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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760073 #
Numero do processo: 00845.053777/82-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N o 101-74.737 Recumon° - 87.610 IRPj EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - S.P. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tribu- táveis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas, os suprimentos de numerário, cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e - coincidente, quanto às respectivas datas e valores. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprova - ção regular, após exigência fiscal, dos valores constantes do Exigível do Balan- ço, caracteriza "Passivo Fictício nque e tributado como omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - São aquelas ne- cessárias a atividade da empresa e à ma nutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, não se enquadrando co mo tais aquelas particulares dos sócios. SALDO CREDOR DE CAIXA - Ingressos na contabilidade com o propeisito de evitar o "estouro de caixa", são passíveis de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por NIVIOS COM gRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de-Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recursor; m/1-j-7 Sala das SessOes DF, em 17 de outubro de 1983 V.V. AMADOR 010F i NDEZ PRESIDENTE FRANCIU0 DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1_ VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 79 NT DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUARIO PINTO RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 "45/053-777/82-19 RECURSO N9: 87.160 ACÓRDÃO N9: 101- 74.737 RECORRENTEW NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO_ NíVI°S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Santos - S.P. , recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal na mesma cidade que manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 1, re-ratificado pe lo Termo Complementar de fls. 29/30, lavrado em 08/11/82. O citado Termo Complementar ao Auto de Infração,con siderou tributáveis as seguintes parcelas: Ano-base de 1978, exerc. 1979: 1.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados.. Cr$ 310.200,00 1.2 - Ingresso de numerário com a finalida- de de evitar saldo credor de caixa Cr$ 733.468,00 1.3 - Omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício apurado no Balanço de 31/12/78 Cr$ 1.778.025,44 1.4 - Despesas particulares do sócio escri- turadas como despesas operacionais da empresa Cr$ 7.000,00 Ano-base de 1979, exerc. 1980: 2.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerário não comprova - dos Cr$ 3.735.600,00 Sr/7/ 2.2 - Despesas particulares do s ócio escri-7/ / /7/' DAAF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 3. Acórdão n9 101-74.737 turadas como despesas operacionais da empresa Cr$ 635.500,00 2.3 - Ingresso de numerário com a finalida- de de evitar saldo credor de caixa Cr$ 1.562.696,00 2.4 - Omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício apurado no Balanço de 31/12/79 Cr$ 1.029.462,33 Ano-base de 1980, exerc. 1981: 3.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerário não comprova dos Cr$ 2.802.568,00 Nas impugnaçaes interpostas ao Auto de Infração e ao Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 21/25 e 39/43), alega a interessada em síntese que não procede a ação fiscal, sendo os créditos tributários lançados por simples suposicaes, divergindo os fatos descritos com o enquadramento legal. Com uma redação confusae fora da seqüência lógica dos fatos / os autos não explicam qualquer falha concreta da escrituração. Não sendo o débito líquido e certo não tem cabimento a cobrança de correção monetária e dos juros de mora. No tocante à impugnação ao Termo Complementar ao Auto de In- fração aduz ainda que não existe disposições legais que dêem cober- tura para o lançamento reflexo nas pessoas físicas dos sócios, de- vendo assim ser cancelado o lançamento e arquivado o processo. Manifestando-se às fls. 27 e 45/46 o autor do feito informa que malgrado tenha sido solicitada a documentação lastreadore dos lançamentos contábeis, esses documentos não foram apresentados pela empresa na fase impugnatOria e até o encerramento da ação fis- cal, identificando-se assim sua defesa em expediente meramente pos- tergatOrio. A correção monetária obedeceu os mandamentos da legisla çao em vigor não constando dos autos a alegada cobrança de juros de mora. Ao indeferir a impugnação a autoridade monocráticade 19_ grau manifestou-se no sentido de que as infrações cometidas pelo - contribuinte e apuradas pela fiscalização,tais como, suprimentos de caixa, passivo fictício e despesas particulares dos sócios da empre sa computadas como operacionais acham-se claras e corretamente des- I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053-777/82-19 4. Acórdão n9 101-74.737 crita e capituladas legalmente nos autos. Os erros ocorridos foram sanados a tempo, conforme Termo Complementar ao Auto de Infração, no qual alguns itens foram ratificados e outros retificados, devido a erros de descrição dos fatos e enquadramento legal, ocasionando as- sim reabertura de prazo para nova impugnação. Tanto numa como na ou- tra impugnação, a defesa enveredou-se pelo campo das alegaçCies e o- mitiu-se quanto ao mais importante, ou seja, a juntada aos autos das provas relativas às mesmas alegaç6es. O crédito tributário foi calca do em fatos concretos previstos na legislação vigente e relatados em todo o processo, bastando ã impugnante ler tão somente a descrição de cada fato e o enquadramento legal da infração cometida para se cien- tificar da exatidão do procedimento fiscal. No tocante à correção mone tária, convém esclarecer que a fiscalização fez a revisão do lança- mento, ou seja, apurou se o mesmo está correto ou não. Ora, o contri buinte sofreu essa revisão relativa aos anos-base de 1978 a 1980,ten- do sido constatado que lançou a menor o imposto devido nesse período por falhas em sua escrituração. Portanto, essa diferença constatada é um débito vencido e assim, passível de todos os acréscimos legais, tais como correção monetária e multa de lançamento de ofício. Quanto aos juros de mora citados na defesa, não cabe entrar no mérito, pois em parte alguma dos autos se cogitou dessa cobrança. No tempestivo apelo dirigido a este Colegiado alega a interessada que o presente processo nasceu viciado, motivando por parte do contribuinte reclamação que, em parte foram atendidas, per- manecendo ainda diversos erros que, em prejuizo do contribuinte não foram retificados na la. fase do processo. Os erros principais, como , descrição dos fatos e enquadramento legal, ainda ficaram constando do processo, repetindo-se, a dano do contribuinte. As provas deveriam ser apresentadas pelo fisco para justificar o Auto de Infração. No concernente aos suprimentos de caixa, as declaraçOes apresentadas pe lo contribuinte nos últimos 10 anos e aceitas pela Receita Federal , lhe dão o suporte necessário para qualquer empréstimo particular no montante indicado no Auto. Todas as operações apresentadas ao fisco foram devidamente contabilizadas, com a documentação apresentada que - entretanto não foi aceita. Quanto aos empréstimos lhe é difícil res- ponder esse Item diante a confusa descrição dos fatos. No que tange,_ ao "Passivo Fictício", ora descreve o fisco que "os cheques devolvi) 7 s*7- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 5. Acórdão n9101-74.737 dos e alguns com conta encerrada foram revertidos a debito da conta caixa, sem a efetiva comprovação do seu recebimento por parte de quem teria dereito n , alegando em seguida que existiu simulação, es- quecendo-se que o fato narrado, caso os interessados não fossem efe- tivamente pagos, daria motivo para uma ação penal, fato que não ocor reu, pois a dívida foi efetivamente liquidada conforme consta da con tabilidade. Os motivos da devolução foram devidamente demonstrados pois alguns descontos bancários na oportunidade foram sustados em virtude da crise estabelecida na área bancária, motivando a falta de saldo, expediente