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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729775 #
Numero do processo: 16327.003526/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 18/08/1999, 25/08/1999 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE BANCO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. Restando demonstradas, após a realização de diligência, serem verídicas as informações da recorrente de que não teria conta corrente em banco que, por engano, prestou informações à Receita Federal que serviram de base ao lançamento, deve-se cancelar o auto de infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81510
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Não Informado
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DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. Restando demonstradas, após a realização de diligência, serem verídicas as informações da recorrente de que não teria conta corrente em banco que, por engano, prestou informações à Receita Federal que serviram de base ao lançamento, deve-se cancelar o auto de infração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 040000lia tibfk SE A MARIA COELHO MARQUES r Presidente 7. JO ;1:4 O 0 FRANCISCO R eor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva. ' Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 16327.003526/2002-79 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2./C01 -Acórdão n. • 201-81310 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 85 Brasffla, k eri / flç • #1 Sino • 54114 91745 Relatório Trata-se de retomo de diligência aprovada em 13/12/2007 pela Resolução n2 201-00.723 desta 1 5 Câmara (fls. 66 a 69). O relatório teve a seguinte redação: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 38 a 42) apresentado em 18 de novembro de 2005 contra o Acórdão n. 10.361, de 24 de agosto de 2005, da DRJ de Campinas - SP (7ls. 32 a 34), que considerou procedente lançamento de CPMF dos períodos de 18 e 25 de agosto de 1999 (fls. 2 a 7), efetuado em 17 de outubro de 2002 (11 11). Segundo o termo de verificação fiscal (7r. 8), a ação fiscal iniciou-se em Junção de a Interessada constar de relatório apresentado pela instituição Banco Indusval como sem saldo 'na data prevista para o débito ou conta encerrada', sem que tenha sido localizada ação judicial 'impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição'. Esclareceu, ainda, que se trataria de trabalho de revisão interna 'totalmente efetuado com base nos dados internos da SRF sem análise de livros ou contabilidade do contribuinte'. O auto de infração foi lavrado com base nas informações do declarante (71 9). Na impugnação (fls. 12 a 15), a interessada alegou que não teria conta corrente na instituição financeira declarante e não teria apresentado ação judicial para discutir a legalidade da cobrança da CPMF: Afirmou que a própria Fiscalização teria verificado a inexistência de ação judicial, razão pela qual seria incoerente 'estar na situação de contribuinte que encerrou a conta antes do débito da CPMF não recolhida por liminar revogada'. Na fl. 5, foi apresentada cópia de suposta correspondência entre a instituição financeira declarante e a Interessada informando erro na informação prestada à RFB em relação ao CNPJ. A DRJ considerou não comprovadas as alegações, nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador 18/08/1999, 25/08/1999 Ementa: PROVA. REQUISITOS. •Documentos que não se revestem dos requisitos mínimos para autenticação de sua procedência não têm valor de prova, mormente no caso em que são invocados justamente para se contrapor a informações 45\ 2 . „ FACSEGW"--------u•DO %ULMO DE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 16327.003526/2002-79 CCO2/C01 Ao5rdão n.• 201-81310 %sã" t911.1 1kte• Fb. 86 SAto -arei Met - anteriormente prestadas à Receita Federal em cumprimento à legislação tributária. Lançamento Procedente Inicialmente esclareceu o Acórdão que 'a CPMF não foi retida pelo Banco Indusval para os fatos geradores de 18 e 25 de agosto de 1999 em razão da vigência da liminar obtida pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em Ação Civil Pública em face da União Federal (proc. n'' 1999.61.00.036601), que obstou o recolhimento dessa contribuição no período de 09/08/1999 a 24/08/1999 sobre as operações bancárias realizadas no Estado de São Paulo'. Dessa forma, não teria 'procedência a alegação da contribuinte de que não possuiria ação judicial e que, conseqüentemente, não se enquadraria na situação de contribuinte que encerrou a conta antes do débito da CPMF não recolhida por liminAr revogada.' No tocante à alegação de que não teria conta corrente naquela instituição financeira, o Acórdão considerou que as informações prestadas seriam seguras, uma vez que efetuadas com base em cadastros controlados, não sendo possível admitir a cópia de correspondência como prova, por falta de autenticação e reconhecimento de firma e não haver confirmação de que a Interessada seria cliente. No recurso, a interessada repetiu as alegações da impugnação e afirmou que o simples reconhecimento de erro na informação seria suficiente para afastar a autuação. Ademais, teria apontado e erro e apresentado a prova, cabendo à Receita Federal 'apurar e tomar as devidas providências'. É o Relatório." A diligência foi aprovada nos seguintes termos: "Em que pesem as considerações do acórdão de primeira instância e os esclarecimentos prestados quanto à ação judicial que deu origem aos fatos apurados no procedimento interno, a Interessada afirmou não ter conta na instituição que prestou as informações e a prova apresentada não foi admitida. Entretanto, o fato de a instituição prestar informações por determinação legal não implica que não possa haver cometido erro. Nesse contexto, dar mais valor à informação oficial de terceiro do que prova indiciária apresentada pelo contribuinte não é razoável. Dessa forma, voto por converter o julgamento do presente recurso em diligência, para que a seção competente da DRF local intime a instituição financeira a confirmar a idoneidade da cópia do documento de fl. 17 (cópia deverá acompanhar a intimação) e, caso contrário, apresente cópia de documento demonstrando que a interessada era • correntista. Deverá ser lavrado relatório circunstanciado da diligência, do qual deverá ser dada ciência à interessada, bem assim dos documentos que •tOkk, 3 ror - SECUNDO CONSELHO DE ,joNTF,151.fiNTE; Processo n° 16327.003526/2002 -79 CCO2/C01 CONFERE COM O OR.GINAL Acórdão n.°201-81310 . Fls. 87 • --a t•M. Bramia te - saca . . Ssr174,5 eventualmente s • • • • • • • • . • • nanceira, para resposta no prazo de trinta dias. É como voto." Na diligência, a Fiscalização juntou a documentação de fls. 71 a 78 e redigiu o relatório de fl. 79, dando conta de que o "Banco Indusval, respondendo ao Termo de Intimação, atestou a veracidade da cópia da citada correspondência. juntando os documentos (fls. 73 a 77)". Segundo os documentos apresentados, o Banco confirmou a idoneidade da cópia do documento apresentada pela interessada e ratificou a informação de que "houve um erro no arquivo enviado à Receita Federal". Intimada, a interessada não se manifestou a respeito da diligência. É o Relatório. ifsk 4 _ . . Processo xt 16327.003526/2002-79 LIP:NÈGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão o, 201-81.510 CONFERE COM O ORIGINAI_ Fls. 88 • BrasSiaüa ja_b2(203 14a: Sal 9174; Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Considerando que o lançamento decorreu de trabalho de revisão interna "totalmente efetuado com base nos dados internos da SRF sem análise de livros ou contabilidade do contribuinte" e alegando a interessada que não teria conta corrente junto à instituição que prestou as informações à Receita Federal, o Acórdão de primeira instância beirou as fronteiras do cerceamento de defesa ao não determinar a diligência para confirmar as alegações da interessada. Entretanto, à vista do que dispõe o art. 59, § 3 2, não se poderia deixar de requerer a comprovação das alegações da interessada, justamente de quem forneceu as informações à Receita Federal que valeram de fundamento para a autuação. Efetuada a diligência, o Banco Indusval afirmou ter cometido engano na informação prestada à Receita Federal, juntando documentos que reforçam as alegações da interessada. Com isso, ficaram demonstradas as alegações da interessada, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. Jfir7OS TáT6 FRANCISCO • 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4730137 #
Numero do processo: 16707.003512/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR – GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade. INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N º 19/80 E PORTARIA/MA Nº 145/88. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES REGULAMENTARES A Lei nº 9.393/96 que ensejou a edição da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, não revogou a Instrução Especial/INCRA nº 19/80, nem tampouco a Portaria/MA nº 145/80. TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício por declaração inexata da área de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR – GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade. INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N º 19/80 E PORTARIA/MA Nº 145/88. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES REGULAMENTARES A Lei nº 9.393/96 que ensejou a edição da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, não revogou a Instrução Especial/INCRA nº 19/80, nem tampouco a Portaria/MA nº 145/80. TAXA SELIC. A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de ofício por declaração inexata da área de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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REBANHO. • A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade. INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N ° 19/80 E PORTARIA/MA N° 145/88. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES REGULAMENTARES A Lei n° 9.393/96 que ensejou a edição da Instrução 010 Normativa/SRF n° 43/97, não revogou a Instrução Especial/INCRA n° 19/80, nem tampouco a Portaria/MA n° 145/80. TAXA SELIC. A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. Aplicável a multa de oficio por declaração inexata da área de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095 Fls. 74• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 01A- JUDITH D • • • • • L MARCONDES ARMAND - Presidente /oõaf aã. ãsérc • ROSA /. • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095 Fls. 75 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), pelo qual se exige do contribuinte acima qualificado (doravante denominado Interessado), a diferença do Imposto Territorial Rural (ITR), ano-base 1997, decorrente da detecção de erro no cálculo do Grau de Utilização do Imóvel. O apontando erro teria decorrido da inobservância, pelo Interessado, das regras para a apuração dos índices de produtividade fixados na legislação (Instrução Especial/INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria/MA n° 145, também de 28 de maio de 1980). Dessa forma, ao passo que os dados declarados pelo contribuinte informavam um Grau de Utilização da área de 95,8, o apurado refletia o Grau de 28,1 (fls.02). Os documentos apresentados pelo ora Interessado no intuito de demonstrar o acerto de sua declaração (anexo da Atividade Rural do IRPF/98, bem como as notas fiscais de aquisição de 600 doses de vacina referentes ao ano de 2002 — fls. 12/13), não serviram de base • à comprovação do rebanho existente no imóvel em 1997, conforme o narrado no auto de infração à fl. 07. Logo, para a lavratura do auto em comento, foram considerados válidos os dados da declaração original do ITR, na qual o Interessado declarou ter no imóvel, à época, 100 cabeças de animais de grande porte (fls. 07). Inconformado com a exigência fiscal, o Interessado apresentou Impugnação tempestiva (fls. 23/29), na qual alegou, em síntese, o que segue: 1. A aplicação de multa ex officio de 75% sobre o valor do ITR, aplicada nos termos do artigo 44,. I, da Lei n° 9.430 deve ser revista, pois possui caráter confiscatório (de acordo com o artigo 150, IV da Constituição Federal); 2. A aplicação da SELIC para o cálculo de juros moratórios, segundo o estabelecido no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, fere o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTIN.) e o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal; 111 Apesar dos argumentos aduzidos, a P Turma de Julgamento de Recife/PE acordou pela manutenção da exigência fiscal. Com efeito, no que tange à aplicação da multa ex officio, a decisão foi acordada conforme abaixo transcrito: "Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático descumprimento das obrigações tributárias." Quanto à aplicação da taxa SELIC, acordou-se o que segue: Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095 Fls. 76 "A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTIV, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1% podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Quanto à alegação de que a cobrança de juros com base na taxa Selic seria inconstitucional — inclusive quanto ao descumprimento do limite estatuído pelo art. 192 § 3° da Constituição Federal — cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, • baixadas por autoridade superior competente — de conformidade com o estatuído no art. 4° de Decreto 2.346, de 10/10/1997, nos quais não se insere a presente matéria." Regularmente intimado, em 26 de julho de 2005 (fls. 43), o Interessado apresentou Recurso Voluntário (fls. 44/61), endereçado a este Conselho, em 25 de agosto do mesmo ano. Nesta ocasião, o Interessado, além de reproduzir os argumentos já adotados quando da propositura da peça impugnatória, alegou o que segue: 1. A Lei n° 9.393, de 19/12/96, revogou os dispositivos legais anteriores, notadamente os índices de produtividade, que passaram a ser regidos por tabela anexa aquela norma legal, em conjunto com a Instrução Normativa/SFR n°43/1997; e, 2. O número de cabeças de gado do Recorrente poderia ter sido, à época, comprovado pelo Fisco mediante simples diligência a cargo • deste. Cumpre ressaltar que o Interessado trouxe aos autos, juntamente com seu recurso, uma declaração expedida pela EMATERJRN (fls. 62), no intuito de comprovar a posição de seu rebanho no ano de 1997. Trouxe, ainda, cópia de uma sentença proferida pelo Juizo Federal do Rio Grande do Norte (no qual o Interessado não figurou como parte), no qual foi discutido tanto a aplicação da taxa SELIC quanto os limites da multa tributária. Cabe salientar, por derradeiro, que o Interessado arrolou bens e direitos cumprindo a exigência determinada pelo § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações introduzidas pelo § 2°, do art. 32, da Lei n° 10.522/2002), conforme consta do despacho de fls. 71. É o Relatório. Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095• Fls. 77 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), pelo qual se exige do Interessado, a diferença do Imposto Territorial Rural (ITR), ano-base 1997, decorrente da detecção de erro no cálculo do Grau de Utilização do Imóvel. Ah initio, cabe salientar que o Interessado trouxe novos argumentos de defesa em sua peça recursal (não aduzidos anteriormente quando da propositura da impugnação). • Neste esteio, cumpre salientar que sempre defendi a tese no sentido de que, em função do princípio da verdade material, os documentos e razões apresentados, em qualquer grau de instancia, devem ser conhecidos e utilizados para reconhecimento da real situação do contribuinte, de acordo com o princípio da verdade material. Portanto, deles conheço. Assim sendo, entendo caber um exame detido de cada um dos pontos recursais. 1) Multa ex officio nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 O interessado questiona, também em sede de recurso, a imposição de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo, conforme a Lei 9.430/96. Neste esteio, cumpre reafirmar o que já foi explicitado pela decisão de primeira instância. A uma porque a multa tributária é de caráter francamente sancionatório, não estando adstrito, a prior, à vedação ao confisco, inserta no artigo 150, IV da Constituição Federal. A dois, porque ainda que fosse permitido à instância administrativa valorar a conduta do legislador a fim de reputá-la inconstitucional (o que não é possível - conforme as razões 110 aduzidas inclusive em primeira instância, afirmadoras do Princípio da Separação do Poderes), caberia apresentação de mínima prova pelo Interessado no sentido de que a multa no valor cobrado estaria a inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, configurando o efetivo confisco. Ora, não há prova nenhuma nos autos, ou mesmo indício de prova, que o valor cobrado represente efetivo confisco. Daí que, não obstante refuja a esse órgão julgador competência para declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, esta julgadora não possui qualquer elemento que lhe permita aferir o prejuízo in concreto. O recurso, portanto, não merece provimento nesse ponto. 2) Da suposta ilegalidade na aplicação da taxa Selic Reitera o Interessado em seu recurso, ainda, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias, em razão do disposto no §1° do artigo 161 do CTN, bem como no então vigente § 3°, do artigo 192, da Constituição Federal. Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095 • Fls. 78 Nesse ponto, peço vênia aos meus pares para adotar integralmente a fundamentação adotada em primeira instância (fls. 35) - já transcrita no relatório desse recurso -, o qual ressalta a adequação da taxa SELIC, atualmente prevista na Lei n° 9.430/96, aos comandos do C'TN e da Constituição Federal, em consonância, aliás, com a pacífica jurisprudência deste Colegiado sobre o tema. 3) Da aplicabilidade da Instrução Especial/INCRA n° 19/80 Portaria/MA n° 145/80 O Interessado argumenta que, com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96 foi introduzido um novo "regulamento" sobre índices de produtividade através da edição da Instrução Normativa/SRF n° 43/97 a qual, por sua vez, teria revogado tanto a Instrução Especial/INCRA n° 19/80, quanto a Portaria/MA n° 145/80 (fls. 54). Estes textos normativos, cabe esclarecer, estabeleciam os índices de produtividade das propriedades rurais para todo o País e serviram de base à autuação do Interessado. 110 Contudo, não assiste razão ao Interessado. Com efeito, a Lei n° 9.393/96 de fato ensejou a edição da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, mas esta, diferente do que afirmado na peça recursal, não revogou a Instrução Especial/INCRA n° 19/80, nem tampouco a Portaria/MA n° 145/80. O que ocorreu foi justamente o inverso, eis que o artigo 15 daquela Instrução assegura, expressamente, a validade dos atos administrativos impugnados. Vale a transcrição: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro • de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente)." (g. n.) Demonstrada a validade dos atos impugnados, é de se concluir que o recurso não enseja provimento também quanto a esse ponto. 4) Da comprovação do número de cabeças de gado a partir de diligência do Fisco Afirma, por fim, o Interessado às fls. 56 que "O argumentum tantum do Recorrente, no curso da ação fiscal, de que possuía tal e qual número de cabeças de gado, para comprovar, de forma indireta, a área de pastagem no formulário DIAC/DIAT — Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, poderia ter sido comprovado pelo fisco mediante uma diligência fiscal, à teor do art. 18, caput, do Processo Administrativo Fiscal — PAF, da SRF" (g.o) Este argumento também não merece acolhimento. • Processo n.° 16707.003512/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.095 Fls. 79 Isso porque, o Interessado, quando da autuação (fl. 07), foi devidamente intimado para fazer a prova relativa ao número de cabeças de gado existentes em seu imóvel durante o ano de 1997. Apesar da referida intimação, o mesmo somente apresentou documentos inadequados e inábeis (a exemplo das notas fiscais de compra de vacinas referentes ao ano de 2002, além do anexo de declaração do IRPF/98, que não especificava a quantidade de animais da Fazenda Cajuzeira). Nesse esteio, o Interessado acabou por desperdiçar uma excelente oportunidade de comprovar suas razões. Na verdade, ao contrário do afirmado pelo Interessado, a exigência fiscal não está lastreada em mera "presunção do administrador", mas na aplicação dos dispositivos regulamentares pertinentes diante da situação informada — e não retificada - pelo próprio contribuinte em sua declaração original de ITR (fls. 07, in fine e 08). A prova é princípio basilar de processo, cabe a quem a alega, sendo inaceitável o argumento segundo o qual o Fisco deve substituir o contribuinte na tarefa de comprovar o acerto ou não da situação fática por ele próprio declarada. 110 Diga-se, em acréscimo, que nem mesmo a certidão da EMATER/RN, trazida aos autos juntamente com esse recurso (fls. 62), inspira o provimento do presente. Isso porque, contrariamente ao que afirma o Interessado, a mesma não é conclusiva da situação de suas • pastagens no ano de 1997 (fls. 59). Nesse sentido, cabe ressaltar que, se no primeiro parágrafo daquela declaração são efetivamente narrados aspectos da propriedade relativos ao ano de 1997, no segundo parágrafo, discretamente, nota-se que o número de animais informado (esse sim relevante para o deslinde da questão), refere-se a situação a atual do imóvel, na forma seguinte : "Declaro ainda que no referido imóvel, existe um rebanho assim descriminado..." (g.n) Portanto, resta claro que o Interessado não logrou comprovar o desacerto da exação tributária combatida. Nesse esteio, voto pelo improvimento do recurso, nos termos acima explicitados. • Sala das Sessões 18 de outubr de 2006 70a irg ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.000547/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sob o argumento de falta ou insuficiência do recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.023
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COMTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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CCOI /CO2 Fls. 1 t; • - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19404.000547/2002-61 Recurso n° 158.264 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-49.023 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente INEY BORGES BASTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2001 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o argumento de falta ou insuficiência do recolhimento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO • IBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos a. vou da Relatora. ---- iir.. y r r • ' M • IP AS PESSOA MONTEIRO Presi sente Fe VA n SSA PER5kA ROD16U.S.UOMENE Re atora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 19404.000547/2002-61 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.023 Fls. 2 Relatório No ano-calendário de 2000, contra o contribuinte foi lavrado o presente Auto de Infração, em decorrência de glosa parcial do valor declarado a título de despesas médicas. Na impugnação de fls. 01 a 03, o Recorrente alegou que o rendimento do INSS no valor de R$ 6.787,86 foi considerado em duplicidade na declaração de ajuste anual retificadora de 1999, exercício 2000. Assim, elaborou demonstrativo de apuração do ajuste anual do ano-calendário 1999 e solicitou que fosse reconhecida a exposição de fatos para autorizar um "encontro de contas" com o débito do presente lançamento. A 33. Turma da DRJ/RJOII, às fls. 70/71, julgou o lançamento procedente, por entender que a Recorrente não apresentou qualquer contestação, estando o lançamento definitivamente constituído na esfera administrativa. No que tange à solicitação de "encontro de contas" esclareceu que reportam ao ano-calendário 1999, exercício 2000, e, portanto, sem qualquer correlação com o mérito deste auto de infração. Intimado do acórdão em 21/03/07, em 19/04/2007, o contribuinte apresenta recurso sustentando, em suma: 1.O Recorrente havia recebido o Termo de Intimação Malha IRPF/2201, para se justificar que quanto à falta de comprovantes de despesas médicas realizadas com a sua genetora, 89 anos à época, muito doente e que veio a falecer em 01/2002. Porém, respondeu que não possuía os comprovantes solicitados. 2. Ao levantar os documentos do período, o Recorrente verificou que os rendimentos foram informados em duplicidade em sua declaração retificadora de 2000, conforme documentos anexados. 3. Quando da apresentação da presente impugnação, a Recorrente fez nova exposição de fatos com todos os informes e detalhamentos cabíveis e chegou à conclusão que houve recolhimento a maior de R$ 1.845,20. 4. Questiona a multa de 75%, pois de acordo com o manual de preeenchimento do imposto de renda de 2007 a multa deve ser de 20%, já que nunca ultrapassou mais de 30 dias para responder a qualquer processo e nunca pagou quota fora do prazo de vencimento. 5. Assim, requer, que o débito do presente auto de infração seja abatido do crédito, referente ao recolhimento a maior em sua declaração retificadora, exercício 2000, acrescido das taxas moratórias, para pagamento de imediato e a retificação da multa de mora para 20%. É o relatório. 14/1/ 2 Processo n° 19404.00054712002-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.023 Fls. 3 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fimdarnentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A autuação refere-se à glosa de despesas médicas do ano-calendário de 2000, exercício 2001. A Recorrente não apresentação qualquer contestação com relação ao mérito da matéria, requerendo, apenas a redução da multa de 75% para 20%, já que nunca ultrapassou mais de 30 dias para responder a qualquer processo e nunca pagou quota fora do prazo de vencimento. Entretanto, com o advento da Lei 9.430/1996, por seu artigo 44, se tomou possível a cobrança da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, como ocorreu no presente caso. Por isto, subsiste o lançamento para o ano calendário de 2000. Vejamos a redação do dispositivo legal à época da lavratura da autuação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;" O outro pleito da Recorrente refere-se à possibilidade de se efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior do ano calendário 1999, em razão de seus rendimentos terem sido lançados em duplicidade, com os débitos constantes do presente lançamento. Ou seja, requer o Recorrente um "encontro de contas". Ocorre que, referida análise foge da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes neste momento, na medida em que o presente julgamento deve se restringir ao 3 ,•. Processo n° 19404.000547/2002-61 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.023 Fls. 4 mérito da infração aqui exigida. Para materializar referido pleito, o Recorrente deve ingressar com o respectivo pedido de Restituição/Compensação perante a DRF da sua jurisdição. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008. aS VANES A PEREI • diti DR DOMENE 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001513/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE – A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - MP Nº 303, DE 2006 - RETROATIVIDADE BENIGNA – Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.030
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE – A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - MP Nº 303, DE 2006 - RETROATIVIDADE BENIGNA – Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido.

