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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724179 #
Numero do processo: 13896.000053/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U., .. C .;(1.--19à/ e, 2000 5a) , . c •...- .,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr ca . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.268 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA – Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE 'VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessie — 12 de abril de 2000 /1 M. •*ii V. Inicius Neder de Lim• P dente / / /1// st fHelvi. Es e ve4o Barcel §s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Faal/mas 1 — . 585 kie MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"' 2Zra *(5 t ri , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 Recurso : 113.268 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS )CM LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 53/56: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de R$ 55.087,14, conforme os DAR.F não recolhido de fl. 30/32, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Divida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da decisão SESIT n° 237/97 (fls. 37/38), sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal. Manteve ainda os acréscimos devidos, inclusive a multa de mora, socorrendo-se dos art. 138 e 161 do Código Tributário nacional (CTN). Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls 42/49, através da qual solicita a reforma da decisão denegatoria para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR: e seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1. em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2 5 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=, t ,111,-94k:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 2. quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CTN. Constata-se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; 3 3- ?S- . MINISTÉRIO DA FAZENDA WI1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de precitos constitucionais - como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 53/61), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO - IPI COM TDA. Por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do FPI com Títulos da Divida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do art. 105, da Lei rt 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls 67/78), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares_ É o relatório. 4 Sá% -- .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • zt":117C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TUA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TUA, com prazo certo de vencimento. 5 b" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condicães e sob as garantias .pie estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967. com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000053/97-03 Acórdão : 202-12.071 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; ffi - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não ha qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo?' Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 st, / HELVIO r , DO B • ' CEL 0 7

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4725938 #
Numero do processo: 13962.000412/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA. MULTA . CONCORDATA - A apresentação com atraso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. As disposições do inciso III do parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 alcançam somente as empresas falidas e não as concordatárias, não se aplicando ao caso o art. 112 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12975
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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O. 1.I.- .. / O 2 / o2Crjea C --Ca01.,_C• C) o JO • %brio• ---- kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ''WC.,4•\;.> P • • - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 15?...M Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-12.975 Sessão - 23 de maio de 2001. Recurso : 102.484 Recorrente : INDUSTRIAL APPE.L LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF - ATRASO NA ENTREGA. MUL.TA. CONCORDATA - A apresentação com atraso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso As disposições do inciso III do parágrafo único do art. 23 do Decreto- Lei ri° 7.661/45 alcançam somente as empresas falidas e não as concordatárias, não se aplicando ao caso o art. 112 do CTIN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL APPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ r. em 23 de maio de 2001 i • lei ieMar • i icius INIeder de Lima, Pr • . n e Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs/cesa 1 k.tk. MINISTÉRIO DA FAZENDA */:;\ e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P-V- Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-12.975 Recurso : 102.484 Recorrente : INDUSTRIAL APPEL, LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório constante da decisão recorrida, cujo teor é o seguinte: "Através do auto de infração de fls. 01 a 03, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a IIS 39.069,77, a titulo de multa por falta de apresentação de LOCTIF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), referente aos períodos de apuração de janeiro a junho de 1990 e agosto a dezembro de 1990. A autoridade fiscal informou, fl. 01, que o valor da exigência seria recalculado na data do efetivo pagamento. Os dispositivos legais infringidos constam do enquadramento legal do Auto de Infração citado à folha 02. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, fls. 25 e 26, acompanhada dos documentos de fls. 27 a 38, contestando o procedimento da fiscalização. Argüi a ausência de legislação. Aduz, ainda, que em 1992 os contribuintes não apresentaram DCTF, fato este, que não impediu as empresas de manterem em dia suas obrigações e, desta forma, não pode a reclamante ser penalizada por elevada multa, apenas pelo fato de não apresentar um documento que em nada impede o cumprimento das obrigações tributárias. Por derradeiro, requer seja cancelado/anulado o presente Auto de Infração." Defrontando tais alegações, sustentou o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, com amparo em precedente do Supremo Tribunal Federal e em relevante doutrina, que existe, sim, legislação a amparar a obrigatoriedade da entrega de DCTFs pela contribuinte, julgando assim improcedente a impugnação. Desta decisão recorreu a contribuinte, através do Recurso de fls. 47/50, onde sustenta não ser devida multa fiscal por contribuinte em concordata, haja vista o disposto no art. 23, II, da Lei de Falências dc o art. 1 12 do CT/V, amparando sua irresignação em precedente do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-12.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. D. v., improcede a pretensão da Recorrente, que não encontra guarida no entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça e contraria a jurisprudência desta Corte. Entendeu a P Seção da Corte Especial, intérprete máximo da legislação federal infra-constitucional, ao ensejo do recente julgamento do ERSP n° 190.102-SP, que: "Ementa: Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, e 546, I, CPC). Concordata. Falência. Multa. MI, artigos 97, VI, 111 e 112, II). Decreto-lei n° 7.661/45 (art. 23, parágrafo único, inc. III). 1. No sítio da multa, a vedação expressada no artigo no artigo 23, Parágrafo Único, III, Decreto-lei 7.661/45, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (art. 112, II, CTN), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Embargos Acolhidos." (Dec. p. maioria, Rel. Desig. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12.3.2001) Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencedor: "A falência têm a natureza de medida preventiva do prejuízo, para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos credores. Mas é também um processo de execução extraordinária e coletiva, sobre a generalidade daqueles bens, com o objetivo de circunscrever o desastre económico do devedor e igualar os credores quirografários: daí a inexigibilidade da multa, que refletiria no montante da massa a ser partilhada com os credores. Na concordata, porém, não há a execução extraordinária e coletiva, que caracteriza a falência, pois se trata de um ajuste para pagamento aos credores do comerciante em crise, com a garantia dos seus bens, mas assegurada a continui • ode de seus negócios. A exigência da multa fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES terv; . • tk4", Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-12.975 não afeta, de forma direta, os credores. Dai não se referir o art. 23, parágrafo único da Lei de Falências à concordata, mas tão só à falência." Quanto à inaplicabilidade ao caso da interpretação mais benéfica de trata o art. 112, do Código Tributário Nacional, veja-se o voto proferido pelo Min. Moreira Alves em caso semelhante, transcrito no voto condutor proferido MM. Milton Luiz Pereira e que a seguir reproduzo. "Ora, o inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falências ('Parágrafo único — Não podem ser reclamadas na falência: ... III — as penas pecuniárias por infrações das leis penais e administrativas) não é obviamente lei tributária que defina infrações fiscais ou que lhe comine penalidades, não se lhe aplicando, pois, a interpretação mais favorável a que alude o art. 112, caput, do CTN, nem a dúvida que dá margem à interpretação mais favorável dessas leis tributárias diz respeito à natureza ou à extensão dos efeitos de fato outro — como é o do comprometimento da solvabilidade do concordatário — que não o fato que se pretende enquadrado na definição da infração fiscal Portanto, para dar-se interpretação extensiva a dispositivo da lei de falências, o qual por si mesmo não a admitia como expressamente reconheceu o acórdão recorrido, foi necessário valer-se como único sustentáculo dessa interpretação extensiva, da norma contida no CTIV (inciso II, segunda parte, do art. 112 desse mesmo Código) literalmente inaplicável ao caso." (Resc. 1316-6/SP, rel. Min. Limar Galvão, Pleno STF, unânime, DJU 7.5.93) Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte, como se vê das Ementas, a seguir transcritas: "PIS — CONCORDATA. A interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN pressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação fiscal. Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. Legitima a cobrança da multa fiscal em face de empresa em concordata. LANÇAMENTO DE OFICIO — EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dar •• -(•'•-jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUI NTES S::1( C4.t& Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-1 2.975 A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação de multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.98 1/95 c/c art. 13° da Lei n° 9.065/95. Recurso negado." (3" Câm. do 2° C. C., Recurso 106381, Acórdão 203-06868, Rel. Cons Lina Maria Vieira, unânime,]. 18. 10.2000) "MULTA FISCAL — COINIRIBUINTE EM REGIME DE CONCORDATA. É devida a multa fiscal aplicada na forma da legislação pertinente, até a decretação da falência por força do art. 9° do DL 1.893/81. Com mais razão é devida também quando o contribuinte se encontra em regime de concordata preventiva." (7" Câm. do 1° C. C., Recurso 115425, Acórdão 107-04896, Rel. Cons. Francisco de Assis Voz Guimarães, unânime, j. 18.3.98) Incabível, pois, a exclusão de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória pelo fato de a contribuinte se encontrar em concordata. No caso, convém ainda destacar que a contribuinte não produziu, nem mesmo, começo de prova, capaz de indicar que esteja em concordata Por outro lado, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de entender legal a obrigatoriedade da entrega de DCTEs pela contribuinte, como se vê das seguintes Ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o principio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO - O Auditor-Fiscal da Receita Federal anteriormente designado Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, quando na chefia de órgão da Secretaria da Receita Federal, administrador de tributos, tem competência para efetuar o lançamento por meio de Notificação, DCTF - DENÚNCIA EXPONTÂNEA - As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF - É devida a multa, com redução de 50%, na entrega com atraso da DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. Recurso negado. (28 Câm. do 2° C. C., Recurso 105541, Acórdão 202-12811, Rel. Cons. Adolfo Montelo, maioria, j . 20.3.200 1) 5 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000412/95-94 Acórdão : 202-12.975 - DCTF - MULTA - Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte desatende intimação do Fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da omissão. Recurso a que se nega provimento. (r Câm. do 2° C. C., Recurso 110794, Acórdão 202-12626, Rei Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, maioria, j. 5.12.2000) DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Não há que se falar em multa por informação omitidas em cada DCTFs não apresentada, quando a empresa não apresentou a declaração na totalidade. Deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTFs, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte. (r Câm. do 2° C. C., Recurso 105383, Acórdão 202-11949, Rel. Cons. Ricardo Leite, maioria, j. 15.3.2000)" Diante do exposto, estando pacificada a controvérsia no sentido em que decidiu o julgador de primeiro grau, nego provimento ao recurso interposto pela contribuinte e mantenho a decisão recorrida É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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Numero do processo: 13896.000855/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12017
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2. ‘)"312S 2s: • De .4- 1-4 / 0+ / -2W... 't _ C ---S.212Se) C ..,, . •%-51bç MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~IMA' Í Cie; rtir% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.319 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ - s • 5, 12 de abril de 2000 V- é • Mar • nicius Neder de Lima Pr s i ', te . alia ,OP-72:1;vio Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Terem Martínez López, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 c2.2. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA , Ya: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 Recurso : 113.319 Recorrente : IMPORTADORA DE VElCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 45/53: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI , no valor de R$ 51.424,38, conforme DARF não recolhidos de fls. 06/08, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1334/97 (fls. 34), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Divida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 38/43, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1;)b7 2 IS- , MINISTÉRIO DA FAZENDA t 2f/ittt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal, 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do erN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; . os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146,111, da Constituição Federal; . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiann a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do titulo, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; . na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 -ae -.1--S MINISTÉRIO DA FAZENDA Xat: 7 iryi4I- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 apresentação a União ( artigo 1° e 30 do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA . Por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Título da Divida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 59/69, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 MIENEnmea .2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111:1) Pot" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl. • Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam liquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal, (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do titulo, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. s.) 5 Q2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855197-97 Acórdão : 202-12.017 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 Q34 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA `~ /4•...t. tie . ro-j7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98. "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto ri._° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43. § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tr t(tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja fiinção das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: ( i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir cena obrigação; e 8 . — a,3,3 Itliht4.. £'-: ‘ t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : Akt sl -fra *kr,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç.I.tt - , Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. , 9 Q, a Cf "At -'.. Nu; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ltkjtig,. t tskt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 ‘137 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 03/41k ‘, • SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES I- • .