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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729230 #
Numero do processo: 16327.001293/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O Artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data dp pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou benefício só será reconhecido se o interessado quitá-lo durante o processo. recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.040
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001293/2004-31 Recurso o' 162.503 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.040 Sessão de 14 de novembro de 2008 Recorrente BANCO FINASA S/A Recorrida 105 TURMA/DM - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou beneficio só será reconhecido se o interessado quitá-lo durante o processo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado. ANT O A P IDENTE JOÃO CARLO DE L • J IOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o AN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. Ausente momentânea e justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. r)( Processo n° 16327.001293/2004-31 CCOI/C01 Ac6rdao n.° 101-97.040 ris. 2 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referente ao IRPJ do ano-calendário de 2001 protocolado em 24109/2004 perante a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, vez que a opção da Recorrente em destinar parcela do seu imposto de renda recolhido ao FINAM, conforme informado na sua DIPJ não foi reconhecido pelo FISCO quando do seu processamento eletrônico, o que ensejou a apresentação do PERC. (fls. 125) Em 26/04/2006, a Divisão de Orientação e Análise Tributária-DIORT da Delegacia Especializada, ao analisar o pedido de Revisão da Recorrente, em exame preliminar considerou que esta não podia usufruir dos incentivos fiscais pleiteados, uma vez que a CND apresentada encontrava-se vencida desde 23/04/2006 (fls. 76), bem como constou a existência de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme pesquisa realizada por aquele órgão perante a PGFN (fls. 76) e também a existência de processos administrativos de cobrança de tributos perante a SRF, concluindo assim pela sua irregularidade quando do julgamento do pedido, o que não lhe permite gozar da benesse pretendida nos termos do artigo 60 da Lei n°9.069/1995. Em 02/05/2006 o Chefe da DIORT ratificou o indeferimento do pedido. Em 06/06/2006 a Recorrente foi intimada sobre o indeferimento do seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em face do qual apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/06/2006, alegando em síntese que: Não pode a Recorrente se conformar com o indeferimento do PERC consubstanciado "na tela do S1NCOR", sem que antes lhe seja dada oportunidade para comprovar a quitação dos referidos tributos e, portanto, a sua regularidade fiscal. O sistema da SRF não é infalível para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, uma vez que a situação do contribuinte oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo e o sistema daquele órgão demora alguns dias para processar as informações referentes ao inadimplemento e ao pagamento dos tributos que competem a sua esfera de administração. Esclarece que em relação a fimdamentação da DIORT quanto a Recorrente ter trazido aos autos certidão positiva com efeitos de negativa vencida na data da análise do seu pedido de incentivo fiscal- PERC em 24/04/2006 foi equivocada, uma vez que a referida certidão possuía validade até 07/06/2004. A consulta realizada ao SINCOR em 26/04/2006 pelo órgão julgador não pode substituir a prova de regularidade fiscal apresentada pela Recorrente, qual seja, a CND juntada aos autos quando do protocolo do seu pedido de revisão do PERC. Salienta que é inviável exigir do contribuinte que atualize o SINCOR diariamente. Donde se conclui que possuir pendências no SINCOR não significa que o contribuinte esteja em situação irregular, muitas vezes as pendências apontadas se dão em razão de eventual preenchimento equivocado de documentos fiscais, como DCTF, DARF, dentre outros, bem como, por falha no sistema ou no processamento dos documentos apresentados pelo contribuinte, o que não se confunde com o não recolhimento do tributo. , 2 Processo n° 16327.001293/2004-31 CCOI/C01 AcOrdâo n.° 101-97.040 Fls. 3 Ademais, para que a referida CND fosse expedida e, posteriormente renovada em favor da Recorrente esta teve que regularizar qualquer pendência fiscal, por ventura, existente, já que é de conhecimento notório que para a emissão da referida certidão é condição "sim qua non" que o contribuinte esteja com sua situação fiscal regularizada. Após o protocolo de qualquer requerimento em que o contribuinte na condição de administrado pleiteie direitos perante a Administração Pública, possui este o direito e o Poder Público a obrigação de intimá-lo de qualquer ato administrativo que defira ou indefira o seu pleito, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Quanto ao fundamento de que a Recorrente estaria irregular perante a PGFN em decorrência da sua inscrição na dívida ativa da União em 17/04/2006, esclarece que referido débito é proveniente de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, durante o período de 1996, sem observância do limite legal de 30%. Destaca ainda, que referido débito está sendo discutido, na via administrativa, nos autos do processo n° 16327.000775/2001-21 em que requereu a postergação dos valores compensados a maior, tendo inclusive apresentado tempestivamente sua impugnação, razão pela qual deveria estar suspensa a sua cobrança nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Nesse sentido, informa que diligenciou no sentido de informar a DEINF sobre a suspensão desse débito, através de petição protocolada perante este órgão. Por fim alegou que a Recorrente comprovou a quitação dos débitos apontados no SINCOR e requereu que a sua manifestação fosse julgada procedente a fim de determinar a expedição da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, corroborando seu pedido com a transcrição de jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e com a juntada de cópia dos documentos citados que comprovam a sua regularidade fiscal. A 108 Turma da DRJ/ SP I entendeu por bem indeferir a solicitação da Recorrente, fundamentando em síntese que: Segundo a interpretação dada por aquela Turma ao artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 o momento da verificação da regularidade fiscal do contribuinte para fins de concessão de incentivo fiscal é o do julgamento do pedido. Nesse sentido, está correto o proceder da autoridade fiscal que antes de conceder o beneficio pleiteado realizou uma pesquisa atualizada da situação fiscal da Recorrente e verificou a existência de irregularidades junto a PGFN e a SRF na data de 02/05/2006, em que foi expedido o despacho decisório que indeferiu o PERC. Assevera que para fins de concessão de incentivo fiscal, a comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante a SRF não se faz mediante a apresentação de CND, mas deve ser verificada quando da análise do pedido nos termos do que dispõe os artigos 16 da N n°93/2001 e 10 da IN n° 574/2005 ambas expedidas pela SRF. No que tange ao relatório de informações de apoio para emissão de certidão apresentado pela Recorrente (fls. 108 a 114) este retrata a situação fiscal na data da sua emissão, qual seja, em 14/06/2006, não servindo de meio hábil para fundamentar o despacho decisório. Processo n°16327.001293/2004-31 CC01/C01 Ac6rdao n.° 101-97.040 Fls. 4 Quanto a irregularidade existente perante a PGFN, qual seja, a inscrição em Dívida Ativa referente ao processo administrativo n° 1632.000775/2001-21, ressaltou que a competência da SRF se restringe a análise das alegações relativas as camas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente a sua inscrição, ou a erros de fato, nos termos dos artigos 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 12 de maio de 1999, podendo apenas solicitar aquele órgão o cancelamento da inscrição, se for o caso. Ressaltou ainda que a manifestação protocolada pela Recorrente nos autos do processo administrativo n° 1632.000775/2001-21 não se configura como reclamações ou recursos nos termos do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, mas sim o previsto no artigo 61 da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito federal, não tendo, portanto, o condão de suspender a exigibilidade do referido crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Consignou por fim que a Recorrente não teceu considerações específicas em relação aos processos fiscais em cobrança n's 16327.000771/98-87, 16327.000773/2001-32, 16327.003659/2003-26, 13808.003447/97-10 e 16327.003975/2002-17 apontados nas fls. 70 a 73. Em 08 de agosto de 2007 a Recorrente foi intimada, por AR da decisão proferida pela DRE São Paulo- SPI. Em 04 de setembro de 2007 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos autos do presente processo administrativo, aduzindo em síntese que: Ao apreciar a sua impugnação a DRJ fundamentou o indeferimento do PERC no art. 60 da Lei n° 9.069/1995, consubstanciando seu entendimento na interpretação dada ao mencionado artigo de que a análise da regularidade fiscal do contribuinte deve ser feita no momento da análise do pedido de concessão de incentivo fiscal que defere ou indefere a benesse, com base em pesquisas efetuadas pelo próprio órgão na data do julgamento e não com base nos documentos acostados pelo contribuinte, qual seja, a CND, conforme matéria regulamentada pelo artigo 16 da IN/SRF n°93/2001. Nesse sentido, aduz que o acórdão é "tendencioso, contraditório e arbitrário", vez que alterou o embasamento legal da matéria objeto de impugnação pela Recorrente após a decisão da DEINF, o que caracteriza desvio de motivo, vício passivo de nulidade do ato administrativo. Esclarece a Recorrente que o ponto fulcral em que se baseou a DEINF para indeferir o seu pedido de incentivo fiscal, foi a juntada de CND vencida na data da apreciação do PERC qual seja, em 26/05/2006, encontrando-se, portanto, em situação irregular junto a SRF, nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Assim, em sua impugnação se concentrou em comprovar o equívoco cometido pelo fisco ao apreciar a referida certidão, apresentando nova CND com validade até 07/06/2006, bem como extrato atualizado do S1NCOR emitido em 14/06/2006 atestando a inexistência de débitos fiscais em aberto, restando comprovado que a Recorrente jamais esteve em situação irregular na SRF à época dos fatos, já que para a SRF emitir a CND é necessário que o contribuinte regularize todas as pendências existentes. 12( 4 Processo n° 16327.001293/2004-31 CCOI/C01 Acórclfto n.° 101 -97.040 Fls. 5 Todavia, a DRJ ao apreciar a sua impugnação fundamentou o indeferimento do PERC no artigo 16 da IN/SRF n° 93/2001. Assim, ressaltou ser evidente o descompasso entre o motivo invocado pela DEINF e pela DRJ para indeferir o seu pedido de concessão de incentivo Fiscal, vez que a Recorrente passou de descumpridora do artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 para descumpridora do requisito previsto no artigo 16 da IN/SRF n° 93/2001 e, que este não pode prevalecer em face do que dispõe expressamente o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.106/2007, ao dispor expressamente que a apresentação de certidão conjunta —CND expedida pela SRF comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional. Quanto ao teor do artigo 60 da Lei n° 9.069/95 ressaltou que referido dispositivo determina apenas que o contribuinte comprove sua regularidade fiscal e não que o Fisco, de oficio, diligencie para averiguar a situação fiscal do contribuinte que pleiteia a concessão de beneficio fiscal. No que tange aos processos administrativos ti% 16327.000771/98-87, 16327.000773/2001-32, 16327.003659/2003-26, 16327.000752/2002-06, 16327.003658/2003- 81, 13808.003447/97-10, 16327.003975/2002-17 e 16327.002905/2003-22 apontados no SINCOR à época do despacho decisório da DEINF, esclareceu que os mesmos já foram extintos, conforme se vislumbra do extrato do SINCOR juntado às fls. 108 a 114 dos presentes autos. Em relação ao processo administrativo n° 16327.000775/2001-21, repisou os argumentos deduzidos em sua impugnação, complementando que a julgadora alterou a forma de aplicação do Decreto n° 70.235/72, ao explicitar que as manifestações apresentadas pela Recorrente não se enquadram no conceito de reclamação e recurso daquele diploma legal, não estando aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN. Asseverou, por fim que os créditos tributários relacionados ao citado processo há muito já se encontravam com sua exigibilidade suspensa ou com sua quitação comprovada, de forma que à época dos fatos a Recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regularizada, razão pela qual reiterou o pedido de concessão do PERC. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco Finasa S/A, em face da decisão da 10A Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que não acolheu sua manifestação de inconformidade, indeferindo seu pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ do ano calendário de 2001, uma vez que entendeu que a Recorrente encontrava-se em situação fiscal irregular quando da apreciação do pedido de concessão do incentivo fiscal pretendido pela Delegacia Especializada, por entender que a CND juntada pelo contribuinte no momento do protocolo do pedido estava vencida, bem c o, . , .. • Processo n°16327.00129312004-31 CC01/C01 Acórdao n.° 101-97.040 Fls. 6 não se traduz em documento hábil para provar a sua regularidade fiscal. Nesse sentido, asseverou que a regularidade fiscal deve ser comprovada no momento do julgamento do pedido de concessão de incentivo fiscal, através de pesquisas efetuadas pelo próprio órgão julgador ao SINCOR, conforme dispõe o artigo 16 da 1N/SRF n° 93/2001. Deste modo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes protestando pela nulidade do v. acórdão proferido pela DRJ, haja vista o evidente descompasso existente entre os motivos invocados pela DEINF e pela DRJ para indeferir o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais da Recorrente referente ao IRPJ do ano calendário de 2001, quais sejam, os artigos 60 da Lei n° 9.069/1995 e o artigo 16 da IN/SRF n°93/2001, respectivamente. Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da Recorrente perante a Fazenda Nacional e a SRF no momento da apreciação do PERC pela DEINF. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção. A base legal indicada para o indeferimento do pedido de incentivo fiscal pretendido é o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que determina, in verbis: Lei n°9.069, de 1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Para fins de cumprimento do art. 60 acima transcrito, o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Nesse sentido, já teve a oportunidade de se manifestar esta Colenda Primeira Câmara deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — a comprovação por nmeio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, / 1---- 6 • Processo n°16327.00129312004-31 cC01/001 Acórdão n.° 101-97.040 Fls. 7 afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes." (1°CCJ Acórdão 101-96222, relator Caio Marcos Ccindido, sessão de 14/06/2007) "INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento." (7° CC./ Acórdão 107-09323, relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto, Sessão de 06/03/2008). "PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido". (7° CC./ Acórdão 107-09202, relator Jayme Juarez Grotto, Sessão de 18/10/2007). Constatado esse fato, o PERC deve ser deferido. Ademais, convém esclarecer que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio pretendido. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos-calendário subseqüentes. Assim, cumpre ressaltar que no presente caso, mesmo que se entendesse que a regularidade fiscal deveria ser comprovada no momento de análise do pleito, ainda assim não haveria como negar-lhe provimento. Isso porque, acompanhando a impugnação foi apresentada pela Recorrente a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos administrados pela SRF com validade até 07/06/2006, bem como, extrato atualizado do SINCOR emitido em 14/06/2006 atestando a inexistência de débitos fiscais em aberto, o que certifica a sua regularidade fiscal, devendo, pois ser concedido o pedido de concessão de incentivo fiscal . . . • Processo n°16327.001293/2004-31 CCOUC01 Acórdão n.° 101-97.040 Fls. 8 pleiteado, já que a Recorrente logrou êxito em regularizar sua situação fiscal durante o curso do processo administrativo. Nesse sentido, imperioso se faz trazer à baila a jurisprudência proferida por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguir: "INCENTIVOS FISCAIS — PERC — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser deferido o PERC." (7° CC./Acórdão 107-09301, relatara Silvana Rescigno Guerra Barreto, Sessão de 05/03/2008). Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para a concessão do incentivo fiscal pleiteado. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 d novembro de 2008 JOÃO CARLOS E L JUNIOR Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4731420 #
Numero do processo: 19515.004952/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- Em caso de presunção de omissão de receitas na partir da existência de recursos cuja origem não esteja comprovada, a legitimidade para configurar no pólo passivo pertence ao titular dos depósitos. O fato de o acusado poder elidir a presunção pela apresentação de provas em contrário não tira a legitimidade passiva do titular dos depósitos. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo,fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS, PIS e CSLL- DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL- A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano, quando em vigor, dirigia-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75%.
