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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725134 #
Numero do processo: 13921.000242/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes podem ser saneados através de Retificação de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº55/98. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Confirmada a existência de erro na exclusão de valores lançados a este título, no acórdão, deve se proceder à retificação do julgado. Retificação de acórdão acolhida.
Numero da decisão: 108-05283
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto que integrou o Acórdão nº 108-04.865, de 06/01/98
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECORRIDA :OITAVA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO:BLANK & MEZALIRA LTDA. SESSÃO DE :18 DE AGOSTO DE 1998. ACÓRDÃO N°: :108-05.283. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes podem ser saneados através de Retificação de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF n°55/98. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇO - Confirmada a existência de erro na exclusão de valores lançados a este título, no acórdão, deve se proceder à retificação do julgado. Retificação de acórdão acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto que integra o Acórdão n° 108-04.865, de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000242/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.283 MARCIA MA4Flt-lt&A MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 flui 1998' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. kr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000242/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.283 RECURSO N°: :114.748 (RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO) RECORRENTE :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR RELATÓRIO Nos termos do art.28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Paraná requereu o esclarecimento da decisão proferida no Acórdão n°108-4.865, de 06/01/98, tendo em vista que "os valores lançados a titulo de multa por atraso na entrega da declaração foram na ordem de 31,69 UFIR e 103,80 UFIR (fls.72), consolidados no Auto de Infração de fls.73 em 135,48 UFIR", não sendo, portanto, admissivel a exclusão das quantias de 2.978,07UFIR e 9.152,64 UFIR constantes das fls.172, do retro mencionado acórdão. Através do Despacho PRESI N°108-086/1998, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão, conforme prevê o parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. erv‘., • e‘a‘ 3 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000242/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.283 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORiA MEIRA - Relatora. O recurso apresentado pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR está hoje disciplinado no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998. Cinge-se a questão em torno do real montante a ser excluído a título de multa por atraso na entrega de declaração. Do exame da questão, resulta claro que houve equívoco na exclusão dos valores constantes do Demonstrativo de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de fls.72, haja vista que as parcelas lançadas a este título foram de 31,69 UFIR e 103,80 UFIR, relativas aos exercícios de 1992 e 1993. • Ressalte-se, ainda, que as quantias de 2.978,07 UFIR e 9.152,64 UFIR, constantes do referido acórdão, correspondem ao imposto apurado em cada um dos anos fiscalizados, parcelas que foram integralmente mantidas. 9411a 0, 4 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000242/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.283 Diante do exposto, retifico o voto na parte relativa à Multa por Atraso na Entrega de Declaração, mantendo-se, contudo, a decisão lavrada às fls.16. Sala de Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. MARCIA MARIA LCtA MEWA-RELATORA 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4724673 #
Numero do processo: 13907.000007/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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E COM. DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POQUEMA IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 AL-7- Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 1-3.te, MINISTÉRIO DA FAZENDA rcP:7; • -,!.t4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000007/99-46 Acórdão : 201-75.611 Recurso : 114.928 Recorrente : POQUEMA IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de agosto/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 159/169, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 172/190, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para a contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n' 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 192/207, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 192, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTER AÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T ,4* '• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 13907.000007/99-46 Acórdão : 201-75.611 Recurso : 114.928 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 28.06.00 (fls. 211/240), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000007/99-46 Acórdão : 201-75.611 Recurso : 114.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 07/01/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações. uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão nQ 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n's 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •""re, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000007/99-46 Acórdão : 201-75.611 Recurso : 114.928 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único ela LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 112 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP ri 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n' CSRF/02-0.87 1 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ri% 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra filiam Calmon, j. em 29/0512001. 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000007/99-46 Acórdão : 201-75.611 Recurso : 114.928 E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tr 9 7, de 7 de setembro de 1970, e ir' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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4723802 #
Numero do processo: 13889.000287/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. O oferecimento de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do juízo e a suspensão da exigibilidade da dívida (art. 737, inciso I, e 739, § 1º, do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35641
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN • O oferecimento de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do juízo e a suspensão da exigibilidade da divida (arts. 737, inciso I, e 739, § 1 0, do Código de Processo Civil). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 H ENRIQ PRADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CADRDeLaZeLdA;- • Relatora F3 O MAR WO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 RECORRENTE : ORLANDO TUCICMANTEL & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. AL DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 368.072 (fls. 09). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01/02 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, sob a seguinte argumentação: . "1 - Trata-se de pedido de revisão de exclusão sob a alegação de que a dívida inscrita, a execução foi embargada, embargo indeferido com posterior apelação dos embargantes para instância superior. 2 — Não foi comprovado depósito judicial dos valores contestados judicialmente. 3 — Logo, não se enquadra nas hipóteses de suspensão do art. 151 do CTN. 4 — Não se enquadra, portanto, na hipótese de exceção do inciso XV do art. 90 da Lei 9.317/96. 5 — Portanto, a exclusão deve ser mantida, s.mj., porque não demonstrada hipótese de aceitação de pedido de revisão por SRS previsto nas normas.")sa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 04/12/2000 (fls. 02), a interessada apresentou, em 13/12/2000, a Manifestação de Inconformidade de fls. 137 a 142, alegando, em síntese: - o art. 151 do CTN, longe de impedir a aplicação da Lei n° 9.317/96, com ela se harmoniza, em função das garantias inscritas no art. 5°, incisos XXXIV, "a" e "b", e XXXV, da Constituição Federal; - pela análise dos artigos 90, inciso XV, e 13, inciso II, alínea "a", e § 30, alínea "b", da Lei n° 9.317/96, percebe-se que, se a interessada não preenchesse IMF os requisitos legais, sequer teria conseguido a sua inscrição no Simples; - e isto porque, quando da edição da citada lei, os procedimentos administrativos em que se fundou o Ato Declaratório de exclusão já estavam constituídos, e já haviam sido ajuizadas as execuções fiscais, posteriormente suspensas em razão do ajuizamento dos respectivos embargos à execução, que aguardam julgamento do TRF Região; - assim, o julgamento da SRS foi equivocado, porque: a empresa preenchia e ainda preenche os requisitos à opção pelo Simples, vez que a exigibilidade dos três débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontra-se suspensa (art. 90, XV, da Lei n° 9.317/96), enquanto o Poder Judiciário não julgar os embargos opostos às execuções fiscais, que poderão, inclusive, desconstituir os títulos executivos; não houve fato superveniente, nos