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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566924 #
Numero do processo: 10925.903087/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. Assim, existindo provas no processo do pagamento indevido e da sua disponibilidade, ainda que sob código de receita equivocado, deve ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado  requisito  essencial,  qual  seja,  a  retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  A  ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  em  face do  suposto pagamento  indevido da COFINS no 3º  e 4º  trimestre de 2004 e no 1º e 2º trimestre de 2005.  A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF do 3° trimestre de 2004, recibo n. 36.97.31.31.89­74, onde constavam valores a recolher  com  os  códigos  8109  para  PIS  faturamento/PJ  e  2172  para  a  COFINS  faturamento/PJ  e  a  DCTF do terceiro trimestre de 2004, recibo n.° 22.75.64.84.34­10, com os Códigos da Receita  5856­1 COFINS não cumulativa e 6912­1 PIS não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras  datadas  de  21/05/2009,  recibo  n°  29.52.22.44.66­08,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  3°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  34.58.24.34.08­91,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  4°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  14.87.50.65.81­35,  onde  apresenta  as  bases  zeradas para o 1° semestre de 2005.  A DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMP’s acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMP’s  apresentadas.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.903087/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.571  S3­C3T1  Fl. 93          3 Em face das alegações do contribuinte, e considerando o que dispõe o art. 18, I,  Anexo  II,  da  Portaria  MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência à  repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.147,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e  2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito.  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.   Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Cumpridas as demandas do órgão julgador, proponho a devolução  deste processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade com os DARF’s nos quais consta o código de receita 2172, bem como indicou  o número de recibo da DCTF retificadora, onde apresentou as bases zeradas para o período.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão à autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.   Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Foi  justamente  por  ultrapassar  esse  requisto  formal  e  por  entender  que  a  Recorrente trouxe aos autos elementos que  indicam que o recolhimento da COFINS foi  feito  sob  o  regime  equivocado,  o  que  representa  forte  indício  de  pagamento  indevido  que  determinei,  num  primeiro  momento,  a  conversão  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.903087/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.571  S3­C3T1  Fl. 94          5 repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.   Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.147,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e   2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Ou seja,  confirmou a  autoridade  fiscal  que  a Recorrente  efetivamente  realizou  pagamento  do  valor  indicado  pela  contribuinte  na declaração  de  compensação  em  análise,  o  qual,  inclusive,  teve o  código  de  receita  retificado  de  2172 para  5856,  conforme documento  anexo.  Ademais,  esclareceu  o  auditor  fiscal  que  o  referido  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB, ou seja, que não foi alocado a outro débito.  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  quanto  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito financeiro apurado pelo contribuinte.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecendo  a  disponibilidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte,  autorizar  seja  homologada  a declaração de compensação dos débitos  fiscais até o valor correspondente aos  créditos decorrentes dos pagamentos indevidos ora reconhecidos.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4736756 #
Numero do processo: 19515.000107/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO APRESENTAÇÃO DE RAIS - ELEMENTO SUBSIDIÁRIO AO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Na constituição dos fatos geradores que culminaram no Levantamento 1GF - LANÇAMENTO DECLARADO EM GFIP, tais fatos geradores se originaram das retenções sobre as remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP e discriminadas na Folha de Pagamento de 13°Salário (13/2004). Desta forma, a utilização da RAIS na Auditoria-Fiscal ocorreu apenas como fonte subsidiária para o Lançamento Fiscal, de modo a que a RATS de 2004 e 2005 não foi relacionada como fato gerador das contribuições devidas a Seguridade Social. Portanto, não ocorreu o cerceamento de defesa pela não apresentação da RATS posto não ter sido utilizada diretamente no Lançamento Fiscal, mas sim ter sido utilizada corno elemento subsidiário. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991, A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de oficio. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art, 35, Lei 8.212/1991 c/c art 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art 5°, § 3° Lei 9.430/1996) e da multa de oficio (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte., RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.224
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.Vencida na questão de multa de mora a conselheira NUbia Moreira Barros Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO APRESENTAÇÃO DE RAIS - ELEMENTO SUBSIDIÁRIO AO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Na constituição dos fatos geradores que culminaram no Levantamento 1GF - LANÇAMENTO DECLARADO EM GFIP, tais fatos geradores se originaram das retenções sobre as remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP e discriminadas na Folha de Pagamento de 13°Salário (13/2004). Desta forma, a utilização da RAIS na Auditoria-Fiscal ocorreu apenas como fonte subsidiária para o Lançamento Fiscal, de modo a que a RATS de 2004 e 2005 não foi relacionada como fato gerador das contribuições devidas a Seguridade Social. Portanto, não ocorreu o cerceamento de defesa pela não apresentação da RATS posto não ter sido utilizada diretamente no Lançamento Fiscal, mas sim ter sido utilizada corno elemento subsidiário. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991, A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de oficio. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art, 35, Lei 8.212/1991 c/c art 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art 5°, § 3° Lei 9.430/1996) e da multa de oficio (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte., RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Desta forma, a utilização da RAIS na Auditoria-Fiscal ocorreu apenas como fonte subsidiária para o Lançamento Fiscal, de modo a que a RATS de 2004 e 2005 não foi relacionada como fato gerador das contribuições devidas a Seguridade Social. Portanto, não ocorreu o cerceamento de defesa pela não apresentação da RATS posto não ter sido utilizada diretamente no Lançamento Fiscal, mas sim ter sido utilizada corno elemento subsidiário. 1( 6:2 CARLOS A.....LBE S STRINGARI - Presidente PREVIDENCIARIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11..941/2009 - RECALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdencidrios eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991, A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de oficio . Visto que o artigo 106, II, c do MN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada corn base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recalculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (corn base no art, 35, Lei 8.212/1991 c/c art 61, § 3 0 Lei 9.430/1996 c/c art 5°, § 3° Lei 9.430/1996) e da multa de oficio (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte., RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, no mérito em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, corn base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.Vencida na questão de multa de mora a conselheira NUbia Moreira Barros Mazza. PAULO MAURÍCIO PINH IRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Núbia Moreira Banos Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e MarthiuS Savio Cavalcante Lobato. 2 Processo n0 19515 00010712008-41 82-C4T3 Acórd3o n.° 2403-00.224 Fl 123 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 116 a 119, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são Paulo I - SP, fls. 102 a 109, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 37.129.679-0, no montante de R$ 9.391,90 (nove mil, trezentos e noventa e um reais e noventa centavos). Segundo a Auditoria-Fiscal, de acordo corn o Relatório Fiscal, fls. 22 a 26, o lançamento refere-se a as contribuições sociais dos segurados empregados, destinadas SEGURIDADE SOCIAL, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa, na qualidade de empregador, arrecadadas mediante desconto e não repassadas Previdência Social ate a presente data, A situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 168-A, parágrafo 1 0, inciso I, do Código Penal, acrescido pela Lei 9.983/00, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação autoridade competente para as providências cabíveis. Ainda segundo o Relatório Fiscal, As fls. 22 a 26, serviram de base para esse levantamento os seguintes elementos: os dados das GFIP de 01/2004 a 13/2005, constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Folhas de Pagamento e respectivos resumos de 01/2004 a 13/2005, RATS de 2004 e 2005 e os dados das Guias da Previdência Social-GPS, extraídos do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - Previdencidria. Para o período fiscalizado, foi considerada a filtima GFIP entregue para cada competência como válida para se apurar as contribuições devidas e declaradas, pois, conforme os Manuais de GFIP, a partir da versão 8.0, através do preceito de GFIP única e de chaves, a última GFIP entregue para uma competência desconsidera a(s) GFIP(s) entregue(s) para essa competência, ficando somente válida essa última GFIP. Em relação ás divergências, o Relatório Fiscal, fis.. 22 a 26, aponta que: As divergências foram apuradas competência a competência, considerando-se: - como débito os cálculos decorrentes do que ,foi declarado em GRP e as rubricas de Folhas de Pagamento referentes a 13° Salário de 2004; - como crédito os valores existentes em nosso sistema como recolhimento da empresa. 3.2- Os créditos obedecem a seguinte ordem de apropriação: GRP, Folha de Pagamento, aplicados em cada uma das NFLD relacionadas no final do presente relatório, 3 A fundamentação legal do lançamento do crédito tributário, conforme o Relatório Fiscal, as fls. 22 a 26, encontra-se no Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLU, à fls. 13 a 14. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 09431505F00, foi de 01/2004 a 12/2005, às fls. 17. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito DSD, as fls. 06, é de 08/2004 a 11/2005. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 02.01.2008, conforme Aviso de Recebimento n° SE78239015-9, às fls. 40. A Recorrente apresentou impugnação, as fls. 44 a 47. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, emitindo o Acórdão 16- 16.941 13 Turma, julgando procedente ern parte a autuação, fls. 102 a 109, na qual se excluiu a parcela referente a competência de 11/2005, no valor de R$ 1.400,47 (um mil e quatrocentos reais e quarenta e sete centavos), devidamente quitada conforme Guia de Previdência Social — GPS às fls. 84. O Acórdão 16-16.941 — 13" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I - SP teve a seguinte EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração.' 01/08/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ARRECADADA DOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a sea serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD • encontra-se revestida das ,formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, CERCEAMENTO DE DEFESA , INOCORRÉNCIA O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. GFIP As informações constantes da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de informa cães Previdência Social constituem base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Lançamento Procedente em Parte 4 Processo n° 19515.000107/2008-41 S2-C4T3 Acórdão fl , 0 2403-00.224 Fl 124 inconformada corn a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 116 a 119, onde alega, no mérito, em apertada síntese: (a) Da impossibilidade de entrega de documentação. Alegações da Recorrente: Insurge-se a Recorrente quanto aos valores apurados a titulo de contribuições devidas, uma vez que o salário de contribuição foi apurado por aferição indireta já vie não foi possível apresentação da documentação solicitada pela D. Fiscalização, tendo em vista que a mesma foi entregue ci Caixa Econômica Federal por ocasião da Solicitação de Parcelamento de Débitos iunto ao FGTS - SPD, em 28 de março de 2006. Conforme amplamente demonstrado por ocasião da Impugnação interposta, juntamente com a SPD supracitada, a Recorrente entregou à Caixa Econômica Federal as GRP's de 01/2004 a 03/ 2006 e por um lapso da sua contabilidade, entremou as orieinais desses documentos, de forma que não foi possível apresentar tais tdas, uma vez que estas estão em poder da Ç , fato se comprova pelos documentos anexados a Impugnação (Doc. 02), onde além da Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, constam o requerimento do Recorrente com o Pedido de Parcelamento, o Termo de Confissão Espontânea de Débitos de Contribuições para o FGTS especificando detalhadamente os abitas- confessados e declarados nas GFIPs, e como também, 'as GFIP's originais das competências de 01/2004 à 03/2006, e respectivos comprovantes de entrega . Ao contrário do que afirma o Ilmo. Sr. Relator, iuntamente con, a Impuenacão interposta, foram apresentados documentos comprovando a entreea das GFP's /unto à aeência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscalização. (b) Do cerceamento de defesa pela não apresentação de cópia das RAIS pela Fiscalização. Alegações da Recorrente: Assim sendo, conforme se depreende do item 2.2 do Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD em questão, a D. Fiscalização lastreou os lançamentos referentes ao período de 01/2004 a 13/2005, usando como base entre outros os dados constantes na RAIS Relação Anita! de Informações Sociais. De forma que a RAIS não verifica-se documento hábil à apuração dos valores devidos a título de contribuição ao Ente em questão, uma vez que, não há relação de causalidade entre as informações prestadas na mesma e o fato gerador previdencicirio. Depreende-se da análise das in foi prestadas na RAIS, que o empregado, á obrigado a ilVbilnar o pagamento de verbas que indiscutivelmente não integram o salário de contribuição do empregado, COII16/711e dispõe o artigo 28, parágrafo 9", da Lei n° 8212/91. Ademais, o jato dos valores- inclusos no lançamento em questão terem sido apurados com base na RAIS, verifica-se motivo snficiente para anulação integral do mesmo, uma vez que, os referidos valores não se mostram certos, líquidos, • tampouco exigíveis. Por fim, e, ao contrário do que entende o Brno. Sr. Relator-, a não apresentação dos autos de cópia da RMS. prejudicou incontestavelmente a defesa da Recorrente, não sendo possível apurar os valores constantes no referido documento Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 121 o relatório. Processo n 19515.000107/2008-41 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.224 Fl 125 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 121. Avaliados os pressupostos, passo para o mérito. DO MÉRITO (a) Da impossibilidade de entrega de documentação. Alegações da Recorrente: Insurge-se a Recorrente quanto aos valores apurados a titulo de contribuições devidas, uma vez que o salário de contribuição foi apurado por aferição indireta, já que não foi possível a apresentação da documentação solicitada pela D. Fiscalização, tendo em vista que a manna foi entregue ci Caixa Econômica Federal por ocasião da Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS - SPD, em 28 de março de 2006. Conforme amplamente demonstrado por ocasião da Impugnação interposta, juntamente com a SPD supracitada, a Recorrente entregou a Caixa Econômica Federal as GRP's de 01/2004 a 03/ 2006 e, por um lapso da sua contabilidade, entregou as originals desses documentos, de forma 'que não foi possível apresentar tais Ruins, ulna vez que estas estão em poder da CEF tal fato se comprova pelos documentos anexados a Impugnação (Doc, 02), onde além da Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD, constam o requerimento do Recorrente C0111 o Pedido de Parcelamento, o Termo de Comissão Espontânea de Débitos de Contribuições para o FGTS e,specVicando detaffiadamente os debitas confessados e declarados nas GFIPs, e como tambént, as GFIP's originals das competências de 01/2004 a 03/2006, e respectivos comprovantes de entrega. Ao contrário do que afirma o lima Sr. Relator, llintamente com a Impugnação interposta, foram apresentados documentos comprovando a entregir das GFP's junto a agência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscalização. Analisemos a questão. A Recorrente alega que os valores apurados a titulo de contribuições devidas ocorreram por aferição indireta porque não apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — OFIP, dado que as originais estavam de posse da Caixa Econômica Federal. No entanto, não prospera tal argumentação da Recorrente porque conforme se consta do Relatório Fiscal, as fls. 22, item 21, o levantamento teve como base os valores informados pela Recorrente em GFIP constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil: " (.. ) 2.2- Serviram de base para esse levantamento os seguintes elementos: os dados das GFIPs de 01/2004 a 13/2005, constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Folhas de Pagamento e respectivos resumos de 01/2004 a 13/2005, RAIS de 2004 e 2005 e os dados das Guias da Previdência Social- GPS, extraídos do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil- Previdenciária," (01) Ademais, IIS informações constantes nas GFIP foram fornecidas pela • ró • ria Recorrente constituindo-se em termo de confissão de divida na hi Otese do não- recolhimento, conforme disposto no art. 225, IV, do Decreto n.° 3.048/99 c/c o art. 225, § 1°, n.° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a.: ) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Segura Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras inforrnações de interesse daquele Instituto; (. ) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social comporão a base de dados para fins de . cálculo e concessão dos beneficios pm evidencien ios, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. § 22 A entrega da Guia de Recolhimento do Fund° de Garantia do Tempo de Serviço e Informa cães à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as infor mações. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) § 32 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e InfOrmacões à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocol ridos a partir de janeiro de 1999. § 4 O preenchimento, as informações prestadas e a entrema da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de e do Decreto Processo n° 19515 000107/2008-41 S2-C4T3 AcOrdtio n ° 2403-00.224 Fl. 126 Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Então, pelos motivos expostos acima, não prospera a argumentação da Recorrente acerca dos valores apurados a titulo de contribuições devidas por aferição indireta devido a não apresentação das versões originais da (b) Do cerceamento de defesa pela não apresentação de cópia das RATS pela Fiscalização, Alegações da Recorrente: Assim sendo, conforme se depreende do item 2.2 do Relatório de Notificação Fiscal de Lan comento de Débito — NFLD em questão, a D. Fiscalização lastreou os lausamentos referentes ao período de 01/2004 a 13/2005, usando como base entre outros os dados constantes na RAIS Relação Anual de Informações Sociais. De forma que a RATS não verifica-se documento hábil apuração das valores devidos a título de contribuição ao Ente em questão, uma vez que, não há relação de causalidade entre as informações prestadas na mesma e o . fato gerador previdenciário. Depreende-se da analise das informações prestadas na RATS, que o empregador é obrigado a informar o pagamento de verbas que indiscutivelmente não integram o .saMrio de contribuição do empregado, conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 9", da Lei n° 8,212/91. Ademais, o fato dos valores inclusos no lançamento em questão terem sido apurados com base na RATS, verifica-se motivo suficiente para anulação integral do mesmo, uma vez que, os referidos valores não se mostram certos, líquidos, tampouco exigiveis. Por fim, e, ao contrário do que entende o limo, Sr. Relator; a não apresentação dos autos de cópia da RATS, prejudicou incontestavehnente a defesa da Recorrente não sendo possível apurar os valores constantes no referido docurnento. Analisemos a questão. A Recorrente alega que a Fiscalização lastreou os lançamentos referentes ao período de 01/2004 a 13/2005, usando como base, entre outros, os dados constantes na RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e que a não apresentação dos autos de cópia da RATS, prejudicou incontestavelmente a defesa da Recorrente, não sendo possível apurar os valores constantes no referido documento. No entanto, não prospera tal argumentação da Recorrente porque conforme se constata do Relatório Fiscal, As fls. 22, item 2.2, o levantamento teve como base informações tanto da própria Recorrente, constante em Folhas de Pagamento e Resumos, Quanto nos sistemas da Receita Federal do Brasil, tais como os valores informados pela Recorrente em GFIP e em Guias da irevidência Social - GPS: " (...) 2.2- Serviram de base para esse levantamento os seguintes elementos; os dados das GFIPs de 01/2004 a 13/2005, constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Folhas de Pagamento e respectivos resumos de 01/2004 a 13/2005, RAIS de 2004 e 2005 e os dados das Guias da Previdência Social-GPS, extra (dos do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil- Previdencifiria," (gn) Portanto, anota-se que a RAIS foi um dos documentos examinados no curso da Auditoria-Fiscal, a exemplo da GFIP, Folhas de Pagamento e UPS, sendo que os valores lanyadOs . tiveram base nas GFIPs declaradas pela empresa que constam do sistema informatizado e folha de pagamento do 13° salário do ano de 2004. A Recorrente também aduz no sentido de se declarar o cerceamento de defesa em função da não apresentação nos autos da RATS de 2004 e 2005, o que impediria a ampla defesa da Recorrente. De plano, observa-se que no Relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito As fls. 04 e 05, houve um órrico levantamento de código 1GF LANÇAMENTO DECLARADO EM GFIP. Resta então, verificar se houve cerceamento de defesa em função da não apresentação da RAIS, caso o Levantamento tenha sido, exclusivamente, baseado na RAIS de 2004 e 2005, ou não. Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão Recorrente pois, conforma se constata do Relatório Fiscal, As fls. 23 e 24, itens 3 e 4, no Levantamento 1GF — LANÇAMENTO DECLARADO EM GFIP, de 08/2004 a 11/2005, os fatos geradores se constituem pelas as retenções sobre as remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP e discriminadas na Folha de Pagamento de 13°Salário (13/2004), cujos valores encontram-se no relatório de lançamento, nos levantamentos 1GF: "3. DIVERGÊNCIAS 3.1- As divergências foram apuradas competência competência, considerando-se: - como débito os cálculos decorrentes do que foi declarado em GFIP e as rubricas de Folhas de Pagamento referentes a 13° Salário de 2004; - como crédito os valores existentes em nosso sistema como recolhimento da empresa. 3,2- Os créditos obedecem ei seguinte ordem de apropriação: GFIP, Folha de Pagamento, aplicados em cada uma das NFLD relacionadas no final do presente relatório. 4 DOS FATOS GERADORES Constituem atoseradores s dos segurados empregados, declaradas em GFIP e discriminadas na Folha de Pagamento de 13°Saltirio 03/2004), cujos valores encontram-se no relatório de lançamento, nos levantamentos 1GF." (gn) 10 Processo n° 19515.000107/2008-4! S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00.224 Fl. 127 Desta forma, conforme o exposto acima, não prospera a argumentação da Recorrente acerca do cerceamento de defesa pela não apresentação da RAIS de 2004 e 2005 porque a utilização da RAIS na Auditoria-Fiscal ocorreu apenas como fonte subsidiária para o Lançamento Fiscal, de modo a que a RAIS de 2004 e 2005 não foi relacionada como fato gerador das contribuições devidas A Seguridade Social, DA MULTA DE MORA Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria; em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91 que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de 'India de mora nos termos do art. 61 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada coin base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpret ativa, exchdda a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados, - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração,' b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalva-se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o reeálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3° Lei 9.430/1996 c/c art. 5°, § 3° Lei 9.430/1996) e da multa de oficio (com base no art 35-A, Lei 8,212/1991 c/c art, 44 Lei 9A30/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 1L941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. como voto. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 19515.000107/2008-41 Recurso n°: 160.626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.224 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 4, 60 MA A ENA STh VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13558.900098/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 00 98 /2 01 9- 61 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900098/2019-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JOAO FRAGA MELLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que rejeitou a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que entendeu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave. Em sua manifestação alegou que (...) O pedido de restituição é com base ao laudo medido pericial que Sr. João Fraga Mello, é portador de doença de Parkinson desde 07/2011 CID G20 desde 01/07/2011 até a presente data, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Intimado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, ser portador da Doença de Parkinson desde 01/07/2011.” ( No mérito, disse anexar “(...) cópia de laudo Pericial de acordo com o modelo e médico exigidos pela legislação emitido em com data retroativa (...) e Laudo Medico do Dr. Antônio Carlos do Espirito Santo – Geriatra.” . Ao final, pediu que fosse acolhido o recurso e concedida tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso. Acostou os mesmos documentos apresentados em sua peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora tenha suscitado questão supostamente de natureza preliminar, certo se confundir com o próprio mérito da demanda, de modo que passo apreciá-las em conjunto. Com o desiderato de comprovar estarem os rendimentos albergados pela norma isentiva, o recorrente afirma que seria portador da Doença de Parkinson, sendo que a lei concederia “(...) direito à restituição limitada, no máximo, aos últimos (05) cinco anos.” (f. 36) Ao seu sentir, desde sua primeira manifestação teria acostado documento apto albergar sua pretensão. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900098/2019-61 Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, como bem constatado pela DRJ, por terem sido acostados tão-somente laudos particulares não há como acolher a tese suscitada Rejeito, pois, a tese do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.000161/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2007 PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A fiscalização exerce atividade vinculada, tendo o dever de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma.
