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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728384 #
Numero do processo: 15374.002588/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA e OUTRO – AC 1996 IRPJ – FATO GERADOR - REGIME DE COMPETÊNCIA - o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e para as pessoas jurídicas o montante do lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada ao regime de competência, com base na lei comercial. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – impossível dedução de despesas na sistemática do lucro presumido. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE – DESPESAS COMPROVADAS - as despesas usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. A exigência de comprovação da efetividade da realização dos serviços que deram origem às despesas, deve basear-se em um mínimo de conjunto indiciário de que aqueles não tenham ocorrido. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – a contabilização de receita em período de apuração posterior, em que não se comprove prejuízo ao Fisco, dá azo ao lançamento isolado dos acréscimos moratórios. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores de R$ 160.818,88 e R$ 603.971,01 em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO I — RJ. I Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 101-95.455 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA e OUTRO — AC 1996 IRPJ — FATO GERADOR - REGIME DE COMPETÊNCIA - o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e para as pessoas jurídicas o montante do lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada ao regime de competência, com base na lei comercial. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — impossível dedução de despesas na sistemática do lucro presumido. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS COMPROVADAS - as despesas usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. A exigência de comprovação da efetividade da realização dos serviços que deram origem às despesas, deve basear-se em um mínimo de conjunto indiciado de que aqueles não tenham ocorrido. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — a contabilização de receita em período de apuração posterior, em que não se comprove prejuízo ao Fisco, dá azo ao lançamento isolado dos acréscimos moratórios. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 para excluir da tributação os valores de R$ 160.818,88 e R$ 603.971,01 em 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 'RESIDENTE ////72li * Á O MARCOS CÂNDIDO ELATOR - F0 ALIZADO EM: O 1íA 2 Od;,7) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Recurso n° : 143.949 Recorrente : MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 5.677, de 27 de agosto de 2004, de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 208/211) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 212/215), relativos ao ano-calendário de 1996. Às fls. 202/207 consta Termo de Verificação Fiscal. O lançamento tem supedâneo nas seguintes infrações à legislação tributária: 1. contabilizar, somente em janeiro de 1997, as receitas de serviços prestados durante o mês de dezembro de 1996, no valor de R$ 603.971,01, o que teria caracterizado postergação de receitas tributáveis, por inobservância do regime de competência. 2. apropriar, em janeiro de 1996, o valor de R$ 95.430,55, despesas relativas a serviços prestados à contribuinte, em dezembro de 1995, período em que a contribuinte optou pelo lucro presumido. 3. glosa de despesas no valor de R$ 160.818,88, referentes a serviços prestados pela pessoa jurídica PHD Economistas e Consultores Ltda., pela não comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Em relação à infração 3, descreve ainda o Termo de Verificação Fiscal que a descrição dos serviços nas notas fiscais da PHD dava conta de se tratar de "Serviço de Consultoria na área financeira prestados para esta empresa", sem qualquer discriminação mais detalhada dos mesmos. 3 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 lrresignada com a autuação de que tomou ciência em 09 de dezembro de 1999, a contribuinte apresentou em 10 de janeiro de 2000 a impugnação de fls. 306/323, na qual alega, em síntese: 1. que é prestadora de serviços de processamento de dados tendo como principal cliente a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS - FENASEG. Os direitos e obrigações de suas atividades são estabelecidos através de instrumento contratual cujo objeto é a prestação de serviços de processamento de dados, assessoramento operacional e atuarial. 2. após descrever pormenorizadamente a operacionalização de suas atividades conclui que: a. que enquanto não receber os relatórios e as faturas da empresa da qual utiliza os recursos (rede de informática e sistema) para a sua prestação de serviços (GSI), não tem condições de contabilizar suas despesas e de realizar suas receitas. b. Que não tem condição de estimar suas despesas ou receitas porque sua apuração depende do recebimento das faturas e relatórios da GSI que, conjuntamente com os dados das consultas efetuadas no SENAVAM e no DENATRAM compõem o valor a ser faturado aos usuários do sistema. c. Que grande parte de suas despesas é representada por honorários pagos a empresas especializadas, não existindo sequer em seu quadro funcional, profissionais habilitados para o desenvolvimento de tais atividades. 3. que "apura seu lucro tributável com base nos registros contábeis e recolhe seus tributos com base nos valores que ingressaram no seu patrimônio social". 4. que as regras que apuram os lucros de uma sociedade, a apropriação de despesas e o reconhecimento de receitas não podem abandonar a realidade dos fatos. 5. que "como comprova com a declaração de rendas do ano de 1977 as receitas objeto da presente autuação foram oferecidas à tributação, (...) não exis , indo .. 1' 4 . Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 imposto a pagar. As despesas apropriadas em janeiro de 1996 (...) decorrem do fato indiscutível de que a impugnante somente toma conhecimento do seu valor após o recebimento do relatório da GS". 6. que as despesas operacionais, apesar de não serem realizadas por profissionais com vínculo laborai, são necessárias para a realização das atividades da empresa. 7. que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda é determinada a partir do acréscimo patrimonial consignado nas demonstrações financeiras. 8. que devido a peculiaridades de suas operações somente pode reconhecer suas receitas e despesas no mês seguinte ao de sua realização, não podendo estimá-las ou provisioná-las. 9. alega que como efetuou o pagamento dos tributos ora exigidos, nos exercícios seguintes, antes do início da ação fiscal, teria ocorrido a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, o que implicaria na impossibilidade de aplicação de qualquer multa. Ao final pugna pela procedência da impugnação e pelo cancelamento das exigências. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 407/433) por meio do acórdão n° 5.677, de 27 de agosto de 2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPRECISÃO DE DADOS NA CAPITULAÇÃO LEGAL INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA . INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incompatível a associação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 d; °Código 5 (..)" Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Tributário Nacional com a espontaneidade do pagamento a posteriori do imposto devido, em desobediência ao regime de competência no caso de postergação de imposto Só haveria o reconhecimento daquele instituto, se no período-base objeto da infração ingressasse o sujeito passivo com declaração retificadora, contabilizando corretamente os valores postergados, recolhidos ainda os encargos legais em razão da demora no pagamento, tudo isso antes de iniciado o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: LUCRO PRESUMIDO DESPESAS OPERACIONAIS GLOSA PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo, ao optar, no período- base fiscalizado, pelo lucro presumido, fica impossibilitado de deduzir as despesas operacionais então incorridas, o que faz tornar-se, na espécie, plenamente cabível a glosa fiscal, DESPESAS OPERACIONAIS, NECESSIDADE ÔNUS DA PROVA O sujeito passivo, ao deixar de demonstrar que os serviços oriundos das despesas operacionais incorridas foram efetivamente prestados, fará com que seja ratificada a glosa realizada pelo Fisco IRPJ. RECEITAS CONTABILIZADAS EM PERÍODO POSTERIOR POSTERGAÇÃO, As receitas oriundas de prestação de serviços executados num determinado período-base devem ser contabilizadas neste mesmo período em obediência ao regime de competência, vigente na legislação tributária para todas pessoas tributadas com base no lucro real. Caso contrário, em havendo contabilização a posteriori de receitas auferidas em período-base anterior, configurar- se-á a ocorrência do instituto da postergação, se no período em que foi efetuado o ajuste o sujeito passivo apurou imposto a pagar. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSL Ao subsistir o lançamento principal igual sorte colherá o lançamento dele reflexo Lançamento Procedente" O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Preliminarmente, 1. quanto à alegada ocorrência de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, que há de ser rejeitada tendo em vista que a responsabilidade só é elidida caso o sujeito passivo apresente a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos correspondentes acréscimos moratórios, o que não ocorreu no presente caso, nem mesmo tendo ocorrido a (') 6 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 retificação de sua declaração de rendimentos antes do início do procedimento fiscalizada. 2. quanto à apontada nulidade dos autos de infração, por imprecisão na descrição dos fatos e na capitulação legal dos mesmos, no caso dos autos, não ocorreu cerceamento do direito de defesa do interessado, haja vista estar o mesmo ciente da imputação que lhe fora atribuída pelo fisco, pois realizou plenamente a defesa, rebatendo todos os argumentos fiscais; tampouco não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do contraditório, eis que foi concedido ao interessado direito de manifestar-se tanto na fase procedimental como na processual. No mérito, 1. quanto à glosa de despesas, consideradas indedutíveis por pertencerem ao ano-calendário anterior (1995), no qual a impugnante optou por ser tributada pelo lucro presumido: a. a despeito da afirmação do interessado de que, em virtude de especificidades de sua atividade operacional, somente poderiam ser reconhecidas suas receitas e despesas no mês seguinte às realizações, não podendo estimá-las nem provisioná-las, pelo quê não haveria óbice em apropriar tais despesas no mês seguinte ao das operações (janeiro de 1996), período sob o qual o interessado declarara com base no Lucro Real. b. Relaciona as notas fiscais apropriadas, segundo o Fisco, no exercício seguinte e aponta a explicação da impugnante acerca das mesmas, para ao final concluir que os serviços por ela representados ocorreram, efetivamente no ano-calendário de 1995. c. Que ao a ao apropriar despesas cuja competência seria do período- base de dezembro de 1995 no período-base seguinte (janeiro de 1996), teria deixado de observar o regime de competência dos exercícios, que se caracteriza pela escrituração de despesas e/ou custos incorridos, não sendo relevante o pagamento ou não, devendo ser atribuídos aos 7 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 períodos de acordo com a ocorrência do fato gerador contábil e não quando efetivamente se dão os pagamentos ou recebimentos dos mesmos d. Tendo em vista que no ano-calendário em que ocorreram as despesas, a impugnante havia optado pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido, não há possibilidade da dedução daquelas da base de cálculo do tributo, posto que tal procedimento não encontra guarida na sistemática do lucro presumido, pelo quê manteve a autuação quanto a este ponto. 2. quanto à glosa de despesas com serviços prestadas pela pessoa jurídica PHD Economistas e Consultores de Empresas Ltda.: a. faz uma abordagem geral acerca da dedutibilidade de despesas operacionais, concluindo que para ser dedutível uma despesa faz-se necessário: i. que os valores não sejam passíveis de apropriação direta em custos e que não constituam inversões de capital; ii. que sejam despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; iii. que sejam comprovadas e escrituradas; iv. que sejam debitadas no período-base competente. b. que "além da obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas devem ser efetivamente ocorridas e, em caso de prestação de serviços, os serviços devem ser efetivamente prestados". c. Que a impugnante "não logrou êxito em demonstrar a efetividade da prestação dos serviços, dando azo ao lançamento de ofício correspondente ã respectiva glosa" 8 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 d. Com o fito de demonstrar a efetividade da prestação de serviços pela PHD, a interessada juntou, além das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora o contrato de prestação de serviços pactuado entre a interessada e a PHD. e. Que a documentação apresentada não comprovou a efetividade dos serviços prestados pela PHD ECONOMISTAS E CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA., pelas seguintes razões (principais): i. Que é razoável supor que tal "prestação" tenha ocorrido, no entanto, os dispêndios glosados advieram de serviços que teriam sido prestados pela empresa PHD, por decorrência, a. necessidade de comprovação da efetividade dos serviços repousa sobre as atividades desta empresa ii. Que o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 68/70) não constitui elemento que demonstre "inatacavelmente" a efetividade da prestação dos serviços que deram ensejo ao presente lançamento de ofício, apenas retratando um ajuste particular entre a ora impugnante e a PHD sem, entretanto, oferecer qualquer elemento decisivo que evidencie a efetividade dos serviços contratados."Portanto o contrato por si só, não tem o condão de demonstrar a efetividade dos serviços objeto do ajuste entre as partes". iii. Que tais documentos (contrato e notas fiscais) não revelam decisivamente que os serviços neles descritos foram efetivamente prestados, mote principal do lançamento (falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços). iv. Que não houve sequer a elaboração de descrição detalhada de serviços "alegadamente" prestados, juntamente com qualquer elemento probante, mesmo que por amostragem, da atuação da PHD nas operações da interessada. f. Pelo quê entendeu pela manutenção da autuação quanto a este item. .