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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750295 #
Numero do processo: 10320.004648/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário:1995,1996 EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE O contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo orçado’ para que este seja oferecido à tributação. SALDO DE CUSTO EFETIVO REMANESCENTE – ALOCAÇÃO – TRIBUTAÇÃO IN SRF 84/79 Verificado saldo de custo efetivo ao término do empreendimento este deverá ser alocado na apuração do lucro bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade do empreendimento. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 30% (trinta por cento) INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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MONUMENTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1995,1996    EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE ­  O contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na  IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo  orçado’ para que este seja oferecido à tributação.    SALDO  DE  CUSTO  EFETIVO  REMANESCENTE  –  ALOCAÇÃO  –  TRIBUTAÇÃO  ­  IN  SRF  84/79  ­  Verificado  saldo  de  custo  efetivo  ao  término  do  empreendimento  este  deverá  ser  alocado  na  apuração  do  lucro  bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade  do empreendimento.    LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  EM  30  %  (trinta por cento) ­ INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF  – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­Presidente    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior­ Relator    Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  Relatório  Cuida­se,  originariamente,  de  autos  de  infração  lavrados  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Luis — MA, em nome da contribuinte  MONUMENTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para exigência de crédito  tributário  total  equivalente  a R$ 6.963.336,42  (seis milhões novecentos  e  sessenta  e  três mil  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e quarenta  e dois  centavos),  relativo  a  lançamentos de  Imposto  sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (R$ 5.478.986,35), Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido — CSLL (R$ 1.265.660,50) e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS  REPIQUE (RS 148.763,65), devidos nos exercícios de 1995 e 1996.  Em sessão realizada aos 15 dias do mês de setembro de 2003, o então relator Celso  Alves  Feitosa  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência,  buscando  esclarecimentos  pertinentes  a  boa  apreciação  da  matéria  em  litígio.  Em  homenagem  ao  brilhantismo  do  trabalho, adota­se integralmente o relatório então elaborado, redigido nos seguintes termos:  Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por  meio dos quais são exigidas as importâncias citadas:  ­  IRPJ  (fls.  01/30):  ­  R$  1.982.277,92,  mais  acréscimos  legais,  totalizando  um  crédito  tributário de RS 5.478.986,35;  ­ Contribuição Social (fls. 40/48): R$ 460.795,78, mais acréscimos legais, totalizando um  crédito tributário de R$ 1.265.660,50;  ­  PIS  Repique  (fls.  49/55):    R$  53.232,39,  mais  acréscimos  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 148.763,65.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  02/05,  as  exigências,  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  decorreram  da  constatação,  pela fiscalização, das seguintes infrações:  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 3          3 1) Excesso de 'custo orçado' sobre 'custo efetivo', apurado ao término de empreendimento  imobiliário (glosa do excesso);  2) Inclusão de custo orçado após o término de empreendimento, com majoração indevida  dos custos e redução do lucro;  3) Glosa de prejuízos compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%;  4) Glosa de prejuízos compensados indevidamente, porque inexistentes (em decorrência de  os  resultados negativos apurados  terem sido transformados em positivos, pela apuração  das infrações).  Impugnando o feito às fls. 655/677, a interessada alegou, em síntese:  ­    que  a  fiscalização  tomou  como  data  da  conclusão  do  empreendimento  ‘Edifício  Monumental’ a data do “habite­se” fornecido pela Prefeitura Municipal  (03/04/1995) e,  com  base  nesse  fato,  glosou  custos  relativos  ao  empreendimento  a  partir  da  data  do  ‘HABITE­SE’, com fundamento nas Instruções Normativas SRF 84/79, 23/83 e 67/88;  ­ que a conclusão do empreendimento não ocorreu na data do ‘HABITE­SE’, constatando­ se a continuidade da obra no ano­calendário de 1996. Apresentou como prova:  a)   laudo  técnico  de  engenharia  (fls.  679/705),  encomendado  pela  autuada,  que  conclui  pela  impossibilidade  de  conclusão  do  empreendimento  na  data  do  HABITE­SE, com base na diferença entre o custo efetivo e o custo teórico para o  empreendimento  apurado  de  acordo  com  dados  técnicos  de  construção  para  a  cidade de São Luis;  b)  a existência de aplicação de materiais e serviços, após a data do HABITE­SE até  31 de dezembro de 1996, no montante de RS 1.903.459,01, conforme denotam os  registros contábeis referentes à conta 1.1.08.12 – ‘Obras Próprias’, Diário às fls.  310/430 e demonstrativo de fl. 707;  c)   laudo para o ‘HABITE­SE’ fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar,  datado  de 25/04/1997, referente ao empreendimento (fl. 708);   d)  informação do Corpo de Bombeiros Militar de que o ‘HABITE­SE’, fornecido pela  Prefeitura Municipal, foi emitido irregularmente (doc. de fl.710);  e)  laudo técnico contábil, encomendado pela autuada (fls. 711/715), que, com  base  na análise das contas patrimoniais relacionadas à construção, ao custo e a venda  do  empreendimento,  concluiu  que  não  houve  transgressão  às  disposições  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs    084/79,  023/83  e  067/88  e  que,  pela  contabilidade, a conclusão do empreendimento não poderia ter ocorrido na data  do ‘HABITE­SE’.  ­ que são  inconstitucionais os dispositivos de  lei que  limitaram em 30% do  lucro real a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  em  face  dos  conceitos  de  renda,  lucro  e  acréscimo  patrimonial. Citou jurisprudência.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 4          4 Finalizando a impugnação, o autuado solicitou perícia para esclarecer a data do término  do empreendimento em questão, identificando o perito e formulado os quesitos.  A Delegacia de Julgamento baixou o processo em diligência. Às fls. 736/758 encontra­se o  Relatório  de  Diligência,  o  qual,  à  fl..  757  (último  parágrafo),  afirma  que:  'verifica­se,  portanto, que todos os eventos acima relacionados e comprovados com a documentação  ora  juntada  se  entrelaçam  de  forma  lógica  e  seqiienciada,  e  apontam  de  forma  induvidosa  no  sentido  de  ratificar  a  data  demarcatória  do  término  da  construção  do  Edifício Monumental para o dia 03 de abril de 1995 (HABITE­SE) ' (grifo do original).  Na decisão recorrida (fls. 1.110/1.133), a 3ª Turma de Julgamento da D.R.J/Fortaleza —  CE, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, assim concluindo:  'EXCESSO DE CUSTO ORÇADO SOBRE CUSTO EFETIVO. DATA DA CONCLUSÃO  DO EMPREENDIMENTO. Para efeito de tributação por insuficiência de custo realizado,  nos  termos das Instruções Normativas da SRF nºs 84/79, 23/83 e 67/88, considerar­se­á  como  data  de  conclusão  do  empreendimento  a  data  do  ‘HABITE­SE’  fornecido  pelo  órgão  público  competente,  sendo  irrelevante  a  existência  na  contabilidade  de  custos  incorridos após essa data'.  Concluiu  quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real,  que  cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  promover  a  aplicação  das  normas  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  uma  vez  que  as  leis  ou  atos  normativos  presumem­se  constitucionais ou legais.   Estendeu o decidido às exigências reflexas.  Às fls. 1.145/1.195 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada argumenta, em  síntese:  ­ que, de modo geral, pode­se afirmar que toda a controvérsia gira em torno da data do  término  do  empreendimento  imobiliário  ‘Edifício Monumental’,  que,  dogmaticamente,  a  fiscalização pretende ter como configurado em 03.04.95, quando foi expedido o ‘HABITE­ SE’ pela prefeitura municipal;  ­  que  em  sua  defesa  a  Recorrente  demonstrou  a  improcedência  da  exigência,  argumentando que a conclusão da fiscalização tem por base a simples presunção de que a  construção  do  empreendimento  foi  terminada  em  03.04.95,  contrariando  a  verdade  material;  ­ que é irrecusável que a exigência fiscal assenta­se unicamente em indícios e presunções;  ­ que a fiscalização colacionou publicações e outros documentos referentes à inauguração  do  ‘Edifício  Monumental  ‘antes  da  conclusão  de  sua  construção,  observando  que  a  Recorrente não foi intimada a se manifestar sobre tais documentos;  ­ que a  'inauguração' na qual  se baseia o Fisco, que não se  traduz necessariamente em  conclusão da construção, teve por objetivos: a)entregar aos promitentes compradores as  unidades  já  prontas,  transferindo  para  eles  as  despesas  condominiais,  além  de  evitar  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 5          5 multas por mora na satisfação da respectiva obrigação; b) favorecer a venda das unidades  ainda não comercializadas;  ­ que a decisão recorrida afirmou que 'após a data do habite­se se verificam lançamentos  referentes à ampliação das obras do empreendimento', afirmação que a Recorrente refuta  veementemente, aduzindo que tal fato não foi objeto do libelo, constituindo assim inovação  da lide e dando causa à nulidade da decisão;  ­  que  não  se  tratou  de  ampliação,  porque  ao  custo  de  R$  5.570.544,49,  como  quer  a  fiscalização,  o  empreendimento  não  poderia  estar  concluído  em    03.04.95,  pois  isto  representaria  o  custo  de  RS  229,44  por  metro  quadrado  de  área  construída,  enquanto  naquele  período  o  valor  do  custo  de  construção  comercial  para  São  Luis  era  de  RS  348,98, segundo as pesquisas da ‘ Revista Construção Norte/Nordeste’';  ­  que, de acordo com o Decreto­Lei n" 486/69, há .força probatória na escrituração dos  livros comerciais, se mantidos com observância das formalidades legais. Cita doutrina  Neste  ponto,  passa  a  discorrer,  em  longo  arrazoado,  sobre  o  principio  da  verdade  material, com citação de doutrina.  Retoma a contestação direta da exigência, afirmando:  ­  que,  acerca  especificamente  do  suposto  'excesso  de  custo  orçado'  e  da  sua  indevida  apropriação  ao  custo  do  empreendimento,  após  03.04.95,  consultou  respeitados  tributaristas, que emitiram parecer;  ­ comprovando que a obra efetivamente terminou;  ­ que não tem consistência jurídica à exigência fiscal a titulo de glosa de compensação de  prejuízos fiscais inexistentes e de compensação acima de 30% do lucro real, e que não é  verdade que a Recorrente,  em sua  impugnação, não  infirmou o  lançamento na parte da  inexistência de prejuízos fiscais;  ­ que, na realidade, a Recorrente impugnou a tese fiscal de que não houve continuidade da  obra  após  03.04.95  e,  como  durante  a  obra  o  prejuízo  aferido  é  todo  originário  da  apuração do custo orçado, então durante a obra é óbvio que houve sim prejuízo, só que foi  abatido dos custos;  ­  que,  portanto,  não há como  invocar a  regra do art.  17 do Decreto n° 70.235/72 para  entender preclusa a matéria;  ­ que não concorda com a conclusão de que a decisão de primeira instância não poderia  deixar de aplicar norma que viola preceito constitucional; cita jurisprudência.  ­ que é inconstitucional a limitação á compensação de prejuízos fiscais.  Requer, ao final, que:  a)  seja  anulado  o  v.  acórdão  que  julgou  procedente  o  Auto,  em  face  dos  vícios  de  cerceamento  de  defesa  tais  como  indeferimento  da  perícia,  falta  de  audiência  da  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 6          6 autuada para se manifestar sobre documentos juntados ao processo pela fiscalização  após a defesa e inovação do feito;   b)  ou,  caso  tal  pedido  preliminar  não  seja  atendido,  seja  reformada  a  douta  decisão  recorrida para julgar improcedente o lançamento.  Às  fls.  1.204/1.206,  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento,  em  substituição  ao  depósito recursal.  É o relatório.  Em  seu  voto,  com  muita  propriedade,  o  nobre  Conselheiro  recomendou  a  realização  de  nova  diligência  visando  "evitar  dupla  incidência  de  Impostos  e  Contribuições  sobre  a mesma  base  de  cálculo  e  em  face  de  possível  ocorrência  de  postergação  quanto  ao  período de competência.  Para tanto, formulou os seguintes quesitos que entendeu essenciais para elucidação  da lide:   a) saber qual foi o tratamento contábil e fiscal dado nos anos­calendário de 1996 e 1997,  para  a  diferença  entre  o  custo  orçado  e  custo  efetivo  que  foi  excluído  do  lucro  liquido  para a determinação do lucro real, no ano calendário de 1995;  b) confrontar os valores escriturados no LALUR, da diferença apontada, como os valores  constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano­calendário de 1995;  c)  saber  se  houve  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  ou  postergação  de  pagamento de imposto;  Em resposta à diligência recomendada, foi elaborado pelo Setor de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em São Luis, em atendimento Resolução nº 101­02.387, relatório  que responde às questões formuladas, nos termos a seguir resumidos:   Questão A  (...) a diferença entre o Custo Orçado e Custo Efetivo, apurado em 1995, consta de duas  parcelas distintas: uma, acumulado até abril/95, que redundou num valor de Excesso de  Custo Orçado sobre Custo Efetivo no valor de R$ 1.978.225,98; e a outra, entre maio/95 a  dezembro/95,  que atingiu o  valor  de R$ 2.084.899,08  (...). Vê­se,  portanto,  que  as  duas  parcelas de EXCESSO de Custos Orçados sobre os Custos Efetivos, apurados pelo Fisco  no Ano­Calendário de 19995, totalizaram o valor de R$ 4.063.125,06 (...).  0 tratamento contábil e fiscal dado a esse EXCESSO nos Anos­Calendário de 1996 e 1997  foi  o  de  distribuí­los  indevidamente  na  apuração  dos  resultados  nesses  dois  Anos­ Calendário, ou seja, foi o motivo determinante dos sucessivos prejuízos apurados a partir  da  então,  como mais adiante  se comenta de  forma mais  especifica  e  se demonstra mais  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 7          7 uma  vez,  através  de  reprodução  histórica  dos  resultados  negativos  em  tão  apurados  (prejuízos reiterados).  (...) não poderia a empresa continuar a usufruir de tal beneficio, vez que a legislação não  permite,  após  a  conclusão  do  empreendimento  onde  foi  utilizado  tal  modalidade    e  custeamento,  a  continuidade  de  alocação  de  Custos  Orçados.  A  partir  do  término  do  respectivo empreendimento, a empresa deverá voltar ao sistema  tradicional de alocação  dos Custos Efetivos, a não ser que venha a iniciar novo empreendimento em que deseje e  possa utilizar­se da faculdade prevista na IN­SRF nº 84/79 e normas correlatas. (...)  E, ainda, a fiscalização argumentou no sentido de que a empresa passou a utilizar  indevidamente a fórmula de agregar valores de Custos Orçados e logo em seguida  corrigir tais Custos, fazendo erigir uma ‘montanha  de custos incorridos’ estimados,  inexistentes,  que  teve  como  conseqüência  a    geração  de  prejuízos  sistemáticos,  como reiteradamente comentado e demonstrado.   (...)Questão B  A empresa não efetuou nenhum ajuste, nem na sua escrituração comercial, nem na fiscal,  mormente no LALUR, que ensejasse a retificação dos erros apurados na Auditoria Fiscal,  e que tivesse como conseqiiência o oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL, no que  tange  as  diferenças  então  detectadas.  É  de  ser  enfatizado,  por  oportuno,  que  qualquer  alteração  que  a  empresa  tente  fazer  —  seja  na  escrituração  comercial/fiscal,  ou  no  informe à SRF — tais elementos devem ser apreciados à luz dos fatos discutidos no âmbito  da  Auditoria  Fiscal  encetada  a  época,  pois  ao  ser  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  empresa perde a espontaneidade para prática de atos que visem alterar aquela situação  posta  naquele  momento,  perfeitamente  delimitada  no  tempo  e  circunscritas  as  espécies  tributárias  sub  exame.  (...)Arrematando,  pois,  a  resposta  a  Questão  b,  vê­se  de  forma  cristalina  que  a  empresa  não  procedeu  a  qualquer  alteração    a  sua  escrituração  contábil/fiscal,  para  retificação  das  irregularidades  detectadas,  como  tantas  vezes  já  se  comentou nesta peça relatorial.  (...)Questão C  No caso presente,  com a devida vênia, não há que se  falar em inobservância quanto ao  regime de escrituração, pois que se trata de um caso especial de escrituração de custos e  de  receitas,  para  fins  de  apuração  de  resultado —  utilização  do  Custo  Orçado —  que  torna desinteressante para a empresa utilizar de procedimentos quanto à inexatidão dos  fatos quanto a período de competência ou de postergação de imposto.  (...)Não  há  que  se  falar,  portanto,  no  caso  vertente,  em  Diferimento  de  Lucro  e/ou   Postergação  do  Imposto,  pois,  para  que  isto  se  revele,  é  necessário  que  o  tributo  diminuído em um período seja evidenciado em momento seguinte, para ser adicionado ao  devido, ocorrendo, portanto, apenas mudança no momento da apuração. No caso em tela  isso não poderia ocorrer materialmente, pois a empresa não só evitava a ocorrência de  base  positiva  no  primeiro momento,  ao  tempo  em  que  também  evitava  o  surgimento  de  base  positiva  em  um  segundo  momento,  num  carrossel  de  resultados  negativos  que  se  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 8          8 sucediam  sistematicamente.  Isso,  principalmente,  porque  utilizava  indevidamente Custos  Orçados,  após  o  término  da  obra  em  comento,  quando  não poderia mais  fazê­lo,  como   ficou repetidamente demonstrado em linhas anteriores (...).  Instada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  preliminarmente  alega  que  a  diligência  ultimada foge de suas finalidades por supostamente apresentar conteúdo de libelo acusatório e,  no mérito, repisa suas razões de recorrer, pleiteando sua desconsideração e a improcedência do  lançamento combatido.  Após  diligência  retornaram  os  Autos  a  este  Conselho,  oportunidade  em  que  os  membros  da  primeira  câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes,  resolveram,  por  unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento  em nova diligência,  nos  termos do voto  que segue:  Não  há  dúvidas  quanto  à  tempestividade  e  o  preenchimento  das  condições  de  admissibilidade, já tendo sido admitido e conhecido o Recurso Voluntário.  Conforme se depreende de  todo  trâmite processual, a princípio, a matéria discutida  tem  como ponto central o real momento de conclusão das obras relativas ao empreendimento  imobiliário  "Edifício  Monumental"  e  as  conseqüências  advindas  para  a  apuração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e outros tributos.  Todavia, vale repetir, visando "evitar dupla incidência de Impostos e Contribuições sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  em  face  de  possível  ocorrência  de  postergação  quanto  ao  período de  competência", o nobre Conselheiro Celso Alves Feitosa  em  sessão realizada  em 29  de  janeiro  de  2003,  requereu  a  realização de  nova  diligência  solicitando  fossem  esclarecidos os questionamentos então formulados, acima transcritos.  Com relação ao  tratamento  contábil  e  fiscal dado nos anos­calendário de 1995, 1996 e  1997  referentes  às  diferenças  entre  os  custos  orçados  e  efetivos  do  empreendimento,  objeto  do  primeiro  quesito  o  qual  pode  ter  gerado  a  postergação  do  pagamento  de  imposto, o relatório de diligência não foi claro, dificultando à análise deste colegiado!  Na  verdade,  o  diligente  foge  ao  objetivo  central  do  quesito,  certamente  de  extrema  importância  para  a  boa  apreciação  do  caso  concreto,  de  modo  a  ser  pontualmente  esclarecido  se  houve  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  ou  postergação  de  pagamento do imposto.  a)  Quais  foram  os  valores  dos  custos  orçados  e  efetivos  do  empreendimento  nos  anos  calendários  de  1995,  1996,  1997  e  se  houve  a  ocorrência  de  custos  efetivos  nos  anos  calendários subseqüentes (1998, 1999 e 2000)?  b) Quais  foram os efeitos dos custos orçados e efetivos do empreendimento na apuração  do  Lucro  Real  dos  referidos  anos  calendários  e  se  houve  inexatidão  quanto  ao  reconhecimento dos custos pelo período de competência, havendo assim a postergação da  apuração e pagamento dos impostos?  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 9          9 Ao  final,  deverá  ser  lavrado  termo  consubstanciado  dos  trabalhos  de  diligência,  cientificando­se o contribuinte para se desejar manifestar­se no prazo de 30 dias.  É como voto.  A diligência solicitada foi realizada e,  em resposta ao  item 1 do questionamento  formulado por este Conselho, temos as conclusões que seguem:  a) Em 04/1995, data esta considerada pelo fiscal como sendo a data da conclusão  do empreendimento, verificou­se os seguintes custos: “CUSTO ACUMULADO  ORÇADO, valor R$ 7.548.770,47; CUSTO ACUMULADO EFETIVO, valor  R$ 5.570.544,49; CUSTO REALIZADO ACUMULADO (unidades vendidas),  valor R$ 4.228.562,92.   b) Observou­se,  ainda,  que:  “nos  anos  de  1998,  1999  e  2000  não  ocorreram  lançamentos a custos efetivos”.   