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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629932 #
Numero do processo: 13898.000633/2002-82
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.018
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Reso em os menibros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recirso em diligência nos termos do voto do Relator. //itziLát, Antonio Carlos Atulim - Presidente • Domingos de Sá Fi—l\h - Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do preà - julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em razão do r. Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento de compensação do crédito tributário realizado por meio de Declaração de Compensação, constante do processo número 10880.001747/00-42, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de maio de 1999 e o segundo decêndio de janeiro de 2000 ( 01/06/1999 a 20/01/2000). O crédito que a Recorrente visava a compensar, segundo os argumentos trazidos por ela, decorre de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente. O indeferimento deu-se em decorrência da ausência de direito creditório líquido e certo, pela inexistência de base legal ou ordem judicial que consubstanciasse a alegação de pagamento indevido ou a maior. O pleito foi negado em razão de que o suposto crédito tributário objeto do pedido de compensação e ressarcimento decorria de decisão judicial obtida no bojo dos Mandados de Segurança números 1999.61.00.042311-4, que trata da exclusão de multa moratória efetivada nos pagamentos em atraso, e, do processo de número 2000.61.00.6024949- 0, que se refere créditos na aquisição de insumos não onerados pelo IPI. Em relação ao Mandado de Segurança de número 1999.61.00.042311-4, no qual visava-se o aproveitamento de pagamentos referentes a multa de mora (exclusão de multa moratória), em grau de recurso de apelação foi dado provimento para reformar o julgado, acolhendo a preliminar de decadência do direito ao "Writ", restando denegando a ordem. Sendo assim, restou afastado o aproveitamento de crédito escriturado ou não em relação ao pagamento de multa moratória. Quanto ao Mandado de Segurança de número 2000.61.00.6024949-0, que se refere ao direito de credito extemporaneamente de valor correspondente ao IPI sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero em relação ao período de 01.08.1990 a 20.11.1994, o direito foi reconhecido por meio de sentença, que dispôs: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para autorizar o creditamento extemporâneo do valor correspondente ao IPI incidente sobre a compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, isentos, não tributados ou sujeitos à alí quota zero, aplicados no processo de industrialização de produtos tributado na saída. Indevida a incidência correção monetária e juros de mora, dada a natureza escriturai do crédito (consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual adoto." Entretanto, em razão da ausência de transito julgado, deixou de ser considerado pela Autoridade Administrativa. Contrapondo-se os fundamentos da Decisão Administrativa, ao contrário dos argumentos contidos na motivação que manteve o indeferimento, sustenta a Recorrente, tanto em sua Manifestação de Inconformidade, bem como em razões recursais, que o crédito decorre de pagamento indevido e a maior e não guarda qualquer relação com os pedidos contidos nos mandados de segurança, em síntese: "14 — Os créditos recolhidos, cuja compensação está sendo pleiteada, já foram contestados pela fiscalização na área administrativa donde se conclui que a Declaração de Compensação de fls. 01 e alegado pagamento a maior e indevido de fls. 05/08, independem dos Processos Judiciais, pelos motivos a seguir: 14.1 — Os pagamentos a maior e indevidos de fls. 05/08, perderam a vinculaçã o com os débitos anteriormente declarados pelo contribuinte, 2 , Processo n° 13898.000633/2002-82 S3-C4T3 Resolução n.° 3403-00.018 Fl. 2 sendo conseqüentemente suscetíveis de aproveitamento ou utilização em outras situações como consta do Termo anexo ao Auto de Infração referente ao Mandado de Procedimento fiscal n. 0811.300-2003- 00424-4 de 19.11.2003. 14.2— Através do TERMO DE CONSTATAÇÃO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO — TRIBUTO IPI, item 6.5, decorrente do Processo n. 10882.003130/2004-10 de 20.12.2004, fls. 415/419, e, Mandado de Procedimento Fiscal n. 0811.300.2003-00424-4 de 19.11.2003, com ciência pelo contribuinte em 24.11.2003, e, anteriormente, mediante a lavratura do Auto de Infração no dia 28.02.2003 Processo Administrativo n. 10882.000781/2003-69, apurado através do MPF n. 0811.300/00086/02, foram constituídos créditos tributários decorrentes da utilização de Créditos Judiciais pendentes de soluções definitivas no âmbito do judiciário, com exigibilidade suspensa, os quais serão cobrados na hipótese de insucesso por parte do contribuinte, ou baixados em caso contrário (ganho de causa por parte do contribuinte). 14.3 — Pela constituição dos créditos tributários com exigibilidade suspensa através dos Processos Administrativos ns. 10882.000781/2003-69 e 10882.003130/2004-10, que terão seguimento de cobrança no caso de insucesso da Medida Judicial em andamento, os alegados pagamentos a maior e indevido de fls. 05/08, efetuados através de diversos DARF's de pagamentos recolhidos pelo contribuinte, seriam passíveis de utilização tendo perdido a sua vincula ção, e em conseqüência ficado suscetíveis de aproveitamento ou utilização em outras situações. 14.4 — Nas mesmas condições se encontram os Processos apensos, uma vez que, os créditos utilizados têm origem idênticas já explanadas." Os créditos referentes ao pagamento de multa moratória, escrituradas com base em decisão judicial foram objeto de glosa pela Fiscalização por meio de lançamento de oficio, lavrados nos anos de 2001, 2003 e 2004, o que pode ser constatado por meio do processo Administrativo número 10880-005068/2001-60, referente ao auto de infração cuja cópia encontra-se à fl. 1858, processo n. 10880-000781/2003-69, fls.2013/2018 e o terceiro processo de número 10882.003130/2004-10, fl. 2029, além destes, há outro de número 10882.000620/2005-37, fl. 896. Pelo que se depreende dos autos, o litígio versa no sentido do reconhecimento ao direito do crédito de IPI, pago indevidamente ou maior, decorrente da apuração no livro de IPI, que teria sido recolhido pago por meio de DARF. Resta sobejamente alegado que não se trata de créditos oriundos dos pagamentos de multa moratória e tampouco dos decorrentes de aquisição de insumos, os quais foram excluídos da escrita, e, os débitos apurados em decorrência da exclusão foram constituídos por meio de procedimento fiscal próprio, conforme se vê das cópias carreadas para os autos. A Administração por meio dos diversos _procedimentos- fiscais -evitou a decadência do direito de lançar o imposto, que deixou de ser pago em virtude das compensações referente os créditos discutidos no processo judicial de número 2000.03.00.044628-0, para tanto, lavrou em 27 de fevereiro de 2003, o Auto de Infração . 3 , relativo ao MPF 0811300/00086/02 — fls. 1977/2012, que abrange o segundo decêndio de novembro de 1999 ao terceiro decêndio de novembro de 2002. A Recorrente juntou planilha demonstrando o crédito, entretanto, consta multa e juros, bem como, créditos oriundos de outros processos, portanto, torna-se imperioso apurar a verdade em relação a existência ou não de pagamento a maior por meio de DARF decorrente da apuração lançada no livro de IPI. A fiscalização por seu turno deixou de demonstrar quais os créditos oriundos de multas moratória pagas e aqueles referentes aquisições de produtos, cujo direito é objeto do mandado de segurança de número 2000.61.00.6024949-0, considerando, que a decisão generalizou, estou convencido de que impõe apurar a verdade real, no sentido de auferir o quantum de crédito dispõe a empresa decorrente de pagamento a maior ou indevido efetivado por meio de DARF referente apuração pelo sistema ordinário de crédito e débito. Conclui pedindo reforma do v. Acórdão recorrido e o deferimento da restituição, bem como, homologação referente as compensações efetuadas por meio de Declarações de Compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Assim sendo, opino em converter o julgamento em diligência no sentido de que seja demonstrado, caso exista, os créditos a favor da contribuinte, por meio de planilha, devendo, para tanto, especificar em uma coluna o crédito de IPI escriturado de acordo com os documentos fiscais e outra com o débito decorrente da saída dos produtos, existindo saldo devedor, verificar se o pagamento deu-se por meio de DARF e se tais pagamento foram a maior ou se houve pagamento indevido, em caso positivo apontar a diferença a favor da contribuinte, se for o caso. Verificar se os recolhimentos de fls. 5/8, que foram reconhecidos pela Delegacia, como de fato existentes (fl. 98), considerados na restituição da escrita fiscal em decorrência dos autos de infrações nos processos administrativos números 10880.005068/2001- 60 e 10882.00310/2004-10; Confirmar se as retificações das DCTF's, cujas cópias foram juntadas pela Interessada, foram acatadas; Em relação aos débitos e créditos declarados em DPJI, se esses conferem com os valores registrados no livro fiscal de apuração de IPI, cujas cópias encontram encartadas nestes autos; Devendo, para tanto, observar a exclusão dos créditos lançados na escrita oriundo de multa moratória, bem como qualquer outro crédito escriturado que não seja proveniente do documento fiscal que tenha servido para apuração do débito e crédito na escrituração (nota fiscal de aquisição de insumos), uma vez que, a contribuinte não obteve êxito na medida judicial, assim como, os créditos decorrentes de aquisição de insumos objeto do Mandado de Segurança de número 2000.61.00.6024949-0, por se encontrar submetido a 4 r Processo n° 13898.000633/2002-82 S3-C4T3 Resolução n.° 3403-00.018 Fl. 3 apreciação do Poder Judiciário e por ausência de informação atualizada em relação ao andamento do feito na esfera judicial. Prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Após a conclusão do levantamento seja a contribuinte intimada para se manifestar sobre os demonstrativos elaborados pela auditoria. Assim sendo, recomendo que seja o feito remetido a origem para diligência e cumprimento das recomendações. É co :0t0. • Domi gos de Sá Fil o f 5

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9056899 #
Numero do processo: 13310.000045/2001-11
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.046
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16311.9GAV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000045/2001­11  Resolução n.º 3403­00.046  S3­C4T3  Fl. 2          2 estabelecimento  industrial  e,  segundo ainda  alega,  exportados. CONCLUSÃO. Desta  forma,  haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios  da  origem dos vlaores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação” (fl.  178;  grifo  editado  –  Termo  de  Verificação  Fiscal),  assim  decidindo,  ao  final,  pelo  indeferimento da restituição e recusa de homologação à compensação (Despacho Decisório de  fl. 360/363).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  378/403),  na  qual  alega  (a)  a  necessidade  de  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  em  relação aos pedidos de compensação, visto que transcorreram mais de cinco anos entre a sua  apresentação e a decisão de homologação, e que (b) na que o Auditor Fiscal fez solicitações de  documentos e informações que extrapolavam qualquer medida de razoabilidade.  Requereu ainda, (c) que seu crédito seja atualizado pela Taxa Selic entre a data  do protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com  a  Impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  cópia  de  diversas  decisões  proferidas em outros processos da mesma natureza, nos quais solicitou o ressarcimento de IPI  em relação a outros períodos de apuração, os quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  em  Belém  –  PA  (DRJ), manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, por meio do Acórdão n° 01­8­960  (fls. 500/519), cujas razões são resumidas na seguinte ementa:  Ementa:  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  Só  geram  direito ao ressarcimento do crédito de IPI as matérias primas e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  se  integrando ao novo produto, se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direito  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo nº 65/79.  LIQUIDEZ E CERTEZA  Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Passados cinco anos contados da data de entrega do pedido de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74 ,  da Lei nº 9.430/96. Com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03,  perdendo  o  fisco  o  direito  de  rever  de  ofício  a  declaração  de  compensação.  Compensação Homologada.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 528/561), no qual:  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16311.9GAV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000045/2001­11  Resolução n.º 3403­00.046  S3­C4T3  Fl. 3          3 a)  reitera  que,  em  relação  ao  período  de  apuração  tratado  neste  caso,  a  totalidade de sua produção, enquanto indústria de calçados, era destinada  à exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b)  reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao item 8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando  mão­de­obra  da  Cooperativa  de  Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos da Contribuinte;  c)  insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de que os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando  que  não  há  qualquer  fundamento  concreto  que  justifique  esta  dúvida,  e  que  seria  questão  de  bom  senso  aferir  que  os  insumos  compõem o produto final; a propósito do tema, questiona “se todas essas  matérias­primas, materiais de embalagem e materiais intermediários não  foram aplicados na produção, e se não constam do registro de inventário  da empresa, o que foi feito com eles?” e argumenta que “se verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo  nº  10,  entregue  à  fiscalização  em  atenção  ao  Termo  de  Início  e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação de Inconformidade, que relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­calendario  que  foi  objeto  de  fiscalização,  ficará  constatado,  até  para  um  leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros,  saltos,  caixas,  linhas,  etc.),  atentenddo,  inclusive,  os  preceitos  contidos  nos  Pareceres CST mºs 65/79 e 181/74” (fl. 488)  d)  insiste, assim, em que as informações solicitadas pela Fiscalização foram  atendidas de forma suficiente.  Argumentou,  também,  que  o  direito  de  crédito  do  IPI  é  gerado  na  entrada  do  insumo no estabelecimento industrial, e não no consumo dos insumos na produção.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 522 e 528), motivo pelo qual dele conheço.  A Fiscalização diz ser “exigível que todas as operações do Interessado possam  ser  identificadas  e  comprovadas  pelos  documentos  fiscais  previstos  na  legislação,  desde  a  aquisição  de  mercadorias,  passando  pela  utilização  destas  mercadorias  como  insumos  no  processo industrial até o resultado da operação, o produto final, sua saída do estabelecimento  industrial” (fl. 160, último parágrafo; grifo editado).   De  fato  para  se  falar  em  industrialização  tem  de  haver  a  entrada  de  insumos  (MP, ME  e  PI)  e  a  saída  de  produto  industrializado,  identificando­se  entre  as  duas  etapas  –  entrada e saída – uma atividade que configure industrialização.