Numero da decisão: 101-95.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- Em caso de presunção de omissão de receitas na partir da existência de recursos cuja origem não esteja comprovada, a legitimidade para configurar no pólo passivo pertence ao titular dos depósitos. O fato de o acusado poder elidir a presunção pela apresentação de provas em contrário não tira a legitimidade passiva do titular dos depósitos. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo,fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS, PIS e CSLL- DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL- A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano, quando em vigor, dirigia-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75%.

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Numero do processo: 15504.002913/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, como não houve demonstração pela fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. I - Os ganhos habituais decorrentes do contrato de trabalho, sem previsão nas normas excludentes do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins incidência do tributo previdenciário; II - Não comprovado que a utilidade fornecida visa fornecer meios para o trabalho, sendo, na verdade, mais sua decorrência, nítida a sua natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do fato gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, como no caso em apreço, incide a regra do art 173, I do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/1999; II) Por voto de qualidade, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 " do CTN, PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO INDIRETO. PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO, I - Os ganhos habituais decorrentes do contrato de trabalho, sem previsão nas normas excludentes do art. 28, § 9' da Lei n° 8.212/91, integram o salário de contribuição para • fins incidência do tributo previdenciário; II - Não comprovado que a utilidade fornecida visa fornecer meios para o trabalho, sendo, na verdade, mais sua decorrência, nítida a sua natureza salarial. PREVIDENCIÁRIO, CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA, 05 ANOS. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do fatof-, Processo n° 15504 002913/2008-22 S2-C41-1 Acórdão n.° 2401-00.404 Fl 840 gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, corno no caso em apreço, incide a regra do art 173, 1 do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadênci4 até a competência 11/1999; II) Por voto de qualidade, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto • (relator), Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheir leusa Vieira de Souza. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ÇL) ROCir, ' .16-D LELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 1 1 1 1 Processo n° 15504.002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.404 Fl. 841 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de RS .3.789.409,01 (três milhões setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e nove reais e um centavo). Segundo o Relatório Fiscal de fis. 463 e seguintes, compõe o presente levantamento as parcelas pagas aos segurados empregados a titulo de alugueis, taxa's de condomínio e despesas de manutenção de imóveis locados; despesas de locomoção; passagens aéreas, rescisões complementares e processos trabalhistas, pagamentos a contribuintes individuais e caracterização de vínculo de emprego. Em seu recurso, sustenta o contribuinte, em preliminar que parte do débito teria sido extinto pela decadência, tendo em vista as disposições do CTN, que deveriam ser aplicadas às contribuições previdenciárias. Diz que não houve intimação para apresentar documentos anteriores a janeiro de 1998, o qual já estaria coberto por ação fiscal anterior, o que levaria a ilegalidade do lançamento. Afirma que não lhe teria apresentado o Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Encerramento não traria as informações necessárias para a correta e comifleta visualização do que se apurou durante ação fiscal. No mérito, sustenta que as parcelas pagas a titulo de aluguéis, condomínio e locomoção especifica para empregados não teriam natureza salarial, porque destinadas a possibilitar o trabalho do empregado e não em sua decorrência. Em relação às pessoas caracterizadas pela fiscalização, como sendo seus empregados, diz que não poderia subsistir, já que sua contratação se deu visando à terceirização dos serviços prestados, sem qualquer presença dos elementos da relação laborai, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A própria extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o necessário para julgamento. É o relatório. Ai e./ 3 , , Processo n° 15504002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.404 Fl. 842 Voto Vencido , , Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 1 Inicialmente, o contribuinte sustenta que haveria nulidade no lançamento tendo em vista a existência períodos já fiscalizados, e que algumas peças da NFLD não lhe teria sido entregue, o que não posso concordar. i Com efeito, a alegação de nulidade face o período supostamente já coberto por ação fiscal anterior, não tem razão, uma vez que a decadência reconhecida neste julgamento abranger totalmente tal período, ou seja, não há mais na presente NFLD, períodos que eventualmente tenha sido objeto de procedimento fiscalizatório. Quanto as outras questões relacionadas a nulidade da NFLD, não vejo como seguir o discurso do contribuinte, urna vez que consta dos autos todos as informações necessárias para a compreensão total do débito, tendo a contribuinte a oportunidade de se manifestar sobre todas as questões levantadas pela auditoria fiscal. 1 1 Sustenta o contribuinte em preliminar, que a NFLD em tela abrangeria tributos decadentes, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal previsto no CTN, o que acredito faz com razão. I 1 Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial i das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST.T, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições soCiais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo ST.I, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei tf 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluern as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. , Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas, A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: i "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1„569/1977 E OS ARTIGOS I 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE 1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO "F 44 , , . Processo n° 15504.002913/2008-22 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.404 Fl. 843 Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4 0 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art, 173, 1, que diz gire o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído, Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Corno efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4' do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para gire a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificaçãO do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 0 Ed Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 1.50 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (.,)". Em que pese o raciocínio acima desenvolvido, deve-se reconhecer que o próprio art 150, § 4°, na sua parte final, estipula que quando se constatar a presença de dolo, fraude e simulação, não se deve considerar o prazo especifico nele previsto, de forma que a decadência regular-se-á de acordo com a regra geral do art. 173, passando o prazo a ser contado a partir do 10 dia útil do exercício seguinte em que o débito pudesse constituído. s Processo n° 15504.002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n 2401-00.404 Fl. 844 No caso em comento trata-se além de caracterização de segurados empregados, de salário indireto onde houve formalização de representação para fins penais, o que nos leva a considerar ocorrida à simulação ou fraude aludida na parte final do § 4° do 150, afastando-se a sua aplicação ao caso em comento, em detrimento da regra fixada no art 173 do CTN. Sendo assim, adotando a regra do art 173 do CTN, entendo que as contribuições até a competência de 11/99, encontram-se decadentes, devendo ser excluídas do presente levantamento. 1 Com efeito, a alegação de nulidade face o período supostamente já coberto por ação fiscal anterior, não tem razão, urna vez que a decadência reconhecida i?este julgamento abranger totalmente tal período, ou seja, não há mais na presente NFLD, períodos que eventualmente tenha sido objeto de procedimento fiscalizatório. Quanto as outras questões relacionadas a nulidade da NFLD, não vejo como seguir o discurso do contribuinte, uma vez que consta dos autos todos as informações necessárias para a compreensão total do débito, tendo a contribuinte a oportunidade de se manifestar sobre todas as questões levantadas pela auditoria fiscal. No mérito, a recorrente sustenta as parcelas tributadas pela autoridade fiscal não teriam natureza salarial já que vertidas para possibilitarem a execução do trabalho, que. pela doutrina afastaria sua natureza salarial, Em que pese abastado discurso, não creiol que tenha razão. Em verdade, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91, sobre qual haverá incidência do tributo previdenciário abrange totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o Mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades(...)" (destaquei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art.. 201, remunerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei." (grifei). Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, há de se lembrar que o § 9° do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. Destacasse das exclusões promovidas pelo § 9', à exclusividade das situações ali previstas que exige o seu caput, que muito longe de ser aleatória, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Desta forma, resta claro que os pagamentos a titulo de utilidade, para não sofrerem a incidência das contribuições ora exigidas, devem ou estar expressamente abrangidas por algumas das inúmeras previsões do dispositivo legal em comento, ou simplesmente não 6 Processo n" 15504.002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00,404 H 845 serem habituais. Do contrário, não havendo previsão de sua exclusão, e decorrendo do contrato de trabalho, mensurável economicamente, representando ganho habitual do obreiro, para fins previdenciários, não se pode falar em ausência de contraprestatividade, ou mesmo de natureza salarial. Não se pode olvidar, é bem verdade, que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida corno retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento viabilizador do trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis , que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação deterMina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. Frise-se que a CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao receber, da empresa, os valores referentes a ajudas de aluguel e as parcelas de sua manutenção, as despesas de viagem etc., devendo, portanto, ao nosso ver, sofrerem a incidência de contribuição previdenciária. Resta claro que a concessão dos valores pagos aos seus empregados a titulo de utilidade em nada visa possibilitar a execução de seu trabalho, mas apenas desonerá-los de um custo próprio, ou seja, uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração. Assim, as verbas pagas pela empresa a título de licença prêmio e folgas convertidas em pecúnia não devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao INCRA. Em relação aos questionamentos voltados paras as contribuições decorrentes da caracterização de vínculo de emprego, entendo que perderam seu objeto, já qUe a decadência reconhecida em preliminar as abrangeu em sua integralidade. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 11/1999, rejeitar as preliminares de decadência, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. • Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 ROO • 81u • tf LIAS PINTO - Relator )7 Processo n° 15504 002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00404 FI, 846 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza — Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CIN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Cârnara de julgamento, bem corno esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1" dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, IV 22,02.2007, a 1 0 Turma do STI pronunciou-se nos t mos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DM DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I» (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 1.50, §. 4'9,PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I omissis .2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.! 73, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade s Processo n" 15504,002913/2008-22 S2-C4TI Acórdão n "2401-00.404 Fl 847 administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.0.5.2000; ERESP 278.727/DF, Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216,758/SP, Min, Teori Zavascki, RI de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do Cm 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757,9221SC, DJ 11.102007, a 1' Turma do ST.I, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, .§ 4"9. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a .financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária, Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar' dispor sobre normas gerais emz matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no RE,sp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados . 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado "• 9 Processo n° 15504 002913/2008-22 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.404 Fl. 848 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " , há regra e.s-pecifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do ,fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4.. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN 5. Recurso e.special a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "1-lá uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerado,; para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito.. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 1.50 é regra especial relativamente à do art 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paids-en, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual ,se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ,§ 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, exibiam do crédito – ao transcurso ia albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele 10 Processo n" 15504 002913/2008-22 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.404 Fl 849 consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, em que pesem os argumentos do ilustre relator, entendo que a simples caracterização do vínculo contratado, não é suficiente para se caracterizar simulação, situação que reteria à aplicação do artigo 173 inciso 1, na apreciação da decadência. Ademais, o período de lançamento a que se refere à descaracterização do vínculo pactuado, entra-se totalmente decadente, independentemente de qualquer tese que se aplique. Assim, no restante do lançamento, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 30/09/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/01/1995 a :31/08/2000 já se encontravam fülminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 (LpAnt26-C------- CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Redatora Designada

