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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650860 #
Numero do processo: 10314.004189/2001-19
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2001 MULTA REGULAMENTAR. ART.83, I DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4° ou 173, I do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.707
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Fls. 1.282 àzg, 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA e'vO.:-:'"Ak TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.004189/2001-19 Recurso n° 129.058 Voluntário Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 302-39.707 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente BMW DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP O ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2001 MULTA REGULAMENTAR. ART.83, I DA LEI N° 4.502/64. NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4° ou 173, I do CTN. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão. •A 1 . 0JUDITH DO • • RAL MARCONDES ARMANDO - 'residentei , Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.707 Fls. 1.283 ROSA MAR! DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Mônica Ferraz Ivamoto, OAB/SP — 154.657. 110 2 Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.707 Fls. 1.284 Relatório Por entender que bem espelha os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo os termos do relatório constante da decisão de primeira instância: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fis.03/05 para aplicar a multa prevista no artigo 365-1 do RIPI/82 e 463-11 do RIPI/98, no valor igual ao destacado nas notas fiscais de fls. 256/588, que totalizou R$ 8.806.396,13, em razão da fiscalizada ter dado a consumo produtos de procedência estrangeira que entraram no seu estabelecimento desacompanhadas de documentação fiscal. Segundo o relatório de fls. 07/22, a BMW do Brasil apresentou à SRP, 410 em 19/04/1999, urna petição intitulada de denúncia espontânea, que se constituiu no processo administrativo n" 10880.008468/99-13, visando a sanear sua escrituração e inventário de peças e acessórios, pois teria comercializado mercadorias cujas faltas escriturais, consideradas pelo próprio interessado como aquisições não suportadas por documentos fiscais, só teriam sido constatadas pelo inventário físico realizado em dezembro de 1996. De acordo com a referida petição, a empresa esclareceu que tal falha se reportaria à ocasião em que iniciou suas atividades no mercado nacional, quando adquiriu todo o estoque de peças e acessórios da então representante exclusiva de sua marca, a empresa Hessen Assessoria Ltda. — CNPJ 00.340.512/0001-05. Assim, visando a regularizar esta situação a BMW do Brasil Ltda. apresentou a citada denúncia espontânea, processo administrativo n" 10880.008468/99-13, relatando que procedeu aos ajustes quantitativos correspondentes à "entrada retroativa ao início de suas atividades, em 41.n novembro11995", emitindo uma nota fiscal de entrada simbólica e extemporânea. Entendendo que o 1P1 ali lançado seria objeto de crédito, dada a não cumulatividade, não recolheu o imposto recolhendo apenas os juros de mora, sem pagamento de qualquer tipo de multa, por entender que se tratava de "denúncia espontânea". Considerando as várias irregularidades que culminaram na declaração de inaptidão do CNPJ da alienante Hessen Assessoria Lida, a SRF iniciou um processo investigativo sobre a denúncia apresentada que culminou na expedição do MPF n" 0815500/00259/01, que desencadeou a fiscalização em questão. Conforme consta do retrocitado relatório de fis. 07/22, a fiscalização constatou que, de fato, os produtos em comento eram de procedência estrangeira, foram alienados por pessoa cujas irregularidades resultaram na sua inaptidão e entraram no estabelecimento da fiscalizada sem nenhuma documentação que respaldasse a regularidade de seu ingresso no território nacional. 3 • Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.707 Fls. 1.285 Conseqüentemente, entendendo que a "denúncia espontânea" apresentada não teve o condão de regularizar tal situação, inclusive citando que as mercadorias sujeitas a pena de perdinzento não se beneficiam pelo instituto da denúncia espontânea, aplicou a penalidade em lide. Cientificado em 25/09/01, a autuada apresentou a impugnaçcio de fls. 599/626, acompanhada dos documentos de fls. 623/1052, alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, dá sua versão dos fatos, particularmente com relação as providências que teria tomado para regularizara situação, concluindo que,mesmo não sendo contribuinte do IPI sua conduta mostrou-se extremamente benéfica ao Fisco, dado aos recolhimentos efetuados. Para provar o alegado, requer que se realize perícia, pelo assistente- técnico identificado àfl. 626, dos recolhimentos efetuados, conforma os quesitos de fl. 1052. _ Invoca como preliminar, que os fatos já teriam sido alcançados pela decadência do direito de lançar prevista no artigo 173-1 do CT1V e que a fiscalização teria totalmente desconsiderado o instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. - Aduzindo que a multa aplicada fere a ordem constitucional por ser confiscatória, alega, no mérito, que não se teria sido provado o ingresso irregular ou clandestino no país dos indigitados produtos, configurando-se o caso como mero descumprimento de obrigação acessória já sanada pela denúncia espontânea, sendo o caso de se aplicar a interpretação benigna prevista no artigo 112 do CTN. -Encerrou requerendo o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ/RPO, nos termos do despacho de fls. 1057/1058 baixou o processo em diligência para que fosse juntado o processo que resultou na declaração de inaptidão da Hessen Assessoria Ltda, intimasse os • responsáveis por essa empresa, caso fosse possível localizá-los, apresentar a documentação relativa aos indigitados produtos e que se pesquisasse nos sistemas infornzatizados da SRF a regularidade e quantidade das importações efetuadas por essa empresa. O processo retornou com processo n" 13808.000492/00-27 juntado e com o Relatório Fiscal de fls. 1075/1076 informando que o responsável pela Hessen não atendeu a intimação e que não consta nenhum recolhimento do II ou IPI vinculado em nome da referida empresa, ressaltando que o motiva da declaração da inaptidão foi a constatação de sua inexistência de fato. O impugnante manifestou-se à fls. 1088/1092, reiterando os argumentos relativos a sua espontaneidade e pedindo novas diligências, pois, a importação dos produtos não teria sido realizada pela Hessen, mas por outra empresa do grupo Regino, qual seja, a "Regino Import — Importação e Comércio de Veículo Ltda", única autorizada pela BMW alemã para fazer ingressar no território nacional as peças e partes dessa marca, conforme se comprovaria pelos contratos juntados às fls. 1093/1117. 4 • Processo n° 10314.004189/2001- 1 9 CCO3/CO2 Acórdão ri •° 302-39.707 Fls. 1.286• Conseqüentemente o. processo retornou à fiscalizaça o, de acordo com o despacho de f1s-. 1 1 22/1123, para que se -verificasse junto à Regino Import - Impor-taça-c.' e Co nzércio de Veiculo Ltda. se, no período auditado, importou e tratas:feriu para a Hessen Assessoria Ltda., peças e partes de veículos compati-'eis C0171 os estoques adquiridos pela autuada. Entretanto, o proc-esso YetorrIOLd com a informação de que no endereço da Pimenta Junior- Viancz Ltda., atual razão social da Regino Import - Importação e Cornér-cio de Veículo Ltda., que está omissa na entrega de declarações- do 172F'.1 - e LiC'T.P. pertinentes aos exercícios que vão de 1999 a 2002, encontrava-se um imóvel desocupado, bem como restou impossível localizar os s‘jcios, que tiveram os respectivos CPF cancelados por orniss ao. Ressaltou que o endereço diligenciado também era o domicilio da sede da Hessen assessoria Ltda. A impugnante "aniles tozt-se (às _fls. II 43/11 47, sofici tando diligência • complementar nos barico-s de ciczdos da SRF, com o objetivo de se verificar a regulariclacie das importações realizadas pela Regino Import- - Impo rta çao e Comércio de Veículo Ltda., novamente reiterando os efeitos da clenánc-ia espontânea e trazendo o novo argumento de que a penalidade em julgamento não poderia atingir terceiros completamente cies-vinculados do _fato gerador da importação. Assim, para que não se alegasse cerceamento à defesa, mais unia vez o processo baixou em diligência para que, nos termos do despacho de fl. 1153, se pesquisasse nos sistemas da SRF ci regularidade e quantidade das importações efetuadas _pela Regino lmport e se informasse se corresponderiam cio quantitativo das mercadorias relacionadas pela fiscalização. No entanto o processo -12011`014 270 mesmo estado, pois,. de acordo com a informação de _fl. 115 6, os sistemas LI1VCEFISCO, S1SCOMEX e SINAL não perinitiram identificar- as Declarações de brzportação ou as classificações das indigitadas mercadorias, sem haver o cotejo com os dados existentes em poder do importador que,. 170 caso, está desaparecido. Por conseguinte, resultou impossível - a realização da diligência, nos terrrtos cm qzte pleiteada. Conseqüenteinerzte, o processo _foi encanzinhado para fulgczmento. Por meio do Acórdão DRJ/POR ri° 3980/2003, foi mantida a exigência fiscal, conforme se evidencia pela transcrição de sua ementa: MULTA REG tI.LAME7VTAR_ AR T.83-1 DA LEI AT" 4.502/64. NATUREZA JUI?1,0.1CA. .P.RESC'RIÇA-0. _DENÚNCIA _ESPONTÂNEA. A multa prevista rio art. 83, 1, cicz Lei rs" 4..502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Ara-o possuindo natureza jurídica tributária, o C7T7V - cede passo à aplicação de normas especificas sobre pres-criçc-zo, no caso o art. 78 da Lei n" 4_502/64, bem como não se insere tal penalidade no contexto do artigo 138 do CTN. 5 Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.707. Fls. 1.287 MERCADORIA ESTRANGEIRA. A entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregularmente no Pais enseja a aplicação da multa do artigo 83, inc. I da Lei n° 4.502/64. Regularmente intimada da decisão supra em 26 de setembro de 2003, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 28 de outubro do mesmo ano. Em suas razões recursais, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos (exceto quanto à preliminar de decadência), contra-argumentando os fundamentos constantes da decisão recorrida. É o relatório. 411111 II 6 Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.707 Fls. 1.288• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Primeiramente, devo ressaltar que, apesar de a Interessada não ter reiterado sua argumentação quanto à decadência da exigência fiscal, o citado instituto constitui matéria de ordem pública deve ser suscitada de oficio pelo julgador: Código de Processo Civil • Art. 219. (..) (.) 5 Não se tratando dc chi-eitos patrimoniais, o juiz poderá, dc oficio, conhecer da prescrição c decretá la de imediato. (Redação antiga, dada pela Lei n"5.925, de 1".10.1973) § 5O juiz pronunciará, de oficio, a prescrição. (Redação nova, dada pela Lei n°11.280, de 2006). Nesse esteio, peço vênia para transcrever os termos da decisão de primeira instância, até porque concordo com sua fundamentação, mesmo que parcialmente: Não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4" ou 173 do CTN, pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. • O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n°4.502/64, verbis: Art. 78 - O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1° O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. § 2' Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3' A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. 7 • Processo n° 10314.004189/2001 -1 9 CCO3/CO2 Acórdão n" 302-39.707 Fls. 1.289 Com a superveniêncio cio CrN o referido artigo tornou-se inaplicável em relação à inf7ição de multas proporcionais ao va lor do imposto e a outras de natureza enzinentemente tributária,. mas permanece inteiramente aplicável às multas para punir violoeões a normas de controle aduaneiro de importaed3es, corno a que é objeto do presente processo. Tecnicamente, trata-se de uni prazo de prescrição porque além de sofrer interrupções 019 ou suspensões 029, é necessário que ocorra violação do direito para que nasça o interesse de agir (inflição da penalidade) por parte da Fazenda Pública. _Este entendimento é endossado por interpretaçã o autêntica, urna -vez que o art. 87, § 3" da Lei n"4.502/64, faz referência à prescrição e não à decadência. Com efeito, tipijicou-se cz infração como a entrega a consumo produtos de procedência estrangeira que entrarczrn no estabelecimento desacompanhados de nota fiscal ao teor cio pczrágrofb 2" do referido artigo, sendo que a denúncia protocolada em 19/04/99 suspendeu a contagem pre.s-criciorzal antes de completado o qüinqüênio para qualquer das saídas relacionadas às fls.- 256/588. Conseqüentemente, o ato administrativo permanece liígido porque não ocorreu a prescrição. Em que pese a perfeita fundamentação da i. decisão recorrida no que tange à aplicação do art. 78, da Lei n° 4.502/64 ao caso concreto, discordo de sua conclusão. Com efeito, a norma claramente estabelece que o prazo se interrompe -por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que hczjcz cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado Em outras palavras, SOMENTE urna notificação EMITIDA pelo ERÁRIO ou uma exigência feita pelo mesmo poderia interromper o prazo para se exigir a multa. No caso • concreto, a denúncia espontânea, protocolizada pela Interessada enri 19 de abril de 1999, por óbvio, não se subsume ao texto legal por constituir ato praticado pelo próprio contribuinte. Nesse esteio, em consonância corri o exposto na decisão recorrida, entendo que "tipificou-se a infração como a entrega a consumo produtos de procedência estrangeira que entraram no estabelecimento clesacornpanhados de nota fiscal ao teor do parágrafo 2" do referido artigo", o que, em consonância com "Relatório de 'Trabalho Fiscal" se deu no mês de novembro de 1995 (fls. 12, 67 e 76): No caso de ajustes de entrada, as diferenças apuradas foram expressamente associadas pelo contribuinte a "aquisições não suportadas por clocunzento fiscal" (fls. 76) e ao fato de que "materiais foram comercializados e cujos respectivas notas fiscais de entrada não foram localizadas "(lis. 67). Frente aos fatos acima, em seguida a auditoria pode -verificar que o conjunto de lançarnentos de ajustes de entrada constantes na escrituração apresentada, ajustes código 900, do estabelecimento001 (matriz) datados de 01/11/95, correspondia, tal e qual, às informações constantes no relatório de apoio, intitulado Boletir-n de ajustes de 8 . . ' Processo n° 10314.004189/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.707 Fls. I .290• Estoque "Boi 184" (fls. 120 a 252), de mesma data de referência, que acompanha a correspondência à SRF, acima citada. Desta maneira, o citado Boletim identifica as faltas escriturais, relacionando todas as mercadorias que acusavam falta de origem. (fls. 12/13) Partindo da premissa que a Interessada somente foi notificada do lançamento fiscal ("exigência administrativa") no dia 25 de setembro de 2001, tem-se que o mesmo é intempestivo, pois decorrido mais de cinco anos, contados a partir de novembro de 1995. Verifique-se que, mesmo se contado o prazo a partir da primeira notificação feita (MPF), o prazo também estaria extinto, posto que esta se deu em 13 de fevereiro de 2001. Cabe salientar que, mesmo contando o prazo na forma prevista pelo art. 173, I, do CTN, considerando a exigência como tendo natureza tributária, o prazo para exigir a multa em evidência também estaria transcorrido. Com efeito, tendo o fato imputável ocorrido em novembro de 1995, o prazo • passaria a ser contado a partir de 10 de janeiro de 1996, extinguindo-se em cinco anos, ou seja, em 31 de dezembro de 2001. No caso em tela, conforme mencionado, a notificação feita à Interessada ocorreu em 25 de setembro de 2001, ou seja, 25 dias e nove meses após o prazo extintivo. Assim, face aos fatos supra mencionados, voto por declarar extinto o direito de o Erário exigir a multa imposta e, portanto, por dar provimento ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora III 9

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4674855 #
Numero do processo: 10830.007259/96-41
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA — Passados 05 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública de proceder lançamento de oficio. ALÍQUOTA. - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.° 9.430/96 e artigos 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOC1AL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 11080.004478/2001-71
