Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730580 #
Numero do processo: 18471.000123/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social.
Numero da decisão: 105-16.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000123/2004-00

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4252181

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.926

nome_arquivo_s : 10516926_162364_18471000123200400_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000123200400_4252181.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4730580

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760322969600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:24Z; created: 2009-07-14T12:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:24Z | Conteúdo => 1 É o . , P CCOI/CO5 Fls. 1 ,ilftlà.,:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N t` ‘;',:.: rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.000123/2004-00 Recurso n° 162.364 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 Acórdão n° 1 05 - 1 6.926 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado UNIVERSAL MUSIC LTDA. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Da exegese do art. 299 da RIR/99 extrai-se que são consideradas despesas operacionais necessárias os dispêndios realizados pela sociedade em conformidade com seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass. a • • egrar o presente julgado. ,IP ) Cf LÓVIS A ES residente / ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 3 O MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. i .5 • Processo n° 18471.000123/2004-00 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.926 Fls. 2 Relatório Trata o presente feito de recurso de oficio interposto contra a decisão da 3' Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ I, que julgou improcedente os Autos de Infração lavrados pela DEFIC/RJO, para a exigência de crédito tributário de IRPJ e de CSLL. Tomamos por empréstimo o relatório proferido pela decisão recorrida: "O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Despesas operacionais consideradas não necessárias pela não comprovação da efetividade e da necessidade dos serviços prestados relativamente as Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas FAST RIO PRODUÇÕES E MARKETING LTDA., C.N.P.J. n°: 02.374.529/0001- 09 e RASEC PRODUÇÕES E MARKETING S/C LTDA. C.N.P.J. N: 01.090.591/0001-06, sendo esta última cancelada em 30.08.2001, conforme relação anexa, nos totais respectivamente de R$1.722.719,52 e R$1.497.797,30. O enquadramento legal consta dos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 19/02/2004, as impugnações de fls. 372/374 e 398/400. Em sua defesa, alega, em síntese que: - as operações foram realizadas no ano de 2000, quando as duas empresas empresas (sic) se encontravam em situação regular; - junta comprovante dos pagamentos, registros contábeis e notas fiscais, que identificam as operações; - a divulgação é elemento essencial para a realização das vendas que se constituem no seu objeto social; - a despesa é necessária; - a fiscalização não justificou a glosa. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento." O lançamento foi julgado improcedente, tendo sido ementado da seguinte forma: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano Calendário: 2000 GLOSA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Cabe ao Fisco fundamentar a pretensão tributária, explicitando as razões gy da glosa. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2000 -°72 4- • Processo n° 18471.000123/2004-00 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.926 Fls. 3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula". Foi aviado recurso de oficio pela 3 Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ I contra sua decisão que julgou improcedente o presente auto de infração, o qual passamos a analisar a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do recurso de ofício proposto em virtude da decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado, visto que este é superior à quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reis). A questão restringe-se em saber se os serviços prestados relativamente as Notas Fiscais emitidas pelas sociedades FAST RIO PRODUÇÕES E MAR10ETING LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 02.374.529/0001-09, e RASEC PRODUÇÕES E MARKETING S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 01.090.591/001-06, nos valores respectivos de R$1.722.719,52 (um milhão setecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos) e R$1.497.797,30 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos) devem ser considerados despesas operacionais necessárias para fins tributários, ou seja, passíveis de dedução na determinação do lucro real. Primeiramente, cabe analisar o item do Auto de Infração que atesta o cancelamento da inscrição da sociedade RASEC PRODUÇÕES E MARICETING S/C LTDA. do CNPJ. Após uma breve consulta dos autos, constata-se à fl. 158 que referida sociedade teve sua inscrição no CNPJ cancelada em 30/08/2001. Entretanto, conforme se confere nas Notas Fiscais anexadas, os serviços prestados pela sociedade remontam ao ano-base de 2000, período em que a sua situação perante a Secretaria da Receita Federal estava regular, razão pela qual não há ilegalidade a ser apurada no posterior cancelamento. Ademais, as despesas operacionais necessárias, as quais são passives de dedução na determinação do lucro real, estão conceituadas no art. 299 da RIR/99. Dispõe a referida norma, in litteris: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade empresária e à manutenção da respectiva fonte produtora. §1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. ' • •• • Processo n°18411.000123/2004-00 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.928 Fls. 4 §3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem?' Da exegese da citada norma extrai-se que serão consideradas despesas operacionais necessárias, logo dedutíveis do lucro real, os dispêndios usuais ou normais que estejam englobados nas atividades da empresa, ou seja, só serão dedutíveis os gastos efetuados no exercício do objeto social. No caso em tela, o Auto de Infração promoveu o lançamento de oficio das despesas deduzidas na apuração do lucro real pela Interessada, Universal Musica Ltda., por considerá-las despesas operacionais não necessárias, visto que não estariam englobadas no objeto social da sociedade. Entretanto, conforme o certificado pela decisão recorrida, os dispêndios, efetuados com marketing pela Interessada, devem ser considerados despesas operacionais necessárias, vez que se restringiram ao pagamento de serviços imprescindíveis e normais no ramo de negócio explorado pela sociedade, ou seja, foram realizados dentro dos limites de seu objeto social. Diz, o contrato social, ser objeto da empresa: "(a) a produção, comercialização de discos fonográficos e videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, contendo sons e/ou sons conjugados com imagens; prensas para fabricação de discos e matrizes, moldes para fitas, bem como de aparelhos para registro e/ou reprodução de sons e/ou sons conjugados com imagens; locação de estúdio de gravação de sons para terceiros; edição e comercialização de obras musicais, literárias e lítero- musicais; sub-edição e representação de obras musicais, literárias e lítero- musicais estrangeiras; criação de "jingles", atividades de relações públicas, promocionais e publicitárias de artistas e de discos fonográficos ou videofonográficos, empreendimentos artísticos e de shows, produtos de comunicação e espetáculos nos setores de música, rádio, televisão, filmes cinematográficos, peças teatrais e publicação literária legítima;" As despesas glosadas encaixam-se perfeitamente no objeto social da Interessada, podendo ser deduzidas na determinação do lucro real, uma vez que é inerente à atividade de produção artística a realização de gastos com marketing e publicidade. Como exemplo, pode-se citar os dispêndios realizados com o anúncio da Rita Lee no Jornal O Globo e anúncio da Simone no Jornal o Globo, conforme consta à fl. 270 dos autos. Neste sentido, este 1° Conselhos de Contribuintes tem o entendimento que "as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normas ou usuais, e portanto, dedutiveis na determinação do lucro real" (Recurso de Oficio e Voluntário n°. 141868, Acórdão n°. 101-95212, Rel. Paulo Roberto Cortez, Data da Sessão 19/10/2005). Além disso, como bem salientou a decisão guerreada, "a falta de discriminação do motivo de terem sido consideradas desnecessárias as despesas inviabiliza a ampla defesa e prejudica o exame do lançamento. 4 • . • Processo n° 18471.000123/2004-00 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.928 Fls. 5 Diante do exposto, julgo improcedente o presente recurso de oficio, porquanto as despesas operacionais realizadas são necessárias por aterem-se ao objeto social da Interessada. CSLL — Lançamento No que tange ao lançamento do CSLL, por ater-se as mesmas normas do IRPJ, mantenho a decisão recorrida, pelos seus fundamentos, posto que há uma relação de causa e efeito entre o lançamento do IRPJ e o desta contribuição. Desta forma, julgado improcedente aquele, este, também, o será. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. ALEXANDRE ANTONIO AL1CMIM TEIXEIRA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4730827 #
Numero do processo: 18471.001676/2005-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001676/2005-52

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4150891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.795

nome_arquivo_s : 10196795_161246_18471001676200552_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 18471001676200552_4150891.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4730827

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760327163904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:32Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:32Z; created: 2009-09-09T16:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:32Z | Conteúdo => .1 . CCOI/COI• Fls. I / .. e,b1....ks MINISTÉRIO DA FAZENDA ',As' l';:2•:'4" '117 . .----ttr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"--9,1---- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001676/2005-52 Recurso n° 161.246 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ LL - ano-calendário de 2002 Acórdão n° 101-96.795 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. Recorrida 9° Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ano-calendário: 2002 Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE- A exoneração promovida no valor tributável do Auto de Infração principal implica idêntico reparo no lançamento decorrente, dado o estreito nexo de causalidade existente entre ambos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NICielANTÔ PRA A PRESIDENTE --"") 11 fi • e-a SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, 1 Yb- Processo n° 18471 .001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.795 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 18471.001676/2005-52 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.795 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, em face da decisão da 9' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente o auto de infração lavrado em 29/04/1997 'para exigência Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 2002, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de oficio. Conforme descrito no Auto de Infração (fl. 06) a infração de que é acusada a empresa consistiu em redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda„ no valor de R$ 50.180.078,83 a título de Provisão para Perda de Estoque, computada como parte da Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis (ficha 17 — linha 19). A matéria tributável foi reduzida no valor de R$ 3.305.319,00, em virtude de reversão contábil no próprio ano-calendário e, ainda, de 30% em virtude de existência de bases negativas de períodos anteriores. A impugnação tempestiva do contribuinte originou o litígio, julgado pela 9' Turma da DRJ no Rio de Janeiro que, por meio do Acórdão 12.796, de 15 de dezembro de 2006, manteve integralmente o lançamento, aplicando o principio da decorrência, uma vez que os mesmos fatos deram causa ao lançamento de IRPJ, mantido, nessa parte, conforme Acórdão 9.956, de ,arco de 2006. Ciente da decisão em 30 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 30 de abril seguinte, na qual informa que o valor de R$ 50.180.087,83, considerado uma exclusão não autorizada, refere-se à reversão de Provisão para Ajuste de peças ao valor de mercado, a qual havia sido, contábil e fiscalmente, realizada no ano-calendário anterior na empresa Peugeot-Citran do Brasil S.A, por ela incorporada. Acrescenta que o mencionado valor foi levado à tributação na Peugeot-Citran do Brasil S.A (adicionado ao lucro contábil), consoante demonstra a DIPJ 2002 anexada. Esclarece que a Peugeot-Citran do Brasil S.A foi incorporada pela Peugeot- Citran do Brasil Automóveis Ltda em 31/10/2002, que sucedeu a incorporada em seus direitos e obrigações, conforme artigo 1116 do CC combinado com o artigo 110 do CTN, estando escorreita a exclusão do lucro liquido de 2003 do valor da provisão anteriormente adicionada. Diz que embora o artigo 13 da Lei n° 9.249/96 (inciso I) a tenha tornado indedutível, não se pode esquecer que a provisão em tela, pela sua natureza, por estar relacionada a estoques ajustados a valor de mercado, poderia, a qualquer momento, ser revertida. Assim, o valor de R$ 50.180.087,83 foi adicionado ao lucro líquido, conforme demonstra a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2002), na ficha 9, linha 22, estando contabilmente registrada pelo documento de n° 0100136804, de 31/12/2001, anexo à impugnação.Deste modo, a reversão no ano-calendário seguinte, procedida pela exclusão de uma provisão não dedutível (DIPJ de 2003 na ficha 09A, Linha 25 — Contabilmente, documento de n° 0100000267, de 31/12/2001, anexo) não constitui ilícito fiscal. 3 Processo n° 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-96.795 Fls. 4 Aduz que se a CSLL incide sobre a aquisição de renda e proventos, cujo significado é o acréscimo patrimonial; e, sendo a provisão em comento relacionada ao estoque da Empresa, realizada em consonância com a prática contábil, integrando o seu ativo, tem-se que a reversão da provisão em comento em nada afeta a tributação, que apenas pode incidir sobre o acréscimo patrimonial, o que não ocorre na hipótese. Afirma que procedimento de exclusão do lucro líquido da provisão encontra respaldo nas perguntas e respostas relacionadas à DIPJ do ano de 2003 encontrada na página da Secretaria da Receita Federal na Intemet, consoante resposta à pergunta n° 517 bem como pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. O presente processo foi aberto para receber o auto de infração lavrado contra a empresa Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., por meio do qual se exige diferença de CSLL relativa ao ano-calendário de 2002, em razão de redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda„ no valor de R$ 50.180.078,83 a título de Provisão para Perda de Estoque, computada como parte da Reversão dos Saldos das Provisões não Dedutíveis. O valor do principal (contribuição) lançado é de principal de R$ 2.624.986,55 A empresa havia sido autuada em 23/03/2006, ao fim de procedimento de fiscalização levado a efeito para apurar infrações relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2002, tendo sido lavrados autos de infração do IRPJ e, por decorrência, da CSLL. Uma das irregularidades apontadas naquele processo é a mesma apontada no presente. Impugnados aqueles autos de infração, originou-se o litígio que tramitou no processo n° 18471.001675/2005-16.. No auto de infração da CSLL (lavrado por decorrência), o valor do principal (contribuição) lançado totalizou R$ 4.415,18. Após o julgamento do litígio que tramitou no processo n° 18471.001675/2005- 16, ao remetê-lo ao órgão preparador para dar ciência à interessada, determinou a DRJ "verbis": " encaminhamento DRF/VRA/Safis de fotocópias dos presentes autos e da integra deste Acórdão para que, obedecidas as prioridades daquela Unidade seja iniciada apuração de matéria tributável concernente ao IRPJ e CSLL em face da constatação de que as Reversões de Provisão para perda de Estoque ao valor de mercado nas importâncias de R$ 9.998.416,84; R$ 5.718.000,00; R$ 610.980,77 e R$ 431.817,42 também foram 4 Processo n• 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão 101 -96.795 Fls. $ excluídas do Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real mas sem a comprovação da correspondente reversão contábil, (parágrafos 16 e 17 do voto); bem como da exclusão indevida do Lucro líquido das Provisões para perda de estoque de veículos no valor de R$ 46.874.759,83 que não foi considerada na autuação referente à CSLL" Assim, foi o auto de infração ora em litígio lavrado para constituir diferença contribuição relativa a matéria já tratada no processo n° 18471.001675/2005-16, mas cujo crédito a ela relativo não fora constituído. Analisando a exigência do IRPJ, especificamente sobre a matéria em questão, o voto do Relator, acompanhado por unanimidade pela Turma, assentou:, 18 Por todo o exposto voto no sentido de manter sem reparos a tributação incidente sobre a parcela da Exclusão do Lucro líquido de R$ 46.874.759,83 (R$50.180.078,83 - R$ 3.305.319,00) Ao apreciar a matéria em grau de recurso, esta Câmara confirmou a procedência da acusação, conforme Acórdão 101- 95.899, de dezembro de 2006, e sobre a matéria constou do voto condutor do Acórdão: Quanto ao item 4 do auto de infração, afirmou a interessada que o valor de R$ 50.180.087,83, considerado uma exclusão não autorizada, refere-se à reversão de Provisão para Ajuste de peças ao valor de mercado, a qual havia sido, contábil e fiscalmente, realizada no ano- calendário anterior na empresa incorporada. Informa que o mencionado valor foi levado à tributação na Peugeot-Citran do Brasil S.A (adicionada ao lucro contábil), consoante demonstra a DIPJ 2002. Pondera que, com a incorporação, a Peugeot-Citran do Brasil Automóveis Ltda. sucedeu a Peugeot-Citroên do Brasil S.A em seus direitos e obrigações, estando escorreita a exclusão do lucro líquido de 2003 do valor da provisão anteriormente adicionada. É inquestionável que a pessoa jurídica pode constituir as provisões consideradas necessárias para refletir sua real situação econômico- financeira, devendo, todavia, adicionar ao lucro líquido as provisões consideradas indedutíveis, para efeito de apuração do Lucro ReaL Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão previamente adicionada, o valor revertido pode ser excluído do lucro líquido para apuração do lucro real. Para justificar a exclusão são necessários dos pressupostos: (I) Que quando da constituição da provisão o respectivo valor tenha sido adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real; (2) que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da constituição da provisão. De acordo com a explicação da Recorrente (fls. 196/196), há uma reversão de provisão para perdas no estoque de veículos constituída por ela própria, no valor de R$ 3.305.319,00, e que compõe o total de r5 . • • Processo n° 18471.001676/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.795 Fls. 6 R$31.253.170,65, computado como receita na ficha 05A de sua declaração de 2002. Ainda segundo sua explicação, o valor de R$109.593.659,81, excluído do lucro líquido para apuração do lucro real (Ficha 09A da declaração) , corresponde a reversão de provisões efetuadas pela incorporada e que são revertidas em função de nova constituição, consignada na linha 22 da Ficha 09A. Nesse montante estaria compreendida uma parcela de R$ 50.180.078,83, correspondente a Provisão para Perda de Estoque. Ocorre que não está demonstrada a reversão contábil dessa provisão. O Fisco apurou que a interessada afetou a apuração de resultados do exercício com receitas provenientes da reversão de Provisão para Perdas de Estoque de Veículos no valor de R$ 3.305.319,00. Assim, esse seria o valor máximo que, a esse título, poderia ser excluído do lucro líquido na apuração do lucro real. É elementar que só se pode excluir do lucro líquido o que nele foi computado. Tendo excluído R$ 50.180.078,83, a diferença a maior se caracteriza como exclusão indevida." Os documentos constantes dos autos não permitem vislumbrar a reversão contábil, em 2002, do valor da provisão de R$ 50.180.078,83, como alegado pela Recorrente. Uma vez que a presente exigência repousa nos mesmos fatos já analisados no recurso relativo ao IRPJ, e não havendo nenhuma razão especial para adotar decisão diversa, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de junho de 2008 rc__ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4733519 #
Numero do processo: 11070.000034/2004-29
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002, 2003 LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS DA VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP n° 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse.
Numero da decisão: 9101-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos lucros gerados a partir de 1998. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffman que negam provimento nessa parte. 2) Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional também quanto aos lucros gerados em 1996 e 1997. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002, 2003 LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS DA VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP n° 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000034/2004-29

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.468

nome_arquivo_s : 910100468_103143490_11070000034200429_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Gomes Rego

nome_arquivo_pdf_s : 11070000034200429_4628470.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos lucros gerados a partir de 1998. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffman que negam provimento nessa parte. 2) Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional também quanto aos lucros gerados em 1996 e 1997. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4733519

