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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725633 #
Numero do processo: 13951.000027/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4725657 #
Numero do processo: 13951.000093/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCIDÊNCIA - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - JOGOS EM BINGO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - A legislação tributária estabelece a incidência de tributos sobre os prêmios distribuídos em jogos de bingo nos termos postos na Lei de nº 4.506/64. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - A pessoa jurídica de natureza esportiva é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios ocorrida em jogos de bingo até a edição da Medida Provisória de nº 1.926, publicada no D.O. de 25 de outubro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \-10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*1, -z1,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Recurso n°. : 127.886 Matéria : IRF - ANOS: 1999 e 2000 Recorrente : LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO MOURÃO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. :102-45.463 INCIDÊNCIA - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - JOGOS EM BINGO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - A legislação tributária estabelece a incidência de tributos sobre os prêmios distribuídos em jogos de bingo nos termos postos na Lei de n° 4.506/64. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - A pessoa jurídica de natureza esportiva é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios ocorrida em jogos de bingo até a edição da Medida Provisória de n° 1.926, publicada no D.O. de 25 de outubro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO MOURÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4J ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ri„ `r AÁL-0„1 IW-tkia) rt_t MARIA BEATRIZ ANDR'A E ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 M4 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. pp,MINISTÉRIO DA FAZENDA0:gék451., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44-e-v> Processo n°. :13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 Recurso n°. : 127.886 Recorrente : LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO MOURÃO RELATÓRIO Liga Regional de Futebol de Campo Mourão, inscrita no CNPJ 80.889.694/0001-07, recorre para este e. Conselho de Contribuintes, da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente a exigência incidente sobre prêmios em dinheiros obtidos em jogos de bingo, nos exercícios de 1999 e 2000. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte—IRRF Período de apuração: 22/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: JOGOS DE BINGO - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO - Até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, ocorrida em 25/10/1999, a entidade desportiva, credenciada nos termos da Lei n° 9.615/1988 para explorar o jogo de bingo, assume, por força do artigo 61 desta lei, a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade , aí incluída a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Todavia, por força da disposição inserta na aludida medida provisória, e posteriormente no artigo 4° da Lei n° 9.981/2000, na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. PRÊMIOS EM DINHEIRO OBTIDOS EM SORTEIOS DE BINGO - INCIDÊNCIA DO IRRF - Por força da norma veiculada pelo artigo 14 da Lei n° 4.506/1964, o auferimento de lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie, inclusive bingos, materializam fato gerador do imposto de renda sujeito à incidência exclusivamente na fonte. 2 a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA *y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,,/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Na hipótese de pagamentos a beneficiários não identificados, o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte é obrigatório por força do que dispõe o artigo 61 da Lei n° 8.981/1965. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — LEGALIDADE - O lançamento de encargos moratórios com base na variação da taxa SELIC tem amparo legal na Lei n° 9.430/96. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: JOGOS DE BINGO - RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - Até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, ocorrida em 25/10/1999, a entidade desportiva, credenciada nos termos da Lei n° 9.615/1998 para explorar o jogo de bingo, assume, por força do artigo 61 desta lei, a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade. Todavia, por força de disposição inserta na aludida medida provisória, e posteriormente no artigo 4° da Lei n° 9.981/2000, na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. RECEITA AUFERIDA COM A VENDA DE CARTELAS DE JOGO DE BINGO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - A atividade de jogo de bingo caracteriza espécie de serviços de entretenimento. Em assim sendo, o faturamento corresponde ao preço do serviço vendido, no caso, o preço obtido com a venda das carteias. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — LEGALIDADE - O lançamento de encargos moratórios com base na variação da taxa SELIC tem amparo legal na Lei n° 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: JOGOS DE BINGO - RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - Até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, ocorrida em 25/10/1999, a entidade desportiva, credenciada nos termos da Lei n° 9.615/1998 para explorar o jogo de bingo, assume, por força do artigo 61 desta lei, a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade. Todavia, por força de disposição inserta na aludida medida provisória, e posteriormente no artigo 4° da Lei n° 9.981/2000, na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. RECEITA AUFERIDA COM A VENDA DE CARTELAS DE JOGO DE BINGO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - A atividade de jogo de bingo caracteriza espécie de serviços de entretenimento. Em assim sendo, o faturamento corresponde ao preço do serviço vendido, no caso, o preço obtido com a venda das carteias. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — LEGALIDADE - O lançamento de encargos moratórios com base na variação da taxa SELIC tem amparo legal na Lei n° 9.430/96. Lançamento procedente em parte." (fls.79180). Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 102 a 110. Inicialmente reporta-se à argumentação apresentada quando de sua impugnação onde argüiu preliminarmente "sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a inexigibilidade do imposto de renda na fonte por falta de adequação do fato concreto (prêmio em dinheiro pago em jogo de bingo) à hipótese de incidência descrita no art. 14 da Lei n° 4.506/64, correspondente ao art. 676 do RIR199". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 Esclarece que a decisão guerreada acolheu parte da preliminar suscitada em torno de sua ilegitimidade no tocante aos fatos geradores ocorridos no período posterior à semana de 17 a 23 de outubro de 1999, exonerando-a dos créditos relativos a esse período. Como razões, em síntese, aduz que pretende a reforma integral da decisão recorrida "com o objetivo de exonerá-la do pagamento do imposto de renda na fonte e das contribuições exigidas, não só em razão da falta de qualidade de sujeito passivo da obrigação de pagar essas exações, mas também porque o imposto de renda na fonte não é devido". Afirma que não há lei que disponha sobre a incidência de tributos sobre o lucro derivado de prêmios em dinheiro obtido em jogo de bingo. Aponta a ocorrência de erros materiais nos demonstrativos dos cálculos ressaltando que há valores cobrados como devidos, referente a 12.11.99, que foram exonerados, bem como o montante exonerado está aquém do valor apurado. No tocante à preliminar de ilegitimidade retoma a argumentação de sua impugnação aduzindo que não é o sujeito passivo porque "não realizou as operações de jogo de bingo permanente" mas sim a administradora Antõnia de Albuquerque Restaurante-ME. Sustenta que a responsabilidade é exclusiva da administradora nos termos do parágrafo único acrescentado pela Medida Provisória de n° 1.926-1, de 23.11.99 ao art. 61 da Lei de n°9.615/98 razão pela qual afasta a incidência do disposto no art. 123 do CTN. No mérito, da mesma forma, insiste nos argumentos trazidos em sua impugnação por entender a não conformidade dos ditames contidos no art. 14 da Lei 4.506/64 para caracterizar a incidência de tributos sobre o prêmio em dinheiro obtido em jogo de bingo já que ali a lei estabelece "que os lucros decorrentes de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•;;;;<, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concurso desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie". Reporta-se aos ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira e Alberto Xavier para afirmar a necessidade de que a descrição legal da incidência tem que ser ajustada integralmente aos elementos descritos no tipo abstrato, afirma que vigora no caso o princípio do numerus clausus em matéria de impostos. Concluindo que "prêmios em dinheiro obtidos em sorteio de qualquer espécie" não é fato típico é norma geral e indeterminada razão pela qual não há embasamento legal para a exigência do imposto de renda na fonte. Ressalta, por fim, a proibição do uso da analogia nos termos postos no § 1° do art. 108 do CTN. Pelo exposto requer o provimento do recurso com o fim precípuo de decretar a "invalidade dos lançamentos impugnados". Registre que estes autos foram apartados do processo originário de n° 10950.001804/00-51, face à interposição de Recurso de Ofício pelo Delegado da DRJ/Foz n°205/2001 nos termos do despacho de fls. 142. É o Relatório, 6 .44,,tt.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44‘4".J'it,› Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, no tocante a alegada ilegitimidade passiva, em que pese os argumentos despendidos pela recorrente razão não a assisti. O legislador ao estabelecer as regras postas na Lei de n° 9.615, de 24 de março de 1998, para a exploração do jogo do bingo no país, como bem ressaltou o v. voto condutor do acórdão ora guerreado, determinou expressamente a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas. Claros os ditames do art. 61: "Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea" Patente a legitimidade rejeita-se a preliminar. No mérito, melhor sorte não a socorre, ao insurgir-se contra a incidência da tributação ocorrida no período de março a 23 de outubro de 1999 afirma "que os pressupostos de fato contidos no art. 14 da Lei n° 4.506/64 não têm a conotação dada pelo julgador monocrático" vez que "o pressuposto da obrigação tributária deve vir expresso na lei, de forma clara e precisa". Da análise da legislação, como bem ressaltou o julgador monocrático, verifica-se a previsão expressa na modalidade de "sorteios de qualquer espécie", nestes termos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;: • `k( SEGUNDA CÂMARA 4(z,s-~ Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 "Art. 14. Ficam sujeitos ao imposto de 30%(trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas." (grifei). Clara a conformação do fato à norma, caracterizada está a tipicidade tributária. Dúvida não há de que o jogo do bingo é modalidade de sorteio, a própria Lei de n° 8.672, de 1993, que autorizou as autoridades desportivas a promoverem o jogo do bingo, assim o denomina, verbis: "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar."( grifei). Ajustado em todos os seus contornos o fato à norma não há falar em ausência de tipicidade tampouco de legalidade. O comando legal é expresso ao eleger como tributável o lucro decorrente de sorteios de qualquer espécie e o bingo é modalidade de sorteio. Ademais a questão já foi examinada por este Conselho, confira: "A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias inerentes aos prêmios pagos decorrentes de sorteios na modalidade denominada "bingo", devendo o mesmo ser tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000093/2001-64 Acórdão n°. : 102-45.463 Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias." Ac. 104-17.375, de 93.02.2000. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. (MOL,, Ar s MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000035/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE A exigência do crédito tributário será formalizada por Auto de Infração ou por Notificação de Lançamento, distinto para cada tributo, e não por Intimação a qual tem outros objetivos. Anulado o processo a partir da intimação, inclusive, instrumento impróprio para constituição do crédito tributa´rio e que acarreta cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-34782