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I • „e. k''Zt* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trkt -rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ar QUARTA CÂMARA Processo n• 16327.001513/00-13 Recurso n• 148.019 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 Acórdão n• 104-22.030 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO Recorrida 10 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE — A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - MP N° 303, DE 2006 - RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ais, Processo n.° 16327.001513/00-13 • Ac6rdâo n.° 104-22.030 Fls. 2• /2i5i& HatAatif&CA-ealtDafr Presidente RiSRO PAJJLCrekEIRA LOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo rt.° 16327.001513/00-13 Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 3 Relatório Contra DEUTSCHE BANK S.A. - BANCO ALEMÃO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48/51 para formalização da exigência de Multa Isolada, no valor de R$ 84.502,67, pelo recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte com atraso e sem a multa de mora. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 53/74 na qual argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Aduz que o Auto de Infração não enquadrou adequadamente a infração, tendo incorrido em violação das regras que regem o lançamento, em especial o art. 142 do CTN. Diz que, ao contrário do que exige a legislação mencionada como fundamento para a autuação, não foi notificada de qualquer lançamento de oficio referente ao tributo ou sobre sua diferença; que, pelo contrário, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, efetuou espontaneamente o pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN; que, assim, não ocorreu o pressuposto fático para o lançamento. Quanto ao mérito, sustenta, em extensa argumentação, a impossibilidade de exigência da multa de ofício isolada pelo não pagamento da multa de mora, em face da não incidência desta última, no caso concreto, ante o instituto da denúncia espontânea. Defende que, tendo se antecipado ao Fisco e recolhido espontaneamente o tributo, ainda que com atraso, aplica-se ao caso os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN, inclusive quanto à multa de mora. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP julgou procedente o lançamento com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: que não há falar em nulidade do lançamento, o qual seguiu rigorosamente todos os dispositivos legais pertinentes à matéria; que os efeitos da denúncia espontânea não alcançam a multa moratória; que a incidência da multa de oficio tem previsão em disposição expressa de lei, a qual não se pode negar validade. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Ato gerador: 31/07/2000 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CT1n ) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação fiscal ordinária. Lançamento Procedente. Processo n.° 16327.001513100-13 Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 4 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2005 (fls. 122), A Contribuinte apresentou, em 22/08/2005 o Recurso de fls. 123/155 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. _ Processo n.° 16327.001513/00-13 Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos A matéria de fundo em discussão é se os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou recolhimento de tributo com atraso, mas por iniciativa do próprio contribuinte, afasta a possibilidade de exigência da multa moratória. Para maior clareza, reproduzo a seguir o artigos 44, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, na sua redação original, que previa a incidência da multa de oficio isolada no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e o § 1°, II, e 61 da mesma lei que prevê a incidência da multa de mora, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difirença de tributos ou contribuições: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) 35. 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de multa de mota; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atrasa sç 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de 1° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. sç 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). Processo n.° 16327.001513/00-13 Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 6 § 3°. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês do pagamento." Como se vê, o simples pagamento do tributo após a data do vencimento, sem a multa de mora, era hipótese típica de incidência da multa de oficio, no caso, exigida isoladamente. Tratava-se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de lei. Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve pela verificação da natureza da multa moratória, se esta tem caráter punitivo ou apenas indenizatório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST n° 61, de 26 de outubro de 1979, verbis: "4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. E a multa proposta por ocasião do lançamento E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." Pois bem, penso que o art. 138 do CTN alcança apenas as penalidades de caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É certo que o referido dispositivo não faz distinção expressa entre a multa punitiva e a moratória. Por outro lado, é fato, também, que o texto do art. 138 se refere à exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o dispositivo restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de mora, tendo caráter indenizatório, não é devida em decorrência de infração, mas apenas do dano infringidos ao credor pelo atraso no pagamento. Processo n." 16327.001513/00-13 • Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 7 Não tem sentido, portanto, falar-se em exclusão de multa moratória pelo pagamento em atraso, pelo simples fato de que esse pagamento foi feito espontaneamente, posto que o dano ocorre tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a tese de que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não haverá hipótese de aplicação dessa multa. É que ou o pagamento será feito espontaneamente, e por esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa punitiva. No caso concreto, com mais razão ainda, era devida a multa de mora pelo pagamento em atraso. É que se trata de mero recolhimento intempestivo de tributo que a Recorrente, na condição de fonte pagadora, reteve de terceiros. Não houve confissão de infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido. Devida a multa de mora, e não tendo sido essa paga, estava configurada a hipótese de aplicação da multa de ofício, isoladamente. Ocorre que o art. 44 da lei n°9.430, de 1996 foi alterado pela Medida Provisória n° 303, de 29106/2006, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 18 da referida Medida Provisória: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata; II — de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa física. § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1— prestar esclarecimentos; II — apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." n4 Processo n.° 16327.001513/00-13 Acórdão n.° 104-22.030 Fls. 8 Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 996, na redação anterior. Ora, é o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 PPD11 PAU O PEREIRA BARBOSA Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003301/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FORNECIMENTO DO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - Há de ser aceita a despesa de assistência técnica proveniente do exterior quando se comprova a efetividade do serviço mediante implementação de diversos programas de controles e treinamentos de pessoal, todos para a operação da empresa no Brasil. O mero fato de a liquidação do preço da assistência técnica ocorrer pelo encontro de contas com débitos que o prestador tem com o tomador do serviço de assistência técnica, decorrentes de outras relações comerciais, não interfere na existência da prestação do serviço, ainda mais quando o IRFonte sobre a totalidade do valor do serviço de assistência técnica é recolhido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-08.099 I RPJ — DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA — FORNECIMENTO DO EXTERIOR — COMPROVAÇÃO — PAGAMENTO — Há de ser aceita a despesa de assistência técnica proveniente do exterior quando se comprova a efetividade do serviço mediante implementação de diversos programas de controles e treinamentos de pessoal, todos para a operação da empresa no Brasil. O mero fato de a liquidação do preço da assistência técnica ocorrer pelo encontro de contas com débitos que o prestador tem com o tomador do serviço de assistência técnica, decorrentes de outras relações comerciais, não interfere na existência da prestação do serviço, ainda mais quando o IRFonte sobre a totalidade do valor do serviço de assistência técnica é recolhido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 424DORlyAg_ PAZ VAN PRESI II, NTE . i 41 iA. " ar IJD V a r •UE L•NGO FORMALIZADO EM: 'ti Ftv 2 005 . Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA zg:;.:E-U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.003301/2002-12 Acórdão n° : 108-08.099 Recurso n° : 137.192 Recorrente : l a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO • A 1 a Turma de Julgamento em Campinas cancelou integralmente o lançamento de IRPJ do ano-base de 1997 que havia glosado despesa de royalties e assistência técnica — exterior, em face de ausência de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e de ausência dos pagamentos em si. O aspecto da ausência de pagamento foi sustentado pela fiscalização no sentido de que as explicações do contribuinte são inconsistentes, porque não há previsão contratual de que os pagamentos poderiam se dar por encontro de contas (o que teria ocorrido); ademais, o valor suportado pela empresa estrangeira Cabot Corporation (beneficiária dos pagamentos de assistência técnica) corresponderia à quase totalidade de salários da Cabot Brasil. A decisão acata as argumentações do contribuinte, que assim se resumem: a) a autuação se fundamenta no art. 293 do RIR/94, em que se exigem comprovações de efetividade da prestação de serviços; b) exceção feita ao treinamento, grande parte dos serviços é prestada on-line, por meio de programas instalados em todas as filiais e subsidiárias da Cabot Corp., para compartilhar o Best Practice (a impugnante solicitou que se diligenciasse para conferir a existência de tais programas); kAiiri 2 „..., Ze"hz.m.- MINISTÉRIO DA FAZENDA b4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »"IPtz i .:',- 4%;tfitfr'.:g)” OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.003301/2002-12 Acórdão n° :108-08.099 c) a assistência técnica está associada à tecnologia industrial básica, compreendendo áreas de qualidade, produção, metrologia, certificação em segurança, controle ambiental, normalização, propriedade intelectual, tecnologia de gestão; d) os serviços estão em conformidade com o Contrato de Fornecimento de Tecnologia e Licenciamento de Produção de 1993; e) as provas trazidas aos autos confirmam os serviços; f) quanto ao pagamento dos serviços, entendeu-se que o contribuinte exerce com plenitude sua liberdade de contratar, ou seja, se o pagamento é direto ou indireto (por compensação entre crédito e débito) pouco importa ao fisco, mas apenas a prova de que houve pagamento; g) a compensação é demonstrada mês a mês conforme escrituração nos Livros Diário e Razão (fls. 1907/1968). o contribuinte reteve e recolheu o IRFonte sobre pagamento (direto ou indireto, via compensação) à Cabot Corporation (DARFs de fls. 135/140 e 790/793). Este é o Relatório. AIA A1/4"1/4 3 -1 •14.•1•:. :4--9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘be j--; .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES",•`' OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.003301/2002-12 Acórdão n° : 108-08.099 • VOTO • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado de Principal e multa ultrapassa o limite de alçada, de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. Com a documentação contida nos autos e que foi entregue durante a fiscalização já era possível perceber a efetiva relação de transferência de tecnologia e assistência técnica fornecidas pela Cabot Corporation. Com efeito, o Contrato de Fornecimento de Tecnologia (fls. 108/128), que está registrado no Banco Central do Brasil (fl. 131) e no INPI (fls. 106/107), contém todos os aspectos relativos a uma relação comercial dessa natureza. Ademais, na resposta ao Termo de Intimação 01 de fls. 175/176, o contribuinte prestou esclarecimentos acerca de (179/189): a) explicação sobre a industrialização do produto negro-de-fumo, inclusive a modificação da tecnologia na produção; b) relatórios mensais sobre a venda do produto; c) quais tipos de assistência técnica prestada por Cabot Corp., com destaque para: c.1) gestão de processo de pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica e projetos cooperativos globais ("Cabot Rad", "Technical Center Billericab, "Grupos Opex") 4 P444 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;-"fe-> OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.003301/2002-12 Acórdão n° : 108-08.099 c.2) processos de transferência de tecnologia para ou entre plantas globais ("Cabot Durham Database", "Trial Request Information System Database'', Global Manufacturing Database") c.3) coordenação da prestação de serviços técnicos e tecnológicos c,4) normas técnicas ("Cabot Standards Database") c.5) uniformidade nos padrões de qualidade ("Cabot Test Methods") c.6) programa de formação de recursos humanos ("Cabot College", "Process technology", "Rubber Technology", etc.) c.7) banco de dados com informações estratégicas ("Aspen Information System", "Global Manufacturing Portal", "JDR", "BPIT system", etc.) c.8) gestão de qualidade e gestão ambiental ("Quality Management System") d) visitas/treinamentos de estrangeiros no Brasil e de brasileiros no exterior, por exemplo: d.1) dez/97 — grupo de produtos semi-reforçantes liderado por Greg Gaudet visitou Brasil c12) abr/98 — supervisores e superintendentes receberam treinamento de gerenciamento de performance d.3) jul/98 — William Lima participou como observador da certificação ISO 14000 na Venezuela na planta Negroven, com discussão de vários assuntos sobre meio ambiente /1 • 2;,:.{-..t.?•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';sitt0f5? OITAVA CÂMARA Processo n° :16327.003301/2002-12 Acórdão n° : 108-08.099 e) relação de 38 projetos com tecnologia Cabot; f) suportes e consultoria da Cabot; • g) relação de normas e especificações técnicas Cabot. O contribuinte registrou sua disposição de apresentar os documentos relativos aos itens de seus esclarecimentos, sendo que não houve, ao menos pelo que consta dos autos, verificação efetiva pela fiscalização. De qualquer modo, pelo detalhamento de informações apresentadas é razoável concluir que há realmente a relação prevista no Contrato de Transferência de Tecnologia e de assistência técnica. Quanto ao pagamento, o contribuinte trouxe demonstrativo sobre o encontro de contas entre as partes contratantes que também não foi dissecado pelo agente fiscal sendo suficiente para ele a divergência do modo de liquidação da obrigação frente à previsão contratual. Ora, a compensação entre crédito e débito entre duas pessoas tem previsão no Código Civil e é reconhecida como uma forma de cumprimento da obrigação. Apegar-se de modo irracional à literalidade do contrato (de que o pagamento dos serviços será por remessas em dólares norte-americanos) é querer ser mais realista que o rei. Numa relação em que se envolve transferência de tecnologia, não seria esdrúxula a situação de pagamentos recíprocos internacionais, com custo financeiro do tempo e dos fees cobrados pelos Bancos? Enfim, o fato de ter havido compensação não corresponde a ausência do pagamento dos serviços de assistência técnica prestados. Pagamento houve; apenas não foi em "remessa de dólares". Para arrematar, as guias de 6 fra# . . . . te, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.003301/2002-12 Acórdão n° : 108-08.099 IRFonte relativo à liquidação da obrigação (ainda que indiretamente por compensação) foram juntadas aos autos. Assim, não havendo reparo a fazer na decisão a quo, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. É NR • A O • 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004322/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE NOVO BEM – INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO – A IN SRF nº 38/1997 restringiu indevidamente a aplicação do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados a produção de outro bem. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. O Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE – RS. Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.859 IRPJ – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE NOVO BEM – INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO – A IN SRF n° 38/1997 restringiu indevidamente a aplicação do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados a produção de outro bem. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVENMS PHARMA LIDA (SUCESSORA DE HOECHST MARION ROUSSEL LIDA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. O Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno apresentou declaração de voto. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS "ESIDENTE çipki o MARCOS CÂNDIDO /REDATOR DESIGNAM- / FOREM: 1 3 Ui 20:15 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 Recurso n°. : 136.791 Recorrente : AVENTIS PHARMA LTDA. (SUCESSORA DE HOECHST MARION ROUSSEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para cobrança de IRPJ e CSL, referentes ao ano-calendário de 1997, tendo em vista ajuste por indedutibilidade de custos, em face da legislação de preços de transferência, Lei 9.430/96, artigos 18 a 24. Transcrevo, por conciso e preciso, o relatório da decisão recorrida, de fls. 1.723, in verbis: "Os lançamentos resultaram da adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL das parcelas de custo superiores ao permitido pela legislação de preços de transferência, por aplicação do método dos preços independentes comparados (PIC) sobre as importações das seguintes matérias-primas (princípios ativos ou fármacos): alprazolan, cefotaxima sádica, cetoprofeno, fosfato de clindamicina, dipirona sódica, furosemida, gliburida e cloridrato de lincomicina. A contribuinte foi cientificada das autuações em 27/12/02 (fls. 984 e 988) e protocolizou a impugnação em 28/01/03 (fls. 993/1070). A autuada defende que as importações dos produtos alprazolan e fosfato de clindamicina não estariam sujeitas à legislação de controle de preços de transferência, uma vez que os produtos foram adquiridos de pessoa jurídica não-vinculada e sem caráter de exclusividade. Quanto ao mais, entende que a legislação permite a utilização do método do preço de revenda menos lucro (PRL). Seus argumentos são, em síntese: 1) é aplicável o método do preço de revenda menos lucro (PRL) porque: 1.1) a administração não poderia recusar a aplicação do método PRL às importações de produtos da França e Alemanha, uma vez que os acordos para evitar bitributação formalizados entre o Brasil e esses países consagram o princípio "arrn's length", na forma do modelo criado pela OCDE; 2 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 1.2) a vedação à aplicação do método PRL, conforme a IN SRF 38/97, é ilegal, pois a Lei 9.430/96 não o proíbe; 1.3) os casos ora propostos não se subsumem à vedação da IN SRF d 38/97, pois os "pequenos processos industriais de beneficiamento", como ocorre na indústria farmacêutica, não constituem "produção de bem novo"; 1.4) a Lei n° 9.959/00 expressamente reconheceu a inexistência de incompatibilidade entre o método PRL e a aplicação de bens importados para produção; 2) a autoridade fiscal cometeu inúmeros vícios ao tentar aplicar o método dos preços independentes comparados (PIO), destacando- se: 2.1) a utilização de quantidades mínimas importadas por terceiros como parâmetro de comparação é insuficiente para a apuração de um "valor de mercado"; 2.2) não foram obedecidos os requisitos do conceito de similaridade previstos na legislação aduaneira (Acordo de Valoração Aduaneira); 2.3) a fiscalização não realizou comparação dos princípios ativos importados pela impugnante e com os de terceiros por meio dos respectivos certificados de análise, sendo que somente alguns dos produtos importados de terceiros tiveram os certificados de análise juntados; 2.4) a autoridade fiscal não teve o cuidado na escolha dos produtos tomados em comparação, pois tratam-se de genéricos e cópias, normalmente produzidos por pequenos laboratórios, que não têm os custos de pesquisa e desenvolvimento; 2.5) não foram considerados diversos valores agregados aos bens importados pela impugnante, como é o caso das garantias de segurança, qualidade e atualidade dos produtos, certeza do t45), abastecimento e facilidade de pagamento; 2.6) os preços-parâmetros foram obtidos através de informações sigilosas fornecidas por concorrentes e pelo Siscomex, inacessíveis à impugnante à época dos fatos geradores; 2.7) foram consideradas na apuração do preço-parâmetro transações provenientes do Uruguai, país que mantém regime tributário incentivado (paraíso fiscal); 2.8) há diversos vícios materiais cometidos pela autoridade fiscal (indicados nas fls. 1050/1052); 3 , Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. . 101-94.859 3) a fiscalização cometeu três graves erros que importam em cerceamento de defesa: 3.1) inexiste documentação comprovando a efetiva realização das operações com terceiros, bem como quantidades e preços praticados; 3.2) não foram colhidas amostras dos produtos utilizados na formação dos preços-parâmetros, o que impede à impugnante ter certeza quanto à correspondência dos produtos com as informações das declarações de importação; e 3.3) a fiscalização baseou-se exclusivamente em declarações das empresas, sem analisar efetivamente os contratos que serviram de base às transações-parâmetros e sem verificar a autenticidade dos declarantes. A impugnante pede realização de perícia técnica, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 (PAF)." Ao decidir, a colenda Primeira Câmara da DRJ em Porto Alegre-RG, à unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e considerou procedente a ação fiscal. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: - inicialmente, tendo em vista a Decisão Cosit n° 20/2000, em resposta a consulta formulada por sucedida da recorrente, e a Solução de Consulta Cosit n°13/2002, em consulta formulada pela Interfarma, associação a que pertence a recorrente, ambas no sentido da inaplicabilidade do método PRL em casos de produção, bem como pela inexistência de conflito entre os tratados para evitar a dupla tributação e as regras nacionais de preços de transferência, adota os fundamentos das respostas para rechaçar os questionamentos da autuada; ___,,(5)?: - quanto às questões das importações de alprazolan e fosfato de clindamicina, alega que a empresa Rodhia, sucedida pela autuada, importou tais produtos da empresa Pharmacia & Upjohn World Wide e Pharmacia & Upjohn S.A., no período em que mantinha contrato de exclusividade na fabricação e distribuição dos produtos Upjohn, fato que se subsume ao disposto no inciso IX do artigo 23 da Lei 9.430/96; 4 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 - para os questionamentos referentes ao método de Preços Independentes Comparados, afirmou que o percentual de empresas concorrentes pesquisadas foi bastante significativo, tendo em vista informações que podem se obtidas na própria Internet no sítio da ANVISA; - sustentou que não há obrigatoriedade para a conferência de certificados de análise de produtos — embora a contribuinte tenha sido intimada a fornecê-los e não o fez —, pois a similaridade pode ser identificada por documentos usualmente emitidos pelas empresas, ou por publicações, relatórios oficiais, pesquisas de instituições de notório conhecimento técnico etc; - aduz que o conceito de similaridade é o previsto no artigo 26 da IN SRF n° 38/97, sendo juridicamente impertinente utilizar-se analogia dos conceitos constantes do Código de Valoração Aduaneira, pois existente norma expressa; - afirma que não se poderia, outrossim, utilizar legislação sobre vigilância sanitária para induzir definição de similaridade quanto a preços de transferência, nem tampouco nome comercial ou marca, pois estes são identificações de medicamentos similares e não requisitos de sua definição; - fundamentou que o rigoroso controle da qualidade dos fármacos importados, bem como a adoção da Farmacopéia Brasileira (Portaria MS/SVS n° 116/95), da qual derivam as Denominações Comuns Brasileiras, as quais, por sua vez, são coincidentes com as utilizadas pela codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul, permitem concluir que pela adequação das matérias-primas importadas às especificações das farmacopéias aceitas pelo Brasil, e pela equivalência de especificações entre NCM e DCB (potência e nível de atividade, pureza, pureza microbiológica, solubilidade, teor residual de solventes etc.) - ademais, afirma que, com a edição da Lei dos Genéricos, pode-se concluir que um medicamento similar seja aquele que possui o mesmo princípio ativo do medicamento de referência, e que um medicamento genérico tem comprovação, por testes, da mesma equivalência farmacêutica; 5 Processo n°. : 16327.004322/2002 55 Acórdão n°. : 101-94.859 - diz que, tendo os princípios ativos importados pela autuada sido utilizados na fabricação de medicamentos de referência, e os importados por outros para a fabricação de medicamentos similares e genéricos, concluí-se pela equivalência dos fármacos importados pela autuada com aqueles importados por terceiros; - quanto aos ajustes previstos na legislação para garantia de funcionamento de bem, e custos de fiscalização de qualidade, padrão de serviços e condições de higiene, afirma que os mesmos não são ao caso aplicáveis, pois tais ajustes são direcionados a máquinas e equipamentos, e também não teria restado comprovada a assunção de tais obrigações pela autuada; - para as questões pontuais argüidas pela autuadas, rechaçou-as com os seguintes fundamentos: - não pode ser aceita a prova (documento de negociação internacional) de preços maiores praticados por terceiros no princípio cloridato de lincomicina, pois sobre a mesma operou-se a preclusão, além de faltar prova de que não há vinculação entre as partes contratantes à luz da legislação brasileira; - os descontos concedidos na comercialização dos produtos produzidos a partir dos princípios importados não podem ser considerados para cálculo, pois não são descontos sobre o valor importado; - não se pode excluir da apuração de preços parâmetros as importações do Uruguai, pois este país não é tratado pela legislação pátria como país de tributação favorecida; - incabível a reclamação de impossibilidade de acesso ao Siscomex, eis que a autuada poderia ter adotado o CPL ou outros elementos ao seu alcance, conforme o artigo 21 da Lei 9.430/96. k,Tal decisum restou assim ementado: v , '\ 6 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERíCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferira a realização de perícia que considere prescindível (art. 18 do PAF). PAF. Os julgadores de DRJ devem observar obrigatoriamente as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, dentre os quais incluem-se as soluções de consulta resultantes de indagações sobre a mesma matéria, formuladas pelo contribuinte ou por entidade representativa da qual o contribuinte é associado. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. VINCULAÇÃO. As importações realizadas por empresa que atua como distribuidora exclusiva quanto a determinado produto sujeitam-se ao controle de preços de transferência, mesmo que sofram algum processo de industrialização por encomenda. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - SIMILARIDADE. O conceito de similaridade para fins de apuração do preço de transferência está normatizado em legislação especifica, não comportando aplicação de analogia. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. O método de revenda menus lucro (PRL) somente pode ser aplicado aos processos de produção de outros bens a partir de 1° de janeiro de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MEIOS DE PROVA. Cumpre ao contribuinte apurar os preços-parâmetros com base na legislação prevista no art. 21 da Lei n° 9.430/96. Em caso de omissão, o fisco poderá valer-se de outros documentos que dispuser (art. 39, parágrafo único, da IN SRF n° 38/97). TRIBUTACAO REFLEXA: CSLL. A decisão adotada para um tributo vale para o outro quando as causas forem idênticas. Lançamento Procedente." lrresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário ora em julgamento, sumarizando seus argumentos no início de seu petitório, conforme segue, in verbis: "Da Perícia - A perícia técnica requerida na impugnação comprovará a existência de inúmeras diferenças (propriedades químicas, físicas e farmacológicas) entre os princípios ativos importados pela Recorrente .7 7 ,Kr/ Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 e aqueles utilizados na formação do preço parâmetro, confirmando a inexistência de similaridade para fins de controle de preços de transferência. Das importações de alprazolan e fosfato de clindamicina Os princípios ativos alprazolan e fosfato de clindamicina são provenientes de empresa não vinculada e sem exclusividade quanto a estes produtos, não estando sujeitos ao controle de preços de transferência. Da inaplicabilidade do método PRL De acordo com os Tratados de Bitributação firmados e a legislação pátria, é absolutamente legítima a utilização do Método PRL para todos os demais princípios ativos objeto do auto de infração (cefotaxima sádica, cetoprofeno, dipirona sádica, furosemida, gliburida e cloridrato de lincomicina). Os Tratados firmados com a França e a Alemanha para evitar a bitributação — Decretos n° 70.506/72 e 76.988/76 Nos termos dos artigos 9° dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação Brasil — Alemanha e Brasil-França, o Brasil somente poderia efetuar qualquer ajuste se o fisco comprovasse que a transação se deu fora dos parâmetros arm's length. O ajuste efetuado pelas autoridades fiscais contraria, pois, o referido acordo que, nos termos do artigo 98 do CTN, prevalece sobre a lei brasileira. A legislação brasileira A Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte escolha qualquer dos métodos para apuração do preço de transferência, inexistindo qualquer vedação ao emprego do PRL. A restrição da IN 39/97 excede, pois, a lei. Ademais, no caso presente não há "produção de outro bem", havendo apenas mera adição de excipientes, água e substâncias inertes aos aludidos princípios ativos. Não há que se falar, portanto, em processo de produção impeditivo da aplicação do método PRL. Decisão COSIT n° 01, de 02/02/99. Conceito de custo de produção. Uso adequado O processo de transformação a que se submete um determinado produto, desde que mantidas as suas características essenciais, não o transforma noutro bem. O mesmo produto continua, portanto, a ser revendido. É equivocado o argumento de que produção e revenda se excluem. Nada impede que urna empresa adquira um produto, submeta-o a processo industrial e, em seguida, revenda-o. 8 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 Da aplicação do método PIC Quantidade de amostras para o estabelecimento dos preços- parâmetros 0 ínfimo número de transações consideradas na formação do preço parâmetro é insuficiente para refletir o real preço de mercado dos princípios ativos, causando grave distorção. Meios de provas para estabelecer os preços-parâmetro Para se estabelecer os preços-parâmetro é necessário que se analisem os certificados de análise e a rota de síntese dos produtos. Conceito de similaridade A Lei n° 9.430/96 não estabelece um conceito de bem similar para efeitos de preços de transferência, o qual somente vem a ser tratado na IN n° 38/97. Desta forma, devem ser considerados o Acordo de Valoração Aduaneira e a Lei n° 9.787/99, os quais determinam que distinções relativas á qualidade, marca e renome comercial afastam a similaridade. No caso do particular do ramo farmacêutico, existe um conceito legal especifico de medicamento similar, que se sobrepõe à Instrução Normativa (norma especial). Ajustes nos preços-parâmetro Para se estabelecer os preços-parâmetro é necessário que se leve em conta os valores agregados aos produtos da Recorrente, fazendo os conseqüentes ajustes. Questões pontuais Levando-se em consideração o princípio da verdade material e o tempo necessário para a elaboração dos certificados de análise, é inadmissível que se tenha por precluso o direito da ora Recorrente de apresentar tais documentos, antes mesmo do julgamento de primeira instância. De fato, conforme os documentos anexos, seria impossível que se cumprisse o exíguo prazo de 7 dias concedido pela D. Autoridade Fiscal para a ora Recorrente apresentar os certificados de análise dos produtos, a fim de comprovar sua não comparabilidade. Ademais, traz a Recorrente declaração da Pharmacia Inc. no sentido de que aquela empresa não é vinculada à Pharma Argentina S.A. nos termos da Lei 9.430/96, seja societária, seja contratual, seja administrativamente, devendo tais dados ser considerados na busca dos preços-parâmetro. Remessa de lucros através de importação superfaturada 9 < , Processo n°. : 16327.004322/2002,-55 Acórdão n°. : 101-94.859 As normas que regulam os preços de transferência asseguram ao contribuinte a escolha do método aplicável. Assim, não existe "boicote" por parte da Recorrente, existe uma escolha, claramente expressa na lei 9.430/96. Do alegado cerceamento de defesa Da utilização de dados do SISCOMEX" Os preços médios foram apurados pela D. Autoridade Fiscal a partir de informações não acessíveis pela Recorrente no momento do fato gerador (SISCOMEX e intimações a outras empresas), fato que não pode ser aceito no controle de preços de transferência por contrariar o princípio arm's length e, particularmente, o artigo 21 da Lei n° 9.430/96. Da necessidade de coleta de amostras Não há nos autos amostras dos princípios ativos que foram objeto das transações utilizadas na formação do preço parâmetro. Sabe-se que, proposital ou equivocadamente, por vezes as informações constantes das declarações de importação não correspondem exatamente à verdade. Sem as referidas amostras, a Recorrente ficou impossibilitada de conferir a veracidade destas informações, fato que caracteriza nova hipótese de cerceamento de defesa. Declarações e presunção de legitimidade Não foram juntados aos autos os instrumentos contratuais relativos às transações parâmetro, tendo a D. Autoridade Fiscal limitado-se exclusivamente às declarações prestadas pelos terceiros para concluir pela desnecessidade de realização de ajustes nos preços praticados. Sem acesso aos contratos, a Recorrente ficou impossibilitada de constatar, in concreto, a procedência desta conclusão. Das transações com países de tributação favorecida Na apuração dos preços médios foram indevidamente considerados bens provenientes de países de tributação favorecida, fato que desqualifica a importação como transação parâmetro, torna-a transação controlada, nos termos do artigo 37 da IN 38/97)." Pede o cancelamento da autuação. Os ajustes realizados são os seguintes: C )), 10 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 Preço Médio Preços Diferença Insumos Aventis Pharma Independentes Percentual R$ Comparados - R$ Alprazolan 51.063,99 917,71 5.464,28% Cefotaxima Sádica 4.285,93 2.252,91 90,23% Fosfato de 2.065,35 950,10 117,38% Clindamicina Cetoprofeno 520,98 145,57 257,89% Dipirona Sádica 20,49 6,59 210,93% Furosemida 640,76 58,24 1.000,00% Gliburida 5.687,08 146,53 3.781,00% Cloridato de 388,52 82,73 369,62% Lincomicina Arrolamento conforme anexo "X" dos autos. É o Relatório. k 11 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto a apresentação de garantia (anexo "X" dos autos). Dele conheço Com objetivo de organizar a apreciação dos diversos argumentos, ordenei meu voto de acordo com a amplitude da prejudicialidade das questões suscitadas. Assim, iniciarei pela de maior alcance, ou seja, a questão relativa à inaplicabilidade do método de Preço de Revenda menos Lucro. Subseqüentemente, se lá chegarmos, apreciarei a matéria referente aos acordos internacionais para evitar a dupla tributação, pois esta alcança apenas as importações dos países com os quais o Brasil tem referidos acordos. Ato contínuo, tratarei da indagação acerca da existência de vinculação entre a empresa importadora dos produtos alprazolan e fosfato de clindamicina e a empresa fornecedora no estrangeiro. Após, se ainda houver litígio remanescente, apreciarei o mérito do lançamento propriamente dito, isto é, a aplicação pela fiscalização do método dos Preços Independentes Comparados. - Princípio Arm's Length e Método PRL com Margem de 20% Qualquer legislação de preços de transferência tem uma única motivação: proteger a base tributável de acertos indevidos de preços, realizados por pessoas ligadas ou com exclusiva relação comercial. Ou seja, a finalidade das regras de preços de transferência é garantir que a base de cálculo seja equivalente àquela gerada por forças independentes de 12 Processo n°. : 16327.004322/2002.55 Acórdão n°. : 101-94.859 mercado, sem a interferência derivada da vinculação societária ou comercial das partes envolvidasl. Esse conceito recebe internacionalmente o nome de princípio arm's length. O mesmo propósito legislativo é encontrado em outros institutos do Direito Tributário pátrio, conforme bem destacou Heleno Tôrres, ao tratar da introdução das normas de preços de transferência em nossa legislação: "Todavia, se não dispúnhamos de normas de controle para os preços de transferência em matéria de Imposto sobre a Renda, stricto sensu, nem por isso o Fisco brasileiro encontrava-se desprovido de instrumentos restritivos de práticas de favorecimento entre empresas de um mesmo grupo econômico ou vinculadas, razão pela qual podemos afirmar, com tranqüilidade, que o princípio arm's length sempre esteve inserido no ordenamento jurídico brasileiro. Inconteste, no âmbito do Imposto sobre a Renda, era aplicável apenas para efeito do controle de distribuição indireta de lucros, quanto ao regime da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). Mas aplica-se ao Imposto sobre Operações com Produtos Industrializados (IPI), nos termos do art. 123, I, a do Dec. 2.637/98, ao determinar que o valor tributável do produto não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento de firma com o qual o contribuinte mantenha relações de interdependência. O mesmo se verifica no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo art. 17 da Lei Complementar 87/96, segundo o qual, "quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria". Também no Imposto de Importação (II), no controle dos preços na importação de bens, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, ex vis do art. VII do GATT (General Agreement on Taxes and Tariffs). Na lei antitruste (Lei 8.884/94, art. 21, XVIII e XIX), encontram-se tipificados como delitos puníveis) vender injustificadamente mercadoria abaixo do Vide as Normas Regulamentares americanas: O propósito da legislação é colocar o contribuinte sob controle comum na mesma equivalência tributária de um independente, determinando a verdadeira receita tributável do contribuinte sob controle comum. Reg § 1 482-1 (a) (1) — the purpose of the proviston "is to place a controlled taxpayer on a tax parity with an uncontrolled taxpayer, by determining the true taxable income of the controlled tax payer" 13 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 preço de custo e ii) importar quaisquer bens abaixo do custo no pais exportador, que não seja signatário dos códigos Antidumping e de subsídios do GATT. E o mesmo ocorre coma Lei 8.137/90, ao definir os crimes contra a ordem econômica e contra o consumo, em vários dispositivos que se aplicam inclusive a certas situações decorrentes das transferências de preços, mesmo se isto não se encontre expressamente prescrito2." Normalmente, o preço independente (arm's length price) é encontrado mediante a utilização de mecanismos de comparação, com a definição de parâmetros de preços, custos ou margens, ou através de rateio diversos de rentabilidade. Mas a tarefa é árdua, pois, embora o conceito seja de fácil apreensão teórica, sofre demasiadamente na sua aplicação prática, sendo quase sempre difícil dimensionar qual a diferença monetária entre operações independentes e vinculadas, dada a miríade de variáveis, inclusive a situação geográfica das partes. A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) reconhece essa inerente dificuldade, conforme o item 1.12 das suas diretrizes para preços de transferência (Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations): "1.12 — Tanto as administrações tributárias quanto os contribuintes normalmente têm dificuldades em obter adequada informação para aplicação do princípio arm's length. Isso porque o princípio arm's length usualmente requer a avaliação de negociações independentes e as atividades negociais de pessoas independentes, bem como a comparação destas com as negociações e atividades de pessoas vinculadas, o que demanda grande quantidade de informações. A informação acessível pode estar incompleta ou ser de difícil interpretação; outros dados, se existentes, podem ser difíceis de se obter por questões geográficas ou de sua fonte. Adicionalmente, pode não ser possível obter informação de pessoas independentes em razão de confidencialidade ou sigilo. Em outras circunstâncias simplesmente inexiste informações de empresas independentes. Deve ser destacado neste momento que a matéria de preços de transferência não é uma ciência exata mas necessita de exercício de julgamento (razoabilidade) por parte tanto das administrações quanto dos contribuintes." (1,12 Both tax administrations and taxpayers often have difficulty in obtaining adequate information to apply the arm's length principie Because the arm's length principie usually requires the taxpayers and tax administrations to 2 Urres, Heleno Direito Tributário Internacional, RT, 2001, SP, pp. 166 e 167 6,1) 14 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 evaluate uncontrolled transactions and the business activities of independent enterprises, and to compare these with the transactions and activities of associated enterprises, it can demand a substantial amount of data. The information that is accessible may be incomplete and difficult to interpret, other information, if it exists, may be difficult to obtain for reasons of its geographical location or that of the parties from whom it may have to be acquired. In addition, it may not be possible to obtain information from independent enterprises because of confidentiality concerns. In other cases information about an independent enterprise which could be relevant may simply not exist It should also be recalled at this point that transfer pricing is not an exact science but does require the exercise of judgment on the part of both the tax administration and taxpayer Daí que nos Estados Unidos, por exemplo, as regras concedem amplo poder ao administrador tributário, impondo-lhe apenas, como não poderia deixar de ser, uma apuração criteriosa. A seção 482 do Código da Receita Interna americano pode ser assim traduzida, lembrando que a mesma não é só utilizada para fins de operações internacionais, mas também no âmbito das relações internas: "Em qualquer caso de duas ou mais organizações, comércios ou negócios (constituídos ou não em sociedades, organizados ou não sob as leis americanas, relacionados ou não) de propriedade ou controlados direta ou indiretamente pelos mesmos interesses, o Secretário do Tesouro pode distribuir, proporcionalizar ou alocar receita bruta , deduções, créditos, ou valores concedidos entre estas organizações, comércio ou negócios, se ele determinar que estas distribuições, proporções ou alocações são necessárias para prevenir a evasão de tributos ou para realmente refletir a renda destas organizações, comércios ou negócios..." (IRC - Sec. 482. ALLOCATION OF INCOME AND DEDUCTION AMONG TAXPAYERS. If any of two or more organizations, trades or businesses (whether or not incorporated, whether or not organized in the United States, and whether or not affiliated) owned or controlled directly or indirectly by the same interests, the Secretary may distribute, apportion, or allocate gross income, deductions, credits, or allowances, between or among such organizations, trades or businesses, if he determines that such distribution, apportionment, or allocation is necessary in order to prevent evasion, of taxes or clearly to reflect the income of any such organizations, trades, or businesses) No dizer de um professor americano: "Sob a seção 482 do Código da Receita Interna americano, é quase sempre difícil determinar um preço independente para transação de partes relacionadas. Mais ainda, a mesma seção citada pode ser aplicada ainda que não haja um motivo de elisão fiscal. As alocações 15 Processo n°. : 16327.004322/200255 Acórdão n°. : 101-94.859 de lucros, deduções, e créditos sob a seção 482 são uma arma apenas para uso do Fisco; não pode a regra ser invocada pelo contribuinte." 3 Países como os Estados Unidos, cientes da árdua tarefa que é buscar, com razoabilidade, um preço parâmetro por comparação de operações, dada a multiplicidade de fatores que envolvem uma negociação (qualidade, quantidade, ganho de mercado, intangíveis aplicados etc), adotam a regra do melhor método (best method rule"), ou seja, o preço parâmetro deve ser perquirido pelo melhor método que, dadas as circunstâncias de cada caso, produza o mais adequado preço independente. Já no Brasil, o sistema de controle de preços de transferência adotado com a edição da Lei 9.430/96 tem suas particularidades, muito embora voltado, como não poderia deixar de ser, para o alcance do preço de transação independente (arm's length price). A mais significativa dessas particularidades é a adoção de métodos específicos fechados e com margens predefinidas, posto que tenham sido adotados como paradigmas os métodos transacionais comuns a que se referem os guidelines da OCDE. No caso de importações os métodos são: a) Custo de Produção Mais o Lucro (CPL), b) Preço de Revenda menos o Lucro (PRL), e c) Preços Independentes Comparados (PIC). Para o método do Preço de Revenda menos Lucro, que nos interessa especificamente agora, a margem padrão estabelecida foi de 20% do preço de revenda (menos os descontos concedidos), considerado este como a média aritmética dos preços de revenda de bens e direitos praticados durante o período. Destaco a redação original do inciso II, do artigo 18, da referida Lei: "Under I.R.C. § 482, it is often difficult to determine an ann's length price of transactions between related porfies. Moreover, I.RC. § 482 is broad in scope, leaving the IRS with great latitute in making any necessary reallocation. For example, I R.0 § 482 can apply even in the absence of a tax avoidance motive. The allocation of income, deductions, and credits under I.R.C. § 482 is a weapon only available to the IRS; the provision cannot be invoked by a taxpayer. Reg. § 1.482-1(a) (3)" Doemberg, Richard; International Taxation; West Group, 2001; p. 238 16 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda." A redação do caput do artigo transcrito implica na opção por um dos três métodos, e somente por um dos três. Por força de interpretação literal desse dispositivo, esta Câmara já decidiu que não poderia haver vedação à utilização de qualquer dos métodos, independentemente da particularidade de cada um. Afastou-se naquela oportunidade o disposto no § 1°, artigo 4°, da IN 38/97, que expressamente vedava o uso do método PRL para casos em que o bem ou direito tenha sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem ou direito. Peço vênia aos meus pares para mudar de opinião, pois novos argumentos me fizeram melhor refletir. Indago: será que a vedação constante da supracitada instrução normativa feriu realmente um direito conferido por lei ao contribuinte, ou o método do Preço de Revenda menos Lucro, em geral, e com maior razão na forma como adotado pelo Brasil, com margem bruta de 20% do preço de venda, era tecnicamente inaplicável em casos de produção? Se o método fosse aplicável, seria possível identificar do valor requerido de margem a parcela pertinente a um insumo, isoladamente? E se existissem vários insumos? Parte destes provenientes do exterior e parte do Brasil? Parte de empresas vinculadas e parte de não-vinculadas? Será então que o método seria tecnicamente possível? 17 be't Processo n°. : 16327.004322/200255 Acórdão n°. : 101-94.859 Pelas regras da OCDE (Guidelines 2.14) o método PRL começa com um preço pelo qual um produto é adquirido de parte relacionada e revendido para uma parte independente. O preço de revenda é então reduzido por uma margem bruta, compreendendo as suas despesas operacionais e seu lucro. É um método utilizado basicamente para operações de compra e venda, devendo ser ajustado pelo perfil da operação, em vista das obrigações e riscos assumidos pelo vendedor, ou sua ativa participação na criação ou manutenção de intangíveis ligados ao produto revendido. Para a OCDE os ajustes são feitos até que se possa comparar preço líquido e margens de outras operações tidas como independentes. Ou seja, não há margem fixa definida, e abertos são os ajustes possíveis e as parcelas redutoras para fins de comparação. Adicionalmente, no subitem 2.22 de suas diretrizes, afirma-se que a variação na ação do vendedor pode dificultar a comparação e a utilização do método: "Uma margem apropriada para a revenda é mais facilmente obtida quando o revendedor não adiciona substancialmente ao valor do produto. Em contraposição, pode ser mais difícil alcançar um preço independente quando, antes da revenda, os materiais são adicionalmente processados ou incorporados a um mais elaborado produto e sua identidade é perdida ou transformada (p.ex. quando componentes são juntados em produtos finais ou semi-elaborados). Outro exemplo no qual a margem de revenda necessita cuidado particular é no caso do revendedor contribuir substancialmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível associada ao produto (p.ex. marcas ou nome de comércio) que é de propriedade de pessoa vinculada. Nesses casos, a contribuição dos insumos originalmente transferidos para o valor final do produto não pode ser facilmente avaliada." (2.22 —An appropri ate resale price margin is easiest to determine where reseller does not add substantially to the value of the product. In contrast, it may be more difficult to use the resale price method to arrive at arm's length price where, before resale, the goods are further processed or incorporated into a more complicated product so that their identity is lost or transformed (e.g. where components are joined together in finished or semi- finished goods). Another example where the resale price margin requires particular care is where the reseller contributes substantially to the creation or maintenance of intangible property associated with the product (e.g. trademarks or tradenames) which are owned by an associate enterprise. In such cases, the contribution of the goods originally transferred to the value of the final product cannot be easily evaluated). I 18 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 Resta destacado, portanto, a natural dificuldade na utilização do PRL quando o revendedor agrega valor substancial ao produto, mediante a adição de fatores de produção. A doutrina norte-americana também confirma que o PRL é método para verificação, preferencialmente, do valor de distribuição (revenda): "Se não for possível a aplicação do método de preços independentes comparados, por exemplo por falta de operações comparáveis, o método do preço de revenda pode ser o melhor método para determinar o preço independente, particularmente em situações que o comprador não adicione significativa parcela de valor ao produto. O método de preço de revenda tem como objetivo medir o valor da função de distribuição realizada pelo comprador ligado" (lf the uncontrolled price method is unavailable (e.g lack of comparables), the resale price method may be the best method to determine an arm's length price, particularly in situations where the related purchaser does not add significant value to the product (e.g., if the purchaser is a distributor) or does not use significant intangibles. Reg. sÇ 1.482-3 (c) The resale price method is intended to measure the value of the distribution function performed by a related purchase). 