Numero da decisão: 2201-009.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A fiscalização exerce atividade vinculada, tendo o dever de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 61 /2 00 8- 08 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, em nome da empresa em epígrafe, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, no valor total de R$ 585.259,88, consolidado em 20/12/2007. Em seu relatório (fls. 84/91), o Auditor-Fiscal notificante esclarece, em resumo: A empresa ISAAC 1ND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA realizou alteração em seu contrato social em 30/09/2002, assumindo nesta oportunidade a razão social CAMARGO & GALLI LTDA e fazendo constar da descrição de seu objeto social os serviços de transportes e entregas de cargas em geral. Com a alteração citada, a nova empresa CAMARGO E GALLI LTDA, atualmente CAMARGO & SILVA TRANSPORTES LTDA, assumiu como seus os empregados anteriormente registrados na empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA e, a partir daí passou a não mais recolher as contribuições patronais devidas à Seguridade Social. No mesmo ano da citada alteração, a empresa CAMARGO & GALLI LTDA elaborou contrato de prestação de serviços de transportes de bebidas, mediante cessão de mão-de- obra, com a empresa notificada - SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Foi constatado durante a ação fiscal que os empregados constantes das folhas de pagamento da empresa CAMARGO & GALLI LTDA laboram, na realidade, para a empresa notificada. Os itens 5 e 6 do relatório fiscal demonstram os fatos que levam à convicção de que as atividades da empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA foram, de fato, transferidas para SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, motivo pelo qual apurou e lançou as contribuições devidas, incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, em nome desta última empresa, ora impugnante. Relata os pontos em que verificou que houve simulação contratual de prestação de serviços entre a “fictícia” empresa CAMARGO & GALLI LTDA com a impugnante, por constatar que, embora os empregados em atividade na empresa notificada sejam os mesmos que trabalhavam para a antecessora, eles passaram a constar das folhas de pagamento da empresa CAMARGO & GALLI LTDA, simulando a contratação por parte desta última através de prestação de serviço à notificada, com emissão de notas fiscais retroativas e fora da ordem numérica normal, tendo sido de forma evidente preenchidas pela mesma pessoa, em um único momento. Cita diversas ocorrências onde restou comprovada a responsabilidade da notificada pelos empregados registrados indevidamente na empresa CAMARGO & GALLI LTDA, tais como processos de reclamação trabalhista onde foi a notificada responsabilizada pelo pagamento dos passivos trabalhistas e encargos sociais dos trabalhadores, pagamentos mensais e espontâneos de benefícios tais como cestas básicas e vales transportes aos mesmos trabalhadores, bem como recibo emitido pela Caixa Econômica em favor do Sindicato Emp. Transp. Cargas, estando todas estas movimentações registradas na contabilidade da empresa SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por fim, o notificante relata a constatação, também por meio da contabilidade da notificada, de pagamento de conta telefônica da considerada antecessora (ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS 1MP. E EXP. LTDA), bem como diversas despesas com os empregados formalmente registrados na empresa CAMARGO & GALLI LTDA e expõe os documentos onde a própria empresa notificante declarou-se sucessora da Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA, quais sejam, processos trabalhistas e Lançamentos de Débitos Confessados - LDC do INSS. Da Impugnação Inconformada com a exigência fiscal, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 296/324, produzindo as alegações a seguir, em síntese: Preliminarmente, alega a ilegalidade do relatório fiscal, posto que desconsidera a alteração contratual de sucessão da empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA pela empresa CAMARGO & GALLI LTDA. No mérito, justifica ser ilegal a consideração da sucessão da empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA pela impugnante, uma vez que, a teor do art. 132 do Código Tributário Nacional, a empresa CAMARGO & GALLI LTDA, é quem titulariza o direito de sucessão, já que, a partir de 30/09/2002 opera com o mesmo CNPJ da empresa original, registrou os empregados e tem o mesmo endereço comercial. Ressalta que a empresa SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a empresa CAMARGO & GALLI LTDA possuem CNPJ e quadros societários distintos. Defende que a sucessão reconhecida por reclamação trabalhista bem como o reconhecimento do débito perante o INSS não se aplicam à sucessão tributária por haver Leis específicas que regem a matéria. Esclarece que a conta telefônica paga pela impugnante se deve ao fato de a empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA ter deixado a linha telefônica, que não tem qualquer valor comercial, para a empresa impugnante. Em relação às verbas pagas pela impugnante aos empregados da CAMARGO & GALLI LTDA, defende que as mesmas estão previstas no contrato de prestação de serviços. Explica que o pagamento em favor do Sindicato Emp, Transp. Cargas, está registrado na contabilidade da empresa impugnante por mero erro de lançamento. Discorre sobre o instituto da sucessão de empresas e traz à colação entendimentos jurisprudenciais no intuito de afastar a caracterização da sucessão promovida pelo auditor fiscal. Nos itens 3.2 e subsequentes da peça impugnatória, defende a ilegalidade das contribuições previdenciárias e de Terceiros lançadas contra a defendente com enfoque na sucessão, alegando que não poderia ser desconsiderada a existência da empresa CAMARGO & GALLILTDA, a qual comporta todos os vínculos empregatícios. Discorda da cobrança da parcela de pró-labore dos sócios, uma vez que os mesmos figuram no quadro societário da empresa CAMARGO & GALLI LTDA, a qual possui contabilidade própria e lucro próprio. Além disso, exerce sua atividade comercial com outros clientes, que não apenas a defendente. Anexa aos autos GPS das competências 04 a 09/2006 para alegar o adimplemento das contribuições englobadas no lançamento relativo ao pró-labore. Com relação à competência 01/2006, afirma que o valor declarado em GFIP foi de R$ 300,00, tendo sido recolhido o pró-labore sobre este valor, em nome do sócio liem Isaac Junior. Questiona também o relatório de lançamentos (fl.13), a competência 05/2007, na qual foi apurado um desconto de segurados de R$ 3.751,20. No entanto, o valor declarado por aquela empresa em GFIP foi de R$ 3.649,29. Considera excessiva a multa punitiva em fase administrativa e propõe a ilegalidade da taxa de juros SELIC. Por fim, requer seja acolhida a preliminar de nulidade, exclusão das parcelas recolhidas de pró-labore dos sócios e protesta por posterior juntada de documentos, bem como pelo reconhecimento da total insubsistência do levantamento. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: SEGURADOS EMPREGADOS. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o Fisco, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante. Intimado da referida decisão em 05/08/2008 (fl.377), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/09/2008 (fls. 382/411), reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A recorrente argumenta, em sede de preliminar, a ilegalidade do Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-Fiscal notificante. Todavia, os argumentos de defesa quanto a este aspecto se confundem com o mérito da autuação, razão pela qual serão analisados a seguir, na análise meritória. Do Mérito A recorrente se insurge quanto a constatação da autoridade fiscal, que desconsiderou atos e negócios jurídicos supostamente de empresas interpostas, com o propósito de suprimir o pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas. Eis o resumo das alegações da recorrente: Não pode prosperar a Decisão que caracterizou a sucessão da empresa Sol Indústria Comércio e Distribuidora Importação Exportação Ltda., frente a empresa Isaac Indústria Comércio e Distribuidora de Bebidas Importação Exportação Ltda., desconsiderando a alteração contratual efetuada desta, frente a empresa Camargo & Galli Ltda. Insta esclarecer que o Sr. Fiscal ao elaborar o relatório de fls., demonstra fatos, aos quais pretende ser caracterizada a sucessão da empresa Isaac Indústria Comércio e Distribuidora de Bebidas Importação Exportação Ltda., com a empresa recorrente, servindo como amparo legal as decisões trabalhistas procedentes dos processos de n°.s Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 141/2004, 0184/2006 e 1.176/2006 todas em tramite pela lª Vara da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente/SP e 327/2004 da 23 Vara da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente/SP. De acordo com a tese abraçada pela recorrente, a Fiscalização não poderia desconsiderar as alterações contratuais das empresas, as quais foram devidamente formalizadas. Todavia, os atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária devem ser desconsiderados pela autoridade fiscal, a teor do que prevê a legislação tributária (art. 116 do CTN). É natural que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que pretenda praticar atos ou celebrar negócios simulados ou com fraude, exterioze-os com aparência de legalidade. Contudo, analisando os diversos atos praticados pelas empresas em questão ( ISAAC 1ND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA, CAMARGO & GALLI LTDA, CAMARGO & SILVA TRANSPORTES LTDA, SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), denota-se que houve uma ação planejada para favorecer a última, livrando- a da incidência da tributação, que não teria ocorrido, caso não houvesse a ação planejada para dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade fiscal não apontou um caso isolado, mas um conjunto de atos que caracterizam um abuso de direito perpetrado pela recorrente. Transcrevo a seguir as constatações da Fiscalização: A empresa ISAAC 1ND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA realizou alteração em seu contrato social em 30/09/2002, assumindo nesta oportunidade a razão social CAMARGO & GALLI LTDA e fazendo constar da descrição de seu objeto social os serviços de transportes e entregas de cargas em geral. Com a alteração citada, a nova empresa CAMARGO E GALLI LTDA, atualmente CAMARGO & SILVA TRANSPORTES LTDA, assumiu como seus os empregados anteriormente registrados na empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA e, a partir daí passou a não mais recolher as contribuições patronais devidas à Seguridade Social. No mesmo ano da citada alteração, a empresa CAMARGO & GALLI LTDA elaborou contrato de prestação de serviços de transportes de bebidas, mediante cessão de mão-de- obra, com a empresa notificada - SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Foi constatado durante a ação fiscal que os empregados constantes das folhas de pagamento da empresa CAMARGO & GALLI LTDA laboram, na realidade, para a empresa notificada. Os itens 5 e 6 do relatório fiscal demonstram os fatos que levam à convicção de que as atividades da empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA foram, de fato, transferidas para SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, motivo pelo qual apurou e lançou as contribuições devidas, incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores, em nome desta última empresa, ora impugnante. Relata os pontos em que verificou que houve simulação contratual de prestação de serviços entre a “fictícia” empresa CAMARGO & GALLI LTDA com a impugnante, por constatar que, embora os empregados em atividade na empresa notificada sejam os mesmos que trabalhavam para a antecessora, eles passaram a constar das folhas de pagamento da empresa CAMARGO & GALLI LTDA, simulando a contratação por parte desta última através de prestação de serviço à notificada, com emissão de notas fiscais retroativas e fora da ordem numérica normal, tendo sido de forma evidente preenchidas pela mesma pessoa, em um único momento. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 Cita diversas ocorrências onde restou comprovada a responsabilidade da notificada pelos empregados registrados indevidamente na empresa CAMARGO & GALLI LTDA, tais como processos de reclamação trabalhista onde foi a notificada responsabilizada pelo pagamento dos passivos trabalhistas e encargos sociais dos trabalhadores, pagamentos mensais e espontâneos de benefícios tais como cestas básicas e vales transportes aos mesmos trabalhadores, bem como recibo emitido pela Caixa Econômica em favor do Sindicato Emp. Transp. Cargas, estando todas estas movimentações registradas na contabilidade da empresa SOL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por fim, o notificante relata a constatação, também por meio da contabilidade da notificada, de pagamento de conta telefônica da considerada antecessora (ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS 1MP. E EXP. LTDA), bem como diversas despesas com os empregados formalmente registrados na empresa CAMARGO & GALLI LTDA e expõe os documentos onde a própria empresa notificante declarou-se sucessora da empresa ISAAC IND E COM. DISTR. DE BEBIDAS IMP. E EXP. LTDA, quais sejam, processos trabalhistas e Lançamentos de Débitos Confessados - LDC do INSS. Depreende-se das constatações da autoridade fiscal supra transcritas que não se tratou de um caso isolado que não se revestisse de ilegalidade, mas verificou-se um conjunto de ações coordenadas por empresas interpostas para beneficiar a recorrente, eximindo-a do pagamento de tributos, cuja obrigação tributária surgiu da ocorrência dos fatos geradores identificados no procedimento fiscal. A correlação entre as empresas é tanta que os empregados constantes da folha de pagamento da CAMARGO & GALLI LTDA trabalham para a recorrente, em uma simulação contratual própria de interposição de empresas. A recorrente se insurge quanto ao fato de o reconhecimento do vínculo de emprego na recorrente, de funcionários das empresas interpostas, reconhecidos pela Justiça do Trabalho, sob a alegativa de que tal fato não poderia fundamentar a “sucessão” das empresas. Contudo, deve ser esclarecido que tal fato não foi considerado isoladamente, mas é um forte indício da ocorrência da simulação indicada pela autoridade fiscal, que só restou plenamente caracterizada com a constatação das demais situações já relatadas. Neste diapasão, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário, incluindo a recorrente no polo passivo, eis que de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, norteando por princípios de direito, deve prevalecer a substância sobre a forma, devendo ser afastado o abuso de direito, consubstanciada na simulação, que tem como claro objetivo causar prejuízos ao erário. Assim, com base no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a Fiscalização considerou que o vínculo empregatício dos segurados se fez diretamente com a empresa recorrente. Em relação à remuneração sobre o pró-labore dos Sócios e das bases de cálculo consideradas nos levantamentos, adoto como minha razão de decidir o bem fundamentado voto da decisão de piso, nos termos dos seguintes excertos: O sujeito passivo discorda da cobrança da parcela de pró-labore dos sócios, uma vez que os mesmos figuram no quadro societário da empresa CAMARGO & GALLI Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 LTDA, a qual possui contabilidade própria e lucro próprio. Anexa aos autos GPS das competências 04 a 09/2006 para alegar o adimplemento das contribuições englobadas nesse levantamento e contesta o valor lançado na competência 01/2006, afirmando que o valor declarado em GFIP foi de RS 300,00, tendo sido também recolhido o pró-labore sobre este valor, em nome do sócio liem Isaac Junior. Quanto ao fato, urge esclarecer que o levantamento referente ao pró-labore dos sócios considerou apenas as bases de cálculo referente às remunerações dos sócios formalmente registrados na impugnante e não os sócios da empresa CAMARGO & GALLI LTDA como imagina o contribuinte. Senão, vejamos o item 9 do relatório fiscal (fl. 88): “LSP - LEVANTAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: As bases de cálculo correspondem aos valores pagos aos administradores sob o título de Honorários da Diretoria (Pró-labore) na empresa SOL LTDA.’’ Ressalta-se, ainda, que todas as guias da Previdência Social examinadas durante a ação fiscal foram aproveitadas no lançamento, conforme devidamente detalhado no “Relatório de Documentos Apresentados - RDA” (fls.50/54) e “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA” (fls.55/63). Quanto à divergência entre o lançado na competência 01/2006 e o valor que o contribuinte alega ter declarado em GFIP, informamos que tal quantia supostamente declarada não consta dos sistemas informatizados da RFB que albergam as informações prestadas em GFIP. Tal fato, somado a ausência de provas que embasem tal afirmativa, gera a carência de motivos que permitam alterar o valor lançado. Questiona também, desta vez no relatório de lançamentos (fl. 13), a competência 05/2007, na qual foi apurado um desconto de segurados de R$ 3.751,20. No entanto, o valor declarado por aquela empresa em GFIP foi de R$ 3.649,29. Neste ponto, temos a dizer que o levantamento que considerou o valor descrito, conforme o cabeçalho do próprio RL, citado pelo contribuinte, foi o LCF - LEV FOLHA DE PAGAMENTO. Segundo o mesmo item 9 do relatório fiscal (fl. 88), neste levantamento, as bases de cálculo correspondem às remunerações pagas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento da empresa interposta CAMARGO LTDA, e não de sua GFIP. O próprio DAD (Discriminativo Analítico de Débito) classifica expressamente o levantamento, como “não declarado em GFIP”. Conforme verificamos, as supostas controvérsias trazidas pelo contribuinte restarão pacificadas após a leitura atenta dos relatórios que acompanham a notificação, não restando nenhum ponto passível de argumentação em relação à origem dos valores lançados. Destarte, verifica-se que, desde que fundamentada em elementos concretos de prova, pode a Fiscalização fazer o enquadramento tributário quanto aos fatos geradores apurados que melhor se coadune com a realidade encontrada. Em última análise, no caso presente, buscou a autoridade fiscal alcançar a verdade material, uma vez que lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Salienta-se que todas as imputações realizadas pela autoridade fiscal se deram a partir da apuração de uma série de elementos que dão sustentação ao procedimento realizado, tal como demonstrado no Relatório Fiscal. Inaplicabilidade da Taxa Selic Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000161/2008-08 Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado, conforme demonstra o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Alegação rejeitada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.001358/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE NOVA PONTE LTDA. em  liquidação  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros CLAUDEMIR  RODRIGUES MALAQUIAS (Presidente), MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA  FUSO,  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  e  REGIS  MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ.    RELATÓRIO     Por  sua  completude,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  elaborado  na Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, verbis:     Fl. 687DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 2          2 “Trata­se de auto de  infração à  legislação da CSLL — Contribuição  Social s/ Lucro Líquido — Apuração Trimestral/2°  trimestre de 2000,  crédito  tributário  lançado  no  valor  total  de  R$  457.926,16,  neste  incluídos o principal, os juros de mora e a multa de ofício, haja vista a  apuração  da  irregularidade  assim  descrita  no  corpo  do  auto  de  infração  —  Base  de  Cálculo  Negativa  de  períodos  anteriores  (Financeiras) — compensação  indevida de base de cálculo negativa  de  períodos  anteriores  (Financeiras),  devidamente  detalhada  na  Descrição dos fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06).  