Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701854 #
Numero do processo: 11962.000172/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito A incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78033
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso para considerar prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito A incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11962.000172/2003-82

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4451532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78033

nome_arquivo_s : 20178033_127678_11962000172200382_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 11962000172200382_4451532.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso para considerar prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Edison Carlos Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4701854

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177994190848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:01Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:01Z; created: 2009-10-21T11:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:01Z | Conteúdo => setéslui nNdl Társil O: h o D dA.FAZENDA Cribu Fl. tes --Cariv, Ministério da Fazenda cado no Diáric un ciai da União Pubit tf‘tt-,.:15 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11962.000172/2003-82 De 4..`i Recurso n2 : 127.678 LOS__ Acórdão n2 : 201-78.033 VISTO Recorrente : CHOCOLATES VITÓRIA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito A incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES VITÓRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para considerar prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 01‘71.4.-a. Mar •' osefa Maria Coelho Marques Presidente / mut A HSZEN 11 11 - 2." CC ent 'l t, O ORIGINAL Jos 49tériVnidji-64seo . i! O L—Pr ROO° í. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 " Ministério da Fazenda MIN ..A 1- A7ENOA • 22 CC-MF \-tx. Segundo Conselho de Contribuintes CONi - , •• O ORIGI Fl.NAL • ‘' h • l t•'` c214 Processo : 11962.000172/2003-82 ........ Recurso n2 : 127.678 VISTO Acórdão n2 : 201-78.033 Recorrente : CHOCOLATES VITÓRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (fls. 1 a 3), incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 491, de 1969. O pedido referiu-se a exportações efetuadas entre abril de 1983 e abril de 1985 e, nos termos das tabelas de fls. 20 a 24,0 valor seria de R$ 2.549.184,79. Afirmou que os valores apurados excederiam os débitos de IPI, requerendo o ressarcimento em espécie ou, alternativamente, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 2002. Requereu que as notificações e intimações fossem encaminhadas ao endereço do representante legal. A Fiscalização instruiu os autos com os extratos do sistema Sief de fl. 27 e propôs o indeferimento do pedido, em face da revogação do incentivo, nos termos do parecer de fls. 28 a 49, aprovado pela DRF pelo despacho decisório de fl. 50. A interessada tomou ciência do despacho em 1 2 de abril de 2004 (fl. 5) e apresentou, em 20 de abril, a manifestação de inconformidade de fls. 52 a 64, alegando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, restaurou o incentivo sem definição de prazo. Quanto à decadência, alegou que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido que, em se tratando de lei declarada inconstitucional, o prazo iniciar-se-ia na data da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, as Instruções Normativas SRF n 2s 210 e 226, de 2002, seriam ilegais e os acordos firmados pelo Brasil, no âmbito do GATT, apenas prescreveriam normas de conduta, não revogariam disposições do direito positivado e não poderiam transgredir o texto da Constituição. Ainda alegou que não se aplicariam ao caso as disposições do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e que teria direito à correção monetária dos valores devidos. Por fim, afirmou que as aliquotas a serem aplicadas seriam as aprovadas pela Resolução Ciex n2 2, de 1979. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação no Acórdão DRJ/JFA n 2 7.342, de 3 de junho de 2004 (fls. 66 a 68), em face das disposições da IN SRF n2 226, de 2002. Tomando ciência do Acórdão em 16 de agosto (fl. 71), apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 72 a 96, reafirmando as razões da manifestação de inconformidade. 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN aiA FAZF.NnA - 2.° CC Fl. -.4•j,-",.„-sx' Segundo Conselho de Contribuintes COnEF CSM O ORIGINAL Processo n2 : 11962.000172/2003-82 t' 2(4 I 0.5 Recurso n2 : 127.678 k--- Acórdão n2 : 201-78.033 visto Juntou parecer da lavra de Paulo de Barros Carvalho (fls. 97 a 138), que concluiu que o crédito-prêmio não é incentivo de natureza setorial; que o incentivo ainda estaria em vigor; que os decretos que regulamentaram o incentivo teriam sido recepcionados pela Constituição com status de lei ordinária; que haveria direito legal à transferência de créditos para terceiros; que as instruções normativas da SRF que vedavam a transferência de créditos seriam ilegais, em face de a cessão de créditos ser instituto de Direito Civil; que a IN SRF n2 41, de 2000, não poderia ter revogado a IN SRF n2 21, de 1997, urna vez que a Constituição garantiria o direito adquirido dos detentores dos créditos. É o relatório. 60)113--- • • 3 2° CC-MF 4. Ministério da Fazenda MIN • . A Ç 47F.Nn4 - 2." CC Fl. tpt."!--11" Segundo Conselho de Contribuintes F n O ORIGINAL e ' • ' "24 - Processo n' : 11962.000172/2003-82 -te-- Recurso mit2 : 127.678 Acórdão : 201-78.033 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CiN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRE'SCRICIONAL DECRETO IV° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n g 556.896 / SC, relator o Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Como o presente pedido foi apresentado em 1 2 de julho de 2003, o direito da interessada prescreveu. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Dessa forma, as declarações de inconstitucionalidade, como reafirmado mais adiante, somente produziram efeitos entre as partes das respectivas ações. Quanto ao mérito, embora tenha ocorrido a prescrição, faz-se abaixo, apenas a titulo de debate (já que a questão restou superada pela ocorrência da prescrição), exposição das razões pelas quais se considera revogado o incentivo. O Acórdão de primeira instância indeferiu liminarmente o pedido, à vista da disposição da 114 SRF n2 226, de 2002, art. 1 2, I, à vista do disposto na Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que impõe aos julgadores de primeira instância a observação dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda MIA A AZENOA - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes rr,' U'r co; O ORIGINAL Processo n2 : 11962.000172/2003-82 di/ j_0j...j Or Recurso n2 : 127.678 Acórdão n2 : 201-78.033 vurro Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL ne 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE ne 186.3591R5, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 3 2, I. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ti2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis ngs 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL 112 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado, constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL ri 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. / 5 CC—MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes min • A e‘ AZENnA - 2. Ce Fl. rr 41 . -0 ORIGINAL ,. c.7' Processo : 11962.000172/2003-82 1 1.0 °Í_- Recurso n2 : 127.678 Acórdão n2 : 201-78.033 ..... vls-to Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais especificas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse às Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão defmitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1 .894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMEIVTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-1 72, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração Federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto às intimações e notificações, deverão ser entregues no endereço do domicílio fiscal da empresahnme previsto no. art. 127 do Código Tributário Nacional (Lei n2 4ak- 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. A F AZEM A - 2 Segundo Conselho de Contribuintes GONt tPE COM O ORIGINAL MIN I I • 04 03 __. /(35-BR A Processo n2 : 11962.000172/2003-82 Recurso n2 : 127.678 Acórdão n2 : 201-78.033 5.172, de 1966) e no art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n2 9.532, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. JOSNCISCO 7

score : 1.0
4702702 #
Numero do processo: 13016.000050/99-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13016.000050/99-46

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4243432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12922

nome_arquivo_s : 10512922_119630_130160000509946_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 130160000509946_4243432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4702702

