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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749054 #
Numero do processo: 10830.009976/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RCJ  SALLES  CONSTRUTORA LTDA em  face da decisão que  julgou procedente o  lançamento do débito  referente ao período de 05/2006 a 08/2006.  2. Narra o relatório fiscal que “a empresa deixou de lançar títulos próprios de  sua contabilidade, em centro de custo específico todos os fatos geradores de contribuições, os  valores  descontados,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,referente  a  obra  de  construção civil de sua responsabilidade, infringindo o art. 32, inciso II da Lei 8.212/91 e art.  225,  §§  13  a  17  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99” (f. 10).  3.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  se  pronunciasse a respeito da correção da falta cometida, sendo então reaberto o prazo de 10 (dez)  dias para que a empresa se manifestasse acerca da diligência fiscal.  4. Em  resposta da diligência o  fiscal  administrativo  se manifestou:  “ 3) De  acordo com todo o exposto no item 2 (dois), concluímos que a Empresa autuada não corrigiu a  falta  cometida, por não  ter  efetuado em centro  de  custo próprio para a obra de construção  civil de matricula CEI 43.830.03706/75, os lançamentos referente a todos os fatos geradores  de  contribuições,  os  valores  descontados  dos  segurados  empregados,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.” (f. 104). Não foi apresentada manifestação pelo contribuinte  referente à resposta da diligência.  5.  A  decisão  atacada  restou  ementada  nos  termos  que  passo  a  transcrever  abaixo:  “Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  por  ela  devidas  e  as  descontadas,  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.   RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  SEM  O  PREENCHIMENTO  DE  TODOS OS REQUISITOS.   Para que ocorra a relevação da multa, é necessário que o pedido para  que  a  multa  seja  relevada  e  a  correção  da  falta  ocorram  dentro  do  prazo de defesa, ser o  infrator primário e não  tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante, sendo estas exigências cumulativas.   Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido”. (f. 111)    6.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  o  pedido  de  relevação  da  multa  deve  ser  considerado,  tendo  em vista que  as  faltas  cometidas  foram  corrigidas,  conforme documentos  juntados á impugnação;  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.009976/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.513  S2­C3T1  Fl. 137          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  Quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa, não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que  foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72.  3.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  4.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  autuada  por  ter  incorrido  em  infração  aos  artigos  32,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  225,  §§13  a  17,  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, verbis:  LEI 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.”  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração  contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares  referentes  à  escrituração contábil.  § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil:   I  ­ o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto­lei nº  486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com  a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro  Caixa e Livro de Registro de Inventário; e  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de  Registro de Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade  de que trata o art. 222.  5.  A  empresa,  por  sua  vez,  alega  que  “o  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente prevê o pagamento da multa no montante de R$ 11.951,51 (onze mil, novecentos e cinqüenta  e um reais e vinte e um centavos), sendo referida multa aplicada conforme previsto nos artigos 92 e 102  da Lei 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II, alínea ‘a’ 373 do RPS, e na gradação estabelecida pelo seu  artigo 292.” (f. 119) .   6. Entretanto, entendo que razão não assiste ao contribuinte. Isso porque tendo o agente  fiscal  detectado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ao  lançamento  em  títulos próprios de sua contabilidade encontra­se legalmente amparada a autuação fiscal.   7. A  recorrente ainda afirma que  :  “... vislumbra a possibilidade de  reconsideração da  decisão, vez que entende ter corrigido os  livros em atendimento  legislação supramencionado, conforme  poderá ser averiguado nos documentos juntados a impugnação” (f.123).  8. Todavia, após a apresentação da impugnação foi realizada uma diligência fiscal para  apurar os dados faltantes, sendo que o agente fiscal confirmou a falta da apresentação de documentos e  estabeleceu  novo  prazo  de  10  (dez)  dias,  para  o  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  faltava,  porém, a empresa não prestou os esclarecimentos.  9.  Assim,  posta  a  obrigação,  e  como  a  empresa  não  demonstrou  nos  autos  a  devida  correção do restante da infração, não há que se falar em relevação da multa, posto que o contribuinte não  cumpriu com todas as condições necessárias para que fosse beneficiado com a aplicação do inciso I, do  artigo 291, do Decreto 3.048/99.  10. Vale  ressaltar  que o  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  determinado  pelas  normas  previdenciárias  e  tributárias  e  independe  da  intenção  dolosa  ou  culposa  do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.009976/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.513  S2­C3T1  Fl. 138          5  contribuinte ou da existência ou não de danos ao Erário. É o que dispôs o artigo 136, do CTN:  “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância neste ponto.  CONCLUSÃO  11. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4751212 #
Numero do processo: 13829.000235/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/05/1999 a 30/12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDE-AMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawback-suspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE PROCESSO NA NOTA FISCAL. A indicação incorreta do processo relativo à suspensão não é motivo suficiente para caracterizar o descumprimento do plano de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e José Evande Carvalho Araújo. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000 IPI. “DRAWBACK”. INSUMOS NÃO EMPREGADOS NO PLANO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão de primeira instância apreciado todas as alegações constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/05/1999 a 30/12/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO REGIME. DRAWBACK VERDE-AMARELO. O termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de Drawback-suspensão, é o do art. 173, inciso I, do CTN, estabelecido em função da possibilidade ou não de o Fisco realizar o lançamento. No caso de insumos adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se inicia com o fim do programa de exportação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDEAMARELO. O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstas no Plano de Exportação implica o imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE PROCESSO NA NOTA FISCAL. A indicação incorreta do processo relativo à suspensão não é motivo suficiente para caracterizar o descumprimento do plano de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e José Evande Carvalho Araújo. Designado o conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 891          1 890  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000235/2005­22  Recurso nº  921.685   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA. (BETIN LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000  IPI.  “DRAWBACK”.  INSUMOS  NÃO  EMPREGADOS  NO  PLANO  DE  EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito  que  pleiteia.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  o  acórdão  de  primeira  instância  apreciado  todas  as  alegações  constantes da impugnação, não há que se falar em nulidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/05/1999 a 30/12/1999  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO  REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de Drawback­ suspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade ou não de o Fisco realizar o  lançamento. No caso de insumos     Fl. 891DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 892          2 adquiridos em excesso em relação ao que foi exportado, tal prazo somente se  inicia com o fim do programa de exportação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O inadimplemento, total ou parcial, por parte do estabelecimento exportador,  do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições  previstas  no  Plano  de  Exportação  implica  o  imediato  recolhimento  do  IPI  suspenso e dos acréscimos legais devidos.  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE PROCESSO  NA NOTA FISCAL.  A  indicação  incorreta  do  processo  relativo  à  suspensão  não  é  motivo  suficiente para caracterizar o descumprimento do plano de exportação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  José  Evande  Carvalho Araújo.  Designado  o  conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator­Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 893          3 Trata­se de recurso voluntário (fls. 852 a 872) apresentado em 29 de abril de  2011 contra o Acórdão no 14­32.600, de 22 de fevereiro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls. 815 a 820), cientificado em 30 de março de 2011, que, relativamente a auto de infração de  IPI dos períodos de maio de 1999 a dezembro de 2000, considerou improcedente a impugnação  da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/05/1999 a 31/12/2000  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O  inadimplemento,  total  ou  parcial,  por  parte  do  estabelecimento exportador, do compromisso de exportação ou a  inobservância dos  requisitos e condições previstas no Plano de  Exportação implica no imediato recolhimento do IPI suspenso e  dos acréscimos legais devidos.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO REGIME. DRAWBACK VERDE­AMARELO.  O termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial, no  caso do regime Drawback­Suspensão, deverá ser estabelecido de  acordo com a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN,  e  como  tal,  a  contagem  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto esta competência é instituída por lei.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  que  a  autuação  se  embasou  em  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  argumentos  da  defesa  evidenciam  ter  havido  compreensão  da  motivação  para  a  formalização  dos  autos  de  infração,  não  se  acolhe a preliminar suscitada.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 894          4 Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 24 de novembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 28 a 40.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de  fls.  04/27,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$  685.408,55,  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros  de  mora  e  multa  proporcional,  para  exigência  do  imposto  suspenso na aquisição de insumos destinados à industrialização  de produtos exportados, adquiridos em desacordo com os Planos  de Exportação dos quais a interessada era beneficiária.  Sintetizando  a  descrição  dos  fatos  do  auto  e  Termo  de  Verificação  de  fls.  28/40,  temos  que  já  houve  anteriormente  a  lavratura de auto de infração, processo 13829.000144/2005­97,  na qual a fiscalização verificou que não constava dos processos  13829.000169/99­72  (prorrogação  do  processo  13829.000110/98­49)  e  13829.000170/99­51  o  “relatório  de  comprovação  final  da  utilização  do  regime”,  instituído  com  o  art.  12  da  IN­DpRF  nº  84/92,  correspondente  aos  Planos  de  Exportação  aprovados,  na  forma  da  Lei  nº  8.402/92  (DRAWBACK  VERDE­  AMARELO),  regulamentada  com  o  Decreto nº 541/92, por meio dos referidos processos. Assim, em  prosseguimento  aos  trabalhos  encerrados  parcialmente,  deu­se  continuidade  aos  trabalhos  determinados  com  o  MPF­F  08.1.03.00­2005­00334­6.  Diante  do  apurado  durante  a  continuidade  da  fiscalização,  novamente  verificou­se  ter  a  contribuinte  recebido  insumos  acompanhados de novas notas fiscais emitidas com a suspensão  da  cobrança  do  IPI  em  desacordo  com  Plano  de  Exportação  aprovado  na  forma  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.402/1992,  regulamentado através do Decreto nº 541/1992 e da IN­DpRF nº  84/1992, sem adotar a providência prevista no § 1º do art. 266  (Lei  4.502/1964,  art.  62,  §  1º)  do  Decreto  nº  4.544/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  IPI,  tornando­se  responsável  pelo  tributo  de  acordo  com  os  arts.  39,  40,  41,  caput  e  §  único,  do  citado  Decreto  nº  4.544/2002  e  art.  16  da  mencionada  IN­DpRF  nº  84/1992.  Assim,  foi  lavrado  de  ofício  o  auto  de  infração  com  base  nas  notas fiscais relacionadas no demonstrativo denominado “Anexo  XIII – Resumo” de fls. 56/61.  Regularmente  cientificada  em  24/11/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  622/642,  instruída  com  os  documentos de fls. 643/807, alegando, em síntese, que:  a)  O  auto  de  infração  é  nulo  por  estar  viciado  com  inúmeras  irregularidades:  por  ter  sido  lavrado  pelos  AFRF’s  autuantes  sem  a  observância  do  período  de  fiscalização  indicado  no  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 895          5 Mandado de Procedimento fiscal nº 08.1.03.00­2005­00334­6­1;  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  demonstrou  porque as aquisições  consideradas para a apuração do crédito  tributário do IPI não estão incluídas no Plano de Exportação da  empresa;  por  ser  precária  a  acusação  e  o  levantamento  que  o  fundamenta,  pois  a  impugnante  é  detentora  de  altíssimo  saldo  credor  do  IPI;  por  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração;  por  multiplicidade  de  lançamento, uma vez que a fiscalização já ter lavrado outro auto  de infração abrangendo os mesmos fatos e período;  b) Por força do art. 150, § 4º do CTN, a decadência é de 5 anos  contada  do  fato  gerador,  ocasionando  a  impossibilidade  de  constituir  créditos  tributários  do  IPI  relacionados  a  fatos  geradores ocorridos antes de 24/11/2000;  c)  Jamais poderia  ter  sido  constituído crédito  tributário do  IPI  considerando  possuir  a  impugnante,  na  época  dos  fatos,  altíssimo  saldo  credor  do  tributo  que  deveria  ter  sido  considerado pela fiscalização. Com fundamento no princípio da  não­cumulatividade,  a  impugnante  tem  direito  a  compensação  entre seus débitos e créditos;  d)  Além  do  mais,  a  existência  de  saldo  credor  demonstra  a  inexistência de interesse do contribuinte fraudar a fiscalização, o  que deve ser considerado para cancelar o auto de infração;  e)  Interpretando  de  forma  mais  favorável  a  legislação,  a  impugnante não pode ser responsabilizada porque não existiram  motivos de deixar de lançar a débito o IPI;  f) Não existem motivos para que as aquisições  listadas no auto  de  infração  não  fossem  beneficiadas  com  a  suspensão  do  IPI,  pois  todas  estas  aquisições  estão  abrangidas  pelo  Plano  de  Exportação realizado pela empresa;  g) Considerando  terem  sidos  destinados  os  insumos adquiridos  para o processo produtivo de produtos não tributados, não existe  a possibilidade de ser exigido o IPI porque estes, na condição de  bem  principal,  ocasionam  os  mesmos  efeitos  fiscais  para  aqueles, na condição de bens acessórios. O bem acessório segue  a sorte do principal, sendo classificado na mesma posição fiscal.  Sendo  assim,  por  serem  as  embalagens  (maior  parte  dos  insumos)  bem  acessório  do  bem  principal  (produto  fabricado  pela  impugnante),  não  existe  a  possibilidade  de  ser  aplicada  alíquota do IPI superior àquela aplicada na operação de saída  do bem principal, tal seja, nenhuma por ser um operação sujeita  à não tributação.   Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação,  para  ser  declarada a total improcedência do lançamento.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  o  acórdão  de  primeira  instância  teria  sido  omisso  em  relação  às  alegações  de  inexistência  de  fundamentação  jurídica  no  auto  de  infração,  plano  de  exportação,  existência  de  saldo  credor  de  IPI,  produtos NT  (princípio  da  acessoriedade) e multiplicidade de lançamentos, requerendo, por isso, a sua anulação.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 896          6 Tratou, a seguir, das alegações de nulidade da autuação, conforme já alegado  na impugnação.  No mérito, alegou ter ocorrido decadência em relação aos períodos anteriores  a 28 de outubro de 2000, estarem todas as aquisições de acordo com o plano de exportação,  existir saldo credor de IPI e terem sido os insumos empregados em produtos NT.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  o  acórdão apreciou as questões de nulidade do auto de infração, incluindo a alegação de falta de  fundamentação legal e de cerceamento de direito de defesa.  Quanto  às  questões  de  mérito  (plano  de  exportação,  existência  de  saldo  credor  de  IPI  e  produtos  NT),  o  acórdão  claramente  considerou  não  haver  a  Interessada  demonstrado  as  alegações,  não  ser  passível  de  compensação  com  o  saldo  credor  os  valores  apurados e não ser a destinação do produto critério para decidir a classificação fiscal.  Também  claramente  justificou  que  não  haveria  multiplicidade  de  lançamentos por se tratar de fatos geradores distintos.  No  tocante  às nulidades da autuação, com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n.  9.784, de 1999, adotam­se, no presente voto, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  a  aparente  contradição  entre  os  fundamentos do auto de infração e do acórdão de primeira instância deve ser esclarecida.  É que, segundo o auto de infração, houve suspensão de IPI nas entradas em  desacordo com o plano de exportação (fl. 7), tendo sido apontadas as razões no termo de fls. 28  e  seguintes.  Segundo  o  referido  termo,  houve  aquisição  por  estabelecimento  diverso  do  beneficiário  do  plano  de  exportação,  aquisições  de matérias  primas  em  excesso  ao  que  fora  autorizado, aquisições anteriores ou posteriores ao período de validade do plano de exportação,  aquisições de insumos não autorizados pelo plano e não comprovação do uso dos insumos no  programa.  Portanto,  ou  as  matérias  primas  não  foram  empregadas  na  fabricação  de  produtos  ou  foram  empregadas  em  produtos  sem  nota  fiscal,  que,  consequentemente,  não  poderiam  ter  sido  exportados;  ou  não  poderia  haver  suspensão,  à  vista  de  não  haver  ainda  entrado em vigor o plano, de  se haver  encerrado ou de os  insumos  simplesmente não  serem  abrangidos por ele. Os anexos que demonstraram cada uma das situações estão entre as fls. 41  e 61.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 897          7 A Interessada, entretanto, nada justificou em relação ao que foi apurado pela  Fiscalização, preferindo alegar que o auto seria nulo e que não teria sido fundamentado.  Quanto  à  alegação  de  existir  saldo  credor,  o  Regulamento  do  IPI  dispõe  o  seguinte:  Art.  191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.  Entretanto, tal dispositivo somente se refere aos débitos apurados no livro de  apuração  de  Interessada  e  que  poderiam  ser  compensados  escrituralmente  com  os  créditos  escriturados.  No caso dos autos, trata­se de imposto devido em relação às entradas, que se  tornou de responsabilidade da Interessada à vista do programa a que aderiu. Tal imposto não é  compensável com os créditos escriturais de IPI, conforme justificado pela Primeira Instância.  No  tocante às alegações de que os produtos  fabricados  seriam NT e que os  insumos neles empregados teriam a mesma natureza, o princípio da acessoriedade (“acessório  segue o principal”) não se aplica ao presente caso.  Os  insumos não  são  acessórios  e  sua natureza não depende da operação de  industrialização, para efeito da classificação fiscal.  Ademais,  quando  se  trata  de  produto  NT,  a  legislação  determina  que  os  créditos empregados em sua industrialização sejam glosados. Em outras palavras, quando não  há  as  suspensões  decorrentes  de  benefícios  e  incentivos  fiscais,  o  IPI  é  devido  na  saída  dos  insumos e, se escriturado como crédito no livro de apuração do produtor, ao ser empregado na  fabricação de produto NT, tal crédito deve ser glosado.  Quanto à decadência, a razão também está com a Primeira Instância, uma vez  que não se trata de hipótese de lançamento por homologação.  Primeiramente, pela própria natureza das operações, dentro das quais não há  pagamento antecipado, pois a incidência do IPI sobre os insumos fica suspensa.  Ademais, o referido imposto, que, como esclarecido por vezes nos presentes  autos, é devido pela Interessada como responsável, é obrigação tributária que não se comunica  com  o  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Tanto  é  assim  que  não  existe  o  alegado direito de crédito.  No âmbito de tal obrigação, os pagamentos eventuais de IPI que se refiram ao  imposto de obrigação própria da  Interessada não se prestam para caracterizar a existência de  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN.  Admitir  tal  hipótese  seria  como  considerar que eventuais pagamentos de outro tributo pudessem interferir no prazo decadencial  de IPI.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 898          8 Aplicando­se ao caso o art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência inicia­se  somente no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado.  Nessa  matéria,  discorda­se  da  conclusão  da  Primeira  Instância,  que  considerou iniciar o prazo somente com o conhecimento do descumprimento da condição, que  se daria  somente quando a Receita Federal  tomasse conhecimento “do adimplemento ou não  dos  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime,  o  que  se  dá  somente  no  encerramento do Plano de Exportação aprovado”.  