Em  19/07/2005,  foi  dada  ciência  à  contribuinte  da  abertura  do  procedimento  fiscal  e  do  correspondente  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 09/12), ação fiscal conforme RPF — Revisão Interna  n° 06.1.05.00­2005­00136­5 (fls. 01), sendo esta intimada a prestar os  esclarecimentos necessários quanto às diferenças  constatadas em sua  DIPJ,  no  que  toca  à  compensação  a  maior  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  —  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  mediante  a  apresentação  da  devida  documentação comprobatória.  Em  sua  resposta,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  declarado  se  tratava da composição das seguintes contas:  1) Rendas de Títulos de Renda Fixa— R$ 21,81;  2) Recuperação de créditos baixados como prejuízo — R$ 854.580,57;  3) Reversão do saldo das provisões operacionais — R$ 1.943.331,49;  4) Outras Receitas Operacionais — R$ 600,00;  5) (­) Despesas Operacionais — R$ 6.275,88;  6) (­) Outras Despesas não Operacionais — R$ 46.047,57;  Lucro Líquido = 1+2+3+4­5­6 = R$ 2.746.210,42  Já  o  fisco  entendeu  que  como  a  legislação  vedava  a  compensação  acima  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  e  não  incluía  tais  casos  (contas) como exceção à regra, houve infração à legislação tributária,  sendo, dessa forma, glosados os valores compensados indevida ente na  DIPJ/00,  2°  trimestre,  a  título  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base anterior(es).  Cientificada das autuações (fl. 97), a contribuinte protocolizou peça de  impugnação (em 08/11/2005 ­ fls. 99/123), onde sustenta em sua defesa  pelas seguintes razões de fato e de direito:  1) Inicialmente, em conformidade com o disposto no art. 156, V, c/c o  art.  150  do CTN,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  relativa  aos  fatos  geradores  antes  de  05/08/2000,  tendo  em  vista  ter  sido  cientificada do Termo de Intimação em 05/08/2005, e o fato gerador do  respectivo  lançamento  ocorreu  em  30/06/2000.  Isso  considerado,  o  lançamento deve ser anulado, de acordo com o § 4º do art. 150. Para  corroborar seu argumento apresenta Acórdãos de julgados da Receita  Federal  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  Relata  que  a  impugnante  efetuou  pagamento  e  que  tal  fato  em  nenhum  momento  foi  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 3          3 questionado pelo fisco. Por fim, diante disso, entende não ser possível  a aplicação do art. 173, I, do CTN;   2) Posteriormente, alega erro no preenchimento ­ da DIPJ.  ­Assevera  que  a  parcela  de  R$  2.746.210,42  foi  lançada  equivocadamente  no  item  "Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  Períodos Anteriores — Atividade em Geral",  tendo em vista se tratar,  na  realidade,  de  uma  hipótese  de  exclusão  da  composição  do  Lucro  Líquido  da  Contribuinte,  mais  especificamente  "Resultados  Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas",  ou  seja,  deveria  ter  sido  lançada dentro do campo de exclusões, na linha 26. Alega não existir  limite  legal à  sua utilização  integral  como hipótese de  exclusão. Cita  legislação  pertinente  ao  caso,  e  argumenta  que  se  trata  de  receita  decorrente  da  prática  de  ato  cooperativo  pela  Impugnante,  uma  Cooperativa de Crédito Rural;  3) Em seguida, disserta sobre o ato cooperativo, onde cita o art. 79 da  Lei  n°  5.764/71.  Afirma  que  o  ato  praticado  pela  Cooperativa  no  presente  caso  é  daqueles  praticados  "pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais", já que se  trata de uma operação realizada entre ela, uma cooperativa de crédito  singular,  e  sua  cooperativa  central,  a  CREDIMINAS.  Relata  que,  a  impugnante,  enquanto  ainda  em  funcionamento,  celebrou  com  a  CREDIMINAS  dois  contratos,  os  quais  viabilizavam  a  sua  operacionalização e funcionamento. Devido ao processo de liquidação,  a empresa deixou de arcar com os compromissos assumidos perante a  CREDIMINAS.  Dessa  forma,  passou  a  contabilizar  em  seu  ativo  o  débito  assumido  e  também  os  encargos  contratuais  dele  decorrentes  (multa  e  juros).  Em decorrência  disso,  a CREDIMINAS ajuizou  duas  ações  judiciais  contra  a  ora  impugnante,  donde  foram  realizados  acordos  judiciais  (fls.  150/155),  sendo  que,  o  valor  negociado  foi  inferior àquele contabilizado como despesa pela impugnante, além de  terem  sido  utilizados  bens  imóveis  escriturados  no  passivo  da  contribuinte e bens de ex­diretores da empresa na liquidação do débito.  Devido  a  isso,  ocorreu  uma  reversão  de  provisionamento  contábil  escriturado pela contribuinte, o que, para fins contábeis ou tributários,  seria "receita".  É evidente, destarte, que tal receita é decorrente de ato cooperativo, já  que se trata de  uma operação de crédito (objetivo social) tomada por  uma Cooperativa  de  Crédito  Rural  singular  junto  à  sua Cooperativa  Central  de Crédito.  Portanto,  sendo  ato  cooperativo,  o  seu  resultado  está  abrangido  pela  não­incidêndia  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art. 182 do RIR/99;  4)  Segue  apresentando  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  sobre o assunto;  5) Culmina  por  sustentar que  a Administração Pública  deve  reger­se  pelo Princípio da Verdade Material, ou seja, deve rever o lançamento  com base nas alegações formuladas e provas apresentadas.  Diante  das  razões  apresentadas,  solicita  a  nulidade  do  presente  lançamento, requerendo:  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 4          4 ­ a extinção do auto de infração devido à ocorrência de decadência;  ­  a  extinção  da  autuação,  em  virtude  desta  estar  fundada  em  erro  cometido pela Contribuinte no preenchimento da DIPJ;  ­  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração,  porquanto  a  parcela utilizada como base de cálculo do tributo ora exigido é receita  decorrente da prática de ato cooperativo pela Impugnante e, portanto,  encontra­se abrangida pela não­incidência;  ­  e,  por  fim, a  concessão de prazo para posterior  juntada das  cópias  dos processos judiciais que deram origem à receita de ato cooperativo  percebida pela Impugnante.”  Pelo  v.  acórdão  de  fls.  180  a  DRJ  negou  provimento  à  impugnação  e  julgou  procedente o lançamento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2000  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INOBSERVÂNCIA  DE  LIMITE.  Caracterizado  que  a  contribuinte  ultrapassou  o  limite  de  30%  estabelecido para a compensação relativa a valores referentes à Base  de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores, deve ser mantida  a exigência do crédito tributário no valor nele consignado.  DECADÊNCIA. CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Não tendo havido  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o  prazo  prescricional  começa  a  correr  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  01/01/2001.  Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  DECADÊNCIA.  Lançamento Procedente.  Recurso voluntário juntado a fls. 199 sustentando a decadência e a inocorrência   de aproveitamento de base negativa além do limite legal de 30%, posto que a parcela excluída  da  base  de  cálculo  referia­se,  na  verdade,  a  receita  decorrente  desconto  obtido  em  acordo  firmado para cumprimento de obrigação legal, objeto de contrato firmado com sua cooperativa  de  crédito  central,  relacionada  portanto  ao  seu  objeto  social,  sendo  assim,  decorrente  de  ato  cooperado e não sujeito à incidência tributária.  É o relatório.            Fl. 690DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 5          5 VOTO    Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator:  1. Do equívoco na contabilização   A autuação decorreu porque a recorrente deduziu o valor de R$ 2.746.210,42 da  base de  cálculo da CSLL na  apuração  relativa  ao 2º  trimestre  (apuração  trimestral)  de 2000,  aparentemente  extrapolando  a  limitação  de  30% para  compensação  de  prejuízo  fiscal  e base  negativa.  Em sua defesa  a  recorrente afirma que o valor  acima não decorria de prejuízo  acumulado  ou  base  negativa,  como  consta  equivocadamente de  sua DIPJ  ("Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  —  Períodos  de  Apuração  de  1991  a  2000"),  sendo  na  realidade  uma  composição de "Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativas”, conforme descrição  abaixo:  “1) Rendas de Títulos de Renda Fixa — R$ 21,81;  2) Recuperação de créditos baixados como prejuízo — R$ 854.580,57;  3) Reversão do saldo das provisões operacionais — R$ 1.943.331,49;  4) Outras Receitas Operacionais — R$ 600,00;  5) (­) Despesas Operacionais — R$ 6.275,88;  6) (­) Outras Despesas não Operacionais — R$ 46.047,57;  Lucro Líquido = 1+2+3+4­5­6 = R$ 2.746.210,42”  Sustenta, em suas palavras, o seguinte:  “21­ Ocorre, entretanto, que a parcela de R$ 2.746.210,42 foi lançada  equivocadamente  como,  "Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  —  Períodos de Apuração de 1991 a 2000".  22­ A parcela em referência corresponde, na verdade, a uma hipótese  de  exclusão  da  composição  do  Lucro  Real  da  Contribuinte,  ora,  Recorrente  mais  especificamente  a  "Resultados  Não  Tributáveis  de  sociedades Cooperativas" e não, como informado, à aproveitamento de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  sendo  que,  nesta  última, de fato, a legislação limita ao percentual de 30% sobre o lucro  liquido apurado.  23­  Dessa  forma,  sendo  parcela  correspondente  a  exclusão  da   composição do Lucro Real, sabe­se que não existe qualquer limitação  legal  à  sua  utilização  integral,  não  se  podendo  afirmar,  como  faz  o  Fisco, que a Recorrente teria infringido qualquer disposição legal.  Sustenta,  portanto,  tratar­se  de  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos  e,  com  supedâneo  em  jurisprudência  dominante,  defende  que  elas  estariam  fora  da  incidência  da  CSLL.   Fl. 691DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 6          6 Aduz ser possível, em situações assim,  realizar­se a correção de ofício do erro  material  e  invoca  os  seguintes  precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  seu  auxílio:  "IRPJ  ­  TRIBUTO  DEVIDO  E  RECOLHIDO  ­  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DCTF ­ Restando comprovado, em  procedimento de diligência, que a diferença entre o tributo recolhido e  a  DCTF  apresentada  pela  empresa  decorreu  de  erro  nos  valores  informados  na DCTF,  deve  ser  cancelada  a  exigência."  (Acórdão  n°  105­15.060,  5'  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, publicado no DOU de 29.09.2005)    "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  Não  é  nulo  o  Auto  de  Infração  eletrônico,  fundamentado  em  informações  constantes  de  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  mormente  quando  permite  o  exercício do direito à ampla defesa. ERRO DE FATO ­ Constatando­se  que o erro de fato verificado no preenchimento da DCTF acarretou a  alteração na data de vencimento do tributo, pago no prazo correto, não  há que se falar em multa de ofício por falta de recolhimento da multa  de  mora.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  provido."  (Acórdão  n°  104­ 21016, 4 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, ainda não publicado)  Ao  apreciar  esse  pedido,  a  r.  decisão  a  quo  entendeu  faltar  prova  de  que  o  montante em referência originam­se de atos cooperativos e não acolheu a impugnação.  Analisando  a  documentação  juntada,  localizam­se  cópias  de  acordos  judiciais  firmados  entre  a  recorrente  e outra  cooperativa,  pelos  quais  a  recorrente  concorda  em pagar  certos valores em adimplemento de obrigações cooperativas descumpridas.   Mas, como destacado na r. decisão a quo, os valores constantes destes acordos  não  equivalem  prima  facie  aos  valores  descritos  na  composição  dos montantes  dos  acordos  acima indicados, que o recurso invoca como sendo decorrente de ato cooperativo.  Na DIPJ consta como “61. LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO” o valor  de R$ 2.746.210,42.   Desta  forma,  não  foi  possível  verificar  a  origem  da  receita,  restando  dúvida  acerca do exato valor decorrente dos referidos acordos, não obstante a juridicidade em tese da  argumentação  trazida.  Não  obstante  o  competir  ao  recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  invocados,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72  permite  ao  julgador  determinar  a  realização  de  diligência de ofício se entender pertinente para elucidar os  fatos e permitir a exata incidência  tributária à luz da verdade real evitando a perpetuação do litígio e sua renovação no âmbito do  Poder Judiciário:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10650.001358/2005­71  Resolução n.º 1201­000.035   S1­C4T1  Fl. 7          7 Desta  forma,  em virtude  verossimilhança  dos  fundamentos  trazidos  e  atento  à  “ideologia constitucional” que exige estímulo e incentivo técnico e financeiro às cooperativas,  na forma do art. 146, inc. III, alínea “c”, da Constituição Federal quando determina seja dado  “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”,   voto no sentido de converter o julgamento em diligência para os fins abaixo:  1.  Pede­se  a  autoridade  originária  que  verifique,  mediante  intimação  ao  contribuinte,  e  informe  se  ele  tinha  registrado  saldos  de  Prejuízo  Fiscal  de  Períodos  de  Apuração de 1991 a 2000 no montante de R$ 2.746.210,42.  2.  Pede­se  a  autoridade  originária  que  verifique  a  composição  dos  R$  2.746.210,42,  que  a  recorrente  alega  serem  "Resultados  Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas”, e que seriam compostos pelos seguintes valores constantes de sua DIPJ, a fim  de  confirmar  mediante  documentação  a  origem  de  cada  resultado  positivo  da  composição  abaixo descrita:  Linha 11: Rendas de Títulos de Renda Fixa — R$ 21,81;  Linha  28:  Recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo  (na DIPJ  esse  valor  está  lançado  como  “28.  RECEITAS  DE  OUTRAS  OPERAÇÕES”) — R$ 854.580,57;  Linha  39:  Reversão  do  saldo  das  provisões  operacionais  —  R$  1.943.331,49;  Linha 40: Outras Receitas Operacionais — R$ 600,00;  Linha 41: (­) Despesas Operacionais — R$ 6.275,88;  Linha 51: (­) Outras Despesas não Operacionais — R$ 46.047,57;  Linha 61: Lucro Líquido = 1+2+3+4­5­6 = R$ 2.746.210,42”.  3.  Informar  se  o  recorrente  sofreu  retenção  de  CSLL  na  fonte,  nos  anos  calendários objeto de fiscalização.  4.  Informar  se  o  recorrente  realizou  pagamento  de  antecipações  de CSLL  nos  anos calendários objeto de fiscalização.  5.  Após,  dê­se  vista  para  manifestação  ao  recorrente  e  à  Fazenda  Nacional,  sucessivamente, pelo prazo de 30 dias.   6. Ao decurso do prazo acima, subam os autos ao CARF para julgamento.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator   Fl. 693DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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Numero do processo: 15521.000238/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE e VÍCIO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração, contudo, não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 2402-010.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, rejeitá-los, uma vez que não foi reconhecida a presença de obscuridade e erro material no Acórdão nº 2402-009.516. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a presença de obscuridade e erro material na decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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OBSCURIDADE e VÍCIO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração, contudo, não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, rejeitá-los, uma vez que não foi reconhecida a presença de obscuridade e erro material no Acórdão nº 2402-009.516. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a presença de obscuridade e erro material na decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 38 /2 00 8- 99 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 776 a 784) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob o fundamento de obscuridade e erro material no Acórdão nº 2402-009.516 (fls. 766 a 774) proferido por esta Turma na sessão de julgamentos de 08 de março de 2021. O primeiro vício, em razão de equívoco na interpretação e aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal uma vez que não teriam sido declarados inconstitucionais os incisos I e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. O segundo, por inovação do voto condutor do aresto embargador, que analisou os efeitos retroativos da concessão do CEBAS, em que pese o julgado se limitar à análise da exigência de título de utilidade pública municipal/ estadual e requerimento administrativo. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 788 a 794), os embargos foram admitidos e encaminhados a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Das alegações recursais 1. Da obscuridade e do vício material Sustenta a embargante a existência de obscuridade no aresto embargado por ter ocorrido equívoco na interpretação e aplicação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal uma vez que não teriam sido declarados inconstitucionais os incisos I e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. No caso, a contribuinte interpôs recurso voluntário da Decisão (fls. 739 a 744), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.179.974-0 (fls. 2 a 35), consolidado em 04/11/2008, no valor de R$ 200.741,79, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos e declaradas em GFIP, a cargo da empresa, no período de 06/2004 a 10/2007. A autuação foi lavrada por entender a autoridade fiscal que, apesar da recorrente ser portadora do CEBAS, não era reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual, nem havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 99), conforme exige o art. 55, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.212/91. Ou seja, em que pese o lançamento ter sido realizado com fundamento nos incisos I e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, inexiste qualquer vício material na decisão embargada, Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 uma vez ser imprescindível ao deslinde da argumentação que se observe ser a contribuinte portadora do CEBAS, ou não. Tanto é assim que a própria DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que é devida a contribuição previdenciária pela entidade beneficente de assistência social que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do beneficio da isenção, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do beneficio da isenção. Lançamento Procedente Esta Turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a contribuinte faz jus aos benefícios da imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.179.974-0 (fls. 2 a 35), em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. Declarada a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do inciso II, conclui-se que a concessão da imunidade independe de que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso I); e que haja o prévio requerimento administrativo (§ 1º). CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA 612/STJ. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade - Súmula 612 do STJ. Consta no voto condutor do aresto embargado que diante da declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do seu inciso II, conclui-se que a concessão da imunidade independe de que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso I); e que haja o prévio requerimento administrativo (§ 1º) 1 . 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 No presente caso, restou comprovado nos autos que a recorrente é entidade beneficente de caráter assistencial e educacional, sem fins lucrativos, conforme seu Estatuto (fls. 38 a 61) e Atas (fls. 62 a 91); é portadora do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; possui Título de Utilidade Pública Federal concedido pelo Ministério da Justiça (fls. 288 e 289); foi declarada como de Utilidade Pública pela Lei municipal nº 6.419, de 19 de setembro de 1997 (fls. 316 a 320 e 324); apresentou demonstrativo de resultados contábeis (fls. 368 a 387); Livro Diário (fls. 522 a 673), de modo que faz jus à imunidade às contribuições sociais previdenciárias. A concessão da imunidade tributária constitucional independe de prévio requerimento administrativo, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. Vale frisar, ainda, que milita em favor da entidade beneficente a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade. Nesse sentido, “(...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional” (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Esse é o entendimento deste Conselho: IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. (...) APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. (Acórdão nº 2301-007.956, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 21/10/2020) (grifei) Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 É que, nos termos do art. 195, § 7º, da CF 2 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. Contudo, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Para tanto, importante compreender o processo de formulação das teses tributárias atreladas à perspectiva vinculante da ratio decidendi e a aplicação prospectiva dos julgados. Com auxílio da doutrina, traz-se à baila a lição de Neil MacCormick, que ensina que a ratio decidendi é “uma justificação formal explícita ou implicitamente formulada por um juiz, e suficiente para decidir uma questão jurídica suscitada pelos argumentos das partes, questão sobre a qual uma resolução era necessária para a justificação da decisão” 4 . É que, o Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Traz, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Enquanto o art. 927 do CPC/15 traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais, o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 5 , que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. tradução Conrado Hubner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 203. 5 Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62 6 ) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Muito embora o CPC/15 tenha inovado ao incluir novas hipóteses positivadas de vinculação dos precedentes, de onde destaca-se a leitura do artigo 927 7 , cumpre esclarecer, conforme observação de Daniel Mitidiero, que “os precedentes não são equivalentes às decisões 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 7 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando- os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 judiciais. Eles são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais” 8 . Michele Taruffo pondera que o precedente deve fornecer uma regra universalizável que permita sua aplicação como critério de decisão em um caso posterior em função da identidade ou da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo caso, devendo o juiz do caso sucessivo analisar a existência – ou não – de elementos de identidade entre os fatos 9 . E Neil MacCormick ensina que a ratio decidendi é “uma justificação formal explícita ou implicitamente formulada por um juiz, e suficiente para decidir uma questão jurídica suscitada pelos argumentos das partes, questão sobre a qual uma resolução era necessária para a justificação da decisão” 10 . A partir dessa perspectiva, parte-se para a compreensão do modo de formulação de teses jurídicas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante que delas se propaga, com fundamento no suporte legal fornecido pelo Código de Processo Civil – CPC/15 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) e pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. A questão quanto aos requisitos a serem preenchidos pelas entidades beneficentes foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Conforme ensina Neil MacCormick, “aplicar o Direito envolve sempre interpretá- lo. Qualquer norma colocada em um texto legal dotado de autoridade precisa ser entendida antes que possa ser aplicada” 11 . Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a 8 MITIDIERO, Daniel. Precedentes da persuasão à vinculação. 3. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2018, p. 96. 9 TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 139-155, set. 2011. 10 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. tradução Conrado Hubner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 203. 11 MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito: Uma teoria da argumentação jurídica. tradução Conrado Hubner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 161. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 12 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 13 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. De acordo com o Relatório Fiscal, esse requisito foi cumprido pela entidade (fl. 99): Apesar de possuir Título de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de 12 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 13 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social não é reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual, nem havia requerido isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991. De acordo com a Certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 289), o Certificado da recorrente apresentava validade para o período de 21/09/2000 a 20/09/2003. E, em 06/07/2004, a entidade protocolizou, intempestivamente pedido de renovação do referido CEAS pelo processo nº 71010.001603/2004-90, o qual encontrava-se em fase de análise na data de 18/12/2008, com validade de mais seis meses. O lançamento dos autos se refere às competências 06/2004 a 10/2007. Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade e legitimidade consiste na "conformidade do ato à lei. Em decorrência desse atributo, presumem- se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 14 . Os embargos de declaração, contudo, não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição 14 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Com o escopo de conceituar a contradição, Luiz Guilherme Marinoni aponta que: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição 15 . Para Elpídio Donizeti, a contradição existe “quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional” 16 . Pois bem. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 17 , é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. Verifica-se que, no caso, a matéria foi tratada de forma fundamentada, não há obscuridade, sendo manifesta a pretensão de rediscutir a matéria, uma vez que o aresto está fundamentado mas, em sentido contrário aos interesses da embargante. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os 15 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 306. 16 DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.394. 17 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000238/2008-99 embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 18 . No caso, não se constata vício de obscuridade, nem erro material na decisão embargada, mas, sim, inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Tal pretensão, contudo, não autoriza a via dos aclaratórios. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira 18 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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9182126 #
Numero do processo: 11080.010713/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.070
Decisão: Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010713/2008­11  Recurso nº  887.755  Resolução nº  120100070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALTEMOADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  De  Lima  Junior,  Marcelo  Cuba  Netto, João Bellini Junior e Regis Magalhães Soares De Queiroz.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, em razão da glosa  de prejuízos fiscais compensados indevidamente sem a observância do limite de 30% (ano de  2004 – 2° e 4° trimestres), em razão de adições não computadas na apuração do Lucro Real –  tributos com a exigibilidade suspensa – (ano de 2003 ­ 3° e 4° trimestres e ano de 2004 – 1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres),  relativas  à  Cofins  (exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito  do  montante integral do tributo), e por fim a falta de recolhimento/declaração do IR em razão de  insuficiência de recolhimento ou declaração (3° trimestre de 2003).  Os detalhes da fiscalização estão no Relatório Fiscal a seguir:     Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 2          2 Através do procedimento de revisão das DIPJ, dos anos­calendário de  2003  (fls.  23  a  110)  e  2004  (fls.  111  a  216),  foram  detectadas  as  inconsistências relacionadas a seguir:  ­  Compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos­base anteriores, nos anos­calendário de  2003,  segundo  trimestre,  e  2004,  segundo  e  quarto  trimestres  (fichas  09A — Demonstração do Lucro Real, fls. 39, 127 e 129, e fichas 17 —  Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido,  fls. 45, 133 e  135,  das  DIPJ  dos  períodos  em  exame);  Insuficiência  de  declaração  (DIPJ versus DCTF) e recolhimento do Imposto de Renda a Pagar, no  segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2003, e da CSLL a  Pagar,  no  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres,  também,  do  ano­ calendário de 2003;  ­  Não  adição  dos  valores  relativos  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  na  apuração  do  lucro  real  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido das DIPJ dos anos­calendário de 2003 e  2004.  ­ Em virtude do desmembramento do procedimento fiscal (vide item 1.2  acima), faz­se mister relatar os fatos ocorridos desde o inicio da ação  fiscal até a data de formalização do presente auto de infração, com a  finalidade  de manter  a  unidade  e  de  dar  conhecimento  a  respeito  do  desenrolar da ação.  ­  A  ação  fiscal  teve  inicio  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  011/2008,  fl.  217,  encaminhado,  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  218),  para  o  endereço  da  empresa  constante  do  Sistema CNPJ (fl. 219). Foi solicitado que a empresa esclarecesse:  (i)  Porque  os  valores  do  Imposto  de  Renda  a  Pagar  declarados  na  DIPJ  (ficha  12A,  linha  19,  segundo  e  terceiro  trimestres)  do  ano­ calendário de 2003 não foram informados nas Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Apresentar  Documentos  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  (DARF)  comprovando o recolhimento destes valores (Ocorrência 3 do Termo de  Intimação);  (ii) Esclarecer porque, na apuração do lucro real, das DIPJ dos anos­ calendário de 2003 e 2004, não foram adicionados, na linha referente a  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa,  os  valores  relativos a COFINS depositados judicialmente (Ocorrência 4 do Termo  de Intimação).  (iii) Referida Intimação foi recebida em 21.02.2008, conforme Aviso de  Recebimento (AR) de fl. 218. A empresa solicitou prorrogação do prazo  (docs.  de  fls.  220  a  229)  para  a  apresentação  dos  esclarecimentos  e  exibição dos documentos. Foi concedida a prorrogação de prazo até o  dia 13.3.2008.  ­  Em  resposta  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  230  e  231,  acompanhada dos documentos de fls. 232 a 246.  ­ Relativamente à Ocorrência 1 do Termo de Intimação, foi informado  (fl. 231) :  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 3          3 "4.  Por  fim,  no  que  se  refere  a  não  ter  observado  o  limite,  para  a  compensação do prejuízo fiscal e da base de calculo negativa, de 30%  do  lucro  liquido  ajustado,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL,  a  Peticionária  informa  que  não  impetrou  mandado  de  segurança  ou  outra  ação  judicial  relativa  ao  tema,  e  que  tais  prejuízos  foram  apurados  nos  próprios  anos  de  2003  e  2004.0  que  ocorreu,  em  verdade, foi a interpretação da legislação em termos de que o prejuízo  e base negativa apurados no ano de 2003 e no ano de 2004, e de anos  anteriores, 6 que sofreriam o limitador legal, levando a que o prejuízo  e  a  base  negativa  apurados  em um  trimestre  de  certo  ano  pudessem,  sem limite,  serem aproveitados  integralmente no mesmo ou  trimestres  seguintes  do  mesmo  ano.  Todavia,  tal  entendimento  carece  de  reapreciação (ocorrências 1 e 2)."  ­  No  que  se  refere  à  Ocorrência  3  do  Termo  de  Intimação,  foi  informado (fl. 231):  "2. Em vista disso, a Peticionária efetuou uma minuciosa revisão dos  411 procedimentos que adotou com relação a tais documentos e fatos,  constatando  que,  infelizmente,  cometeu  equívocos  na  apuração  do  1RPJ  e  da CSLL  dos  anos  de  2003  e  2004,  principalmente  quanto  à  carência de pagamento e à falta de informação em DCTF de parte dos  tributos  declarados  em  2003  na  DIPJ  (ocorrência  3  do  Termo  de  Intimação)."  ­ Em relação à Ocorrência 4 do Termo de Intimação, foi informado (fl.  231):  "3. Da mesma forma, a Peticionaria incorreu em equivoco ao deixar de  adicionar  os  valores  relativos  a Cofins  depositados  judicialmente,  na  linha referente a Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa,  na  apuração  ao  lucro  real  das  DIPJ  dos  anoscalendário  de  2003  e  2004 (ocorrência 4 do Termo de Intimação)."  Diante do explicitado acima, e considerando:  (i) as informações prestadas pela contribuinte (itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1);  (ii)  o  fato  de  que  o  procedimento  de  revisão  das  DIPJ  dos  anos­ calendário de 2003 e 2004 ainda não foi concluído;  (iii)  e  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  segundo trimestre do ano­calendário de 2003;  (iv)  Foi  efetuado  o  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal  originário do RPF n° 10.1.01.00­2007­00594­2, em junho de 2008, com a  finalidade de  prevenir  a decadência  em  relação ao  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  por  meio  da  formalização  do  auto  de  infração n° 11080.006293/2008­78, relativo ao IRPJ, através do qual:  ­ Porque, na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o  lucro  liquido,  não  foi  observado  o  limite  para  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado  e,  também,  para  informar  se  havia  impetrado  mandado  de  segurança  ou  ação  judicial  referente  ao  assunto  em  questão  (Ocorrência 2 do Termo de Intimação);  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 4          4 ­ Foi limitada a compensação de prejuízo fiscal declarada, no segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  ficha  09A — Demonstração do  Lucro  Real,  fl.  39,  em  valor  correspondente  ao  percentual  de  30%,  permitido pela legislação, efetuando­se, em conseqüência, o cálculo do  imposto de renda devido no período referido.  ­ Cobrou­se o valor do Imposto de Renda a Pagar declarado na ficha  12A da DIPJ do ano­calendário de 2003, no segundo trimestre, fl. 42.  ­  É  oportuno  informar  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram  encaminhados os Termos de Intimação Fiscal n°s 039, de 08.4.2008, fl.  271,  recebido  em  18.4.2008,  AR  de  fl.  272,  e  073,  de  30.6.2008,  recebido  em  21.7.2008,  AR  de  fl.  278,  solicitando  esclarecimentos  específicos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) depositada judicialmente.  ­  Anexamos,  às  fls.  273  a  276,  a  documentação  apresentada  pela  empresa em resposta aos citados termos de intimação.  ­  Em  virtude  da  confirmação  pela  contribuinte  (item  2.3)  das  inconsistências apontadas pelo sistema de revisão das DIPJ (item 2.1),  formalizamos o presente auto de infração com a finalidade de efetuar o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  em  decorrência da:  ­  Limitação  da  compensação  de  prejuízo  fiscal,  originalmente  declarada no segundo e quarto trimestres do ano­calendário de 2004,  fls.  127  e  129,  em  montante  correspondente  ao  percentual  de  30%  (trinta por cento) do lucro real;  ­ Cobrança do valor do Imposto de Renda a Pagar declarado na DIPJ  do  anocalendário  de  2003,  terceiro  trimestre,  ficha 12A,  linha  19,  fl.  43;  ­ Adição ao lucro liquido, na demonstração do lucro real, dos valores  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) depositados judicialmente a partir de setembro de 2003 até  dezembro de 2004, conforme discriminado a seguir:  (...)  ­ Os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estão discriminados  nos demonstrativos de apuração de fls. 10 a 15 e nas planilhas de fls.  20 a 22.  ­  Foram  efetuadas,  no  Sistema  SAPLI,  as  alterações  relativas  as  compensações de prejuízo fiscal especificadas nas planilhas de fls. 20 a  22, conforme demonstrativo de fls. 285 a 289 e formulário de alteração  (FAPLI) de fls. 290 e 291.  ­ No que tange as inconsistências relativas a CSLL ­foi formalizado o  auto de infração, processo n° 11080.010881/2008­14.  Cobrou­se inda multa de ofício de 75% e juros Selic.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 5          5 Nas DIPJs juntadas nos autos, houve a constatação da compensação a maior do  prejuízo  fiscal e a não  adição da Cofins com a  exigibilidade suspensa na apuração do Lucro  Líquido antes do IRPJ.  Juntou­se  também  cópia  das  DIRFs  do  ano­calendário  de  2004,  apontando  remuneração  por  serviços  prestados  paga  por  alguns  clientes  do  escritório. Com base  nessas  informações a fiscalização apurou ausência de declaração e recolhimento do IR do 3° trimestre  de 2003.  