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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495335 #
Numero do processo: 13886.721291/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-007.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 91 /2 01 2- 49 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de ressarcimento de PIS e Cofins referentes às contribuições do varejista que estariam embutidas no preço dos combustíveis, quando o consumidor final os adquire direto da distribuidora, sem passar pelo varejista. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do acórdão, que restou assim ementado: Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto em Acórdão proferido poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. Cientificado do acórdão de piso, a Recorrente mantém os argumentos de suas defesas anteriores, em que alega que a alteração promovida pela MP 1.991-15 trata-se de tentativa de descaracterizar a substituição tributária, que, de fato, persistiria, e acrescenta a tese de que a negativa de concessão do crédito de PIS e COFINS e a aplicação da multa são inconstitucionais, cabendo à autoridade, não declarar a inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação de norma inconstitucional. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de PIS e de COFINS cumulado com declarações de compensação e o Processo n° 13888.722492/2012-43 (em apenso) refere-se a auto de infração de multa isolada pela compensação não homologada. Do direito ao ressarcimento de PIS e de COFINS sobre combustíveis A Recorrente pleiteia o ressarcimento do valor relativo à parcela do varejista inserida no preço quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidora, com supedâneo no art. 150, §7º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 9.718/98. Trata-se da antiga prescrição de responsabilidade tributária: as refinarias recolhiam PIS e COFINS devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas, caso o consumidor final adquirisse os combustíveis diretamente do distribuidor, a operação relativa à venda no varejo não ocorreria, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Por isso, a Lei previa a possibilidade de o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor. Então, a tese da Recorrente é que o regime monofásico dos combustíveis equivaleria ao antigo regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Ocorre que o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinto a partir da edição da MP 1.991-15/2000 e de suas reedições (convertida na Lei 9.990/2000), com eficácia a partir de 01/07/2000. Ressalte-se que a empresa pleiteia o ressarcimento do ano de 2008. Logo, o regime vigente é o monofásico, incidente apenas sobre as vendas nas refinarias. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, não há falar-se em substituto, substituído, fato gerador presumido, ou possibilidade de ressarcimento sobre fatos geradores Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 presumidos e não ocorridos, porquanto a refinaria não é substituto tributário, mas sim contribuinte. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS para que o consumidor final pessoa jurídica possa ressarcir o valor das contribuições em relação às aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Em suma, não há fundamento legal para o pleito da Recorrente. Assim, descabe também o pedido de atualização do crédito pela SELIC. Contra o argumento de afastamento de lei inconstitucional, impera a Súmula CARF n° 2. Da aplicação da multa isolada – Processo n° 13888.722492/2012-43 Como visto acima, resta patente a impossibilidade do acolhimento da tese da Recorrente para sustentar a compensação. Dessa forma, diante da não homologação, deve ser mantida a exigência da multa isolada. Contudo, confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o § 17, do art. 74. da Lei n° 9.430/96, teve a redação alterada: na data da autuação a multa aplicava-se sobre o valor do crédito, e, atualmente, sobre o valor do débito. Entendo que tal modificação não interfere no deslinde do processo do auto de infração, já que o suposto crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos. A compensação foi integralmente não homologada. Os argumentos - afastamento de lei inconstitucional, confisco, afronta ao direito de petição e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - esbarram na prescrição da Súmula CARF n° 2. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Por fim, no tocante à alegação de que a multa isolada somente poderia ser lançada depois de proferida decisão administrativa definitiva que confirmasse a não homologação das compensações, tal questão está superada, já que ambos os processos foram pautados para julgamento em mesma sessão. De toda a sorte, o §18 do art. 74 sana qualquer dúvida: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8459422 #
Numero do processo: 19647.002131/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 21 31 /2 00 8- 10 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em julho de 2007 com o Termo de Intimação Fiscal (fls. 20-21) referente aos anos-calendário de 2003 e 2004 para que o Contribuinte Recorrente apresentasse: 1. Apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2003/exercício 2004. Até a presente data, conforme dados nos sistemas da RFB, o Senhor encontra-se omisso em relação a essa declaração. Após entrega/envio da declaração, ou no caso de já haver declarado, apresentar comprovante de entrega/envio e cópia da mesma; 2. Documentos relativos a todas as deduções que venham a ser pleiteadas e de todos os comprovantes de rendimentos recebidos (tributáveis, não tributáveis, isentos e de tributação exclusiva na fonte) durante o ano calendário 2003; 3. Apresentar extratos bancários das contas correntes, das contas de poupança e das contas de investimentos mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004. [...] 4. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados na(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) nos anos-calendário 2003 e 2004; 5. Apresentar cópia, autenticada pela instituição financeira, da ficha cadastral de cada uma das contas bancárias mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004 (ou declaração, por escrito, prestada pela mesma instituição financeira), na qual conste a informação de ter havido ou não, naquele ano, co-titular(es) da conta bancária. Em caso afirmativo, deverão estar identificado(s), na citada documentação, o nome e o n° do CPF do(s) outro(s) titular(es) da conta bancária. 6. Caso tenha sido outorgada procuração para movimentação de alguma das contas bancárias mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004, apresentar documentação comprobatória (cópia da procuração, autenticada pela instituição financeira). Intimado em 03/08/2007 (AR de fl. 22), o Contribuinte apresentou justificativa (fls. 24-29) e documentos (fls. 30-86). Dando sequência ao procedimento, o Contribuinte foi intimado novamente a identificar a origem dos depósitos apresentados (fl. 84-94), vindo a apresentar justificativa às fls. 98-104 e documentos às fls. 105-109. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Posteriormente foi expedido o Relatório de Ação Fiscal (fls. 111-113) e demonstrativo de apuração (fl. 110). O Recorrente apresentou “Requerimento de Revisão de Ofício” (fls. 119-125) e documentos (fls. 126-148). Diante da situação, às fls. 151-156 foi lavrado o auto de infração contra o Contribuinte que, intimado, apresentou impugnação tempestivamente (fls. 171-177) e documentos (178-226). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/RECI), por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 11-29.767 (fls. 232-247): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), se o seu somatório, dentro do Ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento deu-se quanto à exclusão da base de cálculo dos valores inferiores a R$ 12.000,00, conforme destaque abaixo: 37. Em face das demonstrações acima, constata-se que a fiscalização, na apuração dos valores que teriam sido omitidos, por presunção legal, deixou de observar a disposição contida no dispositivo legal retromencionado. Afinal, os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 totalizam nos anos-calendário de 2003 e 2004 os montantes respectivos de R$ 45.879,24 e R$ 47.067,00 - valores inferiores ao limite de R$ 80.000,00 -, de tal sorte que estes depósitos não podem ser objeto da autuação, por expressa disposição legal. 38. Logo, em obediência ao principio da legalidade - um dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal - as quantias acima deverão ser excluídas dos valores tributados no Auto de Infração, passando o valor tributável total correspondente ao ano- calendário de 2003, de R$ 89.879,24, para R$ 44.000,00 (89.879,24 - 45.879,24) e o Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 valor tributável do ano-calendário de 2004, de R$ 93.567,00, para R$ 44.000,00 (R$ 93.567,00-47.067,00). Intimado em 13/08/2010 (AR de fl. 254), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 256-264) e documentos (fls. 265-272) no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 256-264) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Dos Documentos Apresentados (fls. 265-272) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, embora tais documentos já tivessem sido juntados durante a instrução. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Da Ausência de Provas Acerca das Infrações Apontadas e da Impossibilidade de se Presumir como Rendimento Meras Movimentações Financeiras De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “(...) o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF 26, que: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. No recurso voluntário, o Recorrente alega que parte dos valores foram provados pelos documentos apresentados – e alguns reapresentados com o recurso –, sendo: i) compra e venda do imóvel residencial; e, ii) compra e venda de veículos. Aqui, destaco o contido no acórdão (fl. 243-244) atacado: [...] 32. Devolução de R$ 45.000,00 ao contribuinte em função de distrato de compra e venda de imóvel. 32.1. Em relação aos recursos acima, de fato, há nos autos, cópia autenticada do Instrumento particular de rescisão, distrato e revogação de um outro Instrumento particular de compromisso de compra e venda, as fls.197/198, que trata da realização do distrato da compra e venda de um imóvel adquirido pelo contribuinte, o Sr. José Fábio Maia Barboza e pela sua esposa, a Sra. Renata Gomes de Farias, no ano de 1996, à Construtora Dantas Ltda, no qual ficou registrado na cláusula 2 a, que os contratantes receberiam daquela empresa a quantia de R$ 45.000,00, correspondente à importância por eles paga do prego total do imóvel, "dando-lhe a mais plena, geral e irrevogável quitação." 0 referido distrato foi realizado, segundo consta no Instrumento referenciado, na data de 12.11.2003. 32.2. Em relação ao documento acima, além de se tratar de um documento particular, datado de 12.11.2003, verifica-se que todos os carimbos de autenticação e reconhecimento de firmas apostos pelo Cartório de Notas de Olinda são datados de 13.03.2008, ou seja, bem posteriormente à data referenciada, além de não haver ficado devidamente esclarecido no referido Instrumento particular de rescisão, distrato e revogação, qual a forma de pagamento da quantia acordada, o que também dificulta o convencimento do julgador em relação à existência de correlação entre os recursos propalados e os depósitos acima comentados. 32.3. Ademais, consultando-se a última DIRPF apresentada pelo contribuinte anteriormente à transação alegada, que corresponde ao exercício de 2002, A/C 2001 e anexada as fls.223/224 do presente processo, constata-se que não consta registrado na declaração de bens daquele exercício o imóvel acima referenciado, já que, de acordo com o Instrumento particular de rescisão e distrato, este houvera sido adquirido no ano de 1996. 32.4. Ao mesmo tempo, analisando-se mais uma vez o DEMONSTRATIVO DE VALORES - EXTRATOS BANCÁRIOS de fls.84/89, constata-se que, na data acima, não consta o registro de qualquer depósito, e na data seguinte, no caso, 13/11/03, consta o registro de um "depósito on line", no valor de R$ 20.000,00 e um "TED Transf.Elet.Disp no valor de R$ 24.000,00. Ou seja, não há correspondência em data e valor entre o pagamento de R$ 45.000,00 supracitado e os depósitos referenciados, não podendo servir, portanto, tal recurso, em face do que já foi exposto precedentemente neste Voto, como justificativa para os depósitos em tela. 32.5. Dessa forma, em face do entendimento já exposto nos itens precedentes do presente voto e tendo em vista o principio da livre convicção do julgador na apreciação das provas, previsto no art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, deixo de acatar os recursos acima comentados como comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 conta bancária do contribuinte na data de 13/11/2003, nas quantias de R$ 20.000,00 e R$ 24.000,00, devendo permanecer a sua tributação a titulo de omissão de rendimentos, com fulcro no art.42 da Lei n° 9.430, de 1996. 33. Rendimentos decorrentes da venda de veículos 33.1. O impugnante alega que também realizou a venda de dois veículos e que estas não foram considerados pela fiscalização, por falta da comprovação da referidas operações e traz como comprovantes destas, cópias dos Certificados de Registro de Veículos (CRV) correspondentes aos veículos aludidos (uma camioneta marca Toyota Hilux, ano 1999, em nome de Renata Gomes de Farias f1.123) e um automóvel marca Fiat/Palio — Ano 2001 em seu nome (fl.124), ambos não declarados no ano-calendário de 2004. 33.2. Analisando-se os documentos supracitados (cópias as fls. 123 e 124), constata-se no primeiro, à fl. 123, que, de fato, o referido veículo fora vendido na data de 03/09/2004. No entanto, no que se refere ao valor da venda, este encontra-se completamente ilegível no campo daquele documento destinado a tal informação — uma vez que foi aposto no referido campo um carimbo que impede a sua visualização — tendo sido colocado fora dos campos destinados as informações da transação, a seguinte informação: "Valor: R$ 37.000,00". Assim, cabia ao contribuinte, diante da falha ora observada, já que se trata de um documento com o qual ele visa comprovar uma alegação apresentada na sua impugnação, trazer aos autos uma cópia mais legível, lembrando que na própria Receita Federal, os funcionários são autorizados a autenticar cópias de documentos à vista do original. [...] 33.6. No que se refere ao veiculo correspondente ao documento de f1. 124, há de fato, no citado documento o registro da venda do veiculo marca Fiat/Palio —Ano 2001, em nome do contribuinte, o Sr. José Fábio Maia Barboza, ao Sr. George Alberto Gonçalves Pinheiro-RG 4.700.233, CPF n° 640.048.564-34, na data de 04.05.2004, pelo valor de R$ 18.000,00. Compulsando-se o valor referenciado com o DEMONSTRATIVO DE VALORES – EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 84/89, constata-se que na data de 04.05.2004, não há o registro de qualquer depósito, e na data seguinte, 05.05.2004, há o registro de um "Desbloqueio de Depósito" na quantia de R$ 16.500,00, que corresponde ao somatório de dois depósitos bloqueados registrados na mesma conta-corrente (conf. extrato bancário à fl. 66) efetuados no dia 04/05/2004, nas quantias de R$ 10.000,00 e R$ 6.500,00. 