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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751093 #
Numero do processo: 19515.005058/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mêscompetência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.771
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 19/04/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 30/04/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter informado nas Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  valores  indevidos  de  compensação  nas  competências janeiro/2005 a agosto/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a  fl. 144.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa a Autoridade Lançadora que os valores compensados indevidamente  referem­se  à  homologação  datada  de  05/02/2003,  da  sentença  judicial  do  processo  nº  94.0021229­1, para  compensação a partir  de 03/2003, de valores pagos  e  recolhidos de Pró­ labore  e  pagamento  a  autônomos  no  período  de  09/1989  a 06/1994,  nos moldes  das Leis  nº  7787/89 e 8.212/91, tendo sido utilizados os índices de atualização determinados pela decisão  judicial já descrita acima, ou seja de acordo com a legislação previdenciária, utilizando­se para  a  compensação  a  mesma  atualização  empregada  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época  dos  fatos,  conforme ANEXO V  ­  Planilha  de  atualização  do  crédito,  a  fls.  138/139.   Aduz  que,  após  o  lançamento  dos  valores  na  planilha  de  atualização  verificou­se que o valor total do crédito a compensar foi utilizado até a competência 01/2005,  sendo  efetuado  o  lançamento  de  glosa  dos  créditos  aproveitados  pela  empresa  nas  competências 01/2005 a 08/2005, conforme planilha de glosa constante no Relatório Fiscal da  Infração, a fl. 144..  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005058/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.771  S2­C3T2  Fl. 196          3 Na aplicação de multa, a empresa efetuou a informação de forma incorreta no  bloco  compensação  da  GFIP  do  período  de  01/2005  a  08/2005,  nos  campos:  VALOR  SOLICITADO e VALOR COMPENSADO, totalizando duas informações por competência.  A multa aplicada corresponde a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  omitidas,  observada  a  multa  mínima  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  por  competência, perfazendo, na data de  consolidação, o  total de R$ 4.000,00  (quatro mil  reais),  conforme consignado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 145 e no anexo I a fl. 140.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 148/150.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  acórdão  a  fls.  183/187,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/02/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 190.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  191/193,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  de  que  “as  informações  constantes  da  GFIP  foram  emanadas daquela respeitável Sentença proferida nos autos do Processo número 94.0021229­ 1 da D. 15ª Vara Federal em São Paulo e ratificada pelo Acórdão número 95.03.094966­1, do  E. Tribunal Regional Federal, de sorte que, data vênia, a guia apresentada preenche todas as  características exigidas”.  Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento tributário.  Relatados os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/02/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  11  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Argumenta  o  Recorrente  que  as  informações  constantes  da  GFIP  foram  emanadas da Sentença proferida nos autos do Processo nº 94.0021229­1 da 15ª Vara Federal  em São Paulo e ratificada pelo Acórdão nº 95.03.094966­1, do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, de sorte que a guia apresentada preencheria todas as características exigidas.  Tal alegação, considerada de per se em sua solitude, não se mostra suficiente  para elidir os sólidos fundamentos do lançamento que ora se opera.    Logo  de  plano mostra­se  alvissareiro  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005058/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.771  S2­C3T2  Fl. 197          5 legitimidade de  seus atos, para só após dar­lhes execução”.  (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Na  mesma  toada,  tem­se  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  relaciona­se  aos  seus  aspectos  jurídicos.  Em  consequência,  presumem­se,  até  que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.  No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se  convencionou  denominar  de  “presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância  de  serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração, até a prova em sentido diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo  com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse  atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191).  Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente  público,  ou  circunstância que exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos dos  art.  333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa  vertente,  por  serem  dotados  os  atos  administrativos  de  prerrogativas  que derrogam o direito comum perante a administração, urge serem analisados sob a luz que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização, no processo administrativo ou judicial, de todos os meios  de prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência  às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, são nossas retinas expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em sentido contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005058/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.771  S2­C3T2  Fl. 198          7 Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).  EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do órgão tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos, a falsidade dos assentamentos em realce.   Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos  –  o  auditor  fiscal  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­, não há como se negar a veracidade de seu conteúdo.     No caso específico, a Autoridade Fiscal, empregando o critério de atualização  dos créditos do contribuinte consignado no corpo da sentença proferida nos autos do processo  nº 94.0021229­1, pela 15ª Vara Federal em São Paulo, logrou demonstrar, mediante planilhas a  fls.  148/168  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.004562/2009­05,  que  os  valores  compensados pela empresa foram superiores ao direito creditório que ela possuía, decorrente  da sentença judicial em apreço.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005058/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.771  S2­C3T2  Fl. 199          9 Da mesma forma, no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.004562/2009­ 05  foram  apresentados  no  Anexo  III  do  seu  Relatório  Fiscal,  a  fls.  162/163,  os  valores  indevidamente  recolhidos  e  passíveis  de  compensação;  No  Anexo  IV,  a  fl.  164,  foram  apresentados  os  valores  compensados  nos  períodos  de março/2003  a Agosto/2005,  enquanto  que no Anexo V  ­ Planilha de Atualização do Crédito  ­  a  fls.  165/166,  foram arrolados,  em  cada  competência,  os  valores  compensados  e  o  crédito  remanescente,  todos  devidamente  atualizados,  demonstrando  ao  fim  que  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  houve­se  por  integralmente exaurido já na competência 01/2005.   Assim,  os  valores  objeto  de  compensação  declarados  pela  empresa  nas  competências  seguintes  a  janeiro/2005  foram  qualificados  pelo  agente  fiscal  como  indevidamente  compensados,  passando  a  integrar  o  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 19515.004562/2009­05.    Ocorre que o lançamento tributário objeto do Processo Administrativo Fiscal  nº  19515.004562/2009­05  foi  julgado  integralmente  procedente  pelo  plenário  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª CÂMARA da 2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada em 19 de março  de 2012.  Dessarte,  restando configurada como indevida a compensação efetuada pelo  Recorrente nas  competências  janeiro  a  agosto  de  2008,  passam a  figurar  como  incorretas  as  informações  por  ele  declaradas  nas  correspondentes  GFIP,  circunstância  que  representa  violação objetiva à obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91, a qual implica  a inflição da penalidade pecuniária prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o  limite mínimo fixado no  inciso  II do §3º  desse mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 §2o Observado  o  disposto  no  §3o  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  inciso  IV  do  seu  art.  32  dispôs  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  obrigação  de  prestar  informações ao Fisco Federal, mediante GFIP, tem periodicidade mensal, de sorte que, a cada  mês­competência  renova­se  a  obrigação  de  promover  a  entrega  do  citado  documento  com  a  totalidade das informações demandadas pela legislação previdenciária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)     Em assim sendo, a entrega da GFIP em um determinado mês não exime nem  dispensa  o  obrigado  a  efetuar  a  mesma  entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações a serem declaradas sejam exatamente as mesmas informadas na declaração do mês  anterior.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o inciso I do art. 32­A do mesmo Pergaminho Legal, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  aviou  norma  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado  em  caso  de  entrega  de  GFIP  contendo  incorreções ou omissões, à ordem de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas ou omitidas.  Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente, dessume­se de forma hialina que cada não apresentação de GFIP representa uma  infração independente, a qual sofrerá a punição prevista na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005058/2009­14  Acórdão n.º 2302­01.771  S2­C3T2  Fl. 200          11 o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a  aplicação, na  íntegra,  da memória de  cálculo  estabelecida no  art.  32­A da Lei nº  8.212/91, e , ao fim, devidamente somadas.  No caso dos autos, a fiscalização apurou, em cada competência, a ocorrência  de  duas  incorreções/omissões,  consubstanciadas  nos  campos  “valor  solicitado”  e  “valor  compensado”.  Prevendo  a  lei  que  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas  é  punido  com  a  multa  de  R$  20,00  ,  a  cada  GFIP  entregue  com  informações  desse  jaez  corresponderia  uma  multa  de  R$  20,00,  condição  que  resultaria  numa  multa  global  de  R$  160,00 , uma vez que tal infração houve­se por verificada em 08 GFIP distintas.  Ocorre, todavia, que o §3º do dispositivo legal em debate estipulou uma pena  mínima de R$ 200,00 para os casos em que se tratar de tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, e de R$ 500,00 nos demais  casos.  Diante desse quadro, considerando­se que às informações incorretas/omissas  encontram­se associados fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançados mediante o  Auto de Infração nº 37.189.002­0, lavrado na mesma ação fiscal, dessai que o valor mínimo da  penalidade pecuniária a ser atribuído a cada infração será de R$ 500,00, o que perfaz um valor  final total de R$ 4.000,00, estando correta a autoridade lançadora na quantificação do montante  devido.  Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  multa  aplicada  percorreu  com  exatidão os trilhos assentados pelo art. 32­A da Lei Orgânica da Seguridade Social.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4753871 #
Numero do processo: 13737.000731/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ILEGALIDADE — Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre eventual ofensa de lei tributária a princípios constitucionais, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Ademais, nos procedimentos administrativos hostilizados pela recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios arrolados, SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA PRÊMIOS OBTIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS — Os rendimentos auferidos pelos sócios de pessoa jurídica, derivados de prêmios conquistados pela participação individual destes, na qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/96, pois a mencionada atividade é assemelhada às relacionadas no referido inciso. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA — As pessoas jurídicas que exercem a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Esportiva estão impedidas de optar pelo Simples em vista de vedação expressa à opção contida no XIII do art. 90 da Lei n° 9 317/96.
Numero da decisão: 1103-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do reltório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ILEGALIDADE — Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre eventual ofensa de lei tributária a princípios constitucionais, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Ademais, nos procedimentos administrativos hostilizados pela recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios arrolados, SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA PRÊMIOS OBTIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS — Os rendimentos auferidos pelos sócios de pessoa jurídica, derivados de prêmios conquistados pela participação individual destes, na qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/96, pois a mencionada atividade é assemelhada às relacionadas no referido inciso. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA — As pessoas jurídicas que exercem a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Esportiva estão impedidas de optar pelo Simples em vista de vedação expressa à opção contida no XIII do art. 90 da Lei n° 9 317/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:41:43Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:41:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73bfab56-4826-46a2-a0c4-86ae50269229; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:41:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:41:43Z; created: 2010-09-01T16:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-09-01T16:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:41:43Z | Conteúdo => SI-C1T3 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *)PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13737.000731/2003-43 Recurso n° 337.095 Voluntário Acórdão n° 1103-00.197 — ia Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria Exclusão do Simples Recorrente M. WANGLER - PROMOÇÕES E. EVENTOS LTDA. Recorrida 8 TURMA DA DRJ/RJOI Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ILEGALIDADE — Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre eventual ofensa de lei tributária a princípios constitucionais, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Ademais, nos procedimentos administrativos hostilizados pela recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios arrolados, SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA PRÊMIOS OBTIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS — Os rendimentos auferidos pelos sócios de pessoa jurídica, derivados de prêmios conquistados pela participação individual destes, na qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/96, pois a mencionada atividade é assemelhada às relacionadas no referido inciso. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA — As pessoas jurídicas que exercem a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Esportiva estão impedidas de optar pelo Simples em vista de vedação expressa à opção contida no XIII do art. 9 0 da Lei n° 9 317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos r\ jiti 1 J l.) 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter' s do relatório e voto que integram o presente julgado 6 --À.. ALOYSIO J ,_ f \EI'' ' 1-6 - S ILVA - Presidente 4, 4, 1 1 i , ,0 \ • r e' i GERVÁS O NICOLAU RECKETENVALD - Relator EDITADO EM:o 7 j rj 1 2010,.. , ,. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Talcata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero. 2 Processo n° 13737 000731/2003-43 SI-C1T3 Acórdão n° 1103-00,197 El Relatório A discussão em tela versa sobre a exclusão do SIMPLES, determinada pela DRF de Niterói através do Ato Declaratório Executivo DRUNIT n° 445.133, de 07 de agosto de 2003 (fl. 03), O referido ADE excluiu a interessada do Simples a partir de 01/10/2002, isto é, no mês seguinte à data da opção àquele sistema de tributação, que ocorreu em 18/09/2002, O motivo da exclusão, assinalado no ato administrativo, é o exercício de "atividade económica vedada - CNAE 9261-4/99 - Outras Atividades Desportivas", com enquadramento na Lei n° 9 317, de 05/12/1996, art. 9 0 , inciso XIII. Inconformada, a recorrente solicitou revisão da exclusão, alegando, em síntese, não se enquadrar no dispositivo citado como excluclente, pois "a ,firma não organiza e nem promove eventos esportivos" (f1, 01), Mesmo assim, sem maiores investigações acerca do alegado, a Administração Tributária indeferiu a solicitação, sob a justificativa de que a "promoção de eventos esportivos é atividade vedada conforme Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n°235/2001" (fi. 02). Ato contínuo, a interessada apresentou impugnação à DRJ, arguindo que não é produtora de espetáculos - atividade vedada pelo art. 9', inciso XIII, da Lei no 9.317/96 -, mas que "tem como representante legal um atleta profissional do Vôlei de Praia, que participa, jogando, em competições desportivas, que ao .final, dependendo de sua colocação percebe prêmios dos promotores dos eventos" (f1. 18), Alega, ainda, que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para possibilitar o recebimento de prêmios derivados das competições esportivas de que participa, pois estes são pagos por cheques, nominais às pessoas jurídicas. Da leitura desses fatos, a impugnante infere estar comprovado que não organiza e nem promove eventos esportivos, mas apenas deles participa através das sócias - pessoas físicas — que, na qualidade de atletas, assim exercem sua atividade profissional. Por fim, ainda alega que o ato declaratório hostilizado teria ferido o princípio da legalidade e o princípio da capacidade contdbutiva. Apreciando a impugnação, a DRJ, através do Acórdão n° 10.173, de 31/03/2006, declarou-se incompetente para julgar as arguições de inconstitucionalidade e rejeitou a preliminar de nulidade por entender que o procedimento atendia as determinações legais concernentes. No mérito manteve a exclusão em vista do entendimento de que "a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES" (f1.. 