É que, no caso dos autos, tal raciocínio somente pode ser aplicado ao caso da  apuração  de  insumos  adquiridos  em  excesso,  que  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados.  Nos  demais  casos,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  qualquer  tempo.  Em  relação aos demais casos, não se aplica a questão da decadência.  Como  o  lançamento  ocorreu  em  novembro  de  2005,  os  fatos  geradores  ocorridos em 1999, relativamente aos demais casos, foram atingidos pela decadência.  A  tabela  a  seguir  relaciona  os  anexos  com  as  causas  da  autuação  e  a  decadência.  Anexo  Causa da autuação  Decadência  I (fl. 41)  NF  anteriores  ou  posteriores  à  aprovação e adquiridas em excesso.  Todos os períodos da primeira relação.  II (fl. 42)  Informação  incorreta  do  processo  na  NF  Não se aplica  III (fl. 43)  NF  anteriores  à  aprovação  e  aproveitadas  por  outro  estabelecimento  Períodos de 1999  IV (fl. 44)  Insumos  não  abrangidos  pelo  plano  ou adquiridos em excesso  Não se aplica  V (fl. 45)  NF posteriores à vigência do plano.  Todos os períodos  VI (fl. 46)  Insumos adquiridos em excesso  Não ocorreu a decadência  VII (fl. 47)  NF posteriores à vigência do plano.  Períodos de 1999  VIII  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  IX  Não utilização do benefício.  Períodos de 1999  X  NF  anteriores  à  aprovação  e  aproveitadas  por  outro  estabelecimento,  insumos  não  abrangidos pelo plano.  Períodos de 1999  XI  NF posteriores à vigência do plano.  Não se aplica  XII  Insumos  não  incluídos  no  plano  ou  em datas posteriores à sua vigência  Períodos de 1999  Na  tabela  acima,  quando  não  há  períodos  hipoteticamente  abrangidos  pela  decadência, utilizou­se a  indicação “Não se aplica” e quando o prazo de contagem iniciou­se  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13829.000235/2005­22  Acórdão n.º 3302­01.579  S3­C3T2  Fl. 899          9 posteriormente  ao  alegado  pela  Interessada,  utilizou­se  a  indicação  “Não  ocorreu  a  decadência”, conforme fundamentado anteriormente.  De resto, destaque­se que não há o que reparar nos fundamentos do acórdão  de primeira instância, relativamente ao que foi alegado no recurso, razão pela qual, adotando­ os com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial ao  recurso da Interessada, para considerar decaídos os períodos relacionados na tabela constante  do presente voto.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator­Designado  Ouso  divergir  do  nobre Conselheiro  relator  em  alguns  pontos,  conforme  as  razões adiante elencadas.  Verificando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  nobre  auditor  apresentou  as  razões de sua autuação discriminativamente.  Quanto ao segundo item, o contribuinte fora autuado por não ter discriminado  em  sua  documentação  fiscal  o  texto  “IPI  Suspenso  Conforme  Decreto  541  de  26.05.1992”,  quando deveria ter indicado o número do processo e a data do respectivo deferimento. Entendo  que  se  trata  de  obrigação  acessória,  e  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  aquela  documentação  fiscal  não  teria  sido  relativa  a  exportação.  Poderia  tê­lo  feito,  bastando  para  tanto apenas intimar o contribuinte a relacioná­las aos respectivos processos.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso nesse tópico.  Logo,  concordo  com  o  relator  por  manter  o  lançamento  com  relação  aos  anexos I e III a XII.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 24/05/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.003102/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. 2006 PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Reconhece-se que a fiscalização analisou todas as provas apresentadas pelo contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá-las conforme sua convicção e juízo. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador no caso de haver pagamento antecipado do tributo. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da multa isolada por falta de antecipação mensal do IRPJ e da CSLL é o previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. 2006 IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critérioda consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso de Ofício não conhecido. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.873
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: 1) não conhecer do recurso de ofício, tendo em vista que não houve exoneração de crédito tributário acima de R$ 1.000.000,00, em primeira instância, e no restabelecimento de prejuízo fiscal, qualquer que seja o valor, não há norma que ampare a interposição de recurso de ofício pela DRJ; 2) rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, somente para afastar a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e CSLL. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima votou pelas conclusões em relação à exclusão da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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Recorrida  3ª Turma da DRJ/POR    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. 2006  PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO.   Reconhece­se que a  fiscalização analisou  todas  as provas  apresentadas pelo  contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá­las conforme sua convicção e  juízo.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  no  caso  de  haver  pagamento antecipado do tributo.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173,  I, do  Código Tributário Nacional.  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  antecipação mensal do IRPJ e da CSLL é o previsto no artigo 173, inciso I do  Código Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. 2006  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério     Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 2          2 da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Precedentes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.    Recurso de Ofício não conhecido.   Recurso Voluntário parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos:  1)  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  não  houve  exoneração  de  crédito  tributário  acima  de  R$  1.000.000,00,  em  primeira  instância,  e  no  restabelecimento  de  prejuízo  fiscal,  qualquer  que  seja  o  valor,  não  há  norma  que  ampare  a  interposição de recurso de ofício pela DRJ;  2)  rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário,  somente  para  afastar  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  votou  pelas  conclusões em relação à exclusão da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  relativos  aos  anos­calendários 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista:  (i) Omissão de receitas, no  ano­calendário de 2002, no valor de R$ 5.058.337.78, caracterizada pela não comprovação da  efetiva venda de mercadorias compradas para revenda, recebidas em 26 e 29 de dezembro de  2002,  e  que  não  constam  no  Livro  de  Inventário  n°  01  referente  ao  estoque  existente  em  31/12/2002,  conforme  Termo  de  Constatação;  (ii)  Diferença  de  R$  18.629.658.85  entre  o  prejuízo  fiscal/base de cálculo negativa da CSLL constantes no Lalur e o valor declarado na  DIPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005;  e  (iii)  Multa  exigida  relativamente  à  insuficiência  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  com  base  na  estimativa  mensal  no  período de janeiro de 2002 a setembro de 2006.  Conforme  Termo  de  Constatação  (fls.  433/465),  a  contribuinte  possuía  apenas escrituração anual de estoques, com registro em 31 de dezembro de cada ano­calendário  e,  quando  intimada,  não  informou  se  possuía  registro  permanente  dos  estoques,  a  fim  de  comprovar os saldos mensais dos estoques.  Por  esses  motivos  considerou­se  que  a  empresa  não  recolheu  os  valores  mensais  do  IRPJ  e CSLL  pela  estimativa  com  base  na  receita  bruta  nos meses  de  janeiro  a  dezembro de 2002, tendo a fiscalização efetuado o lançamento da multa isolada de 50% sobre  os valores da  estimativa mensal  informados pela própria contribuinte,  conforme se vê às  fls.  378 e 379.  Para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  constatou­se  que  a  escrituração  do  Diário não continha, ao final de cada mês, balanços ou balancetes de suspensão determinados  pela  legislação.  No  ano­calendário  de  2005,  a  escrituração  do  livro  Diário,  apesar  de  apresentar, ao final de cada mês, balanço e demonstração de resultado, não cumpriu a condição  de  estarem  transcritos  no  referido  livro  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo  mês.  Quando  do  inicio  da  fiscalização,  em  04/05/2006,  a  contribuinte  possuía  escrituração do Diário  somente até 31/12/2004. Com relação ao ano­calendário de 2006, nos  meses de janeiro a abril, a contribuinte não efetuou recolhimento das estimativas e não possuía  Diário  escriturado  e  impresso.  Somente  no  período  de maio  a  setembro  daquele  ano  é  que  houve recolhimento insuficiente das estimativas com base na receita bruta (fls. 394 a 397, 398,  406, 409, 412, 415).  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 542/570) juntando  inúmeros documentos.  Assim, o processo foi encaminhado em diligência, conforme fls. 2300 a 2302.  Na  ocasião,  foi  solicitado  que  o  autuante  se  manifestasse  sobre  as  alegações  feitas  pela  contribuinte  a  respeito  da  omissão  de  receitas  e  sobre  a  pertinência  dos  documentos  apresentados na fase impugnatória em relação às citadas alegações.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  saída  n°  1042,  1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054 e 1074  (fl. 651), que, segundo  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 4          4 alega,  teriam  acobertado  operações  de  remessas,  para  empréstimo  e  armazenagem  em  dezembro  de  2002,  das  mercadorias  adquiridas  nesse  mês  e  constantes  das  notas  fiscais  n°  8740,  8741,  8742,  8753,  8754  e  8755.  Solicitou­se,  também,  a  comprovação  do  retorno  das  mercadorias constantes nas referidas notas fiscais de saída.  O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  2307/2308  (procuração),  2311 a 2417, o Termo de Revisão de Lançamento às fls. 2418 a 2429 e o Relatório Fiscal de  fls. 2438 a 2444.  Após  a  diligência,  a  contribuinte  se  manifestou  sobre  a  Revisão  do  Lançamento às fls 2431/2432.  Diante  desse  contexto,  a  3ª  Turma  da  DRJ/POR  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  lançamento,  para,  (i)  declarar  a  decadência  da  COFINS,  no  valor  de  R$  151.750,13, relativa ao fato gerador de 31/12/2002; (ii) manter, no ano­calendário de 2002, o  PIS no valor de R$ 2.885,14, face a constatação da ausência de omissão de receitas sobre os  demais valores, verificada após a realização da diligência e extensão probatória; (iii) manter a  multa  isolada  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  nos  valores  de R$  16.605.695,30  e  R$  7.326.249,86,  respectivamente;  (iv)  alterar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2002,  para R$  28.893.227,99,  em  razão  da  comprovação da saída de mercadorias compradas para revenda, afastando a suposta omissão de  receitas a elas relativas; (v) manter, no ano­calendário de 2005, o ajuste do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa da CSLL tal como lançado, posto que não comprovado.  Nesse passo, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 2486/2499), tão  somente, para combater a insuficiência de pagamento do IRPJ e CSLL apurados com base em  estimativas mensais, de janeiro de 2002 a setembro de 2006.  Primeiramente,  sobre  as  matérias  não  recorridas,  aduz  a  contribuinte  que,  uma vez  afastadas  as  alegações  sobre  a  suposta  omissão  de  receitas  decorrentes  da  saída  de  alguns produtos adquiridos em dezembro de 2002, sem o respectivo registro no livro Registro  de Inventário, restou apenas o reduzido débito no valor de R$ 2.885,14 a título de PIS, que a  Recorrente  reconhece  devidos,  recolhendo  aos  cofres  públicos  (conforme  doc.1  do  recurso  voluntário, fl. 2500).   Segundo, comunica que já efetuou ajuste de R$ 174.856,74 em seus prejuízos  fiscais acumulados.  Terceiro,  a  Recorrente  expressamente  reconhece  a  diferença  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  afirmando  tratar­se  de  mero  equívoco na apuração de seu resultado tributável, havendo estornado o valor da diferença.  Sobre  a matéria  recorrida,  argüi  a Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  (i)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  desacompanhado  de  provas  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  (ii)  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  fevereiro  de  2003, diante do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  No mérito, sustenta a Recorrente, em apertada síntese, que ao caso não deve  ser  aplicada  multa  isolada,  mas  somente  alguma  espécie  de  penalidade  menor  e  de  caráter  formal face o descumprimento de obrigações acessórias, posto que não eram realmente devidas  as antecipações, haja vista a apuração de prejuízo fiscal.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 5          5 É, no essencial, o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Foram  interpostos  recursos de ofício  e voluntário  contra  a decisão da DRJ.  Em relação do recurso de ofício, não deve ele ser conhecido, uma vez que o valor exonerado da  obrigação tributária lançada é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor mínimo  definido pela Portaria MF nº 3, de 03  de janeiro de 2008. Da mesma forma, não cabe, por falta  de previsão normativa, recurso de ofício contra decisões que restabelecem prejuízos fiscais ou  bases de cálculo negativas, qualquer que seja o valor.   O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Preliminarmente,  diga­se  que,  conforme  afirmado  no  acórdão  recorrido,  inexiste nos autos registro de pagamento de IRPJ, CSLL e PIS por parte da recorrente que se  caracterizasse  como  antecipação,  o  que  permite  concluir  não  ser  cabível  a  aplicação  do  art.  150, § 4º do CTN, e sim, a regra geral exarada no artigo 173, inciso I do CTN, que fixa o termo  inicial, para contagem do prazo decadencial, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaque­se  que  essa  matéria  foi  definitivamente  julgada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C da Lei nº 5.869/1973 ­  CPC),  tornando­se,  dessa  forma,  sem  embargo  da  opinião  divergente  deste  relator,    decisão  vinculante àquelas proferidas por este Conselho, consoante alteração contida na Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. In verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo assim, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº 973.733­SC,  nos  casos  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  Noutras  palavras,  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo  qüinqüenal rege­se pelo artigo 173, I do CTN, verbis:  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  no  caso  em  comento,  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível; ou seja, 01/01/2004.   Dito isso, vejamos as razões do acórdão a quo para afastar a decadência do  IRPJ, CSLL e PIS, bem como acolher a decadência da COFINS cujo fato gerador ocorreu em  31/12/2002:  Entretanto,  uma  vez  apurada  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto  devido,  não  há  que  se  falar  em  homologação, nem  tampouco aplicação do § 4º do art.  150 do  CTN. Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de oficio, o  que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  cuja  data  inicial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  No presente caso, relativamente ao IRPJ e CSLL, verifica­se que  a  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  dos  citados  tributos,  ocorrendo o fato gerador em 31 de dezembro de 2002, conforme  disposto  no  §  3°  do  art  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Os  recolhimentos  estimados,  mensais  e  obrigatórios,  constituem  antecipações  do  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  devido  ao  final  do  ano­calendário,  não  caracterizando  ocorrência  de  fatos  geradores mensais.  Considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2002  e  não  foi  feito  nenhum  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  aplica­se  o  disposto no art. 173, I, do CTN, iniciando­se contagem do prazo  decadencial  em  01/01/2004  e  encerrando­se  em  31/12/2008.  Tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  29/02/2008,  conclui­se que não ocorreu a decadência relativamente ao IRPJ  e CSLL.  Com relação ao PIS, verifica­se que o fato gerador constante nos  autos  de  infração  ocorreu  em  31/12/2002.  Tem­se  que  a  contribuinte não efetuou qualquer pagamento relativo ao mês de  dezembro de 2002, aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2004,  encerrando­se  em  31/12/2008.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  29/02/2008,  não  ocorreu  a  decadência  quanto ao PIS.  Quanto  à  Cofins,  constata­se  que  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  dezembro de 2002, conforme se vê às fls. 2446. Aplica­se, então,  ao lançamento referente a esse mês o disposto no art. 150, § 4°  do  CTN,  encerrando­se  o  prazo  decadencial  em  1°/01/2008.  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 7          7 Como a  ciência  da  autuação  se  deu em 29/02/2008, ocorreu  a  decadência quanto à Cofins de 31/12/2002.  Relativamente ao lançamento da multa de ofício isolada aplica­ se a regra geral da decadência prevista no art. 173, inciso I, do  CTN.  Referida multa somente poderia ser lançada em 2003 iniciando­ se  o  prazo  decadência  em  01/01/2004  e  encerrando­se  em  31/12/2008. Não ocorreu, dessa forma, a decadência.  Assim,  deve  ser  excluído  pela  decadência  o  valor  de  R$  151.750,13, relativo à Cofins lançada em 31/12/2002.  Da leitura verifica­se que a decisão está em consonância com o entendimento  proferido  pelo  Egrégio  STJ,  merecendo,  nesse  ponto,  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.   Em  sede  de  preliminar,  também  devem  ser  avaliadas  as  alegações  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  estaria  desacompanhado  de  provas  do  descumprimento da obrigação tributária.  Consoante a Recorrente o auto de infração seria nulo já que a fiscalização não  teria  comprovado  a  certeza  do  crédito  tributário,  desconsiderando  os  balancetes  de  suspensão/redução  levantados  pela  Recorrente,  que  demonstrariam  a  existência  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas.  Do  exame  dos  autos,  é  possível  verificar  que  a  fiscalização  considerou  os  balancetes  de  suspensão/redução  levantados  pela  Recorrente,  muito  embora  tenha  entendido  pela imprestabilidade de tais documentos para seus fins.   Nesse  contexto,  a  fiscalização  pode  apreciar  livremente  os  documentos  apresentados pelo contribuinte conforme sua convicção e juízo, pelo que afasto a preliminar de  nulidade do auto de infração.  Assim, nas matérias preliminares, nego provimento ao recurso voluntário.  No  mérito,  a  decisão  a  quo  decidiu  por  (i)  afastar  a  maior  parte  das  penalidades aplicadas em face da falta de registro de alguns produtos adquiridos em dezembro  de 2002 no livro Registro de Inventário e que supostamente teriam gerado omissão de receitas  quando de suas respectivas saídas, posto que na diligência realizada restou comprovada a saída  de tais mercadorias, (ii) manter os lançamentos decorrentes da insuficiência de pagamento do  IRPJ e CSLL apurados  com base  em estimativas mensais, de  janeiro de 2002 a  setembro de  2006;  e  (iii) manter  os  lançamentos  decorrentes  da  diferença  entre  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa de CSLL do ano de 2005.  No  que  toca  à  insuficiência  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  com  base em estimativas mensais de  janeiro de 2002 a  setembro de 2006 – matéria  efetivamente  combatida  no  recurso  voluntário  da  contribuinte  –  aponta  a  fiscalização  quanto  à  falta  de  apresentação  dos  livros Registro  de  Inventário  com  escrituração mensal  dos  anos  de  2002  a  2006, bem como a suposta não comprovação da existência de registro permanente de estoques,  a fim de demonstrar os saldos mensais no mesmo período.  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 8          8 Tal procedimento, no entendimento da fiscalização, teria contrariado o inciso  III,  do  §  3°,  do  art.  12  da  IN  nº  93/97,  que  determina  que,  para  fins  de  determinação  do  resultado,  a  pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento  e  avaliação  de  seus  estoques,  segundo  a  legislação  específica,  dispensada  a  escrituração do Livro Registro de Inventário.  Especificamente  em  relação  ao  ano  de  2006,  a  fiscalização  também aduziu  que a Recorrente passou a recolher o IRPJ e CSLL com base na receita bruta a partir do mês de  maio,  tendo  recolhido,  ao  final  do  ano,  um montante  total  de R$  21 milhões. Mesmo  neste  caso, a fiscalização apurou diferenças de recolhimentos a menor, os quais foram integrados ao  auto de infração ora impugnado.  Em  suma,  a  autuação,  nesse  ponto,  se  deve  por  não  ter  a  Recorrente,  supostamente:  (i)  comprovado  de  forma  completa  a  adequada  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário;  (ii)  cumprido  o  prazo  para  a  formalização  da  referida  transcrição;  e  (iii)  comprovado  a  existência  de  registro  permanente  de  estoques,  a  fim  de  demonstrar  os  saldos  mensais  no  período  de  2002  a  2006,  lavrando­se  auto  de  infração  cumulado com multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que teria deixado de  ser efetuado.  A decisão recorrida sustenta que a  redução ou suspensão dos recolhimentos  mensais  por  estimativa  está  condicionada  ao  levantamento  de  balancetes  acumulados  mensalmente  e  transcritos  no  Livro Diário,  com  autenticação  da  JUCESP,  até  a  data  fixada  para o pagamento do imposto, o que não fora feito pela Recorrente.   Diante disso, manteve a autuação afirmando que a Recorrente, para combater  a exigência da multa isolada, apresentou somente "balancetes de verificação", que se prestam  apenas  a  evidenciar  o  saldo  acumulado  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado  após  os  movimentos  mensais  a  débito  e  a  crédito,  e  antes  dos  lançamentos  de  encerramento  para  apuração do resultado do exercício.  