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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748922 #
Numero do processo: 18471.001988/2003-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE Uma vez revertida a suspensão da imunidade relativamente ao ano calendário de 1998, conforme restou decidido no processo nº 18471.001694/200291, não resta outra medida a não ser cancelar as exigências fiscais que decorreram desta suspensão, em razão da relação de dependência que o lançamento possui com o decidido naquele outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 313          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  DRJ/RJ  I,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  37  a  47,  nos  valores  de R$  309.573,75  e R$  37.418,73,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios.  As  exigências  fiscais  foram  realizadas  em  conseqüência  de  suspensão  de  imunidade tributária, relativamente ao ano­calendário de 1998, matéria tratada no processo nº  18471.001694/2002­91, do qual este é dependente.  Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso,  reproduzo  o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­12.376, às fls. 202 a 223:  Em  01/08/2001,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  abriu  fiscalização  contra  a  Interessada,  com  a  finalidade de  verificar o  cumprimento dos  requisitos para gozo  de  imunidade  tributária  ―  cfr.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal e Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 08 e 20 do processo  administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).  Da notificação fiscal   Em  14/05/2002,  após  efetuar  os  procedimentos  de  verificação  pertinentes,  o  Auditor­Fiscal  responsável  notificou  a  Interessada,  na  forma  do  art.  32,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  da  existência  de  discrepâncias,  no  ano­calendário  de 1998, entre os valores das mensalidades pagas na secretaria  e os valores registrados na contabilidade, irregularidades estas  que  poderiam  levar  à  suspensão  da  imunidade,  no  período  em  apreço,  relativamente ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ― cfr. Notificação Fiscal,  fls. 46 do processo administrativo nº  18471.001694/2002­91 (em apenso).  Das alegações da entidade   Em 18/06/2002, a  Interessada,  com amparo no art. 32,  §2º,  da  Lei nº 9.430/1996, apresentou suas alegações de defesa, perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  alegando,  em  síntese,  que  as  discrepâncias  apontadas  pela  autoridade  fiscal  deviam­se  ao  fato  de  que  os  recebimentos  constantes  das  fichas  dos  alunos  eram  contabilizados  na  data  dos  acordos  realizados  com  os  responsáveis,  data  que  nem  sempre  coincidia  com a  do  efetivo  crédito  na  conta  bancária  ―  cfr.  petição,  fls.  109/122  do  processo administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 315          4 Da  manifestação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pela  verificação   Chamado  a  se  pronunciar  a  respeito  das  alegações  da  Interessada, o Auditor­Fiscal responsável pelo procedimento de  verificação  posicionou­se  pela  suspensão  da  imunidade,  com  base  nos  seguintes  fundamentos ―  cfr.  parecer,  fls.  02/07  do  processo administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso):   “ASSUNTO: PROPOSTA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE  IMUNIDADE ANO­CALENDÁRIO 1998   Sr. Supervisor   Através da análise dos livros contábeis esta fiscalização detectou  a ocorrência de grandes disparidades entre as receitas mensais  apropriadas pela sociedade, originárias das mensalidades pagas  pelos  alunos,  lavrando  em  20.08.01  Termo  de  Intimação  para  apresentação de documentos que possibilitassem o levantamento  dos  efetivos  pagamentos  das  mensalidades,  através  das  matrículas,  identificando  ainda  as  datas  em  que  os  mesmos  foram realizados.  Considerando  que  a  sociedade  não  apresentou  os  elementos  solicitados  e  já  havia  declarado verbalmente,  na  pessoa  do  Sr.  Milton  de  Albuquerque  Bezerra,  C.P.F.  266.431.897­72,  não  possuir  os  documentos  de  controle  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  das  receitas  mensais,  a  fiscalização  lavrou  Termo  datado  de  10.11.01  intimando­o  a  conciliar  os  valores  contabilmente  apropriados  como  receitas  das  mensalidades, apresentando as respectivas memórias de cálculo.  Mas, antes desse Termo a fiscalização procedeu o levantamento  por matrícula das mensalidades pagas por via bancária, mês a  mês,  objetivando  aferir  a  exatidão  dos  registros  contábeis  em  relação  aos  valores  pagos  através  da  tesouraria,  que  posteriormente  eram  depositados  e  registrados  como  receitas  através de emissão de nota fiscal, que englobava tanto os valores  pagos por via bancária quanto os valores depositados. Ou seja,  procurava­se  apurar  se  que  as  mensalidades  pagas  via  secretaria haviam sido integralmente depositadas.  Em função desse levantamento foi lavrado em 28.09.01 Termo de  Intimação  para  que  a  sociedade  comprovasse  a  apropriação  contábil das mensalidades relacionadas, que não constavam dos  borderôs  do  Banco  Itaú,  deduzindo­se  que  haviam  de  ter  sido  pagas na tesouraria e posteriormente depositadas.  A resposta da intimada não atendeu as expectativas e se revelou  insuficiente  para  se  chegar  a  uma  conclusão  a  respeito  da  apropriação  mensal  das  receitas  pagas  em  tesouraria,  pois  haviam indícios de que as matrículas e os meses relacionados no  Termo  não  abrangiam  a  totalidade  do  universo  pesquisado,  deixando a desejar quanto a aferição dos valores apropriados.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 316          5 Em  vista  da  insuficiência  de  dados  no  tocante  a  resposta  ao  Termo datado de  28.09.01  e  ao  fato  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  datado  de  10.11.01,  a  fiscalização  voltou  a  intimá­lo  em  17.12.01  para  relacionar  os  números  das  matrículas dos alunos das séries 3A e 2B, objetivando uma nova  avaliação nos critérios de apropriação.  Após  uma  avaliação  preliminar  dos  dados  fornecidos  a  fiscalização  em  06.02.02  lavra  novo  Termo  intimando­o  a  fornecer informações sobre os meses de janeiro a abril, julho e  agosto de 1998. A resposta a esse Termo veio em 18.03.02, com  os  esclarecimentos  solicitados,  onde  o  contribuinte  também  apresenta,  na  primeira  folha,  um  resumo  das  mensalidades  pagas através da secretaria e por via bancária.  Enfim,  já  de  posse  das  Fichas  (comprovantes)  de  Controle  de  Pagamentos de alguns alunos, que segundo o seu representante  serviram de base para as  informações prestadas, a fiscalização  lavra Termo em 08.04.02 intimando a sociedade a apresentar as  Fichas  das  matrículas  relacionadas,  que  não  haviam  sido  entregues, recebendo­as em 15.04.02 e 19.04.02.  Em  30.04.02  a  fiscalização  toma  por  Termo  declaração  da  sociedade de que as  informações prestadas  tiveram como  fonte  as  Fichas  de  Controle  de  Pagamentos,  não  possuindo  o  estabelecimento  os  recibos  de  pagamentos,  sendo  impossível  identificar os meses em que os pagamentos efetuados através da  secretaria foram efetivamente depositados.  Com base nas Fichas de Controle de Pagamentos e nas demais  informações  prestadas  anteriormente  pela  sociedade  a  fiscalização  efetua  levantamentos,  individualizados  por  matrícula,  intimando­a em 07/05/2002 a justificar as diferenças  entre  os  valores  apurados  e  os  contabilizados,  seguida  de  Notificação  Fiscal  no  mesmo  sentido,  datada  de  14/05/2002,  estipulando  o  prazo  de  trinta  dias,  previsto  em  Lei,  para  contestar ou justificar as diferenças apontadas.   Um  resumo  comparativo  entre  os  valores  apurados  na  ação  fiscal  e  contabilizados  pela  sociedade,  no  tocante  às  mensalidades pagas na  tesouraria e depositadas, é apresentado  a seguir:  Mês  Valor Apurado  Valor Contabilizado  Diferença  Janeiro  18.527,34  88.790,78  (70.263,40)  Fevereiro  38.206,77  36.272,67  1.934,10  Março  27.839,89  26.531,16  1.308,73  Abril  16.056,84  12.518,97  3.537,87  Maio  21.555,75  17.996,81  3.558,94  Junho  24.588,93  16.152,07  8.406,86  Julho  16.915,28  14.804,01  2.111,27  Agosto  19.251,97  21.013,38  (1.761,41)  Setembro  18.194,14  9.457,35  8.736,79  Outubro  15.829,87  12.630,51  3.199,36  Novembro  18.235,06  14.701,27  3.533,79  Dezembro  35.354,75  22.200,53  13.154,22  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 317          6 Alguns esclarecimentos adicionais sobre as diferenças apuradas  se fazem necessários:  1)  O  valor  total  das  matrículas  pagas  nos  meses  de  novembro/97,  dezembro/97  e  janeiro/98  foi  de  R$112.890,14, sendo que a parte mais significativa ocorreu  em  dezembro/97  (R$71.830,30).  O  estabelecimento  apropriou  em  janeiro/98  a  importância  de  R$88.790,78,  referentes  a  matrículas  pagas  na  secretaria  e  valores  depositados, enquanto o valor apurado pela fiscalização foi  de R$18.527,34.    Como  não  possuímos  os  valores  das  matrículas  do  ano  letivo  de  1998  apropriados  no  ano  calendário  de  1997  a  única justificativa plausível para tal fato é que com relação  às  matrículas  a  fiscalizada  recebeu  os  valores  no  ano  anterior  e  efetivamente  depositou  grande  parte  dos  pagamentos de dezembro/97 em janeiro/98.    Caso  não  deduzíssemos  dessa  forma  a  diferença  de  R$  70.263,44  deveria  ser  considerada  como  receita  sem  origem, conseqüentemente omitida em anos anteriores, que  retornaram em janeiro/98 para fazer face aos compromissos  da  sociedade,  fato  pouco  provável  pelo  fato  de  serem  matrículas, que competem ao ano letivo seguinte. No mais, a  prática  corriqueira  é  de  se  garantir  com  cheques  pré­ datados, a serem compensados em data acordada, o direito  à vaga no ano letivo seguinte;  2)  Entretanto,  o  mesmo  argumento  não  é  suficiente  para  esclarecer  as  diferenças  apuradas  nos  meses  seguintes  (fevereiro  a  dezembro/98),  muito  embora  seja  esta  a  pretensão  da  fiscalizada,  sendo  provavelmente  válido  para  os  meses  considerados  isoladamente,  quando  alternam  diferenças  positivas  e  negativas,  que  se  compensam  no  decorrer do período.    Além  disso  os  pagamentos  nesse  período  raramente  são  antecipados,  pois  se  referem  as  mensalidades,  sendo  indiferente em que meses foram efetivamente depositados, já  que  a  diferença  no  período  é  de  R$47.720,52,  ou  seja,  no  período  fevereiro  a  dezembro/98  os  pagamentos  em  tesouraria  foram  superiores  aos  depósitos  nesse montante,  deixando a  sociedade de  contabilizar  esse valor,  até prova  em contrário.    Na  verdade,  a  sociedade  teria  que  comprovar  que  o  valor  correspondente  a  R$47.702,52,  relativo  a  mensalidades  pagas  em  tesouraria,  foi  depositado  no  ano  calendário  seguinte  mas,  de  acordo  com  os  Termos  de  Intimação  e  Esclarecimentos  datados  10.11.01  e  30.04.02,  ela  não  possui  elementos  que  comprovem  sua  argumentação,  pois  não  identifica  os  valores  depositados,  supostamente  postergados.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 318          7   Conclui­se, assim, que na falta de elementos comprobatórios  existe  indícios  veementes  de  omissão  de  receitas  das  mensalidades  pagas  em  tesouraria,  por  não  existirem  depósitos correspondentes aos pagamentos e os respectivos  registros contábeis;  3)  Nos valores apurados pela fiscalização relativos ao mês de  dezembro/98  não  foram  computadas  as  matrículas  pagas  naquele mês que se referiam ao ano letivo de 1999, tal como  aconteceu com relação as matrículas do ano letivo de 1998  que foram pagas em dezembro/97.    Levando­se em consideração que a sociedade contabilizava  as  suas  receitas  pelo  depósito  das  mensalidades  e  matrículas  é  de  se  convir  que  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  em  dezembro/98  está  subestimada,  por  que  também  ocorrem  pagamentos  de  matrículas  no  mês  de  dezembro, com cheques pré datados a serem depositados em  janeiro do ano seguinte;  4)  Segundo apuração da fiscalização, o valor do recolhimento  do mês de agosto/98 por via bancária foi de R$86.241,10 e  não R$96.172,70,  informado pela sociedade. Assim o valor  recolhido através da secretaria e depositado passa a ser de  R$21.013,35,  único  mês  em  que  os  depósitos  superam  os  pagamentos;  5)  Os valores das matrículas que foram informadas no rodapé  de  cada  levantamento  mensal  sob  a  forma  de  observação,  anexadas  ao  Termo  datado  de  07.07.02,  referem­se  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  as  quais  a  fiscalização não possui Fichas de Pagamentos. Dessa forma  é  bastante  provável  que  ainda  existam  mensalidades  não  computadas  durante  o  período,  relativas  a  estas  matrículas/alunos  O  resultado  da  ação  fiscal,  após  a  análise  dos  documentos,  livros e registros contábeis pode ser assim resumido:  1)  O  contribuinte  em  sua  resposta  datada  de  18/06/02  não  atendeu  plenamente  o  Termo  de  Intimação  e  Notificação  fiscal datados de 07.05.02 e 14.05.02, respectivamente, não  questionando  nem  justificando  os  valores  apurados  pela  fiscalização, divergentes dos contabilizados;  2)  Os  levantamentos  efetuados  pela  fiscalização  com  base  principalmente nas Fichas de Controle de Pagamentos dos  alunos, fornecidas pela fiscalizada, das mensalidades pagas  via  tesouraria,  acusam  indícios  veementes de  recebimentos  não contabilizados, ou seja, omissão de rendimentos;  3)  Em  18.06.02,  o  interessado  afirma,  em  resposta  a  nossa  intimação  datada  de  07.07.02  e  Notificação  datada  de  14.05.02,  que  ‘as  datas  indicadas  nas  fichas  dos  alunos,  apenas  indicam  as  datas  em  que  os  acordos  foram  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 319          8 acertados,  não  refletindo  a  efetiva  liquidação  e  correspondente crédito em c/c’.    No entanto, não possui elementos de prova que demonstrem  a  exatidão  de  seus  registros  contábeis,  pois  não  consegue  identificar,  conforme Termo  de  Esclarecimentos  datado  de  30.04.02,  os  valores  que  foram  recebidos  em  tesouraria  e  que supostamente tiveram seus depósitos postergados para o  exercício  seguinte.  Portanto,  não  contesta  nem  justifica  diretamente as diferenças apontadas pela fiscalização;  4)  A forma errônea de escrituração contábil que não escritura  as  mensalidades  recebidas  em  secretaria  mas  apenas  os  valores  depositados,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  receitas, dificulta, para não dizer torna impossível, qualquer  identificação  e  controle  das  mensalidades  depositadas,  abrindo  espaços  para  registros  de  valores  aleatórios,  quebrando  o  elo  de  ligação  entre  os  pagamentos  e  os  respectivos depósitos;  5)  A própria resposta da sociedade à Notificação Fiscal é uma  verdadeira  contradição  e  demonstra  bem  que  a  sua  contabilidade carece dos requisitos básicos, não refletindo a  realidade  dos  fatos  econômicos  e  financeiros,  posto  que,  segundo suas próprias  informações, o  total do  faturamento  contabilizado no período de fevereiro a novembro/98 supera  em  R$22.635,25  a  receita  apurada  pelas  Fichas  de  Pagamentos  dos  Alunos,  excluindo­se  daí  os  meses  de  janeiro/98  e  dezembro/98,  ‘onde  existe  uma  maior  concentração de exceções e sobreposições com os meses de  dezembro/97 e janeiro/99’.  Em  resumo,  estas  exceções  e  diferenças  apontadas  confirmam  apenas  que  a  sua  contabilidade  não  é  o  meio  eficaz  para  espelhar os  fatos  financeiros decorrentes de  sua atividade, não  se  revestindo  dos  elementos  essenciais  e  necessários  â  sua  finalidade,  pois  não  reflete  nem  informa  adequadamente  estes  fatos, a que tem o dever e a obrigação de relatar.  Por fim, convém frisar que a sociedade, conforme Termo datado  de  28.09.01,  deixou  de  registrar  contabilmente  as  operações  realizadas  pela  filial  de  Angra  dos  Reis,  adquirida  em  julho  daquele ano.  Face  ao  exposto,  é  entendimento  desta  fiscalização  que  a  Sociedade  educacional  IBPI  infringiu  o  disposto  no  artigo  144  do RIR/97, devendo ter suspensa a Imunidade fiscal a que faria  jus, de conformidade com o que dispõe o artigo 32 e parágrafos  da Lei 9.430/96.  À Consideração Superior.”      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 320          9 Da  decisão  referente  à  suspensão  da  imunidade  e  do  ato  declaratório   Encaminhado o processo à apreciação do Delegado da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  este  decidiu  pela  suspensão  da  isenção  (rectius,  imunidade)  da  Interessada,  no  ano­calendário  de  1998,  com  relação  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, por entender que a mesma descumpriu o  requisito  contido  no  art.  14,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  que  a  entidade  mantenha  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes de assegurar sua exatidão ― cfr. decisão,  fls. 128/130  do  processo  administrativo  nº  18471.001694/2002­91  (em  apenso).  Em decorrência da referida decisão, foi emitido ato declaratório  de  suspensão,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.32,  §3º,  da  Leinº9.430/1996 ― cfr. Ato Declaratório nº 04G, de 31/01/2003,  fls.  131  do  processo  administrativo  nº  18471.001694/2002­91  (em apenso).  Da lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL   Dando  prosseguimento  ao  feito,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  verificação  intimou  a  Interessada  a apresentar os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  os  balanços  e  balancetes  mensais  referentes  ao  ano­calendário  de  1998,  bem  assim  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  correspondente  ao  período  em  exame —  cfr.  Intimações  Fiscais,  lavradas  em  16/05/2003,  11/06/2003  e  01/07/2003, respectivamente às fls. 032, 034 e 035.   Uma  vez  que  a  Interessada  não  logrou  apresentar  os  livros  e  documentos exigidos, teve seu lucro arbitrado pela Fiscalização  — cfr. Autos de Infração, às fls. 37/47:    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ..............................  R$  115.264,66  Multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) ...........  R$  86.448,47  Juros de mora (calculados até 31/07/2003) .................................  R$  107.860,62  TOTAL ........................................................................................  R$  309.573,75    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ..................  R$  13.926,46  Multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) ...........  R$  10.444,83  Juros de mora (calculados até 31/07/2003) .................................  R$  13.047,44  TOTAL ........................................................................................  R$  37.418,73    Os  fatos  que  motivaram  o  arbitramento  do  lucro  foram  assim  descritos  pelo  Auditor­Fiscal  autuante  —  cfr.  Termo  de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.38:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado , efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 321          10 Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/1998  06/1998  09/1998 12/1998 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista  que  o  contribuinte,  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.  Enquadramento Legal:  De 01/01/1995 a 31/03/1999   Art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95   001–RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS   Com a expedição do Ato Declaratório nº 04­G, de 31 de janeiro  de 2003, suspendendo o benefício fiscal, através dos Termos de  Intimação, datados de 16.05.03 e 11.06.03, intimei o contribuinte  a  apresentar  a  apuração  do  lucro  real  trimestral,  juntamente  com  os  livros  Diário  e  Razão,  acompanhados  dos  balancetes  mensais.  Em 01.07.03  foi novamente  intimado a apresentar DIPJ, com a  apuração  do  imposto  a  pagar.  Através  do  Termo  de  Esclarecimentos,  datado de 31.07.03, o  contribuinte,  na pessoa  do  seu  representante  legal,  informou  que  não  iria  fornecer  os  documentos  solicitados  porque  havia  impetrado  Mandado  de  Segurança  em  21.07.03.  Em  vista  do  não  atendimento  das  Intimações citadas procedi o arbitramento do lucro, conforme o  disposto no art. 538, inc. III, do RIR/98.  Os  motivos  que  levaram  a  suspensão  do  benefício  fiscal  estão  expostos  na  Representação  Fiscal,  constante  do  Processo  nº  18471.001694/2002­91.    RECEITA DECLARADA  RECEITA OMITIDA  TOTAL (EM R$)  1º Trimestre  333.752,00  3.242,80  336.994,83  2º Trimestre  346.651,95  15.503,67  362.155,62  3º Trimestre  312.666,85  10.848,06  323.514,91  4º Trimestre  408.121,18  19.887,37  428.008,55    Obs:  1)  Foram  excluídos  os  valores  trimestrais  relativos  a  devoluções e abatimentos;    2) O  valor  da  receita  omitida  no  1º  trimestre  refere­se  aos meses de fevereiro e março;    3) A receita declarada  trimestral  foi  apurada com base  nas cópias dos balancetes contribuinte:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 322          11   FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL OU IMPOSTO  MULTA (%)  31/03/1998  336.994,83  75,00  30/06/1998  362.155,62  75,00  30/09/1998  323.514,91  75,00  31/12/1998  428.008,55  75,00    ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 16 da Lei nº 9.249/95;  Art. 27, inciso I, da Lei nº 9.430/96.”     