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043760337649664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:58:46Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:58:47Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9726569-0c08-4673-815d-072fd9d032cd; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:58:47Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:58:46Z; created: 2010-12-14T13:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-14T13:58:46Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:58:46Z | Conteúdo => ARRETO - Presidente.CARLOS ALBE 01FREIT8 CSRF-Ti Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11070.000034/2004-29 Recurso n" 103-143.490 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00468 — 1 Turma Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOHN DEERE BRASIL S/A Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002, 2003 LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS DA VIGÊNCIA DA MI? L858-6199. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MI? 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos lucros gerados a partir de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos C3uidoni Filho e Susy Gomes Hoffman que negam provimento nessa parte.t pelo voto de qualidade, dar provimentoi) ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional tam ém quanto aos lucros gerados em 1996 e 1997 Vencidos os Conselheiros Alexandre Andra e Lima da Fonte Filho, K arem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valrnir Sandri Susy Gomes Hoffinan ADRIANA GO ÉS 00 - Relatora.. EDITADO EM: O 9 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antônio Praga, Karern Jureidini Dias, Albertina Silva dos Santos Lima, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e Susy Gomes Hoffinan (Vice Presidente) Relatório A FAZENDA NACIONAL, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 989/995, contra o Acórdão ri° 103-22 178, de 8/11/2006, fls. 957/981, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado por JOHN DEERE BRASIL S A , nos seguintes termos: CSLL. LUCROS DO EXTERIOR.. =TROAM/IDADE DA NORMA IRIBULÁNA. O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes da anterioridade nonagesimal, contada da publicação do ato normativo em referência, ainda que distribuídos posteriormente ao penado de 90 dias de que trata o artigo 195, sç 6°, da Constituição da República Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2001,2007 Ementa: DECADÊNCIA, CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficia da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN EMENTA: JUROS DE MORA. TAXI SELIC. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art.. 161, § 1°, do CTN EMENTA: MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. EMENTA:- INCONSIITUCIONALIDADE DE LEI ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o des cumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do ali, 103, I, da. Constituição da República. Alega a recorrente que o mencionado acórdão contrariou o art. 25 da Lei n° 9,249/95, o art. 2° da Instrução Normativa 38/96, o art. 1° da Lei n° 9.,532/97 e o art.. 19 da MP n° 1.858-6/99, ao considerar que os lucros gerados nos anos-calendário de 1996 a 1998 não poderiam integrar a base de cálculo da CSLL relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, por força do princípio da anterioridade nonagesimal que, aplicado à MP n° 2,158-6/99, implicaria em não tributar lucros anteriores à citada medida provisória. O recurso foi analisado e admitido por meio do Despacho n° 103-0.203/2007, fls. 998/999, o que levou a Contribuinte a apresentar as contrarrazões de fls.. 1 000/1 014, onde 2 CSRF-T 1 El 2 Processo n° 11070 000034/2004-29 Acórdão n " 9101-00468 repisa seu entendimento de que "apenas os lucros gerados a partir de outubro de 1999 estão sujeitos à CSL.", argumentando que a legislação a ser aplicada deve ser aquela vigente ao tempo em que os lucros foram gerados. Pede, por fim, pelo não provimento do reeurso É o relatório, 3 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele também tomo conhecimento à vigência do art. No mérito, a questão posta em análise se resume a uma interpretação quanto 19 da Medida Provisória n°1.858-6/99, que dispôs, verbis: Art. 19.. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os ai-is.. 25 a 27 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts 15 a 17 da Lei n 9430. de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1' da Lei n 2 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição (Nepitei) No caso em comento, são fatos incontroversos que a Recorrida deixou de adicionar, na apuração da base de cálculo da CSLL, nos valores de R$ 1'7.000,000,00 e R$ 14.930 935,29, apurados respectivamente nos balanços de 31/12/2001 e 31/12/2002, relativamente aos lucros auferidos de sua controlada sediada no Uruguai chamada "Silesia Sociedad Anônima", ou seja, não se discute aqui o momento da disponibilização, Também não se discute o momento em que tais lucros foram gerados na subsidiária no exterior, o que ocorreu entre os anos de 1996 a setembro de 1999, conforme resposta dada à Fiscalização às fis 430/435. Analisando essa situação posta, o voto vencedor da decisão recorrida entendeu que não poderiam ser tributados os lucros anteriores à referida MP, por ofensa ao art 195, § 6°, da Constituição Federal Reconheceu que o fato gerador se dá no período da disponibilização, mas concebeu que esse entendimento só pode ser adotado para os lucros formados a partir do momento para o qual já havia a previsão legal de tributação No entanto, ouso discordar desse entendimento porque concebo que o fato gerador do tributo passa a ocorrer quando a lei determina a sua incidência Ou seja, os fatos ocorrem no mundo fenomênico e, a partir do momento em que uma lei os inclui no campo da incidência de um tributo, tem-se a hipótese de incidência do tributo e, portanto, configurado o fato gerador. Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP n° 1.858-6/99, poder-se-ia dizer que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência da CSLL Assim, até a edição dessa MP, os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a obrigação tributária relativa à CSLL, pois estavam no campo da não-incidência, muito .Rrnbora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no exterior 4 Processo n' 11070.000034/2004-29 Acórdão n " 9101-00468 CSIZ,F-T1 Fl.. 3 A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei ri° 9.249/95, 153 17 da Lei IV 9 430/96, e 10 da Lei n°9.532/97.. Analisando, então, o que dispunham essas regras de tributação, tem-se: Artigos 25 a 27 da Lei n°9.249195: Art., 25.. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 1 0 Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte. - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; 11 - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2 0 Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte.: 1 - a_s filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; - os lucros a que se refere o inciso 1 serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, ria proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; - se a pessoa Jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, _sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pela prazo previsto no ar! , 173 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3' Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil .serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:. 1 - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa Jurídica no capital da coligada,. 5 II - os lucros a serei computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa juridica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada, § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2' e 3' serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada § 5' Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6' Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, .sem prejuízo do disposto nos ff 1°, 2° e 3° Art. 26 A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1° Para efeito de determinação do limite fixado no capta, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil,. § 2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3° O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art 27.As pessoas jurídicas' que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ,',sti;O obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. 6 Processo n" /1070 000034/2004-29 Acórdão n 9101-00468 CSRF-71. Fi 4 Artigos 15 a 17 da Lei n° 9..430196: Art. 15..4 pessoa jurídica domiciliado no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei n' 9.249. de 26 de dezembro de 1995. Lucros e Rendimentos Art, 16 Sem prejuízo do disposto nos art.s. 25, 26 e 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão.: 1- considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas-, quando não for possível a determinação de seus resultados, com ob.serviincia das mesmas normas aplicáveis- às pessoas- jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. sç' I" Os resultados decorrentes de aplicações financeiras- de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real.. § 2° Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica; I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes-, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; 11-fica dispensada da obrigação a que se refere o sç 2" do art. 26 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.. § 3° Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliado no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.. 5ç 4° Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior Art, 17. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações 7 de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único.. Á Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado liquido, sobre a movimentação de divisas' relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo (Incluído pela lei n°11.033, de 2004) Alt, 1° da Lei ri 9 532/97: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior; por intermédio de .filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) ,§" 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil. a) no caso de .filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior c)na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; (Incluída pela Lei n" 9.959, de 2000) d)na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. (Incluída pela Lei n" 9.959, de 2000) 5Ç 2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior,. b)pago o lucro, quando ocorrer. 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil,. 2, a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favoNa beneficiária, para o Brasil ou1 1 para qualquer outra praça; V 8 Processo n° 11070 000034/2004-29 Acórdão n ° 9101-00468 CSRF-T1 Fi 5 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliado no exterior., § 3" Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.(Redação dada 'ela Medida Provisória n" 2158-35. de 2001) § 4' Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n" 9.249. de 1995) relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração.. § 50 Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que .se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. § 62 Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1 o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização,. (Incluído pela Lei n' 9.959. de 2000) .5ç 72 Considerar-se-á disponibilizado o lucro: (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000) a) na hipótese da alínea "c" do § 1 12: (Incluída pela Lei n° 9.959, de 2000) 1 na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; (Incluído pela Lei n°9.959. de 2000) 2.. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000) b) na hipótese da alínea "d" do § l,em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação.. (Incluída pela Lei n° 9.959 de 2000) Consta dos autos, à fi 457, na peça impugiatória apresentada pela Contribuinte, que os R$ 1 7.000.000,00 foram disponibilizados em 28/12/2001, por meio de capitalização, e que R$ 14 930 935,29 fo-am disponibilizados em 31/1212002, sob a forma de dividendos distribuídos a ora Reconidall 9 Por conseguinte, tem-se que: 1) Considerando o princípio da anterioridade nonagesimal tão bem tratado pelo voto recorrido, que homenageia a não-surpresa da tributação, se a Medida Provisória n° 1 858-6/1999 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 1999, à luz do art. 195, § 60, da Constituição Federal, sua vigência somente poderia ser considerada a partir de 1° de outubro de 1999. 2) Em relação à CSLL apurada a partir dessa data, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-supresa, pois desde junho de 1999, os contribuintes já conheciam a regra de tributação que lhes seria aplicada para esses casos, que estabelecia o momento para se considerar disponibilizado o lucro e sabiam que a CSLL passaria a incidir quando se pudesse subsumir os fatos ocorridos com aqueles descritos na norma. Aliás, por ocasião do Ato Declaratório SRF N° 75/1999 a Secretaria da Receita Federal expressou seu posicionamento sobre o assunto, quando dispôs: Artigo único A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1' da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 1 0 de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano- calendário da disponibilização, observadas as demais normais estabelecidas para o imposto de renda 3) É ponto pacífico que as disponibilizações ocorreram após outubro de 1999 4) Em janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar n° 104/01, o art, 43 do CIN foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 43_ O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica- - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. sç 1' A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (incluido pela Lcp n° 104. de 10.1_2001) § 22 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10,1.2001) (Negritei) E em agosto de 2001, a legislação sobre o assunto foi alterada, por meio da MP ri° 2.158-35/2001, cujo art. 74 dispôs: Art. 74, Para fim de determinação da base de cálculo do kimposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medid a 10 Processo o' 11070 000034/2004-29 Acórdão n " 9101-00468 CSRF-T1 FL 6 Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizadas para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Paiágrqfo Único. OS lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de .2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor Assim, para os lucros apurados até dezembro de 2001, que é o caso em apreço, considera-se ocorrida a disponibilização antes de 31 de dezembro de 2002, pois antes desta data ocorreu urna capitalização, definida como uma das hipóteses de disponibilização, conforme art, 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei tf 9332/97.. Logo, o fato gerador ocorreu, em relação à CSLL, em 31/12/2001, para o evento capitalização, e em 31/12/2002, para a distribuição de dividendos Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de CSLL nos telmos em que foram lançadas. É como voto Adriana GOIlles atara I I

score : 1.0
6347186 #
Numero do processo: 10540.722058/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que os sujeitos passivos tiveram acesso a todos os documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os acréscimos legais exigidos foram corretamente calculados e devidamente explicados nos autos de infração, proporcionando-lhes o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, consideram-se irrelevantes as alegações de cerceamento de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO INFIRMADA. É inconsistente a alegação de que os fatos apontados pelas autoridades fiscais deveriam, necessariamente, conduzi-las a direcionar o lançamento para outro sujeito passivo, na condição de contribuinte, haja vista que a infração verificada na empresa fiscalizada foi perfeitamente caracterizada, não cabendo aqui cogitar-se das possíveis repercussões que um hipotético lançamento precedente, caso realizado contra pessoa jurídica distinta, poderia trazer ao presente lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUO. ART 173, I DO CTN. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação deslóca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. A existência de ajustes entre as partes, com intuito de sonegação, fraude e conluio, evidencia o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Nesta situação, o fisco deve vincular as partes na condição de sujeitos passivos solidários pelo crédito tributário resultante. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A comprovação nos autos da existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, por parte dos interessados apontados como responsáveis solidários entre si, e de todos em relação ao contribuinte, caracteriza a solidariedade e justifica a reunião das empresas e das pessoas físicas indicadas nos autos de infração no mesmo polo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Respondem solidariamente pelos créditos correspondentes à obrigação tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores, praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITA NÃO-OPERACIONAL. O ganho de capital obtido na alienação de bem do ativo imobilizado constitui resultado não-operacional a ser acrescido ao lucro presumido, para efeito de cálculo do imposto de renda, e corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, independentemente de qualquer iniciativa da pessoa jurídica, no sentido de alterar o objeto social da empresa e de transferir o referido bem para o ativo circulante, segundo critérios de sua conveniência, sob a alegação de que seriam destinados à venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Os atos ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos responsáveis tributários, dentre os quais a simulação, por interposição de pessoa, configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou ainda visando a modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC está amparada em lei ordinária e não contraria disposições constitucionais. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.
Numero da decisão: 1401-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, REJEITAR as preliminares e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento, mantendo a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho que desqualificavam a multa de ofício; II) por unanimidade de votos, NEGAR provimento, mantendo a responsabilidade dos sócios. Os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas , Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho votaram pelas conclusões; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias de mérito. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10540.722058/2012-04

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581066

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.574

nome_arquivo_s : Decisao_10540722058201204.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10540722058201204_5581066.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, REJEITAR as preliminares e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento, mantendo a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho que desqualificavam a multa de ofício; II) por unanimidade de votos, NEGAR provimento, mantendo a responsabilidade dos sócios. Os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas , Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho votaram pelas conclusões; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias de mérito. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6347186