-4.g Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenoménico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Divida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creclitória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são 11 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -J.?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "A ri. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -IkQ9itr? SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTES Processo : 13896.000855197-97 Acórdão : 202-12.017 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifas ao Origina° Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rareie (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 ,e3e MINISTÉRIO DA FAZENDA -t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados em- "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504164, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 ,239 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Vie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \MO Processo : 13896.000855/97-97 Acórdão : 202-12.017 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 avir411111egaseaãy Oincl:47/ LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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Numero do processo: 13971.001173/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENSÀO JUDICIAL - A pensão judicial em acordo "particular", por decorrência de separação de fato, não é admitida para fins de dedução da determinação da base de cálculo sujeita à incidência de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ZADROZNY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /,/â ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GORETTI Á '-‘• *O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM 1 E M AÍ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA—; 'PdiPA-.,:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13971.001173/95-71 Acórdão n° : 102-41.988 Recurso n° : 11 464 Recorrente PAULO ZADROZNY RELATÓRIO PAULO ZADROZNY, inscrito no CPF sob o número 294.557.. 749-68, residente e domiciliado à Rua Alwin Schrader, 315 - Centro - Blumenau - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, no prazo legal, apresenta recurso objetivando a reforma do mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige o pagamento de imposto suplementar no valor correspondente a 3.116,40 Ufir's acrescidos de multa de 100% mais juros de mora, totalizando 6.482,11Ufirs, por haver sido sua declaração glosada no item pensão judicial O enquadramento legal indicado so os seguintes dispositivos legais. artigos 837, 838, 840,883,884,885,886,887,889,896,900,923,985,992, inciso I, 993,995,996,997,998; Lei 8.981, artigo 88 Impugnação às fls. 01, instruída com documentos de fls. 04/09, onde alega em síntese que apresentou à RF o Termo de Rescisão Amigável de Sociedade Conjugal de Fato e o Contrato Particular de Sociedade Conjugal de Fato, realizado em 20/01/85 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 30/32, assim ementada "IRPF - Notificação de Lançamento - Pensão Judicial - Dedução A pensão judicial convencionada em acordo particular, por decorrência de separação de fato, não é admitida para fins d - ,\ 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,svn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.001173195-71 Acórdão n° 102-41988 dedução da determinação da base de cálculo sujeita incidência do imposto de renda". Cientificado às fls 35 (Ar), dentro do prazo legal apresentou recurso anexado às fls.36/39, alegando o seguinte - que o próprio manual do imposto de renda, prevê acordo ou decisão judicial, - que as avenças firmadas particularmente, ou mesmo verbais, tem o mesmo vigor jurídico; - que o contribuinte retratou com absoluta fidelidade, clareza e indiscutível honestidade o pacto havido com sua ex-companheira e usou os documentos e as provas de que dispunha para dar ao Fisco o cumprimento de sua obrigação. Contra-razões da PFN às fls 42. É o Relatório. 3 '-" • ...9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971001173/95-71 Acórdão n° :102-41 988 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Em que pese a honestidade do contribuinte, ouso discordar do mesmo nos seguintes aspectos. - para dirimir conflitos de acordos ou contratos é necessário que os mesmos tenham força jurídica, ou seja, sejam homologados em juízo para que depois possam ter suas obrigações não cumpridas, executadas - quando o acordo não é homologado em juízo, não tem força de sentença, não podendo assim, a parte prejudicada pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exigir que a mesma se realize. Outro argumento a ser compelido, é o de que o manual fala em acordo ou decisão judicial e, em sendo assim, teria o contribuinte agido corretamente, ao descontar a pensão com base no acordo particular firmado entre ele e sua ex-mulher. O manual fala em acordo ou decisão judicial, sendo que este acordo, deve necessariamente, ser homologado judicialmente. Até porque, acordo, é uma decisão bilateral levada à homologação judicial - para ter força de sentença e decisão judicial, é a sentença proferida por um Juiz dando razão a uma das partes, _ ou seja, é a composição da lide ‘\ .-..) 4 e":04 MINISTÉRIO DA FAZENDA—; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971001173/95-71 Acórdão n° 102-41988 Resumindo, nada impede que as partes façam acordo, desde que levem à Juízo para homologar, Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 - - MARIA GOR'ETTI_AZ. ED e" ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000144/2001-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - O valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado em conta de despesa, deve, por expressa disposição legal, ser adicionado ao lucro contábil para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - O valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado em conta de despesa, deve, por expressa disposição legal, ser adicionado ao lucro contábil para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Recurso negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1° TURWVDRJ-CURITIBA/PR Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.904 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - O valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado em conta de despesa, deve, por expressa disposição legal, ser adicionado ao lucro contábil para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inc.onstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FMP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte• rar o presente julgado. DORI / • PAIMt6 -• N PREÁ o T i 4 1 MARGIL OU - • O GIL NUNES RELATOR . FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13907.000144/2001-93 Acórdão n°. :108-07.942 Recurso n°. : 136.942 Recorrente : FMP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FMP Administração e Participações Sociais Ltda. •foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício 1997, Ano Calendário 1996, fls.41/42, por ter a fiscalização constatado que o contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da Contribuição o valor da remuneração sobre o capital próprio no ano 1996, conforme descrito na folha de continuação do Auto de Infração no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 36/38. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 06 de julho de 2001 em cujo arrazoado de fls. 43/53 alega em apertada síntese o seguinte: o A base de cálculo da contribuição é resultado do exercício; o As normas do artigo 38 da Lei 8541/92 são aplicáveis a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido reafirmada pelo artigo 28 da Lei 9.430/96; o A Lei 9.249 de 26/12/1995 é inconstitucional; o O entendimento do fisco sob a revogação pela Lei 9.430/96 somente a partir de 1°. de janeiro de 1997 é incorreto para o caso em questão. 03. 