38). Fundamenta a exclusão, basicamente, na expressão "ou assemelhados", contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Ressalva que a atividade da impugnante, informada no CNPJ, corresponde a "outras atividades desportivas", de CNAE Fiscal IV 9,261-4/99, mas que mesmo assim a atividade estaria abarcada pela expressão "assemelhados", empregada na Lei n°9.317/96 e nos atos normativos que a regulam. CM 3 Suplementarmente, no que respeita à questão arguida pela defesa, de que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para receber os prêmios das competições esportivas ganhos pelos sócios da impugnante, o voto condutor do acórdão em tela trás à baila a Solução de Consulta COSIT n" 15, de 26 de agosto de 2002, que traduz entendimento de que "os valores das gratificações, prêmios, participações, pagos a atleta profissional em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas possuem caráter remuneratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração [.]",. Ainda neste mesmo contexto, segundo o relator do acórdão a quo, a constituição de pessoa jurídica para acolhei os rendimentos decorrentes das competições esportivas ganhos pelos sócios, representaria "convenção particular oposta à Fazenda Pública, com objetivo de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", procedimento inaceitável, no caso, ao teor do art. 123 do CTN (Código Tributário Nacional) (fl. 46), Por fim, em face dos argumentos acima sintetizados, a 8' Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 54), repisando, inicialmente, que tem como seu representante legal um atleta profissional do Vôlei de Praia, que participa, jogando, em competições desportivas, que ao final, dependendo de sua colocação, percebe prêmios dos promotores dos eventos. Todavia, ainda segundo o recurso, para recebê-los, teria lhe sido imposta a condição sine qua F2011 de constituição de urna pessoa jurídica, visto que sem essa condido ficaria o atleta impossibilitado de obter suas premiações. Na sequência do recurso, a defesa reafirma que a empresa não exerce a atividade constante no contrato social — "serviços de promoção de eventos esportivos e exploração de imagem de seus sócios" — mas que tão somente participa, na condição de atleta, dos eventos esportivos promovidos por outrem, cuja atividade não admitiria a exclusão hostilizada por não vedada pelo Simples. Em vista disso, a interessada entende que a exclusão foi irregular porque a autoridade administrativa apenas se apoiou nos dizeres do contrato social e não verificou se efetivamente a atividade nele prevista era exercida. De outra parte, também segundo entendimento da interessada, o enquadramento da exclusão não poderia se apoiar em analogia ou na expressão "assemelhados", referida no art, 9°, inc. XIII, da Lei n° 9,317/96, por não aplicável à situação fática. Ainda, repetindo arguições da impugnação, a interessada alega ter o ato de exclusão ferido o princípio da legalidade, pois o "administrador está condicionado aos ditames do ordenamento jurídico, o que faz deste apenas um aplicador do que está regulamentado antecipadamente pela norma, não cabendo ao administrador qualquer margem de apreciação subjetiva, e sim, apenas a constatação" (fl. 61) (o grifo é do original) e, no caso, a exclusão não teria embasamento legal. Além disso, o recurso voluntário manifesta entendimento de que o procedimento administrativo, consubstanciado na exclusão da interessada do Simples, teria ferido também o Principio da Capacidade Contributiva. Tal principio teria sido ofendido, principalmente, em vista da exclusão retroativa, o que acarretaria uma "carga tributária por demais excessiva, o que importaria na própria extinção da Recorrente" (fl, 64)., 4 Processo n°13737 000731/2003-43 Acáidão ri ' 1103-00.197 Fl 3 Por derradeiro, já nos pedidos, a contribuinte requer seja dado provimento ao recurso voluntário para, mediante a reforma do acórdão a quo, fosse determinada a reinclusão da interessada no Simples. Recebido o recurso voluntário pelo antigo Conselho de Contribuintes, este foi distribuído à Primeira Câmara do Terceiro Conselho, que, através da Resolução 301-2,065, converteu o julgamento em diligência, determinando ao órgão preparador a juntada de documentos cornprobatórios da efetiva natureza da receita da empresa, que, segundo a defesa, era originada de prêmios de eventos esportivos ganhos pelo sócio da recorrente, por participar dessas competições na qualidade de atleta profissional de vôlei de praia. Procedida a diligência, foram juntados aos autos cópias das Notas Fiscais emitidas pela M. Wangler Promoções e Eventos Ltda,, alvará da Prefeitura do Rio de Janeiro, DARFs de recolhimentos pelo Simples e cópias das Declarações Anuais do Simples dos anos calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 Relativamente a 2007 — exercício de 2008, a interessada declarou-se inativa Ato contínuo, retornaram os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para deslinde, este limitado à questão de exclusão do Simples, pois não há notícias nestes autos de que, por ocasião da exclusão, tivesse havido lançamento de eventuais diferenças em fianção da adoção (indevida) do Simples. É o relatório 5 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual o conheço, Segundo o relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, da exclusão do Simples, efetuada em agosto de 2003 pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT ri° 445 133 (fL 03), retroativa a 01/10/2002, de empresa formada por atletas profissionais de vôlei de praia, constituída em 10/09/2002 (fl. 08), sendo que a sociedade tem como objeto, segundo o contrato social, a "prestação de Serviços de Promoção de Eventos Esportivos e Exploração de Imagem de seus Sócios" (fi 06). Perante o CNP:C, a atividade informada corresponde a "outras atividades desportivas". Por óbvio, e segundo o narrado nos autos, a controvérsia veio a este Conselho porque em instâncias administrativas anteriores, destacando-se a decisão da 8 Turma da DRS do Rio de Janeiro, prevaleceu o entendimento expresso no Acórdão a quo, de que "a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES" Tal entendimento, todavia, desde a instauração da discussão, é contestado pela recorrente, que afilina e reafirma que o ato de exclusão: a) feriu o princípio da legalidade ("não cabe ao administrar qualquer margem de apreciação subjetiva, e sim apenas a constatação") (fl. 61) (o grifo é do original); (b) ofendeu o princípio da capacidade contributiva (a exclusão retroativa acarretaria uma "carga tributária por demais excessiva, o que importaria na própria extinção da Recorrente") (fl. 64); (c) que o ato de exclusão é improcedente porque a empresa não prestou nenhum serviço vedado pelo inciso XIII do art. 90 da Lei ri° 9,713/96 - dispositivo que fundamentou o ato declaratório de exclusão - pois os rendimentos que auferiu teriam sido decorrentes de prêmios por participações em competições de vôlei de praia, percebidos pelos sócios da interessada. Diante disto, e principiando o efetivo enfrentamento das questões postas, inicialmente, é de ponderar que as arguições relacionadas a eventual contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, situação que hipoteticamente poderia se instaurar em decorrência do ato declaratório de exclusão em vista de urna possível futura autuação, deixam de ser objetivamente apreciadas por faltar ao colegiado ad quem competência para tanto Ademais, acatar uma tese assentada na possível exorbitância de uma hipotética autuação que poderia advir em decorrência da escolha, possivelmente equivocada, do sistema de tributação eleito pelo contribuinte, fato que violaria o princípio da capacidade contributiva, além de representar apenas mera hipótese, portanto não pertencente aos autos, implicaria reconhecer, inciden ter tanttun, a inconstitucionalidade das leis que ernbasariam a possível autuação, o que, além de absurdo, caracterizaria invasão a matéria da competência privativa do Poder Judiciário Vale acrescentar, ad argumentandurn, considerando que o princípio da capacidade contributiva, por plasmado na esteira da justiça distributiva, impõe ao contribuinte dotado de maior poder aquisitivo a obrigação de pagar impostos com aliquotas mais elevadas, não vislumbro de como a alegação trazida ao recurso voluntário poderia favorecer a defesa, A 6 tik Processo n" 13737000731/2003-43 SI-C1.13 Acôlelão n ° 1103-0Q197 Fl. 4 propósito, vejo, mas de parte da litigante, um desvio ao pretendido pelo princípio da igualdade, que, diga-se, é intimamente ligado ao princípio da capacidade contributiva. Esta fuga emerge no momento em que rendimentos pretensamente auferidos pela recorrente, normalmente submetidos à tributação pela tabela progressiva, e na alíquota de 27,5%, são oferecidos à tributação pelo Simples - uma sistemática constitucionalmente prevista para possibilitar às pequenas empresas os beneficios da tributação reduzida.. Por fim, resta dizer que a retroatividade da exclusão do Simples é legal nos termos em que foi prolatada, pois a lei não veda tal possibilidade. Assim, o questionamento da litigante quanto a este aspecto, e que fundamenta sua tese de que a exclusão retroativa teria contrariado o principio da capacidade contributiva quando diz que ela "desencadeia o pagamento de toda a diferença tributária mais multa e juros de mora" (fl. 64), não merece acolhida. À semelhança, deixo de apreciar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, pois não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Mesmo assim, considerando que a arguição em comento está assoalhada numa suposta ilegalidade que o prolator do ADE teria cometido ao excluir a interessada do Simples sem aparente apoio na Lei, indiretamente, os efeitos da pretensa ofensa ao princípio da legalidade, por inseridos na discussão de mérito, serão enfrentadas como se verá adiante. Vencida essa etapa, e para dar início à discussão de mérito, mister se faz expor, sinteticamente, as teses que constituem a controvérsia: o a administração tributária, responsável pelo ADE hostilizado, com o apoio da instância julgadora recorrida — a DRI/R..10 -, dizem que não cabe a permanência da contribuinte no Simples por ela exercer atividade vedada, conforme previsão no inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9.317/96, pois segundo seu contrato social ela tem como objeto "a prestação de serviços de promoção de eventos esportivos e exploração da imagem de seus sócios", estes atletas profissionais de vôlei de praia; • a recorrente, por sua vez, embora não discorde, ao menos de forma expressa, de que a atividade prevista em seu contrato social é vedada pelo Simples, sedimenta sua incoformidade na arguição de que a receita efetivamente auferida não é decorrente daquela atividade (a prevista no contrato social), mas provém de prêmios recebidos pelo desempenho em competições esportivas, obtidos pelos sócios da interessada; neste aspecto, reitera, afirmando que a participação em eventos esportivos seria atividade não vedada ao Simples. Nesse panorama, diversos aspectos emergem como relevantes para o deslinde da questão. Estes podem ser sintetizados nas cinco indagações abaixo formuladas, através das quais demarco a abrangência da análise que pretendo desenvolver para orientar e justificar meu voto: 1) É lícito excluir' uma empresa do Simples por constar em seu contrato social uma única atividade, vedada, mas que de fato não é exercida? r 7 2) Por que a empresa recorrente não registrou em seu contrato social a efetiva atividade, isto é, disputar competições esportivas e através destas granjear prêmios? 3) É admissivel imputar a pessoa jurídica prêmios decorrentes de atividades individualmente desenvolvidas pelas pessoas físicas dos sócios, portanto não derivados de venda de serviços a terceiros com o fim especulativo de lucro? 4) Mesmo aceitando que a atividade efetivamente desenvolvida pelos atletas de vôlei de praia, de fato imputada à recorrente, pudesse legalmente ser a ela atribuída, poderia, então, a pessoa jurídica optar pelo Simples? 5) A exigência do patrocinador, que ategadamente determinou a constituição de pessoa jurídica como condição para pagar os prêmios, é razão legalmente suficiente para estribar a alteração da forma de tributação, mesmo contrariando disposições legais especificas? No que respeita à primeira indagação — se é lícito excluir uma empresa do Simples por constar em seu contrato social urna única atividade, vedada, mas que de fato não é exercida - é pacifico o entendimento da Receita Federal, expresso em pronunciamentos da COSIT, a exemplo do orientado através do "Perguntas e Respostas - Ano Calendário 2004" (pergunta 148), que "a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas" possibilita a opção e permanência no Simples desde que a interessada exerça, exclusivamente, atividades não vedadas. Este, todavia, ao menos aparentemente e segundo a defesa, não é o caso dos autos, pois na situação em tela, a atividade contida no contrato social não estaria sendo exercida, e, por outro lado, a efetivamente exercida não constaria como objeto social. Por outro lado, ainda segundo a citada orientação, "também estará impedida de optar pelos Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social" Também esta proposição não tem congruência com o caso fatie°, a menos que se conclua que a atividade de fato exercida. não prevista no contrato social. impeca a opção pelo Simples Uma terceira situação, também abordada na orientação COSIT acima citada, mereceu o seguinte entendimento: "se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subsequente". Esta determinação, embora aplicável à situação sob deslinde, no meu modo de ver, é insuficiente para, por si só, afiançar a exclusão procedida, Entretanto, dela emerge um outro ponto, relacionado à segunda indagação acima proposta: "por que a empresa recorrente não registrou em seu contrato social a efetiva atividade, isto é, disputar competições esportivas e com isto granjear prêmios", uma vez que, quando constituída, já se sabia exatamente qual seria a natureza da receita que se buscava? A razão disto não pode ser inferida dos autos Entretanto, a reflexão sobre essa possibilidade, fatalmente nos leva à análise da terceira indagação acima proposta, qual seja: "É admissivel imputar a pessoa jurídica prêmios decorrentes de atividades 8 dti Processo n° 13737 000731/2003-43 S1-C113 Acónião n " 1103-00197 El 5 individualmente desenvolvidas pelas pessoas .físicas dos sócios, quando não derivados de venda de áervicos a terceiros com o fim especulativo de lucro?" Para esclarecer esta dúvida, impõem-se breves considerações sobre a linha divisória que separa as atividades típicas das pessoas jurídicas e, portanto, tributadas segundo as determinações específicas do sistema de tributação escolhido para cada caso, das receitas produzidas por atividades desenvolvidas individualmente por pessoas fisicas, tributadas segundo a sistemática estabelecida para as pessoas físicas, com base na tabela progressiva. Nesse raciocínio, segundo preceitua a alínea "h" do § 1' do art.. 41 da Lei n° 4.506, de 1964, estão sujeitos ao imposto de renda das pessoas jurídicas os rendimentos decorrentes de qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. E a venda de serviços a terceiros estará tipificada quando tais serviços são prestados por pessoas contratadas e remuneradas pela unidade econômica a que se vinculam, que explora o potencial de trabalho destes mediante a venda dos serviços a terceiros, com a finalidade de lucro. Por outro lado, quando os serviços são prestados pessoalmente, como no caso, sem que a prestação exija uma unidade econômica, estrutura empresarial, participação de terceiros não auxiliares, etc., os rendimentos deles decorrentes se submetem à tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas Nesse contexto, admitir que pessoas fisicas atribuam a pessoa jurídica os rendimentos de serviços que pessoalmente prestam, quando ausente a venda de servicos com o fim especulativo de lucro, é buscar alternativa de tributação não prevista em Lei. É o que se infere do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 7,713/88 (art. 45, inciso I, do RIR199), que determina que os rendimentos do trabalho não assalariado, a exemplo dos honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (onde se enquadra o atleta profissional), sejam submetidos à tabela progressiva. O pensamento suso exposto, inclusive já foi tema de reiteradas manifestações da administração tributária, expressas em respostas a consultas, a exemplo das abaixo reproduzidas: PRÊMIOS PAGOS A ATLETA - Os valores das gratificaçõe.s, prêmios, participaçõe.s, pagos a atleta profissional em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas possuem caráter renumeratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração [..J. Dispositivos Legais Art. 7', inciso II, da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988; art. 7" da Lei ri° 9,779, de 19 de janeiro de 1999. Processo de Consulta n" 15/02 Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT. Publicação no DOU de 27 08 2002 PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS — A pessoa física que, individualmente, presta serviços não comerciais, para efeito de imposto de renda, não é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo incabível a opção pelo Simples, Dispositivos Legais. arts 37, 38, 150, 620 e 628 do Decreto n° 3 000, de 1999; art 3" da Lei n" 9317, de 1996 r4 9 Processo de Consulta n° 6/05 Órgão SRRF/8" Região Fiscal Publicação no DOU 22 02 2005. Ademais, impende destacar que segundo a documentação analisada, isto é, o Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia, Termo de Compromisso assinado pelos atletas que participam das competições organizadas através da Confederação Brasileira de Vôlei de Praia e das Medidas Disciplinares do Vôlei de Praia, não persistem dúvidas sobre o caráter pessoal e individual dos serviços que propiciaram o rendimento canalizado à recorrente, derivado de prêmios de competições esportivas. Nesse passo, o "Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia", que