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que os sujeitos passivos tiveram acesso a todos os documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os acréscimos legais exigidos foram corretamente calculados e devidamente explicados nos autos de infração, proporcionando-lhes o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, consideram-se irrelevantes as alegações de cerceamento de defesa. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO INFIRMADA. É inconsistente a alegação de que os fatos apontados pelas autoridades fiscais deveriam, necessariamente, conduzi-las a direcionar o lançamento para outro sujeito passivo, na condição de contribuinte, haja vista que a infração verificada na empresa fiscalizada foi perfeitamente caracterizada, não cabendo aqui cogitar-se das possíveis repercussões que um hipotético lançamento precedente, caso realizado contra pessoa jurídica distinta, poderia trazer ao presente lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUO. ART 173, I DO CTN. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação deslóca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. A existência de ajustes entre as partes, com intuito de sonegação, fraude e conluio, evidencia o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Nesta situação, o fisco deve vincular as partes na condição de sujeitos passivos solidários pelo crédito tributário resultante. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A comprovação nos autos da existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, por parte dos interessados apontados como responsáveis solidários entre si, e de todos em relação ao contribuinte, caracteriza a solidariedade e justifica a reunião das empresas e das pessoas físicas indicadas nos autos de infração no mesmo polo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Respondem solidariamente pelos créditos correspondentes à obrigação tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores, praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITA NÃO-OPERACIONAL. O ganho de capital obtido na alienação de bem do ativo imobilizado constitui resultado não-operacional a ser acrescido ao lucro presumido, para efeito de cálculo do imposto de renda, e corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, independentemente de qualquer iniciativa da pessoa jurídica, no sentido de alterar o objeto social da empresa e de transferir o referido bem para o ativo circulante, segundo critérios de sua conveniência, sob a alegação de que seriam destinados à venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Os atos ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos responsáveis tributários, dentre os quais a simulação, por interposição de pessoa, configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que a autoridade fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou ainda visando a modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC está amparada em lei ordinária e não contraria disposições constitucionais. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415598804992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.722058/2012­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BIOPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Restando  comprovado  que  os  sujeitos  passivos  tiveram  acesso  a  todos  os  documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os  acréscimos  legais  exigidos  foram  corretamente  calculados  e  devidamente  explicados  nos  autos  de  infração,  proporcionando­lhes  o  pleno  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  consideram­se  irrelevantes  as  alegações  de  cerceamento de defesa.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ALEGAÇÃO  INFIRMADA.  É inconsistente a alegação de que os fatos apontados pelas autoridades fiscais  deveriam, necessariamente, conduzi­las a direcionar o lançamento para outro  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  haja  vista  que  a  infração  verificada  na  empresa  fiscalizada  foi  perfeitamente  caracterizada,  não  cabendo  aqui  cogitar­se  das  possíveis  repercussões  que  um  hipotético  lançamento precedente, caso realizado contra pessoa jurídica distinta, poderia  trazer ao presente lançamento.  DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUO. ART 173, I DO CTN.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  do  fisco,  está  adstrito  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para lançamento, cinco anos,  tem como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  deslóca­se  esta  regência  para  o  art.  173,  I  do  CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 20 58 /2 01 2- 04 Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 68          2 A  existência  de  ajustes  entre  as  partes,  com  intuito  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  evidencia  o  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  I,  do  CTN.  Nesta  situação,  o  fisco  deve  vincular  as  partes  na  condição  de  sujeitos  passivos solidários pelo crédito tributário resultante.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A comprovação nos autos da existência de interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da obrigação  principal,  por  parte  dos  interessados  apontados  como  responsáveis  solidários  entre  si,  e  de  todos  em  relação  ao  contribuinte, caracteriza a solidariedade e justifica a reunião das empresas e  das pessoas físicas indicadas nos autos de infração no mesmo polo passivo da  obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.  Respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigação  tributária da pessoa jurídica, os sócios que, na condição de administradores,  praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei.  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITA  NÃO­OPERACIONAL.  O ganho de capital obtido na alienação de bem do ativo imobilizado constitui  resultado não­operacional a ser acrescido ao lucro presumido, para efeito de  cálculo  do  imposto  de  renda,  e  corresponderá  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil,  independentemente  de  qualquer iniciativa da pessoa jurídica, no sentido de alterar o objeto social da  empresa  e  de  transferir  o  referido  bem  para  o  ativo  circulante,  segundo  critérios  de  sua  conveniência,  sob  a  alegação  de  que  seriam  destinados  à  venda.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE. CONLUIO.  Os atos  ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos  responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu  pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a  pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  SELIC  está  amparada  em  lei  ordinária  e  não  contraria  disposições  constitucionais.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 69          3 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado a estes igual entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento, mantendo a qualificação da  multa. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório e  Aurora Tomazini de Carvalho que desqualificavam a multa de ofício; II) por unanimidade de  votos, NEGAR provimento, mantendo a responsabilidade dos sócios. Os Conselheiros Marcos  de Aguiar Villas Boas  , Ricardo Marozzi Gregório  e Aurora Tomazini de Carvalho votaram  pelas conclusões; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais  matérias de mérito.  .     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 70          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­ 032.916, da 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se  de  Autos  de  Infração,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário de 2007 a 2010, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  às  fls.  03  a  18,  no  valor  de  R$10.566.139,25  (dez  milhões,  quinhentos  e  sessenta e seis mil, cento e  trinta e nove reais e vinte cinco centavos);  e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às fls. 19 a 34, no valor  de R$3.636.356,13  (três milhões,  seiscentos  e  trinta  e  seis mil,  trezentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  treze  centavos);  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da apuração de ganho de capital,  em função de omissão de receita não­operacional, relativo ao 3° trimestre de  2007,  3°  trimestre  de  2008,  2°  trimestre  de  2009  e  2°  trimestre  de  2010,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta infração ao art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, art. 25 da Lei n° 9.430, de  1996; e arts. 521, 522 e 528 do RIR/1999.    O  Auto  de  Infração  relativo  à  CSLL,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  dessa contribuição, decorreu dos mesmos fatos geradores indicados no Auto  de  Infração  de  IRPJ.  O  enquadramento  legal  do  Auto  de  CSLL  aponta  infração  ao  art.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 1990, e 3°, com a redação dada  pelo art. 17 da Lei n° 11.727, de 2008; arts. 2° e 24, §2°, da Lei n° 9.249, de  1995, com as alterações introduzidas pela MP n° 449, de 2008, e pelo art. 29  da Lei n° 11.941, de 2009; art. 29, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996; art. 37  da Lei n° 10.637, de 2002; e art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003.    No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 35 a 75, os Autuantes declaram,  em síntese, que:    I. A AÇÃO FISCAL  ­  a  ação  fiscal  abrangeu  o  período  de  01/2007  a  12/2010  e,  após  as  improfícuas  tentativas de  intimação por via postal,  a Biopar  foi cientificada  do Termo de  Início  do  Procedimento Fiscal  por Edital,  em 04/11/2011. Os  sócios foram comunicados das tentativas de localizar a empresa e do início da  fiscalização pelo edital, tomando ciência do respectivo Termo e do Termo de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  de  09/11/2011,  nas  seguintes  datas:  1.  Agropecuária Seival Ltda., em 16/11/2011; 2. Gado Bravo Administração e  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 71          5 Participação  Ltda.,  em  10/11/2011;  e  3.  Eduardo  Antônio  Parera  Sá,  em  14/11/2011;  ­  constatou­se que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado  na Receita Federal, que foi alterado para Rua 05, s/n, Sala 05, Quadra 23, lote  12, Vila  Rosário,  BR020, Km  0,  CEP  47.650­000,  Centro,  Correntina,  Ba,  que é o endereço do escritório, uma vez que a Biopar não desenvolve mais  atividades operacionais. Informou o Sr. Eduardo Sá, sócio­administrador, que  mesmo  no  novo  endereço  pode  não  haver  funcionários  para  receber  correspondências.  Por  isso,  requereu  que  estas  sejam  encaminhadas  para  a  Rua  Furriel  Luiz  Antônio  Vargas,  250,  conjunto  1401,  Bairro  Bela  Vista,  Porto  Alegre,  RS,  CEP  90.470­130,  endereço  do  escritório  dele  e  da  controladora  da  fiscalizada,  a  empresa  Gado  Bravo,  conforme  resposta  do  diretor da Agropecuária Seival, o mesmo Sr. Eduardo Sá, em 16/11/2011;  ­  então, o envio de correspondências para o novo endereço foi precedido  de comunicação àquele sócio, para que ele providencie alguém para atender  aos  Correios,  o mesmo  ocorrendo  com  relação  à Agropecuária  Seival,  que  também  não  está  desenvolvendo  atividade  operacional  e  cujo  endereço  é  Padre Trajano,  752, Centro,  Posse  ­ GO, CEP  73.900000. De  fato,  quando  não  tomada  essa  precaução,  algumas  intimações  remetidas  à  Agropecuária  Seival  foram  devolvidas  pelo  motivo  "Ausente".  Assim,  esse  Termo  será  remetido, por AR, ao endereço declarado à RFB e aos endereços das pessoas  ligadas,  qualificadas  responsáveis  solidárias  no  Tópico  II,  a  seguir.  Por  conseguinte, a ciência da Biopar será considerada na data do recebimento do  AR, no endereço indicado pelo Sr. Eduardo Sá;  ­  ressalte­se que no Termo de Constatação Fiscal n° 003, a Agropecuária  Seival  foi  cientificada,  em  02/08/2012,  de  que  seria  lançada  contra  ela  a  infração  fiscal  aqui  caracterizada,  visto  que  considerada  não  oponível  ao  Fisco  a  personalidade  jurídica  da Biopar,  diante  das  provas  disponíveis  até  aquele momento, que indicavam a falta de outro propósito para constituição  dessa última pessoa jurídica, senão o de ter alienado a Fazenda Gado Bravo  (imóvel  que  pertenceu  à  Agropecuária  Seival  por  quase  20  anos),  sem  tributação  do  ganho  de  capital.  Porém,  apresentaram  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  aqui  responsabilizadas  elementos  que  indicam  um  propósito  inicial  para a constituição da Biopar. As provas relevantes foram apresentadas já no  final de setembro de 2012 e,  embora não  tenham afastado a constatação da  infração fiscal, direcionaram o lançamento para o sujeito passivo Biopar e a  responsabilização solidária das pessoas ligadas, conforme o Tópico seguinte;    II.  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  ­  os  fatos  e  infrações  relatados  neste  Termo  foram  praticados,  concatenadamente, no interesse comum, com a interveniência e em benefício  preponderante  das  pessoas  ligadas  citadas  abaixo,  que  se  beneficiaram  dos  ganhos  econômicos  e da  sonegação  fiscal caracterizada e que, por  isso,  são  solidariamente  responsabilizadas,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  e  do  inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN): 1. Gado Bravo  Administração e Participação Ltda.; 2. Agropecuária Seival Ltda.; 3. Eduardo  Antônio Parera Sá; 4. Luís Carlos Echeverria Piva;  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 72          6 ­  a  infração principal  trata do não­oferecimento à  tributação do ganho de  capital  auferido  com  a  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo.  Esse  ganho  foi  incluído  astuciosamente na  receita bruta da  atividade para  ter  incidência de  menor carga tributária. As pessoas  jurídicas,  além de sócias e de possuírem  interesses comuns, atuaram como grupo econômico, declarando objeto social  similar.  As  pessoas  físicas  atuaram  efetivamente  na  prática  da  infração  à  legislação  tributária  configurada,  beneficiando­se  economicamente  dela,  direta ou indiretamente. A Biopar, em toda a sua existência, só realizou um  único negócio: a alienação da Fazenda Gado Bravo ­ fato gerador do ganho  de capital não tributado. Os ganhos financeiros oriundos dessa venda foram  transferidos imediata e integralmente aos sócios.  III.  DOS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  O  LANÇAMENTO  DA  BIOPAR  S/A  ­  A  Biopar,  constituída  em  19/12/2006,  com  capital  social  de  R$20.000,00,  tinha  como  objeto  social:  "participação  no  capital  de  outras  sociedades;  exploração  de  atividade  agro­industrial,  com  objetivo  de  produção  de  produtos  agrícolas,  seu  beneficiamento  e  comercialização;  geração  e  exploração  comercial  de  energia  alternativa;  importação  ou  exportação".  Em  29/08/2007,  a  AGE  alterou  o  objeto  social,  retirando  "importação  e  exportação"  e  incluindo  "compra  de  bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras,  máquinas  e  outros  bens,  para  exploração  pecuária e agrícola". O quadro acionário inicial era:    SÓCIO  QTDE. DE  AÇÕES  PARTICIPAÇÃO  EDUARDO ANTÔNIO PARERA SÁ  4.000  20%  LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA  4.000  20%  GADO BRAVO ADM. E PART. LTDA.  12.000  60%  ­  em  20/04/2007,  a  AGE  deliberou  o  aumento  do  capital  social  para  R$549.243,00,  mediante  a  emissão  de  529.243  ações.  O  aumento  foi  subscrito  e  integralizado  pela  Agropecuária  Seival,  com  uma  área  de  terra  denominada Fazenda Gado Bravo. A ata da assembleia foi registrada na Junta  Comercial em 04/09/2007. Em 21/05/2007, a Agropecuária Seival alienou as  suas  529.243  ações  para  o  sócio  Luís  Carlos  Piva,  que  transferiu,  em  22/06/2007, 427.393 ações para a Gado Bravo e 50.925 ações para o  sócio  Eduardo Sá  (essa  alienação  foi  registrada na  contabilidade da Agropecuária  Seival,  como  ocorrida  no mesmo  dia  21/05/2007). Após  estas  alterações,  a  composição acionária da Biopar ficou a seguinte:    SÓCIO  QTDE. DE  AÇÕES  PARTICIPAÇÃO  EDUARDO ANTÔNIO PARERA SÁ  54.925  10%  LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA  54.925  10%  GADO BRAVO ADM. E PART. LTDA  439.393  80%  ­ a Gado Bravo tem a seguinte composição acionária:  SÓCIO  QTDE. DE  AÇÕES  PARTICIPAÇÃO  EDUARDO ANTÔNIO PARERA SÁ  160.000  80%  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 73          7 PAULA GUEDES SÁ  40.000  20%  ­ a Agropecuária Seival possui o seguinte quadro societário:  SÓCIO  QTDE. DE  COTAS  PARTICIPAÇÃO  EDUARDO ANTÔNIO PARERA SÁ  65.885.202  99,97%  LEONARDO LEITE MACHADO  19.772  0,03%  III.2 DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DA FAZENDA GADO  BRAVO  ­  em  sentença  de  13/07/2006,  a  Juíza  de  Direito  da  Comarca  de  São  Desidério  julgou procedente  a  ação de usucapião, declarando o domínio da  Agropecuária  Seival  sobre  a  área  da  Fazenda Gado  Bravo  (há mais  de  10  anos), determinando a matrícula do referido imóvel no respectivo Cartório. O  imóvel  tinha matrícula  anterior  de  n°  11.670,  na Comarca  de Barreiras/Ba,  que remontava a 20/10/1989, em que já constava como titular a Agropecuária  Seival.  O  próprio  sócio  e  diretor  Eduardo  Sá  informa,  no  processo  que  culminou  no  reconhecimento  da  posse  da  fazenda,  que  em  28/02/1991  a  matrícula n° 0687  tinha  sido aberta, no Cartório de Registro de  Imóveis da  Comarca de São Desidério, referente à área de 12.000 hectares, subdivida em  3  glebas.  Entretanto,  ambos  os  registros  foram  cancelados  por  sentença  judicial,  conforme  processo  de  1.164/90,  em  02/08/2003  (vide  resposta  do  sócio Luís Carlos Piva, de 31/07/2012);  ­  e  para  provar  a  posse  do  imóvel  por  cerca  de  18  anos  (desde  1989)  e  regularizar o título da propriedade por sentença judicial na ação de usucapião,  a titular acostou, em quase 1.000 folhas, em 5 volumes, provas da dita posse  e  da  utilização  produtiva  do  imóvel  rural  (vide  processo  de  usucapião).  A  Agropecuária  Seival  registrou  a  Fazenda  Gado  Bravo  em  seu  "Ativo  Permanente  Imobilizado ­  Imóveis". Em 20/04/2007, a fazenda foi utilizada  para  integralizar  capital  na  Biopar,  que  a  registrou  no  "Ativo  Permanente  Imobilizado ­  Imóveis  (1.3.2.01.0001­5 ­ Terras Rurais)" e,  em 30/08/2007,  transferiu  para  o  "Ativo  Circulante  ­Estoques  (1.1.3.02.0001­9  ­  Terras  a  Comercializar)".  Em  21/09/2007,  a  Fazenda  Gado  Bravo  foi  alienada  pela  Biopar à Agrícola Xingu;  III.3 DA INFRAÇÃO  ­  A  Biopar  foi  constituída  em  19/12/2006  e  não  auferiu  receita  da  atividade até o mês de agosto de 2007. A empresa sempre optou pelo  lucro  presumido.  Em  20/04/2007,  recebeu  a  Fazenda  Gado  Bravo  em  integralização  de  capital,  pelo  valor  de  R$529.243,00.  Em  29/08/2007,  alterou seu objeto social, incluindo a atividade de "compra de bens imóveis e  arrendamento de terras, máquinas e outros bens, para exploração pecuária e  agrícola". Em 21/09/2007, alienou a Fazenda Gado Bravo à Agrícola Xingu,  pelo valor de R$38.115.000,00, com base no valor da saca de soja em 2007.  O  recebimento  foi  parcelado  nos  anos  de  2007  a  2010,  totalizando  R$46.515.000,00, sendo: R$ 11.655.000,00 em 21/09/2007; R$4.275.000,00  em  14/07/2008;  R$  4.275.000,00  em  14/07/2008;  R$  4.275.000,00  em  14/07/2008;  R$4.275.000,00  em  14/07/2008;  R$  10.320.000,00  em  17/06/2009; e R$7.440.000,00 em 21/06/2010. A Biopar escriturou a receita  da venda como sendo de sua atividade e apurou IRPJ e CSLL com base no  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 74          8 lucro  presumido,  incidindo  nos  percentuais  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente.  Os  valores  de  faturamento  declarados  em  DIPJ  são  exatamente  os  valores  pagos  pela  Agrícola  Xingu  pela  compra  do  imóvel  rural;  ­  os  fatos  relatados  a  seguir  mostram  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte infringiu a legislação tributária, reduzindo indevidamente a base  de cálculo dos  tributos  incidentes sobre o ganho obtido com a alienação do  imóvel. A Biopar, desde que foi constituída, realizou uma única operação: a  venda  do  referido  imóvel  rural  que,  desde  o  ano  de  1989,  pertenceu  à  Agropecuária  Seival.  A  Biopar  não  realizou  nenhuma  das  atividades  declaradas de seu objeto social, não apresentando continuidade operacional,  habitualidade  (que  caracteriza  a  realização  de  atividade  empresarial).  A  alienação do único bem do seu ativo imobilizado retirou­lhe a capacidade de  realizar  a  maior  parte  das  atividades  previstas  no  seu  objeto  social,  principalmente a atividade declarada como causa primordial de sua criação:  "exercer  atividade  agro­industrial,  benefíciamento  e  comercialização  de  produtos agrícolas";  ­  a  Agropecuária  Seival  explorou  o  imóvel  rural  como  bem  de  capital,  desde  1989,  gerando  no  decorrer  dos  anos  substantivo  prejuízo  fiscal,  não  sendo a mera operação contábil de transferência do ativo permanente para o  ativo  circulante  que  desnaturaria  a  essência  do  bem  e  da  operação.  Seus  representantes declararam que a transferência da Fazenda Gado Bravo para a  Biopar,  em  subscrição  de  aumento  de  capital  nesta  sociedade,  visava  atrair  investidores  para  implantar  um  polo  industrial  de  produção  de  biocombustíveis,  (resposta  do  sócio  Luis  Carlos  Piva,  de  31/07/2012;  resposta  do  sócio  Eduardo  Sá  de  09/08/2012;  e  resposta  da  Agropecuária  Seival  de  09/08/2012). Alegaram,  porém,  que o  propósito  foi  frustrado  e  o  imóvel  foi  vendido  para  a Agrícola Xingu,  em  21/09/2007,  que  o  adquiriu  juntamente com os projetos industriais (Resposta da Biopar de 09/08/2012 e  05/09/2012). Está claro que a Fazenda Gado Bravo sempre foi utilizada como  bem do Ativo Imobilizado, inicialmente na Agropecuária Seival e depois na  Biopar, onde foi destinada ao desenvolvimento de seu objeto social primário.  