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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753662 #
Numero do processo: 10675.000196/2005-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS, Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Corms as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação, Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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OUTRAS DESPESAS, Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Corms as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Walber José da Silva - Presidente e Relatar. EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Antonio Francisco.. Relatório Trata o presente de Declaração de Compensação de débitos diversos, com credito de Co fins não cumulativa relativo ao mês de dezembro/2004 (tis, 01/02), apresentada pela recorrente em 28/01/2005. A DRF em Uberlândia - MG emitiu Despacho Decisório n a 63112009, no qual, com base em Informação Fiscal da Safis, reconhece o direito creditório no valor de R$ 505..489,21, homologa parcialmente a compensação pleiteada (lis. 28/30), efetuando a glosa no valor de R$ 2,970,97; A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 33 e seguintes), indeferida pela DRJ de Juiz de Fora - MG por entender que o conceito de insumo, para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofins, é aquele previsto na legislação de regência, nos termos do Acórdão n a 09-25„547, de 13/08/2009. Ciente desta decisão no dia 10/09/2009, conforme AR de ff 71, a interessada ingressou, no dia 29/09/2009, com o recurso voluntário de .11s. 72/83, no qual alega, em apertada síntese, que: a) o conceito de não-cumulatividade tem assento constitucional; b) todos os insumos que foram tributados anteriormente pela COHNS deverão gerar créditos aos seus adquirentes; c) à semelhança do que ocorre com o ICMS, a condição de crédito físico que a Receita Federal insiste em atribuir aos insumos na hipótese em questão, está totalmente divorciada do sentido ideológico da Lei na 10V3/03.: Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, devendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos da recorrente com créditos de Cofins não-cumulativa. Os créditos glosados tratam de despesas realizadas pela recorrente que o Fisco entende não se enquadrarem no conceito de insumo, definido na IN Sn n a 404/2004. As despesas objeto da são referem-se a, basicamente, convênios médicos e odontológicos, programa de alimentação do trabalhador (PAI), material de consumo (inclusive 2 Processo n" 10675 000196/2005-76 S3-C3 T2 Acórdão o" 3302-09314 I 86 material de limpeza e de escritório) telefone (fixo e móvel), reprografia, malote e correspondências, manutenção de veículos, diárias, passagens e hospedagem, gastos com feiras e eventos, etc. C011 F01111C demonstrativo de fls. 21/22. Tem razão a decisão recorrida. De fato, não é toda aquisição da empresa que gera crédito de PIS/Pasep e de Cotins, mas somente aquelas que se enquadram no conceito de instituo e que tenham sofrido tributação na etapa anterior. A legislação infra-constitucional não nega a sistemática da não- cumulatividade prevista na Constituição Federal, Ao contrário, garante ao contribuinte o direito ao crédito relativo aos insumos e serviços empregados na produção de bens e serviços. Por isto, ratifico os fundamentos da Informação Fiscal de fls. 23/25, da Decisão da DRF em Uberlândia (fls. 28/30) e da decisão recorrida. Evidentemente, para os gastos realizados pelo contribuinte, que não se enquadra no conceito de insumo ou de serviço empregado na produção de bens, como todos aqueles que foram objeto de glosa nestes autos, não existe previsão legal o crédito, mesmo que tenha havido tributação do PIS/Pasep ou da Cofins, a exemplo das despesas com passagens, hospedagem, diária, telefonia, material de escritório, etc. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Walber José da Silva Art 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando: §1 2 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. informaçóes, decisUs ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 3

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4760716 #
Numero do processo: 00008.350006/35-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72056
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON0 101-72.056 Recurso n° 34-746 - IRPF - EX. DE 1971 Recorrente JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA O decidido no processo da pessoa juridi ca quanto à matéria que, por sua natur-e- za ou decorrência de lei, acarreta re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabe" lecer eventuais contraditOrios, desaco-ri selháveis sob o ponto de vista social -e- legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeirn Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ejeitar as pre- liminares e, no mérito, negar provimento ao recurse‘ OdSala dalszlOes fil#7 23 de ja, : iro de 1981ff w AMADri , ,'. 411l W",- - ig rnR 1 7-i n sEZ? Pfiá v , , PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ADH:M .ON t-''TeS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 MI 158 1i I DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIME'TEJ , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS A B RTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.-9- 0 835/0 0 . 6 3 5/71 RECURSO N.°: 34.746 muismÃo N.°: 101-72.056 RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, in- cluída na Cédula "F" da declaração de rendimentos pertencente_ ao ano-base de 1970, exercício de 1971, do sujeito passivo a impor- tância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da apli cação do percentual que o recorrente detinha do capital socialso bre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido de- vidamente notificado do imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9. 401/68. Impugnado o credito tributário, a autoridade jul gadora singular, apôs considerar que "o processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Record Ltda. - do qual este é reflexo, já foi decidido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/80, mante .-(:)-se totalmente a ação fiscal realizada- - RJ/1.0 C . C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.635/71 3. Acórdão n9 101-72.056 a omissão de receita apurada na pessoa jurí- dica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos pessoa fisi ca, conforme dis põe o artigo 51 do RIR/66 7 mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autori- dade julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na integra: (lê) O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimi- dade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e pres - crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresen- tado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em conseqüên_ cia, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver de_ cisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presen -1 feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor fun damento d, 24/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.635/71 4. Acórdão n9 101-72.056 Em primeiro lugar porque as nulidades no processo administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invoca - da, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito passivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídi_ ca não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos casos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter defini tivo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o decidido em caráter alterável na pessoa jurídica também po- derá sê-lo na pessoa física do sócio. Isto porque, inexistindo qual quer disposição que o vede, proceder de maneira contrária seria a_ tender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, ten- tariam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, e a citação do excerto do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA,is to porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NA- TUREZA, NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita o- mitida, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza , lucro e não lucro ficto (isto e lucro por força de lei), mas lu- cro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assi , , ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.635/71 5. Acórdão n9 101-72.056 correta a incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a titulo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo líquido. O lucro distribuído camufla damente, isto e, o atribuído através do desvio de receitas não sofreu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apura- da sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que e des- coberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e des- vio. Por outro lado, a redução de Cr$2.468.103,00 (e não de Cr$1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$ 785.463,00 (e não para Cr$649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unâni- me do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.) , no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lançadas a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, decorre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 428.434,36 (omissão de receita) + 685.263,45 (omissão de recei - ta) + 21.750,98 (dedução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que inde vidamente compôs os Cr$1.135.448,79, objeto do reflexo no exerci cio de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, sal vo disposição legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pessoa física. Finalmente, no que se refere à correção monetá - ria e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto apresentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, nego provimento ao recurso, dado inexistir qualque 40 , correção a efetuar no crd3i4 tributário referente ao ano-base de 1970, exercício de 1971 , .,. , , , 114"'W, ,, AMADOR OUTE- • f ERN,DEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR A i [ 1 1 1 ! i i [ l' Il II 11 i i i Êl I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:20Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:20Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:19Z; created: 2009-08-04T21:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:19Z | Conteúdo => • '1.4.1h.'"