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Numero do processo: 16004.000442/2006-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-17.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida P TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Designado para redi /ir o v: o \te, -dor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. / 4 // 11111" ) 'e: CLÓVI' ALVES 1 Processo n° 16004.000442)2006-50 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.283 Fls. 2 \ WILSI FERN OU » RÃES Redat r Formaliza o em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Contra a contribuinte acima nomeada foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003, em decorrência de omissão de receitas de prestação de serviços e de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lucro foi arbitrado, tendo em vista que a escrituração do Livro Caixa da contribuinte, optante pela sistemática do SIMPLES, é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, vez que não foi contabilizada a movimentação financeira das contas mantidas junto aos bancos Bradesco e Mercantil de São Paulo. A multa de lançamento de oficio qualificada foi aplicada em relação aos tributos incidentes sobre as receitas obtidas com a prestação de serviços, face à reiterada prática de apresentar declarações inexatas, informando valores infinitamente inferiores, com o intuito de retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, do efetivo faturamento. A autuada ofereceu impugnação, cujo conteúdo foi assim resumido pelo relator da decisão de primeira instância: "a) simples depósito ou crédito bancário não configura obtenção de receita, tratando-se de elemento indiciário que necessita de outros para se estabelecer a ligação causal entre uma forma de evasão com os respectivos depósitos (invoca o CIN e jurisprudência sobre o assunto); b) haveria sobreposição à receita da contribuinte do montante dos créditos bancários, pois não foram considerados os valores que a contribuinte obteve com sua atividade, cabendo ao fisco comprovar que aquela receita (de serviços) não foi depositada na conta bancária; c) no ano-calendário de 2002 a empresa, optante pelo Simples, declarou receitas que não foram deduzidas do montante tributado ou mesmo compensado o tributo recolhido pelo sistema simplificado; d) a fiscalização tomou como receita da empresa, equivocadamente, os valores da arrecadação do 'bingo permanente', mais aqueles de 'entrada' nas máquinas de 'vídeo bingo', e não o valor liquido depois de considerada a 'salda' e os valores pagos a titulo de prêmios; —02 2 Processo n° 16004.000442/2006-50 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.283 Fls. 3 e) quanto aos valores de entrada nas máquinas, argumenta que não podem ser considerados como receita da empresa pois, muitas vezes, o apostador inicia sua participação e ao notar que está tendo perdas retira-se do jogo sendo-lhe devolvido o valor restante; nesses casos, o apostador não teve nenhum prêmio, mas sim prejuízo, não cabendo qualquer retenção na fonte e tampouco pode ser considerada receita da empresa o valor da entrada e sim o montante da entrada menos o de saída; J) ainda que se admitisse que o valor registrado como 'entrada' configurasse omissão de receitas, o que se repudia, agiu irregularmente a fiscalização ao tributar como receita omitida a parcela consignada como distribuição de prêmios; acrescenta que tal parcela tem destinação específica determinada legalmente, que no momento da aposta se reverte ao ganhador sob a forma de prêmio em relação ao que foi apostado, fato que compromete a base tributável, tanto em relação ao 1RPJ, como aos autos reflexos (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes em apoio); g) no que se refere à multa agravada, não ficou configurado o evidente intuito de fraude, pois declaração inexata e falta de declaração de rendimento recebido não são motivos para sua aplicação; aduz que se assim o fosse não haveria hipótese de aplicação de multa de oficio normal de 75%; argumenta, ainda, que há no processo ausência do elemento subjetivo do dolo e como não há fraude presumida, é necessário que a autoridade fiscal faça sua comprovação de forma absolutamente segura e inconteste (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes em apoio); h) solicita a improcedência da autuação e na 'remota possibilidade de não ser acolhida a impugnação, que sejam compensados os valores recolhidos no Sistema Simples' A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 RECEITA OMITIDA. VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em contas- correntes bancárias, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA. LUCRO ARBITRADO. Para efeito de apuração do lucro arbitrado, a receita bruta das empresas que exploram a atividade de bingo, inclusive com a utilização de máquinas de vídeo bingo, abrange o valor tot. 1 das apostas recebidas. Eventuais • 3 Processo n° 16004.000442/2006-50 CCO1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.283 Fls. 4 deduções somente seriam cabíveis na apuração do lucro real, desde que devidamente escrituradas e comprovadas. COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TITULO DE SIMPLES. Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a título de Simples, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, decorrentes da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2002, 2003 DOLO. PRÁTICA REITERADA. MULTA AGRAVADA. O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática da contribuinte, consistente na prática de atos que impliquem em evasão tributária ilícita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, reprisando a argumentação esposada na peça de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Sendo o recurso tempestivo e formalmente regular, dele conheço. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, à semelhança de toda e qualquer outra presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quando à existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de um fato conhecido, do qual em geral depende, podendo se afirmar que a presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente e conhec' om o fato conseqüente e desconhecido. 4 _ Processo n° 16004.000442/2006-50 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.283 F. 5 Presunções há cuja indução lógica manifesta tão elevado grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, a admitem. Dentre essas últimas, a presunção em questão, tanto que estabelece que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. Havendo a recorrente deixado de comprovar a origem dos depósitos, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, legítima a tributação, sem que isso importe em atribuição de caráter absoluto à presunção ou em preterição do direito de defesa. No que pertine à pretensão da recorrente de ver excluídos da receita bruta, constituída pela "entrada nos maquinários de vídeo bingo" pela arrecadação do "bingo permanente", os valores dos prêmios e os relativos às "saídas" das máquinas, cumpre lembrar que, em virtude da não contabilização, no Livro Caixa, da expressiva movimentação financeira junto aos Bancos Bradesco e Mercantil de São Paulo, a recorrente, optante pelo SIMPLES no ano-calendário de 2002 e pelo lucro presumido no ano-calendário de 2003, teve a escrituração considerada imprestável e, de conseqüência, a apuração do IRPJ e da CSLL foi feita com base no lucro arbitrado, tendo por base de cálculo a receita bruta conhecida. Por outro lado, ainda que a escrita da recorrente não houvesse sido desclassificada, mesmo assim a pretensão não prosperaria, dado que, nos regimes de tributação pelos quais optara, a base de cálculo também seria a receita bruta. A jurisprudência deste Conselho trazida pela recorrente não a socorre, vez que os julgados invocados apresentam casos em que restou comprovado o repasse da premiação dos ganhadores do "bingo", hipótese diversa dos presentes autos, em que o repasse é incompatível com o regime de tributação. Quanto à aplicação da multa qualificada, todavia, merece prosperar a pretensão da recorrente de vê-la afastada, dado que foi aplicada pela apresentação reiterada de declarações inexatas, quando a própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a falta de declaração, ao lado da declaração inexata e da falta de pagamento, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente „........"intuito de fraude, com a seguinte dicção: ..Q' s Processo n° 16004.000442/2006-50 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.283 Fls. 6 "11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, tal ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% (cento e cinquenta por cento) para o seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Voto Vencedor Respeitada a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar, em parte, dos fundamentos que indicavam o provimento parcial do recurso voluntário interposto. O ponto de divergência centr• - -se, unicamente, na aplicação da multa qualificada. e 6 Processo n° 16004000442/2006-50 CCOI/CO5 • Acórdão n.°105-17.283 Fls. 7 Entendeu o Colegiado que os elementos reunidos pela autoridade autuante autorizaram a aplicação da multa qualificada, não merecendo guarida a argumentação de que teria ocorrido, no caso, a simples apresentação de declaração inexata. Como relatado pela autoridade autuante, a multa de oficio qualificada foi aplicada em decorrência da constatação de que a contribuinte apresentou à Receita Federal declarações contendo valores que não corresponderam ao efetivamente percebido na exploração da sua atividade econômica. Releva esclarecer que a multa em questão (qualificada) só foi aplicada sobre a parcela da receita apurada com bases nos controles colhidos pela autoridade fiscal junto a empresa, ou seja, sobre a parte da receita que derivou de depósitos bancários de origem não comprovada foi aplicada multa de setenta e cinco por cento. Considerando, pois, tão-somente as receitas sumetidas à multa qualificada, verifica-se que a contribuinte declarou, no período de vinte e quatro meses, valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos, senão vejamos: Mês/Ano Valor Declarado Valor Omitido (R$) (R$) 01/2002 20.307,95 122.600,76 02/2002 17.860,19 68.468,47 03/2002 17.155,92 112.604,67 04/2002 16.066,48 95.247,62 05/2002 16.499,03 147.703,78 06/2002 15.302,18 90.906,48 07/2002 19.782,49 140.199,22 08/2002 25.156,25 138.291,06 09/2002 25.156,25 136.775,39 10/2002 25.156,25 187.311,25 11/2002 25.156,25 166.777,14 12/2002 25.156,25 207.983,50 01/2003 0,00 205.955,25 02/2003 0,00 234.164,12 03/2003 0,00 206.689,50 7 Processo n° 16004.000442/2006-50 CCOI/CO5 e Acórdão n.° 105-17.283 Fls. 8 04/2003 0,00 50.067,20 05/2003 0,00 63.033,71 06/2003 0,00 67.158,33 07/2003 0,00 69.607,58 08/2003 0,00 66.118,22 09/2003 0,00 63.137,29 10/2003 0,00 57.225,73 11/2003 0,00 75.555,78 12/2003 0,00 42.298,56 Assim, não há que se falar em mera inexatidão de declaração, pois, a conduta da Recorrente de, reiteradamente, informar a autoridade fiscal valores ínfimos em relação ao efetivamente percebido, exterioriza o desejo deliberado de submeter à incidência tributária somente parte dos recursos auferidos em sua atividade econômica. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. AWIL:ON F RÃES J67 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003124/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os preços independentes de comparação tenham sido praticados no período de apuração da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 103-22.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento e, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Victor Luis de Salles Freire apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?k,TIT5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Recurso n° :139.471 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex(s): 1998 e 1999 Recorrentes :1' TURMNDRJ-PORTO ALEGRE/RS e MONSANTO DO BRASIL LIDA Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.017 IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os preços independentes de comparação tenham sido praticados no período de apuração da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS e MONSANTO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, que negaram provimento e, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro. Victor Luis de Salles Freire apresentará declaração de voto. 1 11, 100 • DRIc :ER Á:RESIDENTE PAULO JA Ol• NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005 Participou ainda, do presente julgamento, o conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Acas-09/08/05 _sP . - . . • ‘. 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003124/2002-74 Acórdão n° : 103-22.017 Recurso n° : 139.471 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e MONSANTO DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Aos 13/11/2002 foram lavrados contra a contribuinte acima autos de infração de IRPJ e CSLL, que resultaram nos lançamentos de créditos tributários no montante de R$ 30.362.850,85, além de ajustes no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativo da CSLL. Os lançamentos têm por base a falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 1997 e 1998, de parcela do custo de mercadorias (produtos químicos) importadas de pessoa jurídica vinculada superior ao permitido pela legislação de regência dos preços de transferência. Na impugnação oferecida, a contribuinte, do total dos sete produtos considerados nos autos de infração, discute apenas dois, quais sejam, o Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético (PIA) e o glifosato técnico, não questionando os créditos relativos aos outros cinco produtos cujos recolhimentos efetuou. Sustenta a impossibilidade de aplicação a ambos os produtos de qualquer dos métodos admitidos pela legislação tributária para os preços de transferência. O método dos preços independentes comparados (PIO) por desconhecimento quanto a produtos similares e preços dos concorrentes; o método do custo de produção mais lucro (CPL) por ignorar os custos de produção da fornecedora; e o método dos preços de revenda menos lucro (PRL), por não se tratar de revenda, mas de matéria-prima utilizada no processo de produção. A fiscalização aplicou ao produto PIA o método PIC, utilizando como preço parâmetro a média ponderada das importações originárias da China, promovidas pela empresa Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas, no ano 1e200i e ao glifosato Acas/09/08/05 2• • • • . • 4.4*- -•• • •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r"..1(•;;;I. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 técnico, utilizado como matéria-prima no fabrico de outros produtos, aplicou o método PRL, utilizando como preço-parâmetro o preço do glifosato revendido. Falando de diligência pericial na Agritec para apurar a existência de saldo de estoque do PIA e para confirmar a inexistência de capacitação industrial de transformação do PIA em glifosato, requereu o cancelamento das exigências, com base nos seguintes argumentos: Com relação ao PIA, a) foram utilizados dados do ano-calendário 2001 para estabelecimento de preço • parâmetro de importações ocorridas nos anos-calendário de 1997 e 1998; b) contrariando determinação da IN n° 38/97, foi utilizada como parâmetro de preço de bens importação de país que promove vendas com subsídios governamentais (República Popular da China); c) foi determinada a similaridade do PIA com base em produto importado por terceiros para função diversa, e de qualidade e reputação presumidamente inferiores; e d) é muito possível e provável, a ser verificado por perícia, que o insumo considerado similar não seja efetivamente nem mesmo PIA. • Com relação ao Glifosato, a) o preço do glifosato importado para revenda não pode servir de parâmetro para o glifosato importado para aplicação na produção do Herbicida Roundup; Mas/09/08/05 3 • • . •. . . bs 44 .