Concluiu,  portanto,  para  dizer  que  os  balancetes  não  estariam  conforme  exigido  pela  legislação,  pois  deveriam  espelhar  o  resultado  fiscal  do  período  ou  não  seriam  aptos a demonstrar que não há imposto devido.  Por sua vez, a Recorrente sustenta que o registro contábil, ou a falta dele, não  deve prevalecer sobre a verdade material, desde que essa seja devidamente comprovada.  Também afirma que a falha no cumprimento de obrigação acessória não pode  ocasionar o nascimento de uma obrigação principal; ou seja, que a inadequada transcrição dos  balancetes no Livro Diário não poderia jamais ensejar a aquisição de renda ou proventos, nem  tampouco a apuração de lucro, de forma que não se consubstanciou, em nenhum momento, o  fato gerador do IRPJ e da CSLL.   Com  isso,  seria  incabível  a  apuração,  por  parte  da  fiscalização,  do  IRPJ  e  CSLL com base no regime de estimativa e, consequentemente, a exigência da multa isolada de  50% que compôs o presente auto de infração.  Examinados os fatos entendo que aqui assiste razão à Recorrente.  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 9          9 O  primeiro  motivo    diz  respeito  à  aplicação  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas após o encerramento do período de apuração.   É assente neste Conselho que a aplicação da multa isolada sobre estimativas  mensais  não  recolhidas  somente  é  possível  no  curso  do  próprio  exercício  em  que  estas  estimativas são devidas. Sobre este tema, adoto, permissa vênia, a fundamentação adotada pelo  Conselheiro Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  no Acórdão CSRF/01­05.511,  pois  contempla  ampla e integralmente a hipótese destes autos. Sustenta o Conselheiro, em parte destacada do  seu voto:   “A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  quando  a  empresa  apura,  ao  final  do  exercício,  tributo  inferior  ao  valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano,  bem  como  a  possibilidade de  exigência  concomitante de multa de oficio por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período.   O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.     Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20  de junho de 1995.   As remissões relevantes são as seguintes:   Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 10          10 " ­  Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)   §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.   Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.   Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   O Conselheiro,  então,  passa  à  análise  das  proposições  normativas  e  do  seu  sentido  possível  em  face  do  ordenamento  jurídico.  Após  reconstruir  a  estrutura  lógica  do  sistema  de  penalidades  aplicáveis  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas  durante  o  ano,  especialmente no tocante às funções que a base de cálculo dos tributos, seguindo as lições de  Paulo de Barros Carvalho, conclui :  “Essas conclusões aplicadas à  legislação  tributária evidenciam  o  desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a  bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio  da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada  chega  a  ser  superior  a  multa  de  ofício  aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 11          11 para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".   Aplicando o princípio da consunção,  firmado nas  lições de Miguel Reale, o  conselheiro afirma:   Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n°  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.   Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  "mensalmente,  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 12          12 anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de evento  futuro que se reputa em formação — e  que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."   Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que  trata do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigir  de  ofício  a  estimativa  não  paga  no  vencimento, a saber:   "Art.15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos."   A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar,  para os meses do ano­calendário respectivo, o recolhimento do  tributo que, de outra forma,  seria só devido ao final do exercício  (em  31.12).  Sob  o  sistema  de  estimativa  mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso  o  resultado  tributável  seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­calendário, desde  que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°  8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada  ­  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro tributável.   Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases  correntes, pois se a empresa nada deve ao  longo do ano, nada  deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que  não  tem  correspondência  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício.   Eventuais  diferenças,  a maior  ou  a menor,  na  confrontação de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 13          13 multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de  fazêlo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.   O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.°  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda que  tenha  experimentado prejuízo  ou  base de cálculo negativa ­ ficará sujeita à multa isolada de que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços ou balancetes.   Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.   Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 14          14 Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e  §  1°,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é  descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela   posterior  apresentação  de  balanço  na  fase  de  defesa  administrativa, pois tomaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.   Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:   1­as penalidades,  além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.   2­a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3­tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4­a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;   5­o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com  valor pago de estimativa ao final do exercício;   6­não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no   encerramento do exercício;   7­os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 15          15 inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8­após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;   9­antes do  final do exercício, o  fisco pode considerar para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.   10­Se  aplicada  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao  final do exercício e constatado que  também  esse  mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob  a  forma  de  estimativa,  não  será  exigida  concomitantemente  a  multa isolada e a multa de ofício, “  Entendo  que  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  se  aplique  perfeitamente  ao  caso  presente  e  as  razões  invocadas  já  seriam  suficientes  para  dar  provimento ao recurso voluntário.   Mas  além da  impossibilidade de aplicação da multa  isolada neste  caso,  um  segundo ponto que deve ser abordado. Com efeito, o contribuinte apresentou, juntamente com  a  impugnação,  os  balancetes  de  redução/suspensão  dos  tributos  devidos  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário.  Não  os  transcreveu,  é  verdade,  no  Livro  Diário, mas o mero descumprimento de uma formalidade não pode acarretar na exigência de  multa pela falta de recolhimento de  antecipações materialmente indevidas.   Sobre  este  aspecto,  também  já  se  manifestou  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes em mais de uma oportunidade, cabendo trazer à colação os seguintes julgados:   1º  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­ 09.523  em 15.10.2008  IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 1999 a 2001 e 2003  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Anocalendário:   FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO ­ MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro  Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois,  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como  prova  primária  e,  não  há  acusação  de  que  as  informações  contidas  nos  balancetes  de  suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no  Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência  às leis comerciais e fiscais.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 16          16 A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.    1º Conselho  de Contribuintes  /  1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­ 95.183  em 12/09/2005    IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1999 a 2002  MULTA  ISOLADA  ­  MERA  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  E  BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO ­ No contexto do caráter   provisório  das  estimativas,  e  tendo  em  vista  a  essência  da  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  mesmas,  ou  seja,  preservação do  regime de  antecipações  e  proteção ao  fluxo  de  caixa do Estado, revela­se ancilar e meramente formal, podendo  ser  ultrapassada,  a  obrigação  acessória  de  transcrição  dos  balancetes, quando isoladamente considerada.   Recurso Voluntário provido.   Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.   Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente   Publicado no DOU em: 20.04.2006  Relator: Mário Junqueira Franco Junior  Posto isso, voto por   1)  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  não  houve  exoneração  de  crédito  tributário  acima  de  R$  1.000.000,00,  em  primeira  instância,  e  no  restabelecimento  de  prejuízo  fiscal,  qualquer  que  seja  o  valor,  não  há  norma  que  ampare  a  interposição de recurso de ofício pela DRJ; e  2)  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário,  somente  para  afastar  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas do IRPJ e CSLL.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá               Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.003102/2007­90  Acórdão n.º 1402­00.873  S1­C4T2  Fl. 17          17               Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10980.007420/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício:2004, 2005, 2006, 2007 FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, pois falece competência a esta Turma para processar e julgar o recurso voluntário, pois a matéria é de competência das Turmas de Julgamento da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 620          1 619  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007420/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.957  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CONSILUX CONSULTORIA E CONST ELETRICAS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício:2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO.  Nos  termos  estabelecidos  pelo  regimento  deste  Conselho,  tratando­se  de  processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata de  tributação  de  pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de  Julgamento.,  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do  recurso, pois  falece competência a esta Turma para processar e  julgar o  recurso  voluntário, pois a matéria é de competência das Turmas de Julgamento da Primeira Seção do  CARF.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.007420/2009­21  Acórdão n.º 2102­01.957  S2­C1T2  Fl. 621          2 Relatório  Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (fls.  126­182),  mediante  o  qual  se  exige  desta  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  11.770.853,86, incluindo juros moratórios calculados até 30/06/2009, conforme Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, acostado às fls. 01.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fl. 204, o presente processo trata de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação  não  comprovada,  decorrentes  de  processo reflexo do IRPJ.  Este relato é o bastante para o Voto que segue.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  presente  processo  trata  de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação não comprovada, decorrentes de processo reflexo do IRPJ, senão vejamos:  Termo de Verificação Fiscal fl. 204:  17. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO  Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  verificado,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  contribuições,  tendo  sido  constatadas as irregularidades mencionadas. Da presente ação fiscal foram lavrados  os seguintes Autos de Infração:  1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos  R$ 15.086.620,55  2) Imposto de Renda Retido na Fonte      R$ 11.770.853,66  3) Multa incidente sobre a distribuição de lucros  R$ 3.044.012,09  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO    R$ 29.201.486,30  (grifei)  Acórdão DRJ/SPO I, fl. 558­verso:  Do  mesmo  procedimento  fiscal  resultaram,  além  do  lançamento  aqui  apreciado, outros dois autos de  infração, objetos de processos distintos,  relativos a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (PAF  nº  10980.007415/2009­18)  e  a  multa  regulamentar  (PAF  nº  10980.007421/2009­75).  Os  eventos  e  circunstâncias  determinantes da autuação se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  183­204,  e  se  encontram  sintetizados  a  seguir,  em  redação  comum  ao  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.007420/2009­21  Acórdão n.º 2102­01.957  S2­C1T2  Fl. 622          3 relatório  dos  três  processos,  no  propósito  de  facilitar  a  compreensão  dos  pontos  relevantes: (grifei)  De outro lado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Ricarf), determina:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES   CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS   (...)  Das Seções de Julgamento   Art.  2° À Primeira Seção cabe  processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   Posto  isso,  voto  para  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da  Primeira  Seção  do  CARF,  determinando  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Secretaria da Câmara para as providências cabíveis de devolução deste processo para que seja  redistribuído à Seção de Julgamento competente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.007420/2009­21  Acórdão n.º 2102­01.957  S2­C1T2  Fl. 623          4     Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13855.000528/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/09/2003 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROVA. Demonstrados pela Fiscalização os fatos que justificam a autuação, é do contribuinte o ônus da prova dos fatos impeditivos ou modificativos do direito demonstrado pela Fazenda Pública. Inexistindo nos autos prova de que o imóvel estivesse, à época da autuação, em posse de outrem por meio de aluguel, cabível imputar-se ao proprietário do imóvel a multa regulamentar prevista no §1º do art. 3° do Decreto-Lei n° 399/68, vez que constitui-se em infração às medidas de controle fiscal o depósito de cigarros de procedência estrangeira sem documentação que comprove a regularidade da importação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em 05/04/2004,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  prevista  no  §  1°  do  artigo  3°  do  Decreto­Lei  n°  399/68,  regulamentado pelo artigo 632 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n° 4.543/2002, por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro,  charuto, cigarrilha, de procedência estrangeira.  No auto de  infração,  a autoridade  fiscal  relata que a aplicação da multa por  maço de cigarros, cumulativa com a pena de perdimento da mercadoria, decorreu da  apreensão  de  18.880  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  sem  a  documentação comprobatória de sua importação regular.  Consta dos autos cópia do Boletim de Ocorrência n° 168/2003, nas fls.09/10,  e copia do Auto de Exibição e Apreensão, nas fls. 11/12, lavrados pela Delegacia de  Investigações Gerais em Franca/SP — DIG, e cópia do Auto de Infração e Termo de  Apreensão e Guarda Fiscal das mercadorias, nas fls. 05/06.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  depreende­se  que  policiais  civis  da  DIG,  munidos  de  Mandado  Judicial  de  Busca  Domiciliar,  encontraram  e  apreenderam,  na  residência  do  autuado,  em  03/09/2003,  cigarros  de  procedência  estrangeira, desprovidos de documentação comprobatória de sua introdução regular  no País.  Em face do exposto, foi  lavrado o presente auto de infração,  formalizando a  exigência do recolhimento da multa prevista no § 1° do artigo 3° do Decreto­Lei n°  399/68,  regulamentado pelo artigo 632 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  no  valor  de  R$  0,98  por  maço  de  cigarros  apreendido,  totalizando o valor de R$ 18.502,40.  Cientificado  da  peça  fiscal  em  15/04/2004  (fls.  22),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  12/05/2004,  de  fls.  24  a  26,  alegando, em preliminar, que:  1)  ocorreu  a  decadência  do  prazo  para  imposição  de multa,  uma  vez  que  o  Decreto nº. 70.235/72 descreve claramente em seu artigo 4° o prazo de oito dias para  execução dos atos processuais;  2)  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  origem  da  mercadoria  nem  da  sua  propriedade;  sequer  foi  comprovado  que  os  objetos  apreendidos  estavam  na  posse  do  impugnante,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  não  foi  minuciosamente  identificado;  o  impugnante  foi  simplesmente  autuado  por  ser  o  proprietário  do  imóvel  onde  se  encontravam  os  objetos  de  origem  supostamente  ilegal;  3)  que  não  se  pode  imputar  conduta  ilícita  a  outrem  somente  baseada  em  indícios; no caso, o autuado era proprietário do imóvel, que estava locado, quando  da apreensão, por um terceiro, de nome Antonio Carlos, que dele se utilizou para o  armazenamento dos supostos objetos ilícitos.”  A DRJ – São Paulo  II/SP  julgou procedente o  lançamento  (fls.  31/35),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13855.000528/2004­10  Acórdão n.º 3202­000.441  S3­C2T2  Fl. 49          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2003  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  IMPORTADOS  DE  FORMA  IRREGULAR.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  apreensão  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular,  além  do  perdimento  das  mercadorias,  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  n6  §  1°  do  artigo  3°  do  Decreto­Lei  n°  399/68,  regulamentado  pelo  artigo  632  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº. 4.543/2002.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 39/42), alegando, em síntese:  ­ que o imóvel encontrava­se à época alugado para outra pessoa, por meio de  contrato verbal, e que não lhe pode ser imputada a autoria da conduta criminosa pelo simples  fato de ser o proprietário do imóvel; e  ­  em  nenhum  momento  o  recorrente  se  apresentou  como  proprietário  das  mercadorias apreendidas e nem foi  flagrado de posse delas, manuseando ou as armazenando,  mas foi identificado puro e tão somente como proprietário do imóvel.  Ao final, requereu a improcedência do lançamento, culminando com a anulação  do Auto de Infração.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  cuidam os  autos de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte PEDRO FIDELIS TELES, para exigência de multa regulamentar, por infração às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  cigarros  de  procedência  estrangeira  importados  irregularmente, prevista no art. 3º do Decreto­Lei nº. 399, de 30/04/1968.  A  única matéria  trazida  em  sede  de  recurso  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito passivo autuado. Afirma o recorrente que a multa não caberia a ele ser infligida, como o  foi,  em  razão  de  ser  o  proprietário  do  imóvel  onde  foram  encontradas  as  mercadorias  apreendidas. Afirma que,  à  época da  autuação,  por  ingenuidade  sua,  o  imóvel  encontrava­se  alugado apenas verbalmente, em acordo de boa­fé, para uma pessoa de nome Antônio Carlos, e  que isso era do conhecimento daqueles que por ali circulavam.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 Acontece, porém, que não há qualquer elemento de prova nos autos do que  afirma o recorrente, mínima que seja, restringindo­se tão somente ao campo das alegações. A  necessidade de comprovação se dá em razão de que, no processo administrativo fiscal, também  é  aplicável  o  princípio  processual  de  que  ao  autor  cabe  o  ônus  de  demonstrar  os  fatos  constitutivos de seu direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o  lançamento  fiscal  e,  ao  sujeito  passivo,  os  fatos  impeditivos  e  ou  modificativos  do  direito  demonstrado pelo autor (Fazenda Pública).   No Direito, alegar e não provar é o mesmo que não em alegar, razão pela qual  não  se  pode  acolher  as  razões  de  defesa  suscitadas.  Sem  prova  alguma  do  alegado  aluguel,  sendo o contribuinte o proprietário do  imóvel, cabível  imputar­se a ele a multa  regulamentar  infligida, vez que tinha em depósito cigarros estrangeiros sem comprovação de sua importação  irregular, nos termos do art. 3º do Decreto­Lei nº. 399, de 30/04/1966.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 11634.000019/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A origem a ser comprovada não se resume à mera identificação do depositante, e deve abranger também a natureza da operação realizada, de tal forma a permitir, se for o caso, a incidência tributária conforme essa natureza. Nos casos em que o contribuinte prova que os ingressos decorreram de transferência entre contas de mesma titularidade ou outras situações que afastam a presunção legal, a autuação deve ser reduzida nos valores correspondentes. SUPRIMENTOS DE SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA. Correta a autuação por omissão de receitas, quanto o contribuinte não consegue provar sua alegação de que os suprimentos teriam feitos por sócio, a título de mútuo. Não se encontra nos autos prova de que o sócio tenha sido, efetivamente, o autor dos suprimentos em questão.