Versão preliminar de Plano de Negócios, de abril/2007, para implantação da  Biopar  ­  Agroempreendimento  Etanol  1a  e  2a  fases  ­  Oeste  da  Bahia,  elaborado  pela  consultoria  SUCRANA,  da  qual  transcreve  introdução,  deixava  claro  que  um  dos  objetivos  do  negócio  era  produzir  álcool  anidro  para exportação ao Japão  ­  antes da alienação da Fazenda Gado Bravo, a Biopar alterou seu contrato  social, com o fim de reduzir indevidamente a carga tributária sobre o ganho  de  capital  obtido.  É  certo  que  antes  mesmo  da  data  da  assembléia  (29/08/2007)  que mudou  o  objeto  social  da Biopar,  já  estavam  em  vias  de  conclusão as negociações de alienação para a Agrícola Xingu da propriedade  rural  integralizada na Biopar,  tendo em vista que o negócio foi  formalizado  menos  de  um  mês  depois.  É  razoável  supor  que  uma  negociação  de  tal  complexidade  exige  tempo  maior  para  se  concluir.  Corroboram  essa  constatação  os  documentos  obtidos  dos  sócios  da Biopar,  como:  a  resposta  escrita  da  Biopar  de  09/08/2012;  o  Termo  de  Compromisso  de  Sigilo  encaminhado  à  Petrobrás  e  à  MITSUI  &  CO  LTD,  de  09/04/2007  (data  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 75          9 anterior à  transferência do  imóvel da Agropecuária Seival para a Biopar); a  Versão  Preliminar  de  Plano  de  Negócios,  de  abril/2007;  Avaliação  de  Projetos Greenfield* da Biopar.    *GreenfieldProject:  refere­se  a  um  projeto  que  está  sendo  concebido  e  executado onde não existe atualmente uma organização empreendedora, ativa  ou em operação. Um greenfield site é um local onde não existe infraestrutura  presente para suportar o projeto. Termo utilizado para descrever uma área de  terra em que nenhuma infraestrutura foi construída, porém existe um projeto  para que seja feita uma obra no local.  ­  também  em  resposta  ao  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos n° 0001, o sócio Eduardo Sá esclareceu: "Foram desenvolvidas  atividades  objetivando  a  captação  de  investidores,  inclusive  com  a  apresentação  do  projeto  para  órgãos  oficiais,  objetivando  sua  inclusão  no  programa de produção de etanol voltado para  a  exportação. Em meados  de  2007,  a  Agrícola  Xingu,  com  o  propósito  de  ampliar  os  investimentos  na  região,  em  associação  com  importantes  grupos  internacionais,  tendo  por  objetivo a produção de biocombustíveis, apresentou proposta de aquisição do  projeto desenvolvido".  ­  chama  atenção  o  relato  de  que  a  Agrícola  Xingu  estava  associada  a  "importantes grupos  internacionais". Dentre esses grupos  internacionais que  refere,  a Agrícola Xingu,  adquirente  da  Fazenda Gado  Bravo,  era  ligada  à  Mitsui.  O  sócio  Luís  Carlos  Piva  (em  resposta  escrita  de  31/07/2012,  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 002 de 20/07/2012) relata que os contatos com  a Mitsui não prosperaram: "Ao mesmo tempo em que desenvolveram estudos  no  sentido  de  apresentar  a  área  situada  na  região  Oeste  da  Bahia,  como  própria  para  viabilizar  a  cultura  canavieira  e  a  implantação  de  um  pólo  bioenergético,  voltado  para  a  produção  de  etanol  e  a  geração  de  energia  termoelétríca, seja pelo relativamente baixo custo da terra até então, seja pela  disponibilidade  de  potencial  hídrico  para  a  irrigação  que  possibilitava  a  obtenção de produtividades médias anuais não inferiores a 140 toneladas de  cana por hectare, caracterizando a região como a de maior atratividade para a  expansão da cultura canavieira, buscavam os empreendedores os necessários  parceiros  para  o  empreendimento,  mas  não  obtiveram  êxito  nisso.  Nesse  sentido,  são  de  destacar­se  os  contatos  mantidos  com  a  PETROBRÁS  e  a  MITSUI & CO.LTD., que  levaram,  inclusive, à assinatura de um Termo de  Compromisso  de  Confidencialidade,  encaminhado  àquelas  em  10/04/2007,  mas que não prosperaram" .  ­  porém,  não  se  pode  dizer  que  as  negociações  com  a  Mitsui  foram  totalmente  frustradas.  O  Termo  de  Compromisso  de  Sigilo,  de  09/04/2007  (elaborado  antes  da  transferência  da Fazenda Gado Bravo  da Agropecuária  Seival), encaminhado pela Biopar à Petrobrás e à Mitsui, demonstra tratativas  comerciais  com essas  empresas,  desde  aquela data. Conforme organograma  que  apresenta,  a  Mitsui  (Japão),  na  época,  já  era  uma  das  controladoras  indiretas  da  Agrícola  Xingu,  adquirente  da  Fazenda  Gado  Bravo  (Fonte:  Parecer  Técnico  n°  06581/2007/RJ  COGCE/SEAE/MF,  de  18/10/2007  ­  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE)  da  Secretaria  de  Defesa Econômica do Ministério da Fazenda (MF) ­ no Ato de Concentração  Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 76          10 n° 08012.012389/2007­93). De fato, os adquirentes da Fazenda Gado Bravo  levaram adiante o projeto de instalação de usina de álcool:  "Data: 14/11/2007' Multigrain* constrói destilaria na BA  Representantes  da  Multigrain  AG  (joint  venture  entre  a  brasileira  PMG  Trading,  a  cooperativa  americana  CHS  e  a  japonesa  Mitsui)  reuniram­se  ontem  com  o  governador  da  Bahia,  Jaques Wagner  (PT),  para  anunciar  o  projeto  de  instalação  de  uma  usina  de  etanol  de  cana­de­açúcar  na  região  oeste  do  Estado.  A  unidade  terá  capacidade  para  processar  6  milhões  de  toneladas de cana­de­açúcar, segundo informou Paulo Garcez, presidente da  Multigrain,  após  a  reunião  com  o  governador.  Quando  chegar  à  sua  capacidade máxima  de  operação,  a  usina  deverá  produzir  em  torno  de  300  milhões de litros de etanol por ano, segundo cálculo de analistas do setor, que  estimam  para  o  projeto  investimento  próximo  a  USS  400  milhões.  Para  garantir  a  oferta  de  matéria­prima  própria,  a  empresa  adquiriu  100  mil  hectares  de  terras  no  oeste  da  Bahia,  em  Minas  Gerais  e  no  Maranhão,  conhecidas  como  Fazendas  XinguAgri.  Do  total,  80  mil  hectares  estão  no  oeste baiano ­ onde ficará localizada a usina e as lavouras de cana. Outros 10  mil hectares ficam em terras no oeste de Minas e os 10 mil restantes, no sul  do Maranhão. As terras serão destinadas à produção de cana, soja, algodão e  milho.  Segundo  informou  a Mitsui  por meio  de  sua  assessoria,  a  empresa  investiu aproximadamente US$ 90 milhões neste semestre para adquirir 25%  de participação acionária na Multigrain e para a aquisição das terras. Esse é o  primeiro investimento da trading japonesa em terras desde o fim da Segunda  Grande Guerra. O projeto faz parte dos planos da Multigrain de faturar US$  1,2 bilhão em 2008, ante US$ 800 milhões neste ano.    Fonte: Valor Econômico"    * A Agrícola Xingu S/A  é  subsidiária  integral  da Multigrain. O  grupo  tem  como  sócios  a Mitsui  (Japão),  CHS  Inc  (uma  das maiores  cooperativas  de  alimentos dos Estados Unidos) e PMG Trading S/A (Brasil).  ­  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  os  proprietários  da  Fazenda  Gado  Bravo,  malgrado  o  projeto  de  produção  de  biocombustível,  resolveram  alienar o imóvel. E que as  tratativas para o negócio iniciaram antes de abril  de  2007.  A  alienação  foi  precedida  de  alterações  societárias,  feitas  com  o  intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre o ganho de capital. Cabe  relembrar os atos levados a cabo pelos proprietários da Fazenda Gado Bravo:  1. Em 19/12/2006: criação da empresa Biopar; 2. Em 09/04/2007: Termo de  Compromisso de Confidencialidade, encaminhado pela Biopar à Petrobrás e  à  Mitsui,  com  tratativas  comerciais  entre  as  empresas;  3.  Em  20/04/2007:  integralização  de  capital  na  Biopar,  feita  pela  Agropecuária  Seival  com  a  Fazenda  Gado  Bravo;  4.  Em  29/08/2007:  alteração  do  objeto  social  da  Biopar, incluindo a atividade de compra de bens imóveis e arrendamento de  terras, máquinas  e  outros  bens,  para  exploração  pecuária  e  agrícola;  5.  Em  21/09/2007: alienação da Fazenda Gado Bravo à Agrícola Xingu (controlada  indireta da Mitsui);  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 77          11 ­  como  se  vê,  no  desiderato  de  alienar  a  fazenda  em  condições  tributárias  artificiais  mais  favoráveis,  a  Biopar  mudou  seu  objeto,  excluindo  "importação  e  exportação"  e  incluindo  "compra  e  venda  de  bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras,  máquinas  e  outros  bens,  para  exploração  e  agrícola",  em  AGE  de  29/08/2007,  registrada  em  08/10/2007.  Com  essa  nova  estrutura,  a  empresa  realizou  a  venda  do  imóvel integralizado, e já que tal atividade passou a estar em seu objeto  social, tributou­a pelo lucro presumido, como receita operacional. Só um  detalhe  revelador:  o  registro  na  JUCEB  se  deu  em  08/10/2007,  após  a  comercialização  do  imóvel  que  se  deu  em  21/09/2007.  A  alteração  contratual  relativa à mudança do objeto  social  registrada em 08/10/2007  só  produz  efeitos  a  partir  dessa  data, mesmo  tendo  sido  assinada  com data  de  29/08/2007. Nesse  sentido,  a  Lei  n°  8.934/94,  que  dispõe  sobre  o Registro  Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assim estabelece:  Art. 32. O Registro compreende:  II ­ o Arquivamento:  a) dos documentos  relativos  à  constituição,  alteração, dissolução e  extinção  de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;    [...]  Art.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados a arquivamento na Junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de  sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse  prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  [Grifamos].  ­  assim,  quando  da  operação  de  venda,  registraram­na  como  se  fosse  de  uma das atividades operacionais da Biopar ­ a atividade de compra e venda  de imóveis, entretanto, foi inserida no objeto social menos de um mês antes  da venda do imóvel, mas só registrada após a realização da venda. Portanto,  mesmo no campo formal, a alteração do objetivo social só produziu efeito em  08/10/2007,  depois  da  venda  da  Fazenda  Gado  Bravo,  que  ocorreu  em  21/09/2007,  conforme  o  respectivo  contrato  de  compra  e  venda.  Não  obstante, mesmo que a formalidade tivesse sido cumprida tempestivamente, a  simples alteração no objeto social da sociedade não basta para caracterizar a  alienação de bens do Ativo Imobilizado como operação imobiliária, pois  tal  atividade  é  caracterizada  pela  prática  empresarial  relativa  ao  desmembramento,  loteamento,  incorporação  imobiliária,  a  compra  e  a  construção  de  imóveis  destinados  à  venda,  atividades  estas  que  a  Biopar  nunca realizou. E, de acordo com a redação então vigente do art. 179, IV, da  Lei  n°  6.404/76,  os  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  das  empresas devem ser classificados como ativo permanente imobilizado;  ­  a Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto por meio do Parecer  Normativo CST n° 3/1980 (transcreve conclusão). Assim, a simples intenção  de  venda  do  imóvel  não  basta  para  contabilizá­lo  no  ativo  circulante.  A  propósito, Resolução do Conselho  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 78          12 Federal  de  Contabilidade  n°  1.025/2005  (DOU  09/05/2005)  é  expressa  no  sentido de que os  ativos  tangíveis  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  "na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias  ou  serviços,  para  locação,  ou  para  finalidades  administrativas"  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  (parágrafo  19.1.2.4);  devem  ser  baixados  quando  alienados  (parágrafo  19.1.9.1, alínea "a"); e "os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item  do  ativo  imobilizado  devem  ser  reconhecidos  no  resultado  não­operacional  quando o item for baixado" (parágrafo 19.1.9.2);  ­  o que a Biopar de fato alienou foi imóvel rural do seu Ativo Imobilizado,  obtendo receita não­operacional a ser acrescida, depois de deduzido o custo  de aquisição, ao lucro presumido para apuração dos tributos incidentes (IRPJ  e  CSLL),  e  não  receita  operacional,  sobre  a  qual  incide  o  percentual  de  presunção, para determinar a base de cálculo dos tributos. Deu­se à operação  a aparência de outra: de receita de atividade típica do objeto social oportuna e  astuciosamente  alterado,  para  incluir  a  "compra  e  venda  de  imóveis",  de  forma  a  enquadrar  a  transação  em  situação  tributária  menos  onerosa,  com  transmutação  do  bem  em  mercadoria  (bem  de  ativo  circulante),  que,  entretanto,  era o único bem que  constituía o patrimônio da Biopar,  bem de  raiz, destinado à atividade principal para a qual  foi constituída a sociedade,  qual seja, a exploração do imóvel para agroindústria sucroalcooleira;  ­  com  isso,  a  operação  foi  tributada  em  montante  reduzido,  pelo  lucro  presumido, em vez de se submeter à tributação do ganho de capital auferido,  em  observância  à  real  natureza  da  operação  e  do  imóvel.  Assim,  a  Biopar  recolheu  valores  bem  inferiores  aos  que  realmente  devia:  cerca  de  2%  dos  valores  recebidos  a  título de  IRPJ  e 1,08% de CSLL, pelo  regime do  lucro  presumido;  contra  25%  e  9%,  respectivamente,  se  tivesse  sido  tributado  o  ganho de capital. Desta forma, observou­se que a sequência, a dinâmica e o  resultado  final  dos  atos  e  negócios  engendrados  confluíram  para  a  não  tributação  do  ganho  de  capital  (receita  não­operacional)  decorrente  da  alienação do imóvel rural  integrante do ativo imobilizado da Biopar. Faz­se  necessária  a  recomposição da base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL,  retirando a  alienação da Fazenda Gado Bravo da receita da atividade do contribuinte, e  enquadrando­a  na  devida  rubrica,  qual  seja,  ganho  de  capital  (art.  521  do  Decreto n° 4.553, de 27/12/2002).  IV.  DOS  FATOS  QUE  ENSEJARAM  A  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  DOS SÓCIOS    IV.1  Os  sujeitos  passivos  são  pessoas  ligadas  e  atuaram  como  grupo  econômico  ­  sistematiza­se,  no  quadro  abaixo,  o  que  já  foi  informado  antes:  as  sociedades e pessoas físicas são ligadas e constituíram grupo econômico, fato  que, de início, já demonstra o interesse comum delas.      GADO BRAVO ADM.  E PART. LTDA  AGROPECUÁRIA  SEIVAL LTDA  BIOPAR S/A  Eduardo Antônio Parera Sá  Desde 20/10/1993  Desde 1983  Desde 27/10/2006  Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 79          13 Luís Carlos Echeverria Piva      Desde 27/10/2006  Gado Bravo Adm. e Part.  Ltda.      Desde 27/10/2006  Agropecuária Seival Ltda.      De 21/04 a  21/05/2007  ­ conforme será detalhado mais à frente, nos Tópicos IV.3 a IV.5, a transição  para  a  atual  configuração  societária  foi  intermediada  pelo  sócio  Luís  Piva,  que adquiriu, efemeramente, da Agropecuária Seival as ações e o controle da  Biopar,  em 21/05/2007,  após  a  integralização do aumento de capital  com o  imóvel rural (20/04/2007), para repassá­lo, logo em seguida (em 22/06/2007),  para os outros sócios Eduardo Sá e Gado Bravo.    IV.2 O ganho  financeiro oriundo da venda da FAZENDA GADO BRAVO  foi transferido integral e imediatamente aos sócios.  ­  os  valores  recebidos  pela  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo  foram  imediatamente  transferidos  pela  Biopar  para  os  sócios,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme  demonstram  as  movimentações  financeiras  e  os  lançamentos  contábeis  de  distribuição  de  lucros  (reproduz  quadros  demonstrativos  contendo as movimentações  financeiras dos  anos de 2007 a  2010, bem como o movimento da conta de Resultado do Exercício, no Livro  Razão);  IV.3 O sócio LUIS CARLOS ECHEVERRIA atuou pessoalmente em fatos  que culminaram na infração fiscal  ­  a  atuação  do  sócio  da  Biopar,  Sr.  Luís  Carlos  Piva,  evidencia  sua  participação nos atos que culminaram na sonegação da  tributação do ganho  de capital decorrente da alienação da Fazenda Gado Bravo. Também restou  demonstrada  a  destinação  imediata  desses  ganhos,  na  proporção  de  sua  participação  na  Biopar,  para  o  seu  patrimônio  pessoal,  resultando  no  esvaziamento  dos  recursos  da  sociedade  Biopar,  seja  para  continuar  suas  atividades,  seja  para  adimplir  qualquer  obrigação  futura,  como  a  que  decorrerá do lançamento deste Auto de Infração. O Sr. Luís Piva, através da  sociedade  Piva  S/C  de  Advocacia,  CNPJ  n°  90.856.683/0001­76,  foi  e  é  patrono de diversas causas de interesse das empresas do grupo: Agropecuária  Seival, Gado Bravo,  do  sócio Eduardo  Sá,  e  da  própria Biopar  (vide  notas  fiscais/faturas  acostadas  à  correspondência  de  31/07/2012,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002). O  próprio Sr.  Luís Carlos  Piva  afirma  que  prestou  diversos  serviços  de  advocacia  à  Agropecuária  Seival,  cuja  contratação  foi  formalizada  através  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  datado  de  30/03/2007  (Resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  002,  de  31/07/2012).  Este  contrato  está  assinado  por  ele  e  pelo  Sr.  Eduardo  Sá,  representando a Agropecuária Seival. Não há reconhecimento das firmas dos  signatários;  ­  dentre  os  serviços  prestados,  propôs  a  Ação  de  Usucapião  n°  63/2005  para  aquisição  da  titularidade  da  Fazenda Gado Bravo,  acolhida  através  de  sentença  datada  de  13/07/2006,  fato  já  relatado  anteriormente.  É  defensor  ainda  da  Agropecuária  Seival  e  da  Biopar,  no  Processo  n°  524/2009,  de  26/06/2009,  contestando  a  ação  ordinária  de  nulidade  de  sentença,  com  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 80          14 pedido de antecipação parcial de tutela, através da qual os Srs. José Angelini,  Sumaia  Calil  Angelini,  Maria  Therezinha  Raffi  Kaysel  e  o  espólio  de  Antônio Carlos Proença Kaysel requerem a nulidade da sentença promanada  na Ação de Usucapião n° 63/2005, em virtude de discussão em outras ações  possessórias  (n° 109/89, 107/89 e 121/89),  de parcela de  terra  com área de  pouco  mais  de  5  mil  hectares  (Resposta  de  Luís  Piva,  de  27/08/2012,  recebida  em  06/09/2012).  Afirmou  que,  além  dos  honorários  em  dinheiro  (R$80.837,00), pactuou com a contratante, Agropecuária Seival, a obrigação  desta  de  alienar­lhe,  onerosamente,  20%  da  área  objeto  de  usucapião  pelo  valor que correspondesse a 20% do valor contábil do imóvel rural. Não houve  alienação dos 20% da Fazenda Gado Bravo. Contudo, o Sr. Luís Carlos Piva  associou­se com os outrora apenas clientes, o Sr. Eduardo Sá e a Gado Bravo  e constituíram, em 27/10/2006, a Biopar, com capital inicial de R$20.000,00,  do qual subscreveu 20%, correspondente a 4.000 ações;  ­  após a transferência da Fazenda Gado Bravo para a Biopar, realizou uma  série de operações explicitadas no Tópico  IV.4,  ao  final das quais passou a  deter  54.924  ações,  proporcional  a  10%  do  capital  social.  Informou  que  participou  da  decisão  de  utilizar  a  Fazenda  Gado  Bravo,  usucapida  pela  Agropecuária  Seival,  para  integralização  de  aumento  de  capital  na  Biopar,  conforme Ata da AGE realizada em 20/04/2007, e que o propósito era buscar  acionistas com capital, para implementação de projetos de bioenergia na área  da  Fazenda  Gado  Bravo,  propícia  para  viabilizar  tal  projeto.  Relata  os  contatos  mantidos  nesse  sentido  com  a  Petrobrás  e  a  Mitsui  (vide  correspondência datada de 10/04/2007 para a Petrobrás, na qual foi anexado  "Termo de Compromisso de Sigilo" a ser firmado com a Petrobrás e a Mitsui,  assinados  pelo  Sr.  Eduardo  Sá,  e  pelo  próprio  Sr.  Luís  Carlos  Piva  ­  documento em que não consta assinatura das contrapartes);    IV.4 O  sócio LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA atuou como  interposta  pessoa  para  transferência  das  ações  da  BIOPAR,  da  AGROPECUÁRIA  SEIVAL  para  o  Sr.  EDUARDO  ANTÔNIO  PARERA  e  para  a  GADO  BRAVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA  ­  transação  incomum  foi  protagonizada  por  esse  sócio.  Em  21/05/2007,  logo após a transferência da Fazenda Gado Bravo à Biopar (em 20/04/2007),  por  R$529.243,00,  e  antes  de  sua  alienação  à  Agrícola  Xingu  (em  21/09/2007), 529.243 ações de emissão da Biopar  foram transferidas para o  Sr. Luís Carlos Piva, por R$717.477,00 (R$  1,35566649 por ação), sem pagamento, apenas com a constituição contábil de  um ativo a  receber em favor da Agropecuária Seival  (transcreve registro no  Diário Geral da empresa). Com isso, a Agropecuária Seival apurou ganho de  capital  de  R$188.234,00,  compensado  integralmente  com  o  prejuízo  da  atividade  rural  acumulado  de  períodos  anteriores.  Um  mês  depois  (22/06/2007), segundo declaração do Sr. Luís Carlos Piva (no mesmo dia, em  21/05/2007,  conforme  contabilizado  na  Agropecuária  Seival),  parte  dessa  dívida  (R$641.622,00)  foi  transferida  para  a  Gado  Bravo  (lançamento  na  conta  10714­0  do  10100­1  Ativo  Realizável  a  Curto  Prazo/10701­2  Devedores  Diversos),  restando  ao  Sr.  Luis  Carlos  Piva  saldo  de  dívida  de  R$75.855,00. A Gado Bravo, relembre­se, é controlada pelo Sr. Eduardo Sá.  Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 81          15 Essa  operação  correspondeu  à  contrapartida  da  transferência  de  427.393  ações  da  Biopar,  do  Sr.  Luís  Carlos  Piva  para  a Gado  Bravo,  ao  valor  de  R$641.622,00 (R$1,50 por ação), mantendo, o Sr. Luis Carlos Piva, 54.925  ações  da Biopar  (pois  50.925  ações  foram  transferidas,  também no mesmo  dia,  para  o  Sr.  Eduardo  Sá).  Transcreve  o  registro  da  operação  na  contabilidade  da  Agropecuária  Seival.  Essa  operação  só  foi  registrada  na  contabilidade da  Gado Bravo em 22/06/2007;  ­  do crédito de R$ 641.622,00, detido pela Agropecuária Seival, contra a  pessoa  jurídica  ligada Gado Bravo  (então devedora daquela), R$264.622,00  foram abatidos em 27/12/2007, compensando com empréstimos que esta, que  não é sócia, mas controlada por pessoa comum, lhe proveu durante o ano de  2007 (conta 20388­3 Gado Bravo, integrante da estrutura de contas 20001­4  Passivo  Circulante/20382­6  Credores  Diversos).  Restou,  então,  ao  final  do  exercício de 2007, saldo de dívida da Gado Bravo para com a Agropecuária  Seival  de  R$377.000,00,  conforme  razão  dessa  sociedade  (transcreve  registro).  