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir do documento de folhas 09, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida às conselheiras Elizabeth Emílio de Mores Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE, INSTRUMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E QUE ACARRETA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir do documento de fls 09, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardoso. • Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 yt es-P HENRIQUÉrPRADO MEGDA Presidente ,v .•<-) PAU O AFFONSECA DE B RROS FARIA JÚNIOR 23 SET 2002amr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unvi I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.855 ACÓRDÃO N° : 302-34.782 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O sujeito passivo é intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade de imóvel rural localizado no município de • General Carneiro - PR, com área tributada de 880,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0482861-5, dados esses obtidos do extrato de fls. 21, na qual verifica-se, também, que o tributo foi calculado com base no VTNm 242,91 UFIR/ha. Inicia-se o feito com a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 01 e 02), com base em laudo que não atende às prescrições legais, e no qual é informado existir área de Reserva Legal de 176,1 ha, SRL indeferida porque os dados informados na DITR somente podem ser retificados antes do lançamento e o requerente não comprova os erros cometidos, além de a área de Reserva Legal só poder ser comprovada pela averbação na matrícula do imóvel. Inexiste assinatura de ciência do contribuinte nesse documento de fls. 08, não há data nem a marcação em quadro próprio de ele haver sido enviado via AR. Esse documento é a Intimação SRL/ITR UVA 0023/97, ficando o sujeito passivo intimado a recolher, dentro de 30 dias, contados a partir do recebimento desta, o débito discriminado no anexo, sendo facultado impugnar a exigência nesse mesmo prazo. • Essa INTIMAÇÃO - ANEXO (fls. 10) cita o exercício - 1994, o vencimento - 30/06/95 e o valor originário - UFIR 1.673,19, sem discriminá-lo, e noticiando que esse crédito, quando do pagamento, sofrerá a incidência de acréscimos legais. Há um relatório técnico, fls. 13, trazendo informes adicionais, além de planta da fazenda, juntados pelo proprietário e, anexada de fls. 14 a 18, pela Repartição à DITR/97. É o processo encaminhado à DRJ para análise e julgamento, tendo, no caminho, a ARF/UNIÃO DA VITÓRIA determinado a juntada de outros documentos, entre eles, a Notificação relativa à exigência. A DRF/ PONTA GROSSA diz que a notificação é parte integrante da SRL (sic). Nem a Notificação nem a SRL foram encontradas em União da Vitória. A DRF/PONTA GROSSA não encontrou a Notificação e encaminhou o processo à DRJ/CURITIBA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.855 ACÓRDÃO N° : 302-34.782 Essa DRJ, tomando como base o extrato de lançamento de fls. 21, considerou procedente o feito, com a seguinte Ementa: "A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento. A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente". Em Recurso tempestivo e com depósito prévio de 30%, repete-se a Oargüição da impugnação quanto ao VTN, e é alegado ser estranho não se aceitar métodos mais modernos e sofisticados para comprovar o valor da propriedade, e o que é trazido ao processo já é suficiente. A averbação da Reserva Legal já foi providenciada (cópia nestes Autos) e pede o contribuinte provimento ao seu Recurso. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.855 ACÓRDÃO N° : 302-34.782 VOTO O art. 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No art. 142, do CTN, são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador, 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo e • 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a formalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. Já o art. 59, do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, art. 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 4 • n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.855 ACÓRDÃO N° : 302-34.782 O art. 142, do CTN, indica os procedimentos para a constituição do crédito tributário, que é sempre decorrente do surgimento de uma obrigação tributária. Concluído o lançamento, atividade privativa de autoridade administrativa, este só terá eficácia após a formalização da exigência do crédito tributário levantado e conseqüente intimação do sujeito passivo Está meridianamente claro que não se encontram nos Autos nem um Auto de Infração, nem uma Notificação de Lançamento. Apenas uma Intimação, que além de não se revestir das formalidades que a legislação obriga, não traz requisitos • essenciais, como o detalhamento do crédito tributário e a proposição clara e objetiva das penalidades ou encargos, entre outros, especialmente, In casu, a decisão prolatada na SRL nem faz menção à base legal da negativa. É inaceitável a afirmação feita a fls. 22 por servidor da DRF/PONTA GROSSA de que a notificação é parte integrante da Solicitação de Retificação de Lançamento. Entramos, agora, no aspecto da nulidade, prevista no art. 59, do PAF. Existe patente cerceamento do direito de defesa. De que fundamentos legais irá o contribuinte se defender? E não se trata de matéria sanável. É uma nulidade absoluta. Traz prejuízo ao sujeito passivo e influi na solução do litígio. Face ao exposto, voto pela nulidade do processo, a partir da Intimação inclusive (fls. 09), que dá ciência da decisão da SRL/ITR, a qual apresenta um anexo que tão-só informa o exercício, o vencimento e o valor originário. • Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 PAULO AFFONSECA DE B O FARIA JÚNIOR Ott MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kii;tr 2' CÂMARA Processo n°: 13936.000035/98-90 Recurso n.°: 121.855 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.782. Brasília-DF, o 2 /08471 MF — - • .. 3 ï; —C2:Á !bulnles a' -.Lar •rado le9da Preaidadld da Câmara Ciente em: (23/09 ) 200 tj ) fpcIP puRço Ick)/OF

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Numero do processo: 13899.001057/2005-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representa, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores até outubro de 2000, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 1 9 TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.450 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue- se após 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representa, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de oficio. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESTE CONSTRUTORA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores até outubro de 2000, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA EjLLEItI ACCOTTA CARDO O PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O SE T 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 10422.450 Recurso n°. : 150.802 Recorrente : COESTE CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Contra o contribuinte COESTE CONSTRUTORA S.A., inscrito no CNPJ sob o n°. 61.104.717/0001-78, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/13, relativo a IRF exercício 2000, tendo sido apurado um crédito tributário no montante de R$.154.148,76, sendo R$.44.855,85 de imposto; R$.42.009,14 de juros da mora ( calculados até 31/10/2005); R$. 67.283,77 de multa proporcional, originado da seguinte constatação: "FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE IRRF. MULTA DE OFÍCIO A conduta de não declarar imposto retido e não repassado aos cofres públicos, quando reiterada, infirma a alegação de erro e evidência a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, justificando o agravamento da penalidade. DECADÊNCIA. Nos tributos que suportam o "lançamento por homologação", para que o contribuinte dispute o termo "a quo" privilegiado do art. 150, § 4°, do CTN, pagamento do tributo, ainda que parcial, e boa-fé. Faltante um destes requisitos, o termo "a quo" do prazo decadencial passa a ser o previsto no art.. 173 do CTN, particularmente, aqui o do inciso I." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, apresenta impugnação às fls. 69/83, juntando documentos de fls. 84/95, com as seguintes alegações resumidas pela DRF de Campinas: "Opõe-se à aplicação da multa de ofício agravada e expõe o entendimento de que ela somente é aplicada quando há evidente intuito de fraude, como literalmente expressa o art.44 da Lei n°. 9.430/96, em interpretação conforme o art. 112 do Código Tributário Nacional. Exigível seria ardil e a disposição de esconder, diminuir ou alterar a grandeza do fato gerador, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 aspectos inexistentes na mera falta de comunicação do fato gerador à autoridade tributária. Destaca que a autoridade lançadora não descreve nenhuma outra conduta, ligada diretamente ao fato gerador em si, engendrada pelo contribuinte em desfavor da arrecadação tributária. Demais disso, a interpretação dada pela autoridade lançadora á hipótese de aplicabilidade da multa de oficio não resistiria ao seguinte questionamento lógico: se a não declaração é premissa para o lançamento de oficio, esse essa mesma não-declaração já de pronto enseja a multa de ofício agravada, quando então será aplicável a multa de oficio simples? Ainda, aduz que o Fisco decaiu do direito de constituir o crédito tributário, dado que o imposto exigido estaria sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir da data de ocorrência do fato gerador. Ressalta que efetuou o pagamentos nos períodos autuados, e que não se cogita de fraude como já antes exposto, razão pela qual somente subsistiria referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 12189, de 10/02/2006, às fls. 971103, com os seguintes dizeres' "Lavrou-se, também, Termo de Encerramento de Fiscalização (fl. 13), no qual o fiscal atuante consignou: Na ação fiscal, conforme Termos lavrados, ficou constatado a retenção do imposto de renda, não recolhido e não Informado em DCTF, incidente sobre salários (folha de pagamento), remunerações pagas a pessoas físicas sem vínculo empregatício e pagamentos a p. jurídicas por serviços prestados. O montante de R$.44.855,85 resultou na lavratura do pertinente Auto de Infração com multa agravada de 150%, totalizando R$.150.148,76, caracterizando o ilícito de crime contra a ordem tributária, consoante dispõe os artigos 10 0 2° da Lei n°, 8.137 de 27.12.1990. Conclui-se daí, que o contribuinte efetuou retenção de impostos em pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, não os repassando aos cofres públicos e não confessando a dívida correspondente em DCTF. Logo, não se trata de mera não-declaração de débitos, mas sim de uma conduta 7-010,0~9 4 • miivisTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA, CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 integrante da apropriação de recursos retidos de terceiros e que deveriam ser repassados aos cofre públicos. E, ressalta-se que o fato de o contribuinte informar em DIRF os valores efetivamente retidos, em nada afeta as evidências de má-fé antes relatadas. Isto porque a DIRF, sendo declaração informativa e destinada à conferência das retenções invocadas pelos beneficiários em suas declarações de ajuste, além de não ter efeitos constitutivos do crédito tributário e não se prestar como confissão de divida, viabiliza o pagamento de restituições aos beneficiários sem o correspondente repasse das retenções aos cofres públicos. Diversa é a situação em que o contribuinte deixa de declarar tributo por ele apurado, em razão de erro no preenchimento da DCTF ou improbidades nos cálculos de sua escrituração comercial-fiscal. Em tais circunstâncias, em razão da responsabilidade objetiva fixada no art. 136 do Código Tributário Nacional, é imputável apenas a multa de oficio no patamar de 75%. Já a entrega da DCTF, com deliberada e reiterada omissão dos valores que se sabe devidos, revela ardil apto a elevar a penalidade ao percentual de 150%, como bem esclarece o voto vencedor do ilustre julgador José Januário, no Acórdão n°. 38, de 28 de setembro de 2001, da 5 8 Turma de Julgamento desta Delegacia. E, infirmada a boa-fé do contribuinte, não prospera sua pretensão de ver aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, ante ressalva expressa em seu parágrafo 4°. Em tais, condições, o prazo decadencial submete-se à regra geral do Código Tributário Nacional, contida no inciso I do art. 173. Assim, admitindo-se que a exigência do imposto retido e não recebido poderia ser formalizada no próprio ano de 2000, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/2001 e termina em 31/12/2005, razão pela qual válido é o lançamento cientificado em 22/11/2005." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/03/2006 às fls. 111/129, repetindo os argumentos apresentados na impugnação, requerendo por fim: "(b) o cancelamento quase integral do auto de infração, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN, mantendo-se apenas a autuação em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000. Subsidiariamente, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.00105712005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 requer-se a aplicação da multa de ofício na modalidade simples e não agravada, nos termos do artigo 44, I da Lei n°. 9.430/96: É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Como se colhe do relatório, não há discussão quanto ao mérito da exigência, de modo que a matéria submetida à apreciação deste Conselho se resume à decadência e à qualificação da multa. Inicio a análise pela questão da qualificação da multa por ocorrência de fraude, pois, como se sabe, o fato de haver fraude pode deslocar o prazo decadencial da data do fato gerador, conforme o artigo 150, § 4 0, do CTN, para o primeiro dia do exercício seguinte a que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem, no que se refere a exasperação da penalidade de 75% para 150%, é reiterada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que somente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa a falta de recolhimento. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 Não bastasse, as bases de cálculo e o tributo foram obtidas nos documentos ofertados pela empresa e na DIRF, além de não ter sido imputado à recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Embaraço a Ação Fiscal Estamos, portanto, diante de simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. Nesse contexto, não havendo que se falar em fraude, o prazo decadencial a ser aplicado é o do artigo 150, § 4°, do CTN e não aquele disposto no artigo 173, I. Afirma o artigo 150, § 4° do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda, sobretudo no exercício objeto da autuação, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre pelo prévio pagamento do tributo por conta e risco do sujeito passivo que será posteriormente homologado pela autoridade tributária. Isto quer dizer que, diversamente do que ocorre nos lançamentos por declaração, na modalidade homologatória o pagamento do tributo independe de prévia manifestação da autoridade tributária declarando a ocorrência do fato gerador, identificando o sujeito passivo, determinando a matéria tributável e fixando a penalidade aplicável. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori. Cabe ao próprio sujeito passivo proceder a apuração e ao pagamento do tributo, restando à autoridade administrativa tributária agir de duas formas: (a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; e (b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. Como se constata do auto de infração, às fls. 10, o lançamento refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2000, e sua lavratura ocorreu em 17 de novembro de 2005, com ciência ao contribuinte no dia 22 do mesmo mês (fls. 09). Portanto, no momento da lavratura do auto de infração, já havia decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro e outubro (artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional). /- 9 JA FAZENDA ,11/1EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.001057/2005-23 Acórdão n°. : 104-22.450 Resta, portanto, a exigência relativa ao mês de dezembro de 2000 (valor tributável: R$.1.802,68), que deve ser mantida. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2000, mantendo a cobrança relativa ao fato gerador de 31/12/2000, desqualificando a multa de 150%, reduzindo-a para 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 dar EMIS ALMEIDA EST* L 10 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001554/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e edeve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o JUDITH NO • • • • L MARCONDES AR1jANDO Presidente tea *.e-e-efes ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: jj ja 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 13894.001554/2003-18 Acórdão n° : 302-37.689 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 1.930,05 (um mil novecentos e trinta reais e cinco centavos), referente à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres de 1999, cujos prazos finais eram, respectivamente, os dias 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/2000. Referidas DCTF's foram entregues em 17/05/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 29/08/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 20/10/2003. Regularmente intimada, com data da ciência em 05/09/2003 (AR à fl. 13), a Contribuinte protocolizou, em 12/09/2003, a impugnação de fls. 01 a 04, • instruída com os documentos de fls. 05 a 11 (cópias do Auto de Infração, do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica, de Alteração do Contrato Social e do RG e CIC do sócio Cícero Duarte Ferreira). Na peça de defesa, a contribuinte argumentou, em síntese, que: • É sabido que a DCTF, instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/98, deve ser entregue trimestralmente, para informar os valores devidos a título de tributos e contribuições, bem como os valores utilizados para sua quitação. • Por motivos alheios à vontade do profissional responsável (problemas de saúde), as declarações foram entregues fora do prazo determinado; no entanto não houve a ausência da declaração, ou seja, foi cumprido o dever de prestar as informações necessárias. • • Por este motivo, o Auto de Infração deve ser declarado nulo, nos termos do art. 138 do CTN, pelo qual é excluída a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. • Ademais, a obrigação de apresentar DCTF e obrigação de fazer e não de pagar. Por isso, também deve ser afastada a penalidade. No presente caso, a entrega se deu em 17/05/2001 e o procedimento administrativo iniciou-se em 29/08/2003. • Uma vez inexistindo o fato gerador da penalidade, pois não houve a ausência de entrega de declaração, não há que se falar em pagamento de multa. Se esse não for o entendimento do Julgador, reforma se faz necessária aos valores exigidos. • Isso porque, nos termos dos dispositivos legais pertinentes, a multa deve corresponder: (a) a R$ 57,34, por mês- calendário ou 2 Processo n° : 13894.001554/2003-18• Acórdão n° : 302-37.689 fração; (b) se mais benéfica, de 2% sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na declaração por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e R$ 500,00 nos demais casos. • A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração. • Em assim sendo, a exigência fiscal deveria corresponder a R$ 1.104,63, conforme tabela que apresenta (fl. 03). • Requer, assim, a anulação do Auto de Infração e, se este não for o entendimento, a redução do valor exigido, conforme os cálculos apresentados, por serem mais benéficos ao contribuinte. • • Requer, ainda, se mantido o valor exigido, que seja autorizado o parcelamento do valor a ser apurado, a fim de não causar prejuízo ao pagamento dos demais tributos, para manutenção da atividade da empresa. Em 03 de setembro de 2004, os I. Membros da l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CPS N° 7.372 (fls. 17 a 20). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 14/10/2004 (AR à fl. 24), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 25 a 32, apresentando as seguintes razões de defesa: • 1) Preliminarmente, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, ou seja, que a multa aplicada seja suspensa até decisão final, a fim de não ser inscrita em dívida e de que não sofra qualquer procedimento de cobrança amigável ou judicial. 2) No mérito, reconhece que as DCTF's do ano de 1999 foram entregues a destempo, mas que, de qualquer forma, a entrega foi espontânea, antes de qualquer notificação ou cobrança, cabendo a aplicação do art. 138 do CTN. 3) Transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho sobre a "denúncia espontânea", bem como o de Aliomar Baleeiro. 4) Destaca que esse entendimento encontra amplo acompanhamento nos tribunais, sejam eles administrativos ou judiciais. 3 Processo n° : 13894.001554/2003-18 Acórdão n° : 302-37.689 5) Salienta que, se houve modificação na legislação que agravou a penalidade, aplica-se a multa menos severa. 6) Discorre sobre a matéria referente à responsabilidade tributária por infrações, destacando que a função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, enquanto que a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. 7) Afirma que, no Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal, sendo que a multa é punitiva. Destaca que multa e indenização não se confundem, motivo pelo qual a declaração espontânea deve afastar a multa, vez que não cabe qualquer punição. 8) Procura distinguir, também, as multas de mora das multas punitivas, defendendo que o art. 138 do CTN afasta, também, a • multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora correção monetária. 9) Transcreve Acórdãos do Poder Judiciário, que entende respaldar seu posicionamento. 10) Insiste em que a aplicação do art. 138 do CTN e inquestionável, no caso em exame. 11) Requer, finalizando, seja julgado procedente seu recurso e, se este não for o entendimento, que seja aplicada a multa nos termos do § 2°, do art. 70, da IN SRF n°255/02, redução esta que se deve dar em 50%, aplicável à época do pagamento, no caso, correspondente a R$ 965,00. • 12) Pugna, inclusive, pelo parcelamento da quantia supra. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Não consta seu te-encaminhamento a este Terceiro Conselho. Em Sessão realizada aos 24/05/2006, esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 24 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ar:~ 4 Processo n° : 13894.001554/2003-18 • Acórdão n° : 302-37.689 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto à preliminar argüida, no sentido de que a exigência do crédito tributário apurado fique suspensa até decisão final, a fim de não ser inscrita em Dívida Ativa, nem tampouco sofra qualquer procedimento de cobrança amigável ou judicial, não há porque se preocupar a Recorrente. Inclusive, no próprio Acórdão • prolatado consta a ressalva "ciência à interessada e demais providências, intimando-a ao pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe o direito de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo." (grifei) Ou seja, como a Recorrente interpôs seu recurso com guarda de prazo, a exigência tributária ficará suspensa até a decisão final do litígio. No mérito, no processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 1999 e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar, pois como a entrega das DCTF's foi feita • espontaneamente, cabe a aplicação do art. 138 do CTN, pelo qual "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração ". 4111 Buscando se socorrer de doutrina sobre a matéria e de jurisprudência do Poder Judiciário, defende a aplicação do supracitado dispositivo legal, argumentando que a exoneração da penalidade caracteriza um prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. Argumenta que a alegação do Acórdão recorrido no sentido de que a aplicação do art. 138 do CTN somente é cabível em relação a fatos desconhecidos pela autoridade deve ser afastada, pois não pode restar dúvidas de que a entrega foi voluntária, antes de qualquer manifestação da SRF. E, finalmente, requer, se esse não for o entendimento deste Colegiado, que a multa seja reduzida nos termos do § 2° do art. 7° da IN SRF n° 255/02, ou seja, que seja aplicada a redução prevista de 50%. Processo n° : 13894.001554/2003-18• Acórdão n° : 302-37.689 É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea das DCTF's, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, unia vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória • faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 25824I/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator MM Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no D7 de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. • No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, l' Turma do STJ, Relator Mim José Delgado, Data da Decisão de 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. fae6t 6 Processo n° : 13894.001554/2003-18 Acórdão n° : 302-37.689 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Em relação à redução da penalidade, conforme pleiteado pela Recorrente, é de se esclarecer que a Fiscalização agiu nos estritos termos previstos na • legislação, consoante consta do próprio Auto de Infração. Não há qualquer ressalva a fazer nos argumentos que fundamentaram o voto condutor do Acórdão recorrido, a respeito desse assunto, razão pela qual transcrevo excerto do mesmo, que expressa meu próprio entendimento: " Quanto ao valor da penalidade, essa questão está esclarecida na 'descrição dos fatos/fundamentação' parte do Auto de Infração: 'a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês- calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00, no caso de inatividade, e de R$ 500,00, nos demais casos'. In casu, prevaleceu, nos três primeiros trimestres, a imposição da penalidade mínima de R$ 500,00, e, no 4°, R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, critérios mais 1111 favoráveis ao caso (explica-se: o critério de 2% sobre o montante declarado, trazido pela Lei n° 10.426/02 e que substitui o anterior — 57,34 por mês ou fração — a partir do ano calendário 2002, tem que ser levado em conta em conjunto com a penalidade mínima de R$ 500,00. Tratando-se de ano-calendário até 2001, somente prevalecerá critério de 2% sobre o montante declarado quando, simultaneamente: for inferior ao critério de 57,34 por mês ou fração e superior a R$ 500,00 —penalidade mínima). Registra-se, finalmente, que prevê a legislação: redução de 50% caso o pagamento do débito ocorra no prazo de impugnação e de 30% caso seja efetuado dentro dos trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (art. 961 do R1R199), tendo a Coordenação Geral de Tributação — Cosit, pela Solução de Consulta n° 2, de 24/09/02, ratificado entendimento no sentido de que referida 4. _e 7 Processo n° : 13894.001554/2003-18 Acórdão n° : 302-37.689 redução aplica-se tanto às multas de valor proporcional quanto às multas de valor fixo, como é o caso daquela aqui tratada". E apenas por amor ao debate, repiso que os dispositivos legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração estão perfeitamente indicados no mesmo, quais sejam: art. 113, § 3° e art. 160, da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL n°2.065/83; art. 30 da Lei n°9.249/95; art. 1° da IN SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426/2002; e art. 5° da IN SRF n°255, de 11/12/2002. Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ou seja, que entreguem suas DCTF's (obrigação puramente formal) com atraso, estão sujeitos à mesma legislação, em estrita obediência ao disposto no art. 150, II, da CF/88. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 éeae'a-'=r-e--e-frr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000068/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Recurso de Ofício – Omissão de Receitas – Estoque – Ajustes Mediante Acréscimos e Decréscimos Quantitativos de Mercadorias Inventariadas – Omissão de Receitas – Passivo Não Comprovado – Omissão de Receitas – Compras de Mercadorias Não Contabilizadas – Omissão de Receitas – Vendas Contabilizadas a Menor – Subavaliação de Estoques – Glosa de Despesa de Depreciação e de Correção Monetária da Depreciação Acumulada – Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real – Indedutibilidade de Tributos Apropriados e Não Pagos – Lançamentos Reflexos – Decadência. – Pelas razões constantes da decisão atacada por recurso de ofício – devem ser mantidas.