Numero da decisão: 1301-000.821
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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BADRESSA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A origem a ser comprovada não se resume à mera identificação do  depositante, e deve abranger também a natureza da operação realizada, de tal  forma a permitir, se for o caso, a incidência tributária conforme essa natureza.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  prova  que  os  ingressos  decorreram  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  ou  outras  situações  que  afastam  a  presunção  legal,  a  autuação  deve  ser  reduzida  nos  valores  correspondentes.   SUPRIMENTOS  DE  SÓCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. PROVA.  Correta  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  quanto  o  contribuinte  não  consegue provar sua alegação de que os suprimentos teriam feitos por sócio,  a título de mútuo. Não se encontra nos autos prova de que o sócio tenha sido,  efetivamente, o autor dos suprimentos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.      Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.698          2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BADRESSA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.,  já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­31.541,  de  05/05/2011,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  pelo  ilustre  relator  do  processo,  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  descreve  de  forma  minuciosa  o  ocorrido,  pelo  que  peço  vênia para transcrevê­lo:  O AUTO DE INFRAÇÃO  Cuida o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS  e COFINS), dos anos­calendário de 2006 e 2007, lavrados em face de presunção de  Omissão  de  Receitas  caracterizada  por  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes  bancárias  sem  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  bem  como  de  presunção de Omissão de Receitas pela falta de comprovação da origem e da efetiva  entrega  de  numerário  registrado  como  empréstimo  de  sócio.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  por  via  pessoal,  em  25/01/2011  (fls.  1477).  A  composição  do  Crédito Tributário levantado, consoante se depreende de fls. 01 é:  [...]  3.  O  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  de  fls  1454­1466,  e  outros  documentos constantes dos autos, nos dão conta de que:  3.1.  A  atividade  do  contribuinte  BADRESSA  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  doravante  chamada  apenas  de  BADRESSA,  é  de  Construção Civil; Incorporação de Imóveis; Locação de Imóveis; e Participação em  outras sociedades, como quotista ou acionista.   3.2.  Nos anos­calendário de 2006 e 2007, o  sujeito passivo entregou DIPJ  onde foi informado como forma de tributação Lucro Presumido (fls. 05­13 e 14­25).  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.699          3 3.3  As  receitas  brutas  declaradas  na  apuração  dos  tributos  foram  significativamente  inferiores  à  soma dos valores  creditados/depositados nas  contas  correntes bancárias, conforme abaixo:  Ano­calendário  Receita Bruta Declarada  Soma dos Depósitos  2006  1.249.889,55  4.490.528,01  2007  905.296,27  6.423.236,58  3.4.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  os  extratos bancários das suas contas, no período de janeiro/2006 a dezembro/2007. O  contribuinte efetuou entrega parcial dos extratos da conta nº 8.003408­3 do Banco  ABN Real S/A. Reintimada para entrega dos períodos faltantes, a  interessada teria  alegado que os extratos do referido banco já haviam sido entregues, juntamente com  aqueles relativos ao Banco BRADESCO, agência 3044, conta nº 5426­7. Diante da  entrega  apenas  parcial,  a  Fiscalização  solicitou  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  223­225).  Fruto  da  referida requisição, o Banco ABN AMRO Real S/A, encaminhou também extratos  da  conta  nº  6001854­00,  agência  1293,  que  se  constatou  estar  à  margem  da  escrituração da BADRESSA.  3.5.  Dessarte, a Fiscalização debruçou­se sobre três (3) contas bancárias:  3.5.1. Banco ABN AMRO REAL S/A:  3.5.1.1.  Agência 1293, conta nº 8003408  3.5.1.2.  Agência  1293,  conta  nº  6001854  (não  escriturada  na  contabilidade)  3.5.2. Banco BRADESCO S/A  3.5.2.1  Agência 3044, conta nº 5426­7  3.6.  A  análise  dos  extratos  bancários  conduziu  o  Fisco  a  selecionar  determinados valores creditados/depositados nas referidas contas, que foram objeto  de  Intimação Fiscal  (fls.  359/382)  no  sentido  do  contribuinte  comprovar  a origem  dos recursos de tais ingressos, mediante documentação hábil e idônea.  3.7.  Em atenção à  requisição  fiscal, o  interessado apresentou  respostas em  várias ocasiões, conforme fls. 386­387, 573­579, 625­627, 941 e 946, a quais estão  sintetizadas em fls. 1459­1461, no Termo de Verificação Fiscal, fazendo recorrência  aos  anexos  montados  pela  intimada  no  intuito  de  responder  ao  questionamento  fiscal. Em fls. 1461 a Fiscalização esclarece quais as justificativas que foram aceitas,  e, para melhor visualização dessa  situação, concatenamos abaixo a narrativa  fiscal  referente às respostas do contribuinte e quais delas foram aceitas, a saber:   DEPÓSITOS/CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  a)  Anexo  1  (folhas  388/399  e  402/418),  apresentou  um  demonstrativo  das  devoluções  dos  cheques  depositados  de  parcela  dos  depósitos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/junho/2010, (folhas 359/382), para comprovação de origem dos mesmos;    Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.700          4 Do  anexo  1  ­  item  "a"  ­>  consideramos  integralmente  os  valores  da  relação  dos  estornos/devolução  dos  créditos/depósitos;  b)  Anexo  2  (folhas  419/421),  das  parcelas  dos  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/junho/2010  (folhas  359/382),  apresentou  uma  relação  das  transferências/créditos  que  tiveram  origem  através  de  empréstimos  da  fiscalizada junto ao Banco ABN AMRO Real S/A;     Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:   Do anexo 2  ­  item "b"  ­> à  exceção dos 10  (dez) créditos no  valor  de  RS  47,73  cada,  do  dia  19/10/2006  sob  o  histórico  "capital.resg.  003387480001"(g.n.),  consideramos  os  valores  da relação dos créditos decorrentes das transferências/créditos  que tiveram origem através de empréstimos da fiscalizada junto  ao Banco ABN AMRO Real  S/A  (extratos  dos  empréstimos  e  alguns  destes  acompanhados  dos  respectivos  contratos,  cópias  eis fls. folhas 689/799 e 802/938);  c)  Anexo  3  (folhas  422/529),  das  parcelas  dos  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/junho/2010 (folhas 359/382):  •  Apresentou apenas a relação das transferências/créditos efetuados por  empresas de factoring (folhas 424), para justificar parcela dos valores  a comprovar;  •  Apresentou apenas a relação das transferências/créditos efetuados pela  empresa  de  cobrança  IGT  Serviços  de  Cobrança  (folhas  427),  para  justificar parcela dos valores a comprovar;  •  Apresentou  vários  contratos  de  mútuo  (folhas  430/529),  nos  quais  a  credora  Credilon  ­  SCM  da  Região  de  Londrina  Lida,  C.N.P.J.  nº  04.223.451/0001­49, empresta a vários mutuários, dentre eles  também  para  a  empresa  fiscalizada.  Em  todos  os  contratos,  os  mutuários  autorizam o crédito do valor liquido dos empréstimos na conta corrente  mantida pela BADRESSA ­ Construções e Participações Ltda. junto ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A.  Atendendo  a  solicitação  constante  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  27/setembro/2010  (folhas  1274/1277),  a  empresa Credilon  ­  SCM da Região  de  Londrina  Lida.  apresentou os documentos constantes às folhas 1278/1430.    Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:  Do anexo 3 ­ item "c" ­> consideramos somente os valores da  relação  dos  créditos/depósitos  que  tiveram  origem  através  de  TED  ou  DOC  da  empresa  Credilon­SCM  da  Região  de  Londrina  Ltda,  exceto  ao  crédito  no  dia  19/01/2007  com  descrição  "TED  05080765000283"  no  valor  de  RS  9.900,00  (g.n.) por falta de comprovação e o respectivo registro contábil;  d)  Anexo  4  (folhas  530  565),  das  parcelas  dos  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.701          5 28/junho/2010  (folhas  359/382),  apresentou  a  relação  de  depósitos/transferências  dos  clientes  da  empresa  JZK  Construções  Ltda,  C.N.P.J.  nº  00.108.278/0001­87,  (fis.  531)  acompanhados  dos  respectivos  contratos  particulares  de  compra  e  venda  (folhas  532/565).  Atendendo  a  solicitação  constante  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  27/setembro/2010  (folhas  1255/1258),  a  empresa  JZK  Construções  Ltda.  apresentou  os  documentos  constantes  às  folhas  1259/1271.  No  entanto,  estas  operações não foram objeto de registro contábil e em diligência  fiscal  junto a  JZK Construções Ltda. também não há registro destas entradas de recursos da  fiscalizada  junto  a  empresa  diligenciada,  conforme  razão  contábil  às  folhas 1260/1265 e balancetes de verificação do ano­calendário de 2006 e 2007  às folhas 1266/1268 e 1269/1271 respectivamente;  e)  Anexo  5  (folhas  566/567),  das  parcelas  dos  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/junho/2010  (folhas  359/382),  apresentou  uma  relação  de  depósitos/transferências  que  tiveram  origem  através  das  outras  contas  bancárias mantidas pela fiscalizada;    Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:  Do anexo 5 ­ item "e" ­> consideramos parcialmente os valores  da relação dos créditos decorrentes de transferências de outras  contas  correntes  bancárias  mantidas  pela  fiscalizada  junto  a  instituições financeiras;  f)  Anexo  6  (folhas  568/570),  das  parcelas  dos  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  relacionados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/junho/2010  (folhas  359/382),  apresentou  uma  relação  de  depósitos/transferências  que  a  empresa  fiscalizada  solicita  os  comprovantes  junto ao Banco ABN AMRO Real S/A;  g)  Relativo aos valores creditados/depositados na conta corrente nº 8003408­3 da  agência  1293  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  nas  justificativas/informações  complementares contidas no expediente de 06/setembro/2010 (folhas 573/579):  •  Relaciona  os  créditos  que  se  referem  a  serviços  prestados  pela  fiscalizada a empresa Incortel Sul Incorporação Ltda. apresentando as  cópias dos respectivos documentos fiscais (folhas 580 e 582/586);  •  Relaciona  créditos/depósitos  que  tiveram  origem  em  decorrência  de  contratos de mútuo;  •  Apresenta cópias de três contratos de empréstimos/financiamentos,  fls.  590/618;    Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:  Quanto aos créditos/depósitos decorrentes de serviços prestados  às  empresas  Incortel  Sul  Incorporações  Ltda.  e  Solaris  Incorporadora  de  Imóveis  Lida  foram  integralmente  considerados, (documentos acostados cts fls. 580/586).  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.702          6 h)  Através do expediente de 21/setembro/2010 (folhas 625/627), complementa com  justificativas/informações relativa aos valores creditados/depositados na conta  corrente nº 8003408­3 da agência 1293 do Banco ABN AMRO Real S/A:  •  Apresenta  extratos  de  empréstimos  efetuados  junto  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  e  alguns  destes  acompanhados  dos  respectivos  contratos (folhas 689/799 e 802/938);  •  Apresenta  a  parcela  dos  documentos  de  transferência  de  recursos  encaminhados pela CREDILON Soc Cred Microemp Reg Londrina para  contas correntes bancárias mantidas pela fiscalizada junto aos Bancos  Bradesco S/A e ABN AMRO Real S/A,  e alguns destes acompanhados  dos respectivos contratos (folhas 642/688);  •  Apresenta  a  parcela  dos  documentos  de  transferência  de  recursos  originados  de  várias  empresas  de  factoring  para  conta  corrente  bancária  no  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  da  fiscalizada  (folhas  632/641).  i)  Através  do  expediente  de  13/outubro/2010  (folhas  941),  complementa  com  justificativas/informações  relativa  aos  valores  creditados/depositados  nas  contas correntes n°s. 8003408­3 e 6001854­00 ­ Banco ABN AMRO Real S/A e  na conta n° 5.426­7, agência 3044 ­ Banco Bradesco S/A:  •  Apresenta  cópia  do  TED  de  25/abril/2007  no  valor  de  RS  19.924,00,  encaminhado  pela  IGT  Serviços  Financeiros  para  crédito  na  conta  corrente bancária mantida junto ao Banco ABN AMRO Real S/A (folhas  942), no entanto, a escrituração contábil desta operação foi registrada  como passivo da empresa junto ao sócio Jorge Zaki Khouri;  •  Apresenta  cópia  do  TED de  22/maio/2007  no  valor  de  RS  15.000,00,  encaminhado  pela  Link  Investimentos  para  crédito  na  conta  corrente  bancária mantida junto ao Banco ABN AMRO Real S/A (folhas 943);  •  Apresenta cópia do TED de 30/outubro/2007 no valor de RS 15.000,00,  encaminhado  pela  IGT  Serviços  Financeiros  para  crédito  na  conta  corrente bancária mantida  junto ao Banco Bradesco S/A  (folhas 944),  no entanto, a escrituração contábil desta operação foi registrada como  passivo da empresa junto ao sócio Jorge Zaki Khouri; e  •  Apresenta  cópia  do  TED  de  27/dezembro/2007  no  valor  de  RS  29.886,00, encaminhado pela IGT Serviços Financeiros para crédito na  conta corrente bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A (folhas  945), no entanto, a escrituração contábil desta operação foi registrada  como passivo da empresa junto ao sócio Jorge Zaki Khouri.  j)  Através  do  expediente  de  29/outubro/2010  (folhas  946),  complementa  com  justificativas/informações relativa aos valores creditados/depositados na conta  corrente nº 5.426­7 da agência 3044 do Banco Bradesco S/A:  •  Apresenta  documento  de  crédito  denominado  “Pag  ­For  Bradesco  Pagamento Escritural a Fornecedores" de 01/novembro/2007 no valor  de  RS  13.930,00,  encaminhado  pela  Umuarama  S/A  ­CTVM  para  crédito  na  conta  corrente bancária mantida  junto  ao Banco Bradesco  S/A (folhas 947), no entanto, a escrituração contábil desta operação foi  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.703          7 registrada como passivo da empresa junto ao sócio Jorge Zaki Khouri;  e  •  Apresenta  documento  de  crédito  denominado  “Pag  ­For  Bradesco  Pagamento Escritural a Fornecedores" de 28/dezembro/2007 no valor  de  R$  2.363,98,  encaminhado  pela  Umuarama  S/A  –  CTVM  para  crédito  na  conta  corrente bancária mantida  junto  ao Banco Bradesco  S/A (folhas 948).    Dos  documentos/justificativas  apresentados  consideramos  as justificativas/comprovações conforme a seguir:  Das  comprovações  apresentadas  anexas  ao  expediente  de  29/outubro/2010  (folhas  946),  consideramos  o  documento  de  crédito denominado "Pag­For Bradesco Pagamento Escritural  a Fornecedores" de 28/dezembro/2007 no valor de RS 2.363,98,  encaminhado  pela  Umuarama  S/A  ­  CTVM  para  crédito  na  conta corrente bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A  (folhas 948);  k)  Através  do  expediente  de  29/novembro/2010  (folhas  953),  complementa  com  justificativas/informações relativa aos valores creditados/depositados na conta  corrente nº 6001854­00 da agência 1293 do Banco ABN AMRO Real S/A:  •  Apresenta contrato particular de mutuo de 12/novembro/2007, na qual  consta  o  Sr.  Alfredo  Khouri  Júnior  como  mutuante,  para  justificar  o  crédito  na  conta  acima  no  valor  de  RS  39.000.00  na mesma  data  da  assinatura  deste  contrato,  no  entanto,  não  há  registro  contábil  desta  operação.  3.8.  Assim,  os  valores/fatos  que  não  foram  expressamente  citados  como  aceitos  pela  fiscalização,  bem  como  aqueles  excepcionados  expressamente  como  não aceitos, foram tomados como depósitos/créditos sem a comprovação da origem  dos  recursos,  formando  a  base  de  cálculo  para  tributação  de  IRPJ  e  reflexos,  por  presunção  de Omissão  de Receitas. Os  valores  referentes  às  contas  bancárias,  que  estão escrituradas na contabilidade do contribuinte, foram arrolados na “relação dos  depósitos/créditos em contas correntes bancárias sem comprovação de origem” (fls.  1431­1434);  e,  os  valores  apurados  na  conta  bancária,  não  contabilizada  pelo  contribuinte,  compuseram  a  “relação  dos  depósitos/créditos  sem  comprovação  de  origem  efetuados  em  conta  corrente  bancária mantida  à margem  da  escrituração”  (fls. 1435­1449).   SUPRIMENTOS DE CAIXA  3.9.  A  Fiscalização  também  apurou  que  foram  contabilizados  vários  suprimentos de caixa, resumidos em fls. 1464, realizados pelo sócio JORGE ZAKI  KHOURI,  doravante  denominado  simplesmente  JORGE,  sem  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos,  uma  vez  que  regular  e  reiteradamente  intimado (fls. 359­382 e 949­950), não logrou comprovar a origem e a efetividade da  entrega dos numerários. Tais valores foram lançados à Débito da conta “1000001 –  Caixa”  e  Crédito  na  conta  “2120001  –  Conta  Corrente/Jorge  Zaki  Khouri”,  conforme cópia dos Livros Razão de fls. 1064­1073, 1105­1107, 1139­1146 e 1201­ 1207; e Livros Diários de fls. 967­987 e 1008­1038.   MULTA QUALIFICADA  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.704          8 3.10.  O Fisco  qualificou a multa  de  ofício,  passando­a  de  75% para  150%,  aplicando­a  TÃO­SOMENTE  sobre  os  valores  constantes  da  “relação  dos  depósitos/créditos  sem  comprovação  de  origem  efetuados  em  conta  corrente  bancária mantida  à margem da  escrituração”  (fls.  1435­1449),  justificando que  “a  contribuinte  fiscalizada  manteve  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conta  bancária  à  margem  da  contabilidade,  na  qual  foram  movimentados  elevados  valores,  sem  comprovação  da  origem,  impedindo  ou  retardando,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  (g.n.)  devidos  administrados  pela  RFB.”  (fls.  1465,  in  fine).   A IMPUGNAÇÃO  JUSTIFICATIVAS QUANTO A ORIGEM DOS RECURSOS  4.  Em  23/02/2011,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.1541­1571, instruída com os documentos de fls. 1572­1586, onde:  4.1.  Referente à alínea “b”, sub­item 3.7 deste relatório:  4.1.1  Alega  que  os  dez  (10)  créditos  no  valor  de  R$  47,73  (fls.  370),  conforme  tabela  abaixo,  referem­se  a  estornos  de  contrato  com  o  Banco  ABN  AMRO Real  S/A,  cujos  valores  teriam  sido  indevida  e  anteriormente  retirados  de  sua conta­corrente, e agora retornados a ela. Traz como fundamento de sua alegação  o  histórico  de  cada  um  dos  dez  (10)  lançamentos,  que  é  “CAPITAL  RESG.  003387480001”,  “uma  vez  que  este  termo  no  histórico  quer  dizer  estorno.”  (fls.  1545)  DATA  HISTÓRICO  VALOR  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480001  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480002  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480003  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480004  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480005  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480006  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480007  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480008  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480009  47,73  19/10/2006  CAPITAI RESG 003387480010  47,73  4.2.  Referente à alínea “c”, sub­item 3.7 deste relatório, argúi que:  4.2.1   A restrição feita pela Fiscalização quanto a não considerar o crédito no  dia 19/01/2007, com descrição “TED 05080765000283”, no valor de R$ 9.900,00,  originado da empresa Credilon ­ SCM da Região de Londrina Ltda, está  incorreta,  pois “o que a fiscal não considerou foi o contrato dcom (sic) a empresa Credilon do  dia  17/10/2006,  do  qual  decorreu  o  depósito  de  R$  10.000,00.”  E  afirma  “que  o  depósito  tem  sua  origem  comprovada,  o  que  impede  a  sua  tributação,  como  se  verifica no auto de infração.” (fls. 1545)  4.2.2  Prolata  que  “No  que  tange  aos  demais  créditos  que  entraram  na  empresa a título de contrato de mútuo, a Requerente apresentou na fiscalização a  relação das empresas de factoring com as quais celebrou contrato de mútuo. Ainda,  com  o  objetivo  de  deixar  o  objeto  social  dessas  empresas,  anexou  os  respectivos  cartões de CNPJ (fl 424 e segs.).” Após reproduzir a relação das referidas empresas  (fls.  1546),  afirma  que  “...os  empréstimos  realizados  com  as  empresas  citadas  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.705          9 seriam  comprovados mediante  a  juntada  dos  respectivos  comprovantes  de  TEDs,  que  foram  anexados  às  fls.  632/641  e  942/945.”  Depois,  arremata  que  “Os  comprovantes de TEDs anexados ao processo comprovam a origem dos depósitos  bancários  com  eles  relacionados,  ou  seja,  comprovam  que  os  valores  vieram  das  empresas  de  factorings  informadas  e  refere­se  a  valores  transferidos  a  título  de  mútuo.”  Na  seqüência,  reconhece  que  não  possui  os  respectivos  contratos  de  empréstimos, como possuía com a empresa Credillon e Banco Real, mas que pela  atividade  das  empresas  referidas  há  de  se  considerar  um  forte  indício  de  que  sua  afirmação é verdadeira.  4.2.3  Argumenta  que  referente  “os  TED’s  encaminhados  pela  empresa  V.  CRESPAN  MOREIRA  E  CIA  LTDA,  com  o  nome  fantasia  de  I.G.T.  Serviços  Financeiros,  nos  dias  25/04/2007,  30/10/2007,  27/12/2007,  respectivamente  no  valor  de  R$  19.924,00,  R$  15.000,00,  R$  29.886,00,  a  fiscal  desconsiderou  os  documentos  apresentados  sob  o  fundamento  de  que  esses  empréstimos  foram  registrados na contabilidade como passivo junto ao sócio Jorge Khouri. (...) o fato  de os referidos depósitos terem sido registrado na contabilidade da empresa como  passivo junto ao seu sócio, em nada altera a natureza jurídica do depósito, pois, por  uma  questão  interna  da  empresa,  tomou­se  a  decisão  de  que,  internamente,  seria  feita  uma  cessão  de  débito,  ficando  o  sócio  Jorge  Khouri  responsável  pelo  pagamento do empréstimo e a empresa Requerente responsável pelo pagamento ao  sócio. Além do que, esse registro não altera a origem do depósito, ou seja, o fato de  ele ter vindo da empresa IGT a título de contrato de empréstimo.”  4.2.4  Na  mesma  linha,  afirma  que  todos  os  outros  valores  provindos  das  outras  empresas,  constantes  da  relação  abaixo,  originada  de  fls.  1546  (Athenas  e  Coluna), também são decorrentes de contratos de mútuos, cuja origem do numerário  é comprovado pelos TED de fls. 635­641.   