-)1 .. : 9 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 3. quanto à postergação do imposto de renda, em razão da contabilização de receitas de serviços prestados durante o mês de dezembro de 1996, apenas em janeiro de 1997: a. reafirma que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo que, no caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia-se na escrituração contábil, e esta se dá pelo regime de competência, na forma da lei comercial e da legislação tributária (artigo 193, caput e parágrafo 2° e 194 do RIR/19941). b. Que no caso em discussão, as receitas que teriam sido postergadas estão relacionadas no demonstrativo fornecido pela própria empresa (fls. 88/89), suportadas pela escrituração do Livro Diário relativo a janeiro de 1997 (fls. 177/183). c. O que se depreende de toda a documentação acostada aos autos, é que a prestação dos serviços ocorreu em dezembro de 1996 e a sua contabilização se deu em 1997, tendo a interessada inobservado a norma tributária que estabelece a obrigação de escrituração de receitas e despesas pelo regime de competência. d. Diante da comprovação de tais fatos no processo, as alegações da impugnante, que não apresenta nenhum documento a seu favor, de que estas receitas deveriam ser reconhecidas apenas em janeiro de 1997, não têm força para afastar a autuação. e. Para que haja a incidência do imposto de renda, basta a disponibilidade jurídica da renda, não importando, portanto, que a disponibilidade econômica ocorra posteriormente, conforme determina o caput do artigo 43 do CTN. f. Assim, o fato de os clientes disporem de prazo para efetuar o pagamento das notas de honorários e despesas apresentadas pela interessada é irrelevante para permitir a apropriação de receitas em período diferente daquele em que hajam sido auferidas. As receitas da prestação de serviços realizados em dezembro deverão ser r----j'ç-1 RIR/1994 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994. 10 . i Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 reconhecidas nesse mês, ainda que o recebimento em dinheiro tenha ocorrido no período-base seguinte. g. Como no ano-calendário de 1997 a impugnante teria recolhido imposto de renda, evidencia-se a ocorrência da postergação de imposto, devendo, portanto, também ser mantida a respectiva autuação. 4. Quanto à CSLL lançada em decorrência do lançamento do IRPJ, deverá ter a mesma sorte daquele Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência dos lançamentos. Cientificado do acórdão em 24 de setembro de 2004, em 25 de outubro de 2004, irresignada pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 441/465), em que reitera as linhas gerais de sua impugnação, reafirmando a impossibilidade de apurar a base de cálculo no mês da prestação de serviço em virtude da ausência do elemento quantitativo da obrigação. Concluí pugnando pelo acolhimento in totum das razões apresentadas, ou se assim não entenda o julgador, seja convertido o julgamento em diligência "para que o autuante indique as ditas importâncias que não são dedutíveis do lucro tributável". Às folhas 466/467 e 482/483 se encontram depósitos correspondentes a 30% do valor do crédito tributário exigido, na forma do artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório, passo a seguir ao voto. 11 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Presentes os depósitos correspondentes a 30% do valor do crédito tributário discutido, dele tomo conhecimento. A discussão que remanesce nestes autos dá conta de três infrações à legislação tributária imputadas à recorrente, a saber: 1. apropriar, em janeiro de 1996, o valor de R$ 95.430,55, despesas relativas a serviços prestados à contribuinte, em dezembro de 1995, período em que a contribuinte optou pelo lucro presumido. 2. glosa de despesas no valor de R$ 160.818,88, referentes a serviços prestados pela pessoa jurídica PHD Economistas e Consultores Ltda., pela não comprovação da efetividade da prestação dos serviços. 3. contabilizar, somente em janeiro de 1997, as receitas de serviços prestados durante o mês de dezembro de 1996, no valor de R$ 603.971,01, o que teria caracterizado postergação de receitas tributáveis, por inobservância do regime de competência. Como preambular à análise das infrações imputadas à recorrente cabe estudar a questão suscitada acerca do momento em que deve reconhecer as receitas e apropriar as despesas de sua atividade, tendo em vista a especificidade das mesmas. Descreve a recorrente que é prestadora de serviços de processamento de dados, mantendo disponível a seus clientes acesso aos dados - 12 . , Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 que armazena, tanto no seu site, quanto nos da GSI e do DENATRAM. Observe-se que a recorrente remunera os titulares desses dois sites pela sua utilização. Descreve ainda, que sua principal forma de remuneração decorre do processamento de bilhetes para a FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados), através da contagem de bilhetes processados em cada mês. Prossegue a recorrente afirmando que seus clientes têm direito a utilizar os sistemas "do primeiro ao último minuto do mês" e que só tem conhecimento do total utilizado por cada cliente quando a GSI apresenta relatório do montante das consultas realizadas no decorrer do mês, o que só ocorre após o encerramento do mês. E que de posse das faturas e dos relatórios de acesso, inicia o processo de medição a que está obrigada, para finalmente elaborar as faturas para cobrança de seus clientes, o que se dá, de maneira geral, a partir do dia vinte de cada mês. Afirma, ainda, que no presente caso não há que se cogitar em postergação do pagamento do imposto de renda, nem da ilegitimidade do abatimento das despesas em virtude que na época apontada pela fiscalização como ocorrido o fato gerador não conhecia o valor do faturamento, aspecto quantitativo da obrigação tributária. Em resumo, entende a recorrente que, em virtude de só poder quantificar suas receitas e despesas no mês seguinte ao de seu auferimento e ocorrência, só neste momento, estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda, por que só neste momento teria conhecimento do aspecto quantitativo da obrigação tributária. 64),, 13 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 A autoridade de primeira instância desconsiderou tal entendimento ao argumento de que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e para as pessoas jurídicas o montante do lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada ao regime de competência, com base na lei comercial (artigo 177 da lei 6.404/1976, c/c artigos 193, caput e parágrafo 2° e artigo 194 do RIR11994). Correto o entendimento da decisão vergastada, devendo ser ratificada, quanto a esta questão preambular. O fato jurígeno da obrigação tributária do imposto de renda é a aquisição de renda na forma do artigo 43 do CTN. Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Hugo de Brito Machado' comentando o conceito de renda do artigo 43 do CTN, afirma que: "Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito deste valor, do qual a contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos" Não resta dúvida de que a partir de cada serviço que a recorrente presta a seus clientes surge para ela o direito ao recebimento da remuneração pactuada, portanto, já alterando seu patrimônio. Obviamente, do mesmo modo, as despesas e os custos incorridos na prestação daqueles serviços alteram-lhe MACHADO, Hugo de Bfito CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 12 ed. Malheir os, São Paulo, p-24. 14 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 negativamente o patrimônio. Tal situação enquadra-se na hipótese de incidência descrita no artigo 43 do CTN, como suficiente para o surgimento da obrigação tributária do imposto de renda, por constituir-se em aquisição jurídica de renda. No tocante à alegada impossibilidade de quantificação do valor do faturamento e, por conseqüência da obrigação tributária, o que impossibilitaria a apropriação das receitas e das despesas no mês de sua obtenção/ocorrência, não cabe razão à recorrente, visto que o prazo para recolhimento do IRPJ por estimativa dos meses do ano-calendário de 1996 se encerrava no último dia útil do mês seguinte ao de sua apuração, prazo suficiente para tanto. Não resta dúvida de que a recorrente encontrava-se obrigada a escriturar suas receitas e despesas com base no regime de competência, ou seja, nos meses em que efetivamente as auferiu ou nelas incorreu. Com base neste entendimento da questão posta, passo à análise das infrações à legislação tributária apontadas nos lançamentos combatidos. QUANTO À GLOSA DAS DESPESAS APROPRIADAS NO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE AO DE SUA REALIZAÇÃO (item 01 do auto de infração): A acusação dá conta de que a recorrente teria deduzido do lucro real no ano-calendário de 1996, mais precisamente no mês de janeiro, despesas relativos a serviços a ela prestados em dezembro de 1995. Consta da peça exordial que a glosa se justificaria tendo em vista que no ano-calendário de 1995, ano em que teria incorrido em tais despesas, a recorrente optou por apurar o IRPJ com base no lucro presumido, que não admite, em sua sistemática de apuração, a dedutibilidade de despesas, ainda que devidamente comprovadas. • 15 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Alega a recorrente que na verdade a dedução das despesas no mês seguinte ao de sua ocorrência, decorre da especificidade de sua atividade anteriormente discutida neste voto. Conforme visto as questões fáticas, próprias da atividade da recorrente, não são suficientes para excluir a sujeição da escrituração de suas operações ao regime de competência. Por tal regime as despesas incorridas em dezembro de 1995 poderiam ser deduzidas neste período (se a tributação fosse com base no lucro real), e não no período de apuração seguinte, devendo ser as mesmas adicionadas ao lucro real deste. Outrossim, tais despesas não poderiam ser deduzidas no período em que houve tais dispêndios, posto que para aquele período o sujeito passivo optou por apurar o seu imposto de renda com base no lucro presumido. Notório é que a sistemática de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido não permite a dedutibilidade de despesas, posto ter por base a presunção de um percentual de lucro estabelecido em lei, de acordo com a atividade da pessoa jurídica optante. Pelo exposto há que ser mantido o lançamento quanto a este item. GLOSA DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR PHD ECONOMISTAS E CONSULTORES LTDA. (item 02 do auto de infração) A infração apontada dá conta de que a recorrente teria deduzido como despesa operacional o valor de R$ 160.818,88, referentes a serviços prestados pela pessoa jurídica PHD Economistas e Consultores Ltda., sem proceder à comprovação da efetividade da prestação daqueles serviços. A interessada alegou que "como filosofia e estratégia empresarial" adotou a terceirização dos serviços, não havendo sequer em seu quadro de pessoal, profissionais competentes para a prestação daqueles. '-ã4 16 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Em relação aos serviços prestados pela PHD, fez juntar ainda no curso da ação fiscal as notas fiscais relativas a tais serviços, bem como o contrato firmado entre si e aquela pessoa jurídica. Ao argumento de que tais documentos (notas fiscais e contrato), por si só, não desconstituíram a razão apontada para a autuação, ou seja, a falta da comprovação da efetividade da realização dos serviços, e que a recorrente não apresentou qualquer evidência de que tais serviços foram efetivamente prestados (relatórios descritivos, p.e), a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a autuação. Vê-se às fls. 65 o Termo de Intimação Fiscal n° 01 em que o AFRF intima a ora recorrente a comprovar a necessidade dos serviços prestados pela PHD, no qual esclarece que a referida efetividade consiste na apresentação de relatórios emitidos pela contratada, nos quais constem, minuciosamente, a especificação dos serviços prestados, a relação nominal do pessoal envolvido na sua execução e sua qualificação técnica e a informação acerca dos resultados positivos obtidos pela fiscalizada. Em resposta a recorrente, às fls. 66/67, informou que a necessidade "fica evidenciada pela análise dos próprios serviços descritos na cláusula 2 a do contrato", que são fundamentais para o funcionamento de qualquer empresa. Nominou o responsável pela equipe que operou em suas instalações para executar tais serviços, apresentando suas qualificações técnicas, afirmou que deixou de apresentar relatórios detalhados das operações, visto que tinham utilidade de curto prazo, e, ao final, afirmou que a efetividade dos serviços se comprova na boa gestão dos recursos da empresa, cuja posição financeira é de absoluta liquidez. Afirmou ainda a recorrente que o valor pago pelos serviços prestados é inferior ao salário de apenas um economista (com encargos sociais). 