c) Portanto, neste ponto, a fiscalização concluiu que:   (...) ao  término do empreendimento o "Custo Realizado  (Und.Vendidas) Acumulado" é  inferior ao "Custo Acumulado efetivo" em R$ 1.341.981,57, este é o saldo que falta para  o custo efetivo do empreendimento ser atingido. De modo que até este valor, considerar­ se­á  ser  possível  apropriar  novos  custos  aos  imóveis  vendidos.  Quando  o  valor  for  superado, será considerado excesso de custo (...)  Ademais, em resposta ao item 2 do mesmo questionamento,  temos que:   (...)  no  cotejo  entre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  originária  e  os  valores apresentados nesta diligência que há uma divergência nos meses 05/1995,  06/1995,  07/1995,  08/1995  e  09/1995.  0  motivo  para  a  divergência  esta  relacionado à glosa dos custos orçados. Na fiscalização a glosa começou no mês  seguinte ao término da obra, conforme campo  ´excesso de custo – Fiscalização´,  enquanto que esta diligência considerou, antes de iniciar a glosa, o saldo de custos  a  ser  apropriado  de  R$  1.341.981,57(...),  este  saldo  equivale  a  diferença  entre  custo  total  do  empreendimento  e custo das unidades  vendidas,  de modo que  este  saldo  de  custo  será  amortizado  pelo "excesso  de  custo  orçado"  até  ser  zerado,  esta amortização deu­se nos meses de maio a setembro de 1995. (...)   Deste modo,  independentemente  de  a  empresa  continuar  a  utilizar­se  dos  custos  orçados com o intuito de diminuir o lucro bruto e conseqüentemente os tributos a  pagar, em detrimento da legislação tributaria, não procedemos à glosa com intuito  de  evitar  a  dupla  incidência  de  tributo  nos meses  de maio  a  setembro  de  1995,  visto que ainda existe custo a ser absorvidos pelas unidades vendidas.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 10          10 Ao  considerar  apenas  os  custos  orçados  sem  levar  em  conta  os  valores  apropriados  aos  custos  das  unidades  após  o  término  do  empreendimento  os  valores apurados na constituição do lançamento tributário apresentaram algumas  distorções. (...)  Foi  apurado, portanto,  que houve “divergência nos  valores  tributáveis de maio a  setembro de 1995, (...)”, restando evidente que “houve redução indevida do lucro  real  no  período  em  que  a  empresa  utilizou  indevidamente  valores  de  “custo  orçado”, quando não mais poderia fazê­lo.  Nesse  passo,  a  empresa  Recorrente,  diante  do  novo  relatório  de  diligência  e  inconformada  com  as  conclusões  alcançadas,  apresentou  contra  razões,  com  as  seguintes  argumentações preliminares:  ­  que  o  relatório  é  nulo  em  razão  de  desvio  de  finalidade,  caracterizado  pelo  servidor (diligente) ao emitir juízo pessoal de valor em relação aos argumentos e à matéria da  defesa;  ­ que, no caso em tela, foram verificadas “informações fiscais”, previstas no artigo  19 do Decreto 70.235/72, as quais foram revogadas pela Lei nº. 8745/93. Afirmou, ainda, que  as  mencionadas  “informações  ficais”  foram  mascaradas  pelos  dois  relatórios  de  diligência  acostados aos autos, de forma a trazer ao processo o juízo tendencioso de auditores fiscais;  ­ que, considerado válido o reexame dos elementos utilizados no lançamento à vista  das  provas  produzidas  pela  empresa  Recorrente  e  de  outras  pesquisas  realizadas,  não  seja  permitida admissão de envolvimento com o mérito da causa com apresentação de juízo pessoal  de valor do agente da Receita Federal, que quase nada de útil acrescentou ao deslinde do caso.  No mérito,  argumenta  que  o  ponto  central  da  discussão  está  na  determinação  da  data  de  conclusão  da  obra,  já  que  se  esta  não  ocorreu  em  04/1995,  não  há  que  se  falar  em  infração,  tornando­se  indevida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado.  Reafirmou,  ainda,  todos os pontos abordados ao longo da contestação do lançamento.  Por fim, requereu a declaração da nulidade de ambos os relatórios de diligência em  face do desvio de finalidade e dos demais vícios que violam o  princípio do devido processo  legal, bem como o  reconhecimento da verdade material do  caso que denota não  ter ocorrido  infração à legislação tributária, já que os custos apropriados correspondem ao período real de  duração das obras até o término do empreendimento.  É o relatório.    Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 11          11 Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator  Por  ser  tempestivo  admito  o  Recurso Voluntário  e  dele  tomo  conhecimento  nos  seguintes termos.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  com  a  finalidade  de  apurar  possíveis  débitos de IRPJ, CSLL e PIS Repique decorrentes da não tributação de valores incorridos em  razão  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  (custo  orçado)  previsto  na  Instrução Normativa  SRF de nº. 84/79.  Do procedimento  fiscal  instaurado, constatou­se que o valor  referente ao excesso  de custo orçado apurado ao  término do empreendimento, que para a  fiscalização ocorreu em  03/04/1995, não  foi  oferecido  à  tributação, bem como que houve  inclusão  indevida de  custo  orçado após o término do empreendimento.   A empresa Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, argumentou no sentido  de  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  improcedentes,  pois  foram  baseados  em  simples presunções, contrariando a verdade material e, afirma que a conclusão da obra não se  deu na data da expedição do ‘habite­se’, mas sim em momento posterior.  Tem­se do narrado que o cerne da questão está na determinação da data em que se  deu a conclusão do empreendimento.  Da análise dos autos, verifica­se que o ‘habite­se’ do empreendimento em questão  foi expedido em 03 de abril de 1995.   Não há dúvida de que  o  ‘habite­se’  é documento que pode determinar  a data de  conclusão  da  obra  para  efeito  das  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  084/79,  constituindo­se  em  prova material,  pois  é  um  documento  oficial,  expedido  pelas  Prefeituras  Municipais, autorizando o uso do empreendimento à finalidade para a qual foi planejado.   Ocorre que, este representa forte indício de conclusão do empreendimento, porém  não  suficiente  para,  por  si  só,    atestar  a  conclusão  de  um  empreendimento  e  isto  porque  há  possibilidade  de  expedição  do  ‘habite­se’  para  empreendimento  que  ainda  necessitem  de  continuidade de obras específicas.  Assim, para concluirmos o momento do encerramento da obra, além do ‘habite­se’  é necessário analisar o conjunto probatório acostado nos presentes autos.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 12          12 Da análise dos autos, encontramos o seguinte conjunto probatório:   (1) Em 03 de  abril  de  1995  foi  expedido  o HABITE­SE,  que  tomou o  n°  0063,  como consta do próprio documento e das correspondências encaminhadas Receita  Federal (fls.70 e 812 a 814);   (2) em 11 de maio de 1995, foi comunicado pela empresa ao Cartório de Registro  de Imóveis a conclusão do prédio ao mesmo tempo em que solicitava a averbação  da  construção  das  unidades  autônomas,  na  forma  da  Lei  n°  4591/64  (  Lei  dos  Condomínios e Incorporações ). Todas as averbações possuem a data de 11 de maio  de 1995, conforme documentos encaminhados pelo Cartório ( fls. 978 a1. 033);   (3)  em  13  de  junho  de  1995,  foi  realizada  a  1ª  (primeira)  Assembléia  Geral  de  condôminos  para  instituição  da  Administração  do  "  Condomínio  do  Edifício  Monumental" como já estava previsto na Cláusula 22a da Convenção (fls.1.033);     (4) em 04.04.95 o Condomínio, procedeu ao seu cadastramento junto ao CNPJ,  antigo CGC, junto ao Ministério da Fazenda, conforme extrato eletrônico desse  sistema ora juntado (fls. 859);     (5) em 02 de maio de 1995, procedeu então o Condomínio aos primeiros registros  de  empregados,  que  foram  em  número  de  6(seis);  e,  no  mês  de  julho  seguinte,  registrou  mais  4(quatro),  conforme  fotocópias  de  Fichas  de  Registro  de  Empregados ora anexadas ( 862 a 871);    (6) em 17 de janeiro de 1995, foi feita a primeira Ligação de energia elétrica, junto  A.  Companhia  de  Energia  Elétrica  do  Maranhão  ­  CEMAR,  para  o  próprio  Condomínio do Edifício Monumental, que recebeu o n° de Matricula 9901309 ­ 5,  no sistema de Cadastro, cuja folha de extrato de "Cadastro de Consumidores" ora  juntamos,  anexando­a  ao  correspondente  Pedido  de  Ligação  de  n°  77401.  Em  seguida,  principalmente  no  mês  de  abril/95  e  meses  imediatamente  seguintes,  foram  feitas  as  primeiras  ligações  para  as  unidades  autônomas,  conforme  documentos ora anexados e já referidos em tópico anterior ( fls. 821 e 822);  (7)  em  11  de maio  de  1995,  foi  concedido  o CND do  INSS,  e  encaminhado  ao  Registro  de  Imóveis  pela  empresa,  como  pré­requisito  para  fins  de  averbação(fls.1.014).  Portanto, todos os eventos trazidos aos autos pela fiscalização e acima relacionados  se entrelaçam de forma lógica e seqüenciada, apontando de forma induvidosa, a data de 03 de  abril  de  1995  como  sendo  demarcatória  do  término  da  construção  do  Edifício Monumental,  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 13          13 ratificando, ainda, que a conclusão do empreendimento se deu na data da expedição do ‘habite­ se’.  Entretanto, a empresa Recorrente defende a posição de que o empreendimento foi  concluído  em dezembro de 1997, razão pela qual a expedição do ‘habite­se’, no presente caso,  não coincide com a data efetiva do término de obra.   Afirma, ainda, que a conclusão da fiscalização está baseada em meras presunções,  contrariando a verdade material e ressalta que a contabilidade registra, no período de maio de  1995 a dezembro de 1996, a aplicação de R$1.903.459,01 (hum milhão, novecentos e três mil e  quatrocentos e cinqüenta e nove reais e um centavo) em materiais e serviços para a execução  de obras de construção do Edifício Monumental e que estes gastos caracterizam a continuidade  da obra e, portanto, a ocorrência de custos orçados após a data de 03 de abril de 1995.  No entanto, a Recorrente não comprova o que argüi na tentativa de demonstrar que  o  término da obra se deu apenas em dezembro de 1997.   Em verdade, tem­se da fiscalização realizada que não houve sequer despesas com  mão de obra em data posterior a abril de 1995. Da contabilidade verificada, constatou­se que  após abril de 1995, houve lançamentos a débito apenas na conta— MATERIAL APLICADO,  com lançamentos até dezembro de 2006, ou seja, se a obra não acabou em abril de 1995, como  quer  fazer crer  a  autuada, na contabilidade deveriam existir  lançamentos  relativos  à mão­de­ obra, seja ela própria (conta SALÁRIOS E ORDENADOS) ou terceirizada (conta SERVIÇO  DE TERCEIROS), o que não ocorre.   Ora,  se  a obra  foi  conclusa  apenas  em dezembro de 1997,  seria  imprescindível  a  existência  de  despesas  com  contratação  mão  de  obra  para  execução  da  obra,  pois  é  item  fundamental em qualquer construção civil.  Diante de todo o exposto e do conjunto probatório acostado aos autos, temos que a  conclusão  alcançada  a  partir  do  procedimento  fiscal  é  acertada  e  corresponde  à verdade  dos  fatos ao afirmar que a conclusão do empreendimento se deu em 03 de abril de 1995.  Portanto,  a  conclusão  alcançada  na  fiscalização  inicial  foi  acertada,  pois  atende  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  84/79,  que  exige  que  na  data  da  conclusão da obra deve ser apurada a diferença entre o valor do custo orçado acumulado  e o valor do custo efetivo acumulado e, em sendo o valor do custo orçado superior ao do  custo efetivo, a diferença deverá ser oferecida à tributação.   Nesse sentido dispõe os itens 18.1 e 18.3 da IN 74/89:  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 14          14 18.1  –  Para  fins  tributários,  o  contribuinte  deverá  determinar  a  relação  percentual  existente  entre a  insuficiência de  custo  (subitem 15.3)  e o  total  do orçamento,  incluídos  neste os respectivos acréscimos.  18.3  –  A  insuficiência  de  custo  realizado,  superior  a  15%  do  total  do  orçamento  será  objeto de um dos tratamentos constantes das divisões do presente subitem, prescritos em  função da época ou épocas do reconhecimento do lucro bruto e da data da conclusão do  empreendimento.  Outrossim,  apesar  de  induvidosa  a  data  do  término  do  empreendimento,  no  decorrer  do  presente  processo  administrativo,  especificamente,  a  partir  da  última  diligência  fiscal realizada, surgiu nova questão acerca do tratamento contábil a ser dado ao custo efetivo  acumulado ao final da obra, ou seja, em relação à apropriação do custo efetivo após o término  da obra, em razão da existência de unidades ainda não vendidas, pois a conclusão no relatório  de diligência se deu nos seguintes termos:  (...)  em  abril  de  1995,  ao  término  do  empreendimento,  extraem­se  os  seguintes  custos:  ‘Custo Acumulado Orçado’ o valor de R$ 7.548.770,47; ‘Custo Acumulado efetivo’ de  R$  5.570.544,49;  ‘Custo  Realizado  (Und.Vendidas)  Acumulado’  o  valor  de  R$  4.228.562,92.  A  tabela  vai  até  12/1997,  nos  anos­calendário  1998,  1999  e  2000  não  existem lançamentos relativos a custos efetivos. (...)  E, ainda:  Se  ao  término  do  empreendimento  o  ‘Custo  Realizado  (Und.Vendidas)  Acumulado’  é  inferior ao ‘Custo Acumulado efetivo’ em R$ 1.341.981,57, este é o saldo que falta para o  custo efetivo do empreendimento ser atingido. De modo que até este valor, considerar­se­á  ser possível apropriar novos custos aos  imóveis vendidos. Quando o valor for superado,  será considerado excesso de custo (...)  Ademais, consignou:  (...)  pode  ser  verificado  no  cotejo  entre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  originária  e  os  valores  apresentados  pela  nesta  diligência  que  há  uma  divergência  nos  meses  05/1995,  06/1995,  07/1995,  08/1995  e  09/1995.  0  motivo  para  divergência  esta  relacionado à glosa dos custos orçados. Na fiscalização a glosa começou no mês seguinte  ao término da obra, enquanto que esta diligência considerou, antes de iniciar a glosa, o  saldo de custos a ser apropriado de R$ 1.341.981,57 (...), este saldo equivale a diferença  entre  custo  total  do  empreendimento  e  custo  das  unidades  vendidas,  de  modo  que  este  saldo de custo será amortizado pelo "excesso de custo orçado" até ser zerado, (...).  Por todo o exposto e da análise do presente processo administrativo, extrai­se que o  resultado  da  última  diligência  foi  acertado  ao  verificar  a  existência  de  diferença  do  custo  efetivamente aproveitado até a data do término do empreendimento em relação ao custo efetivo  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 15          15 total da obra, constatando, portanto, a existência de saldo remanescente de custo efetivo a ser  aproveitado após a conclusão da obra.  A  fiscalização  considerou  que  o  valor  do  custo  acumulado  realizado  (unidade  vendida),  na  data  da  conclusão  da  obra  (04/1995),  era  inferior  ao  custo  total  do  empreendimento,  razão pela qual  remanescia suposto valor a  ser amortizado do montante do  excesso  de  custo  orçado  referente  aos  meses  de  maio  a  dezembro  de  1995,  em  razão  das  unidades a serem vendidas após a conclusão do empreendimento.   No entanto, ao recalcular o excesso de custo orçado, a fiscalização equivoca­se ao  determinar  a  alocação  do  saldo  remanescente  de  custo  efetivo  a  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes ao término da obra até ser zerado.  Portanto,  a  conclusão  da  última  diligência  não  merece  prosperar  em  relação  à  alocação  do  saldo  remanescente  de  custo  efetivo,  devendo  permanecer  o  valor  do  débito  lançado  em  razão  do  auto  de  infração  fundamentado  pela  fiscalização  inicial,  pois  se  resta  saldo  de  custo  a  ser  considerado  no  reconhecimento  e  apuração  do  lucro  bruto,  este  deveria  ocorrer de maneira proporcional, ou seja, conforme efetivação da venda dos imóveis e não nos  meses subseqüentes à conclusão até seu esgotamento, sem qualquer fundamentação.  E  para  ratificar  o  entendimento  defendido  cumpre  mencionar  o  item    11.1  da  Instrução Normativa 84/79 que dispõe:  Na  venda  a  vista  de  unidade  concluída,  o  lucro  bruto  será  apurado  e  reconhecido,  no  resultado do exercício social, na data em que se efetivar a transação  E, ainda, o item 10.1:   Considera­se  efetivada  ou  realizada  a  venda  de  uma  unidade  imobiliária  quando  contratada a operação de compra e venda, ainda, que mediante instrumento de promessa,  carta de reserva com principio de pagamento ou qualquer outro documento representativo  de  compromisso,  ou  quando  implementada  a  condição  suspensiva  que  estiver  sujeita  a  venda  Portanto,  não merece  prosperar  o  resultado  trazido  pela mencionada  fiscalização,  pois  amortizou  suposto  saldo  de  custo  efetivo  sem  obediência  a  determinação  legal.  Em  verdade, assim como na fiscalização inicial, a última diligência fiscalizatória equivocou­se ao  alocar o custo acumulado efetivo remanescente em razão das unidades ainda não vendidas na  data do término da obra.  Processo nº 10320.004648/99­91  Acórdão n.º 1201­000.665  S1‐C2T1  Fl. 16          16 No  entanto,  mesmo  que  se  pretendesse  fazê­lo  conforme  orienta  a  Instrução  Normativa, não há elementos nos autos que permitam a verificação do momento em que  foi  efetivada a venda dos imóveis remanescente após a conclusão do empreendimento.   E,  torna­se  fundamental  esclarecer  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  impugnou a questão trazida pela fiscalização em Impugnação, nem em Recurso Voluntário ou  sequer  nas  manifestações  acerca  das  três  diligências  realizadas  no  decurso  do  processo  administrativo. Tanto em sede de  Impugnação,  como no Recurso Voluntário, esta argumenta  apenas questões relacionadas à data do término do empreendimento.  Por  fim,  em  relação  ao  argumento  trazido  pela  Recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade  da  limitação  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  em  30%  (trinta  por  cento), esclareço que este Conselho não é competente para manifestar­se sobre matéria de  inconstitucionalidade de lei, conforme súmula nº 2 do CARF que dispõe: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.                      (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR                               

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4750802 #
Numero do processo: 10665.000810/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do anocalendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF nº 3) MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos em lançamento fiscal decorrem de disposição legal, não havendo norma tributária que os dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF nº 3)  MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos em lançamento fiscal decorrem  de disposição legal, não havendo norma tributária que os dispense, no caso de  empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 356          2 Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 2 a 10) e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls  13  a  18),  perfazendo  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.943.511,60, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  integrante  dos  respectivos  lançamentos,  a  autuação decorre da inobservância do limite de compensação de 30% para a compensação de  prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas (CSLL).  Cientificada  dos  lançamentos,  a  empresa  apresentou  impugnações  aos  lançamentos  do  IRPJ  (fls.  167  a  184)  e  da  CSLL  (fls.  207  a  232),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade da autuação por incorreta qualificação do autuado;  b)  possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados,  bem como das bases de cálculo negativas da CSLL;  c)  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 812, de 1994 (Lei nº 8.981,  de  1995)  que  impôs  limites  à  compensação  mesmo  havendo  lucro  no  período, e da Lei nº 9.249, de 1995, que segregou a economia da pessoa  jurídica  para  só  permitir  a  compensação  de  prejuízos  não  operacionais  com lucros não operacionais;  d)  violação aos princípios da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal,  e do direito adquirido;  e)  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  na  massa  falida,  com  base  nas  Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal;  f)  afronta ao princípio do não confisco, pela multa aplicada;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 357          3 g)  impossibilidade de cobrança de juros moratórios no caso, posto que, em  processo falimentar, apenas se autoriza a incidência dos juros de mora se  o ativo for suficiente para o pagamento do principal;  h)  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora;  i)  ao final, requer a nulidade dos autos de infração, a extinção dos créditos  tributários  exigidos,  a  garantia  ao  direito  de  apresentação  de  outros  documentos e produção de outras provas, e, no caso da CSLL, que seja  sobrestada  a  cobrança  até  a  decisão  pelo  Pleno  do  STF  no  recurso  extraordinário nº 344.944, que discute a matéria em questão.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  rejeitou  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  inconstitucionalidade  de  lei,  o  pedido  de  extemporânea  apresentação  de  documentos  e  produção  de  provas,  e,  no  mérito,  considerou  integralmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  e  seus  acréscimos  legais,  conforme  Acórdão 02­13.676, fls. 271 a 279.  