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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411012 #
Numero do processo: 10183.903053/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.060
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.903054/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.903054/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.058, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Em análise ao PER/DCOMP apresentada pela no período em questão, com referência a utilização de eventual crédito retido a maior para compensação, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório. No documento, o agente atesta que o crédito indicado na declaração acima citada para a compensação teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não havendo, portanto, qualquer saldo disponível para a pretensa compensação. Diante disto, a autoridade fiscal glosou a compensação, bem como notificou a Contribuinte para que esta RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 03 05 3/ 20 12 -8 9 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude do não homologação de sua pretensão. Inconformada com o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante reconheceu que, pelo fato de não ter efetuado a retificação da Declaração de Débitos e Créditos e Tributários Federais (DCTF) do período, antes de apresentar o PER/DCOMP, o sistema da Receita Federal apontou que não havia crédito que pudesse ser compensado. Contudo, antes de apresentar a Manifestação, apresentou a retificadora da referida DCTF, e que agora o pretenso crédito estaria constando no sistema, e por este motivo requereu que fosse efetuada nova análise do pedido de compensação. Junto à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou, dentre outros documentos DCTF retificadora. A DRJ, por unanimidade, decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. Os julgadores da Delegacia de Julgamento entenderam que, apesar da Contribuinte ter apresentado a retificadora da DCTF, o que se constitui como primeiro requisito para que o indébito pudesse ser reconhecido, não haveria cumprido todos os requisitos formais, faltando informar os valores supostamente pagos aos sócios a título de JCP por meio da ficha 61-A da DIPJ, bem com a retificação da Dirf correspondente, dentre outras, inclusive as providências previstas no art. 18 IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que a compensação tributária é instituída por meio de lei, sendo que seus limites devem também ser definidos por lei, não tendo, portanto, a autoridade administrativa a possibilidade de estabelecer condições para que o instituto seja aproveitado pelo sujeito passivo; que a compensação declarada à Secretaria da Receita extingue o crédito, bastando que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito; que a retificação da DCTF concede a liquidez e certeza necessárias para que a compensação seja feita. Ao final, requer a Recorrente a admissibilidade do Recurso; a suspensão da exigibilidade do crédito e o cancelamento do débito por meio do reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação da PER/DCOMP apresentada. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.058, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 II. Do Efeito Suspensivo em Procedimentos Administrativos Pugna a Recorrente para que sua medida recursal, ainda que em âmbito administrativo, seja recebida em efeito suspensivo. De acordo com o CTN o processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. No cingir dos autos, verifica-se a prescindibilidade do pleito eis que, também nos termos expressos do caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72, a presente medida é obrigatoriamente recebida com este efeito recursal. III. Do alegado óbice ao direito creditório e à compensação Da análise dos autos, conclui-se que não houve por parte da autoridade fiscal nem da DRJ qualquer óbice ao direito relativo ao crédito que porventura a Recorrente tenha. Não se constata também cerceamento ao direito à compensação. Tais afirmações encontram fundamento no fato de que, quanto à atuação da autoridade fiscalizadora, a próprio Contribuinte reconhece que houve omissão por sua parte em não retificar a DCTF. Quanto à DRJ, a decisão proferida indicou pontualmente quais eram as formalidades necessárias para que a compensação fosse efetuada. Há de se reconhecer que a compensação é instituto previsto em lei, e que por ela deve ser regido. Contudo, é de se ressaltar que a Constituição da República prevê em seus arts. 84, IV e 87, Parágrafo único, II o poder regulamentar, de forma que o Poder Executivo possa, por meio de atos normativos infralegais para a execução das leis. É certo que tais atos não podem contrariar os dispositivos legais, criando, por exemplo exigências infundadas ou demasiadas de forma a impedir ou obstar de qualquer forma o exercício do ou acesso ao direito, no caso, dos contribuintes. Mas como a Constituição prevê, pode o Executivo expedir instruções de forma a instrumentalizar os direitos. A fundamentação desta prerrogativa à administração não está apenas nos artigos acima citados, mas também na segurança jurídica, uma vez que seria desmedido crer que caberia ao contribuinte escolher qual seria a forma de comprovar seu crédito. O que se identifica é que a Recorrente não apresentou todos os documentos, informações ou efetuou as devidas retificações, necessários à homologação da compensação. Ademais, em seu recurso, insurgiu-se contra tais requisitos, entendendo que a retificação da DCTF já seria suficiente, o que não deve prosperar. IV. Princípio da verdade material e diligências Tendo em vista que a solução do questionamento sobre a existência ou não de crédito em favor do Contribuinte somente pode se dar com a análise dos documentos contábeis, incluído com os apresentados pela Recorrente, entende-se que, com base no Princípio da Verdade Material e no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligências, para que, com o auxílio da unidade de origem possa ser formada convicção para julgamento do caso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.060 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.903053/2012-89 V. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito em seu favor. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8411198 #
Numero do processo: 10735.720116/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado.