estipula o regramento das competições, aceito pelos atletas quando assinam o termo de compromisso dos atletas ("o jogador tem conhecimento e concorda com os itens do Regulamento do Circuito do Banco do Brasil Vôlei de Praia, assim como os itens das Medidas Disciplinares do Vôlei de Pi aia"), não deixa dúvidas quando, entre outras coisas, estabelece: 14 1.1 A participação dos atletas nas atividades de Vôlei de Praia é exercida a nível individual 12..6 Pata todo e qualquer pagamento relativo a premiação, será descontado Imposto de Renda na Fonte Entretanto, poderia alguém arguir que a atividade exercida não se limita à participação pura e simples na disputa esportiva, mas que a receita também se ,justifica pela venda de imagem dos atletas sócios. Alegação neste sentido deveria ser tida sem efeito em vista do contido na letra "b" do "Termo de compromisso dos atletas — Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia" que estabelece: "O jogador autoriza a Confederação Brasileira de Voleibol e o Banco do Brasil, a ,fazerem uso da imagem e mostrarem de tempos em tempos, nome ou apelido, voz, semelhança e material biográfico recolhidos através de filmes, fotografia e gravações em teipe ou ao vivo em televisão, da sua pessoa, durante a participação nos eventos oficiais da CB V, com objetivo de promover, divulgar e fazer propaganda do Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia, sem que receba compensação adicional e aqui abdica qualquer direito a tal compensação para ele, seus herdeiros e cessionários". Mesmo assim, tal atividade estaria vedada ao Simples, nos termos do posicionamento da Receita Federal expresso em resposta a consulta, cuja ementa é a seguir transcrito, a qual adoto na hipótese: CESSA-0 DE DIREITO AO USO DO NOME OU DA IMAGEM DE ATLETA — A pessoa jurídica que se dedica à cessão de direito ao uso do nome ou da imagem de atleta está impedida de optar pelo Simples, por se tratar de intermediação de negócios, atividade que se equipara à corretagem ou à representação comercial Dispositivos Legais Constituição da República, art 5°, inciso XXVIII, alínea "a"; Código Civil, art. 50; Lei n a 9.317, de 1996, ali 9', inciso VIII, Lei n° 9 610, de 1998, arts 24, inciso VI, e 27, Lei n' 9 615, de 1998, art. 28, § 7", e 87, "capta". Processo de Consulta n° 188/03 órgão SRRF/9" Região. Fiscal. Publicação no DOU 15/01/2004 Ante o exposto, parece-me evidente tratar-se, no caso, de rendimentos abarcados pelo § 4' do art. 3 0 da Lei n" 7.713, de 1988 (art. 45 do RIR/99), tributáveis, portanto, segundo as normas de imposto sobre a renda estabelecidas para as pessoas fisicas Todavia, é importante frisar que esta questão, apesar de relevante à análise da correta tributação dos rendimentos em foco, não é relevante, especificamente, ao caso sob deslinde, Processo n° 13737 000731/2003-43 S1-C1T3 AcóIdão n. 1103-00.197 Fl 6 uma vez que a exclusão em debate está assentada na vedação ao Simples da atividade exercida, e não concernente à polêmica aqui levantada, isto é, se os rendimentos devem ser tributados segundo as normas previstas para as pessoas fisicas ou segundo as normas formuladas para as pessoas jurídicas. Na sequência, e alheio à controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de imputar a pessoa jurídica os rendimentos obtidos pelos sócios da recorrente, mesmo porque esta não é a realidade dos fatos que envolvem a discussão submetida a julgamento, agora faz-se relevante dissecar a quarta indagação, assim formulada: "Mesmo aceitando que a atividade efetivamente desenvolvida pelos atletas de vôlei de praia, de fato imputada à recorrente, pudesse legalmente ser a ela atribuída, poderia, então, a pessoa jurídica optar pelo Simples?" A resposta é não. E uma rápida leitura do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/1996 abona a afirmação. Senão vejamos: o referido inciso veda o acesso ao Simples de serviços profissionais, a exemplo, dentre outros, de ator, de cantor, de músico, de dançarino, de professor, de fisicultor, ou assemelhados. No caso, é inegável que a atividade de atleta profissional de vôlei de praia é assemelhada às expressamente citadas pelo inciso X.111.. E não se trata de interpretação que se apóia na analogia, corno acusa a recorrente, pois a expressão "ou assemelhados" deve ser tida como citação expressa, pela Lei, da atividade de atleta, Ainda, deve-se considerar que a relação de profissões expressamente citadas pelo inciso XIII do dispositivo legal referenciado é meramente exemplificativa, o que se infere da expressão "ou assemelhados", bem como da outra expressão "e de qualquer outra profissão cid() exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Evidentemente, não é nesta última expressão que se apóia a exclusão, mas sim na anteriormente citada, ou seja, "ou assemelhados". A propósito, empresta confiabilidade ao entendimento que afasta os serviços profissionais em tela do alcance do Simples, inclusive os de atleta profissional, uma decisão do STF proferida por ocasião do indeferimento de liminar na ADin n° 1,643-1, interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, na qual a entidade pleiteava os benefícios fiscais do Simples para sociedades constituídas por seus associados (Dec de 05/12/02, do STF ADin 1,643-1 — DO 01/04/03), assim ementada: Não há ofensa ao principio da isonomia tributária c a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento cf,:sigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aqueles cujos sócios têm condição de disputar 'o mercado de trabalho sem assistência do Estado O Ministro R.elator da referida ADin, em seu voto condutor, assim interpretou o objetivo da Lei n° 9..317/96: 9. Não há falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n' 9 317/96 — pode discriminar por 177011510 extraj7scal entre ramos de atividade económica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria 10 - A raroabilidade da Lei n°9 317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e aos profissionais liberais Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no § 1 0 do art. 145 da Constituição Federal Nesse passo, ainda é relevante esclarecer que de acordo com as Notas Fiscais juntadas na diligência requerida pelo Conselho de Contribuintes, esta relataria pode constatar que diversos destes documentos fiscais fazem referência a serviços de "Assessoria e Consultoria Esportiva", a exemplo da NF 051 (fl. 78), NT' 052 (fl. 79), I\IF 054 (ft 80), NF 55 (fl. 81), NF 056 (fl. 82), NF. 057 (fl.. 83), NF 058 (fl, 84), NF 059 (fl. 85), NF 060 (fl. 86), NF 061 (fl. 87), NP 062 (fl, 88), NF 064 (fl. 90), NF 065 (fl. 91), NF 067 (fl. 92), NF 066 (ti, 93), todas emitidas em 2003 e 2004. Assim, tais serviços, por si só, podem sustentar a exclusão do Simples, pois os serviços de consultoria estão expressamente arrolados no inciso XIII do art, 9 0 da Lei n° 9,317/96, dispensando, inclusive, o uso da expressão "ou assemelhados" Para encerrar a análise da quarta indagação acima formulada, mister se faz referir que os arts. 3 0 e 17 da LC ri° 123, de 2008, com vigência a partir de 1° de julho de 2007, ao mencionarem as hipóteses que vedam a opção ao Simples Nacional, na parte correspondente ao revogado inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, numa redação bem mais objetiva, não deixam dúvidas quanto aos serviços em tela, decorrentes de atividades desportivas e de consultoria: _UH — tenha atividade de prestação de serviços de natureza intelectual técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como os serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios XXIV reahze atividade de consultoria Feitas essas colocações, e para encerrar a análise dos questionamentos propostos para enfrentar a controvérsia, resta a quinta indagação, assim construída: "A exigência do patrocinador, que alegadamente determinou a constituição de pessoa jurídica como condição para pagar os prêmios, é razão legalmente sgficiente para estribar a alteração da forma de tributação, mesmo contrariando disposições legais específicas", Nesse panorama, embora a recorrente afirme e reitere que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para possibilitar o recebimento de prêmios derivados das competições esportivas por serem estes pagos por cheques nominais às pessoas jurídicas, a efetividade de tal circunstância não pode ser comprovada. Acerca da forma de remuneração, constam do "Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia" as seguintes normas, nas quais não se vislumbra a propalada exigência: 12 1 Os jogadores, em cada etapa do Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia, receberão premiação que será distribuída após à conclusão de cada etapa, desde que tenham atendido ao que estabelecem as normas e regulamentos da CBV é 12 Piocesso rt" 13737 00073112003-43 SI-0 T3 Acórdão o 1I03-00.197 Fl 7 12.5 Todos os pagamentos de prêmios relativos ao Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia serão feitos por meio de crédito em conta corrente vinculada a uma agência da rede bancária do patrocinador do evento, à escolha do atleta 12.6 Para todo e qualquer pagamento relativo a premiação, será descontado Imposto de Renda na Fonte. Mesmo assim, como corretamente decidiu o Acórdão a quo, a suposta exigência de constituição de pessoa jurídica não tem o condão de modificar determinações tributárias apoiadas em Lei. Segundo foi decidido, o que endosso, uma "convenção particular oposta à Fazenda Pública, com objetivo de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" é procedimento inaceitável, vedado, ao teor do art. 123 do CTN (Código Tributário Nacional) (fl. 46). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e voto por manter a exclusão da recorrente do Simples na forma determinada pelo Ato Declaratório Executivo DR.F/NIT n°445.133 (fl. 03) e conforme já decidido pela DR.J Recorrida. É o meu voto. 4Y .1 GERVIO NICOL U RECKTENVALD 13

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Numero do processo: 10580.723667/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: Arbitramento. O arbitramento não é uma forma de penalidade, seja por omissão ou por ação dolosa ou culposa, mas sim uma forma de apuração do lucro, quando não for possível apurá-lo de outra forma, por inexistência de registros contábeis ou quando estes não merecem credibilidade a ponto de torná-los imprestáveis. A simples falta do Livro de Registro de Inventário escriturado trimestralmente poderia ser suprida durante a ação fiscal, sem nenhum prejuízo ao fisco ou ao contribuinte, principalmente quando se prova que o contribuinte possuía controle de estoque e não foi intimado a apresentá-lo.
Numero da decisão: 1302-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  formalizando  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$248.187,53 (duzentos e  quarenta  e oito mil,  cento  e oitenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$122.484,38 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social, no valor de R$312.602,80  (trezentos e doze mil,  seiscentos e dois  reais  e  oitenta  centavos),  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  valor  de  R$67.730,61 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e um centavos), acrescidos  de multa de ofício e dos juros de mora, totalizando R$1.561.950,01 (um milhão, quinhentos e  sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta reais e um centavo).  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  referente  aos  períodos  de  apuração ocorridos no ano­calendário de 2006, com base no art. 530, inciso II, do Decreto nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/1999),  por  ter  a  Autoridade  Fiscal  considerado  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  imprestável  para  a  determinação do Lucro Real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  O  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  representada  pelas  receitas  operacionais,  provenientes  da  revenda  de mercadorias,  conforme  Termo de Verificação, tendo por fundamentação legal o art. 532 do RIR/1999.  Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  No Termo de Verificação Fiscal foi relatado, em síntese, que:  – a ação fiscal  teve início em 22/12/2008, com a ciência da Contribuinte do  Termo de Inicio de Fiscalização em que foram solicitados os livros e documentos referentes à  escrituração fiscal referente ao ano de 2006 e demais elementos ali relacionados;  – em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização e ao primeiro Termo de  Reintimação, a fiscalizada apresentou o Livro de Apuração do ICMS e as planilhas intituladas  “DEMONSTRATIVO  DAS  RECEITAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS”, “PLANILHA DE BASE DE CÁLCULO DA COFINS” e “CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS”;  –  reintimada  a  apresentar  os  demais  elementos  solicitados,  a  fiscalizada  apresentou:  a)  Livros  Diário  nº  002  e  003;  b)  Livros  Razão;  c)  Livro  Auxiliar  “Cálculo  de  Apuração  do  Resultado  das  Estimativas  Mensais  por  Suspensão”;  d)  Livro  Registro  de  Inventário nº 002; e) Livro Apuração do Lucro Real nº 002; f) Extrato Bancário do Bradesco;  –  da  análise  das  informações  constantes  dos  sistemas  da RFB  referente  ao  ano­calendário de 2006 foi constatado que: a) o contribuinte encontrava­se omisso no tocante à  entrega de sua DIPJ; b) entregou tempestivamente suas DCTF, sem contudo manifestar opção  por  modalidade  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  inexiste  declaração  de  débitos;  c)  a  fiscalizada  não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  ao  período  auditado;  d)  a  fiscalizada  apresentou  sua DIPJ  em  13/03/2009,  no  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  apurando  o  IRPJ e a CSLL pela modalidade do Lucro Real Anual;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.723667/2009­09  Acórdão n.º 1302­00.825  S1­C3T2  Fl. 2          3 – verificou que a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido não  poderia ser praticada, uma vez que sua opção seria manifestada com o pagamento da primeira  ou única quota do  imposto devido,  correspondente  ao primeiro período  de  apuração de  cada  ano­calendário, conforme § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte não efetuou o  referido pagamento;  – a apuração do Imposto de Renda anual do Lucro Real, de que trata o art. 2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  foi manifestada  com  o  pagamento  da  estimativa  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro;  –  analisando  o  Livro  Registro  de  Inventário  do  período  de  02/01/2006  a  31/12/2006,  constatou­se  que  a  fiscalizada  efetuou  um  único  inventário  do  seu  estoque  de  mercadorias, durante todo o ano de 2006, na data de 31/12/2006;  –  assim,  a  opção  pelo  Lucro  Real,  tanto  anual  quanto  trimestral,  ficou  prejudicada  pela  falta  de  realização  de  inventários  mensais  do  estoque  de  mercadorias,  conseqüentemente  falta  de  escrituração mensal  do Livro Registro  de  Inventário,  o  que  torna  impossível  a  quantificação  do  custo  da  mercadoria  vendida  tanto  para  fins  de  efetuar  mensalmente  o  balanço  de  suspensão  e/ou  redução  como  para  apuração  do  Lucro  Real  Trimestral;  –  diante  do  exposto,  lavrou­se  o  Auto  de  Infração,  arbitrando  o  lucro  da  fiscalizada,  com  base  no  art.  530,  inciso  II,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  compondo  as  bases  de  cálculo  com  os  valores  constantes  da planilha  “DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A  BASE DE CÁLCULO DA COFINS”, elaborada pela fiscalizada (apresenta os demonstrativos  das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Em  21  de  agosto  de  2009,  a Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  105 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 127 a 421, sob os seguintes argumentos:  –  a  escrituração mantida  pela  Impugnante  não  revela  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável  para  determinar  a  apuração pela modalidade do Lucro Real;  – a DIPJ foi apresentada em 13/03/2009, no curso da ação fiscal, indicando a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  modalidade  do  Lucro  Real  Anual  e  devido  à  entrega  intempestiva da DIPJ a Impugnante submeteu­se à incidência da penalidade devida, nos termos  do  art.  964  do  RIR/1999,  gerada  no  momento  da  entrega  da  DIPJ,  que  foi  devidamente  recolhida aos cofres públicos, como atesta o DARF em anexo;  –  trata­se  de  obrigação  tributária  acessória,  devidamente  satisfeita,  mesmo  estando a Impugnante sob a ação fiscal, cuja repercussão, se fosse o caso, apenas se daria no  cálculo da multa do quantum devido do tributo, que ao invés de sofrer a incidência da multa de  mora  aplicável  ao  procedimento  espontâneo  da  pessoa  jurídica,  empregar­se­ia  a  multa  de  lançamento  de ofício,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  n  9.430,  de  1996,  referenciada no  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que acompanha o Auto de Infração do IRPJ;  –  em  segundo  lugar,  em  que  pese  não  se  enquadrar  a  Impugnante,  cabe  esclarecer que o fato de uma pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento nos prazos legais ou  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 ter pago com insuficiência, inclusive adicional, não impede o exercício da opção pelo regime  de tributação com base no Lucro Presumido, como sugerido pelo autuante;  –  em  terceiro  lugar,  os  fatos  incontestáveis dão  conta do não cabimento do  arbitramento  do  lucro,  já  que  a  Impugnante  apresentou  os  seus  livros  comerciais  e  fiscais  (Diário,  Razão  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  Livro  Auxiliar  do  Cálculo  Mensal  da  Estimativa e/ou Suspensão, Registro de Inventário, Apuração do Lucro Real – Lalur), além de  extrato  bancário  do  Bradesco,  diversos  demonstrativos  e  planilhas  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins. Essa documentação foi identificada taxativamente pelo autuante;  – para nenhum desses livros e/ou documentos, a referida autoridade tributária  identificou quaisquer evidências e/ou indícios de fraudes, vícios, erros ou deficiências que os  tornassem  imprestáveis  para  a  determinação  do  Lucro  Real  Trimestral  ou  Anual  com  recolhimentos estimados mensais, à exceção de uma única observação feita à escrituração do  Livro de Registro de Inventário, tomada equivocadamente como uma irregularidade, se levada  em  consideração  o  texto  legal  e  as  orientações  normativas  sobre  esse  aspecto,  emanadas  da  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil;  – a tributação anual do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica decorre de uma  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  deverá  ser  manifestada  irretratavelmente com o pagamento do Imposto de Renda, correspondente ao mês de janeiro;  – caso queira suspender ou reduzir, em algum período de apuração mensal, o  pagamento  do  IRPJ  apurado  pela  estimativa,  a  pessoa  jurídica  deverá  levantar  balanços  ou  balancetes de suspensão ou redução do Imposto de Renda, consoante transcrição contida no art.  230 do RIR/1999;  – no caso em que houver a apuração de prejuízo no mês de janeiro, a pessoa  jurídica  fica  dispensada  do  pagamento  por  estimativa,  estendendo­se  as  mencionadas  exigências legais aos períodos mensais subsequentes;  – são essas as orientações contidas na  Instrução Normativa da Secretaria da  Receita  Federal  (IN­SRF)  nº  93,  de  1997  (art.  10  e  11  transcritos),  e  a  Impugnante  efetuou  levantamentos  de  redução/suspensão  que  foram  entregues  ao  Auditor­fiscal,  fato  este  circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal;  – no mês de janeiro, a Impugnante apurou um resultado negativo, bem assim  nos períodos mensais subsequentes, à exceção dos meses de novembro e dezembro, como se  observa nos escritos do Livro Diário e do Livro Auxiliar “Cálculos da Apuração de Resultado  da Estimativa Mensal por Suspensão”,  ambos mencionados no Termo de Verificação Fiscal.  