Cientificada desta decisão em 17.04.2007, conforme AR de  fls. 282, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17.05.2007, fls. 284 a 353, no  qual, em síntese, reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial, à exceção  da alegação de nulidade por incorreta qualificação do autuado, não renovada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais  e  das  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumuladas,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  das  leis  que  criaram  a  limitação  do  seu  uso  até  o  montante  correspondente a 30% dos resultados positivos tributáveis, vulgarmente conhecido como “trava  de 30%”, por suposta violação a diversos princípios constitucionais.  Tal  alegação,  contudo, não pode ser  acolhida na  esfera  administrativa,  haja  vista não  ter este órgão  julgador competência para deixar de aplicar  lei  regularmente editada  pelo Poder Legislativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, tarefa esta privativa do Poder  Judiciário.  Exceção  se  faria  caso  se  tratasse  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72 – PAF, o que não é o caso, antes pelo contrário, vez que o STF se pronunciou, nos  autos do RE 344.994, justamente pela constitucionalidade da referida “trava”.  Assim,  opõe­se  à  pretensão  recursal  as  seguintes  Súmulas,  de  observação  obrigatória no âmbito deste Colegiado:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 358          4 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo  do  Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.”  Alega a recorrente que não procede a aplicação de multa nem de juros contra  a massa  falida,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  que  reproduz.  Argúi  ainda  que  o  STF  já  sumulou o entendimento de que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal e  que  também  a  jurisprudência  consolidada  rechaça  a  inclusão  de  multa  fiscal  moratória  em  desfavor da massa falida, argumento também aplicável à multa de ofício.  Os dispositivos invocados pela recorrente são abaixo reproduzidos:  Decreto­Lei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945  (Lei  de  Falências):  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:  (...)  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento  do  principal.”  Súmula STF nº 192 – “Não se  inclui no crédito habilitado em  falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.”  Súmula STF nº 565 – “A multa fiscal moratória constitui pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  na  falência.”  Tal  questão  não  é  nova,  já  tendo  sido  enfrentada  inclusive  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  em ano  tão  remoto quanto o de 1981,  consoante  trecho abaixo  reproduzido,  aqui  extraído  do  voto  da  i.  Cons. Márcia Maria  Loria Meira  no  acórdão  108­ 06.213, proferido na sessão de 18 de agosto de 2000:  “Neste  sentido,  o  Acórdão  N°  CSRF/01­01.187,  de  26/11/81,  da  lavra  do  Eminente ex Conselheiro Luiz Miranda, abaixo transcrito:  ‘Data  Venia,  tal  entendimento  não  poderá  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O disposto legal retro citado  apenas dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na  falência...”  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 359          5  No  caso  de  excluir  a  multa,  corretamente  aplicada,  o  Conselheiro  Harry  Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no Acórdão n°103­ 02.126, declara que tal  exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual  dispensa  tornaria  inviável  sua  exigibilidade  dos  administradores,  nos  casos  de  responsabilidade  solidária  ou  responsabilidade  pessoal,  inclusive  obstada  eventual  ação criminal contra os mesmos.  Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa  somente poderá  ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da  reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o  seu montante.’  (...)”  De fato, a inexigência da multa de ofício, nestes casos, somente pode vir a se  dar em momento posterior à discussão administrativa. Se por um lado as súmulas e acórdãos  trazidos pela recorrente confirmam a não exigência desta na fase de cobrança, por outro a Lei  nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que, verbis:  “Art. 5°. A competência para processar e  julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo,  inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,  concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)”  Analisando a questão deste aparente conflito entre o disposto no artigo 23 da  Lei  de  Falências,  e  o  artigo  29  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  assim  se  pronunciou  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 1.400/99:  “Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea `f ), não atinge os créditos, cuja  cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29.”  Mais  recentemente,  toda  esta  questão  envolvendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  acompanhado  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  no  caso  de  entidades  submetidas a regime de falência, foi minuciosamente analisada pelo i. Cons. Antonio Bezerra  Neto, em voto proferido em sessão de 29 de junho de 2006 (Acórdão nº 203­11.076), a quem  peço vênia para transcrever os seguintes trechos:  “A análise mais acurada dos preceptivos  legais até aqui colacionados  revela  que,  a  rigor,  não  são  eles de maior  relevância  para  a  hipótese do  autos,  pois  seus  comandos  regulam uma  fase posterior  à da  constituição do  crédito  tributário,  qual  seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a  examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de  mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo  nenhuma  disposição  legal  que  exima  tais  gravames  do  contribuinte  com  falência  decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se  a  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 360          6 aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art.  142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional – CTN).  Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos  juros de mora na constituição do crédito tributário, independentemente da decretação  da  falência  do  contribuinte.  Como  já  visto,  o  diploma  legal  de  que  se  socorreu  a  impugnante  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta  à  fase  da  constituição  do  crédito,  e  sim  da  sua  cobrança,  ocasião  em  que  –  aí  sim  –  será  discutida a exigência perante o juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a  priori, nada impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em julgado  da  falência,  hipótese  em  que  a  Fazenda  Pública  não  poderia  exigir  os  acréscimos  legais  se  já  os  houvesse  excluído  quando  do  lançamento.  Por  outras  palavras,  à  autoridade  fiscal  cabe,  por  dever  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída qualquer faculdade discricionária que lhe permitisse se abster de aplicar as  penalidades aos dispositivos infringidos.  Ao  juiz,  nos  casos  de  falência,  compete,  por  sua  vez,  habilitar  os  créditos  reclamados  contra  a  massa  falida  e,  aí  sim,  nessa  oportunidade,  obstruir  aquelas  parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  pois  a  recorrente  não  se  subsume  ao  regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica não mais subsiste, pois, com a  edição  da Lei  n°  11.101,  de  2005,  que,  revogou  o Decreto­lei  n°  7.661,  de  1945,  vindo  a  regular  a  ‘recuperação  judicial’,  deixou  isso  bem  assente,  conforme  se  verifica da redação de seus arts. 83 e 84, litteris:  ‘Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:  (...)  III  –  créditos  tributários,  independentemente  da  sua  natureza  e  tempo  de  constituição, excetuadas as multas tributárias;  (...)  VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais  ou administrativas, inclusive as multas tributárias;  (...)’  Deixou,  portanto,  bastante  assente  a  falta  de  qualquer  impedimento  legal  a  que sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam as de oficio ou as de  mora,  devendo  elas,  apenas,  obedecer  à  primazia  de  créditos  de  outras  naturezas  (créditos  extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com  garantia  real,  tributários,  com  privilégios especiais, com privilégios gerais, e quirografários).  Relativamente  aos  juros  de  mora,  a  dicção  do  art.  124  da  mesma  Lei  n°  11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim:  ‘Art.  124.  Contra  a massa  falida  não  são  exigíveis  juros  vencidos  após  a  decretação  da  falência,  previstos  em  lei  ou  em  contrato,  se  o  ativo  apurado  não  bastar para o pagamento dos credores subordinados.’  Como  se  observa,  tanto  pela  Lei  11.101/200  quanto  pela  antiga  Lei  de  Falências,  a  decretação  de  falência  não  impede  que  se  cobrem  juros  de  mora  da  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 361          7 massa falida, por isso que a sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura  realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo).”  Portanto,  revela­se  de  todo  inapropriado  excluir,  na  fase  administrativa,  a  exigência de multa e de juros, fundamentada em dispositivos de lei tributária (art. 44 e 61 da  Lei nº 9.430/96) que preveem a sua aplicação a  todos os casos de  lançamento de ofício, não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  uma  eventual  não  aplicação  aos  casos  de  entidades  submetidas  a  regime  de  falência.  Aliás,  antes  pelo  contrário,  o  artigo  60  da  mesma  Lei  nº  9.430/96 expressamente dispõe que, verbis:  “Art.60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.”  Ante o exposto, deve ser mantida a exigência dos consectários legais (multa e  juros de mora) aplicados.  Os demais argumentos recursais contra tais acréscimos, conforme ao norte já  exposto, tampouco podem ser acolhidos na esfera administrativa, pois dizem respeito à alegada  afronta  ao  princípio  do  não  confisco,  no  que  toca  à  multa  aplicada,  e  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da taxa Selic, no que toca aos juros de mora, sendo que, quanto a estes,  opõe­se  ainda  à  pretensão  recursal  a  seguinte  Súmula,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste Colegiado:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10665.000810/2006­08  Acórdão n.º 1102­00.710  S1­C1T2  Fl. 362          8     Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 11065.101289/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais, tais como o chamado “crédito presumido de ICMS”, devem ser considerados como receita e, como tal, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976, não há que falar em nulidade da decisão administrativa de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida e constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral, em favor da contribuinte, o advogado Daniel Earl Nelson – OAB/RS 45.438
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  do  PIS  –  Não  Cumulativo  (fls.  1/ss),  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  em  decorrência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Exportação (§1 ° do art. 5° da Lei n°  10.637/2002).  A DRF – Novo Hamburgo (RS), por meio do Despacho Decisório (fls. 216)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  121.422,16, restando indeferido um saldo no valor de R$ 15.096,45 (fls. 213).   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 244/ss) contra a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo dos meses de  janeiro a março de 2006 para  fins de  ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente  o  ressarcimento,  conforme  Relatório  Fiscal e Despacho Decisório, de fls.202 a 216. A glosa parcial  do  ressarcimento  ocorre  porque  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação as  subvenções  recebidas  do Poder Público Estadual  sob a forma de crédito presumido de ICMS.  Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.244  a  256.  Nesta,  alega  que  os  benefícios  fiscais  estaduais  recebidos (valores de ICMS a serem utilizados na compensação  com débitos do mesmo imposto), sob a forma de subvenção para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas  operacionais.  As  subvenções  são  classificadas  como  reserva de capital e não passam pela apuração do resultado do  exercício,  nos  termos  da  Lei  6.404/1976,  não  sendo  passível  a  tributação  de  contas  do  Patrimônio  Liquido  pela  contribuição.  Traz jurisprudência favorável a sua tese de defesa.  Para  fins  de  argumentação,  alega  que  os  créditos  de  ICMS  presumidos, decorrentes da aplicação de um percentual sobre as  vendas  efetuadas,  são  abarcados  pelo  principio  da  não­ cumulatividade (art.155,§2°, inciso I, da Constituição), devendo  ter  o  mesmo  tratamento,  haja  vista  que  não  se  constituem  em  receita, mas em diminuição do custo dos produtos fabricados.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 307          3 Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do  Poder  Público  Estadual  sob  a  forma  de  crédito  presumido de ICM, requer que os valores que lhe dariam crédito  de ICMS na entrada dos produtos, mas não lhe deram, pois pela  sistemática do beneficio  fiscal  fica  impedido o  creditamento na  entrada, somente permitindo na saída, através de um percentual  sobre  o  ICMS  devido.  Isto  porque  estes  valores  serviriam  de  crédito da contribuição e não foram considerados pela DRF de  origem na apuração dos valores do ressarcimento.  Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido  na manifestação  de  inconformidade  do  período  existente  entre  a  requisição  do  crédito  e  o  efetivo  ressarcimento/compensação,  através  da  taxa  SELIC  (art.39  da  Lei 9.250/1995),conforme jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  estão  vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.74,  §11°,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003.  A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  nº  10­ 27.403 (fls. 270/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  SUBVENÇÕES ­ INCIDÊNCIA.  Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão a base de cálculo do PIS e da COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e  juros sobre os créditos  de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  25/11/2010  (fl.  275/276).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2010 (fls. 277/ss) onde repisa os argumentos trazidos na  Manifestação de Inconformidade, além de suscitar a nulidade da decisão da DRJ­Porto Alegre   em  razão  de  alegada  exigência  de  crédito  tributário  sem  o  competente  procedimento  de  lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   4 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência,  ou  não,  do  PIS  e  da  COFINS, regime não­cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e  10.833/2003),  sobre  os  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  recebidos  do  Governo da Bahia, no programa denominado “Probahia”.   Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “incentivos  fiscais de ICMS”. Vejamos.  O  incentivo  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  com  base  na  Lei  Estadual  n°  7.025  de  1997,  alterada  pela  Lei  Estadual  7.138  de  1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  n°  6.734  de  1997  (ver  fls.188/191).  A  concessão  específica  para  a  recorrente  se  deu  através  da  Resolução  50/99  (fl.  192),  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA,  fixando  em  90%  o  percentual  do  crédito  do  imposto  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  e  ratificada  pela  Resolução  17/02  (fl.  193)  do mesmo Conselho,  sendo de 15  anos o prazo de vigência do beneficio,  contado a partir  da  emissão da primeira  nota fiscal. Este prazo foi alterado para 20 anos através da Resolução No. 45/2006 (fls. 194).  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcrevemos  abaixo  o  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734 de 1997:  Art.  1°­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos ­ acabados  e  semi­acabados ­ pneumáticos e acessórios:  a) 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto  incidente, nos 5  (cinco) primeiros anos de produção;  b)  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II  ­  calçados  e  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;  III  ­  móveis:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.   §  1°­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do  ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) a partir da vigência da  Lei  7.025/97,  poderão  utilizar  o  tratamento  tributário  previsto  nesta Seção.  § 2°­ 0 crédito presumido de que trata este Decreto só se aplica  às  operações  próprias  do  estabelecimento  não  alcançando  às  operações relativas à substituição tributária.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 308          5 § 3° ­ A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo  constitui opção do estabelecimento em substituição a utilização  de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias  ou utilização de serviços nas etapas anteriores. (grifos nossos)  O  mecanismo  utilizado  para  concessão  do  incentivo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  1º,  inciso  II,  acima  transcrito,  consiste  no  creditamento  de  ICMS  (“crédito  presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente  nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado. No caso da Recorrente, o  percentual  autorizado  era  de  90%,  conforme  disposto  na  Resolução  50/99  do  Conselho  Deliberativo do PROBAHIA (fl. 192).   Assim, ao meu sentir, o  incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado da  Bahia, através da concessão de um “crédito presumido”, trata­se de um mecanismo de redução  do  valor  do  ICMS  a  pagar,  e  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  redução  do  critério  quantitativo  (composto  pela  combinação  da  base  de  cálculo  e  alíquota)  da  regra­matriz  de  incidência do imposto estadual. Em outras palavras, de uma redução no montante do ICMS  incidente (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar).   Com isso, o contribuinte, instalado no território da Bahia, ao fim e ao cabo,  deixa  de  pagar  uma  parcela  do  imposto  que  seria  devido.  Se  com  isso,  fica  caracterizada  a  chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em  foros próprios. O efeito do  incentivo, efetivamente, é o de  reduzir a carga  tributária  final do  bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao  consumidor final.  Corrobora  este  entendimento  a  prescrição  contida  no  §3°,  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734/1997 ao estabelecer que caso o contribuinte opte pela utilização do  “crédito presumido” não poderá utilizar­se de “quaisquer créditos decorrentes de aquisição de  mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores”, ou seja, confirma a tese de que  efetivamente  os  “créditos  presumidos”  têm  a  finalidade  de  serem  utilizados  para  deduzir  o  montante do imposto a pagar, no “sistema de débitos e créditos”, em atendimento ao princípio  constitucional da não­cumulatividade do ICMS (artigo 155, §2°, inciso I, CF).  Registre­se que, em discussão onde foi analisada a constitucionalidade de lei  do  Distrito  Federal  que  concedia  crédito  presumido  do  ICMS  (ADI  No.  1.587­7  DF,  de  19/10/2000),  o  STF  entendeu  que  o  citado  crédito  resultaria  em  um  redução  da  alíquota  do  imposto, verbis:  Ementa:  Arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  do  Distrito  Federal,  que  mediante  a  instituição  de  crédito  presumido  do  ICMS,  redundou  em  redução  da  alíquota  efetiva  do  tributo,  independentemente  da  celebração  de  convênio  com  afronta  ao  disposto no art. 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal.   Ação Direta julgada procedente.     (grifamos)  Pois bem. Passemos à análise do caso concreto em discussão – a incidência  do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes dos incentivos fiscais do “Probahia”.   Sabemos que a Constituição Federal, quando outorga a competência para os  entes federativos instituírem tributos, especifica a hipótese de incidência e base de cálculo de  cada tributo, de forma diferenciá­lo dos demais.   A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   6 dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. A base de  cálculo,  portanto,  visa mensurar/quantificar os  eventos ocorridos no mundo  fenomênico, que  denotem  “signos  de  riqueza”  (no  sentido  de  capacidade  contributiva),  a  fim  de  propiciar  ao  Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes.  Neste sentido, o artigo 195,  I,  “b”, da Constituição Federal prescreve que a  seguridade social será financiada, dentre outras formas, pela contribuição social das empresas  incidentes sobre a “receita ou o faturamento”.   Por  sua  vez,  o  artigo  1º  da Lei  10.637/2002 dispõe  que  o PIS/PASEP, não  cumulativo, incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas  operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O  parágrafo  §2º  estipula  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor do  faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º.  A  norma  de  incidência  tributária  para  a  citada  Contribuição  tem,  portanto,  como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da  receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei”.  Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS a  pagar,  operacionalizada  através  de  um  mecanismo  de  “crédito  presumido”,  pode  ser  caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido” (no Dicionário Aurélio o  termo “auferir” equivale a “colher” / “obter”).   