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177997336576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:32Z; created: 2009-08-17T17:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13016.000050/99-46 Recurso n°. : 119.630 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.922 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXTINÇÃO — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos à Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO RIQU •A SILVA - PRESIDENTE II ara/1PS/ Offirr r/ L ON PESS - RELATOR FORMALI • Do EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 RECURSO N°. 119.630 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATORIO Inicialmente a recorrente formaliza pedido ao Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves — RS, pleiteando o pagamento de obrigações tributárias, das quais é devedora, em processo de parcelamento, com aproveitamento de direitos creditórios que diz possuir, reativos a Títulos de Dívida Agrária — TDA. A DRF em Caxias do Sul, através da Decisão n°515, não conhece do pedido, fazendo registrar que, com exceção do 1TR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) por falta de previsão legal, não é possível a utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais. Inconformada com a decisão, recorre ao Conselho de Contribuintes, alegando basicamente: Que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I), sendo a oferta paga pagamento em TDA, a única forma possível para poder adimplir com suas obrigações tributárias. Que, por disposição constitucional, os Títulos da Dívida Agrária — TDA, preservam o valor real, o que lhe confere condições valorativas aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador, responsável pelo adimplemento na quitação dos mesmos, promovendo extinções recíprocas. Que, pelo que preceitua o Decreto n° 1.647, de 26/09/95, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11/01/96 e pelo Decreto 1.907, de 17/05/96, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. , ‘-it1111fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 Invocando o seu direito insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, requer seja conhecido e provido o seu recurso, reformando-se a decisão recorrida e determinado o recebimento do bem oferecido. A DRJ em Porto Alegre, considerando a petição apresentada como impugnação, a aprecia e, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/389/98, a indefere, por ausência de previsão legal, determinando o prosseguimento normal na cobrança do crédito tributário confessado e parcelado. Cientificada da decisão, a recorrente dizendo-se surpresa com o envio de seu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que considera ter ocorrido por engano, diz recorrer igualmente daquela decisão, e reitera sejam os autos dirigidos ao Conselho de Contribuintes, para apreciação da matéria. O processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. (71(), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, REATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que a matéria foi objeto de correto e leal deslinde, através dos termos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que adoto e a seguir transcrevo: "Temos no presente caso um pedido de parcelamento deferido, acompanhado pela devida confissão irretratável de dívida. É ato jurídico perfeito e acabado, instrumento hábil e autónomo para inscrição em dívida ativa, que a interessada pretende ver modificado — através de seu pedido incidental — por meio de uma compensação de parcelas remanescentes com Títulos de Dívida Agrária. Em outras palavras, pretende extinguir seu débito confessado através deste instituto. Ora, a compensação só produz este efeito se operado dentro dos moldes do • permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria. Caso contrário, a conseqüência é inevitável: a remessa do crédito tributário não pago para inscrição imediata em Dívida Ativa da União. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: 'Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen dos, do.ftsujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) ‘ 4 C/É: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, §1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenat6ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações advindas das leis 9.069/95 e 9250/95 foram no 5 r---2e.;<. 01/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei 2287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de «assunto». É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial( receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente das Lei 8.383/91, com a redação dada pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei 4.504/64, art. 105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1a. instância que deferiu a substituição por DAs dos depósitos em )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. / - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem 'depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: 'Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, 11, do CTN. Ambos exigem 'depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1 a Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argüi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabilize a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n o 91.01.15422 Relator Juiz Vicente Leal, al de 21/05/92, pág. 13558, entre outros) 8 C/) 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido.' (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 4° Região, 1 a Turma, por unanimidade, na Apelação Chiei n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ /° do art. 105 da Lei n°4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n°97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: «Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n°9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. (7.7"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 A MM. Juíza quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária «DAS) em face da recusa da Fazenda Nacional Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis : PIS — COMPENSAÇÃO — TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado. Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDA'S aceitas, por contrariar o disposto no artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação da interessada de que a decisão recorrida teria desconsiderado os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, convêm esclarecer que tais decretos não •ntemp , em hipótese io 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 alguma, a hipótese levantada na manifestação de inconformidade. Com efeito, o Decreto 1.647/95 regulamenta as leis 7.862/89, 8.029/90, 8.031/90 e 8.250/91, que por sua vez não previam a compensação pretendida, autorizada apenas - como bem frisado na decisão «dec2num» - no caso do ITR, e limitada a 50% do imposto devido (lei 4.504/64, e Decreto 578/92) . Ora, não pode um decreto — ao regulamentar a lei — inovar na matéria, criando direitos ou obrigações não previstas no texto legal. Assim, é óbvio que o direito a compensação, nos moldes requeridos pela interessada, não encontra respaldo nos referidos decretos. A autorização neles contida refere-se à possibilidade de negociação com o Ministério da Fazenda de obrigações de natureza não tributária, decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizadas por lei. Além do mais, os créditos deverão ser líquidos e certos, e oferecidos conjuntamente com certidão negativa de débito tributários para com a União. Finalizando, gostaria de manifestar perplexidade ante o procedimento da empresa no que tange à compensação pretendida. Ora, é completamente ilógico ter ela despendido o valor de face dos Títulos de Dívida Agrária, almejando uma hipotética compensação com os tributos devidos, e deste modo tendo que arcar com as custas judiciais, de cartório, honorários advocatícios, etc., sem ao menos assegurar-se de sua aceitação pelo Fisco Neste caso - ao invés de celebrar o negócio jurídico trazido aos autos - não seria muito mais racional recolher o tributo devido diretamente aos cofres públicos, fazendo uso inclusive de facilidades tais como o parcelamento? Se há efetivamente disponibilidade financeira, porque esperar o moroso trâmite do processo administrativo, se a empresa pode, desde logo, obter uma certidão negativa da existência de débitos para com o Fisco? Porque esta sangria de recursos se existe, como se viu, reiterada jurisprudência administrativa e judicial contrária à compensação pretendida? Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execu ão do créditos da Fazenda 11 c-r_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :13016.000050/99-46 Acórdão N°. :105-12.922 Pública disposta no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Registre-se, a titulo meramente informativo, transcrição de recente noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dívidas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Nestes termos, ratificando o decidido e acima transcrito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões 1 , em 14 de setembro de 1999. --amor ' NILTONy S 12 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4703320 #
Numero do processo: 13061.000045/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13982
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionário. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,, Gustavo Kelly Alencar (relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13061.000045/98-80

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4458069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13982

nome_arquivo_s : 20213982_117393_130610000459880_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 130610000459880_4458069.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionário. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,, Gustavo Kelly Alencar (relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4703320

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178000482304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T19:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T19:03:02Z; Last-Modified: 2009-10-22T19:03:03Z; dcterms:modified: 2009-10-22T19:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T19:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T19:03:03Z; meta:save-date: 2009-10-22T19:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T19:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T19:03:02Z; created: 2009-10-22T19:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-22T19:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T19:03:02Z | Conteúdo => Publi*no Diórú&Ofkial ti:0Ln%, de ri , 7 1 nv t Rubrica 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE - Na vigência da Lei Complementar n.° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA —A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § Lle , da Lei n.° 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à decadência e à semestralidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt , e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. He que Presidente - •s ueno Ribeiro. elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cYj á 1 r CC-ME ••n• Ministério da Fazenda N ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n 2 : 202-13.982 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente em 12/03/98 pedido administrativo de restituição de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 11/10/1988 a 13/10/1995, com base nos Decretos-Leis ifs 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, foi o mesmo indeferido às fls. 82/88, sob as alegações de que parte das competências pleiteadas já tinham por expirado seu prazo decadencial para restituição e que, pela análise das remanescentes, inexiste crédito a restituir. A contribuinte apresentou Impugnação às fls. 90/92, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como alegando que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 1 05/1 1 1, proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Decai em cinco anos a contar do pagamento a maior ou indevido o direito de pleitear restituição do PIS. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO O fato gerador da contribuição é o exercício da atividade económica, sendo sua base de cálculo o faturamento do mês do exercício da respectiva atividade. PRAZO DE RECOLHIMENTO A contribuição deve ser recolhida nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada perliodo de vigência. O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, estabeleceu a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrênci do fato gerador, tendo sido modificada posteriormente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" É o relatório. 1k 2 3026 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ah initio, que o Aviso de Recebimento comprobatório da ciência da decisão recorrida encontra-se datado de 30/08/2001. Como a data de protocolização do Recurso é o dia 03/09/2001, é o mesmo tempestivo de pleno direito. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber: o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omrzes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social - PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo corno autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitzzcionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft " CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituktio, C Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 3 . 3.2111- 2° CC-MF jr,t -,..4; Ministério da Fazenda Fl. • . ni ;.,.:1"- Segundo Conselho de Contribuintes -;;:;:st:7 k:,> ----; '". Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(..) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado (pie produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige c:t existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (..),,2. ' Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradarnente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. Os julgados abaixo esgotam o tema: "Compensação — RIS — Decadência —prescrição. 2 GRECO, Marco Aurélio - Inconstitucional idade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 4 302 e h. st 2° CC-MF Ministério da Fazenda a** • .- g", Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso 112 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982.._ O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricioncd tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucional idade da lei em que se fundamentou o gravame. REsp 116884/PR, Relator Ministro Garcia Vieira, D.1 de 09/03/1998". "Tributário. PIS. Decretos-Leis n"(s) 2.445 e 2.449 de 1988. Inconstitucionalidade. Procedimento de Compensação. Excedente recolhido a titulo de PIS nos termos da Lei Complementar 7/70, art. 66, da Lei 8383/91. Instrução Normativa n° 67/92. Impossibilidade de Instrução Normativa regulamentar lei. - A extinção prevista no art. 168 do CIN. é de eventual perda do direito de ação (direito formal) e não do direito materiaL Inocorre, portanto, a decadência. Tendo em conta a data do recolhimento mais antigo do gravame - e a data do ajuizamento desta ação - há falar-se em prescrição qüinqüenal, transcorrido o lapso temporal para tanto. No toar da questão jurídico-litigiosa de fundo, depara-se com questão conhecida - prazo prescricional A propósito, rememora-se que, incontrastadamente, no caso, não houve lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial após decorridos cinco anos cio fato gerador, somados mais (5) anos. Agrega-se que o prazo prescricional iniciou-se a partir da data do julgamento do Excelso Supremo, quando foram declaradas inconstitucionais as leis em que se fundou o gravame." REsp n° 216.429/SP - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - STJ P Turma -julgado em 11.03.2002. (grifos do original) E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga ornnes - à declaração de inconstitucional idade pela Suprema Corte no controle difuso de const itucional idade." Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decaelencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; /7 5 321 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. -;•bs t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional de 1969. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1"de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida is e 6-} 33-D ..'fr 1. a Ministério da Fazenda Fl. i ,. 1 •:, 4" Segundo Conselho de Contribuintes ..; ,2115:•,•r• Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: ''A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, £218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (4 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o7) e eirl. CC-MF . Ministério da Fazenda S- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela uma. Conselheira Maria Teresa Martinez LoSpez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(:..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradorien's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° Z de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se 3 /8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão ti2 : 202-13.982 por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRL4. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCL4IS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT: DO CPC. I - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS cujo acórdão foi publicado no DJL1 de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. MM. Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000).' 3 - A opção do legislador de ftxar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 9 _3 2 -1 11 I. a 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 148.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp n° 336.1621SC — STJ ia Turma — julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PU — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais irs 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo planilha apresentada pela Contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Tal planilha, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n's 43.055-0, 51.007-1, e 40.600- SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia-Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca ) 10 32,9 2° CC-MF Ministério da Fazenda .4) : : .1; '• .tc ) ^. Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.98i de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal, constituindo- se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS, não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95, c/c a Lei n°9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto a jurisprudência quanto a administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma, os índices utilizados são: LPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o 1PC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. es 23.095-7, e 17.829-0, entre outros). A inflação ) 11 3 35" CC-MF -• Ministério da Fazenda •-•• Fl. 141-,;".,11: Segundo Conselho de Contribuintes ';;':92,2k- • Processo n 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão u9 : 202-13.982 expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o [PC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 1 1 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a r. Sentença, é o IPC/1BGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n's 8 1 .859, 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente, de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,3 8%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do [PC (REsp. n's 159.484, 158.998, e 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária, foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos, tornando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o 1PC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. 12 . e 23S 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes• ..;:<("b•‘".• >•!2;`,I.,1 1' Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982: Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1 0) LPC de fev/86 a jan/9 1 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%); 2°) INPC de fev/91 a dez/91; 3°) UFIR de jan/92 a dez/95; e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91; 3°) UF1R. de jan/92 a dez/95; e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SR_F n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. V GU AVO 10ELLY LEN AR. e 13 33 ..e? b»J‘, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ar Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.982 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o Relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.. RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSTT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez .• s - mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros - •z 14 • , 1 . 2 3 )? • 4.•%-, CC-MF •;•-• Ministério da Fazenda Fl. • • --tt".:::4?k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000045/98-80 Recurso n2 : 117.393 Acórdão n2 : 202-13.98a e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 - " lho de 2002. _ ANT z4 : IR O 15