moldes do art. 13 da Lei n° 9.317/96, que motivasse a exclusão, posto que a empresa já possuía débitos suspensos; há evidente erro de procedimento, já que a exclusão obrigatória, na hipótese do art. 13, • II, "a", da citada lei, deveria ter sido comunicada no prazo do § 3 0, "b", do mesmo dispositivo legal; - a empresa protesta por todas as provas admitidas em Direito, notadamente pela juntada de certidão de objeto e pé, requerida junto ao TRF 3° Região (apresentada posteriormente, às fls. 145 a 150). Ao final, a interessada pede seja reconsiderada a sua exclusão do Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRURPO n° 1.753 (fls. 154 a 158), assim fundamentado, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 - a exclusão de oficio do Simples se dá com a constatação da hipótese impeditiva, sem a necessidade de comunicação prévia, sendo o Ato Declaratório instrumento hábil para promovê-la, razão pela qual não houve irregularidade no procedimento; - a aceitação inicial da opção no Simples está condicionada à verificação posterior, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais, procedimento este válido e previsto em lei; - a interessada não apresentou Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, não ficando provado que a inscrição do débito foi indevida, que o débito era inexistente, ou que estariam com sua ler exigibilidade suspensa (arts. 205 e 206 do CTN); - a simples oposição de embargos à execução não é suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que só ocorre nas hipóteses enumeradas no art. 151 do CTN, dentre as quais não se inclui a situação da contribuinte; - se os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa, não haveria impedimento para a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2002, a interessada apresentou, em 09/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 161 a 173, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescentando, em síntese: - o acórdão recorrido é contraditório, subverte a ordem processual e legal, viola a Constituição Federal e deve ser reformado; - depois de reconhecer que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica devedora nos moldes do art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, a decisão recorrida argumenta, contraditoriamente, que a aceitação inicial do cadastramento não significa que àquela época a empresa detinha as condições necessárias; - os artigos 13 a 15 da citada lei não dizem que o procedimento adotado no caso em questão é válido; - é incontroverso que, se a recorrente não satisfizesse os requisitos legais, não teria sido a ela deferida a opção pelo Simples; pft 4 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 - não ocorrendo, posteriormente, qualquer outra circunstância que justificasse a exclusão, não poderia ter sido expedido o Ato Declaratório 368.072, que é evidentemente ilegal; - se foram juntadas certidões de objeto e pé das execuções, em que foram opostos embargos à execução que aguardam julgamento, é óbvio que a recorrente não negou a existência da dívida, não teria de juntar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, e ficará provado que o débito é inexistente com o julgamento dos embargos. Ao final, a interessada pede o provimento do recurso. ner O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 177 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.yzA • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por força do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 (pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN). Aek Preliminarmente, cabem alguns esclarecimentos sobre a sistemática de funcionamento do Simples. A Lei n° 9.317/96, com suas alterações posteriores, estabeleceu todos os requisitos necessários à inclusão das empresas no sistema, facultando a estas o direito de opção. Assim, cabe ao contribuinte primeiramente verificar se atende aos pressupostos legais, e, em caso positivo, proceder livremente à sua inscrição no sistema. Claro está que a liberdade concedida ao contribuinte está condicionada à responsabilidade de arcar com o ônus de uma opção indevida, caso a Secretaria da Receita Federal tenha conhecimento de algum fator impeditivo. Aliás, a lei do Simples é até bastante condescendente, posto que aplica os efeitos da exclusão a partir da emissão do respectivo Ato Declaratório, e não desde a data da inscrição indevida. • Portanto, o fato de o contribuinte já se encontrar na situação de devedor perante a PGFN, por ocasião de sua opção pelo Simples, de forma alguma obriga a autoridade a aceitar sua inscrição no sistema ad eternum. Ressalte-se que em nenhum momento a Lei n°9.317/96 estabelece que a inscrição no Simples é definitiva e, no caso em apreço, se acaso fosse confirmado o impedimento, o contribuinte ainda teria sido beneficiado com a permanência no Simples desde a opção indevida, até o mês seguinte à exclusão. Quanto à motivação da exclusão do Simples, convém trazer à colação o art.9° do Decreto n°9.317/96, que estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensay 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.455 ACÓRDÃO N° : 302-35.641 Ressalte-se que, no caso em questão, como ocorre de forma generalizada nos processos análogos, a autoridade que promoveu a exclusão do Simples sequer especifica quais seriam os débitos que teriam motivado a providência. Em regra, é o próprio contribuinte que confessa os débitos e, a partir dai, as autoridades julgadoras (da SRS e da Manifestação de Inconformidade) fazem suas inferências, sem que seja agregada aos autos qualquer informação adicional sobre a divida. Tal atitude leva à conclusão de que houve concordância das partes sobre os débitos confessados, e que somente estes constituíram efetivamente a motivação da exclusão. As certidões de fls. 147, 148 e 150 comprovam que, relativamente aos débitos confessados pela contribuinte, foi ajuizada ação de execução fiscal, e mer oferecidos embargos de devedor. Nesse caso, o Código de Processo Civil é claro: "Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juizo: 1— pela penhora, na execução por quantia certa, Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: § 1°. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo." Assim, estando a divida garantida, e tendo em vista o efeito suspensivo dos embargos, conclui-se que o crédito tributário em questão encontra-se com sua exigibilidade suspensa, não havendo óbice à permanência da empresa no Simples. Registre-se que não consta dos autos a sentença transitada em julgado, que • porventura tenha alterado esta situação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 "1&1L-111°' LENA COTTA- CARDO - Relatora 7 „ • 4 • Fls. ; e. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 75. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.455 Processo n°: 13889.000287/00-17 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.641. Brasília- DF 0.9_,(A,W02 , - Conselho da CsntriliitTa art • pri, • Prado _Meada PribldSlati da 2.• Câmara 410 Ciente em. ff /V/rab-/6.1- MF - r Conselho da Contribuintesa-- ,„, ?-40,2/04 t gh t SEPAP ? c.P1 tri—rj42‘ • \ICAet tea çieC” 5,00.00C°413‘ 0(0 da Wl WO Cola 56 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4727444 #
Numero do processo: 14041.000672/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:31:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:31:20Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:31:20Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:31:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:31:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:31:20Z; created: 2009-07-10T15:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T15:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:31:20Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I sak: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2-r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMfr • „„,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000672/2005-66 Recurso n° 151.020 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.199 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente JOÃO CARLOS MARTINS NETO Recorrida Y TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONdet LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • Processo n.° 14041.000672/2005-66 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator 0 2 9R 2007FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000672/2005-66 CCOICO2 • Acórdão n.° 10248.199 Fls. 3 Relatório JOÃO CARLOS MARTINS NETO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.521,18 (inclusos os consectãrios legais até a data da lavratura do auto de infração). Em ra7ão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 15/09/2005, conforme Termo de Ciência de fl. 66. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°1713, de 1988; arts. I° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §I°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 26/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de P. 82/94, acompanhada • dos documentos de fls. 95/133, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTIV; sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratada Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTIsi pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.00067212005-66 CC0I1CO2 Acórclao n.