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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725891 #
Numero do processo: 13962.000079/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXIVO - À falta de argumentos fáticos e jurídicos diferenciados, é de se adotar a decisão exarado na processo principal. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12397
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 105-12.394, de 02.06.98, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.397 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXIVO - À falta de argumentos fáticos e jurídicos diferenciados, é de se adotar a decisão exarado na processo principal. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08191 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.394, de 02/06/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE •- QUE DA SILVA PRESIDES 1 JOSÉ • RUGIS PASSUELL RELA 'SR FORMALIZADO EM: 2 1 ..JUL 1998 Processo n.°. : 13962.000079/93-15 2 Acórdão n.°. : 105-12.397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR • SZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), AFONSO CELSO MATTO • OURENÇO. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA./ 4 1 ' 1 1/1 # 2 Processo n.°. : 13962.000079/93-15 3 Acórdão n.°. : 105-12.397 Recurso n.°. : 06.769 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele que foi formalizado contra a empresa CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA., n° 13962.000075/93-64, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O processo principal foi apreciado em sessão de 17.09.97, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-0.981. Na ocasião o presente processo foi retirado de pauta aguardando o cumprimento da diligência para voltar a julgamento, juntamente com o processo principal. A exigência, impugnação, julgamento, diligência e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões obtidos no processo matriz, inclusive no que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, razão que permite a aplicação da decorrência processual. Sem preli 0' - =res. fri É o relatório. // 6' 3 Processo n.°. : 13962.000079/93-15 4 Acórdão n.°. : 105-12.397 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recurso voluntário relativo ao processo principal, n° 110.702, foi julgado em sessão de 02/06/98, com provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 105-12.394. No que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, na forma unanimemente adotada neste Colegiado, devem ser afastados no período que anteceder a 01.08.91. Pela principio processual da decorrência, é de se aplicar ao presente processo a mesma decisão exarada naquele principal. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar o que foi decidido no processo principal, por decorrência, inclusive quanto aos efeitos financeiros da variação da TRD. Sala das -• - - DF, em 02 de junho de 1998. I JOS CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000143/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35455
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é • nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAI O AFFO SECA St• " OS FARIA JÚNIOR Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (SUPLENTE), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 RECORRENTE : JOÃO MARIA CONSTANTE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/94 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 13/10/1997, vencível a 28/11/1997 (doc. fls. 04), incidente sobre o imóvel rural sem 11, nome, localizado no município de Apiuna - SC, com área total de 493,5 hectares, com n° na SRF 4806591.9, sendo o VTNt 63.971,17 UF1Rs, o valor do ITR 639,71 UFIRs, mais as contribuições acessórias totalizando o crédito 1.022,33. O VTNm da região é 736,12 UFIRs. Foram trazidos aos Autos impugnação (fls. 01/03), que leio em Sessão e que considero como neste transcrito, questionando a forma de cálculo e os valores usados como base tão só do ITR cobrado não se reportando às contribuições e juntando Laudo Técnico. São anexados diversos documentos demonstrando que o autuado e sua mulher alienaram, em boa forma, esse imóvel à empresa CIA. HEMMER IND. E COM., inclusive u'a certidão negativa expedida pela ARF/TrMBÓ/SC mencionada na Escritura (fls. 31) para fins de ITR referente a esse imóvel. É de se esclarecer que tal Escritura é datada de 21/05/1997 e registrada no Registro de Imóveis em 09/07/1997, enqüanto a Notificação de Lançamento que promove o lançamento deste feito foi emitida em 13/10/1997, não tendo sido a Repartição noticiada dessa venda. • À fls. 50 a DRJ/FNS, estribada no Art. 130 do CTN, constata a ilegitimidade passiva ad causam do impu6mante por haver transferido o imóvel anteriormente ao lançamento. Assim, converte o processo em diligência à ARF/TIMBÓ "para cientificar do lançamento o sub-rogado legal CIA. HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, à rua Heinrich Hemmer, 2773, Badenfurt, Blumenau — SC, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para o pagar ou impugnar". Em continuação (fls. 51), a ARF, atendendo o despacho da DRJ, com referência à impugnação apresentada pelo Sr. João Maria Constante relativo ao ITR/94, e diante do que prescreve o Art. 130 do CTN, emite documento, assinado pelo Sr. Agente, que intitula de INTIMAÇÃO dirigido à CIA. HEMMER, considerando o que estatui o art. 11 do PAF, falando "NOTIFICO, a empresa acima identificada para no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recolher ou no mesmo prazo impugnar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 ; demais contribuições (Decreto-lei n° 1146/70, Art. 5° combinado com o Decreto-lei n° 1989/82, art. 1° e §§, Lei n°8315/91 e Decreto-lei n° 1166/71 art. 4° e §§) conforme discriminado abaixo. IMÓVEL RURAL VALOR R$ PERÍODO DE APURAÇÃO NR. DA DECLARAÇÃO N'.4806591-9 1.022,33 01/01/94 6920283.68 Não sendo cumprida a presente intimação (grifo do Relator) no prazo acima estipulado, prosseguirá a cobrança de acordo com o artigo 21 do Decreto nr. 70.235/72, alterado pelo artigo 1° da Lei nr. 8740/93". 11, É apresentada nova impugnação, agora pela CIA. HEMMER (fls. 53/56), contestando, em preliminar, o fato de que, quando da compra, foi anexada certidão negativa de ITR, portanto nada devendo ela a esse título, o que é de responsabilidade dos vendedores. No mérito, repete as alegações da impugnação. A decisão de Primeira Instância (fls. 72/79), que leio em Sessão e que considero neste transcrita, afirma que o VTN, base de cálculo do ITR, está de acordo com a legislação e que a revisão do VTNm é possível desde que formulada . com base na legislação de regência, respeitando seus cânones, o que não aconteceu neste caso. Na página final do decisum é julgado "procedente o lançamento constante na Notificação de fl. 4 (grifo do Relator), ano-base 1994... .Intime-se a interessada sub — rogada legal, CIA. HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, do inteiro teor desta decisão para efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência, o pagamento...". Observa o Relator que a decisão monocrática considera a existência de uma só Notificação de Lançamento neste feito. • Em Recurso tempestivo (fls. 81/86) que leio em Sessão e considero neste transcrito, são renovadas as argüições anteriores e é pedida a realização de perícia sem o preenchimento dos requisitos legais para apresentação desse pleito. Esse recurso foi recebido em 13/08/1998 e, em 10/08/1998, a Vara da Justiça Federal de Blumenau, em Mandado de Segurança para afastar o depósito prévio de 30% destinado a garantia de Instância, concedeu liminar para tal fim, beneficiando este processo (fls. 87/88) Este processo é enviado ao Terceiro Conselho (fls. 86) e redistribuído a este Relator, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Neste feito, no qual o comprador do imóvel foi tido como sub — rogado no lançamento efetuado, mas sem que tenha sido emitida nova Notificação de Lançamento substituindo a expedida contra os vendedores do imóvel que foram considerados parte passiva ilegítima, existiu apenas u'a intimação para que o 1110 comprador tomasse ciência da Notificação de Lançamento única, e essa intimação não trazia todos os elementos que obrigatoriamente deveria conter a fim de, eventualmente, ser tida como substituta da primeira, como, por exemplo, os valores de cada uma das exigências. Portanto, apenas se encontra nos Autos uma Notificação de Lançamento sem identificação de quem a expediu. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. • Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem-lançada fundamentação levaram este Relator a u'a nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do Cl'INT são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 1.a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão • nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. jr\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 I-St PAULO ST ONSECA DE : rn S FARIA JÚNIOR - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 111 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. • 0 art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. jk 9 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.724 ACÓRDÃO N° : 302-34.455 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 TU kiLs-(-tsâk, A HELENA COTTA C ZO - Conselheira io , ,c)'' •• 5 !-!. • , 01, te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Recurso n.'' : 121.724 Processo n°: 13977.000143/97-96 TER1'/0 DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.455. Brasília- DF, /16/0/.2O3 MF — . onselho de on tos P;orique Orado AegJa Presidente da Câmara • • Ciente em: ,V0,3(0 4 Pedro Valter Leal Procurada da Fazenda Nacional OAB/CE 5688 _ _