Assim, percebe­se que nos referidos meses a Impugnante efetivamente apurou tributos devidos,  como consta da DIPJ entregue ao Fisco;  –  a  título  de  esclarecimento,  a  opção,  então,  por  essa  modalidade  de  tributação  anual  foi  inserida  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF),  apresentadas tempestivamente, fato este diametralmente oposto ao informado pelo Auditor no  Termo de Verificação Fiscal;  –  assim,  não  se  vislumbra  que  a  Impugnante  tenha  infringido  quaisquer  preceitos legais que regem a tributação anual por ela eleita;  –  portanto,  à  vista  dos  fatos  e  provas  aqui  postos,  o  arbitramento  do  lucro  efetuado é totalmente inaplicável à Impugnante;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.723667/2009­09  Acórdão n.º 1302­00.825  S1­C3T2  Fl. 3          5 –  foram  efetuados  os  recolhimentos  dos  valores  apurados  do  imposto  de  renda estimado acrescidos dos encargos legais devidos, relativamente aos meses de novembro  e dezembro;  – quanto à escrituração do Livro Registro de Inventário, matéria essa que toca  diretamente ao fundamento da autuação, as normas regentes orientam que as pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário, ao final de  cada  período,  trimestralmente  ou  anualmente,  quando  houver  opção  pelos  recolhimentos  mensais durante o curso do ano­calendário, com base na estimativa (RIR/1999, art. 261);  –  essas  empresas  poderão  criar  modelos  próprios  que  satisfaçam  às  necessidades de  seu negócio, ou utilizar os  livros porventura exigidos por outras  leis  fiscais,  como  é  o  caso  do  Livro  Registro  de  Inventário  ou,  ainda,  substituí­lo  por  séries  de  fichas  numeradas;  – nessas condições, o  referido livro denotaria  regularidade fiscal e, somente  só,  constatado  o  seu  descumprimento,  estaria  a  autoridade  tributária  autorizada  a  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  por  não  manter  sua  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 530);  –  no  caso  concreto,  em que  pese  no  referido  livro  constar  o  inventário  das  mercadorias  da  Impugnante,  datado  de  31/12/2006,  já  com  cópias  nos  autos,  esta  mantém  controles  mensais  comprovados  pelos  registros  auxiliares  anexos,  sob  a  denominação  de  “Relatório de Estoques” (doc. Nº 05);  – consequentemente, não se detecta  falta de escrituração e de quantificação  dos  estoques  de mercadorias mensais,  ou mesmo  falhas  escriturais  no mencionado  Livro  de  Registro  de  Inventário  que  inviabilizem  a  apuração  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV), argumento esse importante para apuração da base tributável do imposto de renda, seja  na modalidade trimestral, seja na anual, como afirmado pelo autuante;  – a Impugnante seguiu rigorosamente as regras de como escriturar o Livro de  Registro de Inventário, ao final de cada período base trimestral ou anual, essa última aplicável  às pessoas jurídicas optantes pelos recolhimentos estimados durante o curso do ano­calendário,  daí seu inventário registrado em 31/12/2006, como reza o disposto no art. 261 de RIR/1999;  –  mesmo  assim,  reafirme­se  que  a  empresa  mantém  registros  auxiliares  mensais do seu inventário de mercadorias, viabilizando, sim, a quantificação do CMV utilizado  no cálculo mensal da estimativa, para o qual sequer o autuante fez qualquer investigação acerca  de sua existência, se assim fosse exigido legalmente;  –  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Impugnante  disponibilizada  ao  representante do Fisco permite não somente levantar o dito CMV, como identificar as demais  operações  compatíveis  com  a  sua  opção  de  tributação  anual  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  da  CSLL;  – além do que, causa estranheza o fato de que o Auditor tenha utilizado, para  o  arbitramento  do  lucro  questionado,  as  bases  de  cálculo  das  planilhas  elaboradas  pela  Impugnante,  as  quais  foram  extraídas  da  sua  escrituração,  quando  o  mesmo  a  considera  “imprestável”, o que no mínimo é conflitante, quiçá, mais outra visível contradição e/ou falta  de critério observado na condução do procedimento fiscal;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 –  interessante  frisar  que  após  a  entrega  dos  livros  contábeis  e  fiscais  pela  Impugnante ao Auditor­fiscal, decorridos quase 60 (sessenta) dias, essa autoridade se manteve  silenciosa,  sem  lavrar  qualquer  outro  termo  solicitando  a  apresentação  de  documentos  e/ou  pedido  de  esclarecimentos,  só  retornando  à  empresa  para  surpreendentemente  impingi­la  a  pagar o crédito tributário constante dos Autos de Infração em valores exorbitantes que, se fosse  o caso, estaria em muito, distante da sua capacidade contributiva;  –  transcreve  o  art.  9º,  §  1º,  do Decreto  nº  1.598,  de  1977,  e  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  e  em  seguida  conclui  ter  ficado  sobejamente  demonstrado  que  a  Impugnante  não  infringiu  qualquer  norma  de  natureza  fiscal  ou  tributária  que  derivasse  a  desconsideração de sua forma de tributação (Lucro Real Anual) pelo Auditor­fiscal;  – com relação aos lançamentos do PIS e da COFINS, o autuante não expressa  positiva  e  diretamente  qual  a  infração  que  a  Impugnante  teria  cometido,  já  que  indica  três  circunstâncias factuais (falta ou insuficiência de recolhimentos ou declaração) expressões essas  que trazem sentido semântico variado e implicações tributárias distintas;  –  semelhante  procedimento  se  verifica  em  relação  ao  enquadramento  legal  genérico,  contido  em ambos os Autos de  Infração, o que de per  si,  já  traduz  a nulidade dos  indigitados  lançamentos por dificultar o pleno exercício do direito de defesa da  Impugnante,  que lhe é garantido constitucionalmente;  –  mas  se  ultrapassada  essa  questão  da  nulidade,  os  ditos  lançamentos  não  prosperam  em  razão  da  falta  de  tipicidade  dos  fatos  autuados.  Entretanto,  num  exercício  de  abstração, há três possibilidades a examinar como se segue:  –  se  a  autuação ocorreu por  ausência de  lançamento do PIS  e da COFINS,  não prospera tal fundamento, já que a Impugnante apresentou DCTF tempestivamente;  –  talvez  o  Auditor  tenha  se  “confundido”  em  ver  as  DCTF  sem  valores  declarados  do  PIS  e  da  COFINS.  Observa­se  esse  fato,  em  razão  de  a  Impugnante  ter  obrigatoriamente  de  se  submeter  à  incidência  não­cumulativa  dessas  contribuições,  já  que  é  optante  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real  Anual  e,  considerando  que  em  face  da  apuração e utilização dos créditos (custos e despesas legalmente admitidos), a Impugnante não  apura valores devidos das mencionadas contribuições consoante demonstrativos anexos  (doc.  Nº 06);  –  se  por  insuficiência  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor,  nos  moldes  descritos  nos  autos  de  infração  não  há  elementos  dos  fatos  originários  que  a  identifique,  portanto, incabível o apontamento da suposta irregularidade atribuída à Impugnante;  –  se  pela  ausência  de  declaração,  aqui  se  estenda  literalmente  as  razões  aduzidas  no  item  precedente,  pois  as  DCTF  foram  tempestivamente  apresentadas  ao  Fisco  Federal.  Por meio  dessas  declarações  e  da  sistemática  não  cumulativa  não  se  apura  valores  devidos de PIS e Cofins;  – se aplicou o tratamento de tributação reflexiva do IRPJ e CSLL, lançados  com  fundamento  no  lucro  arbitrado,  aos  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS,  mais  uma  vez  laborou  em  equívoco,  já  que  não  há  nenhuma  relação  íntima  de  causa  e  efeito  entre  esses  lançamentos,  mormente  quando  os  primeiros  já  foram  amplamente  demonstrados  como  indevidos;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.723667/2009­09  Acórdão n.º 1302­00.825  S1­C3T2  Fl. 4          7 –  expostos,  cabalmente,  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  apontados  os  inúmeros  elementos  de  convicção  e  probatórios,  a  Impugnante  vem  requerer  que  se  digne  cancelar os Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS.  A DRJ decidiu conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  apresentação  de  escrituração  deficiente,  imprestável  para  a  determinação  do lucro real, em face da não escrituração do Livro Registro de Inventário ao  final de cada período de apuração trimestral, enseja o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente e em obediência aos princípios legais que o regem.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente,  deve  ser  observado  o  que  for  decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências  tiveram o mesmo suporte fático.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  01/10/2010  e  apresentou  recurso em 21/10/2010.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação.                    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 Voto             O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide  gira  em  torno  da  possibilidade  da  fiscalização  arbitrar  o  lucro  da  recorrente diante das circunstâncias trazidas aos autos.  Deve­se  salientar  que  o  contribuinte  era  omisso  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias principais e acessórias  (DIPJ e pagamentos dos  tributos). Durante ação  fiscal apresentou DIPJ “optando” pelo lucro real anual.  A fiscalização, acertadamente, entendeu que não era possível ao contribuinte  optar  pelo  lucro  real  anual  por  não  ter  pago  as  estimativas  ou  elaborado  balancetes  de  suspensão ou redução.  Também não  tendo o  contribuinte optado pelo  lucro presumido,  teria de  se  submeter à apuração pelo lucro real.  Entendeu a fiscalização que, pela falta de escrituração trimestral do livro de  inventário,  seria  necessário  o  arbitramento  do  lucro,  por  ser  impossível  apurar  o  lucro  real,  sendo, portanto, imprestável a escrituração.  A fiscalização, no entanto, não deu oportunidade para que o contribuinte, que  tinha  “optado”  indevidamente  pelo  lucro  real  anual,  que  retificasse  sua  contabilidade  para  permitir a apuração do lucro real trimestral. Ora se o arbitramento se deu pela falta de registro  de  inventário  trimestral  e  a  recorrente,  desde  a  impugnação  demonstra  que  possuía  registro  mensal de estoques, era bastante simples a alteração dos registros para permitir a apuração do  lucro real trimestral.  Poderia  se  argumentar  o  porque  do  contribuinte  não  ter  apresentado  o  controle de estoques durante a ação fiscal. A resposta também é simples: em nenhum momento  foi intimado a fazê­lo. Apresentou, atendendo intimação, os loiros fiscais, inclusive o livro de  registro de  inventário  e  a  fiscalização entendendo que o  registro do  inventário  em 31/12  era  insuficiente  para  apuração  do  lucro  real  trimestral  decidiu  arbitrar  o  lucro.  Na  primeira  oportunidade que teve,ou seja, na impugnação, apresentou o controle de estoque mensal.  Entendo que o arbitramento não é uma forma de penalidade, seja por omissão  ou  por  ação  dolosa  ou  culposa,  mas  sim  uma  forma  de  apuração  do  lucro  quando  não  for  possível apurá­lo de outra  forma por  inexistência de registros contábeis ou quando estes não  merecem  credibilidade  a  ponto  de  torná­los  imprestáveis.  No  entanto,  no  caso  concreto,  a  simples falta do Livro de Registro de Inventário escriturado trimestralmente poderia ser suprida  durante a ação fiscal, sem nenhum prejuízo ao fisco ou ao contribuinte.  Por  entender  que  o  fisco  omitiu  formalidade  essencial  ao  arbitramento  (intimação para apresentação do inventário trimestral), entendo que tal forma de tributação não  pode prosperar.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.723667/2009­09  Acórdão n.º 1302­00.825  S1­C3T2  Fl. 5          9                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4751069 #
Numero do processo: 10865.003014/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 ESTÁGIO DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO A prestação de serviço somente será considerada estágio curricular se cumprir com os requisitos expostos na legislação. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 ESTÁGIO DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO A prestação de serviço somente será considerada estágio curricular se cumprir com os requisitos expostos na legislação. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003014/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.716  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados ­ Estágio  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO DO HOMEM AMANHàSÃO JOÃO DA BOA  VISTA AEHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008  ESTÁGIO ­DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  A  prestação  de  serviço  somente  será  considerada  estágio  curricular  se  cumprir com os requisitos expostos na legislação.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado e cientificado ao  sujeito  passivo  em  13/10/2010,  refere­se  à  contribuição  previdenciária  relativa  a  cota  do  segurado  empregado  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  bolsa  estágio,  no  período  de  01/2005 a 07/2008.  O relatório fiscal de fls. 24/39, diz que até 07/2008 a entidade intermediou a  colocação  de  jovens  assistidos,  do  ensino  médio  regular,  em  diversas  empresas  privadas,  inclusive  em Órgãos  Públicos  e  Autarquias  do Município  de  São  João  da  Boa Vista,  como  "guardinhas/estagiários"  caracterizando  exploração  do  trabalho  infanto­juvenil,  comprovado  através  dos  Termos  de  Audiência  e  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmados  com  o Ministério  Público  do  Trabalho  ­  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  ­  15a  Região ­ Campinas/SP.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  255/258,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  que a relação jurídica é de estágio e não há vínculo empregatício;  b)  que não deve contribuição previdenciária porque é imune;  c)  que  os  adolescentes  eram  alunos­educando  e  realizavam  estágio  de  natureza pedagógico social,  regida pelo art. 68 do Estatuto da Criança e  do Adolescente  d)  que desde meados de 2009 não há mais estagiários devido aos problemas  causados pelo Ministério do Trabalho e pelo fisco, cujas autuações estão  colocando em risco a sobrevivência da entidade;  e)  que a ajuda de custo não desvirtuava o caráter educativo;  f)  que  as  atividades  exercidas  pelos  jovens  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público não podem ser entendidas como de menor aprendiz, mas  devem ser tomadas, por analogia, como estágio da Lei 6494/77;  g)  discorre sobre sua caracterização como entidade beneficente que cumpre  com todos os requisitos necessários;  h)  que a multa é abusiva e representa confisco;  i)  que a SELIC é inaplicável.  Requer  o  provimento  do  recurso,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  a  emissão de certidão negativa.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls. 262, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  este  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal foi  lavrado em decorrência de ação fiscal procedida na entidade para a averiguação  do cumprimento dos  requisitos necessários para  uma possível  concessão  de  isenção patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  inócua  a  assertiva  da  recorrente  de  que  não  deve  contribuições previdenciárias por ser imune/isenta do recolhimento das mesmas.   Ademais, é de se ressaltar que ainda que já estivesse no gozo do beneficio, a  autuação refere­se exclusivamente à cota do segurado empregado que não está alcançada pela  isenção contributiva previdenciária.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  refere­se  a  descaracterização  de  serviços  tidos  como  “estágio”,  prestados  por  adolescentes  agregados  da  entidade,  que  intermediava  a  sua mão de obra para empresas e órgãos públicos.   De acordo com as informações trazidas pelo fisco, a situação encontrada não  se subsumia às condições ditadas na Lei n.º 6.494/77, que tratava do estágio, à época do fato  gerador,  porque  os  adolescentes  não  eram  estudantes  de  nenhum  dos  estabelecimentos  de  ensino.  Por  isso,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  citada  lei  determina  a  ausência de vínculo empregatício de qualquer natureza, pois não se aplica ao caso.  Inclusive  consta  dos  autos,  que  o  Ministério  Público  comprovou  a  caracterização  da  exploração  do  trabalho infanto­juvenil, conforme Termos de Audiência e de Compromisso de Ajustamento de  Conduta,  firmados  com  o  órgão,  que  ratificou  que  os  menores  não  se  enquadravam  como  estagiários curriculares, fazendo com que fossem contratados pelas empresas tomadoras.  