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON P EIRA DRIGUES RESIDENTE CÂMARA M S T É RSI OuPDEARFI OA ZR EDNED A RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: j 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 e C.. .p) MINISTÉRIO DA FAZENDA j;:;".. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 Recurso n°. : 102-127.612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DENISE OLEINIK RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.371 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 43/49, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, que: "Todavia, Sr. Relator, crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar um sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) por um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "stj's" signifiquem "quatro", que 10 "stj's" signifiquem vinte e assim sucessivamente... Mas, infelizmente, Sr. Relator, é esse novo sistema de medida que os intérpretes vêm utilizando acerca da decadência, quer dizer, é de acordo com esse novo "ssiiss tema" de contagem que o art. 168, I do Código Tributário vem sendo interpretado. Com efeito, ao se dizer que a decadência só se inicia cinco anos após a homologação tácita, nada mais, nada menos, se está dizendo que o "5" constante daquele dispositivo tributário não significa mais cinco unidades da casa decimal (como nos diz a Teoria Matemática), mas sim 5 "stj's" (10 unidades da cada decimal). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: 3 jr1 e k ty. • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA • : '"1 .3t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4• 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. 4 jr1 44 -T MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr - 11, t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ). PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório.7 5 jrl ), C44 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ket z. b; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 jrl k" — •TI MINISTÉRIO DA FAZENDA P .] 5:;. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 jr1 Ca_ V.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-„fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.004478/2001-71 Acórdão n°. : CSRF/01-04.168 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 r RE IS ALMEIDA ESTu L 9 jrl Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RECEITA DA EXPORTAÇÃO. Exclui-se a receita de revenda de mercadorias tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta para fins de cálculo do crédito presumido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao crédito presumido — Receita da revenda de mercadorias no cálculo do índice. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, quanto às aquisições de matéria-prima a não contribuintes e quanto à atualização monetária do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:51Z; created: 2009-10-21T11:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:51Z | Conteúdo => MINISTÉR IO DA FAZENDA 22 CC-MF--.5earr Ministério da Fazenda thtt:o Segundo Conselho de Contribuintes Segundo doefiCc Oa da un n dlinS Fl. 10,5_ Processo n2 : 11030.002310/99-13 DeJ...J_ID Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. RECEITA DA EXPORTAÇÃO. Exclui-se a receita de revenda de mercadorias tanto da receita de exportação como da receita operacional bruta para fins de cálculo do crédito presumido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque, nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao crédito presumido — Receita da revenda de mercadorias no cálculo do índice. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do, - 4, 4 MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j 09 / 04 AC.4_ VISTO 1 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRAStLIA .42y .j o.S _I oLf Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 voto da Relatora, quanto às aquisições de matéria-prima a não contribuintes e quanto à atualização monetária do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. dilacetLct Josefa Maria Coelho Marques Presidente 'W,(\ • ,• .6 arlos Atunin Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Antonio Francisco. 2 • . 2Q CC-IVIFTcc Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN ()A F AZENflA CONI'ERE COM O INAL Fl. BRASUA i Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Bertol S/A Indústria, Comércio e Exportação, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 96/124, contra o Acórdão n2 2.332, de 17/4/2003, prolatado pela 3 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 88/93, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, formulado por meio dos documentos acostados às fls. 1/67. O pleito diz respeito ao crédito presumido de que trata a Portaria MF n 2 38/97, referente ao 32 trimestre de 1997, complementar à DCP já apresentada, uma vez que, por orientação da Fiscalização, a recorrente não incluiu no cálculo as aquisições de matérias-primas efetuadas a pessoas fisicas, porém, em razão da jurisprudência do Conselhos de Contribuintes admitindo tais valores no cômputo do crédito presumido, requer a retificação de sua Declaração de Crédito Presumido referente ao período. Esclarece que, por ocasião da verificação fiscal da DCP já apresentada relativa ao 32 trimestre de 1997, foram excluídos dos cálculos as aquisições efetuadas a sociedades cooperativas e outros custos, o que impugnou no Processo n2 11030.001537/97-61, ainda pendente de decisão neste Conselho. Por meio do Termo de Verificação Fiscal às fls. 72/73, a Fiscalização opina pelo indeferimento total do pedido, tendo em vista que as pessoas físicas não são contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins e acrescenta que, mesmo que a contribuinte tivesse direito ao aludido crédito, os valores pretendidos não estariam corretos, porque ela incluiu como receita de exportação a receita referente às exportações de soja em grão, produto não industrializado, apesar de não computar tal valor no custo dos insumos. A Decisão n2 04/046/2000, fls. 75/76, da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, confirma o posicionamento da Fiscalização, indeferindo o pedido, razão porque a contribuinte, tempestivamente, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 78/85, resumida pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) entende que a redução no valor de seu crédito presumido é conseqüência de interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, por parte dos fiscais, e que o que deve ser ressarcido nada mais é do que as contribuições que oneraram as várias etapas de comercialização dos insumos adquiridos pelo industrial exportador, mesmo que não haja incidência na última aquisição (cita acórdão do 2° Conselho de Contribuintes); b) afirma que os valores a serem utilizados para apurar a relação percentual referida no artigo 2° da Lei 9.363, de 1996 são os valores totais tanto da Receita de Exportações quanto da Receita Operacional Bruta, assim como a Lei prevê expressamente, para efeito de cálculo do beneficio fiscal, a utilização do total das aquisições, no mercado interno, de MP, PI, e ME par; utilização no processo produtivo (cita acórdão do 2° Conselho de Contribuintes); 4r. 41:w 3 • .••••n 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENP', A - 2." CC Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGtItt.t._ BRAS(LIA _AL/ ar), I Ote Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 2.1 - Requer sejam considerados os valores glosados, a fim de recompor o cálculo apresentado pelo requerente, considerando-se, ainda, o total das exportações de mercadorias nacionais efetuadas no período e que lhe seja complementado o valor do ressarcimento referente ao 3° trimestre de 1997, acrescidos ainda dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais, desde a data do indeferimento do pedido de ressarcimento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS reiterou o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não se inclui na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Na apuração da receita de exportação, não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização pelo exportador. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL INCIDÊNCIA DE JUROS - Inexiste previsão legal para abonar juros no ressarcimento de crédito presumido de In Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 12/5/03, fl. 95, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/6/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, com relação a: a) inclusão, no cálculo do beneficio, dos valores das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas; b) inclusão, no aludido cálculo, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão adquirida de terceiros; e c) atualização monetária dos valores a ressarcir, desde a data do pedido formalizado. Quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, informa que, se a lei não estabeleceu restrições à condição de fornecedor das matérias-primas, é justamente para não anular o beneficio fiscal dado ao produto final que adquire matérias-primas de pessoas físicas e jurídicas, que ressarcimento significa "reparar, compensar, indenizar, repor o valor despendido", e que, se fosse ressarcimento do custo incidente sobre a última operação, o percentual deveria ser somente até 2,65%, daí porque a intenção do legislador não foi somente ressarcir esse custo, mas sim compensar o exportador com um crédito presumido correspondente a duas vezes o custo das contribuiçies incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, para utilização no processo produtivo. oft_ 4 . ' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN t)A F AZEN r. A - 2. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAI_ - FSHASILIA Q9 / Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 Ressalta que, quando uma indústria adquire produtos para o seu processo produtivo, seu fornecedor é onerado com as contribuições, sendo esse ônus repassado à indústria, embutido no preço do produto adquirido, e, nas operações anteriores, outras incidências já ocorreram, até a matéria-prima chegar à indústria (no caso da soja, ocorreram incidências das contribuições sobre o adubo, a semente, etc.). Acrescenta que a interpretação da Fiscalização está inspirada na MP n 2 674/94, que perdeu sua validade por exigir obrigação impossível: a de que o exportador apresentasse as guias correspondentes ao recolhimento de PIS/Cofins pelo fornecedor imediato, mas que hoje não há na lei nenhuma referência alusiva à obrigatoriedade de excluir tais aquisições e colacionada jurisprudência da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes. No tocante à exportação de soja em grão, aduz que o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, mas sobre o total das compras de matérias-primas, que o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta serve somente para a apuração da base de cálculo; salienta que exporta farelo de soja, óleo de soja e soja em grão, e que na sua Receita Operacional Bruta estão inclusas as exportações tanto de produtos industrializados quanto de soja em grão. Argumenta que, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a produtos nacionais e não a mercadorias, que é um conceito mais amplo, incluindo mercadorias não industrializadas. Não poderia, assim, o intérprete adotar interpretação restritiva. Reforça que a receita operacional bruta da Lei n2 8.981/95 compreende o total da receita do estabelecimento, abatendo-se, somente, as devoluções e descontos incondicionais sobre vendas, e que a receita de exportação, de produtos industrializados e primários, está compreendida na receita operacional bruta do estabelecimento. Traz jurisprudência deste Conselho para corroborar seu entendimento. A respeito da correção monetária e juros, destaca também jurisprudência deste Colegiado. Argumenta, ainda, que as aquisições de insumos, produtos intermediários e outros itens, necessários ao seu processo produtivo, também devem compor a base de cálculo dos ditos insurnos empregados no processo produtivo, pois o que pesa é se o produto foi empregado na produção. Por fim, pede sejam reconsiderados, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, os valores glosados pela Fiscalização, considerando-se o total das exportações de mercadorias e as aquisições de matérias-primas a pessoas fisicas e cooperativas, reconhecendo- se, assim, seu pedido de ressarcimento complementar referente ao 3 2 trimestre de 1997 e que os valores a ressarcir sejam atualizados monetariamente desde a data do pedido de ressarcimento, tudo acrescido de juros, segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97. É o relatórioà 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MÁ FAZEN')/s - 2 " CC Fl. CONFERE COM O OMINAI_ Processo n2 : 11030.002310/99-13 BRASKIA Recurso n2 : 123.909 iC, Acórdão n2 : 201-77.750 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO (VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas e cooperativas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n 2 674/94 e que foi revogado, como sugeriu a recorrente, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a _fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornece, or do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: .‘.IP• • <?0)("" \\,>4 6 •. • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN 'I A F AZE N IMN - 2' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFE IGRE COM O CRINAL BRA Ç II.. !A o Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 - Acórdão n2 : 201-77.750 VISTO `Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirida pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28.Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o arL 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grilos não constantes do original). 29.Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF17VS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30.Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31.Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da CO.FINS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da refer da Lei, 'Wtk. 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes C: s j' C C,:V. ERA''• og Processo ir2 : 11030.002310/99-13 Recurso n-2 : 123.909 n ISTO Acórdão n2 : 201-77.750 estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas Jisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida" (TRF 9, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, • fy-r adquiridas de sociedades cooperativas, posto q e não contribuintes do PIS e da Cofins. • tt 8 . , ..,_ -z,-; n.---Nr 22 CC-MF ---n '.=-.,,,ii Ministério da Fazenda MIN DA F A7 CA . ..0 — *.-: . t; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGI: ..AL BRASILIA ..ogs" _. l 1 r)(-1 Processo n2 : 11030.002310/99-13 k. __— Recurso n2 : 123.909 ________ V ISTO Acórdão n2 : 201-77.750 Ademais, no tocante às aquisições de outros insurno s e produtos intermediários que a recorrente faz referência, apesar de a Fiscalização se limitar, no tocante às aquisições, àquelas efetuadas a pessoa física, cumpre esclarecer que somente podem ser considerados aqueles insumos que estão em consonância com a concepção de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, para se incluírem no cálculo do crédito presumido, ou seja, devem ser utilizados rio processo produtivo. Além disso, devem corresponder ao conceito a que se refere o Parecer Normativo CST n2 65/79, ou seja, se não se integram ao produto final, somente são assim considerados aqueles que sofram alterações, como desgaste ou perda de propriedade física ou química, em ação direta sobre o produto. A lenha e a energia elétrica, por exemplo, não se incluem neste conceito. Com relação às receitas de exportação de soja em grão, convém analisar, também, a letra do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, verbis: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 cie setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias--prirnas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (negritei) E neste sentido é de se constatar que instituiu o legislador um beneficio totalmente vinculado à atividade de industrialização e exportação, ou sei a, tem–se um crédito presumido de IPI, a que faz jus a empresa que for cumulativamente produtora e exportadora, e ainda este crédito diz respeito às contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Assim, se em seu art. 22 estabelece como este crédito será calculado, com base, dentre outras, na receita de exportação, deve-se depreender como tal aquela vinculada ao processo produtivo. Para complementar suas definições, o legislador ainda dispôs: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobcaórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (negritei) E esta instrução foi expedida por meio da Portaria MF n2 38/97, que assim dispôs, em seu art. 32, § 15: "§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1 - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultcrclo auferido nas operações de conta alheia; 11 - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa __k,F,comercial exportadora com o fim especifico de exportaçãe", de mercadorias naci nais; MI-- \;‘ 9 , .. 2Q CC-MFMinisténo da Fazenda MIN DA FAZENI)A - 2 .* CCwl.,;-.!. It .g.".,--;;:i-:n4: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORTGINAL Fl. BRASILIA __1.../ 09 1 o'-1 Processo n2 : 11030.002310/99-13 lc, Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 III - venda com o Jim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente." (negritei) Com efeito, aduz a referida Portaria que a receita bruta de exportação é a venda com fim especifico de exportação, a qual corresponde à saída de "produtos" do estabelecimento "produtor", de forma que se ocorre a saída de mercadorias que simplesmente foram adquiridas e revendidas, as mesmas não se inserem neste contexto. É necessário frisar que o conceito de receita operacional bruta referido na mencionada Portaria é exatamente aquele utilizado na legislação do Imposto de Renda, e neste incluem-se todas as receitas auferidas pela empresa, ou seja, correto está o entendimento da recorrente de que a receita de exportação integra a receita operacional bruta. Contudo, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI somente integra a receita de exportação as saídas de produtos decorrentes da industrialização, isto é, as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros integram a receita operacional bruta, porém, não integram a receita de exportação, conforme dispôs o Ato Declaratório Normativo Cosit n 9- 13/98, e, pelo que consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 12/14, a Fiscalização só excluiu as exportações da soja em grãos do valor total das exportações. Alega a recorrente, ainda, que o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, mas sim sobre as aquisições de insumos, entretanto, deve-se reconhecer que, neste cômputo, as exportações são sim consideradas, vez que a norma manda dividir a receita de exportações pela bruta operacional para se chegar ao percentual, que se multiplicará pelo custo acumulado, para então se obter a base de cálculo do crédito presumido, sobre a qual incidirá a aliquota. Assim, ao contrário do que aduz a recorrente, as exportações influenciam, ainda que indiretamente, no referido cálculo, razão porque ora estamos discutindo seu cálculo. Aliás, é também por meio deste cálculo que se verifica porque somente as receitas de exportação relativas aos produtos industrializados podem ser consideradas, pois, se o que se calcula é o crédito presumido do IPI, vinculado às aquisições de insumos a serem utilizados no processo produtivo, e que será objeto de ressarcimento pelas empresas que forem cumulativamente produtoras e exportadoras, e se estamos utilizando tal receita para se chegar a um percentual que irá multiplicar pelo custo destes insumos relacionados à industrialização, não se poderia incluir a totalidade das receitas de exportação, porque o cálculo estaria distorcido, já que, para os custos, computar-se-ia aqueles relacionados ao processo produtivo, entretanto, para as receitas, incluir-se-iam todas, independente da vinculação ao referido processo, o que soa completamente absurdo. Logo, ao se referir às receitas de exportação, quis o legislador, sim, referir-se às vendas de produtos ao exterior, que passaram pelo processo produtivo. Relativamente aos juros de mora ou qualquer outra forma de atualização monetária que a recorrente pede que incida desde a data do pedido, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros _ incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. k, N e1 1 O ._ . • 2Q CC-MF t Ministério da Fazenda MIN 1 ' A F AZE-N..4 Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGR,AL I BRASitIA ... 