Em  31/12/2008,  esse  saldo  de  R$377.000,00  foi  extinto  contra  empréstimos que a Gado Bravo lhe proveu durante o ano de 2008, para quitar  suas  obrigações.  Isso  demonstra  que,  naquele  momento,  a  Agropecuária  Seival já descontinuara suas atividades operacionais, como já relatado, tendo  suas  obrigações  adimplidas  pelas  pessoas  ligadas  que  drenaram  os  seus  recursos financeiros;  ­  em 30/10/2007, o  saldo da dívida do Sr. Luis Carlos Piva,  no valor de  R$75.855,00,  é  extinto,  por  encontro  de  contas,  com  o  débito  da  Agropecuária  Seival  em  favor  da  sociedade  de  advogados  PIVA  S/C  ADVOCACIA,  configurando  confusão  das  personalidades  do  sócio  da  BIOPAR com a da Sociedade de Advogados  (transcreve registros). O sócio  Luis Carlos Piva (em resposta escrita, de 31/07/2012, ao Termo de Intimação  Fiscal n° 002 de 20/07/2012)  relata que  após os  contatos  com a Mitsui  e  a  Petrobrás  não  prosperarem,  ele mesmo  intentou  adquirir,  em  21/05/2007,  a  totalidade  das  ações  da  Biopar,  pelo  valor  de  R$717.477,00  (transcreve  resposta do sócio);    IV.5  A  sequência  de  operações  realizadas  pelo  Sr.  LUÍS  CARLOS  ECHEVERRIA  PIVA  teve  o  efeito  prático  de  distribuição  dos  ganhos  decorrentes da valorização da FAZENDA GRADO BRAVO, sem tributação,  a ele mesmo, e ao sócio da BIOPAR e da AGROPECUÁRIA SEIVAL, o Sr.  EDUARDO  SÁ  (direta  e  indiretamente  através  da  GADO  BRAVO  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA)  ­  a estranheza da operação  se  apresenta pela  interposição  efêmera do Sr,  Luís Carlos Piva, também advogado das demais pessoas, na transferência das  ações da Biopar detidas pela Agropecuária Seival para a pessoa jurídica Gado  Bravo  e  para  o  controlador  dessas  pessoas  jurídicas,  Eduardo  Sá,  em  transação,  se  analisada  isoladamente,  financeiramente  desvantajosa.  Mas  analisadas  em  sequência,  essas  transações  conduzem  à  consecução  da  infração aqui tipificada, ocultando a sonegação de tributação;  ­  o quadro a seguir demonstra a mutação no controle da Biopar:  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 82          16     Em 27/10/2006  De 20/04 a  21/05/2007  Em 21/05/2007  A partir de  22/06/2007  Eduardo Antônio Parera de Sá  Gado Bravo Adm. e Part. Ltda.  Luís Carlos Echeverria Piva  Agropecuária Seival  Ltda.  20% 4.000 60%  12.000 20%  4.000  0% ................ ­  1 % 4.000 2%  12.000 1%  4.000  96%  529.243  1 %  4.000 2%  12.000  97%  533.243 0%  ­  1 0%   . 54.925 80%  439.393 10% 54.925  0%  ­  Total de Ações que formam o  Capital  100%  20.000  100%  549.243 100% 549.243  100%  549.243  ­  o valor de R$717.477,00, pelo qual, supostamente, o Sr. Luís Carlos Piva  adquiriu  o  controle  da  Biopar,  em  21/05/2012,  é  superior  ao  valor  de  R$529.243,00,  pelo  qual  a  Fazenda  Gado  Bravo  foi  integralizada  ao  patrimônio  da  Biopar,  mas  é  menos  da  metade  de  R$1.452.006,00,  valor  mínimo estimado para as terras rurais, pelos peritos que elaboraram o laudo  de  avaliação  para  fins  de  utilização  do  imóvel  na  integralização  do  capital.  Soa  ainda mais  estranho,  sabendo­se  que  esse  valor  foi  cerca  de  30  vezes  inferior  ao  avaliado  na  versão  preliminar  do  Plano  de  Negócios,  de  abril/2007, para implantação da Biopar ­Agroempreendimento Etanol 1a e 2a  fases ­ Oeste da Bahia, quando fora estimado em R$21.780.000,00 o valor de  mercado das  terras  (em  torno de R$1.800,00 por hectare,  inferior, portanto,  ao  valor  de  mercado  de  áreas  de  São  Paulo  (R$25.000,00  por  hectare),  Alagoas  (R$2.000,00)  ou  Mato  Grosso  (R$5.500,00  o  hectare)).  Essas  transações,  ainda  que  tenham  ocasionado  algum  ganho  de  capital  para  a  Agropecuária  Seival  (R$188.234,00),  indevidamente  compensada  com  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  de  períodos  anteriores,  foram  implementadas  em  pouco  tempo  (um  mês),  desfazendo  a  aparente  irracionalidade  negocial  relatada,  considerando­se  a monumental  assimetria  de  proveito  que  cada  parte  teria,  se  o  negócio  fosse  mantido  como  o  implementado  no  primeiro  negócio  (cessão  das  ações  da Biopar  para  o  Sr.  Luís Carlos Piva);  ­  não era  lógico que o Sr. Eduardo Sá  alienasse as ações da Biopar pelo  valor  de  R$717.477,00,  sabedor  que  a  Fazenda  Gado  Bravo,  tinha  valor  estimado de R$21.780.000,00, embora integralizada por valor muito inferior  (R$529.243,00). Ainda mais  quando  declara  que,  frustradas  as  negociações  para  atração  de  investidores  para  implantação  de  projeto  industrial  de  biocombustíveis,  que  demandariam  investimentos  elevados  (da  ordem  de  R$380  milhões),  iniciaram­se  negociações  para  alienação  do  imóvel,  em  meados de 2007, com a Agrícola Xingu (Resposta de 09/08/2012 da Biopar  ao Termo de Ciência e Solicitação de Documentos n° 001, de 19/07/2012). E  também  porque  foi  declarado  que  um  fator  que  contribuiu  para  que  a  alienação da fazenda tivesse relevante mais valia foram os licenciamentos e  outorgas d'água concedidas ao Sr. Eduardo Sá pelos órgãos oficiais do Estado  da  Bahia,  que  viabilizavam  o  desenvolvimento  do  projeto  de  produção  de  Etanol  a  partir  de  cana  de  açúcar  irrigada.  Tanto  que  se  fez  constar  na  escritura  de  compra  e  venda  a  cessão  de  tais  licenças  ao  adquirente  do  imóvel;  ­  mas como o segundo negócio (transferência das ações da Biopar, para a  Gado  Bravo  e  para  o  Sr.  Eduardo  Sá),  registrado  na  contabilidade  da  Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 83          17 Agropecuária  Seival  no mesmo  dia  21/05/2007,  neutralizou  parcialmente  o  primeiro, a única ilação que se pode sustentar dessas transações é que foram  realizadas para ocultar a  transferência do controle da Biopar e de seu único  bem,  a  Fazenda  Gado  Bravo,  para  o  real  controlador  de  todas  as  pessoas  jurídicas envolvidas aqui, o Sr. Eduardo Sá, o qual usufruiu, juntamente, com  o Sr. Luís Piva,  o proveito  econômico da alienação do  imóvel,  com  ínfima  tributação. Neutralizou parcialmente, porque permaneceram 54.925 ações da  Biopar em poder do Sr. Luís Carlos Piva, que foram quitadas com os créditos  da  PIVA  S/C  ADVOGACIA,  no  valor  de  R$75.855,00.  Essas  ações,  que  correspondiam  a  10%  do  valor  contábil  da  Fazenda  Gado  Bravo,  propiciaram,  com  a  alienação  desse  imóvel,  10%  do  ganho,  ou  seja,  R$4.651.500,00  ao  longo  dos  anos  de  2007  a  2010,  rendimentos  esses  infimamente tributados na Biopar;  ­  há  presunção  legal  de  distribuição  disfarçada  de  lucro,  a  alienação  a  sócio  de  bem  do  ativo  permanente  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado  (inciso  I  do  art.  60  do  Decreto­Lei  1.598/1977).  O  Parecer  Normativo n° 18/81 da Receita Federal definiu que a transferência de imóvel  à pessoa jurídica para subscrição de seu capital implica alienação para fins de  incidência  de  imposto  sobre  lucro  imobiliário.  Permite­se,  contudo,  a  integralização no capital de outras pessoas jurídicas com o valor contábil dos  bens  e  direitos  entregues  ­  o  que  a  Agropecuária  Seival  fez,  utilizando  a  Fazenda  Gado  Bravo  para  integralizar  aumento  de  capital  na  Biopar.  Também  é  considerada  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  acionista  controlador a alienação a este de bem do ativo por valor notoriamente inferior  ao  de  mercado,  mesmo  que  seja  realizado  por  meio  de  terceiro  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta  ou  indiretamente,  interesse  (art. 61 Decreto­Lei 1.598/1977);  ­  fazendo­se o exercício mental de retirar a interposição do Sr. Luís Carlos  Piva,  o  que  permanece  é  a  transferência  das  ações  da  Biopar  por  R$717.477,00,  que  tem  um  bem  contabilizado  por  R$529.243,00  (vendido  pouco  depois  por  R$38.115.000,00),  da  Agropecuária  Seival,  cujo  capital  registrado em 2007 era de R$23.965,44, para a Gado Bravo, e para seu sócio  Eduardo Sá. De fato, com as operações realizadas com a interveniência do Sr  Luís Carlos Piva, a Agropecuária Seival  se desfez das ações da Biopar,  em  favor do sócio Eduardo Sá e da Gado Bravo. Como único bem a compor o  patrimônio  da  Biopar,  a  Fazenda Gado  Bravo,  que  lhe  fora  destinada  pela  Agropecuária  Seival,  estava  avaliada  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado, o que efetivamente ocorreu foi a transferência das ações da Biopar  para o sócio Eduardo Sá e para a Gado Bravo, por valor bem inferior ao de  mercado.  Tentou­se,  assim,  contornar  o  dispositivo  legal  que  tributa  a  distribuição disfarçada de lucro;  ­  essas  transações  foram realizadas quando  já se estimara que o valor da  Fazenda Gado Bravo era, no mínimo, cerca de 30 vezes maior que o acertado  nesses  negócios.  Assim,  como  pelo  primeiro  negócio,  o  Sr.  Eduardo  Sá  realmente  teria  grande  perda,  o  que  se  pode  concluir  é  que  as  operações  foram  entabuladas  para  não  ter  efeito,  ou  seja,  para  que  as  ações  fossem  transferidas,  logo  em  seguida,  ao  Sr.  Eduardo  Sá,  como  de  fato  foram.  Melhor dizendo, as operações tiveram um propósito prático real, ocultado na  Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 84          18 aparência  formal  dos  negócios  realizados:  a  transferência  das  ações  da  Biopar,  detentora  da  Fazenda  Gado  Bravo,  da  Agropecuária  Seival  (possuidora anterior do imóvel rural), para o sócio controlador, Sr. Eduardo  Sá,  por  valor  cerca  de  30  vezes  menor  (R$529.243,00)  do  que  o  valor  de  mercado  estimado  da  fazenda,  na  época  (R$21.780.000,00),  sem  tributação  de  ganho  de  capital,  propiciando  a  distribuição  dos  expressivos  ganhos  da  fazenda  alienada  pouco  tempo  depois  (por  R$38.115.000,00),  com  ínfima  tributação,  porque  astuciosamente  (simuladamente)  declarada  como  receita  operacional, já que essa empresa era tributada pelo lucro presumido;  ­  ressalve­se  que  a  distribuição  disfarçada  de  lucro  seria  imputável  à  Agropecuária Seival e seria distinta da caracterização da infração de ganho de  capital não tributado, lançada aqui contra o sujeito passivo Biopar. Ressalta,  sim,  a  atuação  dolosa  dos  sócios. Contudo,  os  fatos  estão  intrincados,  pois  haveria  influência  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  infração  aqui  lançada, caso o bem tivesse sido transferido pelo valor de avaliação, pois uma  parte  do  ganho  poderia  ser  tributada  lá.  Assim,  o  custo  do  ímóvel  contabilizado na Biopar  seria  esse,  com  a consequente  tributação de menor  ganho  de  capital  aqui.  Mas  este  lançamento  supre  a  necessidade  de  lançamento  na  Agropecuária  Seival.  A  narrativa  desse  tópico  enfatiza  as  condutas  dolosas  dos  sócios  Eduardo  Sá  e  Luís  Carlos  Piva,  corrobora  a  prática  de  outra  infração,  além  da  que  ensejou  o  lançamento  deste  auto  de  infração, a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN;    IV.6 Da atuação do sócio EDUARDO ANTÔNIO PARERA SÁ  ­ as condutas do sócio administrador  já  foram exaustivamente descritas nos  tópicos anteriores. O principal personagem dessas operações, o Sr. Eduardo  Sá,  como  administrador,  realizou  os  atos  que  culminaram  na  sonegação  da  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo  para  a  Agrícola  Xingu.  Como  sócio  controlador,  foi  o  destinatário  imediato dos ganhos, na proporção de sua participação na Biopar, às custas  do  esvaziamento  financeiro  da  Biopar,  impossibilitando­a  de  continuar  as  atividades operacionais e de adimplir qualquer obrigação futura, como a que  decorrerá do lançamento deste Auto de Infração. O Sr. Eduardo Sá, também,  sempre  controlou  a  Agropecuária  Seival,  que  é  uma  sociedade  familiar,  conforme quadro abaixo:    Quadro Societário  Até 18/11/93  Até 15/06/94 A partir de  14/06/94  Renato Parera Mattos Sá  0,03%      Seival­Adm Part Ltda  99,97%      Leonardo Leite Machado    0,03%  0,03%  Ademar Martinez Machado    99,97%    Eduardo Antônio Parera Sá      99,97%  também é, desde a sua constituição, o acionista majoritário da Gado Bravo e  beneficiário final das participações que essa sociedade obteve na alienação da  fazenda,  conforme  quadro  (que  apresenta)  da  evolução  da  composição  societária da empresa;  Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 85          19   IV.7  Da  atuação  da  sócia  GADO  BRAVO  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  ­  demonstrou­se que os valores recebidos pela Biopar, relativos à Fazenda  Gado Bravo  foram  imediatamente  transferidos para a  empresa Gado Bravo,  pertencente ao mesmo grupo econômico. Além disso, apresentava na  época  dos  fatos,  em  comum  com  a  Biopar,  os  mesmos  objetivos  sociais,  configurando­se  a  solidariedade  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  Relembre­se  que  com  a  alteração  promovida  na  AGE  de  29/08/2007,  a  atividade  econômica  da  Biopar,  além  da  fabricação  de  álcool,  cultivo  de  cana­de­açúcar e fabricação de açúcar em bruto, passou a incluir a compra e  venda e aluguel de  imóveis próprios e aluguel de máquinas e equipamentos  agrícolas sem operador. A Cláusula Oitava da 2a alteração de Contrato Social  da  EPS  ­  Engenharia  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  mudou  a  denominação  para  Gado  Bravo  ­  Administração  e  Participação  Ltda.,  (transcreve)    V. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­ DA SONEGAÇÃO, DA FRAUDE,  DO DOLO,  DA SIMULAÇÃO E DO CONLUIO    ­  enquadramento:  artigos 71 e 72 da Lei 4.502 de 30/11/1964; artigo 44,  inciso II e §1° da Lei 9.430, de 27/12/1996, com nova redação dada pela lei  11.488, de 15/06/2007; CTN, art. 149, VII; Código Civil de 2002, arts. 101 e  102. No §1° do art. 44 da Lei 9.430/1996, há determinação de que a multa de  ofício de 75% deve ser duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  n°  4.502/1964,  ou  seja,  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Sistematizando  sucintamente  os  fatos  em  sequência  temporal,  incluindo  os  ensejadores  de  responsabilização  solidária  e  por  infração  à  lei,  dos  sócios,  têm­se:  1.  Em 19/12/2006: criação da empresa Biopar.  2.  Em  09/04/2007:  termo  de  compromisso  de  confidencialidade,  encaminhado pela Biopar  à Petrobrás  e  à Mitsui,  com  tratativas  comerciais  entre as empresas.  3.  Abril/2007: versão preliminar de Plano de Negócios para implantação da  BIOPAR S/A ­Agroempreendimento Etanol 1a e 2a fases  ­ Oeste da Bahia,  elaborado pela consultoria Sucrana estimou o valor de mercado da Fazenda  Gado  Bravo  em  R$21.780.000,00.  Relatório  de  Avaliação  do  Projeto  da  BIOPAR S/A (Avaliação de Projeto Greenfield), realizado pela Alterna Bio­ Capital, estimou o valor da terra em R$3.500,00 por hectare.  4.  Em  20/04/2007:  integralização  de  capital  na  Biopar,  feita  pela  Agropecuária Seival com a Fazenda Gado Bravo. Os Peritos que a avaliaram,  para fins de sua utilização em subscrição de capital, estimaram que o valor do  hectare não  era  inferior  a  cinco  sacas  de 60Kg  de  soja,  padrão  exportação,  Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 86          20 equivalente  a  R$24,00  a  saca  (R$120,00  por  hectare),  concluindo  que  o  imóvel não tinha valor inferior a R$1.452.006,00.  5.  Em  21/05/2007:  529.243  ações  de  emissão  da  BIOPAR  foram  transferidas  da  Agropecuária  Seival  para  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva,  por  R$717.477,00. Em 22/06/2007, este  transferiu 427.393 ações, pelo valor de  R$641.622,00,  para  a  Gado  Bravo  e  50.925  ações  para  Eduardo  Sá.  Esses  negócios  implicaram  distribuição  disfarçada  de  lucros  aos  sócios,  porque  o  único  imóvel  da  Biopar,  a  Fazenda Gado  Bravo,  estava  avaliada  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado.  6.  Em  29/08/2007:  alteração  do  capital  social  da  Biopar,  incluindo  a  atividade de compra de bens  imóveis e arrendamento de  terras, máquinas e  outros bens, para exploração pecuária e agrícola.  7.  Em  21/09/2007:  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo  à  Agropecuária  Xingu  (controlada  indireta  da  Mitsui),  por  R$38.115.000,00  (ou  seja,  R$  3.150,00  o  hectare,  valor  próximo  ao  estimado  na  Avaliação  de  Projeto  Greenfield).  8.  Em  08/10/2007:  registro  da  alteração  do  objetivo  social  na  JUCEB,  incluindo a atividade de compra e venda de imóveis.  ­  realizaram  as  pessoas  jurídicas  solidarizadas  neste  lançamento,  através  de  seus sócios Eduardo Antônio Parera Sá, e Luís Carlos Echeverria Piva, atos e  negócios  reais,  verídicos,  e  atos  e  negócios  aparentes:  (i)  a  constituição  da  Biopar  S/A  (ato  real);  (ii)  a  integralização  do  imóvel  rural  Fazenda  Gado  Bravo, pertencente, por quase 20 anos, ao ativo  imobilizado da contribuinte  Agropecuária Seival, para aumento do capital social da Biopar (ato real); (iii)  para isso esse imóvel foi convenientemente avaliado por valor notoriamente  inferior  ao  de  mercado;  (iv)  e  as  ações  foram  alienadas  da  Agropecuária  Seival  para  Luís  Carlos  Echeverria  Piva  (ato  aparente)  (simulação  por  interposição  de  terceira  pessoa  ­  inciso  I  do  art.  102  do  Código  Civil  de  2002), com pequeno ganho de capital (R$ 188.234,00) (simulação relativa de  valor);  (v),  mas  transferida  logo  em  seguida  para  os  reais  controladores  (negócio  com  fim  neutralização  de  efeitos  indesejáveis),  à  Gado  Bravo  Administração e Participação Ltda. e ao Sr. Eduardo Antônio Parera Sá; (vi)  disfarçando distribuição  de  lucro  a  essas  pessoas  ligadas  (ato  dissimulado);  (vii)  para  que  a  Biopar;  (v)  cujo  objeto  social  fora  alterado  para  incluir  a  atividade de "compra e venda de bens imóveis e arrendamento de terras" (ato  dissimulado:  simulação  relativa  referente  ao  objeto);  (viii)  para  alienar,  por  regime tributário mais vantajoso, o referido imóvel, como se pertencente ao  estoque (ato dissimulado); (ix) e aparentasse receita de atividade operacional  típica(simulação relativa de objeto do negócio ­inciso II do art 102 do Código  Civil  de  2002)  e  não  o  que  realmente  foi,  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação de ativo imobilizado (negócio ocultado);  ­  conclui­se que a finalidade dos atos e negócios aparentes foi a alienação  do imóvel rural sem recolhimento dos tributos sobre ganho de capital (receita  não­operacional da Agropecuária Seival) e a distribuição dos lucros ao sócio,  Sr. Eduardo Sá (controlador direto e indireto através da Gado Bravo) e para o  outrora  terceiro,  prestador  de  serviços  de  advocacia,  que  se  associou  à  Biopar,  e  passou  a  ser  também  parte  ligada,  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva.  Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 87          21 Encontram­se  nos  fatos  relatados  os  três  critérios  para  caracterização  da  simulação  (relativa,  no  caso):  (i)  formalização  de  negócios  aparentes  que  ocultam  negócios  reais;  (ii)  o  pacto  simulatório,  ou  seja,  o  acordo  oculto,  revelado  pela  realização  de  negócios  subsequentes,  em  curto  espaço  de  tempo, que neutralizaram os efeitos decorrentes dos negócios aparentes, para  que  prevalecesse  o  efeito  do  negócio  oculto, mas  para  o  Fisco  o  efeito  do  negócio  aparente;  (iii)  o  prejuízo  causado  ao  Fisco,  em  particular,  e  à  sociedade, com a sonegação dos tributos;  ­  ficou  evidente  que  as  formas  utilizadas  para  a  implementação  das  operações,  transfigurando o  fato gerador,  demonstra  a  intenção de  "impedir  (...) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador", configurando a sonegação definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de  1964. Restou claro  também que os atos e negócios  foram praticados com o  fim  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  de  modo  a  reduzir o montante do  imposto devido  (tributando como receita operacional  com aplicação de percentual de presunção de 8%, quando o  correto  seria  a  adição total ao lucro presumido, já que receita não­operacional), constituindo  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964. Como  demonstrado  também, para consecução desse fim, com essas condutas dolosas intentou­se  contornar as disposições do inciso IV do art. 179 da Lei n° 6.404/1976 (Lei  das S/A.); o Parecer Normativo CST n° 3/1980, a Resolução n° 1.025/2005,  do  CFC  (NBC  T  19.1  ­  Imobilizado);  o  inciso  I  do  art.  60  e  o  art.  61  do  Decreto­Lei  n°  1.598  de  26/11/1977.  Nessa  toada,  está  caracterizado  o  conluio  entre o Sr. Eduardo Sá  e o Sr.  Luís Carlos Piva,  que  utilizaram  as  pessoas jurídicas controladas, na concatenação de intrincados atos e negócios  com fins de fraudar a tributação do ganho de capital;  VI. DA NÃO DECADÊNCIA DA PARCELA DE GANHO DE CAPITAL  RECEBIDA EM 21/09/2007  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  poderão,  à  sua  opção,  tributar  o  ganho  de  capital,  bem  como  a  receita  bruta  e  demais  receitas,  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência.  Como  relatado  antes,  a  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo  foi  concretizada  em  21/09/2007  e  os  recebimentos  parcelados  até  2010.  A  autuada,  em  vez  acrescer  ao  lucro  presumido o ganho de capital obtido, dolosamente, os considerou na receita  bruta,  à medida  dos  recebimentos,  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  presunção.  Optou,  assim,  pelo  regime  de  caixa.  A  primeira  parcela,  de  R$11.655.000,00,  foi  recebida em 21/09/2007. Demonstrada a sonegação, o  intuito de fraude, o dolo, a simulação e o conluio, o prazo de decadência não  é mais contado da data de ocorrência do fato gerador, conforme o §4° do art.  150 do CTN, e o início da contagem do prazo, a teor do inciso I do art. 173  do mesmo CTN, se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  qual  seja,  01/01/2008,  decaindo somente em 01/01/2013, podendo o ganho de capital  recebido em  21/09/2007 ser lançado de ofício até 31/12/2012.  