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16311.9GAV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000045/2001­11  Resolução n.º 3403­00.046  S3­C4T3  Fl. 4          4 O conjunto da provas dos autos demonstra que a Fiscalização não concorda com  a estrutura formal da produção desenvolvida pela contribuinte.  Com  efeito,  percebe­se  no  relatório  de  fls.  160/180  a  perplexidade  da  Fiscalização em relação ao processo produtivo adotado pela contribuinte, em especial quanto  às  formalidades  que  instrumentalizam  o  relacionamento  comercial  entre  a  Calçados  Aniger  Nordeste Ltda e a Cooperativa de Calçados Quixeramobim (COCALQUI).  A Fiscalização relata o seguinte:  “A RELAÇÃO  ÍNTIMA E  INFORMAL QUE O  INTERESSADO  MANTÉM COM O INDUSTRIALIZADOR POR ENCOMENDA,  ESPECIALMENTE  A  COCALQUI  –  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  COMPROMETE  A  IDENTIFICAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  INDUSTRIAL,  HAJA  VISTA  A  IRREGULAR  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS, BEM COMO SEU REGISTRO, O QUE LEVA  A SITUAÇÕES ABSURDAS, COMO: NÃO HAVER PRODUTO  INDUSTRIAL  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA,  HAJA  VISTA  A  ANIGER  CONSIDERÁ­LO  APENAS COMO UM PRESTADOR DE SERVIÇOS; HAVER  VENDA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO PRODUZIDO,  HAJA VISTA, SE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR AS NOTAS  DE  RETORNO  DA  COCALQUI  COMO  COMPROBATÓRIAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO,  QUE  O  QUE  SAI  DA  COOPERATIVA NÃO SAI ACOMPANHADO DA RESPECTIVA  E  DEVIDA  NOTA  FISCAL  (...)  OU  SEJA,  POR  EXEMPLO,  SAPATOS QUE NÃO  FORAM FABRICADOS  (PORQUE NÃO  HÁ NOTA DE  SAÍDA DE  SAPATO DA COCALQUI  –  SÓ DE  DEVOLUÇÃO DE INSUMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)  (trecho  do  segundo  parágrafo,  fl.  159;  sublinhado  original,  negrito editado)  Tem­se, pois, que de um lado a contribuinte sustenta “que não há que se falar  em  tributação  do  IPI  sobre  o  serviço  realizado  pelo  estabelecimento  terceirizado,  tendo  em  vista  que  o  imposto  incide  sobre a  saída  do  produto  e não  sobre o  serviço”  (fl.  164,  grifos  originais).   E de outro lado a Fiscalização, a propósito deste mesmo relacionamento entre a  contribuinte  e  a  Cocalqui,  interpreta  no  sentido  de  “não  haver  produto  industrial  saído  do  industrializador por encomenda, haja vista a Aniger considerá­lo apenas como prestador de  de serviços; haver venda e exportação de produto não produzido, haja vista, se fosse possível  considerar as notas de retorno a Cocalqui como comprobatórias do processo produtivo, que o  que sai da cooperativa não sai acompanhado da respectiva e devida nota fiscal, esta emitida,  independente  da  data  de  saída  do  que  quer  que  saia  do  industrializados  por  encomenda  (considerado prestador  de  serviço),  periodicamente,  apenas  ao  final  de  cada mês”  (fl.  164,  grifos editados).  Parece possível resumir a questão da seguinte forma:   Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16311.9GAV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000045/2001­11  Resolução n.º 3403­00.046  S3­C4T3  Fl. 5          5 a)  a  contribuinte  recusa  a  qualificação  da Cocalqui  como  industrializador  por  encomenda, entendendo­a como prestadora de serviço, e assim formalizando as  operações entre si como de prestação de serviço; e  b) a Fiscalização recusa a qualificação da Cocalqui como prestadora de serviço,  entendendo­a  como  industrializador  por  encomenda,  exigindo  que  as  relações  entre ambas fosse formalizada como tal.  Sem adiantar juízo quanto à ortodoxia do relacionamento entre a contribuinte e a  Cocalqui, ou de sua influência para configurar o direito de crédito, parece de suma importância  certificar­se  quanto  à  regularidade  fiscal  das  entradas  de  matéria­prima  e  das  saídas  de  produtos industrializados para o exterior.  Com efeito, acatando a sugestão feita pelos demais Conselheiros em sessão de  julgamento, parece necessário converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de  origem verifique quanto à regularidade da escrituração dos créditos de IPI, dizendo   (1)  se  o  contribuinte  lançou o  crédito  pela  entrada  dos  insumos  no  valor  pelo  qual adquiriu, antes de remetê­los à Cocalqui, ou se se creditou pelo valor das  remessas recebidas da Cocalqui, bem como se o valor da atividade (prestação de  serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui é lançado como crédito;  (2) se os produtos saídos da contribuinte foram exportados.  O  relatório  da  diligência  deve,  também,  dizer  se  os  documentos  apresentados  pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário autorizam inferir  a aplicação dos insumos nos produtos saídos da contribuinte.  Requer­se,  ainda, que o  contribuinte  seja  intimado a apresentar o  contrato que  tenha  firmado  com  a  Cocalqui,  bem  como  que  se  providencie  a  juntada  de  cópia  do  ato  constitutivo desta cooperativa.  Ao  final,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  se  quiser,  apresentar  manifestação quanto ao relatório conclusivo da diligência, depois disso devolvendo­se o caso a  este Conselho.  É como voto.  Ivan Allegretti         Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16311.9GAV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011 16:49:20. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.16311.9GAV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FDC99C2EDD96D2BE41237ADDCD0D60D1AA700798 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13310.000045/2001-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11030.723779/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incidem na hipótese de nulidade os autos de infração cuja fundamentação seja suficiente para o exercício do amplo direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado.
Numero da decisão: 1401-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incidem na hipótese de nulidade os autos de infração cuja fundamentação seja suficiente para o exercício do amplo direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE DE GUINDASTES E GUINCHOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. No Lucro Presumido, a prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço de transporte contratado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 37 79 /2 01 9- 12 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nos anos calendários 2014 a 2016. Em síntese, a infração apontada pela fiscalização foi a utilização indevida dos percentuais de presunção do Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Os percentuais de presunção haviam sido aplicados pela contribuinte por entender que sua atividade consistia em transporte de cargas e que estaria sujeita à tributação pelo lucro presumido de acordo com o artigo 15, caput, da Lei nº 9.249/95, por força do disposto no parágrafo 1º, II, “a”, in fine: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; [...] (grifei) Entretanto, segundo a autoridade fiscal, a atividade exercida pela fiscalizada constituía-se em serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras e, desta forma, estaria sujeita ao percentual de Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 presunção do lucro de 32%, nos temos do artigo 15, § 1º, III, “a”, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; [...] (grifei) A tributação da CSLL encontra correspondência no artigo 20 da mesma lei. Para dar suporte à apuração, a fiscalização analisou os contratos de prestação de serviços apresentados pela fiscalizada, bem como notas fiscais. Destaco trecho do Relatório Fiscal que trata da matéria: Para esclarecer a real atividade da empresa, dentre outros procedimentos, foram analisados os contratos de prestação de serviços firmados com empresas com as quais a fiscalizada manteve relações comerciais, no período de 2014 a 2016. [...] Verificou-se que os objetos contratuais em todos os contratos apresentados são de prestação de serviços com guindastes e equipamentos para movimentação de cargas, prestação de serviços com Gruas de Torre para movimentação de cargas, prestação dos serviços de içamento com utilização de guindastes e plataforma elevatória, com pequenas variações. Temos, portanto, pela análise dos contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes, que a 3Z Movimentação Inteligente Ltda teve como atividade principal, de fato, a prevista no CNAE 4399-1/04- serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. [...] Analisando referidas Notas Fiscais, abrangendo todo o período fiscalizado, verifica-se no campo “discriminação dos serviços” que os serviços prestados foram os de transporte e movimentação de guindaste, com discriminação do custo dos equipamentos e do custo da mão de obra. Constata-se que os serviços prestados, discriminados nas notas fiscais, estão em conformidade com os registros constantes dos contratos de prestação de serviço referidos no item 2.4, acima. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 Temos, portanto, pela análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas, que a empresa fiscalizada teve como atividade principal, de fato, a prevista no CNAE 4399- 1/04- serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. (grifei) Outro elemento de prova apresentado pela autoridade fiscal foi a retenção de 11% de contribuição previdenciária (INSS) prevista em todos os contratos de prestação de serviços. A fiscalização destacou que, na atividade de transporte de cargas, não se aplica a retenção de INSS, conforme previsão da IN RFB nº 971/2009. Conclui a fiscalização, acerca desse tópico: Assim, considerando que de fato houve a retenção do INSS pelas contratantes dos serviços realizados pela empresa e que não se aplicaria a retenção se a mesma tivesse prestados os serviços de transporte rodoviário de cargas, fica demonstrado por esse critério que a 3Z Movimentação Inteligente Ltda, no período fiscalizado, enquadrou-se na atividade correspondente ao CNAE 4399-1/04 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras. Para complementar os elementos probatórios com o fito de caracterizar a atividade efetivamente exercida pela fiscalizada, a autoridade administrativa trouxe informações acerca da ocupação dos empregados segundo a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e informações do próprio sítio da contribuinte na internet. Adicionalmente, a fiscalização registrou que a contribuinte mantinha no ativo imobilizado máquinas e equipamentos adequados à atividade já mencionada. Somente 1,88% do ativo imobilizado era composto por veículos que poderiam ser utilizados no transporte rodoviário de cargas. Entretanto, a autoridade fiscal asseverou que não encontrou elementos que demonstrassem que tais veículos tivessem sido efetivamente utilizados para prestar serviços de transporte de cargas. Por fim, a autoridade fiscal apontou que, na contabilidade, não havia lançamentos de receitas na conta 31301010 Serviços de Frete, o que seria mais um indicativo de que a contribuinte não exercia de fato a atividade de transporte rodoviário de cargas. A fiscalização procedeu, então, à reapuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2014 a 2016 e efetuou o lançamento de R$ 12.905.461,49 de IRPJ e R$ 3.893.238,42 de CSLL, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação. Na peça de defesa, preliminarmente, a contribuinte pugnou pela nulidade dos autos de infração por falha na determinação da matéria tributável. Segundo a tese da contribuinte, do enquadramento da atividade da empresa no CNAE 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras não decorreria a conclusão de que o percentual de presunção do lucro presumido aplicável seria de 32%. Portanto, a fiscalização deveria ter discriminado as receitas sujeitas à aplicação do percentual de 32%. Destaco suas palavras: 5. Todavia, muito respeitosamente, o silogismo é falho. Da premissa “a atividade econômica principal da 3Z Movimentação Inteligente Ltda, entre os anos de 2014 a 2016, esteve enquadrada no CNAE 4399-1/04 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras” não decorre a conclusão que “o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para fins de apuração Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 da base de cálculo trimestral do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido, deverá ser de 32%, conforme previsão contida no inciso III, § 1º, do art. 15, e art. 20, da Lei nº 9.249/1995”, inclusive porque a atividade em questão constitui-se, por princípio, em transporte. 6. Efetivamente, a classificação no CNAE 4930-2/01 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipal) ou no CNAE 4399-1/04 (Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras) não é determinante para fins de aplicação da legislação tributária. Ademais, ainda que o fosse, as atividades compreendidas em ambos os códigos, constituem-se, ao menos em princípio, em “transporte”, sujeitando-se ao mesmo regime. A própria administração tributária, em soluções de consulta inclusive, reconhece não se sujeitar a integralidade das receitas oriundas da “prestação de serviços com guindastes e equipamentos para movimentação de cargas” ao percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL. Nessas circunstâncias, data venia, cumpria à fiscalização, inclusive e especialmente à luz do comando do art. 15, §2º da Lei nº 9.249/1995, apurar e discriminar, se fosse o caso, as receitas auferidas pelo contribuinte decorrentes da “prestação de serviços com guindastes e equipamentos para movimentação de cargas” que alegadamente estariam sujeitas ao percentual de 32%. É dizer, não era suficiente, para o fim de “determinar a matéria tributável”, nos moldes exigidos pelo art. 142 do CTN, sustentar limitadamente que “a atividade econômica principal da 3Z Movimentação Inteligente Ltda, entre os anos de 2014 a 2016, esteve enquadrada no CNAE 4399-1/04 – Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras”. (grifos do original) De acordo com a contribuinte, a falta da discriminação das receitas sujeitas ao percentual de 32% configuraria infração aos artigos 10, III do Decreto nº 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN e daria azo à declaração de nulidade dos autos de infração. Quanto ao mérito, a contribuinte defendeu que a discussão acerca da classificação da atividade da empresa conforme o CNAE seria inócua, pois, de qualquer forma, caracterizar- se-ia a atividade de transporte de cargas, que seria sujeita aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Em seu entendimento, de acordo com a norma civil, a atividade desenvolvida seria de transporte de cargas e, desta forma, a legislação tributária, por força do disposto no artigo 110 do CTN, não poderia alterá-la. Trago à colação suas palavras: 15. Pois bem, em termos gerais, o Código Civil traz a seguinte definição: Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 16. Como se observa, a elementar que caracteriza a atividade é o deslocamento da coisa de um ponto a outro. A distância, a direção, o meio, o tempo, etc., são de todo irrelevantes. É uniforme o entendimento da doutrina a esse respeito: [...] 17. Não há como recusar, portanto, que a atividade desempenhada pela impugnante constitui-se em serviço de transporte de carga com uso de guindastes e outros equipamentos próprios para movimentação de cargas, como inclusive registra o relatório fiscal. 18. A propósito, vale insistir que a legislação em destaque abrange os “serviços de transporte (...) de carga” em geral, sem exclusão de nenhuma de suas modalidades. Particularmente, não é excluído de sua incidência o serviço de transporte de carga com uso de guindastes e outros equipamentos próprios para movimentação de cargas. E, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 como é cediço, “não deve o aplicador do direito restringir onde a lei não restringiu, nem proceder a interpretações limitativas implicitamente não pretendidas pelo legislador”: [...] 