Numero da decisão: 2002-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/66) contra decisão de primeira instância (e-fls. 52/57), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 07103/00063/2007, de fl. 09/13, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 16 /2 00 7- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 denominado "Condomínio Fazenda Mata Nova", cadastrado na RFB sob o n° 0.184.481-4, com 78,0 a, localizado no Município de Petrópolis — RJ. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 4.256,50 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 2.628,38) e da multa proporcional (R$ 3.192,37), perfaz o montante de R$ 10.077,25. A ação fiscal iniciou-se com intimação, ao contribuinte (fls. 01 e 02, recepcionado 26/10/2007, conforme "AR" de fls. 03), para, relativamente a DITR, do exercício de 2003, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atenção a essa intimação, a interessada protocolou, em 14/11/2007, o requerimento de fls. 04, solicitando prazo de 90 (noventa) dias, para seu atendimento. Não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação então exigido e sem levar em consideração o prazo requerido pela Contribuinte, a autoridade fiscal resolveu alterar o VTN declarado, de R$ 7.964,97 ou R$ 102,12/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 312.000,00 ou R$ 4.000,00/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 4.256,50, conforme demonstrado às fls. 12. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 10 e 13. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 19/12/3007 (AR de fls. 14), a interessada, através de procurador legalmente constituído (às fls. 27 e 29), protocolou sua impugnação em 18/01/2008, anexada às fls. 18/21, instruída com o documento de fls. 28. Em síntese, alega e requer o seguinte: • faz um breve relato dos fatos; • devido a grande dificuldade para contratação de profissional competente para elaborar o laudo de avaliação exigido pela autoridade fiscal, em prazo tão exíguo (20 dias), requereu prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da exigência, conforme se comprova através do requerimento protocolado em 14/11/2007, na ARF Petrópolis, ou seja, dentro do prazo previsto no referido Termo de Intimação Fiscal; • entretanto, antes do término do prazo requerido, a Impugnante recebeu a Notificação de Lançamento em referência, sendo desconsiderado, portanto, o novo prazo para apresentação do laudo de avaliação do imóvel, que comprovaria os valores lançados a sua DITR/2003; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 • conclui-se que a referida Notificação de Lançamento é inteiramente IMPROCEDENTE, pois contraria os fatos e a própria determinação do autor; • a impugnante, por ocasião da alienação do referido imóvel rural, pagou imposto apurado com base em lucro imobiliário (ganho de capital); • certo é que, a autoridade fiscal criou "tal" Sistema de Preços de Terras sem demonstrar sua regulamentação, o que contraria claramente a legislação; • em se tratando de desconsiderar os valores lançados na DITR com o argumento de que o mesmo estava sub-avaliado, o autuante não levou em consideração nenhum elemento de verificação ou constatação das características topográficas do imóvel, pois teria verificado a boa-fé da Impugnante quanto ao valor informado na sua DITR; • além do laudo de avaliação exigido, o autuante deveria solicitar Laudo de Utilização do Imóvel, que comprovaria realmente as alegações da Impugnante, bem como o valor lançado na DITR; • volta a insistir no fato de não ter sido levado em consideração a solicitação de extensão do prazo para cumprimento daquela intimação inicial,) e • por fim, requer que a presente impugnação seja julgada procedente, exonerando a requerente da exigência em litígio. Registre-se que o presente processo, para fins de julgamento, foi transferido da DRJ/Recife para esta DRJ, conforme Portaria RFB/SUTRI n° .158 de 17/04/2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇAO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância, com VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 01/03/2010 (e-fl. 62); Recurso Voluntário protocolado em 31/03/2010 (e-fl. 63), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 33). No mérito, aduz o recorrente, que os critérios utilizados pela fiscalização para majorar o valor de mercado do imóvel não encontram qualquer respaldo legal. Ar, decisão primeira, fincou entendimento no sentido de manter o valor arbitrado pela autoridade fiscal, estribada no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel. Faço aqui algumas observações para o desfecho do processo: O Laudo de Avaliação Imobiliária, trazido pela recorrente, junto com o Recurso Voluntário, contém a seguinte informação: “O laudo foi elaborado entre os meses de Outubro/Novembro de 2008” estando datado em 28/11/2008. O último despacho encontrado nos autos antes do primeiro julgamento é de 23/04/2009. Assim entende este relator que o recorrente quando teve o resultado do laudo, deveria tê-lo encaminhado aos autos, para que no primeiro julgamento, a turma julgadora tivesse se manifestado sobre o mesmo, aceitando ou não o laudo. O julgamento do processo só ocorreu em 02/12/2009. Entende este relator que o recorrente, não cuidou de defender-se, ou de ter interesse em produzir as provas, Sendo o laudo; um trabalho técnico o julgador por vezes não está preparado para dizer se está correto ou não o laudo. No caso presente entendo que a apresentação do laudo nesta fase do processo, ou seja, em fase de recurso voluntário enseja a preclusão. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.511 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720116/2007-11 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007247/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/11/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12), a empresa registrou, em uma  mesma  conta  de  sua  contabilidade,  as  verbas  de  férias  gozadas  e  de  férias  indenizadas,  impossibilitando a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­14.272,  da  6a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  54),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  58 ), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma que  a  estrita  contábil  da  empresa  apresenta  todos  os  lançamentos  devidos,  ou  seja,  todos  os  elementos  necessários  para  fins  de  apuração  dos  valores  pagos  e  devidos pela empresa e que a alegação de que a conta de férias deveria ser especificada em uma  conta própria para férias gozadas e outra para férias indenizadas não encontra respaldo na lei,  em especial na legislação utilizada pelo próprio agente fiscal para proceder aos lançamentos.  Destacar  que  a  empresa  foi  optante  pelo  Simples  Federal  no  período  dos  fatos, estando, portanto, desobrigada da apresentação do livro Diário, e o fato de escriturá­lo é  uma liberalidade sua, até mesmo para fins de controles internos e não uma obrigação.   Afirma que a empresa possui o livro caixa e o livro de  inventario, não sendo  obrigada a manter os demais  livros  e,  dessa  forma,  também não é obrigada  à manutenção do  Livro Diário e de todas características que lhe são exigidas.  Destaca  que,  em que  pese  as  supostas  irregularidades  apontadas pelo  agente  fiscal,  as  mesmas  em  nenhum  momento  culminaram  na  verificação  de  valores  a  serem  recolhidos,  e  que,  considerando  a  suposta  ocorrência  das  infrações,  o  fato  é  que  estas  não  prejudicaram o andamento da fiscalização, nem sequer resultaram em prejuízo ao Fisco ou aos  funcionários da recorrente.  Considera que a multa aplicada possui contornos confiscatórios e reitera que  a ocorrência dos fatos narrados pelo agente fiscal, que não ficaram comprovados nestes autos,  além de não terem trazido quaisquer prejuízos à fiscalização, não foram, em momento algum  empecilho para a realização desta, eis que todos os dados encontravam­se lançados nos livros  auxiliares.   É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007247/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.210  S2­C3T1  Fl. 68          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  sua  estrita  contábil  apresenta  todos  os  lançamentos e os elementos necessários para fins de apuração dos valores pagos e devidos pela  empresa  e  que  a  alegação  de  que  a  conta  de  férias  deveria  ser  especificada  em  uma  conta  própria para  férias  gozadas  e  outra  para  férias  indenizadas  não  encontra  respaldo  na  lei,  em  especial na legislação utilizada pelo próprio agente fiscal para proceder aos lançamentos.  Entretanto,  o  auto  combatido  não  foi  lavrado  por  ter deixado  a  empresa  de  registrar  todos  os  fatos  e  pagamentos  realizados  pela  empresa,  mas  sim  por  ter  sido  contabilizados, em uma mesma conta contábil, pagamento que é fato gerador da contribuição  previdenciária,  e  pagamentos  de  valores  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  o  que  dificultou  o  labor  fiscal,  impedindo­o  de  identificar  todos  os  fatos  geradores  da  referida  contribuição.  E,  ao  contrário  do  que  afirma a  recorrente,  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  lançar,  em  contas  contábeis  distintas,  diferenciadas,  os  pagamentos  que  constituem  fatos  geradores da contribuição previdenciária, como, por exemplo, férias, e pagamentos de verbas  indenizatórias, sobre as quais não incide a referida contribuição, está muito clara na legislação  transcrita a seguir:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Decreto 3.048/99  Art. 225. (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  Fl. 74DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 I ­ atender ao principio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­decontribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (grifei).  Portanto, ao registrar em uma mesma conta contábil, o pagamento de férias e  de férias indenizadas, a recorrente infringiu obrigação legal a todos imposta.  