Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749126 #
Numero do processo: 10074.001823/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 12/01/2004 a 17/03/2005 OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 12/01/2004 a 17/03/2005 OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10074.001823/2008-16

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4824034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.416

nome_arquivo_s : 3202000416_10074001823200816_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10074001823200816_4824034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4749126

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360297185280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 182        1 181  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001823/2008­16  Recurso nº  882.413    Voluntário  Acórdão nº  3202­000.416  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CMLS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Período de Apuração: 12/01/2004 a 17/03/2005    OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE  ENTREGUE  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 183        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC  (DRJ/FLO),  como  constante  às  fls.  126  a  129,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Recorrente, in verbis:    “Relatório    Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02/07 por meio do qual  é feita a exigência de R$ 14.227.758,82 (quatorze milhões, duzentos e vinte e  sete  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  de  multa substitutiva à pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro  ou consumida, nos termos do art. 23, V, §§ 1º, 3º, 9º, do Decreto­lei n. 1.455  de 07/04/1976 (Art. 618 e §1° do Decreto n°4.543, de 2002).     A fiscalização assim descreveu os fatos, em síntese:    Que  a  presente  ação  fiscal  teve  origem  na  representação  para  fins  de  inaptidão  consubstanciada  no  processo  n.  10074.001501/2005­  1,  cópia  integral nos anexos I/IV.    Que  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  n.  228/2002,  constatou­se  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  importações  realizadas,  bem  como  a  absoluta  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  fiscalizada  no  tocante  às  suas  atividades de comércio exterior.    Que não foi comprovada a origem dos recursos empregados nas operações  de comércio exterior de que tratam as DI's relacionadas às fls. 29/32.    Que a  autuada não mantém em  estoque as mercadorias  importadas  com a  utilização de recursos cuja origem não logrou comprovar.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 184        3   Cientificada,  a  empresa  CMLS  apresentou  a  impugnação  de  fls.  80  a  92,  argüindo, em síntese:    Que a impugnante pretende demonstrar que:    1. Não houve interposição fraudulenta comprovada.    2. Mesmo  na  comprovação  de  interposição  fraudulenta,  com  o  advento  do  art. 33 da Lei n° 11.488/2007, não mais é  inaplicável  (sic) a penalidade de  perdimento de mercadoria ou equivalente a seu valor aduaneiro.    3.  Não  houve  interposição  fraudulenta  presumida  por  meio  da  não  identificação da origem dos recursos.    Que a autoridade autuadora, para  fundamentar seu procedimento, valeu­se  tão  somente  das  conclusões  depreendidas  do  "Relatório  da  Ação  Fiscal"  referente ao MPF 07154­2005­00298­0.    Que a única maneira de impugnar a presente exação é atacar os fatos e as  razões consignadas pela fiscalização no processo n° 10074.001501/2005­16.    Que  o  exame  do  "Relatório  de  Ação  Fiscal"  inerente  ao  processo  acima  citado, não concluiu pela não comprovação da  origem dos  recursos,  como  alegou a autoridade autuadora.    Que a proposta de declaração de  inaptidão  foi  feita,  exclusivamente,  sob a  alegação fática de "inexistência de fato", mas não de "não comprovação de  origem de recursos".    Que  não  foi  levado  em  conta  pela  autoridade  fiscal  que  o  faturamento  apontado  na  escrituração  apresentada  à  análise  fiscal  R$  21.344.299,75,  referente ao período de  janeiro a dezembro de 2004 e de R$ 5.187.240,35,  referente ao período de janeiro a março de 2005, foi mais que suficiente para  honrar os compromissos comerciais internacionais da impugnante.    Que não houve interposição fraudulenta comprovada.     Que,  ainda  que houvesse  sido  verificado  tal  fato,  essa  conduta  não  é mais  punível com a pena de perdimento, consoante art. 33 da Lei n°11.488/2007.    Requer a extinção do crédito tributário lançado.”    Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 185        4 A decisão de fls. 126/130, proferida pela DRJ/FLO, foi assim ementada:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2004 a 17/03/2005    CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que  foram  importadas  mediante  interposição  fraudulenta  que  não  sejam  localizadas ou que tenham sido consumidas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/FLO,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  137/151,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela,  alegando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  que  consistem,  em  breve  síntese,  no  que  segue:    a.  Nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  nulidade  do  ADE  13/2008, ato que declarou inapto o CNPJ da Recorrente;  b.  Não  houve  qualquer  conclusão  a  respeito  de  eventual  interposição  fraudulenta comprovada;  c.  O  procedimento  fiscal  n.  10074.001501/2005­16  teceu  observações  a  respeito  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  apenas  nas  primeiras operações da Recorrente;   d.  Ainda  que  houvesse  sido  verificada  a  interposição  fraudulenta,  tal  conduta  não  é  mais  punível  com  a  pena  de  perdimento  ou  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro;  e.  Em caráter subsidiário,  requer seja declarado extinto o crédito  tributário  lançado por força do disposto no artigo 156, IX, do CTN.       É o relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 186        5 Trata o presente processo de auto de infração de multa proporcional ao valor  aduaneiro decorrente de  importações  irregulares  realizadas pela  fiscalizada, uma vez que não  restou comprovada a origem lícita dos produtos, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos utilizados em comércio exterior.  Houve constatação de importações irregulares realizada pela Recorrente, vez  que não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nas primeiras importações e pelo fato  da  constituição  da  empresa  ser  totalmente viciada,  conforme  se  extrai  do Relatório  da Ação  Fiscal, fls. 01 a 23 do Anexo 01.  Apontadas as irregularidades nas operações de comércio exterior, instaurou­ se o MPF n. 0715400.2008­00602­2, tendo em vista que a Recorrente não possuía estoque das  mercadorias importadas. Assim, a aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro é o que  se discute na presente demanda.  Esclarece­se que a declaração de inaptidão do CNPJ da Recorrente, ADE n. 3  de 2008 (fl, 596, Anexo 03), e a posterior declaração de nulidade de tal ato, pelo ADE 25 de  2009,  devido  ao  erro  verificado  na  intimação  da  fiscalizada,  são  atos  do  PAF  n.  10074.001501/2005­16.  Assim, a alegação da Recorrente de nulidade da ação em epígrafe, tendo em  vista  a  nulidade  do  ato  que  declarou  o  CNPJ  da  empresa  inapto,  não  procede,  visto  que  a  nulidade ou não do ato não é objeto da presente demanda. O processo em análise visa verificar  a ocorrência de dano ao Erário nas operações de importação de que tratam as DI`s relacionadas  às fls. 29/32.  O  Ilustre Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Florianópolis­SC  explicitou muito  bem a  questão,  especialmente  no  seguinte  trecho:  “Como  bem  frisou  a  autoridade  fiscal  aduaneira  em  seu  relatório  de  fls.  09/17,  combinado  com  o  enquadramento  legal  exarado  às  fls.  05/06,  a  infração  imputada  à  contribuinte  é  a  de  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  nas  importações  em comento. Portanto, a relação que a impugnante faz entre a declaração de  inaptidão com base no art. 34, inciso III da IN SRF n. 568/2008 (inexistência  de  fato)  com  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  pela  impossibilidade de apreensão da mercadoria, não  tem relevância na solução  da presente demanda.”  Desta  feita,  verificada  a  independência  dos  processos,  passo  a  analisar  a  interposição fraudulenta presumida e a conversão da pena de perdimento em multa.  Alega a Recorrente que “A autoridade Fiscal Responsável pelo procedimento  de  que  trata  o  processo  10074.001501/2005­16  (Representação  Fiscal  –  Inaptidão)  teceu  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 187        6 observações  a  respeito  da  “não  comprovação  da  origem  dos  recursos”  necessários  ao  perfazimento apenas das primeiras operações da Recorrente”.   Aduz  ainda  que  “não  houve  qualquer  conclusão  a  respeito  de  eventual  interposição  fraudulenta comprovada no Relatório Fiscal”,  e que, por  conseguinte, deve ser  declarado extinto o crédito tributário lançado por força do disposto no artigo 156,  IX, da Lei  5.172/1966.  Inobstante  os  argumentos  da  Recorrente,  constantes  da  peça  recursal,  seu  pleito não merece ser acolhido.   A análise do relatório do MPF n. 0715400.2005.00298­0, fls. 01 a 23 do anexo  01, revelou quadro incongruente entre as operações de importação registradas pela fiscalizada e  os  perfis  declarados  pelos  seus  sócios,  fato  agravado  pela  absoluta  incapacidade  de  comprovação do capital social da empresa.  Constatou­se  que  embora  a  Recorrente  tenha  sido  autorizada  a  operar  no  comércio  exterior  até  o  limite  de  USD  164.000,00,  para  o  período  de  doze  meses,  suas  operações superaram o montante de USD 5.035.354,16.  O  referido procedimento de  fiscalização apontou ainda que a Recorrente não  contava com recursos regularmente contabilizados para a solvência das obrigações comerciais  assumidas nas primeiras operações da empresa.   Ademais,  foi  encontrado  título  de  crédito  redigido  em  língua  estrangeira  (castelhano),  cujo  aceitante  é  gerente  de  empresa  que  consta  do  rol  de  adquirentes  da  Recorrente,  ou  seja,  pessoa  estranha  ao  quadro  societário  da  empresa. Tal  fato  sugere  que o  verdadeiro  negociante  dos  bens  importados  não  são  os  sócios  da  CMLS  Comércio  de  Alimentos Ltda.  Portanto,  a  constatação  dos  fatos  descritos  acima,  além de  demonstrar  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  regular  origem  das  primeiras  operações,  demonstrou  também  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  além  da  ocultação  dos  verdadeiros  sujeitos  envolvidos na operação.   Esclareceu muito bem à questão a decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC no seguinte trecho:    “Cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  aduaneira  intimou  a  empresa  importadora, Termo de Intimação de 15/04/2005, fls. 103/105 do anexo I, item  3, a comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de comércio  exterior relacionadas ao presente processo, não logrando êxito neste intento.  Portanto,  engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  em  sua  impugnação  que  não  houve Interposição Fraudulenta Presumida.    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 188        7 Pela  análise  das  peças  carreadas  aos  autos  pelas  partes,  constata­se  que  a  origem dos  recursos utilizados nas  importações  efetuadas  entre  janeiro/04 a  março/05, no valor aproximado de USD 5.035.354,16, continua desconhecida,  pois  a  recorrente  não  foi  capaz  de  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a  integralização do capital  social da  empresa ou mesmo a  fonte de  financiamento  externo,  seja  ela  de  fornecedor  ou  mesmo  de  agente  financeiro.”    Assim,  restou  presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  penalizada com a pena de perdimento das mercadorias por configurar dano ao Erário, conforme  previsão legal do Decreto­Lei n. 1.455/1976, com a redação da Lei n. 10.637/2002:  “Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  §1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.” (grifou­se).   Em  razão  das  mercadorias  não  mais  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro,  como determina o §3º,  do  artigo 23, do Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo 59 da Lei n. 10.637/2002, in verbis:  §3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Argumenta a Recorrente que à interposição fraudulenta presumida não é mais  aplicável  a  penalidade  de  perdimento  da  mercadoria,  desde  o  advento  do  art.  33  da  Lei  n.  11.488 de 2007.  Referido dispositivo legal teve o seguinte objetivo, como muito aventado pelo  Conselheiro  Nilton  Bartoli  no  acórdão  3102­00.599,  ao  fazer  referência  ao  Projeto  de  Conversão da Medida Provisória 351/2007:    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 189        8 “Mister notar que o referido art. 33 decorre do Projeto de Lei de Conversão  da  Medida  Provisória  351/2007,  de  autoria  do  Deputado  Federal  Odair  Cunha, apresentado em 25/0412007, que em seu discurso fez referência ao art.  33, originalmente artigo 35:  "(.) Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios legais para se declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas  e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros."...” (grifamos)  Sobre o  aduzido,  acolho o  entendimento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  que  entendeu  que  o  art.  33  da  Lei.  11.488/2007  não  revogou  expressamente  o  art.  23  do Decreto­Lei  n.  1.455/1976  e,  por  conseguinte,  que  não  regulou inteiramente a matéria.  Isso fica muito claro na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  abaixo reproduzida, no sentido de que não houve revogação da pena de perdimento prevista no  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  N"  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSENCLA.  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO    ... 0 artigo 3.3 da Lei IV 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdirnento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei  if 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, ern nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  rf  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto its demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 190        9 também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA TURMA, 01/08/2007)  O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado  Conselheiro  Tarasio  Campelo  Borges)  e  3102­00.566  (redator  designado  Conselheiro  Celso  Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 —  Regulamento Aduaneiro,  quando,  ao  regulamentar  o  art.  33  da Lei  n° Lei  n°  11.488,  trouxe  norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° afirmando que a aplicação da multa de  10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:    "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  ...  § 3­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas."     Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de  4  de  fevereiro  de  2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu a interposição fraudulenta em: importação sem comprovação da origem dos recursos  próprios e importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão de nome). Transcrevo, a  seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A não­comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 191        10 No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996...  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  nãocomprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta da conduta infracional, consistente na ocultação do sujeito passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  importação.  No  outro,  ele  é  prova  indireta da inidoneidade da pessoa jurídica importadora (ela inexiste de fato  como importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com efeito, em consonância com o estabelecido nos transcritos preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 192        11   Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro.Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 193        12 a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros  temos, por  expressa  determinação legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação),  foi  excepcionada  da  hipótese  da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 194        13 n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importado,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso...  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001823/2008­16  Acórdão n.º 3202­000.416  S3­C2T2  Fl. 195        14 art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifos no original)    Vê­se que a Recorrente não comprovou a origem lícita e a disponibilidade de  recursos  próprios  nas  operações  de  importação  em  discussão,  o  que  tipifica,  por  presunção  legal,  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, com as alterações posteriores.             Sendo  assim,  a  alegação  de  que,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  simplesmente se aplica o disposto na Lei 11.488/2007, não merece prosperar.    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ pro seus próprios fundamentos.         Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN

score : 1.0
4750430 #
Numero do processo: 16327.002143/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. PRAZO DECADENCIAL CONTRIBUIÇÕES.SÚMULA VINCULANTE 8. Face a declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal STF, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/ 1991, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a CSLL, o PIS e a Cofins é aquele previsto no Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO § 4º, ART. 150 DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Caracterizada a ocorrência de fraude, resta inaplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º, art. 150 do CTN, devendo o mesmo ser contado na forma do art. 173, I do CTN. O início da contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/12/2002, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. O lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 01/01/2003 e o primeiro dia do exercício seguinte, a que se refere o dispositivo legal, é 01/01/2004, ocorrendo o prazo fatal para o lançamento, cinco anos após, em 31/12/2008. Para os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2002, o início da contagem do prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2003, esgotando-se em 31/12/2007. OPÇÕES FLEXÍVEIS. OPERAÇÃO FICTÍCIA. GLOSA DE PREJUÍZO. Comprovado que a operação com opções flexíveis de dólar foram simuladas, porque essa não poderia ter sido efetuada entre as partes, em condições normais e usuais, considerando o risco da operação, encontra-se correta a glosa do prejuízo fictício registrado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. NÃO REGISTRO NA CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. Identificada a falta de escrituração de pagamentos efetuados em conta bancária no exterior, presume-se a omissão do registro de receitas nos termos da legislação em vigor. IRRF. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO FICTÍCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Há incidência do IRRF nos pagamentos efetuados, ou nos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Na hipótese retratada nos autos, a operação com opções flexíveis de dólar foi identificada como fictícia, sem a efetiva comprovação da sua ocorrência. As ordens de pagamento em nome da autuada, atestando movimentação financeira efetuada no exterior, à margem da contabilidade, não teve a comprovação da sua causa, atraindo a incidência do IRRF respectivo. MULTA AGRAVADA DE 150%. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 150%, sobre os valores dos tributos exigidos, nos casos de caracterização da ocorrência de sonegação e fraude, definidos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria prejuízos com opções flexíveis. Em relação às matérias falta de contabilização de pagamentos em movimentação financeira no exterior e multa qualificada sobre ela incidente, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. PRAZO DECADENCIAL CONTRIBUIÇÕES.SÚMULA VINCULANTE 8. Face a declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal STF, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/ 1991, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a CSLL, o PIS e a Cofins é aquele previsto no Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 8 do STF. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO § 4º, ART. 150 DO CTN. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Caracterizada a ocorrência de fraude, resta inaplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º, art. 150 do CTN, devendo o mesmo ser contado na forma do art. 173, I do CTN. O início da contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/12/2002, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. O lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 01/01/2003 e o primeiro dia do exercício seguinte, a que se refere o dispositivo legal, é 01/01/2004, ocorrendo o prazo fatal para o lançamento, cinco anos após, em 31/12/2008. Para os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2002, o início da contagem do prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2003, esgotando-se em 31/12/2007. OPÇÕES FLEXÍVEIS. OPERAÇÃO FICTÍCIA. GLOSA DE PREJUÍZO. Comprovado que a operação com opções flexíveis de dólar foram simuladas, porque essa não poderia ter sido efetuada entre as partes, em condições normais e usuais, considerando o risco da operação, encontra-se correta a glosa do prejuízo fictício registrado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. NÃO REGISTRO NA CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. Identificada a falta de escrituração de pagamentos efetuados em conta bancária no exterior, presume-se a omissão do registro de receitas nos termos da legislação em vigor. IRRF. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO FICTÍCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Há incidência do IRRF nos pagamentos efetuados, ou nos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Na hipótese retratada nos autos, a operação com opções flexíveis de dólar foi identificada como fictícia, sem a efetiva comprovação da sua ocorrência. As ordens de pagamento em nome da autuada, atestando movimentação financeira efetuada no exterior, à margem da contabilidade, não teve a comprovação da sua causa, atraindo a incidência do IRRF respectivo. MULTA AGRAVADA DE 150%. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 150%, sobre os valores dos tributos exigidos, nos casos de caracterização da ocorrência de sonegação e fraude, definidos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.002143/2007-98

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5008888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.713

nome_arquivo_s : 1202000713_16327002143200798_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 16327002143200798_5008888.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria prejuízos com opções flexíveis. Em relação às matérias falta de contabilização de pagamentos em movimentação financeira no exterior e multa qualificada sobre ela incidente, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4750430

