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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753311 #
Numero do processo: 19740.000408/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das mesmas. LANÇAMENTO CONTENDO CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de julgamento afastá-las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não havendo necessidade de nulificação integral do crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco anos para reconstituí-lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador de serviços executados mediante cessão de mão de obra, somente são admitidas, para efeito de aproveitamento, as guias de recolhimento inequivocamente vinculadas ao serviço prestado. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. As empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas a reter e recolher à Seguridade Social a contribuição dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.483
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a arguição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.  LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA.  Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  somente  são  admitidas,  para  efeito  de  aproveitamento,  as  guias  de  recolhimento  inequivocamente vinculadas ao serviço prestado.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  obrigadas  a  reter  e  recolher  à  Seguridade Social a contribuição dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  arguição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.483  S2­C4T1  Fl. 390          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.179.558­3, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, na condição de devedor solidário, pelas contribuições decorrentes  da  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  laboraram  para  a  empresa  Linari  Assessoria  Administrativa  LTDA.,  CNPJ  01.101.681/0001­47,  que  prestou  serviço  à  autuada  mediante  cessão de mão­de­obra no período do levantamento.  O AI em questão contempla a contribuição dos segurados, apurada mediante  análise da  folha de pagamento da empresa prestadora,  específica para a mão­de­obra cedida.  Consta do  relato do  fisco que as guias de recolhimento não  foram consideradas em razão de  não  terem  sido  elaboradas  em  separado  por  tomador  de  serviço,  tendo  sido  apresentado  documento único englobando todos os segurados a serviço da empresa prestadora, inclusive os  valores pagos a título de pró­labore.  O  fisco  mencionou  que,  em  pesquisas  sobre  a  regularidade  fiscal  da  prestadora,  verificou­se  que  a mesma nunca houvera  sido  fiscalizada,  nem havia  débitos  em  seu nome.  Afirma­se ainda que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD n.º  35.005.842­3, nulificada por vício formal em decisão proferida pela 4.ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, datada de 25/10/2005.  Menciona­se  no  relato  que  a  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviço  evidenciou que se tratava de execução mediante cessão de mão­de­obra.  Apresentada impugnação apenas pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I decidiu pela  procedência parcial do lançamento.  Foram afastadas as  competências que não estavam  incluídas no  lançamento  substituído  (NFLD  n.º  35.005.842­3),  assim  como,  foram  excluídas  as  bases  de  cálculo  que  excederam aquelas originariamente lançadas.  A utilização de Auto de  Infração para constituição do crédito,  rechaçada na  defesa, foi tida como regular pela DRJ, que também não acolheu o argumento relativo à falta  de precisão na fundamentação legal da contribuição ao RAT, haja vista que o lançamento em  questão  diz  respeito  à  contribuição  dos  segurados.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  foi  acatada a tese de que a empresa prestadora estaria desobrigada de recolher a contribuição, em  razão de sua opção pelo SIMPLES.  Por fim, não foram aceitas as guias de recolhimento da empresa prestadora,  justificando­se  que  as  mesmas  foram  elaboradas  genericamente,  não  havendo  vinculação  à  prestação de  serviço  executada pela  empresa Linari Assessoria Administrativa LTDA para  a  autuada.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformada com a notificação, a tomadora apresentou recurso, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) o  lançamento  está viciado, posto que, nos  termos dos  artigos 243, 244 e  293 do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999, o  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação principal é a Notificação de Lançamento e não o Auto de  Infração, este  reservado  para aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória;  b) o crédito de que se cuida não decorreu de um lançamento substitutivo, haja  vista que foram acrescentadas competências diversas e bases de cálculo majoradas em relação  à NFLD anulada por vício formal;  c)  o  fisco,  em  obediência  aos  manuais  de  procedimento  da  Administração  Tributária,  estaria  limitado  a  unicamente  corrigir  os  vícios  que  deram  ensejo  a  nulidade  da  NFLD substituída. Como houve  inovação nos critérios de apuração, não  cabe a aplicação do  prazo  decadencial  fixado  do  art.  173,  II,  do  CTN,  estando  todas  as  competências  lançadas  fulminadas pela decadência, seja pela contagem do art. 150, § 4.º, ou do 173, I, ambos também  do Codex Tributário;  d)  considerando­se  que  anulação  da  NFLD  n.º  35.005.842­3  ocorreu  em  2005, o lançamento substitutivo somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos do ano de  2000 em diante;  e)  a  decisão  recorrida  ao  tentar  manter  o  lançamento,  utilizou­se  da  argumentação de que o AI contemplaria crédito substitutivo e revisão de valores, todavia, essa  linha  argumentativa  sequer  foi  utilizada no  relatório  fiscal,  portanto,  há de  se  concluir  que a  DRJ inovou nos próprios fundamentos do lançamento, o que é inadmissível;  f) o fisco deveria diligenciar no sentido de verificar no Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS a existência de compatibilidade entre os dados ali  lançados e os  recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. Esse argumento da defesa, inclusive, deixou  de ser apreciado pelo órgão recorrido;  g)  a  empresa  Linari  Assessoria  foi  submetida  à  ação  fiscal  plena  até  a  competência 12/2000. Essa fato atesta a improcedência do AI sob enfoque;  h)  no  período  do  lançamento  a  empresa  prestadora  era  optante  pelo  SIMPLES, não sendo devidas as contribuições patronais;  i) tanto pela falta de diligências quanto pela documentação acostada à defesa,  é  de  se  reconhecer  serem  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  de  segurados  tidas  como  inadimplidas.  Ao final pede que se dê efeito suspensivo ao presente  recurso e que no seu  julgamento se cancele o crédito fiscal consubstanciado no presente AI.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.483  S2­C4T1  Fl. 391          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  O  efeito  suspensivo  do  mesmo  é  decorrência  da  lei,  não  havendo necessidade de requerê­lo.  Da inadequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  conforme  preceituam os artigos 243, 244 e 293 do RPS.  Sobre essa questão há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  12/09/2008,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  as  disposições  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal alteração decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A inovação legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Assim, não há de se querer aplicar à situação sob enfoque as regras do RPS  invocadas pelo sujeito passivo, uma vez que houve revogação  tácita de todos os dispositivos  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 incompatíveis  com a novel  legislação,  conforme prevê o  §  1.º  do  art.  2.º  do Decreto­Lei  n.º  4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil):  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   Nesse sentido, a utilização de Auto de Infração para constituição de crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento por essa razão.  