. :13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 Nesse sentido, alega, que apresentou os extratos bancários, no período fiscalizado, a fim de evitar fosse cultivada a "presunção" de culpa em seu desfavor, a despeito de considerar ilegal tal solicitação. Em decorrência disso, afirma a contribuinte ser inquestionável a sua quebra indevida de sigilo bancário, aliado à utilização indevida dos dados extraídos do cruzamento da CPMF, na medida em que estas "informações" foram preponderantes e consubstanciaram o ato de lançamento. Concluindo possuir o lançamento vício de origem, uma vez, que foi lavrado a partir de informações juridicamente imprestáveis para tal fim. Diz estar evidente a utilização dos extratos bancários para finalidade diversa daquela cientificada à Contribuinte, o que afasta qualquer noção de espontaneidade, e ao viés, implica em inequívoca prova ilícita. Conclui a esse respeito alegando que, ainda que espontaneamente entregues os extratos bancários e sendo estas as únicas provas, os mesmos não se prestam a demonstrar o acréscimo patrimonial, devendo o presente lançamento ser considerado totalmente nulo. A contribuinte alega, ainda, que teve seu direito garantido constitucionalmente no artigo 5°, X e XII violados pela quebra de seu sigilo bancário. Nesse sentido menciona doutrina e transcreve acórdãos do STF e do STJ. Prossegue afirmando que o Auditor Fiscal se baseou em meros indícios que resultaram em presunções que produziram efeitos contra a empresa, sem que a fiscalização tenha produzido qualquer prova contundente neste sentido. Diz, também, ser ilegal o lançamento tributário a partir das informações obtidas com os extratos bancários, pois, embora a movimentação financeira seja um sinal exterior de riqueza, por si só não implica existência de acréscimo patrimonial, sendo este o fato gerador do Imposto de Renda. Conforme disposto no artigo 43 do CTN. 8 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. :101-95.910 Nesse sentido, diz que é cediço que o artigo 42, caput da Lei n° 9.430, autorizou a utilização dos rendimentos de movimentação bancária dos contribuintes para fim de arbitramento do imposto de renda; entretanto, segundo a contribuinte, a referida norma não possui aplicação absoluta e imediata, devendo ser aplicada de forma restrita, conforme jurisprudência do extinto TFR e Súmula 182. Transcreve, ainda, jurisprudência do STJ. Conclui a esse respeito, que o ato de lançamento deve ser desconstituido, e conseqüentemente a ação executiva julgada extinta, porquanto está baseada em lançamento ilegal, tendo em vista que foram apurados os valores pelo simples acréscimo de importâncias mantidas em depósitos bancários em nome da empresa. Em relação à apreciação na esfera administrativa da inconstitucionalidade da multa confiscatória, alega que ao se julgar incompetente para declarar a Inconstitucionalidade, a Administração Pública está negando a supremacia da Constituição Federal Brasileira, bem como cerceando o direito a defesa dos• Contribuintes. A Contribuinte conclui o seu recurso afirmando que é totalmente ilegal a pretensão da autoridade fazendária de aplicar a Taxa Selic como taxa de juros moratórios, devendo tal pretensão ser repelida, por violação aos arts. 97, 109, 110 e 161§1°, do CTN. Finaliza, requerendo o cancelamento do ato fiscal impugnado, mediante o conhecimento e seguimento do recurso, bem como seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal do IRPJ e demais contribuições reflexas. É o relatório. G4) 9 Processo n°. : 13971.001187/2004-65 Acórdão n°. : 101-95.910 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS), ao entendimento, após afastar os argumentos da ilegal quebra de sigilo bancário e de que caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por seu turno, em grau de recurso, novamente a Recorrente argüi a ausência de espontaneidade na apresentação dos extratos bancários, o que no seu entender, ocorreu uma ilegal quebra do seu sigilo bancário e, por conseguinte uma inequívoca ilicitude de prova para se proceder ao lançamento. Entretanto, não vislumbro que ocorreu no presente caso uma ilegal quebra de sigilo fiscal, eis que as cópias dos extratos bancários que foram utilizados pela fiscalização para apurar os depósitos bancários não contabilizados, foram entregues espontaneamente pela própria contribuinte, conforme se pode verificar à fl. 116, em decorrência da intimação efetuada por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 62/64), respaldado no Mandado de Procedimento Fiscal n. 0920400.2004- 00019-7, que nada tem a ver com o procedimento amparado pelo MPF 0920400.2003- 00014-2, de 23 de abril de 2003, que diz ter sido entregue os referidos extratos. 10 ..., Processo n°. : 13971.001187/2004-65 . • Acórdão n°. :101-95.910 Não fosse o fato acima que por si só já afasta de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, é de se observar que a partir da Lei Complementar n. 105/2001, regulamentada pelo Decreto n. 3.724/2001, não mais se faz necessário que a fiscalização recorra ao Poder Judiciário para obter as informações relativas as movimentações financeiras do contribuinte, bastando para tanto que haja processo administrativo Instaurado ou procedimento fiscal em curso, o que ocorreu no presente caso, não havendo, portanto, o que se falar em ilegal quebra de seu sigilo bancário. Quanto ao mérito, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento, ao argumento de que, a despeito de haver presunção legal para exigir o tributo por suposta omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários (art. 42, da Lei 9.430/96), a fiscalização não poderia proceder ao lançamento sem qualquer outra atividade investigatória, a teor da Súmula 182 do TRF. Com relação à Súmula 182 do extinto TRF, é de se observar que a mesma foi proferida em razão do Decreto-Lei nr. 2.471/88, que desautorizava os lançamentos procedidos com base na Lei n. 4.729/65 e, posteriormente, também aplicado aquele entendimento a Lei nr. 8.021/90, por não estarem presente ali o nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão da receita que o originou, o que não ocorre com o disposto no art. 42 da Lei nr. 9.430/96, que autorizou fosse os lançamentos efetuados quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fato é que a acusação fiscal, fundamentada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, somente pode ser elidida com base em elementos seguros de prova da origem individualizada dos recursos utilizados nos depósitos efetuados, e como a Recorrente não atendeu a contento as intimações para que fosse comprovada a origem dos respectivos recursos, resta caracterizada a presunção de que trata o dispositivo acima mencionado, não havendo qualquer óbice à sua utilização na itespécie dos autos, posto que decorreu de autorização legal. ci .- 11 toG2— Processo n°. : 13971.001187/2004-65 . INcórdão n°. :101-95.910 40 Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, que manteve, integralmente, o lançamento efetuado com base nos depósitos bancários não comprovados sua origem, seja por ocasião da impugnação e agora em grau de recurso, tendo em vista que a Recorrente em nenhum momento do processo carreou aos autos qualquer prova de que os depósitos bancários se originaram de receitas oferecidas à tributação; ao contrário, manteve-se no terreno das meras alegações, querendo com isso desconstituir os lançamentos. Quanto à inconstitucionalidade da multa que diz "confiscatória" e da impossibilidade da exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, é de se observar que este E. Conselho de Contribuintes há muito tem posição consolidada acerca das aludidas matérias, as quais inclusive já são objetos de súmula, não cabendo, portanto, mais discussão na esfera administrativa, senão vejamos. "Súmula /°. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "Súmula 1°. CC n. 4: A partir de 1°. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Portanto, por já se encontrarem sumuladas as matérias argüidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, impõe-se aqui à aplicação das referidas súmulas. A vista do acima exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegalidade da quebra do sigilo fiscal, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. o Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 -Ni I\ 12 / Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