2 1/4 e k, 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDAt '• -fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,:;zfki:f> Processo n°. :13907.00014412001-93 Acórdão n°. : 108-07.942 Em 13 de junho de 2003 foi prolatada a Decisão n° 3.902 pela DRJ/CTA, fls. 55/59, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado em conta de despesa, deve, por expressa disposição legal, ser adicionado ao lucro contábil para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro." Cientificada em 11 de julho de 2003 da decisão de primeira instância, doc. fls. 62, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 08 de agosto de 2003, em cujo arrazoado de fls. 63/73, diz que "a • recorrente trouxe à impugnação a matéria de mérito contra a exigência da CSLL incidente sobre Juros do capital próprio que é despesa financeira, jamais podendo ser adicionado à base de cálculo da CSLL porque é despesa não é lucro". E neste • recurso traz as mesmas razões inicialmente levantadas. Efetuada o depósito recursal conforme documento às fls.74, e • despacho da autoridade preparadora, fls. 75. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt: 3,fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13907.000144/2001-93 Acórdão n°. :108-07.942 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A Lei 9.249/95 em seu artigo 9°, vigente à época do fato gerador, determinava a adição ao lucro liquido dos valores contabilizados como remuneração do capital próprio para apuração da base de cálculo da contribuição social, sendo este procedimento somente revogado para os fatos geradores a partir de 1°. de janeiro de 1997 pela Lei 9.430/98. • Os aspectos da constitucionalidade das leis ou atos normativos, somente podem ser apreciados pelo Poder Judiciário. Inócuo suscitar na esfera administrativa a inaplicabilidade das leis por possível inconstitucionalidade que não tenha sido declarada em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. • Analisando tudo que consta nos autos, a extensa argumentação da recorrente e pela legislação aplicada, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência tributária. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. Má: rSIL NUNES 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4727964 #
Numero do processo: 15374.000471/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - É legítima a compensação de débitos do PIS com os valores recolhidos a maior em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08734
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CC-MF Ministério da Fazenda 1 '13; _Aff,Sk. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4s:g ?".;.' VISTO , Processo ti° : 15374.000471/99-14 Recurso nQ : 121.438 Acórdão n" : 203-08.734 Recorrente : SMITHLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO — É legitima a compensação de débitos do PIS com os valores recolhidos a maior em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do ST.T. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMITHLINE BEECHAM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 dat\À Otacilio D. Cartaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazendaflt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;?&Citti• Processo nQ : 15374.000471/99-14 Recurso n' : 121.438 Acórdão n' : 203-08.734 • Recorrente : SMITHLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa SMITHLINE BEECHAM BRASIL LTDA. foi autuada, às lis. 45/48, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de junho/93 a setembro/95, e agosto/97 a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$4.411.289,95. Conforme o Termo de Constatação Fiscal de fl. 26 e a Descrição dos Fatos de fl. 46, a autoridade autuante observou que: - a contribuinte, a partir de 09/96, passou a compensar a Contribuição para o PIS/PASEP devida com suposto crédito apurado quando da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, crédito este relativo ao período de 07/88 a 09/95; - a empresa recalculou o PIS/PASEP de 07/88 a 09/95 sempre com seis meses de defasagem entre o fato gerador (faturamento) e a base de cálculo. Sobre esta base defasada aplicou os vencimentos da contribuição (mais 3 meses, um mês, dias etc), tudo sem a devida correção monetária (BTNF, UFIR); - o recalculo da contribuição citada, nos períodos em que deveria estar valendo a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, resultaria não em direito creditório, mas sim em débito a ser tributado a partir de 06/93 até 09/95; - assim procedeu, tomando por base o expresso no § 2°, art. 1°, c/c o § 1° do mesmo artigo, do Decreto n° 2.346/97, e em face da eficácia ex tunc da Resolução do Senado Federal n°49/95, expressa no Parecer PGFN n° 437/98; - dessa forma refez o cálculo da citada contribuição para os períodos antes abrangidos pelos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, nos moldes da LC n° 7/70 e alterações posteriores, apurando o valor devido pela contribuinte no período de 06/93 a 09/95; - o valor apurado na autuação relativo aos períodos de 08/97 a 12/98 originou-se da falta de recolhimento da contribuição por haver a contribuinte compensado, sem respaldo legal ou administrativo, o valor não recolhido com o já citado suposto crédito apurado quando da aplicação da Lei Complementar n°7/70, crédito este relativo ao período de 07/88 a 09/95; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3̀ ..1:f:4tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 15374.000471/99-14 Recurso ng : 121.438 Acórdão ng : 203-08.734 - na extensa fundamentação legal do lançamento relativa ao período de 03/93 a 09/95 (fls. 47/48) aconteceu, em resumo, que a fiscalização esposou o entendimento de que a LC n° 7/70, alterada pela LC n° 17/73, sofreu alterações posteriores impostas pelas Leis n's 7.691/1989, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/91, 8.981/95 e 8.383/1991, impondo que na apuração de tal contribuição social era mister que se fizesse sentir a influência de índices financeiros (BTNF e UF1R), de modo a corrigir os efeitos da desvalorização monetária então observada; e - quanto ao período lançado, que foi de 08/97 a 12/98, além da LC n° 7/70, e alterações posteriores, houve a fundamentação legal na MP n° 1.212/95, e suas reedições. Impugnando o feito, às fls. 52/53, a autuada alegou, em suma, que: - nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição para o PIS/PASEP era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, de modo que a contribuição de julho era calculada com base no faturamento de janeiro do mesmo ano, e assim sucessivamente; - após a edição da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/1995, afastando a executoriedade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a LC n° 7/70; - a Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer n° 1.185/95) entendeu que voltou a ser aplicado, em sua integridade, o texto legal infringido, e com ele o restante do ordenamento jurídico afetado. Desse modo, o sistema de cálculo do PIS consagrado na LC n° 7/70 encontrava- se plenamente em vigor e a Administração estava obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma; - a jurisprudência do Primeiro Conselho dos Contribuintes foi pacifica no sentido de que a base de cálculo para o PIS seria o faturamento de seis meses anteriores; e - a própria orientação trazida aos autos à fl. 70 pelo fiscal autuante estava conflitante com os cálculos apresentados também pelo fiscal às fls. 38/63. Os autos foram baixados em diligência (fl. 87) para que a autuada identificasse o signatário da impugnação. Segundo se observa às fls.89/90, não houve resposta a tal indagação. A autoridade fiscal juntou o documento de fls. 91/92, oriundo do Processo Fiscal n° 15374.002940/2001-51, também da autuada, onde se identificou a pessoa do signatário da impugnação de fls. 52/53, na condição de representante legal da empresa autuada. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 93): 3 4 rh4' r CC-MF •-• • Ministério da Fazendaserrk Fl. $V-41;ilt€ Segundo Conselho de Contribuintes h-2; • Processo ng : 15374.000471/99-14 Recurso e : 121.438 Acórdão n : 203-08.734 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1993 a 31/08/1995, 31/08/1997 a 31/12/1998 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES ATRÁS. O art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 trata de prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado o recolhimento insuficiente da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 104/109, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl. 164, processou-se o respectivo depósito para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 4.:4"N1r:ra.. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 'zz--rt Processo te : 15374.000471/99-14 Recurso n2 : 121.438 Acórdão n2 203-08.