4 Veja-se então que, conceitualmente, o método, embora não rechaçado in totum, sofre restrições para casos em que não há pura revenda. E isso em um ambiente no qual a aplicação do método não possui margens determinadas, os ajustes podem ser amplos e os redutores não estão expressamente listados em lei. Com toda a certeza, sua utilização há de ser muito mais restrita em nosso sistema fechado, com margens impostas e redutores especificados. No Brasil, como já se disse, não há comparação de margens na aplicação do método, mas sim a definição de margem mínima de 20%. A seguinte fórmula foi então adotada (IN SRF 38/97, artigo 12): PP = PR — Dl — IC — CC — [20% (PR — Dl)] Onde. \)4/ PP = Preço Parâmetro 4 Doembeig, idem, p 249 19 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 PR= Preço de Revenda Dl = Descontos Incondicionais IC = Impostos e Contribuições sobre Vendas CC = Comissões e Corretagens Tomemos como exemplo o seguinte caso: 1 PR — Preço de Revenda 1000,00 2 (-) descontos incodicionais 100,00 3 (-) impostos e contribuições 150,00 4 (-) comissões e corretagens 50,00 5 PRL — Preço de Revenda Líquido 700,00 6 Custo de Importação 650,00 7 Margem Bruta (5-6) 50,00 8 Margem Exigida 20% de (1-2) 180,00 9 Ajuste (diferença de margem: 8-7) 130,00 Com a utilização desses dados alcançaríamos um preço parâmetro de R$520,00, conforme a fórmula: PP = PR — Dl— IC — CC — [20% (PR — Dl)] PP= 1000 — 100 — 150 — 50 — [20%(1000 — 100)] PP = 520,00 O custo de importação de R$650,00 diminuído do preço parâmetro de R$520,00 gera o ajuste de R$130,00, que é justamente a diferença de margem praticada conforme a tabela acima «margem exigida (-) margem praticada». O cálculo do PRL é sempre de cima para baixo, ou seja, parte-se do preço praticado com empresa independente para, retirando-se algumas parcelas e uma determinada margem bruta, alcançar o preço parâmetro. uk20 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 O método é absolutamente incompatível, particularmente em nosso sistema fechado, com o cálculo de preços parâmetros para insumos, valores que estão no início da cadeia de rodu ão, e sobre os quais outros fatores de produção são adicionados até a formação final de um preço de venda. Ao se retirar uma margem bruta do preço de venda líquido não se estará chegando a qualquer parâmetro de preço independente para insumos, mas tão-somente para produtos adquiridos para revenda. A margem determinada por lei compreende apenas o lucro e outras despesas operacionais. Se fosse o caso de aplicar tal conceito de margem para insumos, seriam necessárias outras considerações, pois parcelas relativas à mão-de- obra aplicada na produção, ao custo dos insumos nacionais, ao custo dos insumos importados de empresas independentes e a outros custos de produção também deveriam ser expurgadas para alcance do preço parâmetro. E a lei destas não tratou. No nosso exemplo, se fosse o caso de produção no país, ao invés de custo de importação de R$650,00 teríamos custo de produção, formado por fatores de produção diversos do próprio insumo, fatores estes que, conforme já destacamos, não foram considerados pela lei como parcelas redutoras. Na verdade, somente com o advento da lei 9.959/2000, e o estabelecimento da margem de 60%, foram tais fatores neste percentual considerados, além do redutor do valor agregado no país. É de se ressaltar que a nova norma continua a ser um cálculo de cima para baixo, partindo do preço de revenda., só que agora com um redutor dos fatores de produção, para buscar, com essa redução, o valor de importação dos insumos, que ficam no início da cadeia de produção. Assim é que, antes do advento da Lei 9.959/2000, não se podia, tecnicamente, utilizar o método PRL. Mas mesmo que superada fosse essa assertiva — o que, data venha, me parece difícil — seria necessário, para pelo menos se alcançar alguma lógica, inverter a clássica formulação do método e, de baixo para cima, estabelecer 21 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 proporções sobre essa margem fixada em reais. No nosso exemplo, a margem exigida pela revenda do produto é de R$180,00, de acordo com o definido em lei e pela IN 38/97. Quanto desse valor vai corresponder ao insumo? Como alcançar tal proporção? E se houver mais de um insumo importado de pessoa vinculada? Poder-se-ia aventar uma proporção do valor do insumo sobre o próprio preço de revenda. Ou talvez o insumo sobre o custo total da produção, o que é inclusive mais lógico, aplicando-se o resultado sobre o preço de revenda e sobre a margem definida em lei. Mas aí já seria uma grande inovação não condizente com a lei, necessitando verdadeira auditoria de produção. Indago se seria defensável dizer que, ao invés de vedar, ou melhor, expressar a inaplicabilidade prática do método, a IN 38/97 deveria ter criado mecanismos de proporções para cálculo sobre insumos isolados? Estariam essas proporções subentendidas na legislação? Com a devida vênia, creio que não, pois a lei jamais identificou qualquer margem sobre fatores de produção, mas sim sobre o próprio preço de revenda, e para a operação de revenda como um todo. Outrossim, tal critério de proporção não encontra paradigma na aplicação do PRL em qualquer outro país, muito menos nas regras da OCDE. Indagar-se-á que, já sob a égide da Lei 9.959/2000, ou seja, com o PRL e margem de 60%, o próprio fisco teria concordado com essa proporção, editando a IN 243/2002. Responderia que sempre tive dificuldade em entender tal ato normativo, justamente por transformar um método de cálculo de cima para baixo em método do insumo para cima, além do seu descompasso com a literalidade da lei. Veja-se que a fórmula adotada pela Lei 9.959/2000, [PP = PRL — 60% (PRL — VAP)] , mantém a natureza de cálculo de cima para baixo e considera um maior preço parâmetro quanto maior for o valor agregado no país. Não se exige, por 22 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 certo, uma margem de 60% no insumo, isoladamente, o que determinaria uma fórmula diferente [PP = PRL — VAP — 60%PRL]. O cálculo de proporções isola o insumo, e pressupõe que a margem exigida para revenda também deva ser aplicada sobre o insumo. Se assim o fosse, uma margem de 60% de cima para baixo, isolada sobre o insumo, implicaria em exigir- se, ao reverso, 60/40, um percentual de 150% sobre o insumo isoladamente. Ora, sobre o produto acabado manteve-se o percentual de 20%, que ao reverso indica margem de 25% sobre o custo da importação, 20/80. Assim, se correto fosse o raciocínio da proporção, importar seria melhor que produzir no país, o que vai de encontro aos interesses do Brasil. Concluo que a inovação introduzida pela Lei 9.959/2002 manteve a clássica formulação do método, indicando os redutores específicos. Sua introdução não justifica a aplicação do método PRL à produção sob a legislação anterior. Outrossim, a IN 243/2002 não pode convalidar qualquer raciocínio de aplicação de proporções, como se o mesmo fosse inerente ao método PRL. Entendo, assim, que não existia na legislação brasileira, que adota um sistema restrito de controle de preços de transferência, condições de cálculo de preço parâmetro para insumos mediante a adoção do método de Preço de Revenda menos Lucro. A legislação era aplicável, tão-somente, aos casos de pura revenda. Com isso, a vedação ao uso do método nos casos de produção não violou qualquer direito, mas apenas destacou uma impossibilidade técnica. Por certo que o substrato de tal afirmação é a limitação a apenas dois métodos, o CPL e o PIC, com as dificuldades naturais que ambos podem impor para ambas as partes, contribuinte e fisco, pois com certeza estabelecer parâmetros de similaridade é tarefa dificílima para este último. Mas a busca pelo preço parâmetro é naturalmente difícil, conforme destaquei no início de meu voto. 23 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 Argumenta ainda a recorrente que sua atividade não é de produção, pois não chega a transformar qualquer produto. Mais uma vez, com a devida vênia, entendo ser o argumento improcedente. Os atos realizados pela recorrente configuram-se como produção, pois há uma verdadeira agregação de fatores, tais como mão-de-obra na industrialização, outros insumos, energia diretamente aplicada ao processo etc. Não é simplesmente o ato de embalar produtos comprados no atacado em dosagens menores. Transforma o princípio ativo mediante a adição de outros elementos, alcançando-se cápsulas ou comprimidos passíveis de ingestão. Ninguém ingere o princípio ativo puro. Ele precisa ser transformado. E este ato é uma produção. Adicionalmente, o simples fato de haver agregação de outros fatores de produção já seria suficiente a limitar a aplicação do método PRL, na conformação adotada pelo Brasil, antes da edição da Lei 9.959/2000. Ex positis, voto por rejeitar a questão prejudicial de aplicabilidade do PRL, e concluo pela legalidade do disposto no § 1°, artigo 4°, da IN 38/97. É como voto. Sala das Sessões - DF em 23 de fevereiro de 2005 MÁ JRI fumo 'Lu •IJE r-Irá FRANCO JÚNIOR 24 , Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado Trata o presente processo administrativo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância julgadora que manteve o lançamento de ofício que imputa ao contribuinte exigência fiscal por ter este se utilizado do método PRL (preço de revenda menos lucro) na apuração do preço parâmetro para fins de ajuste do preço de transferência, nas importações de insumos realizadas de empresa vinculada, e utilizados na produção de outro bem. Pelo conteúdo do Termo de Início de Ação Fiscal, itens 1.2 a 1.5 (fls. 15/16), verifica-se que a fiscalização afastou a aplicação do PRL em virtude da restrição imposta no parágrafo primeiro do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/1997, in verbis: 2. Analisando as planilhas e as memórias de cálculo para a apuração dos preços de transferência, constatamos que. a) a empresa utilizou para a apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, em todas as importações da empresa vinculada, o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), constante do art 12 da Instrução Normativa SRF n° 38, de 30/04/97; e b) alguns bens importados foram adquiridos com a finalidade de produção de outros bens. 3. A Instrução Normativa n° 38/97, em seu parágrafo 1°, do artigo 4°, --ft dispõe: "A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com os constantes do documento de importação, quando o ,. bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os artigos 6° e 13°." (grifo do original) 4. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em sua decisão COSIT n° 01, de 02/02/1999, que cuida da consulta formulada pela ABIFARMA, protocolizada sob o n° 10880.018189/98-97, concluiu que "a produção de medicamentos para consumo final com a utilização de princípios ativos importados, se enquadra no conceito de "produção de outro bem", conforme menciona o parágrafo 1° do artigo 4° da IN n° 38/97, impossibilidade a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), para efeito de determinação do preço de transferência do insumo importado" C r , 1 ‘7,, 25 (g Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 5 Após a Decisão COSIT n° 01/99, não cabe mais discussão quando a possibilidade de apuração, pelas indústrias farmacêuticas, do preço de transferência na importação com a utilização do PRL, ou seja, as empresas desse setor deverão utilizar-se para a referida apuração, do Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou do Método de Custo de Produção mais Lucro (CPL) Quanto à possibilidade de aplicação do método PRL (preço de revenda menos lucro), como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados a produção de outro bem, restringida pelo parágrafo 1° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/1997, entendo (como já entendeu de forma unânime esta Câmara nos julgamentos dos recursos 137.936 e 134.780) ter a orientação administrativa exacerbado sua função regulamentadora, impondo restrição onde a lei de regência da matéria, lei n° 9.430/1996, não impôs. Tal conclusão se sustenta nas disposições do caput do artigo 18 da citada lei combinado com o conteúdo do seu parágrafo 4°, que prevêem a existência de três métodos: de Preços Independentes Comparados (PIC), do Prelo de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo de Produção mais Lucro (CPL) e a possibilidade de livre escolha pelo contribuinte daquele, dentre eles, que lhe for mais favorável. Restringir onde a lei não o fez, impondo ônus tributário ao contribuinte é causa de ilegalidade da regra restritiva, no caso da IN n° 38/1997 (artigo 4°, parágrafo 1°), o que implica o afastamento de seus efeitos. Poderia o agente fiscal ter desqualificado a aplicação do PRL no caso sob análise, se tivesse identificado qualquer erro na apuração do preço parâmetro, não --)f podendo, simplesmente, afastar o método PRL com base na restrição imposta por aquele ato administrativo. Para demonstrar tal raciocínio utilizo-me do exemplo trazido à análise deste colegiado em memorial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em processo em que se discutia matéria similar a discutida neste recurso. Tal memorial descreve o cálculo do preço parâmetro no caso de utilização de um insumo importado (limpador de parabrisas), de valor pouco representativo no preço do produto final (carro) produzido no país. Pelo exemplo a apuração da existência de transferência de 26 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 valores entre as pessoas vinculadas se daria com a utilização do preço parâmetro do insumo (limpador de parabrisas), apurado pelo PRL, em relação ao preço de revenda do produto final (o carro), a despeito do ínfimo valor do insumo em relação ao valor do produto final. No meu entender não poderia o AFRF encarregado da análise de tal operação, desconsiderá-la com base na impossibilidade de utilização do PRL em casos que envolvam a produção de novo bem, com base, exclusivamente, na restrição imposta pela legislação infra-legal. Deveria a autoridade tributária perquirir acerca da participação do limpador de parabrisas importado (insumo) na formação do custo total do veículo (produto final). À pessoa jurídica fiscalizada, caberia a apresentação de planilha demonstrativa do custo total do produto final, bem como, demonstrar a participação do insumo importado no custo total. A partir de tais informações calcular-se-ia o preço parâmetro de revenda do insumo (limpador de parabrisas) para apuração do valor da transferência, caso existente, a ser adicionado ao lucro que seria tributado na operação. A utilização proporcional do preço de revenda do insumo no preço final de revenda do bem produzido, não se encontra prevista em qualquer ato legal ou administrativo, o que entendo ser despiciendo em decorrência da própria definição do método proposto. No caso sob análise a utilização do procedimento acima descrito é perfeitamente factível. Às fls. 120 e seguintes, encontra-se planilha de apuração do transfer price, apresentada pela recorrente ainda no curso da ação fiscal em resposta ã intimação, em que podemos observar a memória de cálculo da apuração pelo método PRL, inclusive discriminando o valor agregado ao insumo importado para confecção do novo bem industrializado. O AFRF encarregado da fiscalização poderia, com base na planilha apresentada e em novas informações requeridas à recorrente, formar convicção sobre 27 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 o preço parâmetro apurado com base na aplicação do método PRL. Não poderia ter feito, como fez, a simples exclusão da utilização de tal método por imposição da IN SRF 38/97. Quanto ao entendimento expendido pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, creio que partem, ambos os entendimentos, do mesmo ponto inicial: a impossibilidade de restrição ao uso do PRL para apuração do preço parâmetro de transferência no caso de insumo importado destinado à produção de novo bem. A diferença surge na conclusão a que cada um chega: a tese abraçada pelo C. Mário conclui pela impossibilidade técnica da aplicação do método PRL naqueles casos, de forma generalizada, posto que não haveria fórmula de cálculo que solucionasse a equação de transfer price, mormente após a alteração imposta pela lei n° 9.959/1999. Entendo, como já expus, que o método PRL é aplicável utilizando-se de uma regra de proporcionalidade da participação do custo do insumo, no custo total do produto final. No meu entender a legislação brasileira de preço de transferência tem sua aplicação bastante reduzida, na forma como posta no ordenamento jurídico brasileiro. Não há na estrutura do órgão tributário federal disponibilidade de 4.informações e quantitativo de pessoal bastante para que se promova sua correta aplicação. Ao contribuinte faltam informações para a comparação de preços de concorrentes e de custos de produção. À autoridade tributária falta pessoal para análise prévia das operações que possibilitasse a efetividade de sua aplicação, ao molde dos "acordos prévios" previstos na legislação norte-americana e competência legal para obtenção de informações junto a pessoas com domicílio no estrangeiro. Dos três métodos estatuídos pela legislação brasileira de preços de transferência, o único que se apresenta aplicável, nos moldes como atualmente previstos, é o PRL (preço de revenda menos lucro), que limita o percentual de lucro sobre o preço de revenda, mas mesmo este método, mostra-se falho quando 28 6.„X Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 estabelece a mesma margem limite de lucro a situações completamente diversas, por exemplo, produto final com um insumo importado (princípio ativo de remédio) ou para produtos com diversos insumos importados (partes e peças de um avião). O PIC (preços independentes comparados) tem sido aplicado, tendo por base preços pesquisados no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) aos quais o contribuinte não tem acesso. Falta de acesso ao conjunto dos preços utilizados para formação do preço médio pode implicar em impossibilidade do exercício do contraditório. No CPL (custo de produção mais lucro) quem fica desprotegido em sua atuação é o Fisco, visto ser destituído de competência para proceder a fiscalização sobre os fornecedores de insumos localizados no exterior. Não há como ter certeza nos dados apresentados sem que se possa proceder a sua conferência. Entendo que a atual legislação brasileira de preço de transferência se traveste em uma fábrica de lides tributárias, tendo, tal fato, como causa principal a subjetividade que impregna seus métodos. Se pudesse sugerir uma reformulação de tal legislação, sugeriria sua simplificação, pela introdução de um único método objetivo, em substituição aos três existentes, que consistiria na imposição de margens limites, por seguimento industrial, e a aplicação proporcional de tal margem sobre a parcela do valor de revenda final correspondente ao(s) insumo(s) importado(s) de pessoas jurídicas vinculadas. Ao final, caberia à autoridade tributária a verificação da vinculação entre as pessoas jurídicas envolvidas na operação e análise da participação do valor do insumo importado nos custos de produção do produto final e sua proporcionalidade no preço de revenda final do produto. Com tal método reduzir-se-ia a dificuldade de comprovação da forma de apuração do preço parâmetro, já que a comprovação aludida independeria de terceiras pessoas ou de fornecedores, condição de dependência esta imposta na 29 Lf Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 presente legislação para apuração pelo PIC (preços independentes comparados) e pelo CPL (custo de produção mais lucro), respectivamente. A apuração por tal método independeria, ainda, da unilateralidade da detenção de informações pela Secretaria da Receita Federal (referência aos dados do Sistema SISCOMEX utilizado para comparação de preços de outras operações similares). Outro aspecto não menos importante seria a exclusão de discussões (se utilizado o método PIC) de temas caracteristicamente subjetivos, tais como: similaridade, origem dos insumos (por exemplo: índia X Europa), quantidade importada, que poderiam e, efetivamente o fazem, alterar a estrutura de preços comparativos de cadeias produtivas diversas. Pelas razões expostas, entendo haver condição técnica para a aplicação do PRL no caso de insumos importados utilizados na produção de novo bem, mais ainda, entendo que esta apuração do preço parâmetro deve se dar pela participação proporcional do valor de cada insumo importado no valor final do novo bem produzido. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. i ala das Sessões - DF, e 23 de fevereiro de 2005. 1 CA10 MARCOS CAN IDO I ....p<CÁÁ1/44', "--- 30 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 DECLARAÇÃO DE VOTO: Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO 1. O voto recém proferido propõe uma reflexão aprofundada, a partir da seguinte proposição: 2. Será que a vedação constante da supracitada instrução normativa feriu realmente um direito conferido por lei ao contribuinte, ou o método do Preço de Revenda menos Lucro, em geral, e com maior razão, na forma como adotado pelo Brasil, com margem bruta de 20% do preço de venda, era tecnicamente inaplicável em casos de produção ? 3. Esta reflexão é bem analisada no voto, em raciocínio que pode ser assim resumido: 4. Parte-se da premissa de que no Brasil, a regra de preços de transferência é distinta daquela positivada alhures, pois adota "métodos específicos fechados e com margens predefinidas (grifo no original). Muito embora reconheça que, pela edição da Lei n° 9.430/96, o sistema brasileiro, a par de suas particularidades, voltou-se para o "alcance do preço de transação independente CannTs length price). 5. Propõe-se questionar a premissa de que a lei permitiu a escolha de qualquer um dos três métodos, independentemente da possibilidade técnica de sua aplicação efetiva, para em seguida buscar demonstrar que a liberdade de escolha dependeria da possibilidade técnica de sua aplicação. Ou seja: embora o legislador tenha apresentado três métodos, haveria situações em que um deles (o PRL) seria inaplicável, por conta de sua impossibilidade técnica. Esta, por sua vez, dar-se-ia nos casos de produção no país. 6. Citando o estudo da OCDE, constata que "Para a OCDE os ajustes são feitos até que se possa comparar preço líquido e margens de outras operações tidas como independentes. Ou seja, não há margem fixa definida, e abertos são os ajustes possíveis e as parcelas redutoras para fins de comparação. 31 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 Adicionalmente, no subitem 2.22 de suas diretrizes, afirma-se que a variação na ação do vendedor pode dificultar a comparação e a utilização do método: "Uma margem apropriada para a revenda é mais facilmente obtida quando o revendedor não adiciona substancialmente ao valor do produto. Em contraposição, pode ser mais difícil alcançar um preço independente quando, antes da revenda, os materiais são adicionalmente processados ou incorporados a um mais elaborado produto e sua identidade é perdida ou transformada (p.ex. quando componentes são juntados em produtos finais ou semi-elaborados). Outro exemplo no qual a margem de revenda necessita cuidado particular é no caso do revendedor contribuir substancialmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível associada ao produto (p.ex. marcas ou nome de comércio) que é de propriedade de pessoa vinculada. Nesses casos, a contribuição dos insumos originalmente transferidos para o valor final do produto não pode ser facilmente avaliada." (2.22 — An appropriate resale price margin is easiest to determine where reseller does not add substantially to the value of the product. In contrast, it may be more difficult to use the resale price method to arrive at arm's length price where, before resale, the goods are further processed or incorporated into a more complicated product so that their identity is lost or transformed (e.g. where components are joined together finished or semi-finished goods). Another example where the resale price margin requires particular care is where the reseller contributes substantially to the creation or maintenance of intangible property associated with the product (e.g. trademarks or tradenames) which are owned by an associate enterprise. In such cases, the contribution of the goods originally transferred to the value of the final product cannot be easily evaluated)". Para concluir que " resta destacado, portanto, a natural dificuldade na utilização do PRL quando o revendedor agrega valor substancial ao produto, mediante a adição de fatores de produção." 7. O voto é expresso ao reconhecer que o método PRL não deixa de ser aplicável (conquanto exija cuidados adicionais) nos casos em que os produtos importados são adicionalmente processados ou agregados em produtos mais complexos. Diz o voto: "Veja-se que o método, embora não rechaçado in totum, sofre restrições para casos em que não há pura revenda'. 8. É no parágrafo 26, que o voto revela sua tese: a de que a fórmula do PRL "é absolutamente incompatível, particularmente em nosso sistema fechado, com o cálculo de preços parãmetros para insumos, valores que estão no início da cadeia de produção, e sobre os quais outros fatores de produção são adicionados até a formação final de um preço de venda". 5 Este aspecto merece destaque, já que o próprio voto reconhece, expressamente, que não existe qualquer \t_ incompatibilidade entre o método PRL e a agregação de valores locais 32 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 9. A idéia é explicitada quando o que, na sua visão, compreende a margem determinada pela lei: apenas o lucro e outras despesas operacionais. Vale a pena dobrar-se sobre o tema. 10.0 método PRL consiste, em síntese', na aferição de um preço parâmetro por meio de uma subtração: subtraindo-se uma margem de lucro do preço líquido de revenda (i.e.: o preço de revenda, diminuído dos descontos incondicionais, comissões e tributos incidentes sobre a venda), chega-se ao preço PRL. Matematicamente: PRL = PLV — M Onde: PRL = Preço de venda líquido dos descontos, comissões e tributos; M = Margem de lucro. 11 .Sendo o preço de revenda um dado objetivo, a questão a determinar é o que deve conter a margem de lucro. Na visão do voto, a margem compreenderia "apenas o lucro e outras despesas operacionais". 12.Aqui é que se centra a tese sustentada no voto do ilustre relator: na opinião de seu autor, tal fórmula seria incompatível com a hipótese de produção local. 13.0 voto proferido está bem fundamentado. A grosso modo, pode-se dizer que concluiu pela certeza da impossibilidade em aplicar-se o método PRL quando existe produção no país, em razão da não previsão legal sobre a dedução dos fatores de produção: "Com a devida vênia, creio que não, pois a lei jamais identificou qualquer margem sobre fatores de produção, mas sim sobre o próprio preço de revenda, e para a operação de revenda como um todo," 14.0ra, se nos ativermos à leitura do texto do artigo 18 da Lei n.° 9430/96 em sua totalidade, iremos descobrir, no seu parágrafo 2.° uma disposição expressa que restringe a gama de operações consideradas para o cálculo do Método dos Preços Independentes Comparados àquelas praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. 15.A restrição disposta no parágrafo 2.° é uma conseqüência do princípio "arm's length". Não faria sentido utilizar-se transações entre pessoas vinculadas como um preço "independente" comparado. O próprio nome do método indica a necessidade de utilizarem-se terceiros independentes e não é necessário meditação sobre o tema para saber que uma transação entre pessoas vinculadas não garante a fixação de preços "arm's length" 16. Então, vemos que a Lei 9.430/96, quando quis vedar a utilização de transações entre vinculadas para cálculo do PIO o fez expressamente, ainda que seja algo absolutamente óbvio, mesmo que salte imediatamente aos olhos de qualquer 33 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 intérprete, que, em se falando de preços de transferência transações entre pessoas vinculadas, não podem ser utilizadas como preço parâmetro. Ela foi clara e direta ao afirmar que "somente serão consideradas as operações de compra e venda entre compradores e vendedores não vinculados". 17. Logo no parágrafo seguinte, a lei traz uma segunda restrição. O parágrafo 3.° diz expressamente que somente podem ser considerados, no cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. Essa é uma outra disposição óbvia. Se esse preço final com um comprador vinculado fosse considerado, a empresa poderia manipulá- lo para fugir do controle dos preços de transferência. 18.As duas restrições anteriores, como se viu, não necessitariam estar na lei para existirem, pois não faria sentido considerar esses preços entre pessoas vinculadas, mas mesmo assim quis o legislador ser expresso para evitar qualquer confusão. 19. Pois bem. Não seria de se estranhar que o legislador se esforçasse em ser claro para fazer constar expressamente duas conseqüências óbvias do princípio "arm's length", não seria expresso em relação a uma nova restrição na utilização do método PRL, que não é aferição imediata e que, como bem sustentou o voto examinado é de aplicação apenas mais difícil? 20.Se o legislador fez constar que "para efeito do disposto no inciso II (PRL), somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados", porque não fez constar também que "o método disposto no inciso II somente será aplicável nos casos em que não houver produção no país"? 21.A resposta que parece mais adequada é que não foi sua intenção vedar a aplicação desse método nesses casos. Entender o contrário é concluir pela incoerência do legislador. 