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Numero do processo: 15374.001524/2003-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA KLEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. -ANAffrairib 4 -REIS PRE D NTE L t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA4:;`:.Ltr. -z,tz Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 litaiS-61-10LAN DA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 4 - 2 ,?1‘:1;25 MINISTÉRIO DA FAZENDA xvv"--Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmfr-ncir 3,t,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 Recurso n° : 150.667 Recorrente : SILVIA KLEIN RELATÓRIO Nos termos do pedido de restituição de fls. 3 a 12, protocolado em 0110912003, o contribuinte solicita restituição do valor pago a titulo de imposto de renda em sua declaração do exercício 1988, relativa à parcela indenizatória que recebeu quando aderiu ao plano de demissão voluntária da Fundação Educar. A retenção na fonte do imposto perseguido ocorreu em 23/1011987 (fls. 12). Considerando o prazo qüinqüenal assinado pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a Diort/Derat-Rio de Janeiro (RJ) indeferiu a pretensão do contribuinte, já que fluíra o prazo decadencial ao direito de restituição do imposto de renda a titulo de PDV (fls. 14 e 15). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso para reformar a decisão vergastada. A r TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO II (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte com base na decadência, em decisão de fls. 19 a 21, que restou assim ementada: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. lrresignada, interpôs recurso para este Conselho de Contribuintes, juntando cópia da Norma de Execução SRF/Cotec/Cosit/Cosar/Cofis n° 2, de 07 de junho de 1999 (fls. 26 a 32). É o Relatório. 3 . . lkOk MINISTÉRIO DA FAZENDA=:4. - tt:* y., 2:rfiEja PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA k--z-n. Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 VOTO VENCIDO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator PDV — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DATA DO PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO ANTECIPADO — DECADÊNCIA RECONHECIDA - A Lei Complementar n° 118/2005 definiu que o inicio do prazo qüinqüenal da decadência para o exercício do direito a restituição do conta-se a partir da data do pagamento antecipado. Imposto que incidiu sobre verbas pretensamente decorrente de PDV no ano-calendário 1987, cujo pedido de restituição foi protocolado em 2003, tornou-se não restituível pela ação do tempo. Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que não há registro nos autos de que o contribuinte tenha sido intimado da decisão da DRJ. Assim, o Recurso interposto em 22/06/2006 (fls. 26) é tempestivo. Toda a discussão nos autos se restringiu á matéria decadencial. As questões de fundo não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. A questão do termo de início do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou daquele em que posteriormente a administração altera seu entendimento jurídico, aqui, como regra, a partir de decisões reiteradas dos tribunais do país a favor da tese dos contribuintes, como é exemplo o enquadramento como rendimentos isentos os obtidos em programa de demissão voluntária, os conhecidos PDV, suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a tese da adio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. É o princípio da actio nata (actione nun nata non praescribitur) 1], como é exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.182, assentado em sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado:4 - 4 )( Ját;N. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSig" ^n. . ,,Wrozt SEXTA CÂMARA ;TN Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. (grifei) Para o caso de PDV, na linha do acima decidido, pacificaram-se as divergências existentes acerca da matéria, definindo que o termo de inicio da decadência flui a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial é móvel, a depender de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Esse prazo móvel para o início da contagem da decadência causa profunda estranheza. No extremo, declarações de inconstitucionalidades proferidas daqui a 20 ou 30 anos culminariam em pedidos de restituição abrangendo dezenas de anos. Se por um lado o ideal da justiça poderia estar mais bem protegido, por outro seria um tiro mortal na segurança jurídica. A tese hoje abraçada no âmbito do Conselho de Contribuintes já teve guarida no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ocorre que a perplexidade que a mesma causou, levou o STJ a abandoná-la. Hodiemamente, passou o STJ a adotar a tese dos cinco mais cinco. Colacionamos a ementa do RESP n° 614.110-RS, que demonstra a evolução jurisprudencial da matéria aqui debatida no âmbito do STJ: 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 1994 - v. 1, p. 297. 5 . . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES saft-t.szt SEXTA CÂMARA ---,-,.• Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo as seguintes posições: 1' etapa - o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e mais cinco para exigi-lo, na ausência de homologação. Por um raciocínio simplista, inaugurou-se a tese dos "cinco mais cinco", contando-se dez anos a partir do fato gerador (os cinco primeiros anos, prazo decadencial, e os cinco restantes, prazo prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se os seguintes julgados: REsp 75.006/PR, REsp 69.233/RN, EREsp 43.502/RS, REsp 266.889/SP, AgRg/AG 317.6871SP, AgRg/REsp 256.3441DF e REsp 250.753/PE; r etapa - inicia-se o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Esta posição abrigava variantes, no que se refere ao termo a quo: data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizamento da ação. Advirta-se que não importa, para os adeptos desta tese, se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso ou concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL, REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF; 3' etapa - no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o termo a quo em comento inicia-se da data do trânsito em julgado no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei pela primeira vez; 4" etapa - a Primeira Seção, no EREsp 423.994/MG, realinhou o entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso, inicia-se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se tratar de controle concentrado, a partir do trânsito em julgado da ADln. Finalmente, no iulgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos "cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela a ado_ção de outras teses. Portanto, considerando-se que o tributo em tela está sujeito ao chamado "autolançamento", o Fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei para a homologação, ela será de até 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. (grifos nossos) Desde então, uniformemente, o STJ vem aplicando a tese dos cinco mais cinco para definir o prazo de decadência do direito à repetição de i ébito, mesmo no4 .. 6 . . ;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir.;-tr;:,)-- it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45:...;!4',;, 7itztt.> SEXTA CÂMARA,...., -.., Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. São exemplos os seguintes julgados: AgRg no Ag 829.014/SP, data do julgamento 07/08/2007, relatora a min. Eliana Calmon; Edcl no AgRg no REsp 660.414/PE, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. Humberto Martins; REsp 909.632/SP, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. José Delgado; REsp 576.569-SC, data do julgamento 21/06/2005, relator o min. Francisco Peçanha Martins; e REsp 502.249/SP, data do julgamento 21/10/2004, relator o min. Franciulli Netto. Pelo antes exposto, percebe-se que a tese deste colegiado administrativo em relação ao termo de inicio do prazo decadencial do direito à restituição de tributos lançados por homologação está em confronto com a posição do STJ, tribunal este responsável na federação pela integridade e uniformidade do direito federal. Obviamente, que o Conselho de Contribuintes não está obrigado a seguir a jurisprudência do STJ. Apenas as decisões do STF, em controle de constitucionalidade concentrado, e no caso de controle difuso, naquelas que o Senado Federal baixar a Resolução respectiva, está a administração vinculada. A matéria em debate, entretanto, não foi apreciada pelo STF, tendo sido pacificada, apenas, no âmbito do STJ. Há, ainda, um outro complicador para adotar a tese prevalente hoje no Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a vigência da Lei Complementar n° 118/2005. Transcrevemos os arts. 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: Art. 3Q Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o •S 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4Q Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (grifos nossos) No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por d ohomologação e que se amolda aos arts. 3° e 4° da LC 118/2005. Assim, o termo a quo - 7 \ •!* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siri:: Se ,;:re).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 do início do prazo qüinqüenal da decadência ocorreu no momento da retenção na fonte, ou seja, no longínquo 23110/1987. Não desconhecemos que o STJ, por sua Corte Especial, à unanimidade, em 06/06/2007, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n°118/2005, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644.736/PE, relator o Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27/08/2007. Nessa oportunidade, ainda, decidiu-se que a prescrição informada pela LC n° 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. Ocorre que a decisão da Corte Especial do STJ acima referida não pode ser aproveitada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Somente decisão do STF teria o condão de vincular a administração. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), no julgamento de recurso voluntário, veda-se que se deixe de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 d fevereiro de 1993. 8 . . Ç'. MINISTÉRIO DA FAZENDA wez'l5-:-*in; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h *.:k. ,x-fts.5 SEXTA CÂMARA 1,zz-, rr Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, por vicio de inconstitucionalidade. Dessa forma, o termo final para exercitar o direto à restituição dos valores pelo recorrente ocorreu em 23/10/1992. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das 5- ssões - DF, em 08 de novembro de 2007<f - tiGI*VANNI CHRISTfi N 7 1 ": AMPOS I l 7 r r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Kur-, Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora Designada Reporto-me ao Relatório de lavra do ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária (PDV), instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos (EDUCAR), a que a peticionante aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 0610111999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister a análise da questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. 4. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA :~1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,:td-nz‘z), SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 O relator originário, brilhantemente, apresenta a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, para pedidos de restituição de indébitos, em qualquer situação, deverá ser a data do pagamento indevido. Essa é a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, o que provoca a divergência de posicionamento, entre o relator originário e a maioria dos membros. Pois que, o entendimento que tem prevalecido nesse Colegiado é o de que, à vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A discussão acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 4. 't _"!' MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;.4-fs:425 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que; 12 " F.421' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41iftri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o 13 . . ..?-i-•.±4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011- . .t- ,,Mt2:1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001524/2003-06 Acórdão n° : 106-16.606 entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 1°/09/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 20074, 'ANA NEfiLE otsentk.Q.,,A. OLIM O HOLANDA 14 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002654/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. Imprescindível, entretanto, a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3º do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2º, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na instituição competente. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.728