° 102-48.199 Fls. 4 Relata que foi contratado pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar con horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do C77V e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de "fimcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identcação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para afruição da isenção. Processo n.° 14041.000672/2005-66 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, comidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I" Região, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (.)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.012, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "('..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anuaL Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTIV c/c os Pareceres Normativos res. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações comidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carné- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (9" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000672/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo ri." 14041.00067212005-66 CCO I /CO2 Acórdâo n.° 102-48.199 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) cont respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.00067212005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não unia das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.°14041.000672/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.199 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e rodos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades - das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 11 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fimcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000672/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 10 estrangeiro, bem conto a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a jusiificativa para esse tratamento d(erenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o deseinpenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000672/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, comojá vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. • A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.°14041.000672/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cámbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem corno suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; ,D quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes ~míticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.°14041.000672/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente co,;: o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa impartíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § P vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000672t2005-66 CC0UCO2 Acórdão n.° 102-48.199 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT1V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CiN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. /6(4.2€4A"1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA _ Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000325/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR - Tendo a contribuinte demonstrado que os rendimentos foram auferidos em decorrência de trabalho assalariado realizado no exterior e, ainda, que já residia no Japão por período superior a doze meses, preenchidos foram todos os requisitos dispostos no RIR/94, razão porque deve ser deferida a retificação pleiteada, reconhecendo o caráter de rendimentos isentos às verbas depositadas em conta corrente de sua mandatária no Brasil. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ** SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000325/99-16 Recurso n°. : 122.983 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ASSAIO TANAKA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.665 IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR - Tendo a contribuinte demonstrado que os rendimentos foram auferidos em decorrência de trabalho assalariado realizado no exterior e, ainda, que • já residia no Japão por período superior a doze meses, preenchidos foram todos os requisitos dispostos no RIR/94, razão porque deve ser deferida a retificação pleiteada, reconhecendo o caráter de rendimentos isentos às verbas depositadas em conta corrente de sua mandatária no Brasil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSAI° TANAKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rr-->RIGUESD , OLIVEIRA ri VVILFRIDO • iJ GUS • MAcIrJES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). - a - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000325/99-16 Acórdão n°. : 106-11.665 Recurso n°. : 122.983 Recorrente : ASSAIO TANAKA RELATÓRIO Apresentou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1996 porque havia declarado como rendimentos tributáveis os valores percebidos por trabalho realizado no Japão, os quais, no entanto, tendo em vista que a contribuinte se encontra residindo no Japão desde 1990, são isentos. Em decorrência de tal pleito, indica fazer jus à restituição do imposto pago. Para abalizar seu pedido junta aos autos ordens de pagamento no exterior no total de R$ 26.828,56, as quais tem como beneficiária Hatsuyo Tanaka. A DRF em Maringá/PR indeferiu o pedido (fls. 27/28) sob o argumento de que existiam algumas falhas no pedido de retificação que inviabilizavam o seu acatamento, quais sejam: • Divergência entre o beneficiário das ordens de pagamento (Hatsuyo Tanaka) e a pessoa que alega ser dona dos recursos; • Não há documento que comprove a permanência no exterior por mais de 12 meses; • Não há prova de existência de procuração dando poderes a Hatsuyo Tanaka para que administre os bens da contribuinte, inclusive contas bancárias. Em Impugnação (fls. 31) apresenta a representante da contribuinte documentos que, segundo essa, esclareceriam a divergência aduzida pela 2 %elf C?i - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000325/99-16 Acórdão n°. : 106-11.665 autoridade julgadora. Informa que o dinheiro depositado no Japão em conta corrente do Banco do Brasil foi nominado a Hatsuyo Tanaka por se tratar de conta conjunta, sendo a segunda titular Miyoko Tanaka, representante e procuradora da contribuinte no Brasil, consoante faz prova o instrumento procuratório juntado às fls. • 41. Outrossim, para comprovar que a conta corrente tem duas titulares anexa às fls. 48 declaração do Banco do Brasil. A autoridade julgadora da DRJ em Foz do Iguaçu/PR manteve a decisão recorrida (fls. 50/55) asseverando que não fora cumprido o requisito do parágrafo 3°, artigo 14 do RIR/94 que exige a comprovação de saída definitiva do Brasil, a qual resta configurada após ultrapassado o prazo de doze meses. Afirma que restou comprovado nos autos que a contribuinte tem mandatária no Brasil, tendo sido as ordens de pagamento no exterior destinadas a essa, a qual tem poderes para movimentação de recursos, inclusive bancários. Não foi demonstrado, contudo, o termo inicial da viagem da contribuinte ao Japão, não tendo sido cumprido o requisito no artigo 14 do RIR194, razão porque não procede a retificação pretendida. Interpõe a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 57 ao qual anexa cópia de seu passaporte que, segundo ela, faz prova contundente de sua entrada no Japão em 12 de março de 1990 e residência no mesmo pais até a presente data, com concessão de vistos consecutivos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000325/99-16 Acórdão n°. : 106-11.665 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme indicado na decisão recorrida, para que fosse deferido o pedido de retificação formulado pela contribuinte faltava a essa somente comprovar a condição de residente no Japão por período superior a 12 (doze) meses anteriormente ao ano em que os rendimentos foram auferidos, ou seja, em 1995. Isto porque o Regulamento do Imposto de Renda relativo ao ano de 1994 exige que para que os rendimentos sejam declarados como isentos ou não tributáveis sejam recebidos de fonte situadas no exterior e por pessoa física que tenha optado pela condição de residente no outro país, consoante disposto no artigo 40, inciso XXXI desse diploma. O primeiro item havia sido demonstrado nos autos. Faltava, portanto, à contribuinte comprovar apenas o preenchimento do segundo requisito, ou seja, a saída do país em caráter definitivo. De acordo com o artigo 14 da norma supramencionada, considera- se que a pessoa física deixou o país em caráter definitivo após o transcurso de período superior a 12 (doze) meses. A Recorrente comprovou nos autos que deixou o Brasil em março de 1990, residindo, a partir dessa data, no Japão, aonde continua até o presente momento. A cópia do passaporte demonstra que foram concedidos 4 »1( - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000325/99-16 Acórdão n°. : 106-11.665 vistos consecutivos à Recorrente desde março de 1990, pelo que, no ano de 1995, já havia sido completado há muito o prazo de 12 (doze) meses. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 WIL IDO GUST `g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000325/99-16 Acórdão n°. : 106-11.665 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEv 2001 41 o D "IGUES DE OLIVEIRA PR(' "NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em OQ MAR 2001 41,0~- • CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000689/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.176
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.