score : 1.0
4728338 #
Numero do processo: 15374.002256/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA – Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários. Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração. Recurso de ofício que se dá provimento
Numero da decisão: 107-07826
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA – Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários. Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração. Recurso de ofício que se dá provimento

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.002256/99-11

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4185374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07826

nome_arquivo_s : 10707826_141764_153740022569911_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 153740022569911_4185374.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4728338

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653821202432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:04Z; created: 2009-08-21T16:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:04Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:04Z | Conteúdo => ;,'0n;••:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 15374.002256/99-11 Recurso n° : 141.764- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : AGRAV CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.826 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA — Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários. Não há como desconhecer o valor• probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração. Recurso de ofício que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 2 - o presente julgado. ML / - s INICIUS NEDER DE LIMA = !DENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - "4.• .•;-fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA or. Processo n° : 15374.002256/99-11 •Acórdão n° : 107-07.826 Recurso n° : 141.764 Recorrente : AGRAV CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada em 17/11/1999, por meio do auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. O procedimento iniciou-se com Termo de início de fiscalização com a solcitação de livrso e documentos fiscais e prosseguiu com Intimação específica em 25/08/1999, conforme termo de fl. 9, em que a fiscalização pede a identificação dos registros contábeis dos recebimentos relacionados na planilha anexa de fls. 10/11. Não constando dos autos ter a mesma apresentado os esclarecimentos solicitados, foi lavrada a exigência fiscal com base nos valores de pagamento elencados na planilha de fls. 10/11 e não registrado pela empresa. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs, tempestivamente, em 15/12/1999, a impugnação de fls. 48/55, alegando, em síntese, o seguinte: Que a autuante se baseou apenas em pesquisas realizadas no Sistema IR na Fonte — Consulta, exercício 1995, presumindo que terceiros tenham 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002256/99-11 Acórdão n° : 107-07.826 efetuados pagamentos que foram ' glosados, sem se aprofundar nas pesquisas para apurar a veracidade dos supostos pagamentos atribuídos pela fontes pagadoras como sendo para a interessada. . Que não há provas materiais que tais valores foram recebidos pela interessada, bem como à ela foi apresentada relação onde constava apenas o numero de CGCs das declarantes, dificultando o contraditório por tomar impossível identificar as pessoas jurídicas correspondentes. . Que segundo o art. 112 do CTN, não havendo certeza absoluta da infração cometida pelo contribuinte, afasta-se qualquer possibilidade de puni-lo, e assim, não tendo sido efetivamente comprovada que a autuada recebeu valores declarados em DIRF de terceiros, o auto de infração não pode prosperar, protestando inclusive que seu nome poderia ter sido usado de forma irregular e fraudulenta por I terceiros e intermediários. . Protesta que não há veracidade nas informações prestadas por terceiros em suas DIRFs, cabendo à autuante o ônus da prova da infração, aprofundando-se na apuração das informações a ela prestadas. . Transcreve ementas de acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes que versam competir à autoridade autuante comprovar de forma clara e cristalina, após minuciosa verificação dos fatos e documentos, ter havido omissão de receitas ou evasão fiscal. Encerra pedindo o cancelamento dos autos de infração e o arquivamento do processo na forma da legislação vigente. Ás fls 75, A DRJ no Rio de Janeiro decidiu pela improcedência dos lançamentos por entender que não está comprovada a omissão de receita. Sustenta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M. • 1C4 . • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002256/99-11 Acórdão n° : 107-07.826 que a fiscalização não se aprofundou na verificação da divergência entre os valores declarados, não trouxe aos autos elementos que comprovem a omissão presumida e aduz tal procedimento dificultou a ampla defesa da interessada. A decisão está assim ementada: " Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. As informações prestadas por outras pessoas jurídicas em suas DIRF não constituem dados suficientes para a autuação, sem que seja feito o devido exame, por parte do Fisco, da veracidade e consistência das informações prestadas, dando à interessada o direito à ampla defesa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 2001, em razão da ausência de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário realizado (percentual de realização mínima previsto na legislação de regência). A fiscalização reconstituiu o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar e verificou o montante de lucro inflacionário realizado no exercício 2001." Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n°333, de 1997. É o relatório. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVÁr:-:: SÉTIMA CÂMARA •••..;„!,4, Processo n° : 15374.002256/99-11 Acórdão n° : 107-07.826 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O litígio posto para exame desse Colegiado cinge-se a matéria de prova. A decisão recorrida entendeu não estar devidamente comprovada a omissão alegada pela fiscalização. De fato, a peça inicial é sucinta na descrição dos fatos que embasaram a acusação. O agente fiscal traz como provas da ocorrência do fato gerador a existência de pagamentos de terceiros extraídos Declaração de IR Fonte — DIRF que apresentam a recorrente como beneficiária. Essa listagem identifica as fontes pagadoras e a beneficiária pelo CNPJ e traz informações sobre data do pagamento, número e valor do documento fiscal emitido pela beneficiária. A fiscalização traz também as Declarações de Rendimento (Lucro Presumido) apresentadas pela interessada no período sob exame. De posse dessas informações, o agente fiscal intimou a empresa autuada a identificar o registro desses pagamentos informados pelas fontes em seus livros. A empresa não respondeu a intimação. Com base na informação de valores recebidos da DIRF, o agente fiscal autuou a empresa por omissão de receitas. Embora confirme que a procedência da informação de pagamentos é a Dirf, a empresa impugna o lançamento por entender que não há provas do ilícito e nega o recebimento dos pagamentos constante da mencionada listagem. A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002256/99-11 Acórdão n° : 107-07.826 Impugnante não apresenta quaisquer fatos impeditivos ao direito do Fisco, tampouco apresenta seus livros para que se verifique os valores que compõe a receita bruta da empresa declarada ao fisco. Na verdade, o direito probatório tem como premissa que o ônus da prova cabe a quem alega e não a quem nega. Daí, mesmo que a defesa não apresente nenhuma prova da improcedência do lançamento, como é o caso dos autos, o ônus dos fatos alegados no lançamento fiscal continua atribuído ao fisco. Resta, portanto, examinar as provas trazidas pelo autuante. Nesse sentido, o agente fiscal traz como prova aos autos relação de pagamentos de rendimentos à recorrente extraída da DIRF, cuja origem foi confirmada pela própria empresa autuada em sua impugnação, acrescido do fato de a empresa ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre tais valores e ter se quedado silente, não respondendo a intimação realizada no curso da fiscalização para que a empresa identificasse os registros fiscais de tais pagamentos recebidos pela empresa. O silêncio da contribuinte em prestar os esclarecimentos requeridos na intimação não tem o condão de fornecer a certeza necessária à acusação, mas empresta aos fatos alegados pelo fisco presunção relativa de veracidade. Reforça também o convencimento, o fato do contribuinte também não apresentar nenhuma defesa indireta em sua impugnação que infirmassem a presunção de que os pagamentos informados por terceiros lhe pertencem. Essa é uma contraprova relativamente simples, pois bastaria apresentar os dados escriturados pela empresa e a relação de notas fiscais que compõe a sua receita operacional. Afinal, os documentos fiscais de emissão da contribuinte indicados na listagem de pagamentos da DIRF estão numerados e facilmente identificáveis. 6 fi( • 44 l• M NISTÉRIO DA FAZENDA'4n,*-''. . --%•••----: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz 4%:=.-- :0nJ-,"-- ; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.002256/99-11 Acórdão n° : 107-07.826 As informações prestadas por terceiros na DIRF fazem prova contra os declarantes, de modo que eles se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto na fonte indicado na Declaração. Assim, a prova dos pagamentos foi coletada em documento produzido por terceiros desinteressados no litígio em questão, não há como desconhecer seu valor probante. Há, na verdade, uma significativa divergência entre os valores de receita informados pela empresa em 1 sua declaração de rendimentos (R$ 17.383,79) e o total dos pagamentos recebidos indicados na DIRF (R$ 457.276,26). Ressalte-se que, a partir dos CNPJ indicados na listagem e das telas extraídas do Sistema CNPJ (fis 67/74), contata-se que os pagamentos foram realizados por apenas 8 (oito) empresas, em sua maioria pertencente ao mesmo de negócio da interessada (ramo de seguros) e os pagamentos estão concentrados na empresa seguradora Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais, que sozinha pagou cerca de 90% (R$ 418.000,00) do total recebido de R$ 457.276,26 (documentos fls 10 e 11). Os indícios convergem para dar credibilidade à acusação. Embora estejamos diante de uma prova indireta, o conjunto de indícios coletados pela fiscalização e a inexplicável inércia do acusado, tanto no curso da ação fiscal como em sua impugnação ao lançamento, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários, leva-me ao convencimento de que os valores indicados pela fiscalização correspondem a recebimentos não declarados pela empresa autuada. Dado o exposto, dou provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. / di/bMARCO . ' IUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4724175 #
Numero do processo: 13894.001907/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL. UTILIZAÇÃO DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COM AS INFRAÇÕES NÃO-LITIGIOSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 1994 a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa subsume-se ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado e da base de cálculo positiva da CSLL.
Numero da decisão: 107-07938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IRPJ E CSLL. UTILIZAÇÃO DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COM AS INFRAÇÕES NÃO-LITIGIOSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 1994 a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa subsume-se ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado e da base de cálculo positiva da CSLL.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13894.001907/2003-71