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de reserva legal e à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:04Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:05Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:05Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:04Z; created: 2009-11-10T19:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:04Z | Conteúdo => CCO3/CO3• Fls. 131 0,- • • ,;tt • 19::; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀ ‘J • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.002654/2005-55 Recurso n° 139.055 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.728 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente MODO BATTISTELLA REFLORESTAMENTO S.A - MOBASA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL • RURAL — ITR Exercício: 2001 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. Imprescindível, entretanto, a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, diferentemente das áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, cujo documento com força probante é o laudo técnico que comprove a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na instituição competente. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural I Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.728 Fls. 132 com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de reserva legal e à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. .1 é ANELIS B AUDT PRIETO Presidente • TARASIO CAMPELO BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. • 2 S Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.728 Fls. 133 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 19/22), pelo qual é exigido do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 2001, em razão da glosa das áreas declaradas como áreas de preservação permanente e reserva legal, referente ao imóvel denominado "Fazenda Palmeiras — Rio dos Cedros I e II", localizado no município de Rio dos Cedros - SC. Capitulou-se a exigência da Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89; art. 1°, inciso II da Lei n° 7.803/89; arts. 1 0, 70, 90, 10°, 11 0 e 14° da Lei n° 9.393/96; Decreto n° 4382/02; IN/SRF n°43/97, IN/SRF n°67/97 e IN/SRF n° 60/01. Realizando um breve relatos dos fatos, a presente lide iniciou-se com o Extrato • de Declaração Original - MALHA VALOR, no exercício de 2001 (fls.02), sendo o contribuinte intimado (fls. 04), para apresentação à fiscalização dos seguintes documentos: Cópia da Declaração e rebido de entrega; Ato Declarató rio Ambiental (ADA) do IBAMA; Documentação que comprove a área, caso tenha o contribuinte declarado, de utilização limitada, compreendendo: a) área de Reserva Legal; b) área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (declarada pelo IBAMA) e c) áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico mediante ato de órgão competente federal ou estadual; Cópia atual da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Croqui do imóvel, descrevendo a localização das áreas de utilização limitada, benfeitorias, etc... • Laudo Técnico emitido por competente Engenheiro Agrônomo/Florestal, laudo este que deverá seguir as normas vigentes da ABNT. Devidamente intimada (AR — fls. 07 e 09), o contribuinte apresentou os seguintes documentos à fiscalização: Ato Declaratório Ambiental - ADA, expedida pelo IBAMA em 1997 (lis. 11); Procuração (fls. 12/13). Após a resposta do contribuinte, foi juntado aos autos, Formulário de Alteração e Retificação referente ao imóvel em tela (fls. 15/16), e ao final, foi lavrado o AIIM objeto do processo em tela, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal — Malha ITR/2001, de fls. 23/25. Cientificado do auto de infração (AR de fls. 26) o contribuinte apresentou impugnação, de forma tempestiva (às fls.28/45), na qual, em síntese, aduz: Y?5": 3 '4 # Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 134 independe de laudo técnico, a comprovação da existência de mata nativa, seja de área de preservação permanente, seja de área destinada a compor a dita área de reserva legal, obedecem os termos do Código Florestal; outrossim, nosso diploma civil admite outros meios de provas; o ADA apresentado e não impugando pelo órgão ambiental faz prova plena da existência da área; em nossa Constituição Federal, é sabido que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei; desta forma, o fisco não pode presumiu que não existem tais áreas apenas porque o laudo não foi juntado na resposta à intimação, cabendo a ele (Fisco), o ônus da prova, ou seja, provar que essas não existem efetivamente; no caso em questão, aplicando-se o Código Florestal (Lei n° 4.771/65), verifica-se que não há obrigatoriedade na averbação de reserva legal ou de área de preservação permanente; a legislação específica não determina prazo para a referida averbação, conforme tenta assegurar o auditor; apenas informa que nas transmissões e desmembramentos, os mesmos não serão feitos sem a devida regularização da reserva legal; a CF em seu artigo 5°, impõe que a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência legal, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; em princípio, toda propriedade rural inicia-se no campo tributário descontada de 20% (vinte por cento) de área aproveitável, sendo expressamente vedado o uso pela legislação; • nesse ínterim, deve-se respeitar a limitação legal imposta, evidentemente tornando-se a área limitada, devendo receber o tratamento tributário proporcional a essa limitação; em suma, cita o Estatuto da Terra (Lei n°4.504/64); está sendo juntada a matrícula com a averbação de 596,87 ha de reserva legal, certidão de matrícula com averbação de 74,79 ha, certidão de matrícula com averbação de 147,05 ha de reserva legal, e as demais averbações de 66,15 ha e 146,55 ha, que também compõe a área do imóvel em questão; não considera válida e tampouco, razoável o fisco não aceitar a apresentação do ADA; a Lei não define aspecto temporal da averbação da reserva legal; a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto é confiscatória, atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, XXII.; ‘' # Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 135 com a manutenção da presente imposição, a Reclamante poderá prejudicar seu estabelecimento, desempregar pessoas, impedir o pagamento de seus fornecedores, enfim, inviabilizará a continuação de seus negócios, vez que a área da RPPN não pode sofrer intervenções outras, devido ao tratamento ambiental que deve receber; tal imposição de penalidade onera ainda mais a propriedade, sem qualquer justjflcativa; cita diversas jurisprudências do STF, dentre outras e trechos doutrinários; aduz que a lei brasileira abusa do poder de impor penalidades, sendo essas normas eivadas de inconstitucionalidade, por violar o disposto art. 5 0, XXII combinado com o art. 150, IV da Constituição Federal. Com base em tais argumentos, finaliza requerendo que seja o lançamento julgado insubsistente, determinando o seu imediato arquivamento, considerando corretos os valores de reserva legal e preservação permanente, corrigindo-se a aliquota de 1TR aplicada para o valor original. Colaciona documentos às fls. 46/58, entre eles: Planta do Imóvel (às fls. 59/60); Certidões do Imóvel (às fls. 61/67); Intimação n°014/06 (às fls. 70); Estatuto Social (às fls. 72/74). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou pela procedência parcial do lançamento, nos termos da seguinte ementa (decisão às fls. 79/88): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental- ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte foi devidamente intimado acerca da decisão de primeira instância (AR de fls.91), e interpôs Recurso Voluntário tempestivamente (fls.92/109), o qual reitera os argumentos utilizados em sua peça impugnatôria e acrescenta: 54 -4 Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 136 1. a r.decisão não levou em consideração a eficácia de diversos princípios constitucionais, entre eles: razoabilidade, verdade real, ampla defesa, princípio da legalidade estrita e princípio da irretroatividade da lei tributária; 2. nenhum ato normativo que esteja discrepante do ordenamento jurídico superior tem o condão de fixar condições para fins de não- incidência tributária; 3. a isenção e a não-incidência, ao contrário da imunidade, que é figura constitucional, somente podem ser feitas por normas da espécie Assim, reiterando suas alegações, pugna pelo provimento do seu Recurso Voluntário, para que o lançamento ora guerreado seja julgado improcedente. Acompanha sua peça recursal os documentos de fls.110/124, dentre eles: Darf s (fls. 112), Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios (fls. 125/127) e Planta do • Imóvel (fls. 128). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, processados em um único volume, sendo a penúltima página de n° 129. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. \(>4_, , • 6 ' Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 F1s. 137 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. • Cinge-se a controvérsia quanto à glosa, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural, de áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e reserva legal, com referência ao ano de competência 2001, em razão da não apresentação de Laudo Técnico e pela intempestividade parcial das averbações à margem da matrícula do imóvel, respectivamente. A respeito, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: • "Art. 10 — (..) §1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 138 Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0 do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 4, entre elas as • áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°', no citado artigo, através da Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 1° Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áre-as: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; cl) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7Q A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo • de outras sanções aplicáveis." (NB) 3 "ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." - Acórdão CSRF/03-04.433 - proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 Art. 10. § 1° I - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto 8 ' Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 139 Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. • Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva 111 legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. .