17 • Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 A citada cláusula 2a dá conta das seguintes operações, entre outras: análise e relatório de caixa, controles bancários, contas a pagar e receber, investimentos, consultas tributárias, etc., a serem executados permanentemente junto ao Departamento Financeiro da contratante. Antes de adentrarmos a questão fática, vejamos o conteúdo da legislação de regência da matéria, em relação à dedução de despesas operacionais, aplicável à época dos fatos: O artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/64 3 , dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47 São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1 0 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n° 32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos 5. Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 3 Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no R11R11980. 18 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1) ter sido comprovadamente realizada; 2) serem usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (requisitos subjetivos). O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. Voltando ao caso dos autos, vimos que a glosa se deu por ter entendido a autoridade fiscal de que não restou comprovada a efetividade da prestação de serviços representados pelas notas fiscais de fls. 71/86, em função do contrato firmado entre a recorrente e a PHD (fls.68/70). Tanto a autuação, quanto a decisão vergastada, entenderam ser necessário para provar a efetividade da prestação de serviço a apresentação de relatório "pormenorizado" dos serviços prestados. Da análise do rol dos serviços contratados (cláusula 2) vê-se que aqueles têm natureza de operações corriqueiras, dinâmicas, do dia a dia, a serem executados junto ao Departamento Financeiro da contratante. Neste caso, não me parece lógico que tais serviços gerassem a necessidade de elaboração de relatórios pormenorizados a serem arquivados por muito tempo. A exigência de comprovação tem de guardar proporção com o objeto a ser provado. A recorrente apresentou contrato sobre o qual se, ndam as 19 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 obrigações contratadas. Juntou cópia de notas fiscais dos serviços prestados, das quais a fiscalização não questionou a veracidade. Apresentou a contabilização do pagamento das despesas. Intimada a prestar esclarecimentos, a recorrente respondeu a todos os quesitos indagados, à exceção da apresentação do referido relatório de atividades. O dispêndio incorrido guarda proporção com a complexidade dos serviços contratados, pelo menos é o que alega a recorrente, ainda no curso da ação fiscal (fls. 66), no quê não foi contraditada pela fiscalização. Para a efetivação da glosa das despesas propostas, a autoridade fiscalizadora deveria apontar, pelo menos de forma indiciária, os motivos pelos quais entendia que as mesmas não haviam sido efetivamente realizadas. A simples ausência do citado relatório das atividades não me parece bastante para sustentar a glosa de tais despesas, tendo em vista a apresentação de outros tantos indícios de sua realização. Pelo exposto, entendo deva ser reformada a decisão recorrida quanto a este ponto. Tendo em vista a improcedência do lançamento no tocante a indedutibilidade das despesas analisadas restou superada a solicitação de diligência constante do recurso voluntário. DA POSTERGAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS (item 03 do auto de infração). A terceira infração imputada à recorrente é a de contabilizar, somente em janeiro de 1997, as receitas de serviços prestados durante o mês de dezembro de 1996, no valor de R$ 603.971,01, o que teria caracterizado postergação de receitas tributáveis, por inobservância do regime de competência. 20 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 A argumentação trazida pela recorrente quanto a este item é a mesma que já foi exposta e discutida na questão preambular deste voto. Não resta dúvida de que a recorrente deveria ter sujeitado suas receitas ao regime de competência, e que portanto deveria ter reconhecido a receita no mês de seu auferimento (dezembro de 1996), se assim não procedeu, postergou o recolhimento do imposto de renda para o período no qual registrou tais receitas (janeiro de 1997). Ocorre que a própria descrição da infração no Termo de Verificação Fiscal confirma a contabilização de tais receitas em janeiro de 1997 (fls. 204), o que é ratificado na decisão de primeira instância, no seguinte excerto "como no ano- calendário de 1997 teria ela recolhido imposto de renda, evidencia-se a ocorrência da respectiva postergação" (fls. 432). Claro está que, tendo a recorrente registrado as receitas no mês de janeiro de 1997, conforme afirmam as autoridades, fiscal e de julgamento de primeira instância, já levou à tributação os referidos valores, cabendo apenas a exigência dos acréscimos legais decorrentes daquela postergação, na forma do artigo 43 da lei n° 9.430/1996, verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Tendo sido formalizada exigência em desacordo com o que preconiza a legislação de regência da matéria, entendo ser incabível a exigência como formalizada em relação a este item. 21 Processo n.° 15374.002588/99-32 Acórdão n.° 101-95.455 Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntár!o, para excluir da tributação os valores de R$ 160.818,88 e R$ 603.971,01. É como voto. S das Sessões - DF, em 23 deAr rço de 2006.1 1 (i4 7r -: 01V) EM A I I IV CAIO MARCOS CANDIDO, / ,, ,.., 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000172/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES APTAS A ELIDIR O EXAME DA MATÉRIA - O lançamento de ofício não é óbice para a denegação de pedido de restituição afora outra circunstância quando restou ele cancelado já ao tempo do crivo da autoridade julgadora singular, assim se esvaziando a possibilidade de invocação de concomitância de matérias versadas a nível administrativo e judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) – ACOLHIMENTO DO PEDIDO - O pedido de restituição/compensação de saldos negativos de CSSL é compensável com tributos da mesma ou diferente espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n.° :103-21.197 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) - INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES APTAS A ELIDIR O EXAME DA MATÉRIA - O lançamento de oficio não é óbice para a denegação de pedido de restituição afora outra circunstância quando restou ele cancelado já ao tempo do crivo da autoridade julgadora singular, assim se esvaziando a possibilidade de invocação de concomitância de matérias versadas a nível administrativo e judicial. • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SALDOS NEGATIVOS DA CSSL (1995/1997) — ACOLHIMENTO DO PEDIDO - O pedido de restituição/compensação de saldos negativos de CSSL é compensável com tributos da mesma ou diferente espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IGUAÇU COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- am a integrar o presente julgado. cr0 ,ra'kre.- • R • ID TE is VICTOR LUIS ik SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FUR ADO. Jen - 20/03,03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13909.000172/99-79 Acórdão n.° :103-21.197 Recurso n.° :130.499 Recorrente : IGUAÇU COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 731/737 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu de dar por procedente o lançamento vestibular e assim indeferir o pedido de restituição ou compensação de "créditos da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL com débitos de COFINS° formulado pelo contribuinte, "uma vez que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 efetivamente determina que não deve ser julgado o mérito da questão também discutida no âmbito do judiciário.' No particular o veredicto assim se ementou. RESTITUIÇÃO. Não cabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre pedido de restituição embasado em matéria também discutida no Poder Judiciário. GLOSA DE VALORES ESCRITURADOS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - EFEITO SOBRE AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA - Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, o cancelamento pelo Conselho de Contribuintes, de auto de infração fundado em glosa, na apuração da base de cálculo da CSSL, de valor escriturado com amparo em decisão judicial não definitiva, não tem o condão de tomar sem objeto a ação judicial intentada. Tal entendimento toma-se mais robusto quando verifica-se que o cancelamento do lançamento ocorreu porque o colegiado entendeu equivocado o critério adotado na sua constituição, que não observou a regra de postergação de tributo tratada pelo art. 171 do RIR/94. Solicitação indeferida. Inconformada, interpõe a parte recorrente o seu recurso voluntário de fls. 743/749 onde alega que a r. decisão não poderá prevalecer, Ijja vista que esta Egrégia juns -2o/03m3 2 tN , ,• ...° I. 44 1:0. I. .,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA,•,‘: • : . x ,, p. j.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,\•1.:^t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13909.000172/99-79 Acórdão n.° :103-21.197 Terceira Câmara kjá havia entendido legitima a conduta da recorrente", em função do decidido no âmbito do IRPJ. No mais, esclarece ainda a parte recorrente que, diante da decisão proferida por esta Câmara através do Acórdão paradigma, requereu ela desistência do processo judicial em trâmite perante o STF e que referida desistência já foi homologada, tendo sido publicada no Diário da Justiça de 07 de março de 2002. É o breve relatório. , jau — 20/03/03 3 k lh :••• .• ',e, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ." "Pp . k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13909.000172199-79 Acórdão n.° :103-21.197 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, acrescendo-se ainda que em Pedido de Compensação não foi prevista a necessidade do arrolamento de bens pela própria essência da matéria. Assim conheço do recurso. No âmbito da 'quaestio" observo inicialmente que o contribuinte pretendeu com seu precedente pedido de restituição, implementar argüido direito de se valer dos 'saldos negativos da contribuição social sobre o lucro apurados nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos anos-calendário de 1995 a 1997' e da 'contribuição social retida na fonte por entidades de administração publica federal do ano calendário de 1998" com a Cofins do fato gerador vencível em 10 de junho de 1999. E mais que ambos os pleitos foram denegados, o primeiro no que pertine aos saldos negativos da contribuição social em face de uma séria de discussões judiciais dadas como em trâmite no Poder Judiciário (que levariam à regra da aplicação da concomitância prevista no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96) e ademais por uma interpretação dada ao Acórdão 103-20.266 deste Colegiado, e segundo pela impossibilidade de compensação com tributos de diferentes espécies. No particular é de se observar que este último pleito, até porque irrisório, não foi renovado na provocação do sujeito passivo junto à respectiva Delegacia de Julgamento e como tal não mais compõe a matéria litigiosa a ser objeto de deslinde nesta Câmara Julgadora. E ainda que na órbita julgadora se adicionou um novo impedimento ao primeiro pleito materializado no fato da existência de lançamento de ofício até dado como julgado em desfavor do sujeito passivo. Isto à guisa de explicação inaugural. No bojo da discussão, a respeito do óbice levantado ora perante a autoridade lançadora, ora perante a autoridade julgadora anterior para se negar o pleito de compensação dos saldos negativos com a COFINS, observa e Relator, inicialmente, jins — 20/03/03 4 ‘S\ ,. 0..4t k'411 -• ..• '.- MINISTÉRIO DA FAZENDA › P »Ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13909.000172199-79 Acórdão n.° :103-21.197 que a argüida concomitância na espécie não é fundamento para a negação do pleito. Isto porque, se havia discussão judicial, a verdade é que em paralelo a ela o Fisco aparelhou certo lançamento, objeto de desate nesta Câmara em sessão de 11 de abril de 2000 (portanto antes da prolação do veredicto recorrido), e que afastou totalmente o crédito tributário exigido dentro do princípio de que certas questões periféricas (imperfeição da caracterização do fato gerador) não tinham sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário. E cancelado o lançamento, ficou uma discussão isolada apenas no Poder Judiciário, já que os autos não denotam a renovação de outro lançamento em bases perfeitas. Por isso se conclui que concomitância não mais existia ao tempo da prolação do veredicto singular, seja porque a decisão do Conselho anteriormente já havia cancelado o lançamento, seja porque assim restou isolada então uma ação judicial sem lançamento em paralelo ao depois do primitivamente cassado. E neste aspecto a decisão se revela falha. De resto, como já se adiantou, embora o v.acórdão colacionado não tivesse ferido o mérito do chamado diferencial IPC/BTNF, a verdade é que o lançamento restou cancelado por defeito de forma e não poderia aproveitar ao Fisco para se dizer que o obstáculo da compensação seria um débito originário de lançamento de ofício. Se este existiu, e existiu mesmo, foi cancelado e nenhum efeito tem no mundo jurídico contra o sujeito passivo. Em suma, até porque a Instrução Normativa n° 21/97 admitiu a compensação de indébito de uma espécie com débito de outra espécie, acolho integralmente o recurso para dar como válido o pleito de compensação dos saldos negativos da contribuição social com a COFINS declinada. E como o pleito versou adicionalmente matéria 'Lie a seguir não mais se pré-questionou, do Pedido de Restituição/Compensação originário deve ser excluída a parcela de R$ 92,80. Sala das'- sões —DF, em 20 de março de 2003 k, VICTOR LU S D: SALLES FREIRE jou - 20/03/03 5 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000292/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício:2000~2001,2002,2003 EMENTA - IRPF. DECADÊNCIA. O parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN estabelece o prazo decadencial qüinqüenal, cujo termo inicial é a data d~ ocorrência do fato gerador. Regra aplicável em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação. Hipótese de lançamento decorrente de glosa de despesas' com instrução relativa ao ano calendário de 1999, apenada com multa de oficio, considerado decadente. IRPF. DECADÊNCIA. Hipótese de glosa de despesa médica relativa ao ano calendário de 1999, apenada com multa qualificada. Caracterizada a presença de dolo, fraude ou simulação do prazo decadencial é aquele estabelecido pelo artigo 173, I.do CTN. Mantida a glosa, bem como, a qualificação da multa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos emitidos por profissionais prestadores de serviços médicos e similares que não atendem os requisitos estabelecidos na legislação de regência, não se prestam à dedutibilidade, cabendo portanto, a manutenção da glosa. Contudo, a ausência de prova de fraude, dolo ou simulação afasta a multa qualificada, mantendo-se a de oficio. Mantida a glosa das despesas médicas e similares apenadas com multa de oficio. preliminar, de deCadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.886