score : 1.0
4701034 #
Numero do processo: 11543.004669/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: 101-94.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11543.004669/2001-49

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4153138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.326

nome_arquivo_s : 10194326_131553_11543004669200149_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 11543004669200149_4153138.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4701034

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178005725184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:00Z; created: 2009-07-07T21:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:00Z | Conteúdo => 4 .:. --4y-, MINISTÉRIO DA FAZENDA s-P, # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;;21 ~..7--,--: PRIMEIRA CÂMARA - Processo n.° : 11543.004669/2001-49 Recurso n.°. : 131.553 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A. Recorrida : 6. TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. 1. Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.326 Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ept ._. 5ON ' ~seiPER : .19,0" • I RIGUES PRESIDENTE -- , á} CELS /ALVES / EITOSA RE TOR / c FORMALIZADO EM: , i 5 sET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , Processo n.° : 11543.00466912001-49 2 Acórdão n.° : 101-94.326 Recurso nr. : 131.553 Recorrente : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 239/243, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 143.845,43, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 388.008,61. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 240, a exigência, relativa ao período-base de 1996, decorreu de revisão da declaração IRPJ da autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações; 2) compensação a maior de Imposto de Renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Impugnando o feito às fls. 255/259, a autuada alegou, em síntese: - que, quanto ao prejuízo fiscal existente em 31/12/1994, a limitação de sua compensação a 30% do lucro real antes da compensação é ilegal e inconstitucional; - que, em relação ao prejuízo fiscal do próprio ano-calendário de 199 , a compensação obedeceu ao referido limite de 30% do lucro real ante da compensação. Na decisão recorrida (fls. 273/276), a 6' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro - 1, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.' Observou que, ao contrário do afirmado na impugnação, não foi respeitado o limite de 30% na compensação do prejuízo fiscal apurado no próprio ano-calendário de 1996, afirmando que os cálculos apresentados à fl. 259 estão incorretos. Aduziu que, quanto à compensação a maior de Imposto de Renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, não houve expressa contestação pela autuada, considerando-se tal matéria, portanto, não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 287/289, a autuada apresenta seu recurso voluntário, alegando, em Processo n.° : 1 1 543.004669/2001-49 3 Acórdão n.° : 101-94.326 síntese: - que o limite de 30% imposto aos prejuízos ocorridos até 31/12/1994 é inconstitucional, a teor do art. 104 do CTN, que transcreve; - que não pode a Receita Federal, por lei aprovada nos termos previstos no referido dispositivo, querer impor alteração na regra de fatos passados e consolidados, cujos direitos do contribuinte são líquidos e certos, ou seja, a compensação dos prejuízos não pode ser limitada, uma vez que a lei não pode retroagir; - que, além disso, o art. 150 da Constituição Federal impede a majoração de tributos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente, ou seja, o prejuízo fiscal ocorrido até 31/12/1994; - que, com relação aos prejuízos apurados e compensados no próprio ano- calendário de 1996, não o foram a maior, uma vez que, procedendo-se à compensação dos prejuízos de 1994 sem qualquer limite, conforme demonstrado pela Recorrente na impugnação, não há como se falar em compensação a maior; - que, também, havendo a compensação integral dos prejuízos de 1994, não há como se falar em compensação de IRPJ a menor devido com base em balanço ou balancetes de suspensão, o que descaracteriza a suposta falta de impugnação deste item; - que, como se observa, todos os reflexos do processo estão relacionados aos prejuízos fiscais ocorridos até 31/12/1994 e o limite inconstitucional imposto pela lei nova já citada. É o relatório. Processo n.° : 11543.004669/2001-49 4 Acórdão n.° : 101-94.326 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. No mérito, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agite. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — Al n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação é Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória ° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, no contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF Processo n.° : 11543.004669/2001-49 5 Acórdão n.° : 101-94.326 (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n°812/94, nos artigos 42 e 58, dispôsdo seguinte modo: 1 "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de detei‘rar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões pre 'stas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram Processo n.° : 11543.004669/2001-49 6 Acórdão n.° : 101-94.326 aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição ial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na L i n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a .. Processo n.° : 11543.004669/2001-49 7 Acórdão n.° : 101-94.326 parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito ao IRPJ de 1996. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto a prejuízos fiscais, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda, demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não-trava para prejuízos; e bases negativas apurados até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre muitos. Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. --------- É como voto. „,„,.- (7/ r/, s Sala das Se-sões - m 14 de agosto de 2003/é/ f/ '' fr 1 CEL'Yfe ALVES FE111-0SAi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4699177 #
Numero do processo: 11128.000982/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. PORTARIA MF 308/94. O produto comercialmente denominado "CARDURA E-10" é, conforme sustena o INT, um "ÉSTER GLICIDÍLICO DE ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS DE CADEIA RAMIFICADA, CONTENDO 10 ÁTOMOS DE CARBONO", derivado do ácido 'VERSÁTICO 10". Abriga-se, portanto, no texto do "EX" 001, do código tarifário 3823.90.9999, criado pela Portaria nº MF 308/94. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : DESTAQUE TARIFÁRIO. PORTARIA MF 308/94. O produto comercialmente denominado "CARDURA E-10" é, conforme sustena o INT, um "ÉSTER GLICIDÍLICO DE ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS DE CADEIA RAMIFICADA, CONTENDO 10 ÁTOMOS DE CARBONO", derivado do ácido 'VERSÁTICO 10". Abriga-se, portanto, no texto do "EX" 001, do código tarifário 3823.90.9999, criado pela Portaria nº MF 308/94. RECURSO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.000982/95-63