No meu  entender,  “receitas”  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  financeiros no patrimônio da empresa e, desde que, sejam provenientes de suas atividades  empresariais  (em  acepção  ampla);  o  “faturamento”,  por  sua  vez,  é  uma  espécie  do  gênero  “receitas” e que decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos.   No  caso  em  tela,  não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve o  auferimento  de  “receita”  ou  “faturamento”,  repita­se,  houve  mera redução no montante do  ICMS a pagar. Um “desconto” obtido,  sob a  forma de crédito  presumido  (que  reduzirá  o  valor  do  ICMS a  pagar),  não  pode  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Portanto, os valores decorrentes do  “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS, não devendo compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  É  desta  forma  que  interpreto  o  texto  normativo  e  construo  a  norma de incidência tributária.   Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).   Na doutrina muito se discute quanto ao conceito jurídico do termo “receita”.  Vejamos a posição de alguns juristas a esse respeito.    Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  afirma que  “receita  é a quantidade de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de  atividade por ela exercida” (in Revista Forum de Direito Tributário, número 28).   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 309          7 Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses.  O  ‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”.  Arremata  o  jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando  quaisquer  entradas  provisórias,  representadas  por  importâncias  que  se  encontrem  em  seu  poder  de  forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em  Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  Noeses,  São  Paulo:  2008,  p.  728/729).  Geraldo Ataliba informa que “o conceito de receita refere­se a uma espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressa  no  cofre  de  uma  entidade.  Nem  toda  entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera  receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”  (em Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo. P. 81)  Por  fim,  José  Antônio  Minatel  afirma  que  “receita  é  o  conteúdo  material  qualificado  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos que envolvam o exercício da atividade  empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário ­ 2006, EMAGIS – Escola  da Magistratura do TRF da 4ª. Região).  Em outro giro, com todo respeito àqueles que têm entendimentos diferentes,  penso que o conceito de “receita” deve ser buscado no âmbito da linguagem do Direito, e não  em outras áreas do conhecimento, na esteira do que já lecionava Hans Kelsen (in “Teoria Pura  do Direito”. Ed. Martins Fontes. São Paulo, 2006, p.1/2) ao afirmar que “quando a Teoria Pura  empreende  delimitar  o  conhecimento  do  Direito  em  face  destas  disciplinas,  fá­lo  não  por  ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo  metodológico  que  obscurece  a  essência  da  ciência  jurídica  e  dilui  os  limites  que  lhe  são  impostos pela natureza do seu objeto”.   O  conceito  de  “receita”  trazido  pela  Ciência  Contábil,  parece­me,  tem  por  finalidade a consolidação do resultado da empresa (estipulando regras e procedimentos para a  escrituração  contábil),  de  forma  a  apurar  o  seu  lucro  contábil  (receitas  –  despesas/custos  =  lucro),  que  quando  muito,  servirá  de  partida  (após  os  “ajustes”  –  adições,  exclusões  e  compensações fiscais) para a definição do chamado “lucro real”, este sim, base de cálculo do  imposto de renda das empresas (IRPJ). Veja que, mesmo neste caso, o direito positivo não se  utiliza diretamente de um conceito da Ciência Contábil  (“lucro  líquido”) para  fazer  incidir o  IRPJ, mas prescreve um conceito diferente – o “lucro real”.  Por fim, destaque­se, que a forma  de se proceder ao registro contábil, informado pela Ciência Contábil, não deve sobrepor­se ao  conceito jurídico do signo “receita”.    Nesta  linha  de  raciocínio,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  (in  “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" ,  editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), in verbis :  "Ressarcimento  ou  recuperação  de  custos  tributários  e  de  outras despesas.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   8 Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza  reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que  visa  a  compensar  custos tributários.   (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial,  não  ostenta  qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de  faltar o atributo da disponibilidade de  riqueza nova.  A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição patrimonial...”  Destarte, em minha concepção, o conceito de receita deve ser construído com  base em prescrições eminentemente jurídicas. Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do  CTN  ao  prescrever  que  podem  ser  utilizados  princípios  gerais  do  direito  privado  para  a  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. Assim,  o  conceito  de  “faturamento”,  por  exemplo,  pode  ser  construído  a  partir  de  dispositivos  do  direito  comercial  (Código  Comercial,  art.  219,  antes  da  fusão  com  o  Código  Civil;  e  Lei  5.474/69, arts. 1º a 5º), quando trata da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando,  por  conseguinte,  que  “faturamento”  decorre  das  vendas  e  prestações  de  serviços,  ou  seja,  é  espécie  do  gênero  “receita”.  Nesse  gênero  (“receita”)  podem  ser  incluídas,  ainda,  outras  receitas, dentre as quais receitas financeiras, receitas patrimoniais (“aluguel”), etc...   No que toca à  jurisprudência, na mesma  linha de entendimento adotado em  meu  voto,  transcrevo  trechos  do  voto­vencedor  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  proferido  no  Acórdão  No.  203­13.634,  sessão  de  02/12/2008,  processo  No.  11065.000320/2007­14, da mesma Recorrente (em votação não unânime):  “Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  dou  qualquer  relevo  à  contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a  tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a  impossibilidade de  inclusão do  incentivo na base de cálculo da  Contribuição  é  a  sua  caracterização  como  crédito  fiscal  do  ICMS,  tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do  beneficio.  No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos  sob a  forma de  créditos  fiscais  servem à  redução  do  imposto  estadual  devido,  sendo  os  valores  correspondentes  redutores  do  saldo  devedor.  Dai  não  serem  computados  como  faturamento  ou  receita  bruta,  mesmo  nos  termos  do  alargamento  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98  (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis  n's  10.637/2002  e  10.833/2003  (posteriores  à  citada Emenda  e  plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na  receita  bruta,  tal  como definida  nas  três  leis  retrocitadas,  se  o  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 310          9 incentivo  fosse  estabelecido  como  crédito  em  moeda  corrente  (em  vez  de  crédito  escritural),  e  servisse  para  pagamento  do  imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo  se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido  ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago  a menor.”  Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, deixando consignado, entretanto, que a jurisprudência em relação a esta matéria  ainda não é pacífica neste Tribunal Administrativo,  existindo, do mesmo modo, decisões  em sentido contrário (vide, por exemplo, Acórdão CSRF No. 9303­01.292 de 08/12/2010):  (i)  Recurso  No.  139.098–  Acórdão  No.  202­18.396,  sessão  de  18  de  outubro de 2007:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002.  (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 2 DO ART. 32 DA LEI N2  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.   (ii) Recurso No. 139.268– Acórdão No. 201­81.123, sessão de 02/06/2008:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITO DO ICMS.  A  realização  dos  créditos  do  ICMS,  por  qualquer  uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  se  constitui  receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do  PIS.  CRÉDITO RESSARCIMENTO.  São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   10 Recurso voluntário provido em parte.  E  ainda,  no  mesmo  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça:  (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 311          11 II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316  – SC:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de  Justiça vem decidindo que o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e,  portanto,  não  assume  a  natureza  de  receita  ou  faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  2.  Por  outro  lado,  mostra­se  despropositada  a  argumentação  relacionada  à  observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do  STF,  pois,  na  decisão  recorrida,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  suscitados,  tampouco o seu afastamento.  3. Agravo Regimental desprovido  Registre­se,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em  discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   12 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do  ICMS e  determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Voto Vencedor  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Redatora  Divirjo do entendimento do i. Relator, que propugnou pela não inclusão, na  base de cálculo do PIS/COFINS, do “crédito presumido” do ICMS concedido ao contribuinte  pelo  Estado  da  Bahia,  no  programa  denominado  “Probahia”,  ao  entendimento  de  que  “não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento de “receita” ou “faturamento”, (...) tendo havido “mera redução no montante do  ICMS  a  pagar”.  Afirma  o  relator  que  “um  “desconto”  obtido,  sob  a  forma  de  crédito  presumido  (que reduzirá o valor do ICMS a pagar), não pode ser  tratado como se  fosse um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada”.   Na  minha  compreensão,  o  incentivo  fiscal  ora  em  análise  deve  ser  considerado  como  receita  não  operacional  da  empresa,  vez  que  não  decorre  diretamente  da  alienação de bens ou serviços relativos à sua atividade fim, e, como tal, deve integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS. O incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado da Bahia  consiste  em  subvenção  governamental,  devendo  ser  enquadrado  contabilmente  como  receita,  como  deixa  claro  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  07,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis.  Referido  Comitê  foi  criado  pela  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.055/2005,  e  tem  por  objetivo  “o  estudo,  o  preparo  e  a  emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos  de  Contabilidade  e  a  divulgação  de  informações  dessa  natureza,  para  permitir  a  emissão  de  normas  pela  entidade  reguladora  brasileira,  visando  à  centralização  e  uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.   Por  meio  do  predito  Pronunciamento  Técnico,  vê­se,  claramente,  que  as  subvenções governamentais (aí não se fazendo distinção entre subvenção para investimento ou  de custeio), recebidas em dinheiro ou que se apresentem meramente como redução do passivo  (como é o  caso  em questão),  devem ser  enquadradas  como  receita. Vejamos o que  afirma o  predito Pronunciamento Técnico:  Definições  3. .....................................................................................................  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 312          13 .........................................................................................................  6.  A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  .........................................................................................................  Reconhecimento da subvenção  .........................................................................................................  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  .........................................................................................................  Contabilização  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao  longo do período confrontada com as despesas que  pretende compensar,  em base  sistemática,  desde que atendidas  às condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13. O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos  são  lançados no resultado, é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em essência,  uma  extensão da política fiscal, na demonstração do resultado.  .........................................................................................................  20. Uma subvenção governamental na forma de compensação  por  gastos  ou  perdas  já  incorridos  ou  para  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  imediato  à  entidade  sem  qualquer  despesa  futura  relacionada  deve  ser  reconhecida  como  receita  no  período em que se tornar recebível.  (alguns grifos não constam do original)  Entendo que não há como se apartar o “conceito contábil” de “receita” de seu  “conceito  jurídico”,  conforme  se  pronunciou  o  i.  Relator.  O  conceito  de  “receita”  nasce  da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   14 Contabilidade e, quando a lei deseja afastá­lo de sua origem, assim expressamente o faz. Tanto  assim o é que a Lei nº. 12.350/2010, em seu art. 30, veio expressamente excluir as subvenções  de  que  tratam  as  Leis  nº.  10.973/2004  e  11.196/2005  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Se  o  alegado  “conceito  jurídico”  de  “receita”  fosse  apartado  do  seu  “conceito  contábil”,  e,  assim,  não  estivessem  incluídas  as  subvenções  governamentais,  seria  desnecessária  a  edição  da  referida  lei  para  expressamente  excluí­las  da  base  de  cálculo  das  preditas contribuições. Veja­se:  Art. 30. As  subvenções governamentais de que  tratam o art. 19  da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no  11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  desde  que  tenham  atendido  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  específica  e  realizadas  as  contrapartidas  assumidas  pela empresa beneficiária.  Por último, tem­se que tal assunto já foi apreciado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos autos do processo nº. 10283.001595/2005­68, Acórdão nº 9303­01.292,  em  sessão  realizada  em  08/12/2010,  na  qual  a  3ª  Turma  daquela  Câmara  Superior,  por  unanimidade  de  votos,  ao  apreciar  questão  referente  ao  incentivo  fiscal  relativo  ao  “crédito  presumido”  de  ICMS  concedido  pelo  governo  do  Estado  do  Amazonas,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  as  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais  devem  ser  escrituradas como receita na apuração da base de cálculo da Cofins.   Por fim, tem­se que a recorrente suscita a nulidade da decisão da DRJ­Porto  Alegre em razão de alegada exigência de crédito tributário sem o competente procedimento de  lançamento.  Primeiramente, não se trata de caso de nulidade da decisão da DRJ, visto ter  sido esta proferida por autoridade competente e ter observado amplamente o direito de defesa  da  contribuinte,  não  se  subsumindo  às  hipóteses  de  nulidade  das  decisões  administrativas  previstas no processo administrativo fiscal, no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972.  Demais  disso,  ao  caso  em  questão  também  não  se  faz  necessária  a  formalização da  exigência  tributária por meio de  lançamento,  em  razão de  ter  a  contribuinte  apresentado  Declaração  de  Compensação  (fls.  219/234),  que  se  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  A Declaração  de Compensação  equivale  a  confissão  de  dívida,  ou  seja,  na  oportunidade em que o sujeito passivo entrega a DCOMP à Secretaria da Receita Federal, ele  faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da compensação, de tal modo que  estes débitos são confessados por meio daquele documento.  É o que dispõe o §6º do já citado art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  §6º.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pleito  creditório,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  22  da  IN  210/2002,  qual  seja,  a  SRF  efetua  a  comunicação  do  sujeito  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.452  S3­C2T2  Fl. 313          15 passivo da não­homologação da compensação e o intima a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, a saber:  Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo será comunicado da não­homologação da compensação  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de  trinta  dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Assim, diante da apresentação das DCOMP, em que a contribuinte elenca ali  seus débitos, não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário em razão de ausência  de lançamento.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.001710/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­32.075,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Porto  Alegre  (fl.  1.310),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente em parte a impugnação ao Auto de Infração às fls. 1191/1205, onde se  atribui ao autuado a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (item 001 do  lançamento);  e  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  sócio  de  pessoa  jurídica  (item  002).  Os  Demonstrativos  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1206/1285,  que  acompanham o Auto de Infração, indicam minuciosamente a descrição dos fatos das infrações  apuradas.   Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  1290/1300,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  desqualificar a multa de ofício, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006,2007,2008   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS   As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 1453/1466, o recorrente aduz que o art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, encontra­se  revogado por manifesta  incompatibilidade com o § 4º do  artigo 5º da Lei Complementar n° 105/2001. A própria lei define que a adequada apuração dos  fatos depende da  instauração de  auditoria ou  fiscalização que  levará  em conta outros  fatores  que  não  a  simples  soma  dos  depósitos  bancários,  como  previa  o  revogado  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.001710/2010­15  Acórdão n.º 2101­01.522  S2­C1T1  Fl. 1.471          3 Argumenta que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  poderá  ensejar,  quando muito, a constatação de indícios de ilícito fiscal, que dependerão ainda da requisição de  informações  e  documentos  de  que  necessitar  a  autoridade  interessada,  bem  como  de  fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Ou seja, se o fisco pode requisitar  os documentos que julgar necessários à adequada apuração dos fatos como manda a lei nova, a  conseqüência disso será a tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas, não  podendo mais a administração utilizar os depósitos bancários como base na presunção do art.  42 da Lei 9.430/96, que considera os depósitos bancários a priori como omissão de receita ou  rendimento.  Pondera, ainda, que o art. 42 da Lei 9.430/96 utilizava­se de presunção juris  tantum para tributação dos depósitos bancários, a ponto de reputá­los a priori como omissão de  rendimento ou receita, e se a Lei Complementar n. 105/2001, ao contrário, determina que os  depósitos poderão servir meramente como prova indiciária de ilícito fiscal, determinando que o  fisco promova a adequada apuração dos fatos mediante a análise de outros elementos de prova  a  serem  obtidos  em  fiscalização  ou  auditoria,  resta  irretorquível  que  esta  última  findou  por  revogar,  tacitamente,  aquele  dispositivo  da  lei  velha.  Entende  que  mesmo  em  período  antecedente  à LC nº  105,  o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96  já não  poderia  ser  aplicado,  pouco  importando  a  presunção  legal  isoladamente,  sem  comprovação  do  real  e  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Assevera  também  que  a  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  9.430/96 ofende direta e frontalmente o conceito de renda, conceituado como renda pelo artigo  43  do CTN,  que  se  afere  pela  disponibilidade  de  um  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos e acréscimo no patrimônio (elemento fundamental para que haja o fato  gerador do  tributo), num determinado período de  tempo. Sem acréscimo patrimonial não há,  pela Constituição e pelo CTN, renda ou provento tributável.  Argúi que à luz do artigo 116 do CTN, tem sido entendido que a aquisição de  disponibilidade econômica corresponde àquela disponibilidade real ­ ou à obtenção de fato de  recursos  ­  e  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica,  à  aquisição  de  direitos  sobre  disponibilidades possíveis, com os temperamentos do artigo 117.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das pelas processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte foi autorizado pelo Poder Judiciário, consoante Termo de Verificação Fiscal à fl.  1239.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.001710/2010­15  Acórdão n.