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Trata o presente processo de autuação pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de junho de 1993 a dezembro de 1998. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente pede o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS até o advento da MP n° 1.212/95, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70; e alega que compensou os valores exigidos no auto em lide com créditos decorrentes de recolhimento feito a maior no período de vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Informa, ainda, que o reconhecimento do seu direito à compensação é objeto do Processo Administrativo n° 13709.001322/96-01, e, dessa forma, verifico que o recurso administrativo apresentado pela contribuinte nesse processo foi julgado pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que assim ementou sua decisão: "PIS — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — ALíQUOTA - É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, julgado em 08/08/1994), e suas posteriores alterações (LC n°17/73). Portanto, a liguota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, com vigência a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento de sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp 144.708-RS — e CSRF). Recurso provido." Primeiramente, cabe ressaltar que o litígio neste Conselho se resume a duas matérias: semestralidade da base de cálculo do PIS e direito à compensação dos valores recolhidos a maior, sob a égide dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, com o PIS vencido e vincendo, que todos os Colegiados, inclusive a CSRF, entendem como legítima. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata da base de cálculo do PIS, e não de prazo de recolhimento, como afirma a decisão recorrida. 5 CC-MF Ministério da Fazendatien. il. Fl. VTís Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 15374.000471/99-14 Recurso ri' : 121.438 Acórdão n9 : 203-08.734 Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3", letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996 (IN SRF n°06/2000) o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para considerar legítima a compensação dos valores de PIS recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 com o PIS vencido e vincendo, sem prejuízo da conferência dos valores envolvidos por parte do órgão de fiscalização. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 IP& \I% OTACILIO DANTA' • CAR AXO 6

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Numero do processo: 13896.000923/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12108
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 Sessão 10 de maio de 2000 Recurso : 112.102 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do beneficio fiscal do crédito presumido previsto no artigo I", inciso IX, da Lei if 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saldas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões - 10 de maio de 2000 Ályt :rcs. inicius Neder de Lima re ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Montelo. cl/cf •I= - . (/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA *4%7'104 fer • .t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 Recurso : 112.102 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, formulado pela empresa em epígrafe, nos termos da Lei n' 9.440/97, artigo l', inciso IX (fls. 01). Conforme Despacho de fls. 57, o Delegado da Receita Federal em Osasco - SP indefere o pleito, acolhendo a informação fiscal no sentido de que a contribuinte não atende aos requisitos necessários à fruição do beneficio e que as normas pertinentes à sua utilização não prevêem o aproveitamento na forma de ressarcimento em espécie. Insurgindo-se contra o referido despacho denegatório, a requerente interpôs a Impugnação de fls. 61/81 - como bem descreve o relatório constante da Decisão de fls. 83/93, cuja síntese se transcreve -, argumentando, fundamentalmente, que: "1- asseverou que o seu pedido não foi corretamente apreciado pelo AFTN responsável, porquanto este entendeu aquele como sendo pedido de ressarcimento, quando, na realidade, correspondeu a -Pedido de Compensação dos créditos acumulados a titulo de 1131 oriundos do ressarcimento do montante relativo à contribuição ao PIS e à COFINS (lei n" 9.440/97), com débitos de IPI, COHNS e PIS": 2- informou que tal pedido procedeu do fato de a impugnante encontrar-se em conformidade com disposições contidas no art. 1° da Lei n° 9.440/97, especificamente as do inciso IX, do § I° e de sua alínea "b", as quais a tomam apta a beneficiar-se do incentivo fiscal nelas previsto; 3- mencionou que o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo concedeu-lhe "Termo de Aprovação" - 150/97, face à instalação de estabelecimento montador e fabricante de veículos automotores no Município de Camaçari - BA, possibilitando-lhe proceder "ao aproveitamento do crédito presumido do 1131, como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COI•MS incidentes no faturamento"; 4- alegou que esse 'Termo de Aprovação" abrangeu a empresa como um todo, ou seja, incluiu como "Empresa Beneficiária" tanto a 2 4 2-/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-$.4.,tt*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 matriz como suas filiais, além de não ter imposto qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão. A validade deste, portanto, não se ateve apenas à fábrica instalada em Camaçari, como também não dependeu do efetivo inicio, em tal região, das atividades de montagem ou industrialização; 5- amparou-se também no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se utilizar créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de débitos tributários administrados pela SRF, e transcreveu o art. 30, seu inciso III e os arts. 8° e 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, entendendo que, nestes, consta a determinação das 'formas de aproveitamento dos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.440/97; 6- alegou que o retro mencionado "Termo de Aprovação", conferiu legitimidade ao pedido de compensação da contribuinte, tomando completamente infundado o indeferimento prolatado pela autoridade fiscal." Com base na fundamentação exposta às fls. 8 5/93, a autoridade singular manteve o indeferimento do pleito, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO PRESUMIDO - O beneficio fiscal do crédito presumido previsto pelo inciso IX do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, trata-se de incentivo fiscal exclusivamente voltado para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regulamentação especifica emanada do Decreto n° 2.179/97 e dos arts. 3°, inciso III, 4° e 5° da 1N-SRF n° 21/97. Indevida a fruição do beneficio por estabelecimento localizado fora da área incentivada, bem como a sua utilização de forma diversa da especificada na legislação de regência. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Em tempo hábil, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 96/114). Reitera os argumentos anteriormente apresentados, aduzindo, ainda, que: - o Termo de Aprovação n' 150/97, ratificado pelo Certificado Aditivo de Habilitação do Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional n' 150/11/98, representa um verdadeiro "contrato" entre as partes - de um lado, 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 o Poder Público (MICT) e de outro, a "Empresa Beneficiária", incluindo-se a matriz e suas filiais; - deste modo, o beneficio fiscal foi concedido à "Empresa Beneficiária" e não somente ao estabelecimento instalado em Camaçari (fábrica), como pretende argumentar a autoridade monocrática ao argüir que o IPI deve ser apurado em relação a cada estabelecimento; - nem a Lei n° 9.440/97, nem o referido Termo de Aprovação/Certificado Aditivo de Habilitação estabelecem qualquer restrição quanto ao destinatário do beneficio, tanto é que o próprio Termo registra expressamente "Empresa Beneficiária", resultando clara a improcedência dos argumentos embasadores da autoridade singular no tocante ao "regionalismo" do beneficio em questão; - a expressão "venham a se instalar", constante da Lei n' 9 440/97, deixa claro que, a partir do momento em que houve a assinatura do "Termo de Aprovação", a recorrente passou a fazer jus ao direito de se creditar do IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que sua fábrica não se encontrasse instalada no Município de Camaçari naquela data; - tendo