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360325496832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 449          1 448  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002143/2007­98  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000713  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade dos autos de  infração. Não enseja nulidade do  lançamento quando  presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  PRAZO DECADENCIAL CONTRIBUIÇÕES.SÚMULA VINCULANTE 8.  Face a declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal­ STF,  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a CSLL, o PIS  e  a  Cofins  é  aquele  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula Vinculante 8 do STF.   PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  INAPLICABILIDADE  DO  §  4º,  ART.  150  DO  CTN.  INÍCIO  DA  CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN.  Caracterizada a ocorrência de fraude,  resta  inaplicável a contagem do prazo  decadencial  nos  termos  do  §  4º,  art.  150  do  CTN,  devendo  o  mesmo  ser  contado na forma do art. 173, I do CTN.  O início da contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em  31/12/2002, inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do art. 173,  I do CTN. O  lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 01/01/2003 e o primeiro  dia do exercício  seguinte,  a que se  refere o dispositivo  legal,  é 01/01/2004,  ocorrendo o prazo fatal para o lançamento, cinco anos após, em 31/12/2008.  Para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 450          2 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  seja, em 01/01/2003, esgotando­se em 31/12/2007.  OPÇÕES FLEXÍVEIS. OPERAÇÃO FICTÍCIA. GLOSA DE PREJUÍZO.  Comprovado que a operação com opções flexíveis de dólar foram simuladas,  porque  essa  não  poderia  ter  sido  efetuada  entre  as  partes,  em  condições  normais  e  usuais,  considerando  o  risco  da  operação,  encontra­se  correta  a  glosa do prejuízo fictício registrado.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. NÃO REGISTRO NA  CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Identificada  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  em  conta  bancária no exterior, presume­se a omissão do registro de receitas nos termos  da legislação em vigor.  IRRF.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  FICTÍCIA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Há incidência do IRRF nos pagamentos efetuados, ou nos recursos entregues  a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa. Na hipótese retratada nos autos, a operação com opções flexíveis  de  dólar  foi  identificada  como  fictícia,  sem  a  efetiva  comprovação  da  sua  ocorrência.  As  ordens  de  pagamento  em  nome  da  autuada,  atestando  movimentação  financeira  efetuada  no  exterior,  à margem  da  contabilidade,  não  teve  a  comprovação  da  sua  causa,  atraindo  a  incidência  do  IRRF  respectivo.  MULTA AGRAVADA DE 150%. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  É cabível  a  aplicação da multa de ofício  agravada, no percentual de 150%,  sobre  os  valores  dos  tributos  exigidos,  nos  casos  de  caracterização  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  definidos  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em rejeitar as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso quanto à matéria prejuízos com opções flexíveis. Em  relação  às  matérias  falta  de  contabilização  de  pagamentos  em  movimentação  financeira  no  exterior e multa qualificada sobre ela incidente, pelo voto de qualidade, em negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim  Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.     (documento assinado digitalmente)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 451          3 Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e  Cofins, além do IRRF sobre pagamentos efetuados sem causa, relativos ao ano­calendário de  2002, com a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora,  com base na taxa Selic.  Por  bem  descrever  as  infrações  ocorridas,  passo  a  adotar  o  relatório  do  Acórdão nº 16­17.213 da DRJ/São Paulo I, de fls. 372 a 403, assim transcrito:  “2. No Termo de Verificação  de  Infração  n°  01  (fls.  265  a  272),  que  versa  sobre a irregularidade intitulada "I.R.P.J. e C.S.L.L. — ANO­CALENDÁRIO 2002  —  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  —  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LIQUIDO  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO",  o  autuante aponta, em síntese, o que se segue:  ­ A BM&F informou à CVM a realização de operações com opções flexíveis  de  dólar,  na modalidade  sem  garantia,  que,  por  apresentarem  as  características  de  realização,  repetidamente,  entre  as mesmas  partes  com  seguidos  ganhos  e  perdas;  volume  e  natureza  das  operações;  e  incerteza  quanto  à  compatibilidade  das  respectivas movimentações de recursos com a atividade econômica e a capacidade  financeira das partes em  face das  respectivas  fichas cadastrais,  foram enquadradas  no art. 6° da Instrução CVM no 301/69 e na Lei n° 9.613/98;  ­  Dentre  as  operações  identificadas  destaca­se  aquela  realizada  entre  o  lançador José Carlos Batista, que obteve lucro, e a titular que arcou com prejuízos,  São Paulo Corretora de Valores Ltda., no montante de R$ 440.040,00;  ­  A  referida  operação  foi  realizada  em  26/04/2002,  com  vencimento  para  28/05/2002, no valor tamanho do contrato de US$ 38.600.000,00, tendo sido pago o  prêmio de R$ 440.040,00, valor este deduzido do lucro real e da base de cálculo da  CSLL;  ­  Regularmente  intimada  a  justificar  operacionalmente  os  objetivos  dessa  operação  a  São  Paulo  Corretora  de  Valores  Ltda.  (fl.  229),  por  meio  de  seu  representante  assim  declarou  "Informamos,  ainda,  que  tal  operação  foi  realizada  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 452          4 dentro dos princípios técnicos e operacionais que norteiam as atividades comuns as  corretoras de valores, daí porque perfeitamente admissível, pelas normas legais, sua  participação no mercado financeiro como investidor";  ­ De acordo com o Relatório da Comissão de Inquérito Administrativo CVM  (Comissão de Valores Mobiliários) n° 12/04, na montagem do esquema conhecido  como "esquenta­esfria dinheiro",  a São Paulo Corretora de Valores utilizou­se  "de  contratos de opções flexíveis , nos quais grande parte dos parâmetros de estruturação  das operações podem ser livremente pactuados entre os comitentes permitindo a sua  manipulação para atender aos interesses do esquema, já que, inclusive não há risco  de interferência de terceiros estranhos no esquema";  ­ Ainda  do Relatório  da Comissão  de  Inquérito CVM n°  12/04,  extrai  que,  "Além  dos  39  contratos  em  que  atuou  como  "anteparo",  conforme  relatado  no  parágrafo 17, a São Paulo Corretora de Valores intermediou e  registrou na BM&F  quase  a  totalidade  das  operações  ora  investigadas,  e  participou  em  um  contrato  apenas na posição de  titular, não  funcionando, neste caso, como "anteparo", o que  lhe gerou um prejuízo de R$ 440.040,00";  ­ De acordo com o Relatório da Comissão de Inquérito Administrativo CVM  (Comissão de Valores Mobiliários) n° 12/04, em especial dos parágrafos 17 a 156 e  163 a 167 e 180 (fls. 54/86, 88/89 e 92/93), ficou devidamente comprovado que a  operação  em  apreço  é  fraudulenta,  tendo  sido  montada,  deliberadamente,  para  resultar  lucros para o  lançador  JOSÉ CARLOS BATISTA (CPF/MF 911.098.338­ 49),  e  prejuízos  para  a  titular  SÃO  PAULO  CORRETORA  DE  VALORES  LTDA. (CNPJ 61.822.052/0001­38).  ­  A  malsinada  operação  com  opções  flexíveis  de  venda  de  dólar  foi  fraudulenta,  visto  que  se  tratou  de  artifício  para,  no  mercado  de  opções,  fabricar  prejuízos e lucros para as partes envolvidas;  ­ Não  tendo sido  comprovada a operação da qual  resultou o pagamento dos  valores discriminados no parágrafo 1.3  (fl. 266), bem como a sua causa, eis que a  operação  foi  considerada  inidônea,  haverá  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, nos termos do art. 61 e §§ da Lei n° 8.891/92 (sic);  ­  Em  face  do  acima  relatado  e  do  que  consta  do  laudo  da  CVM,  fica  expressamente comprovado o evidente intuito de fraude, de que tratam o artigo 1º,  II, da Lei n° 8.137/1990, c/c o artigo 957, inciso II do RIR/99.  ­ Em relação aos valores a tributar, o lucro real e a base de cálculo da CSLL  do ano­calendário de 2002 ficou, de oficio, recomposta:  Tributo/Contribuição    I.R.P.J.      C.S.L.L.  Base de Cálculo declarada   (387.361,18)     (390.932,15)  Valor adicionado de oficio   440.040,00     440.040,00  Base de cálculo apurada   52.678,82     49.107,85  2.1.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  n°  02  (fls.  273/279),  que  versa  sobre a irregularidade intitulada "I.R.P.J. e C.S.L.L. — ANO­CALENDÁRIO 2002  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  CARACTERIZA­SE  COMO  OMISSÃO  DE  RECEITA OS  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS, NO  EXTERIOR,  PARA  OS  QUAIS  NÃO  LOGROU  O  CONTRIBUINTE  COMPROVAR  A  CORRESPONDENTE ESCRITURAÇÃO", o autuante aponta, o que se segue:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 453          5 ­ A irregularidade fiscal foi constatada por meio dos documentos recebidos de  fontes  externas  e  internas,  relacionados  às  fls.  273/274,  concernentes  ao  caso  "Beacon Hill" e correspondentes aos documentos acostados aos autos As fls. 04 a 30  e 32 a 33. Documentação está originada  a partir  da CPI do Banestado, quando  se  verificou que a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC foi identificada  como uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro,  configurando um verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado;  ­ Com base nos elementos colhidos pela CPI do Banestado, evidenciou­se que  diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à  revelia do Sistema Financeiro Nacional,  ordenando,  remetendo ou se beneficiando  de recursos com divisas estrangeiras, utilizando­se de contas/subcontas mantidas no  "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation" (sediada  em Nova Iorque), a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas off­shore  com participação de brasileiros.  ­  Com  vistas  a  identificar  os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação financeira, foi elaborado, em 13/05/2004, pelo Instituto Nacional de  Criminalistica,  o  Laudo  Econômico­  Financeiro  n°  1.226./04  —  INC,  o  qual  concluiu  que:  "os  Peritos  relacionaram  os  principais  documentos  encontrados  no  dossiê, verificaram os relacionamentos existentes com outras  (sub)contas, casas de  câmbio ou de remittance, consolidaram as movimentações financeiras ocorridas na  conta  corrente  560616084  denominada  de  ROLLING  HILLS  e  apresentaram  as  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas,  de  forma  analítica,  nos  anexos  deste  Laudo".  ­  Entre  as  movimentações  financeiras  ocorridas  na  conta  corrente  de  titularidade  da Rolling Hills,  destacam­se,  as  abaixo  relacionadas,  cujas operações  tiveram como ordenante a SAO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA. (fls.  08/09):  Data     Beneficiário       Valor US$   Valor R$  05/02/02   Connect Enterprises Inc   11.978,76   28.941,88  06/02/02   Alertom Technologies Inc.   26.965,00   65.330,80  15/02/02   Ademco       29.371,38   71.172,72  17/10/02   Mr. P. G. Carmona     4.000,00   15.426,80  04/11/02   Mr. P. G. Carmona     4.000,00   14.460,00  20/11/02   Mr.German Goytia Carmona Jr. 3.500,00   12.561,15  (*) Os valores em dólares convertidos conforme IN SRF 41/99.  ­ A contribuinte foi regularmente intimada (fl.103): (1) a justificar a que título  se deu cada uma das seis movimentações no valor total de US$ 79.815,14, na sub­ conta ROLLING HILL (N° 530­616­084), mantida em agência do Banco JP Morgan  Chase, em Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation, em que a São  Paulo Corretora de Valores Ltda. é identificada como "ordenante" nos "detalhes de  pagamento", conforme documentos anexados a Termo de Intimação, bem como, (2)  a demonstrar a plena regularidade dos registros contábeis e fiscais referentes a cada  movimentação, com os respectivos comprovantes.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 454          6 ­ Em 17/05/2006, respondendo à intimação acima mencionada, a contribuinte  nega ter sido ordenante original das remessas, em razão de nunca ter tido conta em  agência  do Banco  JP Morgan Chase,  em Nova  Iorque  e,  ainda,  evidencia  que  "os  dados  fornecidos  por  V.S  a(s).  são  insuficientes  para  que  possamos  identificar  o  ordenante original, apresentando a cópia autêntica dos documentos comprobatórios"  (fl. 104).  ­ Com base nos artigos 251, parágrafo único; 281, incisos I, II e III; 923; 924  e  925  do  RIR/1999  que  regulamentam,  para  efeitos  fiscais,  a  escrituração  das  operações  das  pessoas  jurídicas,  o  autuante  observa  que:  (1)  todas  as  mutações  patrimoniais  realizadas  no  pais  ou  no  exterior,  tão  logo  ocorram,  devem  ser  registradas pela pessoa jurídica, em sua escrituração; sendo que a falta de registro de  pagamentos efetuados, no Pais ou no exterior dá ensejo à presunção de omissão no  registro de receita; e (2) a falta de registro de todas as operações, inverte­se o ônus  da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo.  ­  As  operações  financeiras  pertinentes  as  movimentações  no  valor  total  de  US$  79.815,14  (relacionadas  no  quadro  acima)  foram  realizadas  à  margem  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  conforme  devidamente  comprovado  através  dos  documentos  anexados  ao  presente,  principalmente  os  de  fls.  32  a  35,  e  a  contribuinte.  ­  Não  tendo  sido  comprovada(s)  a(s)  operação(ões)  através  da(s)  qual(is)  resultaram os pagamentos dos valores relacionados na tabela acima, bem como a(s)  sua(s) causa(s), haverá incidência do imposto de renda na fonte (IRRF), nos termos  do artigo 61 e §§ da Lei n° 8.981/92 (sic).  ­ Em  face  do  acima  relatado  e  do  que  consta  dos  documentos  anexados  ao  Termo de Verificação de Infração n° 02, fica expressamente comprovado o evidente  intuito de fraude de que tratam o artigo 1º, II, da Lei n° 8.137/1990, c/c o artigo 957,  ncisiso II do RIR/99.  ­  Os  valores  caracterizados  como  omissão  de  receita  e  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real,  à  base  de  cálculo  da  C.S.L.L.,  bem  como  à  base  de  cálculo, reajustada, para apuração do IRRF, são os seguintes:  [...]  ­ 0 lucro real e a base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2002, será de  oficio, recomposta, como segue:  Tributo/Contribuição   I.R.P.J.     C.S.L.L.  Base de Cálculo declarada   (387.361,18)     (390.932,15)  Valor adicionado de oficio   T.de Verific. de Infração 01   440.040,00     440.040,00  Valor adicionado de oficio  T. de Verific. de Infração 02   207.893,35     207.893,35  Base de cálculo apurada    260.572,17     257.001,20  A interessada, em sua impugnação, de fls. 310 a 343, alega em síntese:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 455          7 i)  em  preliminar,  argúi  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  decadência, com base no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), quanto aos fatos  geradores  do  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  e  do  IRRF,  ocorridos  entre  05/02/2002  e  20/11/2002.  Entende,  ainda,  que  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  não  se  aplica  no  caso  das  contribuições  (CSLL,  PIS  e COFINS)  à  luz  do  que  dispõe  o  artigo  146,  inciso III, "b", da Constituição Federal.  ii)  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  na  medida  em  que  o  autuante  teria  acatado  a  suspeita  levantada  pela  "Equipe  especial  de  fiscalização"  de  movimentação  de  recursos no exterior, sem qualquer outra averiguação, e sem que nunca tenha comparecido ao  estabelecimento da autuada.  iii) a ocorrência de abuso de poder e de excesso de exação, referindo­se aos  princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, prescritos no artigo 37 da  Constituição Federal.  iv) Quanto ao Termo de Verificação de Infração n° 01, a impugnante:  ­ de início, acusa o autuante de ter cometido equívoco, porquanto, apesar de  haver procedido à recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante adição, de  oficio,  do  valor  de  R$  440.040,00,  ao  invés  de  tomar  como  bases  de  cálculo  os  valores  ajustados  de,  respectivamente,  R$  52.678,82  e  R$  49.107,85,  considerou  como  bases  de  cálculo o valor da operação de R$ 440.040,00;  ­  reclama  também  do  valor  da  base  de  cálculo  do  IRRF  no  valor  de  R$  676.984,61, acusando o autuante de não ter esclarecido a apuração desta cifra, uma vez que a  exigência seria decorrente do pagamento de R$ 440.040,00 a beneficiário não identificado;  ­  a  operação  por  ela  formalizada  com  o  Sr.  José  Carlos  Batista,  em  26/04/2002,  foi  exatamente  aquela  constante  do  "Contrato  de  Opção  Flexível  de  Dólar",  descrita no  parágrafo  8  do Parecer  elaborado  pela CVM  (fls.  50  e  331) Esta modalidade  de  operação envolve RISCO, sendo impossível prever a variação cambial em determinado período  futuro,  concluindo  que  o  prejuízo  faz  parte  do  "Jogo"  e  que  a  operação  praticada  pela  contribuinte em nada se assemelharia as operações denominadas "esquenta­esfria";  ­ defende que a operação em comento encontra­se perfeitamente inserida no  ordenamento  jurídico  e  revestida  da  mais  perfeita  legalidade,  entendendo  ser  absurda  a  pretensão  fiscal de que  a  impugnante devesse experimentar  lucro em  todas as operações que  pratica, sobretudo quando a operação envolve riscos da variação cambial;  ­ contra a imputação de conduta fraudulenta, a impugnante diz não existir nos  autos uma única palavra tipificando ou justificando a ocorrência da fraude, apesar da aplicação  da multa qualificada e da notícia de representação fiscal para fins penais  v) Quanto ao Termo de Verificação de Infração n° 02, a interessada:  ­ argúi a inexistência de qualquer indício de que a remetente ou ordenante dos  pagamentos  tenha  sido  realmente  a  impugnante,  já  que  não  existe  qualquer  ordem  formal  assinada por qualquer representante , funcionário ou preposto da impugnante;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 456          8 ­ que os únicos documentos apresentados pela fiscalização, constituem­se em  cópias  reprográficas  de  possíveis  ordens  de  débito  feitas  na  conta  denominada  ROLLING  HILL,  n°  530­616­084,  onde  em  determinados  campos  chamados  de  "Order  Customer  (Cliente)" ou  "Detail Payment  (Detalhes de pagamento)",  apareceria o nome da  impugnante,  que  seria  a ordenante,  por  conta  de  quem  a  transação  estaria  sendo  efetivada.  Salientou  não  constar  desses  documentos  o  número  do CNPJ,  a  assinatura  de  qualquer  dos  representantes  legais da impugnante, ou qualquer outro dado, apenas e tão somente o nome da impugnante  ­ avalia que o nome da  impugnante, constante dos documentos em questão,  poderia  referir­se  a  qualquer  outra  contribuinte  com  nome  similar,  ou  mesmo  um  código  utilizado pelo real remetente dos valores, sugerindo ser factível a possibilidade de alguém, com  vistas a acobertar o verdadeiro responsável das remessas, utilizar­se de nomes de terceiros para  preenchimento de campos obrigatórios em ordens de pagamento;  ­  faz  remissão  ao  julgamento  dos  processos  19515.00402/2005­55,  19515.000402/2005­99 e 19515.000404/2005­44, de interesse de outros contribuintes, em que  teriam  sido  considerados  improcedentes  os  lançamentos  lavrados  pelos  mesmos motivos  da  exigência em comento;  ­ questiona a presunção de omissão de receitas com base em movimentações  financeiras.  Transcreve  a  Súmula  182  STJ,  refutando  a  exigência  de  IR,  em  face  exclusivamente  da  existência  de  depósitos  bancários.  Entende  ainda  que  para  sustentar  a  imputação  seria  necessário  um  aprofundamento  do  trabalho  fiscal,  que  demonstraria  a  inocorrência da omissão de receitas  ­ reputa insubsistentes as imputações efetuadas por presunções ou suposições  e, após citar o princípio da estrita  legalidade da tributação (art. 150,  inciso I, da Constituição  Federal);  ­  no  que  se  refere  à  imputação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, reclama que a própria fiscalização, através da documentação acostada aos autos,  identifica os beneficiários dos recursos movimentados, e, surpreendentemente, qualifica­os de  não identificados, apenas e tão somente para proceder à exigência do IRRF  vi)  por  fim,  rejeita  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  do  valor  do  tributo devido, pois entende não existir nos presentes autos qualquer comprovação de haver a  impugnante agido com evidente intuito de fraude.  Na  sequência,  foi  emitido  o  Acórdão  Acórdão  nº  16­17.213  da  DRJ/São  Paulo I, de fls. 372 a 403, mantendo integralmente o lançamento, pelos seguintes fundamentos,  assim resumidos:  ­  Em  relação  à  decadência,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  próprio  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  exclui  a  limitação  do  prazo  nele  contido  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Aplica­se  ao  caso  o  art.  173,  I  do CTN,  cuja  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Tratando­se,  pois,  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2002, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de  2003.  Deste  modo,  o  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  2003  e  o  primeiro do exercício seguinte, termo inicial da contagem do prazo decadencial, é 1°/01/2004.  Portanto,  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário,  relativamente  aos  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 457          9 fatos geradores em apreço, extinguir­se­ia, pois, em 1°/01/2009. Assim, tendo sido  lavrado o  auto de infração em 12/12/2007, é inconteste que sobre o crédito tributário lançado, atinente ao  IRPJ, não se operou a pretendida decadência.  ­ No que concerne ao IRRF, a mesma regra do artigo 173, inciso I, do CTN,  deve ser aplicada. Deste modo, o termo inicial para efeito de contagem do prazo extintivo é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado,  ou  seja,  1°/01/2003, pois,  tratando­se de fatos geradores ocorridos em 2002, o lançamento poderia ter  sido  efetuado  no  próprio  exercício  de  2002.  0  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos  em 2002,  extinguir­se­ia,  pois,  em 1°/01/2008.  ­ Já em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS tem­se que as mesmas integram  o rol das chamadas "contribuições para a seguridade social", e de acordo com as disposições  contidas no artigo 70 c/c art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade  Social,  aprovado  pelo Decreto  no  2.173/97,  e  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  estipulam  o  prazo  decadencial  de  10  anos,  cujas  disposições  devem  ser  seguidas  pelas  autoridades fiscais.  ­ em relação à pretensa nulidade dos Autos de Infração, o acórdão recorrido  menciona que a autuação pertinente à  redução  indevida do Lucro Líquido para determinação  do Lucro Real, da Base de Cálculo da CSLL e à pagamento sem causa (IRRF), relacionados a  operação  de  opções  flexíveis  em  dólar,  as  operações  encontram­se  zelosamente  descritas  no  Relatório da Comissão de Inquérito CVM no 12/04 ­ fls. 48 a 101, que pautou­se em parecer  técnico  de  autoridades  públicas  legítima  e  categoricamente  gabaritadas  para  apontar  a  existência  do  esquema  fraudulento.  Da  mesma  forma,  a  autuação  relativa  ao  Termo  de  Verificação  n°  02  (omissão  de  receita —  pagamentos  no  exterior)  originou­se  de  profunda  investigação de agentes públicos nacionais a partir do inquérito policial n° 263/97, autuado na  2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, sob o n° 98.1011116­9, que envolveu inclusive  autorização  e  colaboração  de  autoridades  públicas  norte­americanas  para  a  quebra  de  sigilo  bancário de contas no exterior e fornecimento da correspondente documentação. Assim, não é  o caso da nulidade imposta pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, posto que o  auto de infração foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal) no cumprimento de seu  dever  e,  ainda,  os  dispositivos  legais  e  os  fatos  que  amparam  os  lançamentos  foram  devidamente  informados  (fls.  265/279,  283/284,  288,  92,  296/297  e  301)  e  deles  pôde  a  interessada defender­se.  ­  Conforme  evidenciado  em  quadro  demonstrativo  do  voto  condutor,  não  ocorreu o alegado equívoco nas bases de cálculo tomadas para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL devidas. Confundiu a impugnante base de cálculo com o imposto/contribuição devidas,  querendo que estes últimos fossem deduzidos das bases negativas declaradas pela interessada,  o que não se pode admitir.  ­  Quanto  à  origem  do  valor  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  no  valor  de  R$  676.984,61,  urna  vez  que  a  exigência  seria  decorrente  do  pagamento  de  R$  440.040,00  a  beneficiário  não  identificado,  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  diferença  pelo  fato  da  previsão de reajustamento da base de cálculo, ao considerar o pagamento como valor líquido,  devendo ser acrescido ao mesmo o IRRF devido.  ­ No que se refere à infração relativa à operações com contratos com “opções  flexíveis”, o acórdão recorrido destaca o contido no Relatório da Comissão de Inquérito CVM  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 458          10 no 12/04, de fls. 48 a 101. Como demonstrado pelo relatório da CVM, os referidos contratos  não  foram  negociados  no mercado  da  bolsa  da  BM&F, mas  sim  no mercado  de  balcão,  na  modalidade de registro sem garantia, razão pela qual existia, teoricamente, risco de crédito das  contrapartes.  Portanto,  as  partes  necessariamente  se  conheciam,  uma vez  que  assumiram um  risco de crédito  sem garantia. Além disso,  embora houvesse  teoricamente o  risco de  crédito,  ressalte­se, um risco bastante significativo em virtude do montante dos contratos negociados, a  empresa  São  Paulo  Corretora  de  Valores  não  cobrou  pelo  risco  assumido,  pois  os  prêmios,  tanto nos contratos em que atuou como lançadora, como nos contratos em que foi titular, foram  os mesmos, inexistindo a cobrança de "spread" por parte da corretora. Sendo assim, a atuação  da  empresa  São  Paulo  Corretora  de  Valores  desvirtuou  a  licitude  dos  contratos  de  opções  flexíveis de venda de dólar, pois as operações descritas só possuem sentido com o afastamento  do elemento de risco. Dessa forma, resta insubsistente a alegação de que a operação objeto da  infração  descrita  no  Termo  de  Verificação  n°  01  envolveu  risco  e  estava  revestida  de  legalidade.  ­  o  relatório  CVM  (fls.  48/101),  caminha  no  sentido  de  demonstrar  que  o  dispêndio  com  o  prêmio  foi  falseado,  estando  contextualizado  dentro  de  um  esquema  "esquenta­esfria  dinheiro",  em  que  os  resultados  são  pré­combinados  entre  as  partes.  No  presente caso, houve a fabricação de lucro para a contraparte lançadora e prejuízo para o titular  (interessada que arcou com a despesa do prêmio). Logo, resta evidente que a infração em foco  é da glosa de um custo/despesa inexistente, (dispêndio falseado para reduzir a base de cálculo  do  imposto de  renda  ),  seja para propiciar distribuição de  resultados  aos  sócios  antes de  sua  tributação na pessoa  jurídica ou até para encobrir pagamentos  a  terceiros que a empresa não  quer identificar, sujeitando­se, neste caso ao IRRF  ­  Em  relação  à  infração  02  relativa  a  “omissão  de  receitas”  pela  movimentação  de  recursos  no  exterior,  à  margem  da  contabilidade,  na  denominada  conta  Beacon  Hill,  a  representação  fiscal  elaborada  pela  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  —  Cofis, a partir da apuração de operações nas quais a autuada foi identificada como ordenante de  movimentação financeira no exterior (através das contas/subcontas mantidas/administradas no  Banco  Chase  de  Nova  Iorque  por  BHSC — Beacon Hill  Service  Corporation  ­  fls.  07/09),  insere­se num contexto de investigação de larga envergadura, que envolveu a Justiça Federal,  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, Polícia Federal e Instituto Nacional de Criminalística,  cuja parte do Laudo transcreve no voto condutor.  ­ A prova do Fisco  acerca da  titularidade das  transferências de  recursos no  exterior,  efetuadas mediante  a  utilização  da  razão  social  da  empresa  e  do  seu  endereço  não  pode  ser  classificada  como  indiciária.  Trata­se  de  informação  obtida  em  documentação  fornecida  no  âmbito  de  procedimento  mais  amplo  de  investigação  iniciada  em  1997  pela  Policia Federal em Foz de  Iguaçu acerca das  irregularidades verificadas nas contas correntes  CC­5 (CPI do Banestado), mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque.  ­  No  que  tange  à  imputação  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude, a partir dos elementos que instruem a autuação é plenamente possível inferir:  (i) em relação ao Termo de Verificação de Infração n° 01, que a participação  em negócios com opções flexíveis de dólar, na modalidade de registro sem garantia na BM&F,  com intuito de gerar prejuízos, caracteriza o evidente intuito de fraude ;e  (ii) em relação ao Termo de Verificação de Infração no 02, que a autuada foi  regularmente  identificada  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  por meio  da  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 459          11 agência  do  Banestado  em Nova  Iorque,  para  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon  Hill, empresa condenada nos EUA por lavagem de dinheiro, utilizando­se de  interposição de  pessoas, para ocultar as remessas ilegais de divisas para o exterior.  Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 410 a 444, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na  peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  As matérias objeto do presente processo resumem­se nos seguintes temas: i)  redução  indevida  do  lucro  real  pela  constatação  da  ocorrência  de  prejuízos  fabricados  em  operações com opções flexíveis com dólar e exigência do IRRF por pagamento sem causa; ii)  omissão  de  receita  pela  ocorrência  de  pagamentos  a  beneficiários  no  exterior  sem  o  correspondente registro das operações e exigência do IRRF por pagamento sem causa.  As preliminares apresentadas no recurso voluntário dizem respeito à nulidade  dos autos de infração pela ocorrência de abuso de poder e de excesso de exação, bem como a  ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).  Inicialmente, cabe registrar que ficou perfeitamente evidenciado nos autos a  origem  do  lançamento  tributário,  que  foi  baseado  nas  informações  derivadas  de  minucioso  trabalho levado a efeito pela Comissão de Valores Mobiliários­CVM, que se encontra descrito  no  Relatório  da  Comissão  de  Inquérito  CVM  nº  12/04,  relativo  às  operações  com  opções  flexíveis  com  dólar,  bem  como  nos  dados  obtidos  da  denominada  conta  “Beacon  Hill”,  originada de  intensa  investigação, que  envolveu  a  Justiça Federal, Promotoria do Distrito de  Nova  Iorque,  Polícia  Federal,  Instituto  Nacional  de  Criminalística  e  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  quais  a  autuada  foi  identificada  como  ordenante  de  movimentação  financeira  em  conta  bancária  no  exterior,  sem  registro  em  sua  contabilidade.  Verifica­se,  portanto,  que  a  interessada  incorreu  em  grave  atitude  ao  ficar  comprovado,  nos  termos  dos  relatórios  emitidos  pelos  mencionados  órgãos  competentes,  a  ocorrência  da  fabricação  de  prejuízos  e  a  omissão  de  receitas,  evidenciando  a  intenção  de  ocultar parcela de seus rendimentos das autoridades fazendárias, reduzindo o valor dos tributos  devidos.   Registre­se, também, que não há no processo evidência de que tenha havido,  mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos estritos limites impostos pela  legislação,  tendo  feito várias  intimações  à  interessada durante a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  dos  documentos  comprobatórios.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 460          12 Passo à análise dos pontos questionados pela recorrente.  Preliminar de nulidade das autuações  Menciona  a  defesa  que  seria  totalmente  nula  e  improcedente  as  exigências  contidas nas autuações porque teria havido abuso de poder e excesso de exação, não  tendo a  autoridade  fiscal  sequer  comparecido  ao  estabelecimento  da  autuada,  além  das  autuações  estarem baseadas em fatos presumidos, contrariando o princípio da estrita legalidade que rege a  tributação.  Não  vejo  motivos  para  prosperar  os  argumentos  da  defesa.  O  acórdão  recorrido  abordou  muito  bem  essa  matéria.  Inexiste  obrigatoriedade  do  agente  fiscal  comparecer  ao  estabelecimento  da  autuada  para  executar  os  procedimentos  fiscais.  A  recorrente  recebeu  regularmente  as  intimações  enviadas  pelo  fisco,  tendo  a  oportunidade  de  apresentar  os  devidos  esclarecimentos/documentos  que  lhe  foram  solicitados,  como  de  fato  ocorreu, tudo dentro da estrita legalidade. Portanto, não há que se falar de abuso de poder ou  excesso  de  exação  que  teria  sido  praticado  pela  autoridade  fiscal  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Quanto  à  alegação  de  que  exigência  tributária  teria  ocorrido  em  função  de  fatos presumidos, esclareça­se à defesa que a própria legislação tributária prevê essa forma de  tributação. Os  enquadramentos  legais  contidos  nas  autuações  assim o  demonstram,  de modo  que é de se afastar a alegação de nulidade por esse motivo.  Por fim, esclareça­se, ainda, ao contribuinte, que as hipóteses de nulidade do  ato administrativo são aquelas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações,  e  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, hipóteses que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”    (Grifou­se)  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  contêm  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  não  provada  violação  das  disposições  contidas no art. 59 do mesmo diploma legal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Multa de Ofício agravada por infração qualificada – percentual de 150%  Por ser uma questão prejudicial ao exame da preliminar decadência, passo ao  exame da procedência da aplicação da multa de ofício.  O recorrente contesta a aplicação da multa agravada por infração qualificada,  no percentual de 150%, sob o argumento de não ter sido comprovada a ação dolosa por parte  do sujeito passivo.  A  multa  qualificada  constante  do  lançamento  foi  aplicada  com  base  na  legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei no 9.430, de 1996, art. 44, II, in verbis:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 461          13 Art. 44 – Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição:  (...)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Por  oportuno,  esclareça­se  que  a  nova  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 em nada alterou a exigência da multa para  o caso em tela.  Já os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  têm a  seguinte redação:  Art.  71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72. (grifei)  A autoridade fiscal, em seus Termos de Verificação Fiscal, entendeu que no  presente  caso  estaria  caracterizada  a  aplicação  dos  arts.  71  e  72  acima  transcritos,  pela  ocorrência de fraude, face a ação dolosa do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fls. 270 e 277.  Já o argumento trazido pela recorrente foi de que inexistiria comprovação da  ocorrência do evidente intuito de fraude.   Em relação às operações com opções flexíveis de dólar ficou evidenciado que  a operação engendrada  foi  falseada,  inexistente  e  se destinou a “gerar prejuízos  fictícios”  ao  sujeito passivo, o que caracteriza a intenção de fraudar o valor sujeito à tributação, de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  Já  em  relação  ao  fato  da  autuada  figurar  como  ordenante de remessas de recursos ao exterior para contas administradas pela Beacon Hill, em  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 462          14 Nova  York,  caracteriza­se  a  fraude  ao  manter  tais  movimentações  à  margem  da  sua  contabilidade, o que caracteriza omissão de receitas que estariam sujeitas à tributação.   Tais  condutas  ficaram  ainda  mais  evidenciadas  quando  se  constata  que  as  irregularidades  foram  apuradas  por  outros  órgãos  que  não  o  fisco,  legalmente  autorizados  e  habilitados, o que vem reforçar a  comprovação da  intenção  tendente a  impedir ou  retardar o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, reduzindo o  montante devido,  incidindo na hipótese o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, motivo suficiente  para  se  manter  o  lançamento  da  multa  de  ofício  agravada,  por  infração  qualificada,  no  percentual de 150%, como determina a lei.  Note­se que a omissão de receitas apurada é omissão que impede ou retarda,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  tributária.  Portanto,  há  subsunção  do  fato  aos  elementos  objetivos  descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Dessa forma, entendo por manter as multa agravada, no percentual de 150%,  nas duas infrações apuradas.  Preliminar de decadência  Inicialmente,  cumpre  dar  razão  à  recorrente  quanto  à  discordância  do  entendimento em relação ao prazo decadencial para o lançamento das contribuições para o PIS,  Cofins  e  CSLL.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  no  julgamento  dos  REs  559.943­4,  559.882­9, 560.626­1 e 556.664­1, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelecia  o  prazo  de  10  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições sociais.   Com efeito,  foi  editada,  também pelo STF,  a Súmula Vinculante 8, DJe de  20/06/2008,  estipulando  que  as  contribuições  para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins  encontram­se  também reguladas pelo prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelos artigos 150 e 173  do CTN.  Súmula Vinculante 8  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212.  Dessa  forma,  conclui­se  que  deve  ser  considerado  no  exame  do  prazo  decadencial de todos os tributos lançados, o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN.  A esse respeito, necessário dizer que é de se afastar de imediato a aplicação  do art. 150, § 4°, do CTN na contagem do prazo decadencial, face a incontestável ocorrência de  dolo,  fraude  e  simulação  por  parte  da  autuada  na  supressão  dos  tributos  devidos,  como  já  analisado no item deste voto que tratou da multa qualificada.  Assim, no caso sob exame, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173,  I,  do Código  Tributário  Nacional­CTN,  o  qual  estipula  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme transcrição que segue:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 463          15 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  referem­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002.  Nesse  caso,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  após  a  ocorrência do fato gerador, em 01/01/2003. De acordo com a regra do art. 173,  I do CTN, o  primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado, inicia­se em  01/01/2004,  encerrando­se  5  anos  após,  em  31/12/2008.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  ocorreu em 12/12/2007, verifica­se que essa ocorreu dentro do prazo de 5 anos previstos em  lei, não havendo, portanto, que se falar em decadência nesses casos.  No que se refere aos lançamentos do PIS, da Cofins e do IRRF, por se tratar  de  apuração  mensal  desses  tributos,  o  lançamento  fiscal  somente  poderia  ocorrer  no  dia  seguinte  ao  final  de  cada  mês  de  apuração.  Assim,  no  presente  caso,  para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  abril,  outubro  e  novembro  de  2002,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  em 01/01/2003,  esgotando­se  em 31/12/2007.  Como a ciência dos  lançamentos ocorreu em 12/12/2007, dentro do prazo de 5 anos, não há  que se falar em decadência também nesses lançamentos.   Dessa  forma,  conclui­se  que  a  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  dentro  do  prazo estipulado para constituição do crédito  tributário, devendo ser afastada a preliminar de  decadência levantada pela defesa.  Mérito – Prejuízo com operações em opções flexíveis  Inicialmente, quanto ao alegado equívoco cometido pela autoridade fiscal na  apuração  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  devidos,  cumpre  dizer  que  a  matéria  ficou  muito  bem  esclarecida no voto condutor do acórdão recorrido, item 9 do voto condutor, fls. 387 a 389. O  prejuízo  fictício  glosado,  no  valor  de  R$  440.040,00  foi  corretamente  adicionada,  pela  fiscalização, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já a defesa quer que sejam adicionados  às bases de cálculo os valores do IRPJ e da CSLL devidos de, respectivamente, R$ 52.678,82 e  R$ 49.107,85, o que não se pode admitir, já que não se pode confundir, nem mesclar, matérias  distintas relativas à base de cálculo e aos tributos devidos.  Quanto ao IRRF, questionou também a recorrente o valor de R$ 676.984,61  utilizada  como base  de  cálculo  do  IRRF,  reclamando que  o  autuante  não  teria  esclarecido  a  apuração desta cifra, uma vez que a exigência seria decorrente do pagamento de R$ 440.040,00   a beneficiário não identificado.  Mais  uma vez  não  cabe  razão  à  interessada,  isso  porque  o  parágrafo  3°  do  artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (correspondente ao artigo 674 e seus §§ do RIR/99 indicados no  Termo de Verificação de  Infração)  determina que o pagamento  cuja  causa  não  for  comprovada  será considerado líquido para fins do cálculo do  imposto, cabendo, assim o reajustamento do  chamado rendimento bruto. Assim, o valor de R$ 440.040,00 corresponde ao valor reajustado  de R$ 676.984,61, considerando­se a alíquota de 35% prevista na lei.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 464          16 Desse modo que é de se rejeitar os pretensos erros de cálculo aventados pela  defesa.  Em  relação  à  operação  com  Opções  Flexíveis  de  Dólar,  realizada  entre  a  autuada e o Sr. José Carlos Batista, a recorrente argumenta que a mesma estaria perfeitamente  inserida no ordenamento jurídico e revestida de completa legalidade.  Entretanto,  como  se  observa  do  minucioso  relatório  conclusivo  elaborado  pela  Comissão  responsável  pela  condução  do  Processo  Administrativo  Sancionador  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  nº  12/04,  de  fls.  48  a  101,  órgão  legitimamente  habilitado para o exame da regularidade dessa modalidade de operação, foi constatada a prática  de operações no mercado de valores mobiliários que, apesar de revestidas de aparente licitude,  são  na  verdade  operações  simuladas,  com  o  objetivo  de  propiciar  prejuízo  para  um  dos  participantes, com a conseqüente diminuição do valor do lucro tributável.  Veja­se trechos do citado relatório:  “41. Em relação à possibilidade de sofrer perdas elevadas caso uma de suas  contrapartes  nas  operações  com  opções  flexíveis  tivesse  exercido  seu  direito  de  compra,  José  Carlos  declarou  que,  à  época  das  operações,  não  dispunha  de  patrimônio suficiente, mas que, ‘na hipótese de ser exercido, obteria recursos junto  ao senhor Moisés e amigos deste para a liquidação das operações’.  (...)  163. [...] No caso em tela, fica claro que o objetivo das partes . envolvidas foi  "fabricação" de lucros para os lançadores das opções e de prejuízos para os titulares,  sendo  que  exercício  algum  deveria  ocorrer,  ressaltando­se  que,  no  único  caso  em  que  houve  real  possibilidade  de  sua  ocorrência,  esta  foi  evitada  mediante­  a  liquidação  antecipada  da  operação,  que  foi  simultaneamente  rolada.  Tal  tipo  de  esquema, que gera resultados pré­combinados para as partes, no caso, lucros para as  contrapartes  lançadoras  e prejuízos para os  titulares,  é conhecido como "esquenta­ esfria dinheiro".  164. Note­se que, na montagem do esquema, a São Paulo CV se utilizou de  contratos de opções flexíveis, nos quais grande parte dos parâmetros de estruturação  das operações podem ser livremente pactuados entre os comitentes, permitindo a sua  manipulação  para  atender  aos  interesses  do  esquema,  já  que,  inclusive,  não  há  o  risco de interferência de terceiros estranhos ao esquema.  (...)  166.  Além  dos  39  contratos  em  que  atuou  como  "anteparo",  conforme  relatado no parágrafo 17, a São Paulo CV intermediou e registrou na BM&F quase a  totalidade  das  operações  ora  investigadas,  e  participou  em  um  contrato  apenas  na  posição de  titular,  não  funcionando, neste  caso,  como "anteparo",  o que  lhe gerou  um prejuízo de R$ 440.040,00.  (...)  182. Como exposto, na essência da operação "esquenta­esfria" se encontram  lucros e prejuízos fictícios, criados apenas para legalizar, respectivamente, a entrada  ou  saída  contábil  dos  recursos. Do  ponto  de  vista  financeiro,  porém,  há  uma  real  movimentação  de  recursos  —  os  participantes  que  auferiram  lucros  recebem  os  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 465          17 recursos  e,  posteriormente,  devolvem  o  equivalente  "por  fora",  em  espécie,  para  aqueles que sofreram prejuízos e fizeram o pagamento.  (...)  188.  Resta  claro,  assim,  que  as  operações  objeto  do  presente  inquérito  se  constituíram  em  meros  artifícios  criados  para  possibilitar  a  execução  de  um  esquema, comandado pela São Paulo CV, que utilizou mercado de opções flexíveis  de dólar com a finalidade de simular a realização de operações aparentemente lícitas,  mas  que  de  fato  foram  arranjadas  de  modo  a  gerar  lucro  para  os  participantes  interessados  em  apresentar  ganhos  e  prejuízos  para  aqueles  interessados  em  apresentar perdas.”  Como se observa dos trechos do relatório CVM 12/04, acima transcrito, ficou  suficientemente demonstrado que as operações com opções flexíveis de dólar, realizadas pela  autuada, foram simuladas, apresentando lucro e prejuízo fictícios.  No  caso  da  presente  autuação,  a  operação  com  opções  flexíveis  de  dólar,  realizada  entre  a  recorrente  e  o  Sr.  José  Carlos  Batista,  foi  no  valor  contratado  de  US$  38.600.000,00, operação essa que não poderia ter sido efetuada entre as partes, em condições  normais  e  usuais,  considerando  o  risco  da  operação.  O  próprio  José  Carlos  afirmou  em  depoimento  à  CVM  (item  41  do  relatório  CVM,  acima  transcrito)  que  não  possuía  patrimônio  suficiente  para  arcar  com  o  cumprimento  do  contrato  caso  tivesse  exercido  seu  direito  de  compra.  Em  outras  palavras,  a  autuada  pagou  o  prêmio  de R$  440.040,00  deliberadamente,  sabendo de antemão que o Sr. José Carlos não teria condições financeiras de exercer o direito  de  compra,  ou  seja,  o  contrato  foi  celebrado  sabendo­se,  antecipadamente,  que  não  seria  exercido, incorrendo num prejuízo para a autuada no mesmo valor de R$ 440.040,00.  Essa  modalidade  de  operação,  onde  as  partes  pactuam  livremente  as  condições  do  negócio,  de  forma  flexível,  sem  os  parâmetros  das  operações  realizadas  comumente no mercado, com registro na Bolsa de Valores, podem propiciar a geração fictícia  de lucros e prejuízos, como identificado pela CVM.  Entendo que este órgão  julgador não pode atestar a veracidade da operação  referida,  mormente  quando  constatado,  pelo  órgão  competente  pelo  exame  desse  tipo  de  operação, que a mesma foi simulada.  Dessa  forma,  como  bem  abordou  o  acórdão  recorrido,  a  contabilização  de  prejuízo  em  operação  caracterizada  como  simulada,  inexistente  de  fato,  leva  à  sua  correspondente glosa para fins da apuração do lucro da pessoa jurídica, base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, como bem sintetizado no voto condutor do acórdão recorrido, fls. 395:  “(...)No  presente  caso,  houve  a  fabricação  de  lucro  para  a  contraparte  lançadora e prejuízo para o titular (interessada que arcou com a despesa do prêmio).  Logo,  resta  evidente  que  a  infração  em  foco  é  a  de  glosa  de  um  custo/despesa  inexistente, tal como definido no voto acima reproduzido ("dispêndio falseado, seja  para  somente  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (passivo  falso,  por  exemplo),seja  para  propiciar  distribuição  de  resultados  aos  sócios  antes  de  sua  tributação  na  pessoa  jurídica  ou  até  para  encobrir  pagamentos  a  terceiros  que  a  empresa não quer identificar.")  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 466          18 11.3. E os elementos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Impugnante,  não  deixam  margem  a  dúvida:  o  custo/despesa  com  o  prêmio  foi  falseado  para  reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme já anteriormente discutido.”  A  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  decidia  nesse mesmo  sentido,  conforme  transcrição  do  ementário  do Acórdão  nº  107­08342,  sessão de 09/11/2005:  IRPJ/CSLL  ­ PREJUÍZOS FICTÍCIOS EM OPERAÇÕES DAY­ TRADE ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO ­ Não  podem ser aceitos como redutores do lucro líquido do período de  incidência  prejuízos  criados  artificialmente,  mediante  procedimentos notoriamente simulados.  Quanto  à  hipótese  de  incidência  do  IRRF,  cabe  dizer  que  o  pagamento  do  valor  do  prêmio  na  operação  com  opção  flexível  em  dólar,  ao  Sr.  José  Carlos  Batista,  caracterizado  por  um  contrato  fictício,  falseado  e,  portanto,  sem  comprovação  da  operação,  atrai a aplicação dos §§s 1º a 3º do art. 61 da Lei 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  a  seguir  transcrito,  cabendo  o  reajustamento  da  sua  base  de  cálculo,  como  corretamente  entendeu  a  fiscalização:    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifei)  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser mantida  a  tributação  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF na operação fictícia com opções flexíveis de dólar, realizada entre a autuada e o Sr. José  Carlos Batista.  Mérito  –  falta  de  contabilização  de  pagamentos  em  movimentação  financeira no exterior  Quanto  à  omissão  no  registro  de  receitas  caracterizada  pela movimentação  financeira bancária no  exterior,  em que  foram coletados documentos  (ordens de pagamento),  fls.  32  e  ss.,  onde  a  autuada  aparece  como  ordenante  de  pagamentos  em  transferências  bancárias da conta “Beacon Hill Service Corp.”, em Nova York, a recorrente limita­se a alegar  a incerteza quanto ao sujeito passivo, negar sua autoria e afirmar desconhecer as remessas de  transferências de recursos no exterior.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 467          19 A esse  respeito,  cabe dizer que  encontra­se perfeitamente  caracterizado nos  autos que as provas foram coletadas após ampla e intensa investigação, devidamente autorizada  pela 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/Paraná e apoiada por investigação da Promotoria do  Distrito  de  Nova  Iorque,  Polícia  Federal,  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  tendo  os  respectivos  documentos  sido  repassados  oficialmente  à  Secretaria  da Receita  Federal,  órgão  competente para o lançamento dos tributos federais.  Esse  mesmo  entendimento  consta  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cuja parte do voto transcrevo na sequência:  “13.7. Todavia, cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade  das transferências de recursos no exterior, efetuadas mediante a utilização da razão  social  da  empresa  e  do  seu  endereço  não  pode  ser  classificada  como  indiciária.  Trata­se  de  informação  obtida  em  documentação  fornecida  no  âmbito  de  procedimento mais amplo de investigação iniciada em 1997 pela Policia Federal em  Foz de Iguaçu acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC­5 (CPI  do Banestado), mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque (vide tópicos "1"  e "2" do Oficio n° 905/04­ PF/FT/SR/DPF/PR dirigido ao MM. Juiz Federal da 2a  VF Criminal de Curitiba/PR — cópia as  fls. 20 a 22). Contrariamente ao alegado,  considera­se  devidamente  estabelecido  pelo  Fisco  o  nexo  causal  entre  as  movimentações  financeiras  e  a  participação  da  empresa,  estando  devidamente  provada a movimentação financeira em conta no exterior.  Da  leitura  do  LAUDO  n°  1.226/04,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística­INC,  de  fls.  10  a  19,  que  examinou  a  conta movimentada  no  exterior,  restou  demonstrado o cuidado e a seriedade com que foram desenvolvidos os trabalhos de verificação  da autenticidade dos dados constantes das ordens de pagamento em análise. Transcrevo alguns  trechos do referido laudo que me levaram à conclusão da consistência dos dados consignados  nas respectivas ordens de pagamentos:  “3. A Beacon Hill era empresa sediada em Nova  Iorque, Estados Unidos da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  fisicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP Morgan  Chase Bank, administrando contas ou subcontas correntes especificas, entre as quais  a conta ROLLING HILLS, n°530616084.  [...]  7.  Os  presentes  exames  visam,  com  base  na  documentação  disponibilizada  para análise,  identificar o(s)  titular(es), procurador(es) ou representante(s) da conta  ROLLING  HILLS,  n°  530616084,  assim  como  verificar  os  relacionamentos  existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim trazer elementos de prova  necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos.  [...]  Documentos  10.  A  princípio,  os  Peritos  elaboraram  relação,  apresentada  no  ANEXO  I  deste  Laudo,  dos  documentos  relevantes  encontrados  nos  dossiês  das  contas  e  subcontas  investigadas,  identificando  sua  finalidade  e  descrevendo  suas  principais  características.  11. Quanto  aos  documentos  bancários,  cadastrais  e  contratuais  examinados,  foi  possível  identificar  os  brasileiros  MARCELO  AMARAL  SANTANA  e  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 468          20 MARIANA  MORAES  RIBEIRO  DA  SILVA  como  procuradores  da  conta  e  da  empresa investigadas, conforme informações contidas no cartão de autógrafos (fLs.  21/23),  no  contrato  de  agenciamento  ou  de  administração  de  contas  conrates  e  negócios internacionais existente entre a Beacon Hill e a Rolling Hills (fls. 24/27) e  nas procurações de representações de empresas encontradas (fls –64/70 e 95/101).  [...]  ANEXO I  [...]  4. CERTIFICATE OF FOREIGN STATUS ­ W­8:  Certificado destinado a estrangeiros com conta corrente nos Estados Unidos,  do  Departamento  de  Tesouro  Americano,  em  formulário  padrão,  cujos  principais  campos para preenchimentos e seus respectivos significados são:  Name as shown on account: nome como mostrado na conta;  Address: endereço;  City, State, and Zip code: cidade, estado e código postal);  Account Number(s): número da Conta.”  As  ordens  de  pagamento  das  fls.  32  e  ss.  contém  a  assinatura  de Mariana  Moraes  Ribeiro  da  Silva,  pessoa  identificada  como  procuradora  da  conta  e  das  empresas  investigadas, conforme item 11 do laudo do INC acima transcrito. Além disso, conforme item  4  do  Anexo  I  do  mesmo  laudo,  os  estrangeiros  que  detinham  conta  bancária  nos  Estados  Unidos preenchiam um formulário (W­8) com a indicação, dentre outros dados, do nome e do  endereço  do  titular  da  conta  movimentada.  A  existência  desse  formulário  pressupõe  a  necessidade da correta identificação dos interessados nas operações financeiras realizadas nos  Estados Unidos.   Das informações acima é perfeitamente possível concluir que a procuradora  da  conta,  Mariana  Moraes  Ribeiro  da  Silva,  devidamente  identificada  pelo  laudo,  somente  poderia  efetuar movimentações  financeiras  de  estrangeiros  que  tivessem  se  identificado  pelo  formulário W­8. Como as ordens de pagamento de fls. 32 e ss., assinadas pela procuradora da  conta,  contém  os  dados  da  autuada,  tais  como  o  nome,  o  endereço  e  o  número  da  conta,  exigidos pelo formulário W­8, antecipadamente requerido, é de se concluir que a ordenante da  ordem de pagamento é de fato a autuada,  São Paulo Corretora Ltda., ao contrário do que alega  a defesa que diz desconhecer a movimentação efetuada.  Esses  fatos  vem  reforçar  a  consistência  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento  fiscal.  A  forma  como  foram  obtidas  e  examinadas  as  ordens  de  pagamento,  atestados  pelo  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística­INC,  contém  força  probante  suficiente para indicar a veracidade das informações ali constantes. Trata­se de prova indiciária  cujos  elementos  e  informações  constantes  dos  autos  conduzem  sempre  ao mesmo  resultado,  todos  convergindo  no  sentido  do  convencimento  da  veracidade  dos  documentos  ora  examinados.  A  respeito  de  provas  indiciárias,  veja­se  os  ensinamentos  de  Maria  Rita  Ferragut, in Presunções no Direito Tributário, São Paul,: Dialética, 2001. p. 50:    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 469          21 “A prova  indiciária  é  uma  espécie  de prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação da ocorrência de  fatos  secundários,  indiciários,  a existência  ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz­se necessária a presença  de  indícios,  a  combinação  dos  mesmos,  a  realização  de  inferências  indiciárias  e,  finalmente, a conclusão dessas inferências.  [...]  No  concurso  das  probabilidades,  somam­se  os  indícios  homogêneos,  isto  é,  aqueles que conduzam a um mesmo resultado, para que a cada novo indício aumente  ou  diminua  significativamente  o  grau  de  certeza,  podendo  até  mesmo  conduzir,  quando não à evidência, a uma convicção segura.”  Assim,  estou  convencido  quanto  à  licitude  e  veracidade  do  conteúdo  dos  documentos  que  apontam  a  autuada  como  ordenante  de  pagamentos  em  movimentações  financeiras  no  exterior,  sem  registro  na  sua  contabilidade,  fazendo  incidir  a  presunção  da  omissão no  registro de  receitas,  nos  termos do  art.  251 e 281 do RIR/99,  abaixo  transcritos,  para melhor clareza:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).   Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Art.  281. Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  (grifei)  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  caminha nesse mesmo sentido, conforme transcrição do ementário do seguinte julgado:  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE.  REMESSA  DE  NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior,  comprovadamente  de  autoria  da  empresa  autuada,  autoriza  a  presunção  legal  de  que  tenham  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração  contábil,  caracterizando  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.002143/2007­98  Acórdão n.º 1202­000713  S1­C2T2  Fl. 470          22 omissão de receitas. A constatação da ocorrência de remessa de  numerário  para  o  exterior  que  não  consta  da  escrituração  caracteriza  omissão  de  receita.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF ­ 1ª. Seção ­ 1ª. Turma da 4ª. Câmara /  ACÓRDÃO 1401­00.258 em 08.07.2010. Publicado no DOU em:  14.02.2011.  Quanto à hipótese de incidência do IRRF, cabe dizer que as movimentações  de  recursos  financeiros  no  exterior,  à margem  da  contabilidade,  caracterizam  uma  operação  sem causa, o que atrai a aplicação dos §§s 1º a 3º do art. 61 da Lei 8.981, de 1995, cabendo o  reajustamento da sua base de cálculo, como corretamente entendeu a fiscalização.  Dessa forma, entendo que deve ser mantida a tributação do IRPJ, CSLL, PIS,  Cofins e IRRF pela comprovação da existência de ordens de pagamento em nome da autuada,  em movimentações financeiras efetuadas no exterior, sem registro na contabilidade da autuada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  rejeitadas  as  preliminares  de  decadência e de nulidade dos autos de  infração e, no mérito, que seja negado provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4750406 #
Numero do processo: 10530.001326/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, pois intempestivo.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10530.001326/2006-13