Da impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  de  que  tomou  ciência  em  19/08/2003,  a  Interessada  apresentou,  em  18/09/2003,  impugnação  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  —  cfr.  petição  e  documentos  anexos,  às  fls.  063/197 —,  alegando,  em  síntese, que:   ­ a entidade teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em  que não  foi notificada da decisão referente à  suspensão de  sua  imunidade;  ­  em  virtude  do  referido  cerceamento,  a  entidade  impetrou  mandado de segurança para impugnar o Ato Declaratório nº 04­ G, de 31/01/2003;  ­ a questão da  imunidade  tributária, por  sua vez,  já está sendo  discutida  em  outro  processo  administrativo,  de  nº  18471.001671/2002­87, que trata de auto de infração relativo à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS;  ­ diante de tal pendência, impõe­se que o julgamento do presente  feito  fique  sobrestado,  até  que  seja  proferida  decisão  final  no  mencionado processo de nº 18471.001671/2002­87;  ­ antes que haja uma decisão definitiva a respeito da suspensão  da  imunidade,  a  entidade  não  pode  ser  obrigada  a  apresentar  quaisquer balanços ou balancetes, para fins de determinação do  lucro tributável, nem pode ser intimada a entregar a Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  com vistas à apuração de imposto a pagar;  ­ mesmo que  tivesse havido suspensão da  imunidade  tributária,  seus efeitos não poderiam retroagir para tributar fatos ocorridos  no ano­calendário de 1998;   ­ e ainda que se admitisse o efeito retroativo do ato declaratório  de  suspensão,  já  teria  a  Fazenda,  de  todo  modo,  decaído  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/01/1998 até 18/08/1998;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 323          12 ­ não procede, por outro  lado, o arbitramento fundado na  falta  de apresentação de livros e documentos, pelas seguintes razões:  se  os  livros  não  tivessem  sido  apresentados  ao  Auditor­Fiscal  autuante,  este  não  teria  meios  para  arbitrar  os  valores  consignados no auto de infração; e tanto é verdade que os livros  estavam  em  poder  do  Auditor­Fiscal  autuante,  que  ele mesmo,  por  ocasião  do  encerramento  da  ação  fiscal,  afirmou,  expressamente,  que  “devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos utilizados na presente fiscalização”;  ­  e mesmo  que  a  entidade  quisesse,  não  lhe  teria  sido  possível  apresentar  os  balanços  e  balancetes  mensais  exigidos  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  seus  livros  contábeis  permaneceram  em poder do Auditor­Fiscal autuante até a data da lavratura dos  autos de infração;   ­ os créditos tributários apurados na ação fiscal, decorrentes do  arbitramento  do  lucro, não  preenchem, por  fim,  os necessários  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  não  levam  em  consideração as despesas fixas e operacionais da entidade.   Das providências saneadoras  No  intuito  de  afastar  qualquer  alegação  de  cerceamento  de  direito de defesa, o Relator do feito houve por bem: a) cientificar  a  Interessada  da  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  que  motivou  a  edição  do  Ato  Declaratório nº 04­G, de 31/01/2003, e do parecer emitido pelo  Auditor­Fiscal  responsável pelo procedimento de verificação; e  b)  reabrir  prazo  para  que  a  entidade  pudesse  contestar  o  referido  ato  declaratório,  bem  assim  para  que  pudesse  aditar  razões  à  impugnação  anteriormente  apresentada  —  cfr.  Intimação  DRJ/RJO­I  nº  003,  de  18/08/2006,  às  fls.  152  do  processo administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).  Das novas razões aditadas   Regularmente  cientificada da decisão que motivou a  suspensão  de  sua  imunidade  tributária,  a  Interessada  aditou,  em  26/09/2006, novas razões de defesa — cfr. petição e documentos  anexos,  às  fls.  170/197  do  processo  administrativo  nº  18471.001694/2002­91  (em  apenso)  —  alegando,  em  resumo,  que:  ­  o  procedimento  de  suspensão  da  imunidade  tributária  está  eivado  de  vícios,  que  comprometem  sua  validade:  segundo  o  parecer do Auditor­Fiscal responsável pela ação fiscalizatória, a  entidade,  já  a  partir  de 31/07/2002, não estaria  observando os  requisitos legais para gozo do benefício fiscal; a despeito de as  razões para suspensão da imunidade já serem do conhecimento  do Fisco desde aquela data, a entidade só recebeu a notificação  fiscal  a  que  se  refere  o  art.32,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  25/08/2006, mais de quatro anos após a conclusão da auditoria;  em  sendo  a  notificação  ato  indispensável  para  a  compreensão  dos motivos da suspensão do benefício, sua emissão tardia, após  já terem sido lavrados todos os autos de infração, compromete o  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 324          13 exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assegurado  pelo  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  e  acarreta, assim, a nulidade do feito, consoante o disposto no art.  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972;  ­ os demonstrativos que apontam supostas inconsistências entre  as  receitas  contabilizadas  pela  entidade  e  os  valores  apurados  por  meio  da  ação  fiscal  não  espelham  a  realidade  dos  fatos,  porque partem de premissas falsas e enveredam por um caminho  que  conduz  a  resultados  incertos:  com  efeito,  o Auditor­Fiscal,  em  seu  procedimento  de  verificação,  ao  invés  de  se  ater  a  documentos  contábeis  regulares,  tais  como  notas  fiscais  e  borderôs  bancários,  baseou  suas  conclusões  nas  fichas  de  controle  de  alunos,  documentos  estes  que  são  meramente  acessórios à gestão da escola; conforme já havia sido explicado  à  Fiscalização,  os  pagamentos  dos  alunos  eram  efetuados,  ordinariamente, através de carteira de cobrança, no banco Itaú;  e, apenas excepcionalmente na secretaria da entidade, nos casos  de  acordos,  descontos  especiais,  bolsas  de  estudo,  revisões  de  contratos e substituições de cheques sem liquidez; as diferenças  encontradas  no  procedimento  de  fiscalização  referem­se,  tão  somente,  a  cheques  pré­datados  que  foram  recebidos  na  secretaria,  para  depósito  nas  datas  neles  indicadas,  mas  cuja  quitação foi dada no próprio momento da entrega; a tesouraria,  no  caso,  mantinha  os  cheques  sob  custódia  até  a  data  de  vencimento  convencionada  para  o  depósito,  e  só  após  a  liquidação  dos  mesmos  procedia  à  respectiva  contabilização;  não houve, portanto, valores sonegados, antes pelo contrário, o  que  houve  foram  receitas  contabilizadas  a  maior,  conforme  demonstrado já no curso da ação fiscal (doc. fls. 109/110);  ­ a suspensão da imunidade, efetuada sob a justificativa de que a  impugnante  teria  descumprido  o  requisito  contido  no  art.  14,  inciso III, do Código Tributário Nacional, não procede, afinal as  receitas  e despesas da  entidade  eram devidamente  escrituradas  no  livro  Diário,  estando  corroboradas  por  documentação  pertinente, conforme verificado no procedimento de auditoria;   ­  a  Fiscalização,  de  outra  parte,  seguiu  um  caminho  anômalo,  totalmente em desacordo com as  regras  instituídas pelo art. 32  da  Lei  nº  9.430/1996:  com  efeito,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  antes  mesmo  de  que  a  impugnante  tivesse  tomado  ciência  da  decisão  que  determinou  a  suspensão  de  sua  imunidade;  tal  fato,  na  medida  em  que  viola  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  implica  a  nulidade  do  feito,  conforme  determina  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972;  ­  o  arbitramento  do  lucro,  de  mais  a  mais,  é  improcedente,  porque a situação em apreço não se enquadra em nenhuma das  hipóteses a que se refere o art.530 do RIR/99;   ­ o critério de apuração da base de cálculo é  igualmente falho,  uma vez que se serve de dois pesos e duas medidas: afinal, se o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 325          14 Auditor­Fiscal aceitou as receitas  informadas pela  impugnante,  para  efeito  do  lançamento  da  COFINS,  também  deveria  ter  utilizado as mesmas receitas, para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL.  Dos documentos referentes à ação judicial  Diante  de menção  feita  nos  autos  a  uma  ação  judicial  movida  pela  Interessada  contra  a  Fazenda,  tendo  possivelmente  por  objeto  a  matéria  em  discussão,  o  Relator  do  feito  efetuou  consultas  na  Internet,  junto  ao  site  da  Justiça  Federal,  e  verificou tratar­se de um mandado de segurança, com pedido de  liminar,  impetrado em face do Delegado da Receita Federal do  Rio  de  Janeiro,  em  21/07/2003,  processado  sob  o  nº  2003.51.01.016911­7 e  distribuído  à  2ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária do Estado do Rio de Janeiro — cfr. pesquisas, às fls.  232/244  do  processo  nº  18471.001694/2002­91  (em  apenso).  A  partir de tais informações, requisitou, para consulta, o processo  administrativo  nº  18471.002295/2003­29,  formalizado  para  acompanhamento  do  referido mandado de  segurança,  de  onde,  afinal, extraiu cópias de suas peças principais, notadamente da  petição inicial e da sentença proferida em primeira instância —  cfr.  documentos  juntados  às  fls.  201/244  do  processo  administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).     Como  já mencionado,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  I  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1998   ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  EM  VIRTUDE  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE  VÍCIOS PROCEDIMENTAIS.   Saneadas as irregularidades que obstruíam o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte, com reabertura do prazo para  aditamento da impugnação, o feito prossegue em seu andamento  normal, sem que se declare sua nulidade.  DISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  NA  VIA  JUDICIAL.  CONSEQÜÊNCIAS  EM  RELAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  versando  sobre  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Em  se  verificando,  todavia,  na  peça  impugnatória,  a  existência  de  matérias que não estejam sendo discutidas na via judicial, estas  deverão  ser  apreciadas  normalmente  pelo  julgador  administrativo (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996).     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 326          15 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1998   DECADÊNCIA. IRPJ.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  segue  o  regime  dos  tributos  lançados  por  homologação.  Existindo  pagamento  antecipado, o prazo decadencial para que a Fazenda constitua o  crédito Tributário relativo a eventuais diferenças devidas será de  05 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador  (art. 150, §4º, do CTN). Inexistindo, todavia, o dito pagamento, o  termo inicial de contagem do prazo extintivo deslocar­se­á para  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).   DECADÊNCIA. CSLL.   O direito de a Fazenda Pública apurar  e  constituir os  créditos  relativos  às  contribuições  para  financiamento  da  seguridade  social só se extingue no prazo de 10 (dez) anos (art. 45 da Lei nº  8.212/1991).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   IRPJ.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS DIÁRIO E RAZÃO.  A falta de apresentação dos livros Diário e Razão, na medida em  que  impossibilita  a  apuração do  lucro  real,  autoriza  o Fisco a  promover o arbitramento do lucro.  IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Uma  vez  arbitrado  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  primeiro  parâmetro  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  é  o  da  receita bruta conhecida, admitida como tal aquela constante dos  balancetes  apresentados  à  Fiscalização. Deverão  ser  excluídas  da base tributável, por outro lado, as receitas incertas, apuradas  sobre bases inseguras.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   CSLL. ARBITRAMENTO. DECORRÊNCIA.  O que ficou decidido em relação ao lançamento principal aplica­ se, no que couber, ao lançamento dele decorrente.    Lançamento Procedente em Parte    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 327          16 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/03/2007,  a  Contribuinte  apresentou  em  25/04/2007  o  recurso  voluntário  de  fls.  231  a  273,  onde  desenvolve os seguintes argumentos:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  ­  como  questão  preliminar,  registre­se  que  o  representante  do  Fisco  que  elaborou o levantamento fiscal para fins de apuração de valores tributáveis, seguiu um caminho  anômalo,  totalmente  inverso, em desacordo com o procedimento determinado no  inciso  II, §  6°, do art. 32 da Lei n° 9.430/1996;  ­ somente depois de efetivada a suspensão da imunidade é que a Fiscalização  estaria autorizada a lavrar o auto de infração. Porém, não foi assim que aconteceu;  ­ a entidade só tomou ciência expressa, sobre a suspensão da imunidade (em  discussão), determinada pelo Ato Declaratório n° 4­G, do Sr. Delegado da Receita Federal de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  a  partir  da  INTIMAÇÃO  DRJ/RJO  I  N°  003/2006,  recebida em 25 de agosto de 2006, onde restou clara a omissão da ciência à entidade;  ­  resta certo  e evidente que, como ocorreu  a  intimação acima exposta,  com  “abertura”, não reabertura do prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 25 de agosto de 2006, para o  exercício  de  defesa  por  parte  da  entidade,  é  porque  antes  o  Contribuinte  não  havia  sido  regularmente  intimado  para  a  defesa,  iniciando­se,  conseqüentemente,  o  prazo  para  interposição do  recurso  a partir  da  ciência,  que,  “in  casu” deu­se  com a  intimação  supra,  ou  seja, a partir de 25/08/2006;  ­  ainda  na mesma  esteira  de  entendimento,  nota­se  que  o  primeiro  auto  de  infração referente à COFINS foi lavrado em 17/07/2002, antes, portanto, da data da suspensão  da  imunidade  tributária  (em  discussão),  com  ciência  ao  representante  da  entidade  em  22/07/2002;  ­ por conseguinte, não poderia ter sido lavrado, sem antes aguardar a decisão  do  julgamento da DRJ das  razões da  impugnação para  sustentação da  imunidade  tributária a  que faz jus, a serem oferecidas pela entidade autuada, consoante o inciso I do § 6° do art. 32 da  lei supracitada;  ­ não assiste qualquer  razão plausível para afastar e  inacolher a argüição de  nulidade do ato em virtude do flagrante cerceamento de direito de defesa;  ­  esta  é  a  posição  dominante  e  entendimento  já  pacífico  conforme  se  colaciona abaixo:  Número do Processo:13805.000466193­91  (...)  Data da Sessão:1110812004  (...)  Decisão:Acórdão 107­07721  (...)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 328          17 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  ­  INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO  ­  ANOSBASE  DE  1986  A  1990  ­  A  suspensão  da  imunidade  tributária  das  instituições  de  educação  integra  o  rol  dos  atos  privativos  da  autoridade  tributária  da  jurisdição  da  entidade,  nos  precisos  termos do § 10 do art. 14 do Código Tributário Nacional.  Somente  após  o  ato  formal  de  suspensão  da  imunidade  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário,  a  possibilidade  de  agir.  A  legislação  nunca  contemplou  a  possibilidade  de  suspensão de  imunidade  pelo  próprio  auditor  fiscal, como verificado nestes autos.  (Precedentes:  Ac.  CSRF/01­0.200/81  e  Ac.  101­93.465).  (NEGRITAMOS E GRIFAMOS).  ­  devem  ser  afastadas  as  considerações  exaradas  no  acórdão  recorrido,  quando alega que foram saneadas as irregularidades que obstruíam o pleno exercício do direito  de defesa do Contribuinte, com reabertura do prazo para aditamento da impugnação;  ­  com  o  saneamento  (abertura  do  prazo)  através  da  “intimacão  de  25/08/2006”  inaugurou­se  o  lapso  temporal  de  30  (trinta)  dias  para  o  início  do  exercício  de  defesa do Contribuinte. Não há que se falar em retroatividade de saneamento, pois o efeito se  opera “ex nunc”, a partir de então, ou seja, da intimação de 25/08/2006;  ­  se  o  ato  se  perfez  fora  da  época,  como  de  fato  aconteceu  com  o  auto  de  infração, este é nulo de pleno direito, visto ter havido a preterição do amplo direito de defesa e  do contraditório, consagrado no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal e ínsito também  no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72;  ­  outro  aspecto  que  pede  a  reapreciação  da  preliminar,  diz  respeito  à  notificação fiscal de que trata o § 1º do art. 32 da lei citada;  ­  observe­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  1°/08/2001  e  terminou  em  17/07/2002  (conforme  cópia  do  auto  de  infração  em  poder  da  entidade  autuada),  e  em  31/07/2002,  o Auditor­Fiscal  concluiu  que  a Sociedade Educacional  IBPI  havia  infringido  o  disposto no artigo 144 do RIR/97, devendo ser suspensa a imunidade fiscal a que faria jus, de  conformidade com o que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei 9.430/96;  ­  portanto,  a  partir  de  31/07/2002,  segundo  a  ótica  do Auditor­Fiscal,  com  base no art. 32, § 1º, da lei referida, a entidade imune não estaria observando os requisitos ou  condição prevista nos arts. 9°, § 10 e 14 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), e, desta forma, o  autorizava a proceder à notificação fiscal da entidade para que a mesma se manifestasse sobre  os fatos apurados que levariam à suspensão do beneficio da imunidade. Todavia, ao arrepio da  lei,  essa  notificação  fiscal,  como  elemento  essencial  ao  processo,  não  se  verificou  à  época,  somente vindo a ocorrer posteriormente com a correção procedida pela intimação de fls. 152,  para ciência da entidade em 25/08/2006;  ­ por conseguinte, esta é uma gritante falha processual, sendo este ato formal  indispensável  à  defesa  da  autuada,  realizado  intempestivamente,  após  decorrido  mais  de  4  (quatro)  anos  contados  da  data  da  conclusão  da  ação  fiscal,  e  de  5  (cinco)  anos  se  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 329          18 considerarmos a data da ciência dada pela intimação de fls. 152, com todos os autos de infração  já consumados;  ­ em 22/07/2002, com ciência do representante  legal da entidade autuada, o  Fiscal encerrou a fiscalização com autuação da COFINS, entregando, em conseqüência, todos  os livros à pessoa jurídica;  ­ evidente que, como houve o encerramento da fiscalização, com a devolução  de todos os livros e documentos contábeis que estiveram nas mãos do Auditor Fiscal, por mais  de  7  (sete)  meses,  e  com  a  ciência  do  auto  da  COFINS,  deveria,  salvo  melhor  juízo  ou  disposição,  ter  sido  aberto  um  novo  procedimento,  com  exigências  pertinentes  a  este  novo  período de fiscalização, o que não ocorreu;  ­  o  Auditor  Fiscal  usou  provas  emprestadas  dos  autos  da  lavratura  do  COFINS para, meses após, carrear a um novo procedimento, sem abertura, sem ciência do ato  pela entidade, o que, data maxima vênia, fere de morte o direito de defesa do Contribuinte;  ­  outro  fato  importante  a  ser  discutido  refere­se  à  forma  com  que  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  que  este  deveria  ser  reflexo  do  primeiro, mas não o foi, os quais foram ultimados em 18/08/2003;  ­  com efeito,  esclareça­se que o  referido Fiscal  ficou com os  livros  em seu  poder durante 1(um) ano, aproximadamente, e que ao proceder à lavratura do auto de infração  da COFINS aceitou a receita de prestação de serviços (faturamento) oferecida pela recorrente,  porém, para o auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica procedeu, a exclusivo  critério pessoal, ao arbitramento do lucro;  ­ ora, desta forma, utilizou­se de dois pesos e duas medidas, pois, os mesmos  elementos  utilizados  para  o  auto  da  COFINS  são  os  mesmos  que  foram  apreciados  para  eventual discrepância do IR. Aliás, o Auditor Fiscal estava com todos os elementos em mãos,  inclusive a DIPJ com os respectivos balancetes. Se para a COFINS vale a receita oferecida pela  entidade,  a  mesma  receita  deveria  servir  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica;  ­ como não logrou apurar diferença tributável de receita, a única justificativa  para o procedimento do arbitramento é que, por esse processo indiciário o valor apurado leva a  um crédito tributário muito superior ao de uma pequena omissão de receita;  ­  o  arbitramento  é  uma  situação  especialíssima  e  de  exceção,  não  usual,  e  deve ser usados em casos extremos com respaldo legal e em última hipótese, quando flagrante  a  falta  de  escrituração,  a  omissão  ao  acesso  aos  livros  e  documentos  contábeis,  segundo  os  incisos I a VI do art. 530 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99;  ­  falece  em seu nascedouro o  “termo de Esclarecimento” do Auditor­Fiscal  quanto  à  omissão  na  entrega  dos  livros  e  documentos,  isto  porque:  (a)  por mais  de  7  (sete)  meses todos os livros e documentos foram entregues conforme requerido,  inclusive municiou  para a lavratura do auto da COFINS; (b) não havia qualquer razão para não entregar os livros e  documentos, pois há muito eram de conhecimento do Auditor­Fiscal; (c) o contador que tomou  ciência  do  termo  de  esclarecimento  datado  de  31/07/03,  consultado  sobre  o  fato,  afastou  qualquer hipótese de recusa para entrega dos livros e firmou expressamente que:   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 330          19 Não obstante tenha havido as intimações os livros jamais foram  negados,  sonegados,  omitidos  ou  ocultados,  até  porque  permaneceram  sob  a  guarda  e  fiscalização  do  mesmo  auditor  por  quase  01  (um)  ano,  e  com  vistas  nos  documentos  e  livros,  municiaram  o  Sr.  