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I b: MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000689/2005-13 Recurso n° 151.312 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão no 104-22.176 • Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente FRANCISCO DE PAULA CARDOSO Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — UNESCO — ISENÇÃO — ALCANCE — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. • MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § I°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. cp.; Processo n.° 14041.000629/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA CARDOSO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente ¥4, dl o H LOISA G . 1 ' TA LEU Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acérdito n.° 10422.176 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 40/49) lavrado contra FRANCISCO DE PAULA CARDOSO, CPF/MF n° 092.212.391-87, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 15.157,74, em 02.09.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camê leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 50/54), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 25 de outubro de 2.005 (fls. 55), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 07 de novembro (fls. 56/67), acompanhada dos documentos de fls. 68/74, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 78/79): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregaticio, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo InternacionaL A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do R1R11999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n°4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do 1 - Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 4 artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. • Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidos, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, 11,1 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e I1 do C7X para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 03-16.594, de 24.02.2006 (fls. 77/88), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 5 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n°52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8)conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9)a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 11)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22 Seção do Artigo 6° da Convenção); 91P a Processo n, 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 6 12)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; 13)a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n's. 137 e 138); 15) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 16) o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (90 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19)conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Processo n.° 14041.000689/2005-13 • Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 7 Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal •obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) o contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; 26) em face do art. 44, inciso I e § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso; 27) por último, quanto ao Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 1? Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Intimado de tal conclusão, por AR, em 24 de março de 2006 (fls. 91), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 05 de abril (fls. 92/114), em que reitera os mesmos fundamentos já apresentados na peça impugnatória, e que estão condensados no seu pedido final, qual seja: "73. Ex positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infraç'ão lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior e nos termos do artigo 150, inciso II da CF/88, e em conformidade com a legislação trazida à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao princípio da igualdade tributária, por ser medida da mais lídima justiça. 74. Entretanto, se não for esse o entendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ânus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." -fe2 Processo n.° 1404L000659/2005-13• Acérdio n.° 104-22.176 Fls. 8 Às fls. 116, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n°11853.000478/2006-19. É o Relatório. f, Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acérd/lo n.° 104-22.176 Fls. 9 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 92/114) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão. A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ — o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais — por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. • Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 10 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aquela que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretdrio-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa dai Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condicdo de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades Cm matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão o' 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.• 104-22.176 Fls. 11 INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão e 10246.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo ártico - As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estranzeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais" (destaques nossos) I Processo n.° 14041.00068912005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 12 - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo V. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários inchddos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão a° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se $lj. Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 13 conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter, a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. — De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção 1. n4 I Processo n.° 14041.000689/2005-13 Ac6rclao n.° 104-22.176 Fls. 14 • Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuat Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento dijèrenciado. --- Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das n")' Processo a.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.• 104-22.176 Es. 15 existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE 'ACORDO ESTABELECIDO de n° ED08186/2001, anexo aos autos às fls. 34/39. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 34/35): "II. VIGÊNCIA DO COlVTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. VI.DIREITOS E OBRIGACtiES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) Processo n.° 14041.000689/2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 16 Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é ftmcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via camê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, 'constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18' Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do carnê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregaticio, diferentemente do que sustenta a defesa desde o início. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria,' sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 9 1 seção do artigo 3°, do Decreto n°52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO 2° Personalidade Jurídica i4. 1 Processo n? 14041.000689t2005-13 Acórdão n.° 104-22.176 Fls. 17 As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9"Seç 'ão As agéncias especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR199, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inócua e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 41), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmarm que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixbu de recolher o gcarné- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. 40 I e Processo n.° 14041.000689/2005-13• AcOrdao n.° 104-22.176 Fls. 18 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carriê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 kLOISik €1.1e411TitSár Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001216/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Sujeita-se à tributação a diferença a maior apurada no confronto entre a soma dos valores constantes das cópias de notas fiscais de venda, fornecidas pelos órgãos públicos adquirentes dos serviços ali mencionados, e o informado na declaração de rendimentos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03875