Numero da decisão: 101-93807
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!'~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.000068/99-21 Recurso n.°. : 128.043— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n.° : 101-93.807 Recurso de Ofício — Omissão de Receitas — Estoque — Ajustes Mediante Acréscimos e Decréscimos Quantitativos de Mercadorias Inventariadas — Omissão de Receitas — Passivo Não Comprovado — Omissão de Receitas — Compras de Mercadorias Não Contabilizadas — Omissão de Receitas — Vendas Contabilizadas a Menor — Subavaliação de Estoques — Glosa de Despesa de Depreciação e de Correção Monetária da Depreciação Acumulada — Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Indedutibilidade de Tributos Apropriados e Não Pagos — Lançamentos Reflexos — Decadência. — Pelas razões constantes da decisão atacada por recurso de ofício — devem ser mantidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P EIR ODRIGUÉS PRESIDE TE \\,;/7 1-1 CELSOfLVES FEIOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUÍr 2 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 Recurso nr. : 128.043 Recorrente: DRJ EM BELÉM — PA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 249/268) - R$ 18.177.069,58, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 46.918.924,24; - PIS (fls. 269/276) - R$ 187.179,32, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 482.677,74; - COFINS (fls. 277/284) - R$ 499.145,05, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.287.141,34; - Contribuição Social (fls. 285/293) - R$ 4.478.079,44, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 11.530.217,70; - IR Fonte (fls. 294/301) - R$ 6.239.314,48, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 16.089.271,34. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 264/268, as exigências, referentes ao período-base de 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, descritas em detalhes no Termo de Verificação de fls. 230/248: 1) omissão de receitas caracterizada por saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais (acertos de saídas no estoque); 2) omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo exigível a longo prazo não comprovado; 3) omissão de receitas caracterizada por acréscimos quantitativos de mercadorias no inventário de 31/12/93 (acertos de entrada); 4) omissão de receitas caracterizada por compras de mercadorias não contabilizadas; 5) omissão de receitas caracterizada por vendas contabilizadas a menor; 6) subavaliação de estoque final mediante redução global dos valores de mercadorias para revenda inventariados em 31/12/93; 7) glosa da despesa de depreciação e da correção monetária da depreciação acumulada, em decorrência da não apresentação de fichas individualizadas de controle do Ativo Imobilizado e demais elementos solicitados pela 4 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 fiscalização, entre eles as notas fiscais originais de aquisição dos respectivos bens; 8) adições não computadas na apuração do lucro real (impostos e contribuições apropriados e não pagos — Lei n° 8.541/92, arts. 7° e 8°). Impugnando o feito às fls. 308/324, a autuada preliminarmente alegou: - que no curto prazo em que transcorreu a fiscalização, recebeu intimações seqüentes para comprovar, em prazos exíguos, inúmeros fatos ocorridos, alguns há mais de 5 anos; - que não tomou ciência de nenhum dos demonstrativos a que se reporta o Termo de Verificação Fiscal, base das autuações, estando configurado assim o cerceamento de seu direito de defesa; - que, tendo em mente que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação e considerando-se que a Lei n° 8.541/92 dispôs que o imposto das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real é apurado mensalmente, já teria decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento atinente a fatos ocorridos até 30/11/1993. No mérito, assim se pronunciou, em síntese: - vendas contabilizadas a menor: - que a contabilização a menor das vendas não foi demonstrada no Auto de Infração, não tendo o Fisco indicado nenhum documento de venda efetiva como não apropriado contabilmente pela interessada; - que a fiscalização, detendo-se apenas nas diferenças a menor, ignorou as diferenças temporais entre os registros de cancelamento de vendas, a tempo certo, na escrita contábil, e a destempo, na escrituração fiscal (ICMS); - que sua escrita contábil escudava-se em registro diário dos boletins de caixa de seus estabelecimentos, visto tratar-se de empresa de varejo com 28 filiais; - compras não contabilizadas: - que a fiscalização não identificou nenhum documento fiscal do ICMS que tenha deixado de ser contabilizado na escrituração comercial; - que diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes demonstram o entendimento de que a tributação deve estar assentada em elementos sólidos que efetivamente comprovem a omissão de receita, sob pena de não prevalecer a exigência fiscal; - que houve duplo registro de aquisições de mercadorias para entrega futura, 5 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 o que, entretanto, não interferiu na apuração do crédito tributário, sendo o registro contábil da aquisição como estoques apenas um. Contudo, afirmou, a fiscalização não levou isto em conta; - que a fiscalização também não considerou os créditos de ICMS, relativos a mercadorias recebidas por conta e por ordem de terceiros; - redução global dos valores de mercadorias para revenda inventariados em 31/12/93; acréscimos quantitativos das mercadorias para revendas, não suportados por documentos hábeis e idôneos em 31/12/93; e saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais: - que efetuou simples correções de registros errôneos (digitação) entre estabelecimentos da empresa, verificando-se que a um acerto de entrada ocorrido na matriz correspondeu um acerto de saída em estabelecimento filial; - que os ajustes também tiveram a finalidade de corrigir saldos de contagens físicas entre a matriz e as filiais; - que devido a erro de programação de informática, ao serem tomados ajustes de quantidades, nos diversos estabelecimentos, ocorridos em acertos de entradas, o programa utilizado os considerou como nova aquisição, alterando o custo unitário dos produtos, em alguns casos, em até cem vezes o preço real, o que tornou necessário outro acerto de entrada para obtenção do custo real do produto; - passivo não comprovado: - que os valores registrados como "Outras Contas" na declaração de rendimentos não transitaram em conta de resultado, sendo compensatórios, não se constituindo em passivo fictício. - glosa de despesas de depreciação e de correção monetária das depreciações acumuladas: - que apesar de a fiscalização alegar que a autuada não possuía fichas de controle individualizado do Ativo Imobilizado, foram apresentados aos auditores fiscais mapas de controle de contas individualizadas, os quais evidenciam que sempre que determinado lote de bens alcançava seu prazo máximo de vida útil, item a item, deixava de ser depreciado, prosseguindo a depreciação somente em relação aos demais bens depreciáveis; - que é incoerente a atitude do Fisco mediante a qual omite a apropriação de 6 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 receitas geradas pelo Ativo Imobilizado e glosa a necessária despesa de depreciação a ele inerente; - que se o Fisco não questionou o montante das depreciações acumuladas até o ano-calendário anterior não poderia glosar a respectiva correção; - adições não computadas na determinação do lucro real: - que a fiscalização não indicou quais despesas não teriam sido adicionadas ao lucro líquido; - que o art. 7° da Lei n° 8.541/92, que instituiu o regime de caixa para apropriação de tributos e contribuições na apuração do IRPJ foi revogado pelo art. 41 da Lei n° 8.981/95, que restaurou o regime de competência; - subavaliação de estoque final: - que o Fisco acusa a autuada de ter recebido no curso dos meses de novembro e dezembro de 1993 mercadorias de fornecedores, por conta de adiantamentos recebidos, deixando de adicioná-las ao estoque final, mas não indica as mercadorias que teriam sido recebidas; - que se a autuada recebeu as mercadorias nos citados meses tais mercadorias não deveriam mesmo constar do estoque final, mas sim do estoque corrente, até porque no final do ano há um aumento significativo de seu faturamento; - que a própria fiscalização ressaltou que o Movimento de Estoques guardaria perfeita correspondência com os saldos do inventário apurado em 30/11/93. Requereu perícia, indicando quesitos às fls. 322/324, juntou os anexos 1 a 7 (fls. 325/362) e os documentos de fls. 363/1.764. Por não estarem ainda reunidos nos autos todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 39/99 (fls. 1.770/1.774), tendo sido determinada a realização de perícia, da qual resultou a juntada dos demonstrativos de fls. 1.776/1.829 e da informação fiscal de fls. 1.830/1.831, além do laudo de fls. 1.834/1.993. Às fls. 1.996/2.005 (com anexação dos documentos de fls. 2.006/2.065) se vê aditamento às razões de impugnação, relativamente aos elementos que surgiram como decorrência da diligência e da perícia. 7 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 Na decisão recorrida (fls. 2.090/2.117), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte. Assinalou, inicialmente, que o item 9 do Termo de Verificação Fiscal ("subavaliação de estoque final"- fls. 247/248) não consta dos Autos de Infração e por isso o valor a ele correspondente não está contido na base de cálculo dos tributos exigidos. Assim, ainda que a matéria tenha sido impugnada pela interessada, não foi apreciada na decisão. Quanto às preliminares, concordou que à época da lavratura dos Autos de Infração já havia decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1993, o que significa que não podem ser exigidos valores a título de IRPJ referentes a esse período. Quanto ao mérito, assim decidiu: a) omissão de receita — saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais (acertos de saída no estoque) e acréscimos quantitativos de mercadorias no inventário de 31/12/93 (acertos de entrada) — itens 1 e 3 do Auto de Infração e 5 e 4 do Termo de Verificação Fiscal: - Excluiu a exigência correspondente a estes itens, considerando o que dispôs o laudo pericial e uma vez que não ficou evidenciado concretamente que os acertos — ainda que à primeira vista pareçam estranhos — teriam levado a uma diminuição artificial do valor do estoque. b) omissão de receita — passivo não comprovado — item 2 do Auto de Infração e 6 do Termo de Verificação Fiscal: - Excluiu a exigência correspondente a este item porque o art. 180 do RIR/80 (cuja matriz legal é o § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77) não dá autorização para o Fisco presumir omissão de receita na manutenção no Passivo de obrigações que não tenham sido comprovadas. Tal permissão somente passou a existir a partir do RIR/94 (Decreto n° 1.041, de 11.01.94) e, finalmente, da Lei n° 9.430/96 (art. 40). Mas tanto as inovações trazidas pelo RIR/94 quanto a do art. 40 do Lei n° 9.430/96 não são aplicáveis ao ano-calendário de 1993. c) omissão de receita — compras de mercadorias não contabilizadas — item 4 do Auto de Infração e 2 do Termo de Verificação Fiscal: - Excluiu a exigência relativa a este item porque o laudo pericial teria, "praticamente", confirmado a explicação da interessada em sua impugnação, relatando que o maior volume das diferenças apuradas relaciona-se com a complexidade das 8 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 operações de compra contratadas pela interessada com cláusula de entrega futura das mercadorias, por conta do próprio fornecedor ou por conta e ordem de terceiros. Contudo, mesmo em relação aos valores que remanescem após os ajustes feitos pelos peritos (fls. 1.939/1.957) e já considerado que somente se poderia exigir tributo relativamente aos meses de maio a dezembro/93, não havia previsão legal no ano de 1993 para que o Fisco pudesse presumir a ocorrência de omissão de receita na hipótese de não contabilização de compras, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 9.430/96. d) omissão de receita — vendas contabilizados a menor — item 5 do Auto de Infração e 1 do Termo de Verificação Fiscal: - Reduziu esta exigência ao que consta do demonstrativo elaborado pelos peritos às fls. 1.937/1.938, exceto quanto ao mês de agosto (porque mais gravoso), excluindo, ainda, os valores que não são mais exigíveis em face da decadência. e) omissão de receita — subavaliação de estoque final — item 6 do Auto de Infração e 3 do Termo de Verificação Fiscal: - Excluiu a exigência relativa a este item porque é incabível a acusação fiscal de que a autuada teria adicionado indevidamente ao valor de seu custo a importância de CR$ 3.227.150.900,30, uma vez que o valor do referido custo não ultrapassou CR$ 1.342.168.608,00, o que se constata pelo exame da declaração IRPJ (fl. 8). Afirmou que se fosse constatada tamanha irregularidade na escrituração do estoque durante a fiscalização seria o caso de arbitrar seu valor, considerando-se que seu controle estaria comprometido. f) glosa de despesa de depreciação e correção monetária da depreciação acumulada — item 7 do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal: - Reduziu a exigência concluindo que os peritos, que tiveram acesso à documentação, apontaram em relação aos meses de maio a dezembro/93 os valores remanescentes das glosas (fl. 1.993) sobre os quais deve incidir a tributação, listando- os no quadro de fl. 2.110. g) adições não computadas na apuração do lucro real — impostos e contribuições apropriados e não pagos — item 8 do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal: - Manteve este item, concluindo que a interessada não demonstrou que efetuou os pagamentos no período a que competiam. Estendeu o decidido às exigências reflexas. 9 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 No que pertine aos valores remanescentes de sua decisão, assinalou que: 1) o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 previa que o valor da receita omitida não compunha a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão era definitivo, razão pela qual os autuantes separaram nos demonstrativos de cálculo constantes do Auto de Infração a parcela correspondente à omissão de receitas da parcela relativa a outras infrações, inclusive para efeito de cálculo do adicional. Isto também foi feito, pelo julgador singular, em seus demonstrativos (fls. 2.113/2.116); 2) em relação ao IRPJ, quanto às infrações que não caracterizaram omissão de receitas, excluiu das bases tributáveis remanescentes de maio, junho, setembro, outubro e novembro os valores correspondentes aos prejuízos fiscais declarados pela interessada. Uma vez que os prejuízos declarados superaram as bases tributáveis remanescentes nos referidos meses, não restou exigência de IRPJ nesses períodos, embora os valores dos prejuízos declarados tenham ficado reduzidos das referidas bases. Às fls. 2.119/2.122 encontram-se demonstrativos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de fls. 2.147/2.152 informa sobre a transferência do crédito tributário deste Processo para o de n° 13709.001.589/2001-27 É o relatório. 10 Processo n.°. :15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Preliminar - Decadência A decadência foi declarada sob o seguinte fundamento: "Uma vez que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativa a 1993, apurado pelo lucro real mensal, com fato gerador mensal, sujeitava-se ao lançamento por homologação e que o lançamento de ofício só se formalizou em 18 de dezembro de 1998, conclui-se que, á época da lavratura dos autos de infração já havia decaído o direito da Fazenda Pública de lançar o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1993. Portanto, não pode prosperar as parcelas do lançamento do Imposto sobre a Renda referente a estes períodos. Contudo, em relação aos meses de maio a dezembro de 1993, em face da não antecipação de pagamentos, é aplicável a regra do inciso I do art. 173 do CTN". Considerando-se que se pacificou neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que após a Lei 8383/91, o lançamento do IRPJ passou a ser classificado como por homologação, correto se apresenta o entendimento, pelo menos com relação aos meses envolvidos." Fica afastada a acusação. Quanto ao mérito: a) omissão de receita — saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais (acertos de saída no estoque) e acréscimos quantitativos de mercadorias no inventário de 31/12/93 (acertos de entrada) — itens 1 e 3 do Auto de Infração e 5 e 4 do Termo de Verificação Fiscal: - Correta a exclusão a este título, tanto pelo que dispõe o laudo pericial (particularmente o subitem 1.3.7 — fl. 1.960) quanto pelo fato de que, como bem assinalou o julgador de primeira instância, não ficou efetivamente evidenciado que os acertos teriam levado a uma diminuição artificial do valor do estoque. 11 Processo n.°. : 15374.000068/99-21 Acórdão n.°. :101-93.807 b) omissão de receita — passivo não comprovado — item 2 do Auto de Infração e 6 do Termo de Verificação Fiscal: A fls. 1991 o tema é enfocado assim pela perícia assinada por Auditor Fiscal: "1.4.1. O valor referente a "outras contas" registrado no Passível Exigível a Longo Prazo em 31/12/93, glosado pela Fiscalização , agrega "valores de controle de contingências de tributos (contribuições objeto de processos judiciais)"? R. Sim. De fato, os valores que compõem o saldo da conta, consignado no Passivo Exigível a Longo Prazo do Balanço em 31/12/93, tem origem em mero registro de contingências de ordem tributária, correspondentes a contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, além de IRF sobre o Lucro Líquido, em razão de questionamentos judiciais ainda não definitivamente julgados. Com relação à indagação sobre se tais valores tinham reflexo na apuração do imposto de renda, a resposta foi negativa. Assim, restou correto o afastamento da exigência. c) omissão de receita — compras de mercadorias não contabilizadas — item 4 do Auto de Infração e 2 do Termo de Verificação Fiscal: A fls. 1938, do laudo pericial já referido, respondendo se a omissão de receita reclamada sob o fundamento de compras não contabilizadas podia ser totalmente explicada pelos lançamentos constantes dos livros de Entrada e de Apuração do ICMS, registrou: "R. As diferenças de compras apuradas pela Fiscalização podem, de certo, ser totalmente explicadas em face dos registros contábeis e fiscais da empresa, exatamente pelas omissões e incorreções que os comprometem. Em verdade, estão nas omissões e incorreções cometidas pela empresa a origem das diferenças apontadas pela Fiscalização". Assim, com base ainda nas demonstrações realizadas, fica afastada também tal exigência. d) omissão de receita — vendas contabilizados a menor — item 5 do Auto de Infração e 1 do Termo de Verificação Fiscal: - Correta a exclusão parcial, porque reduz a exigência ao que consta do demonstrativo elaborado pelos peritos às fls. 1.937/1.938, exceto quanto ao mês de , 12 Processo n.°. :: 15374.000068/99121 . Acórdão n.°. . 101-93.807 agosto (porque mais gravoso). Note-se que foram excluídos, ainda, os valores que não são mais exigíveis em face da decadência aceita pelo julgador singular. e) omissão de receita - subavaliação de estoque final - item 6 do Auto de Infração e 3 do Termo de Verificação Fiscal: - Correta a exclusão, porque realmente é no mínimo estranha a acusação de que a autuada teria adicionado indevidamente ao valor de seu custo a importância de CR$ 3.227.150.900,30, uma vez que o valor do referido custo não ultrapassou CR$ 1.342.168.608,00. Isto ficou comprovado pela declaração IRPJ (fl. 8 - linha 20 do quadro 4 do Anexo 1). f) glosa de despesa de depreciação e correção monetária da depreciação acumulada - item 7 do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal: - Correta a redução dos valores a este título, levando-se em conta os estritos termos da relação dos valores remanescentes das glosas (fl. 1.993 do laudo dos peritos) sobre os quais deve incidir a tributação. g) Tributação Reflexa - Sofreram os ajustes por uma relação de causa e efeito. Posto isto, tomados ainda os fundamentos encontráveis à fls. 2112/2117, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, êm-1-rde abril de 2002 ,- ,,,,-----/ CELSO ALES FEITOSA 1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000160/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(WEG EXPORTADORA) (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ. 79.670.501/0001-35) Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.111 INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG INDÚSTRIAS S.A. (WEG EXPORTADORA) (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ. 79.670.501/0001-35). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a .f(f iíPintegrar o presente julgado. -e té c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 Recurso n°. : 148.571 Recorrente : WEG INDÚSTRIAS S.A. (WEG EXPORTADORA) (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ. 79.670.501/0001-35) a:1( DORIV L ' P ADO N PRES sE T tft yjfl UIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA _ FORMALIZADO EM: 1-3 DE Z 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . . t, MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ileX.;,;(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Recurso n°. :148.571 Recorrente : WEG INDÚSTRIAS S.A. (WEG EXPORTADORA) (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ. 79.670.501/0001-35) RELATÓRIO WEG INDÚSTRIAS . S.A. (WEG EXPORTADORA) (INCORPORADORA POR WEG INDÚSTRIAS S.A., CNPJ. 79.670.501/0001-35), teve contra si emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 02, zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, pelos seguintes eventos: 11 — contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais(Lei 9065/95,art.60); 17 — contribuinte com declaração entregue após 31/12/1998. Despacho decisório de fls. 46 a 49, considerou que o contribuinte possuía débitos de tributos e contribuições federais (fls.20), conforme pode ser comprovado às fls. 12 a 45, relativo a empresa incorporadora; e ainda, que entregara retificação fora do exercício de competência (fls. 08 a 11), retificação esta que implicou mudança na base de cálculo e, conseqüentemente, no valor do incentivo fiscal, entendendo que a empresa não gozaria do direito de usufruir do incentivo de aplicação de parte do IRPJ em investimentos regionais relativamente ao ano-calendário de 1997. Manifestação de inconformidade (fls. 51 a 54, e anexos) comentou que a autoridade administrativa baseara sua conclusão no fato de que haveria débitos de Tributos e Contribuições Federais (fl. 52), débitos pendentes de regularização (fl. 20). Todavia, débitos havidos em nome da incorporadora, não poderiam ser cobrados da incorporada, por não haver sucessão. A legislação tributária determinaria que a incorporadora assumisse os direitos e obrigações da incorporada, e não ao contrário. Em segundo lugar, os débitos seriam relativos ao IRPJ de 1996, e já estariam regularizados, conforme provaria a CND acostad como Anexo 2, II. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ÍU-'4•.. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 Quanto à possível entrega da DIPJ após 31/12/98 (fls. 52/53), tal fato não ocorrera. A DIPJ original foi entregue tempestivamente, em 27/4/1998 (Anexo 3, I), e nela foi expresso o intuito de fazer a destinação para o Finor, no valor de R$ 101.987,58; a DIPJ retificadora, entregue em 30/11/1999 (Anexo 3, II), não retificou a opção mas apenas reduziu o valor para R$ 70.979,87, e a diferença, no valor de R$ 31.027,71 "[...] - foi arcado pela própria manifestante como forma de destinação com recursos próprios, para que não houvesse qualquer prejuízo para o Fundo e para o Fisco." (fl. 53). No tocante a fundamentação legal, em seu caso descaberia as disposições do Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, porque sua opção fora tempestivamente formulada na DIPJ original e a DIPJ retificadora, apresentada "[...] fora do exercício de competência, somente veio a alterar alguns dados e não modificar a opção inicialmente feita." (fl. 53). O referido ADN remete ao RIR/80, cuja eficácia teria sido "debelada" pelo Decreto 3.000/99 - atual Regulamento do Imposto de Renda, que passou a regular inteiramente a matéria. E mais "[...] é cediço que a lei posterior prevalece sobre a anterior quando regula a mesma matéria e que um ato infra legal não tem o poder de alterar um ato legal, podendo apenas explicitá-lo sem modificá-lo." (fls. 53). Também, nem o fundo • ou o erário sofreram quaisquer perdas porque o valor da opção foi o mesmo, ao final. Pediu "A reforma do despacho de fls. para que seja autorizado o usufruto do incentivo de aplicação de parte do IRPJ em investimentos regionais relativamente ao ano-calendário de 1997, consoante os ditames da DIPJ retificadora entregue em 30/11/1999." Decisão às fls. 81/90, negou o pedido. A Certidão Positiva de Débitos •de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, fls. 62, fora expedida em 14 de março de 2003, data posterior ao despacho decisório de fis.49, de 07/02/2003, portanto, fora do comando do artigo 60 da Lei 9065/95. • 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA .k* k • rt, zor:„Tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Aqui transcreveu parte do voto proferido, nos autos do Processo n.° 10.875.005754/2003-71, pelo Relator Fernando César Tófoli Queiroz, Acórdão DRJ/CPS N° 6.607, de 13 de maio de 2004, verbis: "8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo incentivo fiscal e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — Cl, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos os procedimentos, quanto à aplicação do artigo supracitado, surge a questão acerca do momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades surgem: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11.A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 50 , LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonómico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data enquanto o ti p 1) 5 • • ;H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf:..n.j.;'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 15. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n° 9.069. de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais." (destacou). Com isto a interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, seria a de que a verificação da quitação deveria ser feita no dia em que o contribuinte manifestasse a opção em sua DIPJ. Aqui o momento que permitiria tratar os contribuintes de forma isonômica sem cerceamento do seu direito de defesa. A regularidade fiscal se exigiria na data de exercício da opção na DIPJ e nesse momento a recorrente estava em situação irregular. Quanto aos institutos da incorporação e sucessão não se aplicam ao caso aqui tratado, pois o débito relativo ao ano-calendário de 1996, conforme se constata no extrato à fl. 20, pertencia ao CNPJ 80.699.36610001-30, que era da incorporada e não da incorporadora Weg Indústrias S.A. (CNPJ 79.670.501/0001- 35). 1.." 4 al I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI, 1 • k•-:" 30,g-r,,,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:4:".,Y:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Para comprovar a regularidade fiscal na data da opção manifestada na DIPJ 1998 (ano-calendário 1997), com intuito de reconhecimento do benefício pleiteado, aduziu que seria inadmissível, a posteriori, a adoção, por exemplo, dos mecanismos da compensação, da discussão administrativa ou judicial, da retificação de declarações que, se levados a efeito, apenas reafirmariam a falta de regularidade fiscal no momento da opção. Esta a análise do despacho combatido quando tratou da alteração da opção relativa ao ano-calendário de 1997, em seu aspecto financeiro, mediante apresentação de DIPJ retificadora em 30/9/1999, fora do exercício de competência • (1998), embora mantida a identidade do fundo destinatário da aplicação — Finor. Neste mesmo despacho foram transcritos os dispositivos da legislação tributária que definiriam a opção como irretratável, não podendo ser alterada (art. 4.°, § 5.° da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), e a interpretação institucional dada pelo Ato Declaratório (Normativo) SRF-Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, cuja intenção fora esclarecida pelo Parecer Cosit n.° 31, de 19 de novembro de 2002, do qual destacou o seguinte trecho (fl. 50): "15. Com o advento do Decreto n.° 2.259, de 20 de junho de 1997, e da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a ser manifestada, também, no curso do ano- calendário, nas datas do imposto apurado trimestralmente ou mensalmente. Contrariamente à legislação antiga, portanto, a atual tomou o processamento dos valores aplicados ainda mais complexo. A declaração, portanto, ganhou mais destaque para o controle dos incentivos, porque nela há fechamento dos valores aplicados no curso do ano-calendário e na declaração. 16. Então, se pelos motivos já mencionados, quando a pessoa jurídica podia aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve- se o entendimento do ADN n.° 26, de 1985, no sentido de impedir a liberação dos recursos aplicados, na hipótese de a pessoa jurídica retificar declaração fora do exercício de competência, por melhores razões, atualmente esses recursos não devem ser liberados em tais circunstâncias, em face da complexidade da teia de informações contábeis e das atuais formas de aplicação que passaram a ser manifestad s, também, no curso do ano-calendário. 7 • . , ..ynetk.....t,' MINISTÉRIO DA FAZENDA " k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.p. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 O mencionado ADN 26, de 1985, tem a seguinte dicção, em que se destaca seu item 1: Ato Declaratório Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST n° 26 de 18.11.1985 (DOU 20-11- 1985) O Coordenador do • Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto nos artigos 19, 11 a 14 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nos artigos 19 e 39 do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979 e no artigo 15 do Decreto- lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados o seguinte: 1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. 2. Nos casos de declaração de rendimentos relativa a encerramento de atividades, o saldo do imposto devido, em ORTN, para fins de opção para aplicação em incentivos fiscais, será convertido pelo valor da ORTN do mês da efetiva entrega, se antecipada, ou do mês de vencimento do prazo fixado pela legislação para apresentação da declaração final, desde que dentro do exercício financeiro correspondente. 3. Nos casos de declaração de rendimentos de pessoa jurídica apresentada em mês anterior ao fixado para entrega, será adotado, para fins de conversão para cruzeiros do saldo do imposto devido em ORTN, o valor da ORTN do mês da efetiva entrega." O argumento de que tal normativa não poderia ser aplicada em razão de se reportar ao "RIR/80", já não vigoroso à época dos fatos tratados nestes autos, não prosperaria. Os regulamentos seriam consolidações de disposições legais, reunidas e atualizadas periodicamente. O dispositivo constante no "regulamento" se manteria enquanto sua matriz legal estivesse vigorosa, independentemente da data de edição do regulamento e do número que recebesse em sua articulação, nos termos do art. 99, c./c art. 144 da lei n.° 5. 172, de 25 de 8 ç;) . • : • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t•'‘I.:?-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 outubro de 1966, (CTN), os quais transcreveu. Todo procedimento obedecera aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da não-surpresa. Por seu turno, o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar n.° 131/2001), informou que somente seriam acatadas aplicações em incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras entregues depois de encerrado o exercício referido (papel desempenhado neste caso pela declaração às fls. 66/67) se, cumulativamente, a declaração original fosse entregue dentro do exercício (o que ocorreu no caso em tela), e não houvesse retificação que alterasse o valor da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício (declaração às fls. 64/65). Mas houvera a retificação desse valor. Por isto não poderia ser aceito o argumento de que a apresentação de DIPJ retificadora se destinara apenas a "[...] prestar informações mais acertadas ao Erário, de forma a não prejudicar a arrecadação", ou que "[...] a manifestante, com a entrega da DIPJ retificadora, está ajudando o Erário na consecução de suas funções." (fl. 54). Comentou a atividade vinculada do agente administrativo, e que as normativas que não fossem expressa ou implicitamente revogados ou derrogados - sempre em função dos dispositivos regulamentados ou interpretados -, seriam de obediência obrigatória pelos destinatários de suas normas, tais como a requerente, a autoridade local, e o julgador administrativo. Recurso de fls. 93/96, comentou que a autoridade administrativa baseara sua conclusão no fato de que haveria débitos pendentes de regularização e que apresentara retificadora fora do prazo,alterando a base de cálculo dos tributos. Todavia, débitos havidos em nome da incorporadora, não poderiam ser cobrados da incorporada, por não haver sucessão. A legislação tributária determinaria que a incorporadora assumisse os direitos e obrigações da incorporada, e não o contrário. Em segundo lugar, os débitos seriam relativos ao .(IRPJ de 1996, e já estariam regularizados, conforme provaria a CND acostada. 9 • • f_..V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Portanto não avançaria a tese de que haveria débitos a liquidar. No tocante a intempestividade da entrega da DIPJ, tal fato não ocorrera. A DIPJ original fora entregue em 27/4/1998, no prazo legal, e nela constou expressamente o intuito de fazer a destinação para o Finor, no valor de R$ 101.987,58. Na retificadora, entregue em 30/11/1999, não retificou a opção mas apenas alguns dados da original sem contudo alterar sua opção. Provaria este ânimo o fato de que na retificadora foi destinado o montante inferior a original (R$ 70.979,87) e a diferença, no valor de R$ 31.027,71 tratou como recolhimento espontâneo (destinação com recursos próprios), sem qualquer prejuízo para o Fundo ou para o Fisco. No tocante a fundamentação legal, em seu caso descaberia as disposições do Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, cuja base estaria nos artigos 503 a 510 do RIR/80, porque sua opção fora tempestivamente formulada na DIPJ original e a DIPJ retificadora, apresentada visou a alteração de alguns dados e não modificar a opção inicialmente realizada. O referido ADN remete ao RIR/80, cuja eficácia teria sido "debelada" pelo Decreto 3.000/99 - atual Regulamento do Imposto de Renda, que passou a regular inteiramente a matéria. Quanto a sua aplicação em incentivos regionais alegara a SRF que o § 5° do artigo 4° da Lei 9532/97 determinara que tal opção seria irretratável não podendo ser alterada. Mas não fora seu caso porque sua opção se materializara na DIPJ original, mantida na retificadora. Os argumentos expendidos pela decisão quanto aos possíveis transtornos que a retificadora acarretaria no controle e emissão dos certificados não avançariam. Seu procedimento ajudara o erário nas suas funções de controlar as informações de fiscalização e arrecadação. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA p' irf-kgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Como nada deveria e procedera corretamente pediu o cancelamento do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito ao gozo do incentivo fiscal. Seguimento conforme despacho de fls. 98. É o Relatório. • • • 11 k11 . ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA it.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Houve negativa da concessão dos incentivos fiscais pleiteado na DIRPJ/1997, pois, conforme as ocorrências constantes no Extrato das Aplicações, às fls. 2: "11 - Contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60); 17- Contribuinte com declaração entregue após 3111211998". Alega a Recorrente descaber a negativa da concessão da ordem de emissão de incentivos fiscais, pois estaria regular não havendo qualquer pendência em aberto que pudesse justificar o indeferimento. As incorreções observadas no período teriam sido sanadas, restando, portanto, liquido e certo seu direito ao gozo do incentivo. Mas tanto o despacho quanto a decisão indeferiram o pedido por falta de regularidade fiscal, no momento da entrega da declaração, e porque houve retificação da DIPJ, fora do exercício de entrega, ainda com retificação dos valores destinados ao fundo. O assunto nesta Colegiado não é pacífico mas o entendimento prevalente é que o direito à revisão do PERC, ou seja, o momento no atrai se verifica regularidade do suieito passivo para concessão do incentivo, seria a data do pedido da revisão, conforme se vê das ementas dos acórdãos que a seguir transcrevo: (PAT 10768.016553/98-34, Recurso n° 133.745, Acórdão n°: 108-07.642 e PAT 10768.016552/98-71, Recurso n°: 133.746 Acórdão n° :108-07.643, ambos de 05/12/2003 — Relatora Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto): 12 , • .' •te" MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Ip74;:,1/4.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01- :::› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 "INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. Recurso Negado". No caso sob análise, as próprias razões informam qual foi este momento e a situação na Qual se encontrava, pois a certidão juntada às fls. 62 datou de 14 de março de 2003, portanto posterior mais de um mês em relação às consultas de regularidade que serviram de base ao despacho combatido, enquanto o despacho foi proferido em 07/02/2006. Com isto restou desatendida a disposição do artigo 60 da Lei 9065/95 assim redigido: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Ou seja, as medidas não foram suficientes para atestar a regularidade fiscal da recorrente que no momento da entrega da declaração quer na data do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, o que impede o deferimento do pedido. A situação era irregular perante o fisco tanto no momento do PERC, como no momento da opção. A Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, no item 5.4.10 reza: "O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". ‘-‘15 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. * p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 •Acórdão n°. : 108-09.111 Diante da referida norma, pode-se inferir que a data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Porque, tratando de incentivo fiscal, caberia ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Passado esse momento o ato relativo ao reconhecimento do incentivo estaria perfeito e acabado não comportando, s.m.j., nova concessão. Ademais, outra irregularidade também se constata dos autos, a existência de DIPJ/1998 retificadora entregue em 30111/1999, fora do exercício de competência, 1998, com alteração da opção relativa ao ano-calendário de 1997, em seu aspecto financeiro, mantida apenas a identidade do fundo destinatário da aplicação — Finor. No despacho de fls. 46 e seguintes a transcrição dos dispositivos que definem a opção como irretratável, (art. 4.°, § 5.° da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), e as Normativas SRF-Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, cuja intenção foi esclarecida pelo Parecer Cosit n.° 31, de 19 de novembro de 2002, parcialmente transcrito às fls. 49/50, de que se destaca o seguinte trecho (fl. 50), conforme bem definido na decisão combatida: "15. Com o advento do Decreto n.° 2.259, de 20 de junho de 1997, e da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a ser manifestada, também, no curso do ano- calendário, nas datas do imposto apurado trimestralmente ou mensalmente. Contrariamente à legislação antiga, portanto, a atual tornou o processamento dos valores aplicados ainda mais complexo. A declaração, portanto, ganhou mais destaque para o controle dos incentivos, porque nela há fechamento dos valores aplicados no curso do ano-calendário e na declaração. 16. Então, se pelos motivos já mencionados, quando a pessoa jurídica podia aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve- se o entendimento do ADN n.° 26, de 1985, no sentido de impedir a liberação dos recursos aplicados, na hipótese de a pessoa jurídica retificar declaração fora do exercício de competência, por melhores razões, atualmente esses recursos não devem ser liberados em tais circunstâncias, em face da complexidade da teia de informações contábeis e das atuais formas de aplicação que passaram a ser manifestadas, também, no curso do ano-calendário." 14 , . . e. . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. :108-09.111 Por seu turno o Ato Declaratório Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST n° 26 de 18.11.1985 (DOU 20-11-1985), dispôs: "1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. 2. Nos casos de declaração de rendimentos relativa a encerramento de atividades, o saldo do imposto devido, em ORTN, para fins de opção para aplicação em incentivos fiscais, será convertido pelo valor da ORTN do mês da efetiva entrega, se antecipada, ou do mês de vencimento do prazo fixado pela legislação para apresentação da declaração final, desde que dentro do exercício financeiro correspondente. 3. Nos casos de declaração de rendimentos de pessoa jurídica • apresentada em mês anterior ao fixado para entrega, será adotado, para fins de conversão para cruzeiros do saldo do imposto devido em ORTN, o valor da ORTN do mês da efetiva entrega? Ao argumento de que essas normativas não poderiam ser aplicadas por se reportar ao "RIR/80", já não mais em vigor à época dos fatos tratados nestes autos, não prospera. Os regulamentos são apenas a compilação dos dispositivos legais, referentes a cada matéria (no caso o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas) atualizadas periodicamente. O dispositivo existirá enquanto a matriz legal estiver vigorosa. As razões oferecidas embora tentem dizer ao contrário confirmam • as normativas quando assim versaram, fls. 94: . "2) (...) "Ao contrário do que alega a SRF,a DIPJ foi entregue em 27/04/1998, sendo, portanto, entregue tempestivamente,configurando cumprimento obrigacional por parte da manifestante. Nesta DIPJ de 1998, ano calendário de 1997, houve por parte da manifestante intuito claro e evidente de fazer a destinação de parte do imposto a ser pago a título de Incentivo fiscal (FINOR), sendo a destinação no valor de R$ 101.987,58. 9 ev••"‘ 15 . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ftrt.':.- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13973.000160/00-40 Acórdão n°. : 108-09.111 Em 30/11/1999, fora entregue a DIPJ retificadora a qual teve o fito único de retificação de dados da DIPJ original , e não retificação de opção. Daí não se pode inferir que a manifestante descumpriu seus compromissos fiscais ou o fez a destempo, eis que a opção pelo investimento regional ocorrera na DIPJ original, o que não foi modificado na DIPJ retificadora.(Grifos do original) Tanto é prova disso que na DIPJ retificadora foi destinado um montante inferior (70.979,87) ao originalmente declarado e que o excesso de destinação — R$ 31.027.71 — foi arcado pela própria manifestante como forma de destinação com recursos próprios, para que não houvesse qualquer prejuízo para o Fundo e para o Fisco. (...) " (Destaques do voto). Pelo exposto, considerando o disposto pelo artigo 60 da Lei n°. 9.069/1995, voto para que seja negado provimento ao Recurso, restando prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões oferecidas. Sala das Sessões - DF, em 09 de noveMbro de 2006. 4'0 _er IVE , flA á • • • . PESSOA MONTEIRO • • • . •••t 14 ft ,t 16 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000053/2001-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. N4 7-'-'-`----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO N • --)C• --,"." ". • 1E MIRANDA RELATOR - FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 13956.000053/2001-72 Acórdão : CSRF/02-02.130 Recurso n° : 201 -1 23470 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. ãi2 2 Processo n° : 13956.000053/2001-72 Acórdão : CSRF/02-02.130 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal 1 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r, decisão publicada no DJU, I, de 25 3.2003, fls 216/217 3 Processo n° : 13956.000053/2001-72 Acórdão : CSRF/02-02.130 não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, confonne se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). 2 RE 148754-2/RJ, Min Relato' Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Mm, Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 Processo n° : 13956.000053/2001-72 Acórdão : CSRF/02-02.130 Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 27/3/2001, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1992 a junho de 1994, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. DALT • ^. o i'e NE MIRANDA AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 ,J4j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001220/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO.MULTA. Entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF sujeita o infrator à aplicação da multa por inadimplemento no cumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA. Entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF sujeita o infrator à aplicação da multa por inadimplemento no cumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 50, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • out._ CA.Si._ JUDIT D AMARAL MARCONDES A ANDO Presiden e e elatora Formalizado em: 0 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. um Processo n° : 13899.001220/2004-77 • Acórdão n° : 302-37.867 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2002, exigindo crédito tributário de R$ 42.576,12, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2°, 30 e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte, por seu advogado, apresenta alentada e longa exposição, respaldada em farta citação de doutrina e jurisprudência, tudo no sentido de convencer que a espontaneidade na entrega enseja a aplicação do art. 138 do CTN, com conseqüente exclusão da penalidade. Ao fim, alternativamente, pede a compensação da exigência com crédito que alega possuir. v. A Instância a quo negou provimento ao recurso. O contribuinte apresentou novo recurso para o qual foi negado prosseguimento tendo em vista a não apresentação de garantia de instância. Com base em mandato de segurança o novo recurso chegou a este Conselho para julgamento sem apresentação de novos argumentos. É o relatório. 111 2 - 1 • - Processo n° : 13899.001220/2004-77 Acórdão n° : 302-37.867 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tomo por empréstimo o voto do Ilustre relator LUIS ANTONIO FLORA em julgamento anterior sobre matéria de igual teor: "A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. • Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4 0 , art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que • encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 d2A-- CIA., JUDITH DO A L MARCONDES ARMAND • - Relatora 3 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4724746 #