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4266841

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.080

nome_arquivo_s : 30234080_119422_111280009829563_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 111280009829563_4266841.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4699177

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178007822336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:15Z; created: 2009-08-07T03:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:15Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:15Z | Conteúdo => 7ez115 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000982/95-63 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.080 RECURSO N° : 119.422 RECORRENTE : BASF S/A• RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DESTAQUE TARIFÁRIO. PORTARIA MF 308/94. O produto comercialmente denominado "CARDURA E-10" é, conforme sustenta o INT, um "ÉSTER GLICIDILICO DE • ÁCIDOS MONOCARBOXILICOS DE CADEIA RAMIFICADA, CONTENDO 10 ÁTOMOS DE CARBONO", derivado do ácido "VERSÁTICO 10". Abriga-se, portanto, no texto do "Ex" 001, do código tarifário 3823.90.9999, criado pela Portaria n° MF 308/94. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente agi / •"" PAULO ROB s O CUCO ANTUNES Relator 15 DE21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIFREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. 11182 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.080 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente processo já esteve em exame nesta Câmara, em sessão do dia 20 de maio de 1999, ocasião em que, pela Resolução n° 302-0.914, decidiu-se • sobrestar o seu julgamento até que se obtivesse o resultado da diligência determinada pela Resolução n° 302-0.794, relativa ao Recurso n° 117.751, Processo 10845- 007251/93-37, do interesse da empresa TINTAS RENNER S/A, envolvendo classificação (enquadramento em "Ex" tarifário) da mesma mercadoria, a saber: "CARDURA E-10". Adoto, nesta oportunidade, o Relatório que integra a Resolução supra, cuja leitura faço nesta oportunidade (Leitura fls. 97/192). Tendo sido cumprida a diligência acima indicada com retomo dos autos a esta Câmara que, por sua vez, realizou o julgamento do mesmo em sessão do dia 18 de agosto de 1999, objeto do Acórdão n° 302-34.041, reincluimos o presente processo nesta pauta para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.080 VOTO A questão, no presente processo, restringe-se ao enquadramento ou não da mercadoria importada no "Ex" tarifário criado pela Portaria MF n° 308/94, no código 3823.90.9999, cujo texto se refere a: "Ester glicidílico de ácidos monocarboxílicos de cadeia ramificado contendo 10 átomos de carbono". • A discussão aqui enfrentada é em tudo semelhante à contida no Recurso n° 117.751, processo fiscal n°10845-007251/93-35, do interesse da empresa TINTAS RENNER S/A, julgado nesta Câmara na sessão do dia 18 de agosto de 1999, tendo sido objeto do Acórdão n° 302-34.041, sendo que naquele caso o referido "Ex" tarifário está contemplado pela Portaria MEFP n° 113/91, porém de igual teor. No processo aqui em exame não há discussão com relação ao código tarifário adotado pela Recorrente, ou seja: 3823.90.9999, mas tão somente quanto ao enquadramento da mercadoria no mencionado "Ex". Por tal razão adoto, no presente caso, o Voto proferido no Acórdão n° 302-34.041, de lavra da Eminente Conselheira Relatora, Dra. Elizabeth Maria Violatto, que acompanhei na ocasião, como segue: "Conquanto possam as informações prestadas pelo INT ensejar discussão em tomo do posicionamento tarifário do produto 41/ analisado: "CARDURA E-10", litiga-se nos presentes autos a respeito de sua correta inserção entre aqueles contemplados pelo "Ex" tarifário que abriga nominalmente o produto: "ÉSTER GLICIDICO DE ÁCIDOS MONOCARBOXILICOS DE CADEIA RAMIFICADA CONTENDO 10 ÁTOMOS DE CARBONO". Ao longo das discussões estabelecidos nos autos, aí incluídos até mesmo os Laudos de Analises produzidos pelo LABANA, surgiram manifestações claudicantes quanto à identificação da mercadoria importada. Assim, foi inevitável o pedido de reexame que motivou a Resolução n° 302-0.794, o qual, por sinal resultou em diligência muito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.422 ACÓRDÃO hr : 302-34.080 proveitosa, haja vista a existência de outros processos envolvendo a mesma mercadoria. Restou, desse expediente, suficientemente bem esclarecido que o produto "CARDURA E-10" é obtido a partir do ácido versático denominado "VERSAT1C 10"; que os referidos 10 átomos de carbono devem ser observados no ácido do qual deriva o produto analisado e que em função do mecanismo da reação via "carbocation" observam-se rearranjos da cadeia carbônica antes da formação do cátion acílico, de forma que o ácido C10 resultante é uma mistura de isômeros. No entanto, podem acontecer, durante a • reação com a olefina, processos simultâneos dos quais podem resultar como subprodutos ácidos com número de carbono maiores ou menores que 10. Assim, pode-se concluir que o produto "CARDURA E-10" é uma mistura de ésteres glicídios com, predominantemente, 13 átomos de carbono C13H2403, porém derivado do ácido versático com 10 átomos de carbono. O ácido neodecanóico "VERSATIC 10", usado na obtenção do produto importado, constitui-se de uma mistura de isômeros de ácidos trialquilacéticos em que pelo menos um dos radicais alquil substituinte é um metil. Para obtenção do "VERSATIC 10", são utilizadas olefinas ramificadas, com 9 átomos de carbono que, na presença do11PE monóxido de carbono, transformam-se em uma mistura de vários isômeros de ácido versático, com 10 átomos de carbono. Devido ao mecanismo de reação, é possível a produção de ésteres glicidicos com diferentes números de átomos de carbono, os quais são, de fato, impurezas do processo de obtenção do "CARDURA E- 10". Segundo consta do parecer elaborado pelo Perito nomeado judicialmente para interpretar o Laudo do LNT, aquele instituto considerou genéricas as conclusões do LABANA, sendo aquelas insuficientes para a identificação pretendida, acrescentando que as respostas oferecidas por aquele laboratório, embora tenham procedência teórica, carecem de novas metodologias analíticas e que a ausência de uma base analítica segura resultou no evidente titubeamento presente em tais conclusões. 4 / . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.422 ACÓRDÃO N° : 302-34.080 Finalizando suas conclusões, destaca que o produto examinado é uma mistura de istimeros, predominando aqueles derivados do ácido versático com 10 átomos de carbono, sendo considerados impurezas do processo de obtenção, subprodutos, outros isômeros com diferentes números de átomos de carbono, presentes na amostra examinada. Dessa forma, considerando a consistência dos novos elementos de prova inseridos nos autos, voto no sentido de prover o recurso interposto. (Elizabeth Maria Violatto — Relatora)." • Diante do exposto, tratando-se a discussão aqui enfrentada em tudo semelhante à do outro julgado ao qual me reporto acima e entendendo, após as informações do INT, que a mercadoria efetivamente trata-se de "Um Éster de Ácidos Monocarboxilicos de Cadeia Ramificada contendo 10 átomos de Carbono" estando, assim, contemplado pelo "Ex" utilizado pela Suplicante, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1999. —,assaleffiln.ras Zr PA O ROB • TO is" • • S - Relator. 411 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1e4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 4a.2.2 • Gooq 2z ct 5 - 6 3 Recurso n° : ,\NQs N22_ TERMO DE INTIMAÇÃO eEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 5031 . LOO Brasilia-DF,JW/W, Atenciosamente, o I I -C-C"olt 405 • Presidente da 4(i s 4 Câmara Ciente em: PROCURADORIA-r t P ',I DA FAZENDA Nr::: • ". CooreanaçaArr.t i i Portos:Maça E ' I n- • rucionál Ei„ S- • /14 / . Lindam, Code, Rani, Penico Manando,* da Fazenda Nacional Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0
4702939 #
Numero do processo: 13026.000033/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13026.000033/2001-01

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4163451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.154

nome_arquivo_s : 10419154_128546_13026000033200101_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13026000033200101_4163451.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4702939

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178010968064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:08:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:08:36Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:08:36Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:08:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:08:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:08:36Z; created: 2009-08-12T16:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T16:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:08:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n° : 13026.000033/2001-01 Recurso n° : 128.546 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : AFONSO ANDRIOLI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 104-19.154 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO ANDRIOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. LEILA 4 L IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Q;11- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 Wiuk_ -)1AC3e,tr‘ V ci24 itíd , VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 2 6F EV 2093FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 Recurso n° : 128.546 Recorrente : AFONSO ANDRIOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Afonso Andrioli, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que esta só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. No mérito, julgou procedente o lançamento, em face de dispositivo legal que requer a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF.N).}.,u... , 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 O contribuinte foi intimado através de AR em 05 de setembro de (fls.14 verso). O recurso foi recepcionado em 05 de outubro de 2001. (fls. 15). Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-;;P:j.:-:•f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,==',,-;;',-:•'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. tYjr Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. 5 1 •••••••.--3--=' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 28/12/2000 (fis. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art.88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 - -" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 Ql/LS>PÁN ,02(/(ÁG(C3(-") VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4700483 #
Numero do processo: 11516.002585/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação ao ano-calendário 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.002585/99-12

