Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728750 #
Numero do processo: 16004.000165/2007-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16004.000165/2007-66

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4194989

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.150

nome_arquivo_s : 10617150_163055_16004000165200766_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 16004000165200766_4194989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4728750

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758652588032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:42:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:42:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:42:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:42:03Z; created: 2009-09-09T12:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:42:03Z | Conteúdo => CCO I /CO6 Fls. 336 • 4,;;À:44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA reNr.44:ri' _ett:TItir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~„•••, - •-• SEXTA CÂMARA Processo n" 16004.000165/2007-66 Recurso n° 163.055 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 106-17.150 Sessão de 5 de novembro de 2008 Recorrente ÁLVARO ESTRELLA Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÓNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO ESTRELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA-akaid REIS Presidente Processo n°16004.000165/2007-66 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 337 11U.Lei Lect. MARIA LÚCI MONIZ DE ARA O CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 217 e 218 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 219 e 220- volume II, pelo qual se exige a importância de R$441.706,47, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano-calendário 2001, acrescida de multa de oficio 150% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 218 - volume II e ao Termo de Constatação Fiscal de fls. 221 a 234 - volume II, tem-se que a autuação deu- se em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2001. Informa a autoridade autuante, às fl. 221 e 222 — volume I, que: • o procedimento fiscal teve origem na quebra do sigilo bancário da conta EUROPA, mantida no MTB-CBC-Hudson Bank, onde o contribuinte figurava no rol dos "ordenantes" da conta investigada; • em dezembro de 2003, o Juizo da Suprema Corte expediu o documento intitulado "Order to Disclose", visando liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos do Grande Júri conhecido como "International Money Laundering by John Doe"; • em decisão, o Juizo da r Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente às contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank, Safra Bank e Lespan, assim como o compartilhamento dos dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades especificas desses Órgãos; • em novembro de 2004, Laura Billings, Assistant Distric Attomey of the County of New York, emitiu documento em que autoriza representantes do Congresso e da Policia Federal brasileira a obterem cópias de diversos NAS)st . . Processo n° 16004.000165/2007-66 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 338 documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam nominados o MTB-CBC-Hudson Bank, Lespan e Safra Bank. A ação fiscal deve início, em 30/11/2006, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 39 e 40 — volume I, no qual o contribuinte foi intimado a: (a) informar se efetuou transferências de recursos para ou do exterior, no período compreendido entre 01/01/2001 e 31/12/2001, discriminando a data, valor, beneficiário no exterior e destinação das transferências; (b) comprovar com documentação hábil e idônea, a origem e a destinação dos recursos relativos à transferência efetuada em 11/12/2001, para o MTB Hudson Bank, no valor de US$ 871.463,14, na qual figurou como ordenante conforme documento anexo (fl. 41 — volume I); (c) apresentar extratos bancários de suas contas correntes e aplicações financeiras, referente ao ano-calendário 2001. Em resposta (fls. 43 a 45 — volume I), o contribuinte declarou que não efetuou transferências de recursos para o exterior no período questionado, como no resto dos últimos vinte anos. Em relação à transferência para o MTB Hudson Bank, alega que realizou transferências interbancárias no exterior via telefone, desconhecendo procedimentos e praticas utilizadas pelas instituições financeiras internacionais e que a denominação "Conta Europa" não é de seu conhecimento. Aduz que estudou e residiu nos Estados Unidos por vários anos, exercendo atividades econômicas locais e recebendo recursos patemos nas décadas de 50 e 60. Quando retornou ao país, manteve aplicações financeiras nos Estados Unidos e Europa e que tais recursos justificariam os valores existentes no exterior e transferidos da conta do Citibank, nos Estados Unidos. Na ocasião juntou os documentos de fls. 46 a 173 — volume I, dentre eles extratos bancários de contas mantidas no Brasil, alguns extratos do exterior (com movimentações até dezembro de 1996), contas telefônicas nas quais constam várias ligações para os Estado Unidos no dia 11/12/2001 e nos dias antecedentes. Requereu prazo adicional para obter extratos bancários e documentos do Citibank que comprovasse a origem dos recursos transferidos em dezembro de 2001. Em 18/01/2007, o contribuinte apresentou a correspondência (fls. 176 a 178 — volume I), encaminhando cópia de comprovantes de viagem para Nova York (passaporte, passagem e fatura de hospedagem) e algumas mensagens, com o timbre do Citibank, segundo as quais se estaria investigando a existência de possível conta do Sr. Estrella, sem contudo comprovar a origem dos recursos investigados. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 179 a 187 — volume I. Por fim, tendo em vista não ser possível conseguir a documentação requerida no prazo concedido, requereu que a Secretaria da Receita Federal — SRF a requisitasse diretamente ao Barclays BK New York, conta 128.706.236, Agência de Nova York, e ao Citibank, conta 50889274, Agência de Nova York. Em 09/02/2007 (fls. 190 e 191 — volume I), o contribuinte foi reentimado a comprovar a origem e destinação da transferência efetuada em 11/12/2001, sendo-lhe esclarecido que não existe previsão legal para as providências propostas a serem adotadas por iniciativa da SRF. O contribuinte insistiu em dizer que não possui outros documentos do exterior além dos já entregues à fiscalização, reafirmando que os valores aplicados no exterior são antigos e advêm de rendimentos no exterior, devidamente tributados pelas legislações locais, com convênios tributários com o Brasil (fls. 198 a 200 — volume I). Por fim, em 22/02/2007 (fls. 194 — volume I), o contribuinte foi intimado a se manifestar quanto à variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 195 e 196 — volume!, no qual o valor de U$871.463,14 (equivalente a - .4( Ák Processo n° 16004.000165/2007-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 339 R$2.040.705,23), correspondente ao débito efetuado na conta 50889274 mantida no exterior junto ao Citibank, foi considerado como uma aplicação de recursos. O contribuinte apresentou a resposta de fls. 203 a 206 — volume II, discordando da inclusão do referido débito no demonstrativo repisando que tais valores já se encontravam a vários anos no exterior e que, pela declarações referentes aos anos-calendário 1994 a 1999, demonstrou que possuía disponibilidade financeira que superava a cifra de U$1.400.000,00. Tendo em vista a não comprovação da origem do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de 2001, lavrou-se o presente Auto de Infração, aplicando-se a multa qualificada de 150%, em síntese, pelos seguintes motivos (fls. 228 a 231 — volume II): • o contribuinte não ter declarado os bens e direitos que possuía no exterior, conforme determinação contida no art. 25 da Lei n 9.250, de 1995, infringindo também a legislação que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei n 2 7.492, de 16/06/1986; • apesar de o contribuinte ter demonstrado, no início, presteza em atender a fiscalização, passaram-se 126 dias sem apresentasse a documentação requerida, sem que houvesse, no entender do autuante, justificativa plausível para não disponibilização dos extratos dos bancos estrangeiros, ficando claro o objetivo de retardar o máximo, de forma dolosa, os trabalhos fiscais. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizado sob o if 16004.000166/2007-19. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 243 a 267 - volume II, instruída com os documentos de fls. 269 a 275 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 282 a 284 - volume II): 4. Cientificado da exigência tributária por via postal em 11/04/2007, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 242, o contribuinte apresentou impugnação de fis. 243/266, na data de 08/05/2007, na qual alegou, em síntese, que: a) ainda no ano de 2006, juntou aos autos os documentos que possuía e procedeu às explicações devidas; b) em 19/01/2007, noticiou que tinha se dirigido aos Estados Unidos da América (EUA) em 11/12/2006, ao CITI para obtenção de documentos que demonstrassem que o valor reclamado tinha nascimento muito anterior à data de 11/12/2001, fazendo prova com cópias do passaporte, da fatura do hotel, da passagem TAM, da entrada no cm, onde permaneceu das 11h15m às 19h00m, do documento fornecido pelo CITI esclarecendo sobre a natureza do pedido e promessa de mais verificações no arquivo morto, assinado por Philip Gonzáles — Servie Officer do Citibank (fls. 179/187); c) em nova correspondência ao Fisco, entregue em 19/01/2007 (fls. 176/178), informou que o Barclay BK New York, onde era mantido o valor até ser transferido para o Citibank encerrara as suas atividades no EUA, não tendo tido, naquele momento, maiores contatos, o que poderia desde logo provar que tal acontecera em setembro de 1999; Processo n° 16004.000165/2007-66 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 340 d) na oportunidade, também noticiou de que nova correspondencia lhe fora enviada em 13/01/2007, pelo funcionário do C1TI, Sr. Philip Gonzáles, Service Officer, informando sobre as dificuldades burocráticas em localizar, na referida instituição financeira, registros de pedido anterior maior que 5 (cinco) anos; e) com a aplicação da multa qualificada, procurou o Fisco afastar o argumento que sabia seria certo, no sentido de que estaria caduco na data do lançamento de oficio notificado (11/04/2007)0 direito de lançar, ao amparo do estabelecido no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional — CTN e pacífica jurisprudência administrativa; I) não houve dolo em qualquer dos informes do sujeito passivo, pois sempre respondeu ao Fisco nos prazos que lhe foram concedidos; g) fez a prova de que desde o primeiro momento diligenciou na busca dos comprovantes requeridos pelo Fisco, dirigindo-se ao exterior e ao estabelecimento bancário envolvido; h) negou que tivesse aberto uma conta EUROPA, da qual não fez prova o Fisco; i) os fatos que dão causa ao lançamento impugnado são de conhecimento do Fisco desde dezembro de 2003, sendo que em novembro de 2004 tiveram autorização os membros do Congresso no Brasil e a Polícia Federal a total acesso aos diversos documentos e mídias eletrônicas do MTB-CBCO-Hudson Bank, enquanto que a ação fiscal teve início em 30/11/2006; j) a conclusão é que já a partir de 2005 tinha o Fisco conhecimento dos fatos MTB, não restando dúvida de que em novembro de 2006, ao intimar o impugnante, sabia exatamente do que estava tratando; k) na ocasião — ainda no ano de 2006 — respondeu que a acusação não comprovava a origem do depósito bancário; 1) ao invés de lançar de oficio desde logo, tão logo recebida a resposta em 07/12/2006, pois de acordo com o disposto no art. 142 do CTN, deixou de assim • proceder, sob o fundamento de que estaria, se o fizesse, violando o direito de defesa, para lançar só em 11/04/2007, quando já decaído o direito, por expressa disposição legal do art. 150, § 40 do CTN; m) a busca de socorro na parte final do referido parágrafo que faz referência à exceção nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não lhe serve; n) no mérito, informa que não efetuou no período de 01/01/2001 a 31/12/2001 nenhuma transferência de recursos do país para o exterior, como de resto nos últimos 20 (vinte) anos; o) "31. O Impugnante volta a afirmar, mesmo porque não pode fazer a prova negativa, que jamais teve uma conta EUROPA. Quanto ao valor de US$ 871.463,14, sabe agora, encontra-se desaparecido. Daí porque concorda em outorgar ao Fisco Federal, na pessoa do senhor auditor fiscal que subscreveu o lançamento, por forma pública, procuração para agir junto aos estabelecimentos bancários no exterior em busca do valor. Esta, com fim específico, poderá ser substabelecida a quem a DRF achar conveniente."; p) nada tem a ver com o MTB-CBC-Hudson Bank, afirmando ainda que mesmo que tivesse se creditado do valor no exterior por remessas durante o período de 1999 atrn- Processo n° 16004.000165/2007-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 341 2001, suas declarações de imposto de renda seriam suficientes para justificar o montante tomado como acréscimo; q) "34. O que disse o Impugnante foi: as eventuais transferências de contas bancárias no exterior que autorizou, se deram por ordens telefônicas. Não disse que autorizou a transferência do valor indagado da conta do CIT1 para a conta Europa, que reitera desconhecer. Se efetivamente transferência ocorreu, se deu sem o devido conhecimento, sendo vitima de estelionato."; r) jamais operou segundo os fatos narrados às fls. 15/41, sendo-lhes desconhecidos os nomes apontados, bem como o caso Banestado; s) "36. Nem se diga que se apresenta absurdo que alguém que tenha USS 871.463,14 no exterior veja tal desaparecer e se mantenha inerte. A questão é que tal valor era resultado de depósitos acontecidos há mais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) anos no exterior. Constituía-se, como era comum no passado, segundo pensamento dos pais do Impugnante, de um seguro contra intempéries, como as acontecidas em 1964. Tal valor permanecia desde então no exterior, para ele só se voltando as atenções após a ação do Fisco."; t) tal fato não justifica a acusação como posta, pois o valor é fruto de rendimentos remetidos ao exterior nem auferidos nos últimos 10 (dez) anos, não podendo ser objeto de tributação nos moldes pretendidos; u) tem como ocupação principal a atividade rural; assim, ainda que qualquer valor dele pudesse ser cobrado como omissão de receita, esta deveria obedecer ao critério legal próprio da exploração da atividade rural, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto; v) com relação ao agravamento da multa, resta claro que sua aplicação não tem base legal e com relação à taxa Selic, ao caso se aplica o decidido no Resp n° 823.216/SC, para afastá-la; w) junta os documentos de fls. 269/275. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão dl 17-19.559 (fls. 280 a 291 - volume II), de 08/08/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. Para os casos mencionados no § 4" do art. 150 do Cl'?'! -fraude, dolo ou simulação - excetua-se a regra contida no caput e aplica-se a regra do art. 173, Ido Cl'?'!, para contagem do prazo decadencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe Processo n° 16004.000165/2007-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 342 ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de oficio, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 29/08/2007 (vide AR de fl. 295 - volume II), o contribuinte apresentou, em 27/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 296 a 321 - volume II, no qual após breve relato do fatos, reitera as razões de impugnação e aduz: 1. O recorrente traz prova de que o valor reclamado como sonegado já se encontrava na conta em 2000. Anexa cópia de duas correspondências do Citibank, devidamente traduzidas (fls. 323 a 328 — volume II). Na primeira consta que o contribuinte possuía conta na referida instituição financeira, encerrada em 2001 e que, virtude do tempo transcorrido, seria impossível obter informações sobre contas anteriores a 2001. Na segunda, a funcionária signatária afirma ter encontrado uma conta de Certificado de Depósito com prazo de 6 meses aberta em junho de 2000 e que no vencimento, o principal e os juros foram transferidos para a conta corrente vinculada, conforme extrato de maio a junho de 2000 (fls. 329 a 331 — volume II). Repisa que na impugnação já havia noticiado que teria se dirigido aos Estados Unidos "para obtenção de documentos que demonstrassem que o valor reclamado tinha nascimento anterior à data de 11/12/01[..] ". 2. Assim, demonstrado que, no ano-calendário 2000, o contribuinte já possuía a referida conta e valor, entende que a contagem do prazo decadencial segundo o art. 173, inciso I, do CTN, teria iniciado em 01/01/2002 e, portanto, em 01/01/2007, teria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Visto que o Auto de Infração foi cientificado em 11/04/2007, o lançamento já estava caduco, quer se adote o critério estabelecido no art. 150, §4 2, ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN. 3. Com relação à multa qualificada, reitera que não agiu com o intuído de retardar a ação fiscal, nem dolosamente, segundo as diligência que procedeu e continua procedendo. Entende que não pode o fisco atribuir dolo pelo fato de não ter o contribuinte conseguido nos prazos concedidos juntar todos os documentos que reclamou, pois o ônus da prova é da fiscalização no sentido de demonstrar que teria havido remessa ou remessas para o exterior. Por isso, repete que jamais operou segundo os fatos narrados nas peças de fls. 15 a 41 — volume I, t, sz _ Processo n° 16004.00016512007-66 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 343 desconhecendo os nomes apontados, bem como o caso BANESTADO. Cita jurisprudência administrativa. 4. Repisa que tem como atividade exclusiva a de produtor rural e, portanto, se lhe é atribuído omissão de rendimentos por presunção por ter "mantido em depósito valor não oferecido à tributação", requer que estes valores sejam tributados como receita da atividade rural. Cita Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, transcrevendo parte do voto vencedor, no qual os depósitos bancários de origem não comprovada foram submetidos ao regime de tributação previsto na Lei ri 8.023, de 1990, que disciplina a atividade rural. 5. Quanto à multa de oficio, afirma que jamais agiu com dolo e que manter dinheiro em banco sem declará-lo não justifica a sua qualificação. Reproduz precedentes administrativos. 6. Por fim, transcreve Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afasta a aplicação da Taxa Selic aos débitos previdenciários. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 334 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Antes de se apreciar a qualificação da multa, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, há que analisar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2 e 3' da Lei ri 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 a 14 desta Lei. . . Processo n° 16004.000165/2007-66 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 344 12 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantunt (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtrai-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 215 e 216 — volume II, verifica-se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2001, tendo em vista a inclusão de débito efetuado na conta 50889274 do Citibank para crédito na conta AC 030172802 do MTB Hudson Bank, neste mês, considerado como dispêndio. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte. O interessado alega, em síntese, que não efetuou transferência de recursos para o exterior no período fiscalizado e que os valores movimentados já se encontravam fora do Brasil, antes de 2001, anexando documentos bancários referentes a aplicações e contas mantidas no exterior de anos anteriores, bem como anexou cópia das declarações de rendimentos a fim de demonstrar que possuía disponibilidade econômica para justificar a origem destes recursos. Afirma, ainda, que jamais teve conta intitulada EUROPA, admitindo, contudo, ter efetuado a transferência telefônica no dia 11/12/2001, e que tal valor teria "desaparecido". _ " . e Processo n° 16004.000165/2007-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-17.150 Fls. 345 De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n' 2.296/2005 do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 15 a 27 — volume I), foram disponibilizados para exame dados referentes às transferências eletrônicas inerentes às contas mandrias no MTB-CBC-HUDSON BANK de Nova York, bem como dossiê da conta corrente ri 030172802, pertencente à DAIRLAND S.A., denominada EUROPA'. O objetivo do laudo era identificar os responsáveis (titulares, procuradores ou representantes) da conta EUROPA, bem como consolidar sua movimentação financeira e identificar relacionamentos com outras pessoas fisicas e/ou jurídicas investigadas, correntistas do Banestado-NI, Beacon Hill-NI, Merchants Bank-NI, Safra-NI e Lespan (fl. 16 — volume ». Os peritos informam, ainda, que pelos documentos examinados, foram identificados como responsáveis pela conta o Sr. Raul Henrique Srour e Ricardo Andrew de Moi Van Otterloo. Além do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n Q 2.296/2005-INC, encontra- se anexada aos autos ordem de transferência do MTB HUDSON BANK (fl. 13 — volume I), relação das operações em que o contribuinte consta como ordenante (fl. 14 — volume I). Estes foram os documentos que embasaram o lançamento. No caso em analise, muito embora o contribuinte alegue desconhecer a conta EUROPA, de acordo com a ordem de transferência anexada à fl. 13, a conta de origem seria AC000050889274, do Citibank, cujo titular é o recorrente como se observa pelo documento bancário trazido aos autos no recurso voluntário à fl. 329 — volume II, evidenciado ser ele (contribuinte) o ordenante da transferência. Contudo, não existe nos autos prova de como estes recursos foram remetidos para o exterior e a que título foram transferidos ou, ainda, qual o vinculo entre o contribuinte e os responsáveis pela conta investigada. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como qual a destinação dos recursos. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas pelo contribuinte, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Conselho de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque 10 laudo apresentado não se encontra assinado pelos peritos responsáveis (vide fl. 27 - volume 1). tdi" _ o Processo n° 16004.000165/2007-66 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.150 Fls. 346 bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofunda ção investigatória. (Acórdão te 104-17.538, 13/07/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destina ção, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscaL Mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão te 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (Acórdão n 106-15.820, de 20/09/2006). Assim, simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Dessa forma, pelo que dos autos consta, assiste razão ao contribuinte, devendo a transferência efetuada em 11/12/2001 ser excluída do Demonstrativo de Variação Patrimonial. Conseqüentemente, não existe acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2001, deixando, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2008- ---, C-Zet,* Maria 1tia Moniz de Arag o Calttino Astorga II