Auditor  à  lavratura  do  auto  de  infração  0719000/00927/03,  referente  à  COFINS  referente  ao  ano  de  1.998. Assim, não existiu como não existe qualquer negativa ou  omissão em não  se cumprir a determinação, houve, apenas,  na  época,  a  impossibilidade  de  se  cumprir  a  exigência  para  o  contribuinte  montar  ou  produzir,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  novos balanços e balancetes, bem como refazer DIPJ (podendo  optar pela forma de tributação) com a apuração do imposto de  renda  a  pagar,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral/anual,  inclusive Lalur no caso de opção pelo lucro real, acompanhados  dos  livros  e  documentos  lançados  há mais  de  4  (quatro)  anos.  Não  houve  recusa,  apenas  o  argumento  que  o  contribuinte  gozava da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e não poderia, criar , ou  montar, "spont sua” e ficticiamente, o resultado exigido.  (...)  é  importante  esclarecer  que,  se  a  intimação  se  referisse  apenas  e  tão  somente  para  a  entrega  dos  livros,  não  haveria  necessidade  de  prazo  tão  elástico  de  20  (vinte)  dias,  pois,  os  livros estavam e como sempre estiveram, prontos e à disposição  do fiscal.  ­  o  Sr.  Auditor­Fiscal  não  exigia  os  livros,  pois,  se  assim  o  fosse,  não  necessitaria  do  prazo  ser  tão  elástico,  ou  seja,  de  20  (vinte)  dias.  Ele  exigiu  da  empresa  contribuinte a elaboração de provas contra si própria;  ­ estando a Contribuinte ainda sob o manto da imunidade tributária, o nobre  Auditor­Fiscal exigiu e condicionou a entrega dos livros à prévia apresentação do imposto de  renda a pagar, ou seja, a “contitio sine qua nom” ao recebimento dos livros, se estes viessem  acompanhados do resultado de IR;  ­  a  exigência  do  nobre  Auditor­Fiscal  em  determinar  que  a  sociedade  apresente resultado de IR sob a blindagem da imunidade tributária é um contra­senso, e a auto  desconsideração da imunidade, s.m.j, configura auto punição, vedada por lei.;  ­  os  livros  e  documentos  de  há  muito  conhecidos  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  foram  encaminhados  e  oferecidos,  mas  não  foram  recebidos  por  falta  do  cumprimento  das  exigências da “auto autuação”, ou seja, dos balanços com resultados exigidos, mesmo que para  tal desiderato houvesse necessidade de “criar ou montar” resultados, independente de serem ou  não fidedignos,  tomando­se como base documentos que não mais representariam a fidelidade  do ato póstumo e jaz há mais de 4 anos;  ­ o arbitramento é injusto e deve ser vencido, conseqüentemente, acolhido o  recurso da entidade recorrente para anular o ato, pois, além de ser um recurso extremo, ou seja,  se admite quando inexistem registros contábeis, são sonegados ou ainda imprestáveis à análise;  ­  os  livros  e  documentos  existem,  não  foram  omitidos  e  a  contabilidade  espelha  com  clareza  a  transparência  exigida  pela  lei, mormente,  quando  sempre  estiveram  à  disposição do Sr. Auditor­Fiscal, e não houve sonegação ou omissão em atender as exigências  para entrega;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 331          20 ­  a  escrituração  não  revela  fraudes  nem  sequer  indícios  de  atos  ilícitos  ou  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (possuindo  toda  a  documentação,  que  ficou  à  disposição do Fiscal autuante), muito menos para a determinação do lucro real, por não estar  sujeita a esse regime;  ­  se  prestou  como  base  para  a  lavratura  do  auto  referente  à  COFINS,  não  pode  ser  imprestável  para  apreciação  de  eventual  e  insignificância  discrepância  de  lançamentos;  ­  o  Auditor­Fiscal  examinou  minuciosamente,  uma  a  uma,  nota  por  nota,  todas  as  despesas.  Como  não  logrou  êxito,  pois  as  despesas  eram  fidelíssimas,  passou  a  examinar nota por nota, ficha de aluno por ficha de aluno, lançamento bancário com as fichas  de  alunos,  checando  uma  por  uma,  e  nada  encontrou  que  pudesse  identificar  qualquer  irregularidade,  apenas  esparsas  discrepâncias  entre  datas  de  depósitos  de  cheques  e  pequeno  movimento de secretaria, com evidentes provas de renegociações, repactuação de dívidas com  os pais dos alunos, atendendo as dificuldades dos responsáveis pela matrícula;  ­  restou  provado que  durante  todo  o  tempo que  o  nobre Auditor  dedicou  à  ação  fiscal, não  logrou apurar diferença de  receita não  contabilizada mas, ao contrário, pôde  verificar que o total de receita apurada pelo representante do Fisco é inferior ao total da receita  contabilizada. Por conseguinte, se tributação estivesse sujeita, não haveria omissão de receita;  ­  a  Recorrente  pede  vênia  para  apresentar  uma  análise  mais  detalhada  do  procedimento fiscal;  ­ no relato fiscal apresentado às fls. 04 do processo, o demonstrativo de Valor  Apurado, Valor Contabilizado e Diferença  é  inconsistente,  não  espelha  a  realidade dos  fatos  porque partiu de uma premissa falsa e enveredou por um caminho que não conduz à certeza do  resultado apurado;  ­  na  verdade,  o  Auditor  utilizou­se  de  documentos  acessórios  à  gestão  da  escola,  que  são  as  Fichas  de  Controle  de  Alunos  (não  contábeis),  ao  invés  de  ater­se  a  documentos contábeis  regulares,  tais como notas  fiscais emitidas  regularmente e borderôs de  banco, mês a mês, consistentes com a contabilidade como um todo. Porém, assim não fez;  ­ nota­se a flagrante indecisão e imprecisão demonstrada em várias etapas do  relatório exarado pelo nobre Auditor­Fiscal, quando, em suas afirmações, emprega expressões  frágeis  à  autuação  do  tipo  “única  justificativa  plausível”  (fls.  04);  “receita.  sem  origem  conseqüentemente, omitida em anos anteriores”  (fls. 05); “indícios veementes de omissão de  receitas” (fls. 05/06), “bastante provável” (fls. 06), sem contudo provar tais alegações;  ­  ao  valer­se  de  documentos  extra­contábeis  (Fichas  de  alunos)  e  por  amostragem, o caminho seguido pelo Fiscal não  leva a qualquer conclusão, porque, como se  disse várias vezes, a secretaria não tem como finalidade receber valores de matrículas nem de  mensalidades;  ­  todas as matrículas são vinculadas a um contrato, dando origem ao boleto  respectivo para liquidação de seus valores através do Banco Itaú S.A.;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 332          21 ­  na  documentação  fornecida  ao  Fiscal,  embora  conste  como  rubrica  a  expressão “pagamento de matrículas” (não mensalidades) em tesouraria, na realidade, refere­se  à quitação de pais dos alunos (ou seu representante), mas não o efetivo recebimento de valor  através de cheques pré­datados, mormente, em tempos de total insegurança como a que assola  o Rio de Janeiro, com as constantes incidência de assaltos. Não é crível e nem de bom­senso  manusear  valores,  seja  a  quantia  que  for,  na  secretaria,  que,  como  dito,  serve  apenas  e  tão  somente para  repactuação de dívidas. Este  foi  o erro  fatal  do demonstrativo de  fls.  04  e não  vislumbrado pela douta 4ª Turma da DRJ;  ­  como  já  informado,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  os  pagamentos dos alunos são efetuados de duas formas: carteira de cobrança 175 do Banco Itaú  S.A.  ou,  eventualmente,  em  casos  de  devolução  de  cheques  ou  repactuação  de  dívidas,  na  Secretaria,  que  logo  a  seguir  os  encaminha  para  serem  depositados  em  conta­corrente  da  entidade no referido estabelecimento bancário;  ­ assim, a Secretaria tem a função de mero atendimento a casos esporádicos,  relativamente  a  acordos,  descontos  especiais,  bolsas  de  estudo,  revisão  de  contratos,  ou  substituição de cheques  sem  liquidez, que são  reapresentados ao  referido banco nas datas de  vencimento neles contidas. Portanto, a Secretaria não fica com os cheques em seu poder;  ­ as diferenças encontradas pelo Fiscal referem­se a cheques pré­datados que  eram recebidos pela tesouraria para depósitos nas datas neles estabelecidas, porém os pais (ou  seus representantes) dos alunos ao entregarem os cheques recebiam a quitação dos valores. Se  houvesse devolução de algum cheque, seria enviado ao Departamento Jurídico para cobrança  judicial,  não  acarretando,  em  conseqüência,  o  cancelamento  da matrícula  do  aluno,  o  que  é  vedado pela Lei da Defesa do Consumidor;  ­ outro fato relevante no relato fiscal que deve ser consignado é o engano no  item 1 (fls. 04), quando menciona o total de R$ 18.527,34, apurado para o mês de janeiro/98,  correspondente a matrículas pagas na secretaria e valores depositados. O valor  total correto é  R$ 104.668,78, conforme documento de fls. 80;  ­ incorreta é a afirmativa de fls. 04, quando o Fiscal assevera, logo no início  do texto, que “como não possuímos os valores das matrículas do ano letivo de 1998” ...”, pois  toda a documentação das matrículas lhe foi entregue, conforme se vê às fls. 24/25 e 33/45;  ­ esclareça­se que em novembro e dezembro de cada ano, inclusive de 1997,  inicia­se a reserva de matrículas para o ano calendário do ano seguinte, inclusive de 1998. Os  cheques correspondem à prestação do serviço (aulas) que dar­se­á no ano seguinte, a partir do  mês de janeiro. Seria infração ao disposto na Lei do Consumidor 8.078/99, realizar a cobrança  de cheques antes da data aprazada e sem a contraprestação do serviço;  ­ em resposta ao argumento (item 2, fls. 05) de que “na verdade, a sociedade  teria que comprovar que o valor correspondente a R$ 47.702,52 (quando o valor correto é R$  47.720,52),  relativo  a  mensalidades  pagas  em  tesouraria,  foi  depositado  no  ano  calendário  seguinte...”,  bem  como  na  outra  expressão  “conclui­se,  assim,  que  na  falta  de  elementos  comprobatórios existe  indícios veementes de omissão de receitas das mensalidades pagas em  tesouraria,  por  não  existirem  depósitos  correspondentes  aos  pagamentos  e  os  respectivos  registros contábeis”, temos a dizer que não é verdadeiro tal indício, visto que, como já dito, nos  meses de novembro, dezembro e janeiro, inicia­se a reserva de matrículas para o ano seguinte.  A  tesouraria  mantém  os  cheques  pré­datados  sob  custódia  até  a  data  de  vencimento  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 333          22 convencionada para ser depositado, quando, então, passa a haver a sua liquidação e, após, sua  contabilização;  ­ outro engano do relato fiscal é aquele quando se refere à subestimação das  receitas  em dezembro/98  (item 3 —  fls.  05). O Fiscal  é que  não  observou que  o  valor  total  correto  é  de  R$  111.429,90,  que  engloba  os  recebimentos  de  matrículas  e  mensalidades  renegociadas  em  Secretaria  (R$  22.200,53)  e  através  de  boletos  do  Banco  Itaú  S.A.  (R$  89.229,37), conforme documento de fls. 80;  ­ o resultado mencionado pelo Fiscal, no item 4 (fls. 06), com recolhimento  bancário  de  R$  86.241,10  está  aquém  do  informado  pela  entidade  (R$  96.172,70)  pagos  também em banco, conforme se vê nos documentos de fls. 80 e 109, mas o total contabilizado é  maior (R$ 107.254,48), incluídos os transitados pela Secretaria (R$ 11.081,78);  ­  o  item 5  (fls.  06)  é  inconcluso, pois  o Fiscal  não  conseguiu  comprovar  o  alegado, quando utiliza o termo “bastante provável” ao se referir à existência de mensalidades  não computadas durante o período, “relativas a estas matrículas/alunos”. Ora, ou existe ou não  existe, mas não cabe dizer que é “bastante provável”, o que torna o relato frágil e desacreditado  para ser levado seriamente em consideração;  ­ quanto ao resultado da ação fiscal  (item 1 — fls. 06),  também não assiste  qualquer  razão, pois  todas as  intimações  foram atendidas pela entidade autuada, sendo que o  momento oportuno para seu questionamento está sendo feito agora através desta impugnação;  ­ com relação ao item 2 do resultado da ação fiscal (fls. 06) novamente não  assiste razão ao digno Auditor­Fiscal, pois as “Fichas de Controle de Pagamentos dos Alunos”,  além de não ser documento contábil, reflete apenas os cheques pré­datados para pagamento de  dívidas repactuadas, e não discrepa dos resultados apresentados;  ­  finalmente,  no  item  3  do  resultado  da  ação  fiscal  (fls.  06)  é  verdadeira  a  afirmação  da  entidade  de  que,  nas  “fichas  dos  alunos”  (documento  não  contábil)  constam  apenas os “acordos” acertados, pois a contabilização dar­se­á na efetiva liquidação dos cheques  pré­datados nas datas correspondentes;  ­ face ao exposto, a diferença entre o Valor Apurado e o Valor Contabilizado,  nada significa em termos tributáveis, a gerar a autuação;  ­ em síntese, a entidade autuada apresenta valor contabilizado maior do que o  apurado pela Fiscalização. Portanto, não há valores sonegados e sim valores contabilizados a  mais;  ­  toda  receita  está  escriturada  de  forma  correta,  com  os  lançamentos  nas  respectivas datas de liquidação, corroborada com a documentação bancária. Não há quebra do  elo de  ligação entre os  pagamentos  e os  respectivos depósitos  como afirmado,  isto porque a  Fiscalização não apurou valores de Fichas de Alunos anteriores a novembro/97, alunos esses  inadimplentes  que  acertaram  sua  situação  financeira  durante  o  ano  de  1998,  inclusive  por  acordos obtidos após ação judicial de cobrança;  ­  não  assiste  razão  do  representante  do  Fisco  “ao  condenar  a  contabilidade  como carente de requisitos básicos a refletir a realidade dos fatos econômicos e financeiros”.  Ao  contrário,  o  demonstrativo  de  fls.  109,  apresentado  pela  entidade  recorrente,  espelha  a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 334          23 comparação entre os totais de FATURAMENTO CONTABILIZADO e os totais apurados das  FICHAS DOS ALUNOS (documento não contábil), de que os valores contabilizados superam,  em R$ 22.635,25 os valores das fichas dos alunos;  ­  esse  valor  contabilizado  a  maior  de  R$  22.635,28  corresponde  a  inadimplências  repactuadas  de  mensalidades  anteriores  a  novembro/97,  não  solicitadas  pela  Fiscalização;  ­ o valor divergente de R$ 22.635,28 corresponde a repactuação de 5 (cinco)  matrículas de alunos inadimplentes que renegociaram os débitos da anuidade. No universo de  grandeza de mais de 200 alunos, tal valor corresponde a cerca de 2% de alunos inadimplentes,  número  esse  extremamente  coerente  com  a  inadimplência  educacional  superior  a  10%  amplamente conhecida pelo mercado;  ­  retornando  ao  exame  do  inciso  III  do  art.  530  do RIR/99,  supra  referido,  também aqui a pessoa jurídica recorrente não se enquadra, pois jamais deixou de apresentar os  livros  e documentos da  escrituração  contábil  da  entidade. Ao  contrário,  deixou em poder do  Fiscal todos os seus livros e documentos durante quase 1 (um) ano, para exame da escrita;  ­  embora  sabendo  tratar­se  de  entidade  imune,  o Fiscal  ainda  assim  exigiu,  arbitrariamente, mediante “Termo de Intimação” recebido em 11/06/2003, no exíguo prazo de  5 (cinco) dias, para que a entidade apurasse o lucro real trimestral, relativo ao ano calendário  de 1998, juntamente com os livros Diário e Razão, do mesmo período, bem como balanços e  balancetes mensais acumulados;  ­ em recente decisão, a douta Quinta Câmara, recurso n° 136.711, processo n°  15.374.000658/99­45,  deixou  consignado  que  antes  de  se  arbitrar,  se  faz  necessário  que  o  Auditor­Fiscal conceda prazo razoável para que o Contribuinte preste as informações;  ­  por  outro  lado,  cabe  ressaltar  que  o  exercício  financeiro  de  1999,  ano­ calendário de 1998, foi alcançado pela decadência tributária, em relação à data da ciência pela  entidade  do  Ato  Declaratório  que  determinou  a  suspensão  da  imunidade  tributária  (25/08/2006);  ­  por  derradeiro,  não  se  discute  aqui  apenas  e  tão  somente  a  questão  da  imunidade tributária em si, já reconhecida à entidade, mas a sua suspensão, sob a alegação de  que não estaria cumprindo o disposto no inciso III do art. 14 do CTN, qual seja, o de “manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão (princípio da transparência escritural)”;  ­  as  receitas  e  despesas  estão  devidamente  escrituradas  no  Diário,  corroboradas  com  toda  a  documentação  pertinente,  que  foi  examinada  exaustivamente  pelo  Auditor­Fiscal, durante a sua ação fiscalizadora;  ­ a utilização de documentos não contábeis para sustentação de levantamento  fiscal e,  conseqüentemente, de suspensão de  imunidade  tributária,  esbarra em decisão que os  considera imprestáveis para a tributação do imposto de renda:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ATIVIDADES ESCOLARES —  Ex.  1992  —  1994.  Não  é  lícito  ao  fisco  tributar  diferença  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 335          24 encontrada entre a receita bruta declarada pela entidade escolar  e a receita obtida através do demonstrado contendo o número de  alunos matriculados na escola pelo valor das mensalidades, sem  antes, excluir o quantitativo de alunos agraciados com bolsas de  estudos, os efetivamente transferidos e os alunos agraciados com  descontos  especiais  por  percentagem  da  mesma  família.  0  crédito tributário apurado em estabelecimento escolar  sem este  levantamento  não  contém  requisitos  de  certeza  e  seriedade,  principalmente  quando  a  instituição  de  ensino  fornece  estas  informações — Recurso provido— 1° Conselho de Contribuintes  /  7ª Câmara  / Acórdão 107.04.798,  em 20.02.98.  Publicado no  DOU em 20.05.98.  DO PEDIDO  ­  a Contribuinte  requer  a  nulidade processual,  em  razão  da  total  afronta  ao  seu amplo direito de defesa, consagrado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e no  inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois restou plenamente provado que a ciência do  ato de suspensão da imunidade deu­se após a lavratura de todos os autos, o que é vedado por  lei;  ­  com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  COFINS  e CSLL,  argüiram­se  as  mesmas razões de fato e de direito esposadas para o lançamento principal (IRPJ), requerendo  sua  igual  improcedência,  visto  que  aqueles  devem  se  constituir  em  mera  decorrência  deste  último;  ­  se ultrapassada a preliminar,  sejam, no mérito,  julgados  improcedentes os  autos de infração, na forma do disposto no art. 59, § 3°, do mesmo diploma legal, por ter sido  alcançado pela decadência qüinqüenal, de que trata o art. 173 do CTN.  Este é o Relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 336          25   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte questiona  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL nos  trimestres do  ano­calendário de 1998, no  regime do  lucro  arbitrado,  realizado em  decorrência  da  suspensão  de  sua  imunidade  no  respectivo  período, matéria  que  é  objeto  do  processo nº 18471.001694/2002­91, do qual este é dependente.  Na  mesma  ação  fiscal,  a  Contribuinte  também  foi  autuada  em  relação  à  COFINS ­ processo n° 18471.001671/2002­87.  Desde  já,  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  trata  apenas  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  e  que  o  Ato  Declaratório  de  Suspensão  de  Imunidade  e  o  lançamento de COFINS devem ser examinados nos seus respectivos processos, observando­se,  quando for o caso, as devidas  implicações entre eles, na parte em que um for dependente do  outro.   Em relação ao lançamento de COFINS, cabe apenas esclarecer que a questão  a ser lá dirimida é se a imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição  Federal de 1988, dirigida em tese apenas aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, seria  ou não estendida à referida contribuição social.   Neste  processo,  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  o  debate  já  é  bem  diferente,  cabendo averiguar se a Entidade descumpriu ou não as condições para o gozo da imunidade,  conforme o resultado da análise do processo que trata especificamente do Ato Declaratório de  Suspensão de  Imunidade, além das questões específicas que envolvem o  regime de apuração  dos referidos tributos, a composição da base de cálculo, etc.  Também é interessante reproduzir as informações prestadas pela DRJ sobre o  Mandado de Segurança nº 2003.51.01.016911­7, impetrado em 21/07/2003:  Conforme  já  relatado,  a  Interessada  impetrou,  em  21/07/2003,  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  em  face  do  Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, feito processado  sob o nº 2003.51.01.016911­7, e distribuído originariamente à 2ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro  —  cfr.  pesquisas,  fls.  232/244  do  processo  administrativo  nº  18471.001694/2002­91 (em apenso).  Examinando­se a peça vestibular que instrui o referido mandado  de segurança, verifica­se que o pedido da impetrante consiste em  que: a) não se declare a suspensão de sua imunidade tributária,  antes que se esgotem todos os recursos administrativos cabíveis;  b)  não  se  lhe  exija  qualquer  apuração  de  lucro  real  ou  pagamento  de  imposto  de  renda,  antes  que  venha  a  ser  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 337          26 definitivamente decidida a questão da imunidade tributária; e c)  não se dê efeito retroativo à suspensão da imunidade tributária,  na hipótese de a mesma vir a ser considerada procedente — cfr.  petição inicial, cópia às fls. 201/212 do processo administrativo  nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).  Pois  bem. A  respeito  de  tais matérias  discutidas  em  juízo,  não  compete  ao  julgador  administrativo  emitir  qualquer  pronunciamento, haja vista o princípio da reserva de jurisdição,  consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de  1988,  que  confere  ao  Poder  Judiciário  o  monopólio  da  última  palavra.  