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4180469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07938

nome_arquivo_s : 10707938_142289_13894001907200371_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 13894001907200371_4180469.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4724175

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653823299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:49:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:49:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:49:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:49:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:49:44Z; created: 2009-08-21T14:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:49:44Z | Conteúdo => .‘ AN% MINISTÉRIO DA FAZENDA rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13894.001907/2003-71 Recurso n° : 142.289 - EX OFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.938 IRPJ E CSLL. UTILIZAÇÃO DOS ESTOQUES DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COM AS INFRAÇÕES NÃO- LITIGIOSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano-calendário de 1994 a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa subsume-se ao percentual de trinta por cento do lucro líquido ajustado e da base de cálculo positiva da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai e MAMO' INICIUS NEDER DE LIMA PRE ENTE NEIC jJb ALMEIDA RE -rOR FORMALIZADO EM: 2. n A p P 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SAN OS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S SÉTIMA CÂMARA 'L;WP Processo n° : 13894.001907/2003-71 Acórdão n° : 107-07.938 Recurso n° : 142.289 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A PRIMEIRA TURMA DA DRJ/CAMPINAS / SP., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.°"recorre a este Colegiado da decisão de fls. 139/162, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA . II— DA ACUSAÇÃO De acordo com o Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos de fls. 350 e autos de infração de fls. 351/359 o Fisco glosara os custos consubstanciados na conta Inventário — Transf. Para Elaboração e constante da DIRPJ do ano-calendário de 1998 — Exercício Financeiro de 199, tendo em vista que, intimada, deixara a contribuinte de comprovar a respectiva conta, assinalando, entretanto, que a contrapartida dessa rubrica era Inventário — Matéria Prima. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 22.12.2003, por via postal ( AR de fls. 361 ), apresentou a sua defesa em 15.01.2004, conforme fls. 363/367. São essas as seguintes postulações vestibulares calcadas na peça decisória de Primeiro Grau: Alega a impugnante ter incluído as exigências formalizadas nesse autos no Programa de Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•..0:0.44,--*.n., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t. 1;jni SÉTIMA CÂMARA 7;>. Processo n° : 13894.001907/2003-71 Acórdão n° : 107-07.938 IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 139/163, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 6.445, de 27 de abril de 2004, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de Apuração: 01.10.1998 a 31.12.1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DECLARADA.A exigência do IRPJ e da CSLL, a partir do ano-calendário de 1995, pressupõe a reconstituição de sua base de cálculo, com a absorção do resultado negativo apurado no período. )ktÉ o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J;;;•Nyi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop Ti:ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13894.001907/2003-71 Acórdão n° : 107-07.938 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o inciso I, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997, e consoante Medida Provisória n° 232/2004. A matéria de mérito não fora impugnada. Contrário senso, a peça impugnativa assevera que o respectivo crédito tributário fora incluído — tempestivamente - no Programa REFIS da Secretaria da Receita Federal. Como bem pontuara a decisão prévia, não há nos autos quaisquer evidências que apontem ou correlacionem o referido crédito tributário argüido pela insurgente com a matéria exigida nos presentes autos. A partir dessa evidência, a decisão de Primeiro Grau louvando-se na DIPJ do ano-calendário de 1998 ( fls. 110 ) e no SAPLI (fls. 419), promovera, de ofício, a compensação de prejuízos ficais na órbita de R$ 5.573.985,87 com a matéria tributável relativamente ao IRPJ. Assim agira, similarmente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, a exemplo do que consta de fls. 125 e do controle eletrônico denominado SAPLI, de fls. 420. Estou convencido que, embora a defendente tenha se declinado de opor embargos ao feito fiscal, alegando inclusão — não provada - do presente crédito tributário no Parcelamento REFIS II — o denominado PAES - , a decisão de Primeiro Grau promovera a aludida compensação com o objetivo de obstar q aisquer contestações ulteriores sob o pálio de equívoco acerca da matéria ora versada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wis7—" ez. •g• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13894.001907/2003-71 Acórdão n° : 107-07.938 Não obstante não se tratar de matéria litigiosa, é crivei, entretanto, tratar- se - a compensação de prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa da CSLL -, de matéria de execução, fato que não desnatura ou macula a eminente decisão de Primeiro Grau. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento à decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALM Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4725759 #
Numero do processo: 13955.000156/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13955.000156/96-32