19. Desse modo, são aplicáveis à atividade da impugnante, respectivamente para a determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, os percentuais de 8% e 32% sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 15, inc. II, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95. Ao final, a contribuinte pugnou pela nulidade dos autos de infração e, no mérito, pela improcedência destes. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01- 36.798 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser indeferida a preliminar de nulidade do lançamento por insuficiência na descrição dos fatos visto que o termo de verificação explica a origem dos valores lançados, inexistindo cerceamento do direito de defesa. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO CARGAS. PERCENTUAL PRESUNÇÃO. Tratando-se de prestação de serviços em geral, o percentual de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32%. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. EFEITOS. Muito embora respeitáveis em seu conteúdo, as opiniões proferidas por doutrinadores não ensejam aplicação obrigatória pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em síntese, a contribuinte reiterou as alegações da impugnação. Quanto à nulidade dos autos de infração, a recorrente detalhou sua alegação nos seguintes termos: Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 9. Não obstante, abstraído o mérito da exigência fiscal, os autos de infração lavrados nesses termos são formalmente nulos, eis que desatendem ao mesmo tempo às determinações do art. 10, inc. III do Decreto nº 70.235/72 – porque a descrição neles contida não é suficiente para caracterizar o fato imponível, na medida em que o serviço de “equipamentos para transporte e elevação de cargas”, segundo entendimento manifestado pela própria RFB em ato declaratório interpretativo, pode enquadrar-se também como transporte – e do art. 142 do CTN – porque não determinam adequadamente a matéria tributável, visto que lançam mão de generalização com base na alegada “atividade econômica principal”, enquanto que, por força inclusive do art. 15, §2º da Lei nº 9.249/1995, a discriminação das atividades era exigível – in litteris: [...] Prossegue a recorrente argumentando que as próprias normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil exigiriam a discriminação de cada operação para que o percentual de presunção adequado seja aplicado a cada atividade exercida pela empresa. E conclui: 19. Efetivamente, não é bastante afirmar a existência de uma “atividade econômica principal”, porque deve ser “aplicado o percentual correspondente a cada atividade”; e não é bastante afirmar a realização de “Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte de cargas e pessoas para uso em obras”, porque a “prestação de serviços de guindastes”, segundo o entendimento da própria RFB, caracteriza-se também como serviços de transporte (ADI/RFB nº 11/2007). Logo, é imprescindível a apuração, determinação e discriminação de “cada atividade” (art. 15, §2º da Lei nº 9.249/95), o que deve vir refletido na descrição do auto de infração. No que tange ao mérito, a recorrente destacou que as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB não poderiam alterar o conteúdo da norma civil. Cito excerto que trata da matéria: 24. Nesse sentido, argumenta o acórdão a quo, com amparo na SC SRRF/10ª RF n° 257/2003 e no ADI/RFB nº 11/2007, que a “prestação de serviços de guindastes e guinchos somente se equipara ao serviço de transporte de cargas (...) quando for parte integrante de um contrato de transporte” (fl. 838). 25. Data venia, a alegação é infundada. A caracterização da prestação de serviços de transporte de cargas com uso de guindastes como “serviços de transporte (...) de carga” para os fins do art. 15, inc. II, alínea “a” e 20, inc. III da Lei nº 9.249/95 deve basear-se com exclusividade nas características daquela atividade específica. Efetivamente, “é a atividade, e não a forma de contratação ou os beneficiários do serviço, o que interessa para apuração do lucro presumido”, consoante já se decidiu: [...] 28. Ora, o conceito de transporte é estabelecido em lei. A RFB ou as “instituições que tratam da regulamentação do transporte de carga no País”, respeitosamente, não detêm competência para, como se legislador fosse, modificá-lo. [...] 31. Como se observa, a elementar que caracteriza a atividade é o deslocamento da coisa de um ponto a outro. A distância, a direção, o meio, o tempo, etc., são de todo irrelevantes. 32. Portanto, a posição da RFB, “no sentido de que o transporte de carga é aquele que promove o deslocamento de mercadorias de uma unidade econômica (seja comercial, de construção civil, industrial, ou de armazenamento) para outra”, é contrária à lei. O conceito de transporte não exige que o deslocamento se faça “de uma unidade econômica (...) para outra”, mas “de um ponto a outro”, inclusive dentro de uma Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 mesma unidade econômica. A doutrina, fazendo interpretação da legislação civil, é unânime a esse respeito: [...] 33. Não há como recusar, portanto, que a atividade desempenhada pela recorrente constitui-se em serviço de transporte de cargas com uso de guindastes e outros equipamentos próprios para movimentação de cargas, como inclusive registra o relatório fiscal. (grifos do original) Por fim, a recorrente novamente pugnou pela nulidades dos autos de infração e, no mérito, pela improcedência dos lançamentos de ofício. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade dos autos de infração. Conforme relatado, a recorrente, com fulcro nos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN, pediu a declaração de nulidade dos autos de infração. De acordo com as alegações da recorrente, os autos de infração deveriam ser declarados nulos porque: (i) a descrição neles contida não seria suficiente para caracterizar o fato imponível, na medida em que o serviço de “equipamentos para transporte e elevação de cargas”, segundo entendimento manifestado pela própria RFB em ato declaratório interpretativo, pode enquadrar-se também como transporte; e (ii) porque não determinam adequadamente a matéria tributável, visto que lançam mão de generalização com base na alegada “atividade econômica principal”, Inicialmente, transcrevo os dispositivos legais mencionados pela recorrente: Código Tributário Nacional: Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifei) Penso que, em relação à alegação de nulidade, tais dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Da leitura sistemática dos dispositivos legais, é de se concluir que, de fato, os autos de infração devem determinar a matéria tributável e, por consequência, descrever os fatos que configurem infração e denotem a ocorrência do fato jurídico tributário. Contudo, eventuais falhas na descrição dos fatos somente poderia dar azo à declaração de nulidade se truncarem o exercício do amplo direito de defesa. Não é o caso dos autos. Explico. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 Constato que o Relatório Fiscal, que traz o fundamento dos autos de infração, é didático e detalhado na descrição dos elementos de prova e da interpretação dos fatos que, no entendimento da autoridade fiscal, configuram a infração. A autoridade fiscal examinou contratos, notas fiscais, lançamentos contábeis, dados públicos no sítio da internet, CBO dos empregados para concluir que a atividade efetivamente exercida pela contribuinte não era a de transporte de cargas, mas de serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Também demonstrou que tal atividade estaria submetida, em seu entendimento, à tributação do lucro presumido com a aplicação dos percentuais de presunção de 32%. A fundamentação é clara e compreensível. Desta forma, permitiu que a contribuinte exercesse plenamente seu direito de defesa. Da mesma forma, não entendo que tenha havido qualquer generalização por parte da fiscalização. Examinando o Relatório Fiscal, verifico que a fiscalização asseverou ter examinado todos os contratos, todas as notas fiscais apresentadas, todos os lançamentos contábeis de receitas. Chegou ao ponto de afirmar que havia veículos capazes de fazer transporte de carga, no entendimento atribuído pela fiscalização, mas que não encontrou evidência de que a contribuinte os tenha efetivamente utilizado para o transporte de cargas. Ou seja, no que diz respeito à fundamentação dos lançamentos de ofício, a autoridade fiscal entendeu que todas as operações realizadas pela contribuinte enquadravam-se na classificação feita e, portanto, a totalidade da receita submeter-se-ia à aplicação do percentual de presunção de 32%. Não houve, portanto, na fundamentação dos lançamentos de ofício, qualquer generalização acerca da apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Vale ressaltar que incorreções nas bases de cálculo, que não ocasionem lesão ao direito de defesa, poderiam ser corrigidas no processo administrativo fiscal em atendimento ao princípio da verdade material. Todavia, impende destacar que a recorrente em nenhum momento contestou de forma específica os procedimentos fiscais, limitando-se a argumentar que haveria uma generalização a partir da classificação do CNAE. De fato, no que tange à nulidade, a contribuinte é que apresentou um argumento genérico. Não trouxe aos autos nenhuma argumentação que apontasse contratos e notas fiscais ou outros elementos de prova que demonstrassem a realização de atividade distinta daquela descrita pela fiscalização. Limitou-se a dizer que a atividade poderia ser interpretada como sendo transporte de carga e, portanto, sujeita à aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Penso que trata-se, em verdade, de irresignação quanto à conclusão de mérito adotada pela fiscalização. Assim, tenho que a fundamentação dos autos de infração são suficientes para a clara compreensão das infrações e da motivação dos atos administrativos de lançamento. Nesta esteira, voto, por afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 A recorrente alegou que a atividade por ela exercida corresponde ao conceito de transporte de cargas e, dessa forma, daria azo à aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Confira-se: A caracterização da prestação de serviços de transporte de cargas com uso de guindastes como “serviços de transporte (...) de carga” para os fins do art. 15, inc. II, alínea “a” e 20, inc. III da Lei nº 9.249/95 deve basear-se com exclusividade nas características daquela atividade específica. Efetivamente, “é a atividade, e não a forma de contratação ou os beneficiários do serviço, o que interessa para apuração do lucro presumido” [...] A legislação citada na peça recursal prevê que, no Lucro Presumido, deve ser aplicado à atividade de transporte de cargas o percentual de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL): Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; [...] grifei. Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. [...] grifei. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 Como se vê, no caso de transportes de cargas, os percentuais aplicáveis no Lucro Presumido são de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Contudo, a meu sentir, a recorrente parte de considerações genéricas acerca do conceito de transporte no direito civil para levar a uma interpretação excessivamente elástica da norma tributária. Vejamos como a contribuinte interpreta a matéria: 31. Como se observa, a elementar que caracteriza a atividade é o deslocamento da coisa de um ponto a outro. A distância, a direção, o meio, o tempo, etc., são de todo irrelevantes. Compulsando os autos, vê-se que a prestação de serviço efetivamente realizada pela contribuinte resume-se ao içamento e à movimentação de materiais em canteiros de obras. Não vejo como interpretar que o mero içamento de materiais numa obra possa ser considerado como transporte de cargas de um ponto a outro. Vale lembrar, novamente, que a contribuinte não apresentou qualquer evidência de que realizaria efetivamente atividades que não aquela descrita pela autoridade fiscal. Ora, a se interpretar a norma de acordo com o ponto de vista da contribuinte, poder-se-ia dizer que um funcionário terceirizado num canteiro de obra que, com a ajuda de um carrinho de mão, pegasse um saco de cimento e o levasse à betoneira estaria realizando atividade de transporte de carga. Certamente não é esse o sentido da norma. Assim, penso que a interpretação adotada pela RFB no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 05/07/2007 mostra-se adequado: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o que consta no processo nº 13603.002280/2003-02, declara: Artigo único. Para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, deve ser aplicado sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, o percentual de: I - 8% (oito por cento), quando as atividades executadas por esses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e II - 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte ou da locação dos referidos equipamentos. (grifei) O que se verifica é que os serviços de guincho e guindaste podem integrar um serviço de transporte. Nesses casos, sendo a receita advinda do serviço de transporte de cargas e não do mero içamento dentro de um canteiro de obras, a tributação pelo lucro presumido deve ser feita com os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). No caso em tela, de acordo com os contratos e notas fiscais juntados aos autos, o serviço resume-se à movimentação ou ao içamento de materiais em estabelecimentos ou canteiros de obras e, portanto, aplica-se o percentual de presunção de 32%, como feito pela fiscalização. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 A interpretação aqui esposada encontra amparo na jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: TRANSPORTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. A atividade de carga e descarga de mercadorias como acessória de um serviço de transporte de mercadorias, sujeitase a mesma tributação aplicada ao serviço de transporte. Para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, somente será aplicável o percentual de 8% quando a prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, integrarem um contrato de transporte. Por outro lado, será aplicável o percentual de 32%, quando a receita decorrer da prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que não integrem um contrato de transporte. (Acórdão CARF nº 1401-000.554, de 26/05/2011). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. (Acórdão CARF nº 1001-000.649, de 03/07/2018) SERVIÇO DE GUINDASTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO. O serviço de guindaste, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido. (Acórdão CARF nº 1801-00.644, de 01/08/2011). IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte. (Acórdão CARF nº 1401-002.079, de 19/09/2017). Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.723779/2019-12 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724952/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTOS DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração estão adequadamente fundamentados de forma a permitir a clara compreensão das infrações imputadas e dos créditos tributários constituídos. Desta forma, propiciou-se à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa e não há que se falar em nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Os pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovação da causa subsomem-se à hipótese de incidência do IRRF.