5.?g. Processo n2 : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 VISTO Acórdão n2 : 201-77.750 É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 4 2, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de LPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores supostamente devidos, e não a indébitos. Na mesma esteira está a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, já que regulamenta "a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos (.)", portanto, inaplicável para os casos de ressarcimento. Portanto, deve ficar esclarecido que não prospera o pedido da recorrente de ressarcimento complementar relativo ao crédito do 3 2 trimestre de 1997, por corresponder justamente às glosas efetuadas pela Fiscalização, e por não se vislumbrar a possibilidade de inclusão das receitas de exportação de produtos não industrializados, como também observou a Fiscalização. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Gact"icv,vc‘, ADRIANA dCd2g4Rbd<0 WA-0 40./L 11 -2, 2 CC-MF Ministério da Fazenda AtÉl-w--: Segundo Conselho de Contribuintes MIN - 2 CC Fi. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 11030.002310/99-13 BRASILIA O e eq Recurso n' : 123.909 te-," Acórdão n : 201-77.750 vis-ro VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATUL,IM (DESIGNADO QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO) Concordo com os argumentos da ilustre Relatora quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e quanto à inexistência do direito à atualização do ressarcimento. No entanto, ouso divergir quanto à questão da receita de exportação. Conquanto o argumento da ilustre Relatora atenda aos requisitos da lógica formal e ao disposto no art. 105 do CTN, considero que houve um aperfeiçoamento da Portaria n2 38/1997, por meio da edição da Portaria n2 93/2004, que alterou o conceito de receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido. Nos processos da Bertol a contribuinte quer incluir a receita proveniente da exportação da soja em grão tanto na receita bruta como na receita de exportação, o que gera o efeito de aumentar o valor do crédito presumido, pois significa somar o mesmo valor no numerador e no denominador de uma fração. A Fiscalização, por seu turno, interpretou a Portaria n-e- 38 no sentido de incluir a receita de exportação da soja em grão na receita bruta e exclui-1a da receita de exportação, o que gera o efeito de diminuir o crédito presumido, pois, desta forma, aumenta-se apenas o denominador da fração. A leitura isolada das Portarias n's 129 e 38 realmente dá margem a duas interpretações. Porém, o beneficio é direcionado ao produtor-exportador, conforme definido na Lei n' 9.363/96, o que afasta a possibilidade de interpretar-se as Portarias sem levar-se em conta o teor da lei. Embora a redação das Portarias dê margem a interpretações divergentes, não se pode olvidar que a soja em grão é produto NT, circunstância que a torna insuscetível de gerar crédito ou débito de IPI e muito menos crédito presumido. Somente por este motivo já seria possível fundamentar a exclusão da receita proveniente da. exportação de soja em grão dos cálculos do crédito presumido. Entretanto, permanece a questão conceituai: as receitas de revenda de mercadorias devem integrar de alguma forma o cálculo do crédito presumido? O novo ato que regula o cálculo do crédito presumido resolveu esta questão ao corrigir aquilo que a meu ver se constituía num erro conceitual nos atos anteriores, pois agora só devem ser considerados nos cálculos receitas provenientes da atividade de industrialização da empresa beneficiária do crédito presumido. Ou seja, a receita de revenda de mercadorias não entrará nem no numerador e nem no denominador da fração. Vejamos. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA rAZENDA - CC.:: FI. 'or Segundo Conselho de Contribuintes 9S 7k: "k:Ce CONFERE COM 0 CR BRASILIA jx. Processo J : 11030.002310/99-13 Recurso n2 : 123.909 4c-v s To Acórdão n2 : 201-77.750 A Portaria MF ri 93, de 2004, art. 3 2, § 12, estabelece que: "§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de prcniutos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora,: ". (destaquei) Como se vê, a Portaria n2 93/2004 resolveu o problema de interpretação e corrigiu o erro conceitual que existia nas portarias anteriores, ao estabelecer que, para fins de apuração do crédito presumido, tanto na receita operacional bruta como na receita de exportação só devem ser considerados produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora. Desse modo, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, considero que as receitas provenientes da revenda de mercadorias nunca integraram os cálculos, nem como receita operacional bruta (denominador da fração) e nem como receita de exportação (numerador da fração). No caso deste processo a receita proveniente da soja em grão tem que ser excluída tanto da receita operacional bruta como da receita de exportação, ou sei a, não vai participar de nenhuma forma do cálculo do crédito presumido, conforme determina a Portaria MF ri 93/2004. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito presumido as receitas provenientes da revenda de soja em grão. Sala das Se es, em O de agosto de 2004. atátt ANT. O CARLOS A UM 13

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Numero do processo: 10680.027843/99-08
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cabível é a reconstituição do saldo de caixa, com a exclusão de valores representados por cheques compensados, cuja destinação o sujeito passivo não logrou comprovar satisfatoriamente, que resultou credor, evidenciando a existência de receitas à margem da escrita oficial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS – A prática reiterada da não escrituração de depósitos bancários, bem como o exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental, no caso o Banco Central do Brasil, autorizam ao Fisco o lançamento a título de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. Porém, não é aplicável em relação a omissão de receita com base em saldo credor de caixa, por se tratar de uma presunção legal. IRFONTE – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes.
Numero da decisão: 101-93.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 10 de Julho de 2002 Acórdão n° 101-93.896 IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cabível é a reconstituição do saldo de caixa, com a exclusão de valores representados por cheques compensados, cuja destinação o sujeito passivo não logrou comprovar satisfatoriamente, que resultou credor, evidenciando a existência de receitas à margem da escrita oficial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — A prática reiterada da não escrituração de depósitos bancários, bem como o exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental, no caso o Banco Central do Brasil, autorizam ao Fisco o lançamento a título de omissão de receitas, MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada., Porém, não é aplicável em relação a omissão de receita com base em saldo credor de caixa, por se tratar de uma presunção legal IRFONTE — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2 PROCESSO N°. 10680027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93896 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - -PONPARODR1lJES PRESIDENT PAUL i• ÇiBER CORTEZ RELA • e', FORMALIZADO EM: 75 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N°. 10680 027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93.896 RECURSO N° : 129.249 RELATÓRIO DISBEL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 138/168, da decisão prolatada às fls. 402/449, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02, PIS, fls. 23, Cofins, fls 28, Contribuição Social, fls 21, e IRFonte, fls. 40 Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da omissão de receita conforme abaixo descrito. "01— OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo, integrante deste Auto Fato Gerador Valor Tributável Multa % 31101/1994 25 777 377,04 150 28/0211994 30.560 563,14 150 31103/1994 392 114,78 150 31/05/1994 2.404.677,16 150 30/06/1994 161.023 880,97 150 31/07/1994 103 978,74 150 31/08/1994 160 352,57 150 30109/1994 157.741,17 150 31/10/1994 118 573,94 150 30/11/1994 100 938,59 150 31/1211994 32 366,28 150 4 PROCESSO N°., 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93896 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 228 do RIR/94, art. 230 do RIR/94, art 30 da MP n. 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n 9.064/65. 02 — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo, integrante deste Auto de Infração Fato Gerador Valor Tributável Multa % 31/12/1994 95.838,16 150 31/01/1995 123.864,50 150 28/02/1995 140 034,92 150 31/03/1995 197 898,76 150 30/04/1995 10.889,10 150 Enquadramento Legal Art 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 299, do RIR/94; art.. 230 do RIR/94, arts. 43 e 44, c/c Lei 8 981/95, art 62, art 30 da MP n, 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9 064/95 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 371/396. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, conforme decisão n° 550, de 21/03/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE. Verificado que o Auto de Infração cumpre os requisitos do art. 142 do CTN e que foi lavrado com observância dos preceitos estabelecidos no Decreto n 70 235/72, tendo sido assegurado à contribuinte o contraditório, em face da 5 PROCESSO N°. : 10680027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93.896 ciência de todos os atos e termos lavrados, não há que se falar em nulidade por preterição de direito de defesa OMISSÃO DE RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar saldo credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, está provada a omissão de receitas DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada, a ação fiscal que reputa-os de receita omitida afigura-se plenamente subsistente MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não é de se cobrar a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, nos autos, já se está cobrando multa de ofício LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada na área do IRPJ, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/01 (AR fls. 453), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21/12/01 (protocolo às fls. 460), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: — a) que o processo em questão originou-se daquele instaurado contra o Sr.. Guildner Marcius Carvalho, e do qual resultaram 6 PROCESSO N°. 10680027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93,896 os processos lavrados contra os Srs Carlos Alberto Tomazi de Salles e Carlos Coelho de Almeida Júnior, outrora sócios da recorrente, b) que o presente processo, assim como os demais citados, iniciou-se a partir de diligências fiscais promovidas pela fiscalização, tendo em vista o processo judicial da 4a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais; c) que o procedimento fiscal teve início por meio de requerimento do órgão do Ministério Público para que se apurasse, administrativamente, quaisquer das supostas infrações contidas naquele processo judicial, as quais consistiam em "fortes indícios de prática de operações de câmbio", d) que fica claro que nada ficou concretamente comprovado no âmbito judicial, havendo, apenas e tão somente, indícios de determinadas infrações, tanto que aquele órgão requisitou a abertura de um procedimento administrativo, que também nada comprovou, e) que este procedimento não apresenta quaisquer provas convincentes que caracterizem a existência de fraude, pois somente existem relatórios constantes do Mandado de Busca e Apreensão requisitados pelo Ministério Público, atos estes ocorridos anteriormente ao início da fiscalização que gerou este procedimento administrativo; f) que deve-se levar em conta que a multa qualificada exigida nos processos lavrados contra Guilder Marcius Carvalho, Carlos Alberto Tomazi de Salles e Carlos Coelho de Almeida Júnior, contendo a mesma natureza e os mesmos embasamentos, não foram mantidas pela 4 a Câmara deste Conselho, g) que o presente processo originou-se do processo judicial n° 980038026961-9, apresentando correlação e embasamento nos processos administrativos citados, e uma vez que toda a averiguação fiscal relativa ao presente surgiu em decorrência da fiscalização levada a efeito no sr. Guildner Marcius Carvalho, e decorrentemente nas pessoas físicas de Carlos Alberto Tomazi de Salles e Carlos Coelho de Almeida Júnior, e como nos processos pertinentes nada ficou comprovado contra os mesmos, havendo, inclusive, desagravamento da multa, infere-se que o processo, objeto deste recurso, deve seguir o mesmo destino dado àqueles, não havendo, portanto, como imputar-lhe multa agravada, ou quaisquer penalidades semelhantes, ou melhor, decorrentes dos processos n°s 7 PROCESSO N°. 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93.896 10680 011962/98-69, 10680 027842/99-37 e 10680003102/00-10; h) que a digna autoridade de primeira instância não analisou todos os argumentos despendidos na impugnação, fato que, por si só, geraria a nulidade da decisão; i) que não consta da decisão de primeira instância, qualquer menção sobre os comentários do contribuinte a respeito da alegação do autuante de que "restou evidenciado fortes indícios de prática de operações de câmbio (dólares), não devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que em tese, caracteriza o delito capitulado no art. 16 da Lei n° 7492/86", com "eventuais reflexos em delito contra a ordem tributária (Lei n° 8,137/90)", havendo, apenas e tão somente, transcrição do contido no Termo de Verificação Fiscal, j) que a contribuinte visou com o pedido de desconsideração dos documentos de fls.. 252/302, demonstrar que nada foi apurado neste procedimento administrativo fiscal, que implicasse na manutenção das supostas infrações verificadas no processo judicial, k) que o Douto Juiz da 4a Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, não determinou que fossem usadas tais provas no âmbito administrativo, mas sim que fosse aberta uma fiscalização para apurar os fatos constantes do processo judicial Daí o porque do processo judicial em questão estar suspenso, aguardando, portanto, a finalização deste procedimento administrativo, que nada apurou sobre a suposta "atividade clandestina" praticada pelo contribuinte; 1) que é oportuno transcrever a resposta da contribuinte ao termo de intimação onde expõe que as operações realizadas com cheques das empresas Disbel Consultoria e Participações Ltda.,, e Disbel Comercial Ltda., na realidade não tiveram escopo comercial, caracterizando-se como investimento pessoal do Sr. Carlos Alberto Tomazzi de Salles e Sr Carlos Coelho de Almeida Júnior, m) que a afirmação da autoridade julgadora de que "os 14 cheques da relação n 02, foram emitidos contra a conta corrente e foram entregues a terceiro em pagamento pela aquisição de dólares americanos", não merece acolhida porque diz respeito às operações constantes do termo de Declarações de 27/07/98 prestado ao Grupo Especial de Fiscalização — Port. 149/97, operações que se destinam a investimentos pessoas dos contribuintes, conforme se constata nos processos citados; 8 PROCESSO N°. : 10680 027843/99-08 ACÓRDÃO N°. . 