33.5. mais uma vez se trata de recursos cujos valores e datas não coincidem com o depósito bancário ao qual o impugnante pretende que sirvam de comprovação, razão pela qual e, com base nas considerações já declinadas no presente Voto, não é possível acatá-los como elementos justificadores dos depósitos em questão, devendo ser mantida a tributação correspondente. (grifei) Feitas as considerações legais, considerando que as razões trazidas no recurso voluntário não têm fundamento para cancelar o lançamento tributário. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Dos Depósitos de Valores Inferiores a R$ 12.000,00 Embora reconheça o parcial provimento no acórdão atacado, o Recorrente insiste que os objetos acima (venda imóvel e veículos), também deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado, visto que estes embasaram a movimentação excluída pelo teto anual, de acordo com o disposto no artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (R$ 80.000,00). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Todavia, não vejo fundamento para tal justificativa, visto que, diante dos autos, tem-se que ao Contribuinte foi ofertado o contraditório aos fatos, vindo o mesmo a identificar os “respectivos” comprovantes. Logo, a desconsideração dos valores de acordo com o dispositivo, não refletem as divergências de valores não provados pelo Contribuinte. Assim, voto por negar provimento. Conclusão Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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8501325 #
Numero do processo: 13310.720150/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 50 /2 01 5- 76 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720150/2015-76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006344/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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3102­001.263  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 63 44 /2 00 7- 78 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  20.683,41, referente ao período de março a junho de 2007, com  débito  de  retenção na  fonte  referente  às mesmas  contribuições  sociais  e  mesmo  valor,  relativo  a  primeira  quinzena  de  junho/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  49/62), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 296          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 297          5                 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000143/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 1301-004.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 43 /2 00 9- 15 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. O interessado apresentou Impugnação. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou-a improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instância. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 - requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Saliento que, esses mesmos dados, também foram aferidos pela autoridade fiscal nestes exatos termos. Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins, concluiu a Recorrente que ficou “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006 1 : Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação 1 Mesmos dispositivos e redações idênticas, no que interessa ao caso, da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008, e da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações 2 . De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou 2 Decreto nº 7.574/2011; Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: [...] b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...] Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/2006 3-4 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. 3 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008. 4 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/2006 5 , qual seja, de 5 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; [...] Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000143/2009-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000499/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, não têm o condão de tomar nulo O lançamento tributário que observou todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. . PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão.
Numero da decisão: 2402-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, não têm o condão de tomar nulo O lançamento tributário que observou todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. . PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstradas de forma suficiente, a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, não têm o condão de tomar nulo O lançamento tributário que observou todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. . PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 99 /2 00 8- 47 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, devido a não apresentação de documentos solicitados no decorrer da ação fiscal. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/33, embora intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de 23/07/2008, fls. 23, a empresa deixou de apresentar à Fiscalização o recibo de pagamento efetuado em 23/01/2004, à Sílvia Pedrosa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verificado por meio do exame da contabilidade da empresa, conforme lançamento contábil n° 01044057, cujos dados constam da planilha de fls. 36, denominada "Prova AI CFL 38". De acordo com o Auditor Fiscal autuante, ficou configurada a circunstância agravante correspondente à reincidência específica, prevista no inciso V do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois a empresa foi autuada em fiscalização anterior através do Auto de Infração n° 35.593.564-3, lavrado em 17/12/2003, por infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4° do RPS e efetivou o pagamento da multa correspondente em 06/12/2004 (extrato anexado às fls.38). Como houve a constatação da existência de reincidências específicas e genéricas no procedimento fiscal prevalece para a gradação da multa, a reincidência específica, que eleva o valor da multa originária em três vezes. Não ficou configurada a circunstância atenuante prevista no artigo 291 do RPS. Consoante o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 34/35, a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, cujo valor mínimo, de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), foi elevado em três vezes, nos termos do artigo 292, inciso IV do mencionado RPS, passando para R$ 37.646,31 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestiva, que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE. A multa aplicada no auto de infração, todavia, foi parcialmente mantida. A decisão em tela está assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir à Fiscalização, os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante Previdência Social. REINCIDÊNCIA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 A reincidência, caracterizada pela prática de nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data do pagamento, referente à autuação anterior, eleva a multa em duas vezes em caso de infrações diferentes, sendo que a multa aplicada a maior no Auto de Infração deverá ser corrigida no próprio Acórdão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado do acórdão aos 19/10/10 (fls. 155), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 09/11/10 (fls. 157 ss.), no qual reproduziu as alegações constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se da auto de infração que tem por objeto a aplicação de multa com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº8212/21, porque o recorrente, embora devidamente intimado, não apresentou à autoridade fiscal o recibo de pagamento efetuado aos 23/01/2004 à Sílvia Pedrosa, no valor de R$ 1.000,00, constatado por meio do exame da contabilidade da empresa, conforme lançamento contábil n° 01044057, com o seguinte histórico: “VR. REF. PGTo. DE RPA’S CHS 255212/213 SILVIA PEDROSA” (fls. 72). Em seu recurso voluntário, o recorrente alega nulidade do MPF que contamina próprio auto de infração, que decorreria da ausência de apresentação de termo de prorrogação do MPF originário e da utilização de MPF’s distintos por um mesmo Auditor Fiscal. No mérito, defende que não há RPA à sra. Silvia Pedrosa, que, na verdade, é sócia do recorrente, o que é demonstrado pelo próprio Auto de Infração, por intermédio da Relação de Vínculos. Afirma que o que houve, no caso, foi distribuição de lucros, que se deu por meio dos cheques apontados no histórico do lançamento. Contesta, também, a forma de cálculo da multa aplicada. Alega que o art. 8° , V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/08 é claro ao dispor que a partir de 1°/03/08, o valor da multa será retificado, desde que não haja penalidade expressamente cominada. No caso em questão, o art. 