score : 1.0
4731514 #
Numero do processo: 19647.003713/2003-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica sujeita à tributação na modalidade Lucro Presumido, não possui registros do Livro Caixa e não mantém escrituração mercantil. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica sujeita à tributação na modalidade Lucro Presumido, não possui registros do Livro Caixa e não mantém escrituração mercantil. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19647.003713/2003-17

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4220456

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.288

nome_arquivo_s : 10808288_140468_19647003713200317_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 19647003713200317_4220456.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4731514

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758656782336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:05Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:05Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:05Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:05Z; created: 2009-07-13T18:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:05Z | Conteúdo => • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ;tÇtrp OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.003713/2003-17 Recurso n°. :140.468 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 e 2003 Recorrente : DIRAL DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - ME Recorrida :38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.288 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Procede o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica sujeita à tributação na modalidade Lucro Presumido, não possui registros do Livro Caixa e não mantém escrituração mercantil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRAL DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA.- ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD) fAN PRE- D: NT • LUIZ AL: ERTO CAVA' ACEIRA RELAT Ar:! FORMALIZADO EM: 73 lçrÁT 2 0 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ti Lt k ±:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr;11-:.ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.003713/2003-17 Acórdão n°. :108-08.288 Recurso n°. :140.468 Recorrente : DIRAL DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - ME RELATÓRIO DIRAL DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 70.058.961/0001-32, estabelecida na Av. Caxangá, n° 5504, Recife/PE, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, anos-calendário de 1999-2002, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito ao arbitramento do lucro pela não apresentação dos livros fiscais com enquadramento legal nos arts. 16 da Lei 9.249/95, 1 0 e 27, I, da Lei 9.430/96, 45 e 47, da Lei 8.981/95, 527, 529, 530 e 532 do RIR/99. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL (fls. 312/317), arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/95; art. 6° da MP n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da MP n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 335/357) alegando, preliminarmente, a preterição do direito de defesa, eis que não teve a oportunidade de se defender e por também não ter havido uma correta análise dos livros fiscais da autuada. Afora isso, alega afronta ao princípio da legalidade, aduzindo que o seu livro inventário A)está em consonância com seu estoque existente. 2 i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.003713/2003-17 Acórdão n°. :108-08.288 Além disso, argumenta que não pode haver lançamento com base na presunção, pois prevalece no direito o principio da estrita legalidade. Argüi a inaplicabilidade dos juros com base na taxa Selic, bem como pugna pela aplicação do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte). No mérito, afirma comprovar com documentação que o fisco procedeu erroneamente no lançamento, requerendo que a fiscalização ocorra com base nos anos anteriores àqueles lançados, e não sobre a análise do livro caixa. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 386/396), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucionaL FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros sobre o valor total da receita bruta. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, falece aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade." 3 • 4fra° MINISTÉRIO DA FAZENDA p ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,-(V,r? OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.003713/2003-17 Acórdão n°. :108-08.288 lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 400/402), ratificando os termos propostos na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl.403), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 4 tets . L 4:;„• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4, p * :. pv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,S. OITAVA CÂMARA Processo n°. :19647.003713/2003-17 Acórdão n°. :108-08.288 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe referir que a decisão de primeiro grau não deixou de examinar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo na impugnação, razão pelo qual não vislumbro quaisquer omissões que invalidem o procedimento fiscal em causa. Quanto ao mérito, não assiste razão a Recorrente, uma vez que justifica-se o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido não possui escrituração mercantil ou não mantém registros do Livro Caixa conforme determinado pela legislação de regência, dói, subsiste a imposição em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d essões - DF, em]. de abril de 2005. , , 1 f. LUIZ ALB -TOCAVA ACEIRA 5 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4732129 #
Numero do processo: 44023.000183/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA -SEBRAE - INCRA - SAT - SESI - SESC - SENAI - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA -SEBRAE - INCRA - SAT - SESI - SESC - SENAI - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 44023.000183/2006-74