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5031988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.863

nome_arquivo_s : 210201863_10530001326200613_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10530001326200613_5031988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, pois intempestivo.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750406

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360335982592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001326/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.863  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAAC SUZART GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, pois intempestivo.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo transcreve­se relatório da decisão recorrida, que sintetiza a motivação  da autuação e as razões deduzidas na impugnação (fl. 35v):  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana  emitiu  para  o  contribuinte acima  identificado Auto  de  Infração  (fls. 6/9), referente ao imposto de renda pessoa física decorrente  de revisão de  sua declaração de ajuste anual  (Dirpf),  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  transmitida  em  28/04/2003  (ND  05/12.883.463).  Foi  constatada  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas, resultando em imposto de renda suplementar  de R$5.638,54.  Em  08/06/2006,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  1)  apontando  que  apesar  do  reconhecimento  da  regularidade  de  parte  das  despesas  médicas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fl.9) do Auto de Infração, houve a glosa  de  todas  as  despesas  médicas:  Alega  que  foram  desprezadas  despesas comprovadas com o seu Plano de Saúde Sul América,  no  valor  de  R$11.361,37,  e  cujos  comprovantes  de  pagamento  está anexando  (fls.  2/4). Afirma que  todas as despesas médicas  são próprias ou de seu cônjuge e entende que todas as despesas  do  casal,  especialmente  aquelas  com  saúde,  podem  ser  compartilhadas  pelos  cônjuges  ou  assumidas  por  apenas  um  deles, mesmo quando há declarações em separado.  Requer a improcedência do imposto a pagar lançado.  A 3ªTurma da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­19.197, de 07 de maio de  2009 (fls. 40 e 41).  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 16/10/2009 (fl. 40).  Lavrado  o  Termo  de  Perempção  em  18/11/2009  (fl.  42),  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário  em  30/11/2009  (fl.  43),  que  foi  processado  pela  autoridade  preparadora, enviando os autos para este CARF (fl. 49).  No voluntário,  o  recorrente  alega que  fluiu o prazo decadencial  qüinqüenal  para que o fisco constituísse o crédito tributário do ano­calendário 2002, devendo ser cancelada  a exação aqui em debate.  É o relatório.  Voto             Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.001326/2006­13  Acórdão n.º 2102­01.863  S2­C1T2  Fl. 2          3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O contribuinte foi  intimado da decisão a quo em 16/10/2009 (fl. 40), sexta­ feira, e interpôs o recurso voluntário em 30/11/2009 (fl. 43), segunda­feira, quando já fluíra o  trintídio legal, que teve seu termo final em 17/11/2009, terça­feira.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi  intimado da decisão a quo em  16/10/2009  (fl.  40),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  30/11/2009  (fl.  43),  segunda­feira.  Assim,  o  prazo  de  trinta  dias  conta­se  a  partir  de  19/10/2009,  segunda­feira,  encerrando­se no dia 17/11/2009.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 30/11/2009, já tinha  fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário, sendo  definitiva a decisão da Turma de Julgamento da DRJ que aqui se recorre, como se vê pelo art.  42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.001326/2006­13  Acórdão n.º 2102­01.863  S2­C1T2  Fl. 3          5                   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750422 #
Numero do processo: 10580.726406/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar (BA) nº 20/2003 determinou o pagamentos das diferenças de URV aos membros do Ministério Público Estadual, as quais, no caso dos membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/1998, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do Ministério Público da Bahia. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar (BA) nº 20/2003 determinou o pagamentos das diferenças de URV aos membros do Ministério Público Estadual, as quais, no caso dos membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/1998, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do Ministério Público da Bahia. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.726406/2009-32