em vista o prazo-limite (31/12/99) do "Termo de Aprovação", é forçoso concluir que o beneficio por ele concedido deverá ser aproveitado até essa data, não havendo razão para se conceder tal beneficio sem a permissão do seu aproveitamento antes do término das obras de instalação; - consoante o artigo 111 do C'TN, não cabe à autoridade singular ir além das disposições da legislação que regula a concessão do beneficio, cabendo ressaltar, ainda, a total impertinência de seu entendimento no sentido de que "o Termo de Aprovação extrapolou os limites e parâmetros da Lei n' 9.440/9T'; - a existência de um "suposto conflito" entre o MICT e a SRF, porque esta entende não terem sido atendidos os requisitos exigidos pela legislação, enquanto aquele lhe concedeu expressamente o beneficio por meio do Termo de Aprovação n' 150/97, não pode penalizar a recorrente; - nos termos da IN SRF rr' 21/97 (artigos 3' e 8, § 1), na impossibilidade de proceder à compensação dos créditos incentivados de IPI com os valores 4 54_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas, o contribuinte poderá requerer o ressarcimento de tais valores, - esse ato administrativo, ao dispor que tal ressarcimento depende da anuência do Fisco, objetiva tão-somente esclarecer que cabe à autoridade fiscal viabilizar tal mecanismo de devolução, podendo-se indeferir o pleito apenas na hipótese de ilegitimidade dos créditos, o que não ocorre no presente caso; e - a autorização da SRF para o aproveitamento dos créditos incentivados de IPI representa, assim, mero ato declaratório de um direito preexistente, oriundo, por sua vez, do Termo de Aprovação, este sim gerador de direitos e deveres, e, portanto, constitutivo. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de matéria idêntica, adoto e transcrevo as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n 2 202-11.993, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "De inicio, é de se registrar que a Recorrente não mais questiona a natureza do presente pleito, que conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, com suporte na prova dos autos, trata-se de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI (presumidos), mediante a utilização do modelo aprovado pela IN SRF n° 21/97, a que faria jus como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do disposto no art. I°, inciso IX, da Lei no 9.440/97, em face da impossibilidade de proceder a compensação desses créditos com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas. Em assim sendo, entendo que a solução da lide se encerra no exame da possibilidade legal dessa modalidade de utilização (ressarcimento em espécie), o que torna despicienda, para efeito deste processo, a incursão na questão também suscitada nos autos da legitimidade da aquisição dos créditos em comento. E, nesse particular, a decisão recorrida também deixou bastante claro a falta de amparo legal da pretensão da Recorrente, seja na legislação de regência, seja, como não poderia deixar de ser, no ato administrativo que versa sobre a matéria. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.440197 1 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos beneficios fiscais ali contemplados, dentre os quais o aqui em exame (inciso IX). ' Art. V' Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que traiam as Leis Complementares nas 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente. no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no 1° deste artigo. 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 Por sua vez o Decreto n° 2.179/97, baixado com esse propósito, estabeleceu no parágrafo único de seu art. 6 02 que tais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do 1PI e que sua utilização dar-se-ia nos termos do art. 103 do RIP1182, a saber: "A ri. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 1" O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e deusa misto de duns rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; 1) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados c semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 2 Art. 6" Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 7 • sTtf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA )tie2fq - ' 15,3* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000923/98-26 Acórdão : 202-12.108 § 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Portanto, irretorquível a conclusão da decisão recorrida no sentido de ser essa a única forma de utilização do beneficio em causa, "...estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com outros tributas ou contribuições, como pleiteia a requerente". Por outro lado, os invocados arts. 3° e 8 0, § 1°, da IN SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, em nada socorrem à Recorrente no que toca à possibilidade de ressarcimento em espécie dos créditos por ela propugnados. Isso porque o crédito em tela, previsto no inciso III do art. 3° da IN SRF n" 21/97, conforme alusão à medida provisória que na época dele tratava (MP n° 1.532, de 18.12.96), foi omitido tanto do art. 4° desse ato normativo, que nomeou as hipóteses de ressarcimento em espécie dos créditos não utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos à operações no mercado interno, como no art. 5°, que estabeleceu quais os créditos admitidos para compensação com débitos de qualquer espécie relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Dessa maneira, a análise sistemática do disposto no art. 8° (Ressarcimento) e no art. 12 (Compensação) da IN SRF n° 21/97 impõe que sejam levadas em consideração as restrições acima apontadas no que pertine aos créditos relacionados no art. 3°, caso contrário, como ressaltado pela decisão recorrida, seriam extrapolados os parâmetros estabelecidos pela legislação que instituiu e regulamentou o beneficio, o que é inadmissível, especialmente em matéria que envolve renúncia fiscal." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, • -10 de maio de 2000 M • ' VINICIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 13971.000976/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-79.008, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL. INCABÍVEL. Inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI lançado a maior em nota fiscal emitida pelo contribuinte de direito. A este cabe pleitear a repetição do indébito em processo específico. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-79753
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Rrelator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:57Z; created: 2009-08-03T20:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOM CONFERE COM O ORIGINAL . it. 595 BraSitla, 1. Orr • 4/ 1 1•; :k4 prz.,ArFÁZEND • a . a • I -Jur :*--,;"p-; 41117.•-: • I 1 e ) 1 e RIBUINTES ...PRIMEIRA CÂMARA •• Processo n° 13971.000976/00-20 I1Af.5esdo Conselho de consistimo Recuno n 130.664 Embargos de= orarbuzão Matéria Ressarcimento de 111 ames Acórdão ta° 201-79.753 na-s0 c)oQaAJ 11010W Sessão de 07 de novembro de 2006 Embargante TEKA - TECELAGEM KUálNRICI1 S/A. Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.008, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados . - 11'1 Pfliodo de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO 1 /INÇADO A • MAIOR NA NOTA FISCAL. INCÁitiVEL. • '" Inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI lançado a maior em tuna/iscal emitida pelo contribuinte de direito. A este cabe pleitear a repetição do indébito em processo especifico. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. {AV, 1. . Processo n.° 1397 1 .000975/413-26EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2R01 Acesrflo n.° 201-79.753 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 596 Brasília, .14 / n's--/ (:)" ACORDA1vM árók' ClairacgarelARIM .FIRA ,CÂMARA do SEGUNDO CONsano DE • • 7. . . ,l‘ - 51? • . • • • • - • - • - votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.008, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." j k41.... JA2001Lic......, UI kl (,,(4,-).. OS PA MARIA COELHO MARQU S Presidente , .. Ct. -'1.:„.,,i,) WALSER- OSÉ DA SILVA • Relator ( ',, . . • . . . • . . _ • . . - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gudão 13arreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). •, . .. .. .. Processo n.° 13971.000976/00-20 1'e02/U01 ricerdilo n.