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4212987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.096

nome_arquivo_s : 10247096_138053_115160025859912_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 115160025859912_4212987.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação ao ano-calendário 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4700483

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178021453824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:24Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:24Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:23Z; created: 2009-07-10T15:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA— • V:reg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OT-ef%)> SEGUNDA CÂMARA)--, Processo n° :11516.002585/99-12 Recurso n° :138.053 Matéria : IRPF — Ex. 1994 Recorrente : VALDIR FONTANELLA Recorrida : 3° TURMA/DRJ—FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.096 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFICIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FONTANELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação ao ano-calendário 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a eanh ner4j:14:8.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tztel> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Pata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • R• MEU BUENO DE Ca• RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ou,- ' al1""5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 tif--,:t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:.(1.--"W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Recurso n° : 138.053 Recorrente : VALDIR FONTANELLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital, desconto simplificado deduzido indevidamente e multa por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Deve-se ressaltar que o contribuinte não impugnou a parcela do imposto suplementar referente aos rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, bem como não contestou a exigência do imposto sobre ganho de capital nos meses de fevereiro e dezembro de 1995. A douta DRJ decidiu pela não ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1993, por entender que no caso em que o contribuinte não antecipa o pagamento não há que se falar em lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial obedece à regra do art. 173, I, do CTN, tendo começado a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1995 Acerca do acréscimo patrimonial a descoberto, a decisão recorrida manteve integralmente a exigência tributária em razão de ter-se constatado a 3 1 en. MINISTÉRIO DA FAZENDA yprS. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 existência de "acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados", de acordo com o previsto no art. 3 0, § 1°, da Lei 7.713/88. Quanto ao pleito do contribuinte de que fosse considerado o patrimônio acumulado em anos anteriores, a DRJ lembrou que a legislação tributária dispõe que os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados. Em relação à multa de ofício de 75%, decidiu a DRJ pela sua manutenção, posto que a sua aplicação é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, respeitado o princípio da reserva legal. Quanto à argüição de confisco, a DRJ considera que o princípio veiculado no art. 150, IV, da Constituição Federal não está direcionado à Administração Tributária, estando o lançamento tributário rigidamente adstrito ao princípio da legalidade. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, destaca a DRJ a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação destas matérias, reservadas ao Poder Judiciário, decidindo pela aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Finalmente, decidiu a DRJ que a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, por não estar contemplada no disposto no art. 8°, da Lei n°7.713/88, não está sujeita ao recolhimento do carnê- leão e, conseqüentemente, à aplicação da multa prevista no art. 44,§ 1°, III, da Lei n° 9.430/96. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ier...-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 a) que nada impede que o órgão julgador administrativo aprecie a ilegalidade de lei que contrarie o disposto no CTN, que tem status hierarquicamente superior de Lei Complementar; b) que o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso em tela, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador; c) que a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto é indevida, posto que a autoridade fiscalizadora desconsiderou o patrimônio do contribuinte anterior a 1993; d) que a multa punitiva aplicada sobre o acréscimo patrimonial a descoberto é indevida, posto que este não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; e) a ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que não existe lei que institua a taxa para fins tributários, além de ter natureza de cunho remuneratório e não moratório, como quer o CTN. É o Relatório. sei 5 )21;Stit- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;44r,kt> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :10247.096 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente, deve-se analisar a afirmação do Recorrente de que o lançamento aqui analisado estaria eivado de ilegalidade por estar embasado em lei contrária ao CTN, sem, no entanto, mencionar a lei ilegal nem a norma lesionada. Cumpre-nos ressaltar que não existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. O que ocorre é que cada uma dessas modalidades normativas possui campo de atuação distinto, constitucionalmente estabelecido, de modo que uma não pode versar sobre matéria reservada à outra. Da decadência Em relação à decadência, faz-se necessário, em primeiro lugar, definir a modalidade de lançamento ora analisado. Uma vez que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributário e efetue o recolhimento do imposto devido, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, conclui-se que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Sendo assim, devemos analisar os dispositivos acerca desta modalidade de lançamento. O art. 150, caput e seu § 40, do CTN prescrevem, in verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or yfr tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Considerando que a tributação da renda das pessoas físicas está sujeita a ajuste na declaração anual, é forçoso concluir que se trata de fato gerador complexo, que somente se aperfeiçoa no último dia do ano-calendário em questão. Assim, vê-se que o termo inicial do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto referente ao ano-calendário 1993 teve como termo inicial o dia 31/12/1993. Como o Recorrente somente teve conhecimento do presente Auto de Infração no dia 22/10/1999, resta-nos declarar a decadência do Fisco lançar o imposto de renda referente ao ano-calendário de 1993 Do acréscimo patrimonial a descoberto O Recorrente contesta a exigência fiscal sobre os acréscimos patrimoniais dos anos-calendários de 1994, 1996 e 1997, alegando que o Fisco não considerou o patrimônio do contribuinte anterior a 1993. De fato, as disponibilidades financeiras podem ser aproveitadas no levantamento da variação patrimonial, mas tal aproveitamento só é possível quando o saldo é informado na Declaração de Ajuste Anual e sua existência é comprovada pelo contribuinte. 7 ttS MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,Tyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Como o Recorrente não fez constar tal disponibilidade financeira em sua DIRPF nem logrou êxito em comprovar sua existência, não há como considerá- la, devendo ser mantida a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto dos referidos anos-calendários. Em consequência da manutenção do imposto suplementar referente ao acréscimo patrimonial, deve-se entender igualmente pela manutenção da glosa dos valores referentes ao desconto do modelo simplificado, posto que o Recorrente excedeu o limite disposto no art. 84, do Decreto 3.000/99. Da multa de oficio Quanto à multa de 75% aplicada, a leitura do art. 44, da Lei n° 9.430/96 é clara. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% quando se verificar falta de pagamento ou pagamento após o vencimento do prazo, falta de declaração ou declaração inexata. Assim, não há como se contestar a aplicação da referida multa, uma vez que decorre da estrita obediência da autoridade administrativa à reserva legal. Da taxa SELIC Da mesma forma procede o Fisco em relação à taxa SELIC como juros de mora, posto que devidamente prevista em lei (Lei 9.430/96, art. 61), não havendo como afastá-la, como quer o Recorrente. 8 , a • 1•• 1 't- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:'44.<4• 101 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,:f.:1,-VEfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para declarar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1993 e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. e O Allr pROMEU BUENO DE , 9 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

score : 1.0
4702646 #
Numero do processo: 13009.000908/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA – ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06293
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA – ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13009.000908/99-16

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4217885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06293

nome_arquivo_s : 10806293_123245_130090009089916_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 130090009089916_4217885.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4702646