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5038484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.895

nome_arquivo_s : 210201895_10580726406200932_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Francisco Marconi de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10580726406200932_5038484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4750422

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360351711232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 233          1 232  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726406/2009­32  Recurso nº  920.130  –   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.895  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ rendimentos acumulados  Recorrente  EDSON ALVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Complementar  (BA)  nº  20/2003  determinou  o  pagamentos  das  diferenças de URV aos membros do Ministério Público Estadual, as quais, no  caso dos membros  do Ministério Público Federal,  tinham sido  excluídas da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/1998, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas  referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério Público da Bahia.  Recurso Voluntário Provido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Núbia Matos Moura e presente o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 2102­01.895  S2­C1T2  Fl. 234          3 Relatório  Trata­se de recurso contra o auto de infração que apurou  Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  referente  aos  exercícios  2005  a  2007  (fls.  2/11),  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.   A  fiscalização  considerou  indevida  a  classificação,  como  isentos,  dos  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", reconhecidos e pagos em 36 (trinta e seis) parcelas iguais, no período  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, decorrente da edição da Lei Complementar do Estado  da Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003.  O contribuinte, representado por procurador legalmente habilitado, impugnou  o lançamento, argumentando que:   a)  a  Receita  Federal  tributou  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV,  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  razão  do  seu  caráter indenizatório;   b)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  já  reconheceu  a natureza  indenizatória dessas diferenças recebidas pelos magistrados federais e que  tal  procedimento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto que lhe caberia,  sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal tributo;   d)  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  e)  os rendimentos, se fossem tributados, deveriam ser  submetidos ao ajuste  anual;   f)  há  erro  na  alíquota  do  imposto  de  renda,  pois  a  que  vigorava  era  a  de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5%, como aplicadas;    g)  os  valores  recebidos,  que  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono),  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto  por  serem,  respectivamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva e isento;  h)  não caberia tributar os juros e correção monetária  incidentes sobre o 13º  salário e as férias, tendo em vista sua natureza indenizatória; e  i)  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado teria agido com boa fé.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 15­27.203  (fls. 123/129), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo os valores que se referiam  à correção incidente sobre férias indenizadas e a título de adiantamento de 13º, indevidamente  tributados.  O  contribuinte,  cientificado  da  decisão  em  26  de  julho  de  2011,  interpôs  recurso  no  dia  15  do  mês  subsequente.  Na  sua  petição,  representado  por  terceiros,  alega,  preliminarmente, que a decisão de primeira instância não enfrentou a questão da ilegitimidade  para a cobrança do imposto de renda que pertence, por determinação legal, ao Estado da Bahia,  nem a capacidade contributiva do recorrente. No mérito, argumenta que:  a) as  diferenças  consistiam  em  recomposição,  decorrente  das  diferenças  de  remuneração por ocasião da conversão de Cruzeiro para Real,  concedida  com  a  edição  da  Lei  Complementar  (BA)  nº  20,  que  dispunha  sobre  os  vencimentos  dos  membros  do  Ministério  Público  daquela  Unidade  da  Federação, e que a lei não foi considerada inconstitucional;  b) o  Estado  da  Bahia  estabeleceu  a  natureza  da  verba  paga  como  indenizatória,  abrindo mão da arrecadação do  imposto na  fonte,  já que o  Supremo, ao pagar idênticas parcelas, com isonômica compreensão, editou  a resolução nº 245, considerando tais rendimentos isentos;  c) imbuído  de  boa  fé,  o  recorrente  não  deu  ou  imprimiu  qualquer  identificação  ao  quantum  recebido,  já  que  o  Estado  da  Bahia  tratou  o  rendimento  como  não  tributável  e,  portanto,  se  há  responsabilidades  que  sejam imputadas à fonte pagadora;  d) os  rendimentos  apresentam  natureza  indenizatória,  conforme  já  decidido  em  relação  ao  Ministério  Publico  da  União,  por  força  da  simetria  verificada pelo art. 2º da  Lei 10.477/2002; e  e) o  STJ,  em  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon  (RE  nº  1.187.109­MA ­ 2010/0057025­9), entendeu haver o princípio da isonomia  constitucional  aos  magistrados  do  Estado  do  Maranhão  e,  embora  a  decisão se volte para a magistratura estadual, a equiparação dos membros  do Ministério Público é impositiva e legitima;  f) não está correto o cálculo na exclusão do 13º salário e férias (abono), que  deveriam ser, respectivamente, R$ 4.605,55 e R$ 8.207,44;  g) caso  seja  admitida  qualquer  autuação,  o  lançamento  deve  ser  refeito,  excluindo­se  as  despesas  e  deduções  cabíveis  em  cada  exercício  e  adotando­se as alíquotas aplicáveis,  já que a auditoria adotou percentuais  diferentes daqueles disponíveis no site da Receita Federal; e  h) é  indevida a  cobrança de multa  e  juros,  já que  não haveria,  se  tributável  fosse,  omissão  do  rendimento, mas  erro  na  retenção  ou  classificação  do  imposto pela fonte pagadora, mas que nada foi ocultado ao fisco.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  que  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  recurso, cancelando­se o auto de infração e, na hipótese de se manter o lançamento, que se leve  em consideração os argumentos precedentes.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 2102­01.895  S2­C1T2  Fl. 235          5 Voto             Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado da  decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A exigência teve origem em procedimentos de fiscalização, no qual  a autoridade lançadora reclassificou como tributáveis os rendimentos confessados nas  DIRPFs dos  exercícios 2005 a 2007,  referentes  às diferenças percebidas quando da  conversão da URV, para as quais a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003 havia asseverado que se tratava de verba de natureza indenizatória.  A matéria  já foi debatida neste colegiado, em processos similares,  como  os  que  resultaram  nos Acórdãos  nº  2102­01.337,  de  8  de  junho  de  2011,  nº  2102­01.566, de 28 de setembro de 2011, e nº 2102­12.727, de 20 de janeiro de 2012,  com julgamento procedente ao contribuinte. Abaixo, transcreve­se uma das ementas  citadas:  Acórdão nº 2102­12.727  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças d e URV aos  membros do ministério público  local,  as quais, no caso dos membros do  ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei  federal nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Considerando  a  concordância  com o  posicionamento  favorável  ao  tema  principal,  deixa­se  de  analisar  as  preliminares  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União para a cobrança do imposto de renda que deveria ter sido retido pelo Estado da  Bahia  e  sobre  a  capacidade  contributiva  do  recorrente,  bem  com  as  questões  de  mérito sobre a boa fé, a imputação de responsabilidades à fonte pagadora, o recálculo  do 13º salário e das férias, as alíquotas aplicáveis em cada exercício e a cobrança de  multa de ofício e juros de mora.  A controvérsia principal, que se concentra em torno da natureza dos  rendimentos,  se  inicia  com  a  Resolução  STF  nº  245,  de  2002,  que  no  art.  3º  determinou serem isentos “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais” percebidos pela  Magistratura da União, com base no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998 c/c o art. 2º da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  inclusive  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  que  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  por  terem  a  mesma  natureza indenizatória do abono variável.  A  Lei  nº  10.477,  de  2002,  art.  2º,  estendeu  aos  membros  do  Ministério Público Federal (MPF) as vantagens do art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998,  dadas à Magistratura da União.  O caráter indenizatório das verbas foi reconhecido pelo Ministro da  Fazenda, que aprovou os Pareceres PGFN nº 529, de 2003, em relação à magistratura  federal, e nº 923, de 2003, em relação aos membros do MPF.  A Ministra Eliana Calmon, analisando as remunerações percebidas  por magistrados estaduais, na relatoria do REsp nº 1.187.109, sessão de 17 de agosto  de 2010, pronunciou­se favorável ao pleito, conforme ementa:  TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INCOMPETÊNCIA DO STJ IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  URV  DIFERENÇAS  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  APLICAÇÃO.  1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações  de ofensa à Constituição Federal.  2.  A  utilização  de  fundamento  constitucional  pelo  tribunal  local  impede  a  admissão do recurso especial quanto à questão controvertida.  3. Cuidando­se de  remuneração percebida por magistrado estadual,  aplica­se na  resolução  da  controvérsia  a  Resolução  n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei  nº 10.474, de 2002.  4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  Ante  ao  exposto,  nego  provimento ao recurso.  Entre  os  recursos  já  julgados  nesta  Turma,  transcrevo  trechos  do  Acórdão nº2102­01.727, já citado, da lavra do Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que, discorrendo sobre o tema, escreveu:  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União, com deferimento de abono variável a partir de janeiro de  1998, de forma a atingir o subsídio que se esperava vir a lume com publicação da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que majorou os estipêndios  da Magistratura da União  e determinou o  pagamento das diferenças do período  19982002 em 24 parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público não tinham quaisquer expectativas de aumento de remuneração com base  na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono  variável do art. 6º da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo  do imposto de renda dos valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002,  obtendo, como se viu, o beneplácito do Ministro da Fazenda.  Em minha  leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da Lei  complementar  do Estado  da Bahia  nº  20/2003  tem  a mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal,  pois  o  Ministério  Público  do  Estado  da   Bahia  também não  tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98, que era voltada apenas à Magistratura mantida pela União (por óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 2102­01.895  S2­C1T2  Fl. 236          7  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/20031  e  pagou  as  diferenças  de  URV,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução  STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável  sonegar  tal  interpretação  às diferenças  pagas  aos Membros  do Ministério Público da Bahia,  na  forma da  Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido,  até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual,  trata de incidência do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que  só não são idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 e da Lei complementar.   Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução  STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável  sonegar  tal  interpretação                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe  sobre  os  vencimentos  dos Membros  do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  e  dá  outras  providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do  Ministério Público do Estado  da Bahia, a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da  Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  § 1º A  remuneração decorrente desta Lei  inclui  e  absorve  a Gratificação  de Nível Universitário  e  a  Parcela Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  §  2º  Fica  criada  a  vantagem  de  representação  correspondente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  vencimento básico de cada nível.  § 3º O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do  Estado da Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de  1% (um por cento) ao ano, até alcançar, em janeiro de 2008, o percentual de 5% (cinco por cento),  tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da  Bahia.  Art. 2º As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor URV, objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994  a 31 de agosto de 2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  à  conta  dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003.  PAULO SOUTO  Governador  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   8 às diferenças  pagas  aos Membros  do Ministério Público da Bahia,  na  forma da  Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido,  até porque nenhuma das leis citadas, federais ou estadual,  trata de incidência do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que  só não são idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e da Lei  complementar  estadual  nº 20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN nº 923/2003,  com  supedâneo  último  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  entendeu  que  as  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do  MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças auferidas pelos Membros do Ministério Público da Bahia com base na  Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo  direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Assim,  considerando  que  razões  transcritas  acima  se  aplicam  ao  caso, similar, voto em dar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750275 #
Numero do processo: 13976.000417/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13976.000417/2007-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4788808

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.805

nome_arquivo_s : 240100805_154981_13976000417200771_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 13976000417200771_4788808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4750275

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360365342720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:29Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:30Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:30Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:29Z; created: 2009-12-28T22:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:29Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 130 "‘k !,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -7- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13976.000417/2007-71 Recurso n° 154.981 Voluntário Acórdão n° 2401-00.805 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CERAMARTE LTDA Recorrida DRJ-F LORIANOP OLIS/S C ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un.. I , idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi nto ; o recurso. 4p ELIAS SAMP • • FREIRE - Presidente W1h - Cb. . 1 1 KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13976.000417/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.805 Fl. 131 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.084.634-6, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurado. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2005 a 06/2007 e assume o montante, consolidado em 30/08/2007, de R$ 777.624,14 (setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 46/48, os fatos geradores, verificados na matriz e no estabelecimento 0006-25, foram as remunerações creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que prestaram serviço à notificada. Acrescenta-se que as contribuições lançadas foram descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassadas à Seguridade Social, conforme cópias de folhas de pagamento juntadas por amostragem. Afirma-se ainda que durante a ação fiscal foram verificadas folhas de pagamento e respectivas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, além dos comprovantes de recolhimento das contribuições. A empresa apresentou impugnação, fls. 101/114, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 117/119. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 122/127, no qual, em apertada síntese, alega que: a) o órgão de primeira instância ignorou os argumentos de fato de e de direito apresentados na impugnação; b) a multa aplicada na NFLD possui claramente caráter confiscatório, devendo, portanto, ser expurgada; c) a aplicação de acréscimos legais nesse patamar impõe sérios prejuízos financeiros à recorrente; Por fim, pede que seja expurgada a multa e feita aplicação da TJLP para corrigir o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A principio cabe destacar que a empresa não apresenta discordância quanto à ocorrência do fato gerador ou sobre os critérios de apuração da base de cálculo, apenas questionando preliminares e a multa imposta. Embora alegue a existência de vícios formais na NFLD, a empresa não os aponta. Sendo tal afirmação totalmente desprovida de provas ou argumentos. Deixou-se de apontar quais causas poderiam dar ensejo à nulidade do lançamento, motivo pelo qual se rejeita de pronto essa preliminar. Também não deve ser acatada a alegação de que a DRJ desconsiderou argumentos apresentados na impugnação. A empresa sequer indica qual argumento deixou de ser apreciado. Verificando a decisão a quo não vislumbrei qualquer omissão. Para enfrentar a alegação quanto ao acréscimo moratório da multa é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dal, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidadellegalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; 4 3-\‘N Processo n° 13976.000417/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.805 Fl. 132 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas nos incisos do parágrafo único do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não posso afastar a aplicação dos acréscimos de multa, posto que forma aplicados nos termos da Lei n.° 8.212/1991, arts. 34 e 35, não cabendo reparos a NFLD quanto a esse aspecto. Voto assim por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 W-r& KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CAIU serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (..-) 5

score : 1.0
4750557 #
Numero do processo: 10715.002185/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10715.002185/2010-74

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4949388

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.937

nome_arquivo_s : 3201000937_10715002185201074_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10715002185201074_4949388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750557

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360375828480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002185/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­00.937  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2012     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,Judith  do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida,  que transcrevo, a seguir:  “O presente processo  trata da exigência do valor de R$ 50.000,00 consubstanciada  no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à multa regulamentar pela não prestação  de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou  no prazo os dados de embarque referentes aos  transportes  internacionais realizados  em  outubro  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes às cargas amparadas nas declarações de exportação ­ DDE’s  listadas  no demonstrativo “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00/000157/10”, descumprindo,  portanto, a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado  pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo  39 da mencionada IN/SRF 28/1994, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  12  a  30,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  55,  para  aduzir, em apertada síntese, que:  (i)  a  equivocada  fundamentação  legal da penalidade aplicada  torna nulo o auto de  infração, conforme se depreende do inciso IV do artigo 10 combinado com o inciso II  do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/1972, eis que cerceia o direito de defesa da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada;  (ii)  as  mercadorias  embarcadas  nos  dias  10.10.2006,  19.10.2006,  20.10.2006,  27.10.2006 e 28.10.2006  foram  informadas  tempestivamente no Siscomex,  conforme  disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004;  (iii)  diversas  datas  de  embarque  de  mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante  corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos ou vésperas de feriado, mas que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas no Siscomex;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002185/2010­74  Acórdão n.º 3201­00.937  S3­C2T1  Fl. 2          3 (iv)  a  penalidade,  da  forma  como aplicada no  caso  vertente,  viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera, independentemente do quantitativo de registros informados intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização, cuja aplicação depende do valor aduaneiro da mercadoria e do caráter  doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das informações no Siscomex não  causa qualquer prejuízo à fiscalização;  (v) o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/1966 não se aplica ao caso  sob exame eis que a impugnante inseriu absolutamente todos os dados de embarque  das mercadorias no Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  (vi)  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  as  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada  para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins  de  contagem  de  prazo,  o  Siscomex  levava  em  consideração  a  data  da  inserção  da  informação correta.  Por  todo  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  defesa  e,  por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  a  desconstituição  do  crédito  tributário apurado.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/FNS no 07­24.952, de 17/06/2011, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cujo  julgamento  dispensou  ementa,  conforme  disposição contida na Portaria 1.364, de 10/11/2004.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e  por  julgar  procedente em parte a impugnação, para manter o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.  Regularmente  cientificado  do Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,    o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002185/2010­74  Acórdão n.º 3201­00.937  S3­C2T1  Fl. 3          5 ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois, em matéria de processo   administrativo fiscal, não há que se  falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 5.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002185/2010­74  Acórdão n.º 3201­00.937  S3­C2T1  Fl. 4          7 ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002185/2010­74  Acórdão n.º 3201­00.937  S3­C2T1  Fl. 5          9 ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Como já relatado, é de ver que para os embarques no Voo AR1255, ocorridos  em 10.10.2006, 14.10.2006, 26.10.2006, 27.10.2006 e 28.10.2006, o novo prazo de sete dias,  nos  moldes  da  IN  RFB  1.096/2010,  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas, iniciou em 11.10.2006, 15.10.2006, 27.10.2006, 28.10.2006 e 29.10.2006, e venceu em  17.10.2006, 21.10.2006, 02.11.2006, 03.11.2006 e 04.11.2006. Portanto, como se observa, são  tempestivos  os  registros  efetuados  pela  transportadora  em  13.10.2006,  18.10.2006  e  31.10.2006.  Quanto  aos  embarques  no  Voo  AR1257,  ocorridos  em  03.10.2006,  19.10.2006, 20.10.2006, 25.10.2006 e 27.10.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação  das  informações sobre as  respectivas cargas,  iniciou em 04.10.2006, 20.10.2006, 21.10.2006,  26.10.2006  e  28.10.2006,  e  venceu  em  10.10.2006,  26.10.2006,  27.10.2006,  01.11.2006  e  03.110.2006. Portanto, é intempestivo o registro efetuado pela transportadora somente em  25.10.2006.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4753107 #
Numero do processo: 19515.000734/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Não se aplica o sobrestamento de recurso, previsto no art. 62A do RICARF, se o lançamento efetuado não tem por base a legislação objeto de repercussão geral perante o STF (LC. Nº 105/2001). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se a omissão de receita por créditos bancários de origem não comprovada se a recorrente, regularmente intimada, não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que o valor se origina da devolução de empréstimos feitos por pessoa jurídica ligada. Excluem-se do lançamento os créditos comprovadamente originados de receitas tributadas. RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. O estatuto social define de modo preciso e completo o objeto social da pessoa jurídica. A cessão de direitos creditórios decorrentes de ações transitadas em julgado, adquiridos de terceiros, além de não integrar o objeto social da recorrente, não tem a natureza de serviços prestados. Os créditos judiciais foram adquiridos e incorporados ao patrimônio da recorrente e revendidos a terceiros com ganhos. Assim, não compõe a receita bruta operacional. O ganho efetivo apurado nas respectivas operações deve ser tributado na forma estabelecida no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda. RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. Se o contrato previa condições para a sua execução, não cumpridas pelas partes, o resultado positivo deve ser apurado sobre a parcela executada antes da rescisão contratual, requerida por ambas as partes à justiça estadual, com base na diferença entre o valor recebido e os créditos efetivamente cedidos, excluindo da base de cálculo do lucro presumido a parcela não executada. PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.
Numero da decisão: 1302-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência alegada; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos Paulo Roberto Cortez e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que davam provimento em maior extensão.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Não se aplica o sobrestamento de recurso, previsto no art. 62A do RICARF, se o lançamento efetuado não tem por base a legislação objeto de repercussão geral perante o STF (LC. Nº 105/2001). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura-se a omissão de receita por créditos bancários de origem não comprovada se a recorrente, regularmente intimada, não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que o valor se origina da devolução de empréstimos feitos por pessoa jurídica ligada. Excluem-se do lançamento os créditos comprovadamente originados de receitas tributadas. RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. O estatuto social define de modo preciso e completo o objeto social da pessoa jurídica. A cessão de direitos creditórios decorrentes de ações transitadas em julgado, adquiridos de terceiros, além de não integrar o objeto social da recorrente, não tem a natureza de serviços prestados. Os créditos judiciais foram adquiridos e incorporados ao patrimônio da recorrente e revendidos a terceiros com ganhos. Assim, não compõe a receita bruta operacional. O ganho efetivo apurado nas respectivas operações deve ser tributado na forma estabelecida no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda. RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. Se o contrato previa condições para a sua execução, não cumpridas pelas partes, o resultado positivo deve ser apurado sobre a parcela executada antes da rescisão contratual, requerida por ambas as partes à justiça estadual, com base na diferença entre o valor recebido e os créditos efetivamente cedidos, excluindo da base de cálculo do lucro presumido a parcela não executada. PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.000734/2010-05

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5079980

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.919

nome_arquivo_s : 1302000919_19515000734201005_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 19515000734201005_5079980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência alegada; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos Paulo Roberto Cortez e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que davam provimento em maior extensão.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4753107