sanado posteriormente, sem que o fisco levasse em consideração fatos reais, preferindo a taxação pelo pressuposto. Com relação aos acréscimos legais, entende que a administração os ,exige sem amparo legal, pois no caso o vencimento do crédito tributário aiIn não ocorreu, estando o lançamento do tributo suspenso em decorrência da prOpria lei r, gt, / o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 6. Acórdão n9 101-74.737 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Revela notar que os erros contidos na peça básica da autuação foram devidamente sanados no Termo Complementar ao mesmo Au to, onde alguns itens foram retificados, devido a equívocos na des- crição dos fatos e enquadramento legal, sendo reaberto prazo para no va impugnação, não procedendo assim a prejudicial levantada pela re- corrente, No tocante aos suprimentos de caixa, entende-se que deva preexistir, na entrega do numerário creditado, a realização de uma ou várias operações ou negócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idônea, objetiva e preci- sa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a provefliencia das importâncias supridas. É pois lícito ao fisco perquirir a realidade dos cré- ditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o a- to ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o supri- mento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva en trega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária esta consti- tuída, Os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a deter-,,, minado supridor importância que na realidade não recebeu, Daí se int. /-*°). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G845/053.777/82-19 7. Acórdão n9 101-74.737 fere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idônea e coincidente em datas e valores com as importáncias supridas. Na espécie dos autos não trouxe a interessada à cola- ção qualquer elemento no sentido de comprovar o ingresso na empresa e a origem do numerário creditado ao sócio. Quanto ao "Passivo Fictício" detectado nos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, objeto de tributação, por igual , não logrou a recorrente comprovar que as obrigações existiam e que ainda não tinham sido pagas. Se o passivo registra valores correspondentes a obri- gações a pagar, é necessário que se comprove que essas óbrigaçOes eram reais e que ainda não ha,,7:Lutisicao pagas ao encerrar-se o balanço Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de recei- ta, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, após exigência flScal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Ficticionque é tributado como omissão de receita. Nos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, ficou evidenciado que houve ingressos na contabilidade com o propósito de evitar saldo credor de caixa (estouro de caixa). Também nesse parti- cular as alegações produzidas pela defesa estão desacompanhadas de qualquer elemento probante. As despesas admitidas como operacionais são aquelasne cessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, não se enquadrando como tais aquelas par- ticulares dos sócios embora suportadas pela empresa. Assim entendido não poderia a interessada apropiar como operacionais as despesas par ticulares dos sócios por ela pagas no decorrer do ano de 1978 e 1979. - Na esteira dessas considerações, voto pela negativa , í" - de provimento do recursP 110,, FRANCISCO DE/ASSIS MIRANDA - REL.,T n R /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4760740 #
Numero do processo: 10850.001395/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82302
Nome do relator: Não Informado
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EL IDIO SGOTTI Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). • TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributação constante do processo prin cipal - IRPJ por uma relação de 7 causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELIDIO SGOTTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a 'as SessOes (DF), em 06 de novembro de 1991 MART , M I, - PRESIDENTE 11,/ /e P5:1V/ E9ISA - RELATOR A • O C O FE'REIRA DE -I'POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: n 5 DEZ 199 s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- Á • u k h i be "O- DRIGUES UBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 4 '114 DANEFP/OF- SECOS N g 064/90 3.14. f--"-'4\ , . 2i , , . _ 5 - „ . . SERVIÇO PUBLICO .FEDERAL PROCESSO N! 10850-001.395/89-14 WIJIMORP9 : 64.319 AÇOROL,N19: 101-82.302 RECORRENTE: ELIDIO SGOTTI RELATÓRIO • Foi a Recorrente:autuada, em tributação reflexa, IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1985, verbis: ..i_ , "Tributo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA F1StCA-_ Pe .éíodo: Exercício de 1985, Ano-base 1984 Tributação reflexa decorrente de fiscalização' do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a . efeito junto a empresa "SGOTTI & SGOTTI LTDA." C.G.C. n2 46.933.776/0001-65, consoante se in- fere do Auto de Infração , em anexo, onde apu- ramos omissão de receita operacional no valor' de Cr$ 327.443.417, tributado pelo lucro presu mido, considerando-se como rendimentos distri- buídos aos sócios: ., / - Cédula "C" - 3,5% sobre a receita omitida,./ proporcionalmente dividido entre os sócios; - Cédula "F" - 100% sobre a receita omitida, proporcionalmente dividido entre os sOcios; resultando, para cada sócio, o valor tributá- vel de Cr$ 169.451.967 ou Cz$ 169.451,96 e-: o Imposto de Renda Pessoa Fisica de Cz$ 87:092,' conforme calculado no Demonstrativo de Apura- ção do IRPF, em anexo. • Enquadramento legal: Art. 397, I e II do RIR/ 80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Parte Integrante do presente Auto: O 1111 *dit DA MEM" OF - SECO!! M e 0 65 / 9 O Nilln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.395/89-14 3 Acórdão n 2 101-82.302 - COpia do Auto de Infração IRPJ: - Demonstrativo de Apuração do IRPF; - Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 31, por referência à apresentada no processo matriz de número' 10850-001.397/89-31. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício' 1985, ano-base de 1984. Reflexo de resulu tado de lançamento "ex-officio" na pessoa ju ridica. O que foi decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua nature- za, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em re- lação aos procesos decorrentes. Inaceitável a dedução do IRPJ da base de cál culo do lucro automaticamente distribuído -e- tributado na cédula F da pessoa física." A fls. 55 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. // É o relatOrio. 5 À ‘11n , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.395/89-14 4 Acórdão n 2 101-82.302 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso á tempestivo. • , No processo causa IRPJ foi negado provimento - ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-82.273. 1 , Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao •. . decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quan 1 do julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. , Assim, por-:_uma relação de causa e efeito, nego ' , provimento ao reurso. ' É o me voto. .di ./ -7 ALVE EITOSA — RELATOR IlOir ' 1;:çll„41.. ‘ % Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.250041/27-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:12:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:12:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:12:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:12:26Z; created: 2009-07-05T15:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:12:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/004.127/80 0,N:W wuok MINISTÉRIO DA FAZENDA .R.I . Sessão de 17 .de eterrb..ro de 19 ACORDÃO N° 10173.651 Recurso n° 37.053 - IRPF - EX: 1980 Recorrente ANGELO FANTIN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi- do no processo da pessoa jurídica quan to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO FANTIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselhq/àe Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso( ;//' it r Sala das iíSe-se , DF) , em 17 de setembro de 1982. ' ' AMADOR -; 'PERNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR -- VISTO EM FLO1 PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2? I r n a FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICE- RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 0925/004.127/80 RECURSO N.o: 37.053 ACÕRDA. O N.o: 101-73.651 RECORRENTE N.o: ANGELO FANTIN RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular está coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem à tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo à pessoa jurídica, de cu- ja decisão foi juntada cópia. Em atenção ao pacífico entendimento,/ espossado, inclusive, pelo impugnantV4 .