Numero do processo: 13907.000104/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. Da decisão deve constar indeferimento fundamentado do pedido de diligência. Caso contrário, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, o que acarreta a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-30765
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de primeira estância, inclusive.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO?? : 13907.000104/97-31 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 RECURSO N° : 124.286 RECORRENTE : PEDRO BERNARDY E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PAF. Da decisão deve constar indeferimento fundamentado do pedido de diligência. Caso contrário, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, o que acarreta a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO 14 A 'IA COSTA Presi -nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora ogialw Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 RECORRENTE : PEDRO BERNARDY E OUTROS RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Com base na Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 16, de 27 de março de 1995, exige-se, dos interessados, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, às contribuições sindicais e à multa por atraso na entrega da • declaração, do exercício de 1994, no valor total de 2.481,13 UFIR (unidades fiscais de referência), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Jatay, com área total de 492,4 ha, Código SRF 4.761.043-3, localizado no município de Sorriso — MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03, cuja data de vencimento ocorreu em 29/09/1997. 2. Tempestivamente, em 17/09/1997, os interessados apresentaram impugnação, fls. 01 e 02, aduzindo, em síntese, que em 31/01/1996 haviam pedido desmembramento da Fazenda Jatay II e Jatay, que foi devidamente retificado pela Receita Federal. Outrossim, no mesmo processo de desmembramento e pedido de retificação da Declaração do ITR — DITR/1994, não foram considerados os respectivos ajustes dos dados e valores informados. Das fls. 03 a 11 constam os documentos que acompanharam a impugnação, entre eles cópia do referido pedido de desmembramento e de DITR/1992 retificadora, 1994 apresentada e • 1995 retificadora. O processo havia sido indevidamente encaminhado para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ e, por isso, foi devolvido à DRF de origem, onde, após análise dos autos, entendido como Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, não se verificou a ocorrência de erro de fato no lançamento que permitiria que o mesmo fosse revisto de oficio. O pedido foi julgado improcedente, fl. 17, cuja ciência foi dada em 25/08/2000, conforme Aviso de Recebimento de fl. 20. 3. No mesmo dia 25/08/2000 os interessados apresentam Recurso ao Conselho de Contribuintes, fls. 21 a 32, no qual, em resumo, após sintetizar o histórico do processo em análise, alegaram o seguinte: 3.1. ao receberem a Notificação de Lançamento 1994 constataram o erro de fato em relação ao VTN e a forma de exploração da propriedade (mencionam os VTN declarados e tributados); .A0C) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 3.2. os números estão totalmente fora da realidade, não condizem com os valores de mercado de terras da região correspondente ao exercício da declaração, com os valores de aquisição, com os das terras dos vizinhos e nem com os declarados nos exercícios de 1995 e seguintes (fazem comparações entre os valores da terra dos imóveis da vizinhança); 3.3. com relação à forma de exploração, pelo Laudo Técnico, os contratos de parceria e arrendamento de imóveis e o plano de exploração florestal, fica demonstrada a utilização do imóvel de forma racional e com produtividade dentro dos padrões regionais, portanto, passível de retificação; • 3.4. todos os dados comparativos deixam claro e evidente que os valores constantes do lançamento questionado estão totalmente destoantes da realidade, por isso deverão ser revistos. 3.5. após explanação dos fundamentos jurídicos, fmalizam com o requerimento de que seja julgado procedente o recurso para anular a decisão reconhecendo o erro de fato e, assim, determinar a revisão do lançamento questionado, adequando-o aos elementos referentes ao VFN e à forma de exploração, devidamente comprovados e amparados pela fundamentação de fato e direito. 4. Instruem o pedido os documentos de fls. 33 a 215, constando, entre outros, cópia de matrícula do imóvel, escritura pública, de documentos que embasaram o primeiro pedido, de diversos DITR, Documentos de Arrecadação de Receitas Federal — DARF, de contratos de arrendamento, Termos de Compromissos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, bem como plano de exploração florestal sem • comprovante recibado pelo IBAMA, referentes à Fazenda Jatay II, e Laudo Técnico. Na fl. 217 consta um despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Curitiba, onde se informa que o Recurso em questão na realidade trata-se de manifestação de inconformidade com o resultado da apreciação da SRL de fl. 17, cabendo, primeiramente, decisão de primeira instância. Das fls. 218 a 227 foi juntada, por esta — DRJ C. Grande MS, Consulta Declaração em questão, na qual se informa que não existe pagamento para este lançamento." A Primeira Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994. Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de superavaliação do próprio interessado, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT. A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração." A turma acatou o laudo para efeitos de comprovação do VTN. Porém, em relação à produtividade, afirmou: • "17. Para demonstrar a exploração do imóvel os interessados se embasam apenas no Laudo Técnico, contratos de arrendamentos do imóvel, bem como termos de compromissos e plano de exploração junto ao IBAMA relativos à Fazenda Jatay II, porém, estes documentos não comprovam a produtividade, senão vejamos: O Grau de Utilização da Terra é afetado, diretamente, pela produtividade do imóvel e, assim sendo, para surtir efeitos favoráveis, a impugnação deveria estar municiada com provas documentais da produtividade, tais como, exemplificativamente: a) no caso de pastagem plantada ou plano de exploração vegetal: além da autorização para desmatamento fornecida pelo órgão competente, prova do efetivo desmatamento e do plantio de pastagem (notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação das sementes, entre outros); b) no caso das benfeitorias: notas fiscais de materiais e 110 serviços utilizados para sua construção ou instalação e; c) no caso de animais e produção agrícola: Declaração Anual do Produtor Rural — DEAP, notas fiscais do produtor, de vacinas, fichas de vacinação, entre outros. 18. Como vimos, o Laudo Técnico, por si só, diferentemente para o caso do VTN, não comprova a produtividade. Os contratos de arrendamento apenas, desacompanhados das DEAP dos produtores, bem como os termos de compromissos e plano de exploração florestal relativos a outro imóvel, também nada provam Assim sendo, não foi trazido aos autos nenhum documento que possibilite a alteração do CUT." Tempestivamente e com a apresentação de comprovante da realização de depósito recursal, a empresa apresentou recurso voluntário, em que defende o laudo técnico emitido pelo engenheiro agrônomo André Ricardo Favaretto ,A1-CP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 e os contratos de parceria e arrendamento como suficientes para comprovar que a utilização do imóvel foi efetuada de forma racional e produtiva passível de retificação. Cita jurisprudência que demonstraria a possibilidade de retificação da declaração com base em erro de fato e apela para a observação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aduz ter havido cerceamento do direito de defesa ao ser rejeitado o pedido de perícia e junta notas fiscais relativas à venda de soja da safra/94, bem como comprovantes de venda de soja no período de 1990 a 1996 para demonstrar uma contínua exploração do imóvel em conformidade com os padrões regionais e sem causar danos ao meio ambiente. Observa que a quantidade de soja produzida na propriedade em pauta refere-se apenas à parte que toca aos proprietários pelo• pagamento do arrendamento e que a produtividade do imóvel deve levar em conta a produção total, a ser levantada mediante perícia técnica a partir da comprovação da parte dos proprietários, em confronto com as declarações dos arrendatários, conforme contratos de arrendamento, anexos. Defende a consideração do plano de preservação florestal, não apreciado pela decisão recorrida. Ante o exposto, defende a anulação da decisão por cerceamento do direito de defesa e o reconhecimento do erro de fato, determinando a revisão do lançamento. É o relatório/ti:F. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A presente lide diz respeito tão-somente ao lançamento do ITR194 do imóvel Fazenda Jatay, com área de 492,4 hectares, objeto do julgamento efetuado pela P Turma da DRJ de Campo Grande, que acatou o VTN defendido pelo recorrente, alterando o valor original do lançamento de R$ 2.481,13 (notificação de fl. 03) para RS 230,79 (fl. 237 — valores originais), e entendeu não terem sido • comprovadas as alegações relativas ao grau de utilização da terra. A recorrente alega ter sido indeferido de plano o seu requerimento de provas periciais, onde nomeava os técnicos que formularam o laudo que anexou à impugnação, o que estaria a caracterizar cerceamento do direito de defesa por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, e acarretaria a nulidade da decisão. Data venha, entendo que a ela cabe razão quanto à alegada nulidade da decisão. Se não, vejamos. Lê-se no "recurso voluntário" de fls. 21/32, admitido como impugnação, no item 15, o seguinte: "Requerem provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, pelos documentos anexos, e demais a serem juntados oportunamente, se necessários, testemunhas se fizerem necessárias, perícias e diligências para verificação dos dados acima referidos, nomeando desde já os profissionais supra referidos como peritos técnicos." Porém, a decisão recorrida em momento algum manifestou-se quanto a tal pleito, conforme se vê da leitura das fls. 228 a 234. De acordo com o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, "a autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei n°8.748. de 09/12/1993) O artigo 28 da mesma norma dispõe, por sua vez, que deverá constar da decisão o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. AO° _ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.286 ACÓRDÃO N° : 303-30.765 Não tendo sido obedecidos tais dispositivos, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, o que, de acordo com o que consta do artigo 59 do mesmo diploma, acarreta a nulidade da decisão. À vista do exposto, voto por declarar nula a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 9SL.,_04_a ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13907.000104/97-31 Recurso n.°:.124.286 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.765 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Jo. s o 4 ' da Costa Presi, -nte da Terceira Câmara OCiente em: 7 . 2,303 , Niro feliz 43,si, , moi Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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