DATA  DESCRIÇÃO  VALOR  07/02/2006  TED DE COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL  67.290,44  21/02/2006  TED DE COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL  65.385,00  20/03/2006  TED DE COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL  35.850,00  06/04/2006  TED DE ATHENAS S.A. FOMENTO MERCANTIL  50.000,00  20/04/2006  TED DE ATHENAS S.A. FOMENTO MERCANTIL  50.000,00  09/05/2006  TED DE ATHENAS S.A. FOMENTO MERCANTIL  50.000,00  13/10/2006  TED DE COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL  46.500,00  10/11/2006  TED DE COLUNA S/A FOMENTO MERCANTIL  50.000,00  03/04/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  5.933,00  18/10/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  14.943.00  18/10/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  30.000,00  06/11/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  7.212,00  09/11/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  20.677,00  28/11/2006  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  29.886,00  10/04/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  29.933,00  29/06/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  8.584,00  04/07/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  8.584,00  04/07/2007  DEPOSITO IGT  8.279,00  06/07/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  8.584.00  28/08/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  19.924,00  03/09/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  19.924,00  17/09/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  44.091,00  05/10/2007  TED V CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA.  31.947,00  30/10/2007  TED IGT  14.886,00  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.706          10 DATA  DESCRIÇÃO  VALOR  22/11/2007  TED IGT  24.880,00  28/11/2007  DEPOSITO IGT  23.828,00  4.3  Referente à alínea “d”, sub­item 3.7 deste relatório:  4.3.1  Assevera que os valores depositados na Agência 1293,  em sua  conta­ corrente  nº  6001854  (não  escriturada  na  contabilidade),  resumidos  em  fls.  531,  dizem respeito a recebimentos de clientes da empresa JZK CONSTRUÇÕES LTDA,  de propriedade do mesmo sócio da BADRESSA, já que aquela teria encerrado sua  conta  bancária  e  direcionou  os  poucos  recebimentos  que  tinha  para  a  conta  da  impugnante.  Para  provar  a  assertiva  juntou,  às  fls.  1581­1586,  cópia  de  folhas  do  Livro Razão da empresa JZK CONSTRUÇÕES LTDA, e registra ter a Fiscalização  alegado que essas operações não foram objeto de registro contábil junto à empresa  JZK,  em  que  pese  ter­lhe  sido  anteriormente  entregue  os  Livros  Diário  e  Razão  referentes aos anos de 2006 e 2007. Portanto, tais valores, conforme tabela abaixo,  devem ser considerados comprovados e o auto de infração anulado.  VALORES CREDITADOS ­ JZK CONSTRUÇÕES LTDA.  DATA  DESCRIÇÃO  VALOR  16/03/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  408,00  23/03/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  415,00  05/04/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  415,00  03/05/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  415,00  05/05/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  408,00  05/06/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  415,00  12/07/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  07/08/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  12/09/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  18/10/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  425,00  08/11/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  11/12/2006  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  09/01/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  12/02/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  12/02/2007  TED NELSON DAVID GIAMPIETRO ­ JZK  9.000,00  13/03/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  17/04/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  425,00  18/05/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  423,00  18/06/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  425,00  16/08/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  425,00  11/09/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  445,00  08/10/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  445,00  30/10/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  445,00  06/12/2007  DEPOSITO NORMA ­ JZK  445,00     18.763,00  4.4  Referente à alínea “e”, sub­item 3.7 deste relatório:  4.4.1  Aduz que demonstrou às  fls. 567 que esses valores, conforme abaixo,  vieram  por  transferência,  de  outras  contas  da  empresa  fiscalizada.  Registra  que  apenas  parte  dos  créditos  foi  considerada  com  origem  comprovada,  e  outra  parte  não, pelo que reclama da falta de indicação do motivo da não aceitação dessa outra  parte.  Informa  que  pediu  ao  banco  cópia  dos  cheques  depositados,  para  comprovação de que os depósitos decorrem de transferência de contas.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.707          11   TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTA CORRENTE  DATA  DESCRIÇÃO  VALOR  13/03/2007 TRANSFERÊNCIA DE 8003408­3 (BADRESSA)  161.000,00  14/03/2007 TRANSFERÊNCIA DE 8003408­3 (BADRESSA)  150.000,00  15/03/2007 TRANSFERÊNCIA DE 8003408­3 (BADRESSA)  70.000,00  22/03/2007 TRANSFERÊNCIA DE 8003408­3 (BADRESSA)  60.000,00  09/05/2007 DEPOSITO BADRESSA 8003408­3  11.000,00  15/10/2007 DEPOSITO ­ BADRESSA 8003408­3  30.000,00  23/10/2007 DEPOSITO BADRESSA 8003408­3  17.173,83  06/11/2007 DEPOSITO BRADESCO BADRESSA  2.118,50  4.5  Referente à alínea “f”, sub­item 3.7 deste relatório:  4.5.1  Que  diz  respeito  aos  valores  constantes  da  relação  de  fls.  569­570,  o  impugnante nada objetou de específico, mantendo­se o feito no estágio dessas folhas  citadas,  onde  o  contribuinte  apenas  encaminhou  correspondência  ao  Banco  Real  S/A, solicitando cópia de documentos.  4.6  Referente  à  alínea  “g”,  sub­item  3.7  deste  relatório,  em  face  da  Fiscalização  ter  aceitado  a  comprovação  “in  totum”  dos  valores,  não  houve  manifestação do interessado.  4.7  Referente  à  alínea  “h”,  sub­item  3.7  deste  relatório,  os  argumentos  cingiram­se àqueles constantes do sub­item 4.2, já que apenas o crédito lá referido  não foi aceito pela Fiscalização.  4.8  Referente à alínea “i”, sub­item 3.7 deste relatório, a abordagem consta  do sub­item 4.2.3 acima.  4.9  Às  fls.  1550,  sob  o  sub­título  de  “f)  Explicações  relativas  à  conta  Bradesco – créditos Umuarama”, o contribuinte faz referência a créditos que teriam  vindo da empresa Umuarama Corretora de Valores, o que nos leva, inicialmente, a  alertar que a situação onde está envolvida essa empresa consta da alínea “j” do sub­ item  3.7  deste  relatório  (que,  por  sua  vez,  reproduz  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal ­ fls.1459­1461), e não na alínea “f”.  4.9.1  Portanto, tomando a alínea “j” do sub­item 3.7 deste relatório:  4.9.1.1  O sujeito passivo alude que os valores creditados em sua conta  5.426­7,  AG.  3044,  do  Bradesco  SA,  com  o  histórico  de  RECEB  PGFOR  UMUARAMA S/A CVTM, nos dias 01/11/2007 e 28/12/2007, referem­se a resgate  de conta de aplicação em bolsa de sua titularidade, conforme extrato que junta às fls.  1577. Dessa  forma,  entendendo que os  créditos possuem comprovação de origem,  conclui que eles não podem ser levados à tributação.  DATA  HISTÓRICO  VALOR  01/11/2007  RECEB PGFORM UMUARAMA S/A CTVM  13.930,00  28/12/2007  RECEB PGFORM UMUARAMA S/A CTVM  2.363,98  4.10  Referente à alínea “k”, sub­item 3.7 deste relatório:  4.10.1 Que  diz  respeito  a  ingresso  de  R$  39.000,00  na  conta  6001854,  ag.  1293, Banco Real S/A, da impugnante, conforme tabela abaixo, justificado com um  contrato de mútuo com ALFREDO KHOURI (fls. 954), o qual não foi aceito pela  Fiscalização porque não há  registro contábil da operação, o  interessado argumenta  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  permite  tributação  sobre  depósitos  sem  origem  comprovada, que não é o caso aqui, pois entende que há comprovação; e, havendo  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.708          12 comprovação,  qualquer  alegação  relacionada  à  regularidade  ou  não  da  operação,  respectivo registro e outras coisas mais, se for o caso, deve ser objeto de outro tipo  de autuação, mas não de exigência de tributo com base na presunção de omissão de  receita. Considerado comprovada origem dos  recursos,  entende que o valor de R$  39.000,00 não pode ser levado à tributação.   DATA  HISTÓRICO  VALOR  12/11/2007  TRANSF DE 022179119000010  39.000,00  4.11  Referente  a  “TED  com  identificação  de  CNPJ”,  muito  embora  lance  alegação genérica, sem relação exata dos ingressos abrangidos, o contribuinte estatui  que,  na  relação  de  valores  tributados,  existem  vários  depósitos  decorrentes  de  Transferência Eletrônica Disponível, com expressa identificação do CNPJ da pessoa  responsável  pelo  envio  do  numerário.  Em  sendo  assim,  conclui  que  no  próprio  extrato  bancário  há  a  identificação  da  procedência  dos  valores,  sendo  ele  próprio  prova da origem dos recursos, razão pela qual devem ser excluídos da tributação.  4.12  Referente  a  “Suprimentos  de  Caixa”  oriundos  do  sócio  JORGE,  conforme  relação  abaixo,  argumenta  que  as  entregas  de  numerário  estão  devidamente contabilizadas, por isso a Fiscalização não poderia ter desqualificado o  registro  contábil  por  presumir  que  se  trata  de  suprimento  de  caixa,  sem  produzir  prova nesse sentido. Complementa afirmando que “por força do art. 142 do CTN, a  Autoridade  Administrativa  deve  provar  a  ocorrência  do  fato  imputado  ao  contribuinte,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”.  Conclui  que  o  Crédito  Tributário é nulo por não existir prova de que se trata de suprimento de caixa.   data da contabilização  Contrapartida  Descrição  Vrs contabilizados  02/01/2006  1000001 Caixa  Emprest. C/C JK  15.000,00  20/01/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  2.500,00  30/01/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  2.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE JAN/2006 ===>  19.500,00  28/02/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  9.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE FEV/2006 =>  9.000,00  30/03/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  5.000.00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE MAR/2006 ===>  5.000,00  30/04/2006 i 1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  8.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE A BR/2006 ==>  8.000,00  02/05/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  39.500,00  30/05/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  3.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE MAI/2006 =>  42.500,00  02/06/2006  1000001 Caixa  Emprest. Jorge Khouri  39.500,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE JUN/2006 =>  39.500,00  30/07/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  4.000.00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE JUL/2006 ===>  4.000,00  30/08/2006  1000001 Caixa  Empr, Jorge Khouri  30.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE AGO/2006 ===>  30.000,00  15/09/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  1.822,61  30/09/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  6.000,00  30/09<'2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  28.000,00   SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE SET/2006 ===>  35.822,61  20/10/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  2.000,00  30/10/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  15.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE OUT/2006 ===>  17.000,00  14/11/2006  1000001 Caixa  Brad. Deb.Div.Desp  2.865.26  19/1 1/2006  1000001 Caixa  Emp. P/JK PG. Div. Desp.  7.644,85  30/1 1/2006  1000001 Caixa  Empr. Jorge Khouri  12.000,00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE NOV/2006 ===>  22.510,11  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.709          13 data da contabilização  Contrapartida  Descrição  Vrs contabilizados  06/12/2007  1000001 Caixa  Empr.JK p/Pg.Sal 11/07  782,00  06/12/2007  1000001 Caixa  Empr.JK p/ Pg.Sal 11/07  1.603,00  20/12/2007  1000001 Caixa  Empr.JK p/pg.ad.sal 12/07  1.655,00  21/12/2007  1000001 Caixa  Empr.JK p/pg.ad.sal 12/07  1.012.00  SOMA DO SUPRIMENTO DE CAIXA DE DEZ/2007 =>  5.052,00  RAZÕES GENÉRICAS CONTRA O LANÇAMENTO  4.13  Além das específicas contestações acima discorridas, que se dirigem a  justificar  valores  e  situações  certas,  apontadas  no Auto  de  Infração,  o  impugnante  ainda despende alguns argumentos genéricos contra a autuação, a saber:  4.13.1 Decalcando os termos do artigo 42 da Lei 9.430/96 e arrolando alguns  acórdãos  administrativos,  prolata  que  a  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  não  há  comprovação  da  origem  dos  recursos,  razão  pela  qual,  “havendo a comprovação exigida pela lei, não se pode aplicar a referida regra por  ausência de suporte factual de incidência normativa.” Como entende que ofertou a  comprovação  exigida  pela  lei,  propugna  pela  anulação  do  lançamento.  E,  na  seqüência, ampliando seu entendimento sobre a apresentação de provas, afirma que  “...,qualquer prova  produzida  pelo  contribuinte  que  comprove  a  origem da  renda  tem  que  ser  levada  em  consideração  pela Administração  para  o  fim  de  afastar  a  aplicação da presunção.”  4.13.2 Alega o contribuinte que a Fiscalização desconsiderou provas de forma  desproporcional  e  irrazoável  ante  ao  contexto  dos  fatos  apresentados,  já  que  inclusive aceitou muitas delas e para as que não aceitou não ofertou motivação que  justificasse a refutação, e tributou apenas com base na presunção do artigo 42 da Lei  9.430/96.  Argúi  que  o  artigo  50  da  Lei  9.784/99  exige  a  motivação  dos  atos  administrativos,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  contudo  entende  que  não  houve  motivação  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  já  que  a  Fiscalização não ofertou a razão “pela qual o depósito bancário não foi considerado  como  tendo  origem  comprovada  em  que  pese  a  documentação  entregue  a  fiscalização.” Continua, dizendo que “No (sic) há no auto de infração o motivo pelo  qual (i) os dez créditos no valor de R$ 47,73 não foram considerados como tendo a  origem comprovada; (ii) parte dos valores identificados como transferências entre  contas  não  foi  considerado  como  tendo  origem  comprovada;  (iii)  o  crédito  da  Empresa  Umuarama  –  fls  947  –  não  foi  considerado  como  tendo  origem  comprovada;  (iv)  os  créditos  decorrentes  das  empresas  de  factoring  não  foram  considerados  como  tendo  origem  comprovada.;  (v)  os  TED’s  que  contam  com  identificação de CNPJ não  foram considerados como  tendo origem comprovada.”  Portanto,  a  ausência  da  motivação,  que  entende  ser  o  caso  no  feito  fiscal,  leva  o  lançamento à nulidade.  4.13.3 Manifesta­se,  também, no sentido de que os depósitos que comprovou  não  constituem  renda,  pois  não  acrescem  o  seu  patrimônio,  razão  pela  qual  não  podem  ser  submetidos  à  tributação,  pois  não  ocorreu  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.   MULTA QUALIFICADA  4.14  Menciona que a aplicação da multa qualificada requisita a presença da  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, definidos na Lei 4.502/64, nos artigos  71, 72 e 73, e deve ser precedida da indicação de qual conduta tipificou o previsto na  Lei para a aplicação da referida multa. Assevera que tal conduta, ainda, deve estar  caracterizada  pelo  dolo;  mas,  entende  que  a  Fiscalização  não  comprovou  sua  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.710          14 presença e nem  tampouco motivou a qualificação, no sentido de  indicar a conduta  típica praticada pelo interessado, que levaria à qualificação da multa.   4.15  Em esforço de retórica, propugna que “...se a intenção do contribuinte  fosse realmente ocultar da Administração Tributária a ocorrência de fato gerador,  ele, certamente, não teria feito que valores tão volumosos efetivamente transitassem  entre suas contas bancárias, quando já é sabido, por todos, que a Receita Federal  tem quebrado sigilos bancários de contribuintes com alta movimentação bancária.  Em outros termos, a pessoa que efetivamente tem intenção de sonegar, sabe muito  bem que movimentar dinheiro não declarado em contas bancárias é um verdadeiro  ‘tiro no pé’, que escancara a  sonegação. Com isso  fica evidente que no caso não  houve intuito de sonegação.”  4.16  Ao final deste assunto, invoca o artigo 112, II, do CTN, requisitando o  benefício  da  dúvida  quanto  à  ocorrência  da  infração,  para  que  se  permita  interpretação que lhe seja mais favorável.    PEDIDO   4.17  Derradeiramente requer que seja julgada procedente a sua impugnação,  determinando­se a anulação do lançamento tributário.  4.18  Requerem, ainda, a juntada de documentos que se fizerem necessários  para o esclarecimento dos autos.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 06­31.541, de 05/05/2011  (fls. 1592/1608), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  OMISSÃO  DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receita, por presunção legal inserta no  art. 42 da Lei 9.430/96, os  ingressos bancários em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem dos recursos creditados em suas contas.  SUPRIMENTOS DE CAIXA.  Caracterizam  omissão  de  receitas,  por  Suprimento  de  Caixa,  valores  oriundos  de  sócio  da  pessoa  jurídica,  quando  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  comprovar  a  disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos, não logra fazê­ lo.  IRPJ.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  NÃO­ CONTABILIZAÇÃO  DA  CONTA­CORRENTE.  DESCABIMENTO.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  25,  a  mera  não  contabilização,  total  ou  parcial,  da  conta­corrente  onde  foram  efetuados  os  depósitos  bancários  que motivaram o  lançamento  com base  na  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.711          15 presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/96  não é por si só motivo para a qualificação da multa, que apenas  pode  ser  feita  se  houver  também  outros  elementos  que  formem  um conjunto probatório suficiente para a formação da convicção  de que ocorreu a  conduta dolosa  tal  qual prescrita nos artigos  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS ­ COFINS ­ CSLL.   Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  principal  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.  Por oportuno, esclareço que o provimento parcial se deveu: (i) à exclusão, da  base tributável, de quatro depósitos bancários cuja origem foi tida por comprovada (item 41 do  acórdão analisado); e (ii) à redução da multa de ofício, onde aplicada no percentual de 150%,  para 75% (item 43 do acórdão analisado). Não houve recurso de ofício.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/08/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1623, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2011 conforme  carimbo de recepção à folha 1624.  No  recurso  interposto  (fls.  1624/1654),  a  interessada  busca,  inicialmente,  delimitar o  conteúdo  semântico do  termo “origem” para  fins de  tributação da movimentação  bancária. Por sua ótica, com base nos princípios constitucionais que analisa, tal vocábulo teria  o sentido de “fonte” e não de “causa da operação”, como teria entendido a Turma Julgadora  em  primeira  instância.  Prossegue  afirmando  que,  no  caso  concreto,  estaria  demonstrada  a  origem  de  depósitos  em  empresas  de  factoring,  mas  o  acórdão  recorrido  “não  aceitou  a  comprovação porque o mútuo supostamente não estaria comprovado”.  Na  sequencia,  afirma  que,  dos  valores  questionados  pelo  Fisco,  diversos  tiveram  suas  origens  comprovadas  ainda  na  fase  procedimental,  e  não  foram  objeto  de  lançamento. Trata­se, especialmente, de empréstimos obtidos junto ao Banco Real e à empresa  de factoring Credillon. No entanto, diversos outros, apesar de comprovados, foram tributados,  sem que a interessada saiba o porquê ante a falta de motivação do auto. Entende a recorrente  que suas alegações e documentos devem ser considerados no contexto das dificuldades pelas  quais  passava  na  ocasião,  necessitando  de  obter  créditos  oriundos  de  diversos  tipos  de  empréstimos.  Passa,  então,  a  individualizar  os  depósitos/créditos  bancários  que  entende  comprovados, e que pede sejam excluídos da tributação:  a) Cheques  devolvidos:  em  29/10/2007,  valor  depositado  R$  2.000,00,  valor  devolvido  (parcial)  R$  1.000,00;  em  22/10/2007,  valor  depositado  R$  1.000,00,  valor  devolvido  (integral) R$ 1.000,00.  b) Transferências de valores para a conta de investimento: em 16/03/2007, valor transferido  R$  50.000,00.  Segundo  a  interessada,  não  se  trata  de  recurso  novo,  mas  de  saldo  já  existente na conta bancária.  c) Depósitos  entre  contas  da  empresa  fiscalizada:  diversos  valores,  totalizando  R$  251.200,00, especificados na planilha de fl. 1633.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.712          16 d) Depósitos  decorrentes  da  empresa  Credillon:  crédito  bancário  de  R$  10.000,00,  em  17/10/2006.  A  interessada  alega  que  já  havia  apresentado  o  contrato  e  o  respectivo  comprovante de depósito, e apresenta novamente referidos documentos.  e) Depósitos  decorrentes  de  empresas  de  factoring  e  de  cobrança  (outras  empresas):  a  recorrente  alega  que  os  depósitos  foram  feitos  por  empresas  de  factoring  devidamente  identificadas mediante os TED e respectivos cartões de CNPJ, apesar de não ter em mãos  os contratos de factoring. Combate o entendimento do julgador a quo, no sentido de que  "o simples fato dos recursos advirem de empresas dedicadas ao ramo de factoring não  comprova  sua  origem,  no  sentido  de  elidir  a  presunção  de  receita".  Retoma  os  questionamentos acerca da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n 9.430/1996  e  afirma que  as provas  produzidas pelo  contribuinte devem ser  analisadas no  contexto  como  um  todo,  observados  especialmente  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  À  fl.  1639,  a  recorrente  apresenta  novamente  quadro  em  que  especifica  os  depósitos  bancários  que,  por  sua  ótica,  se  enquadram  nessa  situação  e  devem ser tidos por comprovados. Colaciona doutrina que entende pertinente.   Ainda neste item, a interessada se reporta (fl. 1642) aos depósitos nos valores de R$  19.924,00 (25/04/2007); R$ 15.000,00 (30/10/2007); e R$ 29.886,00 (27/12/2007), feitos  por V. CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA, com o nome  fantasia de  I.G.T. Serviços  Financeiros.  Sustenta  que  os  documentos  apresentados  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  sob  o  fundamento  de  que  esses  empréstimos  foram  registrados  na  contabilidade como passivo junto ao sócio Jorge Khouri. Além disso, aduz que o registro  contábil dessa forma decorreu de decisão interna da empresa, o que não altera a natureza  jurídica do valor como empréstimo obtido junto à IGT. Reclama que tais argumentos não  teriam sido expressamente analisados no acórdão combatido.  