Numero da decisão: 1401-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTOS DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração estão adequadamente fundamentados de forma a permitir a clara compreensão das infrações imputadas e dos créditos tributários constituídos. Desta forma, propiciou-se à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa e não há que se falar em nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Os pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovação da causa subsomem-se à hipótese de incidência do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, afastar a arguição de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 52 /2 01 0- 76 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 16-51.162 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não comprovada a operação ou a sua causa, o IRRF, à alíquota de 35%. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. É devida a multa de ofício, lançada no percentual de 75%, quando são o contribuinte efetua pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovar a causa dos pagamentos efetuados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Crédito Tributário Mantido O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa nos anos-calendário 2006 e 2007. O lançamento de IRRF foi realizado dentro de procedimento de fiscalização que verificou a apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) relativas aos anos calendário 2006 e 2007. Os lançamentos de IRPJ e reflexos constam do processo nº 12269.001506/2010-54. É oportuno mencionar, quanto à apuração do IRPJ e das contribuições, que a contribuinte apurou os tributos relativos ao período de 01/2006 a 06/2007 conforme o regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas de que trata a Lei nº 9.317/1996 (Simples Federal). No período de 07 a 12/2007, apurou os tributos conforme as regras do Lucro Presumido. Contudo, a contribuinte foi excluída do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 167, de 10/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005. Em decorrência, durante todo o período fiscalizado (2006 e 2007), a contribuinte esteve sujeita à apuração dos tributos conforme as normas atinentes às demais pessoas jurídicas. Nesta esteira, a fiscalizada deveria apresentar à autoridade administrativa a escrituração contábil e fiscal ou Livro Caixa lastreado em documentos hábeis e idôneos. Todavia, durante o procedimento fiscal, não logrou apresentar documentos de suporte à contabilidade, levando à desclassificação da escrituração e à apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado. Cito excerto do Relatório da Ação Fiscal que expõe a matéria: No que tange ao lançamento de IRRF, a autoridade fiscal identificou na contabilidade lançamentos a débito de Caixa e Bancos e a crédito de Adiantamentos a Terceiros que denotariam pagamentos cujos beneficiários e causas não estariam comprovados pelos documentos apresentados pela fiscalizada. Transcrevo parte do Relatório da Ação Fiscal: Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 A falta de comprovação dos beneficiários e das causas dos pagamentos deu azo ao lançamento de ofício ora na berlinda. A contribuinte insurgiu-se e impugnou os lançamentos de ofício. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância em que esta resume as alegações lançadas pela impugnante: DA IMPUGNAÇÃO 18. Cientificada do auto de infração em 08/11/2010, o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 441 a 453 dos autos em 07/12/2010 (fl. 441 e 498), na qual fez a defesa a seguir sintetizada. 19. Inicialmente, o Contribuinte defendeu a tempestividade da impugnação por ele apresentada. 20. Alega a Impugnante que comprovou, através de documentos, a destinação das verbas, bem como as causas que deram motivos a tais pagamentos. Os pagamentos dos anos-calendário 2006 e 2007 estão corretos e, portanto, são nulos os autos de infração lavrados. 21. Houve um equívoco da Fiscalização ao não considerar documentos apresentados pela Impugnante no procedimento fiscal, pois os pagamentos efetuados pela empresa sempre foram devidamente registrados, conforme se comprova pelas cópias anexas. 22. Ademais, defende a Impugnante, como não se tratam de pagamentos efetuados a funcionários, não pode ser caso de imposto de renda retido na fonte. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Como não se tratavam de salários, não haveria a retenção do imposto de renda retido na fonte. 23. Ainda, há a comprovação de que alguns valores foram despendidos como adiantamentos a terceiros, conforme documentos em anexo. 24. Deste modo, não haveria que se falar em incidência do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre pagamentos efetuados a beneficiários, uma vez que todos os valores estão corretamente recolhidos através do código 6106. 25. A impugnante, em seguida, questiona o valor do imposto lançado, no valor de R$ 1.180.153,80, que para ela é arbitrário, defendendo que o correto, no seu entender, seria R$ 316.000,00. 26. Em seguida, defendeu a existência de vício formal no auto de infração, em razão da ausência da indicação precisa dos atos normativos que o embasam. Cobrou, também, a forma como o juros foram calculados. Esses fatos estariam a violar o princípio da ampla defesa, uma vez que o Contribuinte não tem conhecimento de todos os elementos para elaborar a sua defesa. 27. Defendeu, também, que a multa aplicada no percentual de 75% resulta em confisco, em ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF/88. Para a Impugnante, o confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva sobre uma operação resulta em mais de 50% do seu valor econômico líquido (preço menos tributos). 28. Assim sendo, a alíquota de 75% é inconstitucional e deve ser excluída ou, alternativamente, diminuída. 29. Diante do exposto, requer a Impugnante a anulação dos autos de infração dos tributos contra ela lavrados, ou, alternativamente, a diminuição dos valores cobrados, bem como a exclusão da multa ou que esta seja minorada. 30. Requer, por último, que as intimações e notificações sejam enviadas em nome dos procuradores da Impugnante, no endereço indicado. Conforme registrado no início do relatório, a impugnação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, após manifestar discordância quanto à exclusão do Simples Federal, a presentou as seguintes alegações: - comprovação dos beneficiários e das causas dos pagamentos: Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 - o tributo cobrado e a multa de ofício violariam o princípio do não confisco: [...] - nulidade do auto de infração em razão de vícios em sua fundamentação que levariam ao cerceamento do direito de defesa: Ao final, requereu a nulidade dos autos de infração e a desconstituição dos créditos tributários. Era o que havia a relatar. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto trata-se de lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovação das causas. Preambularmente, vale destacar que a hipótese de incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa exige que se demonstre a efetividade do pagamento. É o que se depreende da dicção do artigo 61, § 3º da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifei) Esta interpretação encontra eco na jurisprudência do CARF conforme se pode observar nos seguintes julgados: IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A prova da concretização do pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, no caso de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. (Acórdão CARF nº 1102-000.947, de 09/10/2013) PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - Para a perfeita caracterização da íncidência tributária de que trata o art. 674 do RIRl99, necessário se faz comprovar a entrega de recursos, por parte da pessoa jurídica, a terceiros; além disso, o beneficiário do pagamento deve restar não identificado ou, de outra sorte, não haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento. Havendo falha em algum desses elementos, é de se exonerar o lançamento. (Acórdão nº 105-16.954 do 1º Conselho de Contribuintes, de 17/04/2008) No caso em questão, embora a autoridade fiscal tenha, inicialmente, identificado os pagamentos apenas nos lançamentos contábeis, a contribuinte, intimada e reintimada a se manifestar, não questionou a efetividade dos mesmos, chegando até mesmo a apresentar lista de cheques com o fito de comprovar os beneficiários e as respectivas operações. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Assim, tenho que, no caso vertente, a efetividade dos pagamentos é incontroversa. Para que não haja dúvidas, reproduzo trecho da manifestação de inconformidade: Feita esta digressão, passo à apreciação das alegações apresentadas pela recorrente. Inconstitucionalidade do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa e da multa de ofício. Conforme visto no relatório acima, a contribuinte alegou que o lançamento de ofício violaria o princípio do não confisco. Contudo, a apreciação de alegações que digam respeito à constitucionalidade de normas legais desborda da competência dos julgadores administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal. O controle repressivo concentrado ou difuso da constitucionalidade das normas legais em vigor é constitucionalmente reservado ao Poder Judiciário. Esta matéria está há muito pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 02, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, voto, neste ponto, por não conhecer da matéria. Nulidade dos autos de infração. Nesta parte do recurso, a contribuinte alegou que os autos de infração seriam deficientes em sua fundamentação e, desta forma, o pleno exercício do direito de defesa teria sido truncado. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Contudo, examinando o auto de infração e o Relatório da Ação Fiscal, verifico que a autoridade fiscal (i) descreveu os fatos e os elementos de prova que, em sua interpretação, deram azo ao lançamento de ofício; (ii) juntou os elementos de prova aos autos ; e (iii) apresentou adequadamente os dispositivos legais infringidos. Em suma, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento de ofício com todos os elementos necessários à compreensão das infrações apuradas e do crédito tributário constituído. Não há, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa. Desta forma, não vislumbro motivo para reformar a decisão de piso, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto como razão de decidir: 47. Sobre o valor do imposto lançado, não há qualquer reparo a ser realizado, já que a Autoridade Fiscal pautou-se pela norma legal que disciplina o tema (art. 674 do RIR/99). 48. Quanto aos juros e a multa de ofício, o enquadramento legal está apresentado no auto de infração, permitindo ao Contribuinte o conhecimento necessário e suficiente para o exercício de seu direito de defesa. 49. O lançamento praticado não possui qualquer vício que o torne nulo. Todas as informações encontram-se detalhadas nos autos do processo. Os valores lançados (inclusive com o devido Demonstrativo da Base de Cálculo Reajustada de cada pagamento efetuado, de fls. 348 a 349), as datas, enfim todos os elementos necessários à perfeita compreensão da autuação encontram-se presentes. 50. Sobre nulidades, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe sobre a questão: “Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” 51. Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” 52. Conforme se verifica dos autos, o lançamento foi lavrado por servidor competente e com a observância dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, não Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 podendo ser acolhida, por conseguinte, a argüição de nulidade levantada pela Impugnante. Neste ponto, voto por afastar a arguição de nulidade do lançamento de ofício. Comprovação dos beneficiários e das causas dos pagamentos. Neste ponto, a recorrente alegou que os pagamentos teriam sido corretamente comprovados. Cito suas palavras: No entanto, cabe registrar que a contribuinte não juntou aos autos quaisquer novos elementos de prova além daqueles apresentados durante o procedimento de ofício. E, conforme registrado pela autoridade julgadora de piso, nem mesmo o preposto da contribuinte, diante dos documentos apresentados, foi capaz de vinculá-los aos pagamentos questionados pela fiscalização. Transcrevo excerto da decisão de piso, cujas palavras adoto como razão de decidir: 34. A Impugnante afirmou que comprovou, através de documentos, a destinação das verbas, bem como as causas que deram motivos aos pagamentos e que, assim, seriam nulos os autos de infração contra ela lavrados. Continuando, entende que a Fiscalização se equivocou ao não considerar documentos apresentados pela Impugnante no procedimento fiscal, pois os pagamentos efetuados pela empresa sempre foram devidamente registrados, conforme cópias anexas. 35. A tese defendida pela Impugnante é improcedente. 36. Inicialmente, observamos que não foram juntados pela Impugnante quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações com a impugnação apresentada. Assim, os documentos que existem são apenas aqueles que já tinham sido analisados pela Autoridade Fiscal. 37. A Impugnante disse que os pagamentos efetuados pela empresa foram devidamente registrados. Mas a questão não é sobre a falta de registro dos pagamentos, mas sim sobre a não identificação dos beneficiários e da não justificação das causas desses pagamentos. E, de fato, o Contribuinte não obteve êxito nesse quesito, tanto no curso do procedimento fiscal como na fase do contencioso administrativo, ou seja, com a defesa apresentada. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 38. A destinação das verbas e as causas que deram motivos aos pagamentos, ao contrário do que defendeu, não foram comprovadas. Isso está bem explicado no “Relatório da Ação Fiscal” já citado neste acórdão. 39. De fato, os documentos apresentados não justificam os pagamentos efetuados e, além disso, os montantes não justificam os valores escriturados. 40. Em 31/12/2006, da conta “Caixa Matriz”, saíram recursos no montante de R$ 769.000,00 para “Adiantamento a Terceiros”. É evidente que a documentação necessária para justificar esse montante deve guardar estrita relação entre datas, valores, beneficiários, e as causas dos pagamentos. 41. Lembramos que os documentos apresentados como provas são recibos de pedágio, de estacionamento, cupons fiscais diversos, documento de aquisição de Vale Transporte, passagens de ônibus, que sequer justificaram os valores contabilizados. 42. Neste ponto, é importante reproduzir trecho do Relatório da Ação Fiscal, no qual a Autoridade Fiscal afirmou que: “ Examinando os documentos disponibilizados, representados basicamente por recibos de pedágio, de estacionamento Área Azul, cupons fiscais diversos, documento de aquisição de Vale Transporte, passagens de ônibus, que comprovariam os pagamentos, nem a fiscalização nem o responsável pela contabilidade da empresa obtiveram êxito em estabelecer um vínculo entre os documentos apresentados e os valores contabilizados nas contas “caixa”, “bancos” e “adiantamentos a terceiros” (fl. 346).” 43. É importante destacar que não só o Auditor Fiscal, mas também o próprio “responsável pela contabilidade da empresa” não conseguiu justificar, com a documentação apresentada, os valores contabilizados. 44. O art. 674 do RIR/99 assim trata dos pagamentos feitos por pessoas jurídicas nas condições encontradas nos autos deste processo: [...] 45. O texto do dispositivo legal acima transcrito prescreve a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre pagamentos feitos por pessoa jurídica quando esta não identifique os seus beneficiários, bem como ainda incide nos pagamentos efetuados ou nos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 46. Do que consta dos autos, de fato não houve a identificação dos beneficiários dos R$ 769.000,00 que saíram do caixa da empresa no dia 31/12/2006, assim como dos valores que montam R$ 1.422.716,92, relativos a diversas retiradas de valores das contas “bancos” durante o ano de 2007. Além da não identificação dos beneficiários, o Contribuinte ora impugnante não comprovou as causas que deram origem aos referidos pagamentos. (grifei) De fato, o que se observa nos autos é que a contribuinte não fez qualquer esforço para efetivamente comprovar os beneficiários e as causas dos pagamentos questionados pela fiscalização, limitando-se a apresentar meras planilhas desacompanhadas de documentos que lhes dessem fundamento. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724952/2010-76 Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, afastar a arguição de nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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4641567 #
Numero do processo: 10675.001330/2002-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.009