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360381071360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1 0  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000734/2010­05  Recurso nº  892.008   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ­Acréscimos à Base de Cálculo do Lucro Presumido  Recorrente  BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF. Não se aplica o sobrestamento  de recurso, previsto no art. 62­A do RICARF, se o lançamento efetuado não  tem por base a legislação objeto de repercussão geral perante o STF (LC. Nº  105/2001).  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo  o pagamento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição  do crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do  CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Configura­se  a  omissão  de  receita  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  se  a  recorrente,  regularmente  intimada,  não  consegue  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que o valor se origina da  devolução de  empréstimos  feitos por pessoa  jurídica  ligada. Excluem­se  do  lançamento os créditos comprovadamente originados de receitas tributadas.  RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO.  O estatuto social define de modo preciso e completo o objeto social da pessoa  jurídica. A cessão de direitos creditórios decorrentes de ações transitadas em  julgado,  adquiridos  de  terceiros,  além  de  não  integrar  o  objeto  social  da     Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 2          2 recorrente,  não  tem  a  natureza  de  serviços  prestados.  Os  créditos  judiciais  foram adquiridos e incorporados ao patrimônio da recorrente e revendidos a  terceiros  com  ganhos.  Assim,  não  compõe  a  receita  bruta  operacional.  O  ganho efetivo apurado nas respectivas operações deve ser tributado na forma  estabelecida no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda.   RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS CREDITÓRIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO.   Se  o  contrato  previa  condições  para  a  sua  execução,  não  cumpridas  pelas  partes, o resultado positivo deve ser apurado sobre a parcela executada antes  da rescisão contratual, requerida por ambas as partes à justiça estadual, com  base na diferença entre o valor  recebido e os créditos efetivamente cedidos,  excluindo da base de cálculo do lucro presumido a parcela não executada.  PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  alegada;  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  Paulo  Roberto  Cortez  e  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, que davam provimento em maior extensão..  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Marcos  Rodrigues de Mello, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida  Nogueira Junqueira, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  BENETTI  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  nº  16­26.464,  de  26/08/2010,  proferido  pela  DRJ­São  Paulo I, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de  Integração Social  ­  PIS, Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  do  ano­calendário  2005,  no  valor  total  de  R$  25.790.475,05,  incluindo  o  principal,  multa de ofício e juros de mora atualizados até 26/02/2010, efetuados por meio dos Autos de  Infração lavrados em 23/03/2010 (fls. 1261 a 1293).   O  lançamento do  IRPJ foi efetuado mediante acréscimos à base de cálculo  do lucro presumido, em face da omissão de receita apurada com base em depósitos bancários  de origem não comprovada e de resultados positivos apurados na cessão de direitos creditórios,  não oferecidos adequadamente à tributação.    Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  23/04/2010  (fls.  1.300  a  1.340)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente.  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  4.1.  Alega  que  parte  dos  débitos  exigidos  pela  fiscalização  foi  atingida  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  devendo  ser  extinta.  4.2.  Que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  da  Jurídica  a  partir  da  vigência  do  Decreto  Lei  nº  1.967/82,  que  instituiu  os  recolhimentos  obrigatórios  a  título  de  antecipações  e  duodécimos,  nos meses  que  antecederem  à  data  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  passou  a  se  enquadrar  no  lançamento por homologação.   4.3.  Conseqüentemente,  deve  ser  aplicado  o  previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN:  se  a  Fazenda  Pública  não  se  manifestar até cinco anos da data do fato gerador o lançamento  será  considerado  homologado  e  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  4.4. Diz  que  os mesmos  argumentos  aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL,  da  COFINS  e  do  PIS,  já  que  são  reflexos  do  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 4          4 lançamento do IRPJ. Além disso, também são tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  sendo  o  prazo  de  decadência  também de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   4.5. Destaca que,  como o Auto de  Infração  foi  recebido no dia  24/03/2010, está  extinto o crédito  tributário  referente aos  fatos  geradores que ocorreram antes de 24/03/2005, o que atinge boa  parte do lançamento.   4.6.  Com  relação  à  pretensa  omissão  de  receitas  afirma  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  baseados  nos  depósitos realizados em janeiro e fevereiro de 2005.  4.7. Com relação aos supostos resultados positivos existentes nas  cessões de direitos creditórios, o fato gerador ocorreria na data  da realização da venda, mediante contrato ou escritura pública,  e não na datas citadas pela fiscalização.  4.8.  As  vendas  dos  créditos  para  o  MAKRO  ocorreram  em  dezembro  de  2004  e  em  janeiro  de  2005,  datas  em  que  foram  assinados os contratos de cessão de crédito, conforme informado  pelo próprio agente fiscal. Logo, os fatos gerados de um suposto  resultado  ocorreram  há  mais  de  cinco  anos  do  lançamento  realizado.  4.9. Destaca que é verdade que a venda ocorreu em 2004, que o  MAKRO  já  informava  no  seu  balanço  deste  ano  os  créditos  adquiridos.  4.10.  O  ato  realizado  em  maio  de  2005,  que  a  fiscalização  considerou  indevidamente  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foi meramente um ato  formal de indicar os nomes dos  credores originais do crédito  já vendido,  tanto que nem se  fala  em pagamentos que é um ato inerente de compra e venda.  4.11. Alega também que ocorreu a decadência no caso da cessão  de  créditos  para  a  empresa  MARIMEX.  A  venda  ocorreu  em  dezembro de 2004,  conforme  se verifica por  contrato assinado,  assim  como  escritura  lavrada. Em  setembro  de  2005,  data  que  equivocadamente a fiscalização entende como a do fato gerador,  ocorreu  a  mera  habilitação  da  compradora  no  processo  do  precatório.  MÉRITO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  4.12. Alega que os depósitos bancários, por si só, não autorizam  o  lançamento  efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  conseqüência,  caracterizarem  sinais  exteriores  de  riqueza.  A  fiscalização  não  demonstrou a utilização destes valores dos depósitos como renda  auferida, o que seria necessário.  4.13.  Na  remota  hipótese  de  ser  aceito  como  válido  o  lançamento,  ele  não  deve  prosperar  na  sua  totalidade,  pois,  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 5          5 foram tributados depósitos bancários originados de operação já  declarada e tributada, assim como de operações de devolução de  empréstimos,  o  que  não  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  4.14. Passa a apresentar as origens de parte dos depósitos:  A) – R$ 100.000,00 – 20/06/2005; R$ 60.012,00 – 03/05/2005;  R$ 40.000,00 – 10/11/2005 e R$ 50.000,00 – 22/11/2005 – Esses  depósitos  são  originários de  devolução parcial  de  empréstimos  feitos à empresa BAA Benetti Consultoria Participações Ltda.  A Impugnante em 2005 era credora desta empresa no importe de  mais  de um milhão de  reais,  em  face  de  empréstimo,  conforme  informações no seu livro fiscal de 2004, que segue anexo. Segue  em anexo também os extratos da empresa BAA, para comprovar  essas transferências.  B) ­ Os depósitos:  21/10/05  10.000,00  27/10/05  10.000,00  17/11/05  10.000,00  07/12/05  7.500,00  12/12/05  10.000,00  13/12/05  10.000,00  20/12/05  10.000,00  21/12/05  10.000,00  22/12/05  10.000,00  23/12/05  10.000,00  28/12/05  10.000,00  12/12/05  29.000,00  29/12/05  10.000,00  Todos  estes  depósitos  são  originados  da  venda  de  direitos  creditórios à empresa Marimex realizada em dezembro de 2004,  operação  que  foi  declarada  e  tributada.  Para  comprovar  o  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 6          6 alegado  segue  declaração  da  própria  empresa,  assim  como  cópia de alguns cheques depositados por ela.  C)  –  R$  25.000,00  –  21/10/05  –  Trata­se  de  pagamento  da  Cerâmica  Urussanga,  em  face  da  aquisição  de  direitos  creditórios,  venda contabilizada e  tributada. Para comprovar o  alegado, anexa­se o próprio extrato.  D)  – R$  3.800,00  –  27/01/05  –  Trata­se  de  saída  de  valores  e  não de depósito.  RESULTADOS  POSITIVOS  APURADOS  NA  CESSÃO  DE  DIREITOS CREDITÓRIOS  4.15. Alega que as receitas destas vendas, relativas às cessões de  direitos creditórios, foram devidamente escrituradas, na conta nº  3.1.1.1.001  –  “Negociação  de  Precatórios  –  Venda  de  Precatórios”,  e  devidamente  tributadas  pelo  regime  adotado  pela empresa, que é o lucro presumido.  4.16. Contudo a fiscalização entendeu que a Impugnante tributou  de  forma  equivocada  as  receitas.  Para  o  agente  fiscal,  pelo  simples  fato  de  não  constar  no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de cessão de direitos creditórios, estas receitas não se  caracterizam como receita operacional bruta.  4.17.  Com  isso  a  fiscalização  entendeu  que  tais  resultados  positivos dessas operações devem compor  integralmente a base  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL,  sem a  aplicação do  percentual  de  32% do lucro presumido. “O que é absurdo, por ferir o princípio  da legalidade. De fato, é uma tentativa de Confisco”.  4.18.  Diz  que  “é  inegável  o  fato  de  que  cessão  de  direitos  creditórios  sempre  foi  a  principal  atividade  da  empresa  impugnante, ou melhor, foi a única, representando mais de 99%  das  receitas  auferidas,  conforme  se  verifica  por  seu  livro  fiscal  em  anexo”.  “Ora,  se  representa  quase  a  totalidade  das  receitas,  deve  sim  ser  considerada  como  receita  operacional  e  não  uma  mera “outras receitas”, como quer entender o agente fiscal”.  4.19. Alega que a aquisição de precatórios, para posterior venda  (cessão),  deve  ser  considerada  como  intermediação,  com  utilização de capital próprio. E assim consta do contrato social:  “Intermediação  e  negociação  de  créditos  tributários”.  E  é  tributário o crédito, na medida em que, de acordo com a EC nº  30, os precatórios assumem força para quitação de tributos. Eis  a verdade, e dessa forma é que foi constituída a sociedade.  4.20. Destaca que, “percebe­se agora que a fiscalizada recolheu,  de  fato, mais  do que deveria.  Isso porque  suas  receitas não são  provenientes de mera e pura prestação de serviços, mas de venda  de precatórios. Logo, para IR, a alíquota que compõe a base de  cálculo do presumido deveria ser de 8% e não de 32%, conforme  calculado a maior pela autoridade fiscalizadora”.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 7          7 4.21. “Em segundo, caso fosse possível sustentar a linha adotada  pela  Fiscalização,  a  incidência  seria  de  apenas  15%,  incidente  sobre o Lucro apurado pela diferença entre os custos de aquisição  e  melhoria  e  aqueles  auferido  pela  venda.  Ou  seja,  seria  mero  ganho de capital”. “Nessa linha, nem haveria cobrança de CSLL,  PIS e COFINS”.  4.22.  Alega,  também,  que  houve  o  “alargamento  da  base  tributável”, pois, sendo a cessão dos precatórios a única receita  da  empresa,  deveriam  ser  abatidos  os  custos  suportados  pela  empresa,  que  agregam  valores  ao  ativo  e  possibilidade  a  sua  venda.  “Por  essa  razão  é  que,  dada  a  dificuldade  de  se  individualizar os custos, aplica­se a regra do presumido”.  4.23. Alega que a tributação foi mais pesada do que aquela que  seria gerada com a aplicação das regras do lucro real, pois até  mesmo nesse regime as despesas necessárias são consideradas.  4.24.  Diz  que:  “Aliás,  da  análise  da  condução  dos  trabalhos  fiscalizatórios,  constata­se,  apenas  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como,  o  lançamento  por  autoridade incompetente”.  DA CESSÃO – EMPRESA URUSSANGA  4.25. Nesta operação a efetiva cessão de direitos creditórios foi  de  apenas  R$  2.000.000,00,  e  não  o  valor  apurado  pela  fiscalização de R$ 17.092.555,55.  4.26.  Informa  que  assinou  contrato  com  esta  empresa  tendo  a  receber com essa venda o valor de R$ 17.092.555,55: porém, o  contrato realizado “tem uma cláusula  resolutiva que condiciona  a  efetiva  concretização  da  cessão  à  realização  dos  pagamentos.  Somente  com  os  pagamentos  é  que  se  concretiza,  que  se  consuma  a  efetiva  venda. Assim  é  a  redação  da  citada  cláusula  contratual, que é a cláusula quinta, parágrafo segundo”.  4.27.  Afirma  que  a  Impugnante  não  detinha  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  dos  proventos  oriundos  do  contrato,  enquanto não realizado o pagamento. “Infelizmente a Urussanga  não honrou seus compromissos, pagando apenas o importe de R$  2.000.000,00,  conforme  se verifica  nas  cópias dos  livros  fiscais  da empresa”.  4.28. Informa que lavrou Escritura Pública Declaratória (cópia  anexa),  anulando  a  venda  dos  créditos  não  pagos. Além  disso,  em ação proposta  pela Urussanga,  o Poder  Judiciário  também  declarou  a  resolução  do  contrato,  dizendo  claramente  que  a  parte  dos  créditos  cedidos  seria  apenas  o  proporcional  pago,  conforme se vê pela sentença em anexo.   4.29.  Alega  que  o  caso  se  enquadra  no  artigo  224  do  RIR/99:  não  se  incluiu  na  receita  bruta  para  ser  tributada  a  venda  cancelada.   Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 8          8 A Quarta Turma de Julgamento da DRJ­ São Paulo I manteve integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  16­26.464,  de  26/08/2010  (fls.  1631/1654),  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE.  A  impugnação  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal.  Verifica­se que não há despachos e decisões com preterição do  direito de defesa, de forma que não há que se falar, neste caso,  em cerceamento do direito de defesa.  O Auditor Fiscal da Receita do Brasil é autoridade competente  para constituir o crédito tributário.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  ocorrência  de  pagamento  (recolhimento)  efetuado  por parte do contribuinte.  Não  havendo  recolhimento  antecipado,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173,  do  CTN.  Exercício  seguinte  se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento  cientificado  antes  da  ocorrência  da  decadência.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, a origem e razão dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.   CESSÃO  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  RESULTADOS  POSITIVOS.   A  venda  de  Precatórios  não  se  relaciona  com  as  atividades  previstas  no  Contrato  Social  da  empresa,  nem  mesmo  com  a  prevista  intermediação  de  créditos  tributários.  Não  correspondendo  à  receita  decorrente  das  atividades­fim  da  empresa  não  pode  ser  tributada  pelo  lucro  presumido.  O  resultado  destas  operações  deve  ser  oferecido  à  tributação  nos  moldes estabelecidos pelo artigo 521 do RIR/99.   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 9          9 AUTOS REFLEXOS ­ PIS, COFINS e CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2010, na pessoa de sua procuradora (fls. 1678),  tendo interposto recurso voluntário em  12/11/2010 (fls.1679/1717).  A recorrente repete em grande parte os argumentos trazidos na impugnação,  alegando em sua petição recursal:  a)  Em relação à decadência reitera a aplicação do art. 150 § 4º do CTN aos fatos geradores  e  tributos  lançados,  por  se  tratarem  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Assim,  considera  decaídos  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  24/03/2005. Em  relação  aos  lançamentos  efetuados  com base em depósitos bancários  entende ter ocorrido a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 2005. Em relação  aos  resultados  positivos  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios  entende  que  decaíram  os  fatos  geradores  decorrentes  das  vendas  de  créditos  para  a  empresa  MAKRO e para  a  empresa MARIMEX, que  teriam se  concretizado  em dezembro de  2004 e não no ano de 2005, como sustentou a autoridade fiscal na autuação.  b)  No  mérito,  no  que  concerne  à  omissão  apurada  com  base  em  depósitos  bancários,  repete literalmente os argumentos trazidos na impugnação, deixando apenas de recorrer  em relação ao valor de R$ 3.800,00, creditado em 27/01/2005. Alega em síntese que a  mera existência de depósitos por si só não constitui fato gerador do imposto de renda e  que  ainda  que  seja  considerado  válido  o  lançamento  efetuado  com  base  nesses  elementos,  ele  não  deve  prosperar  na  sua  totalidade,  pois  foram  originados  em  operações  já  declaradas  ou  tributadas  ou  decorrem  de  devoluções  de  empréstimos.  Sustenta  que  ao  contrário  das  razões  trazida  pela  decisão  de  primeira  instância,  “os  documentos  juntados  são mais  do  que  suficientes  para  justificar  os  depósitos  acima  enumerados, devendo ser retirados da apuração fiscal, caso se aceite lançamento com  base em meros depósitos bancários”.   c)  Também quanto ao mérito, repete parte das alegações trazidas quanto à tributação dos  resultados  positivos  apurados  na  cessão  de  direitos  creditórios.  Sustenta  que,  embora  não  prevista  no  seu  contrato  social,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  direitos  creditórios  é  a  principal  atividade  exercida  pela  empresa,  representando 99% de  suas  receitas, sendo, portanto operacional. Argumenta que o fato de não constar tal atividade  do  seu  contrato  social  constitui  apenas  uma  falha  formal,  e  que  o  registro  na  Junta  Comercial  não  é  constitutivo  da  natureza  jurídica  da  sociedade,  mas  meramente  declaratória.  Alega  que  não  existe  base  legal  para  fundamentar  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  o  fato  de  uma  atividade  não  constar  do  contrato  social  da  empresa, torna tais receitas não operacionais. Entende que o Regulamento do Imposto  de Renda define como não operacionais, basicamente, as transações com bens do ativo  permanente,  o  que  não  seria  seu  caso  e  que  sendo  a  atividade  de  cessão  de  direitos  creditórios praticamente a única atividade da empresa, suas receitas são operacionais e  devem  ser  tributadas  pelo  lucro  presumido,  calculado  no  percentual  de  32%  das  receitas.   d)  Especificamente com relação à tributação das receitas decorrentes da cessão de direitos  creditórios  para  a  empresa  Cerâmica  Urussanga  S/A  ­  CEUSA,  alega  que  o  valor  efetivo da operação de cessão de direitos creditórios  foi de apenas R$ 2.000.000,00 e  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 10          10 não no valor apurado pela fiscalização de R$ 17.092.555,55, sustentando que a venda  não se efetivou por este valor, pois a adquirente não honrou com os seus compromissos  contratuais o que levou à anulação da venda dos créditos não pagos, mediante escritura  pública  por  ela  lavrada,  e  que  teria  sido  reconhecido  ainda  em  sentença  judicial  proposta pela empresa adquirente dos créditos. Argumenta que tal  fato  se equipara às  vendas canceladas, que devem ser excluídas da Receita Bruta, nos termos do art. 224 do  Regulamento do Imposto de Renda.   A recorrente apresentou pedido de sobrestamento do processo, por mensagem  eletrônica encaminhada à secretaria da 3ª Câmara em 22/12/2011, com base nos §§ 1º e 2º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, alegando que a matéria em litígio (tributação com  base  em depósitos  bancários)  estaria  em discussão  no Supremo Tribunal  Federal,  no  regime  previsto no art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral).  É o relatório.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 11          11 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso em primeiro plano a solicitação de sobrestamento do julgamento do  presente recurso, solicitado pela recorrente com fulcro no art. 62­A do RICARF.   A recorrente alega que uma das matérias em discussão e objeto da autuação  refere­se  à  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  e  que  tal  discussão  encontra­se  em  análise no STF sob o regime da repercussão geral previsto no art. 543­B do CPC.  Infiro  que  a  recorrente  esteja  a  reportar­se  à  discussão  quanto  ao  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, objeto do RE nº 601314, no  qual  o  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  No  entanto,  a  matéria  discutida  nos  autos,  embora  inclua  a  tributação  de  receitas apuradas com base em depósitos bancários não perpassa a questão discutida pelo STF  em regime de repercussão geral.   Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  houve  a  requisição  administrativa  de  movimentação financeira diretamente pela autoridade administrativa às instituições financeiras,  conforme previsto no art. 6º da LC nº 105/2001.   Desta feita o próprio sujeito passivo apresentou os elementos solicitados pela  fiscalização por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 3), entregues espontaneamente  conforme descrito no item III da correspondência às fls. 56.  Ante ao exposto, rejeito o pedido de sobrestamento do recurso.  Passo a analisar a alegação preliminar de decadência do lançamento.  1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Da ocorrência de decadência  A recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de lançar em relação  aos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ocorridos até 24/03/2005, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN, em face do lançamento ter se consumado apenas em 24/03/2010.  A interessada sustenta que, em se tratando de tributos cujo lançamento se dá  por homologação, a decadência se opera depois de transcorrido o prazo de cinco anos a contar  do fato gerador.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 12          12 Nesta seara este Conselho Administrativo está jungido ao que vem decidindo  o Poder Judiciário quanto à matéria, em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, introduzido pela Portaria MF. 586, de 21/12/2010, in verbis:   “Art.  62­A  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  |Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   Em obediência ao dispositivo regimental, observo que o Superior Tribunal de  Justiça, tratando da matéria, proferiu recentemente o acórdão no Recurso Especial nº 973.733­ SC, submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 13          13 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  acórdão  supra  transcrito,  a  regra  decadencial  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é deslocada do § 4º do art. 150 do CTN para  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ainda  que  não  exista  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado.  No presente  caso o contribuinte apurou seus  lucros no ano­calendário 2005  pelo regime de lucro presumido,  tendo apresentado DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  de  Tributos  Federais),  relativos  à  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  onde  não  há  a  indicação  de  nenhum  crédito  (pagamento,  compensação,  etc)  relativamente  a  nenhum  dos  tributos  e períodos  informados,  resultando em saldo  a pagar no montante  integral  informado  (fls. 1227/1235).  Desta  feita,  não  havendo  pagamento  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca do previsto no § 4º do  art.  150 para o previsto no  inc.  I  do  art.  173 CTN. Assim, o  prazo decadencial para o lançamento do IRPJ e da CSLL relativamente ao primeiro trimestre  de  2005  iniciou­se no  primeiro  dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  em 01/01/2006,  o mesmo  ocorrendo em relação aos fatos geradores mensais do Pis e da Cofins.   No entanto, a recorrente alega também que ocorreu a decadência no caso dos  lançamentos relacionados com os resultados apurados nos contratos de venda dos créditos para  as empresas MAKRO e MARIMEX. Afirma que os contratos foram firmados em dezembro de  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 14          14 2004  e  não  nas  datas  consideradas  pela  fiscalização,  respectivamente,  em  maio  de  2005  e  setembro de 2005 e que os fatos geradores teriam ocorrido nessas datas.  As duas situações comportam análises em separado.  Com relação à Cessão de direitos à empresa MAKRO, verifica­se que existe  nos autos um contrato formalizado em 09/12/2004 (fls. 429/435), pelo qual há o compromisso  de  cessão  de  R$  19.400.000,00  em  créditos,  mediante  o  pagamento  da  importância  de  R$  10.670.000,00 firmado entre a  recorrente e a dita empresa. A recorrente alega que os valores  foram pagos pela adquirente em dezembro de 2004 e que a operação teria sido reconhecida nas  Demonstrações  Financeiras  da  adquirente,  conforme  cópia  de  publicação  de  Demonstrações  Financeiras relativas ao exercício 2004 e 2005 anexadas ao processo (fls. 364/365). Nas notas  explicativas das referidas demonstrações há referência à aquisição de tais créditos em 2004 e  2005.  No entanto, a recorrente não trouxe ao processo nenhum documento extraído  de seus próprios livros contábeis e fiscais visando demonstrar que, em conformidade com seus  argumentos,  essa  receita  foi  devidamente  reconhecida  no  período  em  que  alega  ter  sido  formalizada a operação.  Ocorre que de fato isto não ocorreu. De acordo com o balancete patrimonial  transcrito na página nº 211 do Livro Diário de 2005 (fls. 62) a  recorrente apenas  registrou o  valor  de  R$  10.570.000,00,  recebido  da  empresa  Makro  Atacadista  S/A,  em  conta  de  Adiantamentos no seu passivo circulante do ano de 2004.  Com efeito, em que pese o valor ter sido adiantado em dezembro de 2004, a  transferência efetiva dos créditos somente se consumou em maio de 2005, mediante a lavratura  de Escritura Pública de Sub­rogação de Direitos Creditório e Substabelecimentos de Poderes  (fls.  452/453).  Por  este  instrumento  público,  os  créditos  foram  especificados  um  a  um  e  transferidos  à  adquirente,  num montante  total  de  R$  28.711.206,00, montante  que  incluiu  a  cessão de  créditos contratadas em  janeiro de 2005. Assim, conforme concluiu a  fiscalização,  somente  após  a  celebração  da  Escritura  Pública  de  Sub­rogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  se  consumou  a  cessão  de  direitos  creditórios  contratados  anteriormente. Esse instrumento não foi  “meramente um ato  formal de  indicar os nomes dos  credores  originais  dos  créditos  já  vendidos”,  conforme  alega  a  recorrente,  mas  o  efetivo  documento de transferência dos créditos, conforme se lê na cláusula quinta, in verbis:  “CLÁUSULA QUINTA:  que  pela  PROCURADORA CEDENTE  me foi dito, que pela presente cede, como cedido tem e subroga  a  CESSIONÁRIA  SUBROGADA  em  todos  os  direitos  aos  créditos  correspondentes  bem  como  substabelece  sem  reserva,  todos  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  de  maneira  irretratável,  pelas  referidas  procurações  à  CESSIONÁRIA  SUBROGADA”; (grifei).  Conforme  destacou  a  decisão  de  primeira  instância,  “nas  Considerações  Preliminares,  do  Contrato  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  MAKRO,  está  firmado  que”as  partes resolvem celebrar o presente instrumento particular de promessa de compra e venda,  de acordo com as cláusulas e condições seguintes”. Uma das condições era a celebração da  Escritura  Pública  de  Sub­rogação  de Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  onde deviam estar identificados e especificados os créditos cedidos”.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 15          15 Deste modo, tendo a operação sido concluída somente em maio de 2005, com  a efetiva transferência dos direitos à adquirente, está correta a eleição do fato gerador feita pela  autoridade fiscal na apuração dos tributos devidos em relação aos créditos cedidos à empresa  Makro  Atacadista  em  dezembro  de  2004,  não  havendo  que  se  cogitar  da  decadência  do  lançamento em relação a este fato.  Com relação à operação de cessão dos créditos para a empresa MARIMEX,  entendo  que,  embora  nesta  existam  algumas  nuances  distintas,  também  não  assiste  razão  à  recorrente.   Verifica­se  que  o  Primeiro  Aditivo  ao  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços (fls. 1165/1168), firmado em 13/07/2004, em sua cláusula primeira, estabelece como  objeto a aquisição pela empresa MARIMEX Despachos Transportes e Serviços Ltda, através  de Escritura Pública a  ser  lavrada,  de parte dos  créditos  alimentícios de natureza  trabalhista,  oriundos  da  Reclamação  Trabalhista  nº  VTBV­054/90,  no  montante  de  R$  8.000.000,00,  pertencentes  à  recorrente. O  referido  termo estabelece  ainda,  em sua  cláusula  terceira,  como  uma das obrigações da cedente, ora recorrente, além da outorga da escritura pública de cessão  dos  créditos,  o  Pedido  de  Habilitação  instruídos  (sic)  com  toda  a  documentação  probatória  junto  à  vara  de  execução:  1  –  Cópia  da  cessão  de  direitos;  2­  Petição  do  advogado  representante do substituto processual; e 3 – Procuração do cessionário para tal fim.  Constata­se  ainda  dos  autos  que,  em  15/12/2004,  foi  lavrada  a  Escritura  Pública de Cessão de Direitos Creditórios, entre a recorrente e a empresa MARIMEX mediante  a  qual  foi  efetuada  a  transferência  dos  referidos  créditos  no  montante  de  R$  8.000.000,00,  conforme estipulava o referido contrato de cessão. Ocorre que, diferente do que ocorreu com  relação  à  escritura  feita  com a  empresa MAKRO,  nesta  não  foram  especificados  os  créditos  que seriam transferidos.  Tal fato somente ocorreu em 14/09/2005, quando em cumprimento do item B  da  cláusula  terceira  do  aditivo  contratual  referido  acima,  o  substituto  processual  dos  beneficiários  dos  créditos  (SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  EM  EDUCAÇÃO  DE  RORAIMA – SINTER), informou à justiça do trabalho o nome dos autores (professores) que  transferiram  e  cederam  a  totalidade  de  seus  créditos,  oriundos  da  reclamação  trabalhista  à  adquirente  dos  créditos  (MARIMEX),  em  face  da  SUB­ROGAÇÃO  de  Cessão  de  Poderes  outorgada  pela  BENETTI  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  LTDA  (...),  conforme  Escrituras  Públicas  de Cessão  de Direito  do  1º Ofício  de  Notas,  Registro  Civil,  Título  e Documentos,  Pessoas  Jurídicas  e  Protesto  de  Títulos  de  Boa  Vista­RR.  No  documento,  a  representante  processual  dos  professores  arrola  nove  credores/cedentes  e  os  respectivos  títulos  de  transferência.   Constam  ainda  dos  autos  as  cópias  das  escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos  creditórios  outorgadas  pelos  professores  credores  em  favor  da  recorrente.  Todas  as  cessões  ocorreram  em  datas  posteriores  à  da  lavratura  da  escritura  pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  firmada  entre  a  recorrente  e  a  empresa  MARIMEX,  ocorrida  em  15/12/2004.  Também  constam  dos  autos,  instrumentos  de  procuração  outorgados  pelos  credores, em datas posteriores à das escrituras de cessão, constituindo como procuradora Maria  Rita  Marin,  para  “concretizar  negociação  de  direitos  creditórios  de  titularidade  do(a)  outorgante,  decorrentes  da Ação Trabalhista de nº 054/90, proposta pelo SINDICATO DOS  TRABALHADORES  EM  EDUCAÇÃO  DE  RORAIMA  –  SINTER”.  Os  documentos  públicos  referidos (fls. 1177/1195) estão abaixo descritos:  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 16          16 Cessionário  Dados da Escritura  Dados da Procuração  ADRIANO FRANCISCO DOS SANTOS  Livro  0332  –  Fl.  024,  em 28/12/2004  Livro  0564  –  Fl  030,  em 21/02/2005  ANA ALICE MONTEIRO DOS SANTOS  Livro  0332  –  Fl.  001,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  107,  em 16/02/2005  ÁUREA  LUCIA  MELO  OLIVEIRA  CORRÊA  Livro  0332  –  Fl.  020,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  134,  em 17/02/2005  DALVINA  ANGELINA  NORONHA  DE  SOUZA  Livro  0332  –  Fl.  016,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  025,  em 14/02/2005  DALVINA DE SOUZA RODRIGUES  Livro  0332  –  Fl.  018,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  026,  em 14/02/2005  ELIZABETE DA SILVA FERREIRA  Livro  0335  –  Fl.  103,  em 17/02/2005    EVERALDO RODRIGUES  Livro  0332  –  Fl.  002,  em 28/12/2004    EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS  Livro  0332  –  Fl.  014,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  020,  em 11/02/2005  GREICE DA SILVA SANTOS  Livro  0332  –  Fl.  009,  em 28/12/2004  Livro  0563  –  Fl.  012,  em 11/02/2005  Ora,  se os próprios créditos que foram sub­rogados em favor da adquirente  (MARIMEX)  foram  adquiridos  em momento  posterior  à  lavratura  da  escritura  de  cessão  de  direitos  (15/12/2004),  não  há  como  considerar  que  este  foi  o momento  da  transferência  dos  direitos,  pois  se  “ninguém  pode  transferir  mais  direitos  que  possui”,  menos  então  os  que  (ainda) não possui.  Diante  dos  elementos  contidos  no  processo,  entendo  que  estão  corretas  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  quanto  ao  momento  da  consumação do negócio jurídico, in verbis:   “Depreende, portanto, que o ato  jurídico de cessão de direitos  creditórios somente se tornou perfeito e acabado em 19/09/2005,  com  a  protocolização  da  petição  do  SINTER  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  JCJBV  nº  0054/90  identificado  e  especificado os créditos cedidos pela fiscalizada”.  Desta  forma,  são  integralmente  hígidos,  do  ponto  de  vista  decadencial,  os  lançamentos  efetuados  na  medida  em  que  o  lançamento  de  ofício  foi  formalizado  em  24/03/2010.  Ante ao exposto, rejeito a alegação preliminar de decadência.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 17          17 2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1  Sobre  a  Omissão  de  Receitas  apurada  com  base  em  Créditos  Bancários de Origem não Comprovada.  A  recorrente  alega  que  a  existência  de  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autoriza o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja  vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por conseqüência,  caracterizarem sinais exteriores de riqueza. A fiscalização não demonstrou a utilização destes  valores dos depósitos como renda auferida, o que seria necessário. Invoca ainda jurisprudência  administrativa que corroboraria sua tese.  