O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, alegando em síntese  que:  ­ que seja providenciada a compensação de parte do IRPJ lançado no  2°  trimestre/2004,  conforme comprova a PER/DCOMP que  se anexa,  no valor originário de R$ 42.013,20, calculados os juros devidos e a  taxa SELIC (outubro 2008), com aproveitamento da redução em 50%  da  correlata  multa  proporcional  de  oficio  lançada,  nesses  termos,  impõe­se a  extinção desse crédito  tributário  sob condição resolutória  da ulterior homologação da compensação efetivada, nos termos do art.  156,  II,  do  CTN,  e,  ainda,  do  art.  74,  parágrafo  segundo,  da  Lei  n.  9.430/96, combinado ao art. 170, do CTN;  ­  impugna,  então,  (i)  o  3°  e  4°  trimestres  de  2003,  (ii)  1°,  3°  e  4°  trimestres  de  2004,  e,  parcialmente,  o  (iii)  2°  trimestre  de  2004  (no  valor originário de R$ 24.458,36);  ­  não  se  opõe  ao  lançamento  tributário  concretizado  nos  trimestres  calendário de 2003 e 2004, especificamente quanto:  •  As  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  (tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa), e,  • A tributação da compensação de prejuízos fiscais acima do limite de  30% do lucro real apurado em cada período­base trimestral;  ­ motiva­se, no entanto, por distintos fatos extintivos e  impeditivos da  prestação pecuniária objeto do lançamento, uma vez que a autoridade  autuante preteriu:  (i) a utilização de parte do prejuízo fiscal passível de compensação no  limite de 30% do lucro real apurado, relativamente ao 3° trimestre do  ano­base 2003;  (ii)  o  direito  de  deduzir  retenções  de  IRRF  (antecipações  de  IRPJ)  contabilizados no 4°  trimestre do ano­base 2003, e no 1°, 2°, 3° e 4°  trimestres  do  ano­base  2004,  relativamente  às  receitas  que  foram  integradas à base de cálculo do IRPJ, e, em linha subsidiária;  (iii)  preteriu os pagamentos  efetivados por DARF, no 3°  trimestre do  ano­base 2003; circunstâncias que tornam o IRPJ indevido ao final de  período­base de apuração;  1)  Em  relação  ao  primeiro  item,  traz  as  seguintes  considerações  (não  utilização do prejuízo fiscal):  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 6          6 ­ com a inclusão do valor tributável do 3° trimestre de 2003, no valor  de  R$  35.501,74,  não  adicionado  ao  lucro  real,  foi  integralmente  compensado  com  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  conforme  "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais", integrante do  próprio lançamento que ora se  impugna, num limite de 30% do  lucro  real apurado no 3° trimestre de 2003 (revisão da DIPJ 2004);  ­ portanto, sem óbice à inclusão do valor de R$ 35.501,74 como valor  tributável  do  3°  trimestre  de  2003,  tampouco  se  objeta  sua  compensação  integral  com  prejuízo  fiscal  de  exercício  anterior,  conforme procedido pela autoridade autuante;  ­  antes  da  revisão  de  oficio  da  DIPJ/2004,  e,  por  consequência,  anteriormente  ao  presente  lançamento,  o  impugnante  informou  um  lucro  real  no  valor  de  R$  398.890,94  (Ficha  9A),  sem  que  tenha  declarado qualquer valor relativo à compensação de prejuízos  fiscais  de períodos anteriores.  ­ no segundo trimestre de 2003, a impugnante tinha declarado o valor  de R$ 504.810,88 a  título de compensação  integral de prejuízo  fiscal  de  período  anterior,  efetivamente  acima  de  30%  do  lucro  real,  circunstância  que  foi  revisada  e  corrigida  mediante  lançamento  de  oficio  no  processo  administrativo  n.  11080.006293/2008­78  (fls.  247/270);  ­  regularizada  a  indevida  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores, erroneamente utilizado no 2° trimestre de 2003, a  impugnante pode  legitimamente  compensar  do  lucro  real  apurado no  3° trimestre o prejuízo fiscal, no limite de 30% do lucro real apurado;  ­ a partir do lucro liquido contábil declarado no 3° trimestre, no valor  de R$ 398.890,94, adicionando­se à referida base de cálculo, o valor  tributável de R$ 35.501,74, computa­se a apuração de lucro real, antes  da  compensação  de  prejuízos,  num  montante  de  R$  434.392,68,  em  face  do  qual  é  possível  compensar  prejuízo  fiscal  de  períodos­base  anteriores,  no  valor  total  de  R$  130.317,80,  respeitado  o  limite  de  30%.  ­ do lucro real apurado, num montante de R$ 304.074,88 (R$ 434.392  menos R$ 130.317,80), tributado à alíquota de 15 %, mais o adicional  de 10%, totaliza um valor de R$ 70.018,72, do qual se deve descontar  o imposto de renda retido na fonte, inclusive fiscalmente declarado na  DIPJ  (anteriormente  à  própria  revisão  fiscal),  no  valor  de  R$  40.276,46,  tal  como  se  comprova  sua  utilização  por  meio  do  razão  contábil conta  IRRF Honorários, apura­se  um  lRPJ devido  ao  final  do 3° trimestre de R$ 29.742,26;  ­ portanto, incorreto o valor calculado de R$ 53.446,26 de IRPJ, uma  vez  que  foi  desconsiderada  no  cômputo  de  sua  base  de  cálculo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  logo  o  lançamento de oficio contem erro de fato, pois não reflete o  fato­tipo  tributário concretizado pela impugnante no 3° trimestre de 2003;  ­ ainda que não se cogite não configurar a hipótese um erro de fato, a  pretexto  de  que  essa  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 7          7 anteriores, a rigor, constitui  faculdade que depende ser ultimada pelo  próprio  contribuinte,  não  exercitável  de  oficio  pela  Administração  Fazendária,  mesmo  assim,  cabe  defender  a  necessária  revisão  do  lançamento tributário, sopesado o tempestivo exercício desse direito à  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores,  em  sede de impugnação, no valor de R$ 94.816,06;  ­ então, é devido no 3° trimestre do ano­base 2003, apenas o valor de  R$  29.742.26,  sendo  que  o  mesmo  está  extinto  pelo  pagamento  efetuado  por  meio  de  DARF  (doc.  06),  em  14/03/2008,  antes  da  concretização do crédito  tributário que se refuta, a  impugnante sem  perceber a supressão da compensação de prejuízos de período base  anterior,  pagou  a  totalidade  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  53.446,26.  Solicita,  então,  o  direito  à  restituição/compensação  desse  indébito  tributário  do  IRPJ,  pela  diferença  paga  a  maior,  no  valor  de  R$  23.704,01, mais multa e juros pagos indevidamente;  ­ em linha estritamente subsidiária, solicita a total improcedência da  infração  falta  de  recolhimento/declaração  do  imposto  de  renda,  no  valor  de  R$  53.446,27,  tendo  em  vista  a  DARF  apensada,  a  qual  comprova o pagamento, antes da própria lavratura do lançamento;  ­ demanda a revisão do lançamento de oficio do 3° trimestre de 2003,  conforme a retificadora da DIPJ 2004 (doc 07), que espelha o IRPJ  que efetivamente  se admite devido ao  final, bem como a DCTF  (doc  08) que formaliza tal crédito tributário defendido existir nesse período  base;  2)  Em  relação  ao  seguinte  item,  traz  as  seguintes  considerações  (Desconsideração do IRRF):  ­ no 4° trimestre de 2003, bem como no 2°, 3° e 4° trimestres do ano  de  2004,  a  autoridade  fazendária  constituiu  de  oficio  crédito  tributário que contém erro de fato nos períodos base acima indicados,  quando da revisão das DIPJ 2004 e 2005, a  fiscalização preteriu a  análise do IRRF relativamente às correspondentes receitas integradas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme  se  passa  comprovar  com  a  escrituração  contábil  da  impugnante,  aliada  aos  Comprovantes  de  Rendimentos e de Retenção de IRRF, emitidos por fontes pagadoras;  2.1) 4° trimestre de 2003:  ­ concorda com a base de cálculo apurada nesse trimestre, no valor de  R$  52.835,82,  bem  como  o  valor  do  IRPJ  devido  de  R$  12.443,00,  contudo na DIPJ 2004, a impugnante já havia declarado como base de  cálculo o valor de R$ 52.340,45, e informou a titulo de IRRF o valor de  R$ 7.851,07;  ­  esclarece  que  declarou  apenas  o  valor  de  R$  7.851,07  a  título  de  IRRF,  pois  era  o  suficiente  para  extinguir  o  IRPJ  declarado  como  devido  na  DIPJ  2004,  contudo  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  (Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF,  no  encerramento  do  4°  trimestre  de  2003,  o  saldo  devedor  contábil  de  IRRF  num  valor  de  R$  57.541,07,  o  qual,  deduzido  de  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 8          8 lançamento  contábil  a  crédito  dessa  conta,  no  valor  de R$  7.851,07,  ainda ostenta no  livro razão, um saldo devedor contábil de  IRRF, no  valor de R$ 49.690,17;  ­ portanto, esse saldo remanescente de R$ 49.690,17 é plenamente apto  a deduzir o IRPJ que foi lançado de oficio, no valor de R$ 12.433,00,  além  de  sobepujar  nesse  período  ­base,  no  valor  de  R$  37.247,17,  passível de restituição/compensação (saldo negativo de IRPJ);  ­  o  art.  2°,  parágrafo  4°,  da  Lei  n.  9.430/96,  admite  a  dedução  do  IRRF  do  IRPJ  apurado  devido  em  cada  período­base,  a  qualquer  momento  em que  se ultimar  dita apuração,  sem  restrições mesmo em  sede de lançamento de oficio, desde que a tal seja aliado, o exercício  tempestivo do direito à dedução do IRRF correlato, no caso concreto,  tal  como  se procede mediante a presente  impugnação, nos  termos do  art. 145, inciso I, do CTN;  ­ requer a improcedência do lançamento tributário desse trimestre;  2.2) 1° trimestre de 2004:  ­ a  impugnante pretende (não houve débito nesse trimestre), não só a  adequação  quanto  aos  débitos  que  lhe  podem  ser  legitimamente  exigidos,  mas  também  pretende  a  revisão  do  lançamento  tributário,  relativa ao período­base do 1° trimestre de 2004, reconheça o débito  que  Fisco  tem  para  com  a  impugnante,  no  valor  de  R$  65.602,54,  a  título  de  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  derivado  das  retenções  de  IRRF  suportadas como antecipação de IRPJ nesse trimestre, conforme razão  contábil  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  (Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF,  tal  como  demanda  o  art.  10  da  IN  SRF  n.  600/2005;  ­  demanda  a  revisão  do  lançamento  perpetrado  nesse  1°  trimestre/2004, sob a óptica da revisão da DIPJ/2005, para o efeito de  também se reconhecer o  indébito tributário de IRPJ que deve constar  como  declarado  na  Ficha  12  A,  linhas  13  e  20,  1°  trimestre  da  DIPJ/2005, no valor de R$ 65.602,54,  tudo sem qualquer óbice à sua  futura  demonstração  em  procedimento  administrativo  próprio,  por  ocasião do exercício de sua restituição/compensação.  2.3) 2° trimestre de 2004:  ­ concorda com a base de cálculo apurada nesse trimestre, no valor de  R$  279.727,54,  bem  como  o  valor  do  IRPJ  devido  de  R$  66.471,56,  contudo na DIPJ 2005, a impugnante já havia declarado como base de  cálculo o valor de R$ 25.396,77, e informou a título de IRRF o valor de  R$ 3.809,52;  ­  esclarece  que  declarou  apenas  o  valor  de  R$  3.809,52  a  título  de  IRRF,  pois  era  o  suficiente  para  extinguir  o  IRPJ  declarado  como  devido  na  DIPJ  2005,  contudo  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  (Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF,  no  encerramento  do  2°  trimestre  de  2004,  o  saldo  devedor  contábil  de  IRRF  num  valor  de  R$  28.267,88,  o  qual,  deduzido  de  lançamento  contábil  a  crédito  dessa  conta,  no  valor  de R$  3.809,52,  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 9          9 ainda ostenta no livro razão, um saldo devedor contábil de IRRF, no  valor de R$ 24.458,36;  ­ portanto, esse saldo remanescente de R$ 24.458,36 é plenamente apto  a  deduzir  parte  do  IRPJ  que  foi  lançado  de  oficio,  no  valor  de  R$  66.471,56, restando, então, um saldo de IRPJ a pagar nesse trimestre  de R$ 42.013,20;  ­  demanda  a  revisão  do  lançamento  de  oficio  perpetrada  nesse  2°  trimestre de 2004, esclarecendo que a retificadora da DIPJ 2005 (doc.  12),  diferentemente  daquele  IRPJ  lançado  de  oficio,  espelhando  o  imposto que admite devido, apenas o valor de R$ 42.013,20, outrossim,  anexando­se  a  DCTF  (doc.  14)  que  declara  devido  referido  crédito  tributário;  ­  a  extinção  desse  crédito  tributário  lançado  de  oficio,  no  valor  originário de R$ 42.013,20, conforme já adiantado, foi providenciado  mediante  compensação  via  PER/DCOMP  (doc.  02),  inclusos  juros  devidos, bem como o aproveitamento da redução de 50% da correlata  multa  proporcional  de  oficio,  devendo,  então,  ser  reconhecida  a  extinção desse crédito  tributário  sob condição resolutória da ulterior  homologação da compensação efetivada;  ­ o art. 2°, parágrafo 4°, da Lei n. 9.430/96, admite a dedução do IRRF  do  IRPJ  apurado  devido  em  cada  período­base,  logo  impõe  ser  reconhecido também extinto o valor de R$ 24.458,36.  2.4) 3° trimestre de 2004:  ­ concorda com a base de cálculo apurada nesse trimestre, no valor de  R$  10.278,59,  bem  como  o  valor  do  IRPJ  devido  de  R$  1.541,78,  contudo  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001 1.1.2.07.001 (Imposto a Recuperar) — IRRF, no encerramento  do 3° trimestre de 2004, o saldo devedor contábil de IRRF num valor  de R$ 26.507,37;  ­  portanto,  esse  valor  de  IRRF de R$ 26.507,37 é  plenamente  apto  a  deduzir o IRPJ que foi lançado de oficio, no valor de R$ 1.541,78, além  de sobepujar nesse período­base, no valor de R$ 24.965,58, passível de  restituição/compensação (saldo negativo de IRPJ);  ­ o art. 2°, parágrafo 4°, da Lei n. 9.430/96, admite a dedução do IRRF  do  IRPJ apurado devido  em  cada período­base,  a  qualquer momento  em  que  se  ultimar  dita  apuração,  sem  restrições  mesmo  em  sede  de  lançamento  de  oficio,  desde  que  a  tal  seja  aliado,  o  exercício  tempestivo do direito à dedução do IRRF correlato, no caso concreto,  tal  como  se procede mediante a presente  impugnação, nos  termos do  art. 145, inciso I, do CTN.  ­ requer a improcedência do lançamento tributário desse trimestre;  2.5) 4° trimestre de 2004:  ­ concorda com a base de cálculo apurada nesse trimestre, no valor de  R$  29.912,84,  bem  como  o  valor  do  IRPJ  devido  de  R$  4.486,93,  contudo na DIPJ 2005, a impugnante já havia declarado como base de  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 10          10 calculo o valor de R$ 28.546,93, e informou a título de IRRF o valor de  R$ 4.282,04;  ­  esclarece  que  declarou  apenas  o  valor  de  R$  4.282,04  a  título  de  IRRF,  pois  era  o  suficiente  para  extinguir  o  IRPJ  declarado  como  devido  na  DIPJ  2005,  contudo  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  (Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF,  no  encerramento  do  4°  trimestre  de  2004,  o  saldo  devedor  contábil  de  IRRF  num  valor  de  R$  10.097,92,  o  qual,  deduzido  de  lançamento  contábil  a  crédito  dessa  conta,  no  valor  de R$  4.282,04,  ainda ostenta no  livro  razão, um saldo devedor  contábil  de  IRRF, no  valor de R$ 5.815,88;  ­ portanto, esse saldo remanescente de R$ 5.815,88 é plenamente apto  a deduzir o  IRPJ que  foi  lançado de oficio, no valor de R$ 4.486,93,  além  de  sobepujar  nesse  período­base,  no  valor  de  R$  1.328,95,  passível de restituição/compensação (saldo negativo de IRPJ);  ­ o art. 2°, parágrafo 4°, da Lei n. 9.430/96, admite a dedução do IRRF  do  IRPJ apurado devido  em  cada período­base,  a  qualquer momento  em  que  se  ultimar  dita  apuração,  sem  restrições  mesmo  em  sede  de  lançamento  de  oficio,  desde  que  a  tal  seja  aliado,  o  exercício  tempestivo do direito à dedução do IRRF correlato, no caso concreto,  tal  como  se procede mediante a presente  impugnação, nos  termos do  art. 145, inciso I, do CTN;  ­ requer a improcedência do lançamento tributário desse trimestre;  3) Considerações Finais  ­ relativamente ao IRRF da impugnante, inclusive formador de Saldos  Negativos  do  IRPJ  dos  anos­base  2003  e  2004,  ora  defendidos  para  sustar os efeitos da revisão de oficio da DIPJ 2004 e da DIPJ 2005 que  lhes desconsidera, máxime para deduzir o IRPJ lançado como devidos  no  auto  de  infração  que  se  impugna,  mas  também  para  que  se  reconheça a existência dos Saldos Negativos de IRPJ daí decorrentes,  em auxilio à  comprovação, além dos  razões  contábeis apensados nos  correspondentes  períodos­base,  anexa,  por  amostragem,  os  Informes  de  Rendimentos  (doc.  17)  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  que  dão  pleno suporte ao  IRRF solicitado deduzir de eventuais  IRPJ lançados  devidos,  em cada período base  impugnado,  e  também a  formação do  direito  de  crédito  do  IRPJ  que  pretende  reconhecido,  para  efeito  de  revisão das DIPJ;  ­  tem­se  que  parte  do  lançamento  tributário  que  se  impugna  contém  erros de fato, que deve ser revistos à luz dos princípios formadores do  processo  administrativo,  principalmente,  o  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade e da eficiência;  ­ cita entendimentos doutrinários para embasar suas alegações.  A DRJ manteve o lançamento em parte, conforme ementa abaixo transcrita. Os  devidos comentários quanto ao voto serão objeto de análise na decisão abaixo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 11          11 Ano­calendário:2003, 2004  Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à  matéria não impugnada, mormente se o impugnante admite a infração  e reporta­se a pagamento do valor lançado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO  EM  PER/DCOMP.  ENTREGA  NO  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  CRÉDITO DEFINITIVO.  O lançamento de parte do IRPJ, no valor de R$ 42.572,15, referentes a  31/06/2004  são  definitivos,  vez  que  não  foram  impugnados, mas  sim,  compensados com créditos de IRPJ em PER/DCOMP.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  real,  possui  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  legitima  a  compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, mediante  manifestação do sujeito passivo neste sentido.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Não  basta  apresentar  os  livros  contábeis  desacompanhados  dos  comprovantes de retenção do IR­Fonte   Impugnação  Procedente  em  Parte  Credito  Tributário  Mantido  em  Parte.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  31/08/2010,  apresentou  Recurso Voluntário em 30/09/2010, alegando em síntese que:  ­ No 4° trimestre de 2003, e ainda, sobretudo no 2°, 3° e 4° trimestres  do ano de 2004, no lançamento tributário de que se recorre, o crédito  tributário constituído de oficio contém erro de fato nos períodos­base  acima  indicados, eis que  lançou  IRPJ em cada um daqueles períodos  fiscais, preterindo a análise do IRRF (antecipações de IRPJ) retido na  fonte  em  cada  trimestre  em  face  de  receitas  integradas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme  se  comprova  com  arrimo  na  escrituração  contábil do Recorrente (razão contábil da conta patrimonial de IRRF e  das  contas  de  resultado  de Honorários  Fixos  e  Variáveis),  aliada  as  Notas Fiscais emitidas e Comprovantes de Rendimento e de Retenção  de  IRRF  emitidos  por  fontes  pagadoras,  nos  exatos  termos  da  sequência expositiva a seguir adotada, a saber, na ordem cronológica  dos períodos trimestrais de apuração do IRPJ, nos anos de 2003 e de  2004 (Exercícios 2004 e 2005).  IRPJ —4° Trimestre de 2003  Neste  período  ­base  de  apuração  do  IRPJ,  o  lançamento  de  oficio  relata a seguinte infração tributária:  "002 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  —  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 12          12 "Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do  lucro real, nos anos­calendário de 2003, terceiro e quarto trimestres, e  2004, nos quatro trimestres, dos valores relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  n.  5.172/66, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo.  "Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto  "31/12/2003     R$ 97.911,36  "(...)"(grifou­se)  Sem óbice à apontada infração, o indigitado "Valor Tributável" de R$  97.911,36, não adicionado ao lucro real, foi parcialmente compensado  com  "Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Anteriores"  no  lançamento  tributário,  os  quais,  conforme  "Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais",  integrante  do  próprio  lançamento,  num  limite  de  30%  do  lucro  real  apurado  no  4°  trimestre  de  2003  (revisão  da  DIPJ/2004),  totalizam  o  valor  de  R$  45.075,54,  integralmente  compensados  com  o  "Valor  da  Infração"  de  R$  97.911,36,  remanescendo  como  "Valor  Tributável"  desse  período­base,  pela  diferença,  o  valor  de  R$  52.835,82,  sobre  o  qual,  aplicada  a  correspondente alíquota de 15% de IRPJ, justifica­se o IRPJ devido no  valor de R$ 7.925,37.  