VII. DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTAS LANÇADOS    Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 88          22 ­ o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro presumido, O  ganho na alienação da Fazenda Gado Bravo foi considerado como receita da  atividade,  sujeitando­se  ao  percentual  de  8%  de  presunção  de  lucro  para  o  IRPJ  e  12% para  a CSLL.. Conforme  demonstrado  neste  relatório  fiscal,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  infringiu  a  legislação  tributária.  Desta forma, faz­se necessária a recomposição da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, retirando o ganho na alienação da Fazenda Gado Bravo da receita  da atividade do contribuinte e enquadrando­a como ganho de capital. Como  os pagamentos pela compra da fazenda foram feitos parceladamente, o ganho  de capital será apurado proporcionalmente aos recebimentos, considerando o  custo de aquisição de R$529.243,00, conforme demonstrado abaixo:    DESCRIÇÃO  VAL OR (R$)  A  Valor da alienação  46.515.000,00  B  Custo de aquisição  529.243,00  C  Ganho de Capital (A­B)  45.985.757,00  D  Ganho de capital (%)(C/A)  98,86%  GANHO DE CAPITAL A SER ADICIONADO    DESCRIÇÃO  VAL OR (RS)  GANH O DE CAPITAL  Parcela recebida em 21/09/2007  11.655.000,00  11.522.390,58  Parcela recebida em 14/07/2008  17.100.000,00  16.905.437,92  Parcela recebida em 17/06/2009  10.320.000,00  10.202.580,08  Parcela recebida em 21/06/2010  7.440.000,00  7.355.348,43    Rubrica  o trim. 2007  o trim. 2008  o trim. 2009 o trim. 2010  Receita bruta sujeita a 8%  0,00  0,00  0,00  0,00  Resultado da aplicação do  percentual  0,00  0,00  0,00  0,00  Ganho de Capital  11.522.390,58  16.905.437,92  10.239.917,62  7.380.380,13  Imposto de  Renda  1.728.358,59  2.535.815,69  1.535.987,64  1.107.057,02  Adicional (10%)  1.146.239,06  1.684.543,79  1.017.991,76  732.038,01  Total do Imposto de Renda  2.874.597,65 4.220.359,48  2.553.979,40 1.839.095,03  Valor declarado pelo contribuinte  227.100,00  336.000,00  209.734,38  149.057,93  Valor devido de  IRPJ  .647.497,65  .884.359,48  .344.245,02 .690.037,10  Rubrica  o trim. 2007  o trim. 2008  o trim. 2009  o trim. 2010  CSLL  1.037.015,15  1.521.489,41  921.592,59  664.234,21  Valor declarado pelo contribuinte  125.874,00  184.680,00  114.816,38  82.604,85  Valor devido de  CSLL  11.141,15  .336.809,41  06.776,21  81.629,36  VIII. DO ARROLAMENTO  Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 89          23 ­  diante da inexistência de bens no patrimônio da Biopar, a não operacionalidade dessa  sociedade para geração de recursos financeiros para adimplir futuras obrigações, da responsabilidade demonstrada  dos sócios, pelo proveito financeiro usufruído e pela prática de infrações à legislação tributária, serão arrolados  bens das pessoas solidarizadas no Tópico IV, para garantia da satisfação do presente lançamento, com base no  disposto nos arts. 64 e 64­A da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 2° da INormativa RFB n°  1.171, de 7 de julho de 2011, alterada pela IN RFB n° 1.197, de 30 de setembro de 2011;  IX. DISPOSIÇÕES FINAIS  ­  integram  o  presente  processo  todos  os  Termos  Fiscais  lavrados,  assim  como  as  respostas  do  contribuinte,  e  demais  documentos  citados  neste  Termo, formando parte inseparável do Auto de Infração lavrado.  Às fls. 4.675 a 4.720, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal,  alegando, em resumo, que:    I­DOS FATOS  •  a Impugnante foi autuada pela RFB, pelos motivos descritos no relatório  fiscal,  por  contrariedade  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Em  que  pese  o  esforço dos Auditores­Fiscais, nenhum dos fatos havidos e narrados encontra  respaldo na realidade, baseando­se em mera suposição e em eventos futuros e  incertos,  ferindo  de morte  a Constituição Federal  do Brasil,  em  especial  as  regras que regem o Sistema Tributário Nacional (CF/88 ­ Título VI, Capítulo,  I, Seção II). Utilizaram­se de ficção jurídica, suposição fática e confisco, ao  lavrar o Auto de Infração ora impugnado, que deve, de pronto, ser anulado. O  expressivo valor pretendido (R$41.049.078,55), por si, demonstra o confisco  pretendido,  pois  ultrapassa  em  muito  a  própria  operação  imaginada  pelo  Fisco,  o  patrimônio  total  dos  Autuados  e  sua  despropositada  falência  financeira;  •  relata  o  Fisco  que,  no  período  de  01/2007  a  12/2010,  constatou  que  a  Impugnante  e  os  demais  Responsabilizados  agiram  de  forma  a  se  beneficiarem  de  ganhos  econômicos  e  da  sonegação  fiscal.  Alega  que,  inicialmente,  a  presente  autuação  seria  direcionada  para  a  empresa  Agropecuária Seival, não sendo oponível ao Fisco a personalidade jurídica da  Biopar,  porém,  com  as  informações  prestadas  pelos  Sócios  e  Acionistas,  restou  a  ação  direcionada  contra  a  Impugnante,  pois  se  tornou  inegável  reconhecer a real, legitima e lícita existência da empresa ora Impugnante. O  Fisco  então  passou  a  criar  uma  ficção  sobre  uma  simulação  de  negócio  e,  com isso, não sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica da  Biopar, só restou autuá­la com o único fim de arrecadação fiscal;  Rubrica  o trim. 2007  o trim. 2008  o trim. 2009  o trim. 2010  CSLL  1.037.015,15  1.521.489,41  921.592,59  664.234,21  Valor declarado pelo contribuinte  125.874,00  184.680,00  114.816,38  82.604,85  Valor devido de  CSLL  11.141,15  .336.809,41  06.776,21  81.629,36  VIII. DO ARROLAMENTO  Fl. 5248DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 90          24 •  diz  o  Fisco  que  a  Biopar  serviu  de  meio  para  a  menor  tributação  no  negócio de alienação da Fazenda Gado Bravo à Agrícola Xingu, sendo que a  integralização de capital do imóvel na empresa Biopar deu­se com o único e  escuso propósito de ocultar ganho de capital na empresa Agropecuária Seival  e  proporcionar  uma  distribuição  de  lucro  aos  acionistas  da  Biopar,  com  menor tributação. Segue narrando que a Biopar sempre optou pela tributação  pelo lucro presumido e que ofereceu à tributação o negócio de alienação da  Fazenda Gado Bravo,  recolhendo os  tributos com base no  lucro presumido,  sendo que  "os  valores  de  faturamento  declarados  pela Biopar  em DIPJ  são  exatamente  os mesmos  pagos  pela  Agrícola Xingu  pela  compra  do  imóvel  rural.  Após  esse  relato,  o  Fisco  passa  a  (des)construir  uma  realidade  de  negócio  simulado,  descrevendo  uma  sucessão  de  atos  e  fatos  que,  na  sua  visão  (e  sem  fundamentação  jurídica  alguma)  teriam  sido  realizados  pela  Impugnante e seus sócios como forma de sonegação fiscal;    II ­ DOS FATOS REAIS  •  em  1988,  a  Agropecuária  Seival  adquiriu,  no  município  de  São  Desidério, Bahia, uma área de terras perfazendo 12.000 hectares, denominada  Fazenda  Gado  Bravo.  O  objetivo  foi  o  desenvolvimento  de  atividades  de  agricultura  irrigada,  em  função  de  sua  localização  em  relação  ao Aquífero  URUCUIA (abundância de águas subterrâneas) e em relação ao Rio Grande  (limite leste) e Rio dos Porcos (limite oeste), possibilitando a irrigação total  da área, observadas as áreas de preservação ambiental. Em 1989,  implantou  1800 hectares de lavoura de soja com os adequados tratos culturais e correção  de  perfil  de  solo,  que  possibilitassem  a maior  produtividade  possível,  haja  vista  que  o  regime  de  chuvas  da  região  não  era  o  adequado  para  desenvolvimento  de  agricultura  de  sequeiro  (soja),  mas  já  adiantava  os  trabalhos de correção de solo para o desenvolvimento de atividades irrigadas.  Em meados de 1989, contratou a empresa Magna Engenharia para realizar os  estudos  de  implantação  de  um  empreendimento  agroindustrial  para  beneficiamento  dos  produtos  agrícolas  a  serem  obtidos  através  de  culturas  irrigadas;  •  em  que  pese  ter  obtido,  por  ocasião  da  aquisição  da  área,  todas  as  certidões  negativas  necessárias  junto  aos  órgãos  de  registro  de  imóveis,  foi  surpreendida  na  época  da  colheita  (março  de  1990)  por  um  mandato  de  reintegração de posse de terceiros contra os proprietários da terra que fizeram  a alienação para a Agropecuária Seival. Tal  fato paralisou os  investimentos  previstos  para  a  área  pela  insegurança  jurídica  gerada  pela  disputa  de  propriedade  sobre  a  terra.  A  solução  do  embate  jurídico  só  ocorreu  definitivamente  em 13/07/2006,  quando  foi  proferida,  pela  Juíza de Direito  da  Comarca  de  São  Desidério,  sentença  julgando  procedente  a  ação  de  usucapião,  declarando  o  domínio  da  Agropecuária  Seival  sobre  a  área  da  Fazenda Gado Bravo;  •  então,  17  anos  após  sua  aquisição,  a  área  adquiriu  um  título  de  propriedade que permitia  a  segurança  jurídica necessária para  realização de  investimentos.  Durante  esse  período,  a  Agropecuária  Seival  desenvolveu  atividades de agricultura de sequeiro na área de 1800 hectares que, por não se  prestar  a  tais  atividades,  acarretou  acúmulo  de  substancial  prejuízo.  A  Fl. 5249DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 91          25 obtenção  de  um  título  de  propriedade  originário,  reascendeu  o  espírito  empreendedor  do  controlador  da  Agropecuária  Seival,  Eduardo  Antônio  Parera Sá, que de imediato retomou providências no sentido de desenvolver  um  projeto  adequado  ao  potencial  irrigante  da  área.  Nesse  sentido,  desenvolveu as seguintes atividades:  (a) obtenção, em seu nome, das licenças para utilização do potencial hídrico  subterrâneo e superficial da área,  junto aos órgãos competentes do Governo  do Estado da Bahia, Outorgas  D'água;  (b) desenvolvimento do Estudo Preliminar para  Implantação de um  Polo Bioenergético no Oeste da Bahia, concluído em novembro de 2006, que  determinou  o  potencial  da  região  para  o  desenvolvimento  da  agricultura  canavieira, analisando diversos aspectos; (c) com base no Estudo referido no  item  (b),  através  de  sua  controlada  Gado  Bravo,  contratou  empresas  especialistas  em  desenvolver  projetos  sucroalcooleiros,  para  elaborar  um  projeto preliminar e Plano de Negócios, para implantação de uma Destilaria  de Álcool, que exigiria uma área total de 26.892 hectares, concluído em abril  de  2007;  (d)  em  19/11/2006,  com  o  objetivo  de  captar  investidores  para  viabilizar  a  implantação  do  projeto,  juntamente  com  sua  controlada  Gado  Bravo e com Luís Carlos Echeverria Piva, constituiu a empresa Biopar S/A;  •  assim,  foram estabelecidas as premissas necessárias para a  implantação  do  projeto,  permitindo  os  trabalhos  de  captação  de  recursos. Ainda  restava  viabilizar  a  área  necessária  para  implantação  da  destilaria  e  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  (cerca  de  27.000  hectares).  Para  tanto,  era  necessária  a  alteração  do  objeto  social  da  Biopar,  que  permitisse  a  compra  e  venda  de  terras  e  arrendamento  de  terras  de  terceiros.  Em  29/08/2007,  foi  realizada  uma AGE que instituiu a alteração no objeto social da Biopar. Todo o projeto  foi desenvolvido e só poderia ser economicamente viabilizado com o plantio,  exploração  e  utilização  de  uma  área  de,  no  mínimo,  27.000  hectares,  enquanto  a Fazenda Gado Bravo possui  pouco mais de 12.000 hectares,  ou  seja, menos da metade da área necessária. Isso é tão verdade que a Agrícola  Xingu  adquiriu  no  entorno  da  Fazenda  Gado  Bravo  mais  68.000  hectares.  Este  fato  inviabilizava  qualquer  ação  da  Biopar  em  adquirir  ou  arrendar  o  restante das áreas necessárias para implantação do projeto, que exigia, como  já dito, uma área total mínima de 27.000 hectares (vide Plano de Negócios);  •  com  sagacidade  e  oportunismo  negocial,  posteriormente,  a  Agrícola  Xingu  fez  proposta  para  aquisição  do  empreendimento  da  Biopar.  Os  acionistas da Biopar entenderam a estratégia da Agrícola Xingu e avaliaram  que  a  única  saída  seria  entabular  com  ela  negociações,  haja  vista  que  esta  necessitava das outorgas d'água concedidas ao acionista Eduardo Sá e que o  estágio  avançado  do  Plano  de  Negócios  desenvolvido  pela  Gado  Bravo  possibilitaria  a  venda  do  empreendimento  como  um  todo,  e  não  apenas  as  terras.  Portanto,  fantasiosa  a  versão  do  Fisco  de  que  a  Biopar  foi  mero  instrumento  para  sonegação  fiscal.  Efetivamente,  a  Biopar  foi  criada  e  a  Fazenda Gado Bravo incorporada ao seu ativo, como forma de viabilizar todo  o projeto, cuja legitimidade o próprio Fisco reconheceu, e que só foi vendido  à  Agropecuária  Xingu,  por  uma  oportunidade  negocial  imposta,  pois  constatado que esta havia embretado a Biopar em escassos 12.000 hectares,  tendo adquirido as terras no entorno, antes de realizar proposta de compra do  Fl. 5250DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 92          26 Projeto  da  Biopar.  Nesse  aspecto,  diga­se  que  a  Biopar  só  sobreviveu  à  estratégia  comercial  da  Agrícola  Xingu  porque  o  acionista  Eduardo  Sá  possuía  as  outorgas  de  água,  o  que  agregou  valor  e  interesse  comercial  ao  Projeto  da  Biopar.  Não  fosse  isso,  a  Biopar  ficaria  isolada,  sem  a  área  necessária  para  a  efetivação  do  projeto,  sem  interesse  comercial  para  a  Agrícola Xingu  ou  outra  empresa  e  sem  possibilidade  de  expansão;  estaria  fadada à estagnação e a Fazenda Gado Bravo continuaria a gerar prejuízos;  II ­ DO DIREITO  a) Das nulidades do Auto de Infração  a.i) Falta dos requisitos legais ao Auto de lançamento  •  o  Auto  de  Infração  não  contém  todas  as  informações  necessárias  ao  perfeito  conhecimento  do  débito,  bem  como  não  preenche  os  requisitos  elencados na legislação própria, sendo totalmente nulo,  já que o impugnado  não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção  monetária,  multa  e  juros  moratórios.  O  requerido,  apesar  de  elencar  a  legislação,  não  pormenoriza  a  sua  incidência.  Infere­se,  portanto,  que  a  defesa está obstaculizada, pois não são oferecidos elementos suficientes para  permitir a  realização do contraditório e da ampla defesa. O  impugnado não  demonstra  a  forma  como  foram  calculados  os  ditos  débitos,  os  juros  aplicados, o índice da correção monetária, etc. É notório que para possibilitar  a ampla defesa faz­se necessária a discriminação pormenorizada da origem e  natureza  dos  débitos,  bem  como  da  fórmula  de  cálculo  dos  juros,  correção  monetária e multa aplicada. Saliente­se que não se trata de discordar ou não  dos valores, mas sim de entender de que forma a RFB alcançou esses valores,  para só então se manifestar sobre a concordância ou discordância destes;    •  por  se  tratar,  o  auto  de  lançamento,  de  ato  administrativo  vinculado,  a  imprecisão,  a  falta  de  clareza  e  os  erros  existentes  nulificam  todo  o  procedimento.  Se  a  lei  fala  em obrigatoriedade  dos  requisitos,  a  autoridade  administrativa não poderá esquecer ou desvirtuar o comando legal. Diante da  inexistência da forma como foram calculados os encargos aplicados sobre o  débito, não só o Auto de Infração é nulo como também o direito de defesa da  Impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo garantias constitucionais  como o contraditório e a ampla defesa, como dispõe a Constituição Federal  em seu art. 5°, LV (transcreve), visto que lhe foram imputados valores sobre  os quais  ela  tenta  se defender,  sem possuir  a certeza do que  realmente  está  sendo cobrado, posto estar o Auto de Infração sem qualquer especificação de  como chegar ao quantum aplicado. Apesar de ser permitida atualmente, por  lei, a lavratura do Auto de Infração através de meios eletrônicos ou impressão  por  computadores,  não  se  pode  esquecer  que  um  dos  requisitos  imprescindíveis  desta  é  a  pormenorização  dos  lançamentos  e  o  nome  do  devedor, condições indispensáveis para que o Auto de Infração tenha força de  embasar uma cobrança pecuniária.;    a.ii) Da apuração do ganho de capital ­ Erro  Fl. 5251DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 93          27 •  alega o Fisco que a Impugnante serviu de veículo para sonegação fiscal,  uma  vez  que  recebeu  imóvel  incorporado  ao  seu  patrimônio,  por  acionista,  como  integralização  de  capital,  registrado  em  seu  ativo  circulante,  para  depois ter o mesmo alienado, como operação comercial e não como ganho de  capital. Narra o Fisco que o imóvel foi integralizado na Biopar pelo valor de  R$529.243,00,  quando,  na  verdade,  estava  avaliado  em  R$21.780.000,00,  sendo, por fim, vendido por R$38.115.000,00;  •  primeiramente, tem­se que inferir que essa avaliação é uma ficção criada  pelo Fisco. O preço da terra (bem imóvel), denominada Fazenda Gado Bravo  nunca  obteve  tal  avaliação.  Manuseando  o  Estudo  Preliminar  para  Implantação  do  projeto/novembro  de  2006,  item  7  ­  Considerações Gerais,  pág. 08, se vê que a avaliação da área de terra da Fazenda Gado Bravo, assim  como das  terras em geral na  localidade, variava,  à época,  entre R$170,00 e  R$  1.800,00,  dependendo  do  trato  dado  a  terra  (desmatamento.  calagem,  pastagem, etc). No caso da Fazenda Gado Bravo, apenas 15% da área detinha  algum trato. O valor de R$1.800,00 por hectare foi tomado como parâmetro  para  o  projeto,  para  fins  de  projeção  de  investimento/custo  do  projeto.  O  valor  real  da  Fazenda  Gado  Bravo  é  aquele  pelo  que  foi  integralizado  na  Biopar  (R$529.243,00)  ou,  no máximo,  o  valor do  laudo de  avaliação  para  fins de incorporação (R$1.452.006,00), laudo esse, diga­se por oportuno, em  nenhum momento questionado ou impugnado pelo Fisco. Assim, apenas pelo  sabor do argumento, se o raciocínio do Fisco está correto e a Fazenda Gado  Bravo tem um valor de R$21.780.000,00 ou de R$1.452.006,00, a operação a  ser arbitrada pelo Fisco é a integralização de capital da Agropecuária Seival,  através da Fazenda Gado Bravo, na Biopar, por valor subestimado;  •  nesse  diapasão,  o  Auto  de  Infração  está  errado.  Deveria  o  Auditor  realizar  o  ganho  de  capital  na  Agropecuária  Seival,  pois  essa  detinha  a  Fazenda Gado Bravo,  por R$529.243,00,  e  a  alienou por R$21.780.000,00,  ou  seja,  obteve  um  ganho  de  capital  de  R$21.250.757,00.  Somente  a  diferença  entre  esse  valor  e  o  da  venda  da  Fazenda  Gado  Bravo  para  a  Agrícola  Xingu  seria,  seguindo  o  raciocínio  do  Fisco,  tributada  na  Biopar.  Não se pode admitir dois raciocínios dispares para a mesma operação. Ou a  Fazenda Gado Bravo detinha o valor superior ao escriturado na Agropecuária  Seival e realizou ganho de capital na alienação do imóvel e tal ganho deve ser  tributado  naquela  empresa,  ou  a  Fazenda  Gado  Bravo  detém  o  valor  declarado (R$529.243,00) e a diferença desse para a venda à Agrícola Xingu  representa o ganho sobre o projeto, outorgas d'água e know­how do negócio.  Aliás, estranhamente o Auditor Fiscal deixou de considerar o valor do projeto  e outorgas d'água, o que está inegavelmente reconhecido em todos os estudos  e  diagnósticos  do  negócio.  As  outorgas  d'água,  bem  como  o  Greenfield  Project, agregaram significativo valor ao negócio. Diga­se, por oportuno, que  sem  esses  elementos  nada  valeria  a  Fazenda  Gado  Bravo.  No  estudo  realizado  pela  Magna  Engenharia  já  se  alertava  para  a  necessidade  de  obtenção  de  água  para  o  projeto. Ainda  quanto  à  importância  das  outorgas  d'água,  observa­se  que,  na  escritura  de  compra  e  venda  da  Fazenda  Gado  Bravo,  expressamente  constou,  por  exigência  dos  compradores,  que  as  outorgas estavam integradas ao preço;  Fl. 5252DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 94          28 •  inegável  que  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente,  pois  atribuiu  à  Impugnante responsabilidade fiscal que lhe é estranha e, ainda, tributou como  ganho  de  capital  valores  que  não  advêm  de  alienação  patrimonial.  Adi  urgumentandum, se subsistente, em parte, o presente Auto de Infração, deve  ser  destacado  do  valor  total  do  negócio:  a)  O  ganho  de  capital  de  responsabilidade  da  Agropecuária  Seival,  como  exposto;  b)  O  valor  da  outorga  d'água,  de  propriedade  do  acionista  Eduardo  Sá;  c)  O  valor  do  projeto Greenfield Project;  •  necessário, ainda, seja determinada perícia para apurar­se o real valor da  Fazenda Gado Bravo e outros bens alienados, para fins de aferição do ganho  de  capital,  pois  certo  que  não  equivale  ao  valor  total  do  negócio,  como  se  depreende da simples leitura da escritura de venda e compra. Assim, desde já  se requer o deferimento de prova pericial  técnica para aferição do valor dos  bens  móveis  e  imóveis  envolvidos  no  negócio  e  consequente  depreciação  daqueles, para fins de apuração do alegado ganho de capital a ser tributado.  Deferida  a  prova,  que  sejam  respondidos  os  quesitos  ao  final  formulados,  bem como intimado o Assistente Técnico, para acompanhamento da perícia;    b) No mérito    b.i) Do Planejamento Fiscal ­ Elisão    •  como  dito  alhures,  os movimentos  societários  e  o  negócio  de  venda  e  compra da Fazenda Gado Bravo ocorreram de  forma  legitima e exatamente  como narrado no tópico II ­ DOS FATOS REAIS. Não houve aqui nenhuma  sonegação,  omissão  ou  simulação  de  negócio. Nem ao menos  houve  elisão  fiscal. Nesse passo, em que pese os esforços do Fisco em desqualificar o agir  da  Impugnante,  atribuindo­lhe  uma  atitude  ilícita,  na  forma  de  sonegação  fiscal,  pelo  conluio  entre  os  acionistas,  como  forma  de  reduzir  a  carga  tributária  de  forma  abusiva  e  ilegal,  nenhum  dos  argumentos  trazidos  e  descritos  no Auto  de  Infração  pode  prosperar.  No máximo,  o  que  se  pode  reconhecer,  seguindo a exegese do Fisco,  é um planejamento  fiscal  ­  elisão  fiscal  ­  figura  jurídica  lícita,  reconhecida  legalmente,  mesmo  na  esfera  administrativa, como se passa a demonstrar;  •  o  Planejamento  Tributário  seria,  conceitualmente  falando,  a  atitude  de  estudar a legislação e decidir pela adoção de medidas tendentes a praticar ou  abster­se  da  prática  de  atos  visando  a  anular,  reduzir  ou  postergar  o  ônus  financeiro  correspondente.  