- 4.Recurso especial improvido." (grifei) \-A6 • correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 9 • 4 ‘k . Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 140 (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fwc) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(..) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7" ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação 110 jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 10 " Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 141 I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, bem como a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca como fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso dos autos, porém, em que pese à desnecessidade de comprovação de tais áreas, o interessado apresenta: • I) as matrículas 5.023 (fls. 61/63), 9.099 (fls. 64), 43.391 (fis. 65/66) e 844 (fls.67), que compõem a propriedade, objeto do Auto de Infração, nas quais se encontram averbadas as áreas declaradas como de utilização limitada, sendo estas, respectivamente, 66,15 ha, 146,55, 147,05 ha, 596,87 ha e 74,79 ha, cuja soma das áreas totalizou na dimensão de 1.031,41 ha; 2) o Levantamento Topográfico (fis. 59/60), assinado por profissional habilitado, nos quais constam as áreas de 1,052,85 ha e 147,05 ha como de Reserva Legal, somando-se 1.199,9 ha; 3) Ato Declaratório Ambiental — ADA (lis. 78), enviado ao IBAMA. Entretanto, a r. decisão ora recorrida, votou pela procedência parcial do lançamento do Auto de Infração, pois considerou somente as averbações de 66,1 ha (fl.63) e de 147 ha (fl. 64) como tempestivas e consignou que apesar do ADA ter sido apresentado tempestivamente (fls. 78), este não foi acompanhado de Laudo Técnico, realizado por • profissional regularmente habilitado, o qual deveria comprovar a existência e correta discriminação da área de preservação permanente. Destarte, em razão do princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, em análise dos documentos acostados aos autos, quanto à comprovação das áreas de reserva legal/utilização limitada, entendo, pelas razões já expostas, que não merece prosperar a r. decisão "a quo", pois considero que a referida área foi devidamente comprovada através do Levantamento Topográfico de fls. 59/60, realizado por profissional habilitado, prova essa contumaz face as averbações no Cartório de Registro de Imóveis de fls. 61 a 67, transcritas acima, ainda que intempestivas e menos precisas (declaração a menor). Quanto à área de Preservação Permanente, repisa-se, em que pese à desnecessidade de comprovação de tais áreas, restou comprovado, através da informação constante às fls. 78, que o recorrente apresentou o Ato Declaratório em 22/09/1998, ou seja, tempestivamente, haja vista que é discutido na autuação o ITR exercício 2001, conforme reconhece a decisão recorrida. • 0 Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 142 Ressalta-se, por fim, que a área declarada no Ato é a mesma contida na DITR. Nessa esteira, considero que foram satisfeitas as exigências fiscais para a comprovação da área de 777,5 ha de preservação permanente, sendo completamente desnecessária a apresentação do laudo técnico para a comprovação desta. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando o lançamento em tela insubsistente. É como voto. Sala das Sessões, em 1. se outubro de 2008 • BAJTO7L — Relator 1111 12 • :( Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 143 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Versa a lide remanescente sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 6 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte • do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•.•]7• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área 6 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 7 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. ç N6 13 Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 144 de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária8 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 9 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. •Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo I°. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da 8 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 9 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 10 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 70 : A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 14 Processo n° 13971.002654/2005-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.728 Fls. 145 veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. In casu, a parcela da área de reserva legal declarada e averbada à margem da matrícula do imóvel rural já foi excluída da exigência fiscal no julgamento de primeira instância administrativa, irreparável, neste particular. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte MIO dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado por profissional competente e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 TARASIO CAMPELO BORGES - Redator

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Numero do processo: 14041.000240/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Recurso n°. : 150.545 Matéria : IRPF - EX(s): 2003 Recorrente : DJALMA NORIVAL DE ABREU Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.224 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de Incidência. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA NORIVAL DE ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • A :. • is OS PENHA PRESIDE E if r / JO ARLi DA MAU RIVITTI - • OR ,,e k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... • ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:zirkft5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 FORMALIZADO EM: 19 JUN ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM), LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo corrente a Sra. Cell / Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 ri k MINISTÉRIO DA FAZENDA — •Ir, P'g. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,1"{"t:›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Recurso n° : 150.545 Recorrente : DJALMA NORIVAL DE ABREU RELATÓRIO Contra Djalma Norlval de Abreu, foi lavrado Auto de Infração (fls. 41 a 49) em 23.03.2005, cuja ciência se deu em 08.04.05, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a titulo de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 15.733,18, sendo R$ 5.274,30 a título de principal, R$ 1.658,76 de juros de mora, R$ 3.955,72 de multa proporcional e R$ 4.844,40 de multa exigida isoladamente. Da *Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 51 a 55 ), constata-se que a ora Recorrente: a) Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 08.04.05 (fl. 56), a Recorrente apresentou Impugnação em 05.05.05 (fl. 59 a 80), alegando, em síntese, que: a) Visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; b) Que a ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da ONU e está sujeita às normas e 3 • k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 aos procedimentos estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c) A vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d) Que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e) A própria autoridade lançadora teria reconhecido que a Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) Que a autoridade lançadora deveria, de ofício, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas. g) A aplicação das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do camê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de oficio sobre a mesma base de cálculo. h) Assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$ 4.431,93, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a mukta isolada inalterada no valor de R$ 4.844,40. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1 • • k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Cientificado da decisão (fl. 110), em 17.01.2006, interpôs, em 14.01.2006, Recurso Voluntário (fls. 112 a 134), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 137. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v? ,c- ,;..,;(1-t-li• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 22 a 26), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contradado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável:. Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de início e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6° Câmara. 6 tr 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES svir SEXTA CAMARA Processo n° 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de Jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 7 ..e ' L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA y :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;I:ei1/4; SEXTA CÂMARA• Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 17 gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise Internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 9 1 , 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. Q no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos govemos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. to -4'- k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„1/4tr SITIW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 1r SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de Isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; 11 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "c"P J.Nt ,:f,•far» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 208 Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 228 Seção Os privilégios e Imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção • Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 193 Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss • : 'ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autoriza- Ia, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do Imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. 14 +) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; • fia-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratuaL Já na ONU. o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas s6 são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários 15 7/ Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00024012005-55 Acórdão n° : 106-16.224 compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros': Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ONU. mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes _privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..) A legislação nacional, que forma um conjunto harmónico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: 16 . 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 20 Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112, de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona -rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se 17 7/ f[1t . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n° 4.506, de 1964, e 30 da Lei n°7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos Por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições 01/cais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos Internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. 19 k 4°- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 § /° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (AladO, situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, deve ser excluída essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa Isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. 20t MINISTÉRIO DA FAZENDA N, '" :. ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000240/2005-55 Acórdão n° : 106-16.224 Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão. Sala das essões - DF, em 21 * - março de 2007. . 4/ '1 J CA - • iiin A l. - IVITTI i 21 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000081/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período de dezembro de 1990 a junho de 1991, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-31.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado a O partir da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, de acordo com o entendimento no Acórdão n° 02-01.655 da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tal prazo, quando não fixado em lei específica, será de cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional. Ocorrida a decadência do período de dezembro de 1990 a junho de 1991, deverá ser excluído da base de cálculo do Finsocial o referido período. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 o ebtx OTACILIO DA '5 ARTAXO . Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 RECORRENTE : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) • : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARACÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 117/121) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/12/1990 a31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 124/133) com os documentos de fls. 135/154, para alegar, em síntese, que: - a decadência do direito de se exigir a contribuição para o Finsocial, de acordo com o art. 150, § 4°, 173 e 175 do CTN, que estipulam prazo quinquenais; • - discorda das disposições da Lei n° 8.212/91, aquelas do CTN, que prevalecem em face da previsão do art. 146, III, "h" da CF de que os prazos de decadência devem ser fixados por lei complementar, e transcreve jurisprudência administrativa e judicial; - de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ em se tratando de lançamento de oficio, e não por homologação, deve-se obediência às regras do art. 173, I do • CIN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR julgou procedente o lançamento, através da Decisão DRJ/CTA n° 1.178 (fls. 158/162), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração:01/12/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Contribuição para o Finsocial decai em dez anos." Cientificada da decisão (fls. 165), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 174/190 para repetir os argumentos já apresentados na impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 Foi anexada às fls. 212/213 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto n°3.717, de 03/01/2001. ' É o relatório. çfr • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto merece ser conhecido. O processo trata da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa aos períodos de apuração de 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992. • O recurso trata apenas da questão da decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador, que conforme alegado pelo Recorrente estariam decaídos todos os lançamentos anteriores a maio de 1995 e como o auto de infração foi notificado em 31 de maio de 2000, o lançamento seria nulo. Com relação à decadência, devo ressaltar que altero o meu entendimento após ter formado minha convicção de que o prazo para constituir o crédito tributário da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, através dos votos das Ilustres Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Anelise Daudt Prieto. Neste sentido, adoto os trechos dos referidos votos, que transcrevo a seguir. "...A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: ifi — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 7 77 (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, In, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. )1 (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amarol: "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e /ruivo/ pelo Mdividuo (como . ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na ares/Mação a determbiada atividade exerci/eive/por entidade estalai ou paraestatai ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma Junção de biteresse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." • Dos dispositivos constitucionais e da doutrina acima transcritos sãoextraídas duas conclusões: foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento/Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9* edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83184. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 1111 expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Embora o Finsocial estivesse incluído na categoria dos lançamentos por homologação, no caso da exigência em apreço não houve qualquer antecipação de pagamento por parte da contribuinte, portanto não haveria o que ser homologado. Houve, sim, o lançamento de oficio, sujeito à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Corroborando esse entendimento, recorre-se mais uma vez à doutrina de Luciano Amaro2: "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento • de oficio poderia ser feito. 2 AMARO, Luciano. Op. cá: p. 396. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 Se realizado o pagamento 'antecipado', a autoridade administrativa deve, sob pena de anuência tácita, manifestar-se em cinco anos contados do fato gerador, procedendo ao lançamento de oficio." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a giro (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. • Trata-se da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; • 97 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza3, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: 3 Crua Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: • • a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, 'b', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, '1,', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 111 Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, 'b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea '13' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia muniapal e da autonomia dirtrdal 01, O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a que destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, • elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais. em . matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação inntt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a . decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, e, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante, não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de 10 matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, ' passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Canana, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. • Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado'', rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." . O citado Acórdão do STJ está assim ementado: 4 Recurso Especial n° 475.559— SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado • pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra lesem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de . tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 1 _ que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. Assim, a despeito das argumentações de defesa, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, • proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito," De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o prazo para constituição de crédito tributário para o Finsocial é de dez anos. No entanto, cumpre observar que de acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de n° 02-01.655, conforme trecho que transcrevo a seguir, é que somente a partir da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais passou a ser de dez anos. • "Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em • lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido em norma geral." Portanto, com no caso em exame o auto de infração é relativo aos períodos de 01/12/90 a 31/12/90, 01/01/92 a 31/03/92, ocorreu a decadência apenas de janeiro de 1990 a junho de 1991, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para este período seria 01/01/91, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 31/12/95. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 31/05/2000, se verifica a ocorrência da decadência, motivo pelo qual decaiu o direito da administração de constituir o crédito referente aos períodos de 01/12/90 a 31/06/91, portanto estes períodos devem ser excluídos da base de cálculo do Finsocial da exigência fiscal em questão. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.074 ACÓRDÃO N° : 301-31.409 Assim é que ao ser excluído o período de dezembro de 1990 a junho de 1991, o fato gerador mais antigo será julho de 1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/1992, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 31/05/2000, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência a partir de julho de 1991. Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Finsocial da exigência em questão, o período de dezembro de 1990 a junho de 1991. Sala das Sessões, em 13 de a sto de 2004 ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 13 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4725971 #
Numero do processo: 13963.000123/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA FISCAL - CONTRIBUINTE EM REGIME DE CONCORDATA - É devida a multa fiscal aplicada na forma da legislação pertinente, até a decretação da falência por força do artigo 9º do DL 1893/81. Com mais razão é devida também quando o contribuinte se encontra em regime de concordata preventiva. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04896
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4727573 #
Numero do processo: 14041.001114/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Descabe a glosa das despesas com bens de natureza permanente efetuadas com recursos da Associação Nacional de Petróleo - ANP para a consecução de projeto desta, mediante convênio. GLOSA DE DESPESAS - VEÍCULOS - Mantêm-se a glosa de despesas com a utilização de veículos, tendo em vista que os documentos apresentados não identificam o vínculo nem provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da manutenção da fonte pagadora. Recursos improvidos.