Da inovação do lançamento substitutivo  Outra  alegação  do  recorrente  é  que  o  lançamento,  por  haver  inovado  no  período e nas bases de cálculo em relação à NFLD que fora anulada por vício formal, encontra­ se  viciado  não  podendo  ser  aproveitado, mesmo  com as  correções  procedidas  pelo  órgão  de  primeira instância.  A  DRJ,  ao  contrário,  defende  que  o  presente  AI  contempla  uma  parte  substitutiva  e  outra  concernente  à  revisão  de  lançamento,  não  sendo  esta  cabível  posto  que  estariam decadentes todas as contribuições que não foram lançadas na NFLD anulada, devendo  remanescer,  todavia,  os  valores originariamente  constituídos,  uma vez que aos mesmos  seria  aplicado o inciso II do art. 173 do CTN.  A  meu  ver,  a  inclusão  em  determinado  lançamento  de  contribuições  indevidas,  seja  por  decadência  ou  mesmo  por  improcedência  não  é  causa  de  sua  nulidade  integral, devendo serem expurgadas apenas os valores exigidos ao arrepio da legislação.  A  principal  função  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  garantir  a  higidez  do  crédito  tributário,  afastando  do  mesmo  valores  que  indevidamente  cobrados,  ou  sendo  o  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, mediante  a  nulificação  do  ato,  que  pode  vir  a  ser  refeito,  respeitado,  é  claro,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito.  O princípio da eficiência, ao qual está jungida a Administração Pública (art.  37, “caput”, da Constituição Federal), não admite que se repita um ato administrativo quando é  possível,  mediante  o  seu  saneamento,  que  o  mesmo  venha  a  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  É o caso do lançamento em questão, no qual a DRJ, ao verificar que o fisco  extrapolou as balizas legais, resgatou a legalidade do ato administrativo, ao expurgar do crédito  as competências e os valores de base de cálculo que não constavam no lançamento substituído.  Não vislumbro na espécie prejuízo ao direito do defesa do sujeito passivo ou  mesmo preterição de formalidade essencial no lançamento. Os fatos geradores estão descritos a  contento,  a  base  imponível  encontra­se  bem  delineada  e  as  contribuições  devidas  foram  devidamente apresentadas no AI e anexos, não se verificando atropelo aos ditames do art. 142  do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.483  S2­C4T1  Fl. 392          7 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  também não se fazem presentes, como se pode ver:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  No  momento  em  que  foram  pinçados  do  ato  administrativo  os  vícios  de  legalidade  já  comentados,  há  a  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  pela  Administração, conforme prevê a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 55:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administra  Pois  bem,  não  encontro  na  espécie motivo  suficiente  para  que  se  decrete  a  nulidade  do  lançamento  se,  após  a  retificação  de  valores  indevidamente  exigidos,  o mesmo  encontra­se apto a produzir os efeitos que lhe fizeram vir ao mundo.  Não  hei  de  acatar  o  pedido  de  nulificação  do AI,  quando  a  recorrente  não  consegue demonstrar a ocorrência de prejuízo aos seus direitos, posto que não há o que se falar  em  nulidade  de  ato  administrativo  se  inexistiu  prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  administrado. Não há nulidade sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­ se  ou  se decretar  a  nulidade  de um ato,  não  tendo havido  prejuízo  da  parte. A doutrina  tem  chamado de princípio da  transcendência àquele de que se origina a  regra de que, para que  a  nulidade  seja  declarada,  é  necessário  que  esta  produza  prejuízo.  Do  contrário,  não  se  deve  nulificar o ato.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essa preliminar.  Devo  reconhecer  também  que  a  DRJ  enfrentou  a  contento  os  argumentos  defensórios relativas a inovação no lançamento substitutivo, posto que afastou as contribuições  que  não  estavam  lançadas  na  NFLD  n.º  35.005.842­3  e  justificou  a  manutenção  da  parte  coincidente.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Decadência  Conforme já exposto, o órgão a quo afastou a exigência de contribuições não  incluídas no lançamento substituído, eliminando assim a ilegalidade perpetrada pela Auditoria.  Por outro lado, não há dúvida quanto à natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  da NFLD n.º 35.005.842­3 pelo CRPS, basta ver a ementa da decisão:  EMENTA  ­  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  VÍCIO  FORMAL.  A  omissão,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais do Débito, quanto ao fundamento de direito que autoriza  o  procedimento  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias, vicia o procedimento fiscal.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n o 9.784, de 29/01/99.  ANULADA A NFLD, N.º do(a) Acórdão: 2492/2005.  Pois  bem,  anulado  o  crédito  por  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  decadencial se dá pela norma inserta no art. 173, II, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  dies  a  quo  para  definição  do  lapso  de  decadência  se  baseia,  nesse  caso,  não  em  marco  relacionado  à  ocorrência  do  fato  gerador, mas se vincula diretamente à data em que houve a declaração de nulidade.  Não  se  tendo  constatado  no  lançamento  original  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  quaisquer  das  competências,  posto  que  o  período  lançado  é  06/1996  a  01/1999 e a ciência da NFLD n.º 35.005.842­3 ocorreu em 25/02/2000, verifica­se que o prazo  para que o fisco pudesse reconstituir este lançamento não houvera transcorrido em 12/09/2008,  uma vez que a decisão anulatória do CRPS foi de 25/10/2005.  A  tese  da  empresa  de  que,  a  partir  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  do  crédito,  o  fisco  teria que  respeitar o prazo de cinco anos,  contados dos  fatos geradores,  para  efetuar a substituição do mesmo, não deve subsistir. É que o art. 173, II, do CTN, representa  interrupção do prazo de decadência, contando­se, a partir da decisão anulatória, integralmente  o lustro para todo o período lançado, o que faz com que a Fazenda Pública, passe a dispor de  cinco anos, da nulificação do crédito, para reconstituir a integralidade do lançamento declarado  nulo por vício formal.  Afasto, assim, a suscitada decadência.      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.483  S2­C4T1  Fl. 393          9 Necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço  Um primeiro aspecto a ser examinado neste tópico é a possível ocorrência de  fiscalização prévia na empresa prestadora. Sobre essa questão o fisco assim se pronunciou:  17. Buscando evitar o lançamento de crédito tributário já extinto  ou  devidamente  constituído,  e  assim  conferir  maior  certeza  e  liquidez ao ora lançado, foram realizadas consultas aos sistemas  informatizados  do  Fisco  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  existência  de  débitos  já  registrados  e  de  ocorrência  de  ações  fiscais com exame de contabilidade. No Sistema de Cobrança ­  SICOB  não  há  débito  registrado  para  o  prestador  no  período  abrangido  pelo  lançamento;  e  no Cadastro Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  não  consta  qualquer  ação  de  fiscalização  desenvolvida no prestador.  A empresa recorrente, por seu turno, afirma que a Linari Assessoria houvera  sido submetida à ação fiscal com cobertura integral até a competência 12/2000. Sustenta que  essa verificação deveria ser procedida pelo fisco em sede de diligência.  Considerando­se que a Auditoria já tinha se pronunciado pela inexistência de  qualquer fiscalização na tomadora, bem como na ausência de processos de débito em nome da  mesma, devo me dar por satisfeito com a informação prestada no relatório fiscal, uma vez que  a recorrente, embora afirme o contrário, elege como meio de comprovação a própria diligência  fiscal, a qual já houvera ocorrido durante o procedimento de auditoria.  Outra  questão  apontada  pela  empresa  autuada  é  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria, antes de constituir o crédito na tomadora, verificar, mediante consulta ao CNIS, se os  recolhimentos efetuados pela prestadora eram compatíveis com as remunerações informadas.  