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4458678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05658

nome_arquivo_s : 20305658_107124_139550001569632_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 139550001569632_4458678.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4725759

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653825396736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:32Z; created: 2010-01-29T22:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:32Z | Conteúdo => FUSLI ADO NO D. a O. 309 2 .2 Do ..... .... 19 g C C Rubrica .., - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000156/96-32 Acórdão : 203-05.658 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 107.124 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPHRAIM MARQUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 tPi Otacilio e ta- t:s Cartaxo Preside e di -U44 rancisco Ser . Nalini Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 4_o MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000156/96-32 Acórdão : 203-05.658 Recurso : 107.124 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO RELATÓRIO EPHRAIM MARQUES MACHADO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Sol de Maio", de sua propriedade, localizado no Município de Bodoquena - MS. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/03), alegando que havia permutado o imóvel anterior ao lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 21/22, da qual extraímos a ementa assim fundamentada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por qualquer natureza Entretanto, tratando- se de imóvel com matrícula em cartório de registro imobiliário a transferência deve ser provada mediante apresentação da escritura pública de compra e venda." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 26/27, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que provou que não é proprietário do imóvel e que, tend uma pendência judicial em uma permuta realizada, obteve ganho de causa, tendo, inclusive, tran tado em julgado. É o relatório. 2 311. s MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ., , Jr: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :i4i:•;k;', Processo : 13955.000156/96-32 Acórdão : 203-05.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O contribuinte realmente comprovou a permuta do imóvel, tendo, inclusive, decisão a seu favor pelo Poder Judiciário. Ocorre que, no momento do lançamento, havia apenas um contrato particular, com efeito apenas entre as partes, estando o imóvel devidamente matriculado em cartório de registro de imóveis em nome do recorrente. Bem lembra o interessado qual é o momento da ocorrência do fato gerador e quem é contribuinte do ITR, conforme determina a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994: " Artigo 1. 0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza em 1,0 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Artigo 2.° - O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os documentos juntados pelo requerente só vêm comprovar que, no momento do 1 lançamento, não havia a definitiva escritura pública de permuta registrada em Cartório. A pendência judicial, que se arrastou após o lançamento do ITR, ainda que decidida favoravelmente ao interessado do presente processo, não tem efeito retroativo para alterar quem era o contribuinte, uma vez que já havia ocorrido o lançamento 1 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, e1 de junho de 1999i ' • CIS O SE" GIO NALINI r 3

score : 1.0
4727643 #
Numero do processo: 14052.002248/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo", no julgamento o presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas a sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO - Sendo aplicável a disposição contida no art. 16 do Dec.-lei nr. 1.598/77, reproduzida no art. 225 do RIR/80, segundo a qual os tributos e contribuições são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador (exercícios de 1991 e 1992), não tem fundamento a glosa imposta com base no art. 57-I da Lei nr. 8.541/92, que condicionou a dedutibilidade de tributos e contribuições, quando pagas tempestivamente. A correção monetária por ser um acessório deve acompanhar o principal. Sendo o principal despesa dedutível, a correção monetária também o será. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – S/ O LUCRO LÍQUIDO – Provando a Recorrente, com a juntada do Contrato Social, que na data do encerramento do período-base de apuração, os sócios quotistas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado, é de se afastar a exigência tributária prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo", no julgamento o presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas a sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO - Sendo aplicável a disposição contida no art. 16 do Dec.-lei nr. 1.598/77, reproduzida no art. 225 do RIR/80, segundo a qual os tributos e contribuições são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador (exercícios de 1991 e 1992), não tem fundamento a glosa imposta com base no art. 57-I da Lei nr. 8.541/92, que condicionou a dedutibilidade de tributos e contribuições, quando pagas tempestivamente. A correção monetária por ser um acessório deve acompanhar o principal. Sendo o principal despesa dedutível, a correção monetária também o será. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – S/ O LUCRO LÍQUIDO – Provando a Recorrente, com a juntada do Contrato Social, que na data do encerramento do período-base de apuração, os sócios quotistas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado, é de se afastar a exigência tributária prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 14052.002248/94-02

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4152767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92564

nome_arquivo_s : 10192564_116853_140520022489402_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 140520022489402_4152767.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4727643