‘" • 22 CC-MF tr, Ministério da Fazenda %- Fl. - S.P '5' Segundo Conselho de Contribuintes 4Øu Processo •509 çcnw 0-0" Processo ni : 13822.000057100-97 o lesRecurso n2 : 131324 Rubem A— - Acórdão ai0 201-79.085 Recorrente : CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL SIA Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DISCUSSÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. Não se admite ressarcimento de crédito de IPI que esteja sendo discutido em processo judicial sem trânsito em julgado, por expressa vedação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIO- NALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora MULTA DE MORA. FALTA DE PAGAMENTO. A multa de mora é exigida quando os débitos de tributos e contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, quanto às aquisições de pessoa fisica. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MÁtoaxt.a.,- sefa aria Coelho MarquejjsÁber President MIN. DA FAZ :-2,::: - V CC CONFERE . z aerfiz losé da Si- a irsr•"•• 13 04 -20°G Relato vivo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 4,A acre" Ministério da Fazenda MIN. DA FA:f :5 iNDA 2° CC CC-MF 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O Fl. : / 04' t200 6 Processo til : 13822.000057/00-97 Recurso ne : 131.324 Acórdão e : 201-79.085 rito Recorrentes : CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO No dia 15/02/2000 a empresa CLEALCO - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo a cana-de-açúcar aplicada em produtos não tributados, isentos ou tributados à aliquota zero, adquiridos de pessoas fisicas no período de maio a novembro de 2000, no valor de R$ 201.071,29. Ao pedido de ressarcimento foram vinculados diversos pedidos de compensação, conforme relação de fls. 303/304. A DRF em Araçatuba - SP indeferiu o pedido da interessada, nos termos do Despacho Decisório e Parecer de fls. 303/307. Ciente da decisão acima a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 314/344), alegando, em sua defesa, que: 1 - tem direito ao crédito, sob pena de ferir o princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI; 2 - sobre os débitos declarados espontaneamente e não compensados não incide multa de mora; e 3 - também não incide juros de mora pela taxa Selic nos débitos declarados espontaneamente a que se refere o item anterior, até porque a demora em analisar o pleito foi da Fazenda Publica. Existe uma Ação Declaratória em tramitação na Justiça Federal (Processo n2 1999.61.00.019962-7), onde a recorrente está pleiteando o reconhecimento de créditos de IPI relativos "a produtos intermediários, desgastados e consumidos no curso do processo de fabricação de vidros (sic), ativos (máquinas e equipamentos), e cujos produtos não são , tributados na saída, bem como os adquiridos com Isenção, aliquota 0: não tributados e imunes, ..., corrigido monetariamente" (fls. 121/122). A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 8.587, de 14/07/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTADOS. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. INCONSTITUCIONALIDADE. UI 2 , "34. CC 14.41:4. DA FAEiNDA 47,4 21 CC-MF - Ministério da Fazenda H. .t.'!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE f,,' ' •v Bras:::a, /3 04 Processo nt : 13822.000057100-97 Recurso ne : 131.324 45" Acórdão n° : 201-79.085 ISTO A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributár7o Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/2005, conforme AR de fl. 423. Discordando da referida decisão de primeira instância a interessada impetrou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 426/456, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, põe em suspeição as decisões de primeiro grau do contencioso fiscal federal e reitera seus argumento esposados na primeira instância. Ao final, "requer se digne o Ilustre Relator do presente em sua competência dentro do Ministério da Fazenda, em recebe-lo e, LIMINARMENTE, sobrestar o processamento do feito até final decisão judicial, e ao final DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ..."(grifos do original). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ft 461. É o relatório. 1,1 • M- 3 CC-MF (;5e,.4--;;.: Ministério da Fazenda MIN. DA Frli"nn ? CC n.Segundo Conselho de Contribuintes ,;itextz CONFERE sum. Processo : 13822.0000571011-97 Er- ..;;,2 j O g 10200C Recurso is' : 131324 Acórdão n° : 201-79.085 'st VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente o reconhecimento de crédito de IPI decorrente de aquisição de cana-de-açúcar adquirida de pessoas fisicas e empregada na produção de açúcar e álcool. A recorrente também está pleiteando, judicialmente, o reconhecimento de crédito de IPI relativo às aquisições de insumos não tributados, isentos, imunes e tributados à aliquota zero (Processo n2 1999.61.00.019962-7) empregados na produção de açúcar, álcool e de óleo fuso. Entendo absolutamente improcedentes os argumentos da recorrente sobre a imparcialidade do julgamento de primeira instância. A recorrente confunde vinculação à legislação tributária, a que todos os agentes do Fisco estão obrigados, inclusive este Colegiado, com parcialidade no julgamento para beneficiar a Fazenda Nacional. Não houve imparcialidade e sim cumprimento da legislação tributária. Também entendo improcedente e desprovido de respaldo legal o pedido da recorrente para o Relator, liminarmente, sobrestar o julgamento do feito até final decisão judicial (Processo n2 1999.61.00.019962-7), razão pela qual voto pelo seu indeferimento. A decisão judicial a que se refere a recorrente, se lhe for favorável e após seu trânsito em julgado, poderá ser executada livremente e independente da vontade da Fazenda Nacional. Até lá, não há crédito que possa ser utilizado para compensar débito da recorrente. Há, somente, expectativa de reconhecimento de direito de crédito, que não é motivo para suspender a exigibilidade dos débitos que a recorrente pretende extinguir por compensação neste processo. Quanto ao mérito propriamente dito desta lide, a decisão recorrida refutou todos os argumentos da recorrente, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos, em nada merecendo reparos. • Pelos elementos trazidos aos autos sobre a referida ação judicial concluiu-se que a recorrente está pleiteando em juizo o reconhecimento de seu suposto direito de creditamento do IPI, decorrente das aquisições de matérias-primas tributadas com aliquota zero, isentas e não tributadas empregadas em produtos tributados ou não. Tais créditos são pleiteados, também, neste processo administrativo. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, tWd (g 4 :JÁCC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAV'NriA - r cc Segundo Conselho de Contribuintes •-• • •••CONFERE Processo n* : 13822.000057/00-97 1-.5 ;ta tha 13 0 g ,1 on0 Recurso n : 131.324 Acórdão n° : 201-79.085 sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo -o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Transitada em julgado a decisão eventualmente favorável à recorrente, caberá à administração unicamente o seu fiel cumprimento. Antes disso, é impossível efetuar a compensação pleiteada e a Administração está impedida de reconhecer créditos em litígio na esfera do Poder Judiciário, nos termos do § 6 2 do art. 14 e art. 17 da N SRF n2 021/97, com as alterações da IN SRF n2 073/97, vigente à época do pedido. Quanto à multa de mora e os juros Selic incidentes sobre o débito da recorrente, entendo devidos pelos mesmos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, que adoto, posto que os débitos não foram extintos e a recorrente está em mora com o seu pagamento. Definitiva a decisão administrativa, cobram-se os débitos com os acréscimos legais. Não há que se falar em exclusão de penalidade por "denúncia espontânea" e nem há previsão legal para exclusão de multa e juros de mora em face de eventual demora na análise de pedido de restituição por parte da Administração Tributária. Ainda sobre a discussão acerca da natureza da taxa Selic, entendo suficiente a comprovação de que, por determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora, não havendo outro procedimento administrativo possível que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, a teor do artigo 142 do CTN, tratando-se o lançamento de atividade plenamente vinculada. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ;es, em 2 de fevereiro de 2006. i) WALBE • JOSÉ DA S VA . 