Esta  a  orientação  contida  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996,  emanado  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita  Federal,  e  de  observância  obrigatória  por  parte  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (art.  7º  da  Portaria MF nº 58, de 17/03/2006).   (...)  Quanto  ao  andamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.51.01.016911­7,  as  informações  mais  recentes,  extraídas  do site da Justiça Federal na Internet, indicam que o feito ainda  não teve solução definitiva, aguardando julgamento de apelação  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  —  cfr.  pesquisas  processuais,  às  fls.  241/244  do  processo  administrativo  nº  18471.001694/2002­91  (em  apenso).  De  observar,  porém,  que,  na primeira instância, a MM.Juíza Substituta da 2ª Vara Federal  do Rio de Janeiro indeferiu a liminar requerida pela impetrante;  e  denegou,  também,  a  segurança  pretendida  —  cfr.  decisão  e  sentença,  cópias  às  fls.  226  e  229/231  do  processo  administrativo nº 18471.001694/2002­91 (em apenso).  Não tendo conhecimento, enfim, de nenhuma medida judicial que  impeça  a Fazenda de apurar  ou  lançar  os  tributos decorrentes  da suspensão da imunidade da Interessada, dou prosseguimento  ao exame da impugnação, no tocante às matérias não discutidas  em juízo.  A  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  realizada  em  29/11/2011,  trouxe  as  seguintes  informações  sobre  o  referido  Mandado  de  Segurança:   •  Em 22/11/2011 ­ 19:00  Julgamento Mantida a Sentença EM 22.11.2011  RELATOR:  JUIZ  FEDERAL  RICARLOS  ALMAGRO  VITORIANO CUNHA  VOTANTES:  DES. FED. LANA REGUEIRA  DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 338          27 J.F. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA   *** DECISÃO ***  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Sendo assim, da mesma forma como ocorreu na primeira instância, cabe aqui  dar prosseguimento ao exame das matérias não discutidas em juízo, especificamente a referente  à procedência ou não do Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, matéria que já restou  decidida no processo nº 18471.001694/2002­91, cujo acórdão nº 1802­001.088, proferido por  esta mesma Turma de julgamento, foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1998   REGRAS  PROCEDIMENTAIS  PARA  A  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE ­ INOBSERVÂNCIA   Nos  procedimentos  de  suspensão  de  imunidade,  segundo  as  regras  contidas  no  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  a  Entidade  deve  ser devidamente cientificada da decisão do Delegado ou Inspetor  da  Receita  Federal  que  considerou  improcedentes  suas  alegações,  devendo  ser­lhe  assegurada  a  oportunidade  de  impugnar esta decisão. Só depois disso é que podem ser lavrados  autos de infração decorrentes da suspensão da imunidade.   A  simples  menção  do  Ato  Declaratório  de  Suspensão  de  Imunidade  (com  encaminhamento  de  cópia  do  mesmo),  em  intimação que tem finalidade diversa da acima mencionada, não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  lei  9.430/1996  para  a  suspensão da imunidade.   A nova tentativa de ciência do Ato Declaratório de Suspensão de  Imunidade para o ano­calendário de 1998, em 25/08/2006, com  a  apresentação  de  seus  fundamentos  e  a  devida  abertura  da  possibilidade  de  apresentação  de  defesa  administrativa,  não  saneia o processo, porque nesta data todos os períodos do ano­ calendário  de  1998  já  se  encontravam  atingidos  pela  decadência,  por  qualquer  dos  prazos  previstos  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Vale  transcrever  os  fundamentos  do  voto  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado naquele outro processo, para fins de reverter a suspensão da imunidade:  (...)  Um dos problemas a ser destacado é que os autos de  infração,  no caso os de IRPJ e CSLL, realmente não poderiam anteceder a  devida ciência do Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade,  com  a  apresentação  de  seus  fundamentos  e  com  a  abertura  de  oportunidade  para  a  Contribuinte  contestar  a  decisão  que  considerou improcedentes as alegações apresentadas às fls. 109  a 121.   (...)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 339          28 O problema “de a Interessada só haver tomado conhecimento da  decisão  suspensiva  de  sua  imunidade  muito  tempo  depois  da  conclusão da auditoria  fiscal” não deve ser analisado à  luz de  sua obrigação de “conservar em ordem os livros, documentos e  papéis de sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações  que  lhes  sejam  pertinentes”,  como  fez  a  DRJ,  mas  sim  examinado  diante  dos  aspectos  que  estão  implicados  no  rito  estabelecido pelo art. 32 da Lei 9.430/1996.  O fato é que o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, de  competência do Delegado da Receita Federal, só se aperfeiçoou  com a ciência de seus fundamentos, em 25/08/2006, e os autos de  infração de IRPJ e CSLL, de competência do Auditor Fiscal, não  poderiam ser lavrados antes disso.   Esse problema, por si só, a meu ver,  já compromete bastante o  procedimento fiscal.  Além disso,  cabe ainda mencionar  que  a  ciência  válida  do Ato  Declaratório  de  Suspensão  de  Imunidade  em  relação  ao  ano­ calendário de 1998, com a apresentação de seus fundamentos e  a  devida  abertura  da  possibilidade  de  apresentação  de  defesa  administrativa,  somente  ocorreu  em  25/08/2006,  quando  todos  os  períodos  do  ano­calendário  de  1998  já  se  encontravam  atingidos pela decadência, por qualquer dos prazos previstos no  Código Tributário Nacional – CTN.  Não  bastassem  esses  problemas,  cabe  registrar  que  de  acordo  com a Lei 9.430/1996 (§ 3º do art. 32), o Delegado ou Inspetor  da Receita Federal  deverá  decidir  sobre a  procedência  ou  não  das  alegações  da  Entidade,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  com  a  devida ciência de sua decisão.  Ocorre  que  a Contribuinte  vem apresentando desde a  fase  que  antecedeu o referido Ato Declaratório uma série de alegações e  planilhas, conforme já relatado, e o parecer de fls. 128/129, que  fundamentou  a  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal,  mencionou  apenas  que  a  Entidade  não  conseguiu  contestar  as  divergências apontadas pela Fiscalização, e “que o contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  prova  que  conseguisse demonstrar a inexatidão da notificação fiscal”, sem  fazer qualquer avaliação mais detalhada  sobre as “alegações”  da  entidade,  que  só  foram  efetivamente  examinadas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  em  mais  uma  tentativa  de  sanear  o  processo.   A  meu  ver,  o  conteúdo  do  parecer  que  fundamentou  o  Ato  Declaratório de Suspensão de Imunidade também não atenderia  aos requisitos da lei, eis que foi bastante superficial no exame da  procedência ou não das alegações da Entidade.  Por todos esses motivos, entendo que a suspensão da imunidade  não  foi realizada de acordo com as  regras previstas no art. 32  da Lei 9.430/1996 e, portanto, é inválida.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001988/2003­02  Acórdão n.º 1802­01.089  S1­TE02  Fl. 340          29 A análise das demais questões é desnecessária.  Finalmente,  embora  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  suspensão  da  imunidade  sejam  objeto  de  outro  processo  ­  18471.001988/2003­02,  vale  registrar  que  ao  examinar os valores autuados, a DRJ excluiu as  receitas que a  Fiscalização considerou como omitidas, nos seguintes termos:   (...)  Mas  os  valores  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  são  exatamente aqueles que deram causa à suspensão da imunidade,  o que resulta, afinal, em uma grande contradição.  Por  mais  esse  motivo,  a  suspensão  da  imunidade  deve  ser  afastada.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.   Deste modo, uma vez  revertida  a  suspensão da  imunidade  relativamente  ao  ano­calendário de 1998, não resta outra medida a não ser cancelar as exigências fiscais a título  de  IRPJ  e  CSLL,  em  razão  da  relação  de  dependência  que  os  lançamentos  possuem  com  o  decidido naquele outro processo.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4750145 #
Numero do processo: 10865.000450/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.124
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência em relação ao período compreendido entre 01/2001 a 02/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­24.242 da  15ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando  a  tese  da  decadência  conforme abaixo:    13.1.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/10/2007,  sendo  que,  dentre  as  competências  que  o  integram,  a  empresa  não  efetuou  contribuições  previdenciárias  em  12/2002,  12/2003,  13/2003,  11/2004  e  13/2004  ,  como  consta  das  telas  de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para estas, a decadência deve ser considerada nos termos do art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve ser contado o prazo decadencial segundo o art. 150, § 4%  ambos do CTN.  13.2.  Assim,  reconheço  a  decadência  de  todas  as  competências  até  e  inclusive  11/2003,  cujos  valores  excluo.  ...  CONCLUSÃO   15. Pelo acima exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do  lançamento,  retificado,  conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para  o  valor  de  R$  15.504,15, acrescido de encargos moratórios a serem calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  12/2002  a  11/2003,  por  conta  da  decadência  considerada  nos  termos  do  art. 150, § 4° do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   O  presente  lançamento  refere­se  ao  AIOP  37.194.712­0  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  15521.000404/2008­57.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  originário  de  R$  18.140,36,  acrescido  de  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições para o FPAS­Fundo de Previdência e Assistência  Social e para o financiamento dos beneficios pagos em função de  incapacidade  laborativa  ­  RAT,  no  período  de  12/2002  a  10/2007,  cujo  fato  gerador  foi  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  3.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  230/233  que  a  empresa  deixou de informar através de suas GFIP­Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados.  Assim,  a  empresa  não  fez  jus  à  redução  de  50%  da  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91,  acrescido pela Lei 9.876/99.  4.  Foram  anexados  pela  auditoria  o  estatuto  da  associação  e  suas  alterações,  folhas  de  pagamento  analíticas,  recibos  de  pagamento  a  segurados  empregados  e  a  autônomos,  avisos  prévios de férias, vide fls. 38/227.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Direito a gozo da isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF.  •  Representação Fiscal para Fins penais.    É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 486          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ISENÇÃO/IMUNIDADE    O  cerne  da  decisão  de  primeira  instância  foi  que  a  recorrente  não  atendeu  todas exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91. Também no recurso, a recorrente não prova o  cumprimento de todos requisitos.    14.4.  Logo,  a  regra  é  que,  salvo  direito  adquirido,  a  empresa  deve  requerer  administrativamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRB,  antigamente  Secretaria  da  Receita  Previdenciaria, a `isenção, que poderá ser deferida por meio de  ato declaratório, conforme art.55, parágrafo 1 ° da Lei 8.212/91  e art.300 da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005.  14.5. Dentre os juntados, a impugnante anexou documentos que  atendem  aos  condicionantes  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias apenas de  forma parcial,  uma vez que não  são  todos válidos ao mesmo tempo para o mesmo período, razão por  que,  então,  não  há  que  se  falar  em  atendimento  de.todas  as  condições para fruição do referido beneficio.  14.6. A empresa não  trouxe aos autos qualquer documento que  comprove  ter  requerimento  de  isenção  deferido  junto  à  SRB,  ônus que lhe compete e de que não se desincumbiu, precluindo  seu direito de  fazê­lo posteriormente, nos  termos do art. 7°,  III  da Portaria RFB 10.875/2007.  14.7.  Ademais,  tal  direito  não  ,  lhe  foi  reconhecido  administrativamente  pelo  INSS,  conforme  consulta  feita  ao  sistema Plenus/ Águia/ Arrecadação — CONFILAN —Consulta  a  Entidades  Filantrópicas  —  INSS/CNAS,  cuja  tela  segue  em  anexo.  14.8. Portanto, em não preenchendo todos os requisitos previstos  na lei para que possa fazer jus à isenção, não cabe à autoridade  administrativa  concedê­la.  Até  porque,  não  é  este  o  fórum  administrativo adequado.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Entendo que a regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000404/2008­57  Acórdão n.º 2403­001.124  S2­C4T3  Fl. 487          7   MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12466.000833/98-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Exercício: 1993, 1994 VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “Comissão pelo uso da marca”, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal, bastando que haja interesse comum.
Numero da decisão: 9303-001.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.028          1 1.027  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.000833/98­97  Recurso nº  225.890   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.065  –  3ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  Imposto de Importaçao ­ Valor Aduaneiro  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 1993, 1994  VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO.  Os  valores  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  a  título  de  “Comissão  pelo  uso da marca”,  deverão  ser  acrescentados  ao preço  efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias importadas.  Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira  é  prescindível  a  comprovação  do  vínculo  de  que  trata  o  artigo  15  desse  mesmo Diploma Legal, bastando que haja interesse comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nanci  Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  EDITADO EM: 24/08/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2   Relatório  Adotar­se­á  o  relatório  da  instância  a  quo,  com  as  alterações  e  acréscimos  pertinentes.  Trata­se de Recurso Especial de Divergência contra decisão da 1ª Câmara do  3º Conselho de Contribuintes.  Foi  lavrado Auto  de  Infração  em  decorrência  da  revisão  dos  despachos  de  importação  de  veículos  Mitsubishi  efetuadas  pela  COIMEX,  na  qual  foi  constatada  a  declaração a menor do valor aduaneiro.  Consta  do  auto  o  histórico  da  ação  fiscal,  durante  a  qual  examinou­se  a  vinculação com o exportador e se isso influenciou o preço de transação, sendo dado à autuada  o direito de provar que o mesmo estava próximo a um dos valores critério previsto no Acordo  de Valoração Aduaneira, não tendo sido apresentadas tais provas.  Afirmam os autuantes que a vinculação existe, pois há uma associação legal  de negócios entre a ora recorrente e a MMC do Brasil e do Japão.  Para venda dos veículos no Brasil foi colocado um intermediário, empresa de  Vitória/ES,  o  que  possibilitaria  a  fruição  dos  benefícios  do  FUNDAP  e  já  demonstra  a  vinculação entre exportador e importador. Diz, à frente, que a vinculação, segundo o Acordo de  Valoração Aduaneira, não depende da existência de uma subordinação  • societária ou de uma empresa ser subsidiária da outra, bastando haver um  contrato que promova esta vinculação, a qual existirá sempre que uma empresa tiver posição de  • mando na operação. Nestas operações, havia uma vinculação indireta da COIMEX e direta da  MMC com o exportador.  A seguir, sustenta a responsabilidade da MMC Automotores do Brasil Ltda.  pelos  tributos, pois determinava como seriam  introduzidos os veículos no  território nacional,  mas limita­se a lhe atribuir a solidariedade pelo débito tributário.  Faz  referência às notas  fiscais de venda dos veículos e das  repercussões no  âmbito do IPI.    Especifica as provas obtidas:    1. contratos que evidenciam que a transação era entre a MMC e a Mitsubishi  Motor Co., atuando a COIMEX como mera intermediária;  2. listas de preços do fabricante no exterior, válidas para a MMC;  3. faturas comerciais emitidas para a MMC;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.029          3 4. documentos contábeis emitidos pela MMC para seus revendedores, em que  é  cobrada "comissão pelo uso da marca".  Especifica  as  penalidades  a  que  as  interessadas  estariam  sujeitas,  esclarecendo que não foram aplicadas pelo direito de recorrer, o que é proibido pelo Acordo.  Foram as seguintes multas:  •  a) do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, por falta de recolhimento do Imposto  de Importação. decorrente de declaração inexata;  b) de mora, pelo não pagamento do imposto total na data do registro da DI;  c) do art. 364, inciso II do RIPI/81, pelo não lançamento e pagamento do IPI;  d) do art. 524 do RA, de 50% da diferença do II, em razão de atribuição do  valor diferente do real.  Esclarece porque não exigiu a multa por subfaturamento.  Quanto  ao valor,  diz que  a vinculação  influenciou o preço, poderia não  ser  aceito o valor de transação ou que o Fisco poderia aceitar o preço da transação ajustado pelo  valor  cobrado  a  titulo  de  comissão  de  compras  e/ou  licença  para  uso  de  marca,  em  conformidade com o art. 8° do Acordo. Esclarece que os ajustes não dependem da vinculação e  que  o  Acordo  não  estabelece  que  seu  beneficiário  deva  ser  obrigatoriamente  o  exportador.  Descreve como se chegou ao cálculo do percentual da comissão.  Relata que o pedido de reconsideração apresentado pela COIMEX ao SRRF,  com  base  no  art.  14  da  IN  SRF  39/94,  referente  aos  valores  mandados  ajustar,  no  qual  se  pleiteou a nulidade do Auto de Infração, afirmou­se a inexistência de associação em negócios,  que o preço praticado é aceitável e que os percentuais de ajuste não estão fundamentados, foi  indeferido (fls. 458 a 477).  Agrega que foi aceito preço de transação declarado com o ajuste da comissão  pelo uso da marca.    Da impugnação da MMC Automotores do Brasil Ltda.    Em  sua  impugnação  (fls.  479/502),  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  alegou:    1. a  ilegitimidade passiva, dizendo que, em decorrência de contrato firmado  com a exportadora, tem o direito do uso da marca Mitsubishi no Brasil e, por ser responsável  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 pela  criação  e  manutenção  da  rede  de  concessionários,  recebe  desses  concessionários  remuneração  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica,  não  realizando  importação  de  veículos,  não  tendo  sido  intermediária  nas  importações  realizadas  pela  COIMEX,  com  quem  não  tem  qualquer  vinculação,  sendo  o  único  elo  a marca Mitsubishi,  tendo  a  ora  impugnante  direito  à  remuneração  pelos  citados  serviços  a  cada  importação  efetuada pelos concessionários, restringindo­se sua atuação ao mercado interno, desvinculados  dos valores aduaneiros, sendo, por isso, nulo o Auto de Infração;    2. a decadência do direito de impugnar o valor aduaneiro declarado, com base  no art. 447 do RA, que se esgotou no 5° dia seguinte ao do término da conferência aduaneira,  bem como pela revisão do despacho com base em suposto erro de direito, mencionando os art.  145 e 149 do CTN, discorrendo sobre eles e citando decisões judiciais;   3.  a  violação  ao  devido  processo  legal,  pela  falta  da  comunicação  dos  motivos pelos quais o Fisco entende que a vinculação  influenciou o preço, como previsto no  art. 1°, parágrafo 2°, a do Acordo, e da falta de oportunidade para se defender, acrescentando  que  foi  exigida  produção  de  prova  negativa,  não  tendo  o  Fisco  buscado  a  verdade material,  havendo cerceamento do direito de defesa e violação à legalidade estrita.  Quanto  ao mérito,  contestou  a  existência  de  associação  legal  em  negócios,  afirmando não existir vinculação entre a impugnante, MMC, a importadora,  COIMEX,  e  a  exportadora,  mencionando  o  art.  15,  parágrafo  4°  e  5°  do  Acordo,  sustentando não  estar  sujeita  a  suas  normas,  pois  não  efetuou  importações,  dizendo  que  é  a  COIMEX  quem  importa  e  negocia  os  veículos  internamente.  Acrescenta  não  ter  qualquer vinculo, quer direto ou indireto, com a Mitsubishi, do Japão ou dos EUA, referindo­se  à  composição  de  seu  capital  e  à  participação  societária,  sustenta  que  não  foi  feita  qualquer  prova  da  existência  do  vínculo.  Repete  os  esclarecimentos  referentes  à  sua  posição  como  interveniente no contrato entre a autuada e os concessionários.  Diz,  ainda,  que  a  COIMEX  realiza  importações  de  veículos  de  diversas  marcas  e  de  variados  produtos.  Diz  não  dispor  de  elementos  relativos  ao  valor  aduaneiro  declarado, todavia, endossa na íntegra as alegações da COIMEX, que transcreve. Cita Decisões  COSIT 14 e 15 de 1997, os quais vinculam todos os órgãos da Administração, a teor do art. 37  da CF,  em  resposta a  consultas da Confederação Nacional do Comércio,  nas quais  esclarece  que os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca, a  título de  treinamento,  garantia, divulgação da marca  etc, não  integram a base de cálculo dos  tributos incidentes sobre a importação.    