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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S3-C4T1, Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g. * nf./' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processè n° 10675.001330/2002-11 Recurso n° 251.837 Resolução n° 3403-00.009 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Data 17 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Sadia S.A. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem(os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos' termos do voto do Relator. 4 1 / AN O f1) C ' ' LOS A '. M — President . . II MARC IS TRANCHESI O " TIZ - Relator EDITADO EM 24/11/2009 Partici saram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Luciano P cites de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS TRANCHESI ORTIZ Pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI (fl. 1), relativo ao 10 trimestre de 2002, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, no valor total de R$150.259,59, apresentado, em 6 de junho de 2002, juntamente com Pedido de Compensação (fl. 2) de débitos de Cofins (cód. 2172), de mesmo valor, referente à competência março de 2002. i O montante do saldo credor foi integralmente reconhecido pela DRF- Cascavel/PR (fls. 357/360). A mesma DRF, entretanto, entendeu que tal montante era insuficiente para extinguir totalmente o referido débito de Cofins, que lhe excedia em R$25.965,12, conforme os extratos juntados às fls. 362/366, razão pela qual homologou apenas parcialmente a compensação declarada (fls. 367). Em Manifestação de Inconformidade (fls. 371/378), a recorrente alegou a nulidade daquela decisão, uma vez que os extratos de fls. 362/366 eram, a seu ver, "imprecisos e obscuros". A DRJ-Ribeirão Preto/SP desproviu o inconformismo (fls. 394/398), entendendo que os tais extratos eram satisfatoriamente claros e demonstravam que a insuficiência do crédito decorria do cômputo de juros moratórios (R$2.995,51) e multa de mora (R$22.969,61) sobre o débito de Cofins, desde a respectiva data de vencimento (15 de abril de 2002) até a data de apresentação da Dcomp (10 de junho de 2002). Assim, o saldo credor de R$150.259,59 inicialmente equivalia ao débito histórico da Cofins. Porém, entre a data de vencimento do débito e a apresentação da Dcomp, o débito foi acrescido de encargos moratórios, enquanto o crédito escriturai não sofreu qualquer reajuste, inaugurando, assim, uma defasagem entre crédito e débito. Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 403/413), que apenas reiterou a nulidade já suscitada perante a instância preparadora. Pois bem. Inicialmente, é extreme de dúvidas que o débito compensado deve ser atualizado desde a data de vencimento até a data de apresentação da Dcomp. Isso porque, segundo o art. 74, §2° da Lei n° 9.430/96, o crédito tributário é extinto no momento da apresentação da declaração de compensação. Isso quer dizer que a compensação tributária não se opera automaticamente, no momento mesmo em que crédito e débito tornam-se exigíveis, como se passa na compensação civil (arts. 368 e 369 do NCC). Portanto, enquanto não declarada a compensação pelo contribuinte, o crédito tributário remanesce pendente e, pois, sobre ele deve incidir os encargos moratórios de estilo. Nesse aspecto, portanto, andou bem a DRJ-Ribeirão Preto/SP. Igualmente acertado foi o não-acolhimento da nulidade sustentada pela recorrente. Os extratos de fls. 362/366, mormente o de fls. 362, eram suficientemente claros ao demonstrar que a homologação apenas parcial decorria precisamente do cômputo dos encargos moratórios sobre o débito de Cofins. Agora, o que não se me afigura suficientemente claro é se tais encargos moratórios já não foram contemplados pela recorrente ao indicar o débito total que pretendia compensar. Explico-me. O extrato de fls. 362 indica a composição do débito de Cofins da recorrente do período de apuração março/2002: (i) R$124.294,47 de débito principal; (ii) R$22.969,61 de multa moratória; e (iii) R$2.995,51 de juros moratórios, totaliza ao R$150.259,59. Ora, o valor total de R$150.259,59 é justamente o valor do saldo creda reconhecido pela DRF em favor da recorrente, e o valor total do débito de Cofins que a recorrente declarou dever em 6 de junho de 2002, data em que apresentou a DComp. 2 • . °Processo n° 10675.001330/2002-11 S3-C4T14 Resolução n.° 3403-00.009 Fl. 2 Mais: o valor de R$22.969,61 mencionado a título de multa corresponde precisamente aos 18,48% de R$124.294,47, percentual resultante da multiplicação de 0,33% • pelos 56 dias que medearam entre a data do vencimento de Cofins e a data de apresentação da DComp. Assim sendo, ao indicar na DComp o débito -de Cofins no valor de R$150.259,58, parece-me que a recorrente atentamente já estava a contemplar os encargos fluentes entre uma e outra data sobre a obrigação tributária principal. Embora o recurso voluntário não tenha suscitado essa questão, trata-se de averiguar possível erro de fato da decisão da DRJ, razão pela qual entendo possa este Conselho levantá-lo e corrigi-lo de oficio, se o caso. Registre-se que a dúvida que ora acomete este relator, não a tinha a recorrente, que, evidentemente, sempre soube o valor da sua obrigação tributária principal de Cofins da competência março de 2002. O ponto a esclarecer, portanto, não corrobora em absoluto a "obscuridade" de decisão alegada no recurso voluntário. Diante de tudo isso, voto para que os autos baixem à instância preparadora, para que esta esclareça o seguinte: (a)qual o valor histórico (isto é, o valor principal) da Cofins devida . pela recorrente relativa à competência março de 2002: R$124.294,47 ou R$150.259,59? (b) e ill 10 de junho de 2006, esse valor histórico, devidamente acre . d 'o dos encargos inc . ' , ntes 'e • e 14 de abril de 2002, resultava em q . valor? MU . ' ~BI M' RCOS TRANCHES • RTIZ • 3

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Numero do processo: 16366.720122/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio.
Numero da decisão: 3402-008.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 22 /2 01 1- 78 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. As informações completas sobre as razões que levaram a autoridade fiscal à concluir pelo reconhecimento parcial do direito creditório e conseqüente homologação parcial das compensações estão no Termo de Informação Fiscal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requereu que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto às receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Divergi do i. Relator quanto à exclusão das receitas de exportação vinculadas ao regime de drawback do cálculo do rateio proporcional. Os fundamentos para a divergência são simples e dispensam maiores discussões. Em verdade, inexiste previsão legal para a exclusão de receitas de exportação do cálculo do rateio em virtude de serem decorrentes de regime aduaneiro especial. O método do rateio proporcional é previsto pela Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente, para o caso concreto, entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total: “Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [...] Art. 6º A COFINS incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação [...] § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” Simplificando o texto normativo: Os créditos devem ser rateados de acordo com o regime e tipo de receita que se vinculam. Quanto ao regime, cumulativo ou não- cumulativo, não cabe aqui discutir, visto que o presente caso trata apenas de créditos não cumulativos. Portanto, resta apreciar o rateio relativo ao tipo de receita. Atualmente, após a previsão de ressarcimento também dos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno 1 , o rateio proporcional relacionado ao tipo de receita ganhou contornos definitivos, sendo realizado entre as seguintes receitas: 1 Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 Receitas Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, não são passíveis de ressarcimento ou compensação, apenas dedutíveis com os débitos apurados no período); Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, passíveis de ressarcimento e/ou compensação após a previsão do art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Receitas de Exportação (Créditos básicos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento e/ou compensação nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, o que define o tipo de crédito a ser tomado é a vinculação da aquisição (ou, para facilitar o entendimento, a grosso modo, do insumo) ao tipo de receita ao qual o bem será aplicado. Dessa forma, se um mesmo insumo 2 é utilizado tanto na obtenção de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação, o crédito relacionado a esta aquisição será rateado de acordo com o percentual que cada uma dessas receitas reflete na receita bruta total do contribuinte. A título de exemplo, caso um contribuinte realize a aquisição de um insumo hipotético, com direito ao desconto de crédito não cumulativo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e este insumo seja utilizado na obtenção dos três tipos de receita, é necessário proporcionalizar o crédito obtido de acordo com o total das receitas informadas em sua escrituração. Ilustrando o exemplo: Receitas: Receitas Tributada do Mercado Interno: R$ 1.000.000,00 (10% da RBT) Receita Não Tributada no Mercado Interno: R$ 3.000,000,00 (30% da RBT) Receita de Exportação: R$ 6.000.000,00 (60% da RBT) -------------------------------------------------- Receita Bruta Total: R$ 10.000.000,00 Aquisição realizada: Insumo X: R$ 1.000,00 Crédito Cofins = R$1.000,00 * 7,6% = R$ 76,00 ------------------------------------------------------ Rateio Proporcional: Crédito Vinculado a Receitas Tributadas no Mercado Interno (101): R$ 7,6 Crédito Vinculado a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (201): R$ 22,8 Crédito Vinculado a Receitas de Exportação (301): R$ 45,6 ------------------------------------------------------ Ocorre que, não necessariamente todas as aquisições participam da obtenção de todos os tipos de receita. Eventualmente, uma aquisição será especificamente vinculada a um ou mais determinados tipos de receita. Esta vinculação é realizada no momento da escrituração do bem adquirido, através do Código de Situação Tributária – CST especificados na Tabela III do Manual EFD Contribuições. Exemplificativamente: “TABELA III 2 Ou qualquer outra hipótese de aquisição com direito a crédito. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS (CST- COFINS) [...] Código Descrição 50 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno 51 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno 52 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação 53 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno 54 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 55 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 56 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação [...] “ Como se pode notar, a determinação do crédito a ser tomado é realizado no momento da aquisição, bastando apenas ao contribuinte informar (e provar, se necessário) que as aquisições estão vinculadas aos tipos de receita informados em CST. No caso em tela, observa-se que a fiscalização impediu o desconto de créditos vinculados a receita de exportação não em virtude da vinculação do bem à receita, mas pelo fato das receitas obtidas serem decorrentes de regime especial de drawback, o que não encontra previsão normativa, já que não deixaram de ser efetivamente receita de exportação ou receita bruta. Portanto, sendo as receitas relacionadas ao regime de drawback classificadas como receitas de exportação e receita bruta, é legítima a sua inclusão no cômputo do rateio proporcional tanto no numerado (Receita de Exportação), como no denominador (Receita Bruta Total), visto não existir qualquer impedimento para esta inclusão. Pela forma clara que descreveu, me utilizo de trecho do Manual do EFD- Contribuições 3 : “Considerações sobre a Receita Bruta – Disposições da Lei nº 12.973/2014: Conforme as disposições da Lei nº 12.973/2014, para fins de informação da receita bruta mensal, neste registro, deve considerar as receitas tipificadas nos incisos I a IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76), abaixo transcrito. 3 Guia Prático da EFD Contribuições - Versão 1.35 - Disponível em sped.gov.br. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreendia a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (industria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.” Conforme se observa da clara explicação acima, somente são excluídas do rateio proporcional aquelas receitas auferidas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, decorrente da venda de bens e serviços pelo contribuinte, inexistindo qualquer determinação para a exclusão quando se relacionarem a regimes especiais diversos. Portanto, devem ser as receitas de exportação decorrentes de drawback incluídas no cálculo do rateio proporcional, devendo ser dado provimento ao recurso neste ponto. Quanto às glosas sobre pallets e caixas de madeiras, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, atrelado a pedidos de compensações (Perdcomps), no valor de R$ 65.782,22, referente ao 4º trimestre/2008, homologado parcialmente pela Autoridade Tributária, no montante de Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 R$ 52.165,85, uma vez que se identificou a apropriação indevida de créditos decorrentes de: i) impossibilidade de apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback; ii) utilização de critério de rateio para determinação dos créditos a serem ressarcidos com a utilização indevida das exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial (drawback) e iii) glosa de créditos calculados na aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” por não se enquadrarem no conceito de insumo da atividade produtiva. Para esta instância administrativa restaram as discussões referentes às glosas subsistentes constantes dos itens (ii) e (iii). Quanto ao item (i), no acórdão recorrido, considerou-se ser possível a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback que não estavam ao abrigo da suspensão. Feitas essas breves considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados subsistentes em seus argumentos de mérito. Da Apuração Dos Novos Percentuais De Receita De Exportação Neste tópico, informa a Autoridade Fiscal que, para efeito de se calcular a proporção ou rateio entre os créditos sobre aquisição de insumos aplicados na produção de bens destinados à exportação e aqueles destinados ao mercado interno, as receitas de exportação promovidas com “Drawback” foram não só separadas (excluídas) das demais receitas de exportações, como também foram excluídas da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação e do mercado interno nos cálculos, vez que as aquisições de mercadorias (insumos) com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada por causa da suspensão a que estavam sujeitas. Justifica a Autoridade Fiscal que o procedimento em questão foi adotado em virtude da empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACONs considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. A Recorrente, por sua vez, afirma que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Entretanto, observa-se que ainda assim a Autoridade Administrativa responsável pela análise dos pedidos de Ressarcimento da Contribuinte, bem como a Autoridade Julgadora, ao proferir o acórdão recorrido, optaram por inovar ao segregar as operações com “Drawback” e sem “Drawback”, apurando assim novos percentuais de receitas de exportação, à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. Conclui a Recorrente ressaltando que a modificação do percentual de receita de exportação implica em indevida redução do montante do crédito a ser ressarcido, vinculado às receitas de exportação, o qual foi redistribuído para os demais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como se extrai do acórdão recorrido. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, no regime de Drawback a aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para fabricação ou Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 incorporação em produto a ser exportado se dá com a suspensão dos tributos, nos termos estabelecidos no art.12, da Lei nº11.945/2009 (Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008), in verbis: Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1o As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (negritos nossos) Desta feita, mercadorias adquiridas para fabricação ou incorporação em produto a ser exportado pelo regime especial aduaneiro de Drawback não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, por estar prevista suspensão no pagamento das contribuições nessas operações. O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 8º e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as Receitas provenientes do regime especial de Drawback também sejam de exportação, os insumos relacionados com a produção desses produtos exportados sob esse regime não foram onerados pelas Contribuições, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 202, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) Também não socorre a Recorrente o citado art.17 da Lei nº11.033/2004 pois ele não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos (já previstos em lei) serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na venda de insumos destinados à fabricação de produtos destinados à exportação no regime aduaneiro especial de Drawback, logicamente, não existe crédito a ser mantido e a receita decorrente desse regime aduaneiro especial não deve entrar no critério de rateio. Dessa forma deve ser mantido o critério de rateio adotado pela Autoridade Fiscal. Dos Créditos Pleiteados de "Pallets De Madeira" E "Caixas De Madeira" Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets e caixas de madeira, cuja utilização se dá nas seguintes etapas do seu processo produtivo: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizados no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) Armazenagem na operação de venda/exportação. Ainda ressalta que os pallets e caixas de madeira também são utilizados como material de embalagem/armazenagem, nos casos de exportação são enviados juntamente com a mercadoria e não retornam ao estabelecimento da Contribuinte/Recorrente, tratando-se pois de custo necessário e suportado integral e exclusivamente pela industrial/vendedora. Conclui afirmando que os “pallets de madeira” e “caixas de madeira” são insumos de produção essenciais para a industrialização, armazenagem e movimentação de matérias- primas, produtos em elaboração e armazenagem de produtos industrializados, não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets e caixas de madeira são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das matérias-primas e produtos fabricados, compondo também a embalagem Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 do produto fabricado a ser exportado, condição fundamental para manter a sua qualidade. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, os gastos com os pallets e caixas de madeira devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720122/2011-78 matéria-prima na área de produção, bem como do produto dentro do local de estocagem e no trajeto até o cliente, nesse último caso não retornando. Em consequência, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com pallets e caixas de madeira. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, e para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720507/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, tão somente do recurso voluntário apresentado por SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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CONTI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITO ILEGAL. MULTA QUALIFICADA. Verificado que houve sonegação, informando que as receitas seriam imunes para impedir o conhecimento do fato gerador, além de conluio com a empresa detentora dos títulos da dívida pública ao persistir na compensação com estes créditos sabidamente inexistes, é cabível a qualificação da multa de ofício. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. Ao deixar de impugnar o lançamento, o sujeito passivo (responsável tributário) se torna revel no processo, operando-se para ele a preclusão processual, muito embora o processo tenha tido seguimento para outro sujeito passivo (contribuinte). APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, tão somente do recurso voluntário apresentado por SUPERMERCADO T.L. CONTI LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 05 07 /2 01 5- 71 Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – SP que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, diante das exigências tributárias referente IRPJ/CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013, narradas no Relatório Fiscal de fls. 602/607: a) O contribuinte foi intimado a justificar diferenças existentes entre os montantes devidos de IRPJ/CSLL constantes das DIPJ e aqueles confessados em DCTF. Estes valores constam dos demonstrativos de fl. 240; b) Em resposta (fls. 252/254), o contribuinte informou que indicou à Secretaria do Tesouro Nacional estes débitos de IRPJ/CSLL para serem “extintos” com crédito oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa de sua propriedade; c) O interessado relatou que para fazer frente a débitos do 1º e 2º trimestres de 2012 utilizou créditos decorrentes de ação judicial em fase de execução contra a Fazenda Nacional e o INSS. A autoridade fiscal informou que nestes autos o juízo indeferiu a Petição Inicial, julgou extinto o processo e condenou o exequente por litigância de má-fé; d) Em face dos fatos apurados foi efetuado o lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo; e) Os sócios da empresa autuada: LUIZ CARLOS MASSITA, CPF n° 768.734.478-20, CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF n° 004.167.488-05 e RAPHAEL JOKITI MASSITA, CPF n° 310.755.448-07, foram Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 considerados sujeitos passivos por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código Tributário Nacional; f) Houve qualificação da penalidade aplicada: “Os atos praticados pela fiscalizada impediram o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do imposto devido, portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ensejando, desta forma, aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, Inciso I, e § 1o, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07”. Em face das irregularidades apuradas foram lavrados os seguintes autos de infração cientificados à pessoa jurídica em 17/03/2015 (fl. 656): a) Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ (fls. 608/609): Valor do crédito tributário de R$ 756.921,37, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 03/2015, fundamento legal citado nas fl. 614; b) Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 630/631): Valor do crédito tributário de R$ 313.384,06, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 03/2015, fundamento legal citado nas fl. 636. c) Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária foram cientificados do lançamento de ofício em 17/03/2015 (fls. 659, 662 e 665). A empresa autuada apresentou impugnação de fls. 669/688 em 13/04/2015 (fl. 668) na qual alega: a) Os débitos apurados pela fiscalização foram pagos por intermédio de processo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional conforme processos administrativos: 011.79446.001534.2013.000.000, 011.79446.002065.2013.000.000, 011.79446.002878.2013.000.000, 011.79446.003701.2013.000.000, 011.79446.004557.2013.000.000, 011.79446.005613.2013.000.000, 011.79446.006668.2013.000.000, 011.79446.007935.2013.000.000, 011.79446.009101.2013.000.000, 011.79446.010491.2013.000.000, todos relacionados ao COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000; COMPROT 011.79446.010069.2012.000.000, Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 011.79446.010619.2012.000.000, 011.79446.011500.2012.000.000, vinculados ao COMPROT 011.79446.010003.2012.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROT já anexos aos autos; b) Foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional, parte dos recursos por ela (STN) devidos - (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal - SIAF - órgão diretamente ligado a Secretaria do Tesouro Nacional -STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; c) Todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, está amparado no artigo 1o e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 913, de 25 de julho de 2002; d) no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAF ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.° 181, de 25 de julho de 2002. Assim, a utilização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.° 913, de 25 de junho de 2002; e) os débitos objeto do lançamento de ofício, conforme acima mencionado em ofício, foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.° 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n.° 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, previsto pela Portaria SRF n.° 913, de 25 de junho de 2002; f) a RFB deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações de acordo com a Lei do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 e Decreto 70.235/72, amparado pelos direitos constitucionais da Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT, até ulterior liberação dos recursos para a extinção da obrigação tributária o que não ocorreu; g) os débitos em debate foram confessados por meio do processo nº 13811.726457/2012-97, o que tornaria desnecessária a lavratura dos autos de infração; h) não há fundamento legal para a lavratura dos autos de infração e exigência de multa em montante superior ao previsto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002; i) o contribuinte deveria ter sido intimado a apresentar nova DCTF; j) a Empresa utilizou crédito judicial proveniente da Ação de Execução n.° 0036761-30.2012.401.3400, somente para fazer frente aos débitos do 1º e 2o Trimestre de 2012. Nesta ocasião ainda não havia decisão judicial sobre a matéria, fato que descaracteriza qualquer conduta dolosa que, por sinal, deve ser provada; k) a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via DIPJ/DCTF referente ao 1° e 2° Trimestre de 2012 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Além disso, l) impossível falar em fraude/informação falsa se tal operação consta da escrita contábil; m) houve a confissão do débito por meio da DIPJ, sendo assim descabida a multa de ofício aplicada; n) somente deveria ser aplicada a multa por falta de entrega de DCTF; o) requer a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. Assim, não há configuração de fraude quando não apresenta DCTF, se houver a apresentação de DIPJ e DACON informando o valor efetivamente devido. O Acórdão ora Recorrido (16-72.921 - 6ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 DÉBITOS. EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a alegação de que os débitos apurados pela autoridade fiscal foram extintos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isso porque, conforme entendimento da turma julgadora “O ato de informar débitos tributários por meio de DIPJ ou mesmo de petições entregues à Administração não têm a natureza de confissão de dívida, desta forma, a omissão destes débitos em DCTF obriga a autoridade fiscal a constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício sob pena de decadência”. “A par da natureza do crédito pleiteado judicialmente é fato que o artigo 170 A do CTN determina que a compensação mediante aproveitamento de tributo discutido em juízo deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, fato não existente no caso em tela, conforme informado pelo próprio interessado. Ademais, a compensação de tributos deve ser realizada por intermédio da transmissão de Declaração de Compensação, único instrumento hábil para a efetivação da compensação/restituição”. (...) “Os atos praticados pelo contribuinte demonstram uma conduta dolosa, afinal inicialmente vinculou os débitos a depósitos judiciais inexistentes, em seguida negou a existência destes débitos, para no dia 11/02/2014 indicar pagamento por meio de conversão em renda da União, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Nesta data, já havia sido prolatada sentença judicial considerando prescritos os títulos pleiteados”. Entendeu ainda a DRJ que o fato de o sócio ao informar à RFB “pagamento” por meio de conversão em renda cometeu uma ilegalidade, tendo em vista que quando protocolizada tal petição o juízo “a quo” já havia julgado extinto o processo e condenado o exeqüente por litigância de má-fé. Ademais, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam a existência de depósitos judiciais somente no valor de R$ 15,00 (fl. 551). Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 858 dos autos, alegando em síntese as mesmas razões trazidas em sede de impugnação administrativa. É o relatório do essencial. Voto Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao lançamento razão pela qual resta preclusa a oportunidade de defesa dos mesmos, tornando-se o lançamento e responsabilização definitivas quanto a eles (caso seja mantido o lançamento). A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Não tendo sido objeto de impugnação nem se tratando de matéria de Ordem Pública, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. A revelia implicou a definitividade, na esfera administrativa, da responsabilidade tributária, conforme declarado pelo julgador a quo. Assim é que, deixo de conhecer do recurso interposto pelos sócios bem como das razões relativas à responsabilização solidária, posto que prejudicadas. Desta forma, conheço parcialmente do recurso apresentado. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: A fiscalização apurou diferenças entre os valores devidos de IRPJ/CSLL constantes da DIPJ e aqueles confessados em DCTF. Em sua impugnação, o contribuinte alega que estes montantes foram pagos por meio de créditos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional e créditos decorrentes de ação judicial. Portanto, o impugnante não questiona a existência dos débitos apurados pela fiscalização, a lide concentra-se na eventual extinção do crédito tributário. Para um melhor entendimento dos fatos se faz necessário relatar procedimentos fiscais que antecederam ao início da auditoria fiscal empreendida na empresa autuada. Consta dos autos do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55 que no 2º trimestre de 2012 o contribuinte confessou em DCTF débito de IRPJ no valor de R$ 11.912,34, além de débito de CSLL no valor de R$ 6.448,44, ambos vinculados a crédito decorrente de depósito judicial relacionado aos autos do processo nº 36761- 30.2012.4.01.3400 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 07/08). Em 27/01/2014, o interessado foi intimado a apresentar cópia da Certidão de Objeto e Pé do processo acima citado, além das decisões judiciais proferidas. No dia 29/01/2014 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fl. 27), o contribuinte retificou sua DCTF na qual não mais constam débitos de IRPJ e CSLL relacionados ao 2º trimestre de 2012. A empresa auditada protocolizou em 11/02/2014 (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 31/38) petição em que informa que efetuou o pagamento de seus débitos por intermédio de conversão em renda, nos autos do processo nº 36761- 30.2012.4.01.3400. Após diversas intimações lavradas pela DRF-Sorocaba, para fins de esclarecimentos, o contribuinte apresentou nova petição (processo administrativo nº 12948.720005/2014- 55, fls. 191/195) em 16/05/2014 na qual informa que os débitos questionados pela DRF teriam sido pagos por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional: Todavia, referidos débitos estão sendo pagos/quitados através do resgate do Título da Dívida Pública Externa, objeto do COMPROT 011.79446.010069.2012.000.00, vinculado ao COMPROT 011.79446.010003.2012.000.000, na qual requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação S1AFI 001418, Operação Especial 0409, Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 1DOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada no COMPROT anexo. Após a análise dos documentos apresentados a DRF Sorocaba concluiu que os débitos de IRPJ/CSLL existiam, porém não foram pagos e muito menos compensados, ademais não estavam confessados em DCTF, fato que determinou o início do procedimento fiscal em tela. Feito este intróito passo a narrar fatos relativos ao presente processo. A fiscalização além do débito de IRPJ/CSLL do 2º trimestre, verificou que outros débitos destes tributos constavam da DIPJ, mas não haviam sido confessados em DCTF: Apesar de intimada a justificar estas diferenças, o contribuinte não apresentou provas capazes de convencer a fiscalização que decidiu lavrar os autos de infração em comento, por falta de recolhimento de tributo. Na fase de impugnação, o interessado assevera que os débitos apurados pela fiscalização foram pagos por intermédio de processo de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) conforme processos administrativos de fls. 695/700 e 703/747, além dos processos nºs 011.79446.000257.2013.000.000 e 011.79446.010003.2012.000.000. Acrescenta o interessado que, caso a Administração não concorde com este procedimento, caberia a abertura de procedimento administrativo. Ao analisar estes “processos” observa-se de pronto que são petições dirigidas à Secretaria do Tesuro Nacional e todas elas seguem um mesmo padrão: solicitam o resgate de créditos alocadoa na conta denominada “operações especiais” com o intuito de “quitar” débitos descritos nestes requerimentos. Em princípio cumpre destacar que estas petições foram protocolizadas nos anos de 2012 e 2013 e até o momento, passados