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos~ ACOLHER a preliminar de decadência. para despesas de educação no ano de 1999.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. No mérito, por maioria de votos. DAR provimento ao recurso; para afastar a qualificação da multa nas despesas médicas no ano caendário de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ivete Malaquias Pessóa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 23 de janeiro de 2008 EIMAR SCHRODER ROSA 28 TURMAlDRJ-CAMPO GRANDElMS Processo nO Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida .14120.000292/2005-41 . 152.837 Voluntário IRPF - Ex.: 2000 a 2003 102-48.886 Acórdão retificado com base no art. 58 doRlI CC. Vide Despacho Saneador nO 454, de 04/0712008, que passa '8 ser parte integrante deste. / AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício:2000~2001,2002,2003 EMENTA - IRPF. DECADÊNCIA. O parágrafo 4°. do artigo 150 . do CTN estabelece o prazo decadencial qüinqüenal, cujo tenno inicial é a data d~ ocorrência do fato gerador. Regra apliéável em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação. Hipótese de lançamento decorrente de glosa de despesas' com instrução Jelativa ao ano calendário de 1999, apenada com multa de oficio, considerado decadente. IRPF. DECADÊNCIA. Hipótese de glosa de despesa ~ica relativa ao ano calendário . de 1999, apenada com multa qualificada. Caracterizada a presença de dolo, fraude ou simulação~ o prazo decadencial é aquele estabelecido pelo artigo . . 173, I.do CTN. Mantida a glosa, bem como, a qualificação da multa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de . recibos emitidos por profissionais prestadores de serviços médicos e similares que não' atendem os requisitos estabelecidos na legislação de regência, não se prestam à dedutibilidade, c~bendo portanto, a manutenção da glosa. Contudo, a ausência de prova de fraude, dolo ou simulação afasta a multa qualificada, mantendo-se a de oficio. Mantida a glosa das despesas médicas e similares apenadas' com 'multa de oficio. preliminar, de.deC;8d~ncia acolhida. Recurso provIdo. ' ' , . . .' 'I Vistos, relàtados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos~ ACOLHER a preliminar de decadência. para despesas de educação no ano de 1999.Vencidos os Conselheiros Naury . Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. No mérito, por maioria de votos. DAR prqvimento. ao recurso; para afastar a qualificação da multa nas despesas médicas no ano cahmdárló de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselh~iros Naury Fragoso Tanaka, Leonar~o Henrique Magalhães de i ira e Ivete Malaquias Pessóa Monteiro. J~~~ SILVANA ~ANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1- MAR 2mB \ Participaram, ainda, do presente julgado, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MàISÉS GIACOMELLINUNES DA SILVA. \ - \ .' Processo n.o 14120.000292/2005-41 Acórdão n.o 10248.886 Relatório o interessado acima indicado recorre a este Conselho contrá a.decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: . , . "Eimar Schroder Rosa, acima qualificado,foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Fisica que. acrescido dos juros de mora calculados até .29/04/2005 e das multas proporcionais. de oficio, de 75% e 150%, resultou no montante do crédito tributário de R$ 47.372,24.conformeAuto de Infração e demonstrativosdef/s. 34 a 44. 2. O lançamento ocorreu em ra~ão das seguintes glosas de despesas deduzidas indevidamente na declaração .de ajuste anual relativa aos anos-calendário de 1999 a 2002: . .a) despesas médicas, sendo R$ 11.512,15 no ano-calendário 1999, R$ 10.160,00 no AC 2000. R$13.050,OO no AC 2001 e R$ 20.000.00 noAC 2002: . b) despesas com instrução no valor de R$I. 700,00 no ano~calendário 1999. 3. As autuações tem porIundamento legal, quanto às despesas médicas, o art. 11 I 3° do Decreto-Lei n° 5.844/1943; arts. 8~ 11, "a" e 99 2° e 3° e 35 da Lei n° 9.250/1995,' arts. 73 e 80 do RlR/1999: e com relação à despesa com instrução o art. 1193° do Decreto-Lei n° 5.844/1943,' art. 8~ lI, "b" da lei n° 9.250/1995 e os arts. 73 e 81 do RlR/1999 (fls. 34-35). Foi aplicada a multa qualificada de 150% na parte relativa despesas médicas, e a multa de oficio de 75% quanto à despesa com instrução. 4. Apensou-se a este o processo n° 14120.000293/2005-96 - Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 46). 5. O interessado foi intimado da.autuação em 13/05/2005 (AI. fls. 34 e 44) e apresentou impugnação parcial em 08/06/2005 (fls. 51-55). 6. Preliminarmente. arguiu a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, pois foi intimado em maio de 2005, após oprazo de cinco anos de que fala o art. 150. I 4° do Código Tributário Nacional. Citou as ementas dos. Acórdãos CSRF/Ol.04.963 e CSRF/OJ-04.937 e parte do voto da Conselheira Sueli Ejigênia Mendes de Brito no acórdão da 6a Câmara. bem como a orientação contida no Manual para preenchimento do imposto de renda do exercício 2003, de que se deve guardar a documentação por cinco anos, naquele caso do manual. até 31/12/2008 (cópia anexa). 7. No tocante ao mérito, argumentou que o art. 85,.9 1~ letras "b" e "c" do RlR/1999, não exigem a apresentação de exames mécicos, laudos, etc., nem cópias de . cheques e extratos bancários, mas apenas o recibo para comprovar a realização das despesas / médicas. estando exorbitando ajiscalização ao exigi-los; ademais. no caso de dúvida. deveria f-. " Processo n.o 14120.00029212005-41 Acórdão n.o 102-48.886 a fIScalização diligenciar junto aos profissionais beneficiários dos pagamentos. Por fim, pediu a improcedência total do lançamento. 8, Juntou os DARFs recolhidos relativos aos ano-calendário de 2000 e 2001 (fls. 57-58). Foi feita a imputação de pagamento (fls. 50). 9. A impugnação preenche 'os requisitos legais de admissibilidade e dela conheço. 10. A autuação Qcorreu em razão das glosas de despesas médicas relativas aos anos-calendário 1999 a 2002: e de despesas com instrução do ano-calendário 1999. 11. O contribuinte impugnou, quanto às despesas médicas, apenas as glosas dos anos-calendário 1999 e 2002 (v, fls. 51). Com relação aos anos-calendário 2000 e 2001, foram recolhidos os impostos apurados (RS 2.794,00 e R$ 3.588,75) com os respectivos acréscimos, consoante de vê dos DARFs às fls. 57-58, não obstante os pagamentos alocados não tenham observado a impugnação '(fls. 50), sendo imputados emperiodos diversos, ao que parece em razão da data errônea do periodo de apurqção constantes dos referidos DARFs (j/s. 57-58), mas que deve ser retificado. 12. No tocante à preliminar de decadência; é de ver-se que o imposto de renda da pessoa fisica é modalidade de tributo lançado por declaração ou misto (v. Prof Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, Saraiva, 14a, ed., 1995, p. 225), logo, o prazo para a sua constituição começa a fruir do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. conforme dispõe o art. 173, l,,do Código Tributário Nacional. 13. Na espécie, 'tratando-se de lançamento de oficio, iguqlmente aplica-se o referido mandamento legal. conforme se decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (MF) no AC.CSRF/01-2.158, sessão de 17/03/1997, cuja ementa reza: "Operiodo a ser considerado de ocorrência da decadência nos casos de pessoa jurídica, em' se tratando de lançamento de oficio, é a regra geral contido no Código Tributário Nacional que remete ao artigo 173, inciso I e II e Parágrafo Único, ou seja, o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de J o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ", ' 14. O imposto de renda aqui discutido refere-se a glosas de deduções indevidas na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1999, tendo o contribuinte apresentado sua declaração em 18/04/2000 (fls. 21). Ta~ deduções (despesas médicas e com instrução). por serem anuais, só foram levadas ao conhecimento do Fisco em abril de 2000, quando declaradas. Logo, o prazo decadencial começou a correr a partir do 10 dia do exerciciQ seguinte àquele em que poderia ser lançado, ou seja, da apresentação da declaração -, pois só a partir dessa data é que o fisco poderia verificar a regularidade das informações declaradas -. iniciando-se em ]0/01/2001 e vencendo-se em 31/12/2005. 'Tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte em J3/05/2005 (fls. 34), inocorreu a decadência. 15. Aliás, esse é o prazo para guarda de documentos relativos a pagamentos informados na declaração de rendimentos. conforn:ze consta em todos os manuais pa,ra preenchimento do IRPF endereçados aos contribuintes. No manual relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999 (pág. 48). constou expressamente: "Não é necessário anexar oSI comprovantes à declaração. Conserve-os em seu poder até 31 de dezembro de 2005, à o' Processo n.o 14120'.00029212005-41 Acórdão n.o 102-48.886 . disposição da Secretaria da Receita FederaZ".Ou seja. a própria SRF eStá a dizer, por outras palavras. que o. contribuinte deve guardar os documentos relativos à' sua declaração pelo prazo de decadência contado a partir do 10 dia do ano seguinte ao da entrega da declaração que, no caso do ano-calendário 1999. vai até 31/12/2005. 16. Por todas essas razõe~. rejeito a preliminar de decadência argüida. 17. Quanto ao. mérito, no tocante às despesas com instrução .nada foi alegado. E no que se refere às despesas médicas, o impugnante limitou-se a questionar .a exigência fiscal de comprovação das despesas por meio de outros elementos (cópias de cheques, extratos. exames etc.), argumentando que bastam os recibos para comprovar os pagamentos. " 18. Passem,os a examinar as despesas médicas de 1999 e 2002. 19. Dispõe a legislação pertinente. Regulamento do Imposto de Renda, ,de 1999, que dá sustentação à autuação: I . / Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a' comprovação ou justificação, ajuízo da autoridadelançadora. - 9 J" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados. ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão serglpsadassem a.audiênciado contribuinte. 9' 2° As deduções glosadas por falta de comprovaçãooujustificação nãopoderão ser restabelecidasdepois que o ato se tl],rnarirrecorrível ~a esferaadministrativa. . 93" (.J.) Art. 80. Na declaração.de .rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efttuados, no ano-calendário. a. médicos, dentistas. psicólogos.fzsiaterapeutas,fonoaudiólogos. terapeutasocupacionaise hospitais, bem co"Jo as despesas com exames laboratoriais,serviços radiológicos,aparelhosortopédicosepróteses ortopédicasdentárias. 9 1"Odisposto'nesteartigo: 1- (...) 11- (...) lI!' - limita-se a' pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPFou no CadastroNacionalda Pessoajurídica - ,- CNPJ de quem os recebeu, podendo; na falta de documentação,ser feita indicação do cheque nominativo.pelo qual foi efetuado o pagamento. (...) .20. Temos adotado pára formar a nossa convicção quanto à matéria em discussão, nos termos da primeira parte do art: 29 do Decreto n° 70.235/1972, os seguintes critérios, dentre/utros, colhidos nos autos' bem como na doutrina e jurisprudência administrativas: . Processo n.o 14120.000292/2005-41 Acórdão 0.