4N\ 5 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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NE N1 1::;-:E. COE:1'Z i Dr:: r: I) „1" :: .F. EM G I. ;(2-d::;:t i 1 i le.):::::: i', sP ) PROCEDIMENTO DECORRENrE r.R.F. - LUCROS DESTR1BU1DOS - Em virtude da estreiLa E elaçào de çansa e efeito entre Ci lançamento principal E O decorrente, provido patcialmente e primei ro e não arguindo o conLrIbuinte matéria mova aiusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflea. Recurso a que se dá povi.mehLo, em parLe. k.,s stos, ..elatados e discutidos os presentes autos .11 . tel. po::sto rp or IM01311. E ARlif) E Ct3i\l':91R11fORA t>0111-INENIJA1 LEDA, ACORDAM os Membvos da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi' men:o paÃcial ao l' ,2CU I.Vao !., para exe!ul y dEt tributação a Imbortán- cia de Cz$ 1(.).000.000,00 (padrão monetârio à epoca), nus Lermos do rel&jm 1.0 e voto que passam a integrar o presente tulgdo. ..:jiala d:s Sess(,...:ses (DF), 09 de j ulho de 1991 , . .,,/--..;'', - ,,,,' •- 1-1AF? .i. rl 11 S F: .., F:: ; FF:Zr:E:E: I DE: r\l'i E E. E:El LUIZ FERNANDO OLIY.:-.-..1.RA DE MORAEE - PROCURADOR DA .'- / FAZENDA NACIONN 7JSTO EM f n n i;---,,,, .n 7 •• ''''' - • . 1 9sEssAn DEI E-ai —Liciparam, ainda, do l a. itilg,wm-Itc.... os seguintes Conse iheil . os Jo',Lei. de Oliveil'a Cândido, FE-ancisco de Assis Mil-anda, kazuki Shiobaa, Raul Pimentel, RoberLo William Gonçalves e Sebasti%o Rodi'igues Cabral. Ausente justíficadamenLe o Conselhei- :o Celso Alves Feitesa. .".k ilit 1;1' ' N , l(l CCNSEi HO 3.)E CONTRUgUiNlES PROCESSO Ng 10875/000.277/92-R9 RECURSO Nig 79.669 T.R.F. ANO DE 1.986 ACOR110 1()L .86.867 RECHEURE'llN1E; YMOBIl LARTA E CONSTRUTORA CONIIMENTN IEDA. RECClRR1DA D.R.F. EM Miílti'lltIOS (SP) REI AlflRl n n contribuinte supra identificada rec....cp rve a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primellir., grau, que juL gou procedente a eigÊncia fjsc:::r1 formii,...1i ..:nada no Auto de 1r:fração de fls. 06. irata -se ne trlbutação refle:::a de outro processo :Instaurado contra a mesma contribuulte na área do imposto de Renda•Pessca jurídica, protocolizado na repartição local sob o ng 10875/000.273/92-ll.a. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas apurada no ano de 1986, consoante estabelecido no artigo 82 do decreto lej ng 2.n65183. Maritida a trIbutação no processo matriz em pri meira instando, Igual sorte coube a este litígio naquete grau de imjsdiçã.c), conforme decisão de fls. C j e rdifjcada da decisão em 22/07/9, e ainda inc(mlfavmada, a cont.ribuinte GM 2:5/(. 1 ..95 com 0 recurso voluntário de fls. COMO razbes do reCIÁV50 !, a contrIbuinte reedi:a 05 fundamentos apresentados no pi-000550 principal. . E o '41àJt' 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELlli.i UE LOWRIBUINTES PROCESSO Ng . 10875/000.277/92-99 ACnRDA0 Ng . 101-S6.867 V O 1. O Conselheira MARIAM SE1F, Relal...ora O recurso foi inberposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos prooessuais, razâo porque delEl' tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo de oco tendo G?St.O mesma Câmara, apreciando o processo principal (ng 10975/000.273/92-38), resolvido 1-€.F., forirtar, em parte, a decisão de p y.....i.ieiro grau, entendendo parci.aliente proceditea ...i.ry4siy,..w.aç'ã.o da cimItribuinte, quanto a ir y.., Tilar.idatde que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância adminisl y ativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, umia vez que ambas. as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, ontendendo-se verdadeiros OU falsos os fatos alegados, tal exame enseja docisbes homogêneas em relação o cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um des pE ocessos aiiinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também pa y a os demais. Não que dizer COM isso que a decisão de HM vincula a de outiro. No entanto, não havendo no prt=àsso O ecorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgador, por questão de ' ' 118 lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. r.:omo salientado, no fi:t y lsente caso observa se que este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigância, concluiu no res.-- pective processo, que o iricanfinriliiimJ da reco yyenLe quanto à, exigância do imposto de renda da pessoa jurídica protcedia, em parte, como .f..az certo o Ac6rdâo ng . 10.1- -96.776, de 05/07/94. • ).g .---' i ,3 MINISTERID DA FAZENDA !:::`E.:111E:IFM t.:::[":1\18E1.1..1,3 DE: i::.:IINTRI.131..V.1,NfES PROC.ESSO N2 UM375/000.2-77/$2-99 Achrd:ão n2 101-8ó.88/ Ora, Sefld0 RSSi.in,., e Lendo 2M vista que não se a .p:r... e.:senta nestes autos qualquer . elemento novo capaz de ai.terar O entendimeo anteriormente fixado, impoe-se que deciso consentãnea seja adotada. Lm face de tais consideraçães, pou provimenLe : parcial ao UECUr'SO !, para excluir da tril .Jul .....ação a imporLància de : .Lz% 10.000,000,00 (p.w.....1!...'à5.0 frionf.........,'iRrie a &poda). Brasl.Ii . D'''', 08 de Julho de 1994 . ,--- - 10.,e•,!-'. _.... ..-- ., ' .-di'".."`'...- .• • / ,',...... 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:27Z; created: 2009-07-07T19:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-007.596/90-31 4 5 n '' MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 05,de novembro de 19 91 ACORDÃO N 2 1'01-R2 - 248 Recurso n2: 99.511 - IRPJ. - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: PATACHOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Despesas com Viagens - Não comprovado com documentos hábeis que as despesas se deram para atender os interesses da em-- presa, os valores não podem ser levados' ã débito da conta lucros e perdas, para reduzir o resultado tributável. Correção monetária: Não destrufáa a acu- sação de que a correção monetái-ia do pas sivo teve como base de cálculo valo maior do que o correto, justifica-se a exigência, por redução do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATACHOU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 251.0154.438, no exercício de 1986 (padrão monetário ã época) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. „-la Ses.ões(DF), em 05 de novembro de 1991 MArI: $1"; PRESIDENTE 41111" - 4 •01, TOSA RELATOR A/r VISTO EM ONS00 CEL.0 FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - - SESSÃO DE: 5 1.-) E7 o ZENDA NACIONAL V.V. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU - BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 1, ' ::-'-'• ^C.; ,o , • • • -=_-% itto,f4 ,AZ:.!..7,?•vL, ,,,, ::t.,:alkt,r - ...:- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N° 10680-007.596/90-31 , MICUIM P49: 99.511 Agonio Nst : 101-82.248 RECORRENTE: PATACHOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob as acusações,de ter,nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, 'praticado as seguintes irregulari dades: Exercício de 1985 1. omissãoJde receita por aumento de capital em bens e valores cu- ja origem e efetiva entrada no patrimônio não foram devidamente comprovadas. enquadramento: arts. 180 e 181 do RIR/80; 2. saldo devedor de correção_monetária, lançado a maior; enquadramento : art. 347 do RIR/80; 3. omissão,de receita detectada pela fiscalização estadual; enquadramento: art. 181 do RIR/80;, --;(117. -- 4:,_glosa de despesa de viagem; enquadramento: art. 191 DO RIR/80; EXercício de 1986 1. saldo devedor de correção monetária lançada a maior: yr 1 ¡) . ‘ .01 . DA MEFP/OF - SECO9 t4 9 O 65 / 90 Y 4.0. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.596/90-31 3 Acórdão n9 101-82.248 enquadramento: art.347 do RIR/80; 2. glosa de despesas de viagem; enquadramento: art. 191 do RIR/80; Exercício de 1988 1. glosa de despesas de viagem: enquadramento: art. 191 do RIR/80. O termo de verificação de fls. 33, dá contaque o aumento de capital por incorporação jamais foi demonstrado Ji;COM efetividade, já que tão só cuidou a Recorrente de juntar contra 1 to social e protocolo'de incorporaçao, enquanto inexistia laudo' de avaliação. Os documentos da incorporada não foram apresenta-- dos, segundo o Fisco, porque dito destruidos pela Recorrente. Consultados os registros da receita federal,,:cons- tatou-seque a incorporada havia entregue sua declaração de ren- dimentos pelo formulário III, o que fazia, concluir pela:inexis__ tencia de escrita contábil, enquanto a contabilidade da ,Recorren te não registrava qualquer lançamento contábil da incorporação que possibilitasse identificar as contas dó Ativo Circulante e/ou Imobilizado, presumindo-se, pelo saldo inicial, já estarem' os valores, em 01.01.85, influenciados. - Assim não comprovados os valores, considerados eles como :resultado de omissão de receitas. Por outro lado, a correção do valor não comprovado feito acima do-permitido, resultando um valor a tributar de cor- reção monetáriadevedora de Cr$ 152.436.367. Os valores reclamadospeloFisco Estadual, por A.I, devidamente pagosrautorizavam a penaliZáção. ,j4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.596/90-31 4 Acórdão n9 101-82.248 AS despesas de viagem não comprovadas quanto à cessidade e usualidade. O saldo devedor de CM lançado na declaração :.. do exercício de 1987, ano-base .de 1986, em valor superior ao devido.... • impugnação dizendo ser estranho o procedimento do Fisco, afirmou que o valor db'patmônio líquido da incorpora- . da tinha sido objeto de laudo, alteração contratUal-è prptocoio,:faz, ádemonà4rãO:6,Aargats -pó4edo:sét-,_cofisidrado~to depena lizaão como omissãO de receita. Com respeito ao saldo devedor de correção monetá- ria, diz ser fruto da exclusão do valor do património incorpora- do, já que este, como contrapartida, tem a conta de ativo, :d.a.1 porque da diferença.' Assim; a exclusão da correção monetária do passivo implica em exclusão da correção monetária do ativo, nãO considerada pelo Fisco. A prova emprestada, se irregular para o Fisco Estadual / para o Federal nada representava, jáque a penalizaçãO' se dera em razão de retorno de mostruário, iwnca