•:•. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • »i,T1n'11.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 b) se esse parâmetro fosse possível, haveria de se ponderar o preço de revenda do Roundup com o preço de revenda do glifosato, para definir o preço parâmetro, o que não se fez; c) poderia se aplicar a retroatividade benigna do PRL 60% à importação dos insumos utilizados na produção, por força do que a respeito dispõe o Código Tributário Nacional, o que também não foi feito pela fiscalização; d) poderia se aplicar a retroatividade benigna do PRL 60% à totalidade dos insumos importados, independentemente do destino e pela aplicação do direito do contribuinte de esse ser o método a ele mais favorável, como previsto na legislação de preços de transferência, o que também a fiscalização não fez. A autoridade julgadora de primeira instância, forte no entendimento de que a legislação vigente à época vedava a utilização do PRL a produtos importados para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem, cancelou as exigências relativas ao glifosato e, em atendimento ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235172 e na Portaria MF n° 375/01, recorreu de oficio quanto ao crédito tributário exonerado e, considerando não formulado o pedido de perícia, manteve as exigências relativas ao PIA, em decisão assim ementada: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa é vinculada ao texto da norma legal e ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, cabendo-lhe aplicá-la sem emitir juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. O art. 9° da IN SRF n° 38/97 está integrado à legislação tributária. É possível a comparação com preços de compra e venda praticados em operações de terceiros em períodos posteriores aos dos fatos geradores examinados, para efeitos de aplicação do método dos preços independentes b3mparados (PIC). Acal09/08/05 4 • - • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ..is,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':i** ,15> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DUMPING'. Cabe ao impugnante o ônus da prova da prática de Vumping' praticado por um pais, sobre determinado produto. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. 0 § 1° do art. 4° da IN SRF n° 38/97 expressamente veda a utilização do método do preço de revenda menos lucro (PRL) sobre produto importado, destinado à produção de outro bem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão adotada para um tributo vale para o outro quando as causas forem idênticas. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte manifestou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Em preliminar - que o indeferimento da perícia para exame e comparação dos produtos importados por ela e pela Agritec importa em nulidade da decisão recorrida por violar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - que, mesmo que a perícia não houvesse sido requerida, a autoridade julgadora estava obrigada a determinar a sua realização, por se tratar de prova necessária à apuração dos fatos e correta aplicação da lei. No mérito: - que, na tentativa de se adequar às regras dos preços de transferência, ,hoje preconizadas no art. 241 do RIR/99, a recorrente verificou a impossibilidade de se utilizar do método CPL porque o custo de produção do PIA não era divulgado pela Monsanto Company; Acas/09/08/05 5 • • • 44i'4A • MINISTÉRIO DA FAZENDA "s j. tft• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 - que, também não poderia se valer do método PRL, tendo em vista que, à época, este método somente se aplicaria a produtos importados para revenda e o PIA era integralmente utilizado no processo de fabricação do glifosato; - que, tampouco, poderia usar o método PIC, uma vez que, no período, era ela a única importadora do PIA; - que, ao comparar o preço das importações promovidas pela recorrente nos anos- calendário de 1997 e 1998 com o preço de importações realizadas no ano-calendário de 2001, a fiscalização considerou cenários inadequados; - que, ao permitir a comparação com preços praticados em operações efetuadas em períodos anteriores ou posteriores, a IN n° 38/97 extrapolou a lei introduzindo regras de ajuste que envolvem fatos futuros e incertos e gerando insegurança jurídica, o que nem mesmo a lei poderia fazer; - que, sendo a China um país em que os subsídios são a tônica e a economia planificada se opõe à economia de livre mercado, induvidosamente, os produtos dela importados não podem merecer o status de comparáveis a qualquer outro produto, por estarem suportados por preços sabidamente abaixo do valor de mercado; - que, ao utilizar como parâmetro o preço de produto importado da China, a decisão recorrida contrariou flagrantemente o disposto no art. 29 da IN n° 38/97; - que, através da Resolução n° 05, de 07 de fevereiro de 2003, a Câmara de Comércio Exterior, em julgando pedido de investigação de dumping, dano e causalidade formulado pela recorrente, encerrou a investigação "com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 — glifosato e sem sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 — outros sais de glifosato e 38.08.30.23 — herbicida à base de glifosato r‘tle seus sais (glifosat Acat/09/011/05 6 • • I e. 414 k '44 er. MINISTÉRIO DA FAZENDA P z.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 • Acórdão n° :103-22.017 formulado) da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, quando originárias da República Popular da China...; - que inexiste similaridade entre o PIA importado pela recorrente e o insumo importado pela Agritec, isto porque: a) Dada a incapacidade técnica da Agritec para transformar o PIA em glifosato, esta o compra pronto, no mercado interno, da própria recorrente, para utilização nos herbicidas que produz e, não havendo noticia de que terceiros tenham realizado esta transformação, até mesmo porque os 40.000 litros de PIA importados não produzem mais do que 60.000 litros de herbicida, quantidade muito reduzida para utilização comercial, as alternativas para sua destinação só podem ser a aplicação em testes ou destruição. Sendo pouco provável a hipótese de importação para destruição, apresenta-se razoável a hipótese de utilização do PIA em testes dentro da própria Agritec. Assim, resta não preenchido o requisito "da mesma natureza e mesma função", exigido pelo art. 26, I, da IN n° 38/97, para caracterização da similaridade, pois enquanto o PIA importado pela recorrente em grande escala tem a função de produzir glifosato no pais, o insumo importado pela Agritec de forma isolada e em minúscula escala não poderia ter outra função senão a de testes. b) Outro ponto importante para descaracterizar a similaridade dos produtos é a predominância no mercado mundial da produção e venda do PIA pela Monsanto Company, hegemonia esta resultante de expressivos investimentos em pesquisas, desenvolvimento do produto e conquista de mercado, enquanto outras empresas, que, com o passar do tempo tiveram acesso ao processo produtivo desenvolvido pela Monsanto, produzem e mercializam o produto Aen/09/08/05 7 . • • .• n .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P z0;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 sem, contudo, arcar com os gastos de pesquisa e desenvolvimento, restringindo- se o investimento aos equipamentos de produção. No primeiro caso, a venda está cercada de toda qualidade, certificação e reputação de quem desenvolveu o produto; no segundo, a venda está baseada em um conhecimento de fabricação adquirido recentemente, não havendo, necessariamente, o mesmo compromisso com a qualidade que tem quem desenvolveu o produto. Pode-se dizer que o produto fabricado pela Monsanto está para o produto importado pela Agritec, assim como o medicamento original está para o medicamento genérico. c) Com base em dados do sistema Siscomex e informações prestadas pela Agritec, a fiscalização concluiu pela existência de duas importações do PIA, de 20.000 kgs cada uma, desembaraçadas nos meses de junho e agosto de 2001, num total de 40.000 kgs. Acontece que, dando busca no banco de dados da Dialog Tradstat, empresa norte-americana de grande reputação que se dedica a fornecer informações desse tipo, a recorrente constatou que a totalidade dos valores de 'outros compostos organo-inorgânicos", gênero de que o PIA é espécie, importados da China por quaisquer importadores até junho de 2001 é de apenas 5.000 kgs, menor portanto do que a quantidade de PIA supostamente importada pela Agritec naquele mês. Donde se conclui que de forma alguma é possível que o insumo comprado seja o mesmo declarado pela Agritec. Foi feito o depósito do valor o equivalente a 30% do crédito exigido. É o relatório. Acas/09/08/05 8 I • . • 4S, k"44 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo os recursos os requisitos de admissibilidade, deles conheço. Conforme relatado, não tendo a recorrente aplicado aos produtos importados qualquer dos métodos admitidos pela Lei n° 9.430/96 para apuração dos preços de transferência, a fiscalização aplicou ao produto PIA o método PIC e ao glifosato, utilizado como matéria — prima no fabrico de outros produtos, aplicou o método PRL. Contudo, o fato de não ter a recorrente aplicado qualquer dos métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal a discricionariedade para selecionar dentre eles o que lhe aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao contribuinte, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n°9.430/96: "Art. 18. (...) § 4°. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutivel o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente". Seda ilógico e contraditório que a lei conferisse ao contribuinte a opção de escolha pelo método que lhe fosse mais benéfico e, no caso em que o exercício dessa opção não fosse exercido, não exigisse do fisco que buscasse o resultado mais conveniente ao contribuinte, utilizando o método que resultasse na apuração do maior valor dedutível. A Acas/09/08/05 9 . . . • 4.°41.-'44 . 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA•4, • •t• •-•in j1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 A razoável amplitude permitida pela lei não significa ausência de limites ou outorga de poderes discricionários aos agentes fiscais, até porque tal outorga, se existente, afrontaria o princípio constitucional da legalidade. Tendo em vista o caráter de ato administrado vinculado do lançamento, o que, para o contribuinte, é opção, é obrigação para o fisco. Esta obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado determina, não só a utilização, pelo fisco, do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que os métodos por ela utilizados são os mais favoráveis ao contribuinte, contraria o disposto no art. 18, § 4°, da Lei n°9.430/96, imprestabilizando o lançamento. Ademais, ao utilizar o método PIC, a fiscalização comparou o preço das importações promovidas pela recorrente nos anos de 1997 e 1998 com o preço de importações realizadas no ano de 2001, com o que contrariou a expressa disposição do § 1° do art. 18 da Lei n°9.430/96, que determina: "Art. 18. (...) § /°. As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos". Esse dispositivo da lei exige a verificação do comportamento do mercado no próprio ano em que se deram as importações, isto porque, se as operações do contribuinte, alvo da fiscalização, são todas as importações por ele promovidas ao longo de todo o período-base, quantificadas na sua totalidade por média de preços, o mesmo deve acontecer com relação aos preços independentes, sob pena de se fazer comparações com base em critérios distinto o que, evidentemente compromete o resultado obtido. I \ti Aus/09108/05 10 , es • : . . e . . .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1c ;,-: '.94- ”,.., <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f::(.f,!:))• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003124/2002-74 Acórdão n° : 103-22.017 Não pode ser diferente. Se a lei considera o preço médio praticado pelo importador em determinado período anual, necessariamente o preço de comparação há que ser demonstrado a partir do preço médio praticado pelo mercado independente ao longo do mesmo ano. Desta maneira, é juridicamente inválida a comparação do preço das importações ocorridas em 1997 e 1998 com importações praticadas em 2001, impondo-se, também por isto, o afastamento da exigência. Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, 06 de j ho de 2005 g PAULO JACIPÍ O DOSCIMENTO , , Acast09/08/05 11 a • 4 -• e • • 4it • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,f>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003124/2002-74 Acórdão n° : 103-22.017 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VECTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator As sábias considerações formuladas pelo Conselheiro Relator na rejeição do lançamento, pouco, ou talvez nada, justificariam a prolação de uma declaração de voto. Uma questão, todavia, assomou à minha mente, dentro de um cenário maior do tema e não simplesmente dentro do chamado "preço de transferência": refiro- me, no particular, à glosa de custos, dados como excessivos, e dai gerando a estruturação do lançamento dentro dessas bases quando, ao reverso, estes custos, aqui glosados, em oportunidade anterior foram admitidos até para se impor duas outras exações a nível federal, como sejam, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Sabidamente, quando do desembaraço aduaneiro, regras rígidas têm sido estabelecidas para ali se verificar hipóteses de manipulação de preços com prejuízo para o recolhimento daqueles impostos aos cofres federais. Ora, se as bases de cálculo ofertadas foram ali dadas como corretas, como se pode a seguir argüir majoração indevida de custo? No fundo a base de cálculo, a nível federal, ou é boa, ou é ruim e a regra vale para o desembaraço e para a computação dos custos frente à legislação do imposto de renda. Da maneira como o lançamento veio aqui estruturado, de um lado o sujeito passivo sofre prejuízos, porque em face do preço declarado sofre sanções na área do imposto de renda. E de outro lado, o preço declarado é prestigiado para arrecadação de outros tributos federais. Portanto, duplo prejuízo em face da consideração de dois pesos e duas medidas. Se a base de cálculo não é boa, por indicar superfaturamento, sem sombra de dúvida o Fisco arrecadou indevidamente e a A09/O8/O5 12 Ç\ j() • • '• e • • •• .ta 41 I. • • • •-•n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* t.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003124/2002-74 Acórdão n° :103-22.017 maior, ora o 1.1., ora o I.P.I. E como fica este enriquecimento ilícito na medida em que no vertente lançamento se olvida tal circunstância? Este é o tema que resolvi por à consideração na presente declaração de voto, que, como disse, em nada agride as sábias considerações do voto vencedor que acompanhei, mas qu talvez, "de lege ferenda", deva ser examinado. Sala s Sessões-DF., em 06 de julho de 2005 • VICTOR LUI DE S' ALLES FREIRE Mas/09/08/05 13 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36498.004254/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.480