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. INTERPOSTO, PARA EXCLUIR DA EXIG. O VALOR CORRESPONDENTE AOS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD, NO PERÍODO ANTERIOR A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:54Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:54Z; created: 2009-08-25T17:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001216/91-20 RECURSO N°. : 111.019 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1989 RECORRENTE: FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.8 7 5 OMISSÃO DE RECEITA: Sujeita-se à tributação a diferença a maior apurada no confronto entre a soma dos valores constantes das cópias de notas fiscais de venda, fornecidas pelos órgãos públicos adquirentes dos serviços ali mencionados, e o informado na declaração de rendimentos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência ó valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(èiiit-C.,No„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE e SO VIANNA D : RIT • RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO : 107-03. 8 7 5 FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CO ' Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES ' S. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 8 7 5 RECURSO N°. : 111.019 RECORRENTE : FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 824/830), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06. 2. A exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1989, tendo em vista, inicialmente, a constatação da seguinte irregularidade, descrita no termo de fls. 03: "Omissão de receita apurada, considerando o valor transcrito na declaração de rendimentos, imposto de renda pessoa jurídica, ano-base de 1988, e os documentos apresentados pelos clientes qualificados na relação SIAFI ( Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), elementos anexos as folhas 11/355, conforme segue: - Valor relativo aos documentos informados pela Administração Pública Federal Cz$ 350.935.868,00 - Valor constante da declaração de rendimentos Cz$ 266.371.303,00 - Valor tributável Cz$ 84.564.565,00" 3. O enquadramento legal relativo à infração praticada está descrito à fl. 03. 4. Os documentos que instruem os autos estão anexados às fls. 11/355. 6. Em impugnação de fls. 362/684, apresentada tempestivamente (fls. 361/362), a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, a insubsistência do Auto de Infração, por ausência de elementos de prova que confirmassem a afirmação do fisco. Anexou ao processo cópias de notas fiscais e extratos bancários. 7. Às fls. 686/773 consta o demonstrativo de documentos encaminhados pelos Órgãos Públicos, bem como cópias das respectivas notas fiscais de serviços emitidas pela contribuinte. 8. Em informação fiscal de fls. 774/775, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência contida neste Auto de Infração, consoante se verifica dos termos abaixo: ".A empresa em epígrafe impugnou o presente auto alegando a insubsistência do lançamento de oficio, tendo em vista a ausência de elementos de prova, pois os documentos juntados teriam totalizado em verdade, um valor menor do que o declarado. Informou inclusive que recebeu copia do processo conforme solicitado e não constou a relação SIAFI citada nos autos, bem como não havia nenhum demonstrativo de valor tributável apurado. Em seguida apresentou o demonstrativo de fls. .. que se reporta a documentos juntados aos autos na fase de lançamento, excluindo a relação supram- u cionada. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N'. : 107-03. 8 75 Feitas as considerações iniciais, passamos ao relato dos fatos constatados durante a fiscalização conforme segue: a) a requerente respondeu a intimação do fisco, declarando, simplesmente que, por engano, havia extraviado a sua documentação sem, contudo, apresentar motivos aceitáveis pela legislação vigente,elementos anexos as fls. 1, 7 e 8. Não teve contudo nenhum interesse em reconstituir a escritura, nem tão pouco interesse em levantar a documentação junto aos clientes. Assim é que os comprovantes ficaram reduzidos a declaração de rendimentos, pessoa jurídica, ano-base de 1988 e a relação lançada pelo Sistema Pronafisco que é alimentado pelo SIAFI fls. 328 a 355 a qual fornece dados completos relativos a despesa e a unidade gestora federal; b) As notas fiscais de prestação de serviços emitidas, série A-1, ifs. 8.654 e 9.825, autorização nr. 804 de fev/88, anexas ao processo, compreendem um intervalo de 1.171 documentos, desta série, transacionados, enquanto que apenas 279 estão devidamente identificados, ou seja, constam dos registros dos clientes, no caso, a Administração Pública Federal; c) O faturamento do setor privado comprovado se restringiu a nota fiscal nr. 9.351, série A-1, datada de 03.06.88, mesmo assim porque encontramos, analisando outra empresa; d) As notas fiscais de prestação de serviços, série A-1, impressas de acordo com autorização rir. 1.511 de 04/82, rir. 3352 a 3359, foram emitidas em 1988. Enquanto isso os outros documentos da mesma série, juntados ao processo, começam com a nf. A-1, rir. 8.654, impressa de acordo com a autorização rir. 804, de 02/88, sinalizando para uma suposta impressão de documentos paralelos. Isto posto esclarecemos, ainda, que os documentos juntados, afora a nf. 9.351, foram todos encaminhados pelos órgãos públicos federais, atendendo a solicitação do fisco. Entretanto, o universo de clientes é grande e houve muito atraso no atendimento as diligências, de modo que o auto foi elaborado tomando por base os elementos constantes da relação em apreço, quando o cliente não se manifestou dentro do prazo estabelecido Assim é que o valor tributável apurado incluiu valores constantes de ordens bancárias inscritas na relação que não recuperamos junto ao cliente ou que teriam sido canceladas de acordo com os documentos anexos. Por outro lado o valor tributável apurado levou em consideração, também, a receita total declarada pela contribuinte, ou seja, a soma da prestação de serviços mais a venda de mercadorias. A esse respeito importa esclarecer que são parciais os documentos de prova, sendo que as notas fiscais de venda de mercadorias, levantadas pelo fisco são de valores pouco representativos. Assim é que não houve como questionar o valor das vendas supramencionadas. Desse modo totalizamos apenas os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços efetivamente comprovadas, para os fins de apuração do valor tributável, e fizemos as devidas retificações conforme segue: - Receita da Revenda de Mercadorias declarada Cz$ 40.343.970,00 - Receita da Prestação de Serviços declarada Cz$ 226.027.333,00 - Receita da Prestação de Serviços Comprovada Cz$ 317.631.243,00 - Diferença tributável apurada Cz$ 91.081.41000 - Valor tributável lançado no Auto Cz$ 84 64.565,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 875 - Diferença a ser apurada em Auto Complementar Cz$ 6.516.845,00 9. Às fls. 776/782 encontra-se o Auto de Infração Complementar para exigência dos tributos incidentes sobre a importância de Cz$ 6.516.845,00, relativa à omissão de receita. A contribuinte foi cientificada deste lançamento complementar em 11 de maio de 1992. 10. Em impugnação de fls. 786/788, a contribuinte alega a existência de várias falhas na lavratura do Auto de Infração, nos seguintes termos: "I - No Demonstrativo da apuração das receitas declaradas em confronto com a receita aprovada, já existe uma diferença, a qual poderá ser apurada pelas Auditoras Fiscais; H - No Demonstrativo de Documentos Encaminhados pelos Órgãos Públicos ( ano-base 1988) existe várias falhas, como duplicidade de lançamentos de Notas Fiscais, Notas Fiscais de Venda de Produtos, e inclusão de valores referentes à Ordens Bancárias, sem referência das respectivas Notas Fiscais conforme "Demonstração de Notas a serem Excluídas", em anexo, onde faz a discriminação completa das ocorrências;" 11. Em Informação Fiscal de fls. 797/800, o autuante, após a análise do Demonstrativo anexado pela contribuinte, afirmou: "Com relação as exclusões de que trata o demontrativo oferecido pela defesa informamos que: 1 - alinea a: dos documentos informados pela signatária apenas Cz$ 643.500,00 efetivamente pertencem a venda de mercadorias de acordo com as notas fiscais de origem conforme será posteriormente demonstrado. Os demais documentos relativos a este item apesar de pertencerem a mesma série, descrevem operações de prestação de serviços, tendo sido considerados pelo fisco como tal. Para que fosse afastada a declaração contida no documento de origem era necessário que examinássemos os livros fiscais e comerciais de registro de tais documentos a fim de que averiguássemos a qual receita tal valor foi integrado se fosse o caso. Como a interessada optou por não fornecer os documentos probatórios de referência, tática, aliás, usada, também, com relação a autuação referente ao ano-base de 1987, Processo número 10166.009106/90-32 o qual foi julgado procedente, nos ativemos tão somente aos documentos juntados por terceiros, além disso nem mesmo o ICM foi calculado, elementos juntados as fls. 23, 296, 273; 2 - alínea b - apenas o valor constante da NF nr. 9043, se repete. A 08 nr. 4869, emitida pelo GAP para quitar o documento de referência, foi relacionada duas vezes conforme demonstrativo, fls. 787. Os outros valores indicados não possuem nenhuma possibilidade de estarem lançados em dobro. As notas fiscais correspondentes são todas emitidas para o CINFE, enquanto que as ordens bancárias são originárias do (AP. O único dado em comum é o valor, não existindo, portanto, qualquer vinculação. 3 - alinea c - ordens bancárias sem mencionar a respectiva nota fiscal. Com relação a tais—documentos a interessada justifica as exclusões requeridas, tendo em vista que uma m ma ordem bancária pode liquidar duas ou mais notas fiscais sendo que esses documentos não foram j tados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 8 7 5 Com respeito a esse item esclarecemos que não há perigo de lançamento em duplicidade, pois, em todos os casos, os valores relacionados no demonstrativo estão vinculados a sua ordem bancária a qual esta identificada de acordo com o órgão emitente. No concernente a ausência de identificação das notas fiscais, informamos que, em alguns casos, o órgão de origem não se manifestou. As cópias das ordens bancárias foram emitidas pela Receita Federal que em acesso a tais informações, entretanto, muito dos seus documentos não identificam a nf. correspondente, são entretanto, relativos a um faturamento que não se confunde, neste caso especifico, com outro faturamento porque cada um desses outros está vinculado, também, a sua ordem bancária correspondente, fls. 686 a 695. É oportuno esclarecer, também, com relação as exclusões invocadas pela interessada, que o valor tributável lançado no Auto de Infração Complementar, não corresponde ao valor total apurado. Ocorre que no demonstrativo de apuração da receita de prestação de serviços, ao relacionarmos os documentos por colunas ( notas fiscais, ordens bancárias e extratos bancários), alguns valores não constaram da coluna de notas fiscais . Essa situação ocorreu com vários desses documentos porque eles só foram encaminhados numa fase posterior ao preenchimento do demonstrativo supramencionado. Os valores correspondentes ficaram na coluna de ordem bancária ou na coluna de extrato bancário, conforme o caso, tendo em vista que já tínhamos esses documentos em mãos. Presentemente para simplificar a situação estabelecida, somamos cada coluna do demonstrativo e fizemos a totalização, retiramos os valores relativos a vendas de produtos, o que aliás já tinha sido feito, apenas não demonstramos, mas o faremos na presente oportunidade, incluindo o acerto de que trata a impugnação relativo ao demonstrativo da receita declarada em confronto com a receita apurada pelo fisco, conforme segue: 2 - Valor constante do demonstrativo ( relação de documentos) fls. 686 a 695 Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 Cz$ 298.869.016,00 11.339.537,00 14.688.182,00 324.896.735,00 3 - Exclusões 1.738.300,00 4 - Valor tributável apurado pelo fisco relativo a prestação de serviços 323.158.435,00 5 - Valor declarado relativo a prestação de serviços 227.675.333,00 6- Valor lançado "ex-officio" fls. 3 e 775 91.081.410,00 7 - Diferença a tributar 4.401.692,00 Mediante as provas documentais juntadas aos autos pelo fisco, que consideramos dar total substancia ao lançamento, mesmo sem a participação da autuada, somos pela manutenção do presente lançamento, resguardando ainda o direito ao lançamento concernente a diferença tributável apurada de acordo com a depuração de dados argüidos pela interessada." 