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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755454 #
Numero do processo: 10660.000733/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INDÉBITOS DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado, devendo-se considerar, no entanto, as compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito tributário apurado. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-09720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Conselho FAZENDA -121 Mário ofit . lanas Processo n° : 10660.000733/97-21 De—&L--s" 'ai da una° Recurso n° : 001.230 - Acórdão n° : 203-09.720 VISTO Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Alcoa Alumínio S.A. COFINS. INDÉBITOS DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado, devendo-se considerar, no entanto, as compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito tributário apurado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 CsvsnsiAr Lit4L.L. Leonardo de Andrade Couto Presidente ,- --- Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc ir. Cem - CONFERE COM O 0-IGINAL BRASILIA(3.11/, O 1.1)(1 • •tos ., • •• VNITO 1 . FAZEN . 't - 2 " CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda tr.:** Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;... O r4h.-iNAL Fl. ao( cy Processo n° : 10660.000733/97-21 Recurso n° : 001.230 ISTO Acórdão n° : 203-09.720 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 04/92 a 05/94. Consta do relatório da decisão recorrida, que: Contra ALCOA ALUMÍNIO S/A foi lavrado, em 14/11/97, o Auto de Infração de fls. 10/12, que lhe exige o recolhimento Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, no valor de R$ 378.290,12, acrescido da Multa de Oficio (passível de redução) equivalente a R$ 283.717,63, e de Juros de Mora correspondentes a R$ 225.032,25, calculados até 31110/97. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz a monta de R$ 887.040,00. O lançamento decorreu de ação fiscal, sendo examinados os recolhimentos da Contribuição realizados pela empresa ILHA DE SÀO LUIS LTDA., incorporada pela autuada, em 04/01/94, constatando-se, em síntese, que, em face da exclusão do ICMS da base de cálculo da COF1NS, produziu-se pagamentos menores do que os devidos, no período de 04/92 a 05/94. Inconformada, vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 46), oferecer tempestiva peça impugnatória de fls. 41/44, na qual, em resumo, expõe os seguintes motivos: a) a ILHA DE SÃO LUIS LTDA e a impugnante ingressaram com mandado de segurança (fls. 47/69), julgado favoravelmente à União, sendo os depósitos judiciais realizados convertidos em renda; b) na mesma época, no entanto, ambas as empresas obtiveram sucesso na decisão judicial que julgou inconstitucional a majoração das alíquotas do FINSOCIAL, efetuando a compensação dos valores recolhidos a maior desta contribuição, no período de 09/89 a 06/91, com os valores que devia a título de COF1NS correspondentes à diferença do ICMS que havia sido excluídos da base de cálculo, e, ato contínuo, ingressou em dezembro de 1994 com ação declarató ria visando garantir seu direito à compensação (fis. 71/89), com trânsito em julgado favorável à autuada; c) a diferença exigida no Auto de Infração, portanto, já foi paga mediante a precitada compensação, nada mais devendo à Receita Federal a título de COFINS. Diante das razões oferecidas pela interessada, fornudou-se o Pedido de Diligência de fls. 104/105 dirigido à Delegacia da Receita Federal em Varginha/Ma a qual à época jurisdicionava o domicílio tributário da autuada, para que fossem 2 • . F :A. E. F:174: 0—R!2,:ter4C°8111451114c..30 1:815 CC-N1F Ministério da Fazenda l•weJt• Fl. .r.,•;; k: Segundo Conselho de Contribuintes ':;M:14br Processo n° : 10660.000733/97-21 Recurso n° : 001.230 VI Acórdão n° : 203-09.720 produzidos os elementos necessários visando à correta identificação de créditos, porventura, existentes do FINSOCIAL em nome da empresa incorporada. Na conclusão do relato da diligência, às fls. 155/157, diz que: "De todo o exposto, caso se aceitem como válidas as informações fornecidas pela empresa, conclui-se que (I) o débito constante do presente processo encontra-se já compensado por força da sentença na Ação Declaratária 94.0023393-O; (2) o valor remanescente a compensar atualizado até fevereiro/98 não é suficiente para quitar o débito referente à COFINS de janeiro/98, restando um débito em aberto no valor de R$ 110.049,58 (conforme fls. 154). Ressalte-se, porém, que todos os cálculos foram efetuados com base nas informações nas planilhas fornecidas pela empresa e que, no entanto, nenhuma informação prestada foi respaldada por documentação comprobatória." (grifos do original) A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de eximir a empresa do crédito tributário configurado no lançamento, considerando-o compensado com créditos remanescentes de Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidos em alíquota superior a 0,5%, após tecer as seguintes considerações: a) que o relatório produzido, em razão da diligência efetuada, esclarece que o crédito tributário ora guerreado já estaria compensado por força da Ação Declaratória n° 94.0023393-0, com base nas planilhas apresentadas pela impetrante, sem esclarecer, entretanto, se as informações prestadas pela empresa são válidas ou não; b) que o auto de infração foi lavrado em momento posterior à decisão do TRF da l' Região, na Apelação Cível n° 1997.01.00.020517-7/MG, que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença proferida em primeira instância; c) que, pelo teor da sentença proferida em primeira instância, observa-se que foram anexados DARFs que expressavam recolhimentos a título de FINSOCIAL, no período de setembro/89 a junho/91, determinando-se o direito de a autora compensar tais créditos com débitos da mesma exação e/ou de COFINS, respeitada a prescrição quinqüenal, declarada no decisum, com relação aos recolhimentos efetivados até 05/12/89; d) que a diligência empreendida não logrou êxito em obter a documentação comprobatória junto à interessada, que alegou haver anexado tais documentos ao processo judicial, e que a autuada, diante do seu arrazoado e dos elementos constantes dos autos, não pode ser apenada por dúvidas existentes em relação a documentos que deveriam ser de conhecimento do Fisco, sendo que "a inferência que assegura maior justiça fiscal é a de que a empresa, responsável tributária de sua inwrporadora (Ilha de São Luiz Ltda.), usou o direito de compensação concedido judicialmente"; (grifamos) e e) que os cálculos desenvolvidos na diligência demonstram-se corretos, e efetuados em consonância com a decisão judicial, e de conformidade com Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, e planilhas apresentadas pela autuada. ( 3 BRCIL.R. e O sOHit_ MAL : NIPLi ; .4 F A7E N i A ' Ce 2') CC-MFtar:a'jii- Ministério da Fazenda ONF E Fl. ..s• Segundo Conselho de Contribuintes 3Eg`i goild - Processo n° : 10660.000733/97-21 vl Recurso n° : 001.230 TO Acórdão n° : 203-09.720 O entendimento da autoridade julgadora a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado, devendo-se considerar, no entanto, as compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito tributário apurado. Lançamento improcedente." Da sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. Por meio da Resolução n° 201-04.873, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 10 de novembro de 1999, decidiram por converter o Julgamento em Diligência, no sentido de averiguar a pertinência dos valores alegados pela autuada a título de crédito de Contribuição para o FINSOCIAL. O Relatório de Diligência, acostado às fls. 489/490, informa que o crédito apresentou-se suficiente para a compensação do débito constante do auto de infração. Realizada a Diligência determinada às fls. 1 68/1 74, a interessada assim se manifestou, às fls. 291/494, conforme partes a seguir reproduzidas: 7. - No entanto, em que pese a brilhante conclusão exarado pela Receita Federal, no que se refere à compensação do débito da presente autuação com os créditos de FINSOCIAL, a Receita Federal considerou a multa imposta no presente processo administrativo para efetuar a compensação do débito de COFINS, objeto do citado AlIAL tal como se verifica no referido Parecer. Confira: "Foi procedida a compensação do crédito tributário constante do Auto de Infração de COFINS n o 10660.000733/97-21 utilizando-se os saldos de pagamentos de F1NSOCIAL a aliquota de 0,5% apurados na Etapa B com as devidas atualizações monetcirias determinadas judicialmente, liquidando integralmente o respectivo crédito tributário, conforme demonstrativos do Aplicativo CAI) de fls. 889 a 911. Foi utilizada a multa de oficio de 75% conforme lançamento, ressalto apenas, que como se trata de compensação efetuada com recolhimentos efetuados anteriormente ao lançamento, a multa de oficio é reduzida em 50% e o crédito tributário não se sujeita a juros de mora conforme se pode observar nos demonstrativos do Aplicativo CAD de fis. 894a 910." 4 22 CC-MF Ministério da Fazendaitelant. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;.<nk> -1 Processo n° : 10660.000733/97-21 Recurso n° : 001.230 Acórdão n° : 203-09.720 8. - Ora, é evidente que a multa, correspondente a 37,5% do valor principal, não deveria ter sido considerada no cálculo da COF1NS compensada com os créditos de FINSOCIAL, uma vez que a compensação foi efetuada antes da lavratura do Auto de Infração que resultou no Processo Administrativo n° 10660.00733/97-21, conforme reconhecido pelo citado Parecer. 9. - Dessa forma, resta demonstrado que o Relatório de Diligência não deveria ter se restringido à conclusão do Parecer conclusivo da Receita Federal, uma vez que a Receita Federal procedeu de forma equivocada ao computar a multa imposta no presente processo administrativo para calcular o débito de COFINS. Tal fato acarretou a diminuição dos créditos de FINSOCIAL. 10. - Por tal razão, a Requerente entende que o Parecer conclusivo da Receita Federal somente poderá ser levado em consideração no que tange ao reconhecimento da compensação efetuada dos créditos de FINSOCL4L contra débitos de COFINS, objeto da presente autuação. Todavia, deverá ser excluído o cômputo da multa, já que a Requerente efetuou a compensação em momento anterior à lavratura do presente AIW." Pede, a interessada ao final que os autos sejam remetidos ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, para que seja cancelada a exigência fiscal consubstanciada na presente autuação. É o relatório. MIN 04 FiftiENnA - 2.° CC com- ErF r: ORIGINA 1 420 ,09 tp _ 09 - lattn-q VI • TO 5 - N.:1( *; A - 2 0 CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda C(»;r-' Segundo Conselho de Contribuintes o; A i : !' Y:304 p 9 /0 Fl. /21- / • , Processo n° : 10660.000733/97-21 V - 'TO Recurso n° : 001.230 Acórdão n° : 203-09.720 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se de análise do Recurso de Oficio, sintetizado pela autoridade julgadora a quo nos termos da ementa a seguir transcrita: "COIVTRIBUIÇA-0 PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado, devendo-se considerar, no entanto, as compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito tributário apurado. Lançamento improcedente. Este apelo já constou do julgamento ocorrido em 10 de novembro de 1999, quando por meio da Resolução n° 201-04.873, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 10 de novembro de 1999, decidiram por converter o Julgamento em Diligência. Consta do Voto da então Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda o que a seguir reproduzo: Na espécie, foi empreendida uma diligência que, a nosso ver não foi conclusiva no sentido de averiguar a pertinência dos valores alegados pela autuada a titulo de crédito da Contribuição para o FINSOCIAL, o que é essencial para o deslinde da controvérsia suscitada. A partir de tais considerações, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja informado o que se segue: a) levantamento comparativo dos valores devidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL utilizando-se a aliquota de 0,5%, e daqueles efetivamente recolhidos, empreendido pela autoridade diligenciar:te, á vista dos registros contábeis e fiscais realizados pela empresa detentora do alegados créditos; b) planilha demonstrativa de que os valores recolhidos a maior são suficientes para absorver os valores devidos a titulo de Contribuição para o FI7VSOCIAL, porventura devidos, e aqueles constantes do auto de infração objeto do presente processo administrativo; observamos que os índices de correção monetária utilizados para atualizar os créditos da autuada deverão obedecer à determinação da decisão judicial, ou seja, aqueles utilizados pela Fazenda Pública na atualização dos tributos devidos; í( 6 st‘h4,. r CC-MF ti.:(;--- Ministério da Fazenda .i:t..:—.,..7.