Não restou configurado nos autos que o pagamento efetuado pelas tomadoras  à  recorrente se  tratasse de bolsa­estudo na forma das  excludentes do salário de  contribuição,  artigo 28, § 9º, “i” da Lei n.º 8.212/91, pois não houve a caracterização de estágio na forma da  Lei n.º 6.494/77.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;    Lei 6.494/1977:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao ensino público e particular.  § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial.  §  2º  O  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei.  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Art.  6º  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  no  prazo de 30 (trinta) dias.    Decreto 87.497/1982:  Art  .  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  Art  .  2º  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino.  Art  .  3º  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo.  Art  .  4º  As  instituições  de  ensino  regularão  a  matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e  jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.   Art  . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.  Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.   2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que  se vincula, nos termos do artigo 5º.   § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  Da  leitura  da  legislação  de  regência,  exposta  acima,  fica  explícito  que  o  oferecimento  de  estágio  curricular  deve  obedecer  requisitos  próprios  sendo  necessário  que  entre  a  instituição  de  ensino  e  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  exista  um  instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições  de realização do estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for  o caso, e a contratação deve ser dar pela empresa interessada e os estagiários, caso em que, não  criará  obrigações  previdenciárias.  Diferentemente  da  situação  exposta  no  presente  levantamento,  onde  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  de  “estágio”,  mas  apenas  a  intermediação da mão de obra dos jovens efetuada pela recorrente.  Atualmente está em vigor a Lei n.º11.788, de 25/09/2008, que revogou a Lei  n.º  6.494/77,  mas  manteve  os  requisitos  para  a  comprovação  do  estágio  curricular,  no  seu  artigo  3º,  sob  pena  da  caracterização  do  educando  como  empregado  da  parte  concedente  do  estágio:  Art. 3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 5          9 comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.    Desta  forma,  os  menores  assistidos  colocados  à  disposição  de  empresas  e  órgãos  públicos  municipais  como  guardinhas/estagiários  deveriam  contribuir  para  a  previdência  social  na  condição  de  segurados  empregados.  Esta  situação  se  configuraria  também, caso eles fossem aprendizes. Às fls. 40/42, consta relação com o nome dos aprendizes  e das tomadoras.  O artigo 43l da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei  n° 10.097/00, dispõe que a contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se  realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, caso em que não gera vínculo  empregatício com a empresa tomadora dos serviços:  A matéria foi ratificada com a edição do Decreto 5.598/05, que regulamentou  a contratação de aprendizes:  Ari.  15.A  contratação  do  aprendiz  deverá  ser  efetivada  diretamente  pelo  estabelecimento  que  se  obrigue  ao  cumprimento da cota de aprendizagem ou.  supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas  no inciso III do art. 8º deste Decreto.  §l'1Na  hipótese  de  contratação  de  aprendiz  diretamente  pelo  estabelecimento  que  se  obrigue  ao  cumprimento  da  cota  de  aprendizagem,  este  assumirá  a  condição  de  empregador,  devendo  inscrever o aprendiz  em programa de aprendizagem a  ser ministrado pelas entidades indicadas no art.8ºÜ deste Decreto.  $2"A  contratação  de  aprendiz  por  intermédio  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada  após  a  celebração  de  contrato  entre  o  estabelecimento  e  a  entidade  sem  fins  lucrativos,  no  qual,  dentre outras obrigações  recíprocas, se estabelecerá as seguintes:  I­  a  entidade  sem  fins  lucrativos,  simultaneamente  ao  desenvolvimento  do  programa  de  aprendizagem,  assume  a  condição  de  empregador,  com  Iodos  os  ônus  dela  decorrentes,  assinando  a  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a  informação de que o específico contrato de trabalho decorre de  contraio  firmado  com  determinado  estabelecimento  para  efeito  do cumprimento de sua cola de aprendizagem ; e  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II­  o  estabelecimento  assume  a  obrigação  de  proporcionar  ao  aprendiz a experiência prática da formação técnico­profissional  metódica a que este será submetido.  A  legislação  previdenciária  estabelece  na  Instrução  Normativa  RFB  n.º  971/2009,  artigo  6º,  inciso  II,  que  o  aprendiz,  maior  de  14  e  menor  de  24  anos.  sujeito  à  formação  técnico­profissional  metódica,  deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  II  ­  o aprendiz, maior de 14  (quatorze) e menor de 24  (vinte  e  quatro) anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não  se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnico­ profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada,  conforme disposto nos arts. 410 e 433 da Consolidação das Leis  do Trabalho  (CLT),  aprovada pelo Decreto­Lei  nº  5.452,  de 1º  de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 11.180, de 23  de setembro de 2005;  A  situação  encontrada  de  intermediação  de  jovens  para  a  prestação  de  serviços em empresas e órgãos públicos municipais  foi considerada  irregular pelo Ministério  Público  do  Trabalho,  sendo  pertinente  o  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  da Receita  Federal do Brasil, enquadrando os adolescentes como empregados da recorrente, que agenciava  sua mão de obra, recebia valores e pagava pelos serviços prestados.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 6          11 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003014/2010­49  Acórdão n.º 2302­01.716  S2­C3T2  Fl. 7          13 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10950.006319/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve-se excluir do lançamento a parte da omissão de rendimentos que foi objeto de devolução à fonte pagadora, antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os rendimentos de R$6.300,00 e o respectivo IRRF de R$1.309,42.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame (fl. 96) pretende a reforma do Acórdão nº 06­ 30.562,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  90),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve integralmente o lançamento às fls. 41/48, lavrado sob alegação de que o contribuinte  omitiu  rendimentos  auferidos  da  Caixa  Econômica  Federal  (R$19.500,00),  AGU  –  Coordenação  Geral  de  Orçamento  e  Finanças  (R$6.300,00)  e  John  Deere  Brasil  Ltda  (R$15.124,05). Foram considerados no lançamento os respectivos IRRF.  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  comenta  as  questões  decididas  no  julgamento a quo e aduz em preliminar que, em sede de SRL (fl. 20), seu pedido para inclusão  dos R$19.500,00 e a compensação do imposto retido de R$4.429,65, cerceando o exercício do  seu direito de defesa, inclusive com a aplicação de “penalidade com multas qualificadas”.   No mérito, alega que exerce a atividade de leiloeiro judicial. Reconhece que  deixou  de  informar  os  rendimentos  de  R$19.500,00,  mas  afirma  que  recebeu  da  AGU,  em  03/08/2005  a  importância  de  R$6.300,00  pela  venda  de  bem  em  leilão.  Contudo,  em  22/12/2005  teve que  devolve­la,  conforme determinado pela  justiça. Argumenta  que  a AGU  utilizou­se da IN 378/03 para o cálculo do imposto retido (27,5%), com a parcela a deduzir de  R$423,08 e IRRF de R$1.309,42.  Em  relação  à  fonte  pagadora  John Deere  do Brasil  Ltda,  reafirma que  não  recebeu  a  importância  de  R$15.124,05  com  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$3.530,55, no ano­calendário de 2005. Reporta­se ao valor de R$11.000,00, sem imposto de  renda  retido,  regularmente  tributado em sua DIRPF do exercício de 2005,  ano­calendário de  2004. Mostra­se, portanto, incorreta a dupla exação sobre o mesmo rendimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pois  este  contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  também  não  ocorreram  os  pressupostos  elencados  no  artigo 59 do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração.   Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  descreve  minuciosamente  a  matéria  tributável, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa, sendo  evidente  a  sua  discordância  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal. De  fato,  a  substanciosa  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo  evidencia  claramente  a  plena  compreensão  das  infrações que lhe foram imputadas.  Sobre a nulidade, pode­se ainda verificar os seguintes pronunciamentos deste  Conselho:   EMENTA:  IRPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10950.006319/2008­29  Acórdão n.º 2101­01.526  S2­C1T1  Fl. 127          3 acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão  de  ver  declarado  nulo  o  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  104­19451,  de  03/07/2003,  da  4a.  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CAPITULAÇÃO LEGAL  E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  todos  os  requisitos  formais  e  materiais necessários para a  sua validade,  em especial no que  tange a  garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  106­14450,  de  24.02.2005, da 6a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).  Ademais, a  fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem  necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato  jurídico  tributário  indicado  no  lançamento,  caberá  ao  órgão  julgador  se  manifestar  nesse  sentido.  Novo  prazo  de  trinta  dias  ainda  é  assegurado  ao  contribuinte  para  contraditar,  esclarecer e  apresentar provas  em  relação às questões decididas pelo  juízo de primeiro grau.  Assim, inexiste qualquer cerceamento ao exercício do direito de defesa do contribuinte.  No  mérito,  cumpre  esclarecer  que  a  glosa  do  imposto  complementar  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$4.429,65, é penalidade sobre a qual se aplica multa de mora, tendo em vista que não houve  alteração  na  matéria  tributável,  mas,  tão­somente,  na  compensação  do  imposto  antecipado  durante  o  ano­calendário.  Como  não  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  nenhum  recolhimento a  título de  imposto complementar,  código 0246,  foi emitida automaticamente  a  notificação de lançamento às fls. 15/18. Sabe­se que a DIRPF não exige vinculação desse tipo  de antecipação do imposto com os rendimentos auferidos, como ocorre com IRRF, razão pela  qual  o  contribuinte  decidiu  declarar  o  IRRF  de  R$4.429,65,  retido  pela  Caixa  Econômica  Federal na liberação do rendimento de R$19.500,00, como imposto complementar. Portanto, a  solicitação de retificação de lançamento, à fl. 20, não se refere a uma denúncia espontânea do  contribuinte,  até porque não houve o pagamento do  imposto  suplementar devido. A  infração  tratada  no  lançamento  superveniente  tem  natureza  completamente  diversa  da  tratada  no  notificação  revisada,  pois  versa  sobre  omissão  de  rendimento,  infração  sobre  a  qual  deve  incidir  a  multa  básica  de  75%,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  declaração  inexata  e  do  recolhimento  a  menor  do  imposto  de  renda  na  declaração de rendimentos do ano­calendário de 2005, exercício de 2006. Diferentemente do  que  afirma  o  recorrente,  a  multa  qualificada  tem  o  seu  percentual  fixado  em  150%,  em  decorrência de dolo, fraude, simulação ou conluio, e não foi aplicada no Auto de Infração em  exame. O  pedido  de  parcelamento  contido  na SRL  foi  efetuado  sob  um  contexto,  anterior  à  revisão do lançamento. Se ainda for do interesse do contribuinte, este deve se dirigir ao setor  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  seu  domicílio  e  requerer,  em  formulário  próprio, novo pedido de parcelamento.  Com  o  Auto  de  Infração  (fls.  41/47)  tanto  o  rendimento  omitido  de  R$19.500,00 quanto o respectivo imposto retido na fonte de R$4.429,65 foram considerados.  Um anula o outro. Tal situação não fica muito clara porque no demonstrativo de apuração do  imposto, que integra o Auto de Infração, essa fonte já foi considerada como declarada, isto é,  como imposto pago. Na prática não há qualquer prejuízo para o contribuinte, pois em ambos os  casos a mora somente se aplica a partir de 28 de abril de 2006, conforme demonstrativo à fl.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 46.  De  fato,  a  glosa  do  imposto  complementar  e  a  inclusão  de  rendimentos  omitidos  e  respectivo  IRRF tem o mesmo tratamento no que se  refere à apuração do  imposto devido na  DIRPF.  Quanto à inclusão no lançamento do rendimento de R$6.300,00, auferido da  AGU, entendo que os elementos de prova nos autos dão suporte às alegações do recorrente. De  fato,  os  documentos  às  fls.  75/77  (SIAFI2005  – Consulta  Registro  de Arrecadação  e  boleto  bancário  de  pagamento)  informam  que  Fernando  Martins  Serrano,  CPF  nº  517.492.119­04,  devolveu  a  quantia  de R$4.784,95  à Coordenação  de  Execução Orçamentária  da AGU,  que  somado ao IRRF de R$1.309,42 e às despesas que o recorrente alega terem sido deduzidas dos  créditos  iniciais,  no  valor  de R$205,63,  perfaz  o montante  de R$6.300,00.  São  plausíveis  as  alegações do  recorrente  no que  tange  à aplicação da  IN 378, de 2003,  à  retenção em exame  (6.300,00  x  27,5  –  parcela  a  deduzir  de  423,08  =  1.309,42).  Pesou  ainda  no  entendimento  firmado por este relator a prova inequívoca da devolução de R$4.784,95 e o fato de não constar  na DIRPF do ano­calendário de 2005 (fl. 05) nenhum outro rendimento declarado da AGU. À  evidência, referida devolução deve se reportar ao rendimento indicado na DIRF à fl. 13. Assim  como tal rendimento deve ser excluído do lançamento, o respectivo IRRF que sobre ele incidiu,  no valor de R$1.309,42, também deve ser excluído da compensação do imposto devido.   Vale ressaltar que o fato gerador do imposto de renda do ano­calendário em  tela ocorre em 31/12/2005. Assim, é claro que a devolução de rendimento auferido dentro do  próprio ano modifica a base de cálculo do lançamento. Se a devolução ocorresse em período  posterior é evidente que o interessado poderia pleitear a restituição, sob pena de grave violação  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade  administrativa  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  do Estado. A  incidência  do  IRRF,  como  antecipação,  foi  correta, mas  a devolução  do  rendimento é fato relevante para a apuração do imposto devido na DIRPF, pois o fato gerador  do  tributo é a  renda, que, no caso em exame não se confirmou, por  fato que certamente não  decorreu da vontade do beneficiário.   No que tange ao rendimento omitido da empresa John Deere do Brasil Ltda,  no  valor  de  R$15.124,05,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  com  retenção  na  fonte  de  R$3.530,55, verifica­se que a DIRF apresentada pela fonte pagadora (fl. 14) e o Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 79) fazem prova da infração  indicada  no  Auto  de  Infração.  Em  seu  favor  o  contribuinte  alega  que  o  valor  recebido  da  referida empresa foi R$11.000,00, sem imposto de renda retido, em junho de 2004, conforme  ATA de Leilão à fl. 66, sendo este valor regularmente tributado em sua DIRPF do exercício de  2005, ano­calendário de 2004 (fl. 68). Nesse caso, entendo que o conjunto probatório nos autos  (DIRF  apresentada  pela  empresa  e  Comprovante  de  Rendimentos  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte) é amplamente favorável à pretensão do fisco. Trata­se de documentos oficiais que  são hábeis e idôneos para comprovar a ocorrência do fato jurídico tributável. A apresentação da  DIRF,  após  o  prazo  regulamentar,  em  nada  descaracteriza  a  sua  natureza. A  informação  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  2004,  relativo  ao  recebimento  de  R$11.000,00  da  mesma  empresa, e o extrato bancário onde consta o ingresso desse recurso (fl. 98), não é decisivo para  resolução do presente litígio, pois apenas tem em comum com a omissão do ano­calendário de  2005  o  fato  de  se  tratar  da  mesma  fonte  pagadora.  A  rigor,  o  que  se  percebe  é  que  o  contribuinte  declarou  corretamente  o  rendimento  do  ano  de  2004  e  não  procedeu  da mesma  forma  em  relação  ao  recebimento  do  ano  de  2005. Verifica­se,  inclusive,  que  o  interessado  apresentou o extrato bancário do mês em que auferiu o rendimento no ano de 2004, mas não o  fez  em  relação  ao mês  do  ano  de  2005,  em  que  supostamente  não  auferiu  o  rendimento  de  R$15.124,05.  Obteve  da  empresa  o  Comprovante  de  Rendimento,  que  informa  o  que  o  recorrente  assevera  não  ter  recebido,  e  não  tomou  nenhuma  providência  mais  enérgica  em  relação a tal fato, como uma declaração da empresa retratando­se do erro no Comprovante de  Rendimentos e a retificação da DIRF, sob pena do ingresso da medida judicial cabível.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10950.006319/2008­29  Acórdão n.º 2101­01.526  S2­C1T1  Fl. 128          5 Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para excluir do  lançamento os  rendimentos de R$6.300,00 e o  respectivo IRRF de R$1.309,42.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 12045.000387/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA FALTA. RECONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A própria fiscalização reconheceu que as infrações foram corrigidas, o que confere direito ao contribuinte da relevação da parte corrigida.