\/ D M F - DF/1.o C-C - Secgraf 216 /75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.127/80 Acórdão n9 101-73.651 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitai:O processo principal." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando,com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este . Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi-- gência do Fisco e insustentável a presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas pela pessoa jurídica, no processo próprio; 29) no que se refere à multa imposta se ja ela cancelada, porque indevida na espécie, que não se ajusta à hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatOrios capitula_ dos." , Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jrn4riirA, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, deu-lhe provimntcy sA, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acostado aos auto / --„, - .--- --->// É o relatório. //;/3 /, , , , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.127/80 Ac8rdão n9 101-73.651 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo dapes soa jurídica à matéria que, por sua na tureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteadês classificação de escrita da pessoa jurídica, imp8e -se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recurs701_ / Ár// AMADOR 041' • FERNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753516 #
Numero do processo: 11020.006163/2008-40
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator Fl. 252DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório A empresa CELPACK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n o 9.779/99, relativo ao quarto trimestre de 2004. A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls. 62/64. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 70) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 71/96), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2.00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei nº 10.637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída. c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ n o 10-21.301, de 08/10/2009 - fls. 122/125. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009, conforme AR de fl. 127, e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. Fl. 253DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.006163/2008-40 Acórdão n.º 3302-00.581 S3-C3T2 Fl. 178 3 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 17. Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 18/20. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in natura e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de fls. 62/64. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiado alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos para ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art. 4 o , inciso IV, do RIPI/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n o 10.637/02. Sem razão a recorrente. É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo in natura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do IPI. Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do IPI ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto in “LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 o IPI.” RDDT 123/31, dez/05, apud “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 877/878”, ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n o 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do IPI [...] continua a observar as seguintes regras: estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico; nas hipótese em que tais atividades forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS. (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n o 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8º, par. 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. No mesmo diapasão, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n o 156, in verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS. Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço. Recurso provido. (Acórdão 202-15523; Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004). CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados “cartões magnéticos”, vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. (Acórdão 201-80.210; Recurso 104.692; Relator Maurício Taveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007). O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp n o 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: Fl. 255DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.006163/2008-40 Acórdão n.º 3302-00.581 S3-C3T2 Fl. 179 5 RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de ofício a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido.” Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar ovo in natura é uma atividade de prestação de serviços e não uma atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é uma empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. Fl. 256DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 6 Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse uma atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 17. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados para executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados). A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in loco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a fazê-lo. O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deformações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IPI, devendo os débitos de IPI incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. 11 da Lei n o 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.006163/2008-40 Acórdão n.º 3302-00.581 S3-C3T2 Fl. 180 7 Fl. 258DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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4754659 #
Numero do processo: 19647.008693/2005-24
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 RECEITA CONHECIDA ARBITRAMENTO Os documentos juntados aos autos pela autoridade fiscal representam os valores informados pelo próprio contribuinte à Fazenda Estadual, os quais fazem prova direta da receita da atividade. Já a conexão entre a receita e o lucro, base de cálculo dos tributos lançados, é estabelecida por expressa previsão legal relativa ao arbitramento
Numero da decisão: 120100.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Não Informado