- Fl. -tp-:-.1/4or Segundo Conselho de Contribuintes-'44..skto-',--. . Processo n° : 10660.000733/97-21 Recurso n° : 001.230 Acórdão n° : 203-09.720 c) em virtude de a empresa afirmar não possuir os comprovantes do recolhimentos de Contribuição para o FINSOCIAL alegados, e vez que a Secretaria da Receita Federal, como administradora do tributo, deverá possuir tal comprovação, que sejam trazidos ao autos os comprovantes da efetividade de tais recolhimentos. O Relatório de Diligência, acostado às fls. 960/961, com respaldo nas informações de fls. 958/959, informa que o crédito apresentou-se suficiente para a compensação do débito constante do auto de infração. Informa ainda (fl. 958) que "Todos os pagamentos utilizados na presente compensação foram confirmados com os apresentados pelas empresas interessadas junto à Justiça Federal e que fazem parte do Processo Judicial n° 94.0023393-0." Cabe registrar que na conferência dos critérios explicitados no tópico "considerações sobre a etapa C" houve erro na utilização da multa aplicada. É evidente que a multa, correspondente a 37,5% do valor principal, não deveria ter sido considerada no cálculo da COFINS compensada com os créditos de FINSOCIAL, uma vez que a compensação foi efetuada antes da lavratura do Auto de Infração, de 14/11/97. Tal procedimento acarretou indevidamente diminuição dos créditos do FINSOCIAL. Em razão do ocorrido, deverá ser providenciado o recálculo dos créditos, de forma a que seja excluída a multa aplicada de 37,5%. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ._...-- MARIA TEREStARTÍNEZ LÓPEZ sd A F AZÉponk - 2.0 CO CONFERE_ ,,re:. C: QR!C,Ni,k 3RASILIA ,,- Cl sry 1 oy 1:(P, - lettfi-tk 8TO 7

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4756163 #
Numero do processo: 10845.002062/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - "Ex"/Classificação de Mercadorias - Portaria MEFP n° 555/91. - Produto "HALOXYFOP METHYL Técnico". - Correta a classificação TAB/SH 2933.39.9900. - O produto Haloxyfop, seus ésteres e sais recebem o mesmo tratamento tarifário, estando contemplados pelo "Ex" criado pela Portaria MEFP n° 555/91. - Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e Ricardo Luz de Barros Barreto, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Henrique Prado Megda, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-08T11:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-08T11:48:37Z; Last-Modified: 2017-12-08T11:48:37Z; dcterms:modified: 2017-12-08T11:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-12-08T11:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-08T11:48:37Z; meta:save-date: 2017-12-08T11:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-08T11:48:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-08T11:48:37Z; created: 2017-12-08T11:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-12-08T11:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-12-08T11:48:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-002062/93-87 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33-479 RECURSO N° : 116.140 RECORRENTE : DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTO/SP - "Ex"/Classificação de Mercadorias - Portaria MEFP n° 555/91. - Produto "HALOXYFOP METHYL Técnico". - Correta a classificação TAB/SH 2933.39.9900. - O produto Haloxyfop, seus ésteres e sais recebem o mesmo tratamento tarifário, estando contemplados pelo "Ex" criado pela Portaria MEFP n° 555/91. 111 - Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e Ricardo Luz de Barros Barreto, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Henrique Prado Megda, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997. • ~C~-neell222-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAE CHIEREGATTO PRESIDENTE e RELATORA czarizib. (' etuclana Corte (g PCiz Pontes 'O 4 NO \I 1997 RP/302-0 6 55/97 Procuradora da Fazenda Nan!onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, JOSÉ CLIMACO VIEIRA e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RC 2' Ministério da Fazenda - Terceiro Conselho de Contribuintes- Segunda Câmara Recurso n. 116.140 -AaRDÃO 302-33.479 Recorrente : Dowelanco Industrial Ltda Recorrida : DRF - Santos / S.P. Matéria : "Ex" - Classificação Relatora : Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO O julgamento do presente processo foi, por duas vezes, convertido em diligência, por esta Segunda Câmara. • A matéria sob litígio refere-se a "Ex" relacionado à Classificação de mercadorias. A empresa Dowelanco Industrial Ltda submeteu a despacho aduaneiro, através da D.I. 051145/91, o produto HALOXYFOP METHYL TÉCNICO, MISTURA DOS ISÔMEROS DE (RS)-244-(3-CLOR0-5- TRIFLUORO-METIL-2-PIRIDILOX1) FENOXI] PROPIONATO DE METILA, classificando-o no código NBM/SH - 2933.39.9900, pleiteando o "Ex" da Portaria MEFP n. 555/91. Com base no Laudo de Análise do LABANA n. 6534/91, o Auditor Fiscal designado para a revisão aduaneira da citada D.I. concluiu que o contribuinte não fazia jus ao "Ex" pleiteado, pois o mesmo refere-se ao produto Haloxyfop , não abrigando os ésteres do mesmo. Foi, assim, lavrado o Auto de • Infração de fis 01, intimando a empresa a recolher o crédito tributário correspondente ao Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no art. 4o., inc. 1, da Lei 8218/91. Impugnada a exigência fiscal ( fis 17/20), a mesma foi mantida pela autoridade singular, em Decisão às fis 37, assim ementada: "REVISÃO ADUANEIRA. Produto HALOXYFOP METHYL TÉCNICO: Laudo n. 6534/91, do LABANA: "Trata-se de um Ester de um HALOXYFOP". fwe/ ACCiRDÃO: 302-33.479 Classificação TAB/SH correta: 2933.39.9900; Não faz jus ao "Ex" da Portaria MEFP n. 555/91 , que só contempla especificamente o produto HALOXYFOP, sem mistura nenhuma". Em recurso tempestivo, a importadora expôs, sinteticamente, que: 1) após a publicação da Portaria 555/91, enviou carta à CTT do MEFP para obter esclarecimento sobre o "Ex" da TAB 2933.39.9900, bem como sobre se a classificação fiscal específica 2933.39.2000 consistia no produto "HALOXYFOP METHYL TÉCNICO". 2) A resposta esclarecedora da CTT encontra-se às fls 30, no sentido de tratar-se aquele "Ex" do produto da recorrente, uma vez que os Ésteres de HALOXYFOP estão incluídos na mesma rubrica do produto em sua • forma ácida no Pesticida Manual que foi utilizado pela C'IT para incorporação do "Ex" naquela classificação. Na mesma correspondência, aquele órgão deixa implícito que é de seu conhecimento que não há comercialização do produto HALOXYFOP em sua forma ácida. Logo, absurdo seria conceder um "Ex" para um produto que não é comercializado. 3) Foi a própria empresa, ademais, que solicitou à CTI', em 03.08.90, o "Ex" para o produto HALOXYFOP METHYL TÉCNICO, indicando suas características flsico-químicas, bem como a classificação fiscal adotada. Em sessão realizada aos 10.11.94, o julgamento do litígio foi convertido em diligência ao LABANA, através da Resolução n. 302-719, para que o mesmo: • - fornecesse a fórmula estrutural do HALOXYFOP puro; - fornecesse a fórmula estrutural do HALOXYFOP METHYL TÉCNICO, destacando a modificação sofrida pelo HALOXYFOP puro; - esclarecesse se a função éster do produto importado surgiu pela transformação do HALOXYFOP em HALOXYFOP METHYL TÉCNICO, explicando a reação; - informasse sobre outros aspectos que julgasse relevantes. AaRDÃO: 302-33.479 Em atendimento à diligência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n. 047/95, fornecendo as fórmulas estruturais solicitadas e esclarecendo que, quimicamente, o HALOXYFOP METHYL é obtido por meio da reação do HALOXYFOP na forma ácida com agente doador do grupo Metóxido ( - OCH3, HOCH3-metanol, por exemplo ). Ressaltou, ainda, que, nas Referências Bibliográficas, a denominação HALOXYFOP refere-se à mercadoria na forma ácida. Em sessão realizada aos 25. 01.96, através da Resolução n. 302- 765, o julgamento do processo foi novamente convertido em diligência, desta vez à Cri', para que a mesma se manifestasse sobre os seguintes quesitos: 1) por que, não sendo o HALOXYFOP comercializado em sua forma ácida, o mesmo aparece na NCM sob esta forma; • 2) se o "Ex" criado pela Portaria MEFP n. 555/91 acoberta, não apenas o produto HALOXYFOP em sua forma ácida, mas também seus sais/ésteres; 3) se existe alguma diferença, do ponto de vista tarifário, em se importar o HALOXYFOP em sua forma ácida ( desde que possível ) ou sob qualquer outra forma; 4) se existem dados sobre a produção nacional do HALOXYFOP em qualquer de suas formas. Indicar, se possível; 5) fornecesse outras informações que julgasse pertinentes. • Através do documento FAX/GAB/DEINT/No. 1264, de 14.08.96 (fls 70/71), a diretora do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo atendeu ao solicitado por esta Câmara, esclarecendo que: - em relação ao quesito "1", "o tema relativo a este quesito será apresentado para avaliação aos especialistas em nomenclatura na próxima reunião do Comitê Técnico n. 1 ( Nomenclatura, Tarifas e Classificação Fiscal de Mercadorias ) da Comissão de Comércio do MERCOSUL." - com referência ao quesito "2", "o "Ex" foi criado atendendo solicitação de redução de alíquota para produto importado pela DOWELANCO n . nn • .• ACC5RDÃO: 302".33.479 • LTDA., sendo utilizada na Portaria n. 555/91 a mesma especificação apresentada pela peticionária." • - quanto ao quesito "3", "no entendimento deste Departamento, do ponto de vista tarifário não existem razões que justifiquem tratamentos tarifários diferentes para o haloxyfop e seu éster metílico." - no que diz respeito ao quesito "4", "os dados de que dispomos indicam inexistência de produção regional, ou seja, inexiste produção, não apenas no Brasil, mas também nos demais Estados-Partes do MERCOSUL." Retornam, assim, os autos a esta Câmara, para julgamento. É o Relatório. 4111 6. Ministério da Fazenda- Terceiro Conselho de Contribuintes- Segunda Câmara Recurso n. 116.140 111 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: se o produto HALOXYFOP METHYL TÉCNICO, na forma como foi importado, está abrigado pelo "Ex" criado pela Portaria MEFP n. 555/91. Como já havia assinalado no voto que proferi na sessão realizada aos 25 de janeiro de 1996, podemos verificar pelos autos que a denominação da mercadoria" sub judice" como Haloxyfop Methyl Técnico é imprópria, uma vez que não é consentânea com os • padrões IUPAC, instituto que estabelece regras para a classificação dos produtos químicos. Seria mais pertinente, no caso, a denominação" Methyl Haloxyfop" , que corresponderia a um derivação do Haloxyfop através da adição de um CH3 ao radical, fazendo com que o 110 produto deixasse de ser Haloxyfop. Reprisando, sinteticamente, o referido voto: - " Pelo exame da fórmula estrutural do produto, fornecida pelo LABANA, conclui-se que o mesmo é um éster metílico do Haloxyfop. A classificação dada à mercadoria menciona o produto em sua forma ácida, seus ésteres e sais. ACÓRDAO: 302-33.479 7, Para efeitos de nomenclatura, quimicamente falando, os produtos• "Haloxyfop" e" Methyl Haloxyfop" não são os mesmos, mas do ponto de vista merceológico, eles podem ser a mesma mercadoria. A essência do problema, contudo, é saber se o "De' criado pela Portaria MEFP n. 555/91, além do Haloxyfop em sua forma ácida, acoberta os sais/ésteres deste produto. Isto porque a interpretação da legislação tributária que outorga redução ou isenção deve ser feita literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n. 5.172/66 ( CTN ). Vale ressaltar que na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, o Haloxyfop aparece em sua forma ácida, não abrangendo os respectivos sais/ésteres. Surge assim a dúvida sobre o porquê desta apresentação, uma vez que, conforme informado pela cri' às fls 30 dos autos, esta mercadoria não é comercializada em sua forma ácida. Tal fato poderia indicar que o produto poderia ser comercializado sob esta forma." Os esclarecimentos prestados pelo Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do MICT , no meu entendimento, elucidaram as dúvidas existentes sobre a matéria. Desta forma: -O fato do haloxyfop aparecer na NCM sob sua forma ácida, embora não sendo comercializado na mesma, ainda é assunto a ser apresentado para avaliação dos especialistas em nomenclatura , no Comitê Técnico n. 1 da • Comissão de Comércio do MERCOSUL. -Por outro lado, o "Ex" da Portaria MEFP n. 555/91 foi, efetivamente, criado para atender solicitação de redução de aliquota feita pela recorrente, para produto por ela importado. -Ademais, do ponto de vista merceológico, tarifário, os produtos ha1oxyfop e seu éster metilico sofrem o mesmo tratamento, não existindo razões para que tal não ocorra, embora quimicamente, sejam produtos diferentes. ~‘e ACÓRDÃO: 302-33.479 - Inexiste produção, não apenas no Brasil, mas também nos demais Estados-Partes do MERCOSUL, de Haloxyfop, em qualquer de suas formas. Em conseqüência, não vejo como tratar os produtos Haloxyfop e Methyl Heloxyfop, tarifariamente, de maneiras diferentes. Desta forma, o "Ex" criado pela Portaria MEFP n. 555/91 acoberta, além do Haloxyfop puro, seus ésteres e sais. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997. • ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO -RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.140 ACÓRDÃO N° : 302-33.479 DECLARAÇÃO DE VOTO No presente caso, não há qualquer divergência quanto à identificação química do produto importado, éster metfiico de haloxyfop, com a qual todos concordam. Da mesma forma, não subsiste dúvida quanto à sua classificação fiscal no código 2933.39.9900 da Tarifa, limitando-se a divergência ao seu enquadramento no • "ex" criado pela Portaria MEFP n° 555/91 para o produto "Haloxyfop". Não obstante as alegações da recorrente de que os ésteres de haloxyfop estão incluídos na mesma rubrica do haloxyfop no "Pesticida Manual", e que o produto não é comercializado em sua forma ácida, conjugados com as informações oferecidas pela CTT do M1CT, entendo que o beneficio fiscal não é extensível ao produto importado, que é um derivado (ester metílico) do haloxyfop, não estando tal extensão expressamente citada no texto do"ex', como ocorre com os demais produtos constantes da referida posição. De fato, por tratar-se de beneficio fiscal, a despeito dos bem lançados fundamentos da recorrente, apenas e tão somente o produto descrito na norma concessória pode ser favorecido, em consonância com a disposição expressa do art. 111 do CTN, devendo observar-se que, sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos que discrepem daquele que é objeto do beneficio. São estes os motivos pelos quais nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 HENRIQUE RADO MEGDA - CONSELHEIRO 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF _0010200.PDF

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Numero do processo: 10920.002407/2007-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13402
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recurso n° 149.058 Voluntário Mui NI...411: 7 r, Matéria COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA CONFORME O CRÉDITO Acórdão e 203-13.402 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S LTDA Recorrida DRJ em Curitiba-PR Assump: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2007 • AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS COM ORIGEM EM OBRIGAÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 1° do art. 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a competência para julgar auto de infração relativo à multa isolada sobre débitos diversos, compensados . indevidamente, é definida pelo crédito alegado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJB 1 TE,S"por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competên a/ . Tesdlo Con - -; o de Contribuintes, nos termos do art. 23, parágrafo 1° do Regimé Interá 4/ Ap . `tlart,- LS00. a FILHO Presidente .42,:.,•• ,I,_ 7I, / Plise- tir EMAN or:cer• OS DA lak S D • ASSIS Relator / 1 • • n Processo n° 10920.00240 7/2007-28Acórdão n.° 203-13.402 CCO2/CO3 Fls. 151 Participaram, ainda, do presente julga mento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão V itorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeir• de Miranda. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atittfr4 CONFERE COMO ORIGINAL / V. LIS0-9Brasília O Wando I' aquio i errcira 91776 4 • 2 Processo rr 10920.002407/2007-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.402 Fls. 152-. Relatório O processo trata Auto de Infração de fls. 61/64, relativo à multa isolada no percentual qualificado de 150%, no valor de R$ 587.566,79, fato gerador em 28/02/2007, exigida em virtude de compensação indevida protocolizada em 14/02/2007 (fls. 08/10). O fundamento legal para a autuação é o art. 18, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/59), a contribuinte efetuou pedido de restituição no valor de R$ 1.355.767,84, relativo à cautela de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, e declarações de compensação (fls. 03/10). O pedido de restituição foi declarado como não conhecido e a compensação dos débitos foi considerada não declarada (processo administrativo n° 10920.000496/2007-78), em razão do contido no art. 74, § 12, II, da Lei n°9.430, de 1996 (fls. 11/22). Segundo Demonstrativo do Cálculo da Multa (fls. 55/57), totalizou a base de cálculo R$ 391.711,19, correspondente ao valor total considerado não declarado, em razão da utilização, na compensação, de, créditos que não se referem a tributos Ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em frontal oposição à legislação, com a deliberada intenção de evitar ou postergar os pagamentos dos tributos devidos, caracterizando evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, e aplicando o percentual de 150%, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do Processo Administrativo n° 10920.002409/2007-17, que se encontra apensado ao presente. Os débitos compensados se referem ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL (ver fls. 08/10 e 55/56). A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa ao percentual de 75%. Insistindo na improcedência do. lançamento, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104/146. li4q,É o relatório, no que interessa nesta oportunidade. ir teklii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN zs,rnii, CONFEWM O ORIpNAL tI Brasília, (9 5 1 O/ 1 Wando Eustaquio Ferreira Min. :impe 91776 3 Processo n° 10920.002407/2007-28 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.402 Fls. 153 MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilta flOf1 f ( °S Wando hos i uni Ferreira Mal. Si, 11: 91776 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Neste recurso cabe declinar da competência, em virtude de o litígio versar sobre a multa isolada incidente sobre débitos do IRPJ e CSLL, além dos débitos de PIS e Cofins. Como demonstrado no Auto de Infração, a penalidade incidiu sobre os diversos tributos cuja compensação foi reputada indevida, resultando num único valor lançado em 28/02/2007 (data do fato gerador). Fosse a competência definida em função dos débitos sobre os quais incidiu a penalidade isolada, caberia separar o julgamento em dois, de modo que competiria ao Primeiro Conselho de Contribuintes a parte relativa aos valores de IRPJ e CSLL, e a este Segundo Conselho de Contribuintes a de PIS e Cofins. O lançamento, todavia, é único — tanto no aspecto quantitativo quanto no temporal. Dai não ser pertinente a partilha e caber cogitar de uma segunda alternativa, que seria atribuir o julgamento, na totalidade, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste caso buscar- se-ia apoio nos arts. 20, I, "d" e 21, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 1VIF n° 147, de 25 de junho de 2007, que informam o seguinte (negritos acrescentados): Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Cámaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; (.) c)exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (.) Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: idylp 4 Processo n° 10920.002407/2007-28 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.402 Fls. 154 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: (.) c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências mio estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; Levando em conta que este processo trata apenas da multa isolada em virtude da compensação indevida - o processo no qual se discutia o direito aos créditos, sob o n° 10920.00049612007-78, não foi conhecido porque a compensação foi considerada não declarada -, e amparado na expressão "inclusive penalidade isolada", constante dos arts. 20 e 21 do RICC, inicialmente julguei preferível à segunda alternativa acima exposta. Desprezei-a, no entanto, quando durante o julgamento se apresentou uma terceira, escorada no § 1° do art. 23 do RICC, cuja redação é a seguinte (negritos acrescentados, mais uma vez): Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. • ,f I° A competência ;ara o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Como a multa isolada decorre tão-somente da compensação indevida, reputada não declarada, e como os créditos alegados no processo no 10920.000496/2007-78, relativos a obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, indiscutivelmente são de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes (art. 22, XXI, do RICC), em função do § 1 0 do art. 23, acima transcrito, a competência parece ser desse órgão. A solução ora adotada, além de compatível com o R1CC, preserva a unicidade do julgamento, que no presente caso se faz necessária porque a penalidade aplicada é única — tanto no aspecto quantitativo (valor) quanto no temporal (fato gerador em 28/02/2007). Pelo exposto. voto por declinar da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessõ , 08 de outubro 4e 2008.091.04110 doir ,fr; tE I. • .t Le rs.„1-1, : DE ASSI 4tif MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba, g_ _ • Wando husli itno Ferreira M.a Si; •c4)1776 5 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4756737 #
Numero do processo: 10980.001794/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76599
Nome do relator: Não Informado
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4755165 #
Numero do processo: 10384.002134/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a .31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não pode ser acoimado de nulo o Auto de infração que atende ao disposto nos arts, 142 do CTN e 10 do Decreto n" 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, É de cinco anos o prazo para reclamar a restituição de tributos pagos indevidamente, contados a partir da edição de Resolução senatorial, por , ocasião da declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de 1988. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SALDOAr t PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA.
Numero da decisão: 203-13485