Sem óbice também ao cálculo do adicional do IRPJ devido, no valor de  R$ 4.517,63, cuja alíquota de 10% incidiu sobre o "Valor Tributável"  de R$  45.176,27,  originário  do  "Valor  Tributável"  no  lançamento  de  oficio de R$ 52.835,82, que remanesceu da compensação de prejuízos  fiscais  de  períodos­anteriores  (R$  97.911,36  menos  R$  45.075,54),  sobretudo descontado do valor  de R$ 7.659,55  (montante  passível  de  subtração  da  base  de  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  em  função  da  progressividade  da  grandeza  tributável  pelo  lucro  real,  o  qual — R$  7.659,55  ­  somado  à  base  de  cálculo/lucro  real  declarada  em  DIPJ/2004,  no  valor  de  R$  52.340,45,  computam  o  total  de  R$  60.000,00, possível deduzir do lucro real em cada trimestre, para fins  de apuração do adicional do IRPJ).  Em suma, nenhum óbice ao IRPJ lançado de oficio nesse trimestre, no  valor de R$ 12.443,00 (R$ 7.925,37 mais R$ 4.517,63).  Ademais,  destaque­se  que,  exatamente  como  ultimado  no  lançamento  tributário,  nada  justificaria  eventual  imposição  de  oficio  sobre  IRPJ  incidente  sobre  a  base  tributável  que  foi  declarada  na  DIPJ/2004  (lucro real de R$ 52.340,45 sujeita a IRPJ à alíquota de 15% no valor  de R$ 7.851,07), eis que na DIPJ/2004 (anteriormente à revisão fiscal)  consta  informada  a  dedução  de  IRRF  retido  na  fonte,  no  exato  montante do IRPJ que se informou como devido nesse trimestre, isto é,  ambos (IRPJ devido e IRRF retido) constam declarados na DIPJ/2004,  no valor de R$ 7.851,07 (52.340,45 x 15% = R$ 7.851,07), sendo por  tal  motivo  que  não  há  qualquer  cobrança  no  lançamento  tributário  quanto  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  real  declarado  de  R$  52.340,45.  Entretanto, referido imposto declarado foi deduzido de apenas parte do  IRRF  que  se  tinha  contabilizado  como  antecipação  de  IRPJ  nesse  trimestre.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 13          13 A  rigor,  e  à  luz  da  verdade  material,  conforme  o  razão  contábil  da  empresa,  escriturado  à  época,  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  "(Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF sobre Honorários", no   encerramento do 4° Trimestre de 2003,  apensada como doc. 09 da impugnação, o "saldo devedor contábil" de  IRRF  num  valor  de  R$  57.541,24,  o  qual,  deduzido  de  lançamento  contábil a crédito dessa conta (diminuição), no valor de R$ 7.851,07,  ou seja, no montante apenas suficiente para extinguir o IRPJ declarado  como  devido  na  DIPJ/2004,  toda  prova,  ostenta  no  livro  razão,  um  "saldo devedor contábil" de IRRF, no valor de R$ 49.690,17, por certo,  plenamente apto a deduzir o IRPJ que foi  lançado de oficio, no valor  R$  12.443,00,  além  de  sobejar  nesse  período  ­base,  no  valor  R$  37.247,17,  passível  de  restituição/compensação  (saldo  negativo  de  IRPJ).  A pretensão de lograr deduzir do IRPJ lançado de oficio, no valor de  R$  12.443,00,  a  retenção  de  IRRF  suportada  como  antecipação  de  IRPJ  nesse  trimestre,  ainda  não  compensada  contábil  e  fiscalmente,  encontra  fundamento  no  art.  2°,  §4°,  III,  da  Lei  n.  9.430/96,  que  autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir do  IRPJ,  devido  em  cada  período­base,  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte — IRRF que incidiu sobre as receitas computadas na  apuração do apontado regime de tributação.  Diante do apontado erro de fato constituído de oficio, que preteriu na  apuração  do  IRPJ  desse  trimestre,  o  valor  de  "IRRF  a  recuperar",  regularmente registrado na contabilidade da sociedade, sem sombra de  dúvidas,  passível  deduzir  do  IRPJ  devido  no  4°  Trimestre  de  2003,  lançado  de  oficio  no  valor  de  R$  12.443,00,  importa  demandar  a  reforma da decisão a quo, a pretexto do fato impeditivo trazido a lume,  ao  fim e ao cabo, para  ser  reconhecido o direito de deduzir do  IRPJ  devido no período­base, no valor de R$ 12.443,00, o IRRF registrado  no  razão  contábil  nesse  Trimestre,  o  qual,  é  mais  do  que  suficiente  para extinguir a obrigação tributária supra, já que, à época dos fatos,  o  Recorrente  antecipou  imposto  no  valor  total  de  R$  57.541,24,  que  além de compensar dita obrigação tributária (R$ 12.443,00), e àquela  previamente  declarada  no  montante  de  R$  7.851,07,  excede­as  no  montante  de  R$  37.247,17,  passível  de  restituição/compensação,  a  titulo se Saldo Negativo do IRPJ do ano­base 2003 (3° Trimestre).  A  retificadora  da  DIPJ/2004  anexada  como  doc.  07  da  impugnação  espelha o  IRPJ que  se admite devido nesse 4° Trimestre de 2003,  tal  como  lançado de oficio,  no  valor  de R$ 12.443,00, por  equivoco não  informado  para  fins  fiscais,  mas  que  impõe  ser  reconhecido  extinto  mediante dedução do IRRF contabilizado como antecipação de imposto  nesse  trimestre,  fato  esse  impeditivo  da  procedência  do  lançamento  tributário  que  se  objeta,  uma  vez  que  o  art.  2°,  §4°,  III,  da  Lei  n.  9.430/96,  admite  sua  dedução  do  IRPJ  apurado  devido  em  cada  período ­base.  Com a  interposição do presente  recurso, em oposição à negativa que  motiva o acórdão a quo, o Recorrente anexa o razão contábil da conta  de  IRRF  com  os  valores  retidos  por  Notas  Fiscais,  além  do  razão  contábil  da  conta  de  resultado  nesse  trimestre,  detalhando  os  rendimentos  de  honorários  fixos  e  variáveis  por  Notas  Fiscais  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 14          14 recebidos,  tudo  alinhado  à  retificadora  da  DIPJ/2004  anexada  na  impugnação,  que  declara  os  rendimentos  e  retenções  de  IRRF  pleiteados  no  presente  contencioso,  tudo  acompanhado  dos  correspondentes Informes de Rendimentos e de Retenção de IRRF, bem  como  de  cópias  das  Notas  Fiscais  que  conferem  suporte  à  escrita  contábil  e  fiscal  apensada  para  efeito  de  comprovação  do  direito  à  dedução  de  IRRF  em  face  do  IRPJ  lançado  de  oficio  nesse  período­ base.  IRPJ —2° Trimestre de 2004  No 2° Trimestre do ano­base de 2004, motivam o lançamento tributário  as seguintes infrações à legislação tributária:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  Na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  no  segundo  e  quarto  trimestres,  foi  informada  compensação  de  prejuízo  fiscal  com  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas,  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Relatório  da  Ação Fiscal em anexo.”  Fato Gerador     Valor  Tributável  ou  Imposto  30/06/2004        R$ 226.947,50  "002 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  —  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Ausência de adição ao  lucro  liquido do período, na determinação do  lucro real, nos anos­calendário de 2003, terceiro e quarto trimestres, e  2004, nos quatro trimestres, dos valores relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  n.  5.172/66, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto  "30/06/2004     R$ 52.780,04  "(...)"  Conforme já expendido, sem óbice à inclusão como Valor Tributável do  2° Trimestre de 2004, dos R$ 52.780,04 relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  com  exigibilidade  suspensa,  por  equivoco,  não  adicionado ao  lucro  real  desse período­ base,  tampouco se objeta a  inclusão à base de cálculo do IRPJ como  "Valor Tributável" do montante de R$ 226.947,50, excedente ao limite  permitido compensar de "Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores", na  medida  em  que  a  compensação  de  base  negativa  informada  na  DIPJ/2005,  efetivamente  superou  o  "teto"  de  30%  do  lucro  real  previsto à compensação dos prejuízos fiscais em questão.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 15          15 Assim,  o  "Valor  Tributável"  nesse  Trimestre  pela  infração  tributária  tipificada como compensação indevida de prejuízos fiscais corresponde  a  R$  226.947,50,  conforme  lançado  de  oficio,  resultante  da  seguinte  operação aritmética de subtração: R$ 357.715,06 de prejuízos  fiscais  acumulados  no  1°  Trimestre  de  2004,  compensados  integralmente  nesse 2° Trimestre de 2004, subtraídos do valor de R$ 130.767,56, que  equivale  ao  montante  de  prejuízo  fiscal  admitido  compensar  no  período­base,  respeitando­se  o  limite  de  30%  do  lucro  real  apurado  nesse Trimestre.  Consideradas as duas infrações supra, tem­se que o "Valor Tributável"  desse  Trimestre  foi  calculado  de modo  consolidado,  ou  seja,  o  lucro  tributável  lançado de oficio nesse período­base foi de R$ 279.727,54,  originado  de  (i)  R$  226.947,50  (prejuízos  fiscais  indevidamente  compensados) mais (ii) R$ 52.780,04 (falta de adição da COFINS, com  exigibilidade  suspensa  ao  lucro  liquido  contábil,  para  efeito  de  apuração do lucro real, não computada),  como se disse, apurando­se  como  lucro  real  não  declarado  na  DIPJ/2005,  o  valor  de  R$  279.727,54. Esse montante (R$ 279.727,54), tributado a 15% de IRPJ e  a de 10% IRPJ adicional constituiu de oficio o crédito tributário total  de  IRPJ  de  R$  66.471,56  [R$  279.727,54  x  15%  =  R$  41.959,13,  e  ainda,  R$  24.512,43  de  IRPJ  adicional,  originado de R$  279.727,54,  menos  R$  34.603,23  (R$  60.000,00  subtraído  do  lucro  real  de  R$  25.396,77 declarado em DIPJ, donde se constata que o lançamento de  oficio efetivamente descontou o valor de R$ 34.603,23, ainda passível  descontar  da  tributação  pelo  IRPJ  adicional)].  Dessas  operações  aritméticas,  apura­se  o  valor  devido  à  guisa  de  IRPJ  adicional,  conforme adiantado,  Valor Tributável  de R$ 245.124,31  x  10%  igual  R$ 24.512,43.  Em suma, nenhum óbice ao IRPJ lançado de oficio nesse trimestre, no  valor de R$ 66.471,56 (R$ 41.959,13 mais R$ 24.512,43).  Ademais,  exatamente  como  ultimado  no  lançamento  tributário,  nada  justificaria eventual  imposição de oficio sobre IRPJ incidente sobre a  base  tributável  que  foi  declarada  na  DIPJ/2005  (lucro  real  de  R$  25.396,77 sujeito ao IRPJ à alíquota de 15%, apurado no valor de R$  3.809,52), eis que na DIPJ/2005 (anteriormente revisão  fiscal) consta  informada a  dedução de  IRRF  retido na  fonte,  no  exato montante do  IRPJ que se informou como devido nesse trimestre, isto é, ambos (IRPJ  devido e IRRF retido) constam declarados na DIPJ/2005, no valor de  R$ R$ 3.809,52 (25.396,77 x 15% = R$ 3.809,52), sendo por tal motivo  que  não  há  qualquer  cobrança  no  lançamento  tributário  quanto  ao  IRPJ devido sobre o lucro real declarado de R$ 25.396,77. Entretanto,  referido imposto declarado foi deduzido de apenas parte do IRRF que  se tem contabilizado como antecipação de IRPJ nesse trimestre.  A  rigor,  e  à  luz  da  verdade  material,  conforme  razão  contábil  da  empresa,  escriturado  à  época,  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  "(Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF  sobre Honorários",  no  encerramento  do  2°  Trimestre  de  2004,  arrolado como doc. 13 da impugnação, o "saldo devedor contábil" de  IRRF  num  valor  de  R$  28.267,88,  o  qual,  deduzido  de  lançamento  contábil a crédito dessa conta (diminuição), no valor de R$ 3.809,52,  ou seja, no montante apenas suficiente para extinguir o IRPJ declarado  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 16          16 como devido na DIPJ/2005, a toda prova, ainda ostenta naquele livro  razão, um "saldo devedor contábil" de IRRF, no valor de R$ 24.458,36,  por certo, plenamente apto a deduzir parte do IRPJ que foi lançado de  oficio,  no  valor  de  R$  66.471,56,  com  saldo  de  IRPJ  a  pagar  nesse  trimestre, no montante apenas de R$ 42.013,20.  Diante do apontado erro de fato constituído de oficio, que preteriu na  apuração  do  IRPJ  desse  trimestre,  o  valor  de  IRRF  a  recuperar,  regularmente  registrado  na  contabilidade  da  sociedade,  passível  deduzir do IRPJ (2° Trimestre de 2004) lançado de oficio no valor de  R$  66.471,56,  não  resta  ao  Recorrente  sendo  reiterar  a  reforma  do  acórdão recorrido, a pretexto do  fato impeditivo trazido à lume, para  ao  final,  ser  reconhecido  o  direito  de  se  deduzir  do  IRPJ  devido  no  período ­base, o IRRF registrado no razão contábil nesse trimestre, o  qual, é suficiente para extinguir parte da obrigação tributária supra, já  que,  A  época  dos  fatos,  antecipou  imposto  no  valor  total  de  R$  28.267,88, que além de compensar a obrigação tributária previamente  declarada  na  DIPJ/2005,  no  montante  de  R$  3.809,52,  é  capaz  de  absorver  parte  da  exação  lançada  de  oficio  nesse  período­base,  no  valor de R$ 24.458,36, cumprindo­lhe efetivamente extinguir o crédito  tributário lançado de oficio, pela diferença, no valor originário de R$  42.013,20.  A  retificadora  da DIPJ/2005  anexada  como  doc.  12  da  impugnação,  diferentemente daquele IRPJ lançado de oficio, espelha o imposto que  se admite devido nesse 2° Trimestre de 2004, apenas no  valor de R$  42.013,20,  conforme  DCTF  juntada  A  impugnação  como  doc.  14,  declarando devido referido crédito tributário.  A  extinção  desse  crédito  tributário  lançado  de  oficio,  no  valor  .  originário  de  R$  42.013,20,  já  foi  providenciada  mediante  compensação  via  PER/DCOMP  n.  27619.29195.161008.1.3.04­4348,  anexada como doc.  02  da  impugnação,  inclusos  juros  devidos à  taxa  SELIC (out/2008), bem como o aproveitamento da redução em 50% da  correlata  multa  proporcional  de  oficio  lançada,  nesses  termos,  reiterando o  reconhecimento  da  extinção  desse  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação  efetivada, nos termos do artigo 156, II do CTN, e ainda, do artigo 74,  §2° da Lei n. 9.430/96, combinado ao artigo 170 do CTN.  De  outra  forma,  com  fundamento  no  art.  2°,  §4°,  III,  da  Lei  n.  9.430/96,  que  admite  à  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real, deduzir do IRPJ devido em cada período­base o valor do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  que  incidiu  sobre  as  receitas  computadas na apuração do apontado regime de tributação, conforme  anteriormente  defendido  (desde  o  40  Trimestre/2003),  impõe  ser  reconhecido extinto o valor de R$ 24.458,36, lançado de oficio à guisa  de IRPJ, pela diferença do valor lançado R$ 66.471,56 menos o saldo  de  IRPJ  também  lançado,  que  se  admite  devido  no  lançamento  tributário que se objeta, de R$ 42.013,20.  Como  se disse, referido valor de R$ 24.458,36 corresponde a  crédito  tributário de  IRPJ  lançado  indevidamente nesse período­base,  o qual  exige  ser  deduzido  do  IRRF  contabilizado  como  antecipação  de  imposto  nesse  Trimestre,  fato  este  impeditivo  da  procedência  do  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 17          17 lançamento tributário, a exigir a reforma do acórdão a quo,  já que a  legislação  tributária  supra­apontada  admite  sua  dedução  do  IRPJ  apurado devido em cada período­base.  Dessa forma, resistindo­se à pretensão a propósito do acórdão a quo, o  Recorrente  anexa  o  razão contábil  da  conta  de  IRRF  com os  valores  retidos por Notas Fiscais, além do razão contábil da conta de resultado  nesse  trimestre,  detalhando  os  rendimentos  de  honorários  fixos  e  variáveis por Notas Fiscais recebidos, tudo alinhado à retificadora da  DIPJ/2005  anexada  na  impugnação,  que  declara  os  rendimentos  e  retenções  de  IRRF  pleiteados  no  presente  contencioso,  tudo  acompanhado  dos  correspondentes  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  IRRF,  bem  como  de  cópias  das  Notas  Fiscais  que  conferem  suporte  à  escrita  contábil  e  fiscal  apensada  para  efeito  de  comprovação do direito à dedução de IRRF em face do IRPJ lançado  de oficio nesse período ­base.  IRPJ — 3° Trimestre de 2004:  No 3° Trimestre do ano­base de 2004, motiva o lançamento tributário  que se objeta a seguinte infração à legislação tributária:  "002 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  —  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  "Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do  lucro real, nos anos­calendário de 2003, terceiro e quarto trimestres, e  2004, nos quatro trimestres, dos valores relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  n.  5.172/66, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo.  "Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto  "30/09/2004     R$ 45.470,89  "(...)"(grifou­se)  Não se opõe óbice à inclusão como "Valor Tributável" do 3° Trimestre  de 2004, do montante de R$ 45.470,89, relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  com  exigibilidade  suspensa, por equivoco, não adicionado ao lucro real desse período ­ base.  Observado  no  lançamento  tributário  a  existência  de  prejuízo  fiscal  apurado no próprio período­base, no valor de R$ 30.787,19, verifica­se  que o "Valor Tributável", a  titulo de adição do  lucro  liquido contábil  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  de  R$  45.470,89  (COFINS/exigibilidade  suspensa)  foi  parcialmente  compensado  com  referido prejuízo fiscal do próprio período­base, lançando­se de ofício  lucro tributável (antes da compensação de prejuízos fiscais de períodos  anteriores),  no  valor  de  R$  14.683,70,  o  qual  foi  regularmente  deduzido  dos  Prejuízos  Fiscais  de  Períodos  Anteriores,  estes  compensados  no  limite  de  R$  4.405,11,  respeitado  o  teto  de  30%  do  lucro real apontado (R$ 14.683,70, antes da compensação de prejuízos  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 18          18 fiscais  de  períodos­base  anteriores).  Dessa  operação  aritmética,  resultou lucro real apurado no Trimestre, no valor de R$ 10.278,59, o  qual,  tributado  a  15%  (IRPJ)  encontra­se  lançado  de  oficio  no  montante de RS 1.541,79.  Sem  óbice  ao  IRPJ  supra  (R$  1.541,79)  constituído  de  oficio  como  crédito  tributário  desse  Trimestre,  todavia,  fazendo­se  remissão  aos  fundamentos  jurídicos  (art.  2°,  §4°,  III,  da  Lei  n.  9.430/96)  reiteradamente  expostos,  verifica­se  do  razão  contábil  da  empresa,  escriturado à época, que na conta patrimonial de Ativo Circulante n.  230001  1.1.2.07.001  "(Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF  sobre  Honorários", no encerramento do 3° Trimestre de 2004, anexado como  doc. 15 da impugnação, neste período ­base existe um "saldo devedor  contábil"  de  IRRF  no  valor  de  R$  26.507,37,  o  qual,  por  certo,  é  plenamente  apto  para  deduzir  o  IRPJ  que  foi  lançado  de  oficio,  no  valor R$ 1.541,79, além de sobejar o valor R$ 24.965,58, passível de  restituição/compensação (saldo negativo de IRPJ).  Essa pretensão de lograr deduzir do IRPJ lançado de oficio, no valor  de R$  1.541,79,  a  retenção  de  IRRF  suportada  como  antecipação  de  IRPJ  neste  trimestre,  ainda  não  compensada  contábil  e  fiscalmente,  como frisado à extenuação, encontra fundamento no art. 2°, §4°, III, da  Lei  n.  9.430/96,  que  admite  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real, deduzir do IRPJ devido em cada período ­base, o valor do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  que  incidiu  sobre  as  receitas computadas na apuração do apontado regime de tributação.  Diante do apontado erro de fato constituído de oficio, que preteriu na  apuração  do  IRPJ,  deste  trimestre,  o  valor  de  IRRF  a  recuperar,  regularmente  registrado  na  contabilidade  da  sociedade,  passível  deduzir do IRPJ devido no 3° Trimestre de 2004, lançado de oficio no  valor de R$ 1.541,79, só resta ao Recorrente demandar a reforma do  acórdão a quo, a pretexto do fato impeditivo trazido a lume, ao final,  para  ser  reconhecido  o  direito  de  se  deduzir  do  IRPJ  devido  no  período­base (R$ 1.541,79), o IRRF registrado no razão contábil deste  trimestre, o qual é mais do que suficiente para extinguir a obrigação  tributária  supra,  já  que,  à  época  dos  fatos,  se  antecipou  imposto  no  valor  total  de R$  26.507,37,  que,  além  de  compensar  dita  obrigação  tributária  (R$  1.541,79),  excede­a  no  montante  de  R$  24.965,58,  passível de restituição/compensação a titulo de Saldo Negativo do IRPJ  do ano­base 2004 (3° Trimestre).  