E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  autuada  alega,  ainda,  que  não  estava  obrigada  a  apresentar  os  Livros  Diários por ser optante do SIMPLES no período dos fatos e, portanto, o fato de escriturá­lo é  uma  liberalidade  sua,  até  mesmo  para  fins  de  controles  internos  e  não  uma  obrigação,  afirmando possui o livro caixa e o livro de inventario.  De  fato,  o  §  16,  art.  225,  do  Decreto  3.048/99,  desobriga  as  empresas  optantes do SIMPLES da apresentação da escrituração contábil.  Porém,  ao  optar, mesmo  estando  desobrigada,  por  fazer  sua  escrituração,  a  empresa  se  torna  obrigada  à  observar  os  normativos  legais  que  tratam  da  matéria,  mesmo  porque o Livro Diário é o documento fiscal legal que poderá ser utilizado como prova a favor  do contribuinte.   E, existindo o Livro Diário revestido de todas as formalidades extrínsicas, é  ele que será utilizado pelo agente fiscal em sua auditoria.  Nesse  sentido,  não  procede  os  argumentos  de  que  a  empresa  não  estaria  obrigada à manutenção, no Livro Diário, de todas as características que lhe são exigidas.  Em relação ao argumento de que as supostas  irregularidades apontadas pelo  agente fiscal em nenhum momento culminaram na verificação de valores a serem recolhidos, e  que  a  suposta  ocorrência  das  infrações  não  prejudicaram  o  andamento  da  fiscalização,  nem  sequer resultaram em prejuízo ao Fisco ou aos funcionários da recorrente, cumpre observar que  a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado.  Conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, “Salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Fl. 75DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.007247/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.210  S2­C3T1  Fl. 69          5 Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  lança  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, a um outro contribuinte  que  não  cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  contabilidade,  todos  os  fatos  relacionados  às  contribuições sociais, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as  não integrantes do salário de contribuição.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa aplicada, alegando que possui  contornos confiscatórios.  Todavia, verifica­se que a multa encontra amparo legal na legislação vigente  à  época  do  lançamento,  discriminada  nos  relatórios  que  integram  o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  atenuada  ou  relevada,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas  no  art.  292,  inciso  V,  do  Decreto  3.048/99,  ou  o  preenchimento  dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do mesmo normativo legal.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o AI.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 76DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6                                 Fl. 77DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12480.M3IO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011 15:03:08. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.12480.M3IO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 934772D47FC7A57AE90CFC0FE0EC50F3703A6DBE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.007247/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8410775 #
Numero do processo: 10840.906034/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 34 /2 00 9- 18 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906034/2009-18 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906034/2009-18 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906034/2009-18 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906034/2009-18 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.780 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906034/2009-18 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8428815 #
Numero do processo: 10530.901196/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 96 /2 00 9- 63 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901196/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.754 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901196/2009-63 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720208/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-008.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720114/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720114/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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SUJEITO PASSIVO. O proprietário do imóvel rural recebido por dação em pagamento é sujeito passivo da obrigação tributária. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720114/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 08 /2 01 2- 70 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720208/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.499, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Integro a este julgamento o relatório transcrito no r. Acórdão prolatado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa (DRJ), a seguir resumido. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração através do qual se exige o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dos exercícios em questão, incidente sobre o imóvel rural denominado Colônia São Bras, com área total de 482,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6146330-2, localizado no município de Cerro Azul- PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Exploração Extrativa - foi glosada a área de 482,3 ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação. O sujeito passivo foi cientificado e, Irresignado, impugnou o feito cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, alega cerceamento de defesa porque o termo de intimação fiscal não foi enviado para o endereço do contribuinte consignado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB. Acrescenta que também não foi indicado o número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e respectiva senha, inviabilizando a conferência da autenticidade do procedimento de fiscalização. Alega a existência dos seguintes vícios processuais: a cópia do termo de intimação disponível no domicílio eletrônico da impugnante não tem numeração de página, não há cópia do aviso de recebimento dos correios nos autos, mas mero rastreamento do correio indicando a data do recebimento mas deixando de identificar a pessoa que recebeu a intimação e não consta o MPF. No mérito, sustenta que o imóvel fiscalizado é integralmente utilizado na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda, CNPJ 96.192.141/0001-22. Acrescenta que quando recebeu a terra em dação de pagamento já encontrou a exploração integral do solo pela empresa de reflorestamento mencionado, mediante contrato de cinquenta anos, em plena vigência, sem usufruir, a impugnante, qualquer remuneração atualmente. Pede que seja declarada a nulidade da autuação, ou, subsidiariamente, pede-se pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. Por fim, pede que qualquer notificação seja remetida para o domicílio fiscal da impugnante, isto é, aquele consoante dos dados da ficha cadastral do seu CNPJ, sob o controle do Fisco. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve o crédito tributário pela não exibição dos documentos aptos a comprovar a área de exploração extrativa. Cientificado da decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário em que esclarece que os 482,3 ha são utilizados na exploração de pinus por Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720208/2012-70 Estando a propriedade em nome do recorrente e a atividade exploratória atribuída a terceiro, acredita haver erro na eleição do sujeito passivo, na forma do art. 165, II, do Código Tributário Nacional (CTN), pois seria a Valorem quem produz as atividades tributadas pelo ITR. E, por não possuir contato com esta empresa, não dispõe dos documentos requeridos pela autoridade lançadora, embora julgue ser obrigação desta os reunir, pelo art. 37 da Lei nº 9.784/99. Requer a anulação do lançamento por vício processual e a oportunidade de trazer aos autos as comprovações de que a exploração integral da terra é feita pela empresa citada. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.499, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse, nos termos da Lei nº 9.393/96 e arts. 29 e 31 do CTN. Lei nº 9.393 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Nacional Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, não é a atividade produtiva ou exploratória que atrai a sujeição passiva, mas a propriedade, o domínio ou a posse. Aquela primeira está ratificada pelo próprio contribuinte ao afirmar ter recebido o imóvel rural em dação de pagamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720208/2012-70 Tampouco é hipótese de se cogitar a aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/99 1 , pois a alegada preexistência de atividade exploratória por terceiros, não comprovada nos autos, por óbvio não está enquadrada no conceito de informações registradas em documentos existentes na própria Administração. Na eventualidade de a atividade exploratória por terceiros estar caracterizada, isto não modifica a identidade do sujeito passivo da obrigação tributária nem o fato gerador, determinados na legislação mencionada. Por derradeiro, desde a interposição do recurso voluntário, em abril de 2013, até a presente data, o contribuinte não trouxe aos autos prova hábil e idônea que comprovasse a área de exploração extrativa, sendo este ônus seu, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8452026 #
Numero do processo: 13054.001615/2007-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DUPLICIDADE DE INFORMAÇÃO EM DIRPF. Somente devem ser mantidas em DIRPF os rendimentos tributáveis que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada a sua percepção. Da mesma forma, devem ser excluídos os rendimentos informados quando notoriamente demonstrem terem sido incluídos em duplicidade, por equívoco.