° 102-48.886 • Deduções exageradas em relação ao rendimento bruto (RIRl1999, art. 73, 9 1~ acima transcrito), ensejam maior comprovação da despesa incorrida, nos termos do citado dispositivo legal, mormente quando não é acompanhada da indicação de um único cheque que tivesse sido utilizado no, pagamento da despesa médica e note-se que foram juntados aos inúmeros recibos (v. fls. 08 a 19) e nenhum deles teria sido pago por meio de cheque! • A posterior juntada de documento exarada pelo profissional ratificando I a prestação de serviço, inverte o ônus da prova, cabendo à fiscalização comprovar que inexistiu a prestação de serviços. Nesse sentido o Acórdão l° CC nO104-17.466 (DOU de 24/08/2000): "Aposteriorjuntada deprova documentaique ratifique a realizaçãode despesa médica deve ser consideradapara que seja admitidaa dedução".Nesse mesmo sentido, há decisões de que não basta O simples recibo para comprovar o pagamento, devendo ser corroborado com outras provas: Ac. 102-44.154 (DOU 14/06/2000), Ac. 102-46.095 (DOU de 31/10/2003). • O tratamento particular é exceção e não regra quando o contribuinte possui plano de saúde. • Para serem aceitos; os recibos devem preencher os requisitos legais previstos na legislação tributária acima transcrita, bem como no Código Civil de 1916, artigo 940, o qual dispõe que deles devem constar o valor, a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento e assinatura. O mesmo dispõe o atual Código Civil (Lei nt)10.406/2002 - art. 320). Assim, os recibos que não trazem todos os elementos constantes da legislação não podem ser aceitos. • É bem verdade que a lei não exige que se prove a despesa médica mediante a apresentação de exames laboratoriais e 'outros, mas o contribuinte de boa-fé que não estiver munido de recibos regularmente emitidos e não apresente os cheques que teria utilizado nos pagament(Js, deve munir-se de todos os elementos que conseguir para comprovar as despesas, conforme já decidiu ti Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa do Ministério da Fazenda, no Ac. n° CSRF/01-1.458/92 (DOU de 19/01/1995): "Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ".(v. ainda os acórdãos do ]O Conselho de Contribuintes nOs.101-43.935 - DOU de 29//2/1999,102-44.154 DOU de 14/06/2000, Ac. 102-44.452,p.final-DOU 27/12/2000). 21. Na espécie, o impugnante declarou ter pago R$ 11.512,15 em 1999 à Sociedade Benefic.ente de Campo Grande (Santa Casa), no entanto não apresentou nenhum comprovante de despesa, tendo a Santa Casa informado que o contribuinte e seus dependentes não constam nos sistemas de atendimento particular daquela entidade (v.fls. 20). 22. Quanto às despesas médicas do ano-calendário 2002, no montante de R$ 2Q.000,00,foram indicados como beneficiários os seguintes profissionais: a) R$ 2.000.00 à dentista Regina Célia Goya Coelho; b) R$ 6.000,00 ao psicólogo Alencastro M. Alves Neto; c) R$ 6.000,00 aofisioterapeuta Bal~omeroAnto;,iO K. da Silva, e / d) R$ 6.000,00 àfisioterapeuta Fabiana Galharte de Figueiredo. j.. I I. , ' Processo n.o 14120.000292/2005-41 Acórdão n.O 102-48.886 23. Trata-s~' de vaiores elevados, 'tendo o contribuinte apresentado tão- . somente recibos simples que ';"ãotrazem sequer o dia da emissãC?(li. cópias àsjls. 08 á 19: os origináis estão na RFFP, apensada,jls. 12-23). - \ . 24. Não houve apresentação' de nenhum cheque comprovando pagamento. nem o impugnante juntou qualquer declaração confirmando o recebimento, consoante os princípios acima elencados. Amaiar parte dos pagamentos refere-séafisioterapia, no entando nãofoi trazido aos autos nenhum atestado recomendando o tratamento. 25. Note.,.se,mais, que em 2002p~rá um rendimenio bruto de R$ 66.976,06 . o contribuinte declarou despesas médicas de R$ 20.000.00, cerca de 30% daquele (fls. 30). 26. Logo, é de se manter as glosas impugnada.. . \ 27. Destarte, restaram mantidas as g[ósas de despesas com instrução, ano-. calendário 1999, cujo imposto apurado foi de R$ 467,50, com a multa aplicada de 75% (fls. 39), bem como as despesas médicàs com a multa qualificada de 150%, sendo ,R$ 3.165.g5 relativa ao ano-calendário 1999 (fls. ~9), e R$ 5.500.00 relativo ao ano-calendário 2002 (fls.. 42).' Os valores apurados dos anos-calendário 2000 e 2001 (fls. 40-41), já foram recolhidQs , (fls. 57-58). cabendo ao órgão preparador efetivar a alocação correta. conforme exposto no item 13supra. ' 28. Em face' do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito ti preliminar de decadência e voto pela manutenção integral dó Auto de Infração defls. 34-44. cabendo à repartição de origem prosseguir na cobrança da parte devida, conforme, demonstrado acima.'" • . No Recurso Voluntario, o intlfressado em síntese, ratifica as razões já éonhecidas. É o relatÓrio./' / I \ . \ Processo n,o 14120,000292/2005-41 Acórdão n,o 102-48.886 Voto ConseÍheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, cabendo, portanto dele se conhecer. Registro inicialmente que a autuação contempla fatos geradores do, ano calendário de 1999, 2000, 200'1 e 2002. A impugnação e recursos contemplam somente os lançamentos de 1999 e 2002, posto que o interessado efetivamente pagou os valores relativos aos demais exercícios. Discute-se nesta instância, portanto, os lançamentos do ano calendário de 1999 e 2002 exclusivamente. ' . DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS JUNTO À SANTA CASA DE CAMPO GRANDE - MS, APENADAS COM MULTA QUALIFICADA o lançamento em discussão trata da glosa de despesas médicas e despesas com instrução. Com referência à despesa lançada pelo interessado relativa à Santa Casa de Campo Grande - MS, a autoridade fiscal intimou a entidade que informou não ter localizado em seus registros a prestação de serviços médicos ao interessado ou aos seus dependentes (v.fl.20). Foi este fato que gerou a glosa da despesa junto à Santa Casa de Campo Grande, deduzida no ano calendário de 1999, apenada com multa quàlificada. I ' O interessado não traz quàlquer documento, ou seja, não opõe qualquer contra prova àquelas trazidas pela aútoridade fiscal. Portanto, correta a manutenção da glosa, bem comp, a qualificação da multa ém face das informações prestadas p'elaSanta Casa. Neste item, o interessado suscita preliminar de decadência com fundamento do parágrafo 4°. , art. 150 do CTN, considerando que o auto de infração foi lavrado em 11.05.2005 e a ciência ocorreu em 13.05.2005. Contudo, em face à qualificação da multa e a ausência de contra prova trazida pelo interessado, o prazo decadencial deve ser aquele apontado no artigo 173, I do CTN., cujo .termo inicial se deflágra somente a partir do 10 dia do ano seguinte aquele em que o Fisco poderia ter feito a autuação. Resta, portanto, afástada a preliminar de , decadência suscitada pelo interessado em relação a mencionada despesa médica, pois em caso de dolo, fraude ou simulação não se pode aplicar o parágrafo 4°. , artigo 150 do CTN. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS e similares HAVIDAS COM DENTISTA, FISIOTERAPEUTAS E PSICOLOGOS - ANO CAI--ENDÁRIODE 2002. Foram objeto de glosa também, as despesas havidas com os outros profissionais da área da saúde. O interessado em sua defesa. apresenta exclusivamente tecibos, os quais foram apensados ao processo de representação fiscal para fins penais. A DRJ em seu julgamento aponta que o rendimento do interessado no referido ano calendário foi de R$ 66.976,06 e a dedução praticada naquele mesmo período. a titulo de despesas médicas foi da J ordem de R$ 20.000,00, consideradas, portanto, elevadas ~mrelação à renda anual apresentada.,l • ••'. Processo n.o 14120.00029212005-41 Ac:órdão n.o 102-48.886 A glosa dessas despesas também foi acompanhada da multa qualificada. O interessado em sua defesa alega que caberia à autoridade fi!>cal diligenciar junto aos profissionais emitentes dos recibos a efetiva prestação de serviço. , Entendo que, neste caso, tem razão o interessado quando afinna que caberia à autoridade fazendária diligenciar na busca de provas inequívocas da fraude apontada pela multa qualificada. O ônus probatório da prática de dolo, fraude ou simulação apenada com multa qualificada deve ser quem alega, afastada qualquer hipótese de presunção. , Com estas considerações. entendo que apenas a apresentáção dos recibos não ofertam a necessária segurança de dedutibilidade da despesa. Cabia na hipótese ao interessado, atendera intimação da autoridade fiscal e buscar outros meios de prova de realização do serviço, tais como, laudo profissional, -cópia de cheque, etc. De outro lado, não há prova de fraude que pennita a manutenção da multa qualificada. Assim, com relação às despesas médicas havidas no ano. calendário de 2002, no valor de R$ 20.000,00 afasto a qualificação e mantenho a glosa apenada com multa de oficio de 75%. Registro por fim que os recibos apresentados pelo interessado sequer mencionam o endereço dos prestadores de serviços médicos, não atendendo ao!! requisitos mínimos de admissibilidade, confonne detennina a legislação de regência. (Lei n° 9250 de 1995, artigo 5°, ~2° e 8°, inciso lI, letra "a" e ~ 2°; RIR 99 art.. 80; IN SRF nO208. de 2002. artigo 16, ~ 4° e IN SRF nO15/200I. artigo 40) DESPESAS COM INSTRUÇÃO HAVIDAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1999. As despesas com i'nstrução no montante de R$ 1.700.00, havidas no ano calendário de 1999, foram glosadas e apenadas com multa de.oficio de 75%. . ' Nesta hipótese é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo interessado. mediante a aplicação do parágrafo 4°., do artigo 150 do CTN. segundo o qual o prazo decadencial se deflagra a partir da ocorrência do fato gerador. ou seja, 31.12.1999. -CONCLUSÃO Em conclusão. voto (10.) por ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento relativo às despesas com instrução havidas no ano calendário de 1999, e no mérito. voto (20.) pela manutenção da glosa e qualificação da multa das despesas médicas praticadas no ano calendário de 1999 e (30.) para AFASTAR a qualificação da multa das despesas do ano calendário de 2002, mantendo-se a glosa das despesas e a aplicação de multa de oficio de 75%. É o voto. Sala das.Sessões ~ DF, em 23 de janeiro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13971.000603/97-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE ORDEM FORMAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente formal -, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LUCRO PRESUMIDO- ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - Aplicável o arbitramento caso a empresa, não obrigada à tributação pelo lucro real, não apresenta Livro-Caixa devidamente escriturado. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-20421
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-19.763, de 12/11/98 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : FLY IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC. Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n.° :103-20.421 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE ORDEM FORMAL - ALEGAÇÕES' SUBSISTENTES - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente formal -, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2 2 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO -LUCRO PRESUMIDO- ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - Aplicável o arbitramento caso a empresa, não obrigada à tributação pelo lucro real, não apresenta Livro-Caixa devidamente escriturado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLY IMPORTADORA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103- 19.763, de 12/11/98 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos darelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t% ODR SN - - " SIDENTE \41NEIC ALMEIDA RELA • .. o o, -;i:An MINISTÉRIO DA FAZENDA t n,.. xi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13971.00060319745 Acórdão n.° :103-20.421 FORMALIZADO EM: I O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES 01 FREIRE. Ausente justificadamente o Conselheiro AND LUIZ FRANCO DE AGUIAR. Mia-31/10/00 2 -irat MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-PRIMEIRO CÂMARA Processo n.° :13971.000603197-45 Acórdão n.° :103-20.421 Recorrente : FLY IMPORTADORA LTDA. Acórdão n.° :103-20.421 RELATÕ RIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e consubstanciada no Acórdão 103-19.763, de 12 de novembro de 1998, tendo em vista o despacho de fls. 701 do Ilustre Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução deste processo a julgamento, com fulcros nos artigos 28 e 34, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado peia Portaria MF n.° 55/98. Esta recondução se deve ao fato de a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, na qualidade de autoridade representante, ter assinalado às fls. 699 erro de caráter meramente formal, máxime quando o ilustre relator, à época, equivocou-se ao dar tratamento cambiante aos processos detentores de recursos de ofício e voluntário, confundindo as suas naturezas e os seus desígnios — frise-se. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. Teve início este processo com o auto de inflação de fls. exigindo do contribuinte em epígrafe, o recolhimento referente ao IRPJ, no valor correspondente a 206.205,43 UFIR, mais RS 158.962,03. Em decorrência foram lavrados também autos referentes a: PIS, CONFINS, IRRF e CSLL As exigências acima referidas foram acrescidos juros de mora e, para parte da exigência, multa de ofício de 100%, mais multa agravada de 300%, pa outra parte, com base nos inci II do art. 4° da Lei n. 8.218,91 Ara31110/00 3 e 1, • . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA v7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603/97-45 Acórdão n.° :103-20.421 Parte da exigência refere-se a omissão de receita que se originaria da utilização de notas fiscais, dadas pelo fisco, destinadas a empam aquisição de mercadoria estrangeira. Outra parte da exigência originou-se de arbitramento do lucro, levado a efeito por ter a fiscalização considerado que a empresa não comprovou os saldos de caixa escriturados, não escriturou seu movimento bancário e a escrituração do livro Caixa não obedeceu o regime de caixa (fls. 07 do auto). O fundamento legal da exigência referente à omissão de receita foi o art. 181 do RIR e o do arbitramento de lucro foram: art. 399, II, do R19180, art. 539, IV do R19194 e art. 47, 111 da Lei 8.981i95 1.1 — Omissão de Receita — Notas Fiscais Inidóneas A conclusão de que seriam inidõneas as notas fiscais baseou-se em diligências feitas a partir dos cadastros da Receita Federal e posteriormente junto e empresas tidas como emitentes. Na consulta aos sistemas da Receita Federal constatou-se que vários CGC de empresas e de gráficas pertenciam a razões diferentes ou os CGC eram dedos como inválidos. Por outro lado empresas dadas como emitentes, na quase totalidade, negou qualquer transação com a autuada, mediante termo de declaração. 