omissão de..:recei ta. A infração decorreu de uso de nota fiscaliinadequada, que nãouobservou a diferença de alíquota do imposto estadual. O saldo credor de correção,monetária se deveu ao uso da OTN congelada em Cz$ 106,40, autorizada a mudança após IN. 150/86, pro rata em 119,49. As despesas de viagens decorrentes do próprio objO tivo da Recorrente, que dizia respeito à moda, onde os eventos ocorrem no exterior. O Fisco se manifestou a fls. 124, aceitando o argu _ . mento saldo credor de correção monetária, quanto OTN pro rata, no mais defendendo o seu posicionamento vez que a incorporação jamais concretamente demonstrada, não tendo Sido apresentado um só livro fiscal ou contábil da incorporada, _que havia/ no ano base de 1984 1 apresentado o seu lucro pelo critério' presumido. Wtá à A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.596/90-31 5 Ac6rdão_n9 101-82.248 / A diferença de correção monetária acontecera não por exclusão da incorporação, mas sim pela adoção no valor no 19 trimestre de 85, já que a incorporação teria ocorrido em 02.85 , enquanto tomado pela Recorrente como se integrante de seus dos de contas em 31.12.84,que seria o mesmo de 01.01.85. Defendeu a tributação com base na exigência do Fis co Estadual, vez que as notas fiscais apontadas tinham COMO emi- tente a própria recorrente, sem comprovante de transporte. As despesas de viagem jamais comprovadas com rela- ção ã exposições, feiras,compras de tecidos, etc. A decisão recorrida manteve em parte a tributação, tendo exclUido-dolançamento, no exercício de 1987, a exigência relacionada com o saldo devedor da correção monetária, em razão' da autorização de aplicação do valor da OTN segundo 119,40 e não 106,40. No mais adotou...as razõesdo Fisco como suficientes para tributar. Intimada a Recorrente em 30.01.91, da decisão da autoridade singular, em 06.02,91 apresentou o seu recurso ordiná rio, repetindo a impugnação, juntando os mesmos documentos que já se encontravam nos autos. Sobre a documentação da incorporada nada disse. É o relatório.. VOk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007-596/90-31 6 .Acórdão n9 101-82.248 . VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso é tempestivo. Analisando os termos da acusação como feita no.item primeiro do exercício de 1986, isto é, incorporação, chego a conclusão de que, embora tenha ela tido um procedimento qpe possa merecer censura, e ate- glosa, não pode prevalecer -como proposto no lançamento, ou seja: omissão de receita por infra- ção aos artigos 180 e 181 do RIR/80. É que o artigo 180 cuida de saldo credor de caixa e obrigações já pagãs / para justificar a presunção de omissão de receita, enquanto o 181 reclama indícios ou outro elemento' de prova de omissão de receita, assim ligados ao fato entrega' de valor ao caixa por pessoas determinadas. Aliás, a indicação dos dois artigos para um só fa- to / já demonstra a fragilidade do lançamento. Talvez o ato praticado pela Recorrente at&JDudesse ter outra infração ' a justificar um lançamento tributário, mas nos termos Propostos não encontra fundamento para a sua manu- tenção. A incorporação de uma empresa por outra, não pode reclamar omissão de receita. Quanto ao saldo a maior devedor/ da conta de corre- ção monetária, após as explicações do Fisco: "... a fiscaliza- ção não excluiu os valores de incorporação conforme faz crer o contribuinte. Apenas lançou-os no 19 trimestre, tendo em vista ter o aumento de Capital ocorrido a 02.01.85. O mapa do contri buinte considerou-o desde o balanço de abertura, mantenho a exigência, vez que a Recorrente não cuidou de demonstrar não [ ter ocorrido tal fato. • ' - c — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.596/90-31 7 Acórdão n9 101-82.248 A exigência com base em lançamento do Fisco Esta-,1dual também deve ser afastada, vez que deflui do prOprio enunciado do auto de infração, base à autuação federal, não corresponder a ação a omissão de receita, mas sim a infração' de ordem procedimental. O pagamento não tem significãncia pa- ra o Fisco Federal. Quanto às despesas de viagens, tem razão o Fisco. Muito falou mas nada provou a Recorrente, que embora tendo ponobjetivo social a exploração do comércio da moda, :..nada trouxe que vinculasse a sua ação às viagens. A jurisprudência administrativa é pacifica neste.' sentido: , . "GASTOS COM VIAGENS - Sem prova cabal' de que as viagens se realizaram em be- neficio da empresa, as despesas corres pondentes não se validam como deduti-= veis" (Ac. 19 CC. 101-74.235/83) GASTOS COM VIAGENS - Indedutivel, despesa não comprovada com documenta-- ção hábil e idónea". (Ac. 103-7.090/85) Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso,pa ra excluir do lançamento os itens 1 e 3 do exercício de 1986, ,nos valores de Cr$ 247.046.738 e Cr$:,4,007.700. É .c. meu voto — _ Á51 /III' // ,;;" ,d0r CEIÃO1r ALVE fEITOSA - RELATOR ,- rn 9 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.036958/85-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78425
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O dever de capitalizar, previsto no narágrafo único do artigo 227 do RIR/80, s6 se impõe quando seja de- monstrado que dos reparos resultou' aumento de vida útil, superior a um ano, do bem reparado. , -Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE CALCAREOS E DERIVADOS CONCAL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dorelat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989 URGEL • REI-i LOP'S - PRESIDENTE .--.,-n-7Á 1 CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR ,400" , VISTO EM AFONSO 440 FERREIRA D - Á MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O mpA . 1999 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 „ ' ' `14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON g 10768-036-.958/85-74 REcURSON9: 93.216 AcORDÃON9: 101-78.425 REcORRENTEN9: COMPANHIA NACIONAL DE CALCIS.RIOS E DERIVADOS - CONCAL RELATC5RI O_ Companhia Nacional de Calcários e Derivados - Concal, inscrita no CGC sob o n9 33.038.126/0001-04, com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho contra a decisão de fls. 671/673, que deu provimento parcial ã impugnação (f is. 22) ao auto de infração de fls. 2, lavrado em 20-09-85, que consti- tuiu o credito tributário de 2.689,46 OTN, integrado por imposto de renda (1.551,59 OTN), juros de mora (362,08 OTN) e multa de 50% (775,79 OTN). Determinou a constituição do crédito a autuaná- ção de duas infrações de ocorrência repetida nos anos-base de 1982 e 1983: 1- glosa do registro como despesas de manuten ção e reparos de valores aplicados em bens que deveriam ser ativados para futura de- preciação, por proporcionarem aumento de vida útil superior a um ano. Ex. 1983, base 1982: Cr$ 948.691 (15 roletes e um cotovelo) Ex. 1984, base 1983: Cr$ 5.439.890 (rolamentos, terminal de cabeça comple 3 — to, mancais, hastes, alo- jamento, cilindro, sapata, contador, armário, bombas de graxa, cachimbo). DMF D F M o re Sf,ud 1i~r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 3 Acórdão n9 101-78.425 2 - glosa de valores imputados à conta de despe sa "Combustível", por falta de comprovação' hábil dos dispêndios: Ex. 1983, base 1982: Cr$ 8.256.333 Ex. 1984, base 1983: Cr$ 7.559.456 Intimada da autuação em 20-09-85 (f is. 2), a in teressada impugnou em 17 de outubro seguinte (f is. 22), argumentan do, em síntese: 1. Em caráter preliminar, argüi a nulidade do auto, por ter faltado ao autuante critério e acuidade na análise da documentação exibida. Para demonstrar, cita 5 notas fiscais, cu- jos valores foram lançados no imobilizado e não em despesas, como afirma o auto. Ademais, o autuante glosou da nota fiscal 305.529 (f is. 47) apenas algumas ferramentas e não todas. Por que? Por fal ta de critério, já que não sabe distinguir partes e peças de ferra mentas. Impóe-se, pois, diz, a nulidade do auto. 2. No mérito, argumenta: I - quanto ao dever de ativar: a) que sua atividade de lavra e beneficiamento' impOe grande desgaste em suas máquinas, veí- culos e equipamentos, exigindo constante tro cas de peças; b) que os bens relacionados no auto, a exceção' daqueles a que se reporta a preliminar, cons tituem em verdade peças de reposição, que em hipótese alguma prolongam a vida útil dos bens aos quais são incorporados, como se po- de ver da finalidade de cada item, apresenta das às fls. 27, que leio para o plenário. (9) t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 4 • Acórdão n9 101-78.425 • c) que- em conformidade, com os artigos 193 e • 227 do RIR, o dever de capitalizar só se im- põe quando é aumentado o prazo de vida 'útil do equipamento em função do reparo/substitui ção de seus componentes, o que no caso não I ocorre; d) que assim os dispêndios são legítimas despe- sas; II - quanto à comprovação do "Combustível" a) que necessita de óleo diesel para funcionar' seus 11 caminhões, trator, pás-mecânicas, com pressor, gerador e perfuradora. b) que esse combustível é adquirido em grande quantidade e armazenado em tanques, com auto rização do Conselho Nacional de Petróleo. c) assim, o abastecimento é feito através de "Pedido de Material ao Almoxarifado" e con- troladopor "Fichas de Controle de Almoxari- fado". d) O consumo é comprovado também pela Tabela De monstrativa (fls. 643). e) que em seu caso não pode à evidência utili4- zar de notas fiscais. Pede a insubsistência do auto, se não acolhida a preliminar. Para fins de prova, junta os elementos de fls. 30/643. Informação fiscal às fls. 645. /'//? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 5 Acórdão n9 101-78.425 O autuante entende que os elementos juntados comprovam a legitimidade da despesa com Combustível. Diz .ele que também assiste razão à impugnante no que se refere às 5 notas Lis- cais citadas na preliminar. Seus valores devem ser excluídos do au to, por não haverem sido contabilizados como despesa, mas ativados. Quanto as mais, procura explicar as dificulda- des que teve na fiscalização, uma vez que parte dos lucros fiscais e comerciais da contribuinte não estão no Rio de Janeiro, mas em Arcos (MG), a 700 Kms. de distância. A seguir, se estende em expia nação sobre a classificação contãbil e especialmente do ativo imo- bilizado, que deve comportar "os bens que não tenham destinação em termos de venda" cano é o caso dos bens constantes do auto (rolamen tos, roletes, mancais, etc.). Quanto a vida útil, sustenta que é um conceito' ainda não bem definido na legislação e na jurisprudência. Apesar disso, afirma que o artigo 227 §, único do RIR exige apenas que as peças e implementos de reposição tenham vida útil superior a um ano. Não o equipamento em que são aplicados. A propósito, invoca Parecer Normativo da CST de fevereiro- de 1984 que afirma que as peças de reposição devem ser ativados desde a sua aquisição e não apenas quando de sua efetiva' utilização e acórdãos 101-71.819/80 e 101-72.068. Assim, por ter as partes e peças constantes do auto vida útil superior a um ano, quer que o auto seja mantido nes ta parte. Decisão às fls. 671/673, com base no Parecer de fls. 664/670. A autoridade monocrâtica, recorrendo de ofício, não acolhe-a preliminar e exclui a imposição sobre todas as despe- sas com "Combustível", por comprovadas e, no exercício de 1984, também, sobre Cr$ 3.489.815 referente às 5 notas fiscais (026889,' 029299, 032451, 137063, 02-6898), após haverem sido ativadas. Quan- to aos demais itens da glosa em "manutenção e reparos", a autorida @ÁIAN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 , 6 Acórdão n9 101-78.495 de concluiu "que foram empregados materiais de certo porte nas má- quinas e equipamentos, que certamente prolongaram sua vida útil por prazo superior a um ano", mantendo, assim, a tributação nessa parte. A S.R.R.F. 7 ,. R.F. negou provimento ao recurso de ofício (fls. 689/690). Em 30-08-88 (fls. 678), a interessada interpôs recurso contra a decisão intimada em 4 de agosto. Por ele a recorrente pede que seja julgado im- procedente o lançamento, também na parte em que foi mantido pela autoridade de 19 grau. Para tanto, pondera, como já 'o fizera na impug- nação, que as partes e peças aplicadas nos equipamentos, a título de manutenção, são impotentes para lhes aumentar em mais de um ano o prazo de sua vida útil. Isso se depreende facilmente da correla- ção entre a parte e peça e o equipamento em que aplicada, tal como o faz no item 10 do recurso, que leio para o plenário. Em prosseguimento, sustenta que o critério de aumento, em mais de ano, da vida útil do equipamento em função da substituição de parte e peças é que define o dever de ativar. Esse é, diz, o entendimento do Parecer Normativo CST n9 22/87 que se coaduna com o artigo 227 do RIR/80. Assim, o lançamento é também improcedente na parte mantida pela autoridade "a quo". É o que se pede. 07 É o relatório. / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 7 Acórdão n9 101-78.425 VOTO_ _ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Seu objeto é a glosa, mantida pela decisão de la. instância, das despesas de manutenção e reparo nos valores de Cr$ 948.691, no exercício de 1983, base 1982, e de Cr$ 1.950.075, no exercício de 1984, base 1983. Entendeu o autuante que os bens constantes do au- to, uma vez aplicados nos "bens beneficiados" proporcionaram a es- tes aumento de vida útil superior a um ano, o que, na forma do pa- rágrafo único do artigo 227 do RIR/80, impediria seu registro como despesas, já que deveriam ser capitalizados para posterior depre- ciação. O fulcro da questão em julgamento esta em se sa- ber se, da substituição de peças operada pela autuada, resultou au mento de mais de ano na vida útil prevista no ato de aquisição dos bens beneficiados com o conserto. A proposição afirmativa do autu- ante e veementemente contestada pela recorrente, já desde o momen- to em que impugnara o auto de infração. A autoridade monocrática manteve a exigência sob o argumento de que (f is. 669): "A autuada não indicou o porte damaqui nária e dos veículos que absorveram os componentes discriminados, todos de va lores unitários superiores ao permiti- do em lei, para serem considerados cus tos e/ou despesas operacionais. Nem tampouco se s6 foram empregadas pe ças substitutivas ou reforma dosbens. E acrescenta, adiante: "Nota-se que foram empregados material-g de certo porte nas máquinas e equipa= 71)), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-036.958/85-74 8 Acerdão n9 101-78.425 mentos, que certamente prolongaram sua vida útil por prazo superior a um ano. Nesse caso, certo seria sua ativação pa ra futuras depreciaç8es e amortizações .11- Creio não ter agido com acerto aquela autoridade. Não vejo como possa ter concluldo pelo aumento de vida útil do bem ou bens, beneficiários dos reparos, se desconhece quais sejam eles. A meu ver, nos termos do parágrafo único do artigo 227 do RIR/80,ba se legal da autuação, a infração se caracteriza pela ocorrencia,re- sultante dos reparos, de acréscimo, em mais de ano, na vida útil do bem reformador. Era e é imprescindivel a demonstração de tal fato. E essa comprovação não consta do auto nem de qualquer outra peça processual. O autuante, ao descrever a infração, limitou-se a indi- car, com os respectivos valores, os componentes que teriam sido aplicados nos reparos. Mas isto não e o bastante para caracterizar a infração autuada com base no comando inserto no pará grafo único do artigo 227 do RIR/80. A exigência se afirmaria procedente com a demonstração do aumento de vida útil no bem reparado. Não o fazendo, o auto de infração não pode prosperar. De outra parte, ainda que desacompanhados de prova, a impugnação e o recurso procuram correlacionar os componentes com os bens reparados. Creio que os reparos efetuados não implicam acréà cimo de vida útil. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. 7/7„ CRISTWð ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tributa-se co mo receita omitida os valores constantes d5 passivo circulante no balanço da pessoa jurí- dica, quando não comprovada sua .exatidão apOs exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO NABOR DE MEDEIROS (EMPRESA INDIVIDU- AL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n9s termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado(d) L2( f/ Saladas'-sWe Á: (DF) em 10 de dezembro de 1984. 104-' 1! .AMADOR 04* Z -- PRESIDENTE 4101111n _ido" wt,s À ‘NiVr - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 EEZ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO. DE ASSIS MI BANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.120/84-06 RECURSO N9: 88.703 ACÓRDÃO N9: 101-75.596 RECORRENTE: ROGÉRIO NABOR DE MEDEIROS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ROGÉRIO NABoR DE MEDEIROS ( EMPRESA INDIVIDUAL), , recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha, MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de lançamento ex officio de 50%, prevista no artigo 728,inciso II, do Decreto 85.450/80. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 02, o con- tribuinte retrocitado omitiu receita de sua escrituração, ao não comprovar satisfatoriamente o valor constante na conta "Fornecedo- res" no balanço de encerramento de 31.12.79, razão pela qual a a- ção fiscal considerou como enquadrada no conceito de"Passivo Fic- tício" a parcela de Cr$ 4.366.138, correspondente as duplicatas pa gas durante o período-base, porém, mantidas no saldo da referida conta "Enquadramento legal: Artigo 180 do Decreto n9 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 07/10, o contribuin te alega, resumidamente, que a diferença tributada como sendo "Pas sivo Fictício", na verdade, tem origem em simples erros de escritu_ ração detectados por ocasião da auditoria a que se procedeu no ba- lanço de 31.12.79, na qual se verificou que as duplicatas relacio- nadas às fls. 13/15, embora pagas no decorrer dos anos de 1977, 1978 e 1979, deixaram de ser contabilizadas, tendo-se feito a ne- cessária correção contábil às fls. 18/22 de seu livro Diário n9 09 antes da ação fiscal, sustentando que simples erros contábeis não justificavam o lançamento, transcrevendo jurisprudência administr, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1610 5 /,-; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.120/84-06 3. AcOrdão n9 101-75.596 tiva e judiciária em torno do assunto. 4. Com base na Informação Fiscal de fls. 58/61, a autoridade a quo manteve integralmente o lançamento, assim se mani festando em sua Decisão de fls. 62/64: "Não há como dar razão a autuada, pelos moti- vos que passo a expor: Desde que não comprovado adequadamente o pas- sivo exigível irreal, configurada está a omis são de receitas operacionais uma vez que a au- tuada não. arrolou ao processo nenhuma Duplica- ta ou Nota Fiscal. que pudesse comprovar o pas- sivo real, se resumindo a executar os lançamen tos no Diário em 01.01.80, dando baixa na con= tabilidade de diversas duplicatas, conforme se pode verificar às fls- 13 a 15, do ano-base de 1977, 1978 e 1979. Desta forma, o. valor tribu- tado de Cr$ 4.366.138 do.. ano de 1979, 'apurado pelo Agente Fiscal, está perfeitamente caracte rizado no art. 180 do RIR/80, admitindo,-sepoi-ã- a presunção de omissão de receitas sem que hou vesse por parte da; autuada a prova da improce- dência da presunção.; Constitue também, como indícios veementes de omissão de receitas a manutenção, no exigível, de obrigaçaes já pagas ou incomprovadas, sendo irrelevante a existência de saldo de caixa à data da comprovação do passivo fictícios, Con- trariando este entendimento, tenta a .,autuada demonstrar que durante o. ano de 1979 possuía nu merário suficiente para acobertar o valor apu- rado e tributado pela fiscalização e desta for ma há de se concluir que não serve de prova p"-ã- ra elidir a presunção de omissão de receitas a existência de disponibilidade de caixa,. no período." 