Numero da decisão: 2302-001.601
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  Previdência  Social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências agosto de 2000 a setembro de 2006, fls. 09 a 10. Não teriam sido informadas a  totalidade  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  parcela  referente  à  comercialização da produção rural.   A autuada pediu o prazo de três dias para apresentação das GFIP corrigidas,  fls. 56 a 59. Foram juntadas cópias às fls. 60 a 1.054.   Foi comandada diligência pela Receita Previdenciária, conforme fls. 1.056 e  1.057, sendo prestada a informação fiscal de fl. 1.058, informando que o contribuinte corrigiu a  falta.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão­ Notificação  (DN),  fls.  1.060  a  1.065,  mantendo  a  autuação  com  relevação  da  multa;  sendo  interposto recurso de ofício.  Por  meio  da  Resolução  de  fls.  1.066  a  1.067,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  ser  intimado  o  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância,  afim de que desejando pudesse interpor recurso voluntário no prazo normativo.   Cientificado  da  decisão  colegiada,  a  autuada  não  se  manifestou  no  prazo  normativo, fls. 1.075.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12045.000387/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.601  S2­C3T2  Fl. 1.078          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  ao  recurso  de  ofício  entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  mesmo. A  própria  fiscalização  reconheceu  que  as  infrações  foram  corrigidas,  o  que  confere  direito ao contribuinte da relevação da parte corrigida.  Conforme  informado  na  Decisão­Notificação,  houve  a  correção  das  faltas  antes da decisão de primeira instância, sendo a autuada primária e tendo solicitado no prazo de  defesa a relevação da multa; portanto foi correta a relevação da multa na forma do art. 291, § 1º  do Regulamento da Previdência Social.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4753077 #
Numero do processo: 35564.006649/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. DEBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários a elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.994
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 07/1996, 02/1997 e 03/1997. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do polo passivo a empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. DEBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários a elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 07/1996, 02/1997 e 03/1997. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do polo passivo a empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4. 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO. DEBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das competências 07/1996, 02/1997 e 03/1997. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do polo passivo a empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Fre .s de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e b) 4011*, ELIAS • I' AIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE A ÚJO —Relator o Participaram, d presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. no mérito, em negar pro to ao recurso. 2 Processo no 35564.006649/2006-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.994 Fl. 563 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.026.401-0, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O credito em questão reporta-se ás competências de 07/1996 a 06/1998 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006, de R$ 6.665,16 (seis mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 24/25, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA AGRILUX LTDA (CNPJ n.° 45.466.273/0001-64). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso lido art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. A empresa tomadora apresentou defesa, fls. 29/39, bem como a sua prestadora, fl. 450. A 9.' Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 468/474. Irresignado com a decisão, o responsável tributário apresentou recurso voluntário, fls. 478/485, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdencidrias entre empreiteiros e sub-empreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. 0 julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 541/544, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada ao devedor direto. Em resposta, fls. 546/548, o órgão preparador afirmou que, na data da constituição daquele crédito, não havia noinia prevendo a remessa de NFLD A empresa contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimado desse despacho, fl. 556, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n° 35564.006649/2006-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.994 Fl. 569 Vo to Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Como se percebe o crédito em questão foi lavrado em substituição a NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula por vicio formal. Ocorre que naquele lançamento somente o responsável tributário esteve presente no polo passivo. Portanto, o referido crédito não produziu qualquer efeito perante o devedor direto. Assim, na contagem do prazo decadencial, para a empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA (CNPJ 45.466.273/0001-64) deve-se tomar como marco inicial os critérios do art. 150, § 4.' 1 , ou do art. 173, 12, ambos do CTN, estando por qualquer desses decadentes as contribuições lançadas, haja vista que o período do crédito é de 07/1996 a 06/1998 e a empresa, não tendo tomado ciência da NFLD anulada, somente foi cientificada do presente lançamento em 22/01/2007. Para a empresa ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, que foi regularmente cientificada da NFLD substituida em 20/12/2002, inicialmente cabe verificar se naquele momento já havia transcorrido o prazo decadencial. Verifico que na espécie deves- se aplicar para fins da contagem o disposto no art. 150, § 4.°, haja vista que nos autos há guias de recolhimento, fls. 451/456, colacionadas pela empresa prestadora. Assim, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência dos fatos geradores, devem ser afastadas por decadência as competências 07/1996, 02/1997 e 03/1997. Para as competências remanescentes, deve-se contar o prazo de decadência pela previsão do art. 173, 11 3 , do CTN, ou seja, cinco anos da decisão que tenha anulado por vicio formal o crédito anteriormente constituído. 1 § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3 Art. 173.(..) II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nessa toada, constato que o Acórdão do CRPS que anulou a primeira NFLD data de 23/09/2005, não havendo o que se falar em decadência, já que a empresa tomou ciência da que ora se julga em 21/11/2006, Passo ao mérito. 0 argumento de que a solidariedade somente poderia ser exigida a partir da edição da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, não será analisado posto que, com a declaração da decadência até a competência 03/1997, todo o período remanescente foi posterior a entrada em vigor do referido ato legal. No acórdão do CRPS que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, o Relator tece comentários acerca da necessidade de se fazer uma prévia verificação no devedor direto, antes de efetuar a lavratura na empresa tomadora. Todavia, na parte dispositiva do decisum, não se fez constar uma determinação expressa, como quer fazer crer a recorrente. Tenho a dizer inclusive que o ponto de vista expresso no voto, quanto a obrigatoriedade de se fiscalizar o prestador de serviço previamente é tema já superado nesse colegiado. E que nem sempre é possível essa verificação, até porque em muitos casos a empresa contratada nem mais existe. A prevalecer essa exigência criar-se-ia mais uma dificuldade para recuperação de contribuições em um seguimento em que, sabidamente, a evasão tributária era considerável. Sensível a essa problemática, esse tribunal administrativo sedimentou o entendimento de que é valido o lançamento por solidariedade com base na documentação apresentada pelo tomador do serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, sem que seja necessária uma verificação prévia na empresa prestadora. Trago á. colação ementa de recentes julgados que abonam a tese acima expressa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 EMENTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n." 254368, Segundo Conselho de Contribuintes, 5." Câmara, Rel. Conselheiro Dan2ião Cordeiro de Moraes, Seção 03/12/2008, Negado Provimento por Maioria) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDEiVCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do Codex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 6 Processo n°35564.006649/2006-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.994 Fl. 570 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante a aplicação do instituto. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, se não comprovar corn documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tornador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTAIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso n.° 255769, Segunda Seção do CARE, 4." Câmara, 1." Turma, Rel. Conselheiro Ana Maria Bandeira, Seção 08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade) Quanto As guias juntadas pela recorrente, fl. 170, e também pela empresa cedente da mão-de-obra, 451/456, vejo que as mesmas não são hábeis a modificar o lançamento. Como bem asseverou o órgão a quo, são comprovantes de recolhimento genéricos, que não demonstram correlação com a prestação de serviço objeto do levantamento. Assim, não há como serem consideradas, ate porque desacompanhadas das folhas de pagamento dos trabalhadores vinculados ao contrato entre as empresas envolvidas. A tese de que as guias, por não terem sido consideradas para aproveitamento na presente NFLD, deveriam ser objeto de devolução não pode ser acolhida. E que essas guias, por não estarem vinculadas a nenhuma prestação de serviço especifica, devem ser tidas como recolhimentos relativos aos trabalhadores administrativos e aqueles não envolvidos em prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Acrescento ainda que, se houve recolhimento em excesso, o pedido de repetição do indébito deveria ter sido efetuado através de processo autônomo e não em sede de recurso contra débito lavrado por solidariedade. A juntada ao presente processo de todo o conteúdo da NFLD anulada parece desnecessária. O Relatório de Lançamentos, fl. 07, apresenta a identificação de todas as notas fiscais tomadas como base para aferição do salário-de-contribuição, as quais, diga-se de passagem estão na posse da recorrente. Registre-se ainda que a NFLD nulificada foi encaminhada A empresa recorrente com todos os seus anexos, não havendo necessidade de nova remessa dos mesmos documentos, até o porque o lançamento que ora se julga está perfeitamente compreensível, não sendo cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não poderia também deixar de assinalar que a recorrente não se contrapõem a afirmação do fisco quanto A ocorrência de cessão de mão-de-obra na espécie, tampouco contesta as bases de cálculo tornadas para apuração do crédito. Portanto, não se instaurou o contencioso em relação a essas matérias. Por fim, tenho a dizer que, embora a recorrente alegue a existência de cobrança em duplicidade, não foi juntado aos autos quaisquer documentos que viessem em socorro dessa tese. Não há como acolher, portanto, esse argumento. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência das contribuições relativas às competências 07/1996, 02/1997 e 03/1997 e pela exclusão do polo passivo da empresa INDÚSTRIA CERÂMICA ARGILUX LTDA e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A AÚJO - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.006649/2006-37 Recurso n°: 158.991 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho' Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.994 Brasilia, ril de 2010 ELIAS SAM 0 FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.721539/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO – LEI ORDINÁRIA A Lei 9.430/96, por seu art. 42, simplesmente estatuiu uma presunção legal relativa de omissão de receitas. Todos os fatos juridicamente relevantes ocorreram após a introdução daquela lei. Não há mudança de critério no lançamento. EXPURGO DE CRÉDITOS NÃO REPRESENTATIVOS DE RECEITA NULIDADE Detectado que não houve o expurgo de todos os créditos correspondentes a transferência entre contas de mesma titularidade, sua exclusão de receita omitida é de rigor, mas não constitui vício suficiente a fulminar de nulidade a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, na medida o volume de tais erros não se revele sobejamente significativo.