º 2101­01.522  S2­C1T1  Fl. 1.472          5 pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182),  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  artigo  9º,  inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinavam o cancelamento dos lançamentos do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda Nacional.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.    Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, mediante apresentação de documento  hábil e idôneo, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  para  que  a  presunção  legal  utilizada  no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente  aplicada,  em  consonância  com  o  artigo  116  do  CTN.  Foram  individualizados  nos  Demonstrativos os créditos bancários que não tiveram sua origem comprovada: com data, valor  e  histórico,  para  que  o  contribuinte  pudesse  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa. Os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  minuciosamente  analisados  pela  fiscalização,  sendo  excluídos  da  infração  tributária  os  créditos  que  tiveram  sua  origem  comprovada, os créditos estornados, as transferências entre contas do mesmo titular, conforme  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.001710/2010­15  Acórdão n.º 2101­01.522  S2­C1T1  Fl. 1.473          7 Demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal às fls. 1206/1285. Os créditos que não tiveram  sua origem comprovada correspondem a disponibilidade real em favor do contribuinte.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fls.  1314/1328),  cujos  fundamentos  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  rejeitou  parcialmente  as  questões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante,  desqualificando  a multa  de  ofício.  Em sede recursal, conforme relatado, discute­se,  tão­somente, a validade da  presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sendo certo que este CARF a tem por  regra  jurídica  plenamente  válida  e  vigente,  consoante  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  26,  já  transcrita neste voto. Diferentemente  do  que  argumenta o  recorrente,  a LC nº  105,  de  2001,  não  revogou o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se o disposto no artigo 9º da LC nº 95,  de 26/02/1998:  Art.  9o  A  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições  legais  revogadas.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  A  fiscalização  detectou  inconsistências  entre  os  valores  informados  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelo  contribuinte  e  sua  movimentação  bancária,  intimando­o  para  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  parcialmente  atendido. A parte que não teve sua origem comprovada foi objeto do presente lançamento, com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Somente o favorecido do crédito poderá esclarecer  e comprovar a origem dos valores que ingressaram em sua própria conta bancária. O Auto de  Infração, Demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1191/1285, afastam quaisquer  dúvidas quando ao trabalho de auditoria realizado e a respeito da adequada apuração dos fatos,  conforme  dispõe  o  §  4º  do  artigo  5º  da  LC  nº  105/2001.  Ressalte­se,  entretanto,  que  a  fiscalização jamais requisitou informações ou documentos às instituições financeiras. Todos os  documentos  bancários  nos  autos  tiveram  por  origem  a  quebra  judicial  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11831.001596/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.020
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .?; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.001596/2007-83 Recurso n° 163.182 Voluntário Acórdão n° 2401-01.020 — 4" Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ÁGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. • (11). ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente .41~alb RYCA 'O 0 1 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente ju ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11831.001596/2007-83 S2-C4T1 Acórdão 11.° 2401-01.020 Fl. 1.171 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (65466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEíCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo clecadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstinicionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's fre's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2', § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE HAIA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. iiSala das Sessõe. sem 24 de fevereiro de 2010 i, . ide toas °- % RYCAR 'O HEI (QUE MAGALHÃES D • LIVEIRA - Relator I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 01,7» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •:::;;Içg.-;), QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO . • Processo n°: 11831.001596/2007-83 Recurso n°: 163.182 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.020 Brasília, e março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.000044/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2003 OMISSÃO. Constatada a omissão na apreciação de argumentos, acolhese os embargos de declaração para sanar o vício apontado. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Aplicase retroativamente a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para, além de sanar a omissão no Acórdão nº 17.410, alterar o resultado do julgamento e dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício isolada pela aplicação do princípio da retroatividade benígna ao art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/07.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos,  acolhe­se  os  embargos  de declaração para sanar o vício apontado.  RETROATIVIDADE BENÍGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente julgados.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  para,  além  de  sanar  a  omissão  no  Acórdão nº 17.410, alterar o resultado do julgamento e dar provimento ao recurso para cancelar  a exigência da multa de ofício isolada pela aplicação do princípio da retroatividade benígna ao  art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/07.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório     Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada  por  infração qualificada, em razão de glosa de compensação indevida do IPI.   Segundo  consta  dos  autos,  em  04/10/2002  o  contribuinte  formalizou  o  processo  nº  11065.003707/2002­18,  solicitando  a  restituição  de  créditos  oriundos  de  obrigações da Eletrobrás.  O pedido foi indeferido em 13/09/2002 pela autoridade administrativa, sob o  fundamento de que a Receita Federal não é competente para apreciar pedidos de restituição de  créditos de natureza não tributária, como é o caso dos títulos da Eletrobrás.   Mesmo diante do  indeferimento do pedido, o  contribuinte passou a efetuar  compensações  dos  referidos  créditos  em  DCTF,  indicando  como  origem  dos  créditos  o  processo nº 11065.003707/2002­18.  Por meio do Acórdão nº 202­17.410, foi dado provimento parcial ao recurso  para desqualificar a multa de ofício isolada, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Notificado  daquele  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  em  tempo  hábil  embargos  de  declaração  com  fulcro  no  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, sob a alegação de que o colegiado incorrera  em omissão ao deixar de apreciar matéria ventilada no recurso voluntário.  Segundo a embargante, o acórdão foi omisso em apreciar a argumentação na  qual sustenta a inexistência de fato típico a ensejar a aplicação da multa, ante a pendência de  julgamento do pedido de restituição objeto do processo nº 11065.003707/2002­18.  Na  assentada  do  dia  19  de  outubro  de  2007  a  Segunda Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  analisou  os  embargos,  concluindo  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  acompanhando  o  voto  do  então Relator  do  processo, Conselheiro  Antonio Zomer, cujo excerto, extraído da fl. 240, transcrevo a seguir:  “(...)  Analisando  o  relatório  e  o  voto  constantes  da  decisão  embargada,  constata­se  que,  de  fato,  houve  a  apontada  omissão,  devendo,  portanto,  ser  conhecido o recurso de Embargos, para o fim de sanar o julgado anterior e apreciar  a matéria omitida.  A parte do recurso voluntário não examinada diz respeito ao entendimento da  empresa de que, de acordo com o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, e inciso II do art.  151  do  CTN,  a  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  nos  autos  do  processo  relativo  ao  pedido  de  restituição  têm  efeito  suspensivo,  impossibilitando a Administração de  tomar qualquer medida para  exigir  o  crédito,  enquanto não apreciadas as suas razões de defesa.  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  e  nem  realizados os julgamentos da impugnação e do recurso voluntário enquanto pendente  de decisão a questão da legitimidade da compensação efetuada com Obrigações da  Eletrobrás,  que  fora  objeto  de  pedido  de  restituição  formulado  no  Processo  nº  11065.003707/2002­18, ainda em fase de julgamento administrativo.  A matéria objeto da  controvérsia  está  regulada no § 3º do  art.  18 da Lei nº  10.833/2002, nos seguintes termos:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.000044/2005­14  Acórdão n.º 3403­001.514  S3­C4T3  Fl. 2          3 comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada pela Lei n°11.488, de 2007)  [...]   §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas  a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente."  No  presente  caso,  por  inviabilidade  técnica,  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  impugnação  da  multa  isolada  não  foram  reunidas  no  mesmo  processo, pois a não homologação e o lançamento ocorreram em épocas distintas: o  pedido de restituição estava em fase de julgamento perante o Terceiro Conselho de  Contribuintes quando o lançamento da multa foi cientificado à recorrente.  Ante  a  este  desencontro,  e  tendo  em  vista  a  dependência  deste  processo  daquele relativo ao pedido de restituição, voto pela conversão do julgamento dos  embargos em diligência à repartição de origem, para que seja juntada aos presentes  autos  a  decisão  definitiva  proferida  no  Processo  nº  11065.003707/2002­18,  dando­se ciência desta providência à recorrente, propiciando­lhe o prazo de dez dias  para que se manifeste sobre o fato, se assim o desejar.  Após, deve o processo ser devolvido a esta a Câmara para julgamento.”  Os autos  retornaram com o  termo de diligência de  fls. 244 a 247,  instruído  com os documentos de fls. 248 a 291.  No referido termo a autoridade administrativa narrou o conturbado desenrolar  do processo de restituição nº 11065.003707/2002­18.  Informou a referida autoridade que o recurso voluntário apresentado naquele  processo só teve seguimento em virtude de ordem judicial expedida nos autos do mandado de  segurança nº 2003.71.08010487­8 (RS), impetrado pelo contribuinte.  O  objeto  da  referida  ação  foi  a  expedição  e  ordem  determinando  o  encaminhamento  do  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  e  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  até  que  houvesse  decisão  definitiva  do  pedido  de  restituição/compensação.  Enviado o feito administrativo ao Conselho de Contribuintes, foi proferido o  Acórdão nº 302­37.081 no qual, por maioria de votos, o colegiado não tomou conhecimento do  recurso, por entender que a matéria não era de competência da Secretaria da Receita Federal.  O  contribuinte,  não  satisfeito,  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2006.34.00.022555­0,  distribuído  à  20ª  Vara  Federal  do  DF,  com  o  objetivo  de  obrigar  o  Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a  incluir a íntegra dos  votos vencidos no Acórdão nº 302­37.081.  Em  consulta  à  página  da  Justiça  Federal  no  Distrito  Federal,  constatou  a  autoridade administrativa que houve sentença de procedência determinando a juntada os votos  vencidos. Em maio de 2008 teria se configurado o descumprimento da referida decisão. E em  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 setembro do mesmo ano o  juiz prolatou decisão  acolhendo as  justificativas do Presidente da  Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  inclusão  da  íntegra  dos  votos vencidos.  Antes disso, em outubro de 2007, o contribuinte impetrara novo mandado de  segurança, o de nº 2007.34.00.037137­2, distribuído à 15ª Vara Federal do DF, solicitando a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  enquanto  o  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  não  publicasse  o  Acórdão nº 302­37.081 com a íntegra dos votos vencidos. Foi concedida liminar no sentido de  suspender  a  fluência  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Especial  à  CSRF  no  processo  administrativo nº 11065.003707/2002­18 até que o Presidente da Segunda Câmara do Terceiro  Conselho publicasse o Acórdão 302­37.081 com a íntegra dos votos vencidos.  Tendo em vista aquela determinação judicial e considerando que o Presidente  da Segunda Câmara não divulgava o  teor dos votos vencidos, a situação  ficou estagnada e o  crédito  tributário  permaneceu  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  prazo  para  interposição de recurso especial ter sido suspenso.  Entretanto, no segundo semestre de 2009, o Tribunal Regional Federal da 4ª  Região julgou a Apelação da Fazenda Nacional no primeiro mandado de segurança interposto,  aquele  que  determinara  o  encaminhamento  do  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes.  No acórdão, cuja cópia encontra­se juntada às fls. 273 a 278, verifica­se que  o  TRF  entendeu  que  os  créditos  decorrentes  de  títulos  da  Eletrobrás  não  têm  natureza  tributária;  que  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  análise  do  pedido  de  restituição/compensação;  que  o  duplo  grau  de  jurisdição  na  esfera  administrativa  não  é  absoluto; e que o fisco agiu corretamente quando não considerou a compensação dos créditos  declarados pelo impetrante, negando seguimento ao recurso voluntário.  O contribuinte interpôs recurso especial ao STJ em face do referido acórdão,  do qual desistiu para incluir os débitos compensados com base no processo administrativo nº  11065.003707/2002­18 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, conforme fl. 289. O  trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2011 (fl. 288).   A DRF em Novo Hamburgo acionou a Procuradoria da Fazenda Nacional no  Distrito  Federal,  que  peticionou  junto  ao  juízo  da  15ª  Vara  Federal,  tendo  sido  prolatada  a  sentença de fls. 282 a 287 extinguindo o mandado de segurança nº 2007.34.00.037137­2 sem  julgamento  de  mérito  por  falta  de  interesse  de  agir  do  impetrante.  O  trânsito  em  julgado  ocorreu em 15/09/2010,  conforme  revela pesquisa na página de acompanhamento processual  da Justiça Federal no Distrito Federal.  Ao contribuinte foi feita a intimação do termo de diligência de fls. 244 a 247  com as constatações acima relatadas. A intimação ocorreu em 24/03/2011 (fl. 290) e o prazo  para manifestação transcorreu “in albis”, conforme fl. 291.  A cópia do Acórdão nº 302­37.081 encontra­se às fls. 251/258, seguida pela  cópia  do  Acórdão  nº  302­38.668,  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  É o relatório.    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.000044/2005­14  Acórdão n.º 3403­001.514  S3­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  A  questão  da  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  já  foi  superada  pela conversão do julgamento em diligência.  A recorrente alegou que o auto de infração com a multa isolada não poderia  ter sido lavrado antes do desfecho do julgamento do processo no qual se discutia o direito de  crédito, pois enquanto não sobrevier  a decisão derradeira quanto à existência ou  inexistência  daquele direito, não se pode afirmar que as compensações foram indevidas.  Não  tem  razão  a  embargante,  pois  no  caso  concreto  a  exigência  da  multa  isolada foi efetuada com base no art. 90 da MP nº 2.158­35 combinado com o art. 18 da Lei nº  10.833/03, que são enunciados imperativos para a autoridade administrativa.  Além  disso,  a  atividade  de  lançamento  por  parte  do  fisco  está  sujeita  aos  prazos extintivos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I do CTN, não podendo o fisco aguardar  o desfecho do processo principal, que encerra a questão prejudicial, para efetuar o lançamento  da multa de ofício isolada em processo acessório.   Caso a decisão final no processo que encerra a questão prejudicial sobrenha  após a configuração do fato extintivo do direito do fisco, restará inviabilizado o lançamento da  parte acessória, o que rende ensejo à responsabilização funcional do agente público, a teor do  art. 142, parágrafo único, do CTN.  Não foi por outra razão que o art. 18, § 3º da Lei nº 10.833/03 estabelece que  ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  e  impugnação da multa isolada as peças devem ser reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  No  caso  concreto,  a  reunião  determinada  pela  lei  restou  inviabilizada,  pois  quando  do  lançamento  da  multa  isolada  o  processo  principal  já  se  encontrava  em  fase  de  julgamento.  Relativamente  à  outra  questão  suscitada nos  embargos,  qual  seja,  o  fato  da  cobrança da multa isolada não poder prosseguir enquanto não se decidir a questão prejudicial  relativa ao direito de crédito, entendo que tal questão perdeu objeto a partir do momento em  que o Acórdão nº 302­37.081 tornou­se definitivo na via administrativa e o contribuinte incluiu  os débitos por compensações  indevidas no parcelamento da Lei nº 11.941/09. O contribuinte  foi  intimado  do  termo  de  diligência  e  não  contestou  o  fato  afirmado  de  que  desistira  do  processo no STJ e que parcelou os débitos decorrentes das compensações indevidas.  Com  estas  considerações,  considero  supridas  as  omissões  apontadas  no  Acórdão nº 202­17.410.  Entretanto, entre a data da interposição dos embargos de declaração e a data  da  prolação  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  surgiu  um  fato  novo.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Veio ao mundo jurídico a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao art.  18 da Lei nº 10.833/03.  A  partir  de  então  a  inflição  da  multa  de  ofício  isolada  em  razão  de  não­ homologação  de  compensação,  ficou  restrita  aos  casos  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração e aos casos em que a compensação é considerada não declarada.  No caso concreto não se cogitou de falsidade de declaração. O que ocorreu  foram compensações do IPI com os créditos oriundos de títulos da Eletrobrás, as quais foram  feitas nos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de março de 2003 e  o  segundo  decêndio  de  outubro  de  2003,  conforme  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  11)  e  demonstrativo de apuração da multa de ofício (fl. 05).  Conquanto  esta  situação  fática  configure  a  hipótese  de  compensação  não  declarada prevista no art. 74, § 12, II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/96, esta ficção jurídica só foi  introduzida  na  legislação  com o  advento  do  art.  4º  da Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004.  Considerando que a Lei nº 11.051, de 2004 não pode retroagir para apanhar  compensações efetuadas no ano anterior, as compensações de IPI realizadas pelo contribuinte  não podem ser tidas como não declaradas.  Desse  modo,  conclui­se  que  a  situação  fática  deste  processo  não  mais  se  enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na atual redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03  para as quais existe a cominação da multa de ofício isolada.  O  art.  106,  II,  alínea  “c” do CTN determina  de modo  imperativo  que  a  lei  aplica­se  a  ato ou  fato pretérito,  não definitivamente  julgado, quando  lhe  comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Ora, considerando que o art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03, com a redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deixou de apenar com a multa de  ofício  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  é  de  rigor  aplicá­lo  de  forma  retroativa  ao  caso  concreto,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN,  o  que  conduz  ao  cancelamento do auto de infração.  Firme  nestes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração do contribuinte com efeitos modificativos para, além de sanar a omissão apontada  no Acórdão  nº  202­17.410,  alterar  o  resultado  do  julgamento,  dando  provimento  ao  recurso  para cancelar a exigência da multa de ofício isolada.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 864DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.000044/2005­14  Acórdão n.º 3403­001.514  S3­C4T3  Fl. 4          7     Fl. 865DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4754369 #