5. Segue-se às fls. 69/76 o tempestivo Recurso pa ra este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenári É o relatOrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.120/84-06 4. Acórdão n9 101-75.596 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , „ Como expressamente previsto no artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, reproduzido no atual Regulamento do Imposto de, Renda, baixado com o Decreto n9 85.450/80, em seu ar_ tigo 180, o fato de a escrituração indicar a, manutenção, _ no pas sivo,.de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte provar a improcedência dessa pre- sunção. No presente caso, a postulante confessa que o valor de seu passivo circulante do balanço geral levantado em 31.12.79 era irreal, não refletindo, conseqüentemente,a verdadeira , situação de solvência de seu negócio, já que obrigações já liquida_ . , das durante o período-base e em exercícios anteriores permaneciam em abertonas contas de seus fonecedores. Tal fato, sustenta, de- via-se a erros cometidos em sua_escrituração que, tão logo detecta_ dos, foram reparados mediante lançamentos adequados, de conformida_ de com o disposto no artigo 167, .§ 29, do Decreto-lei n9 486/69. De notar, entretanto, como se depreende da cópia do lançamento. feito em seu livro Diário, às fls. 13/15, data_ do de 02.01.80, que o contribuinte cuidou, apenas, de retificar o saldo das contas CAIXA e FORNECEDORES, naquela data, apenas rela-- ut cionando os títulos já quitados, sem indicação, sequer, das datas, em que foram resgatados. Esse expediente, na realidade, serve para regularizar a escrita do contribuinte a partir-daquela data em que a correção foi efetuada, não a regularizando, sob o ponto de vista fiscal, com relaçãoa períodos anteriores. É evidente que a lei, através do dispositivo invocado pela recorrente, assegura o direito da, pessoa jurídica re ver e reparar os enganos contábeis verificados na sua escrita, to- davia esses reparos deverão ser levados a efeito dentro-dos crité- g rios técnico-contábeis nela estabelecidos. Assim, o remédio contá r 7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13657-000.120/84-06 5. Acórdão n9 101-75.596 bil para o tipo de irregularidade alegado pelo contribuinte seria o lançamento individualizado de cada operação não contabilizada, a pós a reabertura da escrita do período-base, reportando-se à data de sua realização. Por outro lado., o procedimento adotado pelo contribuinte não deixa nenhuma margem de segurança com relação a exatidão dos novos valores dados ao balanço de 31.12.79, eis que, sequer, o saldo de Cr$ 2.946.102, na conciliação da conta CAIXA, às fls. 244, coincide com o valor que figura na conta, no balanço de fls. 12, de Cr$ 2.917.741. ifAnte o exposto, nego provimento ao Recurs. Ár ille4~14,a 1 • - • a • TOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000691/89-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82065
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: DEMAR MIA-INDÜSTRIA, COMÉRCIO DE MÓVEIS E TELAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PIS/DEDUÇÃO - Decorrência. A solu- ção dada ao litígio principal, rela tivo ao imposto de renda pessoa jur. rídica, aplica-se ao litígio decor rente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Tistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR MIA - IND2STRIA, COMÉRCIO DE Mb- VELS E TELAS LIDA, ACORDM1 osaleMbros da Primeira amara do Primeiro Consellw de ContriWuntes-, por 'unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos- termos do re1at8rio e -voto que passam a in- tegrar o presente julgado, Sala ,Áas Se s'Oes, em 12 de setembro de 1991 / P-f - PRESIDENTE IN) 1,• 1"-_, /1". LIO" ",165,1004„/cloro() 2,012,12Li ,zun-R RELATOR ( 4" VI ST O EM AFON5A0 CVS'CI FERREDRA % CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE; 1 O OU 14, _ ZENDA NACIONAL Participaram anda, do presente julgamento, os aegnintes Conse Ih.tros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Crst6vRo Anch1eta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen----: tel e Josg Eduardo 'Rangel de Alckmin, r4, DAMEFP/DF-SECO9 N2064/90 »O 4e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.691/89-53 2. RECURSO $9: 63 .047 ACORDÃO Ne: 101-82,065 RECORRENTE: DEMAR JóIA-INDÜSTRIA, COMÉRCIO DE MÓVEIS E TELAS LTDA. 1 1 RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 25,69, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 4.548,60, até 30.06.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, pro- cesso n9 10850/000.689/89-10, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 07, em 09.06.89. A exigência foi impugnada em 26.07.89, fls. 14, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12. Discor dou da exigência pelas mesmas razões da impugnação apresentada no processo matriz. ão fiscal, fls. 20, opinando pela manutenção parcial da exigência em consonância com a informação fiscal do pro cesso matriz, anexa por cópia, fls. 19. ,.Ptià(á" DAPAEFP/OF - SECOS Fie 065/90 j . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSOiN9 10850-000.691/89-53 Acórdão n9 101-82.065 As flà. 24/26, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente pro- cedente a exigência relativa ao IRPJ, mediante exclusão da tri- butação da parcela de Cr$ 206.455.778. Decisão de primeiro grau, fls. 21/23, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "DECISÃO/CONT. n9 10850/441/90. PIS-DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA. Exercicio de 1986, ano-base de 1985. Tendo em vista que a base de cálculo do lançamento fiscal reflexivo e a mes- ma do lançamento principal, dada a relação de causa e efeito, tudo o que for mantido ou ex- cluido da mataria tributável no julgamento des- te, deverá ter a mesma sorte quando do julgamen — to daquele. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Ciência da decisão em 08.11.90, fls. 28.À Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 29/34, em 10.12.90, de idêntico teor do recurso voluntá rio interposto no processo matriz. Pede o reexame da mataria para julgar ação fis- cal improcedente. g2 o relatório. ne _ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.691/89-53 4. Acórdão n9 101-82.065 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela Constituída no processo n9 10850/000.689/89-10, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9, 98.876, foi apre- ciado por esta Cãmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 101-81.999, de 10/09/91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí dica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Parti- cipação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o dispos to no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso.. C 2-. íé ROD" GUE N .:ER - RELATOR 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4756619 #
Numero do processo: 10935.001384/2004-22
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10611
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DCTF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE DECLARAÇÃO PAES - INTERPRETAÇÃO. UNICIDADE NA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Declaração retificadora de débitos na vigência do prazo instituído pelo art. I° da Portaria PGEN/SRF n° 03/2003 fica sob os auspícios do inciso IV desse mesmo dispositivo. Interpretação de texto legal não confirma ocorrência de deslealdade. O Órgão de origem deve diligenciar no sentido de evitar duplicidade de cobrança já que, incluído no PAES o objeto do Auto de Infração. As instâncias administrativas não possuem competência para exame de inconstitucionalidade de lei. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio dos valores declarados em DCTF retificadora, no período relativo ao segundo trimestre de 2003. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 20051 1/ tomo :41. err. N to Presidenr - Franci -. - • ue Silv: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo-de-Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIMS.TÉR:0 DA EAZENDA ..,;;-i;t::_nitnres CONFERE CW,-. O ORIGINAL BrasfIit-LO,U 06 VISTO • • e"1 -..triC•ty . 22 CC-MF --•••••Ále: Z;i11..., Ministério da Fazenda Ft. zaz.z-SX. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001384/2004-22 Recurso n° : 127.325 Acórdão n° : 203-10.611 Recorrente : EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 196/205, Acórdão da DRJ em Curitiba/PR n° 6.386, de 16 de junho de 2004, julgando procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de 01/04/2003 a 30/06/2003. O Colegiado de Primeiro Grau, na fundamentação de seu decisum, asseverou que as providências adotadas pela contribuinte, inclusive de retificação de DCTF, no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não seriam oponíveis à formalização de ofício do crédito tributário. Ademais, afirmou que a verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição_para.o.PIS.