22. Voltemos agora às possibilidades da IN 38/97: proibir (de forma não imediatamente condizente com a Lei) ou regulamentar a aplicação do método PRL quando da produção no país. 23.Segundo o voto examinado, a IN 38/97 não poderia criar mecanismos de proporções para cálculo sobre insumos importados, já que a lei "jamais identificou qualquer margem sobre fatores de produção, mas sim sobre o próprio preço de revenda e para a operação de revenda como um todo". (2 , 34 Processo n°. : 16327.004322/2002,55 Acórdão n°. : 101-94.859 24. É de estranhar que essa opinião não venha acompanhada de uma crítica ferrenha ao estabelecimento de não menos que OITO AJUSTES no caso de bens idênticos, entre os quais "prazo para pagamento" (inciso I do § 1. 0 do art. 7.° da IN 38/97). 25. Ora, a lei não prevê, permite ou faz subentender qualquer um desses ajustes, muito menos o prazo de pagamento. Pelo contrário, no caso do método PIC, ela diz expressamente que os bens devem ser idênticos ou similares, em condições de pagamento semelhantes. Teria o intérprete então de entender que o PIC seria proibido no caso de as condições de pagamento não serem semelhantes, como é o óbvio caso de pagamento à vista e pagamento a prazo? 26.A Instrução Normativa 38/97 entendeu, nesse caso acertadamente, que não. Não só previu a possibilidade de ajuste, como indicou no § 3.° as taxas que deveriam ser consideradas para as vendas a prazo, no caso de não ser comprovada a aplicação consistente de uma taxa. Também no caso da aplicação do método PRL a lei prevê ajustes em razão do prazo de pagamento, para que o método possa ser aplicado. 27. Sem adentrar o mérito das taxas estabelecidas na instrução normativa, deve-se ressaltar que essa simples previsão de ajuste é possível, já que parece razoável o intérprete indicar ajustes que permitam aplicar o método, em vez de simplesmente proibi-lo, desde que esses ajustes sejam condizentes com o princípio norteador do controle de preços de transferência. 28. De outra parte, a simples dificuldade na aplicação do método, que pode ter sido a "inspiração" da vedação na IN 38/97, não é suficiente para fazer surgir uma proibição não expressa em lei. 29.Se o ponto essencial levantado pelo Exmo. Sr. Relator é o grau de dificuldade em se identificar uma margem adequada, isso pode ser relevante, mas dificuldade não se confunde com impossibilidade. Enquanto a primeira revela a necessidade de um esforço do intérprete, que poderia ser na sua maior parte facilitado pela IN 38/97, impossibilidade indica uma vedação que, reitere-se, não se encontra no texto da Lei 9.430/96. 30.0 voto em questão não é enfático sobre uma impossibilidade prática da aplicação do método, mas tenta atingir uma impossibilidade jurídica por conta de uma alegada dificuldade prática de aplicação do método no caso. Reproduza-se, mais uma vez, trecho do eminente voto, que reflete o entendimento da OCDE sobre o método PRL: "Para a OCDE os ajustes são feitos até que se possa comparar preço líquido e margens de outras operações tidas como independentes. Ou seja, 35 Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 não há margem fixa definida, e abertos são os ajustes possíveis e as parcelas redutoras para fins de comparação. Adicionalmente, no subitem 2.22 de suas diretrizes, afirma-se que a variação na ação do vendedor pode dificultar a comparação e a utilização do método: "Uma margem apropriada para a revenda é mais facilmente obtida quando o revendedor não adiciona substancialmente ao valor do produto. Em contraposição, pode ser mais difícil alcançar um preço independente quando, antes da revenda, os materiais são adicionalmente processados ou incorporados a um mais elaborado produto e sua identidade é perdida ou transformada (p.ex. quando componentes são juntados em produtos finais ou semi-elaborados). Outro exemplo no qual a margem de revenda necessita cuidado particular é no caso do revendedor contribuir substancialmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível associada ao produto (p.ex. marcas ou nome de comércio) que é de propriedade de pessoa vinculada. Nesses casos, a contribuição dos insumos originalmente transferidos para o valor final do produto não pode ser facilmente avaliada." (2.22 — An appropriate resale price margin is easiest to determine where reseller does not add substantially to the value of the product In contrast, it may be more difficult to use the resale price method to arrive at arm's length price where, before resale, the goods are further processed or incorporated into a more complicated product so that their identity is lost or transformed (e.g. where components are joined together in finished or semi-finished goods). Another example where the resale price margin requires particular care is where the reseller contributes substantially to the creation or maintenance of intangible property associated with the product (e.g. trademarks or tradenames) which are owned by an associate enterprise. In such cases, the contribution of the goods originally transferred to the value of the final product cannot be easily evaluated). 31 .Assim, fica claro que não existe incompatibilidade entre o método PRL e a produção local; a margem de lucro é que deve adaptar-se a tais circunstâncias. 32.Como se vê, não é o caso de perguntar se o legislador proibiu o método PRL no caso de produção no país, porque isso não foi feito, mas sim de vislumbrar que a IN 38/97 deveria regulamentar esse procedimento, dizendo que a margem era bruta, incluindo a produção no país, explicitando o modo para obtê-la no país. 33.Aventar que margem de lucro de 20% é muito baixa para incluir os custos locais é algo que ultrapassa o objeto do presente julgamento. Tal questionamento implicaria colocar em xeque todo o sistema de margens predeterminadas escolhido pelo legislador: na medida em que o legislador pátrio, fugindo do exemplo internacional, optou por margens fixas, sabia ele que corria o risco de a margem adrede fixada ser inadequada. Tal raciocínio vale tanto para os casos de produção local como para a pura revenda. Ou será que na revenda dita "pura", a margem de 20% é 36 \CL ‘.__ Processo n°. : 16327.004322/2002-55 Acórdão n°. : 101-94.859 sempre adequada? Ora, exatamente diante da incompatibilidade de margens predeterminadas com a complexidade da vida real, é que o legislador, sabiamente, houve por bem declarar que tais margens não eram absolutas, podendo ser revistas por iniciativa do fisco ou do contribuinte (arts. 20 e 21 da Lei 9,430/96). Ao mesmo tempo, ao admitir a adequação da margem de lucro ao caso concreto, acabou o legislador por afastar qualquer óbice à aplicação do método PRL ao caso de produção local: no lugar de vedar — ilegalmente — a aplicação do método PRL, melhor seria à Administração Pública se disciplinasse modo de fixação de margens adequadas ao caso de produção local. Mas isso, insista-se, é uma incumbência da Administração, não da Lei. Esta cumpriu seu papel precípuo, criando o método PRL e dele não afastando os casos de produção local, ao admitir margens de lucro diversas. 34. Finalmente, cabe citar a providência adotada pela Lei 9.959/2000, que contemplou expressamente a adoção do método PRL nos casos de produção local.Efetivamente, a Lei 9.959/2000, ao desdobrar as margens de lucro entre os casos de produção local e os demais casos, não criou um quarto método (o "método da não-revenda"), mas, apenas, desdobrou-se a margem. Deve-se alertar que a menção à Lei 9.959/2000 não tem a pretensão de dar a esta um efeito retroativo. Apenas serve de ilustração acerca da compatibilidade do método PRL com o caso de produção local. 35.A mera leitura do art. 18 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.959/2000 já permite ver que a fórmula básica do PRL continuou intocada, como segue: PRL = PLV — M Onde: PRL = Preço de venda líquido dos descontos, comissões e tributos; M = Margem de lucro. 36.A diferença é que, a partir de 2000, o legislador desdobrou a parcela M, que passa a ser: 60% (PRL-VA), no caso de bens importados aplicados à produção (sendo VA o valor agregado no país); 20% do preço de revenda, nas demais hipóteses. 37. Patenteia-se, agora, o que antes já se mostrava: a margem de lucro contemplada pelo legislador é —e sempre foi — bruta. Ela inclui todos os custos e despesas locais, além da remuneração do revendedor. 38. Não houve, insista-se, mudança substancial no método PRL. Continua ele a contemplar — como sempre — a mera dedução do preço de revenda líquido, de uma margem de lucro adequada. Antes, esta margem era predeterminada em 20% para todos os casos; agora, ela é desdobrada em duas hipóteses. A essência do método, entretanto, não se vê afetada. 37 \\n\ Processo n°. : 16327.004322/2002.5 Acórdão n°. : 101-94.859 39.Desse modo, mantenho, data vênia, o entendimento de que não há incompatibilidade entre o método PRL, previsto pela Lei 9.430/96, e os casos de produção local. Considero, pois, ilegal o disposto no § 1° do artigo 4° da IN 38/97. Eis como voto. Brasília (DF),errN23 de -vereiro de 2005. ORLANDO 4.1‘01 s-1 E,\1()Gtes' A' LVES BUENO (41) N, 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002016/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO - São dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução de dependentes desde que comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.";,t-: : lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESisp ... SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 18471.002016/2004-16 Recurso n°. : 150.601 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : MARLI NORONHA CORREIA Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.072 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO - São dedutíveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução de dependentes desde que comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI NORONHA CORREIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ïirelatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 61 ii JOSÉ RI ç AMA-, BÁR1 kOS PENHA PRESID -, TE/ 7 / - V yi' CA- LIS' • MA A RIVITTI R . TOR 1 FORMALIZADO EM: '05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Ir .;;‘ 10:1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 Recurso n° : 150.601 Recorrente : MARLI NORONHA CORREIA RELATÓRIO Contra Marli Noronha Correia foi lavrado Auto de Infração (fls. 63 a 73) em 14.12.2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de dependente, bem como dedução indevida de despesas médicas, pertinentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 31.039,97 sendo R$ 10.550,22 a titulo de principal, R$ 6.593,59 de juros e R$ 13.896,16 de multa. Foram analisadas as declarações de ajuste anual apresentadas por Contribuintes da 78 RF, boa parte funcionários da Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. e constatou-se que a maior parte das mesmas apresentava inconsistência quanto às deduções dos rendimentos tributáveis pleiteadas. Sendo assim foram realizadas diligências pela DRF que demonstraram que alguns serviços não tinham sido efetivamente prestados aos contribuintes ou a seus dependentes, o que prova que as despesas declaradas e deduzidas nas declarações de ajuste anual não foram realmente pagas. Cabe salientar que, no caso de 88 contribuintes, o CNPJ informado na Declaração de Ajuste (exercício de 2000) como sendo da empresa Golden Cross Seguradora S.A, na realidade, é do Colégio São Sebastião Ltda. Como esse procedimento foi adotado de forma repetitiva nos exercícios de 2000 a 2003, ficou claro o intuito de eximir-se do pagamento do imposto devido, caracterizando fraude, por isso aplicação de multa de 150% de acordo com Decreto n°3000/99. Nesse contexto, solicitada comprovação das deduções pleiteadas a título de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, a Contribuinte apresentou a certidão de nascimento dos filhos Rodrigo Noronha Correia Gaivão da Silva e Cláudio Augusto Noronha Correia Viegas de Melo, não apresentando comprovantes das demais deduções pleiteadas, não podendo ser confirmada a prestação de serviços à Contribuinte ou a seus dependentes. 2 ..42‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jf::**-91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P 2,ztv SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 Alegou desconhecer as despesas médicas pleiteadas, informando que a pessoa que fazia suas declarações era o Senhor Nascimento. Além da glosa das deduções quanto à prestação de serviços, foi procedido, também, à glosa de parte das deduções pleiteadas indevidamente a titulo de dependentes, já que a contribuinte apresentou comprovação de apenas dois deles, estes filhos da contribuinte. Já os outros, alega serem filhos e enteados, porém, para estes, a declaração foi apresentada em separado, conforme folhas 04, 07, 10 e 15. Cientificada do Auto de Infração em 21.12.04 (fls. 63), a ora Recorrente apresentou impugnação em 19.01.05 (fls. 75 a 81), na qual aduz, em síntese, que: (i) considera devido que se anule o Lançamento efetuado, com efeito suspensivo, pelo fato de os cálculos das deduções terem sido confeccionados erroneamente. Afirma ser necessário a Complementação de provas, para que assim seja feita a exoneração do pagamento da multa, e dos juros de mora nos anos-calendário em discussão. (ii) os cálculos sejam refeitos, considerando, contudo, a dedução dos dependentes, inclusive com instrução, com os filhos, dos rendimentos tributáveis, no valor de R$1.998,00 para cada dependente e em cada exercício discutido; (iii) os outros dependestes, justifica duas delas são suas enteados, uma é sua sobrinha e outra é filha de sua empregada, porém criada e sustentada pela ora impugnante, ressalta que todas necessitam do seu auxílio, tanto em alimentação, como em educação. Pede que todos supramencionado sejam reconhecidos suas dependentes e alega por fim desconhecer da necessidade de possuir a Guarda Judicial desses menores, por isso não teve dolo de lesar a Receita; (iv) ostenta que ficou comprovado e demonstrado, que todos Lançamentos indevidos em suas declarações do Imposto de Renda, não foram autorizados por escrito pela impugnante, não devendo esta ser penalizada com multas e juros; (v) acrescenta estar com sérios problemas de saúde, permanecendo licenciada pelo INSS em que foi diagnosticada sua incapacidade laborativa, pois foi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^k SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 acometida por duas esquemias cerebrais, estando Impedida de trabalhar e também encontra-se em completa depressão, uma vez que a impugnante não recebeu seus haveres quando demitida, nem seu FGTS e precisa sustentar seus familiares, porém não possui recursos financeiros; (vi) reforça que não lhe cabe a multa de 150%, alegando estar comprovado que não foi efetivamente ela quem elaborou e nem assinou as declarações, sendo lesada pelo profissional que foi contratado pela ora impugnante; (vii)requer também que a Receita colha informações referentes a contra- cheques e outros informes da impugnante e os apresentados pela empresa, a fim de averiguar quanto aos valores, possivelmente divergentes, para serem deduzidos; (viii)no que conceme a Declaração do Ano-Base de 2001 e de 2002, que como resultado final, o imposto a restituir, nos valores de R$ 348,36 e R$ 1.256,76, que ainda não foram processados e as restituições não foram creditados, devendo então ser deduzidos no valor cobrado; (1x) finaliza, destacando que espera que sua impugnação seja acolhida, mas se não a for, requer o parcelamento do débito principal, com isenção de juros e multa, por a ora impugnante não ter contribuído para o surgimento da infração e sim terceiros. Com efeito, a 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ II houve por bem, no acórdão 9.662 (fls. 88 a 101), de 02.09.2005, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000,2001,02002,2003 Ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Não é competência desta instância de julgamento analisar pedido de compensação, já que tal pedido deve, primeiro, ser dirigido à Delegacia da Receita Federal. PARCELAMENTO.COMPETÊNCIA Não compete às DRJ manifestar-se acerca de eventuais pedidos de parcelamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas pro descontos em contra-cheques ou por recibos originais. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO São dedutiveis, até o limite previsto na legislação, os valores de despesas realizadas com instrução de dependentes desde que comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. MULTA DE OF/C0 DE 75% A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de1964. JUROS DE MORA A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. TROCA DE MODELO DE FORMULÁRIO Incabível a mudança de modelo da declaração após vencido o prazo de entrega da DIRPF. Lançamento Procedente." Em face da decisão, interpôs em 11.10.2005 Recurso Voluntário (fls. 104 a 109), aduzindo que: (i) fez cessão de crédito através de arrolamento de direitos, apenas no valor do débito, pelo que reforça seu pedido quanto à exclusão da multa e dos juros, alegando que além de ser inconstitucional essas cobranças, sobretudo porque a Receita Federal levou seis anos para cobrar juros no percentual de 150% e 75% onerando a contribuinte, Além do exposto, a contribuinte entende ter ficado comprovado que ela não „PL. 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA".. ,t-:- te9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 declarou de próprio punho as declarações, destacando ainda, que já existe depósito em favor da EDIB (empresa que a recorrente trabalhava); (ii) alega novamente que o Lançamento efetuado deve ser anulado, com efeito suspensivo, pois os cálculos se encontram ainda confeccionados erroneamente e sendo assim não foi devidamente deduzido as restituições dos anos-calendário 2000 a 2004, sendo preciso também a Complementação de Provas. Pede que seja cobrado somente o valor do principal de forma parcelada em até 180 meses, apesar da recorrente não ter dado causa ao presente Auto de Infração; (iii)quanto aos cálculos do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física, nos períodos base de 1998 a 2003, encontram-se errados, mais um motivo para requerer a exclusão de multa de 150% e 75% dos Juros; (iv)já referente as restituições que a contribuinte faz jus nos anos- calendário 2000 a 2003, pede que a Receita Federal proceda as devidas deduções, pois não foram computadas; (v) acrescenta que nunca foi reincidente, já que não teve o dolo de Lesar a Terceiros, tanto que sempre confeccionou suas Declarações sem cometimento de infrações, até o momento que foi envolvida por Indivíduo Desqualificado. Sendo assim confirma apenas ter entregado seus documentos para um despachante, que prestava serviço para seus colegas de trabalho, porém foi lesada por este e assim pede aceitação de seu recurso. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo. Quanto ao arrolamento de bens, traz a Recorrente cópia de Ata de Audiência e Julgamento, não datada, porém do ano de 2004, bastante ilegível, que supostamente ampararia crédito detido pela Recorrente perante sua então empregadora, referente a diferenças de depósito do FGTS, cujo valor pleiteado montaria a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por outro lado, analisando-se as declarações de rendimentos da Recorrente até o ano-calendário de 2002, última DIPF anexada ao processo (fls. 15 e 16), é possível aferir que a Contribuinte não possuía bens declarados. Na ausência de pronunciamento por parte do órgão preparador, em homenagem ao principio da ampla defesa e direito ao contraditório, e à luz do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, conheço do presente Recurso. A questão sob análise cinge-se, primeiramente, a apuração de dedução indevida de dependente, uma vez que a Recorrente inseriu como dependentes, além de seus dois filhos, para os quais foram apresentadas certidões de nascimento; enteados, uma sobrinha e a filha de sua empregada, para os quais não foi apresentada nenhuma documentação ou comprovante das deduções pleiteadas. Já no concernente à dedução de despesas médicas, alega desconhecê- las, uma vez que um terceiro, o Sr. Nascimento, teria sido o responsável pelas declarações. Reforça que teria sido por ele lesada, pois não autorizou a inserção das Informações declaradas erroneamente. Ademais, há alegações no sentido de que os cálculos das deduções foram feitos erroneamente, acrescentando ser necessário a complementação de provas, bem como seja procedida a dedução dos dependentes e que esses sejam reconhecidos 7 (1/1 i.41:. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;-(11:X> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 como tal, afirmando desconhecer a necessidade de possuir a Guarda Judicial desses menores, para fins de dedução. Em suma, alega a Recorrente desconhecimento da Lei para afastar as imputações que lhe foram efetuadas. Da análise dos autos, filio-me à posição das Autoridades Julgadoras de Primeira Instância. Não houve apuração errónea do crédito tributário. Não houve comprovação das deduções efetuadas, sendo certo que a legislação de referência não autoriza a dedução de dependentes além dos casos previstos no artigo 77 do RIR/99. Cabe salientar, ainda, que diligências realizadas pela DRF demonstraram que alguns serviços não tinham sido efetivamente prestados à Contribuinte ou a seus dependentes, comprovando-se que as despesas declaradas e deduzidas nas declarações de ajuste anual não foram realmente pagas. Por óbvio que não é dado à pessoa natural alegar o desconhecimento da Lei para justificar a prática de atos que infringem dispositivos legais. Também não é dado o direito de imputar a responsabilidade a terceiros, pela prática de atos que infringem disposições legais. Quando muito, tal evento, se comprovado, daria à Recorrente o direito de ressarcir-se dos prejuízos que lhe foram causados por terceiros, em sede de processo cível, matéria que não é de competência deste órgão julgador. Ademais, não há previsão de dedução de eventuais valores a restituir de anos anteriores nas declarações de rendimentos apresentadas posteriormente a tais fatos, bem como não é dado a este órgão aplicar anistia sobre obrigações, sejam principais ou acessórias ou conceder parcelamentos de débitos. Quanto à imposição da multa agravada, não há nos autos documentos ou provas, que não meras alegações, de que não teria dado causa à prática reiterada de deduzir despesas, a título de médicas, instrução, convênio odontológico etc.. 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA•j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 18471.002016/2004-16 Acórdão n° : 106-16.072 Tais fatos estão amplamente comprovados nos documentos de fls. 35 a 39, por meio dos quais diversas empresas atestaram que nunca prestaram serviços à Recorrente, bem como pelas próprias declarações de rendimentos. Quanto aos juros Selic, não é dado a este Egrégio Conselho, na forma de seu Regimento Interno, avaliar questões de legalidade ou inconstitucionalidade de Lei. Pelo exposto, Nego Provimento ao Recurso e mantenho a exigência fiscal em sua integralidade. Sala das Sessõ -13 , 4 neiro de 2007. • lr JOSÉ i.OS DA MATTA I171 1 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000280/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/01/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000,01/12/2000 a 30/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.457
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Processo n° 35081.000280/2005-09 Recurso n° 155.915 Voluntário Acórdão n° 2401-00.457 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/01/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000,01/12/2000 a 30/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD . , membros da 4° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • e idade de votos, em dar provimento ao recurso. 'si ELIAS kr- S . ' • • REIRE - Presidente OCK t" 0- ----"N BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora i Processo n°35081.000280/2005-09 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.457 Fl. 156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. v•-..-3 2 Processo o° 35081.000280/2005-09 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.457 R 157 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 14 a 18) que a notificada foi contratante da empresa prestadora DOMINGOS JACKSON MOURA BATISTA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da IN 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 38 a 42 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, tanto o Município de Caxias quanto a empresa prestadora apresentaram defesa. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora elaborasse Relatório Fiscal Complementar, contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Devidamente cientificadas do Relatório Fiscal Complementar, somente o órgão público notificado se manifestou, repetindo as alegações apresentadas na primeira impugnação. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0064/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que as empresas responsáveis pela obra são idôneas. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela 3 Processo n° 35081.000280/2005-09 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00A57 Fl. 158 equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. ..) 4 Processo n°35081.000280/2005-09 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.457 Fl. 159 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa DOMINGOS JACKSON MOURA BATISTA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (...) (..) VI-_O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.00421412006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdencierrias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de "`" Processo n° 35081.000280/2005-09 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.457 Fl. 160 mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção, EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86. até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do SI'.! III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n°8.212/91 (Lei n°8.666/93, art. 71, § 29, não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30. VI e Decreto n°3.048/99. art. 220,5 de Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde 1.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n° 8.21 2/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, 6 Processo n°35081.00028012005-09 82-C4T1 Acórdão n.°2401-00.457 Fl. 161 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 5 1 ,..5 0 C.. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4733008 #