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a julho de 1998, na linha da súmula 08 do STF, e excluiu-se a multa de oficio; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a compensação nos períodos não decaídos, Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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VALOR DECLARADO EM DCTF COM PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SALDOAr t PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. % Dalton Cesar WMiranda Relator Designado 2 NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART, 25, EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art, 25 da Lei n° 11,051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a julho de 1998, na linha da súmula 08 do STF, e excluiu-se a multa de oficio; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a compensação nos períodos não decaídos, Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor', Mon Macalà .Tenbtig"Filfir) residente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico, com ciência em 23/07/2003, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração de 01/1998 a 07/1998 e de 09/1998 a 12/1998, no valor de RS 44.281,51, incluindo juros de morat9iulta de oficio de 75%. CCO2/CO3 Fls I 1 I 3 Processo e 10384.002134/2003-11 Acórdão n.° 203-13485 Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, onde apurada foi "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". Os Anexos I e Ia, que integram o Auto de Infração, informam que a compensação com DARF informada em DCTF não teve o pagamento respectivo localizado, Na Impugnação a contribuinte argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fl. 70): 3.1 Preliminarmente, que o auto de infração seria nulo por não atender as seguintes formalidades legais: i) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), previsto no artigo 2" da Portaria SRF n" L265/99; ii) ausência de informação quanto ao prazo para a realização do procedimento fiscal e quanto ao código de acesso à internei, necessário para a identificação do MPF no sítio da SR.F, tais informações estariam previstas no artigo 7" da citada Portaria; iii) ausência de intimação para que o contribuinte prestasse esclarecimentos sobre possíveis .falhas detectadas nas DCTFs. 3.2No mérito, que a cobrança seria indevida, visto ter o impugnante realizado a compensação do débito ora exigido com créditos do próprio PIS apurados nos meses de maio de 1991 a novembro de 1993, decorrentes do comparativo dos valores efetivamente pagos nos termos dos Decretos-lei es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e os legalmente devidos nos termos da Lei Complementar n" 7/70. 3.3Com a .finalidade de comprovar a origem dos valores utilizados na compensação, o contribuinte traz à colação planilhas de cálculo devidamente atualizadas, bem como as guias de recolhimento do PIS para os períodos a que faz referência, fls. 08/48. 3.4Continua sua defesa argumentando que, devido à certeza e liquidez dos créditos oriundos do período em que vigia os aludidos decretos, caberia à SRF, tão-somente, conferir os cálculos efetuados, já que a compensação levada a termo independia de autorização prévia daquele órgão. 3,5Por fim, sustenta que os créditos advindos dos aludidos pagamentos maiot; por terem sido utilizados no período de janeiro a dezembro de 1998, estariam dentro do prazo legal para que solicitasse a restituição e/ou compensação, inclusive com a atualização monetária dos valores históricos. A .3" Turma da DRI julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão de fis. 68/78. Rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração, assentando que não é exigido MPF na revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, nos termos do art. 11, IV, da Portaria SRF n" 3001/2001; que inexiste prazo para a conclusão da ação fiscal, que pode ser prorrogada pela autoridade tantas vezes quantas necessárias conforme previsto no art. 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001; e que inexiste previsão de audiência prévia do contribuinte na fase anterior ao lançamento No mérito, julgou decaído o direito à compRisação alegada por terem sido utilizados pagamentos realizados nokrênio anterior à dayi do vencimento de cada débito 4 compensado, Visando demonstrar que o prazo de cinco anos foi ultrapassado, elaborou a planilha de ft 78. Interpretou a DR3 que o prazo para o contribuinte proceder à compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, consoante os arts, 165, I, e 168, I, do CTN, e art. 3 0 da Lei Complementar n" 118/2005. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende a decadência dos fatores geradores de janeiro a junho 1998, já que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu cinco anos após. Em seguida, e sem repetir as preliminares de nulidades do lançamento contidas na peça impugnatória, insiste na compensação com créditos PIS pago a maior, refutando a decisão recorrida e interpretando que o prazo para a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados da Resolução do Senado n" 49/95. Também reputa improcedente o lançamento de oficio, porque os saldos a pagar constantes de DCTF podem ser remetidos para inscrição na Dívida Ativa da União, conforme previsto na IN SRF n" 77/98. Entende que, se valores constam de DCTF, serão exigidos a partir do sistema conta corrente, dispensando o lançamento de oficio, Neste ponto também menciona o art. 2" da IN SRF n°45/98, com a redação dada pelo art. 1' da IN SRF 15/2000, bem como a IN SRF n" 94/97, todos tratando da sistemática de revisão de DIN e DCTF. Ao final assevera que o lançamento em litígio não contém a matéria tributável, já que na descrição dos fatos é apontada a "falta de recolhimento/compensação, o que na verdade não ocorreu," Daí reputá-lo nulo, por ausência de um dos elementos obrigatórios exigidos pelo art, 142 do CTN, requerendo seja julgado improcedente, É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço Para solução do litígio, contém tratar dos seguintes temas: argüição de nulidade do Auto de Infração, por suposta ausência de um dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN; decadência do lançamento do PIS; compensação alegada e decadência do direito à repetição do indébito do PIS pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2,449/88; e multa de oficio aplicada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO CCO2/CO3 I' Is 112 b(( Processo n° 10384 002134/2003-11 Acórdão n,° 2133-13485 Rejeito a nulidade aventada, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 142 do CTN, bem como ao art. 10 do Decreto n" 70.235172. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, incluindo os dispositivos referentes às penalidades. No tocante à matéria tributada, os Anexos 1 e Ia do Auto de Infração evidenciam se tratar de compensação com DARF informada em DCTF, cujo recolhimento não foi localizado. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Quanto à decadência do lançamento, cabe dar razão à Recorrente. É que no trato desse tema cabe aplicar a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS há de ser regulado pelo art, 150, §, 4 0, do Código Tributário Nacional, sendo cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sabedor das divergências em torno do termo inicial ou dies a quo para a contagem do prazo decadencial, destaco que em vez de pagamentos ocorreram compensações. Daí que, para aqueles que consideram a necessidade de pagamento antecipado no lançamento por homologação (interpretação abraçada, dentre outros, pelo Colendo STJ), sob pena de dilatar o termo inicial da decadência para o primeiro dia do ano seguinte, inexistira decadência porque o período de apuração mais antigo corresponde a mês de janeiro de 1998, enquanto a ciência ao Auto de Infração se deu em 23/07/2003. Para mim, é irrelevante não ter existido o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN. Considero que a contagem é sempre da ocorrência do fato gerador., independentemente de ter havido a antecipação. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente, A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite urna notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha tàapurado valor diferente, procede ao lançamento esta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeit assivo, é expedida urna notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos Ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4' do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capuz' do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação (" „ tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento „), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Destarte, na data da ciência do Auto de Inflação (23/07/2003) já se encontrava decaído o direito de lançar fatos geradores anteriores a julho de 2003. COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ALEGADO Em face da decadência, ficam mantidos os períodos de apuração de julho a dezembro de 1998, em relação aos quais cabe analisar a compensação alegada. Neste ponto não cabe dar razão à Recorrente, porque os créditos alegados correspondem a recolhimentos ocorridos antes de cinco anos da compensação efetuada. Apesar de na época ser dispensado processo específico quando se tratava de compensação entre tributos da mesma espécie, bastando a simples escrituração e informação em DM, tal como adotado pela Recorrente, os autos evidenciam terem sido utilizados recolhimentos cujo direito ao respectivo indébito já decaíra, tudo conforme o quadro abaixo, reproduzido a partir da decisão recorrida: PIS pago a maior PIS a compensar Lapso temporal > 5 anos? Data Valor original DARF (fis) Vencimento Demonstrativo (fls.) 08/02/1993 6.934.269,17 34 14/08/1998 33 sim 08/03/1993 7.562.733,30 35 14/08/1998 33 sim 07/04/1993 8.984.093,73 36 14/08/1998 33 sim 07/05/1993 10.964.792,28 37 14/08/1998 33 sim 07/06/1993 15.229.342,93 39 15/10/1998 38 sim 07/07/1993 19.332.743,18 40 15/10/1998 38 sim 06/08/1993 23.596,93 42 13/11/1998 41 sim 06/09/1993 46.849,68 43 13/11/1998 41 sim 07/10/1993 56.207,79 45 15/12/1998 44 sim 05/11/1993 85.919,90 46 15/12/1998 44 sim 07/12/1993 117.888,04 48 15/01/1999 47 sim O período a repetir do indébito em questão, referente a pagamentos a maior do PIS com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449188, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido ou compensação efetuada, contanto que realizado, um ou outro, até 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). No tocante à data para o pedido, adoto o e e dimento expresso no Acórdãoif abaixo do ST,I, embora atualmente esse tribunal já tenha a er do sua jurisprudência. Observe- se: 6 CCO2/CO3 Fls 113 7 Processo n° 10384002134/2003-11 Acórdão ri 203-13,485 PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL. PIS DECRETOS-LEI 2.44.5/88 E 2,449/88, PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE, 1 Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a qtto do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° .2.44.5/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difluo.. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na , forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ 4,. Agravo regimental improvido, (STJ, 2" Turma, AgRg no REsp n" 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J à unanimidade em 20„05.03, DJU de 09.0603). (Negrito ausente no original). Mais recentemente o STI, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga 011717a, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata . a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP ri° 1,110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP ri° 1,110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10,522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1,621-36, de 10.06,98, é que o § 2' do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve suarredação alterada para informar que a Pil1̀-.--!'id Ufri--Legitimidade reconhecidaDecadência afastada. dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° L621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE rf 136.883/RJ, 2' Turma), do STI (REsp. n° 332368-MG, da 2n Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n" 106-14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado ri° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n" 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de Numero do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIOÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LIDA Recorrida/Interessado: l FURMA/DRI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRE de origem para análise do pedido Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADTN; da Resolução do Senado que confete efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03 239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rei Min Francisco Rezek) Na espécie, trata-se de direito creditótio decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996 Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido peia decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, peio SIE, com a confirmação do Senado Federal Comprovado que o pagamento do bib to se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incid obre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989 8 CCO2/CO3 Fls 114 Processo n° 10384 0021.34/2003-11 Acórdão n.° 203-11485 seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tune e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado 2 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 3 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos e X tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 a edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão„ Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.. 