Endossou  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  COIMEX  e  pleiteou  a  insubsistência do Auto de Infração.    Da impugnação da COIMEX    Em sua impugnação (fls. 503 a 543), a COIMEX alegou, preliminarmente, a  nulidade  do  Auto  de  infração,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  só  pode  ser  revisto  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.030          5 quando  ocorrer  erro  de  fato,  sendo  que  a  revisão  pretendida  diz  respeito  a  suposto  erro  de  direito, e porque teria havido decadência, sendo a revisão efetuada em desacordo com o prazo  estabelecido no art. 447 do R A e art. 50 do Decreto­lei 37/66, estribando­se, ademais, nos art.  145 e 149 do CTN, em opiniões doutrinárias e na jurisprudência. Sustenta, ainda, a nulidade do  Auto de Infração por violação ao devido processo legal, por inobservância do disposto nos art.  1° e seu parágrafo 2°, letra "a", pois foi exigido da autuada a comprovação de que não havia  vinculação com o exportador, de que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação  e  de  que  não  houve  pagamento  sujeito  a  ajustes,  ou  seja,  exigência  de  produção  de  prova  negativa,  tendo  sido  descumprido,  também,  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  segundo  o  qual  cabe ao Fisco apurar a essência dos fatos ocorridos e provar o seu direito, acrescentando que  baseado  em  mera  suposição  extraiu  conclusão  equivocada.  Agrega  que  deveriam  ter  sido  realizadas  diligências  e  concedido  prazo  razoável  para  o  contribuinte  se  defender  antes  da  lavratura do Auto de Infração.  No mérito, sustenta a inexistência de vinculação com o exportador, citando o  art.  15,  parágrafo  4°  e  5°,  discorrendo  sobre  eles.  Diz,  ademais,  não  ser  intermediária  da  importação, mas que realiza as importações, na qualidade de empresa Fundapeana, e vende os  bens  importados no mercado  interno para várias e diversificadas empresas. Seus documentos  societários provam a inexistência do vinculo, cuja comprovação incumbia ao Fisco.  Alega,  ainda,  estar  correto  o  valor  aduaneiro  declarado,  o  que  torna  irrelevante a existência de vinculação. Por outro lado, o preço de venda é o valor de mercado,  com pequenas variações, sendo que o preço FOB tem por parâmetro a lista de preços fornecida  pelo  fabricante  estrangeiro,  correspondendo  ao  valor  critério  previsto  no  parágrafo  2°,  "b".  Deve ser aplicada a regra do art. 1° e excluídas as disposições dos art. 5 0, 6° e 15. Acrescenta  não haver prova de que a vinculação exista ou de que, se existente, teria influenciado o preço.  Diz, também, que os percentuais de ajuste não estão fundamentados, pois os  quadros  levantados  pela  fiscalização  não  são  auto­explicativos,  não  se  podendo  saber  qual  a  metodologia adotada,  tendo sido solicitados insistentemente, sem resultados, esclarecimentos.  Foi  informado  que  os  percentuais  resultam  da  divisão  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviço,  emitida pela MMC Brasil, pelo valor  tributável  (CIF), multiplicando­se o  resultado por cem.  Aduz que não tem ligação com essa empresa, não tem conhecimento dos critérios que utiliza  para a cobrança e que esses valores não têm qualquer relação com os que ela cobra ao vender  os  veículos  e,  assim,  a  relação  percentual  é  absolutamente  inócua  e  despropositada,  não  foi  citado o fundamento legal do cálculo, transcrevendo os questionamento apresentado durante a  fiscalização  (fls.  531  e  532),  discorrendo  sobre  o  art.  80,  destacando  que,  na  condição  de  importadora, não arca com nenhum dos valores previstos no citado dispositivo, cita o parágrafo  3°, há uma relação autônoma entre a MIv1C Brasil e os revendedores, que a MMC representa a  Mitsubishi sem exclusividade, não tendo os valores por ela cobrados qualquer relação com o  valor aduaneiro, tratando­se de operação subseqüente à importação, sendo receita própria, não  havendo  remessa  à MMC­Japão.  Sustenta  que  o  Auto  de  Infração  viola  o  principio  da  não  cumulatividade, pois os veículos importados já foram vendidos no mercado interno e o imposto  que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez, todo o IPI já foi pago.  Cita decisão a respeito do ICM. Menciona as Decisões COSIT 14 e 15 de 1997.  Protesta  por  diligência,  requerendo  prova  pericial,  indicando  •  assistente  técnico e formulando os quesitos de fls. 542 e 543.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Às fls. 570 e 571 consta aditamento à impugnação, pelo qual a MMC aponta  irregularidades materiais nas planilhas de cálculo, pois a fiscalização, ao invés de discriminar  cada guia de importação, baseou­se em dados gerais dos movimentos mensais de importação e  utilizou uma UF1R média, correspondente ao valor no dia 15 de cada mês, o que gerou uma  distorção nos cálculos, o que acarretaria a iliquidez e incerteza do lançamento fiscal.    Da decisão de Primeira Instância (fls. 576 a 621)    A DRJ manteve a exigência fiscal.    Desconsiderou, por intempestivo, o aditamento à impugnação, apresentado 5  meses  após  o  término  do  prazo  para  defesa,  face  à  inexistência  de  previsão  legal  para  sua  aceitação, declarando a preclusão do direito de inovação da defesa.  Indeferiu o pedido de realização de prova pericial, discorrendo sobre os art.18  do Decreto  70.235/72  e  420  do  CPC,  sustentando  que  as  questões  levantadas  não  abordam  questões  controversas  ou  que  tenham  deixado margem  a  ambigüidade,  limitando­se  a  nova  análise dos dados e documentos constantes dos autos, contendo um pleito genérico, a revisão  de toda a documentação. Diz que os fiscais apresentaram planilhas econômico­financeiras que  elucidam como se chegou aos dados constantes dos autos. Conclui que a matéria não necessita  de elucidação  complementar.  Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, afirmando que foram  observados  os  dispositivos  legais  que  regem  o  procedimento  fiscal,  não  houve  prejuízo  ao  direito de defesa, tanto que constam dos autos robustas impugnações.  Contesta a alegada decadência, pelo fluxo do prazo de 5 dias do término da  conferência  aduaneira,  dizendo  que,  após  a  edição  do  Decreto­lei  2.472/88,  os  tributos  aduaneiros passaram a ter tratamento de imposto lançado por homologação, que o mencionado  prazo diz respeito ao curso do despacho, discorrendo sobre a conferência aduaneira e a revisão  aduaneira, bem como sobre as etapas do exame do valor aduaneiro, previstas na IN SRF 39/94,  cita os art. 18 dessa IN e o 54 do Decreto­lei 37/66, transcrito à fl. 596.  Refuta  a  tese  de  que  a  revisão  de  lançamento  somente  pode  ser  efetuada  quanto  a  erro  de  fato,  citando opiniões  doutrinárias  e os  dispositivos  legais  que  autorizam  a  revisão do lançamento.  Não concorda  com a alegação de que não  foi  observado o devido processo  legal,  analisando os  dispositivos  pertinentes  do Acordo  de Valoração Aduaneira,  da  IN SRF  39/94  e  dos  atos  expedidos  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira.  As  autuadas  tiveram, desde o inicio, conhecimento da ação fiscal e o direito de apresentar esclarecimentos e  provas. Segundo o Acordo, cabe ao importador produzir as provas que mostrem a correção do  valor  declarado.  A  importadora  foi  cientificada,  pela  Intimação  58/96  (fls.  265  e  266)  dos  motivos  do  Fisco  que  levaram  à  conclusão  de  que  a  vinculação  influenciou  os  preços,  não  havendo sido apresentadas contra­razoes no curso da investigação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.031          7 Agrega  que  não  houve  descaracterização  do  valor  de  transação,  em  decorrência de eventual vinculação entre importador e exportador, como se vê na descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06 a 09), sendo efetuado apenas ajuste no valor declarado.  Assim, ainda que houvessem sido descumpridos os dispositivos citados pelas interessadas, não  estaria comprometido o Auto de Infração, que não se originou diretamente da vinculação e de  sua influência sobre o preço. O ajuste em questão independe da vinculação.  Deixou  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  para  ser  examinada  com  as  alegações de mérito, por sua estreita correlação.  Quanto  à  vinculação,  decidiu  não  existirem  provas  do  vinculo  entre  a  autuada,  COIMEX,  e  a  exportadora,  acrescentando  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  especificamente com base em vinculação, cuja suspeita foi o primeiro motivo para os trabalhos  de fiscalização. O real motivo do lançamento foi a constatação de haver sempre uma parcela,  acrescida  ao  produto  já  nacionalizado,  destinada  à  MMC  Brasil,  na  revenda  efetuada  pela  importadora às concessionárias, adicionada ao preço de aquisição dos veículos. Agrega que a  conclusão dos autuante de que existia a vinculação perde relevância, pois foi aceito o valor de  transação declarado.  Em relação às decisões COSIT, afirma não atingirem o presente lançamento,  versando sobre matéria distinta, pois estão embasadas no art. 63, inciso I, "a" do RIPI182, no  art. 89 do R A e art. 8°, inciso I, "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, enquanto a autuação  está embasada no art. 1°, "c" e no art. 80, inciso I, "d", pois as concessionárias pagam à MMC  Brasil  importância  que  pode  ser  determinada  como  resultado  de  revenda  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverte direta ou  indiretamente  ao vendedor  (exportador). Trata  das  razões do Fisco para  rever o valor aduaneiro, diz que o que se discute é a adequação do  ajuste,  sendo  •  irrelevante  a  denominação  dada  às  parcelas  adicionais  e  se  elas  beneficiam  direta ou indiretamente a exportadora. Transcreve parte do contrato padrão (fls. 607 e 608), no  qual  se  estabelece  o  pagamento  obrigatório  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  faturamento,  sendo possível depreender  tratar­se de pagamentos destinados ao fortalecimento da marca no  Brasil, devendo tal valor ser adicionado ao preço de transação, a titulo de ajuste, com base nas  letras  "c"  do  art.  1°  e  "1.  d"  do  art.  8  0,  como  resultado  de  revenda,  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor  (exportador). Cita,  ainda,  a  Lei  das  S.A  e  opinião  doutrinária  referente  ao  valor  de  bens  intangíveis  como  as  marcas.  Quanto  ao  percentual  de  ajuste  adotado  pelo  Fisco,  diz  que  as  explicações  encontram­se nos itens 5 a 9 da Intimação 059/97, de fls. 439 e 440,  transcritos às fls. 614 e  615, que lei em Sessão.  Em  relação  à  solidariedade  passiva  tributária,  assinala  que  asimportações  foram efetuadas pela COIMEX, em seu próprio nome, mas que a firmadetentora dos direitos de  importação e comercialização dos veículos no Brasil é aMMC­Brasil, o que evidencia que as  importações  foram  feitas  a  seu  mando  e,•  portanto,  o  fato  de  a  COIMEX  constar  como  importadora, constitui simulação.  Menciona  os  art.  150  do  Código  Comercial,  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  opiniãodoutrinária.  Diz que as autoridades administrativas não têm competência para analisar as  argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 A  respeito  da  exigência  da  diferença  do  1PI  vinculado  à  importação,com a  alegação de violação do princípio da não cumulatividade, cita os art. 46 e 51 doC­IN e o art.  9°,  inciso  I  do  RIPI/82,  relativos  à  equiparação  do  revendedor  deprodutos  importados  a  estabelecimento industrial, bem como o PN CST 367/71.  Em recurso  tempestivo  e  instruído com  fiança comercial  (fls. 626 a 661),  a  COIMEX alegou:  1. Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por violação ao principio  do  devido  processo  legal,  contestando  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  da  prova  pericial,  o  que  configuraria  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sustentando  ademais  que  a  revisão dos valores aduaneiros declarados descumpriu o procedimento previsto no Acordo de  Valoração Aduaneira, especificamente, o que dispõe o parágrafo 2°, letra "a", do art. 1° e que  houve  exigência  de  produção  de  prova  negativa,  nega  a  afirmativa  constante  da  decisão  recorrida de que não teria apresentado contra­razão ao argumento da autoridade aduaneira, pois  forneceu  todas  as  informações  e  documentos  exigidos,  fez  a  demonstração  de  todos  os  elementos possíveis de prova e demonstrou que  eram suficientes para  afastar a pretensão do  Fisco. Aduz que a produção de provas compete à autoridade lançadora.  2. Em segunda preliminar, pretende a nulidade do Auto de Infração porque o  lançamento só pode, em sua opinião, ser  revisto por erro de fato. Haveria,  também, nulidade  porque  teria ocorrido  a  decadência,  pelo decurso do prazo de cinco dias úteis do  término da  conferência previsto no art. 447 do RA e, além das razões anteriormente apresentadas, diz que  as  opiniões  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  de  Aliomar  Baleeiro  estão  ultrapassadas  e  em  descompasso com a jurisprudência administrativa e judicial.  No  mérito,  sustenta  a  inexistência  de  vinculação  entre  o  exportador  e  o  importador, mencionando  o  art.  15,  parágrafos  40  e  50  do Acordo  de Valoração Aduaneira,  sustentando, ainda, não haver sido intermediária nas operações de importação, operando como  empresa fundapeana.  Diz que o acórdão  recorrido, ao afirmar que  "o  lançamento, entretanto, não  foi  efetuado  especificamente  com  base  em  vinculação —  embora  a  suspeita  de  vinculação  tenha  sido  o  motivo  primeiro  de  todos  os  levantamentos  procedidos  pelas  autoridades  autuantes",  afasta  um  dos  fundamentos  da  ação  fiscal  e  inova,  criando  outro  fundamento,  artificial, de que a suposta vinculação deve­se aos contratos firmados entre as partes, o que não  seria verdadeiro e não está listado na relação constante do dispositivo legal citado neste item,  criando uma presunção, sem base legal ou fática. Contesta o entendimento de que haveria uma  associação legal em  negócios,  pelas  razões  constantes  de  fls.  646  e  647,  concluindo  não  poder  haver lançamento com base em presunção.   Reitera  as  argumentações  baseadas  nas Decisões  COSIT  14  e  15  de  1997,  dizendo ser prova irrefutável de que a operação é totalmente regular, pelo que não se sustenta a  decisão que as desconsidera. Volta a contestar a vinculação, agora com base na legislação do  regime automotivo, que adota o conceito de importação indireta.  Repete  os  argumentos  no  sentido  de  que  o  valor  da  transação  é  aceitável,  sustentando que:  a)  o  preço  de  venda  nas  operações  foi  o  de mercado,  acrescentando  que  a  decisão desconsiderou totalmente a prova produzida, limitando­se a confirmar o trabalho fiscal,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.032          9 com  base  em  presunção  e  admitindo  ajustes  arbitrariamente  fixados.  Volta  às  mencionadas  decisões  COSIT,  para  sustentar  que  a Administração  não  pode  desprezar  o  entendimento  já  manifestado e apegar­se a um dispositivo genérico de legislação.  b) os percentuais de ajuste não estão fundamentados, aduzindo que o acórdão  desconsiderou a fragilidade da ação fiscal e a farta prova produzida pela recorrente;  Ataca,  ainda,  o  Auto  de  Infração  porque  viola  o  principio  da  não  cumulatividade e aprofunda a defesa fundamentada nas Decisões COSIT 14 e 15 de 1997.  Foi proferido o Acórdão nº 301­30.602, em 14 de abril de 2003, onde negou­ se, por unanimidade, provimento ao Recurso Voluntário (fls. 803 a 817).  Embargos de declaração às fls. 824 a 836.  Despacho de negativa de acolhimento dos Embargos de declaração às fls 842  e 843.  Foi apresentado Recuros Especial às fls.872 a 908.  Despacho de exame de admissibilidade fls. 1012 a 1014.  A PGFN apresentou contra­razões a 1024.  É o relatório.    Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Cabe  frisar que  será  feita  a  análise  do  recurso  somente  em  relação  ao  valor  aduaneiro, vez que foi a única matéria admitida no exame de admissibilidade exarado pela então  presidente da 1ª Câmara do 3º CC. Correta a interpretação da presidente já que foram anexados  os  paradigmas,  onde  se  contata  a  divergência  apenas  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  importados com a inclusão de parcelas pagas pelos concessionários à detentora do uso da marca  no país.  Cuida­se  neste  processo  da  apreciação  de  litígio  instaurado  relativamente  à  valoração  aduaneira  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  comercial  importadora  e  exportadora Coimex, descritas como sendo veículos automotores, exportados por seu fabricante  sediado  no  Japão, Mitsubishi Motors  Corporation  (MMC  do  Japão),  que mantém  com  a  empresa MMC Automotores do Brasil Ltda contrato para distribuição e comercialização da  marca Mitsubishi em todo o território nacional, conforme estipulado em contrato.   Cabe  frisar que  será  feita  a  análise  do  recurso  somente  em  relação  ao  valor  aduaneiro, vez que foi a única matéria admitida no exame de admissibilidade exarado pela então  presidente da 1ª Câmara do 3º CC. Correta a interpretação da presidente já que foram anexados  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 os  paradigmas,  onde  se  contata  a  divergência  apenas  sobre  o  valor  aduaneiro  dos  bens  importados com a inclusão de parcelas pagas pelos concessionários à detentora do uso da marca  no país.  Pela  leitura  e  análise  do  Auto  de  Infração  impugnado  percebe­se  que  o  trabalho  do  fisco  não  foi  feito  de  forma  aleatória  ou  sem  fundamentação  como  afirma  a  recorrente em seus recursos. Os valores finais foram apurados por meio do emprego de técnicas  usuais  e  conhecidas  pelos  que  operam  no  campo  da  administração  contábil  empresarial,  tal  como  a  elaboração,  a  partir  de  dados  informados  em  resposta  às  intimações  dirigidas  à  interessada, de planilhas econômico­financeiras, demonstrativas dos resultados compilados. É o  que se depreende do material acostados nos autos, representativo dos elementos quantitativos e  qualitativos de que se valeu a autuação.  Tanto a COIMEX quanto a MMC do Brasil, na qualidade, respectivamente, de  importadora e de responsável solidária, foram notificadas da abertura de Ação Fiscal de Revisão  Aduaneira das Declarações de  Importação  registradas pela Coimex, nos  exercícios de 1994  e  1995, relativamente às importações de veículos da marca Mitsubishi.  Da  mesma  forma  deu­se  a  continuidade  da  referida  ação  fiscal,  por  meio  de  Intimações  várias,  mediante  as  quais  ambas  empresas  foram  exaustivamente  convidadas  a  prestar  informações  que,  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  as  autoridades  aduaneiras  entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das  DI’s em questão.   Ambas  as  empresas  tiveram,  desde  o  início  dos  procedimentos,  pleno  conhecimento  da  ação  fiscal  em  curso,  tendo  sido­lhes  dada  ampla  oportunidade  para  a  apresentação das provas materiais que, a  juízo delas, sustentariam a correção das informações  prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro.   O montante exigido resultou do cômputo dos valores dos serviços faturados pela  MMC  do  Brasil,  dos  quais  foram  expurgados,  com  base  em  elementos  emergidos  das  diligências realizadas, os valores não correspondentes ao faturado a título de uso da marca. Da  relação entre o totalizado como uso da marca e as importações realizadas no mesmo período, foi  obtido o percentual que, aplicado ao valor CIF das mercadorias, resultou no valor do ajuste do  valor aduaneiro realizado.  No  que  tange,  especificamente,  à  alegação  de  subversão  do  rito  específico  da  investigação  relativa  ao  valor  aduaneiro,  caberiam  as  seguintes  considerações  extraídas  da  leitura do art. 1o, § 2o, Alíneas. "a" e "b" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo  Decreto no 92.930, de 16/07/1986:  a) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vinculação  entre o comprador e o importador não constitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o  valor  da  transação  inaceitável.  Tal  valor  poderá  ser  aceito  sempre  que,  examinadas  às  circunstâncias  da  venda,  a  administração  aduaneira  verificar  que  a  vinculação  existente  não  influenciou o preço (art. 1o, §2o, letra "a");  b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a  administração poderá embasar­se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas  por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. 1o, §2o, letra  "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de  um dos quatro critérios nele citados.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.033          11 Do exposto, é de se inferir que:  1­  cabe  à  administração  aduaneira,  sempre  que  assim  julgar  conveniente,  examinar  as  circunstâncias  da  venda  entre  pessoas  vinculadas,  com  vista  à  verificação  da  aceitabilidade do valor de transação declarado; e  2­  para  o  citado  exame,  a  autoridade  aduaneira  está  autorizada  a  solicitar  informações  ao  importador,  a  quem  caberá  comprovar  que  o  valor  de  transação  declarado  é  compatível com os valores­critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa  comprovação com a produção de prova negativa, como afirmaram as notificadas.  Assim sendo, resta evidente que, ao contrário do sustentado pelas  impugnantes,  cabe  ao  importador,  no  contexto  do  referido Acordo,  sempre que  requerido  pela  autoridade  aduaneira,  produzir  as  provas  que  consubstancie  o  valor  de  transação  declarado.  