12. Às fls. 801/806 encontra-se o segundo Auto de Infração Complementar para exigência dos tributos incidentes sobre a importância de Cz$ 4.401.692,00, relativa à omissão de receita. A contribuinte foi cientificada deste lançamento em 16 de dezembro de 1992. 13. Nova impugnação, às fls. 811/816, pela qual a contribuinte contesta a apliElelo da TRD, bem como alega a existência de erro de cálculo na apuração da base tributável, no montante de Cz$ 99.992,00. Requer, ainda, a exclusão dos seguintes valores da base trib ável: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 8 7 5 a) Cz$ 19.284.300,00 por corresponder a notas fiscais de venda de mercadorias, inclusive as NF 3357 e 3359, contestadas pela fiscalização, que correspondem a venda de 150.000 formulários contínuos e 162.000 vias de contracheques para o Ministério do Exercito, em cujo local, se pode comprovar a veracidade da informação. A contribuinte afirma que o erro de assinalação nas NF do quadrinho de prestação de serviços não invalida a verdade dos fatos; b) Cz$ 318.304,00 por corresponder a lançamentos em duplicata, como demonstrado às fls. 782 do processo; c) Cz$ 3.774.018,00 por corresponder a ordem bancária sem identificação de NF, como demonstrado às fls. 782. 14. Requer, por fim, "o refazimento do lucro, o perfeito levantamento do imposto devido, a correta aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, para que possa providenciar junto à Secretaria da Receita Federal, o parcelamento do débito, única forma possível para a sua liquidação." 15. A autuante, às fls. 818/821, após um breve relato dos fatos contidos no processo, rebate os argumentos contidos na peça irnpugnatória, opinando pela manutenção das exigências contidas nos Autos de Infração. Seus argumentos estão assim descritos: é salutar que façamos um breve resumo do quadro da empresa com relação a sua documentação, ano-base de 1988 embora já tenhamos feito nas impugnações anteriores, elementos juntados, fls. 774 a 775 e 797 a 800. De antemão, de posse da Relação SIAFI ( Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) a qual informa, entre outros, o fornecedor, a fonte pagadora, o número da ordem bancária, o valor pago e o banco que efetuou o pagamento, fizemos diligência junto aos Órgãos do Governo e junto ao Banco do Brasil, entidades identificadas na relação supramencionada a fim de que os clientes nos encaminhassem as notas fiscais emitidas pela autuada e o banco encaminhasse os extratos bancários correspondentes aos recebimentos pertinentes às receitas auferidas. Os resultados, entretanto, foram demorados e algumas vezes parciais. O gerente da agência bancária informou, verbalmente, que nem sempre os valores pagos eram depositados na conta da empresa, portanto não estariam registrados no extrato e os órgãos públicos, alguns com valores expressivos como o IBDF, nem mesmo apresentaram a documentação na autuação inicial. Concomitante às diligências mencionadas intimamos a fiscalinda a nos fornecer os livros contábeis e fiscais juntamente com os documentos que fundamentaram a escrita dos mesmos. Foi apresentado, em resposta, um Termo Declaratório informando que tais documentos teriam sido incinerados por engano, conforme elementos de fls. 07 a 10. Tal procedimento demonstra no mínimo imperícia e negligência sem contar que a interessada poderia ter reconstituído sua escrita, considerando os fornecedores, a clientela e a própria natureza da empresa facilitaria a coleta dos documentos de prova. A tática da empresa, entretanto, é não apresentar a documentação conforme fez com a ação fiscal que resultou no Processo MF nr. 10166.009106/90-32, julgado procedente, relativo ao ano-base de 1987. Assim é que, inicialmente, ante a recusa da empresa e considerando as dificuldades encontradas na coleta dos documentos, o auto foi elaborado tomando por base as ordens bancárias identificadas na Relação SIAFI quando o cliente não se manifestou. Posteriormente, na fase impugnatória, verificamos quq , algumas ordens bancárias tinham sido canceladas e, por outro lado, outras não foram recuperadas e outras, ainda, estavam indicadas nos e Fatos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /Nr. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03.8 7 5 bancários conforme consta do Quadro Demonstrativo, anexo, fls. 686 a 695, 775 e 799 a 800. Isso, entretanto, não reverteu a situação inicial no que diz respeito ao crédito tributário apurado pois com as cópias das notas fiscais encaminhadas pelos órgãos públicos, com os extratos bancários e com as cópias das ordens bancárias emitidas pela Receita Federal, identificamos as receitas que redundaram num valor superior ao encontrado até então. Com esses dados refizemos o auto de infração de acordo com os comprovantes juntados, fls. 13 a 355, 686 a 775 e 797 a 806. Esclarecemos, ainda, que os autos, as impugnações e as apreciações estão anexas a fls. 2 a 6,776 a 782, 801 a 806, 362 a 364, 786 a 788, 811 a 816, 774 a 775 e 797 a 800, as quais poderão ser examinadas para maior esclarecimento. Quanto aos outros itens concernentes à contestação informamos que: 01 - o erro aludido no somatório do Demonstrativo de fls. 686 a 695, não procede, pois está totalmente correto conforme poderá ser conferido; 02 - os materiais constantes das Notas Fiscais A-1, rir. 3357 e 3359, que a fiscalizada alegou pertencer ao grupo de vendas de mercadorias, são, em verdade, materiais impressos dentro da empresa, configurando, portanto uma prestação de serviços, enquanto prestadora de serviços que é por definição. Normalmente o material para impressão é da gráfica não significando porém que a empresa opere, nesse caso específico, com a venda de mercadorias. Sob esse aspecto, conforme dizíamos anteriormente não foi apresentado nenhum documento durante a ação fiscal nem por ocasião das impugnações oferecidas. A interessada informou que o órgão tomador dos serviços em apreço poderá atestar que se trata de operação de venda de mercadorias entretanto ela mesma não se dignou a apresentar as provas como são devidas por lei qual o faz sistematicamente. Felizmente a natureza da empresa, os serviços executados e as notas fiscais contestadas, que transcrevem textualmente as operações de prestação de serviços, documentos anexos às fls. 23 e 727, são provas cabais contra a informação supramencionada. 03 - as alíneas b e c do item H dessa impugnação se reportam, também, ao Demonstrativo de fls. 787, itens b e c que tratam das exclusões dos valores de Cz$ 318.304,00 e Cz$ 3.774.018,00 por considera- los em duplicidade e sem a identificação da nota fiscal correspondente, no segundo caso. As pretensões são entretanto infundadas conforme esclarecimentos minuciosos constantes da apreciação de fls. 797 a 800. Em verdade o que a empresa pretende é que esse processo fique indefinido pelo maior espaço de tempo possível. Ela tranqüilamente poderia ter apresentado todos os documentos relativos a omissão de receita apurada, ainda que os tivesse extraviado pois os tomadores dos serviços são todos órgãos públicos localizados em Brasília, os pagamentos todos recebidos através de ordens bancárias e as informações pertinentes estão todas dentro do processo. Não obstante, como houve a recusa por parte da interessada em apresentá-los, o fisco por seus próprios meios os coletou conforme estão relacionados no Demonstrativo anexo juntamente com a documentação correspondente conforme já citamos os quais poderão ser examinados. Por último os argumentos expostos são no sentido de que o lucro seja refeito para a perfeita apuração do imposto, da multa e dos juros de mora. As pretensões colocadas são, por todo o exposto, infundadas tendo em vista que a receita apurado por nós, está corretamente demonstrada de acordo com a documentação comprobatória juntada. Importa esclarecer ainda que os oficios que encaminharam os referidos documentos estão anexos às tis. 696 a 716." 16. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ement. • g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO Na. : 107-03. 8 7 5 "IMPOSTO SOBRE A RENDA: PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - Os valores pagos pela Administração Financeira do Governo Federal por serviços prestados e não computados na Declaração de Rendimentos, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constituem receitas omitidas que devem ser tributadas nos termos da legislação de regência. ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA IR!) - Se a base tributável foi quantificada e expressa na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendido é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à IR!). Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas ( Ac. P 103-13.945/93). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. " 17. Cientificada da decisão em 08/09/95, a contribuinte interpôs recurso de fls. 835/844, protocolado em 21/09/95, no qual inova na argumentação, : zindo que o lançamento tem por pressuposto uma simples presunção, e que o fisc • aseou-se em • ormações de terceiros, ou prova emprestada. Contesta, ainda, a aplicabilidade da • 1. - -- - É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03.8 7 5 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de tributação de receita omitida, apurada em razão da confrontação do total de aquisições e pagamentos efetuados por órgãos públicos à recorrente, com o valor das vendas, por esta informado, em sua declaração de rendimentos (fis.12). Em seu recurso, a contribuinte alega ser a exigência calcada em mera presunção, uma vez que a fiscalização não procedeu ao exame de sua contabilidade, bem como da documentação correspondente. Aduz, que a exigência baseou-se em informações de terceiros ou prova emprestada. Ressalte-se, que a recorrente, perante este Conselho de Contribuintes, inova na argumentação, objetivando, assim, afastar a exigência contida no Auto de Infração. Cabe lembrar que, na fase impugnatória a contribuinte procurou demonstrar a existência de erros de cálculo na determinação da matéria tributável, os quais foram prontamente afastados pela fiscalização, implicando, em razão da reapreciação dos diversos documentos anexados, na lavratura de autos complementares. No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de simples presunção, visto que aos autos foram anexadas cópias de notas fiscais, por ela emitidas, encaminhadas por diversos órgãos públicos federais, atestando o recebimento dos serviços ali contidos, bem como cópia de extratos bancários da recorrente, demonstrando o crédito bancário concernente ao serviço prestado. Trata-se, portanto, de fatos econômicos ocorridos e, claramente demonstrados, cuja realização implica no nascimento da obrigação tributária de pagar o tributo correspondente. Tais fatos, em razão do disposto na legislação do imposto de renda (v. arts. 157 e 167 do RIR/80), devem estar registrados na escrituração comercial da empresa, que, por sua vez, fornecerá as informações necessárias para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, a ser apresentada anualmente, demonstrando, ao fisco, todas as operações reolizadas no período, bem como o imposto devido. Tendo a fiscalização apurado um montante de receita superior àq e a informada pe recorrente em sua declaração de rendimentos, caberia a esta provar a inveracidai - dos docum- os que serviram de base a tal conclusão, seja pela apresentação dos livros comerciais e fisc.: 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.216/91-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 8 7 5 correspondentes, seja pela reconstituição de sua escrituração comercial. Em não o fazendo, apesar das oportunidades concedidas pelo fisco, não há como afastar a exigência contida no Auto de Infração. Ademais, mesmo que tais documentos estivessem devidamente registados na escrituração comercial da recorrente, o que, como referido, não foi comprovado, o tributo seria exigível, uma vez que a declaração de rendimentos, que é o documento pelo qual o contribuinte informa ao fisco as operações realizadas no período, bem como demonstra a base de cálculo dos tributos devidos, estaria incorreta, por apresentar um valor de receita inferior ao apurado através da soma das notas fiscais e ordens bancárias constantes da relação SIAFI. Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4" do artigo 1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-7RD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Recurso Provido. Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 10 de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 25 de fever "ro de 1997. ei 41.. • DSON VIANNA DE\ BRIT RELATOR 1 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000169/2006-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JEIZA DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12.4tC -‘ COTTA CARD75k1/4"» -,MARIA HELENA PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELO)SA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00016912006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Recurso n°. : 153.551 Recorrente : MARIA JEIZA DOS ANJOS RELATÓRIO , DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 10/04/2006, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 73 a 87, no valor de R$ 50.195,19, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO , Cientificada do lançamento em 17/04/2006 (fls. 88), a contribuinte apresentou, em 24105/2006, a impugnação de fls. 90 a 115, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 118): "a) Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; b) Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria fazê-lo é da fonte pagadora, ou seja, o organismo internacional para o qual trabalha; c) Que a legislação não limita a isenção aos funcionários residentes no exterior; I 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 d) Que declarou os rendimentos sob a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis; e) Junta julgados que entende sustentar suas alegações." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 05/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 03-17.894 (fls. 117 a 126), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/07/2006 (fls. 129), a contribuinte apresentou, em 18/08/2006, tempestivamen.te, o recurso de fls. 130 a 151, reiterando as razões contidas na impugnação, exceto a preliminar de ilegitimidade passiva, e agregando razões contrárias à aplicação da multa isolada do carné-leão, concomitantemente com a multa de oficio. Às fls. 154, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). rt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00016912006-91 •Acórdão n°. : 104-22.204 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 154 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. ri 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. Preliminarmente, importa salientar que, embora a Autoridade Preparadora afirme e o acórdão de primeira instância corrobore que a impugnação é tempestiva (fis. 116 e 119), a ciência do Auto de Infração ocorreu em 17/0412006 (fis. 88), porém a contribuinte só apresentou a peça de defesa em 2410512006 (fls. 90), sem que conste dos autos qualquer esclarecimento que justifique a não lavratura de Termo de Perempção. Não obstante, entende esta Quarta Câmara que já não lhe cabe declarar dita intempestividade, portanto o fato é trazido ao relatório apenas à guisa de registro. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco.ik 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00016912006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abránge os domiciliados no Brasil. r. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, • conforme endereço por ela mesma fornecido na impugnação (fis. 90). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela qUe lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica' a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, ft 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'? No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão i a Seção Nesta Convenção (..-) li-As palavras 'agências especializadas' significam: C..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará ás categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. r_ 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no pais em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo nãor_ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da' Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18 a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima menciónados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. r. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (-..) 1 9a Seção Os funcionários das agências especializadas: (---) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome ft 12 ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos? (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente coM o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são» 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dojs funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; r4 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28a Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações,p 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de, um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (li a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) )3Q- 17 ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracterizado funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais ist 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida á Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes, privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não 71-k só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000169/2006-91 Acórdão no. : 104-22.204 internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos dois Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 57 a 64 e 65 a 72, que apresentam cláusulas claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vinculo contratud, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber (fls. 65/66): "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRZ31 - FNS - PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (..-) II.VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 01/11/2001 e terminará na data de 31/10/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III.REMUNERAÇÃO (- 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, merece destaque a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, que assim dispunha: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes na Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à,Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da ia Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vinculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente dos citados Contratos de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar em eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada há anos, conforme se exemplifica por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? )99._ 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na rt_ 23 • '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, 1 e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. tik. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00016912006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da 1' Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/0612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: •• 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: I(...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do Órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000169/2006-91 Acórdão n°. : 104-22.204 no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado? (Acórdão CSRF/01-04.987, de 1510612004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão (ar. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de1996), aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 jra4à Ânftte. RIA HELENA COTTA ClaRrád 27 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000733/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastara exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••_:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpfc 24,:te SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000733/2005-95 Recurso n° 149.943 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.439 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ANA NILCE SILVEIRA MARIA ELKHOURY Recorrida V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar Processo n.°14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 2 a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-se ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício MOISES GIA ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: O 4 jUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.• 10248.439 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 37 e seguintes exigindo o imposto de R$ 7.776,25; juros de mora de R$ 3.161,04; multa proporcional de R$ 5.832,18 e multa isolada de R$ 5.502,09, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. A contribuinte foi notificada em 25 de outubro de 2005 (fl. 52) e apresentou a impugnação de fls. 54/67. O acórdão de fls. 121 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 17-01-2006 (fl. 133) e em 26-01-2006 apresentou o recurso de fls. 134/147, com arrolamento de bens à fl. 149, feito por meio do processo identificado à fl. 177, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RIR/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas n t's 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso especifico a ONU. (v) Em suas razões recursais a recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131, o Parecer Normativo n° 717/79 e doutrina de Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica intitulada Direito Administrativo Brasileiro. É o Relatório. rÇb Processo n.• 14041.000733/2005-95 Acórdão ri.• 102-48.439 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e Ig não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 5 não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c)com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários )(10 Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 6 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J? gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (VOO De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais • equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades e #.) Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 7 das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcioná rio internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das • Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5", da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e • Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: gl?) Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 8 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 ri edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. (9t Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 9 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) Processo n.° 14041.00073312005-95 Acórdão n.° 102-48.439 Fls. 10 facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4 a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdão CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 812 da Lei ng 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §* I' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei tzla 4.502, de Processo n.° 14041.000733/2005-95 Acórdão n.° 10248.439 Fls. 11 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. .§ 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000107/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35901
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do 4 prazo de cinco anos, contados da data de extinção do créditotributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 fla 40,,,Par PAULO ROBE : re CUCO ANTUNES • Presidente em • 'cio ARTA HELENA COTTA CARDOZO Relatora '13 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 RECORRENTE : VALE DO IVAI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CORDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 08/10/2001, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 57, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de maio de 1991 a maio de 1993. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 16/09/2002, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, por meio da Decisão de fls. 60 a 64, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 25/09/2002 (fls. 66), a ti interessada apresentou, em 25/10/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 67 a 79, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/12/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n°2.716 (fls. 98 a 106), assim ementado: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. 0, p 1---\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 19/12/2002 (fls. 109), a interessada apresentou, em 16/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 110 a 124, reprisando • as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 127 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório.'À III 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 79k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. Warnbier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CIN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: S. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição Oextingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11— da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte • pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria O Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. rin 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são Oaquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão. O'Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial: 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo yd 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § r do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda • seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 11 I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: y,te to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extin cão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da • extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com IP a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de fie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. O18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que urna lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. O20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de • agir por conta própria, proeter ou contra legem.' 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de • 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação dor{ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição • expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente 411 declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio ér{ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao • exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo • que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. Clemerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, • sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o principio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um principio constitucional a qualquer custo. Muito pelo II contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Cannem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, r 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser • feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, 110 examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo'; como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de j.4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do C'TN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. • 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define 1111 as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas IS • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.090 ACÓRDÃO N° : 302-35.901 que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo • art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, tendo os pagamentos mais recentes ocorrido, segundo a interessada, em 1993, e o pedido apresentado em 08/10/2001, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • MA IA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..".t."‘S, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,14;144.g? SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 127.090 Processo n° : 13953.000107/2001-20 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.901. Brasília- DF, 06 (0 1( 2-0011 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ConseaL. Contnnuintes ~Ílio t .1 tos ortaxo %Web • • 39 Continha Ciente em: 1 310 It / »o 11 f) ctedpedo *Me 14060nos demoli° mcoldon ck Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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