Numero da decisão: 1103-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor de R$ 284.000,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MUDANÇA DE CRITÉRIO – LEI ORDINÁRIA  A Lei 9.430/96, por seu art. 42, simplesmente estatuiu uma presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas.  Todos  os  fatos  juridicamente  relevantes  ocorreram  após  a  introdução  daquela  lei.  Não  há  mudança  de  critério  no  lançamento.  EXPURGO DE CRÉDITOS NÃO REPRESENTATIVOS  DE RECEITA  ­  NULIDADE  Detectado que não houve o expurgo de  todos os créditos correspondentes a  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  sua  exclusão  de  receita  omitida é de rigor, mas não constitui vício suficiente a fulminar de nulidade a  aplicação da presunção legal de omissão de receitas, na medida o volume de  tais erros não se revele sobejamente significativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor de R$ 284.000,00 da base  de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.     Fl. 888DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 889          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 890          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Em 10/12/07, a recorrente foi intimada a apresentar os elementos constantes  do Termo de Início de Fiscalização, dentre eles; a) Livros Diário, Razão e balancetes mensais  ou Livro Caixa; b) livros registro de entradas, saídas, apuração do ICMS, ISS e IPI; c) extratos  bancários  das  contas  correntes  de  movimento  e  aplicações  financeiras  do  período  em  fiscalização.   Ultrapassado  o  prazo  de  20  dias  para  a  apresentação  dos  elementos  supracitados,  foi  enviado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  em  8/02/08.  Sem  qualquer  manifestação da recorrente, foi enviado novo Termo de Reintimação Fiscal em 22/02/08. Em  resposta  a recorrente apresentou, em 5/03/08, a) cartão do CNPJ, contrato social, e posteriores  alterações;  b)  cópia  do  recibo  da  DIPJ;  c)  impressão  do  livro  de  registro  de  saídas  (sem  abertura  e  autenticação);  d)  relatórios  de  pagamentos  realizados,  de  cheques  pré­datados  recebidos e o comparativo de clientes.  Após  envio  de  mais  dois  Termos  de  Reintimação  Fiscal,  a  requerente  apresentou, em 20/05/08, de forma parcelada e sem carta de protocolo, extratos bancários do  Banco  Safra  S.A.,  Bradesco  S.A.  e  Banco  do  Brasil  S.A.  E  em  18/06/08  apresentou:  a)  impressão  da  escrituração  do  livro  caixa;  b)  impressão  de  novo  livro  de  registro  de  saídas  (novamente sem termos de abertura e encerramento e autenticação).  Da análise dos referidos documentos verificou­se sua desconformidade com a  legislação  de  regência  para  a  tributação  sob  o  SIMPLES,  a  saber,  o  art.  7º,  §  1º,  da  Lei  9.317/96. E ainda, além de não haver escrituração da movimentação financeira no Livro Caixa  apresentado, observou­se que na nova impressão do Livro de Registro de Saídas, apresentado  em 18/06/08, há relevante discrepância em relação à primeira versão do livro, apresentada em  5/03/08. Outra inconsistência apurada foi a divergência entre os valores apresentados na PJSI­ 2005 à SRF e à SEFAZ­BA, sendo eles R$ 622.649,69 e R$ 2.452.986,31, respectivamente.   Após  análise  dos  extratos  bancários,  foram  expurgados  os  valores  correspondentes a  transferências entre contas correntes de mesma  titularidade, devoluções de  cheque, créditos de estorno e outros valores que, por seu histórico, não configurem auferimento  de  receita.  Assim,  em  1º/08/08,  foi  enviado  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  que  a  recorrente comprovasse a origem dos recursos ali relacionados.  Os autos de infração se fundaram na presunção legal de omissão de receitas  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  abatidos  os  valores  já  oferecidos  à  tributação  na  PJSI  2005  –  SIMPLES, num total de R$ 9.817.64980.  Aplicada  ainda  a multa  qualificada  de  150%  sobre  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  constante  destes  autos,  sendo  aplicável  o  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  combinado com o art. 72 da Lei 4.502/64, com base no fato incontestável de que o contribuinte  não escriturou seu Livro Caixa de acordo com o que previsto na Lei do Simples.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 891          4 DA IMPUGNAÇÃO  Em 15/10/08, a requerente apresentou impugnação de fls. 280 a 282, em que  aduz, em síntese, o que segue.  Alega  ser  improcedente  em  parte  o  lançamento  realizado  pela  Receita  Federal.  Isto  porque  não  haveria  condições  técnicas  de  toda  a  movimentação  bancária  caracterizada  como  crédito  nos  extratos  bancários  apresentados  representarem  vendas  realizadas pela recorrente.  Devido às dificuldades financeiras pelas quais passou a  recorrente no  início  de  suas  atividades,  muitas  de  suas  movimentações  bancárias  neste  período  caracterizam  transferências  bancárias  de mesma  titularidade,  empréstimos  bancários  e  de  terceiros,  como  comprovado pelos códigos de tais lançamentos.   Por  fim, solicita novo prazo para apresentação dos documentos requisitados  para melhor esclarecer os fatos em questão, e ainda a reconsideração da alíquota de 150% da  multa  aplicada,  tendo  em vista  que  a mesma  torna  inviável  honrar o  crédito  tributário  e  dar  prosseguimento às atividades da empresa.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  23/09/08  acordaram  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário lançado, com o entendimento que segue.  Em  análise  à  impugnação,  observa­se  que,  em  relação  aos  supostos  empréstimos bancários e de terceiros, não foi apresentada qualquer prova documental hábil e  idônea capaz de comprovar a existência de tais operações, demonstrando o fluxo de recursos  nelas utilizados e que pudessem infirmar os lançamentos guerreados. E ainda, no que concerne  às  transferências entre contas­corrente de mesma  titularidade, devoluções de cheque, créditos  estornados  e  os  demais  não  caracterizados  como  receita  por  conta  de  seu  histórico,  cumpre  esclarecer  que  foram  expurgados  da  relação  de  depósitos  submetidos  à  contribuinte  para  comprovação de origem.  Por  tudo  acima  exposto,  entendem­se  improcedentes  as  declarações  da  recorrente e merecem prosperar os lançamentos realizados.  Sobre o requerimento de nova fiscalização, tendo em vista que a constituição  do crédito tributário atende integralmente aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e do  art. 142 do CTN, não há como atendê­lo. Estando os fatos em conformidade com a legislação  vigente e não sobrevindo qualquer fato novo que pudesse ensejar nova fiscalização, como nas  hipóteses do art. 149 do CTN, resta impossível a concessão do que solicitado.  Acerca  da  alegação  sobre  “estar  se  organizando”  para  apresentar  a  documentação  probatória,  não  é  possível  que  seja  levada  em  consideração  para  a  presente  decisão,  tendo  em  vista  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluso o direito de apresentá­la em outro momento processual, salvo hipóteses  do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Bem como é de responsabilidade da recorrente, uma vez  inscrita  no  SIMPLES,  manter  a  escrita  do  Livro  Caixa,  do  Livro  de  Inventário,  e  os  documentos  que  lhe  servirem  de  base,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência, conforme art. 7º, § 1º, da Lei 9.317/96. Sendo assim, não terá efeito  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 892          5 em  sede  de  impugnação  a  escrituração  tardia  do  livro  caixa,  ainda  que  nos moldes  exigidos  pela legislação tributária.  No  tocante  à  reconsideração  da  multa  de  150%,  não  há  possibilidade  de  afastamento, posto que se ocorridas as hipóteses de sua incidência, como no caso em tela, não  podem os agentes do Fisco deixar de exigir  imposições fiscais prescritas em lei, sob pena de  responsabilidade funcional. Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada estabelecida no  art. 44, II, da Lei 9.430/96 (redação vigente à época dos fatos geradores) combinado com o art.  72  da  Lei  4.502/64,  tendo  em  vista  a  adoção  de  práticas  para  impedir  o  conhecimento  pelo  fisco da ocorrência de fato gerador de tributos.  Não é cabível também a alegação de impossibilidade de honrar com o crédito  tributário lançado, vez que não figura nas hipóteses de extinção do crédito tributário definidas  em  lei.  E  certo  é  que  somente  a  lei  poderá  conceder  remissão  total  ou  parcial  do  crédito  regularmente  constituído,  atendendo  à  situação  econômica  do  sujeito  passivo,  assim  como  previsto  no  art.  172,  I,  do  CTN.  Sendo  assim, mantém­se  a  exigência  da multa  qualificada  aplicada  à  espécie  como  componente  do  crédito  tributário  lançado,  por  ausência  de  lei  específica que permita sua reconsideração.  Por  todo  o  exposto,  resta  consubstanciado  inequívoco  intuito  de  sonegação  fiscal,  justificando,  consequentemente,  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  806  a  814,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de fls. 833 a 846, em 28/12/09, alegando, em síntese, o que segue.  Após breve revisão dos conceitos de faturamento e movimentação financeira,  a  recorrente  alegou  que  nem  todas  as  movimentações  bancárias  realizadas  correspondem  a  faturamento  da  empresa.  Expõe  que  diversas  transações  de  valores  significativos  podem  ocorrer sem que tenha havido apropriação ou faturamento de qualquer ordem pela empresa.  Aponta  também  limites de crédito disponíveis em suas contas no Banco do  Brasil  S.A.,  Banco  Bradesco  S.A.  e  Banco  Safra  S.A.,  valores  que  também  não  podem  ser  considerados  como  faturamento.  E  ainda  transferências  em  dinheiro  (TED),  de  mesma  titularidade,  que  apenas  trasladam  o  dinheiro  de  uma  conta  da  recorrente  para  outra  em  diferente  instituição  financeira.  Trata­se,  portanto,  de  operações  rotineiras  nas  atividades  de  uma empresa.  Aduz ao  fato de que não pode prosperar uma pretensão que  tenha por base  apenas  a  presunção  de  omissão  de  receita,  pois  não  se  pode  considerar  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  como  um  reflexo  claro  de  seu  faturamento,  não  podendo  a mesma  servir como base de cálculo. Quedando nulo, portanto, os autos em questão.  Após  levantamento  realizado  a  pedido  da  própria  recorrente,  reconheceu  a  apuração  de  faturamento  de R$ 1.359.127,59,  promovendo  retificação  da DPJSI,  aduzindo  a  feitura  de  parcelamento  das  exigências  calculadas  sobre  a  diferença  entre  o  valor  acima  e  o  anteriormente  declarado  (R$  622.649,69),  i.e.,  feitura  de  parcelamento  sobre  exigências  calculadas sobre R$ 736.477,90, no âmbito do “Refis” da Lei 11.941/09.   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 893          6 Traz ainda entendimento de que os autos de infração ofendem o art. 179 da  CF/88,  tendo  em  vista  que  o  legislador  constituinte  tinha  por  objetivo  incentivar  o  empreendedorismo e criar novos empregos e novas formas de custeio ao dispensar tratamento  jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.  Requer  sejam  declarados  nulos  os  autos  de  infração  e  mantido  o  parcelamento  efetuado  pelo  contribuinte  somente  sobre  a  quantia  reconhecida,  resultando  a  base  de  cálculo  em  R$  736.477,90.  Alternativamente,  requer  sejam  expurgados  os  valores  relativos às transferências entre conta corrente de mesma titularidade, devoluções de cheques,  créditos estornados, bem como outros que por seu histórico não caracterizem receita, de modo  a apurar­se a real movimentação bancária sujeita à tributação.    É o relatório.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 894          7   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Vê­se que,  sobre o valor de  receita que serviu de base para os  lançamentos  em  dissídio,  a  recorrente  reconheceu,  na  fase  recursiva,  receita  adicional  ao  que  havia  declarado  na DPJSI  de R$  736.477,90  (R$  1.359.127,59  – R$  622.6490,69),  para  pretender  aderir ao parcelamento da Lei 11.941/09, em relação aos lançamentos calculados sobre aquele  montante  (a  receita  adicional  reconhecida).  Razão  pela  qual  o  feito  foi  desmembrado  para  transferência a novo processo das exigências calculadas sobre aquele valor.   A recorrente argui que a  lei ordinária – no caso, o art. 42 da Lei 9.430/96 ­  não tem aptidão para alterar critérios de fundamentação do lançamento.  Descabida tal proposição da recorrente. O preceito nele contido simplesmente  estatuiu  uma  presunção  legal  –  juris  tantum  –  de  omissão  de  receitas  correspondente  aos  créditos bancários de origem incomprovada.  Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Essa  a  razão  da  Súmula  182  do  antigo  TFR,  editada  antes  da  criação  da  hipótese legal presuntiva do art. 42 da Lei 9.430/96.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  devidamente  individualizados,  mediante  prévia  e  regular intimação da pessoa física ou jurídica.    A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Questão  diversa  é  se  a  referida  presunção  legal  passa  ou  não  pelo  teste  de  constitucionalidade e em que limites.   Porém, isso é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  com  a  redação  da  Lei  11.941/09,  o  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  e  a  Súmula  CARF  nº  21                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 895          8 (conforme consolidação das Súmulas do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF,  dada no Anexo II da Portaria CARF 49/10).  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela  lei. À autoridade fiscal compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Para a concreção da hipótese legal presuntiva, é imperativo que haja a devida  individualização dos créditos ou depósitos bancários, com a prévia e regular intimação para a  comprovação  da  origem  dos  créditos  individualizados,  sob  pena  de  resultar  fulminada  a  referida presunção.  Nada  disso  tem  a  ver  com  mudança  de  critérios  de  fundamentação  do  lançamento.   Compulsando os autos, vejo que houve a devida individualização dos créditos  na intimação para comprovação da origem dos créditos, conforme anexo do termo de intimação  de 1º/08/08 (fls. 151 a 180), com reintimação em 28/08/08 (fls. 181 e 182).  Também,  a  recorrente  procura  ilustrar  diversas  hipóteses  em  que  o  crédito  bancário  não  corresponde  a  receitas  auferidas,  citando  inclusive  doutrina.  De  total  imprestabilidade  tais colocações, porquanto, no caso vertente,  a  recorrente não demonstrou a  concreção  de  tais  hipóteses,  não  conformadoras  de  receita.  De  se  lembrar  novamente  que  a  presunção legal em comentário inverteu o ônus da prova – à recorrente cabe comprovar que os  ingressos  não  são  representativos  de  receitas,  ou  que  os  são,  mas  receitas  já  reconhecidas  contabilmente.   O  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  integra  os  instrumentos  específicos dos autos de infração, aduz que dos créditos individualizados, foram expurgados os  relativos  a  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  os  de  estornos,  os  que  tiveram  cheques devolvidos, e outros que por seu histórico não configuram receitas auferidas.  A recorrente alega nulidade dos lançamentos indicando que os créditos de R$  85.009,60 e de R$ 43.854,22 são referentes a vendas do ano­calendário anterior, já declarados  e tributados. Entretanto, o doc. 2 que anexa para tal comprovação nada disso demonstra. Cuida­ se de simples cópia da fl. do extrato do Banco do Brasil S.A., em que figuram os créditos de  tais valores.  Argui também a nulidade, por ser considerado receita omitida o crédito de R$  50.000,00, no dia 5/02/04, no Banco Safra S.A., e que corresponde a transferência de recursos  da conta mantida no Banco do Brasil S.A., via TED.   Embora no doc. 3, que acosta aos autos para comprovar tal alegação só figure  o crédito desse valor no Banco Safra S.A., compulsando os autos, localizei essa transferência  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 896          9 da conta da recorrente no Banco do Brasil S.A., para sua conta no Banco Safra S.A. – fl. 514.  Trata­se de TED­D.  A  recorrente  não  indicou  em  sua  peça  recursiva  outros  créditos  que  correspondam a transferências entre contas de mesma titularidade.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  feito  identificações  outras,  analisando  os  autos, localizei outras transferências dessa modalidade.  Descrevo  a  seguir  as  identificações  que  localizei,  e  que  não  foram  expurgados  dos  créditos  individualizados  (a  referência  às  fls.  dos  créditos  individualizados  considerados  como  receitas  omitidas,  faço­a  para  as  que  constam no  início  dos  autos,  que  é  cópia do que figura no anexo do termo de intimação alhures referido):  a)  Transferência  de  R$  17.000,00,  no  dia  21/01/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 512 e 575 – fl. 89, não expurgado dos créditos  individualizados;  b)  Transferência  de  R$  8.500,00,  no  dia  23/01/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 512 e 575 – fl. 90, não expurgado dos créditos  individualizados;  c)  Transferência  de  R$  10.000,00,  no  dia  5/02/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 514 e 577 – fl. 90, não expurgado dos créditos  individualizados;  d)  Transferência  de  R$  30.000,00,  no  dia  5/03/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 519 e 583 – fl. 91, não expurgado dos créditos  individualizados;  e)  Transferências  de  R$  12.000,00  e  de  R$  8.000,00,  nos  dias  8/03  e  10/03/04, da conta do Banco do Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 520 e 584 –  fl. 91, não expurgados dos créditos individualizados;  f) Transferência de R$ 8.000,00, no dia 5/04/04, da conta do Banco do Brasil  S.A.  para  conta  do Banco  Safra  S.A.  –  fls.  526  e  590  –  fl.  93,  não  expurgado  dos  créditos  individualizados;  g)  Transferência  de  R$  5.000,00,  no  dia  30/04/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 530 e 596 – fl. 94, não expurgado dos créditos  individualizados;  h) Transferência de R$ 8.000,00, no dia 8/06/04, da conta do Banco do Brasil  S.A.  para  conta  do Banco  Safra  S.A.  –  fls.  539  e  605  –  fl.  95,  não  expurgado  dos  créditos  individualizados;  i)  Transferência  de  R$  15.000,00,  no  dia  27/07/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil S.A. para conta do Banco Safra S.A. – fls. 545 e 615 – fl. 97, não expurgado dos créditos  individualizados;  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 897          10 j)  Transferência  de  R$  12.000,00,  no  dia  15/09/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil  S.A.  para  conta  do  Banco  Safra  S.A.  –  fls.  554  e  625  –  fl.  100,  não  expurgado  dos  créditos individualizados;  k)  Transferência  de  R$  16.500,00,  no  dia  30/06/04,  da  conta  do  Banco  Bradesco S.A. para  conta do Banco Safra S.A. –  fls.  501 e 610 –  fl.  96, não  expurgado dos  créditos individualizados;  l)  Transferência  de  R$  37.000,00,  no  dia  18/05/04,  da  conta  do  Banco  Bradesco S.A. para  conta do Banco Safra S.A. –  fls.  500 e 600 –  fl.  94, não  expurgado dos  créditos individualizados;  m)  Transferência  de  R$  16.000,00,  no  dia  7/10/04,  da  conta  do  Banco  Bradesco S.A. para conta do Banco do Brasil S.A. – fls. 504 e 557 – fl. 85, não expurgado dos  créditos individualizados;  n)  Transferência  de  R$  13.000,00,  no  dia  15/12/04,  da  conta  do  Banco  Bradesco S.A. para conta do Banco do Brasil S.A. – fls. 507 e 567 – fl. 88, não expurgado dos  créditos individualizados;  o)  Transferência  de R$  10.000,00,  no  dia  20/02/04,  da  conta  do  Banco  do  Brasil  S.A.  para  conta  do  Banco  Safra  S.A.  –  fls.  516  e  580,  não  expurgado  dos  créditos  individualizados;  p) Transferência de R$ 8.000,00, no dia 7/06/04, da conta do Banco do Brasil  S.A.  para  conta  do  Banco  Safra  S.A.  –  fls.  539  e  605,  não  expurgado  dos  créditos  individualizados.  Tais créditos, por conseguinte, impõem serem expurgados da receita omitida  por presunção legal.  Conquanto  esses  erros  devam  ser  rechaçados,  não  vejo  vício  suficiente  a  fulminar  de  nulidade  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  porquanto  não  revelam volume  sobejamente  significativo. Por  outro  lado, vício  a vitimar  a  aplicação de  tal  presunção  haveria  se  a  intimação  precedente  e  regular  para  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários não se desse com a indicação dos créditos de forma individualizada.  Sob essa ordem de considerações e  juízo dou provimento parcial ao recurso  para que sejam expurgados das receitas consideradas omitidas os créditos que descrevi acima  de “a” a “p” e o crédito de R$ 50.000,00 (de dia 5/02/04, no Banco Safra S.A., e que figura  também no voto, antes da descrição de “a” a “p”), totalizando o montante de R$ 284.000,00.  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.721539/2008­31  Acórdão n.º 1103­00.640  S1­C1T3  Fl. 898          11                           Fl. 898DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4748839 #