As  teorias  em  torno  da  possibilidade  de  um  contribuinte planejar  as  suas  atividades de modo a  incorrer na menor carga  tributária possível se constituem em assunto de interesse permanente, que se  põe não  só  como direito dos  empresários, mas  também no que diz  respeito  aos  administradores,  sejam  sócios  ou  não  das  empresas,  como  verdadeira  obrigação (dever) de proceder na busca de melhores resultados. É certo que  uma  empresa pode  ser organizada de  forma  a  evitar  excessos  de operações  tributadas  e,  consequentemente,  evitar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  para  ela e perante a lei desnecessários;  Fl. 5253DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 95          29 •  todo contribuinte, desde que não viole regra jurídica,  tem a indiscutível  liberdade  de  ordenar  seus  negócios  de  modo  menos  oneroso,  inclusive  tributariamente. Aliás,  seria  absurdo  que  o  contribuinte,  encontrando vários  caminhos  legais  (portanto  lícitos)  para  chegar  ao  mesmo  resultado,  fosse  escolher justamente aquele meio que determinasse pagamento de tributo mais  elevado. Nesse contexto, dentre as hipóteses de planejamento fiscal, qualquer  uma  poderá  ser  colocada  em  prática,  tendo  em  vista  a  liberdade  que  o  contribuinte possui de planejar suas atividades. Tomando por base a forma do  Direito  Privado,  é  possível  afirmar  que  a  economia  fiscal  poderá  ser  considerada  lícita  e,  portanto,  como  elisão  fiscal,  quando os  procedimentos  adotados pelo contribuinte  tiverem o objetivo de evitar a ocorrência do fato  gerador. Mas se, ao contrário, as práticas do sujeito passivo não conseguirem  evitar a ocorrência do fato gerador, mas tão somente mascará­lo, ocultá­lo ou  dissimulá­lo,  estar­se­á  diante  de  uma  evasão  fiscal,  que  é,  obviamente,  ilícita;  •  toda simulação  (vício do ato  jurídico) é  repudiada pelo Direito Privado  (artigo  102  do  Código  Civil)  e  no  Direito  Tributário,  que  aproveita  os  princípios gerais do Direito Privado e os utiliza para a pesquisa da definição,  do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, já que não há  no  direito  brasileiro  a  figura  do  "abuso  de  forma".  Como  exemplo  dessa  afirmação,  transcreve  trechos  de  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes.  Não  há  na  lei  tributária  qualquer  dispositivo  que  consagre  a  inexistência  de  um  objetivo  econômico  ou  negocial válido e com obstáculos à elisão fiscal e não à evasão fiscal para a  prática de operações de planejamento  tributário. Além disso, a aplicação da  analogia  em matéria  tributária  é  restrita,  na  forma do  §1°  do  artigo  108 do  CTN,  o  qual  expressamente  diz  que  "O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Por isso, a aplicação dos  princípios gerais do Direito Privado ao Tributário,  na  forma do  supracitado  artigo 109 do CTN, só se perfaz adequadamente quando não desnatura seus  valores,  formas  e  institutos  próprios,  ou  seja,  é  impróprio  invocar  a  interpretação  econômica  dada  aos  contratos  civis  às  práticas  de  cunho  tributário.  É  necessário  que  se  afaste,  na  aplicação  do  planejamento  fiscal,  uma  interpretação  econômica  dos  fatos,  para  afastar  a  insegurança  e  contingência das operações;  •  sendo  assim,  não  cabe  ao  Fisco  equiparar  determinados  atos  jurídicos  tipificados em lei a outros que não estejam, por mera semelhança de situações  ou  efeitos  econômicos.  Ademais,  é  preceito  Constitucional  de  maior  relevância na esfera tributária o Princípio da Legalidade, onde só é permitido  ao  ente  tributante  exigir  tributo  legalmente  previsto.  O  Princípio  da  Legalidade,  antes  de  tudo,  constitui  Direito  e  Garantia  Fundamental,  estampado na Constituição Federal,  em  seu  artigo 5°,  II,  estabelecendo que  "ninguém  será  obrigado  a  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei".  Assim, somente há possibilidade de se criar, modificar ou extinguir direitos e  deveres, quando a lei autorizar. Tal princípio  também importa em limitação  ao poder de tributar, estabelecido pela Lei Maior em seu artigo 150, I, quando  proíbe os Entes da Federação de  "exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que o  estabeleça".  O  artigo  37  da  mesma  Constituição  vincula  a  Administração  Pública à obediência ao princípio referido. Assim, em se tratando de Direito  Fl. 5254DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 96          30 Tributário,  "a  instituição, majoração  e  extinção  dos  tributos,  bem  como  os  casos de subsídio, isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito  presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,  deve  ser  sempre  prevista  em  lei,  compreendida  como  espécie  normativa  editada pelo Poder Legislativo (excepcionalmente pelo poder executivo, nos  casos de medidas provisórias, previstas no art. 62 da Constituição), contendo  preceitos vinculantes";    •  Com  isso  fica  claro  que  ao  contribuinte  só  está  vedado  ou  obrigado  àquilo que está expressamente previsto na Lei. Como já visto, não existe na  legislação brasileira qualquer norma (Lei) que vede ou impeça a elisão fiscal  ­ Planejamento Fiscal. Ao contrário, é amplamente reconhecida nas decisões  do CARF, a validade e licitude do Planejamento Fiscal (transcreve trechos de  decisões do CARF). Diante dos fatos, outra não é a conclusão: mesmo que se  esteja  diante  de  um  Planejamento  Fiscal,  o  mesmo  é  lícito  e  válido,  não  havendo  vedação  alguma  na  manutenção  do  negócio  realizado  pela  Impugnante. Assim, há de ser provida a presente  impugnação para anular o  Auto de Infração ora impugnado;    b.ii) Da multa aplicada ­ tipificação  •  primeiro,  diga­se  que  a  exorbitante multa  de  150%  não  corresponde  à  correta  aplicação  da  legislação  pertinente  à  matéria  e  não  pode  prosperar,  uma vez que possuí efeito confiscatório e tira do contribuinte a condição de  pagar  o  débito,  expropriando  seu  patrimônio,  em  detrimento  do  Fisco.  Ademais, o Fisco aplicou a penalidade mais gravosa, quando na verdade esta  não  se configura,  sendo uma  injusta  transferência patrimonial  para o Fisco,  seja  pelo  excesso  ou  pela  inexistência  de  fundamento  jurídico.  Infere­se,  também, que a tipificação de infrações e a cominação de multas, em ofensa à  estrita  legalidade  constitucional,  é  procedimento  discricionário  das  autoridades  fiscais,  numa  tipificação,  por  exclusão,  sem  os  mínimos  contornos e limites, como se a lei autorizasse ilimitadamente a tipificação de  infrações  e  a  cominação  de  penas. O  princípio  do  não­confisco  decorre  do  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  CF  (transcreve).  A  vedação  do  confisco  no  Direito  Tributário  é  matéria  pacífica  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  A  multa  imputada  à  Impugnante  é  absolutamente  indevida  como penalidade, ante a ausência de disposição constitucional que a autorize;  •  verifica­se que, para a configuração da multa na forma mais gravosa, é  necessária  a  ocorrência  de  alguns  pressupostos,  quais  sejam:  falsificação,  adulteração  ou  inserção  neles  de  elementos  falsos  ou  utilização  dolosa.  Mesmo  que  a  Lei  não  considere  expressamente  a  vontade  do  agente  como  relevante para  a  tipificação  da  infração  formal  ou material,  é  valido  que  se  diga da diferença entre as duas, no campo da vontade do agente. Na primeira,  infração material, é requisito necessário o dolo, a vontade do agente em lesar  os cofres do Fisco. Esta ação resulta sempre nas infrações do tipo fraude ou  conluio.  Entende­se  por  fraude  quando  o  agente,  com  o  uso  de  meios  ardilosos,  falsifica  documentos  para  esquivarse  do  pagamento  de  impostos;  verifica­se  a  fraude,  normalmente,  na  emissão  de  blocos  de  notas  com  Fl. 5255DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 97          31 numeração paralela ou ainda a chamada nota calçada, onde o agente emite a  1a  via  da  nota  com  um  valor  e  na  via  cativa  lança  um  valor  menor,  para  ludibriar o Fisco. Conluio ocorre quando duas ou mais pessoas associam­se  com  o  fim  específico  de  realizar  uma  operação  ilegal. Na  esfera  tributária,  encontramos  este  tipo  na  criação  de  empresas  fantasmas,  no  contrabando,  realizado por mais de uma pessoa, etc. Observa­se que no auto de lançamento  nenhuma  dessas  situações  ocorreu.  Nesses moldes,  não  ocorreram  os  tipos  exigidos para configurar a infração no seu grau máximo. Assim, a multa a ser  imposta, se mantida a autuação, será a multa de mora no máximo de 20% e  nunca  a  multa  de  150%,  conforme  constou  no  auto  de  infração.  Nesse  sentido, transcreve ementa de decisão do CARF;    b.iii) Da inexistência de conluio e simulação ­ erros de interpretações fáticas  •  o  Fisco  narra  os  fatos  como  entende  terem  havidos,  sem  se  preocupar  com  a  verdade,  isso  para  poder  aplicar  a multa  confiscatória  de  150%. Há  evidente distorção na descrição dos fatos e uso de elementos fáticos fora do  contexto  real,  dando uma  ideia  fictícia dos  acontecimentos.  Isso decorre da  mudança  de  rumo  das  investigações  fiscais  ocorrida  após  a  prestação  de  informações  em  que  ficaram  inequívocos  a  existência  e  o  real  motivo  da  fundação da Biopar. O Fisco imputa à  Impugnante a prática da simulação e  conluio, dois  institutos que não são originários do Direito Tributário,  sendo  necessário  utilizar­se  as  regras  de  interpretação  e  integração  dos  conceitos,  comuns a todos os ramos do direito, aplicando­se em matéria tributária, desde  que  não  conflitantes  com  as  regras  especiais  dispostas  no  CTN.  Segundo  Hugo  de  Brito  Machado,  a  interpretação  das  normas  jurídicas  é  atividade  lógica  pela  qual  se  determina  o  significado  de  uma  norma  jurídica.  O  intérprete não cria, não inova, limitando­se a considerar o mandamento legal  em  toda  a  sua  plenitude,  declarando­lhe  o  significado  e  o  alcance.  Para  o  mesmo  autor,  entendendo  o  aplicador  não  existir  uma  regra  jurídica  para  regular certa situação, será necessária a utilização do método da  integração,  que é o meio de que se vale o aplicador da lei para tornar o sistema jurídico  inteiro, sem lacuna;  •  o  art.  108  do  CTN  estabelece  que,  na  falta  de  disposição  expressa,  o  interprete  deverá  utilizar­se  da  analogia;  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade. Por certo  que se está diante de  integração e não de  interpretação, pois o  aplicador  só  recorrerá  a  um  dos  meios  acima  na  ausência  de  disposição  expressa  e  específica.  Em  suma,  a  lei  tributária  não  pode  ampliar  seu  campo  de  competência mediante a ampliação de conceitos já definidos em outros ramos  do direito. Por definição, a lógica da ordem jurídica passa pela existência de  uma multiplicidade de normas, conexas entre si, orientadas por princípios e  seus  valores  fundantes.  A  convivência  deve  ser  em  equilíbrio,  mesmo  em  situações conflituosas;  •  passamos a conceituar os institutos no ponto em que importa: Abuso de  Forma, Abuso de Direito e Simulação ­ a matéria está ligada à diferenciação  entre  evasão  (ou  evasão  ilícita)  de  tributo,  por  oposição  à  economia  de  tributos  (evasão  lícita  ou  elisão).  É  aceitável  que  o  contribuinte  possa  escolher  entre  dois  caminhos  lícitos,  aquele  que  seja  menos  oneroso.  A  Fl. 5256DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 98          32 Simulação  é  defeito  do  negócio  jurídico  que  objetiva  burlar  a  lei  ou  prejudicar terceiros, procurando alguma vantagem econômica. A primeira é a  simulação absoluta e a segunda a simulação relativa, que só se diferenciam na  conceituação,  na  semântica,  mas  nos  efeitos  não  se  distinguem.  Assim,  simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do indicado. Simular é fingir o que não é, fazer de uma não verdade  uma verdade. Dissimular é esconder o que é, fazer de uma verdade uma não  verdade;  •  dito  isso,  veremos  alguns  elementos  utilizados  pelo  Fisco  de  forma  errônea para configurar a simulação propagada. Ao contrário do alegado pelo  Fisco, a alteração do objeto social foi realizada com o objetivo de propiciar a  obtenção  do  restante  das  áreas  necessárias  para  a  implantação  do  projeto,  cerca  de  27.000  hectares,  seja  pela  compra  ou  arrendamento  de  áreas  de  terceiros. Todo o  projeto  estudado  indica  a necessidade de  uma  área muito  maior  que  os  12.000  hectares  de  área  pertencente  à  Fazenda  Gado  Bravo.  Assim, a alteração se deu com o único  intuito de propiciar essa área maior.  Ocorre  que  mais  tarde  se  verificou  que,  com  uma  manobra  comercial,  a  Agrícola Xingu havia adquirido as áreas no entorno da Fazenda Gado Bravo,  surgindo a necessidade de alienação do projeto. Em 09/04/2007, o Plano de  Negócios  foi  apresentado  para  a  Petrobrás,  que,  em  parceria  ou  associação  com  a  Mitsui,  instituiu  um  fundo  de  financiamento  de  até  100%  dos  investimentos  necessários  para  ampliação  da  produção  de  etanol  brasileiro,  objetivando a obtenção do financiamento do empreendimento, com a garantia  de venda do álcool para exportação;    •  efetivamente,  os  contatos  com a Petrobrás  e a Mitsui  não prosperaram.  Ressalte­se  que  todas  as  tratativas  foram  realizadas  junto  à  Petrobrás,  que  capitaneava  o  programa  de  fomento  à  indústria  de  produção  de  etanol,  proporcionando  aos  investidores  o  pagamento  dos  recursos  financiados  através  da  venda  do  etanol  para  a  própria  Petrobrás.  Assim,  garantia  a  obtenção do etanol necessário para cumprir contratos de exportação ao Japão,  que  entendemos  seriam  em  parceria  com  a  Mitsui.  As  negociações  entre  Petrobrás e Mitsui não são de conhecimento público, haja vista a exigência da  formalização antecipada de um Termo de Compromisso de Sigilo. Logo, não  houve negociação com a Mitsui objetivando a alienação de terras, conforme  equivocadamente o Auditor afirma. Por fim, alega o Fisco que a ata da AGE  realizada em 29/08/2007 foi protocolada na JUCEB em 02/10/2007, só tendo  validade após o seu registro. Mais uma vez, equivocado o Fisco. Note­se que  o registro na junta comercial tem o único objetivo de dar publicidade ao ato,  mas de modo algum pode anular o pactuado entre as partes. Veja­se que o  Código  Civil  Brasileiro  (CCB),  em  seu  artigo  1.088,  determina  que  são  aplicáveis às S/A as disposições comuns do CCB (transcreve os arts. 1.088 e  1.089 do CCB, bem como os arts. 94 e 100 da Lei n° 6.404/76). Observadas  as  regras  que  regem  a  matéria,  se  vê  que  não  há  exigência  legal  para  o  registro  da  Ata  de  AGE  na  JUCEB,  muito  menos  como  requisito  para  a  validade do negócio jurídico. Assim, legítima é a AGE, gerando efeitos desde  a  data  da  sua  realização  e  não  do  registro,  pois  esse  só  serve  para  dar  publicidade ao ato e não é requisito de validade;  Fl. 5257DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 99          33   b.iv) Da correção do débito pela taxa SELIC    •  a pouco, encerrou­se a árdua batalha dos contribuintes contra o Governo  Federal, pela não aplicação da Taxa Referencial, para atualização de tributos,  que  levou  o  STF  a  declarar  a  inconstitucionalidade  daquele  indexador,  por  representar  taxa de  juros e não  índice de correção monetária como queria o  Governo.  Pois  bem,  vem  novamente  o  Estado,  através  do  art.  13  da  Lei  9.065/1995,  atrelar  a  correção  de  tributos  às  taxas  de  juros  flutuantes  do  mercado de capitais, contrariando o disposto no art. 161 do CTN e o art. 192  da  CF/88.  Observa­se  que  a  taxa  SELIC,  regulamentada  pela  Circular  BACEN  n°  2.671/96,  aufere­lhe  a  natureza  de  taxa  remuneratória,  caracterizando­a como autêntico meio de remuneração de capital. A taxa da  SELIC  é  fixada  diariamente  pelo  BACEN,  com  base  nas  negociações  dos  títulos públicos e sua variação no mercado de capital. Pois bem, se assim é,  representa uma remuneração pelo uso do capital, configurando a sua natureza  remuneratória.  Dito  isso,  verifica­se  que  é  licito  ao  fisco  cobrar  juros  moratórios (CTN, art. 161) sobre os tributos não recolhidos na época própria,  e  estes  não  se  confundem  com  remuneração  de  capital.  A  taxa  SELIC  é  incompatível  ao  conceito  de  juros moratórios,  não  podendo  ser  usada  para  este fim, pois não possui as características de indenização, própria dos juros  moratórios. Por  fim, vislumbra­se que o art. 161 do CTN determina que os  juros de mora são de 1% ao mês,  salvo se  lei dispuser ao contrário  (leia­se  Lei Ordinária). Neste passo, a Lei n° 9.065/95 não pode ser utilizada como  base legal para aplicação da Taxa SELIC aos tributos em atraso, pois trata de  juros  remuneratórios  e  não  moratórios,  como  exige  o  CTN.  Desta  forma,  subsiste a regra do art. 161, §1°, do CTN, que determina a incidência de juros  de 1% ao mês, sob pena de infringência à norma legal acima citada e ao art.  192, §3°, da CF/88;  III ­ DOS PEDIDOS    •  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação,  para  ser  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração  ou,  subsidiariamente:  1)  recálculo  do Auto  de  Infração  a  incidir apenas  sobre o ganho de capital verificado na Biopar,  com exclusão  do ganho de capital  realizado na Agropecuária Seival; 2)  recálculo do Auto  de Infração, considerando tão­somente a alienação da Fazenda Gado Bravo,  com  exclusão  dos  valores  referentes  ao  projeto  e  as  outorgas  de  águas;  3)  afastamento  da multa  qualificada;  4)  exclusão  da  taxa  SELIC  para  fim  de  atualização do débito; 5) requer, ainda, o deferimento da prova pericial para  fins  de  aferição  do  valor  real  da  área  de  terras  da  Fazenda  Gado  Bravo,  conforme  fundamentação,  com  resposta  aos  seguintes  quesitos:  a)  qual  o  valor do hectare de terras na Fazenda Gado Bravo, considerando o valor da  terra nua, ou seja, sem benfeitorias e sem o Projeto Greenfield e as outorgas  d'água?;  b)  qual  o  valor  do  hectare  de  terra  na  região  onde  está  situada  a  Fazenda Gado Bravo?; c) quantos hectares de terras faziam parte da Fazenda  Gado Bravo, na época em que de propriedade da Impugnante?; d) que área da  Fazenda  Gado  Bravo  era  explorada  comercialmente  pela  Agropecuária  Fl. 5258DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 100          34 Seival, antes de sua alienação?; e) que tipo de utilização era dada às terras da  Fazenda Gado Bravo, antes da alienação?; f) considerando o valor do hectare  de  terra  da  Fazenda  Gado  Bravo  e  o  total  de  área,  qual  o  valor  total  da  Fazenda?;  6)  Indica  como  Assistente  Técnico  o  Sr.  Carlos  Alberto  Garcia  Machado,  CRC/RS  51892,  com  endereço  profissional  na  Rua  Tobias  da  Silva, 253/301, Moinhos de Vento, Porto Alegre ­ RS. Por derradeiro, requer  sejam as  intimações  feitas no nome do procurador Cléber Reis de Oliveira,  OAB/RS  38.314,  com  endereço  profissional  na  Rua  Barão  do  Triunfo,  419/402, Menino Deus,  Porto Alegre, RS. CEP: 90.130­101.    Juntamente com a impugnação, a Requerente trouxe aos autos os documentos  de fls. 4.721 a 4.861.  Às  fls.  4.074  a  4.132,  4.473  a  4.531  e  4.276  a  4.334,  respectivamente,  as  pessoas  jurídicas Agropecuária Seival Ltda. e Gado Bravo Administração e  Participação  Ltda.  e  o  Sr.  Eduardo  Antonio  Pareira  Sá  apresentaram  impugnações  ao Auto  de  Infração,  com  os mesmos  argumentos  da  Biopar,  bem como aos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária contra eles  lavrados,  às  fls.  78  a  79,  82  a  83  e  84  a  85,  acrescentando,  em  relação  à  solidariedade passiva, resumidamente, as seguintes alegações:    a.iii) Da solidariedade passiva    •  alega  o  Fisco  a  solidariedade  passiva  do  grupo  empresarial  e  dos  seus  sócios, tendo como fundamento a existência de simulação de negócio jurídico  e  conluio.  Como  será  demonstrado  adiante,  nenhum  desses  elementos  está  presente no caso em análise. A alegada simulação e o conluio não passam de  mera  especulação  do  Fisco. Ademais,  estabelece  o  art.  121  do CTN  que  o  sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, seu parágrafo único refere, no  inciso I, que o sujeito passivo é o contribuinte que tenha relação direta com a  situação que constitua o  respectivo  fato gerador. Ora,  é desnecessário dizer  que  a  pessoa  jurídica  possui  personalidade  distinta  e  autônoma  a  dos  seus  sócios.  Logo,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  tributária  pelo  débito,  não  havendo  possibilidade  de  incluir  no  Polo  Passivo  da  demanda  os  Impugnantes;  a.a) Da responsabilidade pessoal dos sócios    •  a Autoridade Administrativa utilizou­se de teoria da desconsideração da  personalidade  jurídica para  trazer a  responsabilidade pessoal e  solidária dos  Impugnantes. A pretensão do Fisco não prospera  como  será demonstrado  a  seguir;    a.a.l) Do conceito  Fl. 5259DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 101          35 •  o instituto da pessoa jurídica constitui uma das mais difundidas e sólidas  construções do pensamento jurídico universal, atuando como instrumento de  produção e circulação de riquezas e permitindo aos homens superar diversos  entraves  próprios  do  desenvolvimento  individual  de  certas  atividades.  A  constituição  do  ente  coletivo  permite  ultrapassar  as  barreiras  que  surgem  naturalmente em certas práticas civis e comerciais, dada a sua complexidade.  Dessa  forma,  unindo­se  em  torno  do  mesmo  objetivo,  as  pessoas  naturais  convergem  seus  esforços  e  trabalham  para  a  consecução  de  seus  interesses  comuns.  Da  normalização  deste  grupo  é  que  advém  a  pessoa  jurídica,  entendida na doutrina como o ente coletivo oriundo da reunião de pessoas, a  quem o Direito outorga personalidade jurídica, que lhe permite atuar na vida  social como um novo sujeito de direitos;  •  assim, há a separação da pessoa física dos sócios da pessoa jurídica, bem  como  a  separação  do  patrimônio  das  pessoas.  Somente  como  exceção  se  poderá  afastar  o  princípio  da  autonomia  patrimonial.  