2 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex num., ao menos nos seguintes julgados: ADI 3 615, Rei. Min Elien Gracie, conforme Informativo 438; 3 No Recurso Extraordinário ri° 442 683, Rel, Min. Carlos Velloso, u amento em 13-12-05, DI de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos Mine, 9 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga onmes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts, 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no P15 em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do C'TN, mencionados acima, Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts, 173, 1 e 150, § 4° do C'TN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art, 150, § 4', contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilagão do temi() inicial da 4 Cf, voto do Min do ST J, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69 308/SP./4 410 .4• C.vJ 10 CCO2/CO3 Fls H5 11 Processo n" 10384 002134/2003-11 Acórdão n' 203-13 486 decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 0) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que as compensações foram realizadas cinco anos após os respectivos pagamentos a maior, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito. MULTA DE OFÍCIO Por último cuido da multa de oficio aplicada, a ser exonerada nos períodos de apuração mantidos em função do art. 25 da Lei n° 1L051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10,833/2003. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo st/eito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a reduzir o saldo a pagar. Assim procedendo apresentou declaração inexata acerca do tributo devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10,833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11,051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegafp, fraude e conluio previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. anca CLO D 11-.5C 12 Observem-se as redações do art, 18 da Lei n° 10,833/2003, 5 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n" 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35ele 21 de—agosto de 2001, limitar se á à irai): - ::: obre as nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passive1-de-eornpensa0o-por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que—fiear de-fteveffihr-e-de--~ Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4 502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 10 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, § 2o A multa isolada a que se refere o captit é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9..430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA ( ) 5 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11,196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o art 132, 11, "d" desta última, Segundo essa nova redação a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso I/ do § 12 do art. 74 da Lei no 9,430/96, ou seja, idnas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não eclarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art.. 1° do Decreto-Lei In 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a titulo público; d) crédito decorrente de decisão judie ai não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da j. eita Federal - SRF CCO2/CO3 Fls 116 13 Processo n' 10384 002134/200:3-11 Acórdão n.° 203-13.485 No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2,158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.83.3, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Quanto à necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art„ 5" do Decreto-Lei n" 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida Observe-se a redação do art. 5 a. do Decreto-Lei n° 2,124/84: Art 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos .juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n°2.06.5, de 26 de outubro de 1981 (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer' comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN„ Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se de.snessária a atividade isco de Vert Nar a ocorrência do fato gerador;.." CLLI o de.2008.Sala de Sessões4m 04 Ema apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 3.53, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9', § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF ri° 14/2000, também o art. 17 da MP ni) 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6" do art. 74 da Lei ri° 9 430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para julgar decaídos os períodos de apuração anteriores a julho de 1998 e, na parte remanescente mantida, para excluir a multa de oficio. 14 CCO2/CO3 FLs 117 Processo n° 10384002134/2003-11 Acórdão n.° 203-13.485 Voto Vencedor Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Designado O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados,"6 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada Recurso Especial rf 608 844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma drk)uperior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004 As absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu, O C. Supremo 'Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE IV 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 2,445/88 e 2,449188, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente, Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac,, art, 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13,9,1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5', inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal, Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do ‘contribuinte de reaver os valores cobrados i1 evidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aqu e que de boa-fé e com base na presunção de , ,„n . ,,____ 16 CCO2/CO3 F1s 1 18 17 Processo ir 1038400213412003-11 Acórdão n " 203-13.485 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do 'princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar urna aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- corno foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3 0, inciso I, da Constituição Federal), A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relatar Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída corno ocorreu com os Decretos-Leis ri.% 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148,754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação específica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n° 421663/DF, Ministro relator Sepúlveda Pertence (DJ 3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ssç' 4", do art. 162, nos seguintes casos,. 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em .face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na ela ração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 Dal to—if-Ce-so--13-e-Miranda 111— eforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, Él_g_rl:gtadaextiniodocrédito, tributário; II — nas hipóteses do inciso 11.1 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórki" Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso 1, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, fbi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito, Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (artigo 10), Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2A45/88 e 2,449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga °nines com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10,10.1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.102O00. In casu, o período e o protocolo do pedido é anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência ao referido pedido administrativo. Voto, portanto, para dar provimento ao apelo interposto, neste particular, divergindo do nobre Conselheiro relator. 18

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Numero do processo: 11065.004292/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13281
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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A • . . . . . . . . .. . , . . . . . . . . • 4 , ., CCO2/CO3. . • . Fls. 86 '. • . . . .: . • • . . - . . • . • . . --.W.:;•:c." MINISTÉRIO DA FAZENDA • c'*2=-•=:-.1,:it- .''-',":¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • . ''',...,"4:ire TERCEIRA CÂMARA • . Processo n° 11065.004292/2004-53 . . . .. .. ' . • • Recurso n° . 134.240 Voluittário ' -• , , • • • Matéria PIS NÃO-CUMULÁTIVO - CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS • . Acórdão n u - 203-13.281 • , Sessão de 05 de setembro de 2008 ' - Recorrente . 1-IG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS . - • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - • Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A • EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- • • • ' cumulativOs não • permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela . fiscalização no Taturamento, base de cálculo -dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. . Recurso provido. . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros •da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, .. para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o - Conselheiro José AcIal,fi itorinb d(Morais, Age negava provimento. i .-• ../ ,-• --2 '. /. / . __77,_-/•-s-- ,L-j- / I - • _ • oI (SONNIACEDO ROSENBURG FILHO / / -.~~1910, . 11 Presidente die~...aci -r- erra-a-iiil• EMAN.....2.... ....10 - • • • p . SSIS • 411Ir •Relator' • • • NIF-S$GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL ,.n Bras: ":-...7,00 / 80 1 ! ////. iiMariiit Cup .'no a otsoiraC • . __54.;;L:),:. n J16C0 i • •Processo n° 11065.004292/2004-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.281 Fls. 87 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ktit. _ C5ç-717-0 DL CO c o ir--1-- NFERJ CO: i o OR1G11;4 Era tdarãez,t•'44- - • • 2 •• . • • • • • Processo n° .11065.004292/2004-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.281 MF-SEGUND0 Fls. 88 eresza, SELH • 9Q\IFERE COMODGERCI&PrSDINTES" ' • klarliCa • 1\44L Olive/ra • .650 • Relatório • • • • • • • Trata:se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/Faturamento, incidência não-cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 5" da Lei n° 10.637/2002. •• O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório,•homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de 1CMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- 'se a alienação de direitos classificados no ativo circulante, a compor a base de cálculo do PIS • Faturamento conforme o art. 1°, § 2°, da Lei n° 10.63712002. . Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. • Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e • considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI SRF n° • 25/2003 — segundo o qual não incide pis e Cofins sobre os valores recuperados a titulo de pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n°9.430/1996.' A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de 1CMS não compor o custo do produto. Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n" 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente . de PIS e Cotins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. ^ O Recurso Voluntárib, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade.' É o Relatário. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com"perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lacro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qu I tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. . 3 . .. , .. . . . , • , . . • • . .. • . . , . ... .,' . . . .. . . . . . ... . . . ... . .... .-sa:ot"---c'T-,,,,t.E"Lf-iorL coprfr- • .- . ProcessO n°11065.004292/2004-53 CONFERE' COAI C3 0-NI:,;;,,L:1"31-11:4rES ^ . • , CCO2/CO3 . - •. Acórao n.° 203-13.281 . i PAP •Fls. 89 . . . .. .. .. . . . .. . . - . i BrasíliaWd0. I hilankl:e 45 -a . 7, cyrhcino -70 y . • - .. . • • • I, .. . ... .. - • . . . . . .. .. . • . . . , • . . ..... —._i .