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  RECEITA CONHECIDA ­ ARBITRAMENTO  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  representam  os  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  Fazenda  Estadual,  os  quais  fazem prova direta da receita da atividade.  Já a  conexão entre  a  receita  e o  lucro,  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  é  estabelecida  por  expressa  previsão legal relativa ao arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso e Marcelo  Cuba Netto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 426          2   Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  créditos  tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COF1NS), com referência aos 1º, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003,  como a seguir especificado:  (...)  Por  meio  do  relatório  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL às fls. 04 a 05, parte integrante do  Auto de Infração referente ao IRPJ, a autoridade fiscal descreve  os seguintes fatos:  Arbitramento do lucro nos quatro trimestres de 2003,  tendo em  vista  a  contribuinte,  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 34/35) e Termos de Reintimação Fiscal à fl. 37  e 39, deixou de apresentá­los.  Enquadramento  legal:  artigo  530,  inciso  III,  do  Decreto  n°  3.000/1999 (RIR199).  001  —  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal  anexo, parte integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento legal: artigos 530,  inciso III, e 532 do Decreto  n° 3.000/1999 (RIR/99).  A  descrição  dos  fatos,  os  valores  tributáveis  por  período  de  apuração  e  o  enquadramento  legal,  com  relação  às  contribuições  para  o  PIS,  CSLL  e  COFINS,  encontram­se,  respectivamente, às fls. 10/11, 17/18 e 23/24.  O  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  ao  qual  alude  a  autoridade  fiscal,  encontra­se  às  fls.  29  a  31,  contendo  as  informações a seguir reproduzidas:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 427          3 1. Em consulta aos dados internos disponíveis na Secretaria da  Receita  Federal  foi  observado  que  a  empresa  encontra­se  omissa  na  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJ/2004,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003.  2.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda do Estado de Pernambuco — SEFAZ/PE em arquivo  digital, conforme convênio de Cooperação Técnica IN SRF n°  20/98,  foram  levantadas  as  entradas  e  saídas  e  apuradas  mensalmente  o  total  das  vendas  de  mercadorias  (período  de  janeiro  a  dezembro/2003)  consolidadas  no  "DEMONSTRATIVO  COM  DADOS  DE  ENTRADAS  E  SAIDAS — GIAM (SEFAZ/PE).  3.  Tendo  em  vista  as  informações  obtidas  do  fisco  estadual,  bem como, que no ano­calendário de 2003 a empresa: Não  apresentou à SRF sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ/2004;  Não  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF;  Não  efetuou  quaisquer  pagamentos  dos  tributos/contribuições  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  conforme  extratos do sistema Sinal da SRF (existem pagamentos com o  código 8109 — PIS — Faturamento, porém esses pagamentos  não estão vinculados a débitos do PIS do período de apuração  01/2003 a 12/2003), em 06/06/2005 a empresa foi intimada  a apresentar, nos prazos estabelecidos, os elementos solicitados  no Termo de Início de Fiscalização.  4.  Em  21/06/2005  a  empresa  encaminha  expediente  onde  declara  a  Sra.  Dorotéa  Maria  de  Lourdes  Mendonça  como  pessoa  habilitada  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  solicitados  por  esta  ação  fiscal,  tendo  disponibilizado nesta data os seguintes elementos:  ­ Cópia xerox do ato constitutivo e alterações;  ­  Livro  de  Apuração  do  ICA/IS  do  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003;  ­ Livro de entrada do período de 01/01/2003 a 31/12/2003;  ­ Livro de saída do período de 01/01/2003 a 30/06/2003;  ­ Notas Fiscais de Entrada: Saídas do período de 01/01/2003 a  31/01/2003.  5.  Também  em  21/06/2005  solicita  prazo  de  20  (vinte)  dias  para entregar o restante dos livros e documentos solicitados.  6.  Em  28/07/2005,  com  ciência  em  04/08/2005  por meio  do  Aviso  de  Recebimento  —  AR  n.°  RZ67120706  1  BR,  a  empresa foi re­intimada a apresentar no prazo de 02 (dois) dias  todos  os  livros  e  documentos  e  comprovantes  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  e,  não  atendido integralmente até aquela data.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 428          4 7. Em 09/08/2005 a Sra. Dorotéa Maria de Lucena Mendonça  comparece  a  SRF,  entretanto  não  apresenta  quaisquer  elementos, sendo nesta data novamente reintimada e concedido  prazo  de  mais  03  (três)  dias  para  apresentar  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização  e  não  atendidos;  sendo  também  nessa data  cientificada que  a não apresentação dos  elementos  no  prazo  especificado  implicaria  na  tributação  do  IRPJ  com  base no Lucro Arbitrado.  8.  Não  logrando  atender  ao  solicitado  nos  referidos  termos  fiscais e com base no artigo 530 do RIR/99 o imposto devido  trimestralmente será determinado com base no critério do lucro  arbitrado  lendo  em  vista  ter  o  contribuinte  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  (LAWR),  conforme  acima  relatado;  9.  O  lucro  arbitrado  será  apurado  mediante  a  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta conhecida, segundo a natureza  da  atividade  econômica  explorada,  no  caso  a  exploração  do  comércio  em  grosso  e  varejo,  de  gêneros  alimentícios,  materiais  de  limpeza,  bebidas  em  geral,  bem  como  a  representação  de  produtos  alimentícios  e  de  cosméticos,  conforme cláusula quarta do contrato particular de constituição  e terceira alteração (RIR/1999, art. 532);  10.  Os  resultados  dos  levantamentos  efetuados  por  esta  fiscalização  estão  consolidados  no  "DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO",  onde  estão  especificados  os  valores  mensais  das  Bases  de  Cálculo  (não  declaradas pela empresa) nos períodos analisados, que servirão  de  base  para  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  do  IRPJ  e  Reflexos (CSLL, PIS e COFINS);  11.  Como  já  mencionado  anteriormente  não  foi  apresentada  pelo contribuinte DCTF para o período em exame (01/2003 a  12/2003); e não consta do sistema Sinal da SRF pagamentos do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS para esse período;  12. Os valores devidos apurados por esta fiscalização do IRPJ,  da CSLL, do PIS e da COFINS, não pagos nem declarados em  DCTF  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  por  esta  fiscalização,  através  da  lavratura  de  Autos  de  Infração  específicos. IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  A  autoridade  fiscal  procedeu  à  anexação,  às  fls.  33  a  158,  da  documentação que  respalda  as  informações  contidas  no Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  documentação  essa  mencionada no citado Termo, através de notas de rodapé às fls.  29/30 e relacionada à fl. 31.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  peça  impugnatória  de  fls.  163  a  193  (juntamente  com  documentação de  fls.  194  a  355), onde formula as seguintes razões de defesa.  1) IRPJ: AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 429          5 Segundo  a  impugnante,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  consiste  na  efetiva  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de proventos, conceitos definidos no artigo  43, incisos I e II, da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Em seguida, argumenta que a renda,  sendo produto do capital,  do  trabalho,  ou  da  Combinação  de  ambos,  para  efeito  da  incidência do imposto, deverá permitir a obtenção de acréscimo  patrimonial, tendo sido esta a razão, em seu entendimento, pela  qual o  legislador  fez uso, no dispositivo acima mencionado, da  expressão  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (destaque  em  itálico  feito  pela  impugnante).  Nesse  sentido,  recorre  a  pronunciamentos doutrinários.  A contribuinte alega que a autoridade fiscal baseou a autuação  em informações Unilaterais da Secretaria da Fazenda do Estado  de  Pernambuco,  as  quais  não  fazem  prova  da  'ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  constituindo­se apenas  em mero  indício  que  não  autoriza,  por  si  só,  o  lançamento  perpetrado.  Em  respaldo a essa alegação, transcreve, às fls. 166 a 168, ementas  de  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratam de hipóteses de  omissão de receitas tributáveis.  Dessa  forma,  manifesta­se  pela  falta  de  nexo  causal  entre  a  movimentação informada pela Secretaria da Fazenda do Estado  de  Pernambuco  e  o  fato  gerador  do  IRPJ,  concluindo  pela  improcedência  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de fls. 03 a 05.  