f) Depósitos  decorrentes  de  clientes  da  empresa  JZK:  a  recorrente  contesta  a  decisão  de  primeira  instância,  e  afirma  que  “existem  sim  elementos  que  demonstram  serem  os  depósitos  originários  das  cessões  de  crédito  com  clientes  da  JZK”.  Aponta  a  coincidência  da  data  dos  depósitos  com  as  datas  em  que  os  clientes  deveriam  fazer  o  pagamento, e dos valores de cada parcela  com os valores dos depósitos,  e conclui que  “pelo menos, há indício forte dos fatos alegados”.  g) Depósito  decorrente  do  contrato  de  mútuo  com  Alfredo  Khouri  Junior:  a  recorrente  entende que o contrato de mútuo apresentado é suficiente para a comprovação da origem  do depósito no valor de R$ 39.000,00 em 12/11/2007, afastando a presunção de omissão  de receitas. O instrumento de mútuo não poderia ser desconsiderado pela Administração  Tributária sem nenhuma outra prova em contrário.  h) Créditos  decorrentes  de  TED’s  com  identificação  de  CNPJ:  a  interessada  retoma  sua  argumentação  no  sentido  de  que  a  indicação  do CNPJ  das  pessoas  responsáveis  pelos  TED’s consiste na indicação da origem, afastando assim a tributação.  A recorrente se dedica, então, à infração de omissão de receitas com base em  suprimentos  de  caixa  (empréstimos  feitos  pelo  sócio  Jorge  Khouri).  Aduz  que  “a  contabilidade,  até  prova  em  contrário,  é  documento mais  do  que  suficiente  a  comprovar  as  operações  realizadas pela empresa,  razão pela qual  se a Administração Tributária pretende  desqualificar a contabilidade, deverá fazer a prova de que o registro contábil é inverídico e na  verdade serve para omitir receita da empresa”.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.713          17 Sob  o  tópico  “Ausência  de  ocorrência  do  fato  gerador  –  ausência  de  manifestação de riqueza”, a contribuinte critica mais uma vez a presunção  legal estabelecida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e afirma que o imposto somente pode incidir sobre acréscimo  patrimonial,  inexistente  no  caso  concreto.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência  que  entende  favoráveis a sua tese.  Finalmente  a  interessada  insiste  nos  argumentos  acerca  da  nulidade  do  lançamento, que não teria trazido a motivação da falta de consideração dos documentos por ela  apresentados. Invoca o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e afirma que (fl. 1653):  Não há no auto de infração o motivo pelo qual (i) os dez créditos no valor de  R$ 47,73 não foram considerados como tendo a origem comprovada; (ii) parte dos  valores  identificados  como  transferências  entre  contas5  não  foi  considerado  como  tendo origem comprovada; (iii) o crédito da Empresa Umuarama ­ fl. 947 — não foi  considerado  como  tendo  origem  comprovada;  (iv)  os  créditos  decorrentes  das  empresas de factoring não foram considerados como tendo, origem comprovada; (v)  os  TED's  que  contam  com  identificação  de  CNPJ  não  foram  considerados  como  tendo origem comprovada.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso,  reforma  da  decisão  recorrida e anulação do lançamento tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O  lançamento  ora  sob  análise  cuida  de  omissão  de  receitas,  apurada  pelo  Fisco por presunção legal, com base em dois diferentes dispositivos legais. Por um lado, aquela  capitulada  no  art.  287  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99),  que  tem  por  base  depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem. Em outra vertente,  foram  também apurados  suprimentos  de numerário  registrados na contabilidade como empréstimos de sócio,  tratados pelo art. 282  do mencionado Regulamento. Eis os dispositivos em comento:  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  [...]  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.714          18 Art.  287. Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º).  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa  jurídica  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º,  inciso I).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção.  Regularmente  intimada,  como o  foi,  caberia à  interessada apresentar as provas da origem dos  recursos creditados em  sua  conta  bancária  (no  primeiro  caso)  ou  a  origem  e  efetiva  entrega  dos  suprimentos  (no  segundo caso), de forma a afastar as presunções estabelecidas em lei. Fica, então, afastado o  argumento de que deveria haver a comprovação de acréscimo patrimonial, para que houvesse a  incidência tributária.   Passo,  então,  a  apreciar  os  argumentos  recursais  contra  cada  uma  das  infrações, principiando pela acusação de receitas omitidas com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.  De plano, devem ser rejeitadas as alegações da recorrente no sentido de que,  uma  vez  identificada  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  teria  feito  os  depósitos,  estaria  automaticamente  comprovada  sua  origem,  afastando  a  presunção  legal.  É  pacífico  na  jurisprudência  deste  CARF  que  a  comprovação  da  origem  deve  abranger  não  apenas  a  identificação  do  depositante mas  também a  natureza  da  operação  que deu  origem ao  crédito  bancário, de tal forma a permitir que se verifique se aquele valor foi adequadamente oferecido  à  tributação  a  que  estaria  sujeito,  na  dicção  do  parágrafo  2º  do  art.  287,  acima  reproduzido.  Este  ponto  foi  detalhadamente  abordado  na  decisão  de  primeira  instância,  e  considero  desnecessário sobre ele tecer maiores comentários.  Tenho por igualmente  improcedentes as alegações de falta de motivação do  auto, aqui entendida como falta de esclarecimento sobre os motivos que  levaram a aceitar as  provas de alguns dos depósitos e a  rejeitar outras. Tanto o Fisco, durante o procedimento de  fiscalização,  quanto  a  decisão  recorrida  foram  bastante  minuciosos  quanto  aos  critérios  adotados,  sempre  vinculados  à  existência,  ou  não,  de  documentos  hábeis  a  comprovar  e  justificar individualizadamente a origem dos créditos, coincidentes em datas e valores.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.715          19 Na  sequência,  cabe  examinar  as  alegações  específicas  referentes  a  essa  mesma infração:   a)  Cheques  devolvidos:  em  19/10/2007,  valor  depositado  R$  2.000,00,  valor  devolvido  (parcial) R$ 1.000,00; em 22/10/2007, valor depositado R$ 1.000,00, valor devolvido  (integral) R$ 1.000,00.  Quanto  a  esta  alegação,  o  exame  dos  autos  demonstra  que:  (i)  o  total  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  incluiu  os  depósitos  de  R$  2.000,00,  em  19/10/2007, e de R$ 1.000,00, em 22/10/2007 (fl. 1433); (ii) os mesmos extratos bancários que  acusam  os  depósitos  mencionados  igualmente  registram  as  devoluções  alegadas,  respectivamente em 19/10/2007 e 23/10/2007 (fls. 125 e 176); (iii) os estornos não constaram  das justificativas apresentadas pelo contribuinte (planilha fl. 416) e, assim, não foram até aqui  considerados pelo Fisco.  Diante disso, devem ser acolhidas as alegações da interessada, quanto a este  ponto, para afastar reduzir a base tributável desta infração em R$ 1.000,00 em 19/10/2007 e R$  1.000,00 em 22/10/2007.  b)  Transferências  de  valores  para  a  conta  de  investimento:  em  16/03/2007,  valor  transferido R$ 50.000,00. Segundo a  interessada, não se  trata de  recurso novo, mas de  saldo já existente na conta bancária.  Quanto  a  esta  alegação,  o  exame  dos  autos  demonstra  que:  (i)  o  total  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  incluiu  o  crédito  de  R$  50.000,00,  em  16/03/2007,  sob  o  histórico  “TRANSFERÊNCIA  P/APLICAÇÃO”  (fl.  1431);  (ii)  referido  crédito  consta  do  extrato  bancário  de  fl.  138,  da  ag.  1293  do  Banco  Real,  c/c  8.003408­3,  sob  o  histórico  “EST  TRANSF  CI”;  (iii)  esse  valor  não  foi  objeto  de  intimação  ao  contribuinte  (fls.  359/382), para fins de comprovação da origem do crédito.   Diante  disso,  a  base  de  cálculo  desta  infração  deve  ser  reduzida  em  R$  50.000,00 no mês de março de 2007. Além de não ter sido formada a prova do fato indiciário,  pela falta de regular intimação ao contribuinte, o lançamento bancário indica claramente que o  crédito bancário corresponde a estorno de débito feito indevidamente em duplicidade.  c)  Depósitos  entre  contas  da  empresa  fiscalizada:  diversos  valores,  totalizando  R$  251.200,00, especificados na planilha de fl. 1633.  O exame da referida planilha mostra que dois depósitos já haviam sido objeto  de  análise  pela  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  a  saber,  R$  11.000,00,  em  09/05/2007,  e R$  30.000,00,  em  15/10/2007. Aqui,  o  recurso  carece  de  objeto,  visto  que  as  correspondentes exigências já foram afastadas. Confira­se o seguinte excerto do voto vencedor:  Conforme já expendeu o Relator original em seu voto, “Verifica­se que os de  R$ 11.000,00 (fls. 328) e de R$ 30.000,00 (fls. 346), respectivamente creditados nas  datas de 09/05/2007 e 15/10/2007, na conta 6001854­00, ag. 1293, Banco Real S/A,  o  histórico  constante  dos  extratos  bancários  é  “DEPÓSITO”,  indicando  que  o  mesmo foi realizado em dinheiro, já que para os efetuados em cheques os extratos  apresentam  o  histórico  “DEPÓSITO  EM  CHEQUE”.  Por  outro  lado,  também  é  possível constatar que nas referidas datas (09/05/2007 e 15/10/2007) houve desconto  de cheques na conta 8003408­03, ag. 1293, do Banco Real S/A, de iguais valores, ou  seja, R$ 11.000,00 (fls. 251) e R$ 30.000,00 (fls. 261), com o histórico “CHEQUE”,  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.716          20 podendo  afirmar­se  que  foram  sacados  em  dinheiro,  uma  vez  que  para  cheques  compensados o histórico nos extratos é ‘CHEQUE COMPENSADO’”.  Logo, existe perfeita coincidência de datas e valores entre os saques feitos na  conta  8003408­03,  ag.  1293,  do  Banco  Real  S/A,  e  os  depósitos  feitos  na  conta  6001854­00,  ag.  1293,  Banco  Real  S/A,  denotando  que  houve  apenas  operações  entre contas­correntes do mesmo titular, não configurando, pois, omissão de receita.  [...]  Por  isso,  considero  que  devem  ser  excluídos  da  receita  omitida  os  valores  referentes aos depósitos de R$ 11.000,00 e R$ 30.000,00, abordados neste tópico.   Quanto aos demais valores, uma abordagem rigorosa das regras do processo  administrativo fiscal  levaria à preclusão, visto que tais argumentos deveriam ter sido trazidos  juntamente com a peça impugnatória. No entanto, o instituto da preclusão tem sido abrandado,  ao ser confrontado com o princípio da verdade material, especialmente em se tratando, como é  o caso, de provas já constantes dos autos as quais, se confirmadas, afastariam a presunção legal  de receitas omitidas.  Procedi,  assim,  à  verificação  das  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  constatar se, de fato, existem créditos em contas de sua titularidade que podem ser justificados  mediante  débitos  em  outras  contas,  também  de  sua  titularidade,  coincidentes  em  datas  e  valores, com os seguintes resultados:  •  R$  4.400,00,  em  29/01/2007  –  esse  valor  não  consta  do  quadro  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  (fls.  1431/1449).  Além  disso,  não  encontrei  na  conta­corrente  6001854­0  do  Banco  Real,  indicada  pela  interessada,  um  débito  (origem)  coincidente  em  data  e  valor.  Diante  disso,  a  alegação deve ser rejeitada.  •  R$ 4.150,00, em 09/08/2007; e R$ 1.000,00, em 22/10/2007 – não encontrei na  conta­corrente  6001854­0  do  Banco  Real,  indicada  pela  interessada,  débitos  (origens)  coincidentes  em  data  e  valor.  Diante  disso,  a  alegação  deve  ser  rejeitada.  •  R$ 2.613,39, em 16/11/2007; e R$ 36,61, em 28/11/2007 – o próprio histórico  do lançamento bancário (fl. 109) atesta tratar­se de resgate de poupança, como  sustenta  a  interessada,  o  que  é  motivo  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  omissão de receitas.  •  Quanto  aos  demais  valores,  ao  pesquisar  os  extratos  bancários  das  contas  indicadas pela interessada, encontrei lançamentos a débito coincidentes em datas  e valores com os lançamentos a crédito, em outras contas, que foram tidos pelo  Fisco  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Considero,  no  entanto, que tal coincidência, não desmentida pelos históricos dos lançamentos,  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas. Os  valores  aqui tratados estão na tabela abaixo:  Data  Valor (R$)  Conta do crédito  Conta do Débito (origem)  Conta  Valor  Fl. Extrato  20/04/2006  600,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  600,00  282  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.717          21 11/04/2007  10.000,00 8003408 Real  6001854 Real  10.000,00  325  28/05/2007  4.000,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.000,00  330  05/06/2007  4.100,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.100,00  331  20/06/2007  2.500,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  2.500,00  333  02/07/2007  50.000,00 8003408 Real  6001854 Real  50.000,00  335  03/07/2007  2.100,00 8003408 Real  6001854 Real  2.100,00  335  05/07/2007  12.100,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  12.100,00  335  17/07/2007  4.000,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.000,00  336  02/08/2007  4.100,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.100,00  338  06/08/2007  4.150,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.150,00  338  27/09/2007  2.300,00 8003408 Real  6001854 Real  2.300,00  344  16/10/2007  10.000,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  10.000,00  346  23/10/2007  3.500,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  3.500,00  347  29/10/2007  4.600,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.600,00  348  17/12/2007  1.000,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  1.000,00  354  19/12/2007  4.950,00 5.426­7 Bradesco 6001854 Real  4.950,00  354  19/03/2007  44.000,00 6001854 Real  8003408 Real  44.000,00  138  21/03/2007  16.000,00 6001854 Real  8003408 Real  16.000,00  138  23/04/2007  1.000,00 6001854 Real  8003408 Real  1.000,00  143  04/06/2007  13.000,00 6001854 Real  8003408 Real  13.000,00  115v  d)  Depósitos  decorrentes  da  empresa  Credillon:  crédito  bancário  de  R$  10.000,00,  em  17/10/2006.  A  interessada  alega  que  já  havia  apresentado  o  contrato  e  o  respectivo  comprovante de depósito, e apresenta novamente referidos documentos.  Compulsando  os  autos,  constato  que  houve  um  crédito  bancário  de  R$  10.000,00 em 17/10/2006 na c/c 6001854 da ag. 1293 do Banco Real (fl. 304), com o histórico  “TED  04223451000149”,  depósito  esse  considerado  pelo  Fisco  como  de  origem  não  comprovada e incluído na base tributável (fl. 1442).  O  documento  mediante  o  qual  a  recorrente  pretende  a  comprovação  da  origem do crédito consta do processo às fls. 437/439 e, novamente, às fls. 1655/1657. Trata­se  de contrato de mútuo firmado entre a  interessada e a empresa Credilon – SCM da Região de  Londrina Ltda, coincidente em data e valor com o alegado crédito. O contrato especifica, ainda,  que o valor mutuado seria creditado na c/c 6001854 da ag. 1293 do Banco Real, de titularidade  da interessada.  Diante  disso,  tenho  por  comprovada  também  a  origem  do  crédito  aqui  tratado, devendo o valor de R$ 10.000,00 ser excluído da base tributável no mês de outubro de  2006.  e)  Depósitos  decorrentes  de  empresas  de  factoring  e  de  cobrança  (outras  empresas):  a  recorrente  alega  que  os  depósitos  foram  feitos  por  empresas  de  factoring  devidamente  identificadas mediante os TED e respectivos cartões de CNPJ, apesar de não ter em mãos  os contratos de factoring. Combate o entendimento do julgador a quo, no sentido de que  "o simples fato dos recursos advirem de empresas dedicadas ao ramo de factoring não  comprova  sua  origem,  no  sentido  de  elidir  a  presunção  de  receita".  Retoma  os  questionamentos acerca da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n 9.430/1996  e  afirma que  as provas  produzidas pelo  contribuinte devem ser  analisadas no  contexto  como  um  todo,  observados  especialmente  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  À  fl.  1639,  a  recorrente  apresenta  novamente  quadro  em  que  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.718          22 especifica  os  depósitos  bancários  que,  por  sua  ótica,  se  enquadram  nessa  situação  e  devem ser tidos por comprovados. Colaciona doutrina que entende pertinente.   Os argumentos da  recorrente não merecem prosperar.  Já  se discorreu, neste  voto,  acerca  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  se  tratar  de  presunção  relativa,  sujeita  a  prova  em  contrário,  e,  especialmente,  da  inversão  do  ônus,  no  que  toca  a  essa  prova. O  tratamento  a  ser  dado  aos  créditos bancários deve ser, nos  termos da lei,  individualizado e assim também devem ser as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  com  o  fim  de  afastar  a  presunção.  Neste  caso,  a  própria interessada admite não possuir os contratos que comprovariam os alegados mútuos. A  mera  identificação  dos  depositantes  e  a  apresentação  de  seus  cartões  de  CNPJ  não  é  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  ou  de  sua  natureza  e,  por  conseguinte,  é  também insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas. Não cabe qualquer  reparo, sob este aspecto, à decisão recorrida.  Ainda neste item, a interessada se reporta (fl. 1642) aos depósitos nos valores  de  R$  19.924,00  (25/04/2007)  (fl.  1432,  c/c  8003408  Real,  extrato  fl.  250,  histórico  TED  06044025000173); R$ 15.000,00 (30/10/2007) (fl. 1434, c/c 5426­7 Bradesco, extrato fl. 127,  histórico  TED­T  ELET  DISP  REMET.IGT  SERVIÇOS  FINANCEIROS);  e  R$  29.886,00  (27/12/2007)  (fl.  1434,  c/c  5426­7  Bradesco,  extrato  fl.  112,  histórico  TED­T  ELET  DISP  REMET.IGT SERVIÇOS FINANCEIROS), feitos por V. CRESPAN MOREIRA E CIA LTDA,  com o nome fantasia de I.G.T. Serviços Financeiros. Sustenta que os documentos apresentados  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  sob  o  fundamento  de  que  esses  empréstimos  foram  registrados na contabilidade como passivo junto ao sócio Jorge Khouri. Além disso, aduz que o  registro  contábil  dessa  forma  decorreu  de  decisão  interna  da  empresa,  o  que  não  altera  a  natureza jurídica do valor como empréstimo obtido junto à IGT. Reclama que tais argumentos  não teriam sido expressamente analisados no acórdão combatido.  Ao contrário do que afirma a  recorrente,  a forma de contabilização dos  três  valores acima mencionados foi  irrelevante. O motivo para que os depósitos bancários fossem  tidos como de origem não comprovada (vide item 7.2 da decisão recorrida) foi a falta de prova  acerca de sua origem,  tal como ocorreu com os demais valores  tratados neste  item. Também  aqui,  à  míngua  de  novos  elementos  probatórios,  os  argumentos  da  recorrente  devem  ser  rejeitados, mantendo­se a decisão de primeira instância.  f)  Depósitos decorrentes de clientes da empresa  JZK: a  recorrente contesta  a decisão de  primeira  instância,  e  afirma  que  “existem  sim  elementos  que  demonstram  serem  os  depósitos  originários  das  cessões  de  crédito  com  clientes  da  JZK”.  Aponta  a  coincidência  da  data  dos  depósitos  com  as  datas  em  que  os  clientes  deveriam  fazer  o  pagamento, e dos valores de cada parcela  com os valores dos depósitos,  e conclui que  “pelo menos, há indício forte dos fatos alegados”.  Este ponto foi assim analisado no acórdão recorrido:  8.2  Os  contratos  e  folhas  do  Livro  Razão  apresentados  parecem mostrar  bem  a  existência  dos  haveres  que  a  JZK  teria  com  seus  clientes,  mas  não  comprovam a alegação de que tais valores ingressaram na conta da BADRESSA por  causa  de  mero  direcionamento,  motivado  pelo  fato  de  possuírem  sócio  comum:  JORGE.  Várias  outras  causas  podem  ter  concorrido  para  que  ocorresse  tal  “direcionamento”, como, por exemplo, vendas (de ativo fixo, materiais ou serviços)  que a BADRESSA tenha realizado para a JZK, e esta assim a pagou.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.719          23 8.3  O  Princípio  Contábil  da  Entidade,  como  cediço,  estipula  que  o  patrimônio da entidade não pode se  confundir  com o de  seus  sócios,  quiçá  com o  patrimônio de outras entidades desses sócios. Ora, se as coisas se deram da  forma  que alega o impugnante, no mínimo, há de se dizer que ocorreu violenta e esdrúxula  agressão ao mandamento contábil em questão, digna de se por em suspeita técnica o  profissional contabilista responsável pela escrituração do contribuinte. Mas, mesmo  se assim fosse, abstraindo a absurda atécnia contábil, também é cediço que na orla  do  Direito  quem  alega  um  fato  há  de  prová­lo,  e  quanto  mais  forte  a  linguagem  probatória  que  tece  o  fato,  mais  poder  de  persuasão  dela  emana.  No  caso,  o  interessado apenas alegou que houve o tal descompromissado “direcionamento” dos  valores para a conta da BADRESSA, por conta da existência de sócio comum entre  as empresas, mas nada nesse sentido provou. Não há elemento material nenhum a  sustentar  o motivo  alegado  pelo  qual  a  conta  da BADRESSA  teria  sido  utilizada.  Não há  sequer um singelo  contrato,  por mais  insólito que pareceria,  entre  as duas  pessoas jurídicas, prevendo a cessão da conta. Não há, principalmente, lançamentos  contábeis,  em  ambas  as  empresas,  que,  de  forma  simétrica,  vinculassem  as  operações de uma para com a outra. Não há, pelo menos, declaração dos clientes da  JZK  corroborando  a  estória  aqui  contada,  esclarecendo  que  efetuaram  créditos  na  conta da BADRESSA porque  sua  credora  não  possuía  uma,  para  o  recebimento  e  quitação das obrigações.   8.4  Sendo assim, tendo vem vista que o contribuinte trouxe elementos que  apenas  indicam  a  possível  existência  de  haveres  da  JZK  frente  a  clientes,  e  não  colacionou  nenhuma  prova  dos motivos  pelos  quais  tais  haveres  foram  creditados  em conta da BADRESSA, esta parte do lançamento deve ser mantida.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido.  Na  ausência  de  provas  concretas  da  alegação de que  a  conta­corrente da  interessada  houvesse  sido utilizada para  recebimento de  haveres da JZK, não há como ter por comprovada a origem dos créditos bancários, mantendo­ se a presunção de omissão de receitas.  g)  Depósito  decorrente  do  contrato  de  mútuo  com  Alfredo  Khouri  Junior:  a  recorrente  entende que o contrato de mútuo apresentado é suficiente para a comprovação da origem  do depósito no valor de R$ 39.000,00 em 12/11/2007 (fl. 1448, c/c 6001854 do Banco  Real,  extrato  fl. 349, histórico TRANSF.DE 022179119000010),  afastando a presunção  de  omissão  de  receitas.  O  instrumento  de mútuo  não  poderia  ser  desconsiderado  pela  Administração Tributária sem nenhuma outra prova em contrário.  