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653831688192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:28:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:28:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:28:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:28:18Z; created: 2009-07-07T20:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:28:18Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA '..% I., '',tla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"" * or;), PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Recurso n.°. : 116.853 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrentes : DRJ EM BRASÍLIA — DF. e PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.564 RECURSO "EX-OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo", no julgamento o presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas a sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO — CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO — Sendo aplicável a disposição contida no art. 16 do Dec.-lei nr. 1.598/77, reproduzida no art. 225 do RIR/80, segundo a qual os tributos e contribuições são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador (exercícios de 1991 e 1992), não tem fundamento a glosa imposta com base no art. 57-1 da Lei nr. 8.541/92, que condicionou a dedutibilidade de tributos e contribuições, quando pagas tempestivamente. A correção monetária por ser um acessório deve acompanhar o principal. Sendo o principal despesa dedutível, a correção monetária também o será. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — S/ O LUCRO LÍQUIDO — Provando a Recorrente, com a juntada do Contrato Social, que na data do encerramento do período-base de apuração, os sócios quotistas não tinham disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado, é de se afastar a exigência tributária prevista no art. 35 da Lei nr. 7.713/88. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de fr, \Aofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO E) I 2 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 BRASÍLIA — DF. E PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISONODRIGUES PRESID TE- (11. ••• FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR AkiR 1999 FORMALIZADO EM: 19 M—. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 1 ATIQ/ , 3 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 Recurso n.°. : 116.853 Recorrentes : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA — DF. E PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. RELATÓRIO , , O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. DRJ/BSB/DIRCO nr. 2456/97, que julgou procedente, em parte, as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 02/10; 26/28; 34/36; 37/44 e 51/57, cuja ciência foi tomada em 11.07.95. As irregularidades que deram causa aos lançamentos exarados, são as seguintes: - Omissão de receita caracterizada em suprimentos de numerário; - Impostos, taxas e Contribuições não dedutíveis; - Excesso de retirada de administradores; - Despesas indedutíveis; - Omissão de receitas financeiras; - Despesas indevidas de correção monetária. Daí resultaram também os lançamentos reflexos relativos ao PIS/Receita Operacional; Finsocial/Faturamento; Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social s/ o Lucro. Foi aplicada a multa de 100% do lançamento "ex-officio" e bem assim a multa por atraso na entrega de declarações de rendimentos. O deferimento parcial foi para excluir da tributação os valores correspondentes a: T A TIV / 1 . , 4 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 - Omissão de Receita caracterizada em Suprimentos de numerário feito por sócia, pessoa jurídica; - Despesas comprovadas adequadamente; - Multas compensatórias e Juros de Mora; - Receitas Financeiras oriundas de aplicações no mercado financeiro correspondentes aos depósitos feitos com recursos de grupos consorciados, por não representarem receitas da empresa. Foi excluída a multa aplicada por atraso na entrega das declarações de rendimentos, e a multa do lançamento "ex-officio" foi reduzida para 75% e cancelada a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. No tocante a tributação reflexa foram julgados improcedentes os lançamentos do PIS/Receita Operacional e Finsocial/Faturamento. Relativamente ao I.R.R.F., foi considerado incabível o lançamento feito com base no art. 80 do Dec.-lei nr. 2.065/83. Quanto à Contribuição Social s/ o Lucro, a exigência foi ajustada ao decidido relativamente às irregularidades apontadas no Auto de Infração relativo ao IRPJ. Foi admitida a compensação de prejuízos fiscais com as infrações apuradas no lançamento "ex-officio", que correspondam a exercícios posteriores aos dos prejuízos fiscais. É o Relatório. i/vvi T AT1C/ j 5 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. i° da Lei Nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que: a) Excluiu da tributação o valor de Cr$ 503.000.000,00, tributado, ao fundamento de que ocorreu omissão de receita, ante a não comprovação da origem dos recursos utilizados no aumento do capital social, mediante integralização em moeda corrente, pela sócia PLANALTO DE AUTOMÓVEIS S/A., em 23.12.91. Ao fazê-lo, procedeu em conformidade com o decidido pelo Acórdão nr. 01-0-202/82 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que considerou inaplicável o art. 181 do RIR/80, nos casos em que o suprimento é efetuado por sócia, pessoa jurídica. b) Manteve a tributação de custos e despesas operacionais apenas os valores de Cr$ 483.713,97 referente ao mês de janeiro de 1992 e Cr$ 229.072.84, relativo a março de 1992, excluindo da base de cálculo os demais valores consignados no auto de infração, após analisar os quadros demonstrativos e os documentos trazidos à colação, julgados suficientes para comprovação de parte das despesas glosadas. c) Quanto a multas compensatórias e juros de mora, a exclusão da tributação foi motivada pelo fato de que, os juros, por serem despesas financeiras, são em qualquer caso dedutíveis, inclusive originárias de lançamento "ex-offício". T ATTC/ 6 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 No referente a multas, quando de natureza compensatória, multas moratórias, como no caso, também são dedutíveis. d) Relativamente a exclusão da tributação das receitas financeiras oriundas de aplicações feitas no mercado, com recursos de grupos consorciados e que não fora contabilizado pela recorrente, o procedimento da empresa não merece censura, por isso que é obrigatório. Os documentos nrs. 293 a 473, cópias do livro Diário e Balancetes, onde constam os registros das operações mensais de rendimentos das aplicações, comprovam a lisura das operações. e) Ao reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%, e cancelar a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, a julgador singular procedeu em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e ADN COSIT nr. 01/97 e IN-SRF nr. 32, de 09.04.97. f) A multa por entrega intempestiva de declaração de rendimentos foi cancelada em virtude de a entrega ter sido feita dentro dos prazos legais nos exercícios fiscalizados (doc. 474/476-vol. II). g) Quanto ao PIS/Receita Operacional o lançamento foi acertadamente julgado improcedente, eis que o cancelamento foi autorizado pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Dec.