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • *AM es membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAM NTO, er unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMP "te REIRE - Presidente WIN ckt• ICLEBER FERREIRA DE ARA O — Relator Processo n° 36498.004254/2006-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.480 Fl. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. \:,..\‘}b.p.\ Processo re 36498.004254/2006-01 52-C4T1 Acórdão rt, 2401-00.480 Fl. 120 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. ,s3k5sviik Processo ,t36498.00425412006-01 82-C4T 1 Acórdão n.• 2401-00480 Fl. 121 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o C1N dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CM, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. fr Processo n° 36498.004254/2006-01 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00A80 Fl. 122 2 3.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n° 8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 - hZIA KLEBER FERREIRA DE ARÁJO - Relator Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000269/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF.BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Comprovado que o erro na indicação de parcelas consignadas nos demonstrativos elaborados pelo auditor-fiscal, não afetou a correta apuração da base de cálculo do imposto, o lançamento permanece inalterado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15507
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.507 PAF.BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Comprovado que o erro na indicação de parcelas consignadas nos demonstrativos elaborados pelo auditor-fiscal, não afetou a correta apuração da base de cálculo do imposto, o lançamento permanece inalterado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por HIDROCART CARTOGRAFIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO;-- It / --"ça/É RIBAM á - AÁRROS PENHA PRESIDENTE fo kL - N • ES DE BRITTO ift - • FORMALIZADO EM: 1 2 MAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • .41 14 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t Vt:,a440 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000269/2005-28 Acórdão n° : 106-15.507 Recurso n°. : 148.458 Recorrente : HIDORCART CARTOGRAFIA LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 137 a , 144, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda na fonte sobre trabalho assalariado no valor de R$ 56.466,72, acrescido de multa no valor de R$ 42.349,98 e juros de mora no valor de R$ 37.965,18. Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador (162), protocolou a impugnação de fls. 159 a 160, instruída cornos documentos de fls. 165 a 180. A r Turma da Delegacia da Reõeita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 190 a 195, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador (Acórdão 104-18.681 de 23.03.2002). IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE — Ocorrendo o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento a tributação e compensar o imposto retido. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/9/2005 (fl. 199, v.) e, tempestivamente, seu procurador apresentou recurso de fls. 203 a 204, alegando, em síntese: - a decisão de primeira instância acolheu a preliminar argüida pela recorrente, de que haveria decadência pelo decurso do prazo de 5 anos, excluindo a cobrança dos créditos relativos a janeiro e fevereiro de 2000; • a decisão de primeira instância deixou apreciar as divergências da base de cálculo do imposto, consignadas no item 2 da impugnação; - o lançamento foi feito através de uma comparação entre 3 documentos: DIRF, DCTF e DARF, mas o que importa é comparar o valor pago 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000269/2005-28 Acórdão n° : 106-15.507 através do DARF com o que consta dos documentos de informação, no caso DIRF e DCTF; - o demonstrativo anexo ao auto de infração apresenta as seguintes divergências; - abril/2000 — o auto considerou devido o imposto de R$ 5.962,98 que é igual ao lançado no DIRF, deixando de levar em conta porém, que o valor de R$ 16,30 foi pago através do DARF; - abril/2000 — o auto deixou de levar em conta o valor de R$ 16,30 pago por DARF, mantendo o lançamento que é de R$ 5.962,98, que constava da DIRF; - agosto/2000 — o auto deixou de levar em conta o valor de R$ 576,32 pago por DARF, mantendo o lançamento que é de R$ 7.091,29, que constava da DIRF; - outubro/2000 — o auto considerou devido o valor de R$ 8.117,52 que constava da DIRF sem levar em conta o pagamento do DARF de R$ 100,29; - abril/2001 — o auto considerou devido o valor de R$ 7.707,82, quando comprova a existência do pagamento através do DARF de R$ 7.389,92, o que significa que existe crédito e não débito a recolher; - maio/2001 — o auto considerou devido o valor de R$ 8.111,43, quando existe um valor pago de R$ 6.934,94; - junho/2001 — o auto considerou devido o valor de R$ 8.652,02, sem levar em conta que existe um valor pago através do DARF de R$ 1.380,35; - os recolhimentos estão comprovados e foram registrados na descrição dos fatos que para maior facilidade de análise se junta ao recurso. Finaliza, requerendo que seja o recurso conhecido e provido para se excluir do valor lançado as parcelas indicadas e comprovadas pelo auto original. A fl. 208 consta o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;27 3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •21,1 -th SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000269/2005-28 Acórdão n° : 106-15.507 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Alega a recorrente que o auditor-fiscal deixou de considerar no lançamento os seguintes recolhimentos: 1)abril, agosto e outubro de 2000, respectivamente, os valores R$ 16,30 , R$ 576,32 e R$ 100,29; 2) abril, maio e junho de 2001, respectivamente, os valores de R$ 7.389,92, R$ 6.934,94 e R$ 1.380,35. Examinados os demonstrativos elaborados pela mencionada autoridade, constata-se que, embora exista erro na apresentação dos valores a fl. 138, a base de cálculo do imposto está correta. Os valores apontados em grau de recurso como corretos foram devidamente contemplados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO, anexado as fls. 141, elaborado com o objetivo de indicar o imposto devido no montante de R$ 56.466,72. Considerando que o erro apontado não prejudicou o direito de defesa e tampouco a correta apuração do imposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 elítO Mak aW er r BRITTO 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001174/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - O art. 18 da Lei nº 9.430/96 não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL na avaliação de eventuais ajustes a título de “Preços de Transferência” relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1º do art. 4º da então vigente Instrução Normativa SRF nº 38/97 não tinha base legal.
Numero da decisão: 107-08.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:27Z; created: 2009-07-14T13:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:27Z | Conteúdo => ....,, 1 , . - .1.3. n .4 • - ..t.(.0 4.,.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wtn. -: "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA CLEO Processo n° : 16327.001174/2004-89 Recurso n° : 145228 Matéria : IRPJ E OUTRO EX(S):2000 Recorrente : LABORATÓRIO PFIZER LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.725 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - O art. 18 da Lei n° 9.430/96 não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL na avaliação de eventuais ajustes a titulo de "Preços de Transferência" relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1° do art. 4° da então vigente Instrução Normativa SRF n° 38/97 não tinha base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO PFIZER LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss. / ‘iiii • lif‘NICIUS NEDER DE LIMA .11::1, NTEIti te Re. . VALERO FORMALIZADO E : 2 g jo 2007 • 414:.14 le MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,* kr_-:::Ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-42f-ttr. Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 Recurso n° : 145228 Recorrente : LABORATÓRIO PFIZER LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração de Fls. 76/79 e 80/83, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 34.956.165,31, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como suporte fático a constatação de que a interessada deixara de adicionar ao Lucro Líquido, na determinação do Lucro Real, parcela de custos relativos a bens adquiridos de pessoas jurídicas vinculadas situadas no exterior. Em Fls. 85/89 encontra-se o Termo de Verificação e Constatação onde a autoridade autuante relata todo o trabalho fiscal e o procedimento adotado para a apuração do montante tributável. Relata o fisco que foi irregular o procedimento da fiscalizada consistentes na utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL para os ajustes relativos aos "preços de transferência" a que aludem os arts. 18 e 23 da Lei n°9.430/96 e a então vigente Instrução Normativa SRF n° 38/97, aplicáveis aos princípios ativos de medicamentos, importados de pessoas jurídicas vinculadas, sediadas no exterior, pois: - o §1° do art. 4° da IN SRF n° 38/97 não permite a utilização do PRL para produtos importados e utilizados na produção de outro bem; - a COS1T, em 02/02/99, em resposta a consulta da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (ABIFARMA), concluiu que a produção de medicamentos para consumo final com a utilização de princípios ativos importados se enquadra no conceito de "produção de outro bem". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt;.*S:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mctn.r: Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 A fiscalização selecionou produtos representativos das importações da fiscalizada e efetuou os cálculos, relativamente á sistemática dos "preços de transferência", adotando o método dos Preços Independentes Comparados - PIC, tomando por base preços de importação verificados em outras empresas do ramo farmacêutico. Foram observadas diferenças significativas de preços, como, por exemplo: "enquanto as empresas independentes importaram besilato de amlodipina ao preço médio de R$ 432,051Kg, ou US$ 274,331Kg, a Pfizer importou o mesmo produto de suas vinculadas a R$ 52.422,481Kg, ou US$ 28.840,751Kg.' Asseverou o fisco que ainda que a fiscalizada alegue diferença de qualidade entre a mercadoria importada de sua matriz ou de suas subsidiárias no exterior, a fórmula do produto é a mesma e a Instrução Normativa SRF n° 38/97, art. 26, determina que serão considerados similares os bens que tiverem a mesma natureza e função, que possam substituir-se mutuamente ou que tiverem especificações equivalentes. Concluiu a fiscalização que o fato revela caso típico de remessa de divisas ao exterior sem a devida tributação , via "preços de transferência" A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigo 241 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n° 9.249/95, artigo 28 da Lei n° 9.430/96, artigo 1° da Lei n° 9.316196 e artigo 6° da Medida Provisória n°1.858/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 02/09/2004, Fls. 76 e 80, a contribuinte oferecera, em 28/09/2004, impugnação de Fls. 224/264, acompanhada de documentação de Fls. 265/373, onde defendeu-se com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento de créditos tributários cujos fatos geradores se deram 4 .• ese.:4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrt2. '"il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr'St -54,•^4 te> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 anteriormente ao mês de setembro de 1999, por entender que o IRPJ e a CSLL apurados mensalmente, por estimativa, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo aplicável a regra contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN; - Ainda em sede preliminar, requereu a decretação da nulidade dos Autos de Infração por entender que a autoridade fiscal não poderia justificar a autuação com base na Instrução Normativa n° 38/97, haja vista que tal espécie normativa não pode inovar ou criar obrigações tributárias, devendo se limitar a regulamentar a aplicação dos dispositivos vigentes. Ademais, a restrição prevista no § 1° do artigo 4° da referida IN não encontra amparo na Lei n°9.430/96 que estabelece regras de Preço de Transferência, asseverou na impugnação; - No mérito, defendeu a utilização, para fins de cálculo dos "preços de transferência", do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL; - Para tanto, após tecer breve comentário sob seu ramo de atividade, aduziu que os produtos que revende são os mesmos importados em forma estrutural simplificada, e que o processamento dos mesmos se dá com a adição de água, solventes e demais materiais inertes e inativos; - Prosseguiu afirmando que o processamento para comercialização em nada altera o elemento químico característico do produto importado, razão pela qual concluiu que não há que se falar em um novo produto. Neste sentido, acostou laudo técnico de Fls. 329/373, emitido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo, atestando que os princípios ativos por ela importados não sofrem qualquer alteração de ordem estrutural quando expostos as técnicas adotadas para viabilizar sua comercialização; - Acrescentou que a Lei n° 9.430/96 autorizava a utilização do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para princípios ativos. Calcada 11/49 A...L4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA''tn Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 na redação do §4° do artigo 18 da referida Lei, aduziu caber à contribuinte a escolha do método a ser utilizado para estabelecer o preço parâmetro para a realização de eventuais ajustes nos custos da importação em atendimento às regras de "preços de transferência"; - Insurgiu-se contra a forma como a fiscalização desconsiderou o PRL utilizado e aplicou o método de Preços Independentes Comparados - PIC, alegando que a autoridade autuante apegou-se a uma interpretação equivocada do conceito de "revenda". Apresentou, neste contexto, definições sobre o termo; - Ressaltou que sempre que possível a identificação do custo de revenda dos produtos importados, nada há de legal que obste a aplicação do PRL. - A restrição à aplicação do PRL nos casos do produto importado ser utilizado na produção de um novo bem ou produto, prevista no § 1° do artigo 4° da IN n°38/97, não deve ser considerada por dois motivos: primeiro porque não encontra amparo na Legislação que rege o assunto, e segundo, por não tratar a situação de produção de um novo bem; - Pugnou pela impossibilidade de se aplicar ao caso a Consulta Formal feita pela entidade a que pertence, pois não possui efeito vinculante, além de ali ter sido citada legislação do IPI, que em nada guarda relação com a matéria em mesa; - Invocou o artigo 21 da Lei n° 9.430/96 para afirmar que existem requisitos para que possam ser utilizados estudos e comparações de operações similares utilizadas na obtenção dos Preços Independentes Comparados, sendo certo que a fiscalização não atendeu a tais requisitos, não pode o referido estudo ser aceito, e consequentemente os preços parâmetros ali obtidos não se prestam para realizar qualquer ajuste. Ainda que fosse possível aceitar o estudo realizado 6 }f/9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA W v7--:-• • IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,rzt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 pelo agente fiscal, melhor sorte não lhe restaria ante as diferenças no que diz respeito aos importadores, exportadores e as características dos produtos, fato que impossibilita a utilização do PIC obtido pela fiscalização, asseverou; - Em relação ao Auto de Infração para exigência de CSLL, destacou que em virtude da aplicação de normas comuns ao IRPJ, os argumentos dispensados para