O instrumento contratual, mediante o qual a recorrente busca desconstituir a  presunção legal, se encontra à fl. 954. A alegação, em primeira instância, foi tratada no item 11  da decisão recorrida. De especial interesse os subitens 11.5 a 11.7, que transcrevo a seguir:  11.5  Trata­se  aqui,  pois,  de  aferir  se  esse  singular  documento,  de  fls.  954,  possui  idoneidade  probatória  suficiente  para  se  dar  como  certo  e  verdadeiramente  ocorrido o evento que ele relata acontecido, percorrendo­se para tanto o caminho do  exame da prova e aferição do grau de valor que lhe confere o ordenamento jurídico.  11.6  Iniciando passos nessa trilha, e tomando­se de empréstimo os princípios  da filosofia da linguagem aplicada ao Direito, tão bem trabalhados por doutrinadores  pátrios  de  vulto,  importa  lembrarmos  que  um  evento  do  universo  fenomênico  somente passa a ter no orbe jurídico mediante seu relato em linguagem autorizada e  competente a tanto. A ocorrência mundana que o impugnante alega ter acontecido é  a  entrega  de  numerário  por  ALFREDO  KHOURI  para  a  BADRESSA,  sob  as  condições  de  operação  de  mútuo.  O  contrato  de  fls.  954  nada  mais  é  do  que  a  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.720          24 transcrição,  em  linguagem,  do  evento  alegado,  com a  pretensão  de  criar  realidade  jurídica válida. Cumpre­nos  avaliar o quanto essa  linguagem é  suficiente para nos  convencer  de  que  o  evento  alegado  aconteceu  mesmo,  e  portanto  ser  válida  a  linguagem tecida na forma do “Instrumento Particular de Mútuo”.   11.7  Em  seara  de  exame  da  prova,  a  simplória  e  única  linguagem  apresentada pelo impugnante não me convence da afirmação de que um evento de  mútuo  verdadeiramente  aconteceu  na  dimensão  física  das  coisas.  O  contrato  apresentado,  como  prova,  é  por  demais  franzino,  sobretudo  porque  é  produção  unilateral  do  contribuinte,  consistindo­se  em  mera  folha  de  papel  onde,  aparentemente, deitaram­se dêiticos de tinta ao alvedrio do interesse da autuada. O  teor  de  credibilidade  que  o  documento  suscita  é mínimo.  Prescinde  ele  de  sobre­ linguagem,  ou  pelo menos  de  co­linguagem,  que  o  auxilie  a  se  sustentar,  sem  as  quais queda­se moribundo. Ele, por exemplo, não foi levado à registro público; não  está amparado, ao menos, por reconhecimento de firma das partes e testemunhas, o  que lhe outorgaria maior credibilidade quanto à data em que foi confeccionado; foi  apresentado  em  cópia  simples  e  não  foi  autenticado  em  cartório;  não  se  encontra  contabilizado na escrituração da BADRESSA, conforme relatado pela Fiscalização,  o que somente depõe contra sua veracidade, pois a meta­linguagem contábil serviria  bem  para  oferecer­lhe  importante  aporte  ao  seu  sustento,  sendo  que  ausente  esse  valioso  ateste,  a  linguagem  “Instrumento  Particular  de  Mútuo”  fica  deveras  desacreditado, pois,  ao  revés,  a  linguagem da  contabilidade demanda contra ele;  e  não  há  nenhuma  linguagem  comprovando  a  disponibilidade  e  efetiva  entrega  dos  recursos  da  parte  do  suposto  mutuante  ALFREDO  KHOURI,  o  que  é  de  se  estranhar, caso a operação tenha acontecido nos termos propalados pela impugnante,  pois veja­se que os R$ 39.000,00 creditados na conta 6001854, ag. 1293, do Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  tem  o  seguinte  histórico  no  extrato  bancário  (fls.  349):  “TRANSF.  DE  022179119000010”;  assim,  se  a  transferência  a  que  se  refere  o  extrato  foi  realizada  a  partir  da  conta  de  ALFREDO  KHOURI,  bastaria  o  impugnante  ter  obtido  comprovação  bancária  clara nesse  sentido, mas  isso  não  se  deu, razão pela qual não há certeza suficiente de que os R$ 39.000,00 originaram­se  mesmo da referida pessoa.  Também aqui não merece reparos a decisão a quo. A operação bancária não  foi  contabilizada,  o  contrato  apresentado  não  se  reveste  das  formalidades  que  poderiam  robustecê­lo  como elemento probante  e principalmente,  a  interessada deixou de  apresentar o  extrato bancário do Sr. Alfredo Khouri, que poderia, caso apresentasse débito coincidente em  data  e  valor  com  o  crédito  aqui  apreciado,  confirmar  em  definitivo  que  a  transferência  se  originou da conta do sócio, afastando a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Não  sendo o caso, a alegação deve ser rejeitada, mantendo­se a autuação quanto a este ponto.    Passo, então, a apreciar os argumentos específicos aduzidos contra a infração  de omissão de receitas com base em suprimentos de caixa (empréstimos feitos pelo sócio Jorge  Khouri). Sustenta a recorrente que “a contabilidade, até prova em contrário, é documento mais  do  que  suficiente  a  comprovar  as  operações  realizadas  pela  empresa,  razão  pela  qual  se  a  Administração Tributária pretende desqualificar a contabilidade, deverá fazer a prova de que  o registro contábil é inverídico e na verdade serve para omitir receita da empresa”.  Tais suprimentos, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 1450/1453,  forma registrados na contabilidade a débito de contas bancárias e a crédito de conta de passivo  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.721          25 intitulada “Conta Corrente / Jorge Zaki Khouri”. Em primeira instância, a matéria foi tratada  como segue:  12.3  Conforme  se  verifica  de  fls.  359­382,  622­624  e  949­950,  o  contribuinte foi intimado reiteradas vezes para comprovar a disponibilidade e efetiva  entrega dos recursos por parte de JORGE, e justamente nessas ocasiões a intimada  teve  a  oportunidades  de  apresentar  provas  cabais  de  que  os  recursos  estavam  disponíveis e foram efetivamente entregues à BADRESSA, sendo verdadeiramente  empréstimos,  como  alega,  mas  quedou­se  silente  em  todas  as  vezes  que  foi  compelida para tanto. Ora, se recursos ingressaram na empresa, supostamente vindos  do patrimônio de seu sócio, mas não há comprovação irrefutável disso, amparada é a  presunção  de  que  eles  derivam  de  receitas  omitidas,  por  força  do  artigo  282  do  Decreto 3.000/99.  Mais  uma  vez,  os  argumentos  da  recorrente  não  podem  ser  aceitos.  A  escrituração faz prova em favor do sujeito passivo quando amparada por documentos hábeis e  idôneos  a  embasá­la.  Desde  que  os  suprimentos  foram  depositados  em  conta  bancária  da  interessada, a prova a ser por ela produzida seria, por exemplo, os extratos bancários da pessoa  física do Sr. Jorge Khouri, nos quais constassem débitos coincidentes em datas e valores. Ou,  ainda, algum outro elemento que comprovasse que o sócio detinha a disponibilidade financeira  em  cada  data  e  foi,  efetivamente,  o  autor  dos  depósitos.  Na  inexistência  de  qualquer  prova  nesse sentido, também aqui deve ser mantida a autuação.     Afinal, cumpre registrar que a obrigação de escriturar e de guardar todos os  documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista na legislação  fiscal, e aplica­se, com pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real,  presumido (situação da recorrente) ou mesmo optantes pelo SIMPLES.   Ao descumprir essa obrigação, a interessada queda sem meios hábeis para a  comprovação  que  lhe  cabe.  Não  tendo  a  contribuinte  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente os  fatos,  ficam por sua conta e risco as conseqüências de  tal negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos da lei, conforme anteriormente mencionado.    Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  afastar  das  bases  imponíveis  os  valores  do  quadro abaixo, conclusão que se estende aos lançamentos reflexos:  Data  Valor (R$)  19/10/2007  1.000,00  22/10/2007  1.000,00  16/03/2007  50.000,00  16/11/2007  2.613,39  28/11/2007  36,61  20/04/2006  600,00  11/04/2007  10.000,00  28/05/2007  4.000,00  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11634.000019/2011­87  Acórdão n.º 1301­00.821  S1­C3T1  Fl. 1.722          26 Data  Valor (R$)  05/06/2007  4.100,00  20/06/2007  2.500,00  02/07/2007  50.000,00  03/07/2007  2.100,00  05/07/2007  12.100,00  17/07/2007  4.000,00  02/08/2007  4.100,00  06/08/2007  4.150,00  27/09/2007  2.300,00  16/10/2007  10.000,00  23/10/2007  3.500,00  29/10/2007  4.600,00  17/12/2007  1.000,00  19/12/2007  4.950,00  19/03/2007  44.000,00  21/03/2007  16.000,00  23/04/2007  1.000,00  04/06/2007  13.000,00  17/10/2006  10.000,00  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4750662 #
Numero do processo: 10140.001794/2003-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O HERDEIRO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Contudo, para a formação desta presunção de omissão de rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas bancárias em momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento efetuado contra o herdeiro com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-002.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA O HERDEIRO ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular ou  dos  titulares  (e  não  do  espólio  ou  do  responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade, o ônus probandi.  No  caso,  em  razão  do  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias  em  momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento  efetuado contra o herdeiro com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 313          2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Habib Rezek  Junior  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  141­ 149, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da presunção  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  com multa de 10%.  A constituição do crédito tributário está assim fundamentada (fls. 142):  Em  decorrência  da  fiscalização  do  espólio  de  HABIB  REZEK,  CPF  n.  013.195.588­87,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de  investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrativo  denominado DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,  que fica fazendo parte integrante deste auto de infração.  Em consequência, a  falta dessa comprovação  traz  repercussões  de ordem tributária sobre os herdeiros do sr. Habib Rezek.  Assim, intimamos o Sr. HABIB REZEK JUNIOR para apresentar  as  contrarrazões  para  a  desconstituição  dos  juízos  de  valor  levantados por esta fiscalização, assegurando o contraditório e a  ampla defesa.  O  titular  das  contas  bancárias,  Sr.  Habib  Rezek,  faleceu  em  21/06/1998  (Certidão  de  Óbito  anexada  às  fls.  162  do Anexo  I),  sendo  que  ação  fiscal  em  apreço  teve  início em 01/07/2003 (fls. 04).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  considerou o  lançamento procedente em parte,  reduzindo a base de  cálculo do  lançamento de R$ 933.548,01 para R$ 783.661,51(fls. 244­250).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 314          3 Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo autuado, proferiu o acórdão n° 2202­00.206, que se encontra às fls.  282­289 (Volume II), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal,  quando se constata que o auto de infração contém todos os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento  de  oficio  e  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento  dos  documentos que o embasaram.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO.  A  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°  9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo  como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de  comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era  vivo e o único responsável pela movimentação financeira.  Entretanto,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  do  de  cujus  no  período  compreendido  entre  a  abertura  da  sucessão  até  a  data  do  formal  de  partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  não  se  aplica aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal  de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430,  de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 315          4 Ano­calendário: 1998  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de l° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  passaram  a  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  de  acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  n°  4  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  vigente  desde  de  28/07/2006.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e deu  parcial  provimento  ao  recurso,  reduzindo  o  imposto  devido  pelo  contribuinte  para  R$  30.660,23.  Intimada da acórdão em 04/05/2010 (fls. 290), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial às  fls. 293­298, acompanhado dos documentos de  fls. 299­300  (Volume  II),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento, os depósitos efetuados antes da abertura da sucessão;  b) O  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  recurso  (acórdão  n°  102­47.643) diverge do adotado pela e. Câmara a quo;  c) O acórdão ora recorrido, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, afastou a presunção prevista no art. 42 da Lei n°  9.430/96,  sustentando  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários é de natureza personalíssima;  d) Diversamente,  a  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entendeu que essa comprovação faz parte das obrigações  do  espólio,  já  que  a  legislação  tributária  não  o  excluiu  dessa  responsabilidade;  e) Dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontra­se  presente o requisito de admissibilidade do presente recurso especial;  f) Nos termos do artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  por  lei  ao  cumprimento  da  prestação  tributária principal, esteja ou não em relação direta e pessoal  com a situação que constitua o fato gerador;  g) A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que  não  tenha  relação  direta  e  pessoal  com  o  fato  imponível  gerador  da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 316          5 obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua  totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação;  h) Note­se,  que  apesar  de  não  ter  relação  íntima  com  a  conduta  descrita  na  norma tributária impositiva da obrigação principal, para ser responsável  é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o  fato  imponível.  Ou  seja,  a  lei  não  pode  eleger  qualquer  pessoa  como  responsável tributário, mas somente pessoa que, não tendo relação direta  e pessoal, possua algum tipo de vínculo com a pessoa do contribuinte ou  a situação descrita como fato gerador da obrigação;  i) A  lei  determina  que  é  responsável  tributário  o  sucessor  pelos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  até  a  data  do  respectivo  ato  que  importe  em  sucessão.  Vale  salientar  que  o  art.  129  do  CTN,  inobstante  a  confusa  redação, esclarece ser relevante para a sucessão a data da ocorrência do  fato  imponível  que,  ainda  que  haja  lançamento  posterior,  deverá  ter  ocorrido antes do ato de sucessão;  j) No caso em tela, sabe­se que a conta­corrente, na qual foram realizados os  depósitos de origem não comprovada, pertencia a Habib Rezek. Com a  abertura da sucessão, a responsabilidade passou para o espólio. Portanto,  a este pertence, a conta­corrente motivadora do auto de infração;  k) Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 menciona "titular, pessoa física ou  jurídica",  quer  contemplar  todos  aqueles  que  podem  ocupar  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária. O  espólio,  como  já  evidenciado,  pode  ocupar  essa  posição  passiva  de  titularidade,  pois  assim  a  lei  determinou.  Portanto,  sendo  o  inventariante  o  representante  legal  do  espólio,  cabe­lhe  o  ônus  da  comprovação  da  origem  de  depósitos  efetuados pelo de cujus, antes de seu falecimento;  l) Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  inventariante  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos na conta­corrente de  titularidade do  espólio.  No  entanto,  como  não  conseguiu  comprová­los,  a  presunção  legal de omissão de rendimentos corretamente se concretizou;  m)  Sendo a titularidade da conta­corrente do espólio, representado nos autos  por  Habib  Rezek  Junior,  a  argüição  de  desconhecimento  dos  atos  praticados  pelo  de  cujus,  não  tem  o  condão  de  desvincular  o  espólio  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  do  fato  gerador,  uma  vez  que  as  condições  e  os  limites  da  norma  instituidora  da  obrigação  tributária foram observados;  n) Desse modo,  demonstrada  a  responsabilidade  tributária  do  espólio,  deve  ser mantida a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que não restou  devidamente comprovada a origem dos valores depositados;  o) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  seja  reformado o r. acórdão recorrido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 317          6 Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.114  (fls.  301­304),  o  autuado foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem às  fls. 311 (Volume II).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Segundo a recorrente, a reforma do acórdão recorrido decorre do fato de que  para efeitos tributários se aplicam ao espólio as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas  físicas e que cumpre ao inventariante comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na  conta do de cujus, invocando como paradigma o acórdão n° 102­47.643.  Portanto,  a  matéria  que  chega  para  análise  da  Turma  diz  respeito  à  possibilidade ou não de  autuação de herdeiro,  com  fundamento na presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  o  titular  da  conta  fiscalizada  já  está  falecido  desde  momento anterior ao início da ação fiscal.  No  caso,  o  titular  das  contas  bancárias,  Sr.  Habib  Rezek,  faleceu  em  21/06/1998  (Certidão de Óbito  anexada  às  fls.  162 do Anexo  I),  sendo que  a  ação  fiscal  em  apreço teve início em 01/07/2003 (fls. 04).  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece o seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante  documentação  hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que  seja titular.  Subsumidos  os  fatos  à  regra  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  surge  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 318          7 comprovada,  cabendo  ao  titular  da  conta  bancária  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Portanto,  por  força  desta  presunção,  que  é  relativa  e  admite  prova  em  contrário,  o  ônus  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  não  representam  rendimento  tributável cabe ao contribuinte.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas  bancárias.  A devida intimação do titular da conta bancária é elemento essencial da regra  em apreço.  Isso porque, para que se presuma a omissão de rendimentos baseada em créditos  bancários não comprovados, é imprescindível que os titulares sejam intimados a comprovar a  origem dos depósitos.  A regra do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem em seu núcleo uma obrigação  dirigida aos titulares da conta bancária, não podendo, por falta de previsão legal, ser transferida  ao responsável tributário.  Não  se  pode  olvidar,  em  razão  do  disposto  no  §  único,  do  artigo  142,  do  Código Tributário Nacional, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, impondo  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  determinações  legais  com  vistas  à  constituição  do  crédito tributário.  No  caso,  pelo  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias,  sua  intimação  é  impossível, de modo que não pode prosperar o lançamento que tem fundamento no artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996.  Como  bem  observou  a  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (fls. 287):  Assim,  diferentemente  de  outras  infrações,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  como  requisito  fundamental  a  intimação  prévia  do  titular  da  conta,  sem  a  qual  ela  não  se  conforma.  No  caso  de  procedimento  fiscal  instaurado  após  a  morte  do  contribuinte,  tendente  a  averiguar  a  regularidade  do  depósitos  efetuados em contas de titularidade do de cujus, há que se fazer  um  divisão  temporal  quanto  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  destes  depósitos:  depósitos  efetuados  antes e depois da abertura da sucessão.  Visto que o titular da conta, antes da abertura da sucessão, era o  de cujus, é a ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a  origem  dos  depósitos  efetuados  até  sua morte,  não  se  podendo  transferir  tal  responsabilidade  ao  espólio.  Assim,  sendo  a  intimação  neste  caso  materialmente  impossível,  a  presunção  vista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aperfeiçoa em  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 319          8 relação aos depósitos  efetuados à  época em que o contribuinte  era vivo.  Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o  "conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida" (art.  2°  da  Instrução  Normativa  n°  81,  de  11  de  outubro  de  2001),  passa  a  ser  o  responsável  pela  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  pertencentes  ao  contribuinte  falecido,  até  a  data  da  partilha.  Neste  caso,  é  possível  intimar  o  espólio,  representado  pelo  inventariante,  a  se  manifestar  quanto  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  de  cujus,  no  período  sob  sua  responsabilidade,  e,  se  for  o  caso,  efetuar  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada.  Concordo  inteiramente  com  tais  colocações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Analisando a matéria, a própria Coordenação­Geral de Tributação, no âmbito  da Solução de Consulta Interna n° 06/2010, concluiu que:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO.  Ementa: Não cabe o lançamento nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430,  de  2006,  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  nome  do  espólio  ou  dos  sucessores  quando  o  procedimento fiscal tenha se iniciado em data posterior ao óbito  do  único  titular  ou  de  todos  os  titulares  da  conta  bancária  ou  quando, iniciado o procedimento fiscal, o único titular ou todos  os  titulares  faleceram  antes  do  término  do  prazo  da  intimação  para a comprovação da origem dos recursos.  O ônus probandi instituído pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  é tão somente do titular da conta bancária.  Dispositivo legal: art. 42 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de  1996.  Por fim, não se pode deixar de destacar que para situação semelhante a esta,  na qual um dos titulares da conta bancária não é intimado (no caso em apreço, o único titular  deixou  de  ser  intimado  em  razão  do  seu  falecimento),  a  jurisprudência  administrativa  está  consolidada  através  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n°  29,  segundo  o  qual:  “Todos  os  co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  No  caso,  o  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  não  pode prosperar com relação aos fatos ocorridos até o momento da morte do titular das contas  bancárias.