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4453499

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.221

nome_arquivo_s : 240100221_148125_44023000183200674_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 44023000183200674_4453499.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4732129

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758668316672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:03:02Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:03:02Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:03:02Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:03:02Z; created: 2010-02-05T22:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T22:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:03:02Z | Conteúdo => S2-C4TI F(. 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023.000183/2006-74 Recurso n° 148.125 Voluntário Acórdão n" 2401-00.221 — 4" Câmara! 1" Turma Ordinária • Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente KJL ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR IA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA -SEBRAE - INCRA - SAT - SESI - SESC - SENAI - JUROS - MORA - TAXA SEL1C - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ui anhnidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, e, ne l,ar provimento ao recurso. • fi ELIAS SAMP~ii 2.EIRE - Presidente Processo n° 44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão 2401 -00.221 Fl. 245 LDG' Q_"` BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n°44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.221 Fl. 246 • Relatório - Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 226 a 230), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. A autoridade notificante informa que compõem a NFLD a contribuição da empresa, SAT e terceiros, calculada sobre a folha de pagamento dos empregados, a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais (empregadores), e a contribuição devida pelos contribuintes individuais a partir de 04/2003, sendo que parte foi declarada em GFIP e parte não, gerando lançamentos diferenciados. Esclarece que a base de cálculo foi aferida diretamente, baseada em informações extraídas da folha de pagamento da empresa e da GFIP. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 68 a 104, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação if 21.003.0/0504/2006 (11s. 124 a 135), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 142 a 164), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade da NFLD, sob a alegação de que o código CNAE adotado pela fiscalização (9261.4) dá ensejo a 66 atividades econômicas distintas, de acordo com o CONCLA — COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, e que a diversidade de atividades enquadradas no CNAE informado pelo fisco torna evidente a regularização da situação, enquadrando-se, especificamente, o correto CNAE para o estabelecimento da contribuinte. Aduz que trata-se de NFLD baseada em supostas contribuições retidas e não repassadas aos cofres prevideneiários e destaca que o salário de contribuição encontra-se totalmente maculado de vícios, pois foram utilizadas, quando de seu cálculo, parcelas expressamente previstas em lei como não sujeitas à incidência tributária. Observa que o fiscal autuante valeu-se da rubrica total remuneração constante do resumo da folha de pagamento, mais especificamente do valore referente a segurado, para fixar a base de cálculo das contribuições, isto é, o salário de contribuição. Cita como exemplo a competência 06/2002, na qual a somatória da rubrica SEGURADOS, apurada mediante o valor constante em TOTAL REMUNERAÇÃO, chega a. quantia de R$ 659.201,82, e estranha o fato de que, da análise da NFLD, no que tange as verbas supostamente devidas, mais especificamente no RL, referentemente à competência 3 Processo n°44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão 0 2401-00.221 Fl. 247 • 06/2002, a somatória do valor constante no levantamento FPG e do levantamento FPN, chega- . se a quantia exata de R$659.201,82. Infere que o cerne da questão reside nas verbas que compõem a rubrica total remuneração, sobre a qual é apurada a base segurados, verbas que, segundo entende, não integram o salário de contribuição, como o salário maternidade, adicional noturno, e hora extra. Lembra que o salário-maternidade pago pela empresa em favor de sua segurada pode ser deduzido por ocasião do pagamento das contribuições sociais previdcnciárias devidas, bem como não são integrantes da base do salário de contribuição, exceto as destinadas a outras entidades e fundos. Transcreve os artigos 222 e 115 da IN 03/2005 para questionar como pode ser utilizada como salário de contribuição verba que expressamente deve ser deduzida e ressalta que as verbas referentes a horas extras e adicional noturno são estritamente indenizatórias, fato este que impede a incidência de contribuição sobre as mesmas. Ressalta que colacionou, à defesa administrativa, GPS para apropriação de seu correspondente montante e afirma que o INSS promove a cobrança de contribuições devidamente recolhidas pelo contribuinte em GPS, demonstrando total descaso pra com requisitos mínimos de lealdade processual. No mérito, tenta demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade das cobranças de contribuição ao SAT, INCRA, SEBRAE, SESI , SESC, SENAI, e da aplicação da taxa SELIC e da multa. Em contra-razões, às fis. 175/176, a Receita Federal do Brasil manteve a procedência do débito. É o relatório. • 4 Processo n" 44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão B.° 2401-00.221 11. 248 • • Voto Conselheira .Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD, argumentando que o código CNAE adotado pela fiscalização (9261.4) dá ensejo a 66 atividades econômicas distintas, de acordo com o CONCLA — COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, e que a diversidade de atividades enquadradas no CNAE informado pelo fisco torna evidente a necessidade de regularização da situação, enquadrando-se, especificamente, o correto CNAE para o estabelecimento da contribuinte. No entanto, conforme o objeto social da empresa, constante do seu Contrato Social, verifica-se que o enquadramento procedido pela fiscalização no código CNAE 9261-4 está correto, pois a recorrente desenvolve atividades relacionadas a práticas desportivas. E, da leitura do Anexo V do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que traz a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos utilizados para fins previdenciários, constata-se que o código 9261-4 é bem específico, e indica apenas "atividades desportivas", não contemplando a diversidade de atividades (66) alegada pela recorrente. Portanto, não se vislumbra a nulidade apontada pela notificada. Assim, ao contrário cio que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado c as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da NFLD, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. A recorrente afirma, em seu recurso, que a presente NFLD está baseada em supostas contribuições retidas e não repassadas aos cofres previdenciários e destaca que o salário de contribuição encontra-se totalmente maculado de vícios, pois foram utilizadas, • 5 Processo n" 44023.000183/2006-74 • S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.221 Fl. 249 quando de seu cálculo, parcelas expressamente previstas em lei como não sujeitas à incidência tributária. Contudo, a autoridade notificante deixou claro, nos relatórios que integram a NFLD, que o crédito previdenciário lançado se refere à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Portanto, não é objeto da presente notificação as contribuições retidas e não repassadas aos cofres públicos, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Da mesma forma, a recorrente se equivocou em relação aos valores expressos no exemplo citado, referente à competência 06/2002, na qual, segundo afirma, a somatória da rubrica SEGURADOS, apurada mediante o valor constante em TOTAL REMUNERAÇÃO, chega a quantia de R$ 659.201,82, e que no RL, referentemente à mesma competência, a somatória do valor constante no levantamento FPG e do levantamento FPN, chega-se a quantia exata de R$659.201,82. Observe-se, porém, que a recorrente deve está se referindo a outro processo, já que nas folhas 01 e 03 do RL (-fls. 20 e 22 do processo), referidas pela notificada, a soma da remuneração, base de cálculo da contribuição, importa na quantia de R$ 498.727,96, e não aquela expressa pela recorrente em sua peça recursal. Dessa forma, Os argumentos utilizados pela recorrente na tentativa de demonstrar a ocorrência de erro na base de cálculo da contribuição previdenciária lançada por meio da NFLD em tela restaram prejudicados. Em relação ao entendimento de que rubricas como o salário maternidade, adicional noturno, e hora extra não integram o salário de contribuição, é oportuno lembrar que a própria Constituição Federal, preceitua, no § 4" do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional ri° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão inewporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na 11bl-tua da lei. (grifti) A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gotletas, os ganhos habituais sob a 'bruta de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ...". Vê-se que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. Dessa forma, não há dúvidas de que as rubricas citadas pela recorrente se enquadram no conceito legal de salário de contribuição. 6 Processo n°44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.221 Fl. 250 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que as rubricas pagas a título de salário maternidade, adicional noturno, e hora extra não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9', art. 28, da Lei 8.212/91. Pelo contrário, a Lei 8212/91, em seu art. 28, § 2°, expressamente incluiu o salário maternidade no salário de contribuição. Os artigos da IN 03/05 transcritos pela notificada apenas autoriza a empresa a deduzir, das contribuições sociais devidas, o salário-maternidade por ela pago a suas empregadas. Tal procedimento se deve ao fato de que o salário-maternidade é um beneficio devido pela Previdência Social e, se foi pago pela empresa, ela tem o direito à compensação. Mas, ao contrário do que entende a recorrente, em nenhum momento o normativo citado determina que o salário maternidade não integra o salário de contribuição. Dessa forma, a recorrente não traz elementos que comprovem suas alegações. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A notificada afirma, ainda, que colacionou, à defesa administrativa, GPS para apropriação de seu correspondente montante e acusa o INSS de promover a cobrança de contribuições devidamente recolhidas pelo contribuinte em GPS, demonstrando total descaso para com requisitos mínimos de lealdade processual. No entanto, conforme telas de fis. 107 a 109, o valor mencionado acima recolhido pela empresa se refere à contribuição de segurados, o que não é objeto da NFLD discutida no presente processo administrativo. Quanto aos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o SAT, INCRA, SE.BRAE, SESI , SESC, SENAI, e da aplicação da taxa SELIC e da multa, é oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Tais exações encontram amparo legal nos normativos listados no FLD — Fundamento Legal do Debito e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: • Enunciado n" 02: 7 Processo n° 44023.000183/2006-74 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.221 H. 251 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n" 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. • Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora

score : 1.0
4730865 #
Numero do processo: 18471.001922/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09795
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18471.001922/2002-23

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4466462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09795

nome_arquivo_s : 20309795_125881_18471001922200223_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 18471001922200223_4466462.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4730865