Numero da decisão: 105-17.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Ementa: GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Descabe a glosa das despesas com bens de natureza permanente efetuadas com recursos da Associação Nacional de Petróleo - ANP para a consecução de projeto desta, mediante convênio. GLOSA DE DESPESAS - VEÍCULOS - Mantêm-se a glosa de despesas com a utilização de veículos, tendo em vista que os documentos apresentados não identificam o vínculo nem provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da manutenção da fonte pagadora. Recursos improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 S CLÓVIS A ES / Presidente ( I- PAULO JACnitit% NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 SE T 2008 • Processo n°4041.001114/2005-18 CC01/CO5• . Acórdão n.° 105-17.149 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário da contribuinte COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS — CPRM contra o Acórdão n° 03.18.936 — 2 Turma da DRJ/Brasília de 30 de outubro de 2006, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, consubstanciados nos autos de infração de que teve ciência em 30/12/2005, lavrados em decorrência de glosa de despesas não comprovadas com a utilização de veículos e de glosa de despesas com a aquisição de bens do ativo permanente e de recurso de oficio da autoridade julgadora, tendo em vista que o crédito tributário exonerado supera o valor de alçada. Nas razões de recurso, reprodução das alegações da impugnação, a recorrente argumenta, em síntese: "Quanto às despesas com utilização de veículos - que os lançamentos contábeis dessas despesas são gerados automaticamente a partir da digitalização, ao final de cada mês, de boletins criados com a finalidade de cobrar dos projetos ou alocar nos órgãos administrativos os custos havidos com os veículos utilizados na execução dos respectivos serviços; - que, como os documentos fiscais comprobató rios das despesas se acham em poder da fiscalização, juntara à impugnação todos os boletins que deram origem aos lançamentos contábeis de débitos com veículos e o relatório do sistema de custo também por eles gerado. Quanto às aquisições de natureza permanente deduzidas como custo ou despesa - que, em função de convênios celebrado com a Agência Nacional de Petróleo — ANP, cujas execuções administra, recebe recursos orçamentários da ANP e com eles adquire bens que são de propriedade desta, prestando contas da aplicação dos recursos recebidos e dos equipamentos adquiridos; - que os convênios contemplam a realização de obras de infra-estrutura necessárias para o funcionamento do Banco de Dados de Exportação e Produção e a aquisição de `hardwares Ç `softwares ' e equipamentos periféricos; - que não podem ser registrados como imobilizado as despesas pagas com recursos da ANP, referentes a bens a esta pertencentes; - que, conforme pode ser observado no contrato celebrado com a empresa Interquadram Informática Ltda, não comprou 'software apenas adquiriu licença do uso do sistema, que cessou com a rescisão do contrato emjanro de 2004. A licença não era patrimônio seu". É, no que interessa, o relatório. 2 • Processo n°4041.001114/2005-18 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.149 F1s. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, merecendo conhecimento. Para exonerar parte do crédito tributário, razão do recurso de oficio, o relator da decisão de primeiro grau procedeu a uma percuciente análise dos fatos, assim se expressando: "Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa 15. A autoridade lançadora verificou, durante a ação fiscal, que o sujeito passivo escriturou, como despesas dedutiveis, gastos com aquisição de bens de natureza permanente, como construção, `softwares', etc. Agrupou as despesas em nove demonstrativos n's 001/004 e 006/010, que constam às fl. 132, 170, 206, 236, 305, 313, 318, 323, 332, respectivamente, consolidados no demonstrativo n° 005 (fl. 303/304). 16. O sujeito passivo alegou que as despesas do Quadro Demonstrativo n° 001, à fl. 132, foram efetuadas em razão de convênio firmado com a ANP, para o planejamento e implantação de Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP) para esta. Em vista disso, entendeu que sendo os bens de propriedade da ANP, que repassou os recursos para as despesas, não poderia ter imobilizado os gastos efetuados. 17. No caso, percebe-se que o sujeito passivo não contesta o entendimento fiscal de que as despesas referiram-se a aquisição de bens de natureza permanente. A questão é apenas saber se os mesmos lhe pertenciam ou não. 18. Consoante o art. 1° da IN STF n° 01/97, órgãos públicos podem realizar convênio com outros órgãos da Administração Pública Federal para a realização de projetos de seu interesse: 'Art. 1°. A execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, nos termos desta Instrução Normativa, observada a legislação pertinente'. 19. Diante desta autorização normativa, a ANP firmou convênios com o sujeito passivo, conforme fl. 445/453 e 455/468, que vigeram durante o ano objeto do lançamento, com o intuito de obter apoio técnico-cientifico para o planejamento e a implantação de um Banco de Dados de exploração e Produção (BDEP) aplicável às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, para conter dados geofisicos, geológi e geo químicos, produzidos pela indústria de petróleo no Brasil. • Processo n° 4041.001114/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.149 Fls. 4 20. Para tanto, coube à ANP transferir recursos orçamentários para a CPRM (sujeito passivo) necessários à execução do objeto do convênio, incluindo a contratação de terceiros, aquisição de 'hardwares', `softwares' e demais equipamentos periféricos, bem como a realização de obras civis de infra-estrutura. Tal previsão contida no item 5.3.1 da Cláusula Quinta do Convênio. 21. Não resta dúvida de que as despesas com a aquisição de bens de natureza permanente realizadas pelo sujeito passivo com os recursos transferidos pela ANP não poderiam ter sido imobilizados por aquele, desde que aplicados no projeto. Os bens pertenciam à ANP, funcionando o sujeito passivo como um administrador e executor do projeto em nome desta. 22. Então, para o deslinde da questão controvertida, torna-se necessário verificar se as despesas foram efetivamente realizadas para o cumprimento do projeto denominado BDEP. Para tanto, analisarei todos os Quadros Demonstrativos (QD) antes mencionados, ainda que o sujeito passivo tenha feito alusão apenas ao QD n° 001 (haja vista que a autoridade fiscal, na descrição dos fatos, mencionou que os QD 001/004 se referiam ao projeto BDEP). 23. Consoante fl. 132/169 e 170/205 e 206/235, as despesas constantes dos QD 001, 002 e 003 referiram-se, respectivamente, a obras de adaptação do escritório da CPRM no Rio de Janeiro para a instalação de escritório do Centro de Administração de Banco de Dados de E&P da ANP; a serviço de instalação de sistema de detecção de incêndio e de combate a incêndio no referido escritório; e a serviço de instalação elétrica de baixa tensão, com aterramento, de rede de telefonia e de rede de conectividade (informática) no mesmo escritório. Todas as despesas referiram-se, pois, à infra-estrutura do projeto BDEP, sendo corretas as deduções como despesas na contabilidade do sujeito passivo. Glosa indevida. 24. As despesas do QD 004, cujos documentos (contrato e notas fiscais) estão às fl. 236/302, referiram-se a contrato com a PGS Investigação Petrolzfera Ltda. e visavam 'a prestação de serviços técnicos especializados com o objetivo de apoiar a implantação do Banco de Dados de E&P da Indústria de Petróleo no Brasil, doravante designado BDEP, mediante a execução da instalação, da customização e dos testes iniciais do Sistema PetroBank, bem como da capacitação de recursos humanos da CPRM na sua utilização'. Da mesma forma, não resta dúvida de que as despesas referiram- se à infra-estrutura do projeto BDEP, sendo dedutiveis como despesas no sujeito passivo. Glosa indevida. 25. Para as despesas constantes do QD 006, fl. 305, referentes à aquisição de produtos de informática, foram anexadas as notas fiscais às fl. 306/312, que não permitem fazer a vincula ção das mesmas ao projeto BDEP. Em vista disto, há que se considerar que os bens foram adquiridos para o próprio sujeito passivo e deveriam ter sido ativados por ele. Logo, considero a gl sa devida para estes valores. , Processo n°4041.001114/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.149 Fls. 5 26. Quando às despesas do QD 007, cujos documentos estão às fl. 313/317, estas se referem a compra de móveis para escritório, não sendo possível, com base exclusivamente nas notas fiscais, aferir que os mesmos eram destinados a serem utilizados na infra-estrutura do projeto BDEP. Logo, entendo que a glosa foi devida, pois são bens de natureza permanente. 27. Em relação às despesas do QD 008, foram anexados os documentos às fl. 318/322, que indicam que estas referiram-se à aquisição e instalação de piso industrial. Contudo, não é possível, com base nas notas fiscais, concluir que os mesmos eram destinados a serem utilizados na infra-estrutura do projeto BDEP. Logo, entendo que a glosa foi devida, pois são bens de natureza permanente. 28. O mesmo entendimento pode ser dado às despesas do AD 009, referentes a serviços prestados pela WSM Refrigeração Ltda, sendo a glosa devida. 