__ _ _ _ - — Aduziu, ainda, que a apuração dos débitos objeto do lançamento de ofício ocorreu de forma regular, ficando, dessa forma, descaracterizada a contestação sob pressuposto contrário. Quanto ao questionamento acerca da validade da Lei n° 9.718/98, argüiu não ser competência administrativa negar validade sob argumento de inconstitucionalidade ou conflito hierárquico. Ao final, julgou procedente o presente lançamento. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 209/227, o presente Recurso Voluntário, alegando, em suma, que a maior parte do credito tributário constituído no lançamento decorreu da desconsideração, com base no art. 9 0 , § 2°, II, da Instrução Normativa SRF n° 255/02, da DCTF retificadora relativa ao 2° trimestre de 2003. Mora isso, asseverou que o objeto da fiscalização deveria ter sido apenas o IRPJ do período de 01/99 a 12/99. Desta feita, afirmou que a DCTF retificadora relativa à contribuição ao PIS não poderia ter sido desconsiderada. Acrescenta, ainda, que o auto de infração seria nulo haja vista a não demonstração da origem das diferenças que lhe são imputadas. Observa, nesse sentido, que o Fisco não teria comprovado as diferenças por meio de elementos contábeis. Questiona, também, a validade da Lei n°9.718/98. Por fim, rz quer a improcedência do auto de infração. INAINISTÉRlD DA FAZENDA É o relató . o. 20 1'.:r:;elha d 0:3,3fri5ein;es I CO;•?. O OFW:2NAL Brasília, oa (1;",$) /06 2 VISTf19 r • Ministério da Fazenda MENISTER40 DA FAZENDA 2° CC-MF Fl. Zt.`ii-::,-..;;;;K - Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cc•nse!h9 etritadines •::•.••,,-;`, iataè .," CONFERE C-Oir=ii O GiliGNAL Processo n° : 10935.001384/2004-22 Brasília, 09 (0-• /0C Recurso n° : 127.325 Acórdão n° : 203-10.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O único ambiente do apelo que me permite o processo administrativo adentrar, diz respeito ao reconhecimento ou não dos efeitos de DCTF retificadora. Segundo a Recorrente, a Portaria Conjunta PGNF/SRF n° 03, de 01/09/03 que instituiu a declaração Paes, no inciso IV do art. I°, comanda a confissão de débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no capta. Nesse aspecto, entende-se evidenciado que era então possível confessar débitos no curso de ação fiscal sob o manto do instituto da espontaneidade. A Ilustre Turma da DRJ em Curitiba-PR não entende ser possível o recebimento de DCTF retificadora no curso de Ação Fiscal_com _base nesse dispositivo porque, a_Declaração ao Paes não inclui a possibilidade de se retificar débitos e sim de incluí-los. (fl. 211) Realmente, solicito vênia para discordar frontal e explicitamente com esse entendimento. A Recorrente apresentou declaração retificadora em 19/09/2003 segundo documento de fl. 186 e a Portaria Conjunta estabelece o prazo limite de declaração para 31/09/2003. O que resta saber é se uma DCTF renficadora que apresenta novo crédito a favor da Contribuição, insuficientemente declarado, pode ou não ser abrigado pelo instituto da espontaneidade concedido pelo Paes. Entendo que sim. Até o dia 31 de outubro de 2003 era facultado ao Contribuinte brasileiro confessar débitos não declarados no Paes. No caso presente, replico, em 19 de outubro de 2003 a recorrente declarou complementarmente débitos seus para com a Contribuição ao PIS no transcurso de ação fiscal se coadunando completamente aos ditames do inciso IV da já mencionada Portaria, verbis: "IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confess,ados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." De fato, os créditos complementares a favor do Fisco, inseridos na retificadora, não haviam sido declarados nem confessados até então. Os fatos geradores objeto do Auto de Infração em tela correspondem aos meses de 3 11 4.4Z4n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7 4 Processo n° : 10935.001384/2004-22 Recurso n° : 127.325 Acórdão n° : 203-10.611 abril a junho de 2003 e outubro e dezembro de 2003. A DCTF retificadora corresponde ao segundo semestre de 2003 alcançando os fatos geradores de abril a junho de 2003 incluídos na ação fiscal. Com base nas alentadas comprovações existentes nos autos concluo pela absoluta adequação do procedimento da Recorrente em relação à Portaria instituidora da Declaração Paes. A alegação contida na Decisão/DRJ de que a IN SRF n° 255/2002 proíbe retificações relativas a tributos e contribuições cujos saldos a pagar tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional e em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal não deve prosperar haja vista a situação de excepcionalidade propiciada para Declaração Paes. Com relação à falta de lealdade do Fisco em face de estimular os contribuintes a declararem seus débitos para depois multá-los por isso, contrariando o objetivo maior da Portaria PGFN/SRF n° 03/2003, entendo não adequada a afirmativa, por isto não devo inclinar-me pela nulidade do lançamento, em razão da ocorrência de decisão que originou-se de interpretação de texto normativo._ _ Relativamente aos demais argumentos contidos no Recurso Voluntário que compreendem o exame de constitucionalidade de norma, entendo que as instâncias administrativas não possuem competência para esse mister, em face do privilégio constitucional destinado ao Poder Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso com a finalidade de cancelar a multa apl cada, devendo o Órgão de origem diligenciar no sentido de • preservar a unicidade da cobrança . vez que o conteúdo do I. • . mento está contido no Auto de Infração e no PAES. Sala das Sessões, em de deze bro de 200. FRAN 1 MAU 10 RABE AL: QUERQUE SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Con;elho Cabtribuintes CONFERE COM O Cie::;Gity4L Enusilia, 09- / 1210b VlSTo 4

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4735091 #
Numero do processo: 10240.000645/2004-13
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Podem ser considerada Area de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a Área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.549
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer 56.379,0 hectares como área de exploração extrativa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Podem ser considerada Area de exploração extrativa, sem aplicação de indices de rendimento por produto, a Area do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M9rrI15ios do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para resta diecer 56 379,0 hectares como Area de exploração extrativa, nos termos do voto do Relator. Giovamli Christian - Presidente EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 164 a 172 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Manoa", localizado no município de Cujubim RO, com Area total de 73.079,1 ha, cadastrado na SRP sob o n° 971,550-9, no valor de R$ 1,089.558,07 (um milhão oitenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e oito • reais e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 30/06/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.625.617,03 (dois milhões seiscentos e vinte e cinco reais seiscentos e dezessete reais e três centavos)., 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte, que teve ciência em 19/04/2004, f1.21, 2 1. Em resposta o intimado solicitou dilação do prazo, para apresentar os documentos exigidos, fl 22. 2, 2.. Tendo sido concedido o prazo, ern 09/06/2004, o intimado entregou resposta onde esclarece que: 2,2,1, A Receita Federal exige que se apresente Notas Fiscais relativas As madeiras exploradas em 1999, pela presunção de que houve exploração florestal, Na DIrR/2000, referente ao ano base 1999, não consta ter havido extração de madeira. 2.2.2. A empresa não apresentou as Notas Fiscais relativas As madeiras exploradas, porque efetivamente não extraiu' qualquer madeira de seu Plano de Manejo, no ano de 1999. ('grifo do original). A Aram ização para Evploravtio Florestal de Pk1FS (APE) n° 65/98- 01, (doc. 02) requerida em 01.10 1998, corn validade até 30 12.1999, pare uma circa de 1.768,44 ha e um volume de 17,685.422 m 3, It& foi utilizade (2grifo do original). 3. Tendo o Contribuinte declarado na DITR12000, ano calendário 1999, 56,379,00 ha de "Area Utilizada com Exploração Extrativa", fl. 13, e na ficha de "Atividade Extrativa" que usou esta Area na extração de "madeira (c/ plano de manejo Emma)", fl. 14, foi lavrado o Auto de Infração, do qual o autuado foi cientificado em 15/07/2004, conforme AR de fl. 12V. 4, Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, ern 17/08/2004, a impugnação de fls., 133/162, alegando ern sintese: — que "6 isento deste tributo, pois encontra-se localizado em área declarada de interesse ecológico, pelo Estado de Rondônia "; 2 Processo n° 10240,000645/2004-13 Acórdão n 0 210200549 S2-C1T2 Fl. 190 que "o imóvel, objeto do presente Auto de Infração, 6, por imposição legal, da Lei Complementar Estadual n° 52 de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sabre o Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, de interesse ecológico pare proteção de eco,ssistemas."; III — que "No caso em tela, a integralidade do imóvel está inserida en: área de proteção de ecossistemas, conforme faz certo o documento fornecido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia."; IV - que "Caso superada a preliminar de isenção, ora argüida, o que se admite apenas pare argumenta); também no mérito, a presente impugnação há que ser julgada procedente"; V que "Cumpre esclarecer que o cronograma do plano de manejo, não é meio nem critério de determinação de produtividade para verificação do Grau de Utilização - GU."; VI - o ,§` 2 0 do Artigo 28 do Decreto 4,382/2002, que regulamenta a aplicação da Lei 9,393/96, explicitamente dispensa da aplicação dos indices de rendimento minim, as áreas exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante piano de manejo sustentado."; VII — que "nem sempre que o cronograma é cumprido, a produtividade é ideal, sendo certo que, o não cumprimento exato do crono grama pode resultar em maior racionalidade na exploração ecológico-econômica do imóvel"; Viii — que "Não se pode, tomar um único ano, que qualquer contribuinte deixou de cumprir integralmente o cronogrania do piano de manejo, pare se tributar com a aliquota maxima a area aproveitável do imóvel. "; IX — que "Cumpre esclarecer que a Impugnante ao apresentar os documentos solicitados, pelo t Auditor Fiscal apresentou documento fornecido pelo IBAMA, dando conta que o plano de manejo do imóvel, não soften nenhuma evil() de descontinuidade." Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que comp6em estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, por falta de provas em relação à Exploração Extrativa e falta de previsão legal no que tange ao pedido de isenção da totalidade do imóvel por este estar em area declarada de interesse ecológico, pelo Estado de Rondônia, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício; 2000 AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea, 3 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 176 a 185, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Requer que seja reconhecida total isenção do imóvel por ele estar inserido na Zona 4 do Zonearnento Sócio Econômico Ecológico de Rondônia, estabelecida por Lei Complementar Estadual; b) Que a cobrança do ITR sobre a area de exploração extrativa é ilegal e inconstitucional, já que a sua isenção é garantida em lei e que não se justifica pelo fato de não ter havido exploração em nenhuma parte do imóvel no ano autuado; c) Subsidiariamente, na hipótese de não serem acatadas as teses anteriores, solicitou que fosse ttibutada apenas a parte não explorada durante o ano, ou seja, 1/20 da Area do imóvel, em função do plano de manejo prever exploração por 20 anos e d) Apresentou jurisprudência deste Conselho para corroborar com suas alegações. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ALCANCE DO RECURSO 0 Recurso pede a análise de 3 teses na seguinte ordem lógica: 1 1 Determinar se em um Plano de Manejo Sustentado, a inexistência da efetiva exploração extrativa, implica que o Plano não está sendo cumprido; 21 Possibilidade do reconhecimento total da isenção do imóvel por ele estar inserido na Zona 4 do Zoneamento Sócio Econômico Ecológico de Rondônia, estabelecida por Lei Complementar Estadual e 31 Na hipótese de não serem acatadas as teses anteriores, solicitou que fosse tributada apenas a parte não explorada durante o ano, ou seja, 1/20 da area do imóvel, em função do plano de manejo prever exploração por 20 anos PLANO DE MANEJO FLORES TAL SUSTENTADO (PMFS). EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Processo n° 10240 000645/2004-13 Acárdao n. 2102-00.549 S2C1T2 Fl. 191 O lançamento tern por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso V. "c", e §§ 3° e 50, da Lei no 9,393, de 19/12/1996, in verbis: 'Art 10 (,) § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-4: V circa efetivatnente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os indices de rendimento por produto e a legislação ambiental. § 3" Os indices a que se referent as alineas'b'e 'c' do inciso V do § 1 0 serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b,) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. ,sç 5" Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1", será considerada a área total otjeto de plano de manejo sustentado. desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo crono grama esteja sendo cumprido pelo contribuinte." (Negolici e grifei) Pela farta documentação existente nos autos e tampouco contestado pela fiscalização, resta incontroverso que existe o PMFS aprovado pelo Ibama, como atestam os documentos de fls. 50 (Averbação do PMFS na CRI,); fls. 52 a 55 e 114/115 (Autorizações do lbarna para exploração florestal em PMFS, Proem° 1286/94-36, area total do piano: 68.079,1522ha); fl. 120 e 186 (Declarações do Iloama que o PMS, sob . o n° 1286/94, foi aprovado/homologado e permanece continuo) . Superado esse ponto, passemos para o requisito acerca do cumprimento do cronograma do PMFS, estabelecido pelo § 5 supra. Sobre esse terna, vejamos o que diz o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, arts. 27 e 28, que tratam da matéria: Subseção IV Da Área Objeto de Exploração Extrativa 5 Art 27, Area objeto de exploração extrativa é aquela servida paza a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislação ambiental e os indices de rendimento por produto estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola (Lei n°9.393, de 1996, art. 10; § 1, inciso alínea "c", e § 3) Parágrafo ánico, Estão dispensados da aplicação dos indices de rendimento por produto os imóveis rurais cOM área inferior a (Lei n°9393, de 1996, art 10, § 3).' I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazonia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental,' III - duzentos hectares, se localizados em z qualquer outro município . Art 28, Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o sonzatózio das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare. § I" Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se área objeto de exploração extrativa, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta atividade (Lei n°8.629, de 1993, art. 6, § 6). § 2" Esteio dispensadas da aplicação dos indices de rendimento minima )(Ira produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante piano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IRAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do 17'R, e ark Cr011Ograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, ,F S).(grifei) A 3artir do texto ifado, concluímos que é prevista na legislação que a falta exploração efetiva (indices de rendimentos) não implica diretamente que o cronograma do PMS não esteja sendo cumprido. Destaco que é esse o pilar que embasou o lançamento que ora se julga. Destarte, afastada as motivação que levou a autoridade fiscal a constituir o lançamento, fls. 8/9 do Termo de Verificação Fiscal, resta verificarmos simplesmente se a cronograma está sendo cumprido para concluirmos se a glosa da Lea de Exploração Extrativa deve ser mantida. Nesse ponto, permito-me, analisar o objetivo do parâmetro do índice de exploração florestal contido em um PMFS. Nessa análise, vejamos o que diz o Decreto l2 1.282,de 19 de outubro de 1994: 6 Ressalto que essa legislagào, embora tenha sido revogada pelo Decreto n 5 975, de ,p) princípios válidos para a nossa análise. Processo n° 10240.000645/2004-13 52-C1T2 Acórdiro n ° 2102-00.549 Fl 192 Art. 1° A exploração das florestas primitivas da bacia amazónica de que trata o art. 15 da Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e demais formas de vegetação arbórea natural, somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável, segundo os princípios gerais efindamentos técnicos estabelecidos neste Decreto. § 2° Entende-se por manejo florestal sustentável a administração da floresta para a obtenção de beneficios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustenta cão do ecossistenia objeto dornanejo. Art. 2° 0 plano de manejo florestal sustentável a que se refere o art, I° deste decreto, atenderá aos seguintes principios gerais e Andamentos técnicas: I - Princípios gerais:. a) conservacão dos recursos naturais b) conservação da estrutura da floresta e de suas funções; c) manutenção da diversidade biológica; desenvolvimento sócio-econômico da região; (grifei) I Ou seja, sendo o objetivo de um plano de manejo a conservação e manutenção dos seus recursos naturais, o índice de Exploração Extrativa, deve ser interpretado como índice máximo e não índice minimo, como fez a fiscalização ao entender que a falta de exploração, resultaria na falta de atendimento dos objetivos do PMFS. Assim, em relação exploração extrativa, dizer que o cronograrna está sendo cumprido, é atestar que não há exploração acima daquela indicada no plano de manejo. Para ser perfeito, um Plano de Manejo, não deveria indicar "indice de Exploração" ou "Volume Autorizado" (fi. 55) mas sim "indice máximo de Exploração" ou "Volume máximo Autorizado". Nesse sentido atesta a Declaração do lbama, fl. 120, de 01106/2004 que o PMFS aprovado em 1994 continua em vigor sem nenhuma descontinuidade. Reforçando essa posição a Certidão do lbama, 11, 179, de 01/03/2010 indica expressamente: (..) projeto de manejo florestal sustentada le 02024.001286/94- 33, que se encontra em execução ininterrupta desde o ano de 1994, conforme o crono grama fisico apresentado pela interessada e aprovado pelo Ibama Portanto, com estas considerações e documentos, comprova-se com robustez que o PMFS existe e seu cronograma vem sendo atendido na forma aprovada pelo fbama, ananece com seus 7 cumprindo-me determinar que seja restabelecida a Area de 56.379,0 ha como Exploração Extrativa e, em função dessa retificação, refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do Grau de Utilização, aliquota aplicável e, finalmente, o valor do ITR devido. Por fim, deixo de analisar os demais pedidos, por falta de objeto. Pelo exposto, vow PELO PROVIMENTO DO RECURSO, determinando o restabelecimento da area de 56.379,0 ha como Exploração Extrativa e recalculado o valor do ITR lançado. Ruben auricio arvalho-- Re ator 8

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