1.2. O Arbitramento. A empresa optou pelo regime do lucro presumido. Mesmo as transações feitas a prazo eram escrituradas no IMO Caixa, na data de emissão das notas fiscais. Havia lançamentos do ano anterior em meio aos registro já de 1995. A contadora em termo de declaração afirma não escriturar a movimentação bancária. As receitas apuradas que serviram de base para o arbitramento foram extraídas dos seguintes livros e documentos: Ace.31/1tY00 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603/97-45 Acórdão n.° :103-20.421 - 12193 a 07/94: declarações do IRPJ do contribuinte (fia 11 e 18); - 08194 e 09194: Livro de Registro de Apuração do I.P.I. (fis. 244); - 10/94 a 12/94: declarações do IRPJ (fls. 18); - 01/95 e 09/95: Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 250); - 10/95: Livro Caixa (fls. 313) As receitas obtidas foram aplicados os percentuais de arbitramento constantes na Portaria n. 524193, sendo que, para os fatos geradores de 1995 foram aplicados os percentuais previstos no artigo 48 da Lei n. 8.981/95. 2. IMPUGNAÇÃO Impugnando o auto a empresa apresentou, resumidamente, os seguintes argumentos: - há apenas a presunção de que a Impugnante é responsável pela falsificação de notas fiscais; - Há ainda a presunção de omissão de receitas, pela impossibilidade de comprovação dos pagamentos das notas fiscais inquinadas de inidõneas; - No momento em que fez as transações, obviamente que a Impugnante não investigou a origem dos documentos fiscais, o que, aliás é procedimento habitual no meio comercial; - a afirmação da fiscalização de que a empresa sabia ou deveria presumir tal irregularidade, não passa de simples presunção e os autos de infração devem se basear em fatos concretos, não em presunções; - É cristalina a jurisprudência sobre atos em que impera a boa fé do adquirente, sendo então de não se aplicar qualquer penalidade; - A multa de 300% aplicada tem caráter confiscatório, apesar da previsão legal, pois agride o patrimônio do contribuinte, sendo, portanto inconstitucional, nos termos dos arts. 5°, XXII e 170, III da constituição Federal; - Quanto ao arbitramento, não pode ele prosperar, tendo em vista que: a) o livro caixa foi apresentado ao fisco; b) a alegada escrituração incorreta do citado livro não pode levar ao arbitramento, pois existem penalidades para o preenchimento incorreto dos livros fiscais, o que poderia ser o caso; c) a alegação de que a disponibilidade de caixa era diversa da apresentada no livro Caixa não tem fundamento, pois o que os fiscais constataram foi apenas o fundo fixo e não o total das disponibilidades de caixa; - Finalmente os fiscais não deduziram da base de cálculo qç imposto de renda, o valor da contribuição social sobre o lucro. Acsa-31/10/00 5 k 4, " • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• I Pei ,••• V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13971.000603197-45 Acórdão n.° : 103-20.421 3. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância manteve as exigências contidas no auto, exceto quanto à parte referente à omissão de receita, no auto do IRPJ e nos decorrentes; quanto a não dedução da base de cálculo do IRRF, do valor devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro e quanto ao PIS e COHNS, havendo ainda e redução da multa de ofício remanescente para 75%. As razões básicas da decisão foram, simplificadamente, as seguintes: Notas Fiscais inidõneas relativas à entrada de mercadorias, ainda que se constitua em ocorrência da mais alta gravidade, não autoriza a presunção de omissão de receitas; As autoridades fiscais ao constatarem a existência de notas fiscais inid6neas e levando em conta que a empresa optara pelo regime do lucro presumido, deveriam não intimar a empresa a comprovar os pagamentos respectivos, bem como ter aprofundado suas investigações no sentido de verificar se aquelas mercadorias entraram na empresa, permaneciam em estoque ou se as mesmas constaram de notas fiscais de salda emitidas pela interessada; Na ausência desses comprovações revela-se descabida a simples presunção de omissão de receitas com base no art. 181 do RIR/130; Quanto ao arbitramento, a razão pende claramente em favor das autoridades fiscais. De fato o livro Caixa apresentando pela interessada revela-se inteiramente imprestável para demonstrar a realidade de suas operações, em virtude de inúmeros vícios de escrituração nele encontrada No caso presente a ausência da escrituração da movimentação financeira da empresa impede por completo a comprovação da veracidade de base de cálculo do imposto de renda, sendo que existem outras irregularidades que reafirmam a necessidade do arbitramento do lucro, tais como inobservância do regime de caixa e a falta de comprovação dos saldos de caixa escriturados; Apesar das diversas irregularidades contidas no Livro Caixa, a apresentação dos extratos bancários solicitados pela fiscalização poderia eventualmente permitir a reconstituição do re tido livro; ~SM 0/00 6 •" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: ji• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603197-45 Acórdão n.° :103-20.421 É desprovida de fundamento jurídico a atitude da contribuinte que invocou o art. 5°, x, da Constituição Federal para tentar eximir-se da obrigatoriedade de apresentação de tais informações, sendo que o direito insculpido no citado dispositivo constitucional é prerrogativa de pessoas físicas, não se admitindo sua extensão a pessoas jurídicas; Cabe esclarecer que e obrigatoriedade de escrituração de Livro Caixa, contendo toda e movimentação financeira da empresa, inclusive e bancária foi instituída a partir de 01.01.93, pele Lei n. 8.541/92 e esse posição é sustentada pela interpretação da Receita Federal e ainda por Edson Vienne de Brito e Silvério das Neves, ilustres membros do 1° Conselho de Contribuintes in Imposto de Renda Mensal - Comentários Lei n. 8.541/92, Ed. Fisco e Contribuinte Ltda. 1993, p. 47. Quanto à multa de 300% constante do auto, tendo em vista o cancelamento da exigência relativa à omissão de receita, deverá ela também cair, devendo, entretanto, a propósito, esclarecer, diante do protesto do contribuinte, que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a urna lei, simplesmente porque a mesma lhes pareça inconstitucional. Por outro lado e multa de ofício remanescente, de 100%, deve ser reduzida para 75%, nos termos de Lei n. 9.430196 e ADN n. 01/97. Da parte exonerada das exigências a autoridade de primeiro grau, recorreu de ofício em processo apartado. 4.0 RECURSO De exigência remanescente recorreu e parte a este Conselho, apresentando, além de argumentos já utilizados na Impugnação, resumidamente, os seguintes: Estando no regime do lucro presumido a empresa, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.981/95, não necessita manter sua escrita contábil de conformidade com a legislação comercial vigente; O direito à intimidade e e vide privada não é, como afirmou o Julgador, prerrogativas constitucionais exclusivas das pessoas naturais, visto que o disposto no inciso II do art. 5° da CF não fez qualquer diferenciação quanto ao termo pessoas; Acsa-31/10100 7 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ' ' Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603/9745 Acórdão n.° :103-20.421 Por outro lado, prepondera em nosso direito o princípio do sigilo bancário, sendo que sua quebra somente se pode dar mediante autorização judicial, conforme se pode ver do julgamento do RESP 37.566-5/RS, do STJ, cujo recorrente era o Estado Rio Grande do Sul e a recorrida, uma empresa; O Acórdão citado tem por ementa: Tributário - Sigilo Bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade e preconiza que: "Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode exigir (eximir) as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei"; Conclui a Recorrente por pedir a total i procedência do auto. É o relatório Actfr31/10/00 e I. n-• • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603/9745 Acórdão n.° :103-20.421 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Designado relator ad hoc, consoante Despacho n.° 103-0.048/2000 de 26 de junho de 2000, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, passo, então, a apreciar os aspectos formais — objeto dos embargos dedaratórios -, de conformidade com o que estabelece o parágrafo 2 2 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF). I - PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incensurável os embargos apresentados às fls. 699 e ratificados pelo Despacho em referência. Efetivamente é iniludível a anomalia assentada por equívoco pelo ilustre ex-conselheiro, Dr. Antenor de Barros Leite Filho, ao conceder à matéria de mérito do acórdão em tela, sob o n.° 103-19.763, de 12 de novembro de 1998 - Recurso de ofício sob o n.° 116.472 -,e consubstanciado no presente processo, o desígnio que, no entanto, correspondia ao mérito do Acórdão sob o n.° 103-19.757, Recurso voluntário n.° 116.393, de igual data, e abarcado pelo processo administrativo n.° 13971.000356/96-97, e vice versa. Dessa forma restou manifesto o erro de forma, impondo-se que as razões no âmbito material insertas naquele passem a povoar, de forma substituta, as perorações de igual jaez desse. Embargos Dedaratórios acolhidos. II— QUANTO AO MÉRITO. Eis a integra do voto do relator citado, que transcrevo, t ndo em jyista inexistência de discrepância quanto aos seus fundamentos meritórios: Acsa-31110/00 9 t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA9:0 - N titi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000603/97-45 Acórdão n.° :103-20.421 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator 1. O ARBITRAMENTO Os vícios de escrituração do Livro Caixa levam à falta de credibilidade nos registros contábeis da empresa. Exemplos desses vícios são: - as aquisições a prazo que eram contabilizadas pelo regime de competência não no dia do efetivo pagamento; - das fls. 313 a 318 constam dezenas de lançamentos extemporâneos, como os relativos a outubro de 1995 que abrigam operações ocorridas em 1994; - a movimentação bancária da empresa não era registrada no Livro Caixa, restando assim impossível o real saldo diário de suas disponibilidades. - A respeito da escrituração obrigatória das empresas optantes pelo regime do lucro presumido, é de se citar o art. 18 da Lei n. 8.541/92 que, a respeito, dispõe: "Art. 18 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos temias da legislação comercial. No presente caso, não mantendo escrituração contábil nos termos de legislação comercia!, a empresa estava obrigada a escriturar o Livro-Caixa, inclusive, como expôs o Julgador de primeira instância, com a movimentação bancária, o que fica evidente nas reiteradas manifestações a respeito, tanto da Receita Federal quanto da doutrina especializada citada. Entretanto, ainda que apresentando o citado livro, como já vimos, e escrituração apresentada estava eivada de impropriedades como a falta da movimentação financeira. Instada a apresentar os extratos bancários a empresa não o fez, perdendo assim, de vez a oportunidade de comprovar, no processo, sues alegações e seus lançamentos. Aliás, a respeito de procedimentos sobre comprovantes, e sere adotados pelas empresas sob o regime do lucro pm u o, o citado Acsa-31/10/00 10 -tL . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• j, k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :13971.000603/97-45 Acórdão n.° :103-20.421 art. 18 da Lei n. 8.541i92, em seu item IV, preconiza que essas pessoas jurídicas devem: - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações". E dentre os documentos e demais papéis servem de base para a escrituração e pare a elaboração da declaração de IRPJ ocupam lugar muito importante aqueles relativos à movimentação bancária. Parece-nos tranqüilamente aceito que o sigilo bancário não é ferido quando a fiscalização tem acesso, na própria empresa, a documentos que embasam a escrituração relativa à sua movimentação financeira. Caso contrário o Fisco teria que aceitar, sem análise ou conferência, qualquer valor contabilizado pela empresa como saldos bancários, o que além de não aceito universalmente iria contra qualquer lógica de ação fiscal. Pelo exposto e por tudo que o processo contém, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 12 de novembro de 1998 ASS. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher, em sede de preliminar, os embargos declaratórios, proclamando-se a nulidade do Acórdão103-19.763, de 12.11.98; e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 20 de outubro de 2000 NEICYRDE IDA Aose41/10/00 11 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001229/99-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – PERÍODO NONAGESIMAL - Após a edição das Leis nº8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. No entanto, por imposição do art. 195 § 6º da Constituição Federal as contribuições sociais de que tratam este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo, portanto, indevida sua aplicação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06651