2) CSLL: AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR.  A contribuinte alega, com relação à exigência da CSLL, que, a  exemplo do que se verifica quanto ao IRPJ, não está provada a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  cuja  base  de  cálculo,  nos  termos  do  artigo  2°  da  Lei  n°  7.689/1988,  é  o  resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda.  Argumentando  que  não  restou  comprovada  a  efetiva  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos, a contribuinte entende que, de  igual  sorte  reservada  ao Auto de Infração de IRPJ, a autuação relativa à CSLL resulta  improcedente.  3)  COFINS: DA EQUIVOCADA  BASE DE CÁLCULO.  NÃO  EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO  § 2° DO ART. 3° DA LEI N°9.718/1998.  4)  PIS  E  COFINS:  NÃO  SUPRESSÃO  DOS  VALORES  RETIDOS NA FONTE.  Através dos itens de impugnação acima, constantes de fls. 169 a  181 do presente processo, a contribuinte, pelas razões que expõe  e  que,  como  será  esclarecido  adiante,  não  serão  objeto  de  apreciação  neste  voto,  questiona  a  lavratura  dos  autos  de  infração da contribuição para o PIS e da COFINS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 430          6 5)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DOS  JUROS SELIC.  A  contribuinte  alega  que  a  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa SELIC é inconstitucional e ilegal, pelas razões que expõe às  fls.  181  a  184,  respaldando­se  em  acórdão  prolatado  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (ementa  reproduzida às  fls.  184 a  186) e em pronunciamentos doutrinários transcritos às fls. 186 a  188.  6) DA MULTA CONFISCATÓRIA.  'A  contribuinte  afirma  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75% (setenta e cinco por cento) afronta o princípio da vedação  ao confisco, insculpido no artigo 150, inciso IV da Constituição  Federal.  Nesse sentido, transcreve manifestação doutrinária e ementas de  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região.  Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça  impugnatória:  A)  sejam  julgados  improcedentes os  lançamentos do  IRPJ e da  CSLL, pela ausência de demonstração efetiva do fato gerador;  B)sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS;  C)  caso  a  autoridade  julgadora  conclua  pela  procedência  da  autuação,  sejam  determinadas:  (i)  a  exclusão  dos  valores  agregados ao crédito tributário a título de taxa SELIC, tendo em  vista sua inconstitucionalidade e ilegalidade; e (ii) a redução da  multa  de  oficio,  adequando­a  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Mediante  Despacho  n°  004  —  5'  Turma  da  DRJ/REC,  de  08/02/2008  (fl. 370), o presente processo  foi encaminhado pela  Presidência  desta  Turma  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil no Recife,  com a  solicitação para que os autos  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  fossem  apartados,  formalizando­se  novo  processo  para  exigência  das  referidas  contribuições  sociais,  consoante artigo 1° da Portaria SRF 6.129/2005, considerando  que  os  lançamentos  dessas  mesmas  contribuições,  embora  alicerçados  nos  mesmos  elementos  de  prova,  não  são  decorrentes do lançamento do PRN.  Em  atendimento,  o  SEFIS/DRF/REC  informa,  através  do  Despacho  à  fl.  371,  que  os  autos  de  infração  do  PIS  e  da  COFINS  foram  apartados  do  presente  processo,  passando  a  integrar o processo n° 19647.007138/2009­17.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 431          7 A decisão de primeiro grau (fls. 379 a 388) negou provimento à impugnação  e,  especificamente  acerca  da  alegação  de  que  não  foi  comprovada  a  omissão  de  receita,  asseverou  que  a  autuação  foi  realizada  com  base  em  documentação  fornecida  pela  Fazenda  Estadual.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário,  às  fls.  393  a  399,  se  limitou  a  reiterar  a  suposta  ausência de prova do fato gerador.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  É interessante notar que a defesa, em momento algum, nega a veracidade dos  dados obtidos pela autoridade fiscal, apenas afirma que seria indiciários para fins de apuração  do IRPJ. Abaixo, transcrevo alguns trechos do recurso voluntário:  (...)  informação  disponibilizada  pela  Secretaria  da  Fazenda  constitui  mero  indício,  mas  jamais  efetiva  comprovação  de  renda  ou  lucro,  não  autorizando,  por  si  só,  o  lançamento  perpetrado  contra  a  Impugnante.  Tanto  é  assim  que  o  1°  Conselho de Contribuintes vem exigindo a prova conclusiva da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  satisfazendo  com  meros  indícios, conforme se depreende da decisão abaixo:  (...)  Destarte,  a  movimentação  informada  pela  Secretaria  da  Fazenda,  não  se  presta  para  o  desiderato  de  comprovar  a  ocorrência do fato gerador do IRPJ no caso concreto, posto que  a existência de tais informações não dispensa a prova conclusiva  de omissão de receitas (...)  (...) movimentação apontada pela Secretaria da Fazenda é mero  indício  que  não  comprova  a  renda  consumida,  o  que,  a  toda  evidência,  inexiste  no  auto  de  infração  ora  vergastado,  já  que  não há demonstração do nexo causal entre as movimentações  apontadas pela Secretaria da Fazenda e o fato gerador do IRPJ,  (...)  Pois bem, os documentos que  comprovam a omissão  constam das  fls.  42  a  69.  Nas  fls.  71  e  72,  está  a  consolidação  das  operações,  inclusive  com  a  subtração  das  devoluções de vendas e outras deduções da receita bruta. Na fl. 73, consta a tabela dos códigos  das operações fiscais, que permitiram à autoridade fiscal federal identificar a natureza jurídica  de cada operação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 19647.008693/2005­24  Acórdão n.º 1201­00.536  S1­C2T1  Fl. 432          8 Desse modo, elas permitem a precisa identificação da receita com a venda de  mercadorias.  Isso  se  fez por meio de prova direta, uma vez que os documentos  juntados aos  autos  pela  autoridade  fiscal  representam  os  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  Fazenda Estadual, os quais, repito, não foram contestados pelo interessado.  Quanto ao nexo causal com o fato gerador do IRPJ, esse também é direto. O  lucro é determinado por meio do cotejo entre receitas (que é o caso) e despesas da atividade.  No presente feito, uma vez que o autuado deixou de apresentar sua escrituração, a lei determina  o arbitramento do lucro por meio da aplicação de um percentual sobre a receita da atividade,  exatamente como procedeu o fiscal.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 10680.015698/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80570
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13602.000086/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude _I da estreita relação de causa e efei- to entre o lançamento principal e o decorrente, não se apresentando quanto 1 a este último aspecto peculiar, de- I' ve ser adotada decisão consentânea com a proferida em relação ao recurso in- terposto no processo matriz. , , Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBUSTÍVEIS LAFAIETE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Cón_ selho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ' 1 ,._ ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 i J URG PEREI'á LOPES - PRESIDENTE ., nwsi4, , '_____ 0 111F ,,,,,,,,... *SÉ EDUARDO : ::t- ELDE ALCKMIN — RELATOR VISTO EM AFONSO ;'LSO FERREIRA D- CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 19..i FAZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL _ \H V _ V - SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602-000.086/87-68 RECURSO N9: 54.155 ACÓRDÃO N9: 101-80.864 RECORRENTE: COMBUSTÍVEIS LAFAIETE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES - Da Aplicação das Normas da Legislação do Imposto Sobre a Renda - Em razão da intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade jul - gadora de primeiro grau: "Em virtude de procedimento fiscal instaura do contra a empresa acima identificada, ,A,tra"--- . vás do processo n9 13602-000.088/87-93, lavrou- -se o Auto de Infração de fl. 02, com a exigên- cia do credito tributário no valor de Cz$ 395.896,16, sendo Cz$ 6.572,59 de imposto de ren da na fonte, Cz$ 200..786,80 de correção monet-j ria, Cz$ 84A57,07 de juros de mora e Cz$ 103.679,70 de multa de oficio. A exigência fiscal tem como fundamento o ar tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e se refere aos exercícios de 1984 e 1985, assim demonstrada: Exercicia-Base Lucro Distribuldo.Alí Irrdé..