-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88; h) O imposto de fonte apurado com base no art. 8° do Dec.-lei nr. 2.065/83, não tinha mais razão de ser exigido, diante a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nr.7.713/88. 1) Julgou improcedente a exigência do recolhimento do Finsocial/Faturamento, ante o decidido no auto de infração do IRPJ, sendo ainda T AT1R/ 7 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 indevida sua cobrança mediante a aplicação da alíquota acima do percentual de 0,5% (meio por cento). j) No que tange a Contribuição Social s/ o Lucro, ajustou a exigência ao decidido no julgamento das irregularidades constantes do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica. I) Admitiu a compensação de prejuízos fiscais com as infrações apuradas no lançamento de ofício que correspondam a exercícios posteriores aos dos prejuízos fiscais, na linha de torrencial jurisprudência deste Colegiado. Na esteira dessas considerações, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em - fevereiro de 1999 /à FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA T AT1C/ 8 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 Recurso n.°. : 116.853 Recorrentes : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA — DF. E PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. RELATÓRIO RECURSO VOLUNTÁRIO: Inconformada com a decisão de 1 * grau na parte em que manteve a tributação das parcela indicadas, a interessada postula a sua reforma, ingressando com as razões de fls. , lidas na integra, tendo protocolizado em 19.03.98, na Delegacia de jurisdição, petição encaminhando documentação para anexação ao processo. As parcelas cuja tributação foi mantida correspondem a: - Cheques sem a devida provisão de fundos que a empresa indevidamente registrou como despesa, a saber: janeiro/92 = Cr$ 221.328,48; Cr$ 7.191,27 e Cr$ 219.015,35; - Despesas glosadas sem a comprovação adequada e/ou suficiente = janeiro/92 = 36.17887 e março/92 = 229.072,84 e ainda janeiro/92 = 483.713,97 e março/92 = 229.072,84 - Correção monetária resultante de imposto e/ou contribuição não pagos nos vencimento = Cr$ 346.015,16. - Releva notar que em relação ao excesso da retiradas de administradores e bem assim a despesas indedutíveis, cujos valores não foram transportados para as declarações de rendimentos, as infrações embora confirmadas, o fisco considerou que foram absorvidas por prejuízos fiscais. Quanto a TATIW 9 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 despesas indevidas de correção monetária que não foram expressamente contestadas, o fisco também considerou que foram absorvidas por prejuízos fiscais. - Foi mantida a exigência tributária feita com base no art. 35 da Lei nr. 7.713/88, eis que não foram acostados aos autos os documentos necessários ao atendimento à IN — SRF nr. 63, de 24.07.97, sendo porém assegurado à autuada as providências cabíveis ao cumprimento da referida Instrução Normativa. É o relatório. /,,A r T ATNQ/ io Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Da apreciação do recurso voluntário e do exame da prova acostada aos autos, inclusive aquela encaminhada por petição protocolizada em 19.03.98, permito-me concluir que razão assiste à recorrente no tocante ao seu direito de deduzir a "correção monetária" resultante de pagamento de "contribuições sociais e tributos" após o vencimento. Isto porque, somente a Lei nr. 8.541/92, art. 57-1, condicionou a dedutibiiidade de tributos e contribuições, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Na espécie dos autos, os exercícios examinados foram os de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991, não alcançados pela Lei nr. 8.541/92, sendo aplicável a disposição contida no art. 16 do Dec.-Lei nr. 1.598/77, reproduzida no art. 225 do RIR/80, segundo a qual, os tributos não dedutíveis como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Ora, a correção monetária por ser um acessório deve acompanhar o principal. Sendo o principal despesa dedutível, a correção monetária também o será. Verifica-se que a decisão recorrida manteve a exigência tributária consignada com base noa art. 35 da Lei nr. 7.713/88, em virtude de não terem sido acostados aos autos os documentos necessários ao atendimento da IN — SRF nr. T T1C/ 11 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 63, de 24.07.97, assegurando, porém, à interessada, o direito de cumprir a referida Instrução Normativa. Os valores cuja tributação relativa ao Imposto de Fonte foi mantida, são os de Cr$ 346.015,16 (exercício de 1991) e Cr$ 4.874.989,22 (ano calendário de 1992). Aproveitando a oportunidade oferecida pela decisão recorrida, a recorrente anexou ao Aditamento protocolizado em 19.02.98, xerocópia das alterações contratuais ocorridas 03.07.91; 23.12.91; 30.06.93 e 11.03.94, por onde se vê que não previam a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado. Nessas condições, é de se aplicar o disposto no art. 1 0, parágrafo único e art. 20 da aludida Instrução Normativa, ficando vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nr.7.713, de 22.12.88. No que tange as demais matérias cuja tributação foi mantida, não assiste razão à recorrente, tendo a autoridade julgadora de 1 * grau aplicado corretamente a Lei às questões submetidas à sua apreciação. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir da exigência a correção monetária resultante do pagamento de contribuições sociais e tributos após o vencimento, e bem assim o Imposto de Fonte exigido com base no art. 35 da Lei nr.7.713/88. Brasília (DF), em 24 - feverei • de 1999 01° FRANCISCO DE ASSIS OINDA T ATM/ , 12 Processo n.°. : 14052.002248/94-02 Acórdão n.°. : 101-92.564 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g rv1A,R 1 '-)99 r7 r ..---",..,F-------,- -' -- Ep ON é PE . ROD" GUES 7 MÉSIDENTE ' 7 , / ,, Ciente em c, 1 A pp 1,999 ., , / I // ;:,1 7 t/,/,Af /,-'fm'A' __,,, - i-_,;/ RODRI d GO . REIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,i , T l nc 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4726701 #
Numero do processo: 13977.000038/93-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - Conforme já decidido em Acórdão do Supremo Tribunal Federal, o Finsocial incide somente a alíquota de 0,5%, a exceção dos meses de 1988, nos quais aplica-se 0,6%. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes, naquilo em que pertinente, aplica-se o decidido no matriz, salvo o surgimento de qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05261
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) AFASTAR as exigências dos anos de 1990 e 1991; 2) REDUZIR a 0,5% (meio por cento) a alíquota da contribuição no ano de 1989; 3) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José Antônio Minatel e Nelson Lósso Filho, que apenas reduziam a alíquota da contribuição e excluíam o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - Conforme já decidido em Acórdão do Supremo Tribunal Federal, o Finsocial incide somente a alíquota de 0,5%, a exceção dos meses de 1988, nos quais aplica-se 0,6%. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes, naquilo em que pertinente, aplica-se o decidido no matriz, salvo o surgimento de qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13977.000038/93-88