A  retificadora  da  DIPJ/2005  anexada  como  doc.  12  da  impugnação  espelha o IRPJ que se admite devido, neste 3° Trimestre de 2004,  tal  como  lançado  de  oficio  no  valor  de  R$  1.541,79,  por  equivoco  não  informado para fins fiscais, de outra forma, impondo seja reconhecido  extinto,  deduzindo­se  o  IRRF  contabilizado  como  antecipação  de  imposto, fato impeditivo da procedência do lançamento tributário, nos  termos do art. 2°, §4°, III, da Lei n. 9.430/96, que admite sua dedução  do IRPJ apurado devido em cada período ­base.  Na  intenção  de  comprovar  o  direito  à  dedução  de  IRRF  em  face  do  IRPJ lançado de oficio neste período­base, o Recorrente também anexa  o  razão contábil  da  conta de  IRRF com os valores  retidos por Notas  Fiscais, além do razão contábil da conta de  resultado, detalhando os  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 19          19 rendimentos  de  honorários  fixos  e  variáveis  por  Notas  Fiscais  recebidos,  tudo  alinhado  à  retificadora  da  DIPJ/2005,  anexada  na  impugnação,  que  declara  os  rendimentos  e  retenções  de  IRRF  pleiteados  no  presente  contencioso,  tudo  acompanhado  dos  correspondentes Informes de Rendimentos e de Retenção de IRRF, bem  como  de  cópias  das  Notas  Fiscais  que  conferem  suporte  à  escrita  contábil e fiscal apensada para efeito dessa comprovação.  IRPJ —4° Trimestre de 2004  No 4° Trimestre do ano­base de 2004, motivam o lançamento tributário  que se objeta as seguintes infrações à legislação tributária:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%.  "Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  no  segundo  e  quarto  trimestres,  foi  informada  compensação  de  prejuízo  fiscal  com  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas,  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Relatório  da  Ação Fiscal em anexo.  "Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto (...)  "30/12/2004     R$ 5.733,00"  "002 ­ ADIÇÕES NA() COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  —  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  "Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do  lucro real, nos anos­calendário de 2003, terceiro e quarto trimestres, e  2004, nos quatro trimestres, dos valores relativos à Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  n.  5.172/66, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo.  "Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto  "30/12/2004     R$ 24.179,84  "(...)"  Mais  uma vez,  não  há  óbice  à  inclusão  como Valor Tributável  do  4°  Trimestre  de  2004,  dos  R$  24.179,84  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  com  exigibilidade  suspensa,  por  equivoco  não  adicionado  ao  lucro  real  deste  período­ base,  tampouco se objeta a  inclusão à base de cálculo do IRPJ como  "Valor  Tributável"  do  montante  de  R$  5.733,00,  excedente  ao  limite  permitido compensar de "Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores", na  medida  em  que  a  compensação  dessa  base  negativa  informada  na  DIPJ/2005,  efetivamente  superou  o  "teto"  de  30%  do  lucro  real,  previsto à compensação dos prejuízos fiscais em questão. Efetivamente,  o "Valor Tributável" neste Trimestre, pela infração tributária tipificada  como  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  corresponde  a  R$  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 20          20 5.733,00, conforme lançado de oficio, resultante da seguinte operação  aritmética de subtração: R$ 30.787,19, de prejuízos fiscais acumulados  no  3°  Trimestre  de  2004,  compensados  integralmente  neste  4°  Trimestre de 2004, subtraidos do valor de R$ 25.054,19, que equivale  ao  montante  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  admitido  compensar  no  período­base,  respeitando­se o  limite de  30% do  lucro  real  apurado  (este  limite  decorre  de  lucro  tributável,  antes  da  compensação de prejuízos fiscais, declarado em DIPJ no valor de R$  59.334,12  +  R$  24.179,84  da  adição  da  COFINS/exigibilidade  suspensa não computada na base  tributável, multiplicado o  resultado  dessa soma, por 30%, diga­se, R$ 83.513,96 x 30% = R$ 25.054,19).  Consideradas as duas infrações supra, tem­se que o "Valor Tributável"  deste  Trimestre  foi  calculado  de  modo  consolidado,  ou  seja,  o  lucro  tributável  lançado de  oficio  foi  de R$ 29.912,84,  originado de  (i) R$  5.733,00  (prejuízos  fiscais  indevidamente  compensados)  mais  (ii)  R$  24.179,84 (falta de adição da COFINS, com exigibilidade suspensa ao  lucro  liquido  contábil,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  não  computada),  como  se  disse,  apurando­se  como  lucro  real,  não  declarado na DIPJ/2005, o valor de R$ 29.912,84. Esse montante (R$  29.912,84),  tributado  a  15%  de  IRPJ  constituiu  de  oficio  o  crédito  tributário total de IRPJ de R$ 4.486,93.  Em  suma,  nenhum  óbice  se  coloca  ao  IRPJ  lançado  de  oficio  neste  trimestre,  no  valor  de  R$  4.486,93,  exceto  pelos  motivos  a  seguir  expostos.  Antes disso, destaca­se que, exatamente como ultimado no lançamento  tributário,  nada  justificaria  eventual  imposição  de  oficio  sobre  IRPJ  incidente  sobre  a  base  tributável  que  foi  declarada  na  DIPJ/2005  (lucro  real  de  R$  28.546,93  sujeito  ao  IRPJ  à  alíquota  de  15%,  apurado  no  valor  de  R$  4.282,04),  eis  que  na  DIPJ/2005  (anteriormente a revisão fiscal) consta informada a dedução de IRRF  retido  na  fonte,  no  exato  montante  do  IRPJ  que  se  informou  como  devido  neste  trimestre,  isto  6,  ambos  (IRPJ  devido  e  IRRF  retido)  constam  declarados  na  DIPJ/2005,  no  valor  de  R$  R$  4.282,04  (28.546,93  x  15% =  R$  4.282,04),  sendo  por  tal  motivo  que  não  há  qualquer cobrança no lançamento tributário quanto IRPJ devido sobre  o  lucro  real  declarado  de  R$  R$  28.546,93.  Entretanto,  referido  imposto  declarado  foi  deduzido  de  apenas  parte  do  IRRF que  se  tem  contabilizado como antecipação de IRPJ neste trimestre.  Conforme se comprova pelo razão contábil do Recorrente, escriturado  a  época,  constata­se  na  conta  patrimonial  de  Ativo  Circulante  n.  230001  1.1.2.07.001  "(Imposto  a  Recuperar)  —  IRRF  sobre  Honorários", arrolada como doc. 16 da impugnação, no encerramento  do  4°  Trimestre  de  2004,  o  "saldo  devedor  contábil"  de  IRRF  num  valor  de  R$  10.097,92,  o  qual,  deduzido  de  lançamento  contábil  a  crédito dessa conta (diminuição), no valor de R$ 4.282,04, ou seja, no  montante  apenas  suficiente  para  extinguir  o  IRPJ  declarado  como  devido  na DIPJ/2005,  a  toda  prova,  ostenta  naquele  livro  razão,  um  "saldo devedor contábil" de IRRF, no valor de R$ 5.815,88, por certo,  plenamente apto a deduzir o IRPJ que foi  lançado de oficio, no valor  R$  4.486,93,  além  de  sobejar  o  valor  de  R$  1.328,95,  passível  de  restituição/compensação (Saldo Negativo de IRPJ).  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 21          21 Essa pretensão de lograr deduzir do IRPJ lançado de oficio, no valor  de  R$  4.486,93  a  retenção  de  IRRF  suportada  como  antecipação  de  IRPJ  neste  trimestre,  ainda  não  compensada  contábil  e  fiscalmente,  como amiúde explicitado, encontra fundamento no art. 2°, §4°, III, da  Lei n.  9.430/96, que admite à pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro real, deduzir do IRPJ, devido em cada período ­base, o valor do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  que  incidiu  sobre  as  receitas computadas na apuração do apontado regime de tributação.  Diante do apontado erro de fato constituído de oficio, que preteriu na  apuração  do  IRPJ  deste  trimestre,  o  valor  de  IRRF  a  recuperar,  regularmente  registrado  na  sua  contabilidade,  passível  deduzir  do  IRPJ devido no 4° Trimestre de 2004, lançado de oficio no valor de R$  4.486,93, não resta ao Recorrente sendo demandar a improcedência do  acórdão de que recorre, a pretexto do  fato impeditivo  trazido a lume,  ao  final,  sendo  reconhecido  o  direito  de  deduzir  do  IRPJ,  devido  no  período­base  (R$ R$  4.486,93),  o  IRRF  registrado  no  razão  contábil  deste  Trimestre,  o  qual  é  mais  do  que  suficiente  para  extinguir  a  obrigação  tributária  supra,  já  que,  à  época  dos  fatos,  antecipou  imposto  no  valor  total  de  R$  10.097,92,  que,  além  de  compensar  a  obrigação  tributária  previamente  declarada  na  DIPJ/2005,  no  montante de R$ 4.282,04, é capaz de absorver o IRPJ lançado de oficio  nesse Trimestre, no valor de R$ 4.486,93, e ainda, exceder­lhe no valor  de R$ 1.328,95, passível de restituição/compensação a  título se Saldo  Negativo do IRPJ do ano­base 2004 (4° Trimestre).  A  retificadora  da DIPJ/2005  anexada  como  doc.  12  da  impugnação,  espelha  o  IRPJ que  se  admite  devido  neste  4° Trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 4.486,93, por equivoco não informado para fins fiscais, de  outra forma, para que seja  reconhecido extinto, deduzindo­se o  IRRF  contabilizado  como  antecipação  de  imposto  neste  Trimestre,  fato  impeditivo da procedência do lançamento tributário que se objeta, nos  termos do art. 2°, §4°, III, da Lei n. 9.430/96, que admite sua dedução  do IRPJ apurado devido em cada período ­base.  Visando  comprovar  o  direito  à  dedução  de  IRRF  em  face  do  IRPJ  lançado  de  oficio  neste  período­base,  o  Recorrente  também  anexa  o  razão  contábil  da­  conta  de  IRRF  com  os  valores  retidos  por  Notas  Fiscais, além do razão contábil da conta de resultado neste  trimestre,  detalhando os  rendimentos  de  honorários  fixos  e  variáveis  por Notas  Fiscais recebidos, tudo alinhado à retificadora da DIPJ/2005 anexada  na  impugnação,  que  declara  os  rendimentos  e  retenções  de  IRRF  pleiteados  no  presente  contencioso,  tudo  acompanhado  dos  correspondentes Informes de Rendimentos e de Retenção de IRRF, bem  como  de  cópias  das  Notas  Fiscais  que  conferem  suporte  a  escrita  contábil e fiscal apensada para efeito dessa comprovação.  Tal  comprovação  decorre  de  que  para  todos  os  períodos­base  recorridos (3° trimestre/2003, 2°, 3 0 e 4° trimestres/2004), em suma,  mutatis mutandis, o acórdão combatido sustenta que:  "Cabe aqui esclarecer que somente poderia ser aceita a alteração do  valor  do  IRRF  no  4°  trimestre  de  2003,  caso  o  contribuinte  demonstrasse  de  forma  detalhada  todos  os  valores  de  IRRF  que  deixou  de  declarar  em  sua  DIPJ,  bem  como  que  declarou  os  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 22          22 rendimentos devidos desses valores retidos, não sendo o bastante para  comprovar  a  juntada  de  parte  do  seu  Razão  Analítico  (...),  desacompanhado  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores  de  IRRF. (Cf. fl. 740, 742, 743 e 744 dos autos)."   Contudo, neste particular, não merece prosperar o acórdão a quo, eis  que,  relativamente  ao  IRRF  retido  do  Recorrente  em  cada  um  dos  trimestres  acima  detalhados  (3°  Trimestre/2003,  2°,  3°  e  4°  Trimestres/2004), pretendido deduzir do IRPJ lançado devido no auto  de  infração,  pelo  que,  conforme  antes  exposto,  em  auxilio  à  sua  comprovação  (doc.  01),  além  dos  razões  contábeis  de  IRRF  por  períodos­base trimestrais (2003 e 2004) e semestrais (2004), anexa­se  os  Informes  de  Rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  outrossim, as Notas Fiscais com destaque das retenções efetivadas que  dão pleno suporte ao IRRF solicitado deduzir dos IRPJ lançados como  devidos em cada um dos períodos­base trimestrais indicados, e ainda,  os razões contábeis das receitas brutas (honorários fixos e variáveis),  relativo  às  Notas  Fiscais  emitidas  e  contabilizadas  como  receitas  nesses  4°  trimestre/2003,  2°,  3°  e  4°  trimestre/2004,  integralmente  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Lucro  Real  destes  períodos­base,  conforme retificadoras da DIPJ/2004 e DIPJ/2005, juntadas como doc.  07 e doc. 12 da impugnação.  Com  a  documentação  anexa  ao  presente  recurso  voluntário,  ao  contrário do acórdão a quo, com  fundamento nos artigos 36 a 38 da  Lei  n.  9.784/99    reitera­se  o  pedido  de  respeito  aos  princípios  norteadores do processo administrativo fiscal, pois se o ônus de prova  é de quem alega o seu direito, não pode a administração fazendária se  furtar a seu dever de oficio de diligenciar a pesquisa e certificação dos  dados passíveis de consulta junto à própria administração fazendária,  quer  das  retificadoras  da  DIPJ  apresentadas  com  a  impugnação  comparativamente  às  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  do  Recorrente,  ora  subsidiadas  pelos  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  apensos,  pelos  razões  contábeis  do  IRRF  e  da  conta  de  receita  com  honorários  fixos  e  variáveis,  além  das  Notas  Fiscais  emitidas nos períodos base lançados.  Ante o exposto nas razões recursais, o Recorrente requer a reforma do  julgamento  de  primeiro  grau,  para  efeito  da  correspondente  extinção  do crédito tributário constituído e não confessado no auto de infração,  adotados  os  argumentos  e  fundamentos  jurídicos  esgrimidos  em  seu  favor desde a impugnação.  O  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  livro  razão  analítico  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  de  abril  a  junho  de  2004,  de  julho  a  setembro  de  2004,  de  outubro  a  dezembro de 2004, planilha de  retenções do  IR­Fonte dos  trimestres de 2003 e 2004,  razões  analíticos  quanto  às  retenções  do  IR­Fonte,  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes de retenção do IR­Fonte dos anos calendários de 2003 e 2004, comprovantes de  rendimentos pagos ou creditados / Retenção de IR/PIS/COFINS/CSLL do ano de 2004 emitido  pelo Banco Santander, entre outros documentos.   Este é o relatório.    Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 23          23 Voto  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte trouxe tanto em suas petições  em  fase  de  procedimento  de  fiscalização  quanto  em  sua  impugnação  um  grande  número  de  documentos  com  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito,  como  livros  Razão  de  2003  e  2004,  DCTFs, DIPJs dos anos de 2003 e 2004, comprovantes de retenção de IR­Fonte, de Pis, Cofins  e CSLL, PER/DCOMPs, além de outros como DARFs recolhidas etc.  A  despeito  do  contribuinte  ter  trazido  em  seu  Recurso  alguns  documentos,  fundado na decisão  recorrida que menciona os documentos necessários para  se comprovar o  direito  do  contribuinte,  bem  como  considerando  que  este  E.  Tribunal  zela  em  seus  julgados  pela  verdade  material  das  operações,  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  verifique  se  houve  algum  erro  de  fato  ou  se  estamos  diante  de  uma  tese  infundada  do  Recorrente, visto que os livros contábeis e as notas fiscais apresentadas são importantes para o  deslinde  da  lide,  até  mesmo  porque  a  exigência  da  apresentação  das  notas  fiscais  somente  ocorreu após a prolação da  decisão pela DRJ, deverão os ilustres auditores:  a)  Baseado  nos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e  nos  documentos juntados com a impugnação e recurso, elaborar relatório fiscal  informando  se a autuada  logrou  comprovar adequadamente o  erro de  fato alegado em seu recurso,  conforme  transcrições  feitas  no  relatório  fiscal  que  transcreveu  os  fundamentos  do  Recurso  Voluntário  acima,  ou  se  estamos  diante  de  uma  tese  infundada  sem  embasamento legal;  b)  Apresentar  relatório  de  cálculos  comparativo  em  relação  aos  tributos  que  envolvem  esse  Auto  de  Infração,  indicando  os  valores  e  razões  das  diferenças  apuradas na hipótese da contribuinte ter logrado êxito em comprovar adequadamente os  erros de fato mencionados em seu Recurso;  c)  Cientificar  a  empresa  do  conteúdo  do  despacho  mencionado,  para  manifestação no prazo de 30 dias.  A baixa em diligência se dá  justamente para atender algumas questões  fixadas  na decisão da DRJ:  4° trimestre de 2003:  Cabe  aqui  esclarecer  que  somente  poderia  ser  aceita  a  alteração  do  valor  do  IRRF  no  4°  trimestre  de  2003,  caso  o  contribuinte  demonstrasse de forma detalhada todos os valores de IRRF que deixou  de  declarar  em  sua  DIPJ,  bem  como  que  declarou  os  rendimentos  devidos desses valores retidos, não sendo o bastante para comprovar a  juntada  de  parte  do  seu  Livro  Razão  Analítico  (fls.  446/4448  e  552/554),  desacompanhado  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores do IRRF.  2° trimestre de 2004:  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11080.010713/2008­11  Resolução n.º 120100070  S1­C2T1  Fl. 24          24 Cabe  aqui  esclarecer  que  somente  poderia  ser  aceita  a  alteração  do  valor  do  IRRF  no  2°  trimestre  de  2004,  caso  o  contribuinte  demonstrasse de forma detalhada todos os valores de IRRF que deixou  de  declarar  em  sua  DIPJ,  bem  como  que  declarou  os  rendimentos  devidos desses valores retidos, não sendo o bastante para comprovar a  juntada  de  parte  do  seu  Livro  Razão  Analítico  (fls.  446/4448  e  552/554),  desacompanhado  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores do IRRF.  3° trimestre de 2004:  Cabe  aqui  esclarecer  que  somente  poderia  ser  aceita  a  alteração  do  valor  do  IRRF  no  3°  trimestre  de  2004,  caso  o  contribuinte  demonstrasse de forma detalhada todos os valores de IRRF que deixou  de  declarar  em  sua  DIPJ,  bem  como  que  declarou  os  rendimentos  devidos desses valores retidos, não sendo o bastante para comprovar a  juntada  de  parte  do  seu  Livro  Razão  Analítico  (fls.  446/4448  e  552/554),  desacompanhado  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores do IRRF.  Verifica­se que o impugnante apresentou apenas parte dos Informes de  Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, conforme detalhado em  sua impugnação (fls. 322):  (.) além dos razões contábeis apensados nos correspondentes períodos­ base, cumpre anexar, por amostragem, os Informes de Rendimentos (doc.  17) emitidos pelas fontes pagadoras (.) grifos nosso  A  justificativa  utilizada  pelo  contribuinte  para  demonstrar  por  amostragem  as  operações  se  deu  em  razão  do  tempo  e  da  grande  quantidade  de  documentos.  Por  isso,  considero  a  justificativa  plausível,  por  isso    precisamos  ir  a  fundo  quanto  à  análise  da  documentação.  Nestes termos, entendo que desde o início o contribuinte vem produzindo provas  nos autos com o intuito de  demonstrar seu direito, merecendo a baixa dos autos em diligência,  não existindo preclusão probatória, visto que os documentos como as Notas Fiscais não foram  exigidos  expressamente  pela  fiscalização,  havendo  apenas  exigência  genéricas  probatórias,  o  que configurou fato novo na decisão recorrida.  É como voto!  (documento assinado  digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10875.905403/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 54 03 /2 01 1- 72 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905403/2011-72 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902277/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.