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758675656704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:38:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:38:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:38:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:38:29Z; created: 2009-10-24T20:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T20:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:38:29Z | Conteúdo => rhit Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" CC-MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes -:rit;14> Publicado no Diário Oficial da unão Processo n2 : 18471.001922/2002-23 _0s_, o s Recurso n' : 125.881 At" Acórdão 112 : 203-09.795 VISTO Recorrente : TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 CWWJXLÃJLLIA CJ Leonardo de Andrade Couto Presidente - atrair Emanuel Via' .6/Assis Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçonha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ,ÇO,M O ORIGINAL BRASILIAgesdpri CÉ1_ if2P-Out VI TO 1 • MIN UA FAZENDA - 2. CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° Ce-MF "2 fr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA CQ6I d 1.124 Fl. tOzt: _ Processo di : 18471.001922/2002-23 vi o Recurso n9 : 125.881 Acórdão n2 : 203-09.795 Recorrente : TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 19/30, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 02/1999 a 07/2002, no valor total de R$6.706.220,00, incluindo juros de mora e multa de oficio. Como informado na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre da diferença entre os valores declar. ados e os escriturados. A autuada ingressou com o Mandado de Segurança n° 99.0007678-8, impetrado contra as alterações da Lei n° 9.718/98 (cópias do despacho liminar e da Exordial às fls. 10/18), no âmbito do qual foi deferida, em 05/04/99, liminar para permitir o recolhimento COFINS "calculada na forma da Lei Complementar n° 70/91". Amparada pelo provimento judicial, recolheu a Contribuição à alíquota de 2% - na forma da LC n° 70/91 -, em vez de 3% - como estabelecido pela Lei n° 9.718/98. Assim, os valores lançados equivalem, na quase totalidade (a exceção é o período de apuração de outubro de 2000), à diferença de 1%, como demonstrado às fls. 04/05. Impugnando a exigência, a autuada insurge-se contra a Lei n° 9.718/98 (fls. 41/65). Em resumo, aduz o seguinte, conforme o relatório da primeira que adoto e reproduzo, por bem relatar os argumentos (fl. 92): 4.1. que a Lei n° 9.718/998 não poderia ter aumentado a base de cálculo da Cofins, em ofensa à definição constitucional de que a contribuinte incide sobre o faturamento. Traz à colação exertos de doutrinadores a respeito do tema; 4.2. que, do mesmo modo, o aumento da aliquota de 2% para 3% pretendido pela Lei n° 9.718 é ilegal, pois busca alterar norma geral sobre o tema instituída pela LC n° 70/91; 4.3. que o conceito de base de cálculo instituído pela LC n° 70/91 guardou inteira consonância com o previsto na Constituição, não podendo ser alterado pela Lei n° 9.718/98, de modo afazer incidir a Cofins sobre as receitas financeiras; 4.4. que as receitas financeiras não se incluem no conceito de faturamento; 4.5. que a Emenda Constitucional n°20/98 não pode retroagir para ratificar a exigência inconstitucional da Cofins com base na Lei n°9.718/98. em ofensa à CF; 4.6. que a Lei n°9.718/98 é ilegal pois ofende o artigo 110 do CTN; 4.7. que a doutrina e jurisprudência, que cita, pugnam pelas inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei n° 9.718/98. 5. Termina por pedir a insubistência in totum do auto de infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 90/94, não conheceu da impugnação face à identidade do seu objeto com o do Mandado de Segurança. -gç-- 2 Jane,' 2* CC-MF Ministério da Fazenda ce1:-.---s. 4- FI. nittie Segundo Conselho de Contribuintes ';;%frzgle> Processo II' : 18471.001922/2002-23 Recurso 10 : 125.881 Acórdão 11 9 : 203-09.795 Antes de ingressar com o Recurso Voluntário a autuada teve nova liminar deferida em seu favor, no Mandado de Segurança n° 2003.51.01.017404-6, desta feita para permitir a apreciação da lide neste Conselho de Contribuintes independentemente da garantia de instância determinada pela Lei n° 10.522/2002 (cópia do despacho liminar e da Exordial às fls. 125/127 e 136/154, respectivamente). Tendo em conta a liminar concedida, a repartição de origem remeteu os autos a este colegiado (fl. 157). No Recurso são repetidos todos os argumentos da impugnação, nos seus exatos termos. É o relatório. 77C----; ---cl,y - I MIN. DA FAZENGA - 2.* CC 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIALW __/ at , .(s2ettl4 ISTO 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tC:i.: •}- Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo 212 : 18471.001922/2002-23 Recurso n' : 125.881 Acórdão flQ : 203-09.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, não tendo sido providenciado o arrolamento de bens em virtude da ação mandamental para tanto. Nela é solicitado o recebimento e processamento deste Recurso "independentemente do arrolamento de bens e direitos equivalentes a 30% (trinta por cento) da (sic) valor dos créditos tributários julgados subsistentes em primeira instância administrativa" (fl. 154), tendo a liminar assegurado o "processamento e julgamento ao recurso administrativo n° 18471-001.922/2002-23, independentemente do depósito prévio da multa." (fl. 127). Atualmente referida ação encontra-se no Tribunal Regional Federal, em sede de apelação interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, seguida de Recursos Especial e Extraordinário (fls. 161/163). Como já detectado pela decisão recorrida, há identidade entre os objetos deste processo administrativo e o do Mandado de Segurança n° 99.0007678-8, pelo que este tribunal administrativo não pode conhecer do primeiro. Como demonstra a Inicial com cópias às fls. 11/19, na ação mandamental a recorrente, ao lado de outros autores, requer seja reconhecida a ilegalidade da exigência da COFINS com base na n° 9.718/98, face à "inconstitucionalidade e ilegalidade da referida Lei, por isso que violadora dos artigos 195, I, inciso I da Constituição Federal, vigente à época de sua edição, bem como dos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 70/91, declarando-se, por fim, o direito da Impetrante de efetuar os citados recolhimentos da forma como preconizada na Lei Complementar 70/91, norma legal válida para exigência do tributo" (fl. 18). Neste Recurso, por sua vez, são repetidos os argumentos da impugnação contra as alterações da Lei n° 9.718/98, a culminar com o pedido de insubsistência da autuação exatamente porque o lançamento foi efetuado conforme os ditames da Lei em questão. Destarte, tanto o objeto como a causa de pedir (fundamentos de fato e direito do pedido) são idênticos. Por isto não cabe conhecê-lo, tendo vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Cippr rir ore EMANUEL CARLOS Arr;" • S DE ASSIS MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ,Q0M O ORIGINAL BRASILIA !Ç..)16/ 1_4 Wat V TO 4

score : 1.0
4731462 #
Numero do processo: 19647.002403/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.002403/2003-77

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4403933

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.712

nome_arquivo_s : 30333712_131942_19647002403200377_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sérgio de Castro Neves

nome_arquivo_pdf_s : 19647002403200377_4403933.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4731462

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758698725376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:41:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:41:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:41:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:41:21Z; created: 2009-08-07T15:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:41:21Z | Conteúdo => . 1MINISTÉRIO DA FAZENDA 173, ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"vii4-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19647.002403/2003-77 Recurso n° : 131.942 Acórdão n° : 303-33.712 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : UNIODONTO DE RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a • exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ed: ANELISE n AUD • • IETO President • SERGIO DE CAS RO NEVES Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campeio Borges e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 06, para exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, em razão da entrega das referidas declarações ter sido fora do prazo fixado na legislação. 010 O Auto de Infração teve por fundamento legal os arts. 113, § 3°, e 160, da Lei n.° 5.172, de 25/10/66 (CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26/10/83, art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, art. 1° da IN SRF n.° 18, de 24/02/2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, e art. 5° da IN SRF n.° 255, de 11/12/2002, tendo sido exigido, a título de multas, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 2.000,00, com data de vencimento em 20/10/2003. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, em 07/10/2003, solicitando a improcedência e arquivamento do Auto de Infração ora em lide. Como razões de defesa alegou em síntese o seguinte: - por ser uma sociedade cooperativa, a contribuinte gozaria de tratamento diferenciado dispensado constitucionalmente; - que não existiu nenhum procedimento de fiscalização das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais emitidas pela impugnante, anteriormente ao cumprimento voluntário da obrigação de entrega das mesmas pela contribuinte. Dessa forma, conforme o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, estaria excluída a responsabilidade da contribuinte em razão de sua denúncia espontânea, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; - que nã se poderia interpretar o art. 138 de forma a restringir a sua aplica o apenas às chamadas obrigações principais, tendo em vista qu referido artigo isenta de multa sobre toda e qualquer AJ 2 • - Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 esponsabilidade tributária, seja ela principal ou acessória. Transcreveu texto do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho corroborando com o entendimento apresentado em sua impugnação; - por fim, requereu a total improcedência do referido auto de infração pelas razões acima sucintamente relatadas e o seu conseqüente arquivamento. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencia ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É r 1 tório. • • 3 • - Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." III A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. jTais dispos itivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25 a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, ist é, em 06/04/1989? 4 . - Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo • que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (4 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com r4iação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi i s: / ( 5 • _ Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 "Art. 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou fração, independentemente da sançãoprevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de 410 multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalid de menos gravosa. 'Dispositivo com ampp ai no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 19647.002403/2003-77 Acórdão n° : 303-33.712 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2006. • SERGIO DE CASTRO N ES - Relator • 1 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4728762 #
Numero do processo: 16045.000099/2005-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16045.000099/2005-86

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4200309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.008

nome_arquivo_s : 10616008_151642_16045000099200586_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 16045000099200586_4200309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4728762