101-93,896 n) que, com respeito ao saldo credor de caixa, o julgador inicia sua fundamentação com reprodução de parte das solicitações dos termos de intimação enviados ao contribuinte, bem como parte das respostas fornecidas pelo contribuinte, o) que aquela autoridade não levou em conta o exposto na impugnação de que . " não observou o posicionamento dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que tais cheques mencionados pelo auditor fiscal não podem ser excluídos para a determinação de saldo credor de caixa, não bastando para sua exclusão a falta de comprovação, uma vez que deve ser comprovada pela fiscalização, com veemência, que tais cheques tiveram outra destinação que não as atividades da própria empresa, e não se fundamentar, como fez o autor do procedimento, em apenas e tão somente, falta de comprovação de sua destinação por parte da autuada, não cabendo, por conseguinte, a presunção", p) que não há que se falar em presunção de lançamento, a partir do momento que para a ocorrência do mesmo é imprescindível haver prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, cumprindo à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário; q) que nos autos não existem provas concretas que dêem suporte à questionada presunção; r) quanto aos depósitos bancários, a autoridade julgadora fundamenta a decisão discorrendo sobre a solicitação contida no Termo de Intimação enviado à contribuinte, bem como a resposta fornecida pela empresa; s) que reitera as explicações contidas na peça impugnativa, t) que não foi apurada qualquer prova que documental que efetivamente comprovasse a ocorrência de operações de compra e venda e dólares, fora as relacionadas no Termo de Declarações de 21/07/98, prestado ao Grupo Especial de Fiscalização, configuradas, também, como operações de investimentos pessoais; u) que, ao irrogar a multa de 150%, o auditor desconsiderou que é necessário haver a tipificação da fraude ou do dolo por parte do contribuinte e que haja nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento da prática desses atos gravosos ou outro procedimento no qual o dolo específico - seja elementar. Como, em nenhum momento do procedimento fiscal, ficou caracterizada a existência de dolo por parte do 9 PROCESSO N° 10680 027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93896 contribuinte, não cabe e, portanto, não prospera a aplicação da multa agravada; v) que não há nos autos qualquer elemento concreto que dê suporte à aplicação da multa qualificada, posto que a decisão baseou-se exclusivamente em elementos constantes do processo judicial, ainda não concluso, Às fls 482, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório f 10 PROCESSO N° 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93.896 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento Preliminarmente, entendo que não se aplica ao caso em exame, a pretensa nulidade da decisão de primeira instância. A recorrente argumenta que houve contradição do julgador no momento em que reconhece que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, negando, posteriormente, eficácia às ementas utilizadas pela recorrente na impugnação apresentada. Tem razão a autoridade monocrática quando afirma que, "ausente a eficácia normativa atribuída por lei, descabe generalizar o entendimento emanado de acórdãos de órgãos colegiados de jurisdição administrativa, que adstringem-se às peculiaridades singulares dos casos em que foram proferidas", Manifesta-se ainda que afigura-se sem propósito arrimar razões de defesa em ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo a que se referem. De fato, deve-se levar em conta a matéria fática que deu motivo ao lançamento de ofício em cada procedimento fiscal, bem como aos argumentos e provas materiais apresentadas pela defesa Não se pode generalizar ou mesmo considerar idêntico um caso em exame com outros já julgados, simplesmente porque a ementa do acórdão citado pela defesa, que tratava de uma irregularidade fiscal 11 PROCESSO N°. 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N°. , 101-93.896 com a mesma denominação e enquadramento legal, e assim desconsiderar a exigência fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade de primeira instância. Também discordo da afirmativa da recorrente no sentido de que "basear-se naquele processo judicial, que justamente visou, com a instauração deste processo administrativo fiscal, apurar novos elementos que concretizassem os supostos indícios lá existentes, consiste em uma violação total dos princípios que regem o direito tributário" O procedimento fiscal foi elogiável e pautou pela completa regularidade com a observância dos preceitos legais, tendo iniciado de acordo com o art 955 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), cuja matriz legal é o art, 110 da Lei n°4.502/64, assim dispõe' "Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal ou comercial " Este Conselho, ao deparar-se com situações da espécie, tem reafirmado o entendimento de que tal atitude justifica-se como meio de fiscalização, como bem ilustra a seguinte decisão "Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, uma vez que esse dispositivo confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional" (Acórdão n° 105- O. 136/83) 12 PROCESSO N° 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N°. 101-93.896 Quanto ao mérito, como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, a título de omissão de receitas pela falta de contabilização de depósitos bancários e pela configuração de saldo credor de caixa, os quais serão a seguir apreciados. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls.. 52/61), as irregularidades abaixo resumidas: "I— DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO No Processo n° 1998.38.00 026961-9 (ref. ao Processo Principal n° 98.38.00.004764-7) da 48 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, foi quebrado o sigilo bancário tanto do contribuinte como do seu responsável perante a Receita Federal, acima identificado. Este processo iniciou-se a partir de diligências fiscais promovidas pela 68 RF, pelas quais se constatou a existência de 'um próspero negócio de compra e venda de dólares', tanto no escritório atual do responsável à rua Goitacazes 43, Sala 703 em Belo Horizonte (fls. 07 a 16, e 22 a 29 do processo judicial), como no antigo endereço da fiscalizada, até a sua extinção, na Av, Álvares Cabral 51, também sede da Disbel Comercial Ltda., da qual o responsável também foi sócio. Esta diligência fiscal está amplamente reportada em representação anexada tanto ao processo judicial como a este processo administrativo fiscal Em 26/06/98 (fls.. 40 a 50), foi expedido Mandado de Busca e Apreensão em ambos os endereços citados. Finalmente, por solicitação de 03/07/98 da Superintendência da 68 RF, e atendendo pedido do Ministério Público, foi em 06/11/98, quebrado o sigilo bancário do contribuinte fiscalizado, seu responsável, ambos acima identificados, seu ex-sócio Carlos Coelho de Almeida Júnior, (ambos com 50% de participação nas empresas), como também a Disbel Comercial Ltda. (fls. 48 e 87 a 91 do PJ, cópias anexas). Extratos da conta bancária n°005311-6 da agência n° 091-9 (Afonso Arinos) do Banco Bemge S/A, de titularidade do contribuinte fiscalizado, foram entregues pelas respectivas instituições financeiras, e têm cópias anexadas ao Processo Judicial acima citado (fls. 381 a 433) e a este processo administrativo fiscal„ ,,) Por outro lado, atuou o sócio responsável contra o próprio contrato social, que não prevê entre as atividades da empresa, as de 13 PROCESSO N° 10680027843/99-08 ACÓRDÃO N°. 101-93.896 natureza cambial aliás, considerando que 'restou evidenciado fortes indícios de prática de operações de câmbio (dólares), não devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que em tese caracteriza o delito capitulado no art 16 da Lei n 7.492/86', com 'eventuais reflexos em delito contra a ordem tributária (Lei 8 137/90)', foi instaurado em 14/07/98, pela Procuradoria da República, Procedimento Administrativo Criminal (fl.. 68 do Processo Judicial) envolvendo a empresa e seu responsável IV — DAS INTIMAÇÕES FISCAIS AOS BENEFICIÁRIOS DOS CHEQUES Não tendo o responsável pelo contribuinte declarado e comprovado a destinação efetiva dos cheques especificados nos Termos de Intimação Fiscal n 2, de 09/09/99, e 17, de 22/11/99, do respectivo pagamento, e indicado o lançamento da saída correspondente da conta Caixa em sua escrituração, já se tem elementos para efetuar o estorno (expurgo) de sua escrituração, dos cheques aí relacionados, recompor o saldo da conta Caixa, e, com base no saldo credor de caixa resultante, autuá-lo por omissão de receitas ,relativamente a janeiro a dezembro de 1994, conforme lhe foi notificado ) Tais intimações, numeradas n 4 a 16 estão anexas a este processo, com as respostas dos beneficiários O que importa é que nenhuma dessas operações (pagamentos) foram escrituradas, o que pode ser facilmente verificado pela conta Caixa do Livro Razão. Na verdade, verifica-se que os cheques escriturados para 'reforçar o caixa' (em consequência da escrituração dos depósitos) são muito superiores em valor à receita declarada, I — Saldo credor de caixa. Pelo exposto, procede-se ao estorno dos cheques especificados nos Termos de Intimação Fiscal n. 2, de 09/09/99, e 17, de 22/11/99, cuja destinação efetiva e lançamento da saída correspondente da conta Caixa em sua escrituração não foram comprovados pelo responsável pelo contribuinte Isto é efetuado na planilha Recomposição do Caixa, de Janeiro a Dezembro de 1994, integrante deste Termo de Verificação Fiscal " 14 PROCESSO N°. 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° . 101-93.896 O saldo credor da conta caixa apurado pela autoridade autuante, manifestou-se através do levantamento dos valores que transitaram naquela conta, conforme demonstrativos anexados aos autos O artigo 228 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, estabelece que' "Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção " Apurada a irregularidade, a fiscalização, corretamente registrou a título de omissão de receitas, a diferença constatada entre o valor pago e o saldo de caixa registrado O legislador tributário estabeleceu, prudentemente, que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo, bem como o saldo credor de caixa, justificam a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência No caso em debate é fato conhecido e certo a existência de saldo credor de caixa, conforme sobejamente demonstrado nos autos, o qual não foi devidamente comprovado, apesar das intimações feitas pela fiscalização. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e 15 PROCESSO N° 10680 027843/99-08 ACÓRDÃO N° . 101-93896 individual, capaz de fixar de forma definitiva Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento Assim, o presente item deve ser mantido. II — Depósitos bancários não contabilizados. III — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — DEZEMBRO/1994 A MAIO/1995 Do exposto na parte III deste Termo, não tendo o contribuinte justificado e comprovado a origem dos recursos depositados/creditados e não contabilizados na conta bancária n° 005311-6 da agência n° 091-9 do Bemge, conforme intimado nos Termos de Intimação Fiscal n. 3 e n. 17, procede-se como lhe foi notificado, ou seja, é autuado por omissão de receitas, com base nos valores apurados de depósitos/créditos não contabilizados de dezembro/94 a maio/95, na planilha "TOTAL DE DEPÓSITOS EFETUADOS CONFORME EXTRATO x LIVRO RAZÃO", em relação ao IRPJ Aplicam-se também as tributações reflexas do IRFonte, da CSLL, PIS e COFINS. Consta dos presentes autos que, no mês de junho de 1998, houve a determinação da quebra do sigilo bancário da recorrente, bem como a busca e apreensão em relação à mesma e a outras pessoas físicas e jurídicas com ela relacionadas, conforme o Mandado de Busca e Apreensão (fls. 276/278), lavrado pelo Juiz da 4a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, determinando a vistoria/fiscalização com busca e apreensão, se for o caso, de todas as coisas e objetos que tenham ou possam ter relação com os crimes de sonegação fiscal, de operações de câmbio, de contrabando, de corrupção, de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas, enfim, de crimes em geral, inclusive de registros fiscais, contábeis ou extra-oficiais, ainda que gravados em meio magnético, 16 PROCESSO N° 10680 027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93896 O procedimento fiscal encontra-se devidamente instruído com a quebra do sigilo bancário, exarada pela Justiça Federal de Belo Horizonte — MG, e as cópias do extrato bancário cuja movimentação financeira deram origem ao lançamento em questão. A falta de contabilização da maior parcela da movimentação bancária, bem como a escrituração de forma resumida da parte que foi incluída na contabilidade, porém, sem a identificação individualizada dos registros, e ainda mais, sem identificar os registros, apesar de intimada a fazê-lo, infringe o Código Comercial, art 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art 2°, matriz legal do art 157, parágrafo único, do RIR/80 e 197 e parágrafo único do RIR/94, sendo indício de que a contribuinte utiliza referida conta para por ela fazer transitar pelo menos parte de suas receitas omitidas na escrituração. Com efeito, às fls 137, em resposta à intimação, a contribuinte limitou-se a informar que* "a comprovação dos depósitos e créditos na conta n° 005311-6 da agência n° 091-9, do Banco Bemge, constava dos extratos bancários inseridos às fls. 420 a 433 do processo judicial n° 1998.38.00.026961-9, consoante esclarecimento de V. S a., no Termo. Consignou ainda que: "A respeito das origens dos recursos que geraram os depósitos/créditos bancários, solicitação contida no Termo em referência, essas foram devidamente demonstradas com a entrega à V. Sa., das cópias dos cheques da Disbel Comercial Ltda., no dia 28/09/1999". Deve-se registrar que em toda a fase de fiscalização, a contribuinte tentou evadir-se da responsabilidade que lhe incumbe, respondendo as intimações com evasivas, sem qualquer objetividade Muitos são os questionamentos em torno da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo 17 PROCESSO N° . 10680,027843/99-08 ACÓRDÃO N°. 101-93.896 manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida O Poder Legislativo, a seu turno, aprovou a Lei n° 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. No caso em tela, não cabe reparos ao procedimento da fiscalização no que se refere ao lançamento a título de omissão de receitas, pois o levantamento foi devidamente realizado, houve o confronto entre os valores transitados na conta bancária com aqueles registrados na escrituração comercial, tendo, inclusive, a autoridade fiscal intimado a contribuinte por inúmeras vezes para manifestar-se a respeito Não podem ser aceitos os argumentos da recorrente no sentido de que não houve prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, pois a fiscalização realizou as investigações condizentes até a obtenção dos elementos necessários à constituição do crédito tributário Entendo que o Colegiado não poderia decidir de outra forma pois, ao não permitir o acesso e a utilização, por parte da fiscalização, dos depósitos 18 PROCESSO N°. : 10680..027843/99-08 ACÓRDÃO N°. 101-93.896 bancários, como documentos contábeis e hábeis para os procedimentos necessários à verificação do lucro tributável, estaria obstruindo a atividade fiscal e até mesmo criando isenções para valores omitidos da tributação que transitassem via instituições financeiras Assim, o presente item deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA Cabível de nota o relatório da diligência levada a efeito pela fiscalização (fls. 271/272), de onde extrai-se o seguinte "O primeiro local a ser visitado foi o da Av. Álvares Cabral, 51 — Disbel Comercial Ltda., (croqui anexo fl. 5).: trata-se de uma empresa "de fachada", haja vista que a sua atividade junto à esta Secretaria da Receita Federal (onde, inclusive, consta como Ativa — Não Regular) é de comércio varejista de livros, jornais e revistas.. Tal atividade é exercida em pequeno pode no 10 andar do edifício localizado no endereço supracitado. Já no 2° andar, após dizermos ao balconista que queríamos comprar dólares, este nos fez atravessar uma porte de grades de ferro, após o que nos deparamos em uma ante- sala com sofá para espera e uma outra sala igualmente fechada com grades de ferro, onde funciona um próspero negócio de compra e venda de dólares. Fomos recebidos pelo representante legal da empresa, Sr. Carlos Coelho de Almeida Júnior, (foto anexa fl. 6), cuja mesa de trabalho fica em frente à porta de entrada do 2° andar. Perguntado sobre a possibilidade de comprarmos US$ 1,000, mesmo sem termos feito reserva, este disse não haver problema, fornecendo-nos a taxa de 1,24 para a conversão. Como precisávamos ver onde ficam os dólares, dissemos que iríamos comprar US$ 1,000. O Sr. Carlos Coelho fez sinal para o tesoureiro (mesa à sua direita à frente — croqui e foto anexos fls.. 5 e 7) para apanhar o dinheiro, Este, então, abriu a gaveta de sua mesa, e, pareceu-nos que ali não havia a quantia 19 PROCESSO N°. 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° : 101-93896 solicitada, uma fez que ele levantou-se, foi até o armário que se encontrava atrás de sua mesa e pudemos observá- lo tirando dólares do TETO FALSO na última prateleira da estante " O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis": «Art.. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis," Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação. "Art.. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento " 20 PROCESSO N°. • 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° • 101-93.896 Com relação aos depósitos bancários não comprovados, configura-se nos autos que ocorreu o intuito deliberado de desviar recursos da tributação, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática de não incluir nos registros contábeis as receitas obtidas pela atividade paralela, com a consequente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos Todavia, tendo a fiscalização efetuada a prova da inidoneidade, o que foi feito com a comprovação das atividades paralelas praticadas sob a fachada das operações normais da empresa, cabe somente ao contribuinte a prova da inveracidade da acusação fiscal Não o fazendo, tem-se como efetivadas as operações irregulares. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, a empresa não logrou fazê-lo As explicações dadas pela intimada foram totalmente infirmadas pelo autuante A fiscalização aprofundou a investigação e constatou que todos os depósitos bancários oriundos da compra e venda de moeda estrangeira deixaram de ser escriturados, portanto, tal fato autoriza a aplicação da multa qualificada, sobre os valores desviados dos registros No caso, não se pode dizer que a multa qualificada não é aplicável por se tratar de simples depósitos bancários não escriturados. O trabalho fiscal foi exaustivo e comprovou as irregularidades em questão, sendo que, em razão da prática adotada pela empresa, não havia outra forma de aplicar a penalidade prevista na norma legal, que não aquela sobre o valor dos depósitos, pois se assim não fosse, não haveria penalidade alguma a aplicar, tampouco tributo a ser exigido, pois no caso em questão, inexistem quaisquer documentos contábeis ou fiscais para se fazer as provas materiais da irregularidade, então, os depósitos foram 21 PROCESSO N° 10680,027843/99-08 ACÓRDÃO N° . 101-93.896 corretamente utilizados para valorar a base do tributo e para aplicação da penalidade administrativa Com respeito ao item relativo a saldo credor de caixa, deve-se registrar que a atividade de constituição do crédito tributário é vinculada e essencial à realização da incidência do tributo,. O ônus da prova, neste caso, é do Fisco, ao contrário do que sucede em relação às presunções autorizadas pela própria lei, como as constituídas nos §§ 2° e 30 do art 9° do Decreto-lei n° 1,598 de 26/12/77, casos em que a prova compete ao sujeito passivo, Vale dizer que, a origem da irregularidade fiscal decorreu do registro como ingresso na conta "caixa", de cheques emitidos pela fiscalizada, sem a necessária saída pelos pagamentos, tendo a autoridade autuante efetuado a exclusão dos mesmos, resultado em saldo credor da referida conta, No processo administrativo tributário não há limitação expressa dos meios de prova dada as características da matéria, uma vez que os impostos referem-se a fatos econômicos e operações comerciais Por outro lado, o julgador deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos nele existentes O assunto ora questionado tem sido objeto de decisões por parte deste Conselho, no sentido de reconhecer a infração fiscal por se tratar de uma presunção legal, porém, sem a manutenção da multa em questão Assim, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a multa qualificada incidente sobre o saldo credor de caixa 22 PROCESSO N° 10680.027843/99-08 ACÓRDÃO N° 101-93896 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e PIS, devem ser, tal como o feito relativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, integralmente mantidas, pois os lançamentos para a cobrança daqueles, baseiam-se nos mesmos fatos apurados na exigência deste Assim sendo, a decisão de mérito prolatada nos autos do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão das exigência consideradas decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa qualificada em relação ao item "saldo credor de caixa" Sala das Sessões - DF, em O de julho de 2002. -liePAUL* - .1=ERTO ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001181/96-13
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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P. V. DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 11 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.700 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. êl/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /9--1 4 z-te ENR QUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: Q6 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 Recurso n° : 201-116000 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que alteravam a sistemática de cobrança do PIS instituída pela LC n 2 07/70, a empresa "RPV da Amazônia Ltda." buscou recuperar créditos tributários referentes a tal circunstância, tendo obtido no Judiciário o reconhecimento de seu direito. Ocorre, porém, que a compensação, então efetuada pela contribuinte, foi glosada pela Receita Federal que a intimou a recolher, como se débitos fossem, os créditos dos quais se utilizara. Destes fatos, resultaram processos administrativos fiscais, dentre eles os de r1( 2 10168.003441/97- 47 e 10283.001181/96-13. Conforme se verifica do Documento de fls. 01/16, a contribuinte impugnou Aviso de Cobrança relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondente ao período de maio/1994 a julho11995 e outubro/1995, alegando inexistência da dívida ao argumento de que tais débitos foram compensados - quando da apresentação da DCTF - com os valores pagos indevidamente, a maior, a título da contribuição, sob a égide dos Decretos-Leis r-19 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a DRF- Manaus manifestou-se contrariamente à compensação das diferenças entre os regimes constantes da Lei Complementar n 07/70 e dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88, considerando, pois, não ter restado configurado o pagamento indevido ou a maior (Informação n 0399, de 26/09/1996, fls. 57/60). Em 16/06/1999, a empresa requereu a juntada dos Processos ri c: 10168.003441/97-47 e 10283.001181/96-13, para que ambos fossem apreciados pelo Sr. Delegado de Julgamento, conforme Petição protocolada naquele processo, objetivando o reconhecimento do direito da requerente à compensação dos créditos apurados (fl. 77). Á/ 2 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 O Processo n2 10168.003441/97-47, apensado ao presente mediante o Despacho de fl. 115, trata de pedido de compensação de crédito tributário do PIS objeto de sentença judicial transitada em julgado favoravelmente à contribuinte. A Decisão n2 252/99 (constante do documento de fls. 352/354 do processo apensado) indeferiu o pleito sob o argumento de que não estaria configurada a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. A decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ-Manaus às fls. 116/121, concluiu pelo direito da contribuinte à compensação dos valores comprovadamente pagos a maior com base nos Decretos-Leis em referência, ressaltando, porém, a importância da observação rigorosa das diferenças apuradas (efetividade dos recolhimentos efetuados e exatidão dos cálculos implementados), em cumprimento à legislação de regência da matéria. Em sessão plenária de 20/09/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por unanimidade de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n 2 201- 75.390, assim ementado (fl. 135): PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 172 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nP 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF 172 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 140/146). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 está consignada no Acórdão ri2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 147/155 - cuja ementa se transcreve: PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da 3 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Pelo Despacho de fls. 156/158, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar h° 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS). Nas contra-razões de fls. 162/165, tempestivamente apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo alega, em síntese, que o decisum consubstanciado no Acórdão n2 201-75.390 deve prevalecer porquanto prolatado consoante a jurisprudência predominante, inclusive, no próprio Segundo Conselhos de Contribuintes. if É o relatório. O" 4 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de l pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte obteve provimento jurisdicional nos autos da Ação Ordinária n° 95.0001331-2, da Segunda Vara da Justiça Federal no Amazonas, para repetir o indébito do Pis referente aos pagamentos efetuados sob os auspícios desses decretos-leis. Todavia, ao examinar o pedido de compensação apresentado pelo sujeito passivo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, por meio do 2Despacho de fls. 121, proferido com base na Informação Dirco — DRJ/MNS n° 91/2000 (fls. 116 a 121) alegou que não caberia julgamento administrativo da postulação da contribuinte em razão da propositura dessa medida judicial, o que importaria a renúncia às instâncias administrativas. Acontece, porém, que, muito embora tenha o órgão de julgamento a quo reconhecido a opção da contribuinte pela via opção, examinou o pedido administrativo de compensação, chegando a conclusão seguinte: Por todo o exposto, e tendo em vista a existência de ação judicial transitada em julgado, fica claro que à contribuinte assiste o direito de compensar os valores compro vadamente pagos a maior, com base nos referidos Decretos-Leis. Todavia, por óbvio, para que esse direito possa vir a se concretizar, é necessário que tais diferenças efetivamente sejam apuradas. Cabe à DRF/MNS o dever de verificar a efetividade dos recolhimentos realizados e a exatidão dos cálculos implementados. Deve ser verificado se com o expurgo das O Pedido de Compensação objeto deste julgamento consta do Processo n° 10168.003441/97-47, apenso ao processo principal n° 10283.001181/96-13, que trata da impugnação do sujeito passivo ao aviso de cobrança n° 96013019. 2 Essa manifestação da Delegacia de Julgamento foi intitulada de Despacho, mas seu conteúdo é eminentemente decisório, o que levou o relato' do acórdão recorrido, acertadamente, a tratá-lo como decisão. 17 5 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 alterações promovidas pelos inconstitucionais decretos-leis, mas levando-se em consideração a Lei Complementar n7/70 e todos os outros atos legais que modificaram o PIS, tais como as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91, restou apurada a existência de crédito a favor do contribuinte, e caso positivo autorizar a compensação administrativa, desde que o pedido formulado pelo contribuinte esteja de acordo com o disposto na IN SRF n° 21, acima mencionada. Inconformado contra este pronunciamento da DRJ em Manaus, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde postulou pela aplicação da semestralidade do Pis no cálculo do indébito a ser apurado pela Delegacia da Receita Federal em Manaus. O apelo do contribuinte foi julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o entendimento da primeira instância. Em assim sendo, o limite da "lide" que ora se analisa circunscreve-se à questão da semestralidade do Pis. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a 1 6 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas - atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 11° 7 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nc's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. 8 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: `PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pel 9 Processo n° : 10283.001181/96-13 (apenso: 10168.003441/97-47) Acórdão n° : CSRF/02-01.700 SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. káráVE P/IN-8Htr0-*-;-'ã S V(- 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010979/95-01
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO.TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. OBRIGATORIEDADE - O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores fiscais, deve ser feito obrigatoriamente sob navio de bandeira brasileira, sob pena da perda dos benefícios fiscais, cambiais ou financeiros. Não comprovada a verdadeira nacionalidade do navio transportador da mercadoria, não pode o importador usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO.DESQUALIFICAÇÃO. - Quando não seja evidente o intuito doloso nas suas diversas modalidades, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo proceder-se a sua desqualificação para 75%. Recurso especial de divergência do contribuinte negado Recurso especial da fazenda nacional provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/03-04.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de ofício no percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luís Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/ 03-04.809 ISENÇÃO.TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. OBRIGATORIEDADE - O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores fiscais, deve ser feito obrigatoriamente sob navio de bandeira brasileira, sob pena da perda dos benefícios fiscais, cambiais ou financeiros. Não comprovada a verdadeira nacionalidade do navio transportador da mercadoria, não pode o importador usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação vigente. MULTA DE OFICIO.DESQUALIFICAÇÃO. - Quando não seja evidente o intuito doloso nas suas diversas modalidades, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo proceder-se a sua desqualificação para 75%. Recurso especial de divergência do contribuinte negado Recurso especial da fazenda nacional provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos - pela FAZENDA NACIONAL e PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa de ofício no percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luís Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DANT CARTAXO RELATOR 1" tem _ Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 FORMALIZADO EM: Q 3 ouT 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUtS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 /fil Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 Recurso n° : RP/303-123.027 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e PLUS VITA DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO A contribuinte já identificada importou uma máquina destinada à indústria de panificação, para retirar pão de forma, marca "Latendort, amparada pela Dl n°2462/91 (fl. 03) e registrada na Alfândega do Porto de Recife em 01/11/91, com isenção de IPI em conformidade com o art. 1° da Lei n°8.191/91, c/c o Dec. 151/91, em navio de nacionalidade dos EUA, nos termos do item 4.6 da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, que trata do acordo de reciprocidade de tratamento de transporte marítimo de carga celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. A Fiscalização por ocasião da revisão do despacho apurou através do Manifesto de Carga, do Termo de Vistoria Aduaneira (fl. 08), da Lista de Tripulantes fornecida pelo comandante do navio quando da visita fiscal, bem como do Livro de Registro de Entrada de Navios (fl. 09) e do passe de saída (fl. 13), além do DARF para pagamento da taxa de farol, que a referida embarcação é de nacionalidade ALEMÃ e não Norte Americana, concluindo, portanto, pela perda do direito ao usufruto do benefício fiscal concedido, eis que a mercadoria não foi transportada em navio de bandeira brasileira, nos termos do art. 2° do DL 666/69, com as alterações do DL 687/69, lavrando o auto de infração para exigência do tributo devido e outrora suspenso. Impugnando o feito a autuada menciona que a mercadoria objeto da lide foi embarcada no navio SEA MERCHANT, encontra-se amparada pelo BL de n° AMEU-NYCS1A005700 emitido pela Americal Transport Lines, sob a responsabilidade deste Armador que afretou a embarcação, comprovando-se, assim, a sua nacionalidade norte americana. Acosta aos autos Carta subscrita pela Wilson Sons (fl. 20) S.A., agente e representante do armador AMERICANTRANSPORT LINES INC, atual CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC, argumentando que os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não- discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por ele afretadas, e Memorando de Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (fls. 21/23). A Decisão DRJ/Recife n° 020/97, (fls. 25/31) julgou o lançamento procedente, cujos termos encontram-se sintetizados de acordo com o teor da ementa adiante transcrita: "PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA — O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda do benefícios de ordem 3 /ft • Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Defendeu a decisão que a isenção é decorrente de lei, com fulcro no art. 176 do CTN, art. 2° do DL 666/69 e dos arts. 217 e 218 do RA185, para majorar a penalidade com base nos arts. 351, 352 do RIPI/82. Ciente da decisão através da Intimação 04/97 por meio de AR em 20/02/97 (fl. 34) dela recorre (fl. 36), argumentando que o navio SEA MERCHANT embora de bandeira alemã, como consta do manifesto de carga, encontra-se afretado a AMERICAN TRANSPORTA LINES, que a partir de 1° de agosto de 1992 passou o seu nome par CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC, Armador Norte Americano credenciado a operar no tráfego Brasil — Estados Unidos, no âmbito do acordo existente "Equal Access" firmado pelos dois governos. Respaldado, ainda, no conhecimento de carga — BL de responsabilidade da American Transport Lines, na declaração da Crowley Agência Marítima de que os navios SEA COMMERCE, SEA TRADE e SEA MERCHANT cujos números de registro junto a LOYD REGISTER são 13920, 90060 e 14110, respectivamente, estão afretados desde 15/10/87 a Crowley American Transport, Inc (fl. 38) e da Mensagem do Ministério dos Transportes (fl. 37), requer seja o feito tornado sem efeito e arquivado. O Acórdão n° 303-29.929, de 19/09/01 (fls. 53/60), prolatou decisão que julgou o recurso voluntário parcialmente provido, de acordo com a ementa, a saber: NIPI. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA. Aplica-se no reconhecimento de isenção de imposto incidente na importação — IPI vinculado — a exigência de transporte de mercadoria em veículo de bandeira brasileira. Multa de oficio indevida por não haver tipificação no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." O voto condutor defendeu, para fim de isenção fiscal, a obrigatoriedade do transporte de mercadorias estrangeiras em navio de bandeira brasileira, de acordo com os arts. 2° e 6° do DL 666/69, este último com redação do DL 687/69, dos arts. 217 e 218 do RA e do art. 1° da Lei n°8.191/91 quanto à isenção do IPI, havendo alegado em relação ao princípio da reciprocidade, que o acordo "Equal Access" entre o Brasil e Estados Unidos da América foi assinado em 31/05/96 e que somente passaria a ter vigência após a manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, portanto, não socorrendo a autuada já que no presente trata-se de importação cujo fato gerador ocorreu em 01/1191. Dessa decisão recorre a Fazenda Nacional sob o argumento de existência de contrariedade à evidência de provas colhidas nos autos, com fulcro no art. 5-1 do RICSRF (fls. 62/67), pugnando pela reposição da multa de ofício ora suprimida do auto de infração, nos termos assim aduzidos: 4 ?fn - . Processo n'' :10480.010979/95-01 Acórdão n" : CSRF/03-04.809 "No presente processo, o agravamento da multa de oficio deveu-se às declarações não verdadeiras, sob a nacionalidade do navio "SEA Merchant", prestada por sujeito passivo, na respectiva Declaração de Importação (quadros 26, 27 e 28), fato esse que devidamente não atacado pelo contribuinte, restou comprovado o artificio doloso na prática da infração, a justificar a imposição da multa." Admitido e dado seguimento ao recurso especial à fl. 68, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo em tela é remetido por meio de AR à repartição de origem para ciência do acórdão e do REsp interposto pela Fazenda Nacional ao contribuinte, o qual tomando ciência em 27/06/03 (fl. 73) apresenta as suas contra-razões (fls. 87/96) argüindo pela insubsistência do recurso da PFN, ocasião em cita os precisos termos contidos no voto vencedor quanto à multa (fls. 58/60) para argüir em primeiro lugar, decorrente do princípio de que o acessório segue o principal, defendendo que, sendo o principal indevido em virtude da isenção que rege a operação toma-se a penalidade totalmente descabida. Em segundo lugar, pela inexistência de tipificação para aplicação da penalidade pretendida pela Fazenda Nacional, pugnando pela exclusão da multa de oficio. A interessada também avia o seu recurso especial de divergência (fls. 127/137), apresentando como paradigma de divergência o inteiro teor do acórdão n° 302-33.724, para argüir sucintamente: • Na declaração de voto quanto à isenção, do Ilm° Conselheiro Nilton Luiz Bártoli, o qual foi vencido, tem-se a escorreita interpretação das normas de regência da matéria, nos seguintes termos: "Deste modo, estando comprovado nos autos que o Navio Sea Merchant apesar de ser de bandeira Liberiana está afretado à empresa americana e como o ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O AMERICANO dispõe em seu item 'c' e que tanto os armadores de bandeira nacional ou por eles afretadas, comprovadas as demais, voto para afastar as penalidades muito embora, no mérito, também assiste razão à recorrente" (grifos da Recorrente). • O acórdão recorrido fundou-se em falsa premissa de que o acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo do Brasil e o Govemo dos Estados Unidos da América teria sido assinado tão somente em 1996, não alcançando, por tal razão, o fato gerador em tela, ocorrido em 1991. • Que o comando do item 4.6 da Resolução n° 10.207/88, da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (doc. 04), que estabelece que "Estados Unidos da América — A CARGA GERAL prescrita poderá ser transportada em navio norteamericano como alternativa ao navio brasileiro" demonstra, inequivocamente a insubsistência Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 da fundamentação esposada no acórdão, no sentido de que "seria obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira". • O acórdão paradigma de divergência acostado elucida de maneira inconteste a controvérsia ao admitir que, respeitado o principio de reciprocidade de tratamento estabelecido pelo Acordo de Transporte Marítimo entre o Brasil e os EUA, os transportadores de cada lato interessado terão acesso igual e sem discriminação à carga controlada pelo Governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles. (Grifos acrescidos). • Este entendimento encontra supedâneo no item 'c' do Acordo de Transporte Marítimo entre o Governo do Brasil e o Governo d (fls. 21123)os EUA, o qual estabelece que: c) os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão igual acesso e não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas. • Afigura-se inequívoca a possibilidade de transporte dos produtos em navio de bandeira de outra nacionalidade afretado à transportadora norte-americana, como ocorreu no presente caso. • Ante a premência da necessidade da reforma do acórdão recorrido, transcreve a íntegra do voto paradigma, o qual demonstra ser o Acordo sobre Transporte Marítimo vigente desde a década de 1970, consoante comunicação oficial do Ministério dos Transportes. • No mesmo sentido, no que conceme ao acordo em tela, em subsídio à sua tese, acosta nos autos ementas dos recursos de n° 119966/99, 117422193. • Demonstrada à saciedade o direito ao gozo do beneplácito da isenção, requer a reforma do julgado a fim de cancelar o auto de infração. Admitidos os recursos da Procuradoria e de divergência do contribuinte às fls. 68 e 176, respectivamente. A Fazenda Nacional oferece a sua contra-razões ao recurso de divergência da contribuinte às fls. 78/83, postulando pelo seu não provimento estribada nos artigos 2° do DL 666/69 e 217 e 218 do RA/85. É o relatório. 6 Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 VOTO Conselheiro OTACE10 DANTAS CARTAXO, Relator O presente litígio circunscreve a glosa ou a perda de isenção de IPI na importação de equipamento industrial, em razão do não cumprimento da cláusula de obrigatoriedade de transporte em navios de bandeira brasileira nos termos do artigo 2° e 6° do DL n° 666/69, alterado pelo DL n° 687/69. A recorrente por ocasião do despacho da mercadoria- uma máquina para industria de panificação - código TAB 8438.10.0000, conforme consta na Dl de fls. 05, transportou o citado equipamento dos EUA PARA O Brasil, especificamente para Recife-PE, declarando que o navio transportador era de bandeira norte americana, denominado "Sea Merchant". Todavia consta no Termo de Visita Aduaneira n° 376/91 (fls.08), tratar-se de um navio, conforme declara seu comandante Peter Reimers, cargueiro de nacionalidade alemã, registrado sob o n° 14110, em Hamburg, pertencente a empresa American Transport Lines, Inc. Consta também do BILL OF LADING (fls.07), que a mercadoria foi embarcada no porto de New York, USA. Ademais, consta no Talão de Passe n° 376/91 (fis.13) a informação que o navio" Sea Merchant" é de bandeira alemã e procedia de Jacksonville/USA, tendo como armador American Transport Lines, Inc. Em sua impugnação (fls.19), a recorrente reafirma que o navio é de nacionalidade norte americana, afretada pela American Transport Lines, Inc, hoje Crowley American Transporte Inc, fato que pretende provar mediante a juntada de uma declaração (fls.20) firmada pelo representante legal Wilson Sons S.A, na qualidade de agente. Ainda invoca estar amparada pelo principio de reciprocidade, conforme Memorando de Acordo Sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (fis.21). A decisão de primeira instância (fls.25), manteve integralmente o lançamento que foi ementado da seguinte forma: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 1 Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. Inconformada a recorrente apresentou petição ás fls. 36 a qual foi acolhida como recurso voluntário, na qual anexou às fls. 38 uma declaração da Crowley Agência Marítima Ltda, reconhecida pelo Gerente de Documentação e Risco, Senhor Guilherme Scorzelli, declarando que o navio Sea Merchant é de bandeira liberiana, afretado pela Crowley American Transport, Inc, deste de 15.10.87 e registrado junto ao Lloyd Register. Verifica-se que o litígio está assentado no fato de não resta provado nos autos qual a verdadeira nacionalidade, ou seja, sob qual bandeira navegava, na ocasião, o navio cargueiro Sea Merchant. As informações prestadas nos vários momentos processuais são contraditórias. Ademais, a prova de afretamento deveria ter sido feita com a juntada do respectivo contrato ou de certidão do órgão governamental americano, com competência legal para expedi-la. Portanto, a discussão não se prende ao Memorando de Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, mas sobre a verdadeira nacionalidade do referido navio que transportou a mercadoria beneficiada com o favor isencional. Não há como acatar as razões da recorrente, por evidente insuficiência de provas, e em virtude das informações contraditórias assinaladas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial de divergência do contribuinte. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra exclusão da multa qualificada, lançada com majoração da pena básica de 50% (fls.01) exonerada pela câmara recorrida. O recurso tem como fundamento a contrariedade à evidência das provas nos termos do inciso I, artigo 5° do RICSRF (fls. 62 a 67). Da análise procedida anteriormente, verifica-se que a empresa, durante o despacho aduaneiro e por ocasião de sua impugnação, ainda no recurso voluntário, prestou informações contraditórias. Na Dl informou ser o navio de bandeira norte americana. Por ocasião do recurso informou que o navio era de bandeira liberiana, entretanto, afretado , no Termo de Visita Aduaneira, o capitão do referido navio informa que seria embarcação de nacionalidade alemã. Identifica informação consta no Talão de Passe n°367/91 (fls.13) Restou provado que foram prestadas informações contraditórias e incompletas pelos diversos operadores no curso e após o despacho aduaneiro. 8 ifir Processo n° :10480.010979/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-04.809 Entretanto, não vislumbro intuito doloso ou má fé na prestação das informações em comento. Por isso entendo que a multa deva ser desqualificada pela ausência de circunstâncias agravantes. Sua desqualificação implica na manutenção da multa de oficio na sua forma desagravada, ou seja, 75%, por ser inerente ou estar atrelada por determinação legal a qualquer lançamento de oficio efetivado pela autoridade lançadora. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para desqualificar a multa de oficio e reduzi-la para o percentual padrão de 75%. É assim que voto. Sala de Sessões-DF, em 22 de maio de 2006. OTACILIO DAN S CARTAXO 9 ifit Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002650/2002-10
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFERECIMENTO ESPONTÂNEO À FISCALIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. Uma vez que a Recorrente ofereceu à Fiscalização, de forma espontânea, informações a respeito da sua movimentação bancária não há que se falar em ofensa à garantia constitucional de sigilo de dados. Afinal, trata-se de direito disponível. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO – CONFISSÃO. Uma vez que um representante legal da própria Recorrente confessou que valores depositados em conta de terceiro são de sua propriedade, não há como se descaracterizar a existência de omissão de receita, ainda mais quando para tal fato convergem outros relevantes indícios, inclusive a conduta de tentar descaracterizar essa infração apontando para fato similar ocorrido em outro momento (janeiro), diverso daquele em que se põe o fato apurado (dezembro). OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Conforme orientação remansosa desse e. Conselho de Contribuintes, uma vez não comprovada a origem e a efetiva entrega dos valores apontados, resta demonstrada a omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-07399
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral os Drs. Paulo Sérgio de Oliveira OAB/SP 165.786, representante do contribuinte e Gustavo Caldas Guimarães de Campos – Procurador da Fazenda Nacional matrícula SIAPE 1.321.875.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lifaa-6 Processo n0 : 10825.002650/2002-10 Recurso n° : 135.236 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1998, 1999 e 2001 Recorrente : H.R.P. PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.399 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — INEXISTÊNCIA — OFERECIMENTO ESPONTÂNEO A FISCALIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS. Uma vez que a Recorrente ofereceu à Fiscalização, de forma espontânea, informações a respeito da sua movimentação bancária não há que se falar em ofensa à garantia constitucional de sigilo de dados. Afinal, trata-se de direito disponível. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TERCEIRO NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO — CONFISSÃO. Uma vez que um representante legal da própria Recorrente confessou que valores depositados em conta de terceiro são de sua propriedade, não há como se descaracterizar a existència de omissão de receita, ainda mais quando para tal fato convergem outros relevantes indícios, inclusive a conduta de tentar descaracterizar essa infração apontando para fato similar ocorrido em outro momento (janeiro), diverso daquele em que se põe o fato apurado (dezembro). OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Conforme orientação remansosa desse e. Conselho de Contribuintes, uma vez não comprovada a origem e a efetiva entrega dos valores apontados, resta demonstrada a omissão de receitas: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por H.R.P. PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo no : 10825.00265012002-10 Acórdão n" : 107-07.3•4 if V e tt,:' 01 e IS ALVES •Pir IDE . TE A -10 • 'O FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 M AI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 Recurso n° : 135236 — Recurso Voluntário Recorrente : H.R.P. PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA RELATÓRIO H.R.P. PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA foi autuada em 27.11.2002, pelo não pagamento de IRPJ, com apuração reflexa no PIS, COFINS e CSL, em razão de: a) Omissão de Receitas pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerários efetuados pelos sócios a empresa nos anos calendários de 1997 e 2000. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/99; art. 12, §3° do DL 1.598/77 e art. 1°, II do DL 1.648/78; b) Omissão de Receitas, no ano-base de 1997, decorrente de depósitos bancários não contabilizados, em duas contas do Banco Banespa. Uma das contas está em nome da Recorrente, que não conseguiu demonstrar, através de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos. Na outra conta constava um valor depositado de R$ 500.000,00 no período de dezembro de 1997 e estava "...em nome do sr. Laércio Policastro, irmão do Sócio proprietário Hamilton Policastro e funcionário da empresa no período de 02/03/1995 à 13/10/1998.... Tendo constatado que cheques de valores significativos foram emitidos aos Srs. Hamilton Regis Policastro, Márcia Cristina Femandes, José Roberto dos Santos e Estruturas Metálicas Baptistela Ltda, foram intimados a comprovar documentalmente o motivo e a origem desses recebimentos. Foi nos enviado uma resposta pela empresa HRP Promoções Artísticas Ltda., na qual admite que os depósitos provieram da Wamer Music, e que estas pertencem a HRP e não foram contabilizados" (fls. 47). Enquadramento legal: ais. 195, II, 197 e parágrafo único, 2 6 3 — I. 1 :a a Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 12, §3° do DL 1.598177 e art. 1°, lido DL 1.648/78; c) Omissão de Receitas, nos anos-base de 1998 e 2000, em razão da Autuada ter recebido o valor de R$ 45.000,00 da empresa RZ Produções Artísticas e Comércio Ltda ME, em 16/01/98 e de ter emitido recibos, em 13/09/2000 (R$ 55.000,00) e em 19/09/2000 (R$ 83.700,00), em favor da empresa Clube dos Cavaleiros de Limeira totalizando o valor de R$ 138.700,00. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95 e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99; Cumpre esclarecer que, em relação a este específico item, houve desistência da Recorrente, através de petição, onde informou que estaria aderindo ao PAES. Por este motivo, tal questão não será objeto de análise. d)Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 2000, "...tendo em vista a (s) reversão (ões) do prejuízo (s) após o lançamento da (s) infração (ões) constatada (s) no (s) período(s)-base 1998, no valor de R$ 45.000,00... 1'. Enquadramento legal: arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. Além da multa de 75% (art. 4.4, I da Lei n° 9.430/96), foi imposta a multa agravada de 150% (art. 44, II da Lei n°9.430/96). A fiscalização teve início em 21.03.2002, quando a representante legal da Recorrente tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02) emitido para a fiscalização desta. fr 4 Processo n° : 10825.00265012002-10 Acórdão n° : 107-07.399 Foram feitas intimações para que a Recorrente apresentasse documentos que comprovassem dados apurados pela fiscalização, especialmente sobre a origem, beneficiários e efetividade de entrega de valores à Recorrente. Às fls. 185-196 foram juntados, espontaneamente, pela Recorrente seus extratos bancários, relativos ao ano-calendário todo de 1997. No mês de janeiro, verifica-se um crédito, decorrente de depósito no valor de R$ 500.000,00. Também, dentre outros, foi juntado o Livro Diário n° 09 de 1997, onde consta, no mês de janeiro, valor de prestação de serviço de R$ 500.000,00 (fls. 198). Às fls. 259-263, a sra. lzabel do Prado, inventariante dos bens do espólio do sr. Laércio Policastro, respondeu intimação (a qual não consta dos autos) para apresentar extratos bancários do de cujus, relativos ao exercício de 1998, no sentido de que desconhece a origem de um depósito na conta corrente daquele, datado de 1997, no valor de aproximado de R$ 500.000,00 (note-se que há um extrato datado de dezembro de 1997 que expõe um saldo de R$ 499.974,93 e um crédito, via doc. elet. de R$ 500.000,00 do dia 22.12.97). O sr. Hamilton Regis Policastro, a sra. Márcia Cristina Femandes (Policastro), a pessoa jurídica Estruturas Metálicas Baptistela Ltda e o sr. José Roberto dos Santos foram intimados para justificar (fls. 293-299) recebimentos de dois cheques emitidos, para cada um deles, por Laércio Policastro, todos na data de 03.08.1998. Consta, também, declaração da Recorrente, datada de 07.05.02, no sentido de que '...não foi possível a localização da contabilização do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), provindo da conta de Laércio Policastro. Submisso à orientação dessa fiscalização, a HRP Promoções Artísticas aguarda informações para 5 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 a devida contabilização e, se for o caso, o recolhimento dos tributos incidentes, na forma da ler (fls. 307). Às fls. 308, consta nova declaração da Recorrente, datada de 20.05.02, no sentido de que o referido valor foi depositado na conta do sr. Laércio Policastro pela Wamer Continental e que pertence àquela. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou, em síntese, que: a) Em decorrência da "...quebra de sigilo bancário de terceiro (Laércio Policastro), referente a movimentação realizada no exercício de 1997 no valor de R$ 500.000,00, o auditor fiscal utilizou-se de informações equivocadas fornecidas por um dos sócios da pessoa jurídica e atribuiu a movimentação financeira da pessoa física (Laércio Po/icastro) como sendo da pessoa jurídica, tributando os valores como omissão de receita? (fls. 467); b) Também, o autuante teria quebrado o sigilo bancário da Recorrente "...e verificou uma relação de empréstimos recíprocos entre os sócios e a empresa, tributando os valores ora como suprimento de caixa, ora como depósito a descoberto"; c) Não poderia o autuante ter se utilizado dos dados bancários para promover o lançamento, seja por falta de suporte legal, seja porque a LC 105/2001 não poderia ser aplicada retroativamente, seja porque os dados bancários relacionam-se com a vida privada e a intimidade da pessoa d) "No caso presente, a Receita Federal apurou dados de terceiro (Laércio Palicastro) identificando a movimentação financeira, onde apurou-se cheques emitidos para diversas pessoas físicas e jurídicas, inclusive os sócios da empresa ora impugnante. Foi elaborada a notificação para esclarecimento e um dos sócios da HRP 6 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 promoções artísticas Ltda.. emitiu declaração no sentido de que entre as receitas que haviam transitado pela conta do Sr. Laércio Policastro, o valor de R$ 500.000.00 pertencia à pessoa jurídica e não havia sido contabilizado". Porém, a movimentação financeira de 1997 estava protegida pelo sigilo bancário (fls. 473); e) Ao assim proceder, utilizando-se de prova ilícita, pois aplicou o direito de forma indevida, isto é, aplicou retroativamente a lei que permite a quebra do sigilo bancário, o Autuante incorreu em "erro de direito', devendo, por isto, ser afastada a autuação (fls. 475); f) Que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) recebido pelo Sr. Laércio Policastro nunca pertenceu à Recorrente. "Em verdade, a HRP promoções artísticas Ltda., realmente recebeu a quantia de R$ 500.000,00 da Wamer Music que foram depositados na conta corrente da empresa e contabilizado na forma da legislação vigente, conforme documento COMPROBATÕRIO fornecido pelo contador — responsável técnico -, assim como o respectivo extrato bancário e declaração do imposto de renda que demonstram a veracidade da documentação' (fls. 475). Assim, deve-se desconsiderar o equívoco na declaração fornecida pelo sócio, pois houve receita oriunda da Wamer Music e que transitou pela conta da Recorrente; g) Verificando-se o quadro fornecido, além de se constatar que o Fisco admitiu como sendo empréstimos entre os sócios e a Recorrente os valores que passados por eles, "...denota-se que no primeiro més (04/00) em que houve alegados repasses recíprocos de valores, admitiu o Sr. Agente Fiscal que os sócios emprestaram R$ 40.000,00 à empresa autuada, enquanto que esta pago • • esse empréstimo a quantia de R$ 70.000,00 (?). 17 7 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 No mês de julho de 2000, o Sr. Agente fiscal admitiu que os sócios emprestaram o valor de R$ 20.000,00, sendo que por esse empréstimo, foi novamente pago o valor de R$ 70.000,00 (?). Ora, notoriamente é impossível que haja empréstimo com um pagamento efetivado no mesmo mês do próprio empréstimo, no valor maior que o dobro daquele original. De forma clara que, no mesmo raciocínio do Sr. Mente Fiscal, houve em verdade, empréstimos recíprocos e não somente a pessoa física que emprestou à pessoa jurídica. Nessa vertente, no mês de abril de 2000, entre empréstimos e compensações, a pessoa física ficou devendo à pessoa jurídica, o valor de R$ 30.000,00 (R$ 70.000,00 — R$ 40.000,00). No mês de maio de 2000, o sócio pagou o valor de R$ 30.000,00 à pessoa jurídica, não restando divida entre ambas. Em junho do mesmo ano, ficou a pessoa física novamente devendo, só que o valor de R$ 50.000,00 à jurídica. Todavia, no mês de julho do mesmo ano, o sócio pagou o valor devido (R$ 50.000,00) e ainda emprestou à pessoa jurídica o valor de R$ 116.700,00, tendo havido um pagamento pela jurídica no mesmo mês de R$ 5.000,00, perfazendo um total de dívida da pessoa jurídica no valor equivalente a R$ 111.700,00. Já no mês seguinte (08/00), o sócio emprestou o valor de R$ 45.000,00, ficando a dívida no valor de R$ 156.700,00, ao passo que a 8 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 pessoa jurídica pagou o valor de R$ 89.500,00, sobrando uma dívida na quantia de R$ 67.200,00. Sendo assim, ao final desse ciclo verificado pela fiscalização, supostamente restou tão-somente um valor de R$ 67.200,00 e não o valor equivalente a R 161.700,00, que alega o Sr. Agente fiscal não ter comprovação de origem e/ou de efetividade das entregas de numerários, devendo a autuação ser considerada nula, por basear-se em fatos não condizentes com a realidade e se assim não entender, que se reduzida aos patamares reais acima elucidados. Outro aspecto importante refere-se ao fato do auditor fiscal ter tributado no item 01 (descrição dos fatos e enquadramento legal) os valores das despesas da empresa pagas pelos sócios como 'suprimento de caixa" por não haver comprovação idónea das entradas. Entretanto, o próprio fiscal considerou a relação de empréstimos recíprocos entre os sócios e a empresa no item 01 do termo de verificação de infração, elencando ainda no item 02 do auto de infração os depósitos em decorrência destes empréstimos como receita não contabilizada. Ora, ou a fiscalização desconsidera os lançamentos contábeis e tributa os valores pagos como suprimento de caixa ou admite a relação de empréstimos recíprocos, com os respectivos depósitos na conta da pessoa jurídica. O que não é possível é a interpretação dado ao ilustre auditor que apropria os dados que interessam apenas para o aumento do auto de infração e transfere ao contribuinte o ónus probatório, postura vedada pelo atual sistema jurídico vigente. 9 44; Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 Acrescente-se ainda, que deverá a autoridade administrativa, sempre que alegar um ato contrário à lei pelo cidadão, deverá ela fazer prova do alegado e nunca deixar ao alvitre do cidadão de mostrar a sua não culpa Não pode a autoridade administrativa, inverter o ónus da prova de forma precária e discricionária, conforme artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: (...) Deverá constar do auto de infração todos os elementos que se serviu a autoridade administrativa, na prática do lançamento, assim como cópias de documentos e os dados que abeberaram o Sr. Fiscal, na apuração do 'quantum', comprovando todo o alegado e nunca tentar demonstrar as razões de uma autuação com suposições meramente exemplificativas'. Do contrário, haverá ofensa ao princípio da ampla defesa (fls. 479). h) Assim, requereu que fosse julgado nulo o auto de infração, seja pelo erro de direito (pela quebra de sigilo bancário), seja pelo valor que seria de terceiro e que pertenceria à Recorrente. Ademais, requereu a improcedência do Auto de Infração no que se refere ao prejuízo expurgado, já que não haveria a receita referida anteriormente. Com a Impugnação, foram juntados alguns documentos societários, além de uma declaração do contador da Recorrente, no sentido de que esta, efetivamente, "...recebeu o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no mês de janeiro de 1.997, provenientes da WARNER MUSIC em decorrência da N.F. n° 273, e que o referido valor foi contabilizado à época conforme página do diário .° r, página 03, nos termos da Legislação Tributária vigente' (fls. 487). er 10 Processo n° : 10825.00265012002-10 Acórdão n° : 107-07.399 No que se refere à Impugnação contra a exigência da CSL, a Recorrente trouxe específico argumento, no sentido de que, de forma equívoca, "...o sr. Auditor fiscal aplicou a alíquota da Cofins no importe de 3% (très por cento), sobre valor levantado no exercício de 2.000, sem contudo, aproveitar um terço desse valor para o pagamento da CSLL devida no próprio auto de infração referente ao mesmo exercício, agindo assim à margem da legalidade, devendo ser declarado nulo o auto de infração, por violação a dispositivo expresso de ler (fls. 498). Apesar de todas as alegações da Recorrente, a c. 38 Turma da i. DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento. Para tanto, não aceitou o argumento de que houve quebra indevida do sigilo bancário, pois a atuação da fiscalização encontra respaldo no §1 0 do art. 145 (princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva), bem como nos arts. 197 e 198 do CTN. Ademais, as informações obtidas pela Autoridade Fazendária junto às instituições financeiras independem de autorização judicial se houver processo administrativo. Também, não se pode argumentar que é incabível a aplicação retroativa da legislação que permite o acesso a dados bancários, pois o princípio da irretroatividade refere-se somente aos aspectos materiais do lançamento, não se aplicando aos procedimentos de fiscalização ou formalização (fls. 574). No mérito, manteve-se o lançamento, porque: (a) Quanto à acusação de suprimento de caixa/omissão de receita, "...não é o saldo da conta-corrente sócio que caracteriza omissão de receita, mas sim (11 P" .. ... „— Processo n° : 10825.00265012002-10 Acórdão n° : 107-07.399 os valores entregues pelos sócios que não tiveram sua origem e efetiva entrega comprovados' (fls. 575); (b) 'Em 1997 e em 2000, conforme demonstrativo incluso no termo às fls. 48 e 49, ingressaram na empresa, mediante suprimento de sócio, outros valores cuja origem e efetiva entrega tampouco foram comprovadas". Tal situação é regulada pelo art. 229 do RIR/94, que estabelece uma presunção legal relativa e que pode ser desconsiderada pela Recorrente, o que, todavia, não ocorreu. Afinal, 'Em relação à origem, não basta a prova de que o sócio é que supriu o caixa. Deve também ser comprovado de onde o sócio obteve o numerário. A efetiva entrega deve ser comprovada com recibos ou comprovantes de depósitos da empresa" (fls. 577). (c) No que se refere à omissão de receita do valor de R$ 500.000,00, apesar da Recorrente alegar que tal valor foi devidamente contabilizado e depositado na conta da empresa, entendeu a DRJ que apenas a declaração do contador e a menção ao diário não são suficientes como prova do registro contábil. Quanto à questão da compensação da Cotins com a CSLL, entendeu a DRJ de origem que a Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, revogou, a partir de 1°-1 -03 o disposto no art. 8° da Lei n° 9.718/98. Já em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustentou, basicamente, os mesmos argumentos. g É o Relatório. • 12 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento. Inicialmente, quanto à preliminar envolvendo o problema do sigilo bancário, tenho a dizer que, muito embora pairem sobre a legislação que rege a matéria fortes indícios de inconstitucionalidade (o que está para ser analisado definitivamente pelo STF), tem-se, no presente caso, duas situações: (a) Acesso aos dados bancados da Recorrente. Ao que nos parece, conforme consta das fls. 185 a 186, a própria Recorrente forneceu, espontaneamente, a sua movimentação bancária relativamente ao ano de 1997; (b) Acesso aos dados bancários do sr. Laércio Policastro. Neste caso, consta das fls. 264 ofício do Supervisor do Banco do Estado de São Paulo, datado de 02 de maio de 2001 e endereçado ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 4° Vara Judicial de Botucatu/SP, fornecendo ao mesmo "...cópias xerográticas dos extratos bancários referente ao exercido de 1998 em nome de LAERCIO POLICASTRO'. Junto com tais documentos, encontramos o extrato do mês de dezembro de 1997, onde consta o valor supracitado, referente a crédito feito no dia 22. Ao que parece, esse oficio foi encaminhado ao processo de inventário do sr. Laércio, eis que há menção a este processo na petição de fls. 259-263, f17 13 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 protocolizada pela sra. Izabel G. do Prado (inventariante dos bens deixados por aquele). E foi por essa pessoa que o extrato bancário supra foi juntado ao presente processo. Na supracitada petição (fls. 259-263), a Inventariante procura demonstrar, aliás, que não houve uma movimentação de R$ 2.610.386,77, pois tal valor deriva de 04 aplicações de um mesmo valor (R$ 499.974,93), realizadas e resgatadas ao longo de 1998. Todavia, a Inventariante, até o momento em que protocolizou referida petição, afirmou que "...desconhece a origem do crédito, vez que foi creditado em 1997' (fls. 262). Em verdade, o que se tem de forma clara é que, na data de 22 de dezembro de 1997, foi debitado um valor de R$ 500.000,00 na conta bancária do sr. Laércio Policastro. O valor de R$ 499.974,93 refere-se ao saldo no final do mès de dezembro, devido a débitos realizados na conta bancária. Consta dos autos, ainda, cópias de cheques emitidos pelo sr. Laércio Policastro, ao longo do ano de 1998, sendo os valores mais elevados em favor do sr. Hamilton Régis Policastro (R$ 150.000,00- fls. 281 e R$ 159.592,00; fls. 290) e à sra. Márcia C. F. Policastro (R$ 200.000,00 - fls. 287), que totalizam, junto com outros cheques, mais de R$ 500.000,00. Talvez, por este motivo, que a Recorrente, como já mencionado acima, emitiu declaração no sentido de que tal valor lhe pertence, mas que, todavia, não o contabilizou. A Recorrente tenta insurgir-se contra essa parte do Auto de Infração, alegando que o valor foi devidamente contabilizado. Aliás, através de petição trazida 14 fi _ _ _ Processo n° : 10825.00265012002-10 Acórdão n° : 107-07.399 aos autos em 17.09.03, a Recorrente volta a argumentar que o supracitado valor foi devidamente contabilizado e, para comprovar isto, junta cópia autenticada da página n° 09 do livro diário que, segundo afirma, -....reproduz o movimento de janeiro de 1997, já acostada em fls. 197 dos autos...', bem como junta "...cópia autenticada do Razão Analítico e do extrato da conta bancária que demonstram de forma inequívoca a contabilização e exposição à tributação do valor de R$ 500.000,00, referido pelo sócio no procedimento de fiscalização, conforme já ilustrado na impugnação ao lançamento'. Ocorre que o valor de R$ 500.000,00 apurado pela fiscalização diz com o mês de dezembro de 1997 e não com o mês de janeiro do mesmo ano. Aliás, o extrato da conta bancária da Recorrente de dezembro de 1997 não demonstra qualquer depósito no mesmo valor (fls. 196). Estamos, portanto, diante da seguinte situação: a Recorrente pode ter recebido duas vezes o valor de R$ 500.000,00, uma em janeiro, através da sua conta corrente e outra, em dezembro, através de conta do terceiro acima mencionado. Quanto ao primeiro depósito não nos parece que haja discussão no presente processo. O problema, porém, está no segundo, em que houve confissão por parte de um dos sócios da Recorrente e não houve posterior prova em contrário. Por este motivo, penso que, nesta parte, o Auto de Infração não está a merecer reparo. Entendo, por conseqüência, que a preliminar de quebra indevida do sigilo bancário não está a merecer reparo, pois os dados bancários foram entregues espontaneamente à Receita Federal. Por outro lado, quanto à questão do suprimento de caixa, entendo que, também, não assiste razão à Recorrente. 15 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 A argumentação desenvolvida pela Recorrente não se sustenta à luz da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, que exige prova da efetividade da entrega dos numerários, o que não ocorreu. A Recorrente foi intimada para tanto (fls. 55-60), mas silenciou-se. Sobre o assunto, tem-se o seguinte entendimento: Recurso Voluntário n° 135098 7' Câmara Data da Sessão: 15/10/2003 Relator Edwal Gonçalves dos Santos IRPJ — 1995 1 1996, 1997 — OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovada por documento hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, a falta destas inquina a manutenção da exigência fiscal. Recurso Voluntário n° 128006 3° Càmara Data da Sessão: 23/01/2002 Relator Márcio Machado Caldeira Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PROVAS - Configurada resta a omissão de receita, quando o sujeito passivo não logra descaracterizar o levantamento fiscal, com provas hábeis e idóneas da efetiva entrada ds numerário na conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Solidifica-se a presunção de omissão de receita, na ausência de prova da efetiva entrega e da origem do numerário destinado a aumento de capital, ou contabilizados como empréstimos de sócios. Portanto, não merece guarida a argumentação de que, no ano de 2000, houve relação de empréstimos recíprocos e compensações, que invalidariam a autuação ou, ao menos, reduziriam o valor nela constante: "...denota-se que no primeiro mês (04/00) em que houve alegados repasses recíprocos de valores, admitiu o Sr. Agente Fiscal que os 1 6 (;) 4/ Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 sócios emprestaram R$ 40.000,00 à empresa autuada, enquanto que esta pago por esse empréstimo a quantia de R$ 70.000,00 (?). No mês de julho de 2000, o Sr. Agente fiscal admitiu que os sócios emprestaram o valor de R$ 20.000,00, sendo que por esse empréstimo, foi novamente pago o valor de R$ 70.000,00 (?). Ora, notoriamente é impossível que haja empréstimo com um pagamento efetivado no mesmo mês do próprio empréstimo, no valor maior que o dobro daquele original. De forma clara que, no mesmo raciocínio do Sr. Mente Fiscal, houve em verdade, empréstimos recíprocos e não somente a pessoa física que emprestou à pessoa jurídica. Nessa vertente, no mês de abril de 2000, entre empréstimos e compensacões, a pessoa física ficou devendo à pessoa jurídica, o valor de R$ 30.000,00 (R$ 70.000,00 — R$ 40.000,00). No mês de maio de 2000, o sócio papou o valor de R$ 30.000,00 à pessoa iurídica, não restando dívida entre ambas. Em junho do mesmo ano, ficou a pessoa física novamente devendo, só que o valor de R$ 50.000,00 à jurídica. Todavia, no mês de julho do mesmo ano, o sócio pagou o valor devido (R$ 50.000,00) e ainda emprestou à pessoa jurídica o valor de R$ 116.700,00, tendo havido um pagamento pela jurídica no mesmo mês de R$ 5.000,00, perfazendo um total de dívida da pessoa jurídica no valor equivalente a R$ 111.700,00. 