Numero da decisão: 1302-006.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.020, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902273/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 77 /2 01 4- 47 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação apresentada pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de de pagamento indevido de CSLL Lucro Presumido (código 2372) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 3.309,52 (valor total do DARF de R$ 28.213,19). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) As subvenções para custeio são classificadas como “outros resultados operacionais”, e têm natureza de receita, já que esta abrange não somente a venda de bens e serviços, mas também demais ganhos, independentemente de denominação, devendo ser computadas na apuração do lucro; (2) As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros; (3) Mantém-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de CSLL, quando o contribuinte refaz a apuração do(a) contribuição, reduzindo-o(a) por motivo de exclusão de valores a título de “Subvenção para Investimento”, mas não logra comprovar o direito ao benefício, cujo ônus lhe compete. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) que possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS, através dos programas: (i) ICMS Pró-Emprego - Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e (ii) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271 com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509; b) que o referido crédito presumido de ICMS, por se caracterizar como subvenção governamental, deve ser excluído da apuração do lucro operacional, assim como também não pode ser confundido/caracterizado como “renda” ou “acréscimo patrimonial”, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, independente da forma de tributação adotada; c) que tomou as medidas contábeis necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, que é sua verdadeira origem, e apurou os valores recolhidos a maior efetuando a compensação através de PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 d) que foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 95/2018, por meio do qual procedeu-se à revisão de ofício de compensações totalmente homologadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, conforme PER/DCOMPs objeto dos processos administrativos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL); e) que independentemente de ser classificado com subvenção para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS é uma subvenção governamental, daí porque não pode integrar o lucro operacional da empresa, não é receita, mas redução de custo/despesa e, assim, deve ser escriturado em conta redutora de despesa, tal como procedeu a contribuinte; f) que há precedentes no STJ (EREsp nº 1.517.492/PR e REsp nº 1.605.245/RS) confirmando que o crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; g) que, além disso, é necessário pontuar que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são na realidade redutores de despesas ou recuperações de custos, e não receita ou faturamento, conforme reconhecido e demonstrado em recentes decisões proferidas pelo CARF (acórdãos n os 3201-005.670 e 3402-003.042); h) que, em conclusão, é irrelevante a discussão sobre a classificação dos benefícios/incentivos fiscais, se subvenção para “custeio”, “investimento” ou “recomposição de custos”, haja vista que independentemente das especificações não constituirá receita ou faturamento da recorrente, mas sim mera redução/estorno de custos incorridos no mesmo período de apuração. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se destacar que não foi juntado aos presentes autos os despachos decisórios exarados no âmbito dos processos n os 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL), que conteriam as razões pelas quais a autoridade fazendária local entendeu que o crédito presumido do ICMS em questão deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, não se encontram nos presentes autos: (i) a DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83, que desconstituiu a compensação que havia sido homologada no presente processo; (ii) a DIPJ e a DCTF, necessárias à demonstração do direito creditório informado na 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 DCOMP; (iii) os elementos da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em especial, as partes do Diário, do Razão e do Lalur, que comprovariam a contabilização da contrapartida do crédito presumido do ICMS, seja como Reserva de Capital (art. 182, § 1º, "d", da Lei nº 6.404/76), seja como Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A da mesma Lei); (iv) informação sobre se o sujeito passivo optou pelo RTT nos anos de 2008 e 2009; e (v) cópia dos instrumentos por meio do quais o Estado de Santa Catarina concedeu os benefícios fiscais ao sujeito passivo. Isso posto, a primeira vista, seria necessária a realização de diligência a fim de que fossem acostados aos autos os elementos acima referidos. No entanto, no acórdão recorrido constam as seguintes informações que, a meu juízo, são suficientes para o julgamento do litígio: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 36999.60000.290414.1.7.04-0985 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 20.706,37 (valor total do DARF de R$ 59.895,41), e débitos nele declarados. (g.n.) (...) Voto (...) 6. Antes de apreciar o litígio, convém mencionar que o contribuinte apresentou outros Per/Dcomps com crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) e CSLL Lucro Presumido (código 2372) de períodos entre 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2013, conforme tabela abaixo. Dada a similaridade dos casos, todos os processos estão sendo julgados concomitantemente. (g.n.) (...) 8. Nos referidos processos, cujos despachos decisórios apresentam teor semelhante, ao analisar as Fichas 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido das DIPJ original e retificadora, dos anos- calendários 2009 a 2013, a autoridade fiscal explica que o contribuinte reduziu o lucro presumido nos períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2013, em decorrência de exclusão de valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, na conta titulada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. (g.n.) (...) 13. A autoridade fiscal observou que a legislação mencionada faz referências à forma de apuração pelo lucro real, não citando expressamente a tributação na forma de apuração pelo lucro presumido. E conclui que não há previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido. Em reforço a esse entendimento, cita o artigo 10 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: (g.n.) Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. 14. Apesar disso, o auditor fiscal prosseguiu em sua análise, e passou a examinar o benefício concedido pelo Estado de Santa Catarina, a fim de verificar tratar-se ou não de subvenção para investimento. Para tanto, valeu-se das disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual, o subvencionador (Governo do Estado de Santa Catarina) deve ter o "animus" de subvencionar para investimento, e o beneficiário deve aplicar a subvenção, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 efetiva e especificamente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) Como visto acima, o direito creditório informado pelo sujeito passivo na DCOMP aqui sob exame tem origem em pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2009, o qual foi apurado pelas regras do lucro presumido, pois, conforme alegado, a recorrente teria erroneamente incluído na base de cálculo do imposto o crédito presumido do ICMS recebido do Estado de Santa Catarina, que, por se caracterizar como "redução de custo/despesa", não se submeteria à tributação do IRPJ e da CSLL. Isso posto, conforme também expressamente afirmado na peça recursal, a questão litigiosa é meramente de direito, e consiste em saber se o crédito presumido do ICMS deve, ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido. Nesse sentido, entendo que o recurso pode ser apreciado por esta Turma mesmo sem a juntada dos documentos e informações antes referidos. Pois bem, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 veio pacificar uma controvérsia interpretativa até então existente, sobre se os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativamente ao ICMS (dentre eles o crédito presumido ora sob exame) devem, ou não, ser considerados subvenção para investimento. Referida norma (i) estabeleceu que o crédito presumido do ICMS deve ser qualificado como subvenção para investimento, bem como (ii) determinou a aplicação retroativa dessa qualificação a processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos de seus §§ 4º e 5º (incluídos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017). A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021, reconhece a retroatividade do referido art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É a seguinte a ementa da referida Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. (g.n.) Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. (...) Isso posto, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente. Por sua vez, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas. Sobre o assunto o caput do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II. A norma, todavia, não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido. É a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (g.n.) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (g.n.) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) (...) Portanto, conforme previsão expressa da norma acima, em especial no seu § 2º, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento não é condição suficiente para que deixe de ser oferecido à tributação do IRPJ. Realmente, como visto acima, o art. 30, caput, e seus incisos I e II, bem como os seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, impõe condições para que a subvenção para investimento deixe de ser oferecida à tributação, dentre elas, que o sujeito passivo adote a tributação do IRPJ com base no lucro real. Da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real. É a seguinte redação do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) (...) Repare que a obrigatoriedade apuração de lucro real é requisito logicamente necessário ao cumprimento das demais condições previstas tanto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77. O art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014 estabelecem, como condição para que o sujeito passivo deixe de oferecer a subvenção para investimento à tributação do IRPJ, o necessário registro de seu valor em uma conta contábil intitulada Reserva de Incentivos Fiscais (conta essa prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007), e que tal valor somente poderá ser utilizado para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 E o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos, estabelecia, como condição à fruição do direito a não tributação da subvenção para investimento, que o valor recebido a esse título fosse registrado em uma conta contábil intitulada Reserva de Capital (art. 182, § 1º "d", da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 11.638/2007), que somente poderia ser utilizado para (i) absorver prejuízos, (ii) ser incorporado ao capital social, ou (iii) cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ora, é cristalino que somente a pessoa jurídica que mantenha escrituração comercial completa poderá adotar um plano de contas que contenha, dentre todas as outras, a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, ou a de Reserva de Capital, conforme o caso. É também claro como a luz solar que só por meio da escrituração comercial completa é que a pessoa jurídica conseguirá demonstrar que o valor recebido a título de subvenção para investimento foi integralmente creditado na conta Reserva de Incentivos Fiscais, ou na conta de Reserva de Capital, e que eventual utilização do valor ali registrado não teve outra destinação que não aquelas legalmente previstas. Por outro lado, o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99). No caso dos presentes autos, como já adiantado, a recorrente apurou o IRPJ com base no lucro presumido, e não com base no lucro real, daí porque deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS. Ademais, a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em "conta redutora de custos" (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal. Seja como for, como dito antes, uma vez que a recorrente apurou lucro presumido no ano de 2009, e não lucro real, deve oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Esse é também o entendimento da RFB, que por meio de sua Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, determinou a tributação das subvenções para investimento no caso de pessoa jurídica que apure lucro presumido, como é o caso da recorrente, conforme ementa e trecho de seus fundamentos, a seguir transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 438/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 Fundamentos (...) 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. (g.n.) (...) Veja ainda que a classificação contábil das subvenções para investimento (subvenções governamentais) como "receita", e não como "redução de custo/despesa", encontra-se estabelecida no Pronunciamento CPC nº 07 (R1), de 2010 (e também na sua versão original, de 2008, já vigente à época dos fatos), in verbis: Pronunciamento CPC nº 07 (R1): (...) Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (g.n.) (...) Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. (...) 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. (g.n.) Subvenção governamental (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (g.n.) (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (g.n.) (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (g.n.) (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) É importante destacar, ainda, que a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro presumido é uma faculdade posta a disposição dos sujeitos passivos que não desejem se submeter à obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa, que, como sabemos, é complicada e custosa. Ocorre que, ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido). Argumenta também a recorrente que conforme decidido pelo STJ no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS, as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real). No entanto é preciso ressaltar, em primeiro lugar, que esses 2 (dois) acórdãos do STJ não vinculam o julgamento do presente feito, pois não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos". E, em segundo lugar (e mais importante), nesses 2 (dois) julgados o STJ afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS sob o argumento de que a exigência viola o pacto federativo, conforme se observa na ementa ao REsp nº 1.605.245/RS (que faz expressa referência ao EREsp nº 1.517.492/PR), in verbis: REsp nº 1.605.245/RS: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. (...) 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). (g.n.) 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. (...) Ocorre que o mesmo argumento (violação ao pacto federativo) não pode ser aqui examinado, pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito de outro modo: a) acaso os referidos julgados do STJ houvessem sido processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", o que foi ali decido deveria ser aqui acolhido, independentemente de concordarmos, ou não, com as razões que sustentaram aquelas decisões; b) mas como os referidos julgados do STJ não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", em princípio poderíamos adotar aqui suas razões de decidir (mas não as próprias decisões do STJ, pois não são vinculantes), acaso com elas concordássemos; c) ocorre que como os referidos julgados do STJ tomaram como razões de decidir a inconstitucionalidade de leis tributárias, não podem elas servirem como razões de decidir no presente processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902277/2014-47 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901803/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa.
Numero da decisão: 3301-011.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 18 03 /2 01 2- 88 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901803/2012-88 O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls.482 a 494, protocolizada em 6 de maio de 2013, firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls.495 a 502, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 048869294, da fl. 478, emitido em 4 de abril de 2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem. A ciência do DDE ocorreu em 17 de abril de 2013, segundo consta na fl. 481. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12955.15696.240111.1.1.015121, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 4° Trimestre/2010, o valor de R$ 1.039.618,77, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Como consequência, no mesmo DDE, a compensação declarada no PER/DCOMP no 25403.67433.240111.1.3.010049 não foi homologada por inexistência de crédito a compensar com os débitos informados. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente inicia afirmando a tempestividade da apresentação de sua peça recursal, indicando a DRJ de Juiz de Fora como unidade julgadora do contencioso, conforme a legislação vigente à época (Port. RFB nº 1.916/2010), e informando não haver concorrência com a esfera judicial em relação ao discutido no contencioso. Quanto ao Despacho Decisório, uma vez que as razões do indeferimento do crédito ali pleiteado residem em uma ação fiscal vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 06.1.10.00.2012001510, que implicou a reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, seus argumentos estão dirigidos a contrapor os fundamentos e a conclusão daquela ação fiscal. Transcrevo a seguir para maior fidelidade (destaques no original): “Em suma, alegou a Fiscalização que, para fins de ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais insumos devem ser empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, o que não seria o caso da Impugnante. Com o devido respeito ao trabalho fiscal, ele não se coaduna com a correta e adequada interpretação da legislação do IPI, bem como contraria o entendimento da própria RFB, manifestado em diversas soluções de consulta, e de DRJs e do CARF, conforme decisões colacionadas adiante. Demonstrar-se-á, nos tópicos seguintes, que a legislação de regência não exige que, para fins de ressarcimento/compensação, os insumos que geraram o saldo credor do IPI sejam aplicados, exclusivamente, no processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Não havia razões, assim, para que os assinalados PER/DCOMPs não fossem integralmente deferidos/homologados”. Também solicita o julgamento conjunto de todos os casos relacionados ao mesmo procedimento fiscal. A seguir passa a detalhar o procedimento fiscal, e os argumentos utilizados até a conclusão de que os créditos de entradas de bobinas de chapas de aço pelo estabelecimento filial poderiam ser usados na compensação com débitos do próprio Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901803/2012-88 imposto, mas não compor o saldo credor ressarcível, uma vez que a industrialização não se deu no próprio estabelecimento, pois essas bobinas saíam do estabelecimento sem modificações. Acrescentou também (destaques no original): “Diante do exposto acima, pode-se afirmar que o objetivo da presente impugnação é demonstrar se a lei, de fato, exige que a MP, o PI ou o ME que geraram o saldo credor do IPI devem ser aplicados, exclusivamente, na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente. É dizer, discute- se nos presentes autos se os estabelecimentos equiparados ao industrial, como é o caso da Impugnante, que enviam bens de produção para industrialização em outros estabelecimentos, podem utilizar o saldo credor de IPI advindo da aquisição de tais insumos para ressarcimento/compensação ou se este crédito deve apenas ser registrado em sua escrita fiscal (para futuros confrontos com débitos de IPI). Discorre sobre o art. 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando que, em momento algum, a lei estabelece que o uso dos insumos previstos deva se dar no próprio estabelecimento do adquirente, mas, sim, em um processo de industrialização, sem precisar o momento. Apresenta um julgado do CARF, cujo teor do acórdão é similar ao seu entendimento (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Acórdão nº 3401001.771, publicado em 26/02/13), quanto a não ser necessário que o processo de industrialização se dê no próprio estabelecimento adquirente. Cita o art. 4º da IN SRF nº 33/99, que inclui o estabelecimento equiparado a industrial entre os que podem fazer uso do saldo credor do IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779/99, e dali defendeu que, como os estabelecimentos equiparados a industrial não poderiam realizar industrialização eles próprios, seria óbvio (sic) que não se exige que os insumos passíveis de gerar o crédito sejam aplicados, unicamente, em processo industrial realizado no próprio estabelecimento adquirente. Prossegue trazendo argumento em seu favor extraído do já citado acórdão do CARF, bem como excertos de ementas de soluções de consultas proferidas no âmbito da RFB e de um acórdão da DRJ Ribeirão Preto, que citam os estabelecimentos equiparados a industriais entre os que podem enquadrar-se no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Ao final, solicita: 1. o julgamento da presente manifestação com as demais relativas a mesma ação fiscal; 2. o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento e a compensação do saldo credor de IPI objeto dos PER/DCOMP indeferidos/não homologados. A 3ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-046.134, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901803/2012-88 aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Em recurso voluntário, a empresa reitera os fundamentos de sua defesa anterior, inclui argumento de violação de critério jurídico pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, está-se diante de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados com base na Lei nº 9.779/1999, art. 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Defende a Recorrente que são apenas três os requisitos para o enquadramento no art. 11 da Lei n° 9.779/1999: (a) aquisição de insumos tributados, (b) industrialização desses insumos e (c) acúmulo dos créditos decorrentes desses insumos. E, em sua integral observância, não há qualquer risco de o ressarcimento/compensação de créditos de IPI ser feito por quem não detinha o crédito. Assim, sustenta que as suas operações se enquadram na hipótese legal, pois: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901803/2012-88 A despeito de suas alegações, entendo que não há razão nos argumentos. Impera para o IPI, a regra da autonomia dos estabelecimentos (art. 51, do CTN), ao passo que o fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 46, inc. II, c/c art. 51, II, do CTN). Dessa forma, a análise do crédito passa pela verificação da operação de industrialização pela filial e não pela matriz, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido feito pelo estabelecimento matriz, em relação a créditos apurados pelo estabelecimento filial. Como visto, o art. 11 da Lei n° 9.779/1999 estabelece que o saldo credor do IPI passível de ressarcimento (nos termos do art. 73 e 74 da Lei 9.430/1996) é aquele composto por créditos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos dos art. 3° e 4° do RIPI/2002. A própria definição de industrialização implica que o produto submetido a qualquer processo industrial sofra algum tipo de modificação. Como decorrência lógica, não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou. Dessa forma, obviamente, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: RIPI/2002 Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV- os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; A filial 0009 da FIAT é equiparada a industrial por opção, porque é estabelecimento comercial. Compra para estocagem bobinas de chapas de aço e as remete para a Ferrolene S/A, que as industrializa. Após a remessa, não há retorno ao estabelecimento da filial, pois a Ferrolene S/A envia o blank (produto industrializado com as bobinas de chapas) diretamente para o estabelecimento matriz da FIAT. Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901803/2012-88 Não houve qualquer inovação pela DRJ no entendimento sobre o alcance do disposto no art. 11 da Lei 9.779/1999: não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal. Cumpre ressaltar que não se afasta a sistemática da não cumulatividade do IPI em si, mas se nega o aproveitamento do saldo credor na forma prevista no art. 11. Dessarte, identificar a operação de industrialização e a operação comercial permite aferir quais créditos são passíveis de ressarcimento nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e quais podem ser compensados apenas com o IPI das saídas, na sistemática da não cumulatividade. A conclusão de que para o estabelecimento filial da FIAT fazer jus à utilização do saldo credor do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, deveria ele próprio ter realizado o processo industrial e não dar saída do mesmo produto que deu entrada com o respectivo crédito, não implica em novo critério de análise ou alteração de critério jurídico (art. 146, do CTN). Trata-se simplesmente da correta intepretação da legislação do IPI citada acima. Dessa forma, correto o indeferimento do crédito pleiteado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

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