Numero do processo: 13706.000910/00-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 02/04/2000. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O Prazo para pedir restituição é de cinco anos contados do pagamento indevido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida  POSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Data do pedido: 02/04/2000.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.   O  Prazo  para  pedir  restituição  é  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  Recurso  Especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que  negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Editado em: 17 de dezembro de 2010.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO   2 Siade Manzan,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria Teresa Martínez López  e Susy Gomes  Hoffmann. Presente Moisés de Sousa Carvalho Pereira ­ PFN.    Relatório  O presente Recurso Especial de divergência foi admitido conforme termos de  fls. 283 a 286.  A  decisão a  quo,  ora  contestada,  deu  como  prazo  para  pedir  restituição  do  finsocial os cinco anos contados a partir da edição da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995.  O paradigma apresentado fala em cinco anos contados da extinção do crédito  tributário (art 168, I, do CTN).  É o relatório.  Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora  Aprecio  o Recurso  Especial  interposto  em  nome  da  Fazenda Nacional,  em  boa forma.  A  controvérsia  admitida  foi  com  respeito  ao  prazo  de  restituição  de  tributo  pago indevidamente, à luz da legislação considerada aplicável.  A matéria é recorrente e  já esteve em discussão nesta  turma da CSRF, com  decisão considerada paradigmática, conduzida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Nada  obstante,  adoto  meu  voto  proferido  anteriormente  sobre  a  matéria,  alertando para as necessárias adaptações ao caso aqui relatado:  Contribuições  sociais  são  instrumentos  encontrados  pela  sociedade  para  assegurar  a  efetivação  de  ações  destinadas  a  dar  cumprimento  às  suas  –  as  da  sociedade  –  determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos  pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por  sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade.  A  forma  mista  de  custeio  do  orçamento  social,  pela  via  de  contribuições  específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua  determinação  em  fazer  estável  e  independente  o  orçamento  previdenciário. Chamo  atenção  aqui para os valores estável e  independente posto que em minha conclusão vou me  reportar,  outra vez, a esses valores.  O Decreto­lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os  recursos  fossem  destinados  ao  custeio  de  “investimentos  de  caráter  assistencial  em  alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.000910/00­89  Acórdão n.º 9303­01.122  CSRF­T3  Fl. 300          3 Entendo que, adiantando­se aos ideais de uma nova expressão da cidadania,  que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele  então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos.   Esse  se  adiantar  à  identificação  de  determinados  bens  públicos,  digamos  “notabilizados”, marcou  de  forma  cristalina  a  passagem  do Estado  de Direito  para  o Estado  Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma  vez  que  ao  final  vou  novamente  tratar  desses  direitos,  em  contraposição  aos  direitos  individuais.  Faço  esta  digressão  introdutória  de  minhas  reflexões  sobre  a  questão  da  decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional,  questão  preliminar  neste  caso,  outros  marcos  legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim  valores implícitos na Constituição Federal.  Em  primeiro  lugar,  peço  licença  para  retomar  debate  já  ocorrido  neste  colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear  a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168,  II do CTN.   A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da  lei faz com que o contribuinte deixe de questioná­la não me parece razoável.  O  próprio  ordenamento  jurídico  nacional  estabelece  prazo  para  que  os  interessados  possam  questionar  qualquer  ato  jurídico  que,  porventura,  venha  a  lhes  causar  algum prejuízo.  Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício  do direito de questionar.  Valho­me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado:  “Dessa  maneira,  quando  alguém  entender  que  determinada  lei  é  inconstitucional  deve  ser  proposta  uma  ação.  Afinal,  a  todo  direito  corresponde  uma  ação.  E  esta  ação  deve  ser  proposta,  também,  dentro  do  prazo  que  o  próprio Direito  também  estabelece.  É  evidente  que  este  prazo  varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma  lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo  estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente  Por  isso,  já  diziam  os  romanos:  dormientibus  non  succurrit  jus.  Portanto,  quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se  esta  lei  foi  elaborada  nos  exatos  termos  do  figurino  constitucional.  E  isso,  evidentemente, dentro do prazo legal.  No  entanto,  na  prática,  isso  não  ocorre.  Poucos  estudam  e  exercem  o  seu  Direito.  Estes,  após  anos  de  debates  e  em  decorrência  do  empenho  conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão  isolada a  toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre  aos que dormem!!!  Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o  mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO   4 para  esse  fim,  isto  é,  a ação  direta  de  inconstitucionalidade,  que  da mesma  forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de  inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade  como um todo.   Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é  um acórdão do STF que  a  torna  inconstitucional. A  inconstitucionalidade é  preexistente,  dependente,  apenas,  de  uma  sentença  que  a  declare  como  tal,  observado o prazo para a propositura da ação.  Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em  sede de  controle difuso deve  restringir a quem a postulou antecipadamente,  não  devendo  produzir  “efeito  despertador”  para  que  toda  sociedade  venha  reclamar aquilo que  lhe  foi, outrora, de Direito.”.  (extraído do PROCESSO  Nº 13807.011547/00­71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO  Nº 302­36.339, RECURSO Nº 126449).  Mas,  não  admito  o  marco  puramente  legal,  com  sua  ética  e  forma,  como  único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a  legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias  econômicas  e  políticas  que  circundaram  sua  edição,  e  não  pode  ser  trazida  a  julgamento  posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça.   Nesse sentido, valho­me também do conceito de sustentabilidade, trazido da  economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento.   Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e  gastos  públicos,  deve  trabalhar  com  dados  e  variáveis  em  equilíbrio  dinâmico  e  com  conseqüências em perspectiva.   O  sistema  social  chamado  de  Orçamento  Fiscal  tem  uma  de  suas  partes  constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública.  Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos,  julgados  e  acreditados  os  valores  recebidos,  e  gastos  nos  bens  para  os  quais  foram  estabelecidos.  Sob  esse  aspecto  é  razoável  supor  que  aqueles  que  não  contestaram  a  majoração  do  gravame  pelas  vias  legalmente  autorizadas  ­  administrativas  ou  judiciárias  ­  deixaram  de  exercer  um  direito  que  lhes  era  garantido  pelo  prazo  de  5  anos,  conforme  determina o CTN, e que a Fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição.  Ora,  se  estamos  tratando  de  um  sistema,  as  entropias  se  corrigem  no  curto  prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi.  E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não  impeça  a  segurança  social  e  econômica  do  sistema orçamentário  fiscal,  vale dizer  os  5  anos  eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico.  Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário  Nacional que determina:  “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”.  Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13706.000910/00­89  Acórdão n.º 9303­01.122  CSRF­T3  Fl. 301          5 Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir.  Ora,  para  que  seja  determinado  o  custo  de  oportunidade  é  necessário  que  todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir.  Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário  deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil  deve  estar  registrada  de  forma  clara.  Permitam­me  afirmar,  essa  é  a  única  forma  de  bem  identificar  a  matriz  de  insumo/produto,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  empreendimento econômico.  Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os  que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada  um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do  lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de  se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração  de  capital  do  setor,  acrescidos  do  lucro  do  investimento,  e  das  devidas  compensações  pelos  danos  de  terem  sido  expulsos  do  mercado.  Aliás,  em  se  supondo,  seria  inadmissível  que  deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais, já naquele momento.  Neste  processo  em  nenhum  tempo  está  representada  a  contabilidade  do  empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o  direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN.   Pelo  exposto,  neste ponto,  já me permitiria negar provimento  ao pedido do  contribuinte,  convencida  de  que  não  há  o  que  devolver  a  quem  não  provou  ter  pago  e  não  repassado o ônus do pagamento.  Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o  julgador,  em instância  não  administrativa,  entender  que  incautamente  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  sua  contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o  direito  alegado.  No  campo  das  conjecturas  é  possível  admitir  que  a  instância  judicial  seja  menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis.  Nesse ponto,  é de evidencia  solar,  como  se  costuma dizer  entre os  juristas,  que mesmo  se admitindo, por  amor  ao debate,  que haja um direito  individual na questão da  repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência  e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar,  em dúvida, pró – contribuinte.  É evidente que para  restituir  o que é  reclamado o  fisco deixará de oferecer  algum bem público  a  que  tem direito  a  coletividade que  hoje  paga  seus  tributos. Ou deverá  onerar  com mais  tributos  essa mesma coletividade. Ou  seja,  a  sociedade deverá pagar,  outra  vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via  dos preços.  Valho­me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso  de Melo, que me permito descontextualizar:  “É  certo  –  consoante  adverte  a  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  que  não  se  reveste  de  natureza  absoluta  a  liberdade  de  atividade  empresarial,  econômica,  ou  profissional,  eis  que  inexistem,  em  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO   6 nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto:  “OS  DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS  NÂO  TÊM  CARÁTER  ABSOLUTO.  Não  há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos  e  garantias  que  se  revistam  de  caráter  absoluto,  mesmo  porque  razões  de  relevante  interesse  público  ou  exigências  derivadas  do  princípio  de  convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção,  por  parte  dos  órgãos  estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais ou coletivas, desde que respeitados os  termos estabelecidos pela  própria  Constituição.  O  estatuto  constitucional  das  liberdades  públicas,  ao  delinear o  regime  jurídico  a que  estão  sujeitas  ­  e considerando o  substrato  ético que as  informa – permite que sobre elas  incidam limitações de ordem  jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e,  de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum  direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com  desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (RTJ 173/807­808 Rel. Min.  Celso de Melo, Pleno).  Para  não  me  alongar  maçantemente  com  outros  argumentos  menos  expressivos finalizo:  •  A legislação  tributária determina que o pedido de restituição se  faça  dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento;  •  A lei não socorre aos que dormem;  •  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  •  Não  foi  comprovado  que  o  contribuinte  não  repassou  o  custo  do  tributo aos compradores de seus produtos ou serviços;  •  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo;  É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de  novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço.  Tudo  isso  posto  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Judith do Amaral Marcondes Armando                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO

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4748902 #
Numero do processo: 10640.001869/2002-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO Restando afastados os fundamentos que levaram ao não reconhecimento da compensação na primeira instância administrativa (a prescrição do crédito e o conteúdo da DIRPJ), devem os autos retornar à Delegacia de Julgamento, para que uma nova decisão seja proferida em relação às matérias ainda não examinadas naquela instância.
Numero da decisão: 1802-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do crédito utilizado na compensação, e devolver os autos à DRJ para que seja proferida uma nova decisão quanto às matérias não analisadas naquela instância administrativa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF ­  QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO  Restando afastados os  fundamentos que  levaram ao não  reconhecimento da  compensação na primeira instância administrativa (a prescrição do crédito e o  conteúdo  da  DIRPJ),  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento,  para que uma nova decisão seja proferida em relação às matérias ainda não  examinadas naquela instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do crédito utilizado na compensação, e  devolver  os  autos  à  DRJ  para  que  seja  proferida  uma  nova  decisão  quanto  às matérias  não  analisadas naquela instância administrativa.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 206          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica – IRPJ (fls. 17 a 24), no valor originário de R$ 19.245,39, estando  incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A  exigência  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF.  Conforme os  relatórios  que  integram o  auto de  infração, o  lançamento,  que  abrange o  IRPJ/  Lucro Presumido referente ao 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 1997, decorreu do fato de  a Contribuinte  ter  informado para  estes  débitos  uma vinculação  relativa  à  compensação  sem  DARF, indicando um número de processo judicial que não foi comprovado.   Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  11,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­32.321 (fls. 146 a 151) a Contribuinte  alegou em síntese:  1.  utilização  de  compensação  com  crédito  advindo  de  ação  judicial onde obteve o direito a correção de suas demonstrações  financeiras do ano­calendário 1990 pelo IPC integral e imediata  compensação dos resultados na apuração do lucro real de 1991,  na apuração do IRPJ;  2.  optou  pela  utilização  de  seus  créditos  após  o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial, cabendo ao Fisco a verificação da  existência  ou  não  de  créditos  em  função  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1990.  Informa  que  essa  diferença  se  encontra  registrada e controlada em seus livros contábeis e  fiscais como  também em suas DIPJ;  3.impropriedade da aplicação da Taxa Selic.  Na  seqüência,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  às  fls.  74/75,  para  verificação da existência de direito creditório, decorrente das  implicações da decisão  judicial  transitada em julgado, que pudesse ser utilizado na compensação com o IRPJ.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento  efetuado.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 207          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  22/02/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  156  a  171,  com  os  argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­  os  débitos  em  questão  já  se  encontravam  quitados  antes  mesmo  do  ato  fiscalizatório,  uma  vez  que  a  Recorrente,  de  forma  devida,  utilizou­se  do  instituto  da  compensação  para  efetuar  o  seu  pagamento,  nos  estritos  termos  legais  e  com  o  direito  creditório  reconhecido  através  da  decisão  obtida  no  processo  judicial  registrado  sob  o  n°.  92.0101540­2;  ­  no  referido  Mandado  de  Segurança,  a  Recorrente  buscou  o  direito  de  deduzir, imediatamente, no próprio ano­base de 1990 o expurgo desse ano. Contrariando dessa  forma o disposto no art. 3º da Lei 8.200, de 1991, que determina o aproveitamento somente no  ano­base de 1993 e em quatro exercícios (25% ao ano). Tal comando normativo acarretava à  Recorrente  maior  pagamento  de  imposto  de  renda,  com  recuperação  posterior,  apesar  de  corrigida,  com características,  portanto,  de  empréstimo  compulsório.  Sustentou,  ainda,  que  a  Lei  8.200,  de  1991,  reconheceu  a  diferença  real  no  ano  de  1990  entre  a  BTNF  e  o  IPC,  e,  assim, o direito das pessoas jurídicas de corrigirem seus balanços pelo IPC no ano de 1990 para  efeitos legais;  ­  o  MM.  Juiz  de  1ª  instância  acatou  integralmente  o  pedido  exordial,  declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 8.200/91, permitindo  a  Impetrante,  ora  Recorrente,  a  imediata  absorção  da  referida  correção  monetária  calculada  com base nos índices do IPC, sem o referido diferimento;  ­ irresignada, a União Federal/Fazenda Nacional aviou Recurso de Apelação  ao  TRF  da  lª  Região,  que  teve,  por  unanimidade,  provimento  negado.  O  referido  acórdão  transitou em julgado em 1995;  ­  vê­se,  portanto,  que  não  houve  nenhuma  dúvida  quanto  ao  direito  de  a  Recorrente proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras referentes ao ano­ base  de  1990,  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários  apontados  pelo  IPC/IBGE,  compensando de  imediato  os  resultados,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­base  de 1991,  na  apuração do Imposto de Renda e da CSLL, uma vez que restou afastada também, na referida  decisão, o diferimento de aproveitamento previsto no art. 3° da Lei n° 8.200/91;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 208          4 ­  ressalta­se,  no  entanto,  que  a  Recorrente,  inobstante  ter  obtido  direito  de  compensação  imediata,  optou  por  utilizar  os  seus  créditos  após  o  trânsito  em  julgado  da  referida decisão, pretendendo, dessa forma, não ser alvo de quaisquer represálias por parte do  Fisco;  ­ no entanto, apesar do ato de prudência da Recorrente ­ aguardar o trânsito  em  julgado  para  efetuar  a  absorção  do  direito  creditório,  ou  seja,  com  base  em  um  título  judicial  não  passível  de  modificações,  a  mesma  sofreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe pela suposta falta de recolhimento do IRPJ, justamente no período em que realizou a  compensação;  ­ e conforme se extrai da decisão recorrida, a compensação de IRPJ realizada  pela  Recorrente  não  foi  homologada  pelo  fato  de  o  valor  pago  a  maior  relativo  à  correção  monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano base de 1990 ter sido atingido pela  prescrição  e,  dessa  forma,  a Recorrente  teria  perdido  o  direito  de  pleitear  sua  restituição  ou  fazer uso de tal crédito em um procedimento compensatório;  DO DIREITO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL  ­ diferentemente do que alega a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Juiz de Fora, ora Recorrida, o direito de proceder à compensação e de pedir restituição por  parte da Recorrente não encerrou­se em 31/12/1996;  ­  como  já  narrado  anteriormente,  a  ora  Recorrente  ajuizou,  em  1992,  Mandado  de  Segurança  para  ter  reconhecido  o  direito  de  corrigir  monetariamente  as  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE, e fazer o aproveitamento do crédito imediatamente;  ­  tem­se  que  o  fato  gerador  da  correção  monetária  discutida  em  sede  de  Mandado de Segurança pertence ao ano­calendário de 1990. E que, como se verifica, in casu, a  Recorrente impetrou o referido mandado pleiteando o direito à correção de suas demonstrações  financeiras em 1992. Assim, tem­se que o Mandado de Segurança foi ajuizado dentro do prazo,  restando  suspenso  o  direito  de  reaver  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  até  o  trânsito  em  julgado da referido mandamus;  ­ com o trânsito em julgado favorável do referido Mandado de Segurança em  1995, iniciou­se o prazo previsto no art. l° do Decreto n° 20.910/1932;  ­ tendo em vista o referido dispositivo legal, e sendo certo que o ato que deu  origem, efetiva e definitivamente, ao direito creditório da Recorrente foi o trânsito em julgado  favorável do indigitado Mandado de Segurança em 1995, conclui ­se que o prazo para requerer  a  restituição/compensação  do  referido  crédito  expiraria  em  2000.  