Tal  entendimento encontra­se evidente em disposições complementares ao Acordo:  1 ­ NOTA INTERPRETATIVA AO ARTIGO 1o, PARÁGRAFO 2o  "a":  "1.  Os  parágrafos  2”  a  “e  2”  b  “do  artigo  1o  estabelecem  diferentes  maneiras de se determinar a aceitabilidade de um valor de transação.   2. O parágrafo 2 ‘a “estabelece que, quando o comprador e o vendedor  forem  vinculados,  as  circunstâncias  que  envolvem  a  venda  serão  examinadas  e o valor de  transação será aceito como o valor aduaneiro,  desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não se  pretende  que  seja  feito  um  exame  de  tais  circunstâncias  em  todos  os  casos em que o comprador e o vendedor forem vinculados. Tal exame só  será  exigido  quando  houver  dúvidas  quanto  à  aceitabilidade  do  preço  [...].  3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de  transação  sem  investigações  complementares,  deverá  dar  ao  importador  uma  oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para  capacitá­la a examinar as circunstâncias da venda [...].”  2 ­ ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 39/94:  “Incumbe  ao  importador,  além  de  conhecer  todas  as  circunstâncias  da  operação  de  importação  e  prestar  declarações  corretas  relativas  à  apuração do valor aduaneiro, conforme as disposições da  legislação de  regência,  apresentar  prontamente  à  autoridade  atuante  no  despacho  aduaneiro  todas  as  informações  e  documentos  comprobatórios  necessários à verificação do valor declarado.  §  1o  Em  qualquer  ato  pertinente  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  o  importador é responsável pela:  a) veracidade, exatidão e integridade dos elementos de fato informados;  b) autenticidade dos documentos apresentados; e  c) prestação de  informações ou apresentação de documentos adicionais  necessários à comprovação do valor declarado.”  3  ­ COMENTÁRIOS DO COMITÊ TÉCNICO DE VALORAÇÃO  ADUANEIRA  SOBRE  A  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  1º,  PARÁGRAFO 2º:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12  "A  existência  de  vinculação  não  constitui,  em  si,  um  motivo  para  rejeitar o valor da transação. O parágrafo 2o,” a “, do artigo 1o é claro a  esse  respeito.  Entretanto,  a  existência  de  vinculação  deve  alertar  a  Aduana para o fato de que pode haver necessidade de investigar sobre as  circunstâncias da venda.”  A Aduana não precisa ter motivos para investigar as circunstâncias que  envolvem  a  venda.  Em  conformidade  com  o  §2o,  do  art.1o,  as  circunstâncias  de  uma  venda  entre  partes  vinculadas  devem  ser  examinadas.  Entretanto,  §  2o  das  notas  interpretativas  ao  art.  1o,  §  2o  dispõe que  esse  exame não deve  ser  realizado em  todos os  casos, mas  apenas quando a Aduana tem dúvidas sobre a aceitabilidade do preço.  [...]  A  própria  estrutura  do  Acordo  é  tal  que  a  existência  de  uma  vinculação,  por  si  mesma,  levanta  a  questão  de  se  o  preço  entre  o  vendedor e o comprador está ou não influenciado pela vinculação, pois o  preço  só pode ser utilizado como base do valor de  transação quando o  vínculo não o tenha influenciado. Ademais, o Artigo 17 prevê que nada  no  Acordo  pode  impedir  a  Aduana  de  se  assegurar  da  veracidade  ou  exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração [...].   Nada  no  Acordo  obriga  a  Aduana  a  justificar  as  razões  pelas  quais  solicita as  informações de um  importador com  relação a uma operação  de importação. De fato, o § 7o do Protocolo e o art. 17 reconhecem que a  Aduana pode precisar fazer pesquisas para se assegurar da veracidade ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentado  para  fins de valoração aduaneira e  tem o direito de contar com a plena  cooperação dos importadores nessas pesquisas.  A Aduana não é obrigada a expor suas razões para pesquisar sobre uma  transação. Entretanto, nada impede que a Aduana informe ao importador  os motivos de suas dúvidas. Isso é desejável se ela for capaz de fazê­lo.”  Há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários acima transcritos, que  a  investigação  do  VALOR ADUANEIRO  foi  conduzida  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  sem  quebra  dos  ritos  processuais  e  com  ampla  garantia  de  direito  de  defesa às partes envolvidas.  Neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2o, “a”, do art. 1o do  AVA, a autoridade fiscal, durante o processo investigatório, manteve os intimados cientes dos  motivos que conduziram à suspeição do valor aduaneiro praticado, entre os quais a constatação  da ocorrência de controle sobre as operações por parte de uma das empresas envolvidas.  Ainda assim, não apresentaram as  intimadas, até a data da ciência da autuação,  qualquer  contra­razão  aos  argumentos  da  autoridade  aduaneira,  carecendo,  portanto,  de  substância,  a  alegação  de  que  não  lhe  teria  sido  concedido  prazo  para  defesa  no  curso  da  investigação, previamente à lavratura do Auto, pois transcorreram exatamente (2) dois anos sem  que fosse adotado pelo importador o procedimento a ele franqueado.   Finalmente, há de se ressaltar, que o lançamento foi consubstanciado através de  ajuste do valor declarado, realizado nos termos do art. 8o do Acordo de Valoração Aduaneira.   De  se  frisar  que  não  houve  descaracterização  do  valor  da  transação,  em  decorrência de eventual vinculação entre  importador e exportador, nos termos do § 2o, do art.  1o, do mesmo diploma.  Desse modo,  pelos motivos  expostos,  tenho  igualmente  por  improcedente  essa  preliminar de nulidade.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.034          13 No mérito,  nos  vemos  diante  da  propositura  de  ação  fiscal  que  visa  ajustar  o  valor  aduaneiro declarado pelo  importador por ocasião dos  registros de  importação, mediante  adição  ao  valor  de  transação  das  receitas  auferidas  a  título  de  licença  de  uso  da  marca,  concedida aos revendedores autorizados pelo distribuidor da marca Mitsubishi no Brasil.  A  caracterização  da  infração  apontada  decorreu  de  fatos  relativos  à  estratégia  comercial adotada pelas empresas envolvidas, direta ou indiretamente, nas importações de que  se trata, expostos dispersamente nos autos.  Interessada  na  colocação  de  seus  produtos  no  mercado  nacional  brasileiro,  a  empresa MMC do Japão contratou com a empresa MMC do Brasil a distribuição, no país, dos  veículos e peças que fabrica.  Desse  modo,  sempre  atendidas  as  cláusulas  contratuais  estabelecidas  com  o  exportador,  a  distribuidora  de  seus  produtos  triangulou  as  operações  no  mercado  interno,  autorizando  suas  concessionárias  a  negociar  as  importações  correlatas  diretamente  com  a  companhia comercial de  importação e exportação – Coimex. Como resultante,  a distribuidora  da marca  não  só  delegou o  ônus  operacional  relativo  à  operação  de  comércio  exterior,  como  também teve garantido seu anonimato nas operações de importação realizadas.  O  interesse  e  envolvimento  da  distribuidora  MMC  do  Brasil  na  operação  somente vêm à luz nos contratos firmados entre ela, suas concessionárias e a Coimex, conforme  revelam os exemplares do Contrato de Compra e Venda por Encomenda e do Contrato de  Prestação  de  Serviços,  especialmente  de  sua  cláusula  3ª,  e  do Contrato  de  Câmbio,  cujo  fechamento  foi  operado  em  nome  da  empresa  distribuidora,  MMC  do  Brasil,  conforme  demonstram os documentos de fls.423 a 430.   Em  síntese,  da  estruturação  empresarial  descrita  resultou  a  atomização  das  responsabilidades  decorrentes  da  importação.  Contudo,  intactas  permanecem  as  disposições  legais vigentes, sobretudo no que concerne à impossibilidade de se opor à Fazenda Pública, por  meio de associações particulares em negócio, a pretensão de  imobilidade do Estado diante de  franca evasão de tributos, aos quais estamos todos obrigados.   Tendo  em  vista  ditas  condições  negociais  foi  proposto  o  ajuste  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas mercadorias  importadas,  segundo  critérios  acordados  no  âmbito do GATT, estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, que assim  dispõe:  “Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias, na medida  em  que  tais  royalties  e direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço efetivamente pago ou a pagar;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”(destaquei)    É importante destacar que o aperfeiçoamento do valor aduaneiro, resultado da  aplicação dos ajustes previstos no AVA não significa desqualificar o valor de transação. Aqui  não  estamos  tratando  de  subfaturamento,  o  que  implicaria  rito  diferente  de  apreciação  da  operação comercial. Neste caso, o valor da transação foi aceito e ajustado em cumprimento do  que determinam as normas de valoração Aduaneira.    Conforme  tais  disposições,  estão  sujeitas  a  ajuste  de  preço  somente  as  mercadorias cujo valor aduaneiro tenha por base o valor de transação, que, por sua vez, tem sua  adoção condicionada às regras estabelecidas no art. 1 do referido acordo, que determina:   “Art. 1º ­ O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação,  ajustado de acordo com as disposições do artigo 8, desde que:    ..................................................................................................................... .........  (c)  nenhuma  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado  possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8; e  (d)  e  que  não  haja  vinculação  entre  o  comprador  e  o  vendedor  ou  se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo.”(os destaques não  pertencem ao original)”.  Assim, a norma é clara, rezando que o ajuste do valor aduaneiro declarado pelo  importador  não  está  condicionado  aos  mesmos  critérios  a  serem  obedecidos  para  a  desqualificação  do  valor  de  transação.  Pelo  contrário.  Representando  tal  ajuste  um  aperfeiçoamento desse valor,  sua prática  somente está  autorizada quando  for esse passível de  aceitação.  Não  carece,  portanto,  comprovar  a  existência  de  vínculo  entre  o  vendedor  e  o  comprador.  O  ajuste,  conforme  previsto  e  definido  no  já mencionado  artigo  8,  revela­se,  de  acordo  com  as  condições  negociais,  um  instrumento  de  uso  obrigatório  nas  valorações  decorrentes  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação,  aplicável  nas  mais  comuns  das  operações  de  importação:  aquelas  contratadas  entre  pessoas  cuja  relação  não  possa  ser  identificada com as circunstâncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 15 do Acordo de  Valoração Aduaneira.  Somadas  tais  razões  à  inexistência  nos  autos  de  acusação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  haja  vista  ter  sido  acolhido  para  todos  os  fins,  inclusive  para  fins  do  ajuste  proposto, o valor de transação constante da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro,  tem­se por  insubsistentes os argumentos  insistentemente  trazidos pela  impugnante, no sentido  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  ela  e  as  demais  empresas  envolvidas  com  a  operação de importação em causa.   Muito  embora  irrelevante  para  a  sustentação  da  presente  ação  fiscal  o  vínculo  legal entre o exportador  e o  importador,  é de  se notar que  a empresa MMC do Brasil Ltda,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.035          15 detentora  do  direito  de  comercialização  no  território  nacional  dos  veículos  importados  e  da  marca  que  os  distingue,  é  quem  autoriza,  sob  condições  por  ela  estabelecidas,  a  contratação  direta das importações, firmadas entre os concessionários da marca e a autuada.  A  respeito  do  que  representa  a  marca  para  o  ativo  das  empresas,  é  vasta  a  doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis, reunidos sob a denominação de fundo de  comércio, à marca vem sendo, a cada dia, atribuído maior valia, a ponto de nos depararmos com  as  ditas  empresas  virtuais,  que  sequer  encontram­se  estabelecidas,  cujo  faturamento  obtido  apenas com a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis.   Indiscutível tratar­se esse de bem cuja concessão de uso, ainda que não prevista  legalmente no acordo para fins de vinculação entre cedente e cessionário, bem traduz o fático  interesse  negocial  comum que  se  estabelece  entre  as  diversas  empresas  responsáveis  por  sua  inserção no mercado consumidor.       Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas,  é  igualmente  indiscutível  que  os  investimentos  dos  quais  decorre  a  valorização  da  marca  revertem­se,  necessariamente, em benefício direto para seu proprietário, no caso o fabricante exportador. É  assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se dê pela via direta do pagamento, porém em  decorrência de cláusula contratual onerosa que condiciona sua utilização à realização, por conta  e  ordem  de  seu  cessionário  e  distribuidor,  de  publicidade  exaustiva  do  produto  negociado,  conforme sucede no contrato de fls.455 a 480, firmado entre a Mitsubishi Motors Corporation  (MMC do Japão) e a empresa MMC Automotores do Brasil (MMC do Brasil), cujo artigo  13 assim reza:   “Artigo 13. PROPAGANDA  O DISTRIBUIDOR reconhece que uma ampla campanha promocional será  necessária para estabelecer de maneira bem sucedida um mercado para  os  Produtos  no  Território.  O  DISTRIBUIDOR  concorda  em  assumir  tais  responsabilidades  de  propaganda  e  em  apresentar  à  MMC,  para  sua  aprovação,  uma  descrição  geral  de  sua  estratégia  de  propaganda,  incluindo se  sua propaganda  será  realizada através de cartazes,  jornais,  revistas,  rádio,  televisão  ou  de  outra  forma.  O  DISTRIBUIDOR  não  irá  utilizar,  ou  fazer  com  que  ou  permitir  que  qualquer  de  seus  concessionários utilize qualquer tendência de propaganda para prejudicar  a MMC ou para enganar o público. O DISTRIBUIDOR concorda em gastar  não menos que os  valores periodicamente pactuados pela MMC e pelo  DISTRIBUIDOR para a propaganda dos Produtos.  (...) “  A forma como foi implementada a cláusula acima foi mediante a emissão de  notas  fiscais  de  serviço  onde  foram  consignados  valores  a  título  de  licença  e  uso  da marca,  conforme  a  previsão  contratual  estabelecida  entre  distribuidor  importador  e  revendedor.(exemplo à fl. 426, onde consta uma detalhada planilha de custos.)    De fato, tais valores não foram remetidos ao exterior. Segundo o contrato, tais  valores  ficariam no Brasil  e  seriam  investidos no  fortalecimento da marca, que permanece na  propriedade do fabricante­exportador. Note­se que segundo as normas previstas no AVA, (d) o  valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda , cessão ou utilização subseqüente  das  mercadorias  importadas  ,  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor,  deve  ser  adicionado ao valor da transação.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     16 Não  há  de  se  discutir  o  valor  da  marca  para  quem  a  detém.  Faz  parte  dos  ativos  intangíveis  da  empresa  e  podem  representar,  como  no  caso  representa,  boa  parte  do  patrimônio da empresa.    Observe­se  ainda  que  o  ajuste  no  valor  aduaneiro,  quando  presentes  as  condições que o determinam, é obrigatória para  todos os signatários do Acordo, em benefício  do comércio internacional leal e competitivo, conforme já dissemos anteriormente.    Os encargos, sabidamente onerosos, são transferidos pelo Distribuidor da marca  no Brasil aos seus concessionários autorizados, provendo recursos para implementar a clausula  contratada, mediante a emissão de notas fiscais de serviço em que são faturados valores a título  de  licença de uso da marca, conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o  Importador e o Revendedor.   Evidente,  pois,  o  interesse  negocial  em  comum  nas  importações  realizadas,  ratificados por contratos sociais suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 15,  §§ 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira, ao comprovar o liame entre a comercial operadora  da importação, a distribuidora e as concessionárias.   Igualmente evidente o fato de que a maior interessada na importação em questão,  a  distribuidora  de  veículos MMC  do  Brasil,  incorre,  como  condição  de  venda,  em  despesas  promocionais  da  marca  comercializada,  segundo  dão  conta  as  cláusulas  obrigacionais  estipuladas em contrato firmado entre o fabricante e importador.  Conforme  consta  desse  contrato,  a  marca  permanece  na  propriedade  do  fabricante, bem como todos os seus direitos, e os valores faturados como concessão do seu uso,  ao invés de serem remetidos para o exterior, são investidos no seu fortalecimento, razão por que  devem ser adicionados ao valor de transação para fins do ajuste obrigatório do valor aduaneiro,  previsto nos itens c e d do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, a ser efetuado consoante  os procedimentos determinados no art. 6º do Decreto nº 2.498, de 1998.  De se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira ao prever o ajuste de preço,  nos termos de seu art. 8º, além de instituí­lo como procedimento obrigatório, determina que os  custos ali relacionados, desde que suportados pelo comprador e não inclusos no preço pago ou a  pagar  pela mercadoria,  sejam  acrescentados  nesse  preço,  sem  qualquer  restrição  quanto  à  modalidade operacional da  importação,  independentemente de convenções particulares não  oponíveis à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Tal determinação bem se  justifica,  tendo  em vista  serem os bens  importados o  objeto  que  se  valora.  Esses  bens  não  se  modificam  em  função  da  estrutura  empresarial  constituída  para  sua  introdução  no  país  e,  por  permanecerem  os  mesmos  a  despeito  desse  aspecto,  o  Acordo  de  Valoração  não  se  ateve  a  tal  particularidade  subjetiva  para  obrigar  o  referido  ajuste.  Tratou­o  objetivamente,  simplesmente  vinculando  ao  seu  preço  ulteriores  dispêndios.   Assim, a Administração tributária Aduaneira determinou que fosse procedido  o estudo do valor aduaneiro dos veículos submetidos a despacho de importação, tudo conforme  determina o  referido  acordo,  isto  é,  com auxílio  do  importador  e  cuja  conclusão  foi  obtida  a  partir de documentos por ele oferecidos. Não se deve confundir produção de provas negativas  com o rito estabelecido no AVA, em benefício dos operadores do comércio internacional.  Relembrando,  diz  o  artigo  8  do  referido Acordo  que:  “ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  deverá  ser  acrescentado  o  valor  de  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 12466.000833/98­97  Acórdão n.º 9303­01.065  CSRF­T3  Fl. 1.036          17 qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das  mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.”  Pelo  exposto,  e  considerando  que  sem  a  realização  do  ajuste  feito  pela  fiscalização,  em  atendimento  ao  que  dispõe  o  art.  1º,  do  Código  de  Valoração  Aduaneira,  combinado com seu art. 8º, haveria uma contrariedade à Legislação Aduaneira então vigente,  causando  uma  distorsão  indevida  no  valor  real  das  mercadorias  em  questão,  voto  pelo  não.provimento do  contribuinte,  ou  seja,  nego provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo  contribuinte      Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator      Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                           Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 04/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/08/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

score : 1.0
4750852 #
Numero do processo: 10166.010525/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DESTE CONSELHO EM RELAÇÃO AO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N°. 9.532, ART. 15, § 1°, E DE QUE 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO SE ORIGINOU DE REQUISIÇÕES DA JUSTIÇA, POR MEIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR MEIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DA CITADA OMISSÃO. 0 presente processo versa exclusivamente sobre IRPJ, portanto, não há no que se falar em exoneração formalizada relativamente às contribuições sociais (PIS e COFINS). A isenção prevista na Lei n°. 9.532, art. 15, § 1°, abarca expressamente o tributo em comento (IRPJ) . 0 crédito tributário objeto deste processo administrativo decorre da suspensão da isenção objeto do Proc. n°. 10166.015085/2002-61, de sorte que tendo sido dado provimento ao Recurso Voluntário naquele processo, ou seja, sendo restabelecida a isenção da Recorrente, obrigatoriamente, não há como ser mantida as exigências fiscais. Como se observa da análise deste processo, o fundamento básico do Ato Declaratório Executivo de cancelamento da isenção da Embargada foi o desenvolvimento de atividades econômicas, o que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho, não constitui motivo para exclusão do beneficio fiscal. Tais fatos foram exaustivamente debatidos e apreciados no processo de suspensão da isenção (Proc. n° 10166.015085/2002-61). As acusações e procedimentos executados por outros órgão e que não fazem parte da acusação fiscal, não podem ser apreciados por esse Colegiado. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito, escopo incompatível com os limites de cognição próprios dos embargos de declaração, recurso que se destina a escoimar as decisões de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar afirmula e o conceito do ato decisório. Embargos conhecidos e desprovidos.
