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4761542 #

Numero do processo: 10580.006736/87-78

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-84245

Nome do relator: Não Informado

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4759439 #

Numero do processo: 10950.000488/93-26

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-89074

Nome do relator: Não Informado

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4759270 #

Numero do processo: 10880.029847/97-40

Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Ementa: COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Com a homologação expressa do lançamento por parte da autoridade administrativa, extingue-se definitivamente o crédito tributário e o prazo para revisão do lançamento. Recurso provido

Numero da decisão: 203-10.471

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto e Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Ana Carolina Saba Utmati

Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

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4760777 #

Numero do processo: 10680.006119/88-52

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-79637

Nome do relator: Não Informado

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4761041 #

Numero do processo: 13901.000728/85-93

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-77222

Nome do relator: Não Informado

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4747567 #

Numero do processo: 10980.004429/2008-07

Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 DECADÊNCIA. Para os tributos cujo lançamento é tido por homologação, não havendo prévio pagamento, o dies a quo para contagem da decadência é nos termos do art. 173, I do CTN o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, respondem solidariamente pelos tributos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Numero da decisão: 1803-001.079

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.

Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH

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4757293 #

Numero do processo: 11330.000008/2007-35

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2301-000.352

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso los termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edgar da Silva Vidal.

Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

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4759517 #

Numero do processo: 10850.002903/93-12

Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-91063

Nome do relator: Não Informado

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4753192 #

Numero do processo: 10680.000534/2004-10

Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE "BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que - estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, firam alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50% Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio) aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação do sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.

Numero da decisão: 1201-000.296

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o Conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

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9189456 #

Numero do processo: 10880.690684/2009-60

Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

Numero da decisão: 3802-000.078

Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.

Nome do relator: SOLON SEHN

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