•. . .. • .. . . .. • . '. • • - '. . . • Voto . .. . . - • ' . ' . . . •• . .. .. . . . • • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator,• - . .. . •. . . • • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, .. . .. . . . pelo que dele conheço. • . . . . . - . . . . • Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de . • - créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de • origem; que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de • constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a • - permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial.. .. . . • Neste sentido já decidiu' esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados • nos meses de janeiro e fevereiro de 2007: Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n°203-11760, • Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os fundamentos são . • • idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, -. • • . transcrevendo-o: .. ._ . . . . . • . Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao • contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, . sim, nos débitos .da contribuição do P1S/Pasep Não Cumulativo de. . • cada um dos períodos. •. .. .• , Agiu .o fisco. portanto, de forma similar aos procedimentos que adota . quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos. - • . de IN", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante . de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove.. • • uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte.. . . - . Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se . depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição . - para o P1S/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência • . levantada pelo fico se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep. • •. como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo . •- . do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela . autoridade .fiscal por entender que o valor do débito da contribuição. • . devida ao PISIPasep, havia sido apurado a menor em decorrência da • • - .. falta de inclusão de algumas . imbricas . na base de . cálculo que a. , . .. determinou (créditos de ICA4S e crédito presumido de IP1). •- • • . ,• .Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado .a menor, o fisco,, • em vez de efetuar tini lançamento de oficio na forma dos artigos 13, §. . 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito. .. . Tributário Nacional, combb o e IS C0171 OS dispositivos pertinentes do 4.0. . . \yr.. 1 4 •, • . . . • . . • . . • . . . . • . • • * Processo n° 11065.004292/2004-53 • • . CCO2/CO3 , • • - Acórdão n.° 203-13.281 , ' Fls 90 _ Decreto n" 4.524, de" 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento. . para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o • valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, a . constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação" da base de . cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração . . para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritura? de saldos, conforme foi feito neste processo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizar o ressarcimento . solicitado, sem á glosa por. conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões, -. 15 de setembro de 2008 11) • EM4;01,, - O Ai • " D • ASSI \O' . . • .) 1,2 cc;.¡FiiTàuiNTEs 1 -cc.), O Of• CrOSNIa_02 9 ija_j )7 • l'et3/22•2 Orc..-•••:‘ de C;:•:o'te 2;:t. s ‘-re 9ie,50 • • • • , • • • • . • " 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4756112 #
Numero do processo: 10840.000600/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fiindamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JORGE FREIRE
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4756292 #
Numero do processo: 10860.002498/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15847
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:25:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:25:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:25:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:25:02Z; created: 2009-10-23T20:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T20:25:02Z; pdf:charsPerPage: 2823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:25:02Z | Conteúdo => M. Ministério da Fazenda , .:‘..141., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF iig,rty., Segundo Contem contdouMtea Fl. --ier Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário oficiai da União `t,:14PS-1 De 3,4 ? 'ocesso 11° 0860.002498/2001-68. . gr,/It-curso 11' : 120.084 VISTO Ç.À)! ' / txdão n° : 202-15.847 • • st. -nte : TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. fr. : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (IWPF) não tem o condão de limitar a atuação daAdministração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ELEMENTOS QUE O ENSEJAM. Cada tributo tem sua hipótese de incidência distinta, não havendo CONFERE COM O ORIGINAL necessariamente condição de prejudicialidade entre um e outro, razão pela Brasília - DF, em 3 / g / does).- qual cancelamento do lançamento de um tributo nem sempre irá produzir reflexos no lançamento de outras exações. MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Societária dit Seguads Omar* Segundo Comeao Contribuintes/AC Inflige-se a multa por infração qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude, e, comprovado o embaraço à fiscalização, é licita a majoração da multa de oficio. REFIS. TRIBUTO NÃO OBJETO DE OPÇÃO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Os tributos que foram objeto do REFIS devem ser excluídos do lançamento, mas aqueles que não foram objeto do referido programa devem ser objeto de lançamento por parte do sujeito ativo da exação. PAES. OPÇAO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA • MULTA DE OFICIO. • A opção pelo PAES após o lançamento de oficio do crédito tributário não afasta a incidência de multa de oficio. - - TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9.065/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNO BAG DÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 enriacitààeuto Torres" ael liii esi‘enfr r).1 OuvoK‘SeNncar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bernarda Raimundo de Carvalho (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr ',ui 1- # 1 29 CC-MF zcs–r,t, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -a I g 1221s. 'cesso n° : 10860.002498/2001-68 Cga71(4),„ .so n° : 120.084 Secretária da Srgnn" Limara — • n° : 202-15.847 Segundo Conselho de Contribuintes/Kg - ante : TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Retornam os autos a este Colegiado após a realização da diligência determinada ão de julgamento de 15 de abril de 2003, sendo distribuídos a este Relator por força do do mandato da Ilma, relatora anterior. Acolho integralmente o relatório de fls. 361/364, passando ao voto. Realizada a diligência requerida, verifico a seguinte situação, sintetizada no Termo de Constatação e Informação Fiscal de fls. 400/403: - as competências de junho de 1997 a outubro de 1997 foram objeto de opção pelo Parcelamento Especial a que se refere a Lei n° 10.684-03 — PAES, ocorrendo a desistência parcial do Recurso Voluntário quanto às mesmas, como se vê à fl. 380 dos autos; - as competências remanescentes, a saber, do primeiro decêndio de novembro de 1997 até o primeiro decêndio de dezembro de 1998, foram em grande parte objeto de opção pelo REFIS, como se vê à fl. 401; - o Contribuinte, na manifestação de fls. 382/385, informa a sistemática utilizada para apurar a receita não registrada e que teria sido objeto de opção pelo REFIS: em síntese, do valor de compra de matéria-prima junto às empresas Polialden, Copene, acrescido das despesas , de transporte, somou-se uma margem de 30%, relativa a impostos e margem de lucro. Do resultado foi apurado o IPI à alíquota de 15% e as demais exações, chegando-se a um total de IPI igual a R$602.510,24 (ITEM 6 do Termo de Constatação e Informação Fiscal de fls. 400/403); • - a fiscalização, com base nos elementos obtidos no curso do processo, junto aos fornecedores do Contribuinte e às transportadoras TSB e Michelon, realizou a mesma operação, chegando a um total de IPI de R$641.080,58 (ITEM 08 do Termo de Constatação e Informação Fiscal de fls. 400/403); - após isto, a fiscalização fez o cotejo dos valores apurados no auto de infração com os valores objeto da opção pelo REFIS e com os valores apurados pela fiscalização utilizando a sistemática indicada pelo contribuinte, formatando a planilha de fl. 403, que demonstra um saldo devedor de 38.570,43: Valor apurado no Valor apurado pela Valor objeto de opção pelo auto de infração fiscalização com a sistemática REFIS indicada pelo Contribuinte, com os elementos apurados pela fiscalização R$500.063,56 R$641.080,58 R$602.510,15 DIFERENÇA A R$ 38.570,43 RECOLHER 2 22 CC-MF --caurr,; Ministério da Fazenda CON _FERE COM O ORIGINAL Fl. zop:pt ,.5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em / 5 / 249° Processo n° : 10860.002498/2001-68 Citán44i Recurso n° : 120.084 Segundo Condoo de Consaibuintez/MF Acórdão n° : 202-15.847 Ao se manifestar sobre a diligência, o Contribuinte informa que o valor objeto de opção pelo REFIS supera o valor apurado no auto de infração. Outrossim, como a sistemática de apuração foi modificada, deverá a fiscalização efetuar novamente o cotejo dos elementos apurados (despesas, compras e outros) com esta nova sistemática, o que toi feito, resultando a diferença acima apontada. Assim, como o valor declarado ao REFIS é superior àquele objeto do lançamento, é de se cancelar a autuação neste aspecto. Quanto aos demais elementos dos autos, vejamos: Os argumentos defendidos pelo Contribuinte são, em síntese: - a nulidade da fiscalização face à existência de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal Este colegiado já se pronunciou diversas vezes acerca de tal alegação, como se vê nas ementas e trechos de ementas abaixo transcritas: RV 134.935, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Relator Octávio Campos Fischer, julgado em 13/08/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IRREGULARIDADES — NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. RV 123.381, Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Relatora Maria Teresa Martínez L6pez, julgado em 14/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento. N,) 3 ;t1 22 CC-MF —viassrri Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 3/S / aios- OVies). Processo n° : 10860.002498/2001-68 4#4,fit Recurso n° : 120.084 Secretária tla Sm:Às Cknan Acórdão n° : 202-15.847 Segundo Conselho de Contributntes/NU O lançamento, sendo ato formal e vinculado, não está ao arbítrio de mera portaria, que estipula aspectos da fiscalização. Não se verificando mácula ao direito de defesa do contribuinte, tampouco óbice para que o mesmo tenha ciência dos procedimentos adotados no n momento em que o foram, não há que se falar em nulidade. Assim, afasto a preliminar apontada. - a alegação de que a defesa não teria questionado a multa regulamentar Esta alegação foi desmembrada dos presentes autos, razão pela qual resta prejudicada sua apreciação. - a impossibilidade de se efetuar o lançamento do IPI por força da omissão de receitas quando o auto de infração principal, de IRPJ, incidente sobre receitas omitidas, é cancelado A fundamentação das autuações é distinta, não havendo condição de prejudicialidade entre uma e outra. Os fatos que ensejaram o lançamento do IPI, como fartamente demonstrado nos autos, não se resumem à omissão de receitas, mas à utilização de créditos indevidos e outros, e além disso, a decisão do processo de IRP1 cancelou o auto de infração principalmente por força da opção pelo REFIS. Por tal, afasto esta prejudicial. - a impossibilidade do fato de não contabilizar pagamentos a fornecedores configura a ocorrência de dolo, que enseja o chamado intuito de fraude, e por conseguinte, a inflição da multa agravada A conduta praticada pela Recorrente, sendo intencional, incorre essencialmente na figura do dolo, razão pela qual mantém—se a multa agravada, ainda mais por que inexistem nos autos fundamentos para afastá-la. RV 123.336 - COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. Nos casos de lançamento de oficio, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei n° 9.430/96, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. RV 119.912 - MULTA DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de oficio agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. th 4 2* CC-MF• Ministério da Fazenda e ^.-'4-.: %- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ti(!./irr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DE em -r / 3 /2095- — (4564,44fi Processo n° : 10860.002498/2001-68 Recurso n° : 120.084 Socretátia da Seroes amara Acórdão n° : 202-15.847 Segundo Cotaelho de Contribuintes/14F - a impossibilidade da não apresentação do livro diário enseja a inflição de multa por embaraço à fiscalização A Lei é clara ao prever a inflição de multa no caso de desobediência e posterior reincidência. Comprovado tal fato, aplica-se a multa, que não possui caráter confiscatório. - o repúdio à utilização da Taxa SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a dispOsição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (.-). Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, 1no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Posto isto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para)17 5 ,i, h. k 22 CC-MF • ‘ `i.c.• -17,:ç Ministério da Fazenda CONPERE COM O ORIGIN , Fl.t4i;-;:f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 3 / g i 2005"P;;,(>, Processo n° : 10860.002498/2001-68 411-44i Recurso n° : 120.084 Seaetária da Segunda Cimbre Acórdão n° : 202-15.847 Segundo Coalho de Contribuintes/ACP - cancelar a autuação em relação às competências objeto de opção pelo REFIS, que não devem compor a base de cálculo das multas aplicadas; - cancelar a autuação em relação às competências objeto cie . opção pelo PAES, mas mantê-las na apuração da base de cálculo das multas aplicadas, vez que a opção pelo programa ocorreu posteriormente ao lançamento; - manter a infiição de multa de oficio agravada e multa por embaraço à fiscalização, que deverão ser calculadas tão-somente em relação às competências que não foram objeto de opção pelo REF1S. É como voto. S a d Sessões, em 19 de outubro de 2004 GU AVOU)\rICELL ALENC AR i \\1/4),s>, , , 1 6