Numero do processo: 11065.100880/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 deste mesmo órgão, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com dedução da multa aplicada na NFLD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação  entre  o  cálculo  efetuado  de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  dedução  da  multa  aplicada  na  NFLD  correlata.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (relator), que aplicava o art. 32­A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator      Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100880/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.211  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  de  apresentar  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2004 a 01/2007.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  de multa  (fl.  13)  a  empresa  foi  autuada,  pelo  fato desta  ter apresentado as GFIP's  ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  sem  incluir  o  total  dos  valores  indiretamente  pagos  ao  segurado  empregado  Davi  Aloísio  Griebler,  a  título  de  previdência  complementar  privada,  seguro  de  vida  e  despesas  com  cartões  de  créditos,  no  período  compreendido pelas competências de 01/2004 a 11/2006.  Consta ainda no Relatório que a empresa deixou de informar os valores pagos  aos cooperados por serviços prestados por  intermédio de cooperativa de trabalho, no período  compreendido pelas competências de 01/2004 a 12/2005  Inconformada  com  a  decisão  que  (fls.  157/161),  julgou  o  lançamento  procedente, a empresa interpôs, Recurso Voluntário (fls. 165/169) alegando, em síntese:  ­ que não há incidências sobre os pagamentos; Que não havia necessidade de  que fossem informados nas GFIP 'S. Aduz que não há incidência de contribuição social sobre  os pagamentos efetuados a título de Previdência Complementar privada, porquanto motivo pelo  qual sustenta que não se caracteriza como salário de contribuição;  ­ Que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores gastos  com  Cartões  de  Crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  mesmos  dizem  respeito  a  despesas  necessárias  à  atividade  do  segurado  Davi  Aloísio  Griebler  e  que  essas  não  são  tidas  como  parcelas de remuneração;  ­ Que a multa imposta no percentual de 150% tem caráter confiscatório;  ­ A empresa Recorrente discorda da imposição de juros moratórios superiores  a 12% ao ano, de forma capitalizada.  É o relatório    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Alega a Recorrente que recolheu todas as contribuições devidas, não podendo  ser autuada pela fiscalização, sem, contudo, demonstrar cabalmente.  Reconhecidamente  e  na  dinâmica  legal  processual  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem alega. E mais, de conformidade com a legislação tributária e previdenciária, é dever do  contribuinte apresentar todos os recolhimentos, quando requerido pela fiscalização.  Como se vê da  impugnação, bem como do  recurso aviado, estes não  foram  acompanhados com dos documentos imperiosos assaz de comprovar o recolhimento.  Ademais, todas as questões abordadas no presente do recurso, já foram objeto  de análise quando do julgamento da NFLD 37.092.816­4, correlata à presente autuação, cujo nº  do processo é 11065.100883/2007­01, através do Acórdão 2803­00.230 da 3ª Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento, do qual peço vênia para transcrever a ementa e o voto que demonstram a  correlação com a presente autuação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2006  JUROS CALCULADOS Á TAXA SELIC. APL1CABILIDADE. A cobrança de  juros esta prevista em lei especifica da previdência social, art.  34  da  Lei  ir  °  8,212/1991,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  A  não  comprovação  de  despesas  efetuadas  com  cartões  de  crédito,  bem  como  o  pagamento  de  previdência  complementar  e  seguro  de  vida,  em  desacordo  com  a  legislação,  enquadram­se  como salário de contribuição, sujeitos a recolhimentos à seguridade social.  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido  VOTO  Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator    DO PAGAMENTO A COOPERATIVAS ­ UNIMED VALE DOS SINOS     A Lei 8.212/91, em seu art. 22, IV, determina que a contratação de cooperativas de  trabalho  sujeita  o  contratante  à  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.    O fato de que tal contratação se deu em razão de prestação de serviços de plano de  saúde, não afasta o dever de se submeter à regra tributária.    DO PAGAMENTO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SEGURO  DE VIDA    O  art.  28,  §90  da  lei  8212/91,  alínea  "p"  determina  que  os  pagamentos  de  previdência  complementar  não  integram  o  salário  de  contribuição,  desde  que  disponível totalidade de seus empregados e dirigentes. O relatório fiscal informa  que o único beneficiário dos planos de previdência privada e do Seguro de Vida  é  o  Sr.  Davi  Aloisio  Griebler,  conforme  consta  nas  propostas  de  adesão  e  demonstrativo bancário, anexados.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100880/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.211  S2­C4T1  Fl. 174          5 Uma  vez  que  tal  plano  não  é  disponível  a  todos  os  segurados,  é  salário  de  contribuição Na mesma linha o seguro de vida, que não se consubstancia salário  de  contribuição,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e disponível  à  totalidade de  seus empregados  e dirigentes – ex vi art.  214,  §  9°,  inciso  XXV,  do  RPS  —  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto a° 3.048/99. Tal beneficio somente foi concedido ao Sr.  Davi  Aloisio  Griebler,  empregado  da  empresa  desde  01/08/1997,  conforme  cópia da proposta da seguradora Santander Seguros S/A – fis 61.    A recorrente não trouxe elementos clue afastassem o que constatado pela  Ifiscalização.   DA TAXA SELIC    A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34  da Lei 11 ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do  índice pela fiscalização federal:    Art.34, As  contribuições  sociais  e outras  importâncias arrecadadas pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto  ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­SELIC, a que se refere o art.  13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  ir relevável  (Artigo restabelecido, com nova  redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9..528, de 10/12/97)  Parágrafo  único,  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.    Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na  esfera r administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional —  ex  vi  art.,  62  do  regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMFU; nºo­ 256, de 22 de  junho de 2009.    Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da  lei,  respeitá­la.    A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não  for declarada  inconstitucional pelo ST'F, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito  entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e  cabe à Administração Pública acatar suas disposições.    DA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RE  VALORES GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO    No  relatório  fiscal  consta  que  o  Auditor,  verificando  a  conta  "Despesas  com  Viagens"  (código  3.1.6.01,005)  observou  a  contabilização  de  pagamento  de  faturas/duplicatas  de  cartões  de  crédito, e a empresa ora pagava a fatura total, ora parcial. Intimada a  apresentar a comprovação das despesas — TIAD fls 46, a empresa  afirmou que "os titulares dos cartões não são obrigados a comprovar  essas despesas".    O relatório — fls 145 — informa ainda que "Dentre as despesas ressarcidas pela  empresa  incluem­se  gastos  em  lojas  de  "free­  shop"  de  aeroportos,  hotéis  de  praia,  lojas  de  departamentos,  de  utensílios  para  casa,  de  artigos musicais,  de  roupas,  de  artigos  esportivos." Acrescenta  ainda que  "As  despesas de viagens,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inclusive por meio de cartão de crédito corporativo ou  empresarial, não  fazem  parte da remuneração, desde que devidamente comprovadas através de relatório  acompanhado das respectivas notas fiscais",    A  empresa,  também  nesse  caso,  não  trouxe  elementos  que  afastassem  o  que  constatado  pela  fiscalização,  limitando­se  a  acostar  cópias  das  faturas  dos  cartões.  Uma  vez  que  não  há  prestação  dos  gastos  efetuados  em  cartão  de  credito, temos como não comprovado que os gastos têm natureza indenizatória.    O entendimento da fiscalização de que os referidos lançamentos se enquadram,  como salário de contribuição, encontra esteio na lei 8.212/91, art. 33 § 3°.  Quanto  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC,  a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a  conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária  foi  extinta, para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A  multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA  Nº  3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.”  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Não  devem  ser  analisadas  por  este  colegiado,  as  alegações  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis, vez que, que não compete aos órgãos julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  bem  clara  neste  sentido,  impossibilitando  o  afastamento  de  leis,  decretos,  atos  normativos,  dentre  outros,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100880/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.211  S2­C4T1  Fl. 175          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Também é esse o entendimento contido na Súmula CARF nº 02, que assim  estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  Embora  não  tenham  sido  acolhidas  as  razões  da  recorrente  em  relação  ao  mérito, conforme acima fundamentado, importante observar que posteriormente à lavratura do  Auto  de  Infração  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que trouxe nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o  artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e  determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 com a conseqüente  aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  em  virtude  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais benéficas para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo cálculo da multa, em  observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que  assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Assim,  necessário  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32, “A”, I da Lei nº 8212/91.  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no artigo 32, “A” da Lei nº 8212/91.      Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100880/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.211  S2­C4T1  Fl. 176          9   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em seu voto,  posto que houve na espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque  pede  a  aplicação  do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  o  qual  pode  ou  não  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  a multa aplicada na(s) NFLD(s) correlata(s), resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s).  Kleber Ferreira de Araújo                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13984.000270/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990 COMPENSAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de pedido de restituição, combinado com declaração de compensação, o reconhecimento administrativo do crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da desistência da execução judicial do título ou a renúncia à sua execução. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 92          1 91  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000270/2003­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição,  combinado  com  declaração  de  compensação, o reconhecimento administrativo do crédito está condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  desistência  da  execução  judicial  do  título ou a renúncia à sua execução.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  12/03/2003  a  empresa  CEPAR  CONSTRUÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  e  o  Demonstrativo de Créditos Decorrentes de Decisão Judicial de fl. 02, informando que efetuou a  compensação de créditos de PIS, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado no dia  23/04/1998, com débitos seus de PIS e de Cofins.  No dia 19/12/2006 a recorrente recebeu intimação da RFB para, no prazo de  30 (trinta) dias:  Comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução, bem como a assunção de todas as custas do processo  de execução,  inclusive os honorários advocatícios referentes ao  processo  de  execução.  (art.50,  parágrafo  2°,  da  IN  SRF  n°  600/2005);  Passados mais de 10 (dez) meses sem que a recorrente atendesse a intimação  supra,  a  autoridade  da  RFB  decidiu  indeferir  o  pedido  de  restituição  e  não  homologar  as  compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 35/37.  Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  argüindo,  em  apertada  síntese,  que  é  desnecessário  a  comprovação  da  homologação  judicial  da  renuncia  à  execução;  que  a  renúncia  à  execução  está  presente  em  várias circunstâncias da demanda judicial; que não haverá dupla cobrança do crédito; e que a  PGFN objetou o pedido de homologação.  A  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão no 07­14.833, de 12/12/2008, cuja ementa abaixo transcrevo:  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  APRECIAÇÃO.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito  a  compensação  somente  pode  ser  efetuada  se  o  requerente  comprovar  a  homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução  do título judicial ou a renúncia à sua execução.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  22/01/2009 (AR de fl. 74) e, no dia 20/02/2009 impetrou o recurso voluntário de fls. 79/81, no  qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro.        Voto             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.000270/2003­97  Acórdão n.º 3302­01.366  S3­C3T2  Fl. 93          3 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos  legais.  Dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP declarando a  compensação de débitos de PIS e Cofins com crédito de PIS reconhecido em decisão judicial  transitada em julgado.  Intimada  a  apresentar  a  comprovar  a  desistência  da  execução  judicial  do  título  judicial,  a  recorrente  nada  disse.  Em  conseqüência,  o  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  solicitara  a  homologação  da  desistência  da  execução  judicial,  que  a mesma  é  desnecessária,  que  nos  autos  da  ação  já  consta  a  pretensão  da  recorrente  pela  compensação  administrativa do crédito, que não haverá dupla cobrança do crédito e que a PGFN objetou o  pedido de homologação da desistência da execução.  A  decisão  recorrida  manteve  o  indeferimento  da  restituição  e  a  não  homologação das compensações pelas mesmas razões da autoridade administrativa que decidiu  o pedido da recorrente, ou seja, à mingua de atendimento do previsto no § 2º, do art. 50, da IN  RFB  nº  600/2005  não  pode  a  autoridade  da RFB  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No seu recurso voluntário, a recorrente repisa os argumentos da manifestação  de  inconformidade para  afastar  a aplicação do citado dispositivo  regimental  ou,  ao menos,  a  interpretação do mesmo ao seu gosto.  Como bem disse a decisão recorrida “muito pouco há que se acrescentar em  relação ao já declarado no despacho decisório que negou a compensação pleiteada, às folhas  35 a 37”. Além dos fundamentos da decisão recorrida, que adota integralmente, há indícios de  que  a  recorrente  iniciou  a  liquidação  judicial  da  sentença  e,  na  data  que  efetuou  as  compensações, este procedimento não havia sido concluído (fls. 25/27).  Não  tendo  a  recorrente  comprovado que,  na  data  em que  utilizou  o  crédito  para compensar seus débitos, atendia ao disposto no § 2º, do art. 50, da IN RFB nº 600/2005,  não  pode  a  autoridade  administrativa  fazendária,  inclusive  este  Colegiado,  reconhecer  a  legitimidade do crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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