17 Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 Já no mês seguinte (08/00), o sócio emprestou o valor de R$ 45.000,00, ficando a dívida no valor de R$ 156.700,00, ao passo que a pessoa jurídica pagou o valor de R$ 89.500,00, sobrando uma divida na quantia de R$ 67.200,00. Sendo assim, ao final desse ciclo verificado pela fiscalização, supostamente restou tão-somente um valor de R$ 67.200,00 e não o valor equivalente a R 161.700,00, que alega o Sr. Agente fiscal não ter comprovação de origem e/ou de efetividade das entregas de numerários, devendo a autuação ser considerada nula, por basear-se em fatos não condizentes com a realidade e se assim não entender, que se reduzida aos patamares reais acima elucidados". (fls. 476-477) Quanto aos suprimentos de caixa e omissões de receitas relativas ao ano de 1997, a Recorrente argumenta que o Auditor da Receita Federal tributou: °...no item 01 (descrição dos fatos e enquadramento legal) os valores das despesas da empresa pagas pelos sócios como 'suprimento de caixa' por não haver comprovação idônea das entradas. Entretanto, o próprio fiscal considerou a relação de empréstimos recíprocos entre os sócios e a empresa no item 01 do termo de verificação de infração, elencando ainda no item 02 do auto de infração os depósitos em decorrência destes empréstimos como receita não contabilizada. Ora, ou a fiscalização desconsidera os lançamentos contábeis e tributa os valores pagos como suprimento de caixa ou a 'te a relação de 18 /1 — —.mem 1 1_ Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 empréstimos recíprocos, com os respectivos depósitos na conta da pessoa jurídica. O que não é possível é a interpretação dado ao ilustre auditor que apropria os dados que interessam apenas para o aumento do auto de infração e transfere ao contribuinte o ônus probatório, postura vedada pelo atual sistema jurídico vigente. Acrescente-se ainda, que deverá a autoridade administrativa, sempre que alegar um ato contrário à lei pelo cidadão, deverá ela fazer prova do alegado e nunca deixar ao alvitre do cidadão de mostrar a sua não culpa. Não pode a autoridade administrativa, inverter o ônus da prova de forma precária e discricionária, conforme artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: (...) Deverá constar do auto de infração todos os elementos que se serviu a autoridade administrativa, na prática do lançamento, assim como cópias de documentos e os dados que abeberaram o Sr. Fiscal, na apuração do 'quantum', comprovando todo o alegado e nunca tentar demonstrar as razões de uma autuação com suposições meramente exemplificativat Do contrário, haverá ofensa ao princípio da ampla defesa (fls. 477-479). Neste ponto, é importante considerar que a Recorrente está a insurgir- se contra a possibilidade de dupla tributação de valores, seja como suprimento de caixa, seja como omissão de receita, em decorréncia de depósitos não identificados. Todavia, quando intimada para explicar quer o suprimento de caixa, quer os depósitos não identificados, a Recorrente manteve-se silente. Já a sua insurgência na Impugnação, porém, não é de ser acolhida. Afinal, os valores considerados como suprimento de caixa f. descontadosdescontados quando 19 AP o Processo n° : 10825.002650/2002-10 Acórdão n° : 107-07.399 da apuração da omissão de receitas pela existência de depósitos não identificados. Por exemplo, o valor de R$ 18.000,00, considerado como suprimento de caixa em 31 de janeiro de 1997 (fls. 45) foi descontado na apuração da omissão de receita do mesmo período (fls. 46). Por tais motivos, a tributação reflexa, também, deve ser mantida. Especialmente, quanto à questão da compensação da Cofins com a CSLL, concorda- se com o entendimento da ilustre DRJ de origem no sentido de que a Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, revogou, a partir de 1°1-03 o disposto no art. 8° da Lei n° 9.718198, razão pela qual não se pode dar guarida à essa pretensão da Recorrente. Quanto ao problema da multa agravada e da compensação de prejuízos, não houve insurgência por parte da Recorrente, motivo pelo qual tais questões não devem ser enfrentadas. Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, em razão de inexistir acesso ilícito aos dados bancários dos investigados, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala • - - ões - DF, em • • de novembro de 2003.As Olgist, , OCTÁVIO CAMP S FISCHER 20 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4642985 #
Numero do processo: 10120.001585/00-91
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.307
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento 2) Por maioria votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento 2) Por maioria votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Processo n° 10120.001585/00.91 CSRF/r02 Acórdâo n." 02-03.307 Fls. 2 /Citat7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL E CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA) , com fulcro no art. 7°, incisos I e H, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI; (FAZENDA NACIONAL); - quanto às aquisições de pessoas flsicas e/ou cooperativas; (CONTRIBUINTE); Na sessão plenária de 12/09/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-129989, interposto por CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA) e decidiu: "I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas Picas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-10392, da relatoria do Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPL 2 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.307 Els 3 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolizactio do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórias sobre o valor a ser ressarcido em espécie.. Contra-razões fls. 328/336 fls. 381/389. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recursos preenchem as condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento.• RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. 3 13/ u.esso n° 10120.001585/00-91 CSRMO2 Acórdilo n.°02-03.307 Fls. 4 Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IN, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n o CSRP/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n°9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas' para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PISMASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: 1N SRF n° 23/97: Art. 2°(..) 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFLVS. IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos 4 • Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acárdâo a° 02-03.307 Fls. 5 de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (4" Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil" Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semántico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção,. III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do C7N são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 5 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRPT02 Acórdilo n, 02-03.307 Fls. 6 impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, .,111, g. (...) & mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficias nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla ,12 Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luis Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-M.4 TRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COF1NS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lsunego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 6 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 ActsdHo n? 0243.307 Fls. 7 em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de 1PL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na pane introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal O artigo I° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFLVS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MI'. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, des finado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de Z65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu 7 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.307 Fls. 8 — fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares res 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 20 o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1°(...) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art, 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após :ima seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: 8 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.307 Fls. 9 Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham releváncia para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o 9 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.301 Fls. 10 crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí aparte final do artigo 3°: Artnara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições vrevidenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n°8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) if 3°Á responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ânus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. 10 Processo 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.307 Fls. 11 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COF1NS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COF1NS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; dato percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,651'2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito pois que ele é presumido e _portanto. seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opcão que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro guanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para afericà'o do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (.) §120 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. 11 Processo n° 10120.001583/00-91 CSRFIr02 Acórdão e 02-03.307 Fls. 12 Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%; correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCM SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a vercação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. 12 Processo n°10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.307 Fls. 13 Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFIES. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui aposto visou refinar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFIES na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdrio n.°02-03.307 Fls 14 A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COF1NS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA MANA CALMON RECORRENTE : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBI() EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COF1NS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL 1V° 719.433- CE (2005/0012921-9) 14 Processo tf 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.301 Fls. 15 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA 1N23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da 1N23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do In para ressarcimento de PIS/PASEP e COFIES, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 15 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/702 Acórdão n.°02-03.307 Fls. 16 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendcírio. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/C0F1NS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rd Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, ReL Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, ReL Min. Teori Albino Zavascici; REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, ReL Mffi. Eliana Calmon; Resp 586.392/R1V, DJ 06/12/2004, ReL Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ónus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, 16 Processo n° 10120.001585/00-91 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.307 Fls. 17 etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios:...'). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. "L'2"4't1 ANTONIO PRAGA 17 S, Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000042/00-01
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.571
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 de junho de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EDISOÍV PEREIRAIR~UES PRESIDENTE "à 10 ROD: S NEUBER RELATOR 7r: FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (SUPLENTE CONVOCADO), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (SUPLENTE CONVOCADO), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘r::t5k MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.000042100-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 Recurso n°. : 107-125.925 Recorrente : CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 107-06.289, de 24/05/2001, fls. 209 a 217, a contribuinte CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 222 a 229, instruído com os documentos de fls. 230 a 241. A matéria objeto do presente recurso refere-se ao limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido pela Lei n°. 8.981 de 1995. A decisão de primeira instância, fls. 92 a 95, manteve a aplicação do limite, uma vez que no ano-calendário de 1995 estava em pleno vigor o disposto no artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995, que se trata da conversão da Medida Provisória n°. 812 de 30/12/1994. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 209: "I.R.P.J. — Ex. 1.996— OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei 8.981/95." A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/08/2001, segundo "A. R." de fls. 221, e apresentou o recurso especial de divergência em 28/08/2001, portanto, dentro do prazo estabelecido no artigo 7°. do Regimento lnte -no da Câmara Superior de ( CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovani Ltda. 2 -p/-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 4\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.000042/00-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). A recorrente alega dissídio jurisprudencial da decisão guerreada com o Acórdão n°. 101-92.605, dentre outros, prolatado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que manifestou entendimento no sentido de que a limitação de 30% dos lucros para compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994 fere o principio constitucional de proteção ao "direito adquirido". A recorrente alega, ainda, que a limitação afronta o conceito de renda do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ao final, propugna pelo acolhimento do recurso e cancelamento do auto de infração. Pelo despacho de fls. 244/245, o ilustre Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por estar caracterizada a divergência. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 245, a Fazenda Nacional, apresentou contra-razões em 08/01/2002, fls. 251 a 259, aduzindo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito judicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se taxativamente contrário à suposta inconstitucionalidade do artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995, devendo ser mantida a decisão do acórdão recorrido. É o relatório. CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovant Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.000042/00-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. O litígio ora tratado refere-se a limitação de 30%, imposto à compensação do lucro real com prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Afasto, de plano, o suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSL. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua la. Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovani Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MzifX- PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10805.000042/00-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263.026-MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito por prazo indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: r CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovani Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA:. Processo n°. :10805.000042/00-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1 0. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser urna matéria que se ajusta ao artigo 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Ainda sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. ( \\ \ I\ , CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovani Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10805.000042/00-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.571 Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003 C_ANS11-130-RODIRKJ • CRN - 107-125.925 - Construtora Mantovani Ltda. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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