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4756689 #
Numero do processo: 10945.013620/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13543
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • selheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, ' q ,; I Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado ti . seffieiro Jo-S • .• e Morais para redigir o voto vencedor. " IL ON MA lwrw O NBURG FILHO Presidente 41. JOSÉ ADÃ sie ODE MORAIS Relator-Desi strado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. O Processo n° 10945 013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 97 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo. voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. 2 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do 'PT'", posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio 1Pr e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em www.apet.orz.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 3 tr, Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 99 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 19692 . O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3 . O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 4 . Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491, de 19695. Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 11, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los°. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°- Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". 4 Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls, 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° l86359). Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1 0, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídicos. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1"; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. 1.- Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspende-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1"; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJ1967. 1.- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969,0 artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrimula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto lei n°491, de 5 de março de 1969." 'A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse I, existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatiza por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de 5 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.543 ris. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado FederaI 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2' ed., 1980, Bush atslcy) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 871758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791,795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ES OLUÇÂO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?', e, no inciso I do mi. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°5 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prémio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ans. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termo legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IIPdSenado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" 40 6 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 102 (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3 0, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979, e o inciso I do art. 3° do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n°8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação 10 "Art• 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" "Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n°71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias (9 7 Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 F. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (1131). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tune [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. • "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Dal a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 k 8 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 F. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 13 Essa argumen ação só é, constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamen e já prevê a Súmula n° 347/STF. , Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, i estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os i julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da I cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. . E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 200611233,, O "Crédito-Prêmio" de 1P1 e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de 1PI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" do art. I° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°, inciso I. do Decreto-Lei n° 1 894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos intemamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1,724/79 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prémio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. - A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1,722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendi se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em a '. snta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior/. assando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos •hp comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporal g, te a vigência do incentivo. li1, h 9 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista ! yes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas —, Ano 111 — Número 61 / Crédito-prémio IN: "(..) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no , art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n"396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente • de argumentos e fitndamemos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado FederaL Senão, vejamos: "(4 Cumpre assinalar que, pela Resolução n" 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o• STF declarou inconstitucional, ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolucão n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o ST.1 ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por • 4 ar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi insta.. : se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente deparar-se . com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo; ..s 1983, especialmente após a edição da Resolucão n°71/05. (9 :o Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1' do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (1-) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua , independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15. OU seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluçd-s que /01 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 dáin 11 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrarile: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em uni pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) • Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 17, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3° ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17,, (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."I7 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, send o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. 12 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 108 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, unia radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/10 - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos fumados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à Embargante --, o valor confiscado. 4, 13 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 109 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional palra a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n°423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se Inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloeacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos Incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu igo 165, inciso!, crm, a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso!, C) , que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão rec • o. 119 Processo n° 10945 .013620/20C14-34 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IP I em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IP I. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva19, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso 1, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se (irisarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente / pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- 15185, Recurso Voluntário n" 124.032) /) IS AD1N 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19.0 controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 10) 15 Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 1 II inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão , produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. , Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela - atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbaty vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; . se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a ' Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe 16 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 112 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tnpartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modcação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos a tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das dentais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da irtAlta Corte. 41,» 017 Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 113 (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."" Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de uni dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sala e . /9 • ssões, - • de n e • embro de 2008 ER • 10 ^ C • STRO E SILVA 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo!, 1958, p. 272 21 1-I e rm enê utica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 ,Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 sis Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 13.543 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prémio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n°491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n°73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe c . r os (i) 19 Processo n° 10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 115 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007,, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO, BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado intentacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. II! - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n" 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial intprovido. (REsp n2 643.536/PE; RECURSO, ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acárdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) , Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do, Julgamento:17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela 1 ineficácia da Resolução do Senado (veja-se I' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre el; os de trs 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2 t I , e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prol. ii as ap ição ti ifr I ' 0 20 . Processo n°10945.013620/2004-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.543 Fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 Ala JOSÉ AirrorirRINO DE MORAIS ç 21