Numero do processo: 10835.000881/2001-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996, 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. O demonstrativo de cálculo dos juros moratórios e o enquadramento legal que lhe dá suporte, indicado no auto de infração, demonstram a regular constituição do crédito tributário em litígio. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo manifestação sobre a questão suscitada pelo impugnante, não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos, salvo se a legislação um regime de tributação autônomo e definitivo, deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL BENFEITORIAS. Nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura pública de compra e venda lavrada em cartório faz prova não só da formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito em relação ao ano calendário de 1995, rejeitar as demais preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao RECURSO, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Processo n° 10835.000881/2001-99 Recurso n° 160.016 Voluntário Acórdão n° 2101-00.254 — 1' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 31 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MAURO MARTOS Recorrida 3 TURMA DA DRJ SÃO PAULO II / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996, 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. O demonstrativo de cálculo dos juros moratórios e o enquadramento legal que lhe dá suporte, indicado no auto de infração, demonstram a regular constituição do crédito tributário em litígio. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo manifestação sobre a questão suscitada pelo impugnante, não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos, salvo se a legislação um regime de tributação autônomo e definitivo, deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL BENFEITORIAS. Nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura pública de compra e venda lavrada em cartório faz prova não só da formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminar de decadência acolhida. %. Recurso negado. . 4\- i , Processo n° 10835.000881/2001-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito em relação ao ano calendário de 1995, rejeitar as demais preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao RECURSO, nos te • . do voto do relator. A O MARCOS CÂND • O Pr, - • - 4110 al JOSÉ • a • OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-17.497, de 14/02/2007, que em votação unânime manteve integralmente o Auto de Infração às fls 04/09. A fiscalização alcançou os anos-calendário de 1995 e 1996, nos quais, conforme relatório fiscal de fls. 10 a 17, constataram-se irregularidades relativas a (I) acréscimo patrimonial a descoberto, (II) rendimentos tributáveis declarados como isentos, e (III) despesa da atividade rural lançada incorretamente. Os valores, relativos ao acréscimo patrimonial, no montante de R$7.771,92, R$37.145,71 e R$11.850,49, respectivamente nos meses de junho a agosto de 1995, foram apurados mediante o demonstrativo de fluxo financeiro de fls. 18 a 20. Os rendimentos declarados indevidamente como isentos dizem respeito a juros por empréstimos concedidos a terceiros. 2 Processo e 10835.000881/2001-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 632 A despesa da atividade rural incorretamente declarada decorre de divergência entre o valor atribuído às benfeitorias na aquisição da Fazenda Sossego. O sujeito passivo lançou mão de R$616.000,00, valendo-se de um contrato particular, enquanto a autoridade fiscal utilizou o valor de R$427.700,00, que consta de escritura pública. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 534/560, a V Turma da DRJ São Paulo II, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1996, 1997 JUROS - do lançamento devem constar o crédito relativo ao tributo e da multa. Os juros não são essenciais. Estes são exigíveis pela autoridade responsável pela cobrança e seus cálculos se tornam definitivos apenas no momento da efetiva extinção do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE - não compete às Delegacias de • Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. NOVO PROCEDIMENTO FISCAL - não é nulo o lançamento sobre período base submetido a procedimento anterior, enquanto não decaído o direito do Fisco. REGISTRO PÚBLICO - conforme dicção da própria Lei de Registro Público (Lei n° 6.015/73), uma de suas finalidades é a de garantir a autenticidade e segurança jurídica de atos jurídicos. Assim, apesar de as informações levadas a registro não terem valor probatório absoluto contra o sujeito passivo, só são infirmadas por prova inequívoca a seu cargo. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 606/627), o recorrente aduz as seguintes questões: Em preliminar alegou que o auto de infração não evidencia como foram realizados os cálculos dos juros. Pelo enquadramento legal, foi aplicada a taxa SELIC, mas não se evidencia como se determinaram os percentuais aplicados. Em razão do princípio da moralidade administrativa e do amplo direito de defesa, os cálculos deveriam ser precisos a fim de o autuado poder se defender plenamente. Argumenta que é ilegal a indexação do tributo pela SELIC. Ainda em preliminar, aduz também que a decisão recorrida se omitiu e não apreciou tais questões, circunstância que ofende o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. A seguir, discorre acerca da decadência do direito da Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, considerando o imposto de renda com fato gerador mensal, sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. 7.1 Transcreve jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. No mérito, relativamente a glosa de despesas da atividade rural, a manifestação de vontade, quanto ao valor das benfeitorias estampada em ajuste firmado entre ePT‘ 3 Processo n° 10835.000881/2001-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 633 as partes e que se coaduna com os artigos 85 e 1.079 do Código Civil, não poderia ter sido desconsiderada pela autoridade lançadora. O valor constante da escritura não poderia ter validade absoluta, uma vez que também se calca na vontade das partes. O registro de tal valor se deve a um equívoco na informação prestada ao cartório. Em relação ao cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, reclama que o demonstrativo efetuado pela fiscalização não considerou como origem nos meses de junho e julho de 1995, empréstimos em dinheiro tomados de seu pai nos montantes, respectivamente, de R$15.000,00 e R$30.000,00, que estão comprovados pela emissão de duas notas promissórias (fls. 576). A veracidade de tais documentos não foi questionada pela autoridade e os valores constam da declaração de rendas do impugnante. Além disso, não é razoável se exigir que ascendente e descendente formalizem documentalmente empréstimos entre si. Também não se pode exigir a comprovação de que o "emprestado?' tivesse declarado o mútuo, uma vez que tal prova não foi requisitada. Da análise do compromisso de compra e venda, da constituição do condomínio e da escritura, constata-se que o impugnante não adquiriu na data da escritura a fração ideal de um imóvel no valor de R$8.082,33. Tal desembolso ocorreu em período pretérito ao considerado pela autoridade. "A inserção de que 'confessa receber neste ato, em moeda corrente...', hão de convir os senhores, não passa de expediente eminentemente formal". Em relação aos rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, foram, de fato, declarados em campo impróprio, mas submetidos corretamente à tributação. Os DARF's que comprovam o pagamento foram entregues na primeira fiscalização e, como foram homologados, não houve mais a preocupação de guardá-los. A presente autuação gerou reflexos na DIRPF de sua esposa, que está formalizada no processo administrativo n° 10835.00088072001-44. Assim, requer o apensamento deste ao referido processo para se evitar decisões antagônicas. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar argüida quanto a dificuldades de se aferir o valor dos juros de mora indicados no Auto de Infração (incerteza do seu valor — R$46.554,89) e a ilegalidade da indexação do tributo pela SELIC. O Demonstrativo à fl.09 e o enquadramento legal indicado no lançamento afastam as alegações do recorrente a respeito de qualquer irregularidade relacionada aos juros moratórios, que são calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A mora está umbilicalmente associada ao tempo, à satisfação do crédito pelo devedor. Como não houve pagamento do auto de infração os juros de mora continuam a fluir. Não fosse assim, o infrator seria beneficiado com a ir interrupção da fluência dos juros de mora com a partir da lavratura do auto de infração. A leitura do voto condutor da decisão de primeiro grau, a respeito da fluência e legalidade da taxa SELIC (fl. 598), afasta qualquer dúvida quanto à apreciação desta matéria: 4 Processo e 10835100881/2001-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 634 10.Enfim, os juros são exigíveis, no momento da cobrança tributária, e são calculados pela autoridade por ela responsável, seja a fiscal na instância administrativa, seja o representante judicial da União (o procurador da Fazenda Nacional), em decorrência da cobrança judicial. 11.Se a premissa fosse outra, ou seja, que os juros compõem o lançamento propriamente dito, eles estariam "congelados". A cada mês um novo lançamento deveria ser realizado para acrescentar novos juros, o que seria um absurdo, um total despropósito. 12.Não afirmamos, com isso, que o cálculo dos juros não podem ser questionados administrativamente. Apenas este não é o momento e esta não é a autoridade competente para apreciar o pedido. 13. Com relação à aplicação da taxa selic, a matéria está expressamente prevista no art. 61, § 3°, Lei n° 9.430/96. Todos os argumentos trazidos pela defesa não dizem respeito à ilegalidade, pois atacam justamente tal disposição. Tratam-se, na verdade, de razões relativas à inconstitucionalidade da medida. Uma vez que negar aplicação de lei sob tais fundamentos é tarefa reservada ao Poder Judiciário, deixo de apreciar a matéria. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever )1X-. de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial da-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTIV, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a Ct\ 5 Processai? 10835.000881/2001-99 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.254 Fl. 635 data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (a-vi do disposto no parágrafo 4" do art. 150 do M). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101-93.146, Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (.) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. - A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a fipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1999). É nessa oportunidade que o fato gerador #. do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo,), segundo a '-classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1999, a título de depósito bancário sem origem comprovada, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. 6 Processo n" 10835.00088112001-99 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 636 A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada ou acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas — em consonância com as disposições das Leis ifs 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 5 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (.) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2" Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § I° do mesmo dispositivo legal. [grifou-se]. O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 26/06/2001 (fl. 04), e para omissões apurados durante o ano-calendário de 1995 (com fato gerador em 31/12/1995), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/1996 com termo final em 31/12/2000. Acolho, portanto, a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1995. No mérito, resta para análise deste Colegiado questão suscitada pelo recorrente sobre o valor das benfeitorias. Devemos levar em consideração que o registro público é formalidade essencial para a constituição de diversos direitos, como o de propriedade de bem imóvel (art. 1.245, CC). Além do mais, pela dicção do artigo 1° da Lei de Registro Público (Lei n° \ 7 Processo rr 10835.000881/2001-99 S2-CITI Acórdão o.° 2101-00.254 Fl. 637 6.015/73) uma das finalidades do registro é a de garantir autenticidade e segurança aos atos jurídicos. Diante de dois documentos conflitantes, um público e um particular, à mingua de elemento de prova do fato diverso do consignado no instrumento público, este prevalecerá na avaliação da prova. Com efeito, não há qualquer dúvida quanto ao valor das benfeitorias, no valor de R$427.700,00, a ser considerado como despesas da atividade rural, indicado na escritura pública, em detrimento do valor de R$616.000,00, consignado em documento particular. É ônus do contribuinte comprovar que houve erro na elaboração do documento público, no qual se baseou o lançamento. Na medida em que este não produz as provas, enseja- se a aplicação da velha máxima 'allegatio et non probatio, quasi non alegado'. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho. Confira-se: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Todas as informações contidas em escritura pública de compra e venda, registrada em cartório, são lidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Comprovado que o preço pago na aquisição de imóvel foi superior a soma de todos os rendimentos declarados pelo contribuinte mantém-se a tributação do acréscimo patrimonial tido como injustificado. (Acórdão 106- 12041, de 21106/2001) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura lavrada em tabelião merece fé pública, devendo portanto prevalecer sobre qualquer outro documento para efeito de se apurar acréscimo patrimonial, salvo se a autoridade fiscal produzir sólida prova em contrário. (Acórdão 104-16287, de 14/05/1998). IRPF - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM RECEBIMENTO DE SINAL DE PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura lavrada em cartório faz prova não só da operação, mas também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram, dados estes que se sobrepõem a quaisquer outros, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que não correspondem à efetiva operação, circunstáncia em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha aos dados constantes da escritura. Assim é de ser considerado como recebido o valor do sinal e principio de pagamento ou de parcela registrada na escritura pública, mormente quando o contribuinte apresenta cópia de documentos e extratos bancários que demonstram o recebimento desses valores.( Acórdão 102-46171, de 1711012003) $8 Processo n° 10835.00088112001-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.254 Fl. 638 Em relação à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte ao referido acréscimo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor pé rcentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. 9 Processo ri° 10835.000881/2001-99 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.254 Fl. 639 Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). Referido acréscimo legal têm suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis e possível ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco é tarefa estritamente reservada aos órgãos do • Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difiiso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes também dispõe neste sentido, sendo aprovada a Súmula n° 2, que dispõe. Súmula P ICC n o 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Para pôr uma pá de cal sobre o debate foi editada a Súmula n° 4: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Em face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e acolho a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1995, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sess 's 30 de julho de 2009 ?X' JOSÉ RA I1 D TOSTA SANTOS 10 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000034/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 1748/90 – OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O Decreto-lei 1.598/77, art. 6º, § 1º, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial que, a seu turno, de conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.404/76, art. 187, § 1º, c.c. art. 177, impõe que, na sua apuração, a par da necessária aplicação do regime de competência, todos os demais princípios de contabilidade geralmente aceitos deverão ser observados. Inexiste, pois, incompatibilidade entre a lei do anonimato e a lei tributária, em cotejo com a norma do Banco Central que prescreve, às instituições financeiras (companhias de arrendamento mercantil, bancos etc.), em relação a créditos de liquidação duvidosa, em face do princípio da prudência, que estes, a partir do instante da caracterização de sua incerta realização, passem a ser reconhecidos à medida de seu efetivo recebimento.
Numero da decisão: 101-94.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 1748/90 – OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – O Decreto-lei 1.598/77, art. 6º, § 1º, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial que, a seu turno, de conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.404/76, art. 187, § 1º, c.c. art. 177, impõe que, na sua apuração, a par da necessária aplicação do regime de competência, todos os demais princípios de contabilidade geralmente aceitos deverão ser observados. Inexiste, pois, incompatibilidade entre a lei do anonimato e a lei tributária, em cotejo com a norma do Banco Central que prescreve, às instituições financeiras (companhias de arrendamento mercantil, bancos etc.), em relação a créditos de liquidação duvidosa, em face do princípio da prudência, que estes, a partir do instante da caracterização de sua incerta realização, passem a ser reconhecidos à medida de seu efetivo recebimento.

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ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.769 , IRPJ — CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN N° 1748/90 — OFENSA AO REGIME DE COM PETENCIA — IMPROCEDÊNCIA — O Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 1°, na definição da base de cálculo do imposto de renda, determina que o lucro líquido do exercício, ponto de partida para o cálculo do lucro real (e, também, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido), deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial que, a seu turno, de conformidade com o que dispõe a Lei n° 6.404/76, art. 187, § 1°, c.c. art. 177, impõe que, na sua apuração, a par da necessária aplicação do regime de competência, todos os demais princípios de contabilidade geralmente aceitos deverão ser observados. Inexiste, pois, incompatibilidade entre a lei do anonimato e a lei tributária, em cotejo com a norma do Banco Central que prescreve, às instituições financeiras (companhias de arrendamento mercantil, bancos etc.), em relação a créditos de liquidação duvidosa, em face do princípio da prudência, que estes, a partir do instante da caracterização de sua incerta realização, passem a ser reconhecidos à medida de seu efetivo recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., 7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 1-n PAULO - el : -2" CORTEZ RELATO7 / 1 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 FORMALIZADO EM: O 6 DF7, 1004,.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO-. 2 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 RECURSO N°. : 126.829 RECORRENTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 306 a 328, da Decisão n° 977, de 23/03/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 276/300, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 06. No Termo de Fiscalização (fls. 11/48), a autoridade autuante presta as seguintes informações: • a fiscalizada apurou o IRPJ pelo Lucro Real Anual, no ano- calendário de 1995, no valor de R$ 88.583.913,95, após compensação de prejuízos fiscais dos períodos-base de 1991 a 1994, de R$ 37.964.534,56 e a base de cálculo da contribuição sobre o lucro de R$ 237.266.031,69; • no ano-calendário de 1996, o IRPJ também foi apurado em bases anuais, com o lucro real de R$ 274.585,74, após a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base de 1991 a 1996, no valor de R$ 117.679,60 e a base de cálculo da contribuição sobre o lucro de R$ 287.917.972,62; • na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, foi excluído o valor de R$ 330.458.835,63 (ficha 07, linha 18 — Outras Exclusões), na apuração do lucro real, sendo que incluído neste valor estava o montante de R$ 198.308.780,28, referente à conta de receita de Rendas de Superveniência de Depreciação; • da mesma forma, na declaração do ano-calendário de 1996, o valor da exclusão total da linha 18 foi de R$ 652.516.372,39, cuja parcela referente à exclusão da superveniência mencionada era de R$ 233.279.512,24. Os valores de exclusões do lucro líquido, para apuração do lucro real, da "Renda de Superveniência de Depreciação" é composto dos 'Créditos Normais' e também dos 'Créditos em Liquidação"; • conforme a legislação pertinente, a Superveniência/lnsuficiência de Depreciação é uma conta específica das operações de leasing (arrendamento mercantil), jque registra, basicamente, o ajuste determinado pel Circul.r 3 PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 BACEN 1.429, de 20/01/1989, "para que a escrituração contábil e as demonstrações financeiras sejam ajustadas, de acordo com os princípios contábeis e possam refletir o valor adequado da carteira de arrendamento", segundo o cálculo estabelecido no item 1.11.8.5 e 6 do Plano Contábil das Instituições do SFN — COSIF; • C referido ajuste foi registrado pela fiscalizada em conta de resultado, quando receita ou renda em "Renda de Superveniência de Depreciação", ou quando despesa em "Despesas de Insuficiência de Depreciação". De acordo com o ADN CST 34/87, tal valor do ajuste poderá ser excluído ou adicionado, conforme o caso, ao lucro líquido, para determinação do lucro real; • observou-se que a contribuinte, após efetuar a exclusão permitida pelo ADN 34, não controlava, e nem controla, esses valores no LALUR, e alega que seu controle é feito na própria contabilidade, em conta devedora do Ativo Imobilizado, denominada `Superveniência de Depreciação'; • ao proceder desta forma, a fiscalizada "transferiu indevidamente de 'Rendas Efetivas' (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos) para 'Rendas de Superveniência de Depreciação' o valor das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias, uma vez que em sua contabilidade não foi reconhecido esses valores, com base no 'Princípio da Competência' (fls. 14); • a fiscalização identificou, face ao acima exposto, "dois procedimentos adotados na contabilidade do contribuinte, divergentes do estabelecido pela legislação societária e fiscal (RIR/94, Lei das S/A, Res. do CFC, Circ. 1273 do Bacen etc.), que foram misturados com o ajuste do cálculo extra-contábil da `Superveniência/Insuficiência de Depreciação', afetando assim a apuração do lucro real", conforme descrito a seguir; • em primeiro lugar, com relação ao registro das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência), vencidos há mais de 60 dias, foram lançados na conta 'Rendas a Apropriar de Créditos de Arrendamento em Liquidação' (conta redutora de 'Créditos de Arrendamento em Liquidação', do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo), o valor de R$ 57.728.384,22, no ano-calendário de 1995, e de R$ 219.686.528,39, no ano-calendário de 1996; • tais valores não foram apropriados como 'Rendas Efetivas' (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos) no resultado do período, como determina a legislação societária e fiscal, ou seja obedecendo o Regime de Competência, tendo o contribuinte esclarecido que seu procedimento se baseava n. 4 11( PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 art. 1° e 6° da Resolução 1.748/90 do CMN, para os anos anteriores a 1997, e no artigo 11 da Lei 9.430/96, a partir de 01/01/1997; • por outro lado, relativamente ao cálculo da Superveniência/lnsuficiência de Depreciação, a contribuinte distorceu a apuração do ajuste da carteira pois, ao calcular o Valor Presente das contraprestações dos contratos, acrescentou as parcelas vencidas há mais de 60 dias, e seus encargos financeiros (comissão de permanência), não reconhecidas na contabilidade; • na apuração da diferença entre o Valor Presente e o Valor 1 Contábil, as parcelas vencidas há mais de 60 dias formaram a `Superveniência de Depreciação' indevidamente, resultando em transferência, de 'Rendas Efetivas' para 'Rendas de Superveniência de Depreciação', das referidas parcelas (fls. 15); • isto "ocorreu porque no ativo circulante ou realizável a longo prazo, as contas (+) Créditos de Arrendamento em Liquidação e (-) Rendas a Apropriar de Créditos de Arrendamento em Liquidação se anulam em relação aos créditos vencidos há mais de 60 dias e seus encargos (comissão de permanência), porque uma conta é a contrapartida da outra"; • se a contribuinte tivesse adotado n procedimento determinado pela legislação societária e fiscal, apropriando em 'Rendas Efetivas' as contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias, com base no regime de competência, não teria ocorrido tal transferência de 'Rendas Efetivas' para 'Rendas de Superveniência de depreciação' (que posteriormente foi excluída para apuração do lucro real, de acordo com o ADN 34/87), uma vez que na apuração da diferença entre o Valor Presente e o Valor Contábil, as contas (+) Créditos de Arrendamento em Liquidação e (-) Rendas a Apropriar de Créditos de Arrendamento em Liquidação não se anulariam, conforme demonstrado no item 2.1.10 do termo (fls. 16 a 37); • na verdade, a fiscalizada não apropriou em Rendas Efetivas as referidas parcelas (R$ 57.728.384,22 em 1995 e R$ 219.686.528,39 em 1996) "alegando tratar-se de parcelas de difícil recebimento, não podendo assim reconhecê-las como rendas efetivas antes de seu recebimento, mas na apuração do 'VALOR PRESENTE', acrescentou estes mesmos valores, alegando agora, tratar-se de valores ainda não recebidos e que fazem parte da dívida de seu cliente (arrendatário), não podendo deixar de compor o valor presente de sua carteira de créditos a receber"; 5 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 • fbsultou, assim, em acréscimo indevido, na apuração da Superveniência/lnsuficiência de Depreciação (que deveria refletir os resultados das baixas dos bens arrendados), de um valor que não corresponde a nenhum ajuste de carteira, desvirtuando por completo o estabelecido na Circular 1.429 de 20/01/89 do BACEN (fls. 16); • @rn virtude do constatado, e diante das informações fornecidas pela fiscalizada referentes aos créditos vencidos há mais de 60 dias, separando-os em contraprestações e encargos financeiros (comissão de permanência), a autoridade fiscal considerou EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO LIQUIDO, na apuração do lucro real dos anos-calendário de 1995 e 1996, por absoluta falta de previsão na legislação tributária da época, os valores abaixo discriminados, uma vez que tais valores foram reconhecidos, para apuração do Lucro Real, como 'Rendas de Superveniência de Depreciação', quando deveriam ser 'Rendas Efetivas' (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos): • Item 2.1.10 — Do Apurado no Contribuinte, de fls. 16 a 37, a autoridade fiscal apresenta detalhadamente o procedimento contábil adotado pela fiscalizada, nos anos-calendário de 1995 e 1996, e demonstra como a inversão de contas efetuada (fls. 26 e 36), pela utilização da conta de Rendas de Superveniência de Depreciação no lugar da conta de Rendas Efetivas (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos), para a escrituração das citadas contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias, resultou na exclusão indevida efetuada na apuração do lucro real; • fbssalta a agente fiscal (fls. 42 a 45) que a lei comercial adotou o regime de competência, e os princípios fundamentais de contabilidade (em especial, os princípios da oportunidade, da competência e o da prudência, conforme definidos na Resolução CFC 750/93), para fins de contabilização do resultado do exercício; • observa (fls. 46), ainda, que "não há o que se falar em Inobservância do Regime de Competência, uma vez que o contribuinte contabilizou e apropriou, rigorosamente, mês a mês, no resultado de cada período 'as contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias', obedecendo o 'Regime de Competência' (reconhecendo estas rendas no exercício de sua realização, independentemente de seu recebimento)"; • "sendo pago este auto de infração, proveniente da exclusão indevida do lucro líquido para determinação do lucro real, referente aos anos-calendário de 1995 e 199 , aí simy-o 6 G PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 contribuinte poderá questionar, depois de individualizar e verificar que tais créditos encontram-se relacionados com os valores ajustados nesta oportunidade, os créditos a receber provenientes das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias, recebidos posteriormente e lançados como receitas efetivas"; • âs Rendas Efetivas foram reconhecidas dentro dos períodos corretos, ou seja, nos anos-calendário de 1995 e 1996, "tendo ocorrido apenas as exclusões indevidas do lucro líquido, para determinação do lucro real "; • em nenhum momento posterior ocorreu a inversão (anual) das 'Rendas de Superveniência de Depreciação', com a devida adição ao lucro líquido, para apuração do lucro real, correspondentes a tais exclusões que, pelo contrário, "só vieram aumentando de ano para ano, conforme demonstrado no item 2.1.1 acima e na conta de `SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO', debitada no ativo imobilizado do contribuinte, que veio com um saldo no ano-calendário de 1995 de R$198.308.780,00, passando em 1996 para R$431.588.292,00"; • o "contribuinte infringiu, em relação ao IRPJ os artigos 193, 196, inciso I e 197, parágrafo único, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994. Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95"; Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 215/231. O julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1995, 1996 SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RENDAS DE SUPER VENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se a descrição dos fatos e o enquadramento legal revelam-se perfeitos e apropriados para a infração objeto do auto de infração. EXCLUSÃO INDEVIDA. Procedente a exigência fiscal sobre a parcela excluída na apuração do lucro real de sociedade de arrendamento mercantil, a título de endas dwe 7 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 superveniência de depreciação, quando constatado que a referida parcela se referia, em realidade, a rendas de outra natureza cuja exclusão não estava prevista na legislação tributária de regência. CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. RENDAS A APROPRIAR. O valor correspondente às contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias deve ser reconhecido como receita conforme o regime de competência. NORMAS DE AUTORIDADES MONETÁRIAS. Não alteram e jamais se sobrepõem às disposições da legislação tributária as normas editadas por autoridades monetárias. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 10/04/2001 (fls. 303), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/05/2001 (protocolo às fls. 306), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização enquadrou a suposta irregularidade nos arts. 193, 196, I, e 197, parágrafo único, todos do RIR/94, bem como nas Leis n. 8981/95 e 906/95, sem identificar, quanto a estas, qual dispositivo teria sido violado; b) que competia à autuante indicar que dispositivo da legislação citada teria sido infringido pela recorrente, a fim de preservar o direito à defesa. Se não o fez, certamente foi porque nelas não encontrou nenhum dispositivo que tivesse sido contrariado pela recorrente. Optou, então, por não mencioná-las no enquadramento legal do auto de infração, embora tivesse afirmado no Termo de Verificação que a recorrente as teria infringido; c) que o auto de infração foi lavrado em desacordo com os preceitos legais pertinentes à matéria, sendo, portanto, nulo; d) que, conforme já demonstrou na impugnação, obedeceu aos princípios contábeis ditados pela legislação, tendo cumprido as normas emanadas das autoridade competentes e que nenhuma lei fiscal manda fazer os ajustes pretendidos pela fiscalização. Ainda, que a fiscalização ignorou a existência de prejuízos fiscais compensáveis; e) que a autoridade julgadora entendeu que, embora a interpretação do princípio feita na impugnação fizesse sentido, a aplicação desse princípio estaria fora do contexto apropriado que, conforme insinua, seria a constituição da PDD. O argumento também improcede, pois, nos termos do art. 177 da Lei das S/A, a escrituração das companhias deve qbedecer ao51_ 8 t%%//7 PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 princípios contábeis geralmente aceitos, dentre os quais o da competência e o do conservadorismo; f) que o princípio da competência foi obedecido, tendo registrado os direitos a receber quando de sua aquisição e não quando do seu efetivo recebimento. O princípio da competência deve ser aplicado em conjunto com o princípio da prudência (e não com desprezo deste), dado que a contabilização deve obedecer a todos os preceitos contábeis, não se podendo invocar um (o da competência) em hipótese na qual o outro (o da prudência) é tecnicamente aplicável (Lei das S/A, art. 177); g) que o equívoco da autuação reside em que o mero vínculo jurídico sem a correspondente substância econômica não tem o condão de surtir efeitos contábeis. Assim, se existe o direito ao crédito, mas não há razoável certeza de sua realização, afigura- se descabido atribuir-lhe a natureza de receita. Uma leitura mais atenta da Resolução n. 750 do CFC mostra que a competência só leva ao reconhecimento da receita quando exista razoável certeza de sua realização. Daí derivou o erro básico do Fisco: confundir aquisição do direito à receita (que supõe o mero decurso do prazo) com ganho de receita (que exige razoável certeza de sua realização); h) que a Resolução 1.748/90 prestigia os princípios contábeis em questão, na medida em que impõe o reconhecimento dos valores contabilizados em Rendas a Apropriar como receita efetiva somente quando cin seu recebimento, ocasião em que transitarão por conta de resultado (art. 6°, III), deixando cristalino o temperamento efetuado entre os princípios da competência e da prudência; i) que, pelas características do crédito, quando houver fundadas dúvidas quanto a sua efetiva realização, em face da aplicação do princípio da prudência, o regime de competência cede passo, devendo a receita ser reconhecida se e quando efetivamente realizada, como se dá nos casos de créditos de liquidação duvidosa em que o contribuinte pode e deve cessar a sua atualização quando, porque incerta a sua realização, ou mesmo sequer se reconhecer o crédito quando desde logo se apresente incerta a sua realização; j) que o Decreto-lei 1.598/77 define o lucro líquido como ponto de partida para a definição do lucro real, base de cálculo do IRPJ (e da base de cálculo da CSLL), devendo ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (art. 6°, § 1°), e com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei 6.404/76, art. 177); k) que todos esses princípios contábeis, sem exceção, foram juridicizados, e não somente podem como devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco obviamente, tendo sido obedecidos pela autuada que, por sua vez, cumpriu as normas aplicáveis na apuração do seu lucro líquido, que é a base para apuração do lucro real diferente d,,o 9 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 primeiro apenas e na medida em que alguma lei fiscal determina algum ajuste — o que in casu não ocorre); I) que a fiscalização reconheceu que o procedimento contábil utilizado pela impugnante atende fielmente ao disposto na Resolução n° 1.748/90, do Conselho Monetário Nacional e na Circular n° 1.429/89, do Banco Central do Brasil (e que está, ainda, amparado no AD(N) CST n° 34/87), inclusive no que respeita à utilização do Plano Contábil das Instituições Financeiras — COSIF; m) que a autoridade julgadora concorda com a autuante, também reconhecendo que a recorrente obedeceu às aludidas normas. Mas se contradiz ao afirmar (fls. 16 e 20 da decisão) que o procedimento contábil adotado não se coaduna com o princípio da competência — que, lembre-se a autuante entendeu obedecido (item 2.1.13.2 do TVF); n) que a autoridade julgadora entendeu ainda, que a correta aplicação do princípio da prudência acima demonstrada seria uma interpretação não desprovida de sentido, mas que estaria fora de contexto. Parece ter entendido que o contexto apropriado seria a constituição de PDD. O julgador, assim como a fiscalização, reconheceu que o procedimento contábil utilizado pela recorrente atende fielmente ao disposto na Resolução n. 1748/90, do Conselho Monetário Nacional, inclusive no que respeita à utilização do Plano Contábil das Instituições Financeiras — COSIF• Afirmo ! ' n julgador (111P as rAforirinQ normas jamais teriam sido acolhidas para fins fiscais e que tais normas não poderiam sobrepor-se à legislação fiscal; o) que a PDD é, em relação a receitas já reconhecidas, o mecanismo através do qual se atende ao princípio da prudência, conciliando-o, dessa forma, com o princípio da competência. Porém, para as receitas ainda não reconhecidas e em relação às quais há incerteza quanto à efetiva realização, a conjugação do princípio da competência com o da prudência leva ao não- reconhecimento da receita, como já se frisou; p) que a conta Rendas a Apropriar é, por sua vez, o mecanismo contábil, obrigatório para as instituições financeiras para o registro de receitas cuja realização seja incerta. A constituição da PDD, no âmbito das instituições financeiras, foi regulamentada pelo CMN, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n 4595/64, por meio da Resolução n. 1748/90, que, como não discordam a autuante e o julgador, foi obedecida pela recorrente; q) que a Lei n. 9.430/96, não modificou princípios contábeis, apenas redefiniu a sistemática fiscal de reconhecimento de perdas de créditos. A prudência continua a informar, não só a apuração do lucro líquido, mas também a apuração do lucro real. Não é por outra razão que, na nova sistemática (art. 11 da Lei 9430/96), continua prevendo a não-tributação de receitas incertas, quando contabilizadas, nos termos ali definidos. A 10 fr/ PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 hipótese é exatamente a de receitas conexas a créditos atrasados, em relação aos quais existe fundada duvido quanto à possibilidade de sua realização. É o prestígio sempre devido ao temperamento entre os princípios contábeis da competência e da prudência, necessário não apenas para assegurar a transparência das demonstrações financeiras, mas também para que seja apurado adequadamente o lucro tributável da pessoa jurídica; r) que a nova lei ratifica o respeito aos princípios contábeis da competência e da prudência, pois foi exatamente em obediência a esse princípio e nos estritos termos das normas de contabilização a que estava sujeito, que a recorrente deixou de apropriar em contas de resultado receitas incertas sobre créditos de devedores inadimplentes, contabilizando-as em Rendas a Apropriar. Nesse particular, a lei nada mudou e, tratando-se de princípios, não era o caso de nenhuma modificação. A nova lei, portanto, de maneira expressa, ao disciplinar a nova sistemática de dedução de perdas de créditos, manteve o alcance do princípio da prudência, ao admitir que — sendo contabilizadas as receitas incertas de créditos inadimplidos — seu valor é excluível na formação do lucro real; s) que, da "Superveniência de Depreciação" adotado, segundo afirmação da autoridade julgadora, seria inconsistente, pois a recorrente, ao mesmo tempo em que deixou de apropriar em "Rendas Efetivas" as parcelas das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de sessenta dias, considerou os contratos respectivos no cálculo do valor presente da carteira de créditos a receber. Assim a recorrente teria diminuído o valor contábil e aumentado o valor presente dos contratos, gerando, no cálculo do ajuste determinado pelo BACEN, saldo a maior de "Superveniência de Depreciação". Daí decorreria a exclusão indevida na apuração do lucro real; t) que não há nada de inconsistente no procedimento da recorrente. De fato, como já se demonstrou, a contabilização dos valores em "Rendas a Apropriar" decorre de determinação da Resolução n. 1748 do BACEN, à qual a recorrente deve obediência. A Circular n. 1429/89 do BACEN, ao disciplinar o cálculo do valor presente dos contratos, dispõe expressamente que "consideram-se para esse efeito, os Arrendamentos e Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os Valores Residuais a Realizar, inclusive os recebidos antecipadamente, e os registrados em Créditos de Arrendamento Financeiro em Liquidação". Determina, ainda, a mesma norma que, no cálculo do valor contábil dos contratos, seja feito o somatório das contas que arrola, dentre as quais está a conta "Rendas a Aproprias de Arrendamentos a Receber", conta redutora de "Arrendamentos a Receber". Apurado o ajuste pela diferença entre o valor presente e o valor contábil da carteira, obtém-se "Superveniência de Depreciação" ou "Insuficiência de Depreciação", contas cujo 11 ,, PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 saldo o ADN CST n. 34/87, determina que seja excluído ou adicionado, respectivamente, na apuração do lucro real; u) que, se o próprio fisco endossou a sistemática contábil determinada pelo BACEN regulando os efeitos, na apuração do lucro real, do ajuste daquela forma apurado, é inteiramente descabida a pretensão da autuante e da autoridade julgadora de exibir da recorrente procedimento diverso. Vê-se, portanto, que a inconsistência reside, na verdade, no infundado auto de infração mantido pelo julgador, pois a recorrente limitou-se a obedecer às determinações das autoridades monetária e fiscal; v) que não é demais lembrar que a exclusão efetivada no lucro líquido está amparada no ADN CST n. 34/87, e nenhuma norma há que determine adição na apuração do lucro real; vale dizer, só se adiciona ao lucro líquido, para efeitos fiscais, aquilo que a lei tributária expressamente determina, e, no caso, a norma tributaria determinou exatamente a exclusão do ajuste contábil determinado pelo BACEN. Às fls. 402, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. .), /C 12 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria em questão diz respeito à falta de apropriação em "Rendas Efetivas" (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos) dos valores correspondentes às parcelas das contraprestações de arrendamentos mercantis e de seus respectivos encargos financeiros (comissões de permanência), vencidas há mais n de 60 dias, relativas ao ano-calendário de 1995, no montante de R$ 57.728.384,22, e no ano-calendário de 1996, no montante de R$ 219.686.528,39, sob a justificativa de 1 que se tratam de parcelas de difícil recebimento, não podendo assim reconhecê-los como rendas efetivas antes do seu recebimento. Após ter sido solicitado pela fiscalização esclarecimentos a respeito dos valores não tributados dos períodos-base em questão, o contribuinte apresentou planilhas dos créditos vencidos há mais de 60 dias, separando-os em contraprestações e encargos financeiros (comissão de permanência), conforme segue: Ano-calendário Contraprestação Encargos Financeiros Total exclusão 1995 34.918.010,12 22.810.374,10 57.728.384,22 1996 87.686.056,74 132.000.471,65 219.686.528,39 Os procedimentos adotados pelo recorrente em sua contabilidade foram os seguintes: Saldos das contas que registravam os créditos a receber em liquidação, em 31/12/95: CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (Contas do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo) saldo devedor R$ 253.317.704,21 13 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 A conta acima recebe a débito, os créditos a receber de arrendamentos em liquidação, além dos encargos financeiros (comissão de permanência), que são registrados mês a mês. RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTOS EM LIQUIDAÇÃO (Conta redutora do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo) Saldo credor R$ 236.093.610,49 Esta conta recebe a crédito, as contrapartidas dos créditos a receber de arrendamentos em liquidação, mais os encargos financeiros (comissão de permanência), registrados na conta acima. A diferença de R$ 17.224.093,72, entre as rubricas acima, corresponde às parcelas devidamente apropriadas em "Rendas Efetivas" (Rendas de Arrendamento — Recursos Internos), das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência), correspondentes aos primeiros 60 dias de atraso, uma vez que o contribuinte procedeu mês a mês a apropriação, cujos registros contábeis foram assim procedidos: Débito: RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTOS EM LIQUIDAÇÃO (Conta redutora do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo) Crédito: RENDAS DE ARRENDAMENTO — RECURSOS INTERNOS (Conta de Resultado, onde são registradas as rendas de arrendamento) Apropriação da renda de arrendamento do mês..., conforme demonstrativo R$ 17.224.093,72 Esta renda foi apropriada mês a mês, sendo este valor, o acumulado até o dia 31/12/95. Em relação às parcelas das contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias, que fazem parte dos saldos (devedor e credor), em 31/12/95, acima destacados, os registros feitos pelo contribuinte foram os seguintes: Débito: CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO (Conta do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo) 7; 14 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 Crédito: RENDAS A APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTOS EM LIQUIDAÇÃO (Conta redutora do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo) a) as parcelas das contraprestações, correspondentes aos créditos vencidos há mais de 60 dias, são registradas na transferência do crédito normal para o crédito em liquidação, referente as parcelas vencidas e vincendas de cada contrato R$ 34.918.010,12 b) as parcelas dos encargos financeiros (comissão de permanência) correspondente aos créditos vencidos há mais de 60 dias, são registradas a cada mês, sobre o período de atraso de cada parcela R$ 22.810.274,10 No entendimento da fiscalização, os créditos havidos pela instituição financeira estavam, desde a celebração do negócio, e até mesmo depois de vencidos, aptos a gerar receitas que deveriam ter sido reconhecidas no resultado dos respectivos períodos conforme o decorrer do tempo. A decisão recorrida afirma que não é razoável aceitar que, a partir do 61° dia após o vencimento do crédito, diante da reclassificação contábil efetuada por força da Resolução BACEN n° 1.748/90 (norma de autoridade monetária), tais receitas não mais estejam ocorrendo no período. Tal mudança de procedimento, a partir do 61° dia, é insustentável, por absoluta falta de previsão na legislação tributária. Assim, o mero transcurso do prazo estipulado em norma da autoridade monetária não tem o condão de alterar as regras jurídicas do negócio entre a instituição financeira e o devedor em atraso, bem como não permite, por si só, a mudança no respectivo tratamento tributário, deixando de computar as receitas referentes a contraprestações e seus encargos financeiros (comissão de permanência) vencidos há mais de 60 dias. Considera a autoridade julgadora que seria insustentável pretender embasar uma exigência fiscal em norma contábil do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários. Da mesma forma, afigurar-se-ia incabível deixar de incluir valores no cômputo do lucro real a ser oferecido à tributação do IRPJ, com base em norma de tais autoridades monetárias, sem que esta esteja suportada pela legislação tributária de regência. 15 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 Nesse sentido, consta da decisão recorrida que "No caso, nenhuma norma foi editada pela autoridade tributária, ou pelo legislador ordinário, que dispensasse a aplicação do regime de competência quanto às receitas em tela havidas por instituições de arrendamento mercantil, ou que autorizasse, para fins fiscais, a não-inclusão de tais receitas, referidas pela Resolução n° 1748/90, no lucro tributável dessas pessoas jurídicas". O imposto de renda, por definição, busca atingir os resultados positivos apurados pela pessoa jurídica, após o confronto entre receitas, custos e despesas, dentro de um determinado período, assumido como referencial para a sua aferição. Renda, por conseguinte, corresponde ao saldo positivo, ao acréscimo patrimonial apurado. Trata-se de um fato econômico que o imposto busca alcançar, dentro da feição que a legislação estabelece. O fato concreto atingido pelo imposto corresponde a um resultado, e qualquer interferência, seja no plano da receita, seja no da despesa, corresponde a uma interferência no resultado final, vale dizer, no valor do imposto a ser recolhido. Pois bem, postos os fatos em questão, vê-se que a controvérsia toda gira em torno da acusação, pela fiscalização, de que o regime de competência teria sido vulnerado, ao passo que, sustenta a recorrente, muito pelo contrário, este teria sido devidamente observado, porquanto a sua aplicação teria ocorrido em consonância com o princípio da prudência ou do conservadorismo, retratados em norma do Banco Central do Brasil (Resolução n° 1748/90), mas que, porém, não foi admitida pelas autoridades fiscalizadora e julgadora porque estas sustentam carecer de reconhecimento pela autoridade tributária ou pelo legislador ordinário. O reconhecimento de receitas realmente é objeto de muitas discussões e tem gerado muita polêmica, principalmente hoje, em razão da complexidade dos negócios e, conseqüentemente, dos contratos que lhes dão suporte, bem como em razão de situações de aguda inadimplência, como se verá adiante. O regime de competência aflora normalmente nas operações de venda, isso porque é facilmente identificável o momento da realização da receita, qual seja, o momento da transferência do bem, que se concretiza quando todo, o 16 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 praticamente todo o esforço para obter a receita já foi desenvolvido. Nesse ponto (o da tradição da coisa) já se conhecem todos os custos de produção e outras despesas ou deduções da receita diretamente associáveis ao produto. É importante destacar que é a satisfação de todas essas condições que deve determinar o momento em que uma receita pode e deve ser reconhecida nos livros da empresa, e não por outros interesses, ou, ainda, em face de mudança de critério conforme o interesse de cada configuração. Em geral, o mercado, de forma objetiva, só pode considerar que realmente ocorreu a transação, para fins de reconhecimento da receita ou dos custos, quando esta se completa. Freqüentemente, a excessiva precipitação no reconhecimento de receita ou de custos representa mais uma manipulação para favorecer esta ou aquela configuração de resultados do que uma efetiva utilização sadia dos princípios de contabilidade. Existem variadas fontes de receitas, entre estas, as decorrentes da venda de bens e direitos da empresa, incluindo mercadorias, produtos, serviços, inclusive bens imóveis. Também são consideradas receitas, outras situações que não fazem parte do dia a dia empresarial, quais sejam, o perdão de dívida, a anistia fiscal, a eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação judicial etc. Existe, ainda, uma outra situação, que corresponde ã valorização de ativos (estoques), porém, neste caso, não cabe o entendimento de situação passível de reconhecimento de receita, pois não há certeza de sua efetiva realização, já que não existe qualquer transação relacionada com terceiros, e aqui inicia, com mais freqüência, a fronteira onde começa a se manifestar o Princípio da Prudência, pois as valorizações patrimoniais internas da empresa deixam sempre margem à especulação, criando, nesse caso, situações que acarretam desrespeito ao Princípio da Prudência. O princípio da competência consta da Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9°, verbis: Cif9i 17 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 "Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá- lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. (..)" O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes ás receitas. Todavia, a mesma resolução acima mencionada, em seu artigo 10, trata do Princípio da Prudência, verbis: "Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas- , 18 PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. § 1° O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2° Observado o disposto no art. 70, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio de Competência. § 30 A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. Art. 11. A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração às alíneas c, d e e do art. 27 do Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista." Na aplicação do Princípio da Prudência, o que se busca, é o atingimento do menor valor para o patrimônio líquido, dentre as situações possíveis frente a procedimentos alternativos de avaliação. Nesse sentido, Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, in Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Editora Atlas, 2003, pág. 84), destacam que: "A aplicação do Princípio da Prudência — de forma a obter- se o menor patrimônio líquido, dentre aqueles possíveis diante de procedimentos alternativos de avaliação — está restrita às variações patrimoniais posteriores às transações originais com o mundo exterior, uma vez que estas deverão decorrer do consenso com os agentes econômicos externos ou da imposição destes. Esta é a razão pela qual a aplicação do Princípio da Prudência ocorrerá concomitantemente com a do Princípio da Competência, conforme assinalado no § 2°, quando resultará, sempre, variação patrimonial quantitativa negativa, isto é, redutora do patrimônio líquido." Como é sabido, o lucro real, que serve de base para a apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, deriva do lucro líquido contábil, apurado de acordo com as determinações previstas pela lei comercial, o qual, posteriormente, deve ser ajustado por adições e exclusões determinadas pela norma tributária. G{2( 19 PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 Assim, o lucro contábil, que é apurado antes do lucro tributável, ou seja, aquele serve de ponto de partida para este, tem como norte a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e que deve obedecer, conforme determinação do artigo 177, os princípios de contabilidade geralmente aceitos (atualmente chamados de princípios fundamentais de contabilidade), in verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." Assim, a apuração do resultado de um determinado período, em síntese, caracteriza-se pelo confronto entre as receitas e os custos/despesas ocorridos durante aquele lapso de tempo. Com efeito, a partir da vigência da Lei 6.404/76, o reconhecimento das mutações patrimoniais, verificadas em contas de resultados, afastou-se do regime de caixa e passou a ser evidenciado em face do regime de competência, conforme previsto no artigo 187, parágrafo 1° da citada norma legal: "§ 1° - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas rendimentos." - 20 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 Na ciência contábil, o princípio de competência, pode-se dizer, é aquele que tem o maior peso para a apuração do resultado do exercício, tratando-se do principal elemento de preocupação dentro da contabilidade empresarial. Com efeito, os princípios fundamentais de contabilidade representam o núcleo central da doutrina contábil. No presente caso, temos em estudo a aplicação efetiva do regime de competência, face