Como  o  procedimento  compensatório  fora  iniciado  em  1997  (competência  compensada  com  vencimento  em  31/10/1997) e finalizado em 1998 (DCTF correspondente entregue em 05/06/1998), não há que  se falar em decurso do prazo;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 209          5 ­  cumpre  esclarecer  ainda  que  o  indigitado  Mandado  de  Segurança,  ao  contrário  do  que  alega  a Delegacia  de  Julgamento,  possui  total  ligação  com  a  compensação  realizada,  já  que  o  crédito  surgiu  somente  com  o  reconhecimento  judicial  definitivo  (após  o  trânsito  em  julgado)  do  direito  da  ora  Recorrente  corrigir  monetariamente  as  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990  segundo  a  variação  dos  índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE e fazer o aproveitamento de imediato;  ­ somente com o trânsito em julgado favorável, a Recorrente pode aplicar o  IPC  nas  suas  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base de  1990,  fazendo  as  devidas  alterações  nos  balanços  correspondentes,  criando,  desse modo,  um  saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL dentro do próprio ano base, que fora compensado com o valor ora cobrado;  ­  cabe  salientar  que,  conforme  levantado  pela  própria  Delegacia  de  Julgamento,  não  consta  realmente na DIPJ do  ano base de 1990 a  indicação do mencionado  Saldo Negativo. Todavia,  apesar  de  a  alegação  ser  verídica,  a Delegacia  deixou  de  observar  que  na  data  que  o  procedimento  fora  realizado  (alteração  do  BTNF  pelo  IPC  nas  demonstrações  financeiras  através  de  retificação  dos  balanços,  com  surgimento  de  saldo  negativo dentro do próprio ano), não havia mais prazo para retificação da DIPJ correlata, ou  seja, o próprio sistema da Receita Federal não autorizava tal retificação, não podendo, portanto,  de  maneira  alguma,  essa  retificação  ser  colocada  como  requisito  para  o  reconhecimento  da  compensação realizada;  DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EPÍGRAFE: SUJEITO  AO  REGIME  ESTABELECIDO  ANTES  DA  LC  118/2005  ­  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO  ­  ad  argumentandum  tantum,  caso  não  houvesse  o Mandado  de  Segurança  mencionado, por se tratar de pagamentos indevidos/a maior efetuados e aproveitados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  tem­se  que  o  prazo  prescricional  para  o  Contribuinte pleitear a restituição do mencionado indébito, por ser tributo sujeito a lançamento  por homologação, deve respeitar a tese dos “cinco mais cinco”;  ­ entender, como pretende a DRJ em Juiz de Fora, que o prazo prescricional  para  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior/indevidamente  a  título  de  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  ano  base  de  1990,  caso  não  houvesse  o  Mandado  de  Segurança  mencionado,  ocorre  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador do  referido  tributo,  configura,  isto  sim,  afronta  à  jurisprudência pacificada do STJ  e  negativa de vigência aos artigos 168, I e 156, I do Código Tributário Nacional;  ­  frise­se,  pois,  que  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da LC  118/2005  não  pode  ser  outro  que  não  a  data  em  que  a  Fazenda homologa ­ expressa ou tacitamente ­ o pagamento efetuado pelo Contribuinte;  ­ dúvida não há quanto ao fato de que o Imposto de Renda e a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  enquadram  no  rol  dos  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  declarados  e  constituídos  pelo  contribuinte  através  de  entrega  da  DIPJ  correspondente. Assim o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido  ou  a maior,  mas,  sim,  da  data  limite  em  que  os  valores  recolhidos  restariam  atingidos  pela  homologação, seja expressa, seja tácita;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 210          6 ­ esse entendimento já foi exaustivamente debatido e encontra­se pacificado  pelos Tribunais pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça;  ­  dessa  forma,  por  todas  as  razões  exaustivamente  despendidas,  verifica­se  que  o  lançamento  ora  combatido  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  ora  exigido encontra­se quitado, desde o seu vencimento, através do instituto da compensação. E,  mais do que isso, que não houve prescrição do direito de o Contribuinte requerer a restituição  do indébito, devendo, diante disso, ser reconhecida a referida compensação;  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­ como é sabido, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para o  ajuizamento  da  execução  fiscal  a  partir  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  extinção  da  obrigação tributária nos termos do art.156, inciso V, do CTN;  ­ a prescrição tem o condão de refletir diretamente o princípio da segurança  jurídica,  como um  direito  individual  do  cidadão  em ver  garantida  uma determinada  situação  jurídica, por ter passado um certo lapso temporal;  ­  logo,  admitir  que  a  Administração  Tributária,  durante  um  processo  administrativo  fiscal,  pode  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entende,  sem maiores  cuidados  quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à prescrição, enquanto  não proferida a decisão  final do  julgador administrativo, é  ferir o princípio constitucional da  moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­  nesse particular,  cumpre  salientar que  a Lei 11.051/04  trouxe previsão de  prescrição  intercorrente  no  processo  judicial,  alterando  o  parágrafo  4º  do  art.  40  da  Lei  6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais);  ­ diante da instituição da prescrição intercorrente para o processo judicial de  Execução Fiscal, a Fazenda Pública  ficou  legalmente  impedida de se manter  inerte diante do  processo,  sob  pena  de  arquivamento  definitivo  deste  e,  por  conseqüência,  do  seu  direito  de  cobrança;  ­ referida prescrição intercorrente serve para garantir a segurança jurídica e,  ainda, para garantir a efetividade do processo, devendo o Fisco, que possui meios suficientes,  localizar o devedor, seus bens, e impulsionar o processo para que este não fique eternamente  tramitando sem qualquer movimentação;  ­ no âmbito do processo administrativo o tratamento não pode ser diferente,  afinal,  a  prescrição  intercorrente  tem  como  marco  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  assim,  ambos  (o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  prescrição  intercorrente)  devem  ser  aplicados em  toda e qualquer  relação  jurídica existente, não somente no  âmbito das  relações  que tramitam no Judiciário, mas também naquelas que repercutem na seara administrativa;  ­  para  justificar  a  aplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  pode­se  invocar,  além  dos  princípios  constitucionais  já  mencionados  ­  que  devem  ser  respeitados  em  qualquer  tipo  de  processo,  seja  jurídico  ou  administrativo  ­,  o  art.108,  inciso  I,  do CTN,  que  determina  a  aplicação  da  analogia  na  ausência  de  disposição  legal expressa;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 211          7 ­  diante  da  ausência  de  previsão  expressa  da  prescrição  intercorrente  administrativa, o art. 6° da Lei n° 11.051/04 deve ser aplicado aos processos administrativos  analogicamente, nos termos do art.108, inciso I, do CTN;  ­  tendo  em  vista  que  os  princípios  devem  nortear  a  interpretação  das  leis  juntamente  com  a  analogia  quando  for  constatada  a  ausência  de  disposição  expressa,  a  administração deve julgar os recursos administrativos dentro do prazo quinquenal, sob pena de  incorrer  na  prescrição  intercorrente,  que  deve  ser  aplicada  ao  processo  administrativo  fiscal  conforme fundamentação acima exposta;  ­ cumpre destacar que, in casu, a ocorrência da mesma deve ser reconhecida  em  razão  do  decurso  de  mais  de  8  (oito)  anos  entre  o  protocolo  da  impugnação  (em  08/07/2002)  e  a  ciência  do  contribuinte  acerca  da  decisão  que  julgou  o  referido  recurso  (a  decisão foi proferida em 10/11/2010 e o Contribuinte foi cientificado no dia 25/01/2011);  ­  indubitável que o feito permaneceu paralisado por tempo demasiadamente  longo,  e,  em  atenção  ao  imperativo  da  segurança  jurídica,  o  qual  impede  a  procrastinação  indefinida de uma lide, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual impossibilita o  direito de prosseguimento da presente cobrança;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente espera e requer que V. Exa. julgue improcedente o lançamento  ora  combatido,  de  sorte  que  o Auto  de  Infração  em  referência  seja  cancelado  e  remetido  ao  arquivo.  Este é o Relatório.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 212          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  exigido  da  Contribuinte  o  IRPJ/Lucro  Presumido  relativo ao terceiro e quarto trimestres de 1997.   O lançamento decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF, e foi  realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001.   De  acordo  com  os  relatórios  que  integram  o  auto  de  infração,  a  exigência  decorreu do fato de a Contribuinte ter informado para estes débitos uma vinculação relativa à  compensação sem DARF, indicando um número de processo judicial que não foi comprovado.   Desde  a  primeira  instância,  a  Contribuinte  alega  que  quitou  os  débitos  mediante compensação com crédito advindo de ação judicial onde obteve o direito à correção  de  suas  demonstrações  financeiras  do  ano­calendário  1990  pelo  IPC  integral  e  à  imediata  compensação dos resultados na apuração do lucro real de 1991, na apuração do IRPJ.  Alega também que somente utilizou os créditos após o trânsito em julgado da  decisão obtida no Mandado de Segurança nº 92.0101540­2.  Juntamente com sua impugnação, ela apresentou cópias das decisões judiciais  em  primeira  e  segunda  instâncias,  e  também  cópia  da  peça  inaugural  da  ação  judicial,  cujo  pedido demonstra bem quais eram as pretensões deduzidas em juízo (fls. 33/34):   DO PEDIDO  A  Impetrante  demonstrou  acima  o  seu  direito  de  proceder  à  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  referentes ao ano­base de 1990, segundo a variação dos índices  inflacionários apontados pelo IPC/IBGE, COMPENSANDO DE  IMEDIATO OS RESULTADOS,  na  determinação  do  lucro  real  do ano­base de 1991, na apuração do Imposto sobre a Renda, do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro.  Contudo, estando às vésperas de entregar sua declaração anual  de Imposto de Renda, a Impetrante não teve outro remédio senão  vir  a  JUÍZO,  impetrando  o  presente  pedido  de  segurança,  na  defesa do seu direito liquido e certo acima deduzido, já que a D.  Autoridade  Coatora,  (...),  em  estrita  observância  ao  comando  estampado  na  Lei  8.200  e  no  Decreto  332,  persistirá  na  exigência inconstitucional.  Data vênia, o pressuposto para a concessão da medida  liminar  estão atendidos (...).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 213          9 Diante  disso,  é  que  a  Impetrante  requer  a  V.  Exa.  Digne­se  conceder­lhe  liminarmente  autorização  para  efetuação  de  cálculos e lançamentos contábeis de seu lucro real, apurando as  diferenças  entre BTN/IPC  do  balanço  de  31/12/90,  e  trazendo,  de pronto, tais diferenças para o balanço de 31/12/91, conforme  o seu direito.  (...)  Após examinar a impugnação apresentada, a Delegacia de Julgamento – DRJ,  primeiramente,  enviou  o  processo  em  diligência,  para  verificação  da  existência  de  direito  creditório, decorrente das  implicações da decisão  judicial  transitada em  julgado, que pudesse  ser utilizado na compensação com o IRPJ.  Com  o  retorno  dos  autos,  a  DRJ,  observando  as  alterações  implementadas  pela  Lei  10.833/2003  no  referido  art.  90  da MP  2.158­35/2001,  apenas  afastou  a  multa  de  ofício, aplicando a regra do Código Tributário Nacional que prevê a retroatividade benigna.  Contudo,  em  relação  à  rubrica  principal  do  débito  lançado,  rejeitou  a  compensação, com os seguintes fundamentos:   ­  o  propósito  da  ação  judicial  não  mantém  relação  com  o  processo  administrativo fiscal sob exame;  ­ na esfera judicial a Contribuinte buscou tão­somente o direito de realizar a  dedução integral da diferença de correção monetária e essa tinha somente o condão de reduzir  o lucro líquido e o lucro real do período, podendo gerar prejuízo contábil e fiscal;  ­  o  saldo  negativo  do  tributo,  em  função  de  recolhimentos  de  antecipações  realizadas  antes  da  utilização  da  referida  dedução  integral,  passível  de  restituição  ou  compensação, é uma conseqüência indireta da autorização obtida na esfera judicial;  ­  deste  modo,  o  direito  à  compensação  de  débito  de  IRPJ  com  crédito  proveniente  de  antecipações  pagas  a maior  ou  indevidas  não  foi  autorizado  no Mandado  de  Segurança 92.0101540­2,  às  fls.  26/70,  cabendo analisar  se  a  compensação  foi declarada  em  DCTF dentro do prazo permitido na legislação;  ­ como se tratam de antecipações de IRPJ, relativas ao período­base de 1991,  o  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  iniciou  em  31/12/1991,  encerrando­se  em  31/12/1996 (cinco anos depois);  ­ como a compensação só foi pleiteada nas DCTF entregues em 05/06/1998,  para débitos com vencimentos em 31/10/1997 e 30/01/1998 (fls. 19/20), o prazo legal já havia  se expirado;  ­  ainda  que  o  prazo  para  compensação  não  estivesse  extrapolado,  importa  esclarecer  que  na  DÍPJ  retificadora  entregue  em  04/09/92,  telas  de  fls.  143/145,  não  há  indicação de Saldo Negativo de  IRPJ, mais  sim de débito no  importe de 51.507,48 UFIR  já  quitado pelas antecipações realizadas, ou seja, o argumento da contribuinte não condiz com as  informações  registradas  na  declaração  liberada  no  sistema  da  RFB.  Não  havendo  Saldo  Negativo de  IRPJ, não há direito  creditório que  possa  sustentar as  compensações  registradas  em DCTF.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 214          10 Não entendo corretos os fundamentos da decisão recorrida.   Primeiro,  porque  o  alegado  crédito,  caso  confirmada  a  sua  existência,  decorreria  diretamente  da  ação  judicial  que  permitiu  à  Contribuinte  deduzir  imediata  e  integralmente o saldo devedor decorrente da diferença de correção monetária IPC­BTNF/1990,  sem o diferimento estabelecido na Lei 8.200/1991.  Com efeito, não se poderia falar em prejuízo fiscal em 1991 e no decorrente  saldo negativo de IRPJ (que é o crédito utilizado na compensação), sem o resultado da referida  ação judicial, da qual o crédito seria totalmente dependente.   Deste modo, estando em curso ação judicial que visava os reflexos imediatos  e  integrais da correção monetária pela diferença IPC­BTNF/1990, não poderia correr o prazo  de prescrição para repetição de eventual indébito gerado justamente pelo cômputo desta rubrica  no resultado.   Mas  mesmo  que  assim  não  fosse,  ou  seja,  ainda  que  o  propósito  da  ação  judicial não guardasse relação com o processo administrativo fiscal sob exame (como entendeu  a DRJ),  o  fato  de  o  crédito  ser  do  ano­base 1991  e  a  alegada  compensação  ter  ocorrido  em  1997 também não implica na prescrição do crédito.  Isto  porque  na Sessão Plenária  de 04/08/2011,  ao  julgar o RE 566.621/RS,  Relatora Min.  Ellen  Gracie,  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  ­  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  validando,  deste modo,  a  chamada  “tese  5+5”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005.  Nestes termos, resta afastado o problema do prazo transcorrido entre o direito  creditório e o seu aproveitamento, mediante compensação com débitos de mesma espécie.  Além  disso,  considero  que  o  fato  de  a  declaração  DIRPJ  não  indicar  o  reivindicado saldo negativo também não pode ser oposto ao pleito da Contribuinte. Realmente,  o  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial  só  ocorreu  em 1995,  e  não  se  pode  exigir  que  sua  DIRPJ,  que  foi  apresentada  em  1992,  já  indicasse  a  apuração  de  saldo  negativo,  eis  que  o  contexto jurídico que possibilitou tal apuração só se tornou definitivo em momento posterior.   Assim,  afastadas  estas  questões  iniciais,  cabe  averiguar  a  existência  do  alegado crédito, o seu valor e o efetivo encontro de contas.  Nesse sentido, cabe registrar mais uma vez que a Delegacia de Julgamento,  antes  de  proferir  sua  decisão,  enviou  o  processo  em  diligência  (fls.  74),  demandando  as  seguintes providências:  (...)  Em função dos fatos relatados, faz­se necessária diligência para  verificação da existência de direito creditório, referente ao IRPJ,  decorrente  das  implicações  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que possa ser utilizado na compensação com débito do  próprio imposto no valor R$ 7.275,41, PA 01­07/1997 e PA 01­ 10/1997, como consta dos anexos de fls. 19/20.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 215          11 Destaque­se  que  no  anexo  de  fl.  19  o  número  do  processo  judicial  informado  não  mantém  relação  com  o  processo  mencionado na  impugnação, DEVENDO RESTAR caracterizado  se  houve erro de fato ou se efetivamente se trata de outra ação.  Encaminhe­se à SAFIS/DRF/JFA/MG para providências.  Em cumprimento  à diligência,  a  Fiscalização da DRF em Juiz de Fora/MG  encaminhou intimação aos sócios da Pessoa Jurídica, requerendo os elementos abaixo:  1.  Apresentar  Livros  Contábeis,  Fiscais  e  DIRPJ  onde  estão  registradas  as  diferenças  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1990,  com  base  na  diferença IPC/BTNF, conforme autorizado por Decisão Judicial;  2.  Apresentar  a(s)  própria(s)  Decisão(ões)  Judicial(ais)  Transitada(s)  em  Julgado,  que  reconhece(m)  a  existência  de  direito creditório referente ao IRPJ e a CSLL.  3.  Esclarecer  a  diferença  entre  os  números  de  processo  informados na impugnação e na DCTF.  Na seqüência, a Contribuinte novamente apresentou as decisões judiciais de  primeira e segunda instâncias, referentes ao Mandado de Segurança nº 92.0101540­2; cópia da  DIRPJ  do  ano­base  de  1990;  cópias  de  folhas  do  Livro  Diário  nº  07  com  dados  sobre  a  apuração  do  resultado  do  ano­base  de  1991,  incluindo  registros  sobre  o  procedimento  de  correção  monetária;  cópia  do  Balanço  Patrimonial  realizado  em  31/12/1991;  e  ainda  os  seguintes esclarecimentos, às fls. 141:  ERGA  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA,  empresa  sediada  em  Juiz de Fora ­ MG, na Rua Carlos Rocha, n° 424 ­ Progresso,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.°  18.338.368/0001­20,  vem,  respeitosamente,  prestar  esclarecimentos  sobre  os  créditos  de  IRPJ, CSLL e ILL apresentados no ano­calendário de 1991:  Conforme  previsto  na  Lei  n°  8.200/91,  regulamentada  pelo  Decreto  332/91,  a  empresa  procedeu  à  correção monetária  do  balanço  relativo  ao  ano­calendário  de  1990,  apurando  a  diferença entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal.  De  acordo  com  referida  Lei,  a  diferença  relativa  à  variação  IPC/BTN poderia ser deduzida, na determinação do Lucro Real,  em seis anos­calendários, a partir de 1993. Contudo, através de  decisão  judicial,  a  empresa  obteve  autorização  para  dedução  integral  desta  diferença  no  ano  calendário  de  1991.  Desta  forma,  realizada  a  dedução  integral,  foi  apresentado  prejuízo  fiscal  no  período,  conforme  demonstrado  às  folhas  15,16  e  17,  do processo nº 92.0101540­2, sendo evidenciado o recolhimento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  montante  de  52.080,32 UFIR  e  14.031,61 UFIR,  respectivamente,  e  de  ILL,  no montante  de  4.808,70 UFIR,  conforme demonstrado através  da retificação da DIPJ 1992, período­base 1991, transmitida em  04/09/1992.  Ocorre que a Fiscalização apenas juntou estes documentos e esclarecimentos  aos autos, devolvendo o processo à DRJ, sem, a meu ver, concluir adequadamente a “diligência  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001869/2002­60  Acórdão n.º 1802­01.073  S1­TE02  Fl. 216          12 para  verificação  da  existência  de  direito  creditório”,  conforme  havia  sido  demandado  pela  Delegacia de Julgamento.  Não há nem mesmo um relatório de diligência, com uma análise e conclusões  da Fiscalização sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte.  A  DRJ,  por  sua  vez,  abstraindo  das  questões  de  mérito  em  relação  à  existência do crédito (que ela mesma estava buscando esclarecer), proferiu decisão baseando­se  nos aspectos de preclusão, que ora estão sendo afastados.   Deste modo, não há ainda como concluir sobre os  reflexos da referida ação  judicial no resultado de 31/12/1991, ou seja, se ela realmente implicou em apuração de prejuízo  fiscal, e se as antecipações converteram­se em saldo negativo.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a  prescrição do crédito utilizado na alegada compensação, devolvendo os autos à DRJ, para que  seja  proferida  uma  nova  decisão  quanto  às  matérias  não  analisadas  naquela  instância  administrativa.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRAS DEVOLUTAS. A condição de contribuinte do ITR recai sobre aquele que melhor exerce os poderes inerentes à propriedade; do que resulta a ilegitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na relação juridico-obrigacional tributária quando comprovado que não exercera a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-01.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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PROPRIEDADE. POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRAS DEVOLUTAS, A condição de contribuinte do ITR recai sobre aquele que melhor exerce os poderes inerentes à propriedade; do que resulta a ilegitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na relação juridico-obrigacional tributária quando comprovado que não exercera a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade à evidencia das provas e dispositivo de lei interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual deu-se provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar' de ilegitimidade passiva do proprietário sem posse. 