Não assiste razão à recorrente quanto a estes argumentos.  Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  créditos  bancários incumbe ao fisco tão somente demonstrar a existência dos créditos e intimar o sujeito  passivo para que identifique, demonstre e comprove a origem de cada um dos créditos. É o que  dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que rege a matéria.   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)”.  Os argumentos da recorrente remetem à hipótese, já revogada, de omissão de  receitas com base em movimentação financeira prevista no § 5º do art. 6º da Lei 8.021/90.  “Art. 6º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 18          18 § 5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.”[revogado]  Sob a égide de tal legislação, de fato, o fisco necessitava, nos estritos termos  do art. 6º, caput e § 5º, da Lei nº 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos,  como  também demonstrar  o  nexo  causal  entre os  depósitos  e  a  exteriorização  de  riqueza  ou  outras operações do contribuinte, para que pudesse caracterizar omissão de receitas.  A partir da Lei nº 9.430/1996, no entanto, a simples existência de depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção de omissão de receitas. Com isso, a carga probatória atribuída ao fisco, se restringe  a  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada, para se desincumbir de seu ônus probatório. A partir de tal constatação o ônus de  comprovar a origem dos recursos é do contribuinte.  É  a  própria  lei  que  definiu  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa, passível de prova em contrário.  Portanto, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída  das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda. Tal  caracterização  está  ligada  à  falta de  esclarecimentos  da  origem dos numerários depositados, conforme dispõe a lei.  O  contribuinte  apresenta  ainda  alguns  elementos  com  os  quais  pretende  desconstituir a presunção legal relativa a alguns créditos considerados sem origem, que passo a  examinar.  O  primeiro  conjunto  de  documentos  se  refere  a  diversos  créditos  que  a  recorrente identifica como tendo origem na devolução de empréstimos que teriam sido feitos à  empresa BAA Benetti Consultoria e Participações Ltda. A recorrente apresentou os seguintes  elementos:  ­  cópia  da  pág.  07  do  Livro Razão  do  ano  2004  (doc.  6  ­  fls.  1375),  na  qual  se  identifica a conta 1.2.3.1.0001 – Empréstimos a Pessoas Ligadas – BAA BENETTI CÔNSUL.  & PARTIC. LTDA, na qual encontra­se registrada uma transferência bancária no valor de R$  1.500.000,00, ocorrida em 29/12/2004; ­ Declaração (doc. 7 ­ fls. 1378) assinada pela empresa  BAA  Benetti  Consultoria  e  Participações  Ltda,  informando  que  “durante  o  ano  de  2005  realizou alguns depósitos em contas correntes da empresa Benetti Prestadora de serviços Ltda  (...),  os  quais  foram  feitos  para  efetuar  pagamentos  parciais  de  débitos  que  possui  com  a  citada empresa, em face de empréstimos concedidos em anos anteriores”, especificando quatro  depósitos  realizados:  03/05/2005  R$  60.012,00,  20/06/2005  R$  100.000,00,  10/11/2005  R$  40.000,00 e 22/11/2005 R$ 50.000,00; ­ extratos do Banco Bradesco (doc. 8 ­ fls. 1380/1388)  de  contas  correntes  da  empresa  BAA  Benetti  e  da  própria  recorrente  onde  constam  as  transferências a débito e a crédito em cada conta.  Os  documentos  acima  demonstram  que  a  recorrente  escriturou  um  empréstimo à empresa ligada BAA Benetti em dezembro de 2004. Comprovam também que os  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 19          19 créditos  bancários  acima  referidos  têm  origem  na  conta  corrente  bancária  da  empresa  BAA  Benetti.  Resta  examinar  se  tais  elementos  são  suficientes  para  comprovar  que  tais  depósitos  referem­se de fato à devolução do empréstimo, como alega a recorrente.  Apesar  de  comprovar  o  registro  contábil  do  empréstimo  realizado  em  dezembro  de  2004,  mediante  a  apresentação  de  cópia  de  seu  livro  razão,  a  recorrente  não  trouxe aos autos os registros contábeis da amortização parcial desse empréstimo, que segundo  ela teria ocorrido mediante as transferências bancárias mencionadas.  Verifica­se, no entanto, às fls. 111 dos autos a existência de extrato parcial da  conta 1.2.3.1.001 – Valores a Receber – BAA Benetti Cônsul. & Partic. Ltda., contida na pág.  125  do  Livro  Razão,  cuja  cópia  foi  extraída  pela  fiscalização,  onde  constam  lançamentos  realizados a partir do mês de maio de 2005. Constatam­se diversos lançamentos a crédito desta  conta e que o seu saldo está zerado ao final do exercício. Nenhum dos lançamentos registrados  faz referência ou é coincidente em datas e valores com as transferências acima indicadas.   Assim, em que pese estar comprovada a origem dos créditos em questão, não  restou  comprovada  a  alegada devolução de  empréstimo, o que  é  insuficiente para  infirmar  a  presunção legal, impondo­se a manutenção do lançamento de omissão de receitas nessa parte.  Passo a examinar os documentos trazidos pela recorrente na sua impugnação  (Doc  09  –  fls.  1390/1403),  pelo  que  alega  que  diversos  créditos  bancários  lançados  como  omissão  de  receitas  pela  fiscalização  tem  origem  em  recebimento  decorrentes  da  cessão  de  créditos  para  a  empresa  MARIMEX  Despachos  Transportes  e  Serviços  Ltda.  Constam  dos  autos os seguintes documentos: ­ Declaração da empresa MARIMEX que pagou os valores de  R$  10.000,00  em  21/10/2005,  de  R$  10.000,00  em  22/12/2005  e  de  R$  10.000,00  em  29/12/2005, “referente a compra de Precatórios Créditos – SINTER”; ­ Cópias dos seguintes  cheques  emitidos  pela  empresa  MARIMEX  em  favor  da  recorrente,  nas  seguintes  datas  e  valores:  27/10/05  10.000,00  17/11/05  10.000,00  07/12/05  7.500,00  12/12/05  10.000,00  13/12/05  10.000,00  20/12/05  10.000,00  21/12/05  10.000,00  23/12/05  10.000,00  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 20          20 28/12/05  10.000,00  29/12/05  10.000,00    As cópias de cheques  trazidas pela  recorrente comprovam que os depósitos  realizados em suas contas correntes nas mesmas datas  têm origem em pagamentos efetuados  pela  empresa  MARIMEX.  Também  é  incontroverso  que  a  recorrente  efetuou  a  venda  de  créditos de precatórios à empresa MARIMEX, operação que é inclusive objeto de lançamento  no  presente  processo. Referida  operação  foi  pactuada mediante  o  pagamento  de  20  parcelas  mensais  no  valor  de  R$  160.000,00,  conforme  o  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do  aditivo contratual (fls. 1367/1370).   Assim,  é  forçoso  reconhecer que os valores  creditados nas  contas  correntes  da  fiscalizada,  comprovadamente  originados  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  MARIMEX decorrem de receitas das vendas dos referidos créditos e que estão sendo objeto de  tributação  nesta  mesma  autuação.  Deixo  de  reconhecer,  porém,  os  valores  indicados  em  declaração  prestada  pela  empresa MARIMEX  (fls.1390)  como  tendo  sido  pagos  por  ela  em  21/10/2005 (R$ 10.000,00 e em 22/12/2005 (R$ 10.000,00), por considerar insuficiente a mera  declaração apresentada, desacompanhada de outros elementos de comprovação,  Assim, dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reconhecer como  justificados  os  créditos  decorrentes  dos  depósitos  do  cheques  indicados  na  tabela  acima,  excluindo­os do lançamento de omissão de receitas por créditos de origem não justificada.  Por  fim,  com  relação  aos  créditos  de  origem  não  comprovada  examino  a  alegação de que o valor de R$ 25.000,00, creditado em 21/10/2005 decorre de pagamento da  Cerâmica  Urussanga,  em  face  da  aquisição  de  direitos  creditórios  por  aquela  empresa,  cuja  venda foi contabilizada e tributada. Como comprovação a recorrente anexou o próprio extrato  (doc. 10 – fls. 1405).  Examinando os extratos bancários do mês de outubro de 2005(fls. 300/305),  verifica­se  que  a  empresa  Urussanga  efetuou  diversas  transferências  para  a  recorrente,  incluindo a  acima  indicada,  totalizando R$ 324.864,05 naquele mês. Por outro  lado, na pág.  142  do  livro Razão  de 2005  (fls.  219)  consta  o  registro  da  receita  de  vendas  de  precatórios  neste mesmo valor. Assim, também neste caso entendo como plenamente justificada a origem  do crédito de R$ 25.000,00, ocorrido em 21/10/2005 na conta corrente da fiscalizada, portanto,  dou provimento ao recurso quanto a este ponto.  Diante  do  exposto  com  relação  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente  quanto  à  tributação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  justificada, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento  do 4º trimestre de 2005, os valores abaixo consolidados:      Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 21          21 MÊS  DATA DO  CRÉDITO  VALOR  TOTAIS MENSAIS  OUTUBRO  21/10/05  25.000,00  35.000,00 27/10/05  10.000,00  NOVEMBRO  17/11/05  10.000,00  10.000,00    DEZEMBRO  07/12/05  7.500,00  77.500,00  12/12/05  10.000,00  13/12/05  10.000,00  20/12/05  10.000,00  21/12/05  10.000,00  23/12/05  10.000,00  28/12/05  10.000,00  29/12/05  10.000,00  Total  122.500,00  2.2  Da  tributação  das  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios.  Com  relação  à  tributação  dos  resultados  positivos  apurados  na  cessão  de  direitos  creditórios  a  recorrente  sustenta  que,  embora  não  prevista  no  seu  contrato  social,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  direitos  creditórios  é  a  principal  atividade  exercida  pela  empresa, representando 99% de suas receitas, sendo, portanto operacional.   Argumenta  que  o  fato  de  não  constar  tal  atividade  do  seu  contrato  social  constitui apenas uma falha formal, e que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da  natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratória.   Alega que não existe base legal para fundamentar a conclusão da autoridade  fiscal  de  que  o  fato  de  uma  atividade  não  constar  do  contrato  social  da  empresa,  torna  tais  receitas não operacionais.   Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 22          22 Entende  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  define  como  não  operacionais, basicamente, as  transações com bens do ativo permanente, o que não seria seu  caso e que sendo a atividade de cessão de direitos creditórios praticamente a única atividade da  empresa, suas receitas são operacionais e devem ser tributadas pelo lucro presumido, calculado  no percentual de 32% das receitas.   Analisando  o  Contrato  Social  da  recorrente  e  alterações  posteriores  (fls.  07/41), verifica­se que a mesma foi constituída em 31 de janeiro de 2001 com objetivo de atuar  no “ramo de SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL”. A  primeira  alteração  contratual  ocorreu  em  01/10/2004  e  alterou  o  objetivo  social  da  empresa  para:"SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL,  SERVIÇOS  DE  CONSULTARIA  NA  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  ATIVOS,  SERVIÇO DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  NA  ÁREA  TRIBUTÁRIA,  RECUPERAÇÃO  E  INTERMEDIAÇÕES  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS,  REESTRUTURAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  ATIVOS  FINANCEIROS,  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS,  LOCAÇÃO,  COMERCIALIZAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS, CENTROS COMERCIAIS E LOTEAMENTOS”. A segunda alteração contratual ocorreu  em  03/03/2006,  sem  alteração  do  objeto  social  da  empresa.  Uma  terceira  alteração  foi  feita  em  18/12/2006, mantendo o mesmo objeto  social. Não consta dos  autos  a quarta  alteração efetuada,  mas a quinta alteração, feita em 19/06/2008, manteve inalterado o objeto social fixado na primeira  alteração. Somente na sexta alteração, que teria sido lavrada em 23/09/2008, mas só registrada na  Junta  Comercial  em  28/10/2009,  acrescentou  a  atividade  de  Comercialização  de  Créditos  Tributários ao seu objeto social, mantendo as demais atividades do objeto social anterior. Por fim,  a  sétima  alteração  do  contrato  social,  que  teria  sido  lavrada  em  30/06/2008,  anteriormente,  portanto, à quinta e sexta alterações, mas somente registrada na Junta Comercial em 03/11/2009,  repete o objeto social da sexta alteração.  De se observar que a ação fiscal foi iniciada em 16/04/2008, conforme Termo  de Início de Fiscalização e AR­Postal (fls. 03/04). Ou seja, a recorrente efetuou uma alteração  do seu objeto social para incluir a atividade de comercialização de créditos tributários cerca de  um ano e meio após o início das apurações fiscais.  Apesar  de  não  constar  de  seu  objeto  social  a  recorrente  deu  tratamento  de  receita  bruta  operacional  às  vendas  dos  créditos  trabalhistas,  tributando­os  pelo  lucro  presumido  como  se  prestação  de  serviços  fosse,  aplicando  sobre  o  valor  das  operações  o  percentual de 32% para apurar a base de cálculo do imposto.   A  recorrente  alega  que  o  fato  de  não  constar  a  atividade  no  seu  contrato  social  seria  uma  falha  meramente  formal  e  que  o  registro  na  junta  não  é  constitutivo  da  natureza  jurídica  da  sociedade.  Ao  meu  ver,  tal  argumento  não  pode  prosperar.  O  contrato  social  delimita  a  área  de  atuação  da  sociedade.  A  Lei  nº  6.404/76,  que  rege  as  sociedades  anônimas e supletivamente as demais sociedades, define a abrangência do objeto social no seu  art. 2º, nestes termos:  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.      § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.      §  2º O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 23          23     §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  No  caso  concreto,  a  recorrente  definiu  claramente  e  com  amplo  espectro  o  seu objeto social na primeira alteração contratual efetuada em outubro de 2004. Em dezembro  daquele  mesmo  ano  adquiriu,  com  deságio,  títulos  judiciais  (precatórios)  representativos  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  ações  trabalhistas  junto  ao  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ­ SINTER e os revendeu em 2005 a  diversas  empresas  por  valor  superior,  obtendo  ganhos  expressivos  na  negociação.  Tais  operações  não  se  enquadram  de  modo  algum  no  objeto  social  da  recorrente  naqueles  exercícios.  Somente  em  outubro  de  2009,  transcorridos  quase  quatro  anos  das  operações  e  depois cerca de um ano e meio após o início dos trabalhos da fiscalização é que levou a registro  uma nova alteração incluindo entre suas atividades a comercialização de créditos tributários.  Ao  meu  ver  não  há  como  discordar  do  entendimento  da  fiscalização  que  entendeu que tais receitas não configuram prestação de serviços, mas sim compra e venda de  títulos creditórios das quais resultaram em ganhos para a recorrente.  Portanto,  além de não  integrar o  objeto  social  da  recorrente,  tais  operações  não podem ser enquadradas como serviços prestados. Ora, não se constituindo em prestação de  serviços e não se constituindo em receita bruta operacional, há que ser apurado o ganho efetivo  nas respectivas operações.  Os  referidos  créditos  trabalhistas  foram  adquiridos  e  incorporados  ao  patrimônio da recorrente e revendidos a terceiros com ganhos.   Tais resultados positivos devem ser tributados na forma estabelecida no art.  521 do Regulamento do Imposto de Renda, que ao contrário do que alega a recorrente, não se  restringe  às  transações  com  bens  do  ativo  permanente,  mas  sim  abrange  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em aplicações  financeiras  e  as  demais  receitas  e os  resultados positivos não  abrangidos pela receita bruta. É o que prevê o dispositivo regulamentar, in verbis:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do  art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso  II). (grifei)  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso quanto à tributação dos ganhos  decorrentes da cessão de direitos trabalhistas.  2.3 Dos resultados positivos apurados na cessão de créditos trabalhistas  para a empresa Cerâmica Urussanga S/A – CEUSA.  Especificamente com relação à tributação das receitas decorrentes da cessão  de direitos creditórios para a empresa Cerâmica Urussanga S/A ­ CEUSA, a recorrente alega  que o valor efetivo da operação de cessão de direitos creditórios foi de apenas R$ 2.000.000,00  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 24          24 e não no valor apurado pela fiscalização de R$ 17.092.555,55, sustentando que a venda não se  efetivou por este valor, pois a adquirente não honrou com os seus compromissos contratuais o  que  levou  à  anulação  da  venda  dos  créditos  não  pagos,  mediante  escritura  pública  por  ela  lavrada,  e  que  teria  sido  reconhecido  ainda  em  sentença  judicial  proposta  pela  empresa  adquirente dos créditos.   Argumenta  que  tal  fato  se  equipara  às  vendas  canceladas,  que  devem  ser  excluídas da Receita Bruta, nos termos do art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda.   De  acordo  com  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Direito  Creditório  Transitado  em  Julgado  (fls.  1434/1442),  firmado  em  02/05/2005,  a  recorrente  se  comprometeu  a  ceder  e  transferir  à  empresa  CEUSA  o  montante  de  R$  65.000.000,00  em  créditos trabalhistas, pelo valor líquido de R$ 17.092.555,35. Em conformidade com o Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  1247)  a  cedente,  ora  recorrente  lavrou  as  escrituras  públicas  formalizando a cessão dos direitos creditórios previstas no contrato à cessionária, enumerando  naqueles instrumentos os credores originários cujos respectivos créditos foram cedidos.  A  recorrente  contabilizou o  recebimento de R$ 2.324.456,20 no período de  maio a outubro de 2005 (pág. 240/241 do Livro Razão – fls. 217/218 do processo).  Em 12/05/2008, em face de alegada inadimplência contratual da cessionária  dos  créditos  (CEUSA),  a  recorrente  lavrou  Escritura  Pública  de  Declaração  declarando  na  cláusula sexta que, por força da cláusula resolutiva contratual (Cláusula Quinta, parágrafo 2 º),  “em  função  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  pela  CERÂMICA URUSSANGA  S/A,  e  das  ações  judiciais  entre  as  partes,  passam  a  valer  como  créditos  cedidos  à  mesmas  (sic),  oriundos  da  Reclamação  Trabalhista  supra  citada,  não  mais  os  professores  elencados  nas  Escrituras  de  fls.  079/80,  Livro  0815­E,  e  fls.  070/071,  Livro  0820­E, mas  sim  os  seguintes  servidores: 1­ (...)”, (especificando os créditos cedidos). Na Cláusula Sétima, declara anulado o  uso dos demais créditos cedidos por força da escritura pública lavrada anteriormente.  Consta ainda dos autos, juntada pela recorrente em sua impugnação, cópia de  sentença (fls. 1449/1460) exarada pela Justiça Estadual de Santa Catarina em 25/07/2008, em  ação  proposta  pela  empresa  CEUSA  contra  a  recorrente.  De  acordo  com  o  relatório  da  sentença, a empresa CEUSA alegou que se comprometeu a pagar R$ 17.092.556,55 à empresa  Benetti,  ora  recorrente,  dos  quais  foram  quitados  R$  2.481.229,00,  mas  que  houve  inadimplência contratual por parte da cedente dos créditos, em face de problemas verificados  com os créditos cedidos e não substituídos nos termos do contrato. Ao final a autora, pleiteou a  rescisão do contrato, resolvendo as transferências de crédito realizadas, além da condenação da  demandada (Benetti) em danos morais. Citada, a requerida na ação, ora recorrente, apresentou  Reconvenção alegando que a autora (CEUSA) é quem estaria inadimplente no pagamento das  prestações contratadas e também pleiteou a rescisão do contrato particular por culpa exclusiva  da  CEUSA,  recebendo  as  parcelas  correspondentes  à  parte  dos  créditos  cujas  quitações  já  foram passadas pelos professores­cedentes.  Com  base  nos  elementos  apresentados  à  magistrada  da  justiça  catarinense  assim decidiu:  1)  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  de  RESOLUÇÃO  CONTRATUAL POR  INADIMPLEMENTO  C/C PERDAS E DANOS, aforado por CERÂMICA URUSSANGA  S/A  ­  CEUSA  em  face  de  BENETTI  PRESTADORA  DE  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 25          25 SERVIÇOS LTDA, declarando rescindido o "Contrato Particular  de  Compra  e  Venda  de  Direito  Creditório  Transitado  em  Julgado", não reconhecendo a culpa de nenhum dos contraentes.  Opera­se  a  rescisão,  na  forma da  primeira  parte do parágrafo  único da cláusula nona do pacto, devendo haver a compensação  entre  os  valores  já  quitados  pela  CEUSA,  com  o  que  foi  eventualmente  repassado  pela  BENETTI  a  título  de  escrituras  públicas  individuais  cedidas  (quitadas),  a  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  fazendo  jus  a  CEUSA  ao  desconto  estipulado  no  caput  da  cláusula  quarta  (R$  8.907.444,45).  Descabem  os  danos morais  (perdas  e  danos),  consoante  corpo  da sentença.  2)  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  RECONVENÇÃO  ajuizada  por  BENETTI  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA  em  face  de  CERÂMICA  URUSSANGA  S/A,  para rescindir o contrato, sem atribuir a culpa aos litigantes.  3)  JULGO  PROCEDENTE  a  medida  cautelar  de  sustação  de  protesto aforada por CERÂMICA URUSSANGA S/A em face de  BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, para, diante do  que  foi  decidido  na  ação  principal,  sustar  definitivamente  o  protesto  discutido  na  ação  principal,  consolidando  a  liminar  deferida.  (grifos conforme documento)  Tratando­se  de  decisão  de  primeira  instância  e  não  havendo  notícia  de  seu  trânsito  em  julgado,  deve­se  tê­la  como  recorrível  (a  esta  altura  recorrida).  Está,  portanto,  sujeita à revisão.  A autoridade fiscal autuante entendeu que (fls. 1247):  “Todavia,  a  Escritura  Pública  de  Declaração  não  produz  quaisquer  efeitos  na  apuração  dos  resultados  positivos  obtidos  com  a  cessão  de  direitos  creditórios  efetivada  em  08/07/2005  porque (I)  trata­se de instrumento  lavrado unilateralmente pela  cedente/fiscalizada  e;  (II)  conforme  expressamente  consignado  no  referido  instrumento,  existem  ações  judiciais  pendentes  de  decisão  transitada  em  julgado  envolvendo  as  partes  (cedente  e  cessionária)  que  tratam  da  inadimplência  das  obrigações  contratuais pela cessionária e seus efeitos”.  Cotejando estes documentos com os extratos bancários do ano­ calendário de 2005 da conta corrente n° 625­4 da agência n°  2012­5 do Banco Bradesco S/A, de titularidade da fiscalizada,  concluímos  que  a  cessionária  (CEUSA)  realizou  diversas  transferências  financeiras  para  a  referida  conta  corrente  da  fiscalizada.   Assim,  elaboramos  Demonstrativo  do  Resultado  Positivo  Apurado  na  Cessão  de  Direitos  Creditórios  à  CERÂMICA  URUSSANGA S/A (Anexo II), parte integrante e indissociável  do  presente  Termo,  tomando  por  base  os  direitos  creditórios  dos  107  cedentes  originários  (professores)  adquiridos  pela  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 26          26 fiscalizada e posteriormente  cedidos à cessionária, através do  qual  apuramos  que  a  fiscalizada  obteve  um  ganho  nesta  operação no valor de R$ 15.028.290,94 (quinze milhões vinte  e oito mil duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos)  que deve  compor  integralmente a base de cálculo do  IRPJ do  3°  Trimestre/2005,  haja  vista  que  a  cessão  dos  direitos  creditórios foi formalizada em 08/07/2005.”  Analisando o Contrato Particular de Compra e Venda de Direito Creditório  Transitado em Julgado, verifica­se no parágrafo primeiro da cláusula quarta que os pagamentos  das  parcelas  contratadas  estavam  sujeitos  ao  cumprimento  de  certas  condições  pela  cedente,  nestes termos:  O pagamento do valor acordado será feito da seguinte forma:  1.1 O primeiro pagamento será devido pela CESSIONARIA ao  CEDENTE, a partir da apresentação do protocolo do pedido de  habilitação  como  Assistente  Litisconsorcial  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  JCJBV­054/90,  nos  termos  da  Sentença de Impugnação dos Cálculos, de 11/02/2005, momento  em  que  o CEDENTE apresentará  as Escrituras  Individuais  as  quais  farão  parte  integrante  do  pedido  de  habilitação  como  Assistente  Litisconsorcial.  O  valor  do  primeiro  pagamento  deverá  demonstrar  a  quitação  proporcional  das  escrituras  individuais até o limite da obrigação pactuada.   1.2  Os  demais  pagamentos  vincendos  e  sucessivos,  deverão  obedecer s condições do item 1.1 acima, ou seja, a cada parcela  quitada  pelo  CESSIONARIO  ao  CEDENTE,  este  deverá  apresentar a quitação das escrituras individuais indicando qual  delas  perfazem  o montante  quitado,  assim  sendo,  mensalmente  ate a definitiva quitação do contrato, com a entrega da Escritura  Declaratória de Quitação, sendo somente devidos os pagamentos  das  parcelas  vincendas  quando  da  apresentação,  pelo  CEDENTE,  dos  comprovantes  de  quitação  dos  contratos  individuais  firmados com cada um dos professores e decorrente  quitação  das Escrituras  Individuais  outorgadas,  que  fará  parte  do presente contrato através de Aditivo Contratual a ser firmado  entre  as  PARTES  ou  através  de  Escritura  Declaratória  de  Quitação de cada servidor. (Grifei)  De  acordo  com  o  contrato,  ainda  que  a  cedente,  ora  recorrente,  já  tivesse  lavrado  em  favor  da  cessionária  (CEUSA)  a  escritura  pública  de  cessão  dos  créditos,  o  pagamento de cada parcela contratada só seria devido mediante a apresentação de quitação dos  contratos  individuais  firmados  com  cada  um  dos  professores  e  decorrentes  da  quitação  das  escrituras  individuais outorgadas. Ou  seja,  não  cumprida  tal  condição pela  cedente a parcela  respectiva não seria paga pela cessionária.  Assim, me  parece  que  no  caso  deste  contrato  as  partes  estabeleceram  uma  condição  resolutiva para a continuidade da cessão dos créditos nele previstos, verificável em  cada uma das parcelas vincendas.   Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 27          27 A cessionária CEUSA, entendendo que a cedente descumpriu esta condição  suspendeu os pagamentos e ajuizou ação judicial pleiteando a rescisão do contrato por culpa da  cedente,  cumulada  com  condenação  em  danos  morais,  resolvendo­se  as  transferências  de  créditos já realizadas, pelas quais teria desembolsado o montante de R$ 2.481.229,00.  De outra parte a cedente, ora recorrente, apresentou reconvenção na referida  ação  judicial  na  qual  também  pleiteou  a  rescisão  do  contrato  recebendo  as  parcelas  correspondentes  à  parte  dos  créditos  cujas  quitações  já  foram  passadas  pelos  professores­ cedentes.  Além  disso,  a  recorrente  lavrou  Escritura  Pública  de  Declaração  na  qual  declara  anuladas  as  transferências  dos  créditos  efetuadas  por  escrituras  públicas,  em  face  da  inadimplência pela cessionária CEUSA.  A  sentença  de  primeiro  grau,  proferida  pela  justiça  estadual  de  Santa  Catarina, julgou parcialmente procedente a ação da CEUSA, “declarando rescindido o "Contrato  Particular  de Compra  e  Venda  de Direito  Creditório  Transitado  em  Julgado",  não  reconhecendo  a  culpa de nenhum dos contraentes. Opera­se a rescisão, na forma da primeira parte do parágrafo único  da cláusula nona do pacto, devendo haver a compensação entre os valores já quitados pela CEUSA,  com  o  que  foi  eventualmente  repassado  pela  BENETTI  a  título  de  escrituras  públicas  individuais  cedidas  (quitadas),  a  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  fazendo  jus  a  CEUSA  ao  desconto  estipulado no caput da cláusula quarta (R$ 8.907.444,45)”. Também julgou parcialmente procedente a  RECONVENÇÃO  ajuizada  por  BENETTI  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA  em  face  de  CERÂMICA URUSSANGA S/A, “para rescindir o contrato, sem atribuir a culpa aos litigantes”.  Ainda que passível de revisão, a referida sentença vai ao encontro da vontade  de ambas as partes no sentido de rescindir o contrato, determinando ainda a compensação entre  os  valores  já  quitados  pela  cessionária  com  o  que  foi  repassado  pela  cedente  a  título  de  escrituras públicas  individuais cedidas. Pode o  juízo superior de revisão vir a entender que a  rescisão  contratual  tenha  sido  causada  por  uma  das  partes,  penalizando­a  com  reparação  de  danos,  mas  estando  adstrita  aos  pedidos  da  ação  e  da  reconvenção  não  poderá,  segundo  entendo, deixar de considerar rescindido o contrato, requerido por ambas as partes.  De  todo  o  exposto,  me  parece  incontroverso  que  o  referido  contrato  foi  executado apenas parcialmente, mediante a transferência efetiva de apenas alguns dos direitos  creditórios  por  parte  da  cedente,  ora  recorrente  e  o  pagamento  de  parcela  proporcional  pela  cessionária (CEUSA). Neste aspecto, embora a recorrente declare ter recebido apenas o valor  de  R$  R$  2.324.456,20  da  empresa  CEUSA,  esta  informou  na  ação  judicial  ter  efetuado  o  pagamento  da  importância  de R$ R$  2.481.229,00  pelos  créditos  já  transferidos. Não  tendo  sido  contestado  este  valor  pela  recorrente,  na  ação  judicial  referida,  entendo  que  este  seja  o  valor considerado para fins de apuração do resultado positivo da cessão parcial dos créditos.  Assim,  se  o  contrato  previa  condições  para  a  sua  execução,  não  cumpridas  pelas partes, entendo que o resultado positivo seja apurado sobre a parcela executada antes da  sua  rescisão.  Para  fins  de  apuração  do  resultado  deve  ser  deduzido  do montante  pago  pela  CEUSA (R$ 2.481.229,00) o valor de custo dos créditos efetivamente cedidos, especificados  na cláusula sexta da Escritura Pública de Declaração, lavrada em 12/05/2008 pela cedente, ora  recorrente. O resultado positivo, a ser mantido no lançamento em relação a esta operação, está  demonstrado na tabela abaixo:      Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 28          28   Cessão do Crédito Professor X Benetti  Nome do Credor  Originário/Professor  CPF n°  Data da Cessão  Valor Pago  pela Aquisição  do Crédito  Iracema Pereira  112.402.022­53  31/1/2005       20.701,05  Joana Alves Lucena  112.154.022­87  15/3/2005       17.975,66  Jorge Batista da Silva  112.540.922­34  18/3/2005       17.975,66  Jucineide de Souza Silva  199.602.122­20  19/4/2005       13.497,40  Laulimã dos Santos Conceição  199.648.462­15  3/2/2005       12.068,44  Lerciria Jasmelinda da Conceição  074.682.022­49  16/3/2005       22.144,46  Maria Alineide Queiroz Ribeiro  112.075.402­00  2/2/2005       14.469,16  Maria Consolata de Souza Peixoto  063.871.952­68  3/2/2005       15.902,72  Maria Cristina de Souza  112.371.122­49  10/2/2005       13.909,03  Maria de Lourdes da Silva  199.749.302­00  3/2/2005       12.068,44  Maria José da Costa  241.535.752­91  15/3/2005       13.497,41  Natalina da Silva Messias  078.066.632­15  18/5/2005       17.925,56  Sebastiana Alves da Silva  112.271332­00  6/4/2005       17.975,66  Zélia dos Prazeres da Silva  074.613.212­34  3/2/2005       15.402,77  Custo Total de Aquisição conforme Contratos de Cessão de  Créditos celebrados entre os professores e a fiscalizada     225.513,42  Valor Recebido pela Cessão dos Créditos conforme Contrato  Particular de Compra e Venda de Direito Creditório Transitado  em Julgado firmado entre a fiscalizada (Cedente) e a empresa  Cerâmica Urussanga S/A (Cessionária)   2.481.229,00  Resultado Positivo Apurado na Cessão de Direitos Creditórios   2.255.715,58 O  valor  apurado  pela  fiscalização  como  resultado  positivo  da  cessão  de  direitos para a empresa CEUSA, objeto do lançamento, foi de R$ 15.028.290,94.  Destarte, dou provimento parcial ao recurso, nesta parte, para excluir da base  de  cálculo  do  lançamento  relativo  aos  resultados  positivos  apurados  na  cessão  de  direitos  creditórios, no terceiro trimestre de 2005, o valor de R$ 12.772.575,36.  2.4 Lançamentos Reflexos  2.4.1 Da CSLL  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  integralmente,  as  conclusões  atinentes ao IRPJ.  Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento a  título de CSLL  relativo ao 4º  trimestre de 2005 o montante de R$ 122.500,00,  como omissão de receitas apuradas com base em créditos de origem não comprovada, e excluir  da base de cálculo do  lançamento de omissão de  receitas decorrentes de  resultados positivos  apurados  na  cessão  de  direitos  creditórios,  no  3º  trimestre  de  2005,  o  montante  de  R$  12.772.575,36, nos termos examinados em relação ao lançamento do IRPJ.  2.4.2 Das contribuições ao PIS e Cofins  Com  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  também  se  aplicam  as  conclusões relativas ao lançamento do IRPJ.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 1302­00.919  S1­C3T2  Fl. 29          29 Assim, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de  cálculo da exigência do Pis e da Cofins, lançada com base em omissão de receitas apuradas em  face  de  créditos  de  origem  não  comprovada,  os  montantes  de  R$  35.000,00  no  mês  de  outubro/2005, de R$ 10.000,00 em novembro/2005 e de R$ 77.500,00 em dezembro de 2005.    Dou ainda provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins,  relativo  a  omissão  de  receitas  decorrentes  de  resultados  positivos  apurados  na  cessão  de  direitos  creditórios  em  julho/2005,  o  montante  de  R$  12.772.575,36, tudo nos termos examinados em relação ao lançamento do IRPJ. Não deve, no  entanto, prosperar o argumento da recorrente de que o tratamento tributário dado na autuação  excluiria tais receita da base de cálculo do Pis e da Cofins, pois não existe previsão legal para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  foram  consideradas  como  outros  resultados  positivos e não como ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente.  3. CONCLUSÕES  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  alegação  preliminar  de  decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para reduzir  as exigências do IRPJ e das contribuições sociais: CSLL, Pis e Cofins.   Sala de sessões, em 12 de junho de 2012.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /06/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4753276 #
Numero do processo: 16327.000458/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - As empresas em liquidação, enquanto durar o processo, estão sujeitas às mesmas regras de tributação das pessoas jurídicas em geral, entre elas a limitação para a compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL
Numero da decisão: 9101-001.383
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - As empresas em liquidação, enquanto durar o processo, estão sujeitas às mesmas regras de tributação das pessoas jurídicas em geral, entre elas a limitação para a compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.000458/2008-81