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178030891008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:40:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:40:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:40:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:40:37Z; created: 2009-08-28T11:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T11:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:40:37Z | Conteúdo => , • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 13009.000908/99-16 Recurso n°. : 123.245 Matéria: : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.293 LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA - ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ - PREJUÍZOS - TRAVA - Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RMÁE R T J -E//IRAiR IANCO JÚNIOR Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . 2 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 Recurso n°. : 123.245 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPJ, para os meses de fevereiro, maio e junho de 1995, derivado da compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, em conflito com o disposto no artigo 42 da Lei 8.981/95 e 9.065/95. Após tempestiva impugnação sobreveio a decisão monocrática de fls. 69, julgando procedente a ação fiscal e assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos." lrresignada, apresentou a recorrente o recurso voluntário de fls. 76, com as seguintes razões de apelo: - preliminarmente, afirma ser da competência dos órgãos administrativos a apreciação de argüição de inconstitucionalidade; - no mérito, argumenta que o prejuízo fiscal é verdadeiramente uma perda patrimonial, fato que conduz à sua completa compensação com resultados futuros, sob pena de tributação de patrimônio e não de acréscimo patrimonial, sob pena de ferir-se o disposto no artigo 43 do CTN; 4 3 i , Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 - mais ainda, seria como instituir verdadeiro empréstimo compulsório, violando-se a norma do artigo 148, II da CF, ou então confisco vedado constitucionalmente; - aduz ainda que o percentual de multa de ofício configura-se abusivo, ferindo inclusive a retroatividade benigna induzida pela Lei 9.298/96 ou o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei 22.626/33; - quanto ao juros moratórios insurge-se contra o que conclui tratar-se de anatocismo, bem como pela aplicação da taxa SELIC como correção monetária, inclusive pela limitação constitucional aos juros prevista no artigo 192 da CF; - afirma que a cobrança de juros moratórios pela Taxa Selic fere os princípios da estrita legalidade, anterioridade e da capacidade contributiva. Subiram os autos por força de liminar, fls. 153 a 155, posto que ausente o depósito recursal. É o Relatório. 03 4 Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo que dispensada a recorrente do depósito recursal por força de decisão judicial de caráter cautelar. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpreta-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vicio de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente, especialmente quanto à tributação em si, sofrem, data máxima vênia, incontomável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais superiores, é que se 5 G4).' Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante Não é este o caso dos autos. Além de notícia sobre julgamento no pleno do Excelso Tribunal, adiado em razão de pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, há de se anotar o Acórdão no RE — 232.084-9, em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai da seguinte ementa: "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94. Convertida na Lei 9.891/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela de prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, que não foi observado." Vale ressaltar que, embora fundamentado em afastar vício quanto aos princípios da anterioridade e irretroatividade, sequer vislumbraram os excelsos Ministros possibilidade de inconstitucionalidade na norma editada, por qualquer outro motivo, deixando-a incólume para incidir nas apuração de IRPJ já a partir de janeiro de 1995. Não pode portanto este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Há de se considerar ainda que o disposto no artigo 43 do CTN, norma com força de Lei Complementar, não conduz a qualquer implicação pela automática compensação de prejuízos, sendo o tributo de apuração periódica independente. As normas anteriores que previam compensações com limitações temporais jamais foram 6 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 questionadas a gerar tributação sobre acréscimos patrimoniais inexistentes, muito embora a elas também fosses aplicados os mesmos argumentos esposados pela ora contribuinte. A limitação pela denominada trava traduz apenas uma opção legislativa de alongamento da compensação, sem contudo impor impossibilidade de compensação temporal. Mesmo assim, qualquer conflito, ainda que manifesto, o que não é o caso, teria que ser sanado por pronunciamento do Poder Judiciário, sob pena de negar-se vigência a norma constitucionalmente editada. Por fim os acréscimos de multa e juros. A multa de oficio aplicada decorre de expressa disposição legal, constante do lançamento a fls. 05. Não tem caráter moratória como indica a recorrente, nem tampouco sofre qualquer limitação pelas normas não tributárias indicadas na peça recursal, que tem campo de eficácia limitados às relações de consumo ou a obrigações entre particulares. A multa aqui aplicada é ex lege. Os juros moratórias, por sua vez, não estão limitados a qualquer percentual, haja vista o disposto no artigo 165, I do CTN. Sua incidência mensal não se traduz em anatocismo, pois a base de cálculo dos mesmos é sempre e tão-somente o valor do principal devido. A eleição da Taxa Selic como referencial de juros não importa em inclusão de correção monetária, pelos menos juridicamente analisada, certo que, conforme acima adiantado, pode a lei determinar incidência de juros superior a 1% a.m. Não há, outrossim, qualquer manifestação jurisprudencial definitiva a fulminar como inconstitucional o disposto no artigo 13 da Lei 9065195, fundamento da cobrança dos encargos moratórias ora em apreço. Por fim, o disposto no artigo 192 da CF não tem aplicação imediata a impedir a cobrança de juros superiores a 12% a.a. 95- 7 , . • Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. MÁRI JU UE7RANCO JONIOR 8 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4700416 #
Numero do processo: 11516.002174/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principalmente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08923
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principalmente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11516.002174/00-23

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4451652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08923

nome_arquivo_s : 20308923_121111_115160021740023_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 115160021740023_4451652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4700416