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10140.001794/2003­39  Acórdão n.º 9202­02.047  CSRF­T2  Fl. 320          9 Com  tais  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 17546.000873/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NFLD JULGADA IMPROCEDENTE EM PARTE. LAÇAMENTO REFLEXO. OBSERVÂNCIA DECISÃO. PENALIDADE FIXA. MANUTENÇÃO DO FEITO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da preparação de folhas de pagamento em desacordo com os padrões estabelecidos pelo INSS, deixando de constar as remunerações dos segurados contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora exigida em NFLD´s, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tratando-se de autuação em que a existência de uma única inobservância de obrigação acessória (infração) enseja a manutenção da multa em sua integralidade, ainda que parte dos fatos geradores tenha sido excluída em uma das notificações não tem o condão de rechaçar a penalidade imposta por ser fixa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente Marcelo Freitas  de Souza Costa.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000873/2007­32  Acórdão n.º 2401­002.496  S2­C4T1  Fl. 254          3   Relatório  LAURENTI  EQUIPAMENTOS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de  direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP, Acórdão nº 05­25.072/2009, às  fls. 210/214, que julgou procedente a autuação  fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  225,  inciso  I,  parágrafo  9º,  do  RPS,  por  não  ter  preparado  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  em  relação  ao  período  09/2001  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17/18, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 06/11/2006, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.156,95  (Um mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e noventa  e cinco centavos),  com base nos  artigos 283, inciso I, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  preparar  a  folha  de  pagamento  incluindo  os  segurados  contribuintes  individuais, mais  precisamente  em  relação aos valores pagos mediante cartão eletrônico, denominado "FLEXCARD", a  título de  premiação em programa de  incentivo,  conforme cópia do Contrato de Prestação de Serviços  celebrado entre o sujeito passivo e a Empresa INCENTIVE HOUSE.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  217/245,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Inicialmente,  pretende  seja  o  presente  recurso  julgado  em  conjunto  com  as  notificações 37.041.286­9 e 37.041.287­7, consubstanciadas nos processos administrativos nºs  17546.000868/2007­20  e  17546.000872/2007­98,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias não arrecadadas (obrigação principal), em razão do nexo de causa e efeito que  os vincula, devendo o acessório seguir a sorte do principal.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  autuação em meras presunções.  Acrescenta  que  os  anexos  da  autuação  não  demonstram  com  a  clareza  que  exige  as  normas  que  regulam  a matéria  quais  as  bases  que  a  fiscalização  se  debruçou  para  concluir que houve recolhimento a menor, ressaltando que a única razão para tal conclusão está  na listagem dos beneficiários dos pagamentos realizados pela Incentive House, sem conquanto  demonstrar  a  natureza  remuneratória  de  tais  verbas  e,  bem  assim,  que  foram,  de  fato,  destinadas a contribuintes individuais.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que  não  se  pode  cogitar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos aos sócio­cotistas que nunca exerceram a gerência da sociedade, nos termos do  artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 9º, inciso V, alínea “h”, do Decreto  nº 3.048/1999, por não se caracterizar como contribuinte individual.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000873/2007­32  Acórdão n.º 2401­002.496  S2­C4T1  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  em  suma,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  propugnando  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório da Infração”, às fls. 17, e Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa,  às  fls. 18, não deixa margem de dúvida,  recomendando o não  acolhimento da nulidade suscitada, uma vez informarem que a contribuinte preparou folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a seu  serviço  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  crédito  previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso I, alínea “a”, do  RPS, que assim prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por  infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS nº  727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento ou mesmo presunções.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o fato  gerador da penalidade imposta, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  a  conclusão  fiscal  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos  documentos  contábeis  e  demais  esclarecimentos  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  consubstanciada  nas  Notificações  Fiscais  n°s  37.041.286­9  e  37.041.287­7,  contempladas  nos  processos  administrativos  nºs  17546.000868/2007­20  e  17546.000872/2007­98, onde o fisco previdenciário lançou as contribuições incidentes sobre as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  as  quais  não  foram  incluídas  em  folhas  de  pagamento e objeto do presente Auto de Infração.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de preparar  folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000873/2007­32  Acórdão n.º 2401­002.496  S2­C4T1  Fl. 256          7 com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  situação  que  se  amolda  ao  caso  sub  examine.  Registre­se, que em nenhum momento a recorrente alega não ter incorrido na  falta  imputada,  questionando  exclusivamente  o  mérito  das  NFLD´s  encimadas,  que  foram  julgadas por este Egrégio Colegiado nesta mesma Sessão de Julgamento, com a manutenção de  parte substancial da exigência fiscal.  Como  se  constata,  as  NFLD´s  supramencionadas,  onde  foram  lançadas  as  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  foram  mantidas  em  parte  por  esta  Turma,  impondo  a  apreciação  deste  lançamento  com  estrita  observância  à  decisão  prolatada  nos  autos  daquelas  notificações,  tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula, como a própria recorrente reconhece.  Na  esteira  desse  entendimento,  tendo  esta  Colenda  Turma  entendido  que  parte do procedimento eleito pela autoridade lançadora naquelas Notificações não observou os  pressupostos  de  validade  inseridos  na  legislação  de  regência,  decretando  a  improcedência  parcial do feito, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento.  Na hipótese dos autos, inobstante a insubsistência parcial do lançamento  principal (NFLD nº 37.041.286­9 – Processo n° 17546.000868/2007­20) e procedência total  da NFLD n°  37.041.287­7  –  Processo  n°  17546.000872/2007­98,  não  há  como  se  afastar  parte  da  penalidade  ora  aplicada,  por  tratar­se  de  auto  de  infração  cuja  existência  de  uma única inobservância de obrigação acessória (infração) enseja a manutenção da multa  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ainda  que  parte  dos  fatos  geradores  tenha  sido  excluída em uma das notificações não tem o condão de rechaçar a penalidade imposta por  ser fixa.  Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o  fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável  à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Relativamente  às  demais  alegações  da  contribuinte,  deixaremos  de  abordá­ las,  porquanto  incapazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4750661 #
Numero do processo: 13808.004543/00-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF. Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1995. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1O. DE JANEIRO DE 1997 E FINDA EM 31.12.2001. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido julgamento restou entendido que o prazo decadencial se inicia no exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-002.065
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), com retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das demais questões.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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JOSEPH HALLACK OURFELI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  1995.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE  SE  INICIA EM 1O. DE JANEIRO DE 1997 E FINDA EM 31.12.2001.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido  julgamento  restou  entendido que o prazo decadencial  se  inicia no  exercício  financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância  dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno  do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a), com retorno dos autos à Câmara a quo para apreciação das demais questões.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participara do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcelo   Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Elias  Sampaio  Freire,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliviera, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  constituição  de  crédito tributário concernente aos anos­calendários 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Conforme  o relatório da DRJ, tem­se que:  “3­ No  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  277/284,  o  auditor  fiscal  relata  que,  apesar  de  recorrentemente  intimado  a  apresentar os citados documentos e esclarecimentos com relação  ao período fiscal em exame, o contribuinte não apresentou todos  os  documentos  exigidos,  somente  os  de  fls.  149/236.  Assim,  a  autoridade  fiscal  complementa  as  informações  com  dados  obtidos  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls. 46/128, 134/135 e 140/142),  junto ao DETRAN/SP  (143/144)  e  nos Cartórios  de Registro  de  Imóveis,  de Títulos  e  Documentos e de Notas da Capital.  4­  Do  exame  destes  documentos,  o  auditor  fiscal  encerra  o  procedimento  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  citado,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 277/284) e planilhas  de Variação Patrimonial (fls. 267/276), por terem sido apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária  abaixo  mencionada:  5­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  com a  verificação de  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas.  6­  Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  parágrafos  da  Lei  7.713/88; artigos 1° ao 2° da Lei 8.134/90; artigos 7° e 8° da Lei  8.981/95;  artigos  3°  e  11  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97; artigo 55, XIII e § único do RIR/99.  7­  Falta  de  Entrega  da  Declaração.  Falta  de  entrega  da  declaração de ajuste do ano­calendário 1995.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 302/325.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  340/356)  julgou  o  lançamento parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1997, 1998, 1999  Ementa: DECADÊNCIA ­ Não havendo pagamentos antecipados  a  homologar,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  DO  SERVIDOR  ­  .R  competente  para  constituir  o  crédito  tributário o Auditor Fiscal da Receita Federal, por se tratar de  atividade obrigatória e vinculada. O Mandado de Procedimento  Fiscal,  por  sua  vez,  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  o  qual  não  interfere  na  competência  do  auditor  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto esta competência instituída por lei.  SINAL  EXTERIOR  DE  RIQUEZA  —  ARBITRAMENTO  ­  NOTIFICAÇÃO  PREVIA  —  arbitramento  dos  gastos  indispensáveis à utilização de bens que revelem sinais exteriores  de riqueza não exige prévia notificação do contribuinte.  SINAL  EXTERIOR  DE  RIQUEZA  —  ARBITRAMENTO  —  A  falta  de  comprovação  dos  gastos  realizados  indispensáveis  a  utilização  dos  bens  que  revelem  sinais  exteriores  de  riqueza  autoriza o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até  dez por cento. A  falta de  tabela expedida pelo Poder Executivo  discriminando  percentuais  específicos  para  cada  tipo  de  bem,  móvel  ou  imóvel,  não  obsta  que  se  faça  o  arbitramento  pelo  percentual previsto na norma legal.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  MÚTUO  —  A  simples  indicação na declaração de ajuste de empréstimo tomado, sem a  devida  comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário  e  sem  a  apresentação  do  contrato  de  mútuo,  não  constitui origem para eventuais aplicações.  DOAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO — A simples apresentação  de  comprovantes  de  venda  de  câmbio  não  é  suficiente  para  a  comprovação  da  natureza  do  rendimento  recebido  do  exterior  como doação.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  —  O  desconto  simplificado  é  considerado  rendimento  consumido  para  efeitos  do  cálculo  da  variação patrimonial  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  É  incabível  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  sobre  a mesma base  de  cálculo da multa  de  oficio.  Quando  há  entrega  intempestiva  da  declaração,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  multa  por  atraso  deverá  ser  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 4          4 aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado  na  declaração.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 367/394.  A  2° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF decidiu no seguinte sentido: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  rejeitar  as  demais  preliminares argüidas pelo  recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  exigência  a multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual”.  Eis  a  ementa do julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DE  DILIGÊNCIA  E  FISCALIZAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.  Os  MPF­Diligência  e  MPF­Fiscalização,  por  autorizarem  procedimentos  fiscais  distintos  e  autônomos,  a  emissão  do  segundo  prescinde  de  substituição  do  auditor  responsável  pela  execução  do  trabalho,  ainda  que  o  primeiro  tenha  sido  extinto  por decurso de prazo.   NULIDADE.  ERRO  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA.  DESCABIMENTO.  Descabe  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  o  enquadramento  legal  está  corretamente  indicado  no  auto  de  infração,  ainda  mais  quando  comprovado  que  a  minuciosa  descrição  dos  fatos  identifica  com  clareza  os  fatos  que  deram  origem ao lançamento, permitindo o exercício da ampla defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física  devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data  de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ONUS  DA  PROVA  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 5          5 No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  A.  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos com origem em rendimentos tributáveis,  isentos, ou de  tributação exclusiva na fonte ou definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  VALORES  INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO  Para que os empréstimos, doações, alienações e outras fontes de  recursos  sejam  considerados  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, não basta que a informação conste da  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  devendo  os  valores  declarados estar lastreados em documentos hábeis e idôneos que  atestem o seu recebimento.  SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. CUSTO DE MANUTENÇÃO.  ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  A  falta  de  comprovação  dos  gastos  indispensáveis  A  utilização  dos  bens  que  revelem  sinais  exteriores  de  riqueza  autoriza  o  arbitramento dos dispêndios no percentual de até dez por cento  do valor de mercado dos referidos bens, sem que seja necessária  a previa notificação do contribuinte.  Preliminares rejeitadas.  Acolhida a decadência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 411/416).  Sustentou  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  para  a  regência  do  prazo decadencial na hipótese. Argumentou que não houve pagamento  antecipado parcial do  imposto, em relação à variação patrimonial ocorrida no ano­calendário de 1995.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  441/445  dos  autos.  Interpôs, também, recurso especial, ao qual se negou seguimento.        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial suscitada.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 6          6 A  discussão  refere­se  ao  dispositivo  legal  que  deve  o  reger  o  prazo  decadencial  na  hipótese  dos  autos.  Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  aplicando­se  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  que  a  decadência  atingiu  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1995  (ano­ calendário 1995).  A  Fazenda  sustenta,  no  recurso  em  análise,  que,  em  verdade,  por  não  ter  havido  pagamento  antecipado  parcial,  o  prazo  deve  ser  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, de modo que o seu direito de constituição do crédito tributário não estaria extinto.  Pois bem. Primeiramente, deve­se verificar se, no caso, efetivamente, houve  ou não pagamento antecipado do imposto em questão. Somente a partir daí pode­se determinar  artigo aplicável à hipótese.  A  autoridade  fiscal  constatou,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ocorrência de variação patrimonial a descoberto.  Compulsando­se  os  autos,  depreende­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa ao ano­calendário de 1995 (fls. 26/27), que não houve, efetivamente, recolhimento do  imposto  de  renda,  sequer  parcialmente.  Diante  disso,  passo  à  análise  do  caso,  partindo  da  premissa de que não houve pagamento antecipado parcial.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 7          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.004543/00­16  Acórdão n.º 9202­002.065  CSRF­T2  Fl. 8          8 Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  começou a  fluir, na hipótese em discussão,  já em 1o. de janeiro de 1997, uma vez que o fato  gerador do IRPF ocorreu dia 31.12.1995. Desta feita o prazo decadencial começou a correr em  1/1/1997 e terminou em 31/12/2001. A lavratura do Auto de Infração deu­se em 05/04/2001, de  tal maneira, que sob a égide deste entendimento, não ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, dou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional e determino o retorno dos autos para o enfrentamento do mérito  relativo ao ano calendário de 1995.          Sala das Sessões, em 21 de março de 2012 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10280.006687/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2000 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SÚMULA CARF N° 22. É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1802-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2000 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SÚMULA CARF N° 22. É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação da Súmula CARF nº 22.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ­ SÚMULA CARF N° 22.  É  nulo  o  despacho  decisório  que  nega  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Simples  limitando­se  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação da Súmula CARF nº 22.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  Ato  Declaratório  Executivo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.     MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de  Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Trata­se  nos  autos  da  exclusão  da  Recorrente  do  programa  simplificado  instituído  pela Lei Complementar n°  123  de  14  de  dezembro  de  2006  através  do ADE  (Ato  Declaratório Executivo) n° 068736 de 22 de agosto de 2008.  Em  12  de  dezembro  de  2008,  apresentou  contestação  requerendo  sua  permanência no programa, sob alegação de ter  liquidado sua dívida previdenciária e  também  por  ter  regularizado  através  de  parcelamento  instituído  pela  MP  449/2008  o  restante  dos  débitos – convertida na Lei 11.941/2009.  Foi  então  que  a  DRJ  de  Belém/PA,  manteve  a  exclusão,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  débitos  não  previdenciários  que  motivaram  a  respectiva  exclusão, assim expondo suas conclusões:    O motivo da exclusão, fl. 14, foi a existência de débitos para com  a Fazenda Federal e com a Previdência Social.  Ora,  conforme  fls.  02/04,  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  haja  comprovado  haver  pago  ou  parcelado  os  débitos  não  previdenciários,  nem  tampouco  apresenta  Certidão  Negativa  Conjunta da RFB e da PGFN.  Diga­se  mais,  o  art.  1°  §2°  da  MP  449  de  03/12/2008  a  que  alude o sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade  de fl. 01, refere­se a divida vencida até 31/12/2005, como abaixo  se reproduz:    Por fim, a Recorrente demonstra em seu Recurso Voluntário que suas dívidas  foram parceladas conforme juntada às fls. 22 do respectivo demonstrativo de débitos inscritos  em dívida ativa da união.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.006687/2008­15  Acórdão n.º 1802­01.090  S1­TE02  Fl. 75          3 Verifica­se às fls. 10 que o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 068736 de  22  de  agosto  de  2008  não  possibilitou  ao  contribuinte  o  conhecimento  de  quais  débitos  motivaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, se limitando apenas a consignar a existência  de pendências cuja exigibilidade não estaria suspensa. Tal ocorrência dá vazão à sua nulidade,  conforme matéria sumulada:    Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.    Assim, ocorrida nulidade inicial do ato administrativo,  transmite­se também  ao despacho decisório que nega sua  inclusão no programa do SIMPLES Nacional, ainda que  posteriormente venha o contribuinte tomar ciência dos supostos débitos que originaram a sua  exclusão.  Pelo exposto, voto no sentido de anular o Despacho Decisório emanado pelo  DRJ de Belém/PA, encaminhando­se os autos deste processo à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Belém/PA, para que seja proferido novo ato administrativo com a reparação dos  vícios ora apontados, se for o caso.  É como voto.    Marciel  Eder  Costa  ­  Relator                               Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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