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13971.001229/99-58 Recurso n° :127.121 Matéria : CSL - Ano: 1995 Recorrente : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.651 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. I NCONSTITUCI ONALI DADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser • afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não . compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, • antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. - CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — PERíODO NONAGESIMAL - Após a edição das Leis n°8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social s/ o Lucro, inclusive a acumulada em 31112194, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. No entanto, por imposição do art. 195 § 6° da Constituição Federal as contribuições sociais de que tratam este artigo só poderão ser exigidas após decorridos • noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sendo, portanto, indevida sua aplicação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Precddente do Supremo tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integraj,cyresente julgado. c-Wv.5- • • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS . PRESIDENTE ,. . n Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 MARCIA MARIA LC:g MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SE 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - 0‹ 2 Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 Recurso n° :127.121 Recorrente : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de tis. 02106, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no mês de janeiro de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 24/58 alegou, em breve síntese: 1- a questão posta em discussão se refere á inconstitucionalidade da Lei n ° 8.981/95; 2- a limitação imposta, fere os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pela tributação do património e não da renda ou lucro e, ainda, por ser uma espécie de empréstimo compulsório. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 61/71, peta qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 ort. 3 Processo n° : 13971.001229/99-58 Acórdão n° : 108-06.651 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30% A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%.. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de ofício. Multa. Lançamento de Oficio Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Juros. SELIC A partir de r de abril de 1995, os juros moratódos dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95 Assunto: Normas de Administração Tributária Exercido: 1996 Ementa: Legislação Tributaria. Exame da Legalidade/Constitucionalidade Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.74/109, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, que nada impede que este 1° Conselho reconheça a ilegalidade da Lei, quando contrarie, como no presente caso, Lei Complementar (CTN/66), de status superior, uma vez que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade. qt gt! 4 . . , . Processo n° : 13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado no Processo Administrativo n 9 3975.000091/2001-050 0(8.110), em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. eiel Este o relatório. 5 . . . _ Processo n° : 13971.001229199-58 Acórdão n° :108-06.651 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no mês de janeiro de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n° 8.981195, fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n ° 6.404/76 e art.110 do CTN; Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito económico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende igA ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. Ort 6 Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 O lucro liquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que cedas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes." (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) grn,5›, 7 Processo n° : 13971.001229/99-58 Acórdão n° : 108-06.651 No entanto, a limitação imposta pela Lei n°8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n.8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que os arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, acabaram por violar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo 8 ej,/ CkS . .. . Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 22 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1112.106 - grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 - grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em j vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. N'N, 9 Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° : 108-06.651 A jurisprudência majoritária desta Câmara adota firmemente esta linha de raciocínio, não adentrando na análise de inconstitucionalidade de normas, abrindo exceção apenas para os casos em que exista decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal - STF em assunto já pacificado. No entanto, no caso em exame, vejo que existem manifestações do STF no sentido de rechaçar a limitação à compensação de base de cálculo negativa da referida contribuição a 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Medida Provisória n°812, de 31/12194, posteriormente convertida na Lei n°8.981/95, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, pela ocorrência de afronta ao princípio constitucional da anterioridade mitigada ou nonagesimal, insculpido no art. 195 § 6° da Constituição Federal, conforme expressa a ementa do acórdão a seguir: Acórdão - RE 232.084/SP - Publicado no DJ de 16/06/00 "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na lei n°. 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. (Grifo nosso) Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No mesmo sentido os acórdãos RE 0257640/RS, RE 0256273/MG, RE 0245883/PR, RE 02264511PE e RE 0247633/RS. Assim, este E. Primeiro Conselho, acatando as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado pela inconsistência da exigência da CSLL no período entre janeiro e março de 1995, estando este entendimento expresso pelas seguintes ementas: Crit- io • . Processo n° :13971.001229/99-58 Acórdão n° :108-06.651 Acórdãos n° 107- 06166 e 107-06162 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - ANTERIORIDADE NONA GESIMAL — Nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.891/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065(95), a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna) Acórdão n° 105-13327 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n°232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade nona gesimal insculpido no art. 195, § 6°, da CF/88. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (....) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Desta forma, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, adoto os fundamentos dos julgados anteriormente citados e concluo que o limite de compensação em 30% da base de cálculo negativa acumulada da CSLL, prevista na MP n.° 812/94, só poderá ser aplicado após cumprido o prazo nonagesimal estabelecido no art. n°195 § 6° da Constituição Federal, ou seja, a partir de 1° de abril de 1995, sendo, portanto, inconsistente o lançamento em exame. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 23 de agosto de 2.001. MARCIA MARCitSEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4725663 #
Numero do processo: 13951.000121/2002-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece como recurso voluntário, petição apresentada pelo sujeito passivo tratando de matéria estranha ao objeto do litígio instaurado pela impugnação apresentada na instância inferior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.049 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece como recurso voluntário, petição apresentada pelo sujeito passivo tratando de matéria estranha ao objeto do litígio instaurado pela impugnação apresentada na instância inferior. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MENDES DE OLIVEIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE kMEDE OS NCIÈREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente j gamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000121/2002-24 Acórdão n° :105-14.049 Recurso n° : 131.306 Recorrente : LUIZ MENDES DE OLIVEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA & CIA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou, dentro do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, com a petição de fls. 18/19, solicitando o cancelamento de débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1997. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, para formalização da exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício financeiro de 1997 (ano-calendário de 1996), no valor de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). Inconformada com o lançamento, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que apresentou espontaneamente a referida declaração, sem imposto a pagar, tendo cumprido a legislação que rege a matéria, ainda que intempestivamente; dessa forma, não deve prevalecer a exigência de que cuidam os presentes autos. Em Acórdão de fls. 10/13, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR considerou procedente a exigência, sob o argumento de que o fato de a declaração haver sido entregue espontaneamente não exime o contribuinte do pagamento da correspondente multa decorrente do atraso no adimplemento daquela obrigação acessória, não lhe socorrendo a norma contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN); o voto condutor do aludido julgado invoca a jurisprudência produzida nas esferas administrativa e judicial em favor desse posicionamento e demonstra a regularidade do procedimento fiscal diante da legislação de regência. C . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000121/2002-24 Acórdão n° : 105-14.049 Cientificada da citada decisão, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 18/19, onde solicita o cancelamento de débitos relativos a períodos de apuração do ano- calendário de 1997, com base nas seguintes alegações: "Esta empresa protocolou o Termo de Opção de Simples em 12103/1997, e até o período de apuração FEVEREIRO/1997, foi apurado Co fins e Contribuição Social, pois ainda não era optante pelo simples. "Quando das apurações do Cotins e Contribuição Social, os mesmos foram recolhidos, conforme comprovantes anexos a este. A partir de MARÇO11997, passou-se a apurar e recolher o Simples. "Em 30/04/1998, foi apresentado Declaração Anual Simplificada referente ao exercício de 1997, informado também nesta declaração, os valores recolhidos de Co fins e Contribuição Social referente a janeiro e fevereiro/1997. E, por se tratar de os valores recolhidos serem idênticos aos que seriam recolhidos ao simples, entendemos que a Receita Federal, fosse considerar os referidos recolhimentos. "Passados 05(cinco) anos do ocorrido, fomos comunicados da ausência de recolhimento do Simples. Imediatamente, requeremos a compensação dos valores. O que ocorre, é que foi indeferido o nosso pedido pelo mesmo ter ocorrido num lapso de tempo maior que 05(cinco) anos. Entendemos, que não há coerência nesta decisão, pois fomos notificados do referido débito, também após ter passado os 05(cinco) anos referidos. "Razão porque data vênia, isto posto em seus verdadeiros termos, requer se dignem julgar improcedente, cancelando a cobrança ora em tela, tempestivamente." A repartição de origem, assim como, a Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, entendendo tratar-se a petição supra, de recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau, encaminhou os autos a este Colegiado, para apreciação. É o relatório. C - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000121/2002-24 Acórdão n° :105-14.049 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Embora tempestiva a petição da contribuinte, não preenche ela o requisito de admissibilidade concernente ao arrolamento de bens dados em garantia recursal, o que leva ao não conhecimento do recurso. Entretanto, verifica-se de seu teor, reproduzido na íntegra no relatório, um completo divórcio da matéria objeto do litígio inaugurado com a apresentação da impugnação na instância inferior, uma vez que, enquanto este trata da manutenção de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997 (ano-calendário de 1996), a petição acolhida como recurso voluntário pela repartição de origem, se refere à cobrança de débitos do SIMPLES, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, para os quais a contribuinte alega haver solicitado compensação com valores recolhidos anteriormente ao exercício da opção por aquele regime de tributação, sem qualquer relação com a matéria tratada nos presentes autos. Dessa forma, ainda que atendesse a todos os requisitos de admissibilidade, a referida petição não poderia ser conhecida nesta instância de julgamento administrativo, por completa ausência de objeto, já que nela não é contestada qualquer das razões de decidir adotadas pelo órgão julgador "a quon, para manter a exigência, o que caracteriza o recurso voluntário, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. • 4 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13951.000121/2002-24 Acórdão n° : 105-14.049 Por essas razões, voto por considerar não recorrida a decisão de primeiro grau, declarando a definitividade do presente lançamento, sem prejuízo da apreciação, pela autoridade administrativa competente, do conteúdo da petição de fls. 18/19, contrária à exigência dos débitos nela referidos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. ? LU21ZAkk-MEDE RO—S NÜBREGA 5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4725225 #
Numero do processo: 13924.000067/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO - Mesmo quando pagos mediante transação firmada nos autos de reclamação trabalhista, os valores devidos ao reclamante são tributáveis, obedecidas as normas de isenção e os fatos que caracterizam a não-incidência do imposto. FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ ... .