Numero da decisão: 1103-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DESTE CONSELHO EM RELAÇÃO AO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N°. 9.532, ART. 15, § 1°, E DE QUE 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO SE ORIGINOU DE REQUISIÇÕES DA JUSTIÇA, POR MEIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR MEIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DA CITADA OMISSÃO. 0 presente processo versa exclusivamente sobre IRPJ, portanto, não há no que se falar em exoneração formalizada relativamente às contribuições sociais (PIS e COFINS). A isenção prevista na Lei n°. 9.532, art. 15, § 1°, abarca expressamente o tributo em comento (IRPJ) . 0 crédito tributário objeto deste processo administrativo decorre da suspensão da isenção objeto do Proc. n°. 10166.015085/2002-61, de sorte que tendo sido dado provimento ao Recurso Voluntário naquele processo, ou seja, sendo restabelecida a isenção da Recorrente, obrigatoriamente, não há como ser mantida as exigências fiscais. Como se observa da análise deste processo, o fundamento básico do Ato Declaratório Executivo de cancelamento da isenção da Embargada foi o desenvolvimento de atividades econômicas, o que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho, não constitui motivo para exclusão do beneficio fiscal. Tais fatos foram exaustivamente debatidos e apreciados no processo de suspensão da isenção (Proc. n°. 10166.015085/2002-61). As acusações e procedimentos executados por outros órgão e que não fazem parte da acusação fiscal, não podem ser apreciados por esse Colegiado. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito, escopo incompatível com os limites de cognição próprios dos embargos de declaração, recurso que se i Acordam os m embargos de declaração, nos te ALOYS bros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os do atório e voto que integram o presente julgado. A SILVA - Presidente. IO H 7 j0 CI 'AN - I - - Relator. EDITADO EM: 08/05/2012 Processo n° 10166.010525/2003-75 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.657 Fl. 2 destina a escoimar as decisões de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar afirmula e o conceito do ato decisório. Embargos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Perch-1i° da Silva, Mario Sérgio Barroso Fernandes, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n°. 1103-00.513. Esta a ementa do acórdão embargado: "IRPJ. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA." Do voto condutor se extrai: "Em face do julgamento do Recurso Voluntário n°. 150.235 (Proc. n°. 10166.015085/2002-61), que restabeleceu a isenção da Recorrente, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal." O embargante argüiu, nos embargos de declaração opostos (fls. 1.006-1.008), omissão deste Conselho no que concerne à análise de duas questões, a saber: (a) a isenção prevista na Lei n°. 9.532, art. 15, § 1 0, abarca apenas o IRPJ e a CSLL; e, (b) o presente feito fiscal se originou de requisições da Justiça, por meio do Ministério Público, e do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União, sendo que "ambos os poderes concluíram que os contratos da Embargada estavam eivados de ilicitudes diversas". 2 Processo n° 10166.010525/2003-75 S 1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.657 Fl. 3 Argumenta a Embargante que "o Judiciário, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da Unido verificaram que a Embargada não prestava nenhum serviço cultural ou cientifico, mas apenas servia como 'biombo' para fraude A licitação e As finanças públicas". Voto Hugo Correia Sotero - Relator Assim dispõe o art. 57, § 1 0, do Regimento Interno deste Conselho, verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Camara. § I°. Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Camara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." Embargos tempestivos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Entendo não assistir razão ao Embargante. Assevera expressamente a Embargante que a isenção prevista no art. 15, § 10 , da Lei n°. 9.532/1997, refere-se unicamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), não cabendo a sua extensão as contribuições para PIS e a COFINS. Conforme se depreende dos autos, o presente processo versa exclusivamente sobre o IRPJ. Por essa razão, não há como analisar matéria em relação ao PIS e a COFINS, posto que, tais contribuições são objeto de outros processos administrativos. No que concerne As questões atinentes A instauração do procedimento de fiscalização em relação à Embargada, derivada, segundo afirma a Embargante, de requisições da Justiça, por meio do Ministério Público, e do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da Unido, tais questões foram expressamente observadas quando do julgamento do Processo n°. 10166.015085/2002-62 que versou sobre o restabelecimento da isenção. Ao presente caso, apenas foi aplicado os efeitos do julgado daquele processo, visto que em sendo restabelecida a isenção, como de fato o foi, não há no que se falar em exigência de IRPJ. Apenas com o fito de evitar novos Embargos, pautados na omissão desse Colegiado, ressalto que a análise de tais questões se deu de forma objetiva, com base na Processo n° 10166.010525/2003-75 S 1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.657 Fl. 4 legislação pertinente à matéria e na acusação fiscal, sendo ressaltado que o gozo de beneficio fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica). De fato, como se observa da análise deste processo, o fundamento básico do Ato Declaratório Executivo de cancelamento da isenção da Embargada foi o desenvolvimento de atividades econômicas, o que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho, não constitui motivo para exclusão do beneficio fiscal. Neste aspecto, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional têm o nítido intuito de obter a rediscussão da matéria, inclusive de fatos não abordado nos autos. Como é cediço, a pretensão de reexame das questões decididas não se compatibiliza com os limites de cognição próprios dos embargos de declaração, recurso que se destina, como é cediço, a escoimar as decisões de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar a fórmula e o conceito do ato decisório. Essa espécie de recurso se destina, ordinariamente, a suprir incorreções e erros — materiais ou formais — insitos em determinado ato decisório, permitindo as partes e aos possíveis interessados a plena compreensão dos fundamentos e disposições neles vertidas. Com essa finalidade, não é possível pleitear, em sede de embargos de declaração, a reapreciação da matéria decidida, sendo impróprio o requerimento formulado pelo Embargante de revisão da matéria decidida. Com estas considerações, não divisando, na hipótese, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. 4

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4752364 #
Numero do processo: 13411.000556/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.841
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000556/2006­18  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  MURANAKA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do PIS  e da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 159          2 MURANAKA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 113/131,  contra o acórdão nº 11­23.697, de 10/09/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  fls.  98/104,  que  indeferiu  solicitação  referente  a  Pedido  de  Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363/96, a ser compensado  com tributos diversos por meio de PER/DCOMP (fls. 01/29), referente ao 4º trimestre de 2005,  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de pleito de ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$  90.615,63,  referentes  ao  4º  trimestre  de  2005,  com  fundamento  na Lei nº 9.363/96, a serem compensados com débitos de tributos  diversos,  conforme  estampado  nas  PER/DCOMP  anexadas  às  fls. 01/23 e 24/29.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 60, a DRF em Petrolina  indeferiu o pleito de ressarcimento formulado e não homologou  as  compensações  pleiteadas.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  parecer,  às  fls.  56  a  59,  do  qual  extraímos  a  seguinte observação:  ‘Foi  verificado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  que  o  estabelecimento  que  elabora  produtos  na  TIPI  (Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  como  não­tributados  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  industrial.  Conforme  resposta  do  contribuinte  à  intimação  da  fiscalização  e  conforme  cláusula  03  do  Contrato  Social  da  Empresa,  verificou­se  que  a  empresa  tem  por  objetivo  a  exportação e  importação de produtos de  fruticultura, prestação  de  serviços  e  comercialização  no mercado  interno  de  produtos  de  fruticultura  e  produção  própria,  mais  especificamente  de  manga  e de  uva,  produtos  estes  enquadrados  na TIPI,  capítulo  08, como sendo não­tributados.’  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  teve  ciência  em  21/12/2006  (cópia  de  AR  às  fls.  89),  a  requerente  apresentou, tempestivamente, em 18/01/2007, a manifestação de  inconformidade de fls. 67/80, argüindo, em síntese, que:  Dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  frutas,  especialmente para o mercado externo.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, tem natureza jurídica de benefício fiscal à exportação  e  a  recorrente,  na  condição  de  empresa  produtora  e  exportadora,  teria  o  direito  de  beneficiar­se  dos  incentivos  fiscais criados pela Lei nº 9.363/96.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  estabelece  que,  para  fazer  jus  ao  crédito presumido, é necessário apenas que a empresa produza e  exporte  mercadorias  nacionais,  pouco  importando  a  classificação dos produtos na TIPI como “NT” (não­tributado).  Em face do princípio da estrita legalidade (art. 5º, II e 150, I, da  CF),  os  decretos,  regulamentos  ou  instruções  expedidas  pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 160          3 administração  tributária  serviriam  apenas  para  viabilizar  a  execução  das  leis,  não  havendo  como  se  considerar  a  IN  nº  313/2003  instrumento  hábil  a  introduzir  inovações  no  ordenamento  jurídico,  no  sentido  de  excluir  os  produtos  “NT”  do  cálculo  do  crédito  presumido.  A  respeito  da  questão,  transcreve ementas e excertos de julgados do STF e de tribunais  administrativos.  O fato de se permitir que produtos alíquota zero aproveitem do  crédito presumido em detrimento dos produtos “NT”, importaria  em  descumprimento  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Além  disso,  o  princípio  da  razoabilidade,  que  implica  em  coerência na atuação do Estado, estaria sendo ferido, razão pela  qual  seriam  inconstitucionais  os  atos  administrativos  ou  legislativos  praticados  em  desrespeito  à  coerência  e  à  racionalidade.  Sobre  o  assunto  transcreve  fragmentos  doutrinários.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, no sentido de que seja reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado  e  homologada  a  compensação formulada.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/96,  é  condicionado  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo benefício os produtos por ele não­tributados (NT).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE   Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação da lei ao caso concreto.   Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  16/10/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 113/131,  repisando seus argumentos anteriormente apresentados no sentido  de que a lei prevê o benefício à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e  não  à  exportação  de  produtos  industrializados.  Apresenta  decisões  administrativas  que  corroboram sua tese. Assim, incabível, por ferir o princípio da legalidade, a restrição imposta  pela IN SRF nº 313/2003. Ademais, pelo princípio da isonomia, deve ser reconhecido o direito  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 161          4 no caso de produtos NT, visto que o são quando se trata de alíquota zero. A negativa do pleito,  por ser injustificável, fere, ainda, o princípio da proporcionalidade.  Por  fim,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  derivado de produtos NT e homologados os pedidos de compensação formulados.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente processo cinge­se a pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  benefício  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96,  que  concede  ao  estabelecimento  produtor exportador o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a  aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no  processo produtivo.  Conforme relatado, a empresa tem por objetivo a exportação e importação de  produtos  de  fruticultura  e  a  solicitação  decorre  de  exportação  de  manga  e  uva,  produtos  classificados na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)  como  não  tributado  –  NT.  Conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam na TIPI como “NT”, não dão direto ao crédito presumido.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96, consigna:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifei)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Assim, é necessário que a empresa seja “produtora e exportadora”, para que  se faça jus ao benefício, relativo às aquisições de “matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 162          5 Na mesma toada, assim dispõe a Lei nº 9.363/96 em seu art. 4º, in verbis:  Art.4oEm caso de  comprovada  impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente. (grifei)  Cabe, ainda, transcrever o art. 4º da Portaria MF nº 38/97, que dispõe sobre o  cálculo e a utilização do crédito presumido e consigna:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (grifei)  Acerca do tema assim versam os arts. 1º e 2º, § 1º da IN SRF nº 23/97:  Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  (...) (grifei)  No mesmo passo o § 1º do art. 17 da IN SRF nº 313/2003 registra que:  § 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados e produtos adquiridos de  terceiros que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora.  Portanto,  conforme  se  depreende  de  uma  exegese  sistêmica,  a  empresa  produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a IN SRF nº 23/97 faz menção ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  benefício  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente  deveria  tê­los  mencionado,  pois,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 163          6 interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja  uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  procedimento  ensejador  de  industrialização,  como acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários, não ocorre industrialização quando  os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p.25/27), tecendo os comentários abaixo:  O IPI não incide sobre os produtos constantes de códigos da Tipi  seguidos da expressão "NT", que significa "não­tributado".  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  IPI  –  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão “NT”. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT – que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IPI, como produtos industrializados.  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois excertos abaixo:  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003). (p. 233)  (...)  Empresa fabricante de produtos classificados como "NT" na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8º, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n.  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão nº 362/98 da  8ª RF). (p.233/234)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13411.000556/2006­18  Acórdão n.º 3301­000.841  S3­C3T1  Fl. 164          7 No  mesmo  diapasão  a  administração  tributária  se  manifestou  através  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  n.º  139,  de  22  de  abril  de  1996,  no  item  4.11,  conforme  abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Assim,  não  há  que  ser  alegada  obediência  ao  princípio  da  isonomia  ou  da  proporcionalidade,  em  relação  aos  produtos  com  alíquota  zero,  por  se  tratar  de  situação  distinta, vez que os produtos classificados como NT estão fora do alcance do IPI, por inexistir  industrialização.   Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação.  No  tocante às decisões  trazidas à colação pela  interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                          Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4750021 #
Numero do processo: 10909.007161/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
Numero da decisão: 3201-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de Declaração de Compensação no  valor  de R$ 26.016,71,  cujo  crédito  é  oriundo  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2001.   A  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  prolatou  o  Despacho Decisório de fls. 163, no qual, com base no Parecer SARAC de fls.  160/162,  defere  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  e  homologa  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  Constatou­se  que  no  período  a  interessada  deu  saída  a  desperdícios,  resíduos e aparas como se fossem de alíquota zero, quando na verdade estes  produtos  são  tributados  à  alíquota  de  15%. Conseqüentemente,  foi  feita  a  retificação do saldo credor de  IPI,  retirando­se o valor de  IPI que deveria  ter  sido  debitado  na  saída  destes  produtos,  resultando  em  glosa  de  R$  1.440,00, e deferimento de R$ 24.576,71 de ressarcimento.  Além  da  redução  do  direito  creditório,  constatou­se  que  a  DCOMP  foi  apresentada  em  data  posterior  ao  vencimento  dos  débitos,  o  que  também  gerou a homologação parcial das compensações declaradas.   Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 175/187, alegando, em resumo, o seguinte:  1. A empresa apresentou a DCOMP em 29/04/2004 para retificar as DCTFs,  com o aproveitamento do crédito de IPI na compensação de débitos;  2.  As  compensações  foram  realizadas  com  créditos  acumulados  até  o  momento do vencimento dos débitos anteriormente declarados em DCTF (e  não  pagos  até  o momento  em que  se  implementou  a  compensação),  sendo,  portanto,  os  débitos  e  créditos  contemporâneos;  injusta,  por  isso,  a  imputação de juros e multa sobre os débitos;  3. A compensação ocorreu no momento do registro contábil dos créditos, ou  seja, antes do vencimento dos débitos;  4. A DCOMP é mero veículo; a não transmissão da DCOMP no momento do  vencimento dos débitos não pode tolher o direito de compensação; deve ser  aplicado ao caso o princípio da razoabilidade que norteia a aplicação dos  demais princípios;  5.  Os  restos,  desperdícios  e  aparas  de  fibras  sintéticas  ou  artificiais,  utilizadas  na  linha  de  produção  da  empresa  classificam­se  nos  códigos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.007161/2008­10  Acórdão n.º 3201­00.895  S3­C2T1  Fl. 2          3 5402.20.00  e  5607.50.90  da  TIPI,  alíquota  zero,  pela  aplicação  da  Regra  Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3 a).  Por  fim,  requereu o provimento da manifestação de  inconformidade com a  homologação integral das compensações pleiteadas.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­20.866,  de  08/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.  A compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração,  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da  entrega da Declaração de Compensação.  GLOSA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE.  Não  há  amparo  legal  para  a  glosa  de  créditos  de  IPI,  em  virtude  da  utilização  destes créditos no abatimento de supostos débitos relativos ao IPI que deixou de ser  lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato,  por não terem sido lançados nem pela contribuinte, nem pela autoridade fiscal.  Solicitação Deferida em Parte.”    O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte, cujo voto foi pelo  deferimento  parcial  da  solicitação,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  adicional  no  valor  de  R$  1.440,00,  e  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  respeitada  a  valoração  dos  débitos  pela  data  de  entrega  das  declarações  de  compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Reitera  que  deveria  aplicar  o  princípio  da  razoabilidade  para  atualizar  os  créditos da recorrente.        O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Registro  que  este  processo  de  n°  10909.007161/2008­10,  é  oriundo  da   apresentação do  recurso  voluntário  ao  acórdão 14­20866 da 2ª  turma da DRJ/RPO, onde  foi  formalizado  processo  administrativo  para  encaminhamento  ao  CARF.  Foi  observado  que  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 formalização  do  novo  processo  administrativo,  face  a  apresentação  do  RV  e  não  implica  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos,  objeto  do  pedido  de  compensação  controlado  pelo  processo administrativo de nº 10909.000454/2007­95.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de Declaração de Compensação, cujo crédito é proveniente  de ressarcimento de IPI, com base na Lei nº 9.779/99, relativo ao 4° trimestre de 2001.  Através  do  Despacho  Decisório  foi  deferido  parcialmente    o  pedido  de  ressarcimento, e homologa as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  Inicialmente, registro que a DRJ já tinha reconhecida a glosa equivocada  de  créditos  de  IPI,  em  virtude  da  utilização  destes  créditos  no  abatimento  de  supostos  débitos  relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos  não existem de fato, por não terem sido lançados nem pela contribuinte, nem pela autoridade  fiscal.  A  compensação  somente  pode  ser  reconhecida  quando  declarada  pela  empresa em meio hábil.  A  legislação  pertinente  à  compensação  não  caracteriza  a  escrituração  de  créditos  de  IPI,  e  nem  mesmo  a  DCTF  como  meio  hábil  para  declarar  ou  informar  compensações. A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  10.833,  de  2003 e 11.051, de 2004, determina que as compensações pretendidas pelo contribuinte devem  ser declaradas à RFB por meio de declaração de compensação. Mesmo antes dessas alterações,  somente era permitida a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies quando  solicitada à RFB por meio de pedido de compensação.  Ressalte­se que o art. 28 da IN SRF nº 600/2005 repete o que já estabelecia o  art. 28 da IN SRF nº 210/2002, com a redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 323/2003.  Pois bem, segue a legislação citada:  Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.007161/2008­10  Acórdão n.º 3201­00.895  S3­C2T1  Fl. 3          5 constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Por sua vez, a IN SRF nº 600/2005, assim determina:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  (...)  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  (...)  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  I – a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (g.n.)  A empresa declarou sua compensação à RFB em 29/04/2004, e nesta data é  que a compensação deve ser efetivada, sofrendo os débitos a incidência dos acréscimos legais  cabíveis.  Ou seja, a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais  sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 61,  a seguir:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pelo exposto, não merece reparo decisão DRJ,    Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.007161/2008­10  Acórdão n.º 3201­00.895  S3­C2T1  Fl. 4          7                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4750402 #
Numero do processo: 10166.016192/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
Numero da decisão: 2102-001.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de isenção dos rendimentos recebidos da ONU/Unesco, em razão da existência de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, em afastar as preliminares de nulidades do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 2          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  alegação  de  isenção  dos  rendimentos  recebidos  da  ONU/Unesco,  em  razão  da  existência  de  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  em  afastar  as  preliminares de nulidades do  lançamento e da decisão de primeira  instância e, no mérito, em  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/03/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  ELOI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 42/44, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 24.351,86,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 47.196,39, recebidos de Organismo  Internacional, conforme abaixo demonstrado: (...)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/26, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/BSB nº 03­34.110, de 29/10/2009, fls. 109/122.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/12/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  240,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/01/2010,  recurso  voluntário, fls. 125/168, onde traz as seguintes alegações:  Nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  que restou caracterizado por falta de intimação prévia, pela inexistência nos autos de  AR  assinado  pelo  recorrente  e  muito  menos  prova  de  entrega  da  Notificação  no  domicílio tributário eleito pelo contribuinte e também em razão de ter encontrado a  repartição  fechada  ao  público  externo  quando  compareceu  à Delegacia  para  obter  vista do processo.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  entender  desfocada  a  expressão contida no referido acórdão de que a verificação da constitucionalidade da  legislação não cabe à esfera administrativa.  No  mérito,  tem­se  que  qualquer  análise  fora  da  Resolução  nº  76/46 da ONU não condiz com a verdade.  Não  há  que  se  confundir  a  condição  de  trabalho  permanente  (quadro  básico  para  desenvolvimento  do  projeto  ONU/MS),  com  a  de  simples  prestador  de  serviços,  seja  por  produtor  ou  prestador  de  serviços  pagos  por  hora.  Nessas últimas hipóteses não se enquadra o recorrente. É de inestimável importância  registrar que nenhuma lei interna dos países que compõem a ONU, e muito menos  decretos, portarias, ou qualquer convenção ainda que da própria ONU ou de outros  países,  e  demais  atos  normativos  internos,  que  estabeleça  ao  contrário,...  podem  sobrepor a uma resolução da ONU.  Não  é,  definitivamente,  a  nacionalidade  que  gera  a  obrigação  tributária, mas a percepção de outra renda aqui de qualquer servidor de organismo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 4          4 internacional domiciliado lá fora, brasileiro ou não e cuja renda não esteja alcançada  pela Resolução 76/46 ­ ONU. O contribuinte prestou serviços de caráter continuado  à  UNESCO,  mediante  remuneração  mensal,  com  subordinação  hierárquica  e  submissão disciplinar.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos,  certo  que  o  contribuinte declarou­os como “isentos e não tributável”. Desta forma, informando a  percepção  de  rendimentos  do  trabalho  e  sua  natureza  não  omitiu  nenhum  fato  à  Receita.  O  valor  da  autuação  (3/4  dos  ganhos)  se  não  se  configura  confisco  se  aproxima  do  mesmo.  Incabível,  portanto,  a  cobrança  da  multa  e  dos  juros de mora.  Em  17/01/2012,  encaminhou­se  a  este  CARF  cópia  de  decisão  judicial  do  processo  nº  0068154­07.2011.4.01.3400,  onde  o  Juiz  Federal  Alexandre  Jorge  Fontes  Laranjeira  deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  e  determinou  que  a  Receita  Federal  suspenda  o  lançamento  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  2004/2005,  2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se da tributação de rendimentos recebidos da ONU/Unesco, exercício  2005, e considerando o  teor da decisão  judicial proferida nos autos do processo nº 0068154­ 07.2011.4.01.3400, deve­se reconhecer a renúncia à instância administrativa no que se refere à  alegação do recorrente de que tais rendimentos são isentos, nos termos da Súmula CARF nº 1,  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010)  Contudo, as demais alegações do recorrente devem ser apreciadas, dado que  não são objeto da ação judicial.  No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se  observar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  Acórdão  nº  DRJ/BSB  nº  03­34.110,  de  29/10/2009,  fls.  109/122,  foi  proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  que  é  autoridade  competente  para  examinar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Tem­se,  ainda,  que  o  referido  acórdão  analisou  todas  as  argüições  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  não  se  verificando,  pois,  preterição  do  direito de defesa do contribuinte.  Por  oportuno,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  menciona  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das Autoridades  Administrativas de qualquer instância quando da apreciação das alegações da defesa relativas à  multa de ofício  e os  juros de mora. Na  impugnação, o  contribuinte  afirmou que o valor dos  referidos acréscimos legais seria confiscatório. Logo, correta a decisão recorrida ao afirmar que  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 6          6 a  apreciação  de  inconstitucionalidades  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas. Não há, pois, que se falar em expressão desfocada, conforme afirmou a defesa.  Deste  modo,  não  pode  prevalecer  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância suscitada pela recorrente.  O  contribuinte  traz  ainda  em  seu  recurso  argüições  de  nulidade  do  lançamento.  De imediato, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito  por  autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa,  no  momento  da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na  lavratura da Notificação de Lançamento foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas  no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e  o  lançamento  está  em  perfeito  acordo  com  as  exigências  previstas  no  art.  11  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  A defesa argúi a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Auto de  Infração  teria  sido  constituído  sem  prévia  intimação  ao  contribuinte.  