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178038231040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:21Z; created: 2009-10-24T16:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:21Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:21Z | Conteúdo => - I' - :J.-aguar:o Ge , icenio de Centr.outntes Pablirad,c7 n9 11;k-k)P-ficialS5(69.1r Lde 0b UM Rubrica:c c tir7fr 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principal- ente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitu- ional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais ri% 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. EM •N Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 Otadlio D7.< ‘‘ as ai-taxo Presidente — Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF_ Ministério da Fazenda- Fl.tst ‘i-10 Segundo Conselho de Contribuintes 4-4-;:ej4ti> Processo n° : 11516_002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração lavrado para exigir da interessada nos autos qualificada as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de 30/06/98 a 30/04/00, tendo em vista a insuficiência do recolhimento feito. De acordo com a autoridade fiscal, a interessada calculava a referida contribuição sobre a folha de pagamento, quando deveria fazer incidir sobre a receita. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 104 e seguintes. Em apertada síntese alega primeiramente a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no local da verificação da falta ensejadora da autuação, bem corno em função de o levantamento ter sido elaborado por presunção fiscal. Sustenta que, na qualidade de cooperativa, somente deve recolher a contribuição lançada sobre a folha de pagamento, devendo recolher o PIS na modalidade exigida pela fiscalização somente em relação aos atos considerados não cooperados, na forma preconizada pelo art. 87 da Lei n° 5.764/71. Destaca que opera unicamente com seus associados, não havendo, portanto, operações com não cooperados. No mais alega que: - juridicamente a instituição do PIS para as sociedades cooperativas não encontra em nosso ordenamento tributário, em face dos princípios insculpidos na Constituição Federal vigente; - embora acertasse a referência aos diplomas relacionados (no Auto), olvidou a autoridade fiscal, deixando de reportar-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 7/70, dois relevantes detalhes, que são os definidores da solução quando se tem em vista cooperativas de crédito, a saber: a) para fins operacionais (tipos de serviços e operações) essas sociedades são tidas como instituições financeiras, suj eit ando-se às regras dos bancos em geral, nos termos da Lei n°4.596/64 (Lei Bancária); b) todavia, antes disso, são sociedades COOPERATIVAS, com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71; - não podem ser sociedade anônima, devendo ser uma sociedade de pessoas e não de capital, não empregam o vocábulo Banco, por vedação legal, devendo constar a expressão Cooperativa; - essencialmente no campo tributário, a Lei n° 5.764/71 confere às cooperativas prerrogativas especiais (transcreve os artigos 79, 86, 87 e 111, às fls. 109/110); 2 r CC-MF. . . Ministério da Fazenda Fl. tic:ri•t:iie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 - por trabalhar unicamente com associados — ignorado no trabalho fiscal -, não ter fim lucrativo, só deve recolher, a título de PIS, 1% sobre a folha de salários; - transcreve artigos da LC n°7/70, do DL n°2.449/88 e da MP n° 1112/95, que determinam que para as entidades sem fins lucrativos a contribuição para o PIS será apurada com base na folha de salários (fls. 114/115); - é claro que pagarão, também, PIS/FATUFtAMENTO quando apurarem e sobre o resultado em operações com terceiros não associados; se for cooperativa de crédito, levar-se-á em conta as Medidas Provisórias e Emendas Constitucionais citadas na autuação (que dispõem EXCLUSIVAMENTE sobre a determinação da base de cálculo, citando as exclusões possíveis, no caso das MPs, e alíquota diferenciada — 0,75% - no caso das ECs, pois referem (sic) empresas complexas do ponto de vista operacional: bancos, etc.); - especificamente, ainda, quanto ao art. 12 da MP n° 1.212/95, ao remeter as instituições financeiras para legislação específica (EC n° 01/94 e as posteriores), a toda evidência, quer referir apenas que essas entidades estão sujeitas à aliquota mais elevada (0,75%) e que esta deverá incidir sobre a receita bruta operacional, admitidas as exclusões que as MPs relacionam, o que também vale para as cooperativas de crédito no que se refere ao fatw-amento nas operações com terceiros não associados. Dentro da técnica legislativa, considerando os expedientes particulares (inclusive a própria MP n° 1.212 e subseqüentes), que disciplinam as sociedades cooperativas, entre elas as de crédito, é desnecessário, como equivocadamente se poderia supor ou exigir, uma nova referência de que só quanto à renda bruta de suas operações com não associados estariam as cooperativas de crédito sujeitas à regulamentação específica a que se refere o art. 12; - também os Atos Declaratórios ifs 39, de 28111/95 (subitens 1, b e 1.1) e (COSAR) 41, de 11/12/95 (item 3), prevêem a folha de salários como base de incidência do PIS no caso das sociedades cooperativas, sem excluir qualquer dos tipos existentes; - relativamente às Medidas Provisórias embasadoras da autuação (517 e 1.537), reportando-se às instituições sujeitas a disciplina especial (as do art. 22, § 1°, da Lei n°8.212/91), versam só sobre a composição da base de cálculo e exclusões, aproveitando, naturalmente, as cooperativas de crédito em relação ao faturamento que decorrer de operações com não associados. Quanto às Emendas Constitucionais, que versam sobre o Fundo Social de Emergência, apenas estabelecem alíquota diferenciada para as instituições financeiras (0,75%), - o agente autuante deveria ter verificado se há renda/receita tributável (resultado operações com não associados) e sobre ela (no caso, inexistente, pois toda a renda provem de operações com o próprio quadro social), processadas as exclusões admitidas nas medidas provisórias embasadoras do auto de infração, feito incidir as alíquotas especiais/ excepcionais relativas ao PIS/FATURAMENTO, segundo as regras válidas para as demais instituições financeiras; - outra questão além da MP n° 2.037/2000, discutível, e totalmente incabível ao aspecto societário das Cooperativas de Crédito é o faturamento relativo a receitas das Cooperativas de Crédito à luz do vigente artigo 195 da Constituição Federal, quando da edição da Lei n° 9.718/98 (sic); e 3 ..tb• 22 CC-MFMinistério da Fazenda U-77-Mit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;j-zç.k.iar:z> Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 - não adotou, todavia, esse procedimento, apesar de, tempestivamente, alertado, preferiu o caminho da aparência legal (até se compreende essa indução, explicável quando lido isoladarnente o art. 12 da MP n° 1.2 1 2 e subseqüentes), taxando de forma indevida todo o resultado da impugnante, deduzindo, na apuração do saldo final do tributo a pagar, o montante recolhido com base na folha de salários. Os Membros da V Turma de Julgamento julgaram procedente o lançamento. A ementa do Acórdão DRJ/FNS n" 0.696, de 1 1 de abril de 2002, possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/1998 a 30/1 1 /1999, 3 1 /0 1 /2000 a 30/04/2000 Ementa: Auto de Infração. Descrição dos Fatos. Não acarreta nulidade o auto lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Estando a descrição dos fatos do lançamento, plenamente clara, citada e reconhecida pela autuada em sua impugnação, não há que se cogitar de lançamento feito por presunção fiscal, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade de vícios de forma. Assunto: Contribuição para o PI S/Pasep Período de apuração: 30/06/1 998 a 30/1 1/1999, 31/10/2000 a 30/04/2000 Ementa: Cooperativa de Crédito. Emendas Constitucionais de Revisão (EC) de n°01/94, 10/96 e 17/97. Com a EC n° 1/94, a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Lei n° 5.764/71. Cooperativa de Crédito. Inaplicável. O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições do art. 192, VIII, da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente norrnatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 1 1 .03 . 1 992, do Banco Central. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, preliminarmente, pede a anulação da decisão recorrida (sic) "por ter excluído as cooperativas de crédito da vigência da lei n° 5764/71, dando total e equivocada interpretação a lei que rege o cooperativismo, além do que. feriu o principio da legalidade e da isonomia. ao dar tratamento desigual e por considerar o esteio jurídico de formação societária da recorrente." No mais, reitera que as cooperativas de crédito não funcionam corno banco. A diferença (sic) "é substancialmente _favorável para os associados, pois sendo uma cooperativa autogestionada, não dependendo do poder público e dinheiro público, foge da ira populacional contrária aos bancos. 4 • 22 CC-MF 4:7;if.S.::r41 Ministério da Fazenda Fl. 'ts) =";•:;t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Conclui reproduzindo parte de sentença judicial proferida à indeterminada sociedade cooperativa sem fins lucrativos, reconhecendo a inexigibilidade do PIS com fundamento na MP n° 1.212, de 28/11/95. À fl. 199 consta comprovante do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 5 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão administrativa Conforme relatado, a recorrente, preliminarmente, pede a anulação da decisão recorrida (sic)"por ter excluído as cooperativas de crédito da vigência da lei n° 5764/71, dando total e equivocada interpretação a lei que rege o cooperativismo, além do que, feriu o princípio da legalidade e da isonomia, ao dar tratamento desigual e por considerar o esteio jurídico de formação societária da recorrente." O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado." 2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. I°, capta), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 3 (destaca-se) I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14* Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. 11 Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 f.‘ f6 22 CC-ME ••• ac.:fiek Ministério da Fazenda Fl. 4" Segundo Conselho de Contribuintes 1,f4k.• Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No mérito, o cerne da questão versa sobre qual modalidade de contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Retrocedendo no tempo, tem-se que as cooperativas de crédito passaram a contribuintes do PIS na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, que deu nova redação ao art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, como segue: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1 99 1, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 1 5 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;". O art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, citado no inciso III do artigo antes transcrito, e cuja remissão é feita pelo inciso V, tem a seguinte redação: 9e 7 •3' 2° CC-MF "" Ministério da Fazenda ,±t• n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n" : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 "Art. 22. (...) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." A norma constitucional, é importante que se refira, apenas cria a nova modalidade de contribuição ao PIS sobre a receita bruta operacional e trata da sua destinação. É a Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, que efetivamente institui a exigência prevista na disposição constitucional. Essa Medida Provisória, depois de reeditada várias vezes, foi convertida na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3°, § 5°, do referido diploma legal, estabeleceu como base de cálculo do PIS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na lei. Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n° 9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo, bem como determinou a redução da alíquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1° A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: "§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ,?8 8 ... 22 CC-MF •••• r.11-.. Ministério da Fazenda Fl."nj s' t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; (...)". As normas de tributação das cooperativas de crédito diferem das referentes às demais cooperativas (estas, sujeitas à incidência do PIS, segundo a Ml' n" 1.212/95). Não há que se falar, portanto, em tributação apenas dos atos considerados não cooperados, porquanto a lei estabeleceu a incidência da contribuição ao PIS sobre todas as receitas, independentemente da sua qualidade ou natureza. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 c...- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 9

score : 1.0
4698848 #
Numero do processo: 11080.013560/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.013560/95-14

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4168017

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.899

nome_arquivo_s : 10422899_152853_110800135609514_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 110800135609514_4168017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4698848