impugnar o imposto devem ser aceitos para impugnar a contribuição; - Entendendo haver desproporção entre os fatos abordados e a imposição da multa, bem como por entender irregular a atualização dos créditos com base na Taxa Selic, requereu para ambos, a decretação de seu cancelamento; - Por derradeiro requereu a anulação integral dos Autos de Infração, haja vista estes contrariarem a legislação tributária, a doutrina e a jurisprudência. Apreciada pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP em sessão de 08/12/2004, a impugnação acima resumida restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Formalizaram seu decisum no Acórdão DRJ/SPO n° 6.258 de Fls. 378/406, onde sustentaram assim seu entendimento: - Começaram por afastar a arguição de decadência, sob o argumento que a regra contida no artigo 150 do CTN deve ser aplicada somente nos casos onde houver pagamento. Como no caso vertente não há que se falar em recolhimento do tributo, a regra incidente é a contida no artigo 173 do mesmo diploma, pela qual, a decadência somente ocorreria em 31/12/2004. Como a contribuinte tomara ciência do lançamento em 02/09/2004, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência. Em relação ao Auto de Infração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•teji-,..r>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 relativo a CSLL, afirmaram que o prazo decadencial a ser observado para as contribuições sociais é de dez anos, consoante o artigo 45 da Lei n°8.212/91; - Ainda em análise preliminar, não acolheram a arguição de nulidade por considerarem que os Autos de Infração foram lavrados com observância aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; - No mérito, acordaram que a IN n° 38/97 não teria inovado quanto as disposições da Lei n° 9.430/96, e que a impossibilidade de aplicação do PRL derivaria do próprio conceito de revenda, assim consideradas as operações comerciais que não suportam qualquer processo de industrialização; - Reafirmaram o entendimento da fiscalização pelo qual as substâncias importadas pela defendente estariam fora do âmbito de aplicação do método PRL, haja vista passarem por processo de industrialização; - Destacaram trechos do próprio laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo, descrevendo o processamento dos produtos importados para concluir que há mudança em sua apresentação e acabamento; - Invocaram o artigo 4° do Decreto n° 4.544/02 — Regulamento do IPI, para demonstrar que qualquer operação que modifique a natureza, o acabamento, o funcionamento, a apresentação, a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para comercialização, deve ser considerada como industrialização; - Ponderaram que o processo a que se submetem os princípios ativos realmente não alteram sua eficácia e sua composição química, contudo, entenderam que tal fato é irrelevante para a aplicação das regras de preços de transferência. Ademais, o artigo 4° da IN n° 38/97 deve ser interpretado como uma vedação genérica ao PRL; sempre 8 \'fi .. • •• s.li:Át MINISTÉRIO DA FAZENDA •3»,,,,4g:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 que os produtos importados passem por processo de industrialização, ainda que isso não implique na produção de outro bem. Desta feita, asseveraram que a autoridade fiscal ao utilizar o método PIC agira de forma acertada; - Da mesma forma, consideraram correta a conduta do autuante em utilizar-se de documentos emitidos por terceiros para a aplicação do método de Preços Independentes Comparados — PIC. Neste sentido, alegaram que o mandamento contido no artigo 21 da Lei n° 9.430/96 tem como destinatário o contribuinte, e não o fisco, sendo que no caso do contribuinte não proceder da forma estabelecida, fica o agente fiscal autorizado a determinar o preço parâmetro baseado nos documentos que dispuser, conforme preceituado no artigo 39, parágrafo único, da IN n° 38/97; - Não acolheram o argumento da interessada, de que há diferença na qualidade dos produtos por ela importados e os produtos que embasaram o estudo fiscal para fins de comparação, entendendo que a similaridade de natureza e de função dos princípios ativos é suficiente para tanto; - Mantiveram tanto a exigência da multa quanto a atualização de juros pela Taxa Selic, argumentando que a análise das razões da interessada implicaria em exame de constitucionalidade, o que é vedado na esfera administrativa; - Estenderam as razões de decidir dispensadas no lançamento de IRPJ ao lançamento de CSLL. A Decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ .Ano- calendário: 1999 PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ierk": :4"17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e».; ,;i4>fts.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CSLL. O prazo para que o Fisco efetue o lançamento das contribuições sociais é de dez anos, conforme previsto na Lei n° 8.212/1991. PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento na hipótese em que estejam presentes os elementos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de outro bem. Correta a opção, por parte da fiscalização, pela aplicação do método P/C (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Mantém- se o lançamento da multa e a incidência dos juros, corretamente fundamentados na legislação tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. A decisão proferida em relação ao lançamento principal se aplica, no que couber, à exigência dele decorrente." Descontente com o teor desfavorável do Acórdão acima sintetizado, do qual fora cientificada em 04/01/2005, Fl. 412, recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário de Fls. 413/470, interposto em 03/02/2005 e garantido com o arrolamento de bens de Fls. 485/488. Em sua peça recursal sustenta as seguintes razões: - Inicialmente, insiste nas mesmas preliminares arguidas por ocasião da impugnação, reiterando que IRPJ e CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação onde deve ser aplicado o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN; - Afirma ser optante do recolhimento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativa, estando dispensada de efetuar os recolhimentos mensais dos aludidos tributos por força de balanços ou balancetes de suspensão, razão pela qual entende descabida a alegação dos io 14-3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 julgadores de 1° instância de que não houvera pagamento à homologar. Aduz que as Leis n° 8.981/95 e n° 9.430/96 determinam que as mesmas normas de apuração do IRPJ devem ser aplicadas em relação à CSLL, sendo esta sujeita também ao lançamento por homologação. Transcreve Acórdãos proferidos por este Conselho a fim de reforçar seus argumentos; - Requer a decretação de nulidade do Auto de Infração por entender que este carece de base legal, uma vez que a restrição prevista na IN n° 38/97, na qual se fundou a ação fiscal, não possui respaldo na Lei n° 9.430/96 que rege o assunto. Cita julgados proferidos no âmbito administrativo; - Reafirma que os produtos necessários ao desenvolvimento de sua atividade são importados de sociedades vinculadas sediadas no exterior, sendo mantidos padrões internacionais de qualidade; - Explica que tais produtos não chegam ao Brasil na forma apropriada para sua comercialização, razão pela qual é submetido a um processo de adição de diluentes e excipientes inertes, sendo embalado à seguir. Descreve suscintamente a forma como é processado cada principio ativo importado, quais sejam, besilato de amlodipina, dioxiciclina, fiuconazol, oxitetraciclina e tioconazol, afirmando em conclusão que tal processamento não configura •a produção de um novo produto. Sustenta tal afirmativa citando o laudo técnico elaborado por profissionais da USE' e já anexado aos autos anteriormente; - Diante da conclusão de que não existe a produção de um novo bem, considera acertada a utilização do método PRL para realizar os ajustes relativos à regras de preços de transferência, consoante autorizado tanto pela Lei n°9.430/96 quanto pela IN n° 38/97. Desta forma, entende não existir justificativa plausível para a realização de novos ajustes por métodos diversos do qual se valeu; )1/4-e 4..4•ki MINISTÉRIO DA FAZENDAa:r. ke' re;: -:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..i•CaMit Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 - Reitera que a escolha do método de obtenção do preço parâmetro é atribuída ao contribuinte, haja vista a regra contida no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Ressalta que qualquer restrição a ser feita pelo legislador deveria ser de forma expressa; - Volta a aduzir que a fiscalização somente entendera como aplicável a restrição prevista na IN n° 38/97, em virtude de uma interpretação estrita do termo "revenda", sobre o qual colaciona definições, tece comentários e transcreve trecho de Consulta emitida pela SEFAZ de São Paulo; - Discorre sobre o entendimento da OCDE em relação a possibilidade da utilização do método PRL em situações semelhantes à ora tratada. Acrescenta que a Lei n° 9.959/00 encerra qualquer discussão quanto à possibilidade de utilização do método PRL nos casos onde ocorra manufatura local; - Aduz que a restrição constante na IN n° 38/97 não encontra amparo na legislação de regência. Ademais, as Instruções Normativas são normas tributárias de caráter secundário, não se prestando para restringir ou modificar o que a Lei não o faz. Ainda que se admitisse, - Reitera que é impossível a fiscalização afirmar que houve a produção de um novo bem sem que se junte aos autos algum estudo técnico, o que fora feito pela defendente e que atesta justamente o contrário do que afirmou o agente fiscal e reafirmou a 1 a instância; - Assevera que o método PIC, do qual se valeu a fiscalização para a realização dos ajustes, não pode ser utilizado sem observância do disposto no artigo 21 da Lei n° 9.430/96. Destaca, neste diapasão, lições extraídas da doutrina, donde conclui que merece reforma o Acórdão guerreado; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st-r-,-;fitz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnonc.t4;jt ,4470-x>, SÉTIMA CÂMARA ca Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 - Contesta a qualidade e demais particularidades dos produtos constantes do estudo fiscal para fins de comparação em relação os produtos por si importados, procurando afastar a legalidade de tal confrontação. Como reforço de argumento transcreve ilações doutrinárias; - Ainda sobre o estudo comparativo feito pelo autuante, afirma ser omisso no tocante a origem e às condições do negócio realizado, fato que restringe seu direito de defesa; - Pleiteia que as razões de decidir dispensadas ao Auto de Infração de IRPJ sejam estendidas ao Auto de Infração de CSLL; - Pretende afastar aplicação da Taxa Selic na atualização monetária dos tributos em questão por considerá-la imprestável para tanto. Colaciona Julgado proferido pelo E. STJ; - Rebate a impossibilidade de apreciação de constitucionalidade suscitada pela DRJ, alegando ser licito ao agente administrativo deixar de aplicar dispositivo que entenda inconstitucional. Com o condão de reforçar sua afirmativa, transcreve jurisprudência exarada por tribunais administrativos e judiciários bem como o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, atinentes ao tema; - Diante de tudo o que expôs, requer o recebimento e o acolhimento do presente recurso, à fim que se anulem os Autos de Infração combatidos, e o consequente arquivamento do processo administrativo ora movimentado. É o Relatório. 13 te s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. É descabida a alegação de decadência para períodos mensais do ano- calendário de 1999. A recorrente optou pela apuração anual de seus resultados, sendo certo que nessa sistemática o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro. A obrigatoriedade dos recolhimentos mensais por estimativa, ou do levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução mostrando a suficiência ou desnecessidade das antecipações, é a contrapartida que se exige pela fuga da regra geral de apuração do imposto que é o lucro real trimestral. Não há na sistemática da estimativa a ocorrência de fatos geradores mensais, mas tão somente antecipação por cálculo estimado do imposto que será devido na ocorrência do fato gerador anual. O fato de a lei permitir que o contribuinte antecipe a apuração anual, via apurações mensais acumuladas não dá a ditas apurações o status balanços definitivos, exigido para a tributação pelo lucro real. É uma apuração provisória, refeita a cada mês. A penalização com multa isolada dá-se pelo descumprimento da contrapartida acima referida. Vale dizer, a multa isolada pune uma conduta e não a inadimplência, como sempre votei nesta Câmara. Também não vislumbro quaisquer hipótese de nulidade dos Autos de Infração, pois o procedimento fiscal atendeu plenamente ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e a formalização das exigências se deu em estrita observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Tributário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 As alegações da recorrente quanto a erros no lançamento de oficio serão apreciadas juntamente com o mérito "Preço de Transferência" é o valor da transação referente a um bem, serviço ou direito, realizada entre partes integrantes de um mesmo grupo corporativo de atuação internacional, sendo uma delas residente e a outra, não residente no país. Sua introdução no Brasil deu-se com a edição da Lei n° 9.430/96, cuja motivação decorre da globalização econômica, cujos efeitos atingiram nosso País com maior intensidade a partir da abertura internacional verificada na década de 90. A globalização possibilita que as empresas atuem em diversas partes do mundo sem impedimentos. Neste contexto, grande parte do comércio é feito dentro das próprias empresas, cenário em que a montagem final do produto ultima-se com partes fabricadas pela mesma empresa provenientes de vários países. O objetivo do legislador foi impedir a evasão de tributos pela manipulação de operações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas, praticada principalmente por meio do subfaturamento nas exportações e do superfaturamento nas importações. Espelhando-se na experiência mundial (OCDE), foram adotados mecanismos legais inibidores quanto às importações, exportações, pagamentos de juros e operações com "paraísos fiscais" (país que não tribute a renda ou a tribute em aliquota inferior a 20%). Cuidam os autos de importação de bens de pessoas jurídicas vinculadas à recorrente. No tocante às importações, reza a legislação: Lei rio 9.430/96 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 / - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; A Medida Provisória n° 1.924/99, convertida na Lei n° 9.959/2000, alterou esta alínea que passou a ter a seguinte redação: d) da margem de lucro de: 1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no Pais, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. /// - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na - exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e li e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. §4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutivel o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. 16 1\-B -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ia?! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,ÁfJ,.b...• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 8° A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 90 O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados. § 1° As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. § 2° Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo. § 3° As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidõneos ou inconsistentes. As regras legais foram explicitadas na Instrução Normativa SRF n° 38/97, cujos artigos que interessam ao presente litígio, vigentes à época do fato gerador, estavam assim redigidos: Art. 40 Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de 17 — _ • I k :14'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c,Ettp.7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1° A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. Os arts. 6° e 13 da IN SRF n° 38/97 referem-se ao Método dos Preços Independentes Comparados - PIC e ao Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, respectivamente. (—) Art. 27. Além dos documentos emitidos normalmente pelas empresas, nas operações de compra e venda, a comprovação dos preços a que se refere esta Instrução Normativa poderá ser efetuada, também, com base em: I - publicações ou relatórios oficiais do governo do pais do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo pais, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, onde se especifique o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem assim identifique, por empresa, os dados coletados e trabalhados. § 1° As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidas como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. § 2° Consideram-se adequados a surtir efeito probatório as publicações de preços decorrentes: I - de cotações de bolsas de valores de âmbito nacional; II - de cotações de bolsas reconhecidas internacionalmente, a exemplo da de Londres, na Inglaterra e Chicago, nos Estados Unidos da América; III - pesquisas efetuadas sob a responsabilidade de organismos internacionais, a exemplo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Organização Mundial de Comércio - OMC. § 3° No caso de pesquisa relativa a período diferente daquele a que se referir o preço praticado pela empresa, o valor determinado será ajustado em função de eventual variação na taxa de câmbio da moeda de referência, ocorrida entre os dois períodos. 18 )1/4.9 t 1", MINISTÉRIO DA FAZENDA- tettr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Ktb,5 SÉTIMA CÂMARA •Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 § 4° As publicações técnicas, pesquisas e relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados por ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidõneos ou inconsistentes. Art. 39. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, encarregados da verificação: 1- a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso li, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos referidos nesta Seção. • Apesar da aparente complexidade, o litígio em mesa se resolve, basicamente, pela resposta às seguintes indagações: 1)A Lei n° 9.430/96 veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL nas importações de bens aplicados à produção? 2) A regra do §1° do art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/97 está conforme o art. 18 da Lei n° 9.430/96? Somente se positivas as respostas às questões "1" e "2" é que devemos prosseguir na análise do tema para saber se a operação consistente em tornar os princípios ativos de medicamentos próprios para administração como remédios é considerada produção de outro bem e se, para esse fim, pode-se recorrer aos conceitos de industrialização dados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Superada as questões anteriores, teríamos ainda que analisar se o parágrafo único do art. 39 da IN SRF n° 38/97, na omissão da empresa quanto ao cumprimento do art. 21 da Lei n° 9.430/96, ou na utilização por ela de método inadequado, dá guarida ao procedimento da fiscalização de determinação dos preços parâmetros com base em outros documentos, sem observância dos requisitos daquele artigo da Lei. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA sa`5,i.:":4i 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnor-:„,:tr ,n.-.aort> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 A resposta à questão "1" é negativa. Basta a análise literal dos termos do art. 18 da Lei n° 9.430/96 para concluir que não há vedação expressa à utilização do PRL nas importações de bens aplicados à produção. Parece claro que o legislador não foi feliz na fixação da margem única de lucro a ser diminuída da média dos preços de revenda. E nem se diga que o termo revenda pressupunha a venda do bem no estado em que importado, pois ao alterar a margem de lucro para os casos de agregação de valor no Pais, a Lei n° 9.959/2000 manteve o termo revenda, veja: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Claro então que a inserção da regra do §1° do art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/97 foi além do que se permite no âmbito dos atos normativos. Por isso, a exigência de diferenças de tributos e contribuições calçada em ato normativo não pode prevalecer. Neste sentido este Colegiado já se pronunciou: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - De acordo com o art. 18 da Lei n° 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens 20 • •""--a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "or• SÉTIMA CÂMARAMc., s", Processo n° : 16327.001174/2004-89 Acórdão n° : 107-08.725 importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método. 1° Conselho de Contribuintes /1° Câmara / ACÓRDÃO 101-94.624 em 07.07.2004. Publicado no DOU em: 28.09.2004. Relator Conselheiro Valmir Sandri. 2 - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODOS DE CONTROLE DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS LIGADAS - MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL - De acordo com o artigo 18 da Lei n° 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados- PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não é possível que a Administração Tributária, por meio de Instrução Normativa, cuja função é de interpretar a norma legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização do método PRL. 1° Conselho de Contribuintes /1 a Câmara / ACÓRDÃO 101-94.628 em 07.07.2004. Publicado no DOU em: 28.09.2004. Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Assim não vejo necessidade de adentrar na questão relacionada aos conceitos de industrialização e revenda, pontos superados, principalmente à vista da alteração procedida pela Lei n° 9.959/2000. Não é o caso também, no presente litígio, de prosseguir na análise das questões ligadas aos procedimentos da fiscalização no cálculo dos Preços Independentes Comparados - PIC, pois deve prevalecer, para o ano de 1999, o método dos Preço de Revenda menos Lucro - PRL, adotado pela recorrente, sem ajuste a título de "Preços de Transferência". Em face do exposto, deixo também de apreciar os argumentos que combatem a à a de ofício e os juros de mora à taxa SELIC. essa em de juízo, voto pelo provimento do recurso. "-Ia as ; m 20 de setembro de 2006. L IZ MAR NS V A ERO 21 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001184/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-08950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURSOR INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e, 25 de fevereiro de 1997 Marc6-s-, Ícius Neder de Lima Pr iden e Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, HrIvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti . iyasava e José Cabral Garofano. mdm/ac-gb 1 — • • • • - 2;;Ãt:IR4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001184/90-91 Acórdão : 202-08.950 Recurso : 85.416 Recorrente : CURSOR INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente recurso foi originariamente examinado por esta Câmara, em Sessão de 22 de março de 1991, quando então foi relatado pelo ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, nos termos em que leio, às fls. 92/93. Então houve por bem o relator, mediante pedido de diligência, conforme voto de • fls. 93, requisitar cópia da decisão em que o Primeiro Conselho de Contribuintes solucionou a questão relativa ao Imposto de Renda, intimamente ligada ao presente, referente à omissão de receitas, conforme diligência, votada em Sessão de 22.03.91. Retornando os autos a esta Câmara, foi-me o recurso redistribuído, em Sessão de 27.04.94, sem que, todavia, fosse cumprida a diligência, nos termos em que foi solicitada, o que ensejou sua reiteração, conforme nosso Voto de fls. 100. Retornou da diligência, em 18.11.96, com o cumprimento do pedido, nos termos em que passamos a relatar. As informação prestadas, com cópia da respectiva decisão de primeira instância, na parte relativa ao Imposto de Renda, nos dão conta de que os membros da 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão de n° 105-09.084, decidiram, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra, "em boa e devida ordem com total legalidade e observância de todos os requisitos necessários a sua validade", fosse„ proferida, o que foi feito, conforme decisão de fls. 102/105, de cópia anexa, a qual leio para esclarecimento do Colegiado. Conforme se verifica, o lançamento foi declarado indevido por se apresentar "eivado de vicio insanável, como, por exemplo, a não comprovação da tipicidade, traduzida na imprecisa identificação entre o que foi descrito como ilícito no auto de infração e a previsão expressa na lei". 2 ,.: À 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13710.001184/90-91 Acórdão : 202-08.950 Como visto, essa decisão vem confirmar a que já fora proferida pelo Eg. Conselho, no citado Acórdão n° 105-09.084, que anulou a decisão original de primeira instância, por alteração das razões do lançamento. Esclareça-se, por fim, conforme informações já mencionadas, que dessa última • decisão não houve recurso de oficio, pelo seu não cabimento, em virtude de alçada. É o relatório. 3 " iN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;Sif;Ins SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001184/90-91 Acórdão : 202-08.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a exigência relativa ao MI, nos termos do relatório original, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, a que inicialmente nos referimos, se funda precisamente na omissão de receitas denunciada no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, cujo desfecho foi a total improcedência, nos termos também relatados. Invocando as referidas decisões, entendo que o vicio detectado naqueles julgados persistem no caso de que estamos tratando, em face da sua origem comum. Pelas mesmas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala 4as Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 0—di h-0-6 SWALDO TANCREDO DE OLIVE I' 4 . - • • '5.11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001184/90-91 •Sessão 13 de maio de 1997 Recurso : 85.416 Recorrente : CURSOR INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ Senhor Presidente, Com fundamento no art. 24 do Regimento Interno deste Conselho, requeiro a V.S a se digne de submeter ao Colegiado a revisão da decisão constante do Acórdão n° 202-08.950, votado em Sessão de 25.02,97, de que fui relator, pelas razões que passo a expor. Conforme se verifica do referido recurso, foi o mesmo originariamente relatado pelo digno Conselheiro Sebastião Borges Taquary, o qual, na convicção de se limitar o litígio a uma questão de omissão de receitas, resultante de fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na área do IPI, fixou-se nessa matéria para requisitar, em diligência, o Acórdão do Primeiro Conselho, pelo qual teria sido decidida a questão da omissão de receitas. Redistribuído o recurso para o signatário deste, já instruido com a decisão final relativa à omissão de receitas, verificamos que a 5' Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 105-09.084, decidiu pela anulação da decisão da autoridade de primeira instância, pelas razões ali expostas. Submetido a novo julgamento pela referida instância, decidiu a mesma julgar improcedente o lançamento e indevido o crédito tributário, pelas razões constantes do referido voto, sem que essa decisão comportasse recursos de oficio, por motivo de alçada. Então, inadvertidamente, pelo citado Acórdão n° 202-08.950, também votamos pelo provimento do recurso relativamente ao 'PI, na suposição de que o mesmo se limitara a omissão de receitas. Todavia, reexaminando o recurso, após a formalização do respectivo voto, verificamos que a exigência do IPI, além da omissão de receitas, também envolve denúncia sobre saídas de produtos sem lançamento do imposto, matéria que, em consequência, deixou de ser examinada, como poderá constatar, uma vez atendido o presente pedido de revisão do Acórdão n° 202-08.950. Pede deferimento. , Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 tk--/ OSWALDO TANCREDO DE 0Ik~ .• 1 • • MINISTERIO DA FAZENDA 2 Á, Ifr-0.` st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••••i;•ê; "---•-••,, • irt.' Processo 13710.001184/90-91 Sessão 13 de maio de 1997 Recurso : 85.416 Recorrente : CURSOR INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO 5/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ DILIGÊNCIA N° 202-01.887 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURSOR INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessàes, em 13 de maio de 1997 ii)(1 Marcos. Vinícius Neder de Lima Presidente • Oswaldo Taneredo de Oliveira ..- Relator mdtn/AC/GB 1 • -- ;12,;;;;Ákea MINtSTER/0 DA FAZENDA (11W"b•yr5„,...4frot t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • Processo : 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 Recurso : 85.416 Recorrente : CURSOR INFORMÁTICA E COIVPUNICAÇÂO S/A RELATÓRIO O presente recurso foi originariamente examinado por esta Câmara em Sessão de 22 de março de 1991, quando então foi relatado pelo ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, nos termos em que leio, às fls. 92/93. Então houve por bem o relator, mediante pedido de diligência, conforme voto de fls. 93, requisitar cópia da decisão em que o Primeiro Conselho de Contribuintes solucionou a questão relativa ao Imposto de Renda, intimamente ligada ao presente caso, referente à omissão de receitas, conforme diligência votada em Sessão de 22.03.91, a fls. 93. Retornando os autos a esta Câmara, foi-me o recurso redistribuído em Sessão de 27.04.94, sem que, todavia, fosse cumprida a diligência, o que ensejou sua reiteração, conforme meu voto de fls. 10. Retornou da diligência, em 18.11.96, com o cumprimento do pedido, mas nas circunstâncias que mais adiante serão relatadas. O retomo dos autos ensejou o seu reexame com a verificação de fatos novos, não mencionados no relatório do Conselheiro Sebastião Borges Taquary, conforme passo a relatar para completo esclarecimento do Colegiado. Assim é que a denúncia fiscal se refere à omissão de receitas, no valor indicado, por omissão de compras e por insuficiência de numerário para cobertura dos pagamentos efetuados em 1986, e à falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas fiscais emitidas entre outubro de 1986 e maio de 1990. No que diz respeito à exigência do IPI, declara o autor do feito que a contribuinte tem como atividade principal a venda do produto Sistema DATATEL, composto, segundo as informações da empresa, de hardware e software. O harchvare, um coletor, fica conectado à central telefônica, armazenando dados de todas as ligações efetuadas. O software, Sistema de Gerência de Custos Telefônicos, instalado em microcomputador do tipo IBM-PC. , 2 1 . - •.;_iM MINISTÉRIO DA FAZENDA ...