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4218293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05261

nome_arquivo_s : 10805261_001308_139770000389388_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 139770000389388_4218293.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) AFASTAR as exigências dos anos de 1990 e 1991; 2) REDUZIR a 0,5% (meio por cento) a alíquota da contribuição no ano de 1989; 3) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José Antônio Minatel e Nelson Lósso Filho, que apenas reduziam a alíquota da contribuição e excluíam o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4726701

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653843222528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:25Z; created: 2009-08-31T11:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:25Z | Conteúdo => /1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13977.000038193-88 Recurso n°. : 01.308 Matéria: : FINSOCIAL — Exs.: 1987 a 1991 Recorrente : PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRF — JOINVILE/SC Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n°. : 108-05.261 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N? RP/102-0.192 FINSOCIAL - ALIQUOTAS - Conforme já decidido em Acórdão do Supremo Tribunal Federal, o Finsocial incide somente a alíquota de 0,5%, a exceção dos meses de 1988, nos quais aplica-se 0,6%. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes, naquilo em que pertinente, aplica-se o decidido no matriz, salvo o surgimento de qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar as exigências dos anos de 1990 e 1991; 2) reduzir a 0,5% (meio por cento) a alíquota da contribuição no ano de 1989; 3) excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José Antônio Minatel e Nelson Lósso Filho, que apenas reduziam a alíquota da contribuição e excluíam o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - - _ Processo n°. :13977.000038/93-88 Acórdão n°. :108-05.261 L Z ALI31 - TO AVA M CEIRA RELATO/. DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCIA MARIA LORIA MEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 • Processo n°. :13977.000038/93-88 Acórdão n°. :108-05.261 Recurso n°. : 01.308 Recorrente : PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de processo decorrente, agora para exigência do Finsocial. No matriz, na órbita do IRPJ, fundamentava-se a autuação em omissão de receitas operacionais, inclusive por subfaturamento, glosa de despesas desnecessárias e omissão de receitas financeiras. Decisão monocrática, fls. 101, mantendo in totum a exigência. Recurso, com as mesmas razões expostas no matriz. { )1É o Relatório. 0( 3 Processo n°. :13977.000038/93-88 Acórdão n°. : 108-05.261 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche •os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria já foi objeto de apreciação quando do processo matriz. Da mesma forma do meu pronunciamento anterior, não antevejo qualquer nulidade a viciar o processo. A auditoria estava devidamente autorizada por autoridade competente, bem como está a decisão monocrática devidamente fundamentada. Assim, aqui também rejeito as preliminares de nulidade do auto e da decisão singular. No mérito, dada a sobeja prova trazida nos autos do processo principal, e já devidamente analisada, é de ser mantida a exigência, com os ajustes abaixo definidos. Deve-se ressaltar, inclusive, que não houve repercussão da matéria referente a glosas de despesas e receitas financeiras, haja vista incidir o Finsocial tão- somente sobre o faturamento. Mantenho, outrossim, meu entendimento pela aplicação do percentual de 1% nos juros moratórios calculados anteriormente a agosto de 1991, e pela 4 Processo n°. :13977.000038193-88 Acórdão n°. : 108-05.261 utilização da UFIR como mero índice de correção de valor, de acordo com a Lei 8.383/91. Por fim, deve-se restringir a 0,5%, com exceção dos meses de 1988, nos quais aplica-se 0,6%, a alíquota do Finsocial em todos os demais períodos aqui exigidos, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, conheço do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a alíquota aplicável ao percentual de 0,5%, com exceção dos períodos de apuração do ano de 1988, nos quais se aplica 0,6%, bem como considerar o percentual do juros moratórios no patamar de 1% a.m. ou fração, para o cálculo anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 fccue-0 MARIO UN _EIRA F CO JÚNIOR 611 5 - - Processo n°. :13977.000038/93-88 Acórdão n°. : 108-05.261 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz conforme Acórdão n.° 108-05.219 de 14/07/98, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja ajustada a exigência ao decidido do processo principal. Sala das sessões — DF, em 17 de julho de 1998 / • d LUIZ ALERTO CAV MACERA 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0