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/99 comina expressamente a penalidade de R$ 6.361,73 à infração, devendo ser esta a pena aplicada. Pois bem. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 Preliminarmente, o Impugnante suscita nulidade do lançamento fiscal sob alegação de: a) falta de apresentação de termo de prorrogação do MPF originário e, b) utilização de MPFs distintos para o mesmo Auditor Fiscal. De início, cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído no âmbito da fiscalização previdenciária pelo Decreto n° 3.969/2001, e atualmente regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, é um instrumento administrativo de planejamento, controle e acompanhamento da ação fiscal, que cumpre somente a função de dar ciência à empresa do início do procedimento fiscal e apresentar o Auditor Fiscal designado pela instituição. (...) ...a Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir de 1° de janeiro de 2008, dispõe no artigo 20 que: Art. 20. Os procedimentos fiscais iniciados antes da vigência desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007, com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: I - em relação à matéria fazendária, poderão ter continuidade com base no MPF em vigor, desde que não seja necessário proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo; II - em relação à matéria previdenciária, deverão ser encerrados, e os procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria. § 1° A emissão de novo MPF nos termos dos incisos I e II do caput, para a continuidade dos procedimentos fiscais iniciados anteriormente à vigência desta Portaria, convalida os atos já praticados. § 2º Na hipótese do § 1°, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo da sua continuidade quando do primeiro ato de ofício praticado após a emissão do novo MPF. § 3º Os MPF emitidos antes de 1º de janeiro de 2008, cujos procedimentos fiscais não tenham sido iniciados mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser encerrados e, se for o caso, poderão ser emitidos novos MPF nos termos desta Portaria. (grifos não constam do original) O Auditor Fiscal no Termo de Informação Fiscal (fls. 420/429), item 5, esclarece que a ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação fiscal foi dada em 01/02/2008, conforme Termo de Continuidade de Ação Fiscal (fls. 432 dos autos) [fls. 628]. Este documento comunicou ao contribuinte que o procedimento fiscal iniciado em 06/09/2007, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09420239, teria continuidade, respaldado na autorização emanada no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0611002.2008.00046, emitido em decorrência da disposição contida no artigo 20, II, da Portaria 11.371/2007, sendo a ciência deste, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 4° da citada portaria, seria mediante acesso ao endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, no programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, por meio do número do CNPJ. Tem-se, portanto, de acordo com os documentos constantes presente Auto e consulta ao sistema informatizado da RFB, que o MPF n° 09420239F00 foi emitido em 31.08.2007, designando o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil José Carlos de Oliveira, e cientificado pelo contribuinte em 06/09/2007 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 A prorrogação do MPF em questão, realizada em 14/01/2008, da qual foi cientificado o contribuinte em 01/02/2008, se deu dentro do prazo de 120 dias estabelecido pelo artigo 11, inciso I da Portaria RFB n° 11.371/2007, antes de sua extinção, e embora tenha ocorrido a alteração de número do Mandado de Procedimento Fiscal, esta foi autorizada, bem como a continuidade do trabalho pelo mesmo Auditor Fiscal, conforme o disposto no artigo 20 da mencionada Portaria. (...). Ultrapassada a questão relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, no mérito, em que pesem as alegações da impugnação, estas não prosperam, como será demonstrado. Através da análise da contabilidade da empresa a Fiscalização constatou a ocorrência de pagamento que poderia ser fato gerador de contribuições previdenciárias. Note-se que o recibo de pagamento não exibido em ação fiscal teria (e tem) fundamental importância na efetiva identificação da natureza jurídica do aludido pagamento, motivo pelo qual tal conduta omissiva levou o autor do lançamento a considerar remuneração o pagamento em exame, com respaldo nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 33, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, abaixo transcritos: Art. 33. (..) § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. A autuada nega ter cometido a infração, juntando como elemento de prova o recibo referente a Distribuição de Lucros de fls. 51. No tocante ao pagamento efetuado à Sílvia Pedrosa, através dos cheques 255212/213, que o autuado alegou tratar-se de distribuição de lucros (recibo de fls. 51), o Auditor Fiscal no Termo de Informação Fiscal de fls. 58/64, apresentou os seguintes esclarecimentos: • A intimação pela fiscalização para apresentação de RPA derivou da denominação do próprio sujeito passivo autuado no histórico do lançamento contábil: "VR. REF. PAGT° DE RPA'S CHS 252212/213 SÍLVIA PEDROSA", conforme planilha de fls. 36. • A conta utilizada para o pagamento de remuneração à Sílvia Pedrosa - de código 2306, denominada SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF - não tem quaisquer relações com pagamentos referentes à distribuição de lucro, conforme planilhas extraídas da contabilidade do sujeito passivo, fls. 61/63. • Mediante consulta ao sistema informatizado da SRFB, o Auditor autuante informa que não consta que tenha sido efetuada distribuição de lucros pelo sujeito passivo, no ano calendário 2004, conforme documento de fls. 64. Assim, ante o exposto, a não entrega do documento solicitado restou devidamente caracterizada, consoante Relatório Fiscal, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Termo de Informação Fiscal. Ressalte-se que também foi mantido, nos lançamentos objeto dos Autos de Infração nºs 37.144.657-0 e 37.144.658-9, o valor relativo ao recibo em questão, referente à remuneração paga a Sílvia Pedrosa, observando-se, que os mencionados AIs foram lavrados na mesma ação fiscal, sendo conexos ao presente Auto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000499/2008-47 No que tange a multa aplicada, foi apurada seguindo o estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 combinados com artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/98 e atualizada de acordo com a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Destaque-se, que a multa mínima foi aplicada em seu valor correto, pois, apesar do inciso II do artigo 283 do RPS fazer referência ao valor de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), o artigo 373 do mesmo diploma dispõe que: Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Em cumprimento à determinação supra, foi expedida, em 11 de março de 2008, a Portaria n° 77, em vigor à época da autuação, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pela Previdência Social e atualiza os valores de multa, nos seguintes termos: Art. 8°A partir de 1° de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso lido art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Verifica-se, pois, que o valor mínimo da multa foi corretamente aplicado, em cumprimento aos atos normativos que disciplinam a matéria, não prosperando as alegações do impugnante. (...). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019785/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ-REQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, e os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ-REQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, e os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 232          1 231  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019785/2008­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.737  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EMPRESAS ITACOLOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação,  espécie  de  salário  in  natura,  deverá  esta  ser  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sob  pena  de  não  ter  excluída  esta  verba  do  salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da multa  de  mora,  e  os  conselheiros Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e Marcelo  Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.       Fl. 232DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 222 a 226 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.211 a 215)  que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração de obrigação principal  n° 37.053.966­4, sendo aplicada a multa no valor de R$ 19.319,37 (dezenove mil, trezentos e  dezenove reais e trinta e sete centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  26  a  36,  a  autuação  pretende  constituir  credito  tributário  relativo às  importâncias não recolhidas correspondentes à parte patronal e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e que  incidiram  sobre  os  seguintes  fatos  geradores  –  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT, pagamento a contribuintes individuais e glosa de salário­família.  A fiscalização verificou, através do exame de documentos solicitados na ação  fiscal (Diário n 25, folhas de pagamentos, recibos individuais de salários, rescisões contratuais,  recibos de férias, recibos de pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, GFIP’s,  GPS’s,  dentre  outros)  que  a  empresa  forneceu  alimentação aos  seus  segurados de  formas  variadas: Ticket Refeição, Lanches/Refeições e Refeições Prontas Marmitex.  Ademais, constatou­se que a empresa não possuía termo de adesão ao PAT  no ano de 2004 , o que motivou a fiscalização a considerar todos os valores fornecidos à título  de alimentação como parcela integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Além do  levantamento ALM  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  outro  levantamento  criado  pela  fiscalização  foi  o  CIN  –  pagamento  realizado  aos  contribuintes  individuais  pelos  serviços  prestados,  os  quais  também não  foram  declarados em GFIP nas competências 01/2004,04/2004, 07/2004, 11/2004 e 12/2004, mas que  foram lançados na contas abaixo:            Com  relação  à  glosa  de  compensação,  a  auditoria  informa  que  a  empresa  destacou em nota fiscal por serviços prestados às tomadoras Movilog e Novelis, os valores de  R$ 255,75 (duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.831,78 (hum  mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), respectivamente, tendo totalizado  o valor de R$ 2.087,53 (dois mil e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).   N conta  Descrição da conta  4.1.20.40.004  Serviços de Terceiros  40.1.20.40.006  Médico do trabalho (Dr.Wilson Milagres)  4.1.20.70.004  Custas Trabalhistas ­ Honorários  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Referido valor, teve uma parte (R$ 2.007,61 – dois mil e sete reais e sessenta  e um centavos) destinada à compensação na competência 05/2004, tendo sido a parte restante  (R$ 79,92 – setenta e nove reais e noventa e dois centavos) utilizada na competência 06/2004,  ou seja,  todo o valor  retido em nota  fiscal  como crédito  foi usado nas  competências  citadas.  Todavia,  na  competência  07/2004  a  empresa  compensou  novamente  o  valor  de  R$  79,92  (setenta  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  indevidamente,  razão  pela  qual  a  auditoria  glosou referida quantia.   A  fiscalização  juntou  ainda  aos  autos  anexos  para  explicar  a maneira  pela  qual a base de cálculo foi apurada, bem como os valores relativos à alimentação fornecida, à  contribuição  (parte  dos  segurados,  cota  patronal,  SAT/RAT),  dentre  outras  informações  que  estão minuciosamente detalhadas e anexadas ao Auto de Infração (fls.37 a 69).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 202 a 206 alegando:  ­  Ter  se  inscrito  no  PAT  em  1992  para  usufruir  de  alguns  benefícios  fiscais,  tais  como  as  deduções  no  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  parcela  despendida  com  alimentação do Salário de Contribuição dos funcionários;  ­  Inexistir  base  jurídica  que  permita  a  manutenção  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Lei  n  6.321/76  nada  dispõe  acerca  de  eventuais  renovações  e  inscrições  colocadas  como  requisito  para  a  utilização do programa;  ­  Que  o  auditor  deveria  ter  sanado  a  irregularidade  e  orientado  o  contribuinte;  ­ Não possuir natureza salarial a alimentação fornecida nos moldes do  PAT,  trazendo  à  baila  doutrinas  e  dispositivos  legais  que  tratam  do  tema, bem como jurisprudências;  ­  Ser  vinculada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  da  Construção  e  do  Imobiliário  de  Ouro  Preto,  razão  pela  qual  a  Convenção  Coletiva  que  prevê  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados deve ser respeitada;  Por  fim,  alegou  que  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  anulado. Requereu  ainda  a  impugnação  parcial  do  crédito  incidente  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  e  a  isenção da multa originária da  falta de  informação  referente  à prestação de  serviços de contribuintes individuais por meio das GFIP’s, tendo em vista já ter prestado essas  informações.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.754) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELAS  PAGAS  EM DESACORDO COM O PAT. MULTA. RETROATIVIDADE  BENIGNA MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 234          5 As  parcelas  pagas  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram  o  salário  de  contribuição.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a sei cargo.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 222 a 226, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO:  Dentre  os  levantamentos  considerados  pela  fiscalização,  está  o  “ALM”  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  relativo  ao  período  de  01/2004 a 12/2004, o qual foi lançado ao ser verificado que a recorrente fornecia alimentação  aos empregados, não estando cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador no ano  de 2004, tendo sido o único levantamento rebatido pela recorrente em seu recurso voluntário.  