0 acórdão restou assim ementado e finidamentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exe, cicio• 1999 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser revisto o lançamento ciii nome da recorrente, tendo emt vista a declaração judicial que pat-te da área é relativa a terras devolutas. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL Não havendo provas suficientes pat a comprovação da tit ea de reserva legal para fins de exclusão da tributação do 17R, neste caso especifico, não deve ser alterado o lançamento neste tópica RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanta as terras devolutas, nos termos t1,-) voto do relator A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Antorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa Das áreas devolutas A decisão recorrida não acatou a existência das áreas devolutas porque, no documento de Hs 50, a matricula restou cancelada somente em 31/03/2003 Entretanto, do mesmo documento se verifica que a processo que originou esta situação data de 1986, ou seja, momento muito anterior ao fato gerador ora tratado. Assim, entendo que, desde 1986, não pode ser imputado ao recorrente responsabilidade pelo pagamento do ITR relativo área declarada devoluta de 1 805,321 ha, já que decidida judicialmente que esta área pertence à União. Na medida ciii que o Estado de Goias não pode sofrer a tributação de ITR, não pode ser atribuida ao recorrente tal responsabilidade, 2 Processo n° 13116.000736/2003-83 CSRF-T2 Acórelilo n ° 9202-01.215 Fl. 2 Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. A Fazenda Nacional sustenta preliminarmente que: Nos tennos das provas produzidas nos pre.sente,s autos, consta somente o registro de averbação do cancelamento das terras devolutas, fls, 50, nos seguintes termos: "i1,V3 — 089 — Proceda-se esta averbagão nos termos do Mandado de Cancelamento de Registro de Imóveis, expedido pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca de Cavalcante Dr Hugo Gutemberg Patina de Oliveira, extraído dos autos 1-11) 314/86, vol. 4.2 ('Ação Discriminatória, para que se dê cumprimento aos cancelamentos dos imóveis descritos na Sentença Judicial e confirmados pelo Acórdão do STJ, que não ,foram excluídos por força da referida Ação Discriminatória. O referido é verdade e dou fé.. Teresina de Goiás, 31 de março de 2003.." Sucede, no entanto, que o referido documento, coin todo o respeito, não Ira: os elementos postos no voto vencedor A numeragão da ação, apesar de constar, ao final o ano de 86, não comprova efetivamente a data da propositura da inicial Além disso, não consta nos autos a referida sentença, nem tampouco os acórdãos que lhe sucederani para que se possam extrair os efeitos que deles advieram. Note-se que a ação discriminatória, por sua própria natureza, não tem efeitos ex tune, tratando-se de ação constitutiva, produzindo efeitos tão somente a partir da pio/ação da decisão, entre as partes, e a partir do cancelamento do registro para terceiros. Nestes termos, o acórdão prolatado pela Segunda Câmara, toda evidencia, decidiu em contrariedade ao que foi efetivamente comprovado nestes autos, pelo que merece ser rcformado, e adequado ao ánico elemento efetivamente certo que é a data da alteração do registro, 31 de março de 2003, momento em que propriedade das terras foram legalmente transferidas Em contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional o contribuinte assim se manifesta sobre a preliminar suscitada: O, a, desde a primeira sentença o Sr José da Costa ficou privado do uso parte das terras que foram consideradas devolutas, visto que a LEI N° 6 383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, que regula o processo da Ação Discriminatória, e que teve dispositivos seus citados pela recorrente, em seu art. .21, prescreve claramente que as apelações às sentenças serão recebidas apenas em seu 3 efeito devolutivo, ou seja, não suspende os efeitos da sentença, ficando desde /á as terras à disposição do ente politico autor da ação, conforme abaixo, veibis: Art, 21. Da sentença p,ofiida caberá apelação somente no efeito devo/ativo, facultada a execução provisária. Sanada a questão principal, relativa ao domínio das terras consideradas devolutas na Ação Discriminatória 314186 do estado de Goiás, cremos não haver mais nada há acres cental É o relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Comprovada a contrariedade e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade passo ao voto. No mérito do recurso especial, deve ser solucionada a matéria que envolve a legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na relação juridico-obrigacional tributária quando não mais exerce a posse ou o domínio do imóvel rural A época da ocorrência do fato gerador. Preliminarmente, no entanto, a matéria é quanta: primeiramente, A verificação do ano do ajuizamento da ação discriminatória de terras devolutas proposta pelo Estado de Goiás para, após, constatarmos se antes da ocorrência do fato gerador, 01/01/1999, o interessado já havia sido destituído da posse que exercera sobre o imóvel rural, seja pela sentença ou eventual medida liminar. Verifica-se que a sentença transitou em julgado no âmbito do STJ, confirmando-se que as terras averbadas como de propriedade do interessado de fato eram devolutas, significando dai que desde a propositura da ação discriminatória, ano de 1986, ou antes disso o interessado não gozava das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade, nem fazia uso das tetras. A natureza das terras devolutas denuncia isso. É certo que somente ern 31/03/2003 foi cancelada a averbação da propriedade em nome do interessado, mas quanto A posse este não mais a exercia quando da ocorrência do fato gerador em 01/01/1999. Tivesse o interessado, A época com o direito de propriedade averbado em cartório, exercendo a posse sobre o imóvel não seria a ação discriminatória de terras devolutas o instrumento adequado para que fossem atendidos os interesses do Estado, mas o procedimento de desapropriação. No caso, o reconhecimento de que o Estado sempre foi o legitimo proprietário do imóvel afasta o interessado da condição de possuidor. Superada essa primeira questão recursal, a discussão volta-se ao mérito: pode ou não o fisco cobrar o ITR do proprietário quando, comprovadamente, não exerce a posse direta, esta atribuída a terceiros? Assim dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172/1966: Art. 29.. 0 imposto, de competência da Unido, sabre a - propriedade territorial rural tem como fato gerador a 4 Processo n" 13116 000736/2003-83 CSRF-T2 Ac6rd5o o.° 9202-01.215 Fl 3 propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor qualquer Pretende o recorrente que se reconheça o direito de se constituir o credito relativo ao ITR de quaisquer das pessoas indicadas no artigo 31 do CTN corno contribuintes do imposto. Por essa tese, o fisco poderia eleger de quem o cobraria . Corn a devida vênia a douta Procuradoria, não é essa a leitura que faço. Explico. ,,• A Constituição Federal atribuiu à União competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, isto 6, sobre o bem imóvel localizado em area rural. A expressão propriedade empregada pelo constituinte não deve ser interpretada restritivamente para alcançar apenas aquele que detenha o vinculo jurídico de propriedade sobre a coisa, Assim fosse, tanto o artigo 31 do CTN corno o artigo 4° da Lei no 9.393/96 padeceriam de inconstitucionalidade na parte que atribui responsabilidade aquele que detem o domínio útil ou a posse do imóvel: Art. 153. Compete it União instituir impostor sobre: propriedade territorial rural,- Prosseguindo, para que se possa atribuir deliberadamente responsabilidade tributária a mais de um sujeito passivo, excluindo os demais ou atribuindo-a conjuntamente, devemos verificar se aplicável o instituto da solidariedade. Assim definida no CTN: Art 124. São solidariamente obrigadas: - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expivssamente designadas por lei. No presente caso, é pacifico que proprietário e posseiro não possuem interesse em comum no imóvel; ao contrario, o direito de urn exclui o do outro. Com relação a responsabilidade solidária dita legitima, aquela que decorre diretamente da vontade legislativa, não encontro no ordenamento jurídico, a começar pelo Capitulo .11, do CTN, qualquer regra de atribuição da solidariedade no presente caso: CAPITULO Responsabilidade Tributária SEÇÃO1 Disposição Geral Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 5 Vieira Comes respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do comb ibui»te ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da i eferida obrigação. Portanto, não havendo regra juridica atributiva do direito de o fisco eleger livremente o contribuinte, dentre aqueles indicados no artigo 31 do CTN, o tributo devera ser cobrado daquele que melhor exerce os poderes sobre o bem imóvel: Art. 1 228. 0 proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o di,eito de reavê-la do poder de quem quet que injustamente a possua ou detenha Entretanto, no caso sob exame, a posse direta não era mais exercida pelo interessado desde antes do fato gerador do IIR e esse fato foi reconhecido com o trânsito em julgado da sentença favorável ao Estado. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. 6

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Numero do processo: 16707.000338/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP E COFINS Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAR DECISÃO DA DRJ. A realização diligência será deferida somente se o julgador entende-la necessária. Uma vez negado o pedido com fundamentação, não há razão para anular o acórdão recorrido. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS QUANDO O LUCRO É ARBITRADO. Quando o lucro do sujeito passivo for arbitrado, as alíquotas do PIS e da COFINS não serão as das leis anteriores às nº 10.637/2002 e no 10.833/03, respectivamente. DILIGÊNCIA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Quando a realização de diligência causar prejuízo à Recorrente, ela deverá ser indeferida, em respeito ao Princípio Non Reformatio in Pejus.
Numero da decisão: 3401-001.786
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : PIS/PASEP E COFINS Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE DILIGÊNCIA. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAR DECISÃO DA DRJ. A realização diligência será deferida somente se o julgador entende-la necessária. Uma vez negado o pedido com fundamentação, não há razão para anular o acórdão recorrido. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS QUANDO O LUCRO É ARBITRADO. Quando o lucro do sujeito passivo for arbitrado, as alíquotas do PIS e da COFINS não serão as das leis anteriores às nº 10.637/2002 e no 10.833/03, respectivamente. DILIGÊNCIA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Quando a realização de diligência causar prejuízo à Recorrente, ela deverá ser indeferida, em respeito ao Princípio Non Reformatio in Pejus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 283          1 282  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000338/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  POTY CIMENTO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES  LTDA  Recorrida  DRJ/Recife (PE)    Assunto: PIS/PASEP E COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NEGATIVA  DE  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  ANULAR  DECISÃO  DA  DRJ.  A  realização  diligência  será  deferida  somente  se  o  julgador  entende­la  necessária. Uma vez negado o pedido com fundamentação, não há razão para  anular o acórdão recorrido.  PIS E COFINS. ALÍQUOTAS QUANDO O LUCRO É ARBITRADO.  Quando  o  lucro  do  sujeito  passivo  for  arbitrado,  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS não serão as das  leis anteriores  às nº 10.637/2002 e no 10.833/03,  respectivamente.  DILIGÊNCIA  PREJUDICIAL  AO  RECORRENTE.  PRINCÍPIO  NON  REFORMATIO IN PEJUS.  Quando  a  realização  de  diligência  causar  prejuízo  à Recorrente,  ela  deverá  ser indeferida, em respeito ao Princípio Non Reformatio in Pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto  Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho e Ângela Sartori.                                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.000338/2010­24  Acórdão n.º 3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 284          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (2/9)  lavrado  pela  DRF/Natal  em  desfavor da Contribuinte acima  identificada, o qual verificou  falta/insuficiência de  recolhimento de  COFINS e do PIS.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  131/160)  alegando  em  síntese  que  houve  aplicação  de multas  cumulativas  sobre  fato  único;  que  a  sanção  imposta  constitui  verdadeiro  confisco  tributário  e,  ainda  que  fosse  o  caso  da  imposição  da  penalidade,  não  caberia  aplicação  de  multa  de  75%  sobre  cada  valor  mensal  apurado  através  de  arbitramento.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos  no  Auto  de  Infração,  conforme  se  pode  inferir  da  ementa do acórdão prolatado, fls. 264/278, in verbis:    “INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  BASES DE CÁLCULO E VALORES DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS.  Sobre as bases de cálculo, que correspondem às receitas brutas mensais  da contribuinte, aplica­se a alíquota prevista em lei, subtraindo­se dos  valores  das  contribuições  apurados  aqueles  já  recolhidos  mediante  pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  princípio  do  não­confisco,  constitucionalmente  expresso, refere­se aos tributos e não às sanções, além de dirigir­se ao  legislador  e  não à Administração Pública. Aplica­se,  pois,  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  tributo  apurado  em  lançamento  de  ofício,  não  havendo previsão legal para reduzi­la para 20%, percentual previsto em  lei para a multa de mora.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão obrigadas à observância de legislação tributária vigente no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  poste  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação  a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  E  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Nos  termos  do  artigo  15  do  Decreto,  de  1972,  cumpre  ao  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4  contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos que  se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  Deve ser indeferido o pedido de perícia que não contiver os requisitos  estabelecidos pelo inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  quando  dos  autos  do  processo  constarem  os  elementos  necessários  à  formação da livre convicção do julgador”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 17/03/2011, fls. 280, e interpôs  Recurso Voluntário em 18/04/2011, às fls. 281/294, alegando, em síntese, o seguinte:  1.  A autuação foi confiscatória por não observar a realidade da empresa;  2.  Foi utilizada a técnica do Arbitramento, tomando­se por base alíquotas do lucro  presumido e não do lucro real, do qual a empresa é optante;  3.  Há necessidade da anulação da decisão da DRJ pelo indeferimento do pedido de  perícia,  que,  sem motivação,  contraria os princípios da Verdade Material  e do  Dever  de  Investigação,  impedindo  que  se  comprove  a  inexistência  de  irregularidade que justifique a autuação;  4.  O ônus da prova é incumbência do próprio ente tributante, sendo insustentável o  lançamento sem suporte em provas, utilizando simplesmente a presunção de um  alto volume de vendas.  Por  fim,  a  Recorrente  pede  seja  conhecido  e  totalmente  provido  o  Recurso  interposto para:  I – Reformar a decisão do 1o grau e tornar sem efeito o Auto de Infração;  II­ Reconhecer o balanço patrimonial apresentado;  III  –  Reduzir  o  arbitramento  até  os  limites  do  comprovado  através  do  balanço  patrimonial;  IV­ Reduzir a multa para 20%.  É o relatório.                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.000338/2010­24  Acórdão n.º 3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 285          5   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  efetuou  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS,  por  arbitramento,  sob  fundamento de que a Recorrente,  após  intimada por mais de uma vez, não  teria apresentado todos os documentos e livros solicitados.  Em sua defesa, a Recorrente alega a anulação do acórdão da DRJ, por não ter  sido apreciado o pedido de diligência; irregularidade na arbitração do lucro, por ter base o lucro  presumido e não o  lucro  real;  e multa confiscatória. Resumindo a essas, as matérias a  serem  analisadas.    1.  DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ.  A  diligência  é  medida  de  exceção,  a  qual  deve  ser  deferida  por  critério  subjetivo  do  julgador,  quando  este  entender  que  ela  é  necessária  para  se  chegar  à  verdade  material.   A realização diligência está prevista no art. 18, do Decreto no 70.235/72,  in  verbis:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifo  nosso)    Pelo  dispositivo,  infere­se  que  o  julgador  pode  determinar  a  diligência  a  requerimento da parte ou de ofício, mas apenas quando entendê­la necessária.   A diligência deve ser requerida pela parte, em conformidade com o art. 16,  inciso IV, do Decreto no 70.235/72, que assim dispõe:    IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito    O §1o, do art. 16, também do Decreto nº 70.235/72, faz a seguinte ressalva:    §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Analisando o acórdão da DRJ, conclui­se que aquela instância fundamentou a  negativa  do  pedido  de  diligência,  afirmando  que  o  pedido  da  Recorrente  não  preenchia  os  requisitos do inciso IV, do art. 16, do Decreto no 70.235/72 e que os elementos contidos nos  autos eram suficientes para formar o convencimento do julgador.  A  Recorrente  cometeu  o  mesmo  equívoco  em  seu  Recurso  Voluntário.  Apesar  apresentado  doutrina  acerca  da  importância  da  prova  pericial,  não  demonstrou  a  necessidade dessa prova para este processo, nem deixou claro que tipo de perícia pretendia que  fosse realizada.  Portanto,  não  há  razão  para  anular  o  acórdão  recorrido,  nem  para  deferir  a  realização de perícia.    2.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  O  auditor  fiscal  aplicou  para  a  COFINS  a  alíquota  de  3%  e  a  Recorrente  alega que está incorreta, pois esta seria uma alíquota de lucro presumido e não de lucro real.  O arbitramento do lucro é técnica para se chegar ao valor do tributo devido,  quando isso não é possível por outros documentos, em razão da inexistência desses ou da falta  de apresentação pelo contribuinte.  No caso em tela, o arbitramento se deu com fundamento no inciso III, do art.  530, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda de 1999,  que assim determina:    Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº 8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16707.000338/2010­24  Acórdão n.º 3401­001.786  S3­C4T1  Fl. 286          7 Então,  como  se  vê,  o  lucro  do  arbitramento  é  possível  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de manter  os  livros  contábeis  em  dia  ou  de  apresentá­los quando exigidos pelo auditor fiscal, quando não é possível aferir o lucro real da  pessoa jurídica.  Na  verdade,  o  lucro  arbitrado,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  real  não  se  confundem, eles são categorias diferentes, conforme art. 44, do CTN.  A escolha pelo lucro real ou presumido gera reflexo na forma de apuração da  COFINS, pois, se o contribuinte recolher a sistemática do lucro presumido, sua COFINS será  apurado  em conformidade com a Lei nº 9.718/98,  cuja  alíquota  é de 3%. Caso a opção  seja  pelo  lucro  real,  a  apuração  da  COFINS  será  não­cumulativa,  com  a  aplicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  com alíquota de 7,6%. Desse modo,  a aplicação da  alíquota de 3% no auto de  infração  estaria  realmente  incorreta,  não  obstante,  o  art.  10o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  assim dispõe:     Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:    II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (grifo nosso)    A lei anterior disposta no dispositivo citado acima é a Lei nº 9.718/98, que,  em seu artigo 8o  (que não é aplicável em caso de  lucro arbitrado) dispõe que a alíquota é de  3%. Em outras palavras, não se aplica ao lucro arbitrado a alíquota de 3%, de modo que está  correta a Recorrente, sendo correta aplicação da alíquota do lucro presumido, disposta no art.  2o, da Lei nº 10.833/03, ou seja, 7,6%.  No tocante ao PIS, o lançamento foi feito com a alíquota de 0,65%. Para essa  contribuição, a opção pelo lucro real ou presumido também causa reflexo na alíquota aplicada.  Quem é optante do lucro real, está sujeito ao PIS não­cumulativo, cuja alíquota é de 1,65%, nos  termos do art. 2o, da Lei nº 10.637/2002. A alíquota de 0,65% está prevista no art. 8o, inciso I,  da  Lei  nº  9.715/98  e  o  art.  8o,  inciso  II,  da  Lei  no  10.637/2002  determina  que  as  pessoas  jurídicas que tiverem o IRPJ lançado pelo lucro arbitrado terão o cálculo do PIS com base em  leis anteriores, ou seja, 0,65%, da Lei nº 9.715/98.  Assim sendo, em atendimento a esse princípio do Non Reformatio in Pejus,  nego a realização de diligência.    3.  DA MULTA  Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto deveria ser  reduzida para 20%.  O  Princípio  do  Não­confisco  é  um  princípio  constitucional,  logo,  o  afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face  da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao  CARF afasta­la com base em inconstitucionalidade.    Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  lançamento efetuado em sua integralidade.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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