° 201-79.753 lis 597 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Brasitia oT7 na)- Relatório Márcia Cri: a oreira Carda NU 2 Trata o presente de embargos de declaração apresentados pela empresa TEKA - TECELAGEM KUE1-1NRICH S/A contra decisão desta Primeira Câmara, consubstanciada no Acórdão n.9 201-79.008, de 25/01/2006. A ernbargante 41tende que houve erro de fato, omissão e contradição no julgamento ao tratar corno restituição o ressarcimento do imposto destacado a maior nas notas fiscais de aquisição de instamos. O pedido de ressarcimento de crédito básico de !PI (art. 11 da Lei ng 9.779/99) da eirlaigaMe foi glosado porque a Fiscalização constatou que os fornecedores relacionados na fl. 472 utilizaram &ignotas de IPI superiores à fixada na legislação, cobrando da embargante valores maiores que os devidos legalmente. Entende a autoridade fiscal que o direito de crédito está limitado ao 11'1 incidente na operação de venda dos instintos adquiridos. A ernbargante contesta este entendimento, alegando que: "o crédito foi tomado pela Requerente em virtude do fulo do imposto ter sido recolhido a maior pelo fornecedor, o qual não Soltou qualquer providência no sentido de retificar as informações ou pleitear a devolução dos valores destacados a maior" e, ainda, que "quem arcou com ónus financeiro dos referidos tributos , destacados indevidamente nos documento fiscais foi a Teka. Assim sendo, nos termos do art. 166 -do Código TributcirioNacional, a ela compete a restituição de referidos . • valores, motivo pelo qual também não se pode acatar a decisão neste ponto". O Acórdão de primeira instância tratou a matéria nos seguintes termos: "Improcedente a justificutiva para o creditamento de IPI calculado com aliquotas superiores às vigentes à época da operação de entrada dos insumos. O fato de seu fornecedor ter recolhido imposto a maior não dá esse direito ao ora requerente, menos ainda o direito de ver-se ressarcido de eventual salda credor, apurado com bases ilegais. Tampouco lhe assegura direito a ressarcimento o fato de ter arcado com o ónus ‘financeiro de tributo destacado indevidamente. Como bem dentatstrJu saber v requerente, o art. 166 da Lei n° li 72, de 25 de outubro de 1966 - CTN assegura, nos casos de pagamento indevido, restituição - que não se confunde com ressarcimento e que deverá ser objeto de processo especifico." No recurso voluntário a embargante continuou protestando pela procedência de seu pedido e o acórdão embargado tratou a matéria nos eguintes termos: "Relativamente à glosa resultante da utilização, pelos fornecedores, de aliquotas de IPI superiores ao da TIPI vigente à época das saldas das mercadorias, no valor de R$ 966,82, entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 166 do CTN garante o direito à restituição ao contribuinte que, efetivamente, arcou com o encargo financeiro do tributo pago kkIVL (' 511. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13971.000976 00-20 CONFERE COM O ORIGINAL (CO2/(01 Acórdão n.° 201-79.753 Brasilia. .14 I OT-L 1:15. 5980;. Márcia OraCireira Garcia indevelamente. Mas Wmtbribut,ngetrunte ao terceiro (o contribuinte de direito) o direito à restituição, desde que autorizado por quem arcou com o ônus financeiro. Por outro lado, para haver a restituição, há que ser apurada a liquidez e certeza do crédito, ou seja apurar se houve o efetivo pagamento além do devido, .se não houve alguma compensação ou aproveitamento do valor pago a maior de alguma das várias formas prevista na legislação tributária, etc. - No caso dos autos, a fiscalização apurou que a recorrente creditou-se de IPI em valor superior ao permitido pela legislação. Não há prova, e nem dela necessita a fiscalização para efetuar a glosa, de que o fornecedor da recorrente, efetivamente, recolheu o 11'1 com a aliquota errada. Também não há prova de que o fornecedor da recorrente, de alguma forma, aproveitou ou não o crédito lançado indevidamente nas suas notas fiscais, quer seja via restituição, quer seja via compensação por acertos na escrita fiscal do IN Em outras palavras, a recorrente não logrou provar a liquidez e a certeza de seu suposto crédito de 1P1 que, em tese, poderia lhe ser restituído." •A Senhora Presidente desta Câmara concordou com o Parecer de fls. 590/591 e, por meio do Despacho n2 201-332 (fls. 592/593), entendeu cabíveis os embargos cleclaratórios e determinou a inclusão dos mesmos em pauta de julgamento. É o Relatório. ji 2.. '=g7»- Processo n.° 13971.000976 7^ (r0201 Acórdão n.° 201-79.753 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lis. 599 CONFERE COMO ORGINAL jje") r cr)- Voto Márcia Cris na foreira Garcia Mat. Seapc . 2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, trata-se de embargos de declaração apresentados contra decisão desta Câmara ÜS ffãtãü oressarci;nento de crédito de IPI, glosado pela repartição de origem em face da utilização de aliquota a maior por fornecedores, como se restituição de indébito fora. Neste particular tem razão a embargante. O acórdão embargado incorreu em erro de fato ao tratar o ressarcimento de créditos básicos de IPI como restituição. Ressarcimento e restituição são institutos diferentes. Por esta razão, deve-se desconsiderar os fundamentos do acórdão embargado -sobre a glosa dos créditos básicos do 1PI lançados com err6 (a maior) nas notas fiscais de aquisição de insumos, relacionadas à fl. 472. Isto posto, acolho os embargos de declaração e reexamino a questão. O sujeito passivo que pagar tributo a maior ou indevidamente tem direito à - restituição. Quando o tributo comporta a transferência do encargo financeiro, como é o caso do , IPI, a restituição ao sujeito passivo depende da autorização de quem assumiu encargo financeiro, ou seja, o chamado contribuinte de fato (arts. 165 e 166 do CTN). Em qualquer hipótese, a restituição será sempre efetuada para o sujeito passivo (contribuinte de direito) e não para o contribuinte de fato. A embargante, por ter assumido o encargo financeiro do IPI lançado a maior (c teoricamente pago) nas notas fiscais de aquisição de insumos, não tem direito de pleitear a repetição do indébito assegurada no Cl N é muito menos por via transversas: utilizando pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI para reaver o imposto pago indevidamente e cujo . energe financeiro foi.seu. No ressarcimento de crédito básico do IPI a que se refere o art. 11 da Lei n2_ 9.779/99 não se cogita se o fornecedor do insumo pagou ou deixou de pagar o IPI regularmente destacado na nota fiscal. O que se apura é tão-somente se os créditos pleiteados são regulares OU não, ou seja, se podiam ou não ser escriturados como tal. No caso sob exame, não há dúvidas de que o valor do 11'1 lançado além do - - — devido, calculado com base na aliquota fixada na TIPI, não gera direito a crédito, devendo o adquirente dos insumos pleitear junto a seu fornecedor a devp;ução do que pagou a maior, na qualidade de contribuinte de fato. Acatar a pretensão da recorrente implicaria em efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI recolhido indevidamente pelo contribuinte de direito. Não há, na legislação do IPI, previsão para tal operação. Como já disse a decisão recorrida, para reaver o pagamento indevido o contribuinte de direito (e não a embargante) deve solicitar a restituição em processo especifico, na forma da IN SRF n 2 600/2005, que atualmente regula esta matéria. \,1.;\ 11(5)4'1° MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n•° 13971.000976/00 O CONFERE COMO ORIGINAL (t02/C01 1 Acórdlio n.°201-79.753 • 1. lç 61X1 Brasile ,1 A or Cr" .• • Márcia Cri.n reiraGarcia Isto pos o, voto no seultc t, : • %co.iner os emb ,.os de declaração 'ara retificar os fundamentos e a ementa do acórdão em !argaa o e, no me t e , negar-lhe provimento. Sala das Sests, em 0 de novembro de 2006. WALI3ER OSÉ DA SI .NA • Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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4725098 #
Numero do processo: 13921.000193/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do disposto no artigo 17 da Lei nº 8748/93, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Nos termos do artigo 181 do RIR/80, não é considerada receita omitida o ingresso do numerário na empresa quando da integralização do capital social. Somente serão caracterizadas como receitas omitidas quando verificados aumento de capital ou suprimentos de caixa, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, coincidentes em datas e valores. PIS- FATURAMENTO. O lançamento do PIS/FATURAMENTO deverá ser efetuado nos moldes descritos na Lei Complementar nº 07/70 e não com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, ambos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso provido.