Numero da decisão: 2001-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DUPLICIDADE DE INFORMAÇÃO EM DIRPF. Somente devem ser mantidas em DIRPF os rendimentos tributáveis que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada a sua percepção. Da mesma forma, devem ser excluídos os rendimentos informados quando notoriamente demonstrem terem sido incluídos em duplicidade, por equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 03/08/2005, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de carnê-leão e imposto complementar (mensalão), no valor de R$ 1.477,87. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 15 /2 00 7- 54 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.697 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001615/2007-54 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O notificado apresentou impugnação, conforme fls. 01/02, referindo que quando intimado a prestar as informações ao fisco, declarou através da SRL ter cometido engano ao preencher sua declaração de ajuste anual em relação aos rendimentos auferidos e que lançou indevidamente valores a título de carnê-leão e imposto complementar. Fez o detalhamento dos rendimentos auferidos e pediu a retificação de sua declaração de ajuste anual. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-24.705 (e-fls. 25/27), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Na impugnação informa que lançou indevidamente valores a título de carnê- leão e imposto complementar, ou seja, concorda tacitamente com o lançamento. A questão trazida à lide relativa ao erro cometido em relação aos rendimentos auferidos não foi objeto do lançamento não devendo, portanto, ser conhecida. O notificado pede que seja retificada sua declaração de ajuste anual. Antes do início da ação fiscal, o contribuinte teve oportunidade e tempo suficientes para promover a retificação da sua declaração de ajuste anual na forma prevista pela legislação tributária. Não cabe ao julgador administrativo promover correções nas informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. O julgamento deve se restringir ao litígio instaurado a partir da impugnação oferecida ao lançamento do crédito. Nesses termos, deixo de acolher o pedido formulado devendo ser mantido integralmente o lançamento de crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 31/32), arguindo que o julgamento de piso olhou apenas para os valores lançados a título de carnê-leão, esquecendo dos valores lançados a maior em rendimentos tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.697 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001615/2007-54 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de carnê-leão e imposto complementar (mensalão), no valor de R$ 1.477,87. Do Mérito Da Duplicidade de Informação dos Rendimentos Tributáveis O interessado discorre que suas alegações não foram atendidas, nem em SRL e nem em sede impugnatória, mesmo com as provas de que os valores percebidos das duas fontes pagadoras eram menores dos informados em sua declaração de ajuste anual. Afirma que o julgamento a quo olhou apenas para os valores lançados a título de carnê-leão e imposto complementar que poderiam causar prejuízo aos cofres públicos se aceitos, esquecendo do exame dos valores lançados a maior. Entende que uma vez que sua declaração foi retificada pelo Fisco, excluindo os valores a ele desfavoráveis deveria, por questão de justiça, retificar também os valores lançados a maior como rendimentos tributáveis, o que não foi feito. Afirma, ainda, que trata-se claramente de erro de fato sem intenção de lesar o fisco, pois equivocou-se, também, ao lançar os rendimentos tributáveis a maior e reitera a sua inabilidade na confecção da sua DIRPF. Bem, podemos concluir que o cerne da presente lide é acerca da ocorrência de informação em duplicidade de rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste anual. Como visto, a presente notificação glosou integralmente a compensação de carnê- leão promovida pelo interessado, no valor de R$ R$ 1.477,87, por não ter sido confirmada nos sistemas informatizados da SRFB, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal in verbis (e-fls. 7): Glosa do valor de R$ *********1 . 477,87, pleiteado indevidamente a titulo de Carnê-leão e Imposto Complementar (mensalão ), correspondente à diferença entre o valor declarado R$ *********1.477,87 , e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e 0246 R$ *************0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De sua peça impugnatória (e-fls. 2/3), destacam-se as seguintes argumentações feitas pelo interessado: Os lançamentos em duplicidade, ocasionaram a Notificação e resultaram um imposto de renda pessoa física-suplementar a recolher. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.697 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001615/2007-54 Na alegação do contribuinte, através da SRL, o mesmo justificou que "cometi um engano a preenchi duas vezes o valor........", Sobre o ocorrido, o i. Relator de piso posicionou-se da seguinte maneira: ... A questão trazida à lide relativa ao erro cometido em relação aos rendimentos auferidos não foi objeto do lançamento não devendo, portanto, ser conhecida. Não cabe ao julgador administrativo promover correções nas informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. O julgamento deve se restringir ao litígio instaurado a partir da impugnação oferecida ao lançamento do crédito. Embora seja respeitável e esteja bem fundamentada a decisão proferida em primeira instância, pela análise dos autos, entendo que a mesma merece ser revista. Ao verificar a DIRPF (e-fls. 11/13) utilizada como parâmetro para o lançamento, pode-se notar que o interessado informou valor idêntico como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física/exterior, conforme abaixo: Focando apenas nos valores declarados pelo contribuinte, de fato, tal situação chama a atenção e parece-me improvável que se trate apenas de mera coincidência e, ao meu ver, sugere forte indício de que a argumentação, utilizada pelo recorrente, acerca de duplicidade de lançamentos, é verossímil. Também não há como negar a validade de suas argumentações quando afirma que somente foram desconsiderados pelo Fisco os valores lançados a título de carnê-leão e, ao mesmo tempo, não analisou-se uma possível duplicidade na informação de rendimentos recebidos. Apesar do lançamento somente referir-se a compensação indevida de carnê-leão, por óbvio que a manutenção de todos os rendimentos informados na DIRPF do interessado, influíram diretamente no resultado do imposto devido, bem como motivou a glosa da compensação. Noutro giro, o contribuinte trouxe aos autos comprovantes de rendimentos (e-fls. 18/19) percebidos de 02 (duas) pessoas jurídicas, perfazendo um total de R$ 15.736,06 com IRRF total de R$ 165,83. Note-se que não há nos autos qualquer prova de que auferiu rendimentos oriundos de pessoas físicas ou do exterior, estando estes rendimentos suportados apenas pela declaração emitida pelo recorrente. Neste caso, parecem-me bastante razoáveis as ponderações apontadas pelo interessado no tocante à duplicidade de informações. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.697 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001615/2007-54 Isto posto, voto no sentido de que a Unidade Preparadora jurisdicionante providencie o recálculo do imposto devido, no exercício de 2005, utilizando como fonte de informação de rendimentos tributáveis, nesta apuração, somente os constantes dos comprovantes de rendimentos (e-fls. 18/19) Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13910.000317/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista “débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 03 17 /2 00 9- 71 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000317/2009-71 nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa”, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 13/04/2009 (fls. 05 e 119). Apresentou a manifestação de inconformidade em 22/04/2009 (fls. 02-04), alegando, em síntese, que possui alguns processos de cobranças judiciais, sendo que todos estão em situação ativa com ajuizamento, suspensos em razão da Lei 10.684/2003. Juntou os documentos de fls. 06 e seguintes. A DRJ/Curitiba/PR, por intermédio de sua 6ª Turma de julgamento, decidiu pela Declaração de Nulidade do Termo de Indeferimento de Opção Pelo Simples Nacional e o retorno à unidade de origem para apreciar a solicitação de inclusão no Simples Nacional pendente (fls. 123-126). A DRF/SAORT/LON, em Despacho Decisório de fls. 140, com base no Parecer/SAORT/DRF/LON (fls. 137-139), decidiu pelo indeferimento do pedido, considerando que a contribuinte não regularizou as pendências dentro do prazo, impedindo sua inclusão no Simples Nacional. Intimada, a contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 18/01/2013 (fls. 144-146), alegando, preliminarmente, a nulidade do termo de indeferimento em razão da ausência da fundamentação e discriminação dos débitos que ensejaram o indeferimento, consoante o verbete nº 03 da Súmula do Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, ressaltou que desde o requerimento do pedido de parcelamento vem cumprindo fielmente todas as suas parcelas, desse modo não há porque indeferir a sua opção pelo Simples Nacional. Por fim, requereu a insubsistência do Termo de Indeferimento e sua inclusão no sistema simplificado. Juntou cópias de documentos de fls. 147 e seguintes. Em sessão de 08 de abril de 2014 (e-fls. 164) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000317/2009-71 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.173 ), no qual a recorrente apresenta o mesmo texto da peça recursal apresentada na sua manifestação e inconformidade de e-fls. 144/146 e expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Alega que houve o “termo de indeferimento” é nulo por não descrever os “débitos que ensejaram o indeferimento do regime especial tributário”, citando inclusive o enunciado da Súmula 22 1 deste CARF (antiga súmula 02 do Terceiro Conselho dos Contribuintes). Quanto ao mérito, alega que passava por dificuldades financeiras, o que teria gerando os débitos então pendentes. Advoga uma tese de que dificuldades financeiras seriam capazes de “atrair a exculpante de inexigibilidade de conduta diversa” no campo criminal e que seria também aplicável ao caso presente. Ao final, pede o reconhecimento da nulidade do termo de indeferimento para que seja incluída no Simples Nacional. Por último, observo que a recorrente foi cientificada do Despacho Decisório de e- fls. 140 no dia 29/11/2012. O recurso contra tal decisão foi encaminhada Via SEDEX no dia 15/01/2013, conforme comprovam o envelope de e-fls. 159. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000317/2009-71 Inicialmente, cumpre observar que o Recurso Voluntário de e-fls. 173/175 possui texto igual à manifestação de inconformidade de e-fls. 144/146 e por isto apresenta a mesma linha de argumentação: nulidade do termo de indeferimento e uma “exclusão da punibilidade em função da inexistência de conduta diversa”. Ambos os argumentos são incabíveis. O termo de indeferimento de e-fls. 5 foi anulado pela primeira decisão da DRJ de e-fls. 123, com a seguinte determinação “devendo a unidade de origem apreciar a solicitação para inclusão no Simples Nacional pendente.” O despacho decisório de e-fls.140 indeferiu o pedido de adesão ao Simples pois a empresa não regularizou os débitos dentro até 20/02/2009, prazo estipulado na Resolução do CGSN nº 54, de 29/01/2009 . O despacho decisório baseou-se no relatório de e-fls. 137/139, o qual esclarece a situação de cada débito previdenciário (e-fls. 138). Portanto, o despacho decisório apresentou os débitos impeditivos de opção ao Simples Federal, os quais são exatamente os mesmos analisados no julgamento anterior. A empresa tomou conhecimento do parecer e de despacho decisório conforme intimação de e-fls. 141, estando plenamente ciente dos débitos que motivaram seu indeferimento. Quanto ao segundo argumento, trata-se de hipótese inexistente na legislação. O artigo 17, inciso V 2 da lei Complementar 123/2006 dispõem que a pessoa jurídica que possua débitos com “INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” não pode recolher os tributos na sistemática do Simples. Não se trata de penalidade mas de condição objetiva para admissão a um sistema de tributação mais benéfico. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto--o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. Primeiramente, é de se rejeitar a nulidade arguida, vez que no Parecer Saort nº 913/2012 (fls. 137-139) constou claramente que o indeferimento se deu em razão dos débitos indicados às fls. 133-134, que teria parcelado os débitos, contudo, os débitos 35.054.795-5 e 35.054.797-1 não são passíveis de parcelamento (v. fls. 138). Logo, se tais débitos não são passíveis de pagamento e se não foram comprovados seus recolhimentos em tempo hábil, não há como deferir o pleito da impugnante. 2 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000317/2009-71 Outrossim, acresce que a interessada também não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, abrangendo o período de opção, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. E a tentativa de obter no sítio da Receita Federal a segunda via de eventual certidão emitida na época restou infrutífera, pois não consta tal expedição. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8408882 #
Numero do processo: 13161.720141/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN/ha reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa.
Numero da decisão: 2401-007.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo do Valor da Terra Nua conforme apurado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 1.434,32. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel rural. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN/ha reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cálculo do Valor da Terra Nua conforme apurado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 1.434,32. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 191/204) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 41 /2 00 8- 15 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720141/2008-15 168/174) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 137/141), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 76.671,59; juros de mora: R$ 17.442,78; e multa de ofício: R$ 57.503,69), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA MAGDALENA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 137/141), o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 146/151), em síntese, se alegou: (a) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo de Avaliação - Ineficácia Laudo de Avaliação embasado em elementos de pesquisas que não guardam similaridades com o imóvel avaliando está em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem eficácia para modificar o Valor da Terra Nua - VTN do lançamento. Intimado do Acórdão em 26/03/2012 (e-fls. 179/182), o contribuinte interpôs em 25/04/2012 (e-fls. 191) recurso voluntário (e-fls. 191/204), em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. O contribuinte é alvo de lançamento e auto de infração, para fazer valer montante de R$. 