Assim, a recorrente em suas oportunidades de defesa (impugnação e recurso  voluntário), alegou tão somente que não sabia ser a inscrição no Programa de Alimentação ao  Trabalhador do Ministério  do Trabalho  e  da Previdência Social  um pré­requisito  para  que  o  fornecimento  in  natura  de  alimentação  ao  trabalhador  não  componha  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária.  Todavia, cabe destacar que sobre essa  forma de remuneração praticada pela  recorrente, a Lei n 8.212/91, em seu art.28, é clara ao determinar que apenas será excluída da  base de cálculo da contribuição social previdenciária a parcela concedida  in natura e paga de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social. Então vejamos, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Pelo  transcrito, percebe­se que é  imprescindível que haja  a prévia  inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  cuja  aprovação  ficará  a  cargo  do  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.  Contudo,  levando  em  consideração  que  a  empresa  recorrente  não  se  encontrava  inscrita  no  programa  de  alimentação  do  Governo  Federal  (Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT), durante o ano de 2004, fica prejudicada a exclusão da  parcela  in  natura  (cestas  básicas,  refeição,  alimentação)  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social previdenciária face à ausência do requisito previsto na Lei n 8.212/91.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 235          7 II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 239DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.019785/2008­56  Acórdão n.º 2403­000.737  S2­C4T3  Fl. 236          9 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  observado  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.000355/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias incontroversas em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A declaração prestada em DIRF, unilateralmente pela fonte pagadora, tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos.
Numero da decisão: 2301-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias incontroversas em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A declaração prestada em DIRF, unilateralmente pela fonte pagadora, tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 55 /2 00 9- 59 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000355/2009-59 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 15-34.284 - 5ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 89 e ss), verbis: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 77/81), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2006, para exigência do imposto suplementar no valor original de R$ 8.662.50, sujeito a multa de ofício e juros de mora, além de imposto no valor original R$ 16.290,66, sujeito a multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, foram constatadas as seguintes infrações: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, relativa à fonte pagadora PAULO VÍTOR DE ANDRADE - ME. CNPJ n° 05.928.853/0001-01, no valor de R$ 31.500,00. Na apuração do imposto devido, não houve compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. • Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa de R$ 16.290,66, referente à fonte pagadora SOCIEDADE TÉCNICA DE ELASTÔMEROS STELA LTDA. CNPJ n° 61.415.824/0001-17. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/22. na qual aponta os itens sintetizados abaixo: 1. Preliminarmente, alega que não foram disponibilizados todos os meios legais de defesa, já que, ao receber o Termo de Intimação Fiscal n° 2007/608313131621044, solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP a prorrogação do prazo por, no mínimo, 30 dias para o atendimento das exigências nela contidas, face a dificuldade que encontrava para atendê-la plenamente. Entende que o posicionamento do Fisco foi contrário à lei, sendo desconsiderada, de forma arbitrária, as explicações trazidas pelo contribuinte, não sendo observados direitos inerentes ao cidadão como os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. No mérito: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de PJ: O impugnante não possui nenhum imóvel locado para a empresa Paulo Vitor de Andrade ME, cujo nome fantasia é Cibragel. A referida empresa é desconhecida para ele e para a administradora de imóveis G.C. Locações Ltda., conforme declarações que anexa. Assim, entende que a informação de que o impugnante omitiu rendimentos dessa pessoa jurídica é totalmente improcedente, atribuindo-se o equívoco a provável falha no preenchimento da Dirf pela pessoa jurídica Paulo Vitor de Andrade ME. 2.2. Compensação indevida de IRRF: Acredita que a empresa Sociedade Técnica de Elastômeros Stela Ltda. de acordo com informações obtidas junto à Secretaria da Receita Federal, não apresentou a Dirf a que estava obrigada. Entende que o não reconhecimento da compensação implicaria não reconhecer o principal, ou seja, o próprio rendimento, pois se não houve retenção na fonte, não deveria haver rendimento. Conclui que a Notificação de Lançamento merece retificações para o ajuste dos rendimentos totais do impugnante. 3. Insurge-se contra a cobrança da multa de ofício e juros de mora sobre os valores levantados, especialmente quanto à segunda infração apontada (compensação indevida de imposto retido na fonte). Ressalta, por fim, que deve ser observada a suspensão da exigibilidade do crédito, em obediência ao art. 151. inciso III. do Código Tributado Nacional. Apresenta os documentos de fls. 25/42, com os quais pretende fazer prova do quanto alegado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000355/2009-59 Não obstante as alegações defensivas, a decisão de piso manteve a exigência. Cientificado, em 30/06/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 98 e ss) em 30/07/2014. Em suma, reitera a alegação de que não recebeu os rendimentos reputados omitidos aduzindo que notificou extrajudicialmente a pessoa jurídica, para que esclarecesse a informação constante da DIRPF, não logrando obter resposta. Aduz, ainda, que recolheu o crédito tributário referente à infração de compensação indevida de IRRF, de modo que a manutenção da exigência, quanto a este aspecto, deveria ser revista. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da matéria compensação indevida de IRRF, por ser incontroversa. Conheço das demais matérias do recurso. Com efeito, a declaração prestada em DIRF, unilateralmente, pela fonte pagadora; tem exatamente o mesmo valor probatório da declaração unilateral do sujeito passivo, negando o recebimento desses rendimentos. Trata-se de evidente dúvida acerca da ocorrência do fato gerador, que deveria ter sido sanada no curso da ação fiscal, valendo-se ao autoridade fiscal do poder-dever de realizar eventuais diligências de modo a esclarecer os fatos, sob pena de não se afigurar provado o fato gerador da obrigação tributária. De outro lado passados cerca de 14 anos da ocorrência do suposto fato gerador, não vislumbro factível a conversão do julgamento em diligência, posto que a fonte pagadora não está obrigada a manter a guarda de documentos em relação aos períodos atingidos pela decadência. Do exposto, manifesto-me pelo cancelamento da infração de omissão de rendimentos. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo da matéria incontroversa; e, no mérito dar-lhe provimento, cancelando a infração de omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003266/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005. Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 22/24): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02-04, no qual é exigido o Imposto de Renda da Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 6.949,86, que, acrescidos dos encargos legais, perfaz um crédito tributário total de R$ 14.184,65. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 32 66 /2 00 7- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 "Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n°3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente infiltrado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 38.500, 00, deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. " 3. Devidamente cientificado da autuação em 19/03/2007, fl. 16, o contribuinte apresentou em 13/04/2007 a impugnação de fl. 0l , com as seguintes alegações, em síntese: 3.1. pede o cancelamento da notificação de lançamento, tendo em vista que a dedução de pensão alimentícia judicial apresentada em sua DIRPF 2004/2005 pode ser comprovada através do Alvará de Separação Judicial Consensual emitido pelo Juiz da Vara de Família da Comarca do Recife, onde consta 0 acordo de um pagamento mensal de R$ 3.500,00 para manutenção de sua ex-esposa e filhas; 3.2. aduz que o referido valor poderá ser comprovado pela DIRPF 2004/2005 da beneficiária da pensão, Suely José Silva, CPF. 697.865.184-20, onde a mesma declara o recebimento da pensão alimentícia em exame; 3.3. junta cópias da maioria dos depósitos bancários realizados no ano de 2004 em favor da beneficiaria e pede deferimento de seu pedido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a teor do art. 73 do RIR/99. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/05/2010 (e-fls. 27), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 10/06/2010 (e-fls. 28) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Demonstrando sua insatisfação com o Indeferimento de seu pleito, pois demonstrou nos documentos anexos no Pedido de Impugnação acima a veracidade dos Pagamentos de Pensão Alimentícia em favor de sua ex-esposa e filhas através do Termo de Audiência da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital; Comprovantes de Depósitos dos referidos pagamentos; e também através da DIRPF 2004/2005 da Alimentando beneficiária SUELY JOSE SILVA –CPF N.” 697.865.184-20, entregue a Receita Federal em 15/11/2006 conforme Recibo de N.º 01.68.69.12.35-86 onde a mesma declara o recebimento da Pensão Alimentícia declarada pelo Requerente, com as devidas beneficiárias (filhas) e suas despesas de custeio dedutíveis para cálculo do Imposto de Renda, conforme cópia da Declaração e do recibo de entrega em anexo, onde consta inclusive o Valor de Imposto de Renda à Pagar sobre a Pensão Alimentícia devidamente recebida, VEM RECORRER a esse Conselho de Contribuintes no sentido de CANCELAR a referida cobrança de Imposto de Renda e seus acréscimos, pois considera Injusta tal Cobrança pois a Pensão Alimentícia declarada como paga, foi comprovada nas cópias dos documentos anexados e inclusive tendo sido pago Imposto de Renda pela Alimentando sobre o valor recebido. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 Faz juntar, ainda, o requerente, cópias xerox da maioria dos depósitos bancários realizados no ano de 2004 em favor da beneficiária no Banco Bradesco, Termo da Audiência da 3ª Vara de Família onde estabelece o valor da Pensão Alimentícia a Pagar e outros acordos, e também a cópia da Declaração do Imposto de Renda da Alimentando Beneficiária, para poder comprovar seus argumentos quanto ao Pedido de Impugnação da Indevida Cobrança em questão. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a Notificação de Lançamento juntada à Impugnação está incompleta, conforme se depreende da numeração de suas páginas e do valor total de deduções glosadas indicado no demonstrativo de apuração do imposto. No entanto, o litigio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia de R$ 38.500,00 contestada pelo recorrente (e-fls. 04). Extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que o valor pago a esse título somente pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso em exame, o julgamento de primeira instância manteve a glosa de pensão alimentícia apurada no lançamento por não ter sido comprovada a homologação da Separação Judicial Consensual requerida na petição juntada à defesa (e-fls. 07/08). Cabe reproduzir os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 24): 8. No que se refere ao primeiro requisito acima previsto, o impugnante trouxe aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) da beneficiária dos pagamentos a titulo de pensão alimentícia, Sra. Suely Silva Gomes, CPF. 697.865.184-20, onde é possível identificar que a mesma ofereceu ao fisco rendimentos de R$ 38.500,00 recebidos do impugnante (fl. 09). Além disso, fez juntar cópia de diversos comprovantes bancários, onde é possível verificar transferências de valores a Suely Silva Gomes Vianna no ano de 2004. Tais provas bem comprovam o efetivo desembolso de valor em beneficio de Suely Silva Gomes Vianna. 9. Para comprovar o segundo requisito, o notificado juntou aos autos uma petição (fl. 05) dirigida ao Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca do Recife (PE), onde o consta que Marcos Gomes Vianna (impugnante) e Suely Silva Gomes Vianna, requerem a separação judicial consensual, havendo disposições relacionadas com a prestação de pensão alimentícia por parte do cônjuge varão, mediante o pagamento de importância mensal de R$ 3.500,00, em favor desta (esposa) e de suas filhas (Jéssica Silva Vianna e Juliana Silva Vianna). [...] 11. O documento juntado não atende eficazmente ao que determina a lei, uma vez que se trata de uma petição, onde constam além das disposições nela existentes, as assinaturas dos requerentes Marcos Gomes Vianna e Suely Silva Gomes Viana, bem como do advogado Manoel Nunes Pereira. Não há qualquer deferimento ou homologação por parte da autoridade judicial a que é dirigida. Conclui-se, portanto, que Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.003266/2007-11 documento juntado equivale a um acordo firmado entre as partes requerentes, mas sem a devida homologação judicial, requisito exigido pela norma apontada acima. Ausente a comprovação da existência de um acordo homologado judicialmente, não há como acatar o pleito do impugnante, devendo, à vista disso, permanecer a glosa efetuada pela fiscalização na dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 38.500,00. Para contrapor as razões de decidir da primeira instância, o recorrente trouxe aos autos um Termo de Audiência na Ação de Separação Consensual de fevereiro de 2004 ratificando a pensão alimentícia indicada na petição juntada à Impugnação (e-fls. 35/36) e uma Sentença na Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio de maio de 2005 indicando que o casal já estava separado judicialmente há mais de um ano desta data (e-fls. 37/38). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu expressamente o efetivo desembolso do valor de R$ 38.500,00 pelo contribuinte em beneficio de Suely Silva Gomes Vianna e que a exigência apontada pelo Relator foi atendida na segunda instância, não merece prevalecer a infração em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 38.500,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000265/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGULADOR DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. Confirmadas a alteração do contrato social e a comunicação ao órgão regulador da atividade vedada, dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, não subsiste o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ATIVIDADE VEDADA NÃO EXERCIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGULADOR DENTRO DO PRAZO PARA A OPÇÃO. Confirmadas a alteração do contrato social e a comunicação ao órgão regulador da atividade vedada, dentro do prazo para a opção pelo Simples Nacional, não subsiste o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento de opção pelo Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade contra ato de indeferimento de opção pelo regime de tributação especial denominado Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente ao ano-calendário 2011, pelo fato de constar nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB débitos de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não estaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 02 65 /2 01 1- 91 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 suspensa (competência 11/2010), bem como pelo fato de o estabelecimento filial do contribuinte exercer atividade vedada à opção pelo Simples, no caso as atividades de clinica médica (CNAE 86305/02) e de apoio à gestão de saúde (CNAE 86607/00). Ciente do termo de indeferimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 11 e 12, na qual alega que as pendências que impediam o ingresso no Simples foram todas sanadas antes de 31/01/2011. Especificamente quanto à pendência relativa à atividade vedada exercida pela filial, esclarece que referida unidade, apesar de ter sido constituída formalmente, não chegou a dar início às suas atividades e foi encerrada em 12/12/2010. Anexei a fl. 52. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 53 a 55 do presente processo (Acórdão nº 08-29.183, de 31/03/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Procedente o indeferimento quando comprovado que os débitos que o motivaram não estavam com a exigibilidade suspensa na data limite para o exercício da opção. No voto, a decisão ponderou que a questão relacionada ao débito previdenciário havia sido superada, já que o contribuinte comprovara o pagamento dentro do prazo para a regularização das pendências, conforme comprovante às fls. 23 e 24 e despacho à fl. 49. Sobre o exercício de atividade vedada por filial em 2010, que o contribuinte alegava não ter chegado a ocorrer (alega que a filial foi extinta em 12/12/2010), a decisão ponderou que cabia somente aferir se o estabelecimento havia sido efetivamente extinto antes do vencimento do prazo para a regularização das pendências (31/01/2011). Que os únicos documentos anexados eram os protocolos referentes a processos no CRM-SP (fl. 17), de 07/01/2011, que não eram suficientes para atestar a baixa da atividade, porque a ela não faziam menção. Que, por outro lado, o extrato do CNPJ da empresa nos sistemas da RFB (fl. 52) informava a extinção da filial em 23/03/2011. Assim, concluiu que a filial havia sido extinta apenas em 23/03/2011, após o termo final do prazo para regularização. Cientificado da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento à fl. 59, em 17/04/2014 – quinta-feira anterior ao feriado da Páscoa (18 a 20/04/2014) seguido do feriado de Tiradentes (21/04), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 21/05/2014 (recurso às fls. 61 e 62, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 84). Nele reafirma que a filial não teve movimento no ano de 2011. Esclarece que para registro do Distrato de Cartório de Títulos e Documentos é necessária a aprovação do Conselho Regional de Medicina (CRM), que cancela os atos legais para a prática da atividade médica. Detalha o trâmite: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Esclarece que só com o despacho do CRM poderia homologar os atos junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Mas que, a partir da solicitação ao CRM (07/01/2011), a empresa já estava impedida de exercer atividade médica na filial. Argumenta que o exercício da atividade profissional – base para o desenquadramento do Simples Nacional – é determinado pela autoridade competente que regula a prática da medicina (o CRM). Anexa novamente, à fl. 70, os protocolos de entrada de serviços no CRM do Estado de São Paulo – Delegacia Regional de Santos, datados de 07/01/2011. À fl. 71, certidão do CRM-SP que atesta que a filial esteve inscrita naquele órgão no período de 10/08/2010 a 02/03/2011, data em que requereu seu cancelamento através do referidos protocolos de 07/01/2011, da Delegacia Regional de Santos, e de protocolo de 12/01/2011, do próprio CRM/SP. Anexa, ainda, às fls. 72 a 76, Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social assinado em 13/12/2010, com firmas reconhecidas até 04/01/2011, cuja cláusula terceira determina o cancelamento da filial (fl. 73). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a opção da empresa pelo Simples Nacional, para o ano de 2011, havia sido indeferida por duas razões: (i) débitos de natureza previdenciária, sem exigibilidade suspensa; (ii) exercício de atividade vedada por estabelecimento filial – atividades de clinica médica e de apoio à gestão de saúde (Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional à fl. 04). O Despacho Decisório à fl. 49 liberou a pendência referente aos débitos, em vista da comprovação do pagamento antes da data limite para regularização (31/01/2011). Manteve a outra, referente ao exercício de atividade vedada pela filial. A decisão recorrida confirmou o Despacho Decisório, considerando que só havia prova de extinção da filial em 23/03/2011 (extrato do CNPJ à fl. 52), data posterior ao limite para regularização. Considerou que os protocolos referentes a processos no CRM-SP, de 07/01/2011, anexados à fl. 17, não comprovavam a baixa da atividade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Pois bem. A fundamentação do indeferimento foi o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, que dizia: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; A questão que se põe, portanto, é se os documentos anexados pela empresa comprovam que, antes de 31/01/2011, esta já não tinha por finalidade a prestação de serviços decorrentes da atividade vedada. O primeiro documento a ser considerado, anexado ao Recurso Voluntário, é o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 72 a 76), de 13/12/2010, cuja cláusula terceira determina o cancelamento da filial: O mesmo documento modifica a cláusula terceira do contrato social, não restando atividade vedada pelo Simples Nacional. Os protocolos do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) – Delegacia Regional de Santos, à fl. 70, de 07/01/2011, acusam o recebimento das taxas de alteração contratual da empresa e do cancelamento da filial: Por fim, a certidão à fl. 71, emitida pelo CRM/SP, confirma que o protocolo acima se destinava ao requerimento do cancelamento da filial. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte descreve o trâmite legal necessário ao cancelamento, iniciado com a alteração contratual em 13/12/2010, solicitado ao CRM em 07/01/2011. Esclarece que só com o despacho do CRM poderia homologar os atos junto ao Cartório de Títulos e Documentos, mas que a partir da solicitação ao CRM já estava impedida de exercer atividade médica na filial. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.117 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000265/2011-91 Considero que os documentos apresentados comprovam as alegações, restando suficientemente demonstrado que, antes de 31/01/2011 (data limite para a regularização), a empresa já não tinha por finalidade a prestação de serviços decorrentes da atividade vedada, que havia motivado o indeferimento à opção pelo Simples Nacional no ano de 2011. Por tudo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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