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5131080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.383

nome_arquivo_s : 9101001383_16327000458200881_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 16327000458200881_5131080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4753276

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360426160128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000458/2008­81  Recurso nº  168.615   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.383  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Cia Internacional de Seguros (em liquidação)  Interessado  Fazenda Nacional      IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ LIMITAÇÃO de 30%  ­  SOCIEDADES  EM  LIQUIDAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  As  empresas  em  liquidação,  enquanto  durar  o  processo,  estão  sujeitas  às  mesmas  regras  de  tributação  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  entre  elas  a  limitação  para  a  compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.            Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Em sessão de 10 de março de 2002, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso do  contribuinte, em decisão consubstanciada no  Acórdão nº 1402­99.118, assim ementado:   LANÇAMENTO  —  NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA  —  Não  padece de nulidade o lançamento que cumpre rigorosamente as  determinações  contidas  no  artigo  142  do  CTN  e  artigo  10  do  Decreto 70.235/72.  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­ LIMITAÇÃO de 30% ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS  N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA N°3 DO 1° CC). A partir  do ano calendário de 1995, o. lucro líquido ajustado e a base de  cálculo  positiva  da  CSLL  poderão  ser  reduzidos  por  compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos  bases  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  ate  31  de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos  anos­calendário subseqüentes  (arts. 42 e parágrafo único e 58,  da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95).  A partir de 01 de Janeiro de 1.997, por força do artigo 60 da Lei  n° 9.430/96, as entidades submetidas aos regimes de liquidação  extrajudicial  e  de  falência  sujeitam­se  as  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  as  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  de  seu  ativo  e  pagamento  do  passivo.  MULTAS — É devida a multa de oficio no caso de  lançamento  realizado em empresa em liquidação extrajudicial (Lei 9.430/96  art. 60, Lei 6.024/74 art. 18 e Lei 8.177/91 art. 9°).  RECURSO NEGADO.  Tempestivamente,  o  contribuinte  ingressou  com Recurso Especial  alegando  divergência  com  interpretação  dada  por  outros  colegiados,  indicando  dois  paradigmas,  o  Acórdão nº 107­ 07.856, de 11/11/04, e o Acórdão nº107­09.243, de 05/12/07.  No  exame  de  admissibilidade  afastou­se  o  segundo  paradigma  acima  mencionado, por  tratar de situação distinta, e admitiu­se a divergência com base no primeiro  paradigma, dando­se seguimento ao recurso.  É o relatório.          Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000458/2008­81  Acórdão n.º 9101­001.383  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o autorizam. Dele conheço.  O tema sobre o qual se reclama a uniformização jurisprudencial diz respeito à  limitação para a compensação de prejuízos instituída pelo art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995, para  as empresas que se encontram em liquidação extrajudicial.  No caso concreto, trata­se de empresa que esteve em liquidação extrajudicial  a  partir  de  1991,  e  em  setembro  de  2000,  cessou  a  liquidação  extrajudicial  e  iniciou­se  o  processo  de  liquidação  ordinária.  Em  2005,  compensou  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL sem observar o limite legal, o que deu ensejou aos autos de infração sobre  os quais se instaurou o litígio.  A  respeito  da  particularidade  relacionada  à  situação  do  contribuinte  de  sociedade em liquidação, assim assentou o voto condutor:  “(...) Quanto à argumentação de que se encontra em liquidação  vale ressaltar que a partir de 01.01.97, por força do artigo 60 da  Lei  n°  9.430/96,  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação extrajudicial e de  falência sujeitam­se às normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  (...)  Este  conselho  tem  aceitado  a  utilização  da  totalidade  do  prejuízo  e  da  base  negativa  de CSLL,  sem  a  aplicação  da  limitação  imposta pela legislação citada somente em casos de  encerramento  de  atividade  propriamente  dita  e  de  extinção  por incorporação conforme acórdão 107­09.243, o que não é o  caso da presente lide.  Para demonstrar o dissídio  jurisprudencial, o contribuinte  invoca o Acórdão  nº 107­ 07.856, de 11/11/04, cuja ementa, no que interessa, expressa:  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM PROCESSO DE  EXTINÇÃO  (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) — TRAVA. DE 30%  NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INAPLICABILIDADE  — A  denominada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos,  que pressupõe o principio de continuidade da empresa, não pode  ser  aplicada  quando  a  sociedade  se  encontra  em  processo  de  extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se  encontra.  No voto condutor do paradigma, assentou o relator:   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 “(...)  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  mesmo  que  em  processo  de  extinção  a  pessoa  jurídica  não  teria  perdido  (pelo  menos não definitivamente) a universalidade de direitos de que  se compõe, vale dizer, o seu patrimônio, também por outra razão  se deve negar provimento ao recurso de oficio, porque em  face  do  processo  de  extinção  em  que  a  recorrente  se  encontra,  entendo  ser  inaplicável  a  denominada  "trava  de  30%"  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  fato  que  motivara  o  lançamento.  Com efeito, das dobras da  lei que instituiu a denominada trava  na compensação de prejuízos e de bases negativas, o que se vê e  que dá à  lei o caráter de legalidade/constitucionalidade, não é,  propriamente,  a  negativa  ao  direito  de  compensação,  mas,  tão  somente,  um  limite  máximo  de  compensação  que,  aliado  ao  principio  de  continuidade  da  sociedade  empresarial  e  da  imprescritibilidade dos prejuízos e das bases negativas, ao fim e  ao cabo propicia à sociedade a sua absorção.  Justamente por isso, em situações de extinção e/ou de liquidação  de sociedades, em que o prejuízo fiscal e bases negativas, se não  absorvidos,  perdem­  se,  a  denominada  trava  não  pode  ser  aplicada,  sob  pena  de  se  ir  de  encontro  com  os  desígnios  do  legislador.”  Portanto,  bem  configurado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  o  paradigma,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  expressa  a  interpretação  de  que  a  trava  de  30%  não  prevalece na situação em que a empresa esteja em processo de liquidação.     É que, enquanto durar a liquidação, a pessoa jurídica se submete a todas as  regras  de  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas,  com  a  possibilidade  de  compensar  os  prejuízos,  na  limitação  da  lei,  sempre  que  apurar  resultados  positivos.  Apenas  na  última  declaração  (encerramento  das  atividades)  os  prejuízos/bases  negativas  de  CSLL  podem  ser  integralmente  compensados,  sem  observância  da  trava,  eis  que  nova  oportunidade  para  aproveitá­los  não  haverá.  Oportuno  observar  que,  no  caso,  a  contribuinte  se  encontrava  na  situação de “em liquidação” há quase duas décadas.  Pelo  exposto,  entendo que  não merece  reparos  o  acórdão  vergastado,  razão  porque, NEGO lhe provimento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 05 05 de junho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.000458/2008­81  Acórdão n.º 9101­001.383  CSRF­T1  Fl. 3          5     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4749183 #
Numero do processo: 10380.003153/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange a contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 3201-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange a contribuição para o PIS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10380.003153/2005-58

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4794773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.847

nome_arquivo_s : 320100847_10380003153200558_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10380003153200558_4794773.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4749183

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360443985920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003153/2005­58  Recurso nº  884697   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ IMUNIDADE  Recorrente  LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS  A  vedação  constitucional  de  instituição  de  impostos  sobre  os  livros,  os  jornais e os periódicos não abrange a contribuição para o PIS.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Adreine  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado auto de infração da Contribuição para o PIS/Pasep, fls.  03/09, no valor total de R$ 61.480,78, incluindo encargos legais  e multa exigida isoladamente;  O  item  apurado  pela  Fiscalização,  relatado  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi o seguinte.  1)  PIS Faturamento — Falta ou Insuficiência de Recolhimento  do PIS   O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  integralmente  os  valores da Contribuição para o PIS/Pasep relativos aos períodos  de apuração nos anos­calendário de 2001 a 2003.  Enquadramento  Legal:  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  arts. 2° e 3°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts.  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  19/04/2005,  fls.  04,  apresentou  o  contribuinte  em  18/07/2008  impugnação,  fls.  119/122,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base nos argumentos a seguir sintetizados.  De  acordo  com  a  defesa  existe  no  levantamento  da  base  de  cálculo  erros  de  lançamentos  que  ocasionaram  a  apuração  do  tributo, pois deixou de apontar o valor das receitas de serviços e  não  exclui  as  receitas  imunes,  "PELA  REVENDA DE  LIVROS  DIDÁTICOS,  OPERAÇÃO  IMUNE  DE  TRIBUTOS  CONFORME CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA  DO BRASIL".  Com o levantamento feito com valores totalmente distorcidos da  realidade,  fica  assim  descumprindo  o Art.  904,  inciso  primeiro  do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Arts.  142 e 144 do CTN e  Arts,  150,  V  e  151,  I,  titulo  VI  seção  II  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988.  As exigências do artigo 904 do Decreto n° 3.000/99 e as contidas  nos  artigos  142  e  144  do  CTN  e  nos  artigos  150  e  151  da  Constituição  Federal  oferece  não  apenas  as  recomendações  técnicas para a efetivação do lançamento, mas igualmente dá a  exata extensão das exigências legais de validade do lançamento.  Tanto  no  aspecto  técnico  quanto  do  ponto  de  vista  da  legitimidade  do  lançamento  observa­se,  na  Ação  Fiscal  "sub  examen",  defeituação  que  elimina  o  vigor  jurídico  do  ato  administrativo  manifestado  na  peça  vestibular,  tirando  a  total  subsistência da autuação.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003153/2005­58  Acórdão n.º 3201­00.847  S3­C2T1  Fl. 301          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/03/2010, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente a  impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 08­17.246  (fls. 129/133):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS  A  vedação  constitucional  de  instituição  de  impostos  sobre  os  livros, os jornais e os periódicos não abrange o IRPJ, cuja base,  no  caso,  é  o  lucro  arbitrado  trimestral,  nem  as  contribuições  que,  além  de  não  serem  impostos,  têm  por  base,  no  caso,  a  receita trimestral ­ CSLL ­ e a receita mensal ­ PIS e Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Intimação  n°  3153­05­58  (fls.  137/138),  em 14/04/2010  (f1. 139),  tendo protocolado seu  recurso voluntário em 12/05/2010  (fls.  140/146),  que,  em síntese,  reitera os  argumentos da  sua  impugnação  (fls.  119/122)  com  ênfase para a alegação de vício formal contido no auto de infração.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  em  si  diz  respeito à extensão da imunidade de que trata o art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Na  visão  a  Recorrente,  referido  dispositivo  constitucional  abrangeria  não  apenas  os  impostos.  Nesse particular, registro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a referida imunidade  dos  livros,  jornais,  periódicos  e  do  papel  destinado  à  sua  impressão,  não  contempla  as  contribuições para o PIS e a COFINS. Vejamos:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A  VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  PROCEDENTE.  1.  A  imunidade  prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a  contribuição  para  o PIS, mas  somente  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  de  livros,  jornais  e  periódicos.  2.  Embargos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 recebidos  para,  suprindo  a  omissão  apontada  pelas  embargantes,  declarar  conhecido  e  parcialmente  provido  o  recurso extraordinário.  (RE  211388  ED,  Relator(a):    Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/02/1998,  DJ  08­05­1998  PP­ 00012 EMENT VOL­01909­06 PP­01185)  .........................................................................................................  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. LETRA "D"  DO  INCISO  VI  DO  ARTIGO  150  DA  CARTA  MAGNA.  PRETENDIDA  EXTENSÃO  À  COFINS.  Dispositivo  constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa  Corte, diz respeito, unicamente, a impostos. Agravo desprovido.  (RE 325302 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira  Turma,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  27­10­2006  PP­00046  EMENT VOL­02253­04 PP­00671)  .........................................................................................................  EMENTA:  1.  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  COFINS. Imunidade. Livros. Art. 150, VI, d, da CF. 3. É firme a  jurisprudência de ambas as Turmas e do Pleno no  sentido de  que as imunidades vinculadas a "impostos" não se estendem às  "contribuições". 4. Agravo regimental a que se nega provimento  (RE 332963 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda  Turma,  julgado  em  23/05/2006,  DJ  16­06­2006  PP­00024  EMENT VOL­02237­03 PP­00487)    A menção ao art. 151 da Constituição Federal não se aplica ao caso, uma vez  que  o  tratamento  tributário  que  foi  descumprido  pela  Recorrente  é  uniforme  em  todo  o  território nacional. Esse dispositivo constitucional  tem o condão de impedir que a União crie  tributos  apenas  no  território  de  determinados  entes  federativos,  de  modo  a  lhes  onerar  em  benefício de outros.  Sem outros argumentos  relevantes que possam repercutir no resultado deste  julgamento, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e mantenho integralmente a decisão  recorrida.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003153/2005­58  Acórdão n.º 3201­00.847  S3­C2T1  Fl. 302          5     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4749143 #
Numero do processo: 12466.003451/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 09/07/2007 a 07/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 não restringe a lavratura de auto de infração com pluralidade de sujeitos passivos, mas apenas permite que se reúna em um mesmo processo mais de um auto de infração ou notificação de lançamento lavrados contra um mesmo sujeito passivo, desde que atendidas as exigências previstas. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a Recorrente teve conhecimento do lançamento, apresentou sua defesa e os documentos que julgou pertinentes ao caso. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. Multa aplicada de acordo com a legislação de regência. Impossibilidade de conhecimento de alegação acerca de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA A ocultação do real exportador de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive com o uso de documento necessário ao desembaraço falso ou adulterado, é considerada dano ao erário. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que intregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa não acolhidas. No mérito, recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3202-000.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 09/07/2007 a 07/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 não restringe a lavratura de auto de infração com pluralidade de sujeitos passivos, mas apenas permite que se reúna em um mesmo processo mais de um auto de infração ou notificação de lançamento lavrados contra um mesmo sujeito passivo, desde que atendidas as exigências previstas. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a Recorrente teve conhecimento do lançamento, apresentou sua defesa e os documentos que julgou pertinentes ao caso. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. Multa aplicada de acordo com a legislação de regência. Impossibilidade de conhecimento de alegação acerca de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA A ocultação do real exportador de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive com o uso de documento necessário ao desembaraço falso ou adulterado, é considerada dano ao erário. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que intregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa não acolhidas. No mérito, recursos voluntários negados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12466.003451/2009-57

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4824032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.414

nome_arquivo_s : 3202000414_12466003451200957_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12466003451200957_4824032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4749143