A bem da verdade, no período do débito, as informações prestadas através da  RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados e do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, disponíveis no banco  de  dados  do CNIS,  não  seriam  úteis  para  verificar  se  a  empresa  prestadora  teria  efetuado  o  recolhimento  relativo  à  mão  de  obra  disponibilizada  à  recorrente.  É  que  os  dados  de  remuneração constantes no cadastro do CNIS eram mais precários que as folhas de pagamento  apresentadas,  haja  vista  não  conter  as  informações  individualizadas  por  tomador  de  serviço,  como hoje ocorre, após o advento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Quanto essa questão, vou mais além. De acordo com a legislação tributária e  previdenciária  a  Administração  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições devidas de quaisquer dos devedores  solidários,  sem que estes  tenham qualquer  benefício de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do  Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nesse  sentido,  pode  o  débito  ser  exigido  de  qualquer  dos  coobrigados,  ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias  devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  ementa  de  recentes  julgados  que  abonam  a  tese  acima  expressa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/01/1999  EMENTA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.   Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.   Recurso Voluntário Negado.  (Recurso  n.º  254368,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5.ª  Câmara,  Rel. Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  Seção  03/12/2008, Negado Provimento por Maioria)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ELISÃO  ­  NÃO  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.483  S2­C4T1  Fl. 394          11 OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são  solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  APURAÇÃO  PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE Em se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviço  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª  Turma,  Rel.  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira,  Seção  08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade)  Esses  julgados  bem  demonstram  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  Da opção da empresa prestadora pelo SIMPLES  Como muito bem assinalou o voto condutor do acórdão da DRJ, mesmo se  reconhecendo que  a  empresa prestadora no período da  apuração  era optante pelo SIMPLES,  esse fato em nada altera o destino da presente lavratura, uma vez que as empresas albergadas  no regime simplificado de pagamento de tributos não estão dispensadas de arrecadar e recolher  à Seguridade Social a contribuição dos segurados empregados, que é o tributo que está sendo  exigido no presente AI.  Das guias de recolhimento apresentadas  As guias de recolhimento da empresa prestadora apresentadas durante a ação  fiscal não se prestam a comprovar o recolhimento das contribuições exigidas.  O § 4.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, vigente no período do lançamento,  assim prescrevia:  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Conforme  consignado  no  relato  do  fisco  e  corroborado  pelos  documentos  acostados,  os  recolhimentos  eram  efetuados  pela  empresa  tomadora  de maneira  globalizada,  não guardando vinculação com o prestador dos serviços. Esse procedimento, por ser contrário à  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 norma  acima  mencionada,  torna  os  documentos  de  arrecadação  inábeis  a  comprovar  o  recolhimento das contribuições ora exigidas.  Para  que  tais  pagamentos  pudessem  vir  a  ser  aproveitados  na  presente  apuração, haveria de  ser  feito uma  fiscalização  prévia na  empresa  tomadora,  o que contraria  frontalmente a  técnica de arrecadação baseada na responsabilidade solidária do  tomador para  com as contribuições devidas em razão da prestação de serviço por cessão de mão­de­obra.  Assim, por haver deixado de exigir as guias de recolhimento específicas para  o serviço que lhe foi prestado, quando da quitação das notas fiscais de prestação de serviço, a  recorrente  deve  ser  responsabilizada  pelas  contribuições,  haja  vista  que  o  seu  adimplemento  não foi comprovado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e a decadências suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.003846/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In cana, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.042
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:31Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:31Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:31Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:31Z; created: 2010-03-30T23:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:31Z | Conteúdo => • 52-CATI Fl. 669 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • ..; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..;.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10945.003846/2007-70 Recurso n° 163.235 Voluntário• Acórdão n° 2401-01.042 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ITAIPU BINACIONAL E OUTRO • Recorrida DRJ-CURITIBAJPR • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. • O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é dc 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada • Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In cana, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 14: 4704. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ik fafigniaa -rame•••n---as — RYCARDO:I RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator; Participaram do presente"ulg ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de uz , Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de\j S4 Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10945.003846/2007-70 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.042 Fl. 670 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: no 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150„€ 4" ou 173, do CTN). É o relatório. Á 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, e‘l 24 de fevereiro de 2010 tál Illíá. _ RYCARDO HEN 'I E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 ye-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t07,4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n:-:=12:-;4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10945.003846/2007-70 , Recurso n°: 163.235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.042 Brasi e março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4753384 #
Numero do processo: 17546.000659/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.025
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidàde em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. • Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. EN/17— ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente I RYCARDO '; RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram, do presente ju ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°17546.000659/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.025 FE 193 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencicirios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitutionaliclade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's • n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF o' 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sess , em 24 de fevereiro de 2010 ..(9 ta l I! ata RYCARD4 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 m., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.00065912007-86 Recurso n°: 163.188 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.025 Brasília/1"'e março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10435.002029/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, para serem incluídos no Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela MP nº 457/2009, devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.833