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178056056832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:08Z; created: 2009-07-10T21:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:08Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAttow-s. rriz 'V 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Recurso n°. : 152.853 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.899 • RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)tk ),1/4,4yttsfak "C"-"Citt ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ ÁR PRESIDENT 11046 t1/0 it TONI L PO M TINEZ LATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 2009' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Recurso n°. : 152.853 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigir créditos tributários relativos aos exercícios de 1992, 1993 e 1994, formalizados na notificação de fls. 641, acompanhada da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal IRPF de fls. 583/586 e dos Demonstrativos (587/594), "Imputação Proporcional de Pagamentos" (fls. 595/596) e Listagens relativas ao Ganho de Capital em Mercado de Renda Variável (fls. 597/640). De acordo com a mencionada notificação, os lançamentos são decorrentes da tributação de: 1) ganho de capital obtido na alienação de duas glebas de terras obtidas por herança do sogro do interessado Jacintho Marinho Fernandes da Rosa - Formal de Partilha - Processo n°. 01287092371 - 051302 - (57,00 ha por Cz$ 6.560.700,00 e 37,00 ha por Cz$ 3.730.000,00 ) em Montenegro/RS, realizada em 11/09/91, conforme Demonstrativo de Cálculo de fls. 31 e 583/584. 2) ganhos líquidos de renda variável obtidos em operações de mercado a vista e de opções nas Bolsas do Rio de Janeiro e São Paulo, apurados conforme listagem das Bolsas obtida e enviada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 01/90, posteriormente complementada por listagem de exercício de opções na bolsa carioca, conforme descrição dos fatos a fls. 584/586. \?rt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 A base legal das referidas exigências se encontram nos artigos 1°, a 3° e §§, arts. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, arts. 55 e 56 da Lei n° 7.799/89, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.014/90 e artigos 1°, 2° e 18-1 e §§ da Lei n° 8.134/91, arts. 4°, e 52, §1° da Lei n°. 8.383/91 c/c artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 e art. 2° das Medidas Provisórias 368/93 e 406/93. Cientificado do lançamento em 29/12/1995, entra com impugnação de fls. 648/655 em 31/01/1996, onde apresenta os seguintes argumentos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - que a transação imobiliária que originou ganho de capital, efetivamente existiu na forma enunciada no relatório, "só que o plus gerado em relação ao citado custo de aquisição" se constitui em rendimento isento, segundo o disposto na Lei n°. 8.383/91; - que tal Lei introduziu profundas alterações na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente quanto à determinação do "custo fiscal", permitindo que os bens possuídos até 1990 (31.12.90) fossem reavaliados a preço de mercado de acordo com os meios disponíveis e ao alcance do proprietário até 31.12.91: passando o novo valor assim assumido, depois de convertido para UFIR a se constituir no novíssimo CUSTO FISCAL básico para o estabelecimento ou cálculo do ganho de capital imponível, na eventual alienação posterior "; - que o § 1° do artigo 96 da Lei n°. 8.383/91 reconhece como isento o ganho apurado entre o custo de aquisição dos bens e aquele novo valor por eles assumido, fruto da reavaliação no ano-base de 1991, como rendimento isento; - que tal dispositivo legal tem sua aplicação temporal dentro do ano-base de 1991, produzindo seus efeitos sobra à diferença patrimonial verificada nesse ano e não nos seguintes, promovendo "uma legítima e inquestionável isenção para toda e qualquer mais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 valia - econômica ou fiscal -apurada em 1991 - sobre bens e direitos patrimoniais possuídos até 31112/90"; - que da leitura simplista e descompromissada da lei, incorrer-se-á em penalização sofrível e injusta ao contribuinte que ao invés de simplesmente reavaliar seus bens, tenha operado a venda deles, no mesmo ano-base, como é o caso dos autos; - que é inaceitável o argumento de que a Lei 8.383/91 (art. 97) passou a produzir seus efeitos a partir de 1992, "já que na essência, encerra um ato - o da reavaliação dos bens a preço de mercado - retroativo ao ano 1991, e mais, como no caso em lide, com notório e apreciável prejuízo material para o contribuinte, que ficaria assim a deriva da norma que visou beneficiar com isenção rendimentos apurados no citado ano, ou seja 1991"; - que se assim não fosse o contribuinte que possuísse desde 1990 dois bens de natureza e valor iguais ao custo de uma unidade monetária qualquer, cada um, e vendesse um, no dia 30.12.91, ao preço de duas unidades monetárias e assumisse - como manda a Lei - para o outro que em seu patrimônio remanesceu o mesmo valor para a reavaliação em 31.12.91, sofreria dois tratamentos distintos, dentro do mesmo ano-base: a) em relação ao bem vendido, obteria um plus de uma unidade monetária tipificada como ganho de capital tributável; b) relativamente ao bem da mesma natureza e valor que manteve sob sua posse, obteria o mesmo plus em valor, porém isento de tributação no mesmo ano de 1991"; - que se impõe, no caso, o afastamento necessário da interpretação literal e restrita da norma aproximando-se da hermenêutica, jurisprudência e doutrina, buscando o verdadeiro objetivo e alcance da lei e sua aplicabilidade ao concreto, sem discriminação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 - que em se tratando de imóveis rurais constitui ganho de capital tão somente o valor apurado em relação do preço da terra nua com o seu custo corrigido ou reavaliado conforme Lei n°. 8.033/90; -"que o negócio imobiliário em exame, além de se tratar de imóveis rurais, a coisa dele tem dupla configuração fiscal": uma é a terra nua, em si; a outra, são as florestas sobre elas existentes, tipificadas como culturas permanentes; - que no contrato de compra e venda, embora não constem os preços correspondentes a cada parte li faz claro ter sido objeto da negociação e com notória e marcante influência no preço fixado das duas florestas referidas na sua cláusula quinta, as quais foram objeto de avaliação prévia à efetivação do negócio"; - que se ganho houve em tal transação, está restrito a parte do preço da terra nua e o preço referente às florestas seria tributado na atividade rural, ainda que tomadas a custo zero; - que também nesta situação aplicam-se os pressupostos estabelecidos na Lei n. 8.383/91, ainda no ano de sua edição, no que diz respeito à avaliação de bens a ela vinculados e sua conseqüente repercussão no resultado da atividade, conforme Lei 8.023/90; - que através do "Anexo I" (fls. 663/682), item 2, linhas 01 a 11 e 19, corroborado com os documentos de n°. 01 a 12 se comprovam, inequivocamente, os erros incorridos no que se refere à quantidade de ações e o seu custo real de aquisição, refletindo no estoque inicial bem como no custo desses investimentos, inexistindo os ganhos além daqueles apurados pelo impugnante anteriormente, tendo inclusive pago o respectivo imposto; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 - que conforme "Anexo I" (fls. 663/697) foram retificados os lançamentos que apresentaram erro de valores ou tipo de ações; - que efetuadas as correções, nas posições de quantitativos, classificação por tipo de ações, assim como a formação do custo básico do estoque inicial e compras efetivas, conforme provas ora apresentadas (Anexos I e II - fls. 663/682 e 683/697 -), bem como o Anexo 11 (fls. 698/702), onde é feita uma análise evolutiva da carteira, por empresa emitente das ações, demonstrando, primeiramente, a posição da Receita Federal e, também, a do contribuinte; - que não foi computado o recolhimento efetuado em 29/04/94, no valor total de CR$ 8.577.514,00, sob o código 6015, conforme cópia do DARF ora apresentado. Em Relatório de Recalculo da Renda Variável, corroborado pelas listagens (fls. 729/793) e "Demonstrativo de Cálculo" (fls. 794), através do qual o Auditor-Fiscal autuante propõe o cancelamento de parte do crédito tributário formalizado as fls. 641. A autoridade lançadora, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através da Decisão DRJ/PA/RS/N°.15/187/96, apresentando a seguinte ementa: 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA 00.35.05.00 - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Ex.: 1992 - Ganho de Capital - Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação judicial no inventário ou no arrolamento. No caso em questão, não há o que se falar em retroatividade da Lei n°. 8.383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1° de janeiro de 1992. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. - Alterados os ganhos - Renda Variável -, tendo em vista a documentação acostada aos autos na fase impugnatória. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Encaminhada a decisão por AR, não se obteve condições de entrega efetiva. Diante da incapacidade de se intimar a autoridade lançadora intimou o contribuinte mediante edital. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi determinada a perempção. Em 01/07/1997, dirigido ao Procurador da Fazenda, o recorrente apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes. Compulsando os autos verifica-se que foram extraídas três certidões de dívida ativa: 00197007143-25, 00197007144-06, 00197007145-97. Todavia, duas das execuções fiscais ajuizadas (n°. 98.00.25202-9 e 98.00.25200-2), relativas, respectivamente, às Certidões de Dívida Ativa 00197007143-25 e 00197007145-97, foram extintas por sentenças judiciais que entenderam indevido o procedimento de inscrição antes de apreciado recurso administrativo interposto para o Conselho de Contribuintes (pp. 823/834), - ainda que o referido recurso tenha sido interposto fora do prazo legal pelo devedor - porquanto, consoante decisum proferido em sede de Mandado de Segurança (pp. 864/873), a autoridade local tem obrigação de encaminhar o recurso para o Conselho de Contribuintes, não possuindo competência para proferir despacho de admissibilidade recursal. Portanto, remanesce incólume apenas a inscrição 00197007144-06, correspondente ao executivo fiscal n° 98.00.25201-0, conforme acórdãos na íntegra colacionados a pp. 997/1008 destes autos. Assim, s. m. j., a fim de dar prosseguimento à cobrança executiva judicial, tomou-se necessário que fossem extintas as inscrições 00197007143-25 e 001970071 45- 97, e que seja apartada a inscrição que permanece, relativa a COA 00197007144-06 posta em cobrança na Execução Fiscal No. 98.00.25201-0. 7 • ÀAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Desse modo, procedeu-se ao apartamento da inscrição 00197007144-06, formalizando-se novo procedimento administrativo e juntando-se cópias de todos os documentos que compõem este processo administrativo. A seguir, efetuou-se o cancelamento das inscrições 00197007143-25 e 00197007145-97, com atualização no sistema informatizado, alterando-se a sua situação para "extinta por decisão judicial", e encaminhando-se o respectivo procedimento administrativo à origem para processamento do recurso protocolado às pp. 823/834. Em documento de fls. 823/834, o recorrente reitera as razões de sua impugnação. É o Relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida. Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entende-se como perfeitamente válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo o contribuinte apresentado recurso, encerra-se o direito do contribuinte, na cabendo apreciação a posteriori. Para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, tal como prescreve o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. No caso concreto utilizou-se a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher o recurso nessas condições implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital, quando vencida as tentativas via postal e pessoal. 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto , Sala das Sessões - DF, m 06 de dezembro de 2007 ÁT1-0111NW10(1)LQ011:lit I N EZ et te 10 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0