-Renda-Forite 1984/983 Cr$ 7.790.558 25% Cr$ 1.947.639 1985/984 Cr$18.499.826 25% Cr$ 4.624.956 Em tempo hábil, a interessada trouxe aos, 4.- • .;;)_7,,, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602-000.086/87-68 3. Acórdão n9 101-80.864 autos sua peça impugnatória (f is. 07/08), apre- sentando as mesmas razões contidas na impugna- ção ao auto de infração relativo ao imposto de renda ao qual este está vinculado, e -requer seja alterada a exigência fiscal. O autuante, ao apreciar a defesa, manifes- ta-se pela manutenção integral da exigência (fo lha 17-verso)." Fundamentando a decisão, acentouou o Julgador monocrático: "Nos termos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que manteve inalterado o mesmo arti go do Decreto-lei n9 2.064/83, a diferença veri ricada na determinação dos resultados da pe-s- soa jurídida¡,por omissão de receitas ou por qualquer outro elemento que implique redução I no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios acionis- tas ou titularda empresa individual e, sem pre juízo da incidência do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Conforme decisão,n9 483 (cópia ã fls. 19/ /25), foi julgado procedente, na íntegra, o pro cedimento fiscal que ocasionou a tributação re flexa. Desta forma, deverá ser mantida a exig.én-,- cia contida contida no Auto de Infração de fl. 03." Inconformada, a contribuinte interpOs recurso . a este Colegiádo, insistindo na improcedência da exigência decor rente. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.392, a Colenda Oüinta Câmara, através do Acórdão n9 105-3.536, resol veu manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa assim lavrada: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Revenda de Combustí- veis - Uma vez apurada omissão de receita pela falta de contabilização de notas fiscais de,/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602-000.086787-68 4. AcOrdão n9 101-80.864 • compras de combustível, produto este cuja mar • - bem de lucratividade na revenda está regulada T pelo órgão estatal, o valor sujeito ao tribu- to será a diferença entre os preços de venda e compra de cada litro de combustível, vigentes a época da aquisição. OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Capi- tal - Se não for comprovada com documentação há bile idónea, coincidente em datas e valores, -a- efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a im portãncia suprida será tributada como omissão" de receita." 2 o relatório. 7/1) smwommonnam. , PROCESSO ç 13602-000.086187 - 68 5 AcOrdão n9.101-80.864 - • -- - V 0 TO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. i; É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo.hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deci- sões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen - tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por .questão de coerência lõgica, a decisão deve ser toma- da em igual âeilà.do. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto-ã exigência imposto de renda de pessoa juridica era improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que passa ensejar' mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci- são consentãnea seja adotada. v.v Em face dessas considerações, voto por negar provimento ao apelo jo OS EDUARDO RAN DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N. „IP . 17,7„2/705 Recurson° - 84.026 - IRPJ. EX: DE 1979 Recorrente - TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A prova do su . primento de caixa deve ser idónea, objetiva: e precisa em dados ou elementos coinciden- tes em data e valores, de forma a ficar pie namente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTADORA TRANSLÍQUIDO BROTENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho die;)Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursg' A 7 n L.J./ '-2 Sala das /SeAsgr,_ (DF) em 21 de outubro de 1981. , / -/ (., ff--F LIS , .) / // AMADOR 144á4* 'ERNAND . Zi )/- PRESIDENTE -, ' i , FRANCIS • D 11 i II S IÂ 1 1,, dr. II • - RELATOR - ‘-‘ .;, f jí; ;i . a: / t VISTO EM,M ,WILSON I Á Sç_QS DE : A f•VALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 QUI ' 1 DA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente j lwamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO G!)NALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NET* (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su- plente). :,,, =,, , Ak'ZL Nk V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0865/003.001/81-10 RECURSO N.° : — 84.026 ACÓRDÃO N.° : — .101-72.705 RECORRENTE: - TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA. RELATÕRIO Cuidam os autos da tributação de suprimentos de nu- merário contabilizados pela TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LI MITADA e não suficientemente comprovados. O registro contábil dos suprimento foi feito nos meses de novembro e dezembro de 1978, aparecendo como supridores os sOcios Wilson Helio de Albuquerque Pinheiro e Jose Sebastião Ca- millo, no valor de Cr$ 300.000,00 para cada, sendo Cr$ 200.000,00 em novembro/78, e Cr$ 100.000,00 em dezembro de 1978, perfazendo o to- tal de Cr$ 600.000,00, presumindo o fisco que originaram de recei- tas não registradas, formadas à margem de sua escrituração regular. O contraditório foi inaugurado com a impugnação do Auto de Infração de fls. 5, lavrado em 20/01/81, que exige o reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 392.310,00. As razOes da defesa inicial da autuada foram assim resumidas: - o sócio quotista Wilson Helio de Albuquerque Pi- nheiro, um dos supridores do numerário, e tambem produtor rural e possuía comprovadamente a dispo- nibilidade de numerário entregue à empresa oriun- da da venda de café ao sr. Salvador Zavaglia,aufe rindo um resultado de Cr$ 9l0.38,08, conforme do- cumentos anexados ás fls. 13/17(, (Ê:\ ?,,, , O? ..---- ---- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/003.001/81-10 3. ACÓRDÃO N9 101-72.705 - ratificando a operação o extrato bancário anexado às fls. 18, consigna a entrada e saída do numerá- rio; - que são tributáveis os suprimentos de caixa quan- do não devidamente comprovados. E no caso, os su- primentos estão mais do que comprovados, eis que toda a operação e a origem do numerário encontra- -se documentada; - com a disponibilidade auferida pela venda do cafe, Cr$ 910.386,08 e diante da contingência da empre- sa que necessitava de numerário, ao invés de re- correr a estabelecimentos bancários, o sócio Wil- son Helio de Albuquerque Pinheiro procedeu ao su- primento, fazendo-o, porem 50% em seu nome e 50% em nome do outro sócio, sr. Jose Sebastião Camillq de forma a manter o equilíbrio societário; - reporta-se aos Acórdãos n9s57215/64 e 57.293, de 20/05/64, ambos da ia. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, cuja ementa deste Ultimo diz:-"de- vidamente comprovados suprimentos à caixa, ex- clui-se o seu valor da tributação da pessoa jurí- dica". A contradita fiscal de fls. 20/21, opinou pela manu tenção do Auto de Infração e a autoridade monocrática de 19 grau a manteve, sob o fundamento de que: -- nos termos do artigo 12, § 39, do DL 1598/77,com a redação dada pelo artigo 19, II do DL-1.648/78, uma vez provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária pode- rá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos empresa por sócios da sociedade não anônima, se a efetividade daen- trega e a origem dos recursos não forem comproVadamente demonstradas; -- a simples prova da capacidade financeira do su- pridor não basta para a comprovação dos suprimentos efetuados à Pes soa Jurídica, sendo necessário, para tal, a apresentação de documen tação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as impor- tâncias supridas, conforme entendimento firmado em farta jurispru- dência e pela própria administração do tributo (PN-242/71); -- como se verifica da leitura das razões adotadas pela fiscalização para manter a exigência, respeitou-se critérios que guardaram consonância com entendimento jurisprudencial 915re não p, - ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/003.001/81-10 4. ACÓRDÃO N9 101-72.705 admite como válidas alegaçOes desacompanhadas de provas que sejam concludentes em sua capacidade de convencer. No apelo dirigido a este Colegiado na tentativa de reformar a decisão da autoridade singular, após repisar a linha de argumentação desenvolvida na defesa inicial, aduz a interessada que o auto de infração está embasado em mera suposição, pois conforme exposto e demonstrado através de farta documentação carreada aos au tos, o sr. Helio Wilson tinha a referida disponibilidade, tanto que o próprio agente fiscal autuante concorda com isto ao argumentar que "não obstante a existência de disponibilidade financeira do sócio sr. Helio Wilson de Albuquerque Pinheiro ... "Ainda quanto aos argu mentos do agente fiscal, afirma que cumpre fazer um reparo àquele que confronta as datas da emissão do cheque com a dos suprimentos. Impressiona ver-se a emissão do cheque em outubro, enquanto que os suprimentos se realizaram em novembro e dezembro. Entretanto, não foi devidamente enfatizado que a emissão do cheque e de 31 de outu- bro, enquanto que a data do primeiro e mais importante dos supri- mentos foi de 19 de novembro. Conforme se verifica, um espaço de a- penas algumas horas para a operação. Também não ilide os argumentos da recorrente o fato de que o cheque traduza o valor maior do que o suprimento feito, eis que o titular da conta bancária, tendo ou- tros compromissos, sacou o dinheiro que necessitava para ambas as operaçOes. O que importa para o caso sub judice, entretanto, é que não se pode negar a disponibilidade financeira do supridor e que a entrega do numerário à empresa foi efetuada apenas algumas horas a- pós o saque no Banco. Finalmente, o último argumento do Agente Fis- cal, qual seja, que o mesmo sr. Helio Wilson fazendo o suprimento em nome dos dois sócios, a cada um caberia comprovar a origem do seu quinhão, também não tem base jurídica. Ora, a origem, o numerário, os valores, enfim, a capacidade financeira do Sr. Helio Wilson es- tão documentalmente comprovados nos autos (doc. n9 15 a 17), porque não poderia então este senhor fazer o suprimento em nome dos dois sócios? Ora, o entendimento do Sr. Agente Fiscal, inclusive esposa- do pelo julgador de la. instância, apresenta-se um tanto forçado.Con forme já explanado, e isto e um direito que assiste ao Sr Hélio Wil _ : son, efetuada a venda do café, produtor rural que é, auferi -qo a i_ , E , . 37 l''-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/003.001/81-10 5. ACÓRDÃO N9 101-72.705 quantia da qual necessitava a empresa, fez o suprimento, fazendo-o, porem, em igualdade de condições, ou seja, 50% em seu nome, e 50% em nome do sr. Jose Sebastião Camillo, de forma a não provocar um desequilíbrio societário. A seguir reproduz o AcOrdão n9 67.180, de 12/12/74 desta Câmara que considerou intributáve o valor do suprimento de caixa devidamente comprovado na origem É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/003.001/81-10 6. ACÓRDÃO N9 101-72.705 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o su- primento de caixa, cabe a mesma comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a realidade dos credi- tos feitos aos sócios. Ao contribuinte compete dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Se se furtar ao cumprimento des sa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória, a prova indi- ciária está constituída no sentido de autorizar a presunção que ori ginaram de receitas não registradas, formadas ã margem da escritura ção regular. Nesse caso ressalta evidente a omissão de receita, su- jeitando-se os valores contabilizados a titulo de suprimentos, ã tri butação, mediante lançamento "ex officio". Assim entendido, se a efetividade da entrega e a o- rigem dos recursos não forem suficientemente demonstrados, a omis- são de receita resulta provada através de indícios, o que está pre- visto no art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação da da pelo art. 19, II do Decreto-lei n9 1.648/78. É imperioso ressaltar que a simples prova da capaci dade financeira do supridor não bastante para comprovar os supri- mentos a ele atribuídos. A par disso, e absolutamente necessário a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as quantias supridas, consoante pacifico entendimento jurisprudencial. No caso dos autos a disponibilidade financeira do sócio Helio Wilson de Albuquerque, resultou demonstrada, o mesmo não acontecendo no tocante a efetividade da entrega dasimportãncia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/003.001/81-10 7. ACÓRDÃO N9 101-72.705 à pessoa jurídica para credito do referido sócio. Segundo consta dos autos, o aludido sócio obteve a disponibilidade financeira com a venda de café, comprovada através das notas fiscais acostadas ao processo. O cheque emitido pelo só- cio titular da disponibilidade, no valor de Cr$ 920.000,00, foi de- bitado em sua conta bancária em 31/10/78, tendo como contrapartida a conta "Cheques Visados", em que o favorecido e o próprio emitente (fls. 18), resultando assim demonstrado a inexistência de saque, mas tão-somente uma transferência entre contas. O que deveria ter ficado comprovado e não ficou se- ria o saque na conta bancária do supridor nas épocas dos suprimen- tos, das importâncias exatas que lhe foram creditadas na empresa ou então o suprimento feito através de cheque. O cheque expressa o va- lor de Cr$ 920.000,00, enquanto o total suprido e de Cr$ 600.000,00, sendo Cr$ 400.000,00 em novembro de 1978 e Cr$ 200.000,00 em dezem- bro de 1978. Por outro lado, os suprimentos foram feitos por dois sócios, na proporção de Cr$ 300.000,00 para cada e caberia aos dois comprovar a origem das quantias supridas. Não existe nos autos qual quer documento que ateste haver o sr. Wilson Helio de Albuquerque emprestado ao outro sócio a quantia creditada na empresa, ao segun- do. Os dados fornecidos pela defesa não dão ao julgador a necessária convicção para admiti-los como capazes de justificar a efetiva entrega do numerário à empresa, ante a ausência de coinci- dência em datas e valores. Por todo o exposto, voto pela ne ativa de provimen toÉt-s FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR /;// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000018/90-19
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Numero da decisão: 101-84124
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n9 101-83.762, de 08.07..92. Sala das Sessões-DF., em 24 de setembro de 1992 MARIAM jS5TF - PRESIDENTE P:14'4~ CARLOS ALBERTO MOVES NuNr5 - RELATOR _ VISTO EM AFONSO a.4-.• a- IRA DE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ri / NACIONAL t IS, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES pEITosA, J'EzER DE OLIVEIRA CANPIPo e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ,MOON APTW 4\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13986/000.018/90-19 RECURSO N9 : 70.068 ACORDÃO PP: 101-84.124 RECORRENTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em jOAÇABA-SC que manteve o auto de infração, que lhe cobra o valor do PIS/DEDUÇÃO do imposto de ren da lançado de ofício, nos exercícios de 1985 a 1987. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal, com sustentação dos presentes autos para decisão em conjunto. A autoridade recorrida, também atenta ao princí- pio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infra ção. Na fase impugnatória, a empresa reitera as alega çaes apresentadas no processo matriz, e pleiteia o conjunto dos processos em conjunto. o recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conse lho o n9 101.992, sendo provido em parte como faz certo o Acórdão n9 101-83.762. É o relatório. n, DAPAEFP/OF- 5E009 N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13986/000.018/90-19 2. Acórdão n9 101-84.124 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-De dução que é calculado sobre o imposto de renda devido pela em- presa. Desta forma, é inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS/Dedução ao destino dado ao lan- çamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejul, gado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluin- do-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que a exigência seja ajustada ao decidido no processo princi - pal. Brasília-DF., em 24 de setembro de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003950/2003-02