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, para serem incluídos no Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela MP nº 457/2009, devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 452            1 445511   SS22­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   SSEEGGUUNNDDAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10435.002029/2009­16  RReeccuurrssoo  nnºº   001.833   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   2302­01.833  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   17 de maio de 2012  MMaattéérriiaa   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  RReeccoorrrreennttee   MUNICÍPIO DE ARCOVERDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MUNICÍPIO.  PARCELAMENTO.  DÉBITO  NÃO  CONSTITUÍDO.  DECLARAÇÃO  OBRIGATÓRIA EM GFIP.  Os débitos ainda não constituídos dos municípios e os de  suas  autarquias  e  fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  para  serem  incluídos  no  Parcelamento previsto no art. 96 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada  pela  MP  nº  457/2009,  devem  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável, até 31 de agosto de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 08/09/2009.  Data da Ciência do AIOP: 15/09/2009.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  mediante  a  qual  se  formaliza o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo do empregador destinadas ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  a  segurados  empregados,  assim  considerados  os  servidores  públicos  municipais  ocupantes  de  cargos comissionados e os exercentes de mandato eletivo, e os vinculados mediante contrato de  trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/29.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  no  lançamento  em  foco  foram  considerados  os  pagamentos  de  remunerações  aos  segurados  empregados  (comissionados,  mandato eletivo, contrato de trabalho), apuradas a partir dos resumos das folhas de pagamentos  e  empenhos  disponibilizados  pelo  ente municipal,  os  quais  não  foram  declarados  nas  GFIP  correspondentes, lançados no levantamento FP­ RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO.  Foram  apurados,  igualmente,  pagamentos  de  empenhos  em  favor  de  prestadores de serviço pessoa física, também não declarados em GFIP, conforme levantamento  PS ­ PRESTADORES DE SERVIÇO.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 397/400.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  425/427,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  abril de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 428.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 453            3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  431/437,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  •  Que os valores ora lançados foram objeto de parcelamento, nos termos da  Lei nº 11.196/2005, o qual ainda não foi objeto de consolidação.    Ao fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/04/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  10  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Autuado,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo Recorrente em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  lançados  pela  fiscalização  no  presente  lançamento tributário foram objeto de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.196/2005, o qual  ainda não foi objeto de consolidação.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       4 Inauguramos  a  fundamentação  da  opinio  iuris  que  ora  se  escultura  na  consolidada  premissa  de  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 454            5 EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       6 Configurando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.    No  caso  ora  em  apreciação,  o  Recorrente  se  esquiva  do  mérito  do  lançamento,  concentrando  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  as  contribuições  que  lhe  estão sendo ora exigidas já foram objeto de parcelamento administrativo.  Com  efeito,  em  31/08/2009  houve­se  por  protocolado,  sob  o  n°  13408.000221/2009­93, pedido de parcelamento de contribuições sociais previstas na alínea 'a'  do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (grifos nossos)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;   d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Ocorre  que,  ao  tratar  do  parcelamento  de  débitos  previdenciários  dos  municípios,  o  §6º  do  art.  96  da  Lei  nº  11.196/2005,  com  a  redação  que  lhe  fora  dada  pela  Medida Provisória nº 457/2009, estabeleceu como dead  line para a opção pelo parcelamento  em apreço o dia até 31 de maio de 2009, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil de jurisdição do Município.  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Art.96.  Os  Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos  às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do  parágrafo único  do art.  11  da Lei  no  8.212,  de  24 de  julho de  1991,  com  vencimento  até  31  de  janeiro  de  2009,  em  até:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  I­  duzentas  e  quarenta  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos às  contribuições  sociais de que  trata a alínea “a” do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  1991;  ou  (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  II­  sessenta  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  trata  a  alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  e  às  passíveis  de  retenção na  fonte,  de desconto de  terceiros ou de  sub­rogação.  (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  §1o  Os  débitos  referidos  no  caput  são  aqueles  originários  de  contribuições  sociais  e  correspondentes  obrigações  acessórias,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 455            7 constituídos ou não,  inscritos ou não em dívida ativa da União,  ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham  sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado,  ainda  que  cancelado  por  falta  de  pagamento,  exceto  aqueles  parcelados  na  forma  da  Lei  no  9.639,  de  25  de maio  de  1998.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  §2o Os débitos ainda não constituídos deverão  ser  confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  até  31  de  maio  de  2009.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)  (...)  §4o  Caso  a  prestação  mensal  não  seja  paga  na  data  do  vencimento,  serão  retidos  e  repassados  à  Receita  Federal  do  Brasil  recursos  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  suficientes para sua quitação, acrescidos dos juros previstos no  art. 99 desta Lei.  §5o  Os  valores  pagos  pelos  Municípios  relativos  ao  parcelamento  objeto  desta  Lei  não  serão  incluídos  no  limite  a  que se refere o §4o do art. 5o da Lei no 9.639, de 25 de maio de  1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187­13,  de 24 de agosto de 2001.  §6º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de  maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil de jurisdição do Município.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 457, de 2009)    Por outro viés, a mera protocolização de pedido de parcelamento não implica  o  seu  automático  deferimento.  Corrobora  tal  conclusão  o  próprio  reconhecimento  do  Recorrente ao asseverar que o citado pedido não se houve ainda por deferido.   De outro eito, o §2º do art. 96 da Lei nº 11.196/2005 impõe ao interessado o  ônus  de  confessar,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  os  débitos  ainda  não  formalmente  constituídos, na forma determinada mediante Regulamento pelo Poder Executivo, em atenção  ao comando legal assentado no art. 104 do mesmo Diploma Legal acima citado.  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Art.  104.  O  Poder  Executivo  disciplinará,  em  regulamento,  os  atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta  Lei.   Parágrafo  único.  Os  débitos  referidos  no  caput  deste  artigo  serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.    