4.000,00 o hectare de terra nua, baseado na pauta da SIPT, obtida de modo confidencial pela RFB, em despeito de um laudo de avaliação anexo; de uma pauta de preços de ITBI, valor venal, também constante dos autos; e da informação de dez negócios jurídicos ou ofertas celebradas entre partes na região, utilizado o laudo anexo como fator de mensuração e homogeneização. Segundo o Acórdão de Impugnação, não se pode considerar os fatores informados por: (1) laudo conter características genéricas da região; (2) não atendimento à letra d do item 7.7.2.2 da NBR 14.653-3, e não tendo anexado matrículas, transcrições, de modo a dar confiabilidade às informações apostas etc; (3) dos imóveis pesquisados, as áreas amostradas seriam muito menores que a área objeto, e a maior delas não representaria mais que 5,5% do total da propriedade; e (4) a vistoria não estar claramente demonstrada nos autos. Contudo, foram utilizadas trinta amostras, dez para cada exercício. Trabalhou-se inicialmente a pauta de preços venais de terras para o município e, por ser tributação vinculada no caso de negociação Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720141/2008-15 de imóveis para fins de estabelecimento de base de cálculo, poderíamos nos valer apenas dela, inclusive por atender a alternativa concedida pela própria autoridade fiscal e pela lei. Apesar de a tributação do ITBI demandar avaliação individual, muitos Municípios trabalham com pautas de referência. Assim, junta a pauta, já constante dos autos, provando a sua adoção e clamando pelo seu conhecimento e deferimento. O laudo atendeu a NBR, exceto no que não foi possível, ou seja, não havia elementos de convicção capazes de dar a precisão II. Em que pese a não superação dos elementos no nível 0,8 a 1,2, não é sempre que se evidenciará a realização de negócios de venda ou de compra de imóveis de 5.000 hectares ou mais em municípios como os de Amambai. Por isso, existem os fatores de homogeneização e as tabelas que equacionam os diferentes imóveis. Quanto à vistoria no item 7.3 da NBR, todos os itens foram abordados no laudo, especialmente a, b, d e e. O mesmo ocorre com relação a todos os demais subtópicos, guardada especial importância à classificação de aptidão do solo, e a clara vocação pecuária do imóvel, vez que inapto para a agricultura, por localizar-se em mancha no município - mancha esta que se vê ponderada pela redução do valor a pagar de ITBI venal - conforme o decreto que gerou a pauta presente nos autos. As fontes das amostras pertinentes foram identificadas nos autos, alertando que, mesmo para as judiciais, faz-se exigível a informação da fonte, e não a sua comprovação de plano, conforme item 7.4.3.3. O trabalho foi feito no intuito de atender o grau de precisão II, e assim fora obtido. Evidente que as amostras foram as encontráveis e/ou encontradas, ou seja, 30 com um mínimo de nove excluídas a atender o fator de homogeneização aceitável pela ABNT. Não se identificou, com clareza, a norma jurídica que viria a restringir a validade do laudo anexo e para sua conferência bastaria mero telefonema. A prova solicitada pela DRJ reduz a utilidade do laudo podendo os dados nele lançados serem rastreados e conferidos conforme informações lançadas em seu corpo ou mesmo nos Cartórios de Registro de Imóveis ou Tabelionatos competentes. Óbvio que a precisão mencionada não fora possível devido à falta de mais dados disponíveis. A incidência descrita no item 9.1.2 é necessária somente quando não alcançado supostamente os critérios para a precisão II. Contudo, ela foi atingida e, de qualquer forma, não há justificativa para não se aceitar o grau I, a converter o laudo em parecer técnico. A NBR admite a precisão I e não há dispositivo proibindo sua adoção na falta de condições técnicas. (b) Requer improcedência do lançamento na proporção a que se destaca o recurso, em homenagem aos princípios da verdade material e vedação ao confisco, uma vez demonstrada a adequação do VTN constante do laudo técnico ou, alternativamente, da pauta de ITBI. Requer ainda a suspensão do crédito até final julgamento e diligência a fim de atestar o alegado com busca nos Cartórios de Registro de Imóveis ainda que tal juntada não seja exigência da Norma da ABNT. É o relatório Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.867 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720141/2008-15 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua declarado foi de R$ 4.350.190,00 (VTN Médio/ha = R$ 650,00) e o lançado foi de R$ 26.324.204,36, este apurado com base no VTN Médio/ha de R$ 3.933,33, constante do SIPT - Sistema de Preços de Terra (e-fls. 136 e 140). A autoridade lançadora considerou (e-fls. 138/139) que o Laudo Técnico de e-fls. 59/134 não tem o condão de comprovar o Valor da Terra Nua por não atingir o grau de precisão II. No entender do recorrente, o arbitramento não pode prevalecer, eis que o Laudo Técnico melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere à declaração fiscal. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a tela do sistema SIPT carreada aos autos pela fiscalização estampa no campo “APTIDÃO AGRÍCOLA” apenas um único valor de R$ 3.933,33 para a categoria “OUTRAS” (e-fls. 136), tendo por ORIGEM INFORMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL. Na e-folha anterior (e-fls. 135), a fiscalização carreou aos autos tabela elaborada pela Prefeitura Municipal de Amambai referente ao Cadastro Imobiliário Municipal e a dividir o Município de Amambai em dez regiões estabelecendo para cada uma delas um valor por hectare em reais, sendo que o somatório desses valores e sua divisão por dez gera justamente o valor de R$ 3.933,33, único valor informado supostamente como de aptidão agrícola no SIPT. Diante disso, conclui-se que o valor em questão não pode ser tido como a observar a aptidão agrícola. Logo, em face da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a retificação do Lançamento para prevalecer o VTN reconhecido pelo próprio recorrente como a melhor refletir o real valor das terras para o exercício objeto do lançamento, ou seja, o VTN/ha apurado no Laudo Técnico (e-fls. 59/134). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PROVIMENTO para se adotar o VTN/ha de R$ 1.434,32. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000032/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Para aferir qual a legislação aplicável às compensações ora analisadas bem como qual a multa isolada exigível, necessário se faz verificar qual a data de transmissão das referidas PER/DCOMPs pois este será o marco a ser considerado, nos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INEXISTENTE NA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. Da análise do TVF e do Auto de Infração é possível verificar que a autoridade fiscal ora aplica a legislação original do art. 18 da Lei. 10.833/2003 antes da alteração promovida pela 11.196/2005, e em seguida aplica para fins de qualificação da multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei 11.488/2007. Em outras palavras, a autoridade fiscal cumulou a aplicação de duas legislações que não estavam vigentes à época dos fatos geradores, uma por ter sido alterada e outra por sequer existir. Não se trata de mero erro na indicação do dispositivo legal aplicado, a autoridade fiscal defende a aplicação do referido dispositivo legal por entender que era a norma vigente à época da transmissão das PER/DCOMPs, consistindo portanto em vício material insanável.