• 4ektr4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0' Processo : 13710.001184/90-91 Diligência 202-01.887 Entende a fiscalizada, segundo o autor do feito, que somente o hardware está sujeito à tributação pelo IPI, enquanto que, para as vendas do software ( disquetes ou fitas), emite notas fiscais de serviço. Diz que o produto da empresa não é somente o hardwctre - coletor - e sim o Sistema DATATEL, composto de coletor e disquete ou fita, conforme detalhadamente explicado no catálogo do produto, havendo uma produção de seis tipos diferentes de sistemas. Não há venda de serviços pela empresa, mas manutenção de sistemas já instalados, ou seja, não são vendidos separadamente o hardware - coletor e o software - fitas ou disquetes gravados. Assim são esses produtos tributados á aliquota de 10%, classificados na TIPI nas posições 85.2120.01.03, quando em disquete, e na posição 85.23.13.03, quando em fita, não descaracterizando o beneficiamento a entrega do disquete ou da fita pelo adquirente. Segue-se o levantamento das vendas efetuadas, bem como o valor do IPI exigido. No Auto de Infração de fls. 29, o crédito tributário tem a sua exigência formalizada com discriminação dos valores que a compõem e intimação para seu cumprimento ou impugnação, no prazo regulamentar. Impugnação, tempestiva, com as alegações que resumimos. No que diz respeito à omissão de receitas, diz que o lançamento teve o seu mérito amplamente refinado e, com certeza, tornar-se-á insubsistente. Assim, diz que essa parte fica condicionada ao julgamento do mencionado processo. No que diz respeito á falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de serviços, preliminarmente explica o mencionado Sistema DATATEL, o qual diz que é composto de hardware e software, desenvolvidos pela empresa. O hardwctre, um coletor da dados, fica conectado à central telefónica, armazenando dados de todas as ligações efetuadas. O software, denominado Sistema de Gerência de Custos Telefónicos - SGCT -, é instalado em microcomputador do tipo IBM-PC ou compatível. Há, entretanto, dois tipos de software: o firnmare e o SGCT. O primeiro é resultante de um conjunto de programas internos da própria máquina - coletor. Este tipo de software integra o coletor e jamais é vendido separadamente, sendo, portanto, tributado pelo IPI junto com a máquina. A segunda categoria de software - SGCT - é instalado em microcomputador do tipo IBM-PC ou compatível e tem por objeto tarifar, ou seja, distribuir os custos por departamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 Esclarece que os desenhos que anexa, dos módulos do Sistema DATATEL ilustram perfeitamente a descrição dada. 1 Depois, passa a fazer a descrição dos disquetes de configuração, que não são considerados software. Passa, então, a descrever o funcionamento dos mesmos, conforme leio às fls. 33/34. Diz que esses disquetes gravados são fornecidos em conjunto com o coletor e tributados pelo valor da operação de que decorre a saída de cada equipamento. Seu fornecimento é opcional. Em alguns casos são vendidos só coletores - harávare. O software, denominado SCrCT, é fornecido tendo sempre em conta as características de cada empresa, etc. Esclarece que a impugnante é a criadora e titular da propriedade intelectual do sistema, feito sob encomenda do adquirente, para seu exclusivo uso, não podendo dar destinação diversa. Anexa cópias de contratos realizados com alguns cliente& Passa a contestar a exigência dizendo que foram tributados os disquetes do software denominado SGCT, pensando tratar-se do firmware, e os disquetes de configuração, que já são tributados pelo IPI em cada saída do equipamento. Quanto ao software SGCT, há determinação legal e doutrinária, pela incidência exclusiva do Imposto sobre Serviços-ISS, que passa a mencionar, a partir do Decreto-Lei n° 406/68, com as alterações do Decreto-Lei n° 834/69, que instituíram o ISS, conforme transcreve. Invoca também o art. 146 da Constituição Federal/88, sobre os conflitos de competência em matéria tributária, e, por fim, a Lei Complementar n° 56/87, que instituiu a lista de serviços sujeitos ao imposto, cujo item 24 inclui a atividade desenvolvida pela impugnante, excluindo a incidência de qualquer outro tributo, Pede o cancelamento do auto de infração. A impugnação é instruída com os desenhos e contratos invocados. Segue-se informação fiscal, a qual, no que diz respeito à omissão de receitas, concorda com a exclusão do valor que indica. 4 .• _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .tirt -M:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.-Ksgr, Processo : 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 No que diz respeito à saída dos produtos sem lançamento do IPI, diz que a autuante, com a abundância de suas explicações, não modificou o entendimento do autuante quanto à descrição do produto, como feita no auto de infração. Diz que o Sistema DATATEL, perfeitamente explicado no folheto de fls. 04/05, não deixa dúvidas de que é uma unidade indivisível, visto que, sem o coletor, de nada adianta o programa contido no SGCT e, da mesma forma, de nada vale o coletor sem o programa SGCT. Diz que o arrazoado da impugnante ratifica esse entendimento, quando ela declara que o fornecimento dos disquetes não é obrigatório, mas opcional. Em alguns casos, são vendidos só os coletores - hardware. Contudo, por medida de segurança, os disquetes só são entendidos pelo software - SGCT. Conclui com essa explicação que só pode comprar coletores quem já tenha adquirido o SGCT, sem o qual seria inútil o equipamento e impossível a tarificação telefônica pretendida. A adequação do sistema ao interesse do usuário não o descaracteriza como produto tributável pelo IPI, nem é tipificada com isso a prestação de serviço . Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, e considerando que a fiscalização reconheceu, em parte, as ponderações apresentadas pela autuada, na parte relativa ao Imposto de Renda, feitas no processo que identifica, julga procedente, em parte, a exigência para excluir a parcela que indica. Recurso tempestivo a este Conselho com as aleeações que resumimos. No que diz respeito à omissão de receitas, contesta, nos termos em que leio, às fls. 81/83. Depois de reeditar integralmente a descrição e o fimcionamento dos produtos, conforme já o fizera na impugnação, diz que a decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal decorrente da acusação de falta de lançamento do IPI sobre os disquetes de computador do sistema SGCT, sem, entretanto, entrar no mérito da discussão, tomando por base, unicamente, as argumentações do fiscal autuante. Passa a contestar tais argumentações como resumimos. Quanto à consideração fiscal ao coletor - hard•are - e ao SGCT - software, como um sistema único e indivisível, diz que houve inobservância da regra essencial do IPI, de que o produto tem de ser industrializado e que o mesmo conste do código da TIPI, ao qual corresponda uma aliquota, ainda que zero. 5 _ • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SI7( • ?••-re,:o; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 Além disso, diz que é preciso também que o produto sofra processo de industrialização e se destine à comercialização ou industrialização. Agrega que, além dessas condições, é preciso também que o produto que sofreu processo de industrialização encontre classificação na TIPI. O coletor, classificado inicialmente na posição NEM 84.5103.01, a partir do sistema harmonizado, passou para a posição 8471.91.0100. Já o disquete do Sistema SGCT encontrava-se classificado na posição 92.12.07.03 e, posteriormente. na posição 8524.23.0499. A nota de capitulo 86-6 determina que os discos, fitas e outros suportes das posições 8524 continuam classificados nestas posições, mesmo quando se apresentem com os aparelhos a que se destinam. Entende, por isso, que são classificações fiscais distintas e não há respaldo legal para se considerar o coletor e o disquete do Sistema SGCT como um único corpo indivisivel. Portanto, não basta que a fiscalização queira que prevaleça sua opinião; é preciso que sua pretensão encontre amparo na TIPI, o que não ocorre. Volta a invocar o art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, sobre a instituição do ISS, e o art. 146 da Constituição Federal/88, sobre os conflitos de competência. Invoca também a Lei Complementar n° 56/87, que relaciona os serviços sujeitos ao ISS, inscrevendo, no seu item 24, a atividade desenvolvida pela recorrente, que, assim, entende estar sujeita unicamente ao citado ISS. Invoca também o Acórdão n° 201-06.581, cuja ementa declara que o somente pode incidir sobre produto industrializado. Pede provimento do recurso. Voltando, agora, ao resultado da última dili gência a que antes nos referimos, temos que, do seu resultado descrito na Informação de fls. 10, verifica-se, isso no que diz respeito à omissão de receitas, que também serviu para instrução do auto de infração relativo ao Imposto de Renda: a) a Quinta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 105-084, decidiu pela anulação da decisão da autoridade de primeira instância, indeferindo a impugnação por ter a mesma "alterado as razões do lançamento"; 6 / 1- . _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:ittrg, ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if5-9 Processo : 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 b) submetidos os autos a novo julgamento pela autoridade de primeira instancia, decidiu esta julgar improcedente o lançamento e indevido o crédito tributário, pelas razões constantes do referido voto, que leio para ciência do Coleeiado. Foi esclarecido, pela Informação já referida, que, pelo fato de não comportar dita decisão recurso de oficio, não houve decisão de segunda instancia, pelo que é o processo restituído a esta Câmara dessa forma instruido. Não há contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 7 _ \ . ' . 1 J . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t. 1 ; tiPnn Processo : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.001184/90-91 Diligência : 202-01.887 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TA3\:CREDO DE OLIVEIRA Não obstante a descrição dos produtos objeto do presente litígio, no que diz respeito à exigência do IPI, bem como cia atividade desenvolvida pela recorrente, tenho que, em face da contestação desta à referida exigência, quer na impugnação, quer no recurso, não suficientemente desfeitas pelo autor do feito, tampouco pela decisão recorrida, se fazem necessários esclarecimentos suplementares para o deslinde da questão. Isso tendo em vista a complexidade da questão, em razão da natureza dos produtos (eletrônica) e das operações envolvidas (industrialização ou prestação de serviços). . Isto posto, em preliminar ao mérito, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem, a titulo de diligência, para que sejam prestados pelo autor do feito, ou quem seja para tanto designado, os seguintes esclarecimentos, relativamente aos produtos objeto do presente recurso: a) descrição dos produtos sobre os quais está sendo exigido o IPI e sua classificação na TIPI; b) se os produtos em questão são industrializados pela recorrente e qual a operação a que são submetidas (RIPU82, art. 3°); c) na hipótese de montagem no estabelecimento do destinatário, esclarecer qual o produto resultante; ., d) outros esclarecimentos julgados necessários. Em seguida, deve ser ouvida a recorrente para que se pronuncie, querendo, exclusivamente sobre os esclarecimentos complementares aqui solicitados. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 .— . i • ./ ,:, .)--it-t_. , ' -- ;---7 (, .----- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA \ . .. 8 •, --

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4756661 #
Numero do processo: 10945.001764/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13744
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO. Acórdão ri° 203-13.744 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/01/2000 a 02/01/2004 IPI. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A imunidade nas exportações é condicionada, devendo o industrial comprovou que realizou a venda para "fins de exportação", assim definido quando as mercadorias são diretamente remetidas para a) embarque de exportação por conta e ordem de empresa comercial exportadora, ou h) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ' BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselhe' • • .i ssi Gu .1, ni Fil • vot pelas conclusões. /dl jil IL •• "DO ROSEN URG FILHO Presidey2, e„ces£ EltICWAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). Processo n°10945.001764/2005-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 13.744 Fls. 3.570 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o auto de infração originário constituído para a exigência do IPI em razão do contribuinte ter efetivado várias vendas para comerciais exportadoras e, portanto, sem a incidência do citado imposto, não tendo havido a comprovação de que tais operações se deram com o "fim específico de exportação". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que a responsabilidade pela comprovação da exportação é das empresas comerciais exportadoras, vez que o art. 39 da Lei n" 9.532/97 estabelece uma presunção legal de que as vendas àquelas empresas se destinam à exportação e, portanto, não sofrem a incidência de tributos. Sustenta que produziu provas substanciais de que toda a documentação destinada a comprovar a regular atividade de exportação pelas comerciais exportadoras, constando, inclusive, as Declarações de Despachos de Exportação (DDEs), registradas no SISCOMEX. Aduz, ainda, que nos termos do art. 9° da Lei n" 10.833/03 a responsabilidade pelos tributos, no caso da não exportação, foi transferida para a comercial exportadora, que responde pelos tributos da vendedora (no caso a recorrente) e da posterior venda no mercado interno. Com tais cons . n ações, pede o provimento do Recurso Voluntário com o conseqüente cancelamento do to de infração. '„ 4 É o Relatório. 114 4:0 2 Processo n° 10945.001764/2005-29 CCO2./CO3 Acórdão n.°203-13.744 F. 3.5714 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar as insurgências do contribuinte. A questão ora posta é eminentemente fática: cinge-se a definir se o contribuinte satisfez as condições legais para gozar da imunidade de exportação, qual seja, ter efetivado venda com "fim específico de exportação", assim definida nos termos do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72. Segundo essa norma consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as vendas em que as mercadorias são diretamente remetidas para a) embarque de exportação por conta e ordem de empresa comercial exportadora, ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. No caso dos autos tais condições não restam evidenciadas, pois nas notas fiscais de venda para as empresas comerciais exportadoras consta como endereço de remessa o endereço das adquirentes do produto e não os destinos legais acima epigrafados. Note que nos termos da representação fiscal (fl. 02), "o contribuinte foi intimado, através dos Documentos de fls. 275/308, a apresentar comprovação de que os produtos tenham sido entregues em endereço distinto do descrito nas notas fiscais (endereço das comerciais exportadoras), porém não o fez em ambas as ocasiões, confirmando assim a entrega dos mesmos em desacordo com a legislação vigente". Assim, não satisfeitos os requisitos legais para se fruir a imunidade, correta a autuação fiscal. Registre-se que não se pode negar que nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte consta a observação "IPI — SUSPENSO CFE ART. 40, INC. VI , A, DO DECR. 2.637/98. 'REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO' (ti. 3.481). Contudo, a mera escrituração na nota fiscal não afasta as condições legais estatuídas pelo Decreto-Lei n° 1.248/72. Por todo o exposto, julgo improcedente o recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 200' ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA IP ¡ti/ nI 0- 3

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