A missão de estruturar e dar efetividade à matéria em relevo foi confiada ao  Decreto nº 6.804/2008, que regulamentou o parcelamento de débitos dos municípios e de suas  autarquias e fundações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212/91,  instituído  pelos  arts.  96  a  103  da  Lei  no  11.196/2005, com a redação dada pela Medida Provisória no 457/2009, cujo art. 6° outorgou à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  legislativa  para  expedir  os  demais  atos  normativos  necessários  à  execução  do  parcelamento em debate.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       8 Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009.  Art.  6o  Os  demais  atos  necessários  à  execução  deste  parcelamento  serão  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.    Nessa  esteira,  sem ousar  transpor os  umbrais  que  lhe  foram  erguidos  pelos  dispositivos  regimentais  suso  selecionados,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  7,  de  06/08/2009,  estatuiu  de  forma  peremptória  no  §3º  de  seu  art.  1°,  que  os  débitos  ainda  não  constituídos deveriam ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de agosto de  2009, por meio de declaração nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  para  que  pudessem  ser  incluídas  no  parcelamento em questão.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009  Art.  1º  Os  débitos  dos  municípios  e  os  de  suas  autarquias  e  fundações  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  vencimento  até  31  de  janeiro  de  2009, poderão ser parcelados da seguinte forma:  I  ­  em  120  (cento  e  vinte)  até  240  (duzentas  e  quarenta)  prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições  de que trata a alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  1991,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas moratórias  e  de  ofício,  e  de  50%  (cinquenta  por  cento)  dos juros de mora; e/ou   II  ­  em  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos às contribuições de que trata a alínea "c" do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  às  passíveis  de  retenção na  fonte,  de desconto de  terceiros ou de  sub­rogação,  com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e  de ofício, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.  §1º Os débitos a que se refere o caput são aqueles originários de  contribuições sociais e obrigações acessórias, referentes a fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  dezembro  de  2008,  incluindo­se  as  contribuições  relativas  ao  décimo­terceiro  salário, vencidos até a data de que trata o caput, constituídos ou  não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), inclusive  os débitos que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada ou  os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não  integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.  §2º  Poderão  também  ser  parcelados  na  forma  e  condições  previstas  nesta Portaria  os  débitos  que,  na  data  da publicação  da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, estavam parcelados na  forma  da  Lei  nº  9.639,  de  25  de  maio  de  1998,  e  as  demais  formas  de  parcelamento  que  tenham  origem  em  Medidas  Provisórias que alteraram esta Lei.  §3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  até  31  de  agosto  de  2009,  por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  (grifos nossos)  §4º Os débitos prescritos ou decaídos na forma da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN),  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 456            9 não integrarão a consolidação de débitos a serem parcelados na  forma  desta  Portaria, mesmo  que  tenham  sido  confessados  em  parcelamentos anteriores.    Do exaustivo relato assentado pela fiscalização em seu Relatório Fiscal a fls.  24/27 extrai­se que os fatos geradores lançados no presente lançamento não foram declarados  nas correspondentes GFIP, circunstância que deságua na conclusão de que tais fatos jurígenos  tributários  não  se  houveram  por  incluídos  no  parcelamento  apontado  pelo  Município  Recorrente.  Em  ádito,  os  discriminativos  de  Débito  a  fls.  419/420,  relativos  ao  parcelamento  em  berlinda,  não  produzem  qualquer  referência  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente lançamento.  Merece ser  iluminado que, de acordo com os princípios basilares do direito  processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito  por  si  alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  AIOP  e  nos  demais  documentos  que  integram  o  lançamento  em  pauta.  Reitere­se  que,  por  intermédio  do  Discriminativo Analítico de Débito e do Relatório de Lançamentos honrou a fiscalização trazer  a lume todos os fatos geradores por ela apurados e seus respectivos valores.   Fez mais. Louvou a Autoridade Lançadora consignar no discriminativo a fls.  28/29,  mês  a  mês,  todas  as  remunerações  auferidas  pelos  servidores  estatutários,  e  pelos  segurados celetistas, comissionados e contratados, as quais não foram lançadas nas respectivas  GFIP, favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa.  Noticie­se  que  os  fatos  geradores  ora  lançados  foram  apurados  diretamente  da análise das folhas de pagamento e dos empenhos pagos em favor de prestadores de serviço  pessoa física apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, elaborados sob o seu domínio e  responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, sendo, portanto, do inteiro  conhecimento do Recorrente.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pela  fiscalização,  em  razão  da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Contribuinte, o qual não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  em  debate.  O Órgão Julgador de 1ª Instância já havia asserido no aresto recorrido que a  negativa de provimento  ao pleito  formulado pelo Município  em  foco  teve por  fundamento  a  total ausência de provas materiais que fornecessem alicerce probatório às suas alegações.   Nada obstante, retorna à carga o Recorrente para infirmar, tão somente, que  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  já  se  encontravam  inclusos  em  parcelamento,  sem, no entanto, ornamentar tal afirmativa com qualquer plataforma demonstrativa ou meio de  prova idôneo e hábil para tanto.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       10 Ora,  se  tais  fatos  geradores  foram,  de  fato,  incluídos  no  parcelamento  aludido, onde estarão as GFIP em que eles houveram­se por declarados?  A todo saber, a defesa por negativa geral não se apruma com a dinâmica do  Processo Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que  o sujeito passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamentar  a defesa,  os  pontos  de discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir.  Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  impugnatória  com  todas  as  provas  documentais  garantidoras  de  seu  direito,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 457            11 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em favor dessa presunção.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA       12 EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10435.002029/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.833  S2­C3T2  Fl. 458            13   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 17460.000441/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996, 01/07/1998 a 30/10/1998, 01112/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / t a Turma Ordinária da Segunda Seção de Jidgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (13( C"." ELIAS SAMPAI FREIRE- Presidente - • - RYCA • DO H: RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente julgam-nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo C 17460.000441/2007-7/ S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.023 Fl. 409 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADENCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termas dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinctilante n" 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do GNI. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Ses es, em 24 de Fevereiro de 2010 IIalth RYCARDO ; RIQUE MAGALHÃES DE OLI y IRA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460.00044112007-71 Recurso n°: 163.782 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.023 Brasil* e março de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4753064 #