Numero da decisão: 1401-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Para aferir qual a legislação aplicável às compensações ora analisadas bem como qual a multa isolada exigível, necessário se faz verificar qual a data de transmissão das referidas PER/DCOMPs pois este será o marco a ser considerado, nos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INEXISTENTE NA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. Da análise do TVF e do Auto de Infração é possível verificar que a autoridade fiscal ora aplica a legislação original do art. 18 da Lei. 10.833/2003 antes da alteração promovida pela 11.196/2005, e em seguida aplica para fins de qualificação da multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei 11.488/2007. Em outras palavras, a autoridade fiscal cumulou a aplicação de duas legislações que não estavam vigentes à época dos fatos geradores, uma por ter sido alterada e outra por sequer existir. Não se trata de mero erro na indicação do dispositivo legal aplicado, a autoridade fiscal defende a aplicação do referido dispositivo legal por entender que era a norma vigente à época da transmissão das PER/DCOMPs, consistindo portanto em vício material insanável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 32 /2 01 0- 29 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - (RJ) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. Os autos de infração foram lavrados em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, onde a interessada fora autuada para pagar Multa isolada relativa a compensações indevidas, no valor de R$ 395.502,28, conforme descrição contida no auto de infração, fl. 78 e Termo de verificação de fls. 67/74, que constatou, em síntese: a) Verificou-se que os créditos utilizados nas PER/DCOMP relacionadas à fl. 67 tratavam-se de créditos de terceiros, revelando -se compensações indevidas face à expressa vedação do art. 74 da Lei 9.430/96, art. 30 da IN SRF 210/2002 e art. 31 da IN SRF 460/2004, incorrendo no lançamento da multa de ofício do § 40 do art. 18 da Lei 10833/2003, com redação da Lei 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007, e art. 44 da lei 9.430/96; b) Consoante Despachos decisórios do processo n° 15578.000043/2007-11, fls. 03/07, foram consideradas não declaradas as compensações citadas às fls. 68; c) O preenchimento e a transmissão das DCOMP's só foram possíveis em razão de inserção de informações indevidas nos formulários eletrônicos, tais como que o crédito seria próprio quando, muito, seria objeto de cessão; d) Tal prestação de informação falsa foi realizada com o claro desiderato de eximir-se de pagamento do tributo, caracterizando-se como fraude, conforme previsto no art. 72 da Lei 4.502/64, assim como conduta antijurídica do art. 2 0, I da Lei 8.137/90, ensejando a multa de 150%, determinada pelo §1" do art. 44 da Lei 9430/96, com redação da Lei 11.488/2007; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 e) Lavrou-se a Representação Fiscal para fins penais — Processo 15586.000050/2010-19. f) Às fls. 65/66 consta Demonstrativo da Multa incidente sobre os valores dos débitos indevidamente compensados. Ciente da autuação, o interessado apresentou IMPUGNAÇÃO ADMNISTRATIVA em 10/03/2010 (fls. 85/101), na qual alegou: a) quando da lavratura do auto de infração em 05/02/2010 já estava com os seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao período de 2004 a 2005, conforme demonstrativo 1 do auto de infração, parcelados com base na Lei 11.941/2009, como comprova com documentos em anexo, não podendo ser penalizada com a multa de 150%, vez que houve o reconhecimento espontâneo da dívida que originou a lavratura do auto; b) em 20/08/2009 formalizou o parcelamento e efetuou o pagamento da la parcela confirmando a sua adesão; c) a teor do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea ocorreu antes da ciência do auto de infração, tornando a cobrança indevida; d) entende o STJ que tendo sido o débito quitado mediante denúncia espontânea não é devida a multa moratória, extrato da interpretação à fl. 86, citando ainda o Resp. 97.101-98 e a doutrina, fl. 87; e) a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal como à obrigação acessória e a qualquer infração da legislação tributária, afastando qualquer penalidade ao infrator, quer seguida do pagamento do tributo ou não (ex.parcelamento); f) pode ser aplicada, dentre outros, a erros no procedimento de compensação, onde o crédito utilizado não pode ser utilizado por ser de terceiros; g) cita às fls. 89/97 jurisprudência na linha exposta em sua defesa; h) no auto não houve sequer o exame da informação de que a interessada havia aderido ao parcelamento; i) o Decreto 2.346/1997 dispõe que a jurisprudência firmada pelos Tribunais superiores resultarão em súmula a ser expedida pela AGU, fl. 99, j) a apresentação de impugnação ou de recurso suspende a representação fiscal, impedindo a remessa dos autos ao órgão público ministerial até o trânsito em julgado da decisão administrativa; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 k) na mesma linha do art. 34 da Lei 9249/95, Portaria 2752/01 estabelece que no caso de extinção integral do crédito tributário pelo seu pagamento, a representação para fins penais será arquivada, com extinção da punibilidade; em caso de parcelamento, a representação será encaminhada ao Ministério Público Federal, para andamento, o que é um absurdo legal, pois o parcelamento consiste na confissão tardia de débitos, com manifestação inequívoca de saldar a obrigação; l) o texto legal não estabeleceu distinção entre pagamento à vista ou a prazo, não cabendo distinguir onde a lei não o fez, incorrendo a Portaria em ilegalidade, devendo o processo de representação fiscal para fins penais ser arquivado por perda de função, ou, que seja mantido suspenso o envio ao Ministério Público até o trânsito em julgado da presente impugnação; m) protesta por todos os meios de prova e pede deferimento. n) Junta às fls. 129/144 cópias de DARF e de comprovantes de recolhimentos o) junto ao Banco do Brasil, à fl. 145 informação de deferimento de adesão ao parcelamento e à fl. 146 Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei n° 11.941 de 27/05/2009, datado de 20/08/2009. O Acórdão ora Recorrido (12-30.346 - 7' Turma da DRJ/RJ1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. Cabimento. Por não ser o crédito passível de compensação por expressa disposição legal - crédito de terceiros, impõe-se a aplicação da multa isolada sobre os débitos constantes de declarações apresentadas a partir de 31 de outubro de 2003. Aplicação da Multa Isolada. Percentual Qualificado. Aplicabilidade. O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando à extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Parcelamento. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, é aplicável nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, descabe cogitar de sua inaplicabilidade em face de parcelamento dos débitos indevidamente compensados. O parcelamento também não caracterizou denúncia espontânea da infração. Impugnação Improcedente. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, para a hipótese de compensação não declarada, seria aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (IN SRF n° 534, de 05/04/2005), desde que efetuada nas seguintes hipóteses: (a) com créditos de terceiros; (b) com o "crédito-prêmio' instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (c) com créditos ligados a título público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF. Decidiram não caber razão à interessada quando alega que o simples fato de ingressar em Parcelamento de débitos antes da lavratura do auto de infração, afastaria o lançamento. Isto porque o Auto de infração trata da aplicação da "multa isolada" e não da cobrança dos débitos indevidamente compensados. Assim, pelo anteriormente exposto, não prosperam os argumentos da interessada quando se insurge contra o presente lançamento, afirmando estar ao abrigo do art. 138 do CTN, tendo em vista que a multa isolada prevista em Lei para a infração não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, dado que não configurado o desconhecimento do Fisco da infração. Entenderam ainda que ficou configurada nos autos a intenção deliberada da interessada em efetuar uma compensação ao arrepio da legislação, com utilização de créditos que não possuía, na compensação de valores de tributos e contribuições federais devidos, razão pela qual mantiveram a multa qualificada. Quanto ao pedido de suspensão do seguimento da representação fiscal ao órgão público ministerial até o trânsito em julgado da decisão administrativa, bem como com relação à ilegalidade da Portaria 2.752/01, cabe apenas mencionar que a atuação da autoridade administrativa se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência, sendo evidente a ideia de que os princípios constitucionais relacionados com juízos valorativos associados às imposições tributárias são dirigidos à atuação do legislador. Apenas este, que tem a competência de legislar soberanamente, é que cabe ter em conta, na produção da norma tributária, critérios e princípios como os reclamados pela interessada. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 171, onda em sua grande maioria é uma repetição dos argumentos apresentados na Impugnação apenas inovando no último ponto de mérito onde defende a legalidade da cessão de créditos, alegando em síntese: a) A denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal (que têm por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) como à obrigação tributária acessória (prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da arrecadação e fiscalização). O texto- legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo todos, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 atingindo em conseqüência as infrações substanciais e formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária. b) Pacífico, portanto, que a denúncia espontânea, seguida do pagamento do tributo OU SEU PARCELAMENTO, elide a aplicação da multa moratória, quer punitiva ou indenizatória. c) A RECORRENTE impugnou o despacho decisório de 06102/2008 e foi interposto Recurso que ficou aguardando a decisão. Posteriormente em 10/02/2010 foi lavrado o Auto de Infração sem que houvesse ainda a resposta interposta no despacho decisório de 06102/2008. d) A administração pública não pode afrontar a lei (art. 138, CTN), nem agir de forma contrária ao entendimento jurisprudencial predominante, principalmente como forma de se evitar a sobrecarga do Poder Judiciário com controvérsias que podem ser solucionadas no âmbito administrativo. e) O que não foi feito no caso sob análise, uma vez que o órgão competente não examinou a sua adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.94112009 em que a RECORRENTE parcelou os seus débitos. f) Apesar de não existir o pagamento integral e imediato do débito, o parcelamento consiste também na confissão tardia de débitos tributários perante o Fisco, com a manifestação inequívoca do sujeito passivo em saldar a obrigação tributária. g) A ficção legal e pré-existente de que o cessionário, após notificar o devedor cedido torna-se legítimo titular do crédito, como se o crédito dele próprio fosse, é presunção legal imposta pelo direito privado, não podendo ser deformada pelo administrador ao aplicar estes institutos no âmbito fiscal. h) Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3. 1 c/c art. 567, II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a totalidade dos direitos creditórios judiciais reconhecidos como de direito da parte processual, tornando-se legítima titular desses, podendo por força das previsões legais comentadas promover a execução do julgado (administrativamente ou judicialmente) em nome próprio, com todas as prerrogativas de credora originária. i) Aduz que o CRÉDITO ADQUIRIDO PELA RECORRENTE por meio da escritura pública em anexo, está em perfeita conformidade com a LEGISLAÇÃO EM VIGOR. j) Requereu o provimento do recurso interposto, reformar o acórdão, para arquivar em definitivo o processo administrativo n° 15578.00004312007- 1, bem como o arquivamento do processo n° 15588.00005012010-19 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 proveniente a representação fiscal para fins penais visto que o objeto perdeu a sua função. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que a quase totalidade do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Apenas à partir da fl. 23 é que a Recorrente inova suas razões de mérito defendendo a possibilidade da cessão do crédito. Veja que tal fundamento é importante para fins de analisar a qualificação da multa isolada aplicada, com base nos fundamentos trazidos pelo TVF e DRJ, qual seja, que ao indicar no PER/DCOMP se tratar de crédito próprio teria agido o contribuinte com dolo de postergar o pagamento de tributos. A regulamentação do procedimento de compensação passou por diversas alterações legislativas, em especial no que se refere às penalidades em razão da realização de compensações tidas como indevidas, como o do caso dos autos. Dessa forma, para aferir qual a legislação aplicável às compensações ora analisadas bem como qual a multa isolada exigível, necessário se faz verificar qual a data de transmissão das referidas PER/DCOMPs pois este será o marco a ser considerado. É isso que dispõe o art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Pois bem. A autoridade fiscal resumiu todas as DCOMPs apresentadas com a respectiva data do fato gerador (transmissão da declaração) no Demonstrativo I constante das fls. 66 e 67: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Da análise dos referidos demonstrativos produzidos pela autoridade fiscal é possível verificar que os fatos geradores das multas isoladas exigidas no presente lançamento de ofício ocorreram nos períodos de 07/04/2005 a 31/05/2006. Desta forma, a legislação aplicável é a vigente à data dos respectivos fatos geradores. O art. 18 da Lei 10.833/2003 aplicável aos fatos geradores ocorridos entre 07/04/2005 a 21/11/2005 era o alterado pela Lei 11.051/2004 e possuía a seguinte redação: " Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... §2º. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ §4º. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem ressaltou Donovan Mazza Lessa em sua obra Manual de Compensação Tributária – Ed. 2018, comentando esta alteração: “Posteriormente, a Lei n. 11.051/2004 alterou a redação do art.18 da Lei n. 10.833/2003, de modo a impor a multa isolada apenas nos casos em que ficasse caracterizada a prática de crime fiscal (arts.71 a 73 da Lei n. 4.502/64). Desse modo, nos casos de compensação inadmitidas na forma do §3º do art.74 da Lei n. 9.430/1996 voltaram a ficar sem penalidades, pois foi suprimido do texto do art.18 da Lei n. 10.833/2003 a menção que era feita aos casos de “crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal” e de “crédito ser de natureza não tributária.” Por sua vez, a partir de 21/11/2005 adveio nova regulamentação legal através da 11.196/2005 que em seu art. 117 alterou novamente o art. 18 da Lei 10.833: Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. ........................................................................................ ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Delimitadas as legislações aplicáveis aos fatos geradores das multas isoladas exigidas no presente lançamento necessário analisar qual a fundamentação legal aplicada pelo autuante. E neste ponto entendo que autoridade fiscal incorreu em erro material insanável. Explico. Da análise do TVF e do Auto de Infração é possível verificar que a autoridade fiscal ora aplica a legislação original do art. 18 da Lei. 10.833/2003 antes da alteração promovida pela 11.196/2005, e em seguida aplica para fins de qualificação da multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei 11.488/2007. Em outras palavras, a autoridade fiscal cumulou a aplicação de duas legislações que não estavam vigentes à época dos fatos geradores, uma por ter sido alterada e outra por sequer existir. Senão vejamos como restou disposto no TVF: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Veja que não se trata de mero erro na indicação do dispositivo legal aplicado, a autoridade fiscal defende a aplicação do referido dispositivo legal por entender que era a norma vigente à época da transmissão das PER/DCOMPs, é o que se extrai da própria fundamentação trazida no seguinte trecho: Por sua vez, quando da fundamentação para a qualificação da multa de 75% (penalidade inexistente para os fatos geradores ocorridos até 21/11/2005) ele vai além do tempo das transmissões e aplica legislação com a redação dada pela Lei 11.487/2007. Mais uma vez não se trata de mero erro na indicação do dispositivo legal, a autoridade fiscal defende que é essa a legislação aplicável à época dos fatos, senão vejamos: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Verifica-se que mais uma vez a autoridade fiscal sustenta a aplicação de redação do dispositivo legal que sequer existia à época da transmissão das DCOMPs. Nesse sentido necessário citar o que dispõe o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O RPAF também é claro em seu art. 10 ao dispor que: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000032/2010-29 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Face a tudo o quanto exposto, entendo que o auto de infração está fundado em base legal inexistente à época dos fatos geradores, razão pela qual não há como subsistir o lançamento. Assim, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o presente lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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