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4755322 #
Numero do processo: 10510.002590/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1995 a :31/05/2000 CARTA-COBRANÇA. Falece competência a este Conselho, bem como às Delegacias de Julgamento manifestar-se sobre carta-cobrança emitida pela autoridade competente. RESSARCIMENT0 DE CREDITO BÁSICO PRESCRIÇÃO Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insurnos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes nsumos no estabelecimento da empresa. EDIFICAÇÕES As operações de reunião de partes e peças ou produtos, fora do estabelecimento industrial, que resulte numa edificação são consideradas como não industriais por força de dispositivo legal constante do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados que assim O determina. Recurso negado,
Numero da decisão: 2202-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Camara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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CREDY10 BÁSICO PRESCRIÇÃO Não se tratando d.e repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para. que se possa pleitear O ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insurnos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes nsumos no estabelecimento da empresa. E1)1F ic.A.v5p..s • As operações de reunião de partes e peças ou produtos, fora. do estabelecimento industrial, que resulte numa edificação são consideradas como não industriais por força de dispositivo legal constante do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados que assim O determina. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os Membros da T C.amara/2" 'fumar Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CAI.Z.F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, .,--:"-: - . - L ‘in-Ê-1"/Xt.'- \c-i' MAN A --NAY ., , . . ,. A 11 A Presidenta e Relatora i Processo d 10510 002590/200.i-60 S2-C212 Acôrrrio o." 2202-00.147 II 2 Parfidparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zrail: Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Aluo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Rayed (Suplente) e Leonardo Siado Manzan. Relatório Trata-se de pedido &ressarcimento de créditos do 1P1 com base no art. 11 da Lei n" 9779/99, referente aos períodos de apuração de novembro/95 a maio/00, formalizado em 23/10/2003. Foram apresentadas DCOMPs.. A "URI' em Araeaju/S.F denegou o pedido sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica de edificações (residenciais, industriais, corne:reiais e serviços), o que a exclui de ser contribuinte do 1P1, fato este confirmado pc.n ela própria em sua declaração de rendimentos, conseqüentemente não há que se ressarcir de créditos deste imposto, e pelo Fato de a Lei n" 9779/99 só entrar em vigor na data da sua publicação (20/01/99) não podendo se aplicar a pedidos de ressarcimentos de créditos anteriores à sua vigência; os créditos anteriores a 23/10/98 estariam prescritos. A contribuinte apresenta. manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: Embora a legislação não seja taxativa ao equipara as atividades da construção civil a uma industria da construção civil idaneros julgados do Conselho de Contribuintes e do tem caracterizado as atividades de construção civil como industriais; A Lei n° 9779/99 não estabelece limite temporal para utilização e rruição do beneficio, quem o fez, inovando, foi a .1N SRF n" 33/99, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; requer a correção de seus créditos pela aplicação da. taxa Sn ,IC; impugnou carta-cobrança. relativa aos seus débitos declarados como compensados; Pede a reforma do despacho decisório e deferimento total do seu pedido. A DR.1 em Recifi.: manteve a decisão da DlU de origem na integra sob Os mesmos argumentos, acrescendo, ainda, que não é sua competência manifestar-se sobre carta- cobrança, razão pela qual não conheceu desta matéria. A contribuinte foi cientificada em 04/01/08, e interpôs recurso voluntário em 26/01/08, alegando em sua defesa. os mesmos argumentos da inicial, acrescendo que não haveria impedimento à apresentação de impugnação a carta-cobrança, cujo objetivo et . a apenas informar aos órgãos julgadores que Os débitos declarados como compensados estão a ser exigidos antes do final do processo administrativo que julgará os seus créditos; e também acerca da prescrição qüinqüenal aplicada, que entende ser de dez anos (cinco mais cinco). Xtk Processo ri' 10510 002590/2003-60 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00..147 • n • É o relatório. • Voto Conselheira NA.YRA BASTOS M AN ATTA., Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente deve ser ressaltado que nas competências deste Conselho bem como nas das Delegacias de Julgamento não está a maniiestacAo sobrecarta-cobrança emitida pela DRIF de origem, razão pela qual, acertadamente, a DR.1 não se manifestou sobre a matéria P°' incompetente. Versa a presente lide sobre pedido de ressarciu-remito de .1P1, pleiteado empresa cuja atividade desenvolvida cá a construção civil, mais precisamente, editicações de unidades residenciais, industriais, comerciais e de serviços, relativo aos períodos de apuração de novembro/95 a maio/00, com base no art.. 11 da Lei 9..779/1999 O pedido foi formulado em 23/10/2003. Antes de se adentrar ao mérito há de se observar que os créditos pleiteados pela recorrente, relativos aos períodos anteriores a 23/10/98 já se encontravam prescritos quando roi efetuado o pedido.. O caso ora em análise, trata de suposto direito creditório que a reclamante alega haver para com a 'Fazenda Publica decorrente créditos de IPI relativos a instintos adentrados do seu estabelecimento no período de novembro/95 a maio/00. O direito que a recorrente entende possuir está intimamente ligado à entrada dos instintos por ela utilizados no seu estabelecimento. Note-se que aqui não se está a fazer qualquer juízo do direito em si mas apenas da. inércia da contribuinte dc, pleitear seu direito, lendo decorrido o prazo preserieional de cinco anos entre o Pato gerador do direito (entrada elos insumos no seu estabelecimento) e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Varias aquisições de insumos que ocorreram entre novembro/95 até outubro/98, inclusive. O pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, Ou seja, para o primeiro período, O pedido deveria haver sido requerido até janeiro/98 e, assim sucessivamente, sendo que o -ultimo período haveria de ter sido requerido até outubro/03.. Como a interessada. somente protocolou, na repartição íiscai, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 2.3/10/2003, não há como negar. que nessa data o direito de requere-los já. prescrevera. Em se tratando de ressarennento de credito básico do 111 é de se verificar que este ressarcimento representa uma 'divida da União pirra com a contribuinte. Neste caso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código "tributário Nacional (art. 165) para o Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art., 1' ("Lie todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual -for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jur igen°. hz /iiet is: 3 Processo n" 10510 002590/2003-00 S2-C21-2 Acórdão n " 2202-00.147 11 4 Art. 1" .A.s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito Ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n" 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamãAo, a norma especifica do art.1" do Dec. 0" 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 "do mesmo diploma. No caso do art. 30, incisos 1 o E do Ri!'!, o termo inicial da »I escr.- içâo é a entrada dos. produtos- ali indwado , acompanhado.s darespectiva Nota 1/ ¶100/ Desta forma o credito relativo é. aquisições de insumos ocorridos até 23/10/98 já se encontrava prescrito quando foi formulado o pedido de ressarcimento. Quanto aos créditos não prescritos deve ser observado que a empresa não possuía, há época, quaisquer livros relativos ao IPI porque entendia não sei contribuinte deste , imposto.. A copia do Livro Registro de Apuração do fin encontrada nos autos Ferem-e-se ao período de 1 a 10 de maio de 2003 com a observação "sem movánento", cujo objetivo foi. unicamente escriturar os créditos objeto deste pedido de ressarcimento. As saídas e entradas estão zeradas sendo que na pagina relativa às entradas consta uma única observação em "outros créditos": "credito extemporâneo de 11)1" conffirme art. 153, parágrafo 3", TE da C1788; Lei 9779; • ,ei 10637/02 e IN SR.E n" 33/ c.)9, no período de novembro de 1995 até maio de 2000". Vemos, portanto, que a matéria aqui tratada sequer se refere a créditos devidamente escriturados não aproveitados OU cujo aproveitamento estava vedado por lei. Trata-se sim. de credito não escriturado cujo pedido de ressarcimento roi protocolado, para os períodos de novembro/95 a outubro/98, após o transcurso de prazo prescricional. Ademais disto, ainda que os créditos não .estivessem prescritos quando foi formulado o pedido a recorrente não é contribuinte do 1PT, como ela própria reconhece em sua declaração de rendimentos. Tanto é assim que, como já se disse anteriormente, a empresa não possuía, há época, quaisquer livros relativos ao IPL •Observe-se ainda que de acordo com o disposto no art. .32, inciso fl do RIPI/98 é fato gerador do Wi a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e, no caso em concreto, sendo a empresa voltada para a construção civil não havera qualquer possibilidade de haver saída do produto por ela produzido, pois se tratam de bens imóveis, o que, por si só, já a excluiria do rol dos contribuintes do IP1, simplesmente porque nas atividades por ela praticadas não há fino gerador do imposto. • Artigo 32 - Fato ,gerador . do imposto d (Lei n." 4 502, de 1964, ai I. 2') 4 Processo i1" 10510 002590/2003-60 S2-C212 Acórdão n." 2202-00147 1' 1 5 T - o ciese mba ft ao aduaneil O de produto de procedência estrangeira: II - a .salda de In oi.hito do estabelecimento truhiçtrial, ou equiparado a industrial Ademais disto, o art, 5" do RIPE/2002 expressamente afirma do seu inciso VIII alínea "a" que "não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reuni ',Io dc produtos, peças ou partes e que resulte edificações (casas, edificios, pontes, hangares, g,tilpOes e semelhantes e suas coberturas)". . Ou seja, a atividade da contribuinte é conforme definida pelo RI PI uma atividade considerada como sendo não industrialização. Quanto ao argumento de que estaria sujeita ao recolhimento das contribuições para o SESI e O SENAI, deve ser Observado que a legislação especifica do imposto sobre produtos industrializado textualmente exclui a construção civil de edificações do campo de incidência do imposto, devendo tal conceito prevalecer sobre qualquer outro cm virtude de a legislação especifica assim o determinar. No que concerne à utilização de taxa swe para 'atualizar seus créditos, não será tal matéria. objeto de analise deste Colegiado já que O credito em si foi denegado, c o acessório segue a sorte do principal. Face à inexistência de (incito credi [orlo as compensações efetuada.s hão de Ser consideradas como não-homologadas. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. , É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 i — k v -----. -- ----,__,.—,c7c) v Q5J-- . NANI J RA B STOSI\)-1ANATTA 1. , 5

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