Numero do processo: 11080.011838/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, 6. vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência ate 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, 6. vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência ate 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henriqu agallides de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao re ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,;\A -1\1 - &LEBER FERREIRA DE A firJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11080.011838/2007-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.989 Fl. 168 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.025.916-5, posterionnente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga, devida ou credita a contribuintes individuais. 0 crédito em questão reporta-se A competências de 01/1998 a 07/2005 e assume o montante, consolidado em 06/10/2006, de R$ 181.942,04 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatro centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 32/35, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração indireta disponibilizada aos diretores da empresa notificada, segurdos contribuintes individuais. Os fatos geradores dizem respeito pagamento de bens e serviços adquidiros pelos diretores para uso próprio de familiares, os quais foram verificados dos documentos de caixa apresentados ao fisco. Junta-se planilhas com relação das bases de cálculo apuradas. A empresa apresentou impugnação, fls. 84/110, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 117/128. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 137/154, no qual, em apertada síntese, alega que: a) é inexigível o depósito prévio para garantia de instância; b) as contribuições constantes na NFLD estão fulminadas pela decadência; c) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários inconstitucional; d) há despesas tidas como pró-labore indireto que, na verdade, referem-se a despesas em viagens a serviço, portanto, não podem ser consideradas salário-de-contribuição; e) há despesas relativas a pagamentos de medicamentos, as quais também são isentas do pagamento de contribuição; f) despesas de ordem pessoal foram reembolsadas à empresa. Ao final, pede o cancelamento da NFLD. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio. Vamos h. decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei no 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se ás contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4 • 0 , para os casos em que lid antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4 Processo n° 11080.011838/2007-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.989 Fl. 169 RED ISCUS SÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TORTO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco disp5e de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, sç 4°, do CT1V)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 18/10/2006 e o período do credito é de 01/1998 a 07/2005. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD há como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 01/1998 a 09/2001. A alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser apreciada nessa instância de julgamento. Para enfrentar esse tipo de alegação é necessário urna análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fizndamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente dcz República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros. Por fim, embora alegue que os valores tomados como base para incidência de contribuição lhe foram reembolsados, a recorrente não consegue trazer aos autos qualquer indicio que venha em socorro de sua tese. Nem durante a ação fiscal, nem na defesa, tampouco no recurso, logrou êxito em demonstrar o acerto de sua alegação, pelo contrário, manteve-se no campo da mera argumentação vazia, sem carrear ao processo qualquer elemento que desse guarida a sua defesa. Quando afirma que os medicamentos adquiridos não sofreria incidência de contribuição, posto que afastada pelo art. 28, § 9 • 0, "q", da Lei n.° 8.212/1991, se equivoca a recorrente. É que a isenção é condicionada ao fornecimento pela empresa da disponibilização de assistência médica a todos os empregados e dirigentes, o que não está comprovado nos autos. Por outro lado o fornecimento de vestuários, transporte e outras utilidades, somente é coberta pela isenção quando fornecidas aos empregados, não aos diretores, como afirma a recorrente. Nesse sentido, entendo que essas verbas correspondem a salário indireto sobre as quais há incidência das contribuições. Ressalte-se que nesse caso a empresa também Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARE serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE. (..-) 6 \g‘k, KLEBER FERREIRA DE A UJO - Relator Processo n° 11080.011838/2007-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.989 Fl. 170 não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a tributação, nem mesmo indícios da veracidade de suas alegações. Diante do exposto, voto pelo acolhimento da decadência das contribuições relativas ao período de 01/1998 a 09/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 7 fP MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo ri°: 11080.011838/2007-87 Recurso ri°: 149.978 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do - artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.989 Brasilia abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional I 1,

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Numero do processo: 10980.010654/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC. OPOSIÇÃO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. A atualização monetária de créditos do IPI somente ocorre nos casos de oposição do Fisco, o que não ocorre no caso de compensação, que sempre é efetuada na data da apresentação do pedido ou da transmissão da declaração de compensação, ainda que o ressarcimento tenha sido negado inicialmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LAMINORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  IPI.  RESSARCIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SELIC.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO. INEXISTÊNCIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  do  IPI  somente  ocorre  nos  casos  de  oposição do Fisco, o que não ocorre no caso de compensação, que sempre é  efetuada na data da apresentação do pedido ou da transmissão da declaração  de compensação, ainda que o ressarcimento tenha sido negado inicialmente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.632  S3­C3T2  Fl. 50          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 41 a 47) apresentado em 14 de  julho de  2011 contra o Acórdão no 14­34.058, de 08 de junho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  36 a 38), cientificado em 02 de julho de 2011, que, relativamente à atualização monetária de  valores  de  IPI,  PIS  e  Cofins  anteriormente  ressarcidos,  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2005, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos de sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 21 de  julho de 2008 e  inicialmente apreciado  pelo despacho decisório de fls. 11 a 14, que considerou inexistir previsão legal para o pedido.  Houve apartação  do  pedido  relativamente  ao PIS  e  à Cofins,  que  ficou  em  outro processo.  Quanto ao IPI, a Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  denegação do pedido de ressarcimento da atualização monetária  calculada sobre ressarcimentos já concedidos.  Basicamente, a manifestante alega que a Lei nº 9.250/95 garante  o  direito  à  atualização  monetária,  conforme  julgados  administrativos e judiciais.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  haveria  possibilidade  da  atualização  monetária entre a data do pedido e a data de sua compensação, afirmando que a compensação  seria espécie de restituição. Citou ementas de decisões judiciais e administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.632  S3­C3T2  Fl. 51          3 Discute­se nos autos a atualização monetária de ressarcimentos utilizados em  compensações.