aos princípios da competência e da prudência. A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Já tive oportunidade de apreciar esta matéria quando integrava a egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, ao relatar o recurso n° 118.958, em sessão de 12 de julho de 2000, conforme o Acórdão n° 107-06.012, assim ementado na parte que trata do assunto em questão: "AÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE RECEITA - Improcede o lançamento de ofício no sentido de exigir da empresa o reconhecimento de atualização monetária sobre decisão judicial favorável em ação regressiva para ressarcimento de prejuízos causados por funcionário." Também da Sétima Câmara, cabe destacar o brilhante voto vista da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-07.458, de 04 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "POSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA — JUROS MORA TÓRIOS SOBRE DUPLICATAS A R EBER — Não, 21 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 tem cabimento a aplicação pura e simples do regime de competência para apropriação de juros moratórios quanto a situação de caracterizada inadimplência de clientes aponta a incerteza quanto ao seu efetivo recebimento." Dos ensinamentos proferidos pelo Dr. Natanael podemos destacar os seguintes: "É verdade que, segundo o denominado regime de competência, as receitas devem ser registradas assim que o seu titular tenha envidado todos os esforços que o negocio entabulado lhe imponha, vale dizer, nas atividades industriais ou de serviços, na quais a recorrente se insere, a receita, ordinariamente, deve ser reconhecida assim que se tiver por perfeito e acabado o contrato de compra e venda ou tiver sido executada a prestação de serviços contratada, independentemente do recebimento do seu valor. Entretanto há situações em que demais princípios que norteiam a contabilidade, especialmente o da prudência ou do conservadorismo, impedem a adoção plena do regime de competência. Tal fato naturalmente ocorre quando se verificam fundadas dúvidas quanto à segura realização da receita, como se dá, v.g., quando a inadimplência do devedor restar caracterizada, como é o caso dos autos. No setor financeiro, o Banco Central do Brasil, guardião do mercado financeiro e, conseqüentemente, da higidez do mercado financeiro, há décadas padronizou regra contábil (tem competência para tanto) que, caracterizada a inadimplência de devedores, limita a plena aplicação do regime de competência. Vale dizer, impõe o Banco Central às instituições financeiras que, passados 60 dias de inadimplência, não mais possam lançar, a resultados, créditos que tenham contra devedores inadimplentes, obrigando a que tais valores sejam lançados em contas retificadoras do ativo, denominadas de rendas a apropriar, passando as receitas, a partir desse evento, a ser reconhecidas à medida de seu efetivo recebimento. Na seara tributária inexistia regra expressa o que de forma semelhante à do BACEN veio a se verificar quando do advento da Lei 9430/96, art. 11. Pois bem, a recorrente, como visto do relatório e voto, como não poderia deixar de ser, em suas receitas ordinárias, decorrentes da venda de bens ou de serviços, fazia plena aplicação do regime de competência, não o adotando, todavia, em razão da possibilidade de recebimento de encargos financeiros de clientes inadimplentes, dado qu- neste caso 22 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 única certeza que se tinha era a situação de inadimplência de seus clientes. Ora, por tudo quanto já se disse, não vejo como censurar a atitude da recorrente ao contabilizar tais receitas extraordinárias à medida de seu efetivo recebimento, dado que, na espécie, o regime de competência não podia ter plena aplicação, devendo, portanto, prevalecer a prudência, como assim a recorrente fez prevalecer." Por ocasião da edição da lei comercial, o legislador não definiu o conceito de ganho, tampouco a legislação tributária veio estabelecer qual o momento que ele ocorre. Porém, tomando como ponto de partida a interpretação das leis comercial e tributária, juntamente com os princípios fundamentais de contabilidade, , pode-se afirmar que a receita é efetivamente realizada a partir do instante em que se , realizam os fatos necessários e suficientes para que a pessoa jurídica possua o direito efetivo de a receber e que, por isso, passa a ter a disponibilidade sobre a mesma, repita-se, independentemente do seu recebimento. , O ilustre tributarista José Luiz Bulhões Pedreira afirma que: , "O conceito de ganho é definido por alguns como aquisição definitiva do direito de receber a renda ou o rendimento, mas essa definição não é correta porque o ganho pressupõe, além da aquisição do direito, a da disponibilidade do valor financeiro. Estes dois elementos são essenciais ao conceito, o que fica evidente nas diversas hipóteses em que os princípios contábeis e as regras da 1 técnica contábil prescrevem o reconhecimento da receita ou do rendimento antes ou depois da aquisição do direito, como, por exemplo, o reconhecimento do lucro na venda de mercadoria remetida para o comprador, embora a aquisição do direito somente ocorra com a entrega, ou o não reconhecimento do lucro na entrega da mercadoria se há dúvida sobre o recebimento do preço." A natureza de ganho pressupõe a aquisição do direito de receber a receita e a aquisição do poder de dispor do objeto do direito. O mestre Rubens Gomes de Sousa enunciou de forma bastante clara a definição da aquisição da disponibilidade: 7 _ ! 23 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 "O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. (..) A disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser 'econômica' ou 'jurídica'. A aquisição de 'disponibilidade econômica' corresponde ao que os economistas chamam de 'separação' de renda: é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores. A aquisição de 'disponibilidade jurídica' corresponde ao que os economistas chamam de 'realização' da renda: é c caso em que embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo." Assim, a disponibilidade econômica é a capacidade, ou melhor, o poder de dispor da renda, real e atual, por parte de quem tem a posse direta desta. A obtenção da disponibilidade econômica da renda é a aquisição da posse da moeda, ou seja, é o mesmo que tê-la em mãos. Já a disponibilidade jurídica trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador do imposto como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, pode- se afirmar com segurança, que ocorre a disponibilidade jurídica quando já se realizaram todos os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Adquirir a disponibilidade da renda é obter, alcançar ou passar a ter a capacidade de dispor da moeda ou do valor em moeda do objeto de cHreitõs patrimoniais. O poder de dispor da renda se manifesta em face da possibilidade de sua efetiva utilização, seja porque esta já se realizou, seja porque é praticamente certa a possibilidade de sua realização, cuja manifestação se dá quando não paire, sobre a efetiva possibilidade de sua realização, nenhuma dúvida. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas é chamado de "complexivo", isto é, o resultado ocorre durante um período de tempo 24 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-94.769 definido em lei. Nesse sentido, a aquisição da disponibilidade do lucro não se trata do resultado da ocorrência de determinado fato, mas sim da ocorrência do conjunto de todas as mutações patrimoniais que acontecem durante o período-base de incidência, bem como de todos os demais eventos que cercam a atividade empresarial, que podem ou devem influenciar as mutações patrimoniais da sociedade. Ou seja, a condição necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a aquisição da disponibilidade, deve ser cumprida em cada operação, devendo se levar em consideração, no momento da possibilidade de registro de rendimentos ou de parcelas de ganhos auferidos pela empresa, todos os eventos que durante o período-base podem influenciar sua realização, somente integrando o montante tributável quando aqueles resultados, após cuidadosa análise de todos os eventos que os cercam, derem certeza, em face dos postulados da ciência contábil, que a sua disponibilidade é efetiva. 1 Nesse contexto, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que 1 este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios fundamentais de contabilidade, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita), balizado, temperado, pelo princípio da prudência ou do conservadorismo (convenção do conservadorismo, segundo alguns doutrinadores). É que o reconhecimento da receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, pressupõe a sua efetiva realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. O Prof. Eliseu Martins, mestre na arte da Contabilidade, em estudo absolutamente aplicável ao caso em questão, tratando do Regime de Competência das Instituições Financeiras, escreveu: "Regime de competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações c m clientes com -' 25 g1/4;, PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 dificuldade de pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira "pro rata tempore", deixando-se para reconhecê-la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento".(Boletim Temática Contábil, 1990, n° 36, 10B Informações Objetivas. Noutro estudo, em artigo denominado "Ponderações sobre a provisão para créditos de liquidação duvidosa em instituições financeiras", por tudo e em tudo aplicável ao caso em questão, anotou Eliseu Martins: 'Afinal, receita financeira apropriada por regime de competência só tem sentido econômico e contábil quando é muito alto o nível de segurança de seu recebimento" (Informativo Dinâmico 10B n° 474, 1996) Outra não é a opinião de Bulhões Pedreira: "As receitas financeiras consideram-se ganhas no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que a pessoa jurídica adquira virtualmente (a) o direito de recebê-la e (b) o poder de dispor do seu valor em moeda. Nas instituições financeiras, os juros e descontos são receitas de serviços que constituem o objeto da pessoa jurídica. Por isso, salvo quando há dúvidas fundadas sobre o recebimento do crédito, consideram-se ganhos "a medida em que decorre o tempolImposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec - Editora, Rio, 1979, pg. 473). Na verdade, as lições de Eliseu Martins e Bulhões Pedreira nada mais representam do que a aplicação do princípio da prudência explicitado na Resolução n° 750, de 29.12.93, do Conselho Federal de Contabilidade. Então, se pelas características do crédito restar fundadas dúvidas quanto a sua efetiva realização, em face da aplicação do princípio da prudência, o regime de competência cede passo, devendo a receita ser reconhecida se e quando efetivamente realizada, como se dá nos casos de créditos de liquidação duvidosa em que o contribuinte pode e deve cessar a sua atualização porque incerta a sua realização, ou mesmo sequer se reconhecer o crédito quando este d de logo se 26 C PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 apresente incerto. Em outras palavras, pode-se dizer que o regime de competência não ocorreu em sua plenitude. Note-se que, não obstante o subjetivismo da regra (pois sua aplicação depende da análise de cada caso concreto), o seu emprego se impõe não apenas em face da ciência contábil, mas também em razão do próprio ordenamento jurídico, cabendo naturalmente ao contribuinte a prova de sua correta adoção, isto é, de que o crédito não teria sido reconhecido em face de fundadas incertezas quanto a sua realização. Evidentemente que a pessoa jurídica deve ter os elementos materiais de prova que justifiquem tais fatos. Com efeito, se, de conformidade com o disposto do Decreto-lei n° 1.598/77, o lucro líquido deve ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (Art. 6°, § 1°), a teor do disposto na lei das sociedades anônimas, o lucro líquido da companhia deve ser apurado com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei n° 6.404/76. art. 177), tem-se que todos esses princípios, sem exceção, foram juridicizados pelo legislador ordinário e estes não somente podem, como devem, ser observados tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco, obviamente. Aliás, não sem razão o legislador, na Lei 6.404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. Entretanto, não se pode querer atribuir ao regime de competência, e, ainda, mais especificamente em relação ao reconhecimento de receita, uma característica que ele não possui, qual seja, a de, em qualquer situação, obrigar ao reconhecimento de receitas pela simples ocorrência ao direito adquirido de receber determinado valor. A contabilidade está atrelada ao registro das transações realizadas de acordo com a natureza econômica da mesma, porém, existem casos em quec„1/47, 27 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 realidade econômica depende de suporte fático e/ou jurídico para a ocorrência de eventos futuros no reconhecimento de resultados financeiros. Como exemplo, podemos citar o caso de instituição de ensino, que, por hipótese, realiza contrato de 12 meses com um aluno, o qual torna-se inadimplente já no primeiro mês, deixando de cumprir o pagamento da parcela correspondente. Tendo em vista que o educandário está impedido legalmente de rescindir o contrato, deve cumpri-lo ao longo do período de vigência, mesmo que a outra parte deixe de fazer o pagamento. Assim, pergunta- se, de acordo com o regime de competência, estaria o mesmo obrigado a reconhecer as receitas ao longo do período, mesmo sabendo, já no primeiro mês, que a única certeza existente é a de que poderá não receber os valores correspondentes? Nesse caso, estaria obrigado ao recolhimento dos tributos incidentes, tais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? Sobre o assunto, o IBRACON — instituto Brasileiro de Contadores, publicou o artigo "Princípios Contábeis" (Editora Atlas, São Paulo, 1994, pág. 115): "32. Receita derivada da utilização dos bens da empresa por outrem, tal como receitas de juros, aluguéis e rendas do uso de bens e direitos, é também governada pelo princípio da realização. Receitas deste tipo são reconhecidas no decorrer do tempo ou quando os ativos são usados. Receita decorrente de vendas, além das supramencionadas, é reconhecida na data da venda. A receita reconhecida dentro do princípio de realização é registrada pelo valor recebido ou valor que se espera seja recebido." Do mesmo Instituto a obra "Normas Internacionais de Contabilidade" (IBRACON — São Paulo, 2001, págs. 240 e 241), trata do reconhecimento da receita: "15. Para determinar se a empresa transferiu os riscos significativos e os benefícios derivados da propriedade ao comprador, é necessário examinar as circunstâncias da transação. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade coincide com a transferência do título legal ou da passagem da posse para o comprador. Este é o caso da maioria das vendas a varejo. Em outros casos, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade do ativo ocorre numa data diferente da transferência do título legal ou da transmy da posse. 28 (r/ PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 16. Se a empresa retém riscos significativos resultantes da propriedade do ativo, a transação não é uma venda e não se reconhece a receita. Uma empresa pode reter um risco significativo da propriedade de diversas maneiras. Exemplos de situações em que a empresa pode reter riscos e benefícios significativos são: a) quando uma empresa retém uma obrigação por desempenho insatisfatório, não coberto por cláusulas normais de garantia; b) quando o recebimento da receita proveniente de determinada venda está condicionado à produção da receita pelo comprador mediante a venda que este último fizer das mercadorias; c) quando as mercadorias são embarcadas sujeitas à instalação, e a instalação é uma parte significativa do contrato que ainda não está cumprida pela empresa; e d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a empresa tem incerteza sobre a probabilidade da devolução. 18. A receita é reconhecida somente quando é provável que os benefícios econômicos relativos à transação venham a ser percebidos pela empresa. Em alguns casos, isto poderá não ser provável até que o preço da venda seja recebido ou até que a incerteza seja removida. Por exemplo, pode haver incerteza sobre a possibilidade de uma autoridade governamental estrangeira conceder permissão para remeter o preço da venda em um país estrangeiro. Quando a permissão é obtida, a incerteza é afastada e a receita é reconhecida. Entretanto, quando surge uma incerteza sobre a possibilidade de cobrança de uma importância já contabilizada como receita, a importância incobrável ou a Importância a respeito da qual a recuperação deixou de ser provável é reconhecida como despesa, em vez de ajustar a receita originalmente reconhecida." Como visto acima, a receita é reconhecida somente quando é provável que os benefícios econômicos decorrentes da transação fluirão para a empresa. Entretanto, quando surge uma incerteza sobre a possibilidade do recebimento, ou melhor, quando fica evidenciada a dificuldade no recebimento, deve a mesma deixar de ser reconhecida. Se essa receita já foi reconhecida, a importância incobrável, ou a importância cuja recuperação cessou de ser provável, deve então ser reconhecida como perda, segundo as regras existentes na legislação trOutária. 29 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 Neste passo, convém examinar se, efetivamente, a norma do Banco Central que disciplina a contabilização das rendas a apropriar de créditos de realização duvidosa de instituições financeiras (companhias de arrendamento mercantil, bancos etc.) vulneraria a lei ordinária ou a legislação tributária, como viu a autoridade de fiscalização e entendeu a autoridade julgadora. Registre-se, primeiramente, que o Fisco jamais olvidou o fato da existência, para determinados setores econômicos, especialmente o financeiro, de legislação específica. Daí porque este, quando disciplinou os critérios de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (o denominado método de equivalência patrimonial) no sempre presente Parecer Normativo CST n° 78/78, a propósito desses específicos setores, ter consignado: "7. Não obstante a generalidade das regras acima discutidas, ressalve-se a possibilidade de legislação específica para setores econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da Reforma Bancária (n.° 4.595/64, art. 4, item XII) atribui ao Conselho Tvlonetário Nacional a fixação de normas contábeis para as instituições financeiras, assim como a Lei n.° 6.385/76 (art. 22, § IV) deferiu à Comissão de Valores Mobiliários a fixação de padrões de contabilidade para companhias abertas. 7.1. Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com a legislação tributária, a imposição pelo Banco Central ou CVM de avaliação de investimentos por valor de patrimônio líquido, em situações que não as referidas no § 4.° do art. 20 do Decreto-lei n.° 1.598, cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas demonstrações financeiras, com reflexos pertinentes na apuração do lucro real." Note-se que o Decreto-lei n° 1.598/77, referido no citado parecer, bem como a Lei n° 6.404/76, que, aliás, disciplinou a necessidade de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido, representam a base da discussão ora em questão. Mas, pouco tempo após a edição do PN n° 78/78, mais precisamente no Parecer Normativo CST n° 41/80, ao tratar de tema relativo a correção monetária de balanço, o Fisco deixou claro às Instituições Fina ceiras qua 30 PROCESSO N°. :16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 seria, em face da legislação tributária, o limite de liberdade possível em matéria de contabilidade. De fato, em face de prescrição do Banco Central do Brasil que proíbe as instituições financeiras de manter aplicações em imóveis não destinados a uso próprio, registrou o Fisco no referido PN que: "Bancos comerciais manifestam dúvidas quanto à classificação contábil, no balanço patrimonial, dos direitos que tenham por objeto imóveis destinados a futuras expansões ou que hajam sido recebidos em liquidação de dívidas ou que correspondam a agências desativadas." E o Fisco, após ressalvar a questão dos imóveis recebidos em liquidação de dívidas, que, pelo menos temporariamente, poderiam ter o destino que a instituição desejasse, quanto aos demais — imóveis destinados a futuras expansões e imóveis fora de uso (agências desativadas) — não teve dúvidas em classificá-los no ativo permanente, tendo asseverado que: -3.2 - A vedação de os bancos comerciais efetuarem aplicações em imóveis não destinados a uso próprio não pode ser contornada com simples manipulação da classificação contábil, que traga, como conseqüência, subversão dos princípios da correção monetária prevista na Lei n° 6.404/76 e disciplinada no Decreto-lei n° 1.598/77. Entidades jurídicas que se revestem da forma de sociedade anônima, os bancos comerciais submetem-se aos comandos e preceitos desses diplomas legais e, por isso mesmo, estão obrigados a observar os conceitos, neles firmados, necessários à correta elaboração das demonstrações financeiras. 3.3 — Assim, a competência atribuída pelo artigo 4°, inciso XII, da Lei n° 4.595/64 ao Conselho Monetário Nacional, para expedir normas gerais de contabilidade, deve atualmente ser interpretada integradamente com o que, a respeito, dispuseram a Lei n° 6.404/76 e o Decreto-lei n° 1.598/77, de vez que há repercussões de interesse tributário. De tal maneira, essa competência subsiste enquanto não conflitar com os comandos previstos na lei de regência das companhias e na lei fiscal." Ou seja, cotejando a Lei que rege o sistema financeiro (Lei n° 4.595/64) com a Lei n°6.404/76, lei do anonimato, e o Decreto-lei n° 1598/77, baixado justamente para adaptar a legislação do imposto de renda então vigente m face d 31 C PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 nova lei do anonimato, na primeira questão, versada no PN 78/78, não teve dúvidas o Fisco em dar prevalência à lei que regula o Sistema Financeiro, ao passo que na segunda questão analisada, o Fisco também não teve dúvidas em afastar a lei que rege o Sistema Financeiro, dando prevalência à lei do anonimato e à lei tributária que dela derivou, não tendo havido, nessas ainda atuais opiniões do Fisco, nenhuma incongruência. Pelo contrário, o que o Fisco afirmou e que decorre das boas regras de hermenêutica e aplicação do direito, é que na hipótese de aparente antinomia de normas, uma das regras basilares de sua solução é a de aplicação da norma especial que rege o fato, no caso da lei do anonimato e da legislação tributária que, conjuntamente, impuseram regras de classificação contábil e de correção monetária de balanço que, como se sabe, influenciavam a apuração do lucro tributável. Aliás, este Conselho de Contribuintes, já mais recentemente, em inúmeros acórdãos, ao tratar de questão relativa à constituição de provisão para devedores duvidosos, tendo como recorrentes inúmeras instituições financeiras — que no passado, durante vários anos, puderam constituir, como provisão dedutível, aquela apurada segunda as regras do BACEN —, não teve dúvidas em prestigiar o ainda atual entendimento dos referidos PN's, tendo negado, pois, provimento aos recursos, entendendo, e com razão, que em face de mudança havida na legislação do imposto de renda que unificou as regras de constituição de provisão para devedores duvidosos, as regras do BACEN relativas à constituição de PDD não mais poderiam ser aplicáveis. Portanto, a questão que aqui se põe, repita-se, consiste em saber se a norma do BACEN que regula a conta de rendas a apropriar conflita ou não com a lei que estabelece as normas a serem seguidas pelas sociedades comerciais (Lei das S/A) e com a legislação básica do imposto de renda. Ora, pelo quanto até aqui já viu, a norma expedida pelo Banco Central do Brasil, que proíbe, às instituições financeiras, o reconhecimento de receitas incidentes sobre créditos de curso irregular, ou seja, créditos de duvidosa realização, não viola a lei comercial muito menos a legislação tributária. De reverso, com elas guarda estreita harmonia na medida em que em que a regra nela estip lada, 32 PROCESSO N°. : 16327.000034/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 observância uniforme e obrigatória no Sistema Financeiro Nacional, dá fiel cumprimento às ordens que delas emanam ao dar aplicação a todos os princípios de contabilidade, em especial o da competência e o da prudência. Com efeito, como muito bem ensina o professor Eliseu Martins, "o 1 Princípio Fundamental Contábil do Regime de Competência não é cego e não faz com que sempre haja, em quaisquer circunstâncias, o registro das receitas financeiras derivadas de tais ativos. Há situações onde a Prudência (ou o Conservadorismo) interfere, sobrepondo-se". Assim, as definições de Receita e os Princípios da Competência e da Prudência, levam sempre ao questionamento da sua automática apropriação no caso de créditos em atraso, qualquer que seja a entidade empresarial. Nessa situação, os conceitos de Ativo e de Receita, que exigem segurança em relação à sua realização, reclamam o Princípio da Prudência, que, quando aplicável, assume seu papel, sobrepondo-se ao Princípio da Competência. Deveras, entender que o regime de competência deva ser aplicado de forma cega e simplória, com abandono dos demais princípios que também lhes dão conformação, sem sombra de dúvidas acarretaria pagamento antecipado de tributos, ou, o que é pior, pagamento daquilo que o tempo poderia mostrar jamais devido. Porém, ressalte-se que a aplicação da prudência não pode ser realizada de tal forma que possibilite a distorção do regime de competência para o benefício indevido do 1 reconhecimento a posteriori de receitas efetivamente já incorridas. Apenas para finalizar, como demonstração viva de que a regra estabelecida pelo BACEN em nada afronta a legislação tributária e que a esta última carecia de norma de igual quilate que, em nome da perene necessidade de uniformidade que se deve ter em matéria de tributação, explicitamente regulasse a questão a todos os contribuintes, o legislador, na Lei n° 9.430/96, art. 11, reproduzido no art. 342, do RIR199, baixou regra em tudo e por tudo semelhante àquela do BACEN, senão vejamos: "Art. 342. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pe soa jurídica, 33 , PROCESSO N°. : 16327.00003412001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-94.769 credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes , sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo." , , , Por conseguinte, configura-se como inaplicável no presente caso, a ,, , interpretação literal e simplória do regime de competência, sem a observância dos , demais princípios contábeis, para exigir da contribuinte o reconhecimento das receitas com fundadas dúvidas em relação ao recebimento. Caberia, se fosse o caso, no I procedimento fiscal sob exame, a glosa dos custos baixados à conta de resultados correspondentes às receitas em questão, caso não estivessem estes atrelados à , mesma sistemática utilizada pela interessada em relação à apropriação das receitas. ,1 CONCLUSÃO ,,, Diante do todo o exosto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Ses oes, -4,01, em 11 de novembro de 2004 t ,,, ,,PAULO R B TO ? c RTEZ III f4) , : ,, , , , ,,, ,, ,, , , , , ,, 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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