Numero da decisão: 107-05231
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE DIZ RESPEITO À PARTE NÃO IMPUGNADA, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO AOS DEMAIS ITENS DA AUTUAÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A teor do disposto no artigo 17 da Lei n° 8748/93, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso. IRPJ — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Nos termos do artigo 181 do RIR/80, não é considerada receita omitida o ingresso do numerário na empresa quando da integralização do capital social. Somente serão caracterizadas como receitas omitidas quando verificados aumento de capital ou suprimentos de caixa, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, coincidentes em datas e valores. PIS- FATURAMENTO. O lançamento do PIS/FATURAMENTO deverá ser efetuado nos moldes descritos na Lei Complementar n° 07/70 e não com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, ambos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAROLLO & MASSAROLLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que diz Processo n° :13921.000193/96-29 Acórdão n° :107-05.231 respeito à parte não impugnada, e DAR provimento ao recurso relativo aos demais itens da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I sir . FRANCIS ( # D tALE L I- 1: I • O DE QUEIROZ PRESIDE E AL / MAR 1176,141"- Pr (i OA " ES RODRIGUES DE CARVALHO CriT2111.1.n ..i.._ n . . FORMALIZADO EM 29 J A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13921.000193/96-29 Acórdão n° : 107-05.231 Recurso n° :116177 Recorrente : MASSAROLLO & MASSAROLLO LTDA. RELATÓRIO MASSAROLLO & MASSAROLLO LTDA., contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância - documento de fls. 195/1990, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 124 - IRPJ - e seus reflexos - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO; COFINS; IRRF; e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Foram três as matérias tributadas pelo fisco, a saber 1.Omissão de receitas caracterizadas pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários quando da integralização do capital da empresa; 2. Omissão de receitas operacionais decorrente da apuração de saldo credor de caixa ocorrido nos meses de junho e agosto de 1993, conforme demonstrado; e 3.Omissão de receitas operacionais caracterizada por passivo fictício, conforme demonstrado no documento acostado aos autos às fls. 106 e duplicatas de fls. 107/116. A impugnação apresenta razões somente quanto a omissão de receitas caracterizada pela integralização do capital. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e reduziu a multa de ofício a 75%. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, inovando nas razões argüidas na impugnação ao apresentar argumentos contra todos os lançamentos e matérias tributadas. piÉ o Relatório. 3 lit Processo n° :13921.000193/96-29 Acórdão n° :107-05.231 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato o contribuinte apresentou impugnação somente contra o lançamento referente a receitas consideradas omitidas quando da ocorrência da integralização do capital da empresa. Nada mais. Está correta a decisão quanto a esta matéria porque, se o contribuinte não se manifestou quanto a determinada infração, há de se considerá-la não impugnada, resultando, dai, a manutenção do lançamento. Quanto a tributação da receita considerada omitida na integralização do capital social, entendo incorreto o lançamento. Este também é o entendimento pacifico deste Colegiado, que em outros julgados decidiu descaber a tributação neste momento, uma vez que a empresa ainda não estava em funcionamento e não havia como considerar receitas omitidas. Mas, ainda que não houvesse oportuno entendimento, o contribuinte traz aos autos os documentos que comprovam a origem dos numerários que suportaram a origem do capital social da empresa. Entendo que estes documentos também foram apresentados ao fisco antes da lavratura do auto de infração, pois o recorrente, ao responder à intimação de fls. 95, informou ao fisco que "o capital registrado inicialmente, valores entregues pelos sócios, se originou, proveniente da venda de diversos bens, tais como: venda de gado (notas fiscais anexa a Declaração Pessoa Física), venda de apartamento (anexa procuração e ficha de controle); venda de um caminhão pela dissolução de uma empre (Anexo fotocópia do diário e Fl onde está contabilizado a venda do mesmo); v- .a de uma moto e de um consórcio de um flat uno, sorteado e vendido. \ 4 • Processo n° :13921.000193/96-29 Acórdão n° :107-05.231 Estes documentos, apesar de informados pelo contribuinte quando da resposta à intimação já citada, foram anexados aos autos na fase recursal. Assim exposto, entendo incorreto o lançamento desta matéria. Também entendo incorreto o lançamento do PIS/FATURAMENTO, porque, apesar de não constar no enquadramento legal, fora efetuado nos moldes das determinações contidas nos Decretos-lei n°s 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto voto no sentido de não conhecer do recurso quanto às matérias não impugnadas. Quanto à matéria impugnada, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, bem como desconsiderar o lançamento efetuado para a cobrança do PIS/Faturamento. Saia das sessões 7 /e Ago- o de 1998. Atai,/ MARIA D a ea'ffár,h1C. • . DE CA - VALHO altNsa-ir . • 5 q11- Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000048/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - ANO BASE DE 1997 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45172
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - ANO BASE DE 1997 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAé .n -•,' . - =4 • 0--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N2 - -: • .4, ,-r SEGUNDA CÂMARA- . e rocesso n°. : 13907.000048/2001-45 Recurso n°. :126.734 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : MANOEL CAPAZÓRIO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.172 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — EXERCíCIO DE 1998 — ANO BASE DE 1997 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido— (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CAPAZÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DE' FREITAS D --, PRESIDENTE _1, ,,,,„„•..,...,,,,,,._10- CIEL ,S FORMALIZADO EM: O 9 N0V2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - V •WP r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 Recurso n°. : 126.734 Recorrente : MANOEL CAPAZÓRIO RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 04 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu o Auto de Infração n° 934/8.000.086, datado de 19 de janeiro de 2001, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$164,75 (Cento e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1998— ano-calendário de 1997. Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos, sendo que, para tais situações, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; b) há decisões nesse sentido prolatada pelo STJ no RSTJ 37/394 e Acórdão do TRF da 4a Região em Remessa "Ex-Offício" n° 97.04.50426-8-PR. O Auto de Infração de fls. 04, n°934/0.250.385, diz respeito a Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao Exercício de 1997 — ano- calendário de 1996, que está sendo objeto de questionamento nos autos do Processo Administrativo n° 13907.000032/2001-32, cujo Recurso n° 126.735, me foi distribuído para apreciar e relatar o nele contido. (ç)/ 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr,:,,,r SEGUNDA CÂMARA --.. Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em Decisão DRJ/FOZ n° 924, de 27 de março de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração, fazendo menção a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1997 — Ano , Calendário de 1996, sustentando o julgado com base no documento de fls. 04, ou seja, o Auto de Infração imputando a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1997 — ano-calendário de 1996 que, como acima descrito, está sendo objeto de outro procedimento administrativo fiscal. , Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 18 a 25 — reafirmando os , argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional. Em sua exordial recursal o Recorrente, igualmente, faz menção a Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao Exercício de 1997 e não ao Exercício de 1998, como consta em sua impugnação de fls. 01 a 04. Às fls. 25 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. (fr,____ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Antes de adentrarmos ao mérito do questionamento objeto deste auto, em que pese os equívocos da Autoridade Recorrida e do Recorrente, conforme relatado, entendo não haver impedimento, nesta fase recursal, para que se proceda o exame do contraditório instalado versando efetivamente sobre a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997, cujo auto de infração encontra-se acostado nos autos do Recurso n°126.735 (Processo n° 13907.000032/2001-32), que me foi distribuído para apreciar, relatar e votar. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. 5 çç\r"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `e'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributála consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !stv SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. :102-45.172 O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86— Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, In" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 70 da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- **,‹ SEGUNDA CÂMARAA,- Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA: -0 • - 0-'3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,f4e, SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. :102-45.172 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/0711999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --"j- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. :102-45.172 sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceitual parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde ã igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: .4 -wo f , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'.4Y • SEGUNDA CÂMARA snv , Processo n°. : 13907.000048/2001-45 Acórdão n°. : 102-45.172 É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Auto de Infração de fls. 04, imputando a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1998 — ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, ele 18 de outubro de 2001. •0,7 • mI EL40012di 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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