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido pela Portaria MF no 586, de 2010, estabeleceu a observância obrigatória no  âmbito do Carf da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de  recursos repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.632  S3­C3T2  Fl. 52          4 SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Tais conclusões derivaram da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal,  de  que  os  créditos  de  IPI  são  escriturais  e,  portanto,  não  podem  sofrer  atualização  monetária.  Entretanto, de acordo com o STJ, quando há oposição do Fisco ao direito do  contribuinte,  que  fica  impedido,  por  algum  motivo,  de  escriturar  os  créditos  no  livro  de  apuração,  descaracteriza­se  a  natureza  escritural  dos  créditos,  ensejando  a  atualização  monetária.  No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  ocorre  algo  parecido,  pois,  originalmente,  o  crédito  tem  natureza  escritural,  devendo  ser  lançado  na  escrituração,  da  mesma forma que os créditos básicos (créditos decorrentes de entradas de insumos).  Portanto,  da  mesma  forma  que  o  crédito  básico,  o  crédito  presumido  tem  natureza escritural  e,  somente  ao  final do  trimestre­calendário,  pode  ser objeto de pedido de  ressarcimento.  O ressarcimento não se confunde com restituição, uma vez que esta decorre  de um recolhimento indevido ou a maior do que o devido, enquanto que aquele decorre de um  benefício legal.  Veja­se que o ressarcimento não decorre do princípio da não cumulatividade,  que apenas prevê a dedução escritural de créditos no livro de apuração do imposto, mas de uma  previsão legal específica, que concedeu benefício adicional ao original.  Assim, do  fato de haver direito  ao  ressarcimento  também não decorre o  de  atualização monetária, não incidente sobre o direito original.  Em conclusão, no caso de crédito presumido de IPI, da mesma forma que no  caso de créditos básicos, somente incide a atualização monetária se houver oposição ilegítima  do Fisco.  No caso dos autos, não se verifica que tenha ocorrido tal hipótese, razão pela  qual voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.632  S3­C3T2  Fl. 53          5               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10280.901694/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 151          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 valor apurado de IRPJ base ago/2004, com base no balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  à  SRF  ,  o  valor  de  R$­ 465.575,62, através de DCTF retificadora n° 35.30.05.76.79­20,  transmitida  em  03.01.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  à  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas até 22.12.2006, em decorrência do Acórdão DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou  a  ser  R$­ 357.740,77, declarado em DCTF Retificadora n° 41.10.33.26.33­ 03,  transmitida  em  22.12.2006,  passando  a  existir  crédito  de  pagamento a maior do referido período (darf, no valor  total de  R$­34.813,39, pago em 30.06.2006), utilizado para compensar o  IRPJ  base  dez/04,  conforme  PER/DCOMP'  n°  25153.57480.211206.1.3.04­ 3050, totalizando R$16.378,52.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 152          3 Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 153          4 Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  10/12/10  (fl.131,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.132  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 154          5   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 155          6 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 156          7  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 157          8 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 158          9 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 159          10 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901694/2009­03  Acórdão n.º 1202­00.663  S1­C2T2  Fl. 160          11 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4751912 #
Numero do processo: 10240.001375/97-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: ITR ITR. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC N° 1/ Súmula CARF n° 21.
Numero da decisão: 9202-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 15586.000241/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ARROLADOS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE. A multa isolada prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, passou a ter sua aplicação restrita aos débitos arrolados em compensações consideradas não declaradas, sendo incabível a exigência quando as compensações são consideradas não homologadas e não restou caracterizada a falsidade das declarações.
Numero da decisão: 1301-000.807
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Interessado  FERTILIZANTES HERINGER S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  ARROLADOS  EM  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE.  A multa isolada prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  passou  a  ter  sua  aplicação  restrita  aos  débitos  arrolados  em  compensações  consideradas  não  declaradas,  sendo  incabível  a  exigência  quando  as  compensações são consideradas não homologadas e não restou caracterizada  a falsidade das declarações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 307          2   Relatório  FERTILIZANTES HERINGER S.A., já qualificada nestes autos, foi autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 56.440.093,88,  discriminado no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 03.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada,  por meio  do  auto  de  infração  de multa  exigida  isoladamente,  de  fls.  140/150, no valor de R$56.440.093,88.   2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Vitória  ­ ES, em decorrência do despacho Decisório  proferido  no  processo  administrativo  nº  11543.001781/2003­90,  cuja  cópia  foi  juntada  às  fls.  04/12,  no  qual  se  considerou  não  declaradas  as  compensações  ali  arroladas, cabendo, por conseguinte, o lançamento da multa isolada sobre os débitos  indevidamente  compensados,  na  forma  do  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 e do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  3.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  153/212, na qual alega, em síntese, o seguinte:  3.1.  Que  o  lançamento  é  nulo  por  motivação  defeituosa  quanto  aos  pressupostos de direito e violação ao princípio constitucional da ampla defesa;  3.2. Que apesar de o crédito haver sido inicialmente reconhecido como detido  por outra empresa, através do pacto de cessão e da decisão judicial que autorizou a  substituição do pólo ativo da ação passou a ser a verdadeira titular do crédito e parte  legítima  para  pleitear  sua  restituição  ou  utilização  em  procedimento  de  compensação;  3.3. Que é inaplicável a multa de 75% ao caso, uma vez que a compensação  de  débitos  próprios  utilizando  crédito  de  terceiro  somente  passou  a  ser  vedada  a  partir da edição da Lei nº 11.051/2005, ou seja, em momento posterior ao que foram  realizadas as compensações ora discutidas. Sem contar que a partir da edição da Lei  nº 11.051/2005 houve alteração no art. 18 da Lei nº 10.833/03, passando a incidir a  multa  isolada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  apenas  quando  ficar  evidenciada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64,  ou seja, a multa somente passou a ser aplicada em caso de compensação fraudulenta.  Assim, a regra da retroatividade prevista no art. 106 do CTN impõe o afastamento  da penalidade aplicada, porque no dispositivo legal que embasou o auto de infração  não  prevê mais  a  hipótese  de  incidência  quando  a  compensação  afronta  expressa  disposição legal;  3.4.  Que  é  incabível  a  cumulação  da  multa  de  mora  de  20%  com  a  multa  isolada de 75%;  3.5. Que, na hipótese de não serem aceitos os argumentos pela improcedência  da  multa  isolada,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  o  ato  administrativo deve  ser anulado parcialmente,  visto que há  equívocos na  apuração  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 308          3 da multa aplicada, uma vez que não foi considerado o cancelamento da DCOMP nº  07717.08016.310703.1.3.57­6987,  que  se  deu  através  da  declaração  nº  003350.64529.310504.1.8.57­0583,  assim  como  houve  a  desconsideração  de  algumas PER/DCOMPs retificadoras, nos casos em que foi apresentada uma original  que  foi  retificada  duas  vezes,  sob  o  argumento  que  não  poderia  ser  aceita  a  retificação  duas  vezes  da  mesma  declaração  original,  por  inconsistência  lógica.  