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758706065408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:32Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:32Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:32Z; created: 2009-07-15T12:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:32Z | Conteúdo => 4 .>•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +"3d, :‘4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16045.000099/2005-86 Recurso n°. : 151.642 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : ROSANA VILLELA CHAGAS Recorrida : 6° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.008 MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Pacifica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430, de 1996, com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA VILLELA CHAGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4). JOSÉ RI: • MA lífiROS PENHA PRESIDENTE -&9121-CL- LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • • -."1/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.00009912005-86 Acórdão n° : 106-16.008 Recurso n° : 151.642 Recorrente : ROSANA VILLELA CHAGAS RELATÓRIO Rosana Villela Chagas, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 573-584, prolatada pelos Membros da 6 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.265, de 03 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 590-598. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 27/07/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 06-19 e anexos de fls. 20-32, com ciência pessoal ao procurador (fl. 06), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$118.667,23, sendo: R$31.014,22 de imposto; R$20.314,78 de juros de mora (calculados até 30/06/2005), R$35.563,76 de multa de oficio (de 75% e 150%) e, R$31.774,47 de multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, exigência relativa aos anos- calendário de 2000 e 2001. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGAI-IC[0 RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, na área de odontologia, que com base na listagem elaborada pela contribuinte, serviram de base para a apuração dos rendimentos por ela omitidos em cada mês, constatando-se que em alguns meses não coincide com os rendimentos tributáveis lançados em suas declaração de ajuste anual, desta forma elaborou-se os Quadros V (2000) e VI (2001), para apurar os rendimentos efetivamente omitidos pela contribuinte (fls. 532- 533 — Volume 3). Multa de ofício de 150%.in 4d 2 • • *.S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.00009912005-86 Acórdão n° : 106-16.008 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DESPESAS DE LIVRO CAIXA — glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa, sendo que algumas delas não são dedutíveis nessa rubrica. Multa de ofício de 75%. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÉ-LEÃO) — DESPESAS DE LIVRO CAIXA — falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, apurada em decorrência da glosa da despesa escriturada em Livro Caixa, conforme descrito no item 002, acarretando a exigência da multa isolada prevista na legislação vigente. Multa de ofício de 75%; 4) MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ-LEÃO, apurada em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas descrita no item 001, acarretando a exigência da multa Isolada prevista na legislação de regência. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 541-554, a autuada, por intermédio de sua representante legal (Mandato — fl. 555) contesta apenas a infração descrita no item 004 do auto de infração (MULTAS ISOLADAS), que considera ser improcedente a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados na decisão de Primeira Instância às fls. 574-581. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 63 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II acordaram por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, na parte impugnada. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. n -4003 L '<, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.000099/2005-86 Acórdão n° : 106-16.008 Consideram-se não impugnada as seguintes matérias: omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesa de livro-caixa (ajuste anual) e dedução indevida de despesas de livro-caixa (carné-leão), por não terem sido expressamente contestadas. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 13/03/2006 — fl. 585 e com ela não se conformando interpôs, por intermédio de seu representante legal, tempestivamente (11/04/2006) o Recurso Voluntário de fls. 590-598, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - pretende ratificar todas as alegações e jurisprudências apresentadas na impugnação; - na decisão de Primeira Instância, o julgador não se ateve à impugnação apresentada; - na decisão ora combatida em seu item 18, consta "que o artigo 957 do RIR/99 não traz nenhum impedimento legal a cobrança da multa de ofício e da multa isolada", embora distorcida a afirmação do julgador procede, pois não existe impedimento e sim disciplinamento quanto à aplicação de uma ou outra multa, jamais ambas em concomitância; - o julgador a quo, na ausência de argumentos contrários utiliza o inciso II. do art. 100 do CTN para tentar impedir a aplicação da jurisprudência, alegando sua ineficácia normativa, porém, no inciso III, do mesmo artigo dispõe acerca de "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas"; - assim, a jurisprudência apresentada na impugnação, ora repisada, são paradigmas para um bom e justo julgamento e de acordo com o inciso III, do art. 100, são normas complementares das leis, dos tratados, as quais foram abandonadas pelo julgador primário;p 4 • • s. •rf! e MINISTÉRIO DA FAZENDA vO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.000099/2005-86 Acórdão n° : 106-16.008 - no presente caso, trata-se de lançamento de multa de oficio, concomitante com multa isolada de oficio, sobre uma única base de cálculo não merecendo ser acolhida, pois, enquanto a primeira incide sobre o imposto apurado pela fiscalização, a segunda aplica-se exclusivamente aos casos em que o imposto tenha sido recolhido ou não, de valores declarados que não sofreram multa de oficio; - apresenta nova jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a qual de maneira insofismável disciplina a inaplicabilidade da multa isolada como quer o Fisco; - do pedido, requer o provimento ao presente recurso, excluindo a multa isolada aplicada, por ser de justiça. Às fls. 599, 602-606, constam os procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. n 5 • • p• •5" e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /4.4? SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.000099/2005-86 Acórdão n° : 106-16.008 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, que por unanimidade de votos, os Membros da 6° Turma acordaram em considerar procedente o lançamento impugnado, relativo à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF a titulo de camê- leão, exigido no item 004 do Auto de Infração de fls. 06-19. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas. A Recorrente contesta a referida exigência (multa isolada) em concomitância com a multa de oficio, por não encontrar amparo legal, confirmado pela jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. Entendo assistir razão à recorrente quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê-leão, tendo em vista que a aplicação de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, não impugnada pela contribuinte, foi aplicada a multa de oficio, qualificada, de 150%, assim como da glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, com aplicação da 6 4 /04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'sP a ,itssi: SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.000099/2005-86 Acórdão n° : 106-16.008 multa de 75%, tendo sido a multa isolada aplicada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante das ditas infrações. Entendo que deve ser afastada, no caso em concreto, a multa isolada, uma vez que já fora aplicada a multa dos incisos I e II, do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, as hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Este também é o entendimento nos mais recentes julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, a titulo exemplificativo: IRPF - Ex(s): 2001 IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carné- leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. (1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara I ACÓRDÃO 106-15.684 em 26.07.2006 — Relator: Gonçalo Bonet Allage) IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS - ARE 42, § 3°, II, da Lei 9.430/96 - Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou Inferiores a R$ ... e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ ... . MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio do incido I do art. 44 da Lei n. 9439/96, ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, devendo ser evitada a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir R$ ..., R$ ..., R$ ... e R$ ... nos anos-calendário de 192) 7 r .• .4'•.‘ 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t: 4" t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 16045.000099/2005-86 Acórdão n° : 106-16.008 1999, 2000 e 2001, respectivamente, e excluir a multa isolada. (1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-47.508 em 26.04.2006 — Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) 1RPF - Ex(s): 1999 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - A tributação com base em omissão de receita não implica, de per si, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos e 11, do artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15.06.2004). Recurso parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada exigida concomitante com a multa de ofício e desqualificar a multa de oficio incidente sobre depósito bancário. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à desqualificação da multa.(1° Conselho de Contribuintes I 2a. Câmara I ACÓRDÃO 102-47.308 em 25.01.2006 — Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ) Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. .102,eack- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4729845 #
Numero do processo: 16327.004173/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Tal como se verifica em relação aos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IRRF. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Tal como se verifica em relação aos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.004173/2002-24

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4236839

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.896

nome_arquivo_s : 10322896_147737_16327004173200224_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327004173200224_4236839.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4729845

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758708162560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:58:00Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:58:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:58:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:58:00Z; created: 2009-07-10T16:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T16:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:58:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA !"(...E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:qP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.004173/2002-24 Recurso n° : 147.737 Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrente : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — GRUPO ITAU Recorrida : r TURMA/DRJ—SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 103-22.896 IRRF. ANTECIPAÇÃO. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Tal como se verifica em relação aos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — GRUPO ITAU, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .;Ser4 ROÍ) ' Wililrirtc 'RESIDENTE 0 op k Ép ç-, ANTONIO CA • et GUI I . ONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e AULO JACINTO DO NASCIMENTO. , Acas-29/03/07 I 4'44 .,"4:áç!r...1n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 Acórdão n° : 103-22.896 Recurso n° : 147.737 Recorrente : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — GRUPO ITAU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL — GRUPO ITAU em face de r. decisão proferida pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO — SP I, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento. Solicitação indeferida." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 13 a 15, em que se apreciou a Declaração de Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 29 de novembro de 2002, de débito referente à estimativa mensal de 1RPJ do período de apuração de outubro de 2002 com créditos decorrentes de pagamento efetuado em 29/02/1996 a título de IRR.1 sobre lucro inflacionário. 2.4 autoridade competente para apreciação do pedido, decidiu ai 15): "pela não-homologação da compensação do débito referente à estimativa mensal de 1RPJ do período de apuração de outubro de 2002 com o pagamento de IR.!'] sobre o lucro inflacionário efetuado em 29/02/1996, em virtude do curso do pril• • direito do interessado ao crédito pleiteado neste processo." , Acas-29/03/07 2 '44 2rAkC:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 Acórdão n° : 103-22.896 3.0 contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho supracitado em 12/11/2003, conforme AR de fls. 17. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 18 a 22), protocolizado em 09/12/2003, o suplicante, em relação ao indeferimento, reclama: 4.1. O decisório deveria ser reformado, pois a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria quando os recolhimentos tornaram-se indevidos, o que não precisaria, necessariamente, corresponder à data do efetivo recolhimento da tração. 4.2. Não haveria de se falar em contagem do prazo previsto no AD n° 96/1999, pois o prazo para se pleitear a compensação administrativa deve ser contado da data em que o pagamento tornou-se indevido, que no caso seria a data da desistência da ação (27/08/2002) e não do efetivo pagamento. 4.3. Tendo em vista que o pagamento do IR sobre lucros inflacionários somente teria se tornado indevido quando a peticionária não teria mais direito à utilização dos expurgos inflacionários no período-base de 1994, ou seja, após a desistência da ação ocorrida em 27/08/2002, não haveria que se falar em prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação em 29/11/2002, três meses após o reconhecimento do pagamento indevido." A r. decisão acima ementada manteve o r. despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela DERAT/SP, a fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo para repetição do indébito relativo ao IRPJ (IRRF) seria a data do recolhimento respectivo, a teor do disposto no AD n. 96, de 26.11.1999, cujo entendimento teria sido ratificado pela Lei Complementar n. 118, de 09.02.2005. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, em especial no que tange à inocorrência de decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior ao erário público. É o relatório. N, 1/4 Acas-29/03/07 3 ;..CA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tT : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 Acórdão n° : 103-22.896 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. Esse Relator entende particularmente que, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o prazo prescricional/decadencial para pleitear a restituição destes é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorrerá após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricionalldecadencial, a causa do indébito. No entender desse Relator, as conclusões da r. decisão a quo são válidas para fatos geradores ocorridos apenas a partir de 09.06.2005, ante a edição da Lei Complementar n. 118/05, o que não ocorre no caso dos autos. Desse entendimento pessoal não destoa a jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: REsp 830698 / SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0051445-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.08.2006 p. 256 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3 0 . INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40 , NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 188/STJ. 1. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o ente •imento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de trib o. ujeitos a I nçamento por homoloaacão é de cinco anos. contados da data da 4, oaacão la mento. Acas-29/03/07 4 - 1 '•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 1'15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fkt•c."7: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 Acórdão n° : 103-22.896 que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo Irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota- se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, ia Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 2. O art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de Interpretar os arts. 150, § 1 0, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, Intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, Incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 40, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 30, para alcançar Inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e Independência dos poderes (CF, art. 2 0 ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5 0, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a ia Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relatar, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. (...) No mesmo sentido: AgRg no REsp 827485 / Ri ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0052028-7 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 17.08.2006 p. 324 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC No 118/2005. ART. 3 0 . NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA ia SEÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONS1TrUCIONALIDADE DA NORMA PELO ST3. 1. Aaravo reaimental contra decisão aue neaou seaurp a retini'. • a..oecial Dor Acas-29/03/07 5 PI t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.00417312002-24 Acórdão n° : 103-22.896 entender que a pretensão da autora não estava prescrita em ação que se busca a compensação do PIS. 2. Uniforme na ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por ' homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo Si], idest, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 08/04/1996. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 02/90 a 10/94. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 04/1986) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Quanto à LC no 118/2005, a ia Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp no 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 5. "O art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST), intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n o 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). • 6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade do art. 4 0 da LC no 118/2005 pelo STJ, mas sim adequá-la ao caso concreto em face da forte jurisprudência corrente nesta Corte. 7. Agravo regimental não-provido. Contudo, em que pese o entendimento pessoal supra, esse E. Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, inclusive o IRPUIRRF, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; no caso o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. V bis: Número do Recurso: 142527 Acas-29/03/07 6 • trIC: MINISTÉRIO DA FAZENDA itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 • Acórdão n° : 103-22.896 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10640.00181712002-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ LIMA DA SILVA (ESPÓLIO) Recorrida/Interessado:4 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/1012005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-21045 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativamente ao ano-caledário de 1997. Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Recurso parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 138639 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10783.002868/98-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S.A. Recorrida/Interessado: 4TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 08/0712005 00:00:00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20875 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição/ compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente é contado com base no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, inciso I, do CTN. Recurso negado. Portanto, consideradas as datas de ocorrência do fato gerador do tributo cujos valores se pretende restituir e de requerimento administrativo de restituição apresentado, é de se reconhecer estar decadente o direito da Recorrente de pleitear o ressarcimento de valores recolhidos ao erário público a titulo de IRPJ no ano-calendário de 1996. A alegação da Recorrente no sentido de que "o pa• 'mento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário somente se tornou indevido quando da ência da ção" não merece Acas-29/03/07 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "-a, wpril:t1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004173/2002-24 Acórdão n° : 103-22.896 provimento, ante a total ausência de provas nos autos nesse sentido. Com efeito, a Recorrente não se desincumbiu do ónus de comprovar nas defesas por ela apresentadas: (i) que o pedido de restituição refere-se especificamente a IRPJ recolhido sobre lucro inflacionário; (ii) que tal lucro teria sido gerado por conta de correção de balanços autorizada por tutelas liminares concedidas em demandas judiciais; (iii) que referidas tutelas permaneceram vigentes até o alegado pleito de desistências das ações judiciais. Vale ressaltar que não há prova nos autos sequer sobre a existência de tais demandas, visto que não foram juntados pela Recorrente quaisquer das peças processuais ou mesmo extratos de andamento respectivos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. Sala das Sess P e 28/ • eiro de 2007 v t ( • ANTONIO n !i s GU ONI FILHO Acas-29/03/07 8 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4728947 #
Numero do processo: 16327.000534/99-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO – 1994 – IRPJ – CSLL - A base de cálculo da indigitada provisão deve ser composta por créditos passíveis de gerar perda, a teor do disposto no artigo 277, § 1º do RIR/94. POSTERGAÇÃO – IRPJ – CSLL - Nas matérias que envolvam postergação de pagamento de tributos é imperativo que o lançamento obedeça ao disposto no Parecer Normativo CST 02/96. Não há , entretanto, postergação, quando a pessoa jurídica apura prejuízo no período base em que efetuada a adição do valor indevidamente excluído. ENQUADRAMENTO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – Provocaria cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do acórdão, a manutenção de qualquer parte da exigência com fulcro em fundamentos distintos daqueles expendidos na decisão monocrática e do específico enquadramento legal constante do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06011
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n.º 80.518-E. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO – 1994 – IRPJ – CSLL - A base de cálculo da indigitada provisão deve ser composta por créditos passíveis de gerar perda, a teor do disposto no artigo 277, § 1º do RIR/94. POSTERGAÇÃO – IRPJ – CSLL - Nas matérias que envolvam postergação de pagamento de tributos é imperativo que o lançamento obedeça ao disposto no Parecer Normativo CST 02/96. Não há , entretanto, postergação, quando a pessoa jurídica apura prejuízo no período base em que efetuada a adição do valor indevidamente excluído. ENQUADRAMENTO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – Provocaria cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do acórdão, a manutenção de qualquer parte da exigência com fulcro em fundamentos distintos daqueles expendidos na decisão monocrática e do específico enquadramento legal constante do auto de infração. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16327.000534/99-42