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARICE DE MORAES FERRAZZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 676, 36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ; • LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ; - 0A• LUIS DE S)UA P IRA •E à OR c . e , . MINISTÉRIO DAFAZENDA 7 ,..1:!n:,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000067199-41 Acórd4o n°. : - 104-17.903 FORMALIZADO EM: 22 JU N 200J Participaram, _ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado, JOSÉ PEREIRA DO _NASCIMENTO, YERA_ CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. .....<,.. , _ _ 2 - • • MINISTÉRIO DA_FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924_000067/99-41 Acórdão_n°_. : _ 104-17_903 Recurso n°. : 122.400 Recorrrnte MARIA _CLARICE DEMO F_ERRAZZA RELATÓRIO Trata-se de rerdirso voluntário _contra decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de de9isão que homologou _transação firmada nos _autos de reclamação _trabalhista, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 47 e seus anexos. Às fls. 54/67, a recorrente apresenta sua impugnação requerendo o cancelamento da exigência-sustentando, _em_apertacia síntese, que: _(a) do valor depositado pelo ex' -empregador, somente foram levantados pela recorrente o equivalente a 85% (oitenta _e _cinco por cento), __por _que _os 15% {quinze _por cento) restantes deveriam ser utilizados pelo ex-empregador para o pagamento do imposto respectivo; (b) as responsabilidade do recolhimento do imposto _é _exclusivo da fonte. pagadora; (c) a indenização recebida por rescisão do contrato de trabalho é isenta do imposto; (d) a parcela relativa _ao décimo-terceiro salArio deve _ser _tributada _em separado_ e exclusivamente na fonte; (e) as férias, o aviso prévio indenizado, o FGTS e a ajuda alimentação também não podem ser tributados; (O devem ser _deciti7icias as parcelas pagas a título de honorários advocatícios no total de R$ 14.047,63. 3 '--; • . f., MINISTÉRIO DA FAZENDA P . CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13924.000067/99-41 Acórdão n°. _: 104-17_903 Na decisão de primeiro grau (fls. 166/176), o titular da Delegacia da Receita Federll _de Julgamento em Foz _do Iguni/P_R _rechaçou _a tese do _contribuinte relativa à responsabilidade da fonte pagadora, contudo manteve parcialmente a exigência, excluindo da basp de _cálculo os valores relativos 2o_aviso _prévio indenizado _R$ _572,31), ao FGTS+ multa (R$ 5_827,16) e honorários advocaticios (R$ 2.081,13). Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 183/209), basicamente ratificando os argumentos de suaimpugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para _apreciação clo_renr irso ynitintArio. . É o Relatório. L...› 4 . z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000067/99-41 Acórdão n°. : 104-17.903 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme já assentado em algumas decisões deste Colegiado, a exigência do imposto não pode ser imputada à fonte pagadora, caso o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário em que o rendimento foi recebido. A partir deste momento cabe ao próprio beneficiário do rendimento oferecer o rendimento à tributação. Não o fazendo, é justamente dele - o beneficiário, contribuinte - que deverá ser exigido o imposto respectivo. Na hipótese destes autos, não vejo como afastar a responsabilidade da recorrente. Por mais que se pretenda argumentar que as partes mantiveram entendimentos no sentido de que a parcela não levantada dos depósitos judiciais (15%) seria utilizada para o pagamento do imposto, o fato é que não se encontra qualquer prova que leve a esta conclusão. Portanto, da parcela recebida pela recorrente oriunda do acordo que firmou em juízo é que deve incidir o imposto já que a fonte pagadora, no momento próprio, não fez a devida retenção. t.4 t". • • s MINISTÉRIO DA FAZENDA XN • % P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000067/99-41 Acórdão n°. : 104-17.903 Também agiu com acerto o julgador singular ao excluir da base de cálculo do imposto os valores relativos ao aviso prévio. indenizado, ao saldo do FGTS e da multa por rescisão imotivada do contrato de trabalho, bem como da parcela devidamente comprovada pela recorrente a título de honorários advocatícios, além dos outros honorários pagos. Por outro lado, percebo que também foi pago no acordo homologado em juízo uma parcela relativa a férias indenizadas( 1,3%). A investigação da natureza jurídica deste rendimento remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status fluo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de não ter usufruído de suas férias. Este entendimento, aliás, tem sido externado em diversas decisks, deste Colegiado e já está pacificada no Superior Tribunal de Justly 6 • • , i ,•• • t' 1, 4 .1 , '4 • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : y, : ..i n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000067/99-41 Acórdão n°. : 104-17.903 Face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto exigido o valor de R$ 676,36 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), recebido a título de féria indenizadas, além daquelas parcelas já excluídas pela autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 S JO . IS DE Sif I P O' EI110)(2--" _ _ 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000108/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II - IPI - FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista que a Recorrente socorreu-se ao Poder judiciário para ser apreciada o pleito de imunidade quanto ao II e ao IPI sobre os chamados dicionários eletrônicos, e havendo transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não é cabível a presente autuação para a exigência dos tributos aduaneiros incidentes por ocasião da importação realizada através da DI n. 01/04433315. É devida a multa pela falta de apresentação da Licença de importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-31.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial, e na parte conhecida, negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC - IPI - FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista que a Recorrente socorreu-se ao Poder Judiciário para ser apreciado o pleito de imunidade quanto ao II e ao IPI sobre os chamados dicionários eletrônicos, e havendo transitado em 111 julgado decisão que reconheceu tal direito, não é cabível a presente •autuação para a exigência dos tributos aduaneiros incidentes por ocasião da importação realizada através da DI n. 01/0443331-5. É devida a multa pela falta de apresentação da Licença de Importação, haja vista que a mercadoria submetida a despacho não é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial, e na parte conhecida, negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • 411.W OTACÍLIO DAN AS CARTAXO Presidente C • O HE ' • E KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hill MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.584 ACÓRDÃO N° : 301-31.372 RECORRENTE. : POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa de oficio e multa por falta de licença de importação, em decorrência da importação de mercadoria nova, sem sinais de uso, com base na DI n. 01/0443331-5, como sendo mercadoria enviada ao exterior, ao amparo da aplicação do regime aduaneiro especial de exportação, para fins de reparo, cuja saída do Pais se fez com base na DDE n. 20000916936/9. O contribuinte retifica a DI n. 01/0443331-5 (fls. 36), para informar tratar-se de mercadoria importada em substituição à enviada para conserto, deixando, por imunidade • constitucional, de recolher os tributos devidos na importação, conforme sentença do MM. Juízo da l a Vara da Justiça Federal em Curitiba (fls. 93/96). Irresignado com a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: que, preliminarmente, é nulo o lançamento, pois o Auditor Fiscal não possui capacidade legal para o exercício das suas funções, em razão da obrigatoriedade de estar registrado no 111 Conselho Regional de Contabilidade, haja vista ser a matéria por ele analisada privativa do exercício das atividades dos contadores; - que o contribuinte possui decisão judicial preliminar, confirmada em sede de concessão de segurança, desobrigando-a ao recolhimento do II e do IPI; e que no que tange à imposição da multa por falta de licença de importação, alega ocorrer um equívoco na autuação, uma vez que efetuou a exportação temporária com o objetivo de que fossem consertados os produtos, contudo, conforme declaração do fabricante (fls. 89), foram os mesmos trocados por outros de modelos diferentes e mais novos, haja vista que o modelo anteriormente importado apresentou defeitos e teve sua importação interrompida...a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.584 ACÓRDÃO N° : 301-31.372 Na decisão de 1 a instância administrativa, o d. órgão julgador julgou procedente o lançamento, pois caracterizada a falta de licença de importação deve ser aplicada a multa tipificada pela importação ao desamparo deste documento. Ademais, em havendo a matéria objeto da autuação sido apreciada, em âmbito judiciário, com a prolação de decisão transitada em julgado, não há labor qualquer, com pertinência a apreciação da exigência fiscal, a ser realizada em sede administrativa. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, alega que o pedido de compensação e o Mandado de Segurança foram apresentado e impetrado, respectivamente, antes da Portaria n° 258, de 24/08/2001, razão pela qual não merece prosperar o argumento do órgão julgador de 1114 1a instância de que houve a opção pela via judicial pelo contribuinte, consoante o art. 26, da referida Portaria. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso. É o relatório..,p • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.584 ACÓRDÃO N° : 301-31.372 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se devem ser exigidos da Recorrente os impostos aduaneiros incidentes na importação de mercadoria remetida ao exterior para conserto e, na verdade, substituída por uma nova, bem como da multa pela falta de apresentação da Licença de Importação. Conforme já anteriormente relatado, a Recorrente impetrou o • Mandado de Segurança n. 2000.70.00.002338-5, perante o Juízo da 1 a Vara da Justiça Federal em Curitiba, objetivando, preventivamente, eximir-se do recolhimento do II e do IPI na importação da mercadoria em questão (dicionário eletrônico), por entender que a mesma deve merecer igual imunidade contemplada aos livros. Tal Medida Judicial já transitou em julgado, conforme certidão constante às fls. 103 dos autos, sendo reconhecido em definitivo o direito da Recorrente de importar mercadorias sem o pagamento dos tributos aduaneiros incidentes na importação. Assim, tendo em vista que a Recorrente socorreu-se ao Poder Judiciário para ser apreciado o pleito de imunidade quanto ao II e ao IPI e à multa de oficio propocional, sobre os chamados dicionários eletrônicos, e havendo transitado em julgado decisão que reconheceu tal direito, não conheço do recurso nestes pontos, pela opção pela via judicial. No entanto, relativamente à multa pela falta de apresentação da Licença de Importação entendo ser a mesma devida, haja vista que a mercadoria submetida a despacho com base na DI n. 01/0443331-5, não é a mesma enviada ao exterior para fins de conserto e posterior reimportação. Ademais, mesmo que fosse realizada a reimportação da mercadoria exportada para conserto, a legislação aduaneira exige também para a operação a apresentação de licença de importação vinculada ao registro de exportação. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário quanto ao II, IPI e multa de oficio proporcional, sendo mantida a aplicação da multa em decorrência da falta de apresentação da Licença de Importação. Sala das Sessões, em 1 de agosto de 21 e - CARLOS '1 NI • A • ILHO - Relator 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000371/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04838
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:09Z; created: 2010-01-27T15:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:09Z | Conteúdo => • 2.2 PUBLMADO NO D. 0. U. .129 e q ,/ 19 C Sed(AAti.ÁA.0 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•^4•!-t-tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000371/93-71 Acórdão : 203-04.838 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.158 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINIS 1RATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei tf 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacilio artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cgf cp-OC, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000371193-71 Acórdão : 203-04.838 Recurso : 105.158 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Sertão dos Freires II, de sua propriedade, localizado no Município de Mogi das Cruzes - SP, com área total de 1.883,9ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que a Contribuição à CONTAG não foi calculada na forma prevista no artigo 4°, § 2°, do Decreto Lei n° 1.166/71, e, também, que não foi beneficiada com a redução do ITR/92, a qual dizia fazer jus. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação parcial do Lançamento de fls. 07 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 36/38): "ITR - EXERCÍCIO 1992. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do trabalhador da Agricultura CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71, foi apurada com obediência à legislação vigente à época do lançamento. Retifica-se o lançamento quando se constata que o beneficio da redução deixou de ser concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 43, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 40/41, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 42. bs\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000371/93-71 Acórdão : 203-04.838 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc de fls. 57/60), endossando os fundamentos da decisão prolatada É o relatorio c4kt3- 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '..Y)s;<nfre: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000371/93-71 Acórdão : 203-04.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 (9.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA T+11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000371/93-71 Acórdão : 203-04.838 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

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4727107 #
Numero do processo: 13987.000066/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Preliminar acolhida para afastar a Decadência e, no mérito, recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14732
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) quanto a semestralidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator; e III) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Q---PgS 1 VISTO Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 Recorrente : AVES DO PARQUE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei no 9.250/95. Preliminar acolhida para afastar a Decadência e, no mérito, recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVES DO PARQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator. II) pelo voto de qualidade, em negar 1 1 .. 22 CC-MF -• '• .. 1.: Ministério da Fazenda Fl. ."4,d,t ,,- ... Segundo Conselho de Contribuintes •.;;;•;"5")!". .;•1. Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4 1 .-7.4tri a, Gil? OS7,7- enricrue Pinheiro To Presidente H----____....---------- -,-;---- -- eia.. -•:•-• a e a 1. ueno 1TO ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/opr i — ,$) 2s CC-MF a. Ministério da Fazenda = Fl. yrt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 Recorrente : AVES DO PARQUE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 1 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório n° 473/98 de fls. 24 a 34. Inconformada com referida decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Florianópolis - SC (fls. 36 a 60), no qual sustenta o direito à restituição, devidamente corrigidas, considerando a semestralidade da contribuição e a não decadência dos períodos pleiteados. O Acórdão DRJ/FNS n° 1.616, de fls. 63/73, não só manteve o entendimento anterior quanto a decadência, como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 77/92, dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos em impugnação dirigida à DRJ. É o relatório./ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t);) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÉNCL4 DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada itt 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.;~P rocesso n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar num erus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do C-TN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilaterahrzente no estreito circulo do próprio sujeito passivo. sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, data pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato g 6 • ;N:4,.. 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. ,j-f..2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066198-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em junho de 1998, sendo que a Resolução n° 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Dai, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionamento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n°7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em Ultima instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos II 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4-20t. Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Ao final e no que se refere à correção monetária postulada, entendo ser a mesma totalmente procedente e, para tanto, adoto entendimento do Ilustre Conselheiro Gustavo Kelly, Alencar, vazado nos seguintes termos: "É manso e pacifico na jurisprudência (REsp n°43.055-O, REsp n°51.007.], REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correçãO monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuara atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: 1PC/LBGE no período compreendido entre 1 Cr—R 8 22 CC-MF tr.? Ministério da Fazenda Fl. titri;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/9I e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a 077V, que, por sua vez era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTAT, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da 077V foi, então, congelado em NC:S 6,1 7, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 1 7.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de I 7 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o Si'] entendeu aplicável o índice de 10,14%. considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE. pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. 9 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. "---444 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BIN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n°158.998, REsp no 175.498, entre outros). Ocorre que o BTIV, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n°9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de 1 0 de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7.87%). 2°) INPC de fev/91 a dez/9I, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SFLIC de jan/96 em diante." Pelo todo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, com os valores devidamente corrigidos, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados (ou a serem utilizados) na compensação/restituição realizada. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 410, 7 DAL •.• 1/4 0 ts •E MIRANDA Ii 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;'ttint> Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DES IGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. /1( 11 • •I• 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "..;:iikr5". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13987.000066/98-27 Recurso n° : 122.639 Acórdão n° : 202-14.732 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões>.-. "."- abril de 2003 • ,, e • O BUENO laRT) 12

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