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO PARCIAL. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). TAXA SELIC, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1201-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327,00395012003-02 Recurso n° 162,629 Voluntário Acórdão n° 1201-00.282 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria Auto de Infração - IRPJ Destinação ao Finor Recorrente Banco BMC Recorrida Oitava Turma da DR' I em São Paulo ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO PARCIAL. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). TAXA SELIC, A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do atório e voto que integram o presente julgado. / Claudernir Rodri es Ialaqui s- Presidente. ...4A<6.-zj„ Mar ,p -u a›Jitto Relator. EDITADO EM: p/6 Sfrl 20M Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique M de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni(Suplente convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Ausente justificadamente o Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ de origem, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face de lançamento de oficio que lhe fora imputado O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui tomo de empréstimo, é o seguinte: Trata-se de impugnação (f s. 17 a 24) apresentada por BANCO BMC S.A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls.. 02 a 06) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano- calendário de 1998. 2. Em decorrência de auditoria interna realizada pela DIORTIDEINF/SPO na DIPJ/99 do contribuinte, constatou-se insuficiência de recolhimento de IRPJ, em . função de não ter sido acatada sua opção por aplicação em fundo de investimento Em vista disso, a DIORT/DEINF/SPO apresentou uma Representação à Divisão de Fiscalização da mesma Delegacia. 2,1. Como conclusão, foi lavrado o Auto de Infração, O valor do crédito tributário lançado é de R$ 141.986,55, já incluídos os juros de mora até 28/11/2003 e a multa proporcional, tendo como base legal (fl 03), arts. 4 0, § 6° e § da lei n° 9.532/97 e art. 60, da lei n° 6.069/65. 2.2 No tópico "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o Auditor autuante diz: "Valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência da não aceitação da opção feita na DIPJ/99 como aplicação incentivada no FINOR, FINAM ou FUNRES, conforme apurado na auditoria realizada pela DIORT desta delegacia, e demais circunstâncias constantes do Termo de Verificação Fiscal anexo" 2. 3, Já no Termo de Verificação Fiscal é assim que se pronuncia aquela autoridade fiscal: "O contribuinte, sucessor de banco de Investimento BMC S/A, CNPJ 58.685,322/0001-00, optou por recolher parte do IRPJ apurado no ano-base de 1998 através de DARE indicativo de fundo de investimento regional, nos termos da previsão expressa nos arts. 601 e 610 do RIR/94 (Decreto 1041/94). Ocorre que no processamento de sua DIPJ/99, .foi verificada a existência de débitos com indicação de saldo devedor no CONTA CORPJ, fato que afronta a disposição do art, 60 da Lei 9069/95, impedindo a concessão do beneficio. Além disso, o contribuinte encontrava-se omisso de declarações junto à SIZE A iiyrormação constante da pág. 04/04 espelhada da ficha 16, dá conta de que, em decorrência, a totalidade do valo recolhido em nome do fundo . foi considerada como aplicação de recursos próprios, não como extinção de parcela do imposto devido, Essa circunstância acabou gerando, devido à mecânica de 2 Processo ri° 16327.003950/200.3-02 SI-C2T1 Acórdão o.° 1201-00282 El 129 preenchimento da D1PJ, falta de recolhimento de uma parte do imposto apurado.. Cumpre ressaltar que o contribuinte não contestou a falta de acolhimento à sua opção pela aplicação incentivada. O recurso seria cabível através de PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela tela de consulta ao sistema PERC/99, anexa. O presente lançamento atende à determinação contida na representação fiscal da DIORT desta delegacia, processo 16327,003548/2003-10 (que será apensado ao PAF do auto de infração), resultante de trabalho de auditoria sobre a D1PJ/99, expresso através de relatório e planilha de cálculo, cópias anexadas. .„. 3, Tendo tomado ciência deste lançamento em 1.5/12/2003 (A,R. à 16), o contribuinte, devidamente representado por seu diretor e procurador (fis. 25 a 26), interpôs impugnação (fls. 17 a 24), protocolizada em 14/01/2004, 3„1 Após descrever os fatos, o impugnante afirma que não pleiteou concessão ou reconhecimento de quaisquer benefícios, isenção ou renúncia .fiscal perante a Receita Federal, apenas optou em direcional' parcelas do IRPI a pagar; mensalmente, sob a rubrica de antecipação, para o FINOR. Assim, acredita, tal opção não resultou em nenhuma redução no valor total de IRPJ a pagar em cada mês, "constituindo-se tão-só em mero direcionamento de parcela do imposto recolhido no período correspondente". Por isso, entende descabida e infundada a pretensão do fisco. 3,.2, Alega, ainda, que a improcedência do lançamento .fica mais evidente porque o impugnante anexa cópias de todos os DARF recolhidos concernentes à opção, cujo montante total perfaz a importância do principal do auto de infração. 3,3. Em seguida, passa a discorrer sobre a inexigibilidade da taxa SEL1C, pois esta foi criada para medir a variação em operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, sendo, portanto, taxa dè juros remuneratórios, 3.4. Acrescenta que a taxa Selic não foi criada por lei e, então, deveriam ser cobrados juros de 1% ao mês-. Diz, ainda, que sua aplicação, além de ilegal é inconstitucional. 3.5. Solicita julgar improcedente o lançamento. Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau julgou-a improcedente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ \\ Ano-calendário.- 1998 3 Ementa' LANÇAMENTO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRP1 REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. FINOR. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do beneficio fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais, JUROS DE MORA. TAXA SELIC O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de 1 juros de mora, seja qual . for o motivo determinante da I . falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente Em seu recurso, a interessada, apesar de pedir ao final a nulidade do auto de infração, contesta tão-somente a utilização da taxa Selic no cálculo do juros de mora. É o relatório. 4 Processo n" 16327 003950/2003-02 S1-C2T 1 Ac6rd50 n " 1201-00.282 Fl 130 Voto Conselheiro - MARCELO CUBA NETTO, Relator O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. O art. 17 do Decreto n° 70.235/72 assim estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei a' 9332, de 1997) Uma vez que a recorrente não manifestou contrariedade à exigência do IRPJ, deve-se reconhecer que o recurso é apenas parcial (efeito devolutivo do recurso — art. 515 do Código de Processo Civil). No que toca à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, a súmula CARF n° 4, a seguir transcrita, de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 0 256/2009), é bem clara sobre o assunto: Súmula CARF N" 4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. r o Cubá'Netto 5

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