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4221520

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06011

nome_arquivo_s : 10806011_120631_163270005349942_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 163270005349942_4221520.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n.º 80.518-E. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4728947

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758714454016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:24Z; created: 2009-08-31T18:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:24Z | Conteúdo => ,• II• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00053419942 Recurso n°. : 120.631 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO -SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.011 PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO — 1994 — IRPJ — CSLL - A base de cálculo da indigitada provisão deve ser composta por créditos passíveis de gerar perda, a teor do disposto no artigo 277, § 1° do RIR194. POSTERGAÇÃO — IRPJ — CSLL - Nas matérias que envolvam postergação de pagamento de tributos é imperativo que o lançamento obedeça ao disposto no Parecer Normativo CST 02/96. Não há entretanto, postergação, quando a pessoa jurídica apura prejuízo no período base em que efetuada a adição do valor indevidamente excluído. ENQUADRAMENTO LEGAL — FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA SEGUNDA INSTANCIA — Provocaria cerceamento do direito de defesa, com a conseqüente nulidade do acórdão, a manutenção de qualquer parte da exigência com fulcro em fundamentos distintos daqueles expendidos na decisão monocrática e do específico enquadramento legal constante do auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 LUIZ ALBE - O CAVA MACEI' i VICE-PR • [DENTE NO EXER ( (CIO DA PRESIDÊNCIA 3 . .. - • , Processo n°. : 16327.000534199-42 . Acórdão n°. :108-06.011 , '/Iacuo ; 1 MÁRIO UNO UEIRA -771 NCO JÚNIOR RE OV FORMALIZADO EM: i i 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. , ( 2 • Processo n°. : 16327.000534/9942 Acórdão n°. :108-06.011 Recurso n°. :120.631 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SA0 PAULO S/A RELATÓRIO Trata-se de litígio acerca da inclusão de determinada rubrica denominada "DEVEDORES POR DEPÓSITO EM GARANTIA" na base de cálculo da provisão para créditos em liquidação duvidosa, quando ainda vigente esta dedução. A autuação está fulcrada no § 30 artigo 277 do RIR/94, que assim determina: "Art. 277. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n.° 4.506/64, art. 60, I). § 3° O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange apenas os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da empresa. Também faz parte do enquadramento legal a IN SRF 80/93, que considera como base da provisão tão-somente os créditos decorrentes da atividade operacional da pessoa jurídica. A ação fiscal foi julgada procedente, por entender a autoridade julgadora que a rubrica, a qual representava depósitos feitos pela recorrente na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Bancos Estaduais, referentes a interposição de recursos judiciais e administrativos, não representava crédito de atividade operacional da recorrente. 3 Uk .. .. . , Processo n°. : 16327.000534/99-42 Acórdão n°. :108-06.011 No apelo voluntário, tempestivamente apresentado, contesta a recorrente a afirmação de não ser o valor da rubrica decorrente de atividades operacionais, argumentando que só não são operacionais as operações elencadas nos artigos 369 a 393 do RIR/94. Adita que o § 30 supracitado não tem base legal, sendo uma usurpação do Poder Executivo a sua edição, pelo dimensionamento indevido da base tributária. Antes do julgamento, apresentou memorial, anexando a Resolução BACEN 1.748, de 30 de agosto de 1990, na qual a rubrica em apreço é considerada como passível de inclusão em créditos em liquidação. Adiciona ainda que, por força do entendimento esposado no PN CST 78/78 as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central devem ser interpretadas integradamente com a legislação tributária. É o Relatório. mil ( 4 _____, .. . , . . . Processo n°. : 16327.000534/99-42 Acórdão n°. : 108-06.011 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Toda a discussão gira em torno da correta definição da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Com razão a recorrente ao destacar não existir base legal para o § 30 do artigo 277 do RIR/94, que restringe a base da provisão ao créditos de atividade operacional da pessoa jurídica ou a ela equiparada, bem como quanto á natureza operacional dos créditos aqui tratados. Não obstante, me parece despicienda tal definição. Verdadeiramente, os créditos passíveis de inclusão na base de cálculo da provisão para devedores duvidosos são aqueles que, de acordo com a natureza desta dedução legal, e especialmente o disposto no § 1° do artigo 277 do RIR194, são passíveis de gerar perda. Art. 277 - § 1° A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período-base (Lei n.° 4.506/64, 11 art. 61). s Processo n°. :16327.000534/99-42 Acórdão n°. : 108-06.011 Não me parece lógico afirmar ter o legislador tomado como base da provisão dedução valores que em sua essência jamais produzirão perda. Daí inclusive a necessidade das exclusões nominadas, todas em função da maior garantia do crédito. A rubrica em comento registrava valores de depósitos para interposição de recursos em processos judiciais e administrativos. Não há perda provável. Tais valores terão destinação específica após a decisão definitiva. Serão abatidos dos valores devidos, ou restituídos se vencedora a recorrente na demanda. Vinculados que são aos processos, e aos juízos, bem como obrigatoriamente feitos em instituição financeira governamental, não se pode imaginar que a liquidação extrajudicial da instituição depositária venha a prejudicar a recorrente. A mesma terá sempre a garantia do depósito efetuado, à ordem do juízo ou da pessoa jurídica de direito público. Não são, portanto, aplicações financeiras voluntárias em bancos comerciais que, estas sim, são passíveis de polpudas perdas. Consigno, outrossim, que ato normativo do BACEN não tem o condão de definir efeitos tributários, resumindo-se em matéria do poder regulador da autoridade financeira. Além disso, não há, data venha, no Parecer Normativo 78/78, imposição para cego atendimento a deliberações de outros órgãos reguladores, em detrimento da legislação tributária específica. Desta maneira, considero que os depósitos para interposição de recursos não devam integrar a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Entretanto, mesmo assim o litígio merece apreciação mais detalhada. Primeiro, porque o lançamento não obedeceu ao disposto no PN 02/96. O valor indevidamente adicionado em determinado período de apuração é 6 \\‘' Processo n°. : 16327.000534/99-42 Acórdão n°. :108-06.011 sempre estomado no período subseqüente, fato que impõe à matéria o tratamento de postergação. Esse entendimento já foi acolhido por esta colenda Câmara no Acórdão 108-05.580199, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. Transcrevo, com a devida vênia, excerto esclarecedor do v. Acórdão, verbis: "A controvérsia reside exclusivamente na possibilidade ou não de calcular a provisão para devedores duvidosos, tomando por base créditos decorrentes de aplicações financeiras. Neste tópico, a formalização de exigência de crédito tributário sobre a glosa da provisão para devedores duvidosos, calculada sobre o saldo das aplicações financeiras existente em 31.12.90 e 31.12.91, encontra dois obstáculos: primeiro, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que caminhou no sentido de só afastar da base de tal provisão os créditos decorrentes de operações efetuadas por mera liberalidade da pessoa jurídica, não admitindo outras restrições interpretativas ao comando do § 3° do art. 221, do RIR/80, que só excepcionou os créditos "de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real'. São exemplos os Acórdãos 101-80.778/90, 101-80.789/90 e 103- 12.269/92. Ainda que se pudesse marchar na linha do ADN n° 34/76, que inquestionavelmente deu sustentação ao trabalho fiscal, melhor sorte não estaria reservada ao trabalho fiscal, posto que a constituição de provisão a maior caracteriza mera antecipação de despesa, neutralizada no exercício subsequente pelo oferecimento à tributação da correspondente reversão. Vale dizer, ainda que pudesse ser taxada 7 Processo n°. : 16327.000534/99-42 Acórdão n°. :108-06.011 como indedutível a questionada provisão, o procedimento da autuada estaria no campo da postergação no pagamento do imposto de renda, e como tal, passível de ser exigida unicamente a diferença de imposto, depois de compensado o imposto pago no exercício em que incluída a reversão, nos exatos termos do que estabelece o art. 171 do RIR/80 e entendimento fixado pelo PN-CST n° 57/79. Além do mais, se caracterizada a postergação no pagamento do imposto, o cálculo a ser efetuado pelo Fisco deveria levar em conta o critério definido no PN-COSIT n° 02/96 que, sendo norma de caráter interpretativo, seus efeitos retroagem à data do ato interpretado. Assim já decidiu esta E. Câmara, na sessão de 16 de abril de 1.997, pelo Acórdão n° 108-04.163 em que também fui relator, que está assim ementado, no que pertine à matéria aqui focalizada: "IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (RN. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado" Do exposto, seja pela dedutibilidade da provisão constituída sobre o saldo das aplicações financeiras, seja pelo critério de lançamento efetuado pelo Fisco sobre matéria de nítida postergação, impõe-se o cancelamento do tributo exigido neste item, nos dois períodos-base." No entanto, fogem da regra delineada no v. Acórdão os casos de período de apuração subseqüente em que tenha sido apurado prejuízo, já que não se pode cogitar da compensação para trás, isto é, a absorção de lucro passado por prejuízo posterior. A única compensação de prejuízos que a legislação tributária pátria permite é a compensação de prejuízo com lucros futuros. 8 /NN • • , . Processo n°. : 16327.000534/99-42 Acórdão n°. : 108-06.011 Percebo pelo demonstrativo de fis. 103 e 104 que, nos meses de abril e dezembro, no ano-calendário de 1994, teria a recorrente apurado prejuízo. Desta maneira, as reversões efetuadas na provisão, referentes a adições de março e novembro, foram absorvidas por prejuízos, causando o efeito delineado no parágrafo anterior. Ainda assim, por uma outra questão, nada deve restar tributado. O fundamento da autuação, conforme supracitado, é tão-somente o § 3° do artigo 277 do RIR/94. Contra esta matéria específica defendeu-se a recorrente em todas as oportunidades processuais. A própria autoridade julgadora singular fundamentou sua decisão pelo caráter, a seu ver, não operacional dos créditos por depósitos em garantia. Percebe-se, sem maiores dificuldades que, os motivos de meu convencimento acerca da exclusão da rubrica "DEVEDORES POR DEPÓSITOS EM GARANTIA" da base da provisão para créditos em liquidação, alteram sobremaneira os fundamentos expendidos na decisão monocrática e o específico enquadramento legal do auto de infração. Manter a exigência, nesta circunstância, é cercear o direito de defesa da pessoa jurídica, com a conseqüente nulidade do julgado. Por estes últimos motivos, tão-somente, e por não ser este sodalício órgão lançador, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 WI-uwArid~L MARIO/UN7CUEly CO JÚNIOR 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4730798 #
Numero do processo: 18471.001557/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.001557/2002-57