Argúi,  ainda,  que  o  enquadramento legal não se coaduna com o fato descrito.  No  que  tange  à  necessidade  de  intimação  prévia  ao  lançamento  para  apresentação de esclarecimentos, dispôs a Instrução Normativa SRF nº 579, de 08/12/2005, que  trata sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições:  Art. 3º O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá  intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer  falha  nela  detectada,  fixando  prazo  para  atendimento  da  solicitação.  Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser  dispensada, a juízo do AFTN:  a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada;  b) se verificada a inexistência da infração.   Note­se  que  o  parágrafo  único  do  art.  3o  da  citada  Instrução  Normativa,  admite  o  lançamento  sem  intimação  prévia  ao  contribuinte,  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada,  como  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  omissão  de  rendimentos  evidencia­se pelo confronto da Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte e a  Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).  No que concerne à  alegação do  recorrente de  inexistência nos autos de AR  assinado  pelo  contribuinte  e muito menos  prova  de  entrega  da Notificação  no  seu  domicílio  tributário,  tem­se que  a  decisão  recorrida  já  esclareceu  que Conforme  cópia  do AR  juntado  à  fl. 105 dos autos, o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento  ­ SRL  (fl. 41)  foi  entregue  no  domicilio  tributário  do  contribuinte  constante  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­  RFB,  em  29/11/2007,  eleito  pelo  contribuinte.  Logo,  restou  comprovado que não procedem tais alegações do recorrente.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 7          7 Já  no  que  tange  à  alegação  do  recorrente de  que  teve  seu  direito  de defesa  cerceado,  em  razão  de  ter  encontrado  a  repartição  fechada  ao  público  externo  quando  compareceu  à  Delegacia  para  obter  vista  do  processo,  tem­se  que  tal  afirmação  carece  de  comprovação. Observe­se  que  o  contribuinte  sequer  identifica  o  dia  em  que  se  deu  tal  fato,  sendo  certo  que  o  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  e  impugnação, dentro dos prazos legais, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de  defesa.  Assim,  não  pode  prosperar  também  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada pelo recorrente.  No mérito,  tem­se  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual  é matéria já pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se infere da Súmula nº 39, abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010)  No presente caso, restou comprovado nos autos que o recorrente é residente  no  Brasil  e  que  não  é  funcionário  internacional,  sendo  certo  que  os  rendimentos  por  ele  recebidos da Unesco/ONU são decorrentes da prestação de serviços contratuais.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  o  caso  presente  subsume­se  à  hipótese  prevista na Súmula acima transcrita, sendo, portanto, procedente o lançamento.  Por fim, deve­se analisar a alegação do recorrente de que não houve omissão  de rendimentos, dado que os valores considerados omitidos foram  informados na Declaração  de Ajuste Anual (DAA), exercício 2005, como rendimentos isentos e não tributáveis. De fato,  seria  mais  adequado  que  a  autoridade  fiscal  houvesse  denominado  a  infração  como  classificação indevida de rendimentos em lugar de omissão de rendimentos. Contudo, qualquer  que fosse a denominação utilizada, em nada alteraria os acréscimos  legais  incidentes sobre o  crédito tributário apurado.  Nesse ponto, importa observar que a multa de ofício foi aplicada com base no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autoridade fiscal verificou a  existência  de  diferença  de  imposto  a  pagar,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos tributáveis como isento. Logo, correta a imposição da multa de 75%.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmula nº 4, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.016192/2007­11  Acórdão n.º 2102­01.847  S2­C1T2  Fl. 8          8 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  alegação  de  isenção  dos  rendimentos  recebidos  da  ONU/Unesco,  em  razão  da  existência  de  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa,  afastar  as  preliminares  de  nulidades  do  lançamento  e  da  decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.004352/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1999 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da argüição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de apuração semanal, a semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer da matéria preclusa e, na parte conhecida, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.004352/2003­10  Acórdão n.º 2102­01.825  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 22/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  EMPRESA  DE  JORNAIS  CALDERARO  LIMITADA  foi  lavrado  Auto de Infração, fls. 21/28, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativa  ao  segundo  e  ao  terceiro  trimestre  de  1998,  no  valor  total  de  R$ 65.946,34, incluindo multa de ofício, juros de mora e multa e juros isolados.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  falta  de  recolhimento  (anexo  III  do Auto de  Infração) e  recolhimentos efetuados  fora do prazo  legal  (anexo  IV do  Auto de Infração).      Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01, esclarecendo que a cobrança do valor de R$ 61.094,09 (valor principal ­ R$ 22.600,20,  multa de ofício – R$ 16.950,15 e juros de mora – R$ 21.543,74) é indevida em virtude de ter  sido recolhido o valor do principal dentro do prazo legal.  A autoridade fiscal, em despacho, fls. 47, informou que formalizou processo  de  representação  nº  10283.002413/2008­19  para  cobrança  do  crédito  tributário  apurado  no  anexo IV do Auto de Infração, por não ter sido objeto de impugnação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.004352/2003­10  Acórdão n.º 2102­01.825  S2­C1T2  Fl. 3          3 A DRJ Belém, apreciando a impugnação, julgou, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/BEL  nº  01­12.321,  de  23/10/2008,  fls. 48/49.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/12/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  56,  a  contribuinte  apresentou,  em  30/01/2009,  recurso  voluntário, fls. 57/62, onde se insurge contra o crédito tributário apurado no anexo III e parte  do crédito tributário apurado no anexo IV, afirmando, em apertada síntese, que houve erro de  preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  É o Relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.004352/2003­10  Acórdão n.º 2102­01.825  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  vale  dizer  que  este  voto  somente  irá  apreciar  as  alegações  da  recorrente no que diz respeito ao crédito tributário apurado no anexo III do Auto de Infração,  dado  que  os  valores  apurados  no  anexo  IV  do  Auto  de  Infração  foram  transferidos  para  o  processo  10283.002413/2008­19,  por  não  ter  sido  objeto  de  impugnação.  Trata­se,  pois,  de  matéria  preclusa,  da  qual  não  pode  a  autoridade  julgadora  de  segunda  instância  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  processo administrativo fiscal.  Isto posto, passa­se ao exame das alegações da recorrente no que diz respeito  ao crédito tributário apurado no anexo III do Auto de Infração.  No  recurso,  a  recorrente  esclareceu  que  o  lançamento  decorreu  de  erro  de  preenchimento da DCTF e que  todos os pagamentos  foram efetivados dentro do prazo  legal.  Informou, ainda, que os valores apurados no lançamento foram informados em duplicidade na  DCTF, ou seja, o mesmo valor foi informado na quinta semana de junho de 1998 e na primeira  semana de julho de 1998.  Para análise da questão  importa observar que conforme disposto no art. 83,  inciso  I,  “d”,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  o  pagamento  do  IRRF  deverá  ser  efetuado  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Importa, ainda, saber que para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de  apuração  semanal,  a  semana  começa  no  domingo  e  termina  no  sábado  e  o  mês  terá  tantas  semanas quanto o número de sábados dentro do mês.  Nessa  conformidade,  e  considerando  os  documentos  acostados  aos  autos,  principalmente Darf, fls. 12/15, observa­se que assiste razão à contribuinte. De fato, tem­se que  o  lançamento decorreu do erro de preenchimento da DCTF no que diz  respeito à  informação  duplicada, sendo certo que todos os recolhimentos foram efetivados dentro do prazo legal.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  preclusa  e,  na  parte  conhecida, DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.004352/2003­10  Acórdão n.º 2102­01.825  S2­C1T2  Fl. 5          5                 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750010 #
Numero do processo: 19515.000821/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de recursos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 230          1 229  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000821/2003­25  Recurso nº  32.010.00878   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de  fevereiro de 2012.  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  Elenir do Carmo Marques Correa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o  julgamento  de  recursos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física.  Competência que se declina.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Elenir  do  Carmo  Marques  Correa,  acima  identificada,  foi  autuada  (Auto  de  Infração e demonstrativos às f. 147 a 151), tendo em vista a constatação de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada  no anocalendário 1998.  O  lançamento  resultou  em  R$  88.782,45  de  imposto,  R$  66.586,83  de  multa  proporcional (75%) e R$ 60.629,53 de juros de mora calculados até 31 de março de  2003, totalizando R$ 215.998,81 de crédito tributário.  A descrição e o enquadramento quanto à infração, multa e juros constam às f. 010  O procedimento teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ­ f. 01).  As prorrogações constam às f. 02 a 07.  Foi emitido o Termo de Início de Fiscalização (f. 10 e 11), pelo qual a contribuinte  foi intimada a apresentar extratos bancários e comprovação da origem dos recursos  depositados em contas bancárias, no ano de 1998. A ciência foi pessoal em 16 de  julho de 2002.  Ocorreu  a  emissão  de  diversos  termos,  inclusive  para  a  justificativa  de  créditos  bancários  de  acordo  com  o  contido  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996,  tendo  sido  oferecidas  respostas  a  eles.  Tais  termos,  extratos  bancários,  planilhas  e  outros  documentos constam às f. 12a 144.  À  f.  145  foi  anexada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada/1999,  anocalendário 1998.  Houve a lavratura, então, do Auto de Infração, cuja ciência pessoal a contribuinte  teve em 7 de abril de 2003 (f. 149 e 151).   Em  7  de maio  de  2003,  foi  protocolada  a  impugnação  (f.  153  a  181),  na  qual  a  contribuinte, após relato dos fatos, aduz, em apertada síntese, que:   a) houve  erro na determinação do momento da ocorrência do  fato gerador que  é  mensal e não anual como considerou o autuante;   b)  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente,  o  que  não  ocorreu,  considerando o agente do fisco o total de R$ 332.554,37 ao final do período (ano de  1998);  c) já ocorreu a decadência quanto aos fatos ocorridos em janeiro, fevereiro e março  de 1998, aplicado o disposto no art. 150, § 4°, do CTN;  d)  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  pode  ser  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme jurisprudência e doutrina colacionadas;  e) não cabe a aplicação da taxa SELIC.  e) mesmo que admitida a aplicação retroativa da Lei n. 105/2001, o lançamento é  nulo, uma vez que não observadas as regras fixadas no Decreto n. 3.724/2001, ou  seja,  não  se  configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  das  informações bancárias;  f)  a  decisão  sobre  o  acesso  aos  extratos  bancários,  que  possibilita  o  exame  particularizado das operações realizadas, não compete ao auditor encarregado da  fiscalização, mas ao delegado ou inspetor;  g) o pedido dirigido ao próprio contribuinte para a apresentação dos extratos deve  seguir o mesmo rito estabelecido no Decreto n. 3.724/2001, sob pena de nulidade;  h) o manuseio dos extratos bancários pelo auditor sem a autorização do Delegado  configura  hipótese  de  prova  ilícita,  mesmo  no  caso  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  exigidos,  com  receio  de  incidir  em  embaraço  à  fiscalização;  i) a Lei Complementar n. 105/2001 não pode ser aplicada retroativamente, mesmo  que alegado como fundamento o art. 144 do CTN;  j) os depósitos bancários não sustentam a presunção de omissão de rendimentos;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000821/2003­25  Acórdão n.º 3201­00.878  S3­C2T1  Fl. 231          3 k)  a  presunção  nunca  pode  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador,  pois  deve  estar  apoiada na  repetida  e  comprovada  correlação natural  entre os dois fatos considerados: o conhecido e o desconhecido;  1) de acordo com a Súmula 182 do extinto TFR, é ilegítimo o lançamento arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  m) a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430/1996 colide com as  diretrizes do processo de criação das presunções legais;  n) se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser  erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal;  o) diferentemente  das  pessoas  jurídicas,  as  pessoas  físicas  não  estão  obrigadas  a  manter escrituração, pelo que é impossível a produção da prova exigida;  p)  houve  a  venda  de  um  imóvel  rural  situado  em  Jarinu  pela  empresa  Jarinu  Empreendimentos  S/C,  da  qual  a  impugnante  é  sócia,  sendo  que  o  valor  do  pagamento, R$ 350.000,00, foi depositado em sua conta corrente, restando evidente  que  os  depósitos/créditos  no  valor  de  R$  310.000,00  têm  origem  comprovada  conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda que seria em  breve anexado aos autos;  q) um dos depósitos no valor de R$ 5.700,00 foi efetuado por seu filho para que a  impugnante  quitasse  financiamento  por  ele  contraído.  Os  documentos  relativos  a  essas operações também seriam acostados aos autos em breve;  r) os depósitos no valor de R$ 15.604.37 referem­se às vendas de combustíveis do  Auto Posto Antonio  Biazzi,  apenas  tendo  transitado  em  sua  conta  corrente,  cujos  documentos seriam também juntados aos autos tão logo os tivesse em mãos;    O  contribuinte  requer,  ao  final,  seja  declarada  a  nulidade  e  a  improcedência  da  exigência fiscal, requerendo diligência para dissipar qualquer obscuridade sobre a  veracidade do que foi alegado.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DILIGÊNCIA. NÃO­PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DESNECESSIDADE.'  Não  tendo  sido  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  para  o  requerimento  de  diligência  e  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se  a  diligência  requerida.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir­se sobre a constitucionalidade das leis em  vigor, cabendo o seu fiel cumprimento.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72, não há que se falar em nulidade cio procedimento fiscal.  SIGILO BANCÁRIO.  O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n.  105/2001.  Não  há  propriamente  quebra  de  sigilo  bancário  quando o  contribuinte  apresenta ele mesmo os extratos bancários solicitados pelo Fisco.  DADOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO PELO FISCO.  É licita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a  edição  da  Lei  Complementar  n.  105/2001  e  da  Lei  n.  10.174/2001,  podendo  ser  lançado imposto mesmo que relativo a fatos geradores anteriores ao ano de 2001.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  termo  inicial  e  o  prazo  decadencial,  mesmo  dos  tributos  lançados  por  homologação, seguem o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Se adotada a tese de  que há que se seguir o quanto prescrito no art. 150 do CTN, o prazo decadencial  inicia­se a partir da homologação do lançamento.  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  que  criou  presunção  legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como  rendimentos omitidos, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  há  de  ser  efetuada  mediante  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não bastando a mera  alegação desacompanhada de tais provas.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  SELIC  na  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Lançamento Procedente em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira    Na forma da jurisprudência deste Colegiado, a competência para julgamento  de recursos voluntários que versem sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física é da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  forte  no  disposto  no  artigo  3º  da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);    Assim,  VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  de  julgamento  do mesmo  a  uma  das  turmas  da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000821/2003­25  Acórdão n.º 3201­00.878  S3­C2T1  Fl. 232          5 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 11075.001146/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador: 01/11/2005 MULTA REGULAMENTAR. RECEBIMENTO DA CARGA PELO TRANSPORTADOR. INAPLICABILIDADE. Vez que o transportador atestou o recebimento das mercadorias em consonância com as notas fiscais, por meio do Conhecimento de Transporte, torna-se inaplicável, ao exportador, a multa prevista no art. 490, II, do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.851
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Rodrigo Pereira de Mello votou pelas conclusões.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 162          1 161  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.001146/2006­19  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.851  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 01/11/2005  Ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  RECEBIMENTO  DA  CARGA  PELO TRANSPORTADOR. INAPLICABILIDADE.  Vez  que  o  transportador  atestou  o  recebimento  das  mercadorias  em  consonância com as notas fiscais, por meio do Conhecimento de Transporte,  torna­se  inaplicável,  ao  exportador,  a  multa  prevista  no  art.  490,  II,  do  RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. O conselheiro Rodrigo Pereira de Mello votou pelas conclusões.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11075.001146/2006­19  Acórdão n.º 3301­000.851  S3­C3T1  Fl. 163          2 Relatório  CELULOSE  IRANI S/A, devidamente qualificada nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 122/130 contra o Acórdão nº 10­24.695, de 15/04/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  118/119v, que julgou procedente o auto de infração de fls. 01/03, de multa regulamentar, pela  emissão  ou  utilização  de  nota  fiscal  irregular,  conforme  descrito  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes termos:  Conforme  Auto  de  Infração  das  fls.  1  a  3  e  anexos,  o  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditora­ Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana  (DRF/UNA),  para  exigência  de multa  no  valor  de  R$ 11.098,09, igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  pela  emissão,  fora  dos  casos  permitidos  no  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  de  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento emitente, multa essa  tratada no art. 490,  II, do  referido diploma regulamentar.  No  caso,  em  5  de  março  de  2006,  o  interessado  promoveu  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  protocolizado  sob  o  no  2060013935/2,  no  Porto  Seco  de  Uruguaiana,  referente  a  71  bobinas e 26 pallets, contendo, ao todo, 262 bobinas de “papel  flat Kraft natural”, despacho que foi instruído com os seguintes  documentos:  MIC/DTAs  nos  BR  267.100.113,  BR  267.100.114,  BR  267.100.115,  BR  267.100.116,  CRT  no  267.100.175,  Notas  Fiscais nos 250232, 250236, 250240 e 250242, série 3, emitidas  em  1o  de  novembro  de  2005,  Fatura  Comercial  no  P477/05  e  Packing  List  no  P477/05.  A  documentação  informava  a  quantidade de bobinas antes referida, sendo que, na verificação  física,  foi apurada a  falta de 10 volumes, motivo pelo qual, em  relação  a  essas  mercadorias  faltantes,  foi  lançada  a  multa  mencionada no item precedente.  Cientificado  da  autuação  em  6  de  junho  de  2006,  segundo  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  da  fl.  54,  o  interessado  impugnou  tempestivamente a exigência, em 6 de julho de 2006, por meio do  arrazoado  das  fls.  55  a  70,  firmado  por  seu  procurador  (despachante aduaneiro), habilitado pela procuração da fl. 71 e  pelos documentos das fls. 72 a 86, além de estar instruído com os  demais  documentos  das  fls.  87  a  111.  Após  relatar  minuciosamente os fatos, alega, em síntese, o que segue.  Negociou 333 bobinas de papel com importadores argentinos, as  quais  foram  entregues  ao  transportador,  que  ratificou  o  recebimento  integral  da  mercadoria,  mediante  emissão  do  conhecimento  de  transporte,  isentando  o  impugnante  de  qualquer  responsabilidade  pela  não­apresentação  de  parte  da  carga para o despacho aduaneiro de exportação.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11075.001146/2006­19  Acórdão n.º 3301­000.851  S3­C3T1  Fl. 164          3 Consequentemente,  se  a  mercadoria  foi  entregue  ao  transportador,  é  deste  a  responsabilidade  pelo  erro  cometido,  descabendo  falar  em nota  fiscal  inidônea ou que o  impugnante  tenha  praticado  simulação  para  se  eximir  de  obrigação  tributária.  O  interessado  alega  que  a  fiscalização,  depois  de  constatar  a  falta  da  mercadoria,  exigiu  que  fosse  feito  o  seguinte,  para  regularização: ressalva no manifesto de carga; apresentação de  carta  de  correção  para  o  conhecimento  de  transporte;  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada,  referente  às  mercadorias  faltantes;  recolhimento da multa ora discutida. À vista disso, o interessado  afirma  que  concordou  com  todas  as  exigências,  exceto  no  tocante ao recolhimento da multa, razão pela qual foi lavrado o  Auto de Infração objeto deste processo.  A  defesa  segue  argumentando  que  a  responsabilidade  objetiva  não  se  aplica  ao  presente  caso,  devendo  ser  adotada  interpretação mais favorável ao acusado.  Diz que a multa é indevida, em face da não incidência do IPI e  de que não ocorreu simulação da saída dos produtos.  Afirma que o Auto de Infração deixou de observar os princípios  da  legalidade, razoabilidade e segurança  jurídica, os quais são  obrigatórios para a Administração Pública.  Por último, pede que o lançamento seja julgado improcedente.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Data do fato gerador: 01/11/2005   INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de  todos  os  produtos  nela  descritos,  supostamente  destinados  à  exportação,  é  punida  com  multa  igual  ao  valor  atribuído,  na  nota fiscal, aos produtos faltantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, em 23/06/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls.  122/130,  no  qual  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  nos  seguintes  termos:  a)  inexiste hipótese de  incidência de  IPI e, portanto, multa a ele vinculado  por  se  tratar  de  exportação;  b)  a  simples  circulação  física  das  mercadorias  não  consolida  a  mudança  de  titularidade,  a  fim  de  que  possa  se  levantar  a  possibilidade  de  exigência  de  obrigação tributária principal; c) a recorrente efetuou a entrega dos bens ao transportador que,  ao emitir o Conhecimento de Carga nos termos da lei, comprova que recebeu as mercadorias  declaradas.  Assim,  inexistiu  emissão  de  nota  fiscal  irregular  e,  vez  que  a  empresa  praticou  todos  os  atos  legais  necessários  a  saída  da  mercadoria  do  País,  deverá  ocorrer  uma  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11075.001146/2006­19  Acórdão n.º 3301­000.851  S3­C3T1  Fl. 165          4 interpretação  mais  favorável,  de  modo  a  evitar­se  afronta  aos  princípios  norteadores  da  segurança jurídica.  Por  fim,  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  extinguindo­se  o  crédito  tributário lançado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O  recurso  é  presumivelmente  tempestivo,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  o  seguinte  registro  como  descrição  dos  fatos, no auto de infração à fl 02:  [...]  Todos os documentos citados bem como a DE n° 2060 .013935/2  e  o  RE  n°  05/1717296­001  indicavam  a  quantidade  de  71  bobinas e 26 pallets: (contendo 262 bobinas) a serem exportados  para a empresa Fabi Bolsas Industriales S.A., com peso bruto de  98.480,00 Kg, peso líquido de 97.960,00 Kg, e valor total de US$  50.529,58.  Contudo,  após  a  realização  de  verificação  física  para  a  carga  transportada  em  cada  um  dos  quatro  caminhões,  constatou­se  peso a menor referente ao veículo de placas IEW 5435/IGN 3483  (MIC/DTA  BR  267.100.114):  ao  invés  de  pesar  24.380  kg,  conforme indicado na documentação, o mesmo apresentou peso  de 14.370 kg. Efetuando­se a contagem dos volumes concluiu­se  que havia 10 bobinas a menos  (ao  invés de 105 bobinas, havia  apenas  95),  ou  seja,  10  volumes  declarados  não  foram  localizados.  Portanto,  houve a  emissão de notas  fiscais  informando a  saída  de  um  total  de  mercadorias  do  estabelecimento  com  destino  indicado  como  sendo  o  exterior,  e  "constatou­se  que  a  carga  declarada  não  correspondia  completamente  à  encontrada  na  conferência  física,  ficando  comprovada  a  irregularidade  que  enseja a aplicação da multa do artigo 490, inciso II do Decreto  n° 4544, de 26/12/2002 ( Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II  e Decreto­Lei n° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  [...]  Por outro  lado, a  recorrente  relata que o auditor expediu  Intimação  (fl. 12),  exigindo que o responsável efetuasse ressalvas no manifesto de cargas, retirando as 11 bobinas  declaradas  e  não  localizadas  no momento  da  conferência  física  das mercadorias,  bem  como  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11075.001146/2006­19  Acórdão n.º 3301­000.851  S3­C3T1  Fl. 166          5 apresentasse carta de correção para o CRT e a  também a Nota Fiscal de Entrada referente às  mercadorias  faltantes.  No mesmo  expediente  exigiu  a multa  ora  impugnada.  A  contribuinte  informa,  ainda,  que  atendeu  à  intimação  acima  citada,  no  que  se  refere  a  todas  obrigações  acessórias  exigidas,  porém,  requereu  para  a  obrigação  principal,  que  o  fisco  efetuasse  a  lavratura do auto de infração, a fim de ingressar no contencioso administrativo.  Por sua vez, assim dispõe o art. 490, II do RIPI/02:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  [...]  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto  e ainda que a nota  se  refira a produto  isento  (Lei nº 4.502, de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e Decreto­lei  nº  400,  de  1968,  art.  1º,  alteração 2ª).  Esta  norma  tem  por  fim,  sobretudo,  impedir  a  utilização  de  notas  fiscais  emitidas por firmas fornecedoras “frias”, bem assim, a saída imune, de produtos destinados à  exportação e desviados para o mercado interno.  Já  na  precitada  Intimação  de  fl.  12,  o  agente  fiscal  consigna  as  seguintes  determinações:  Ressalvar  campo  27,  31,  32  e  38  do  Manifesto  de  Carga  em  anexo  tendo  em  vista  a  inconformidade  de  mercadoria  apresentada  em  relação  ao  manifestado  (identificados:  10  pallets  ­ declarados: 10 pallets  e 11 bobinas  ­  peso declarado:  24.380 ­ peso apurado: 14.370);  Apresentar carta de correção para o CRT em epígrafe;  Apresentar Nota Fiscal de entrada para regularização do saldo;  Recolher multa com base no art. 490 Inc. II do Decreto no. 4.544  de 26/12/02  (Lei no. 4.502, de 1964, art.  83, e Decreto­Lei no.  400, de 1968, art. lo., alteração 2a.)  Assim,  do momento  em que  o  fiscal  determina  a  correção  dos  documentos  envolvidos,  denota  a  percepção  de  erro  ensejando  os  devidos  acertos,  inclusive  com  a  elaboração de nota de entrada visando a  regularização do saldo. Nessa  toada,  tendo em vista  que toda a documentação fora devidamente retificada, não se verifica a emissão de “nota fiscal  que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente”,  como determina a norma, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa imposta.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11075.001146/2006­19  Acórdão n.º 3301­000.851  S3­C3T1  Fl. 167          6 Por outro lado, conforme alega a  interessada, as mercadorias constantes das  notas  fiscais  foram  devidamente  recepcionadas  pelo  transportador,  conforme  atesta  o  Conhecimento  de Transporte  Internacional  por Rodovia  – CRT,  à  fl  21. Destarte,  vez  que  a  carga fora devidamente recebida pelo transportador, não ocorrera a emissão de “nota fiscal que  não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente”,  Assim,  tendo  em  vista  que  o  transportador  atestou  ter  recebido  as  mercadorias  em  conformidade  com  as  notas  fiscais  emitidas,  sobretudo  em  relação  ao  peso  consignado, sobre este deveria  ter sido aplicada a sanção cabível, sendo, portanto,  indevida a  multa imposta, consubstanciada no presente auto de infração.   Pelas  razões  precitadas,  fica  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos  apresentados pela interessada.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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