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360494317568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 729        1 728  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003451/2009­57  Recurso nº  907.824  ­   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.414  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR   Recorrente  TERRA NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Responsável solidário: MARKETBR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE  APARELHOS ELETRÔNICOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Período de Apuração: 09/07/2007 a 07/02/2008    PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   O artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 não restringe a lavratura de auto  de infração com pluralidade de sujeitos passivos, mas apenas permite que se  reúna em um mesmo processo mais de um auto de infração ou notificação de  lançamento  lavrados contra um mesmo sujeito passivo, desde que atendidas  as exigências previstas.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  Recorrente  teve  conhecimento  do  lançamento,  apresentou  sua  defesa  e  os  documentos  que  julgou pertinentes ao caso.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  N.º  02  DO CARF.     Fl. 734DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 730        2 Multa  aplicada de  acordo com a  legislação de  regência.  Impossibilidade de  conhecimento  de  alegação  acerca  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  nos termos da Súmula nº 02 do CARF.  OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR.  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE  ENTREGUE  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA  A  ocultação  do  real  exportador  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  com  o  uso  de  documento  necessário  ao  desembaraço  falso ou adulterado, é considerada dano ao erário. Incorrerão em multa igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  Preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de  defesa não acolhidas. No mérito, recursos voluntários negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC (DRJ/FNS), como constante às fls. 616 a 628, que julgou improcedente as Impugnações das  Recorrentes, in verbis:    “Relatório  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 731        3   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 1.219.978,19 referente a multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, previstas no §3º do artigo  23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei  nº 10.637/2002.    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  para  verificação  da  regularidade  da  importação  realizada  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  nº  08/0160556­8,  registrada  em  30/01/2008.  A  operação de importação foi registrada na modalidade por conta e ordem da  empresa  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Eletrônicos  e  Utilidades  Domésticas  Ltda.  Nesse  procedimento  fiscal  foi  comprovada  a  ocultação do real exportador e a prática de subfaturamento por meio de uso  de fatura comercial falsa, na qual o exportador declarado não era o efetivo e  os  valores  declarados  eram  de  aproximadamente  40%  do  real.  As  informações  sobre o  exportador  e os  valores  reais  foram confirmados pela  Aduana Uruguaia, que prestou informações sobre o despacho de exportação  respectivo, no qual consta como exportadora a empresa Alpintrading S.A. e  não  a  Brimeland  S.A.  como  delcarado.  Laudo  técnico  confirmou  que  os  valores  declarados  estavam  abaixo  do  custo  mínimo  de  fabricação  das  mercadorias.  As  mercadorias  amparadas  por  referida  Declaração  de  Importação foram apreendidas por ter sido caracterizado dano ao Erário. As  mesmas  infrações  foram  constadas  em  relação  às  Declarações  de  Importação  do  presente  processo  (de  nº  07/0892412­8,  07/0994277­4,  07/1077458­8, 07/1196737­1, 07/1281179­0, 08/0151975­0, 08/0151979­3 e  08/0190601­0) que foram registradas pela interessada por conta e ordem da  adquirente Marketbr Comércio e Distribuição de Aparelhos Ltda. Intimada,  a  interessada  informou que as mercadorias,  secadores de cabelo da marca  Ga.Ma  Italy,  classificadas  no  código  NCM  8516.31.00,  já  tinham  tido  destinação comercial (vendidas). Assim, a pena de perdimento a que estavam  sujeitas  foi  convertida  em  multa  equivalente  a  seu  valor  aduaneiro,  como  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo  618  do  Decreto  nº  4.543/2002.  Considerando que os preços estavam subfaturados, para fins de lançamento  de multa, foram considerados os valores declarados à Aduana Uruguaia. O  adquirente  das  mercadorias,  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Ltda.,  foi  autuado  na  condição  de  responsável  solidário  por  ter  interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos e por  expressa previsão legal.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 732        4 Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  fls.  423­v)  a  Terra  Nova  Importação  e  Exportação  Ltda.  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas 425 a 438, com os documentos de folhas 439 a 450 anexados.    A  impugnante  alega  que  é  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  pois  realizou  as  importações  por  conta  e  ordem  da  empresa  Marketbr,  ou  seja,  apenas  foi  prestadora  de  serviços  de  importação  e  nacionalização  das  mercadorias,  conforme  contrato  registrado  nos  órgãos  competentes. Defende que nessa modalidade de importação, a importadora é  mera mandatária do adquirente das mercadorias, sendo a contratação com o  exportador  e  a  negociação  do  preço  realizada  exclusivamente  pela  adquirente.    Defende que,  com relação ao despacho aduaneiro,  todos os documentos  se  mostraram  dentro  dos  requisitos  legais  necessários  ao  bom  andamento  da  operação,  sem  indicar  condição  desproporcional  em  relação  à  operação  realizada.  Alega,  assim,  que  a  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos Eletrônicos e Utilidades Domésticas Ltda., que pactuou a compra  internacional,  deve  ser  responsabilizada  exclusivamente  pelas  infrações  apontadas no auto de infração.    Alega  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  infrações  cometidas  exclusivamente  pela  adquirente,  que mesmo  sabedora  dos  questionamentos  fiscais houve por  bem vender as mercadorias,  em evidente descaso à Lei  e  ofensa à boa­fé objetiva.    Defende que não praticou nenhuma fraude, adulteração ou  insuficiência de  informações,  não  se  vislumbrando  razões  plausíveis  no  ato  administrativo  ora atacado.    Alega  que  há  desproporção  entre  a  infração  e  o  valor  da  multa,  sendo  confiscatória.    Requer seja anulado integralmente o auto de infração.    A  empresa  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  e  Utilidades  Domésticas  Ltda.,  responsável  solidária,  foi  regularmente  cientificada  por  via postal (fl. 424­v) e apresentou a impugnação tempestiva de folhas 452 a  502, com os documentos de folhas 503 a 599 e 602 a 613 anexados.    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 733        5 A  impugnante alega que há nulidade, pois  a  lavratura do auto de  infração  teria  afrontado  o  disposto  no  artigo  9º,  §1º  do Decreto  nº  70.235/1972  ao  incluir diferentes sujeitos passivos na mesma peça de exação.    Alega que houve cerceamento de sua ampla defesa e do contraditório ao ter  sido  desconsiderada  a  necessidade  de  interação  do  fato  à  fundamentação  legal para o  lançamento. Defende  também que  foram ultrapassados “todos  os limites da ilegalidade na aplicação das penalidades” (sic).     Alega que não foi observado o disposto no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  que  já  se  encontrava  em  vigor  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Defende  que  a  previsão  contida  em  referido  dispositivo  legal  impede  a  aplicação da pena de perdimento, pois determina a aplicação de multa. E no  presente  caso  teriam  sido  aplicadas  as  duas  penalidades:  pena  de  perdimento e multa. No presente caso, ainda que se entenda que a pena de  perdimento  não  foi  revogada  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  deve  prevalecer a multa da Lei nº 11.488/2007 pela aplicação da retroatividade  benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.    Defende  que  a  competência  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  é  exclusiva  do  Ministro  da  Fazenda,  conforme  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  artigo  27,  §  4º,  e,  portanto,  a  pena  de  perdimento  decretada  com  embasamento no Regime interno da Receita Federal é inválida, pois atinge o  disposto  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  proíbe  a  delegação  de  competência para o caso.    Alega incompetência regimental das Alfândegas para a fiscalização em trato,  pois  envolve  terceira  operação na  cadeia  de  circulação das mercadorias  e  não diretamente relacionada à operação de importação (comércio exterior).  Defende que a autuação é nula, pois não foi cientificada da nova ação fiscal  que resultou no auto de infração em tela.    Alega que “a ausência de provas apresentadas pela fiscalização importa na  impossibilidade  do  reconhecimento  da  prática  de  qualquer  infração  por  parte do contribuinte, uma vez que lhe incumbia o ônus da prova.”     Defende que não houve ocultação do  real  exportador,  pois as mercadorias  importadas  foram  fabricadas  na China  e  exportadas  para  o Uruguai  onde  sofriam processo  de montagem  parcial  ou  total  e  depois  foram  exportadas  por uma trading company que detinha essa incumbência para o Brasil. Alega  que os documentos acostados aos autos comprovam que a trading Brimeland  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 734        6 existe  no Uruguai,  sendo  empresa  sólida  que  opera  comente  para  fora  do  Uruguai. Transcreve jurisprudência para amparar sua tese.    Alega  que  agiu  de  boa­fé  e  apenas  aderiu  a  contrato  previamente  estabelecido  pela  empresa  Ga.Ma  Italy,  com  cláusulas  inalteráveis  e  por  força  do  qual  todas  as  operações  de  importação,  desde  a  escolha  dos  intervenientes,  são  de  total  responsável  daquela  empresa.  Aduz  que,  caso  houvesse  solidariedade,  deveria  ser  da  empresa  Ga.Ma  Italy  do  Brasil,  Licenciamento  de  Franquias  Limitada,  responsável  pelas  escolhas  do  produtor,  logística  de montagem  no Uruguai  e  delimitação  da  atuação  da  impugnante.    Defende  assim,  que  declarou  todos  os  dados  do  exportador  na  DI,  não  havendo qualquer ocultação. E  que, ademais, a legislação não obriga que o  importador  ou  o  adquirente  saibam  e  insiram  os  dados  declarados  pelo  exportador à fiscalização do governo de origem.    Alega que os recursos empregados na operação eram de sua propriedade e  que  os  utilizou  para  liquidação  do  câmbio  junto  ao  exportador  declarado  (Brimeland)  e  o  restante  enviou  ao  importador  para  pagar  as  despesas  aduaneiras.    Defende que as operações de  importação  foram realizadas por sua conta e  ordem  que  foi  a  Ga.Ma  Italy  quem  contratou  a  empresa  montadora  e  exportador  no  Uruguai,  que  existem  e  realmente  operam  na  forma  contratada e, portanto, não existe a figura de ocultação do real exportador.    Alega  que  cumpriu  todas  as  determinações  legais  e  normativas  para  a  realização de operações por conta e ordem de terceiro.    Contesta  a  forma  de  revaloração  das  mercadorias  realizada  pela  fiscalização,  alegando  ausência  de  amparo  legal.  Assim,  “os  valores  para  base  de  autuação  são  exatamente  os  praticados  e  informados  ainda  que  estivessem  ‘subfaturados’.”  Aduz  que  o  não  atendimento  seria  flagrante  violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade.    Registra que, ao  ser  intimada pela  fiscalização a Brimeland  informou que:  “a  Alpitrading  S/A  teria  vendido  produtos  (secadores  de  cabelo)  à  Cona  Comercial  S/A,  a  qual  os  teria  revendido  à Brimeland S/A,  sendo que  esta  última  empresa  teria  efetuado  a  venda  de  tais  produtos  à  Marketbr  (adquirente), que realizou uma importação por conta e ordem com a Terra  Nova e Stile Comercial (importadora). Ainda, justifica a diferença de alguns  preços  praticados  naquelas  e  algumas  operações,  tendo  em  vista  que  os  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 735        7 produtos  em  questão  possuíam  defeitos  de  fabricação,  detectados  pelo  controle de qualidade da empresa, anexado documentos para comprovar tal  afirmação.” (sic) E essas informações eram desconhecidas pela impugnante.  Invoca o disposto no artigo 112 do CTN quanto à determinação de que, em  havendo  dúvidas  sobre  a  capitulação  legal  do  fato,  da  natureza  das  circunstâncias matérias dos fatos e seus efeitos, da autoria, imputabilidade,  punibilidade ou natureza da penalidade aplicável, a lei tributária deverá ser  interpretada de maneira mais favorável ao acusado.    Requer a anulação do auto de infração e arquivamento do processo.”    A decisão de fls. 616/628, proferida pela DRJ/FNS, foi assim ementada:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/07/2007 a 07/02/2008    DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real exportador na operação de  Importação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Da  mesma  forma  é  dano  ao  Erário o uso de documento necessário ao desembaraço falso ou adulterado.  A  infração  é  punível  com  a  perda  de  perdimento  da  mercadoria,  que  é  convertida em multa igual a seu valor aduaneiro caso tenha sido entregue a  consumo ou não seja localizada.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (artigo 95, I e V, do Decreto­lei nº 37/1966).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformadas com a decisão da DRJ/FNS, as empresas Marketbr Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Eletrônicos  e  Utilidades  Domésticas  Ltda.  e  Terra  Nova  Importação  e  Exportação  Ltda.,  apresentaram  seus  respectivos  Recursos  Voluntários  de  fls.  632/684 e 702/712, alegando em breve síntese o que segue:    a.  Preliminares de nulidade do auto de infração e cerceamento do direito de  defesa;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 736        8 b.  A ilegitimidade passiva;   c.  Desproporção  entre  a  infração  e  o  valor  da  multa  e  do  caráter  confiscatório da multa aplicada e à ausência de dano ao Erário;  d.  A inexistência de fraude, simulação ou subfaturamento;  e.  A aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007;  f.  Pedem provimento aos Recursos Voluntários apresentados.    É o relatório.    Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Recursos Voluntários  são  tempestivos  e  preenchem os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, deles tomo conhecimento e passo a analisar as preliminares e as  questões de mérito.    Preliminares. Nulidade do Auto de Infração e Cerceamento do Direito de Defesa.    Alega  a  Recorrente  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Elétricos  e  Utilidades  Domésticas  Ltda.  que  houve  nulidade  do  auto  de  infração  porque  haveria  a  necessidade  de  autos  de  infração  distintos  para  cada  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72.    A questão  já  foi  analisada pela DRJ de Florianópolis,  sendo que  concordo  com sua conclusão abaixo transcrita:    “Ao contrário do que entende a impugnante, o dispositivo legal em menção  não  restringe a  lavratura de auto de  infração com pluralidade de  sujeitos  passivos, mas apenas permite que se reúna em um mesmo processo mais de  um  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  lavrados  contra  um  mesmo sujeito passivo, desde que atendidas as exigências previstas.”     Em  relação  ao  possível  cerceamento  de  defesa  da mesma  Recorrente,  mais  uma  vez  concordo  com  as  ponderações  da  DRJ  de  Florianópolis,  inclusive  porque  a  Requerente  teve  conhecimento  do  lançamento,  apresentou  sua  defesa  e  os  documentos  que  julgou pertinentes ao caso, motivo pelo qual não acolho ambas a preliminares.     Legitimidade Passiva. Responsabilidade    Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 737        9  A alegação de ilegitimidade passiva defendida pela importadora Terra Nova  Importação  e  Exportação  Ltda.  não  merece  prosperar.  Isto  porque,  nas  operações  de  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário, conforme dispõem o artigo  31, I, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, e o inciso  III do parágrafo único do artigo 32 do Decreto­lei nº 37/1966 com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, in verbis:    “Art. 31 – É contribuinte do imposto:    I  –  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;  (...)    Art. 32 – É responsável pelo imposto:    (...)  Parágrafo único. É responsável solidário:  (...)  III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  (...)”    No  que  diz  respeito  às  infrações,  não  há  possibilidade  de  afastar  a  responsabilidade  do  importador,  uma  vez  que  é  dele  a  responsabilidade  pelas  informações  constantes na Declaração de Importação. Ademais, os incisos I e V do artigo 95 do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  dispõem  que  o  adquirente e o  importador  respondem conjunta ou  isoladamente pela  infração nas operações  realizadas na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro. Veja­se:    “Art. 95 – Respondem pela infração:    I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;     (...)    V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 738        10   Desta forma, de acordo com o artigo supracitado, restou evidente que ambas  as empresas são sujeitos passivos legítimos para o presente Auto de Infração e, sendo assim,  não há que se falar em ilegitimidade, tanto da importadora quanto da adquirente.    Multa Confiscatória    Por  fim,  não  podem  ser  conhecidas  as  alegações  das  Recorrentes  referentes  à  inconstitucionalidade/irrazoabilidade da multa aplicada, por  impossibilidade deste Colegiado  afastar lei tida por inconstitucional, nos termos da Súmula n. º 02 do CARF.    Existência ou Não de Fraude    Quanto à  inexistência de fraude, a alegação das Recorrentes mais uma vez  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  no  processo  fiscalizatório  foi  feita  a  prova  e  constatado que houve a ocultação do exportador das mercadorias, bem como declaração falsa  dos valores transacionados. Sendo assim, restou comprovada a utilização de documento falso  nos despachos de importação, o que concedeu caráter fraudulento às operações.     Ora, tendo em vista que foi confirmado pela aduana uruguaia que não foram  identificadas  exportações  do  Uruguai  para  o  Brasil  das  respectivas  mercadorias  pelo  exportador  declarado,  e  que  os  documentos  demonstraram  que  os  valores  declarados  pela  interessada  nas  Declarações  de  Importação  não  foram  os  efetivamente  negociados,  fica  evidente  a  existência  de  fraude,  simulação  ou  subfaturamento.  Dessa  maneira,  é  notório  também, o dano ao Erário.    Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Terceira  Turma  do  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região ­ Rio de Janeiro:     “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  INTERNO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  E  LIBERAÇÃO  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  1.  A  decisão  recorrida  foi  precisa  ao  afirmar  que  "surgiram  dúvidas quanto ao real valor da mercadoria, restando apurado  que  sua  real  proprietária  era  a  Impetrante,  que  já  se  encontrava submetida a procedimento especial de fiscalização,  em virtude de indícios de interposição fraudulenta de terceiros  nas importações por ela realizadas."   2.  O  art.  618,  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  estabelece  que  deverá  ser  aplicada  a  pena  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 739        11 perdimento  por  configurar  dano  ao  erário,  na  seguinte  situação: "XXII  ­estrangeiras ou nacionais, na  importação ou  na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros."   3. A autoridade fiscal está autorizada a instaurar procedimento  especial de  fiscalização das mercadorias  importadas pela ora  Agravante, conforme preceitua a IN SRF nº 206/2002.   4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão  teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso  com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de  Tribunal  Superior  ou  deste  tribunal  justificaria  sua  reforma  pelo  órgão  ad  quem,  em  agravo  de  instrumento,  sendo  certo  que  o  pronunciamento  judicial  impugnado  não  se  encontra  inserido  nessas  exceções.  4.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.  (Agravo  172956  RJ,  Proc.  2009.02.01.000457­8,  Rel.  José  Antonio  Lisboa  Neiva,  julgado  em  14/04/2009,  Dje  24/04/2009).”    Aplicação da Multa Prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488/2007    Antes de adentrar à questão da aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei  nº  11.488/2007,  é  preciso  analisar  os  dispositivos  legais  de  ensejaram  a  presente  autuação  fiscal.    A pena de perdimento das mercadorias nos presente autuação está  fundada  nos  incisos  VI  e  XII,  do  artigo  618,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  n°  4.543/2002),  que  por  sua  vez,  possuem  fundamento  nos  seguintes  dispositivos  legais  dos  Decretos­lei n°s 1.455/76 e 37/66:     “Decreto­lei n° 1.455/76    Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ...  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 740        12 IV  –  enquadradas  hipóteses  previstas  nas  alíneas “a”  e “b”do parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  ...  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria,  na  importação, ou ao preço  constante  da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.    Art  24.  Consideram­se  igualmente  dano  ao  Erário,  punido  com  a  pena  prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos  I  a  VI  do  artigo  104  do  Decreto­lei  numero  37,  de  18  de  novembro  de  1966.”  “Decreto­lei n° 37/66  Art.  105.  Aplica­se  a  pena  de  perda  da  mercadoria:    VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado...”  Nota­se,  portanto,  que  a  conduta  tipificada  pela  fiscalização  como  sendo  passível de perdimento foi a ocultação do real exportador das mercadorias, mediante fraude ou  simulação, inclusive com o uso de documento necessário ao desembaraço falso ou adulterado.  Como as mercadorias não  foram encontradas,  foi  aplicada  a multa  equivalente  ao valor das  mercadorias prevista no § 3°, do artigo 23, do Decreto­lei n° 1.455/76.  O art. 33 da Lei n° 11.488/2007, por sua, dispõe que:  “Art.  33.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 741        13 intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Referido  dispositivo  legal  teve  o  seguinte  objetivo,  como muito  aventado  pelo Conselheiro Nilton Bartoli  no  acórdão  3102­00.599,  ao  fazer  referência  ao  Projeto  de  Conversão da Medida Provisória 351/2007:    “Mister notar que o referido art. 33 decorre do Projeto de Lei de Conversão  da  Medida  Provisória  351/2007,  de  autoria  do  Deputado  Federal  Odair  Cunha, apresentado em 25/0412007, que em seu discurso fez referência ao  art. 33, originalmente artigo 35:  "(.) Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da  Lei n° 9.430, de 1996, contida no art. 15 do PLV, sugerimos a adequação  dos critérios  legais para se declarar a  inaptidão de  inscrição das pessoas  jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para  realização de operações de comércio exterior de terceiros."...” (grifamos)    A  novel  norma  (Lei  11.488/2007)  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade de caráter administrativo, para não mais se declarar a infratora inapta e sim, dela  exigir multa equivalente a dez por cento do valor da operação.    Isso fica muito claro na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  abaixo  reproduzida,  no  sentido  de  que  não  houve  revogação,  pelo  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007, da pena de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  N"  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSENCLA.  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO    ... 0 artigo 3.3 da Lei IV 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdirnento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei if 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 742        14 mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de multa de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  revela­se  como pena pessoal da  empresa que,  cedendo  seu nome,  faz a  importação,  ern nome próprio, para terceiros. O parágrafo único do aludido artigo, por  sua vez, estatui que "A hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  rf  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  its  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA TURMA, 01/08/2007)     O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado  Conselheiro Tarasio Campelo Borges)  e 3102­00.566  (redator  designado Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 —  Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488,  trouxe  norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° afirmando que a aplicação da multa  de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:    "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  ...  § 3­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas."    Portanto, a multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 não se aplica ao  caso  concreto  dos  autos,  que  versa  sobre  a  ocultação  do  real  exportador  das  mercadorias,  mediante fraude ou simulação, inclusive com o uso de documento necessário ao desembaraço  falso ou adulterado, e não sobre a cessão de nome da empresa para realização de operações de  comércio exterior de terceiros.     Por  fim,  em  relação  aos  demais  argumentos  apresentados  especificamente  pela  Recorrente  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Elétricos  e  Utilidades  Domésticas Ltda., adoto o mesmo entendimento da DRJ abaixo transcrito:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 743        15   “A  impugnante  quer  fazer  crer  que  há  invalidade  na  delegação  de  competência do Ministro da fazenda para aplicação de pena de perdimento,  que foi realizada por meio do Regimento Interno da Secretarian da Receita  Federal  do Brasil.  Embasa  seu  entendimento  no  disposto  no  artigo  13  da  Lei nº 9.784/1999 que proibiria a delegação de competência para o caso.  À  impugnante  não  razão.  O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil é aprovado pelo próprio Ministro da Fazenda que detêm  a competência legal para o ato, determinada por decreto pelo Presidente da  República. A competência para aplicação de perda de perdimento, por sua  vez, não está entre as hipóteses previstas no artigo 13 da Lei nº 9.784/1999,  como  quer  entender  a  impugnante  (edição  de  ato  de  caráter  normativo,  decisão de recurso administrativo ou matéria de competência exclusiva do  órgão ou autoridade). Trata­se, como dito, de uma aplicação de penalidade,  competência plenamente delegável, haja vista não haver nenhuma proibição  específica para tal.  Ademais,  o  presente  caso  trata  de  uma  multa  equivalente  ao  valor   aduaneiro das mercadorias que estariam sujeitas  a pena de perdimento, ou  seja,  não  há  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento,  mas  sim  sua  conversão  em    multa.  Por  essas  razões,  improcedente  a  alegação  da  impugnante.   O mesmo  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  as  Alfândegas  não  detêm  competência  para  a  fiscalização  pelo  fato  de  o  caso  envolver  "terceira  operação  na  cadeia  de  circulação  de  mercadorias  e  não  diretamente  relacionada a operação de importação (comercio exterior)". De tudo que se  tem nos autos  e da própria descrição dos  fatos e  enquadramento  legal do  auto  de  infração,  somente  se  pode  concluir  que  a  autuação  é  exatamente  relacionada  com  aquilo  que  a  impugnante  quer  negar,  comércio  exterior.  Tanto que a infração acusada e de '''ocultação do real exportador e uso de  fatura comercial falsa", nas operações de importação.   Portanto,  inócuo o argumento da  interessada, o que dispensa a reiteração  de que a fiscalização foi amparada em regular Mandado de Procedimento  Fiscal,  emitido  pela  autoridade  competente;  que  a  competência  das  Alfândegas,  disciplinada pelo Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, abrange o procedimento  fiscal em  tela;  e de que não é  nulidade o  fato de a adquirente não haver  sido  cientificada anteriormente  da fiscalização.   Da mesma  forma  não  ampara  a  defesa  da  adquirente  das  mercadorias  a  alegação  de  que  suas  obrigações  eram  somente  aquelas  constantes  de  contrato firmado com a empresa detentora da marca e franqueadora. Como  se  sabe  as  convenções  ou  contratos  particulares  não  podem  ser  opostos  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  fim  de  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  (Lei  n  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 744        16 5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional),  ou  seja,  os  contratos  particulares  somente  podem  estabelecer  obrigações  ou  responsabilidades  entre  os  contratantes  e  não  contra  terceiros,  especialmente  para  o  Poder  Público  que  não  fez  parte  da  relação  contratual.  Dessa  forma,  eventuais  prejuízos  causados  por  contrato  particular  devem  ser  discutidos  entre  as  partes envolvidas, no âmbito privado.   Pela  mesma  razão,  não  se  pode  aceitar  a  tese  da  impugnante  de  que  a  responsabilidade por determinar o modus operandi, assim como definir as  mercadorias,  exportador  e  outros  detalhes  das  operações  de  importação  eram  da  empresa  franqueadora,  fato  que  determinaria  ausência  de  sua  responsabilidade.  Perante  a  Aduana  brasileira  a  responsabilidade  legal  pelas informações das operações de comércio exterior e dos importadores e  demais  intervenientes.  Assim,  ainda  que  a  interessada  apenas  cumprisse  com  as  obrigações  contratadas  com  a  empresa  franqueadora,  sua  responsabilidade perante a Aduana brasileira nao pode ser afastada.   Com relação à   revaloração das mercadorias há que se verificar que foram  perfeitamente  identificados  os  valores  pelos  quais  as mercadorias  haviam  sido  faturadas,  conforme  documentos  apresentados  perante  a  Aduana  do  Uruguai.   Portanto,  considerando  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do GATT,  que  determina que o método primeiro de valoração e o valor de transação, esses  foram  os  valores  utilizados  para  fins  de  valorar  as mercadorias,  ou  seja,  não  houve  nenhuma  irrazoabilidade  ou  i1egalidade  como  defende  a  impugnante.   Finalmente,  cumpre  afastar  o  argumento  de  que  se  poderia  aplicar  o  disposto no artigo 112 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional,  pois  não  é  o  caso  previsto  em  nenhuma  das  hipóteses  estabelecidas  em  referido dispositivo legal.”    Ante  o  exposto,  NÃO  ACOLHO  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  interpostos,  mantendo­se  a  decisão  da  DRJ  por  seus  próprios  fundamentos.         Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 749DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 12466.003451/2009­57  Acórdão n.º 3202­000.414  S3­C2T2  Fl. 745        17               Fl. 750DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN

score : 1.0