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4249384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-16.248

nome_arquivo_s : 10516248_151391_18471001557200257_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 18471001557200257_4249384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4730798

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758716551168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:25Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:26Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:26Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:25Z; created: 2009-07-15T19:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:25Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.« yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•t: QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001557/2002-57 Recurso n° : 151.391 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.248 PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de programas de computador, através de contrato de prestação de serviços de processamento firmado com empresa especializada. Para corroborar, várias Notas Fiscais juntadas no processo são de horas de produção de software. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da documentação juntada ao processo revela que tais pagamentos não se referem ao desenvolvimento de software. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Fernandes Guimarães e lrineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. 2-5•en ALVES P- ESIDE TE , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 e"? 1 EDUARDO A ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado) e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUyELLO 2 n , *e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001557/2002-57 Acórdão n° : 105-16.248 Recurso n° :151.391 Recorrente : PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATÓRIO PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 23/07/2002, com ciência nesta mesma data, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 205/2009), no montante de R$ 103.414,63 e à Contribuição Social (fls.210/214), no montante de R$ 33.092,67, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/06/2002. Foram constatadas as seguintes irregularidades no Termo de Verificação (fls. 199/204): - a empresa classificou como despesas, os gastos com aquisição de direitos (software) e reforma de instalações, mas os mesmos deveriam ser classificados como ativo permanente e não como despesas, sendo assim procedida a glosa desses gastos; - recolhimento de parcelas do imposto na fonte após seus vencimentos sem o encargo moratório; - a PROCOSA, sem que haja nenhuma exigência contratual, por mera liberalidade, adota a prática de remunerar sua controladora com a taxa de variação cambial ocorrida entre o encerramento do mês e a data do efetivo pagamento; - se a remuneração foi estabelecida com base em percentual aplicado sobre uma receita em reais e não existindo nenhuma cláusula que determine aplicação da taxa de variação cambial, a obrigação contabilizada no passivo não pode ser caracterizada em 3 114 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 moeda estrangeira, de vez que não existe nenhuma dívida em franco francês, mas sim em reais; - o procedimento correto é manter no passivo a obrigação expressa em reais, aplicando-se a taxa de juros prevista no contrato em caso de atraso no pagamento, e transformando essa dívida em franco francês somente no momento da remessa para o exterior; - a empresa adota o procedimento de pagar para seus dirigentes uma série de benefícios como aluguéis e encargos sobre imóveis, contribuição a clubes sociais, leasing de veículos, despesas de veículos, despesas de instalação dos mesmos, além de outras despesas; - tais gastos se constituem em remuneração indireta, sendo indedutíveis como despesas ou custos para fins de apuração do lucro tributável, além de serem desnecessários para suas atividades; - assim foi feito o lançamento de ofício do Imposto de Renda-Fonte sobre os gastos em questão. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação referente ao alto de infração às fls. 245/257, alegando, em síntese: a) que não discutirá os valores relativos aos serviços prestados pela "Construtora Mabe Ltda" que dizem respeito a instalações suscetíveis de apreciação contábil em destacado do imóvel, sendo que efetuou o recolhimento dos tributos correspondentes; b) que a despesa de R$ 5.885,00, relativa ao pagamento à GLS Engenharia e Comércio Ltda., diz respeito à manutenção de área insignificante do prédio de sua fábrica, a qual notoriamente não aumentou sua vida útil, enquadrando-se, portanto, na hipótese do 4 /2 .4.1 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::kGer> QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 art. 286 do RIR/1994 e do PN CST 104/1975, conforme comprovam a proposta e as notas fiscais juntadas nos autos; c) que os serviços prestados pela "VM Consultoria de Sistemas" não se relacionavam com a aquisição de software, conforme comprovam as notas fiscais e o contrato juntado nos autos, mas sim com a eventual prestação de serviços por esta empresa de suporte na transição de sistemas de processamento eletrônico de dados. Portanto, entende ser dedutivel tal despesa; d) alega que a glosa das variações monetárias é fruto de equivocada interpretação dos contratos; e) a impugnante importou conhecimentos tecnológicos, isto é, bens incorpóreos produzidos no exterior, de onde, tal como se dá com a importação de bens corpóreos o negócio é naturalmente celebrado em moeda estrangeira; d) "Aliás, se as dívidas contraídas pela IMPUGANTE desde que nasceram, ou seja, ao final de cada mês, não fossem dívidas em moeda estrangeira, mas em moeda nacional, como absurdamente imaginou a ilustre lançadora, em momento algum e sob nenhuma taxa de conversão teria o BACEN permitido a remessa de seus valores para o exterior, salvo mediante transferências internacionais de reais". e) que ao final de cada mês, calculava e contabilizava as despesas relativas aos contratos; f) tratando-se de obrigação em moeda estrangeira, atualiza o saldo da conta de Passivo, para mais ou para menos, segundo a variação da taxa do franco francês; 5 t2S .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fr, se4 . ,4/ QUINTA CÂMARA,---5., - Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 g)que as faturas foram emitidas e pagas sem qualquer oposição por parte do Bacen e que o cálculo das remunerações processou-se de forma usual e normal neste tipo de transação; h)e encerrou solicitando o cancelamento das exigências. Em 10 de novembro de 2005, a 38 Turma/DRFJ - Rio de Janeiro/RJ julgou os lançamentos procedentes em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. SOFTWARE E REFORMA. Deve ser cancelado o lançamento, onde demonstrada sua impropriedade. É de se manter, no entanto, a matéria não elidida e a não impugnada. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A variação cambial ocorrida entre a data do registro contábil de obrigação em moeda estrangeira e a do efetivo pagamento compõe o resultado do exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. A DRJ decidiu ser incabivel a glosa referente à despesa de R$5.885,00, relativa ao pagamento à GLS Engenharia, por entender que se trata de despesa de manutenção, não logrando a autoridade fiscal em comprovar que tal reforma resultou em um aumento da vida útil do imóvel superior a um ano. Quanto aos serviços prestados pela VM Consultoria de Sistemas, a DRJ entendeu que, indiretamente, houve a aquisição de software, devendo-se, portanto, manter fa glosa neste ponto. jfi to 6 ar25 4..,k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nft '2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 Em relação à glosa de variações monetárias passivas, entendeu por bem a DRJ cancelar o lançamento, já que variação cambial (ativa ou passiva) ocorrida entre a data do registro contábil de obrigação em moeda estrangeira e a do efetivo pagamento deve compor o resultado do exercício, não merecendo, portanto, qualquer reparo no procedimento adotado pela empresa. Assim, o valor do IRPJ lançado foi alterado para R$ 32.365,97 e da CSLL para R$ 10.357,11, ambos com multa de 75% e juros de mora. Os pagamentos efetuados pela autuada, conforme DARF de fls. 243, devem ser considerados. lrresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 479/485), alegando, em síntese: a) Que não há como prevalecer a assertiva constante na decisão recorrida no sentido de que os dispêndios em questão não seriam dedutíveis do lucro real e na base de cálculo da CSLL, pois se relacionaram indiretamente com a aquisição de direitos de software; b) "Isso porque, como explicitado no subitem 3.2.3. da defesa apresentada em 20.08.2002, a RECORRENTE, no ano de 1998 implantou novos sistemas de processamento eletrônico de dados, motivo pelo qual, obviamente, necessitou manter durante algum tempo processamento em paralelo, bem como preparar a migração dos dados do sistema anterior'. c) Que a "VM Consultoria de Sistemas S.A.", não era a fornecedora dos novos sistemas, mas sim uma empresa contratada para prestação de eventuais serviços de suporte na transição de sistemas de processamento eletrônico de dados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 d) Que foi correto o procedimento da Recorrente em considerar tais pagamentos como despesas operacionais, com animo no art. 242, do RIR/94. e) Que o ônus da prova cabe a quem acusa e, a teor do disposto no §1° do art. 845, do RIR/99, os esclarecimentos prestados e provas colacionadas só podem ser abstraídos, ou mesmo questionados com elemento seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade. Foi efetuado depósito recursal, para garantia do seguimento do recurso (fls. 488). É o relatório. d25 8 t I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando o depósito recursal efetuado pela recorrente, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Entendo que não merece reparo a decisão proferida pela instância "a quo", senão vejamos. Dispõe as cláusulas 1 a e 8•1 a, do contrato firmado entre a recorrente e a empresa V.M. Consultoria de Sistemas S.A., in verbis: "1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços técnicos eventuais e especializados, na área de informática, visando o suporte, a análise e desenvolvimento de programa, cuja tecnologia é de domínio da CONTRATADA" "8.1. A CONTRATADA tem pleno e total conhecimento que todas e quaisquer informações obtidas bem como os softwares desenvolvidos para a CONTRATANTE, referentes ao presente instrumento, revestem- se da característica de confidencialidade e não poderão, de nenhuma maneira, serem liberados e/ou divulgados para terceiros. (...)". A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador, conforme constatado acima, impõe a contabilização do software no ativo permanente. Assim sendo, não se enquadra dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os dispêndios relativos à aquisição de tal software. ri 9 4.' h• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. nb*, ..-_-• Irs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wl —"Ir -f :,* QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 Para corroborar tal entendimento, verifica-se que, apesar de algumas Notas Fiscais juntadas no presente mencionarem suporte técnico, várias destas são de horas de produção de software. Desta feita, é de se manter o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que a vincula. Diante do exposto, VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". aaeteeteate-cri DANIEL SAHAGOFF 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7:" .. n;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, por entender que os pagamentos efetuados à empresa VM Consultoria de Sistemas S/A assumem a natureza de despesa necessária, sendo, pois, nesta condição, dedutiveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Com efeito, o exame da documentação colacionada aos autos juntamente com a impugnação, revela que os pagamentos feitos à aludida empresa se deram a título de "documentação" (folha 267), "suporte" (folhas 267, 280 a 282, 285, 287), "consultoria" (folhas 268 a 270), consultoria e suporte (folhas 273, 275 a 279, 290), "deslocamento faturável" (folha 287), e que, portanto, não se referem à aquisição de bem ativável. A prestação dos serviços acima destacados encontra expresso amparo no contrato firmado entre a contribuinte e a empresa VM Consultoria de Sistemas S/A (folhas 293 a 296), cujo objeto, previsto na cláusula primeira, engloba 'a prestação de serviços técnicos eventuais e especializados, na área de informática, visando o suporte, a análise e desenvolvimento de programa". O fato de o contrato também ter por objeto "o desenvolvimento de programa", e, além disso, pequena parcela dos serviços em questão terem sido prestados por programadores, não me parece, cl. m. v., razão suficiente para a manutenção da autuação. 11 .4< L 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘• ç'' r..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp. • 4- QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.001557/2002-57 Acórdão n° :105-16.248 O primeiro motivo é que apenas em alguns dos documentos juntados com a impugnação, aparece como prestador do serviço a figura do `programador, o que entendo inviabiliza se considere que todos os pagamentos efetuados à empresa de consultoria em informática em questão como sendo referentes à aquisição de software. Não se pode, entendo, por dúvidas quanto ao fundamento de alguns pagamentos, entender que todos são imprestáveis, para fins de dedutibilidade. Ademais, mesmo nestes documentos em que aparece como profissional responsável pela prestação de serviços a figura do "programador, não há alusão à prestação de serviços de "desenvolvimento de programas". Por estas razões, divergindo do ilustre Conselheiro Relator, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. cf Sala das Sessões - DF em 24 de janeiro de 2007 --.r) ‘ P--_ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