cerca de três anos não foram juntados aos autos documentos que comprovem que as solicitações foram atendidas, ou seja, não há prova Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 de que os créditos foram disponibilizados pela STN e também não há nos autos qualquer prova de“quitação dos débitos em estudo. A par do que foi dito um fato de suma importância não foi esclarecido pela defesa, senão vejamos. O impugnante afirma que este suposto crédito pleiteado junto à STN seria oriundo de Títulos da Dívida Externa, porém, em nenhuma passagem da impugnação discrimina tais títulos o que impede uma análise por este julgador sobre a natureza dos créditos. Ressalte-se que, apesar de não haver discriminação destes títulos, há indícios que eles sejam os mesmos apresentados e rejeitados pelo Poder Judiciário (fls. 584/590), matéria a ser tratada adiante. Entretanto, até mesmo sem examinar os títulos é possível indeferir qualquer pretensão de compensá-los com tributos devidos, somente com base em sua denominação: Títulos da Dívida Externa. Conforme consta da impugnação a compensação ocorreria, nos termos da Lei nº 10.179/2001: Art. 2 o Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I- Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II- Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III- Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Art. 6 o A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 o terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Conclui-se, sem muito esforço, que a Lei nº 10.179/2001, fundamento legal utilizado pelo contribuinte para respaldar seu procedimento, não permite o uso de Títulos da Dívida Externa, mas somente LTN, LFT e NTN, para fins de extinção de tributos federais. Estes fatos aliados a inexistência de qualquer manifestação da STN não permite dar razão ao impugnante. Por fim, cumpre destacar que não cabe à RFB iniciar nenhum procedimento administrativo específico para “quitar o seu débito”. O procedimento adotado pelo contribuinte é de sua inteira responsabilidade, à RFB cabe somente acatar ou não a “quitação” dos débitos apresentados pela empresa autiada. O impugnante pondera que confessou seus débitos e os respectivos “pagamentos” por intermédio do processo nº 13811.726457/2012-97, 13811.726457/2012-97, ademais os débitos estavam informados em DIPJ o que tornaria desnecessária a lavratura dos autos de infração. O ato de informar débitos tributários por meio de DIPJ ou mesmo de petições entregues à Administração não têm a natureza de confissão de dívida, desta forma, a omissão destes débitos em DCTF obriga a autoridade fiscal a constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício sob pena de decadência. Não se perca de vista que a DCTF é instrumento hábil de confissão de dívida e exigência do tributo devido e, ao contrário do que assevera o interessado, foi feita Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 intimação para a regularização de DCTF, conforme Intimação nº 0073/2014 (fl. 207 do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55). Evidentemente, após o início do procedimento fiscal não há que se falar em retificação de declarações, pois o contribuinte perde a espontaneidade. Na parte final da impugnação o contribuinte informa que os débitos apurados no 1° e 2° trimestres do ano de 2012 foram “compensados” com créditos oriundos do processo judicial nº 0036761-30.2012.401.3400; Esta compensação teria ocorrido antes que houvesse decisão decisão judicial desfavorável ao contribuinte, o que afastaria a existência de uma ação dolosa. A existência de dolo na ação do contribuinte será tratada mais adiante, no que tange ao procedimento adotado pelo interessado ele deve ser totalmente repudiado. A par da natureza do crédito pleiteado judicialmente é fato que o artigo 170 A do CTN determina que a compensação mediante aproveitamento de tributo discutido em juízo deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, fato não existente no caso em tela, conforme informado pelo próprio interessado. Ademais, a compensação de tributos deve ser realizada por intermédio da transmissão de Declaração de Compensação, único instrumento hábil para a efetivação da compensação/restituição. Poderíamos cogitar na figura da compensação caso houvesse qualquer decisão judicial neste sentido, entretanto, a sentença de fls. 582/583 demonstra que, além de não haver qualquer decisão liminar que favorecesse o exequente, o juízo “a qua” foi taxativo no sentido de considerar que os Títulos da Dívida Externa Brasileira apresentados não possuem liquidez e certeza, pois não têm expressão monetária atual, além disso estes títulos somente poderiam ser resgatados no exterior e por fim estes títulos estariam prescritos. Ressalte-se que na DCTF original consta a informação de que o suposto crédito do contribuinte decorreria de conversão em renda de depósitos judiciais, porém a autoridade administrativa contatou somente depósitos judiciais equivalentes a R$ 15,00 (fl. 797). Da multa qualificada A autoridade fiscal exigiu a penalidade prevista no artigo 44, I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (....) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). No entender da defesa sua conduta não teve natureza dolosa, pois a compensação se deu antes se antes de ser proferida sentença, ademais os débitos estavam escriturados e informados em DIPJ. A penalidade deveria ser afastada, pois houve confissão do débito em DIPJ, com pagamento, e mesmo que viável a aplicação de multa esta deveria ser a prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 Conforme exposto neste voto, ficou evidenciado que o débito, por sinal incontroverso, não foi extinto por qualquer das modalidades aceitas no CTN, daí a caracterização de falta de recolhimento de tributo, fato que se subsume ao disposto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007. Ocorre que além da falta de recolhimento de tributo a fiscalização entendeu ter ocorrido a hipótese prevista no artigo 71 da Lei n o 4.502/1964, o que resultou na qualificação da multa (fl. 606): Os atos praticados pela fiscalizada impediram o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características. A Lei n o 4.502/1964 está assim redigida: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Vejamos se o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias materiais pela autoridade fazendária, o que caracterizaria a ocorrência da sonegação. Nos parágrafos iniciais deste voto pude relatar trechos dos autos do processo administrativo nº 12948.720005/2014-55 que antecedeu a auditoria fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração. Naquele processo ficou evidenciado que inicialmente o contribuinte vinculou em DCTF débitos de IRPJ e CSLL a depósitos judiciais efetuados no âmbito do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Instado a justificar este procedimento o contribuinte retificou a sua DCTF que passou a não indicar mais débitos de IRPJ e CSLL. Posteriormente, a empresa autuada apresentou petição na qual asseverou que os débitos em questão foram pagos por meio de conversão em renda da União, nos autos do processo de nº 36761-30.2012.4.01.3400. Passadas algumas semanas o contribuinte novamente manifestou-se, agora, no sentido de informar que os débitos questionados haviam sido pagos por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Ora, a conduta acima descrita demonstra a ocorrência, em tese, de sonegação, afinal, inicialmente o contribuinte confessou em DCTF débitos de IRPJ/CSLL para em seguida retificar a DCTF que passou a não mais indicar a existência destes débitos. Além deste fato, os atos praticados pelo contribuinte demonstram uma conduta dolosa, afinal inicialmente vinculou os débitos a depósitos judiciais inexistentes, em seguida negou a existência destes débitos, para no dia 11/02/2014 indicar pagamento por meio de conversão em renda da União, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400. Nesta data, já havia sido prolatada sentença judicial considerando prescritos os títulos pleiteados. Conclui-se que deve ser mantida a multa qualificada. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 O contribuinte faz remissão ao disposto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, ocorre que este dispositivo legal determina penalidades para o descumprimento de obrigação acessória: falta ou atraso na entrega de DIPJ/DCTF, fato diverso do apurado nos autos: falta de recolhimento de tributo (obrigação principal). Não é demais alertar que não há vedação para a exigência das duas penalidades simultaneamente: i)a exigida nos autos e ii)a prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, pois elas têm tipos distintos, ocorre que a fiscalização concluiu não ter ocorrido falta/atraso na entrega da DCTF. Os sócios da empresa autuada: LUIZ CARLOS MASSITA, CPF n° 768.734.478-20, CECÍLIA MITIKO MASSITA, CPF n° 004.167.488-05 e RAPHAEL JOKITI MASSITA, CPF n° 310.755.448-07, foram considerados sujeitos passivos por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código Tributário Nacional. A autoridade fiscal entendeu que a utilização de créditos considerados pelo Poder Judiciário como prescritos, caracterizou violação das leis civis, comerciais e tributárias por parte dos sócios da empresa auditada. De fato, o sócio ao informar à RFB (processo administrativo nº 12948.720005/2014-55, fls. 31/38) “pagamento” por meio de conversão em renda cometeuuma ilegalidade, tendo em vista que quando foi protocolizada tal petição (11/02/2014) o juízo “ a qua” já havia julgado extinto o processo e condenado o exequente por litigancia de má-fé. Ademais, pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam a existência de depósitos judiciais somente no valor de R$ 15,00 (fl. 797). Desta forma, deve ser mantida a sujeição passiva solidária. Ressalte-se que os sujeitos passivos por responsabilidade solidária não apresentaram impugnação, desta forma, não poderão interpor recurso voluntário. O caso em análise trata de clara fraude cometida pela Contribuinte contra o Fisco, por intermédio de uma suposta consultoria tributária, a APPEX Consultoria. A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias com a falsa compensação com suposto crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos,. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. A referida empresa de consultoria foi, inclusive, objeto de operação deflagrada pelo Fisco Federal em conjunto com a Receita Federal e denominada “Fake Money”: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2018/setembro/operacao-fake-money-receita- federal-desarticula-organizacao-criminosa-especializada-em-fraude-na-quitacao-de-tributos- federais-com-creditos-podres. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, o que poderia ser eventual objeto de análise de mérito do conteúdo volitivo dos sócios no que se refere à responsabilização solidária. Entretanto, como já destacado desde a decisão recorrida, tendo em vista que os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação, a responsabilização resta definitiva caso mantido o lançamento. Outrosssim, o contribuinte não possui legitimidade e nem interesse de agir ao defender a inexistência de hipótese de responsabilização, que apenas poderia ser alegado pelos próprios responsáveis solidários. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.001 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720507/2015-71 Entretanto, mesmo na hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Isto porque deixou de declarar, ao longo de quase 03 anos, qualquer informação relativa aos tributos devidos em suas DCTFs. A declaração de eventuais débitos nos processos administrativos que indica ou declarações em DACONs não possuem o efeito de confissão de dívida. O fato é que o contribuinte ao longo de quase 03 anos omitiu as informações em DCTF e mesmo sabendo do insucesso de ação judicial visando a execução do alegado direito creditório (onde foi condenado em litigância de má fé), manteve-se inerte e não promoveu a retificação das suas DCTFs ou regularização da sua situação. O que se analisa, do ponto de vista do Fisco, para fins de qualificação da penalidade é a existência de deliberada intenção de fraude ou sonegação, o que claramente ocorreu por parte do contribuinte, seja diretamente ou seja por meio de procurador. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer apenas do Recurso Voluntário da Supermecado TL e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital

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9050432 #
Numero do processo: 12585.720001/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficientes à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que não externa a) motivos de fato, b) motivos de direito e c) subsunção entre um e outro é nula por violação a ampla defesa, uma vez que impede o conhecimento pleno da acusação e, consequentemente, sua defesa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.198, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900007/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficientes à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que não externa a) motivos de fato, b) motivos de direito e c) subsunção entre um e outro é nula por violação a ampla defesa, uma vez que impede o conhecimento pleno da acusação e, consequentemente, sua defesa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 01 /2 01 3- 52 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.198, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900007/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. A não comprovação do direito creditório por parte do contribuinte impossibilita a confirmação da existência do crédito pleiteado, acarretando indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e não homologação da compensação por parte da autoridade competente para decidir. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720001/2013-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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9050420 #
Numero do processo: 10880.900015/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3401-009.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T16:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T16:06:28Z; Last-Modified: 2021-11-05T16:06:28Z; dcterms:modified: 2021-11-05T16:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T16:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T16:06:28Z; meta:save-date: 2021-11-05T16:06:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T16:06:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T16:06:28Z; created: 2021-11-05T16:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-05T16:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T16:06:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900015/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.206 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente LATICINIOS CATUPIRY LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 15 /2 01 3- 98 Fl. 377273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 377274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. As despesas com serviços de frete geram crédito das contribuições quando vinculadas as operações de venda. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 377275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à Fl. 377276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 377277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 377278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e Fl. 377279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 377280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 377281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 377282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 377283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900015/2013-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 377284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900014/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 14 /2 01 3- 43 Fl. 377274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos e de frete de produtos em elaboração, por unanimidade; e, ainda, por maioria, para reverter a glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.204, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900013/2013-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS e Cofins - Não-Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 377275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição. As despesas com serviços de frete geram crédito das contribuições quando vinculadas as operações de venda. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - nulidade do despacho decisório por violação do direito de petição, vez que a fiscalização concedeu vinte dias entre o natal e o ano novo para a juntada de documentos que demonstrassem o crédito e, posteriormente, mais quatro dias; - o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 7°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno Direito; - o pedido de ressarcimento e algumas declarações de compensação foram tacitamente homologados; - insumo é toda e qualquer despesa de empresa em sua atividade tal qual descrevem os artigos 290 a 299 do RIR; - despesas com transporte de insumos pré-produção e no curso da produção são passíveis de creditamento; - não há fundamento no despacho decisório para a glosa de créditos presumido nos primeiro trimestre de 2008 que, por sinal, sequer foram objeto do pedido de ressarcimento e objeto de fiscalização; Fl. 377276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 - parte dos fornecedores de insumos descritos no tipo B do despacho decisórios são agroindustriais, logo, as aquisições destas pessoas jurídicas geram créditos integrais das contribuições; - parte dos insumos descritos no tipo B do despacho decisórios não estão sujeitos à alíquota zero ou a qualquer outra hipótese de não pagamento das contribuições; - não é possível saber pela simples análise do Despacho Decisório, se um determinado crédito de insumo foi glosado sob a alegação de dar ensejo ao crédito presumido ou sob a alegação de estar sujeito à alíquota zero; - a não homologação de pedido de compensação sem que tenha sido concedido prazo adequado para o levantamento das informações e documentos necessários, bem como sem que a Autoridade Fiscal tenha analisado os documentos e informações apresentados pelo Contribuinte, representa um nítido desvio da finalidade da lei; - o despacho decisório macula o postulado da razoabilidade; - deve ser realizada perícia para análise dos créditos; - não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à recorrente não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar; - de mais a mais, a análise do direito creditório deveria ter sido pautada pelos documentos contábeis e fiscais da recorrente; - a fiscalização não aplicou o conceito de insumos fixado pelo Tribunal da Cidadania; - o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e à glosa sobre as despesas de frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso divergir de seu posicionamento quanto à Fl. 377277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Do cerceamento ao direito de defesa No caso da nulidade, entendeu o ilustre relator que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a planilha elaborada pela Fiscalização contendo as operações de frete glosadas não teria a discriminação da natureza de cada operação, inviabilizando inequivocamente o exercício de resistência por parte do sujeito passivo. A minha divergência recai exatamente sobre esse ponto. É que o auditor fiscal expressamente deixa claro no despacho decisório, em seu item DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDA, que adotou uma visão restritíssima acerca da definição de insumos e reconheceu tão- somente os créditos advindos das despesas de frete nas operações de venda, glosando todas as demais operações de frete, que foram dispostas na planilha “Documentos Diversos - Outros - Memória de Cálculo Frete Glosado” utilizando-se do mesmo leiaute disponibilizado pela ora Recorrente à Fiscalização. A falta de discriminação não advém de desídia na construção da decisão por parte do auditor fiscal e sim do seu entendimento de que aquelas operações não se encaixam no seu fechado conceito de frete na operação de venda, não tendo relevância, por esse prisma, a identificação da natureza de cada operação glosada- já que todas as demais indiscutivelmente não são frete na venda. Nesse sentido, tendo a Recorrente entendimento diverso, não só é perfeitamente possível opor-se a essa conclusão como caber-lhe-ia identificar a natureza de cada operação glosada – já que a referida relação de glosas foi extraída e produzida a partir das planilhas fornecidas pelo próprio sujeito passivo - e oferecer a sua defesa com o uso dos argumentos de fato e de direito que entendesse pertinentes para cada tipo de frete, pelo que não entendo como configurado prejuízo à sua defesa. Dos fretes incorridos nas transferências de produtos acabados Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 377278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 377279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estarse-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se revele como uma despesa operacional qualquer ou, ainda, que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. A Recorrente aventa NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO pois a) o prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações no curso do procedimento fiscal foi exíguo e b) não houve lançamento dos valores indicados a débito nas declarações de compensação. Sobre o segundo tema, nada há no que corrigir no quanto descrito pela DRJ. Efetivamente, os valores descritos como débito em DCOMP são confessados e sua cobrança independe de qualquer lançamento (art. 74 § 6° da Lei 9.430/96). De todo modo, a Recorrente deixa de arguir a tese em voga em sede de voluntário, tornando preclusa a matéria. O primeiro tema comporta maiores digressões. Em 21 de dezembro de 2012 a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar uma série interminável (seis páginas, mais de quarenta itens) de informações e documentos no prazo de vinte dias. Tendo em vista a época do ano em que foram solicitados os documentos (20 de dezembro) e o curtíssimo prazo para atender a fiscalização, a Recorrente pleiteou dilação de prazo, e teve seu pedido atendido pela fiscalização, que fixou prazo de 30 dias, contados a partir de 17 de janeiro de 2013 para apresentar os documentos e, posteriormente, mais 10 dias contados a partir de 18 de fevereiro de 2013. Do antedescrito já se nota que 1) ao contrário do que alega a Recorrente não foram concedidos apenas 20 (vinte) dias para a apresentação de documentos, mas quase 70 (setenta) dias, 2) na data em que a Recorrente recebeu as intimações ainda não havia esgotado o período de guarda dos documentos contábeis e fiscais. Independentemente do acima, a fiscalização destaca que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados e, nos temas em que o direito ao crédito foi afastado por insuficiência probatória a Recorrente não apresenta qualquer arrazoado - ou ainda prova em sentido contrário no curso do processo administrativo. É claro que a Recorrente questiona em voluntário a veracidade dos documentos que ela mesma apresentou (o que é algo inédito) porém, é certo que a fiscalização considerou-os verdadeiros, vez que corroboram com o quanto descrito na escrituração fiscal apresentada. É dizer, caso a Recorrente de fato entendesse que por vontade livre e Fl. 377280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 consciente apresentou à fiscalização com o intuito de criar obrigação de compensar documentos que não correspondem a realidade (!!!) deveria ter apresentado durante o processo administrativo outros documentos. Com isto se quer dizer que, não obstante de a fixação de prazo exíguo para apresentação de documentos comprobatórios poder culminar com cerceamento do direito de defesa, por violação do direito ao contraditório, no caso não ocorreu porquanto a) o prazo concedido foi suficiente à apresentação dos documentos que (diga-se) a Recorrente deveria ter em mãos e b) a Recorrente apresentou todos os documentos à fiscalização. (...) Superada a nulidade em Sessão de Julgamento pela Turma, é dever prosseguir o julgamento e declarar PRECLUSA a matéria sobre homologação tácita quer do pedido de ressarcimento, quer das compensações, porquanto não repetida em sede de recurso a esta Casa, de todo modo, como bem destaca a DRJ, não há homologação tácita de pedido de ressarcimento e a primeira declaração de compensação foi protocolada em 09 de junho de 2008, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 04 de junho de 2013 – antes do quinquênio legal, portanto. No ensejo, também preclusos o pedido de diligência (que, a princípio seria para a produção de prova a cargo da Recorrente) e as matérias de ordem constitucional (que, de todo modo, não poderiam ser encaradas por este Conselho), eis que também não repetidas em sede de recurso a esta Casa. A Recorrente levanta-se contra a glosa sobre os FRETES por si adquiridos, vez que estes são DE VENDA (em que há permissão legal expressa de creditamento), DE TRANSPORTE DE INSUMOS (neste caso, essencial ao processo produtivo) e DE PRODUTOS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS (por entender inerente a sua atividade). Em contraponto, a DRJ destaca a insuficiência probatória, pois, “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade”. No curso do procedimento fiscal, foi solicitado à Recorrente a apresentação de memória de cálculo detalhando os créditos de PIS/COFINS, Arquivo das Notas Fiscais, várias declarações nos termos do ADE COFIS 15/2001 (incluindo, registros contábeis, tabela de plano de contas, tabela de natureza da operação), além de planilha indicando nome dos prestadores de serviço de frete, números das notas fiscais e conhecimentos de transporte, valor total da nota e descrição dos serviços prestados. Nos termos do despacho decisório a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados, salvo a planilha. Fl. 377281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 Desta forma, a prova dos autos não corrobora com a afirmação do Acórdão recorrido no sentido de “os argumentos de defesa [vieram] desacompanhados de documentação suporte”. Aliás, pelo contrário; a DERAT-SP superou a não apresentação das planilhas e fundamentou sua glosa nas notas fiscais (ainda que por amostragem) apresentadas pelo contribuinte: O excerto acima revela que a fiscalização de origem aparentemente segregou os fretes de venda de outros fretes, deferindo o direito ao crédito na aquisição dos primeiros e indeferindo nos demais casos. Quer parecer (visto que não resta claro o motivo do indeferimento) que apoiou-se a fiscalização em uma interpretação restritiva do quanto descrito no artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03, i.e., ao elencar o frete de venda como passível de creditamento das contribuições, o legislador, por via reflexa, proscreveu todas as demais hipóteses de crédito na aquisição de fretes. Todavia, o espelho da fiscalização com o tempo mostrou-se algo côncavo – ampliando a incidência sobre âmbitos que o legislador não previu - , vez que como amplamente discutido por esta Casa e por esta Turma, ao lado da concessão de créditos ao frete de venda, é possível a concessão de créditos das contribuições ao frete se este for essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, se este frete revela natureza de insumo. In casu, a Recorrente pleiteia créditos de a) venda, b) de insumos e c) de transferência entre estabelecimentos. O crédito de venda já foi concedido pela fiscalização de solo. O crédito vinculado a aquisição de insumos e de transferência de insumos no curso do processo produtivo é, respectivamente, relevante (sem ele o processo produtivo não teria início) e essencial (sem ele não teria final) ao processo produtivo da Recorrente, portanto insumos cujo as aquisições são passíveis de creditamento. (...). Fl. 377282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 A fiscalização dividiu os créditos da Recorrente em dois grupos: 1) vinculados a receitas tributadas das contribuições e 2) vinculados a receitas não tributadas das contribuições. Nesta divisão, a fiscalização glosou integralmente os créditos vinculados a receitas não tributadas das contribuições, pois, em seu entender (não impugnado pela Recorrente) os créditos descritos no artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 somente podem ser deduzidos da escrita fiscal, não são passíveis de restituição ou compensação com outros tributos. Dentro dos créditos do segundo grupo (vinculados a receitas não tributadas) a fiscalização criou uma nova subdivisão entre CRÉDITOS passíveis de ressarcimento/compensação e aqueles que não são, quer porque estão SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO das contribuições, quer porque estão sujeitos à disciplina da Lei 10.925/04 (CRÉDITO PRESUMIDO do agronegócio). A partir desta divisão, a fiscalização trouxe aos autos a planilha do Anexo 2 em que destaca Data da Emissão da Nota, Número da Nota, Razão Social do Emitente, CNPJ, UF, CFOP, Descrição do Insumo, Classificação Fiscal, Base de Cálculo e motivo da glosa, com a seguinte legenda: A seu turno, a Recorrente destaca erros na planilha (e consequentemente, nos fundamentos) da fiscalização, citando exemplos de fornecedores que são agroindustriais (e por isto, o crédito a conceder não é o presumido) bem como de produtos que não são tributados à alíquota zero (e por isto, ultrapassam o obstáculo descrito no artigo 3° § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03); e para ambos os casos teve seu crédito reconhecido, se bem que no primeiro foi negado por inexistência de vínculo com processo produtivo de saída não tributada. Apesar do deferimento dos exemplos citados em Manifestação de Inconformidade pela DRJ, a Recorrente repete exatamente os mesmos argumentos em sede de voluntário, não traz aos autos qualquer outro caso de equívoco na consolidação da planilha. Não obstante alguns saltos (do despacho para a planilha do Anexo II, da planilha do Anexo II, para a planilha relatório de insumos), os motivos da glosa são minimamente inteligíveis e, em sendo, caberia a Recorrente enfrenta-los um a um – por sinal, é isto que se considera impugnação específica. Como fez apenas para os itens já reconhecidos pela fiscalização, de rigor a manutenção da glosa para as demais aquisições. A fiscalização narra a impossibilidade de compensação ou ressarcimento de CRÉDITOS DE REVENDA de produtos, uma vez que as aquisições não estão vinculadas com receitas tributadas das contribuições. No entanto, o despacho decisório narra que a Recorrente deduziu os créditos de revenda na escrita fiscal e, por isto, não há impacto no pedido de ressarcimento. Fl. 377283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 A Recorrente trata de modo algo sucinto o tema dos créditos decorrentes de revenda de bens, dentro do tópico destinado aos insumos (tratados no item anterior) – como constata a DRJ. Já em Voluntário, a Recorrente abre tópico específico para tratar dos créditos decorrentes de revenda em que destaca que “o E. STF consignou entendimento em sede de repercussão geral segundo o qual é plenamente possível tomar créditos de IPI na aquisição direta de insumos com alíquota zero”. A bem da verdade, não há lide sobre o tema, a fiscalização de piso apenas descreve seu entendimento jurídico sobre o tema, para, ao final, notar que a Recorrente seguiu-o (ou seja, apenas deduziu na escrita fiscal os créditos de revenda de bens). Não fosse isto, o tema se encontraria precluso desde a Manifestação de Inconformidade por falta de impugnação específica. E não fosse isto, também seria o caso de não conhecimento neste momento, agora por quebra da dialeticidade, vez que o fundamento da glosa seria (se existisse) vinculação a receita tributada enquanto a defesa é de possibilidade de crédito vinculado a receita não tributada. Por fim, a Recorrente destaca a IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS porquanto estes 1) não foram objeto do pedido de ressarcimento e 2) não há no despacho decisório qualquer fundamento para a glosa. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente apresentou Memória de Cálculo com créditos presumidos pela aquisição de leite integral. A fiscalização, então, comparou os valores descritos na Memória de Cálculo com os informados em DACON, notando (e glosando) os valores a maior na declaração fiscal. Em assim sendo, o fundamento da glosa é a memória de cálculo apresentada pela Recorrente. É claro que, com o reenquadramento dos créditos básicos em presumidos o valor dos últimos tenderia a aumentar. Contudo, a fiscalização optou por não majorar proporcionalmente a base de cálculo dos créditos presumidos pois “os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do leite integral, foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos períodos” assim não alteraram “os valores dos Pedidos de Ressarcimento em análise”. Portanto, ainda que se tenha alguma reserva quanto a opções pessoais da fiscalização, em não demonstrado impacto do montante a ressarcir/compensar não há o que reparar no despacho da fiscalização. Acerca da possibilidade de alterar a escrita fiscal, independentemente de pedido do contribuinte, a Súmula CARF 159 dispõe que: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida dar parcial provimento afastando a glosa sobre os fretes de aquisição de insumos e no curso do processo produtivo. Fl. 377284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900014/2013-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos, de frete de produtos em elaboração e de frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 377285DF CARF MF Documento nato-digital

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