29. Por fim, em relação às despesas do QD 010, conforme documentação às fl. 332/347 (contrato e notas fiscais), as mesmas não foram realizadas em função do projeto BDEP, sendo o contrato para 'prestação de serviços técnicos especializados com o objetivo de implantar e operacionalizar, rotineiramente, seu sistema integrado de gestão visando o denominado Downsizing', ou seja, migração de todos os elementos, dados, informações, rotinas e procedimentos administrativo-financeiros que hoje rodam em 'Mainframe' IBM, para um plataforma baixa de micro computadores em ambiente cliente-servidor, dando manutenção e suporte ao novo sistema durante o prazo de vigência do presente Contrato, além de dar treinamento técnico e operacional aos desenvolvedores e usuários da CPRM' (cláusula 1" do contrato —fl. 339). 30. Contudo, conforme alegado pelo sujeito passivo, o contrato referiu-se a prestação de serviço de informática e obtenção de licença de uso (item 3.10, da cláusula 3° do contrato — fl. 340), e não a aquisição de 'software', tendo validade de apenas dois meses (fl. 343 — cláusula 89. Em vista disso, está evidente que não caracterizou-se a propriedade, necessária para a ativação do bem. Para estas despesas a glosa foi indevida". Adotando essas mesmas razões como razões de decidir, nego provimento ao recurso de oficio. De outra parte, a decisão recorrida manteve as demais glosas de despesas relativas a bens de natureza permanente porque, à luz da documentação trazida aos autos, não foi possível estabelecer vínculo entre as mesmas e os convênios firmados com a ANP; bem como as despesas com veículos, porque os Boletins de Apropriação de Máquinas, Equipamentos e Veículos — BEV, únicos documentos apresentados, meras planilhas de gastos elaboradas para entrada no sistema informatizado que são, não são documentos aptos a permitir a dedutibilidade das despesas, pois não identificam o veículo e não provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da manutenção da fonte de produção. Diante disso, era de se esperar que, no recurso, razões e provas fossem trazidas, no sentido de demonstrar a vinculação dos bens de natureza permanente com os convê 'os • • • Processo n° 4041.001114/2005-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.149 Fls. 6 celebrados com a ANP e comprovar a efetividade das despesas com veículos e que estas guardam relação com a atividade da empresa. Entretanto, assim não obrou a recorrente. Limitou-se a repetir as mesmas razões esposadas na impugnação, reprisando-as todas, inclusive as atinentes às exigências afastadas pela decisão recorrida, nada acrescentando que pudesse levar este relator a adotar entendimento diverso do adotado pelo julgador de primeiro grau, nem mesmo a prova de que os documentos fiscais, aptos a comprovar as despesas com veículos, se acham em poder da fiscalização foi feita. Diante disso, nego provimento a recurso voluntário. Sala das Sessões, em 4 d- a osto de 2008. PAULO J -1 TO P, O ASCIMENTO 6 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001892/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Por nmeio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTTIUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto • no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 18 de março de 2004 dia ' JOÃO Hc1I1ANA COSTA Presidente i/ ANELISE DA9SUD IT PRIE97/4 • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 RECORRENTE : MAGAZINE AO ZEQUITA LTDA. RECORRIDA: DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, (4 solicitando a restituição de R$ 63.202,75 (sessenta e três mil duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos) relativos a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a aliquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento mensal, nos períodos de 28 de dezembro de 1989 até 13 de novembro de 1991, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de novembro de 1989 a outubro de 1991, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal". Para comprovar os indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 02/07, denominados 'Majoração Aliquota Finsocial", bem como os Darfs de fls. 29 a 98. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 202/211, datado de 19/10/2001, sob as seguintes ementas: TINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERN/10S DO DECRETO-LEI 1.940/82, COM OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do C7N, PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN(SRF) N.° 096/99). fia? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 201/233, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, alegando, em síntese: 1— Decadência Neste tópico, às fls. 222/231, expendeu extenso arrazoado sobre decadência, extinção do crédito tributário, lançamento e contagem de prazo para a ocorrência da decadência do direito à repetição de indébito fiscal, citando e transcrevendo trechos de juristas e de ementas de decisões judiciais sobre esses temas, concluindo que o prazo para se exercer o direito à repetição de indébitos fiscais, no caso de pagamentos indevidos, em face de normas reconhecidas como inconstitucionais, se inicia na data do reconhecimento da inconstitucionalidade. No presente caso, como não houve resolução do Senado Federal afastando a norma respectiva, tal reconhecimento se deu por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.175, de 1995, em que o Poder Executivo reconheceu que não poderia mais exigir o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5 % sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Mesmo não sendo aceito essa tese, com o início da contagem do prazo de decadência a partir da data daquela MP, nossos tribunais têm decidido pelo prazo de dez anos. Dirimindo divergência a • respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STO decidiu que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para se exercer o direito à repetição de indébitos fiscais pagos indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação. Assim, nos casos de lançamentos por homologação (CTN, art. 150, caput ), como no presente caso (contribuições para o Finsocial), não é o pagamento efetuado para atender ao dever do contribuinte de 'antecipar' o recolhimento do valor 'auto lançado — que extingue o crédito tributário'. Tal pagamento é feito sob condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco (CTN, art. 150, I). Quando ocorre a homologação, se consuma a extinção do crédito tributário (CTN, art. 150, VII). O pagamento que, sem mais, extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I) é 141212 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 aquele feito em resposta a lançamento de oficio que prescinde da respectiva homologação. Dessa forma, contando-se cinco anos do fato gerador para a homologação tácita até a "extinção do crédito" e mais cinco anos daí em diante para decair o direito de repetição do indébito, o prazo total soma dez anos e não cinco como entendeu a DRF em Piracicaba. Também, recentes decisões do Conselho de Contribuintes têm reconhecido que o prazo para repetição de indébitos do Finsocial deve ser contado da data da publicação da MP n.° 1.110, de 1995. II — Princípio da moralidade administrativa O Ato Declaratório citado no despacho decisório da DRF em Piracicaba, no nosso ordenamento jurídico, só pode declarar um direito existente, e não modificar, extinguir ou criar, respeitando o princípio da segurança jurídica que possibilita a previsibilidade dos efeitos jurídicos. Aquela DRF tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, desrespeitando o princípio constitucional da segurança jurídica, bem como o princípio da moralidade. III — A legitimidade do crédito da impugnante OA própria Fazenda Nacional reconhece a inconstitucionalidade do Finsocial. Ao efetuar o relatório do despacho decisório, não questionando tal fato em momento algum de sua fundamentação, a DRF em Piracicaba reconheceu o direito à repetição dos indébitos. O crédito tributário é legítimo, pois devido ao ramo de sua atividade, encontrava-se sujeita à contribuição para o Finsocial, nos termos do Decreto-lei n.° 1.940, de 1982, inicialmente à aliquota de 0,50 %, com posteriores aumentos promovidos pela legislação superveniente (Leis n.° 7.787/88, art. 7 0, n.° 7.894/89, art. 1°, e n.° 8.147/90, art. 1°). Por isso recolheu a contribuição de conformidade com as leis acima mencionadas, conforme provam os Darfs e o laudo técnico gconstantes no processo". 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 No entanto, os aumentos das aliquotas dessa contribuição que chegou a 2,0 % foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 16 de dezembro de 1992, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 1993. Por meio desse julgamento essa Corte Suprema convalidou a vigência e eficácia do Decreto-lei n.° 1.940, de 1982, e a alíquota de 0,50 % eleita por esse diploma. IV — Do pedido Diante de todo o exposto requereu: • 1) a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com os débitos constantes neste processo e com débitos vincendos; 2) aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do art. 151, III, do CTN; e 4) as notificações sejam enviadas para o endereço do patrocinador desta impugnação. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa • transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/12/1989 a 13/11/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito." t/q1e4) 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório.n4 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a /*9131° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 reali7ação do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4 0), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento". Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, 2 para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inedste negócio jurídico,' pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação-3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS /0124P Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do 110 Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — • preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga °mires pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em AljP 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, 010 embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•2 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a • Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699- 40/1998, que dispôs: 2Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...)III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia pa a. g /(~ to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 111, 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 11 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos /141711 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 expressamente previstos na MP d 1.699/1998 art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. es No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: /412P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter 1cl/dum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 40, 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- /412f. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N' : 303-31.297 Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no sS 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 'Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111, I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do 'artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou Açf' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo • decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por 010 aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 1 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição A2P 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que • importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, • completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem'. 7444) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 1 22. A nosso ver, é equivocada a afirniativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional; pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'tf estabelece que cabe à lei • complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma impoffivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo C'TN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou . indevido, seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo,' e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art 165 Yin Dir. Trib. Bras. 1011 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A /412P i 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: 'Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, • inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. hiexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, ./4°1° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 127.108 ACÓRDÃO Ne' : 303-31.297 perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. • 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei 6\ inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, v4OP 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra 10 o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atineidas por prescrição'. (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito/ (--.) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária —'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo' como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida • nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, 'h' da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no • caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 7kr-d) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19993, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da 1110 extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 24/11/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. 'O\ DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de 3 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretacão."(grifei) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.108 ACÓRDÃO N° : 303-31.297 defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que • concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • 1:X: ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iE TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13888.001892/99-38 Recurso n.° 127.108 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar• ciência da Acórdão n° 303-31.297 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Joã olanda Costa Presiden e da Terceira Câmara Ciente em: .4 bl,,oslek4 411 A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000563/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do CTN não restou atendido, na medida em que o recolhimento foi efetuado após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente Gil. - • o Cassulf Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000563/99-31 Acórdão : 201-75.417 Recurso : 113.606 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO RELATÓRIO Em 06/11/98 foi lavrado termo de intimação, iniciando trabalhos de fiscalização no estabelecimento da contribuinte, conforme fls. 01 e seguintes. À fl. 11, há termo de verificação e intimação, datado de 11/03/99, relativo à verificação de falta de recolhimento do PIS. Em resposta, a empresa afirmou não possuir as guias de recolhimento do PIS referente aos exercícios solicitados. Foi, então, a contribuinte autuada em 05/04/99, conforme Auto de Infração de fls. 16/17, pela "falta de recolhimento da contribuição para o Programa' de Integração Social - PIS", referente às competências de 12/95, 12/96 e 12/97. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 76.884,29, referente à contribuição devida, juros de mora e 'multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 21/22, aduzindo já haver pago o débito, objeto da autuação antes da presente autuação, trazendo cópias de DARFs comprovando o pagamento em 31/03/99. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, às fls. 33/35, julgar procedente o lançamento, segundo a ementa: "Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO DE OFICIO. Só se considera espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida' de fiscalização relacionada com a infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Fundamenta-se no art. 138 do CTN. Assim, manteve a exigência da contribuição, a multa de 75% e determinou a cobrança de juros de mora de acordo com a legislação vigente, desconsiderando os DARFs juntados às fls. 24/26. 2f. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;*,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000563/99-31 Acórdão : 201-75.417 Recurso : 113.606 Em recurso voluntário, às fls. 44/46, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo não ter poderes a pessoa que recebeu a intimação do inicio do procedimento fiscal, e que não se tratava de procedimento diretamente relacionado com a infração. É o relatório. 3 # : MINISTÉRIO DA FAZENDA -4‘,V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 15374.000563/99-31 Acórdão : 201-75.417 Recurso : 113.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pelo falta de recolhimento de PIS nas competências de 12/95, 12/96 e 12/97. Atacou o auto de infração alegando já haver pagado o débito antes da lavratura do auto de infração. Pretendeu, assim, a contribuinte socorrer-se do instituto da denúncia espontânea, alegando que não poderia ser apenada pela falta do recolhimento porque o débito teria sido pago antes de ter sido autuada. Observamos que é excluída a responsabilidade por cometimento de infração, tanto formal quanto substancial, pela denúncia espontânea, desde que o sujeito passivo: - efetue, sendo o caso, o pagamento do tributo devido (caso de infração substancial — falta de recolhimento) e dos juros de mora, ou efetue o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - proceda à denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É o que, com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifamos) Compulsando os autos, constatamos que a denúncia espontânea não ficou configurada. 4 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000563/99-31 Acórdão : 201-75.417 Recurso : 113.606 A ora recorrente foi, em 06/11/98, intimada, conforme termo de intimação de fl. 01, a preencher os demonstrativos de apuração de todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a que estiver sujeita, juntando os respectivos comprovantes de recolhimento, referente ao período de 01/01/93 até 31/10/98. Em 11/03/99 foi lavrado o termo de verificação e intimação, e nesta mesma data a contribuinte exarou seu ciente, referente ao não recolhimento do PIS, no período objeto da autuação. Então foi lavrado o Auto de Infração em 05/04/99. Na impugnação, pretende a empresa configurar a denúncia espontânea ao trazer DARFs comprovando o recolhimento do tributo, relativo às competências da infração, porém o recolhimento se deu em 31/03/99. Assim, o parágrafo único do art. 138 do CTN não restou atendido, na medida em que o recolhimento foi efetuado após o inicio de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Destarte, devem sobre este recolhimento incidir multa e juros de mora, conforme já definido na decisão da DRJ. Entretanto, com relação ao valor já recolhido e comprovado pelos DARFs de fls. 24/26, não cabe a determinação de que sejam desconsiderados. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja considerado o valor já recolhido, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 . . GILB 'O CAS I 5

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