score : 1.0
4731225 #
Numero do processo: 19515.001684/2003-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada.
Numero da decisão: 108-09.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : PAF – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.001684/2003-46

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4224480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.079

nome_arquivo_s : 10809079_140537_19515001684200346_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 19515001684200346_4224480.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4731225

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758719696896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:47Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:47Z; created: 2009-07-14T13:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:47Z | Conteúdo => te- *%-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q. OITAVA CÂMARA • - Processo n°. : 19515.001684/2003-46 Recurso n°. : 140.537 Matéria : COFINS — EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.079 PAF — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência Declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. flAjo L -AD • I AN PRE DE TE 41111111111rKAREM J ID I DIAS RELATORA 1 ir II FORMALIZADO EM: 0*-2 A oR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.00168412003-46 Acórdão n°. :108-09.079 Recurso n°. :140.537 Recorrente : P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Em 24.04.03 foi lavrado contra a P.CASTRO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA Auto de Infração (fls 218 a 222) e constituído crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante de R$ 13.079.123,26 (treze milhões, setenta e nove mil, cento e vinte e três reais e vinte e seis centavos). A autuação é baseada numa possível diferença apurada entre os valores escriturados e os valores pagos a título de COFINS nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, além dos meses de abril, outubro e dezembro de 2002. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 26.05.03, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 228/240) ao presente Auto de Infração, com fundamento no artigo 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 145, I, do Código Tributário, alegando basicamente que: (i) É incapaz o agente fiscal que lavrou o Auto de Infração, por não ser contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SP). (ii) A Lei n° 5.987/73 é inconstitucional, pois afronta os artigos 5°, XII e 22, XVI, da Constituição Federal, uma vez que permite o ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Federais de profissionais sem o CRC. (iii) Decaiu o direito da Autoridade Fiscal lançar os valores concernentes aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a março de 1998. 2 1, 01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr k>f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xt.?:::› OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. :108-09.079 (iv) A empresa mantém, de acordo com a legislação, Livros Contábeis, nos quais estão escrituradas todas as receitas da empresa. Porém, em nenhum momento o Auditor Fiscal buscou analisá-los. (v) Incorreu a Autoridade Fiscal em cerceamento de defesa, uma vez que não analisou todos os livros fiscais da empresa, não permitindo, pois, sua mais ampla defesa, nos termos do artigo 90 do PAF. (vi) É nulo o Auto de Infração pois a Autoridade não acostou ao Auto de Infração todos os elementos de prova que o originaram. (vii) Os valores lançados a titulo de insuficiência de recolhimento encontram-se devidamente declarados em DIRPJ dos períodos de apuração de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, estando a dívida, pois, confessada, não havendo o que cobrar. (viii) As DIRPJ's entregues pela empresa demonstram claramente a base de cálculo da COFINS, e mesmo sem a entrega das DCTF's, as informações contidas nas DIRPJ's já são suficientes para a apuração dos valores devidos. Assim não há o que se falar em constituição do crédito tributário, mas apenas cobrança dos valores já declarados. (ix) Os valores declarados em DIRPJ constituem confissão de divida e caso não recolhidos estarão sujeitos à multa de mora de 20%, ficando impossibilitada a constituição do crédito tributário através de lançamento de oficio. • O contribuinte anexa documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado (fis.315/327): 3 °I1 J."' MINISTÉRIO DA FAZENDA F4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. :108-09.079 "Ementa: AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade distinta da de contador. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS submete-se ao prazo de decadência de dez anos CERCEAMENTO DE DEFESA Os documentos nos quais se baseou o autuante não precisam fazer parte do auto de infração, mas tão somente do processo do qual faz parte e o informa. Os requisitos formais necessários à validade do auto de infração estão previstos no Decreto n° 70.235/72 e tendo sido observadas quanto à descrição dos fatos, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa PRELIMINAR. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DAS DECLARAÇÕES A partir do ano-calendário 1999, não foram atribuídos os efeitos de confissão de divida aos créditos tributários relativos à COFINS informados em DIPJ. Lançamento Procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos: (i) A competência dos Auditores Fiscais está prevista no artigo 911 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR/99. Tal competência não fere a atividade profissional dos contabilistas, uma vez que é restrita a sua função pública. (ii) O prazo decadencial para cobrança das contribuições sociais é de 10 anos. 4 t-f:L.\;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. :108-09.079 (iii) Não deve ser acolhido o argumento de cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração não precisa estar acompanhado de elementos de prova, mas apenas demonstrar como se apurou o tributo. Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado de todas as ações da Autoridade Fiscal. (iv) Os valores lançados no Auto de Infração referem-se às diferenças entre os valores apurados pelo agente fiscal e os valores recolhidos ou declarados pelo contribuinte em suas DCTFs. Portanto, os valores de COFINS declarados em DCTF não foram objeto do lançamento. (v) A partir do ano-calendário de 1999, a DIPJ deixou de figurar entre os veículos de confissão de débitos, passando a ser meramente informativa. Assim sendo, é legitimo o lançamento de ofício efetuado. O contribuinte, em 11.11.03, foi notificado do Acórdão proferido, por meio de carta com aviso de recebimento enviada para Rua Miguel Stefano, n°444 a 454, Saúde, São Paulo/SP, CEP 04301-000. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 09.12.03, apresentou Recurso Voluntário (fls 334/347), alegando, além dos pontos trazidos em sede de Impugnação, o seguinte: (i) O lançamento é nulo pois foi efetuado fora do estabelecimento do contribuinte, de acordo com o caput do artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72. (ii) Não se comprova em momento algum a aquisição de mercadorias pelo contribuinte, tendo sido carreado ao processo administrativo cópia das GIAS, que, inclusive, podem conter erros. • '44, MINISTÉRIO DA FAZENDA "•" tt P" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:e1).:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. :108-09.079 (iii) A base de cálculo de ICMS é totalmente diversa da do IRPJ, o que descaracteriza o uso da documentação utilizada na arrecadação do ICMS para a apuração do IRPJ. (iv) A presunção de omissão de compras tem por requisito a juntada das cópias autenticadas das notas fiscais de compras; comprovantes de que as mercadorias foram entregues ao autuado pelo fornecedor; e forma de pagamento, além de outros elementos caracterizadores. Nos presentes autos não haveria qualquer prova material, tampouco houve circularização. Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (v) Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e CSLL e seus reflexos quando não se tem nos autos a prova de que o custo da venda subseqüente também não foi registrado. - Por fim, através de sorteio, em 26.07.2006, os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAtp":".<1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:10. OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. : 108-09.079 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo qui dele tomo conhecimento. Ao analisar a matéria que consubstancia o presente processo administrativo, depreendo se tratar de questão que extrapola a competência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Isso porque, analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 199/200), constato que, após procedimento de fiscalização, foi lavrado contra o contribuinte apenas Auto de Infração concernente à cobrança da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, não sendo, ao menos conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, tal lançamento decorrente da constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 e suas posteriores alterações, em seu artigo 7°, determina que a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, mais especificamente desta Oitava Câmara, é, verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 7 *14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z1: 1213,t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.00168412003-46 e Acórdão n°. :108-09.079 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastrea das, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Dessa forma, percebe-se que a competência precipua do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, e mais especificamente dessa C. Oitava Câmara, é julgar questões que envolvam a tributação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ademais, de acordo com a alínea 'd', o julgamento de questões que envolvam as contribuições sociais só poderá se realizar por esse órgão se o lançamento dos créditos concernentes a essa matéria decorrer de lançamento principal de IRPJ. Neste ponto, saliento que em razão do contribuinte defender-se em fase recursal também em relação ao IRPJ, busquei no sítio do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas não encontrei processo de IRPJ pendente de julgamento. Ainda, considerando que a lavratura do Auto de Infração se : limitou a supostas infrações cometidas pelo contribuinte contra a legislação regente da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exclusivamente, depreendo que a competência para julgamento do presente processo administrativo é do E. Segundo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sfk.rz. >" OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.001684/2003-46 Acórdão n°. :108-09.079 competência para julgamento do presente processo administrativo é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como apregoa o artigo 8° do referido Regimento Interno, verbis: sArt. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30109/2002)" Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento do presente recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. • C7‘4"-----t-VKAREM J I DIAS 6,~2~5444- Are- ao c. ofga:4 cerviszA, Primeiro Carreto de Cogribeiel (s• ) Em et /20 IML 9 • , P • • , Porde • Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0