Entende que não há falta de lógica em sua conduta, uma vez a alteração dos valores  declarados somente pode se dar através de retificação da declaração, e inexistindo na  legislação vigente vedação ou limitação ao número de retificações de PER/DCOMP,  não  poderia  o  agente  administrativo  pretender,  por  vontade  própria,  impor  tal  vedação ao administrado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Prossegue  identificando quatro ocasiões em que houve  inadequação da apuração dos valores,  em  que  as  segundas DCOMPs  retificadoras  diminuíram  o montante  dos  débitos  a  serem  compensados  e  a  autoridade  administrativa  apenas  considerou  a  primeira  retificadora,  com valores maiores de débitos,  a  saber:  a)  a DCOMP original de nº  34393.81061.300903.1.3.57­7820,  retificada  pelas  declarações  nºs  11059.10854.310504.1.7.57­4203 e 29831.07471.300904.1.7.57­5231; b)  a DCOM  original  nº  32375.36994.151003.1.3.57­0276,  retificada  pelas  declarações  nºs  04665.12296.310504.1.7.57­9514  e  31139.49681.300904.1.7.57­2164;  c)  a DCOM  original  nº  30102.11653.141103.1.3.57­8792,  retificada  pelas  declarações  nºs  23408.99901.310504.1.7.57­9756  e  38539.52750.300904.1.7.57­0009;  e  d)  a  DCOM  original  nº  32734.34859.150703.1.3.57­8777,  retificada  pelas  declarações  nºs 41264.92808.310504.1.7.57­8469 e 06104.67383.300904.1.7.57­0031.  A  5ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­27.400, de 27/11/2009 (fls. 297/301),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS ARROLADOS  EM  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA. INAPLICABILIDADE.  A multa isolada prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de  29/12/2003,  passou  a  ter  sua  aplicação  restrita  aos  débitos  arrolados em compensações consideradas não declaradas, sendo  incabível a exigência quando as compensações são consideradas  não  homologadas  e  não  restou  caracterizada  a  falsidade  das  declarações.  Como  o  crédito  tributário  afastado  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00),  a  Turma  Julgadora  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 309          4 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto ao mérito, o presente processo trata de multas exigidas isoladamente,  aplicadas  em  face  de  compensações  consideradas  não  declaradas  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11543.001781/2003­90. O enquadramento legal (fl. 148) foram o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e o art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Considero  fundamental  para  o  deslinde  da  questão  a  decisão  naquele  outro  processo.  A  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  teve  o  cuidado  de  acostar  aos  presentes autos o acórdão de primeira instância proferido no processo nº 11543.001781/2003­ 90 (fls. 280/295 deste processo). Ali, é possível constatar que as compensações, tidas pela DRF  de  origem  como  “não  declaradas”,  foram  reclassificadas,  por  assim  dizer,  para  “não  homologadas”. Veja­se o seguinte excerto (fl. 294 deste processo):  14.4. Quanto a considerar não homologada ou não declarada a compensação,  alinho meu  entendimento  ao  contido  nos  itens  "9"  a  "11"  Parecer  PGFN/CAT/n°  163/2007,  que,  complementando  as  instruções  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.499/2005,  firmou  orientação  no  sentido  que  somente  se  deve  considerar  não  declarada a compensação no caso de DCOMPs apresentadas após a edição da Lei n°  11.051/2004.  Para DCOMPs  apresentadas  após  a  edição  da Medida  Provisória  n°  66/2002  e  antes  da Lei  no  11.051/2004,  como  as  tratadas  no  presente  processo,  o  referido  Parecer  concluiu  que  em  sendo  indeferida  a  pretensão  do  contribuinte,  a  DCOMP deve ser considerada não homologada.  Ao  final,  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  decidiu  no  processo  nº  11543.001781/2003­90 pela não homologação das  compensações declaradas,  com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2003   [...]  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS  COM CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  DATA  DE  APRESENTAÇÃO  ANTERIOR  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N°11.051/2004.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 310          5 É vedada a compensação de débitos próprios do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de  terceiros,  assim  entendidos  como  aqueles  créditos  que  não  foram  originariamente  apurados  pelo  contribuinte  que  declarou  a  compensação.  A  DCOMP,  se  protocolizada  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, deve ser considerada não homologada.  Não  obstante  tenha  sido  interposto  recurso  voluntário  no  processo  nº  11543.001781/2003­90,  antes  do  julgamento  em  segunda  instância  ocorreu  a  desistência  por  parte  da  recorrente,  com  o  que  se  aperfeiçoou  a  decisão  de  primeira  instância,  tornando­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Confira­se  o  acórdão  nº  3101­00.357,  de  17/03/2010,  também acostado por cópia ao presente processo, ementado conforme segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA.  Carece de objeto o Recurso Voluntário sucedido por petição na  qual  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  confessa  sua  inequívoca desistência perante o litígio.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Diante  de  tal  constatação  acerca  do  ocorrido  no  processo  nº  11543.001781/2003­90, a decisão aqui não oferece maiores dificuldades, e o acórdão recorrido  deve  ser  mantido  por  seus  próprios  fundamentos.  O  seguinte  excerto  do  acórdão  proferido  nestes autos, em primeira instância, é bastante claro acerca dos motivos pelos quais descabe a  exigência das multas aqui discutidas. A eles não faço qualquer reparo e, desde logo, os adoto  também aqui como razões de decidir.   7.  É  certo  que,  em  data  posterior  ao  lançamento  e  antes  do  presente  julgamento, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi alterado, passando a vigorar com a  seguinte redação:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 311          6  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses previstas nos §§  2o  e  4o  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  8. Neste  sentido, a  incidência da multa  isolada prevista no  art.  18 da Lei nº  10.833/2003  está  limitada,  em  sua  atual  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  às  hipóteses  de  não­homologação  da  compensação,  quando  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda,  quando  as  Dcomps  são  consideradas  não  declaradas,  em  ambos  os  casos  tendo  como  base  os  débitos  indevidamente compensados.  9.  Entendo  que  a  nova  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  deve  ser  aplicada ao presente caso, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, o qual  determina  que  a  Lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração.   10.  Conseqüentemente,  considerando  que  o  Acórdão  12­17.115/2007,  proferido  por  esta  5ª  Turma  de  Julgamento,  conforme  cópia  que  juntei  às  fls.  280/295,  considerou  não  homologadas  as  Dcomps  de  que  trata  o  processo  administrativo nº 11543.001781/2003­90, e que a atual redação do art. 18 da Lei nº  10.833/2003  não  prevê  a  incidência  da  multa  isolada  sobre  débitos  incluídos  em  compensação  não  homologada,  sem  que  tenha  sido  caracterizada  a  falsidade  da  declaração,  entendo  que  é  indevida  a multa  isolada  aplicada,  devendo  ser  julgado  improcedente o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.000241/2006­96  Acórdão n.º 1301­00.807  S1­C3T1  Fl. 312          7     Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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