São  estes  institutos:  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  a  despersonalização  da  personalidade  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que  foi  a  teoria  utilizada  pelo  Fisco.  A  teoria  da  desconsideração  surgiu  para  afastar  a  insegurança  dos  credores  em  relação  a  possível  ocorrência  de  abuso  da  pessoa  jurídica.  Desse  modo,  a  essência  dessa  reside  na  possibilidade  de  desconsideração do principio da  autonomia da pessoa  jurídica em relação a  outra pessoa (física ou jurídica) integrante da sociedade em casos episódicos  que visem a evitar ou coibir o abuso, a fraude e/ou o mau uso;  •  a desconsideração da personalidade  jurídica não objetiva a anulação da  pessoa  jurídica, mas,  tão­somente,  desconsiderá­la  naquele  caso  específico,  sem suprimi­la, por isso se diz que ela é episódica. É um caso de declaração  de  ineficácia  especial  da  personalidade  jurídica  para  determinados  efeitos,  prosseguindo,  todavia,  a mesma,  incólume  para  seus  outros  fins  legítimos.  Assim, em casos específicos, atendidos pressupostos ensejadores, poderá ser  desconsiderada  sua  personalidade,  com  a  consequente  responsabilidade  pessoal  dos  respectivos  integrantes,  por  eventuais  prejuízos  causados  a  terceiros.  Foi  com  essa  preocupação,  que  se  inseriu  no  mundo  jurídico  a  teoria  da  "desconsideração  da  pessoa  jurídica",  também  conhecida  como  Disregard Doctrine. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica da  sociedade não desfaz seu ato constitutivo, não o invalida, nem importa a sua  dissolução,  mas  apenas  a  suspensão  episódica  da  eficácia  do  ato.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  permanecerá  válida  e  eficaz  para  todos  os  outros fins a que ela se destina;    a.a.2)  Origem  e  Evolução  da  Teoria  da  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica    •  a  importância do  fenômeno da personificação e de seus  efeitos  levou a  uma  supervalorização  do  instituto,  tida  a  princípio  como  não  suscetível  de  afastamento.  Erigida  como  um  dogma,  a  autonomia  da  pessoa  jurídica  era  sempre prestigiada e tida como fundamental, não se admitindo sua superação.  A  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  teve  sua  gênese  no  Fl. 5260DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 102          36 direito  norte­americano  que,  sentindo  as  inovações  produzidas  pelo  capitalismo industrial, dentre elas o uso indevido das corporations, utilizadas  para  execução  de  fins  ilegítimos,  fundamentando­se  na  equity,  passou  a  desconsiderar  a  pessoa  jurídica  para  atingir  a  pessoa  dos  sócios  que  dela  estavam se utilizando indevidamente;    a.a.3) A Desconsideração no Direito Positivo Brasileiro    •  segundo Rubens Requião: "a desconsideração ou disregard doctrine não  visa  a  anular  a  personalidade  jurídica, mas  somente  desconsiderar,  no  caso  concreto, dentro dos seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas que  atrás dela se escondem". O desenvolvimento da teoria da desconsideração da  personalidade jurídica chegou ao direito brasileiro pela fala do referido autor,  em  palestra  proferida  na  Universidade  Federal  do  Paraná,  baseando  o  raciocínio na fraude e no abuso de direito. A teoria prescinde de fundamentos  legais para a sua aplicação, uma vez que nada mais justo do que conceder ao  Estado,  através  da  justiça,  a  faculdade  de  verificar  se  o  direito  está  sendo  adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador houve por bem acolher a  teoria da desconsideração em determinados dispositivos, quais sejam: "Artigo  28  da  lei  8.078/90  ­ Código  de Defesa  do Consumidor";  "Artigo  18  da  lei  8.884/94  ­  Lei  Antitruste";  "Artigo  4  da  lei  9.605/98  ­  Lei  do  Meio  Ambiente".  Tais  dispositivos,  embora  desprovidos  da  melhor  técnica,  por  confundirem  institutos  diversos,  acolhem  ainda  de  maneira  confusa  a  desconsideração no direito brasileiro;    a.a.4) Pressupostos e Requisitos para a sua Admissibilidade  •  a  Disregard  Doctrine  apresenta­se  como  um  mecanismo  de  proteção  contra o mau uso da sociedade mercantil, porém sua utilização não pode ser  aleatória, ou seja, não basta o postulante se sentir lesado pela sociedade para  desconsiderá­la. A  lei  e  a  doutrina  estabeleceram  que  para  a  sua  aplicação  deve­se  atender  a  alguns  requisitos.  Sendo  assim,  genericamente,  ficou  estabelecido que, quando o sócio utilizar a sociedade em desacordo com os  fins  para  que  fora  concebida,  praticando  fraudes  ou  exorbitando  de  seu  direito,  é  possível  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  responsabilizá­lo  pessoalmente. A  aplicação  da  teoria  faz­se  necessária  nos  casos em que é demonstrado que o sócio exerceu conduta faltosa, agindo com  excesso  de  poderes,  infringindo  leis  ou  dispositivos  do  contrato  social  ou  estatuto,  vindo  a  causar  prejuízo  a  terceiro  de  boa­fé,  casos  em que  haverá  responsabilização pessoal, solidária e ilimitada do sócio;  •  os  casos  de  aplicação  do  instituto  são  ainda  ampliados  em  diversas  hipóteses,  assim  como  falências,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  de  sociedade  mercantil,  tudo  provocado  por  mau  uso  da  sociedade.  Importa  destacar  que,  mesmo  que  o  Novo  Código  Civil  tenha  ampliado a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,  esta  não  é  regra  absoluta,  pois  encontra  limites  quando  do  exercício  da  atividade jurisdicional, conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho (transcreve). A  Fl. 5261DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 103          37 teoria da desconsideração, adotada pelo Novo Código Civil, em seu art. 50,  necessita,  para  ser  aplicada,  da  utilização  fraudulenta  da  companhia  pelos  seus  controladores.  Necessária  a  presença  de  atos  ilícitos  ou  abusivos  que  concorram  para  fraudar  a  lei,  ou  ao  abuso  de  direito  ou  ainda  para  lesar  terceiros.  Segundo  a  maior  parte  dos  doutrinadores  brasileiros,  dentre  eles  Márcio Souza Guimarães, o Brasil adotou, portanto, a teoria maior, ou seja,  aquela  em  que  a  insuficiência  patrimonial,  a  falência,  a  insolvência  ou  inadimplência  não  se  apresentam,  por  si  só,  como  causas  para  a  desconsideração;  •  para  que  possa  ser  aplicada  a  teoria  da  desconsideração,  deverá  ser  comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O  desvio  de  finalidade  nos  remete  ao  afastamento  dos  objetivos  sociais  que  foram  previamente  estabelecidos  e  instituídos  no  contrato  social  ou  no  seu  estatuto. Portanto, em tese, qualquer ação que desvirtue, afaste os propósitos  contratuais  ou  estatutários  permitirá  ao  juiz  o  acolhimento  do  pedido  de  desconsideração. Percebe­se que  tal  hipótese  é por demais  abrangente,  haja  vista que vários  casos  configuram desvio de  finalidade, dos quais podemos  citar:  a  prática  de  atos  de  má­gestão;  o  encerramento  inesperado  das  atividades da sociedade; a ausência de bens para a satisfação de seu passivo;  a dissolução irregular; atos de malícia; o fechamento de sua sede social sem  que  se  tenha notícia de  seu  paradeiro,  sem  seu  restabelecimento;  fraude  ou  abuso de direito. Deverá o Juízo analisar o caso concreto para aplicar ou não  a teoria da desconsideração. Assim, não havendo nenhuma dessas premissas,  não  podem,  no  caso  concreto,  ser  incluídos  como  sujeito  passivo  da  responsabilidade tributária os Impugnantes;  Juntamente  com  as  impugnações,  os  Requerentes  trouxeram  aos  autos  os  documentos de fls. 4.133 a 4.272, 4.532 a 4.671 e 4.335 a 4.469.  Às  fls.  4.038  a  4.062,  o  Sr.  Luis  Carlos  Echeverria  Piva  apresentou  impugnação ao Auto de  Infração, bem como ao Termo de Sujeição Passiva  Solidária  contra  ele  lavrado,  contendo,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:    I  ­  OS  FATOS  ALEGADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  IMPUGNADO  •  trata­se  de  procedimento  fiscal  iniciado  em  relação  à  empresa  Biopar,  abrangendo o período de 01/2007 a 12/2012. Em seguida,  transcreve  trecho  do Termo de Verificação Fiscal. Apesar dessa consideração inicial de que a  infração  fiscal  apontada  seria  (ou  deveria  ter  sido)  lançada  contra  a  Agropecuária Seival (que seria a verdade material dos fatos segundo a ótica  dos Auditores Fiscais),  escolheram discricionariamente  por  fazê­lo  contra  a  Biopar,  buscando,  a  partir  daí,  a  pretendida  solidariedade  passiva  de  Gado  Bravo  Administração  e  Participação  Ltda.,  Agropecuária  Seival  Ltda,  Eduardo  Antônio  Parera  Sá  e  do  ora  impugnante,  pretendendo  que  estes  tivessem praticado atos e se beneficiado de ganhos e da sonegação fiscal que  se  teria caracterizado, apresentando a seguir,  em seu entendimento, os  fatos  que  teriam  ensejado  o  lançamento.  Alegam  que  a  Biopar,  constituída  em  19/12/2006,  com  um  capital  de  R$20.000,00  e  que,  em  29/08/2007,  a  Fl. 5262DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 104          38 Assembléia Geral incluiu no objeto social original a compra e venda de bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras, máquinas  e outros bens,  para  exploração  pecuária  e  agrícola.  Informam  que,  em  20/04/2007,  a  AGE  deliberou  o  aumento do capital social para R$ 549.243,00, sendo tal aumento subscrito e  integralizado pela Agropecuária Seival, com uma área de terras denominada  Fazenda  Gado  Bravo.  Dizem  que  dita  ata  teria  sido  registrada  na  Junta  Comercial  em  04/09/2007.  Aduzem  que,  em  21/05/2007,  a  Agropecuária  Seival  teria alienado suas 529.243 ações para o ora  impugnante  e este  teria  transferido, em 22/06/2007, 427.393 ações para a Gado Bravo e 50.925 para  Eduardo Sá;  •  dizem ainda que, em 30/08/2007, o  imóvel  teria sido  transferido para o  Ativo  Circulante  ­  Estoque  da  Biopar,  que  a  alienou,  em  21/09/2007,  à  Agrícola  Xingu.  Para  tentar  caracterizar  a  pretendida  infração  tributária,  dizem  os  Auditores  Fiscais  que  a  Biopar  escriturou  a  receita  da  venda  da  Fazenda Gado Bravo e apurou  IRPJ e CSLL com base no  lucro presumido,  informando a receita da venda como receita da atividade, acrescentando que  os valores de faturamento declarados pela Biopar em DIPJ são exatamente os  valores pagos pela Agrícola Xingu pela compra do imóvel rural, dizendo que  os  fatos  a  seguir  relatados  mostrariam  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte infringiu a legislação tributária, reduzindo a base de cálculo dos  tributos;  •  declaram  que  desde  que  foi  constituída,  a  Biopar  teria  realizado  uma  única  operação,  qual  fosse  a  venda  dessa  Fazenda,  não  tendo  realizado  nenhuma das atividades declaradas em seu objeto social. Acrescentam ainda  que  "A Agropecuária Seival  explorou  o  imóvel  rural  como bem de  capital,  desde  1989,  gerando  a  atividade  rural,  no  decorrer  dos  anos,  substantivo  prejuízo fiscal. E não seria a mera operação contábil de transferência do ativo  permanente  para  ativo  circulante  que  desnaturaria  a  verdadeira  essência  do  bem  e  da  operação".  Isso  só  reafirma  que  a  consequência  lógica  dos  fundamentos  expostos  determinaria  que  a  operação  devesse  ter  qualquer  eventual  lançamento  direcionado  contra  a  Agropecuária  Seival  e  não  mais  contra a Biopar, sendo que, mesmo considerando o  imóvel como integrante  do seu ativo permanente ­ até porque em relação a ela seu objeto social não  contemplava negócios imobiliários ­ a apuração de imposto pelo lucro real a  que  estava  submetida  importaria na possibilidade de  redução do  lucro,  face  ao  substantivo  prejuízo  fiscal  gerado  ao  longo  dos  anos  e  do  próprio  exercício. Isso tudo, como se verá mais adiante, configura causa mais do que  suficiente para anulação do Auto de Infração ora impugnado;  •  sem prejuízo do acima apontado, alegam os Auditores­Fiscais que, antes  de  ser  efetuada  a  venda  da  Fazenda  Gado  Bravo,  o  contribuinte  teria  promovido  alteração  de  seu  contrato  social,  com  o  fim  de  reduzir  indevidamente a carga tributária sobre o ganho de capital obtido na alienação.  A  questão  da  possibilidade  de  planejamento  tributário  está  devidamente  tratada  na  impugnação  oferecida  pela  Biopar,  a  cujos  fundamentos  o  ora  impugnante  se  reporta,  para  evitar  desnecessária  repetição  de  tema,  que,  ademais, se acha plenamente pacificado na doutrina e na jurisprudência, que  têm rechaçado as investidas indevidas do Fisco nesse campo. O certo é que  na  atuação  da Biopar  não  houve qualquer  ilicitude,  tratando­se  de  atos  não  Fl. 5263DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 105          39 vedados  pela  legislação  tributária  e  sem  qualquer  margem  à  pretendida  sonegação  de  impostos,  até  porque,  como  o  próprio  Auto  de  Infração  reconhece, a Biopar não apenas escriturou devidamente a receita da venda da  Fazenda Gado Bravo, como apurou o imposto de renda e CSLL, com base no  lucro  presumido,  sendo  que  "Os  valores  de  faturamento  declarados  pela  Biopar, em DIPJ, são exatamente os valores pagos pela Agrícola Xingu pela  compra do Imóvel";  •  enveredam,  então,  os  Auditores­Fiscais  no  terreno  pantanoso  das  suposições  e  indícios,  afirmando,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  "É  certo que antes mesmo da data da assembleia (29/08/2007), que determinou a  mudança  do  objeto  social  da  Biopar,  já  estavam  em  estágio  avançado,  em  vias  de  conclusão,  as  negociações  de  alienação  da  propriedade  rural  integralizada na Biopar para a Agrícola Xingu, tendo em vista que o negócio  foi  formalizado  menos  de  um  mês  depois.  É  razoável  supor  que  uma  negociação  de  tal  complexidade  exige  tempo  maior  para  se  concluir.  Corroboram  essa  constatação  os  documentos  obtidos  dos  sócios  da Biopar,  como:  a  Resposta  escrita  da  Biopar,  de  09/08/2012;  o  Termo  de  Compromisso  de  Sigilo  encaminhado  à  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A.  ­ PETROBRÁS  e  à  MITSUI  &  CO.  LTD,  de  09/04/2007  (data  anterior  à  transferência  da  Fazenda  Gado  Bravo,  da  Agropecuária  Seival  para  a  Contribuinte  fiscalizada);  a  Versão  preliminar  do  Plano  de  Negócios,  de  abril/2007; Avaliação de Projetos Greenfield da Biopar";  •  nesse  tema,  a manifestação  do  ora  impugnante  ao Termo de  Intimação  Fiscal n° 002, de 20/07/2012,  fora extremamente clara, ao descrever que os  contatos  com  a  Petrobrás  e  a  Mitsui,  no  sentido  de  desenvolvimento  do  projeto inicial da Biopar não haviam prosperado (transcreve). A se admitir as  ilações feitas pelos Auditores­Fiscais para tal conclusão, ter­se­ia de admitir  que a Petrobrás tivesse servido de escada para a Mitsui, empresa estrangeira,  obter  outros  fins  que  não  aqueles  do  empreendimento  que  pretendia  fazer  com aquela,  com o  propósito  de  desenvolver  a  produção  de  etanol  no País  com  fim  exclusivo  de  exportação  para  o  Japão.  Por  outras  palavras,  a  Petrobrás  teria  servido  para  que  a  Mitsui,  utilizando  dados  confidenciais  obtidos, tivesse tido o propósito premeditado de realizar negócios de interesse  particular  exclusivo.  Transcreve  o  rol  de  indícios  apontados  no  Auto  de  Infração para tentar justificar a imputação tributária;  •  pergunta­se como a criação de uma empresa, no ano anterior (2006), com  capital  reduzido,  integralizado  em  moeda  e  sem  propósito  de  qualquer  negócio imobiliário, poderia ser tido como revelador de um propósito inicial  preconcebido  de  vender  um  imóvel  com  redução  de  carga  tributária?  Não  teria passado pela mente dos Auditores que, se fosse o caso,  teria sido mais  fácil  incluir  no  objeto  social  da Agropecuária  Seival  a  venda  de  imóveis  e  adotar  o  lucro  presumido  nessa  empresa,  no  exercício  subsequente,  isso  se  não fosse mais  favorável permanecer no  lucro real, diante dos reconhecidos  prejuízos  acumulados  em  anos  anteriores  dessa  mesma  empresa,  caso  o  propósito  fosse  o  de  venda  desse  imóvel"?  Não  teria  sido mais  fácil,  se  o  propósito inicial fosse vender o imóvel, ceder a uma nova empresa os direitos  ad usucapionem, antes da sentença de usucapião, pelo valor que entendessem  cabíveis,  para  que  essa  empresa  viesse  a  aliená­lo  depois,  como  bem  Fl. 5264DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 106          40 entendesse e sob o regime tributário que melhor lhe conviesse? Depois, por  que  firmar,  em  09/04/2007,  um  compromisso  de  confidencialidade  com  a  Petrobrás  e  a Mitsui,  visando  operação  absolutamente  distinta  da  venda  de  imobiliário,  que  nem  mesmo  havia  sido  transferido  para  a  Biopar?  O  ato  praticado teria sido, então, visivelmente contraditório com o intuito apontado  no Auto de Infração;  •  mais  uma  vez  desconforme  com  o  intuito  pretendido  pelos  Auditores,  qual  fosse o da venda do  imóvel  com  redução  indevida de  carga  tributária,  teria sido o fato de a Agropecuária Seival proceder à integralização do capital  social com a Fazenda Gado Bravo, sem que essa empresa tivesse por objeto  social, desde logo, a venda de imóveis. Todos os indícios até então apontados  como tendentes a comprovar uma ação premeditada e dolosa, além de ilegal,  de alienar o imóvel com redução de carga tributária, servem para evidenciar  justamente o contrário do pretendido. Restam, portanto, em  todo esse  rol,  a  alteração  do  objeto  social  da  empresa,  para  incluir  a  compra  e  venda  de  imóveis, o que traduz ato plenamente lícito, e a própria venda realizada, que  revela  apenas  o  negócio  jurídico  efetivamente  realizado,  destituído  de  qualquer  outra  intenção  que  não  fosse  o  da  compra  e  venda,  negócio  que  configura  contrato  pactuado  entre  partes  legítimas,  com  objeto  e  forma  lícitos;  II  ­  O  DESCABIMENTO  DA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  PRETENDIDA ­NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    •  a  pretensão  de  estabelecer  solidariedade  passiva  entre  as  empresas  e  pessoas físicas consistiria no fato de serem elas "ligadas e constituírem grupo  econômico, fato que, de início, já demonstra o interesse comum delas". Ora, é  preciso  ressaltar  que  o  ora  impugnante  é,  exclusivamente,  acionista  da  Biopar,  da  qual  detém  10%,  sem  qualquer  participação  nas  demais  sociedades.  Dizem  os  Auditores­Fiscais  que  "a  transição  para  a  atual  configuração  societária  foi  intermediada  pelo  sócio  Luís  Carlos  Echeverria  Piva e que os lucros auferidos com a alienação da Fazenda Gado Bravo pela  Biopar teriam sido transferidos para seus sócios (acionistas), o que configura  ato perfeitamente legítimo. Além disso, através da sociedade PIVA S/C DE  ADVOCACIA,  ele  teria  sido  patrono  de  diversas  causas  de  interesse  de  empresas  do  grupo,  o  que,  de  resto,  decorre  de  informações  prestadas  pelo  próprio  sócio,  sem  qualquer  reparo.  Afirmam  que  "O  sócio  Luís  Carlos  Echeverria Piva atuou como interposta pessoa para transferência das ações da  Biopar, da Agropecuária Seival para o Sr. Eduardo Antônio Parera e para a  Gado  Bravo  Administração  e  Participações  Ltda".  Trata­se  de  assertiva  da  maior gravidade e que conduz, também por isso, à nulidade do presente Auto  de Infração, como se demonstrará;  •  com efeito, dizendo  tratar­se de "transação  incomum  realizada por esse  sócio", concluem afirmando que "A sequência de operações  realizadas pelo  Sr.  Luís  Carlos  Echeverria  Piva  teve  o  efeito  prático  de  distribuição  de  ganhos decorrentes da valorização da Fazenda Gado Bravo, sem tributação, a  ele mesmo e ao sócio da Biopar e da Agropecuária Seival, o Sr. Eduardo Sá  (direta e indiretamente através da Gado Bravo Administração e Participações  Ltda.)".  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  esses  fatos  deveriam  conduzir  os  Fl. 5265DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 107          41 Auditores  à  desconstrução  desses  negócios,  tidos  como  aparentes,  com  as  cominações cabíveis. A consequência seria retornar a titularidade da Fazenda  Gado  Bravo  para  a  Agropecuária  Seival,  diante  da  caracterização  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  acionista  controlador,  sendo  esta,  então,  autuada,  com  as  demais  repercussões. Nada  disso  foi  feito,  pois,  apesar  de  tudo,  todos  esses  negócios  reputados  como  fraudulentos  permaneceram  incólumes;  •  não  há  dúvida  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  afirma  a  ocorrência de distribuição disfarçada de lucros da Agropecuária Seival para o  Eduardo Sá e se reconhece que haveria influência na determinação da base de  cálculo  da  infração  lançada,  porque  se  o  bem  tivesse  sido  transferido  pelo  valor de avaliação, uma parte do ganho de capital seria tributado lá. O custo  do imóvel contabilizado na Biopar seria esse, com a consequente tributação  de menor ganho de capital aqui. Assim, diante da verdade material dos fatos,  a  base  tributável  deveria  ser menor,  não  havendo  como manter­se  hígido  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  atingido  que  está  por  insanável  nulidade,  uma  vez  que  a  própria  base  de  cálculo  se  encontra  confessadamente  infirmada.  Absolutamente  inaceitável  a  escolha  dos  Auditores­Fiscais,  no  sentido  de  que  este  lançamento  supre  a  necessidade  de  lançamento  na  Agropecuária Seival. A  atividade  administrativa  fiscal  é  ato  vinculado,  que  não  admite  alvedrio  ao  administrador  (transcreve  textos  de  Hely  Lopes  Meirelles e Paulo de Barros Carvalho);  •  veja­se  que  a  escolha  dos  Auditores­Fiscais  agrava  substancialmente  a  responsabilidade do ora impugnante, a quem atribuem solidariedade passiva.  Esse agravamento não decorreria apenas da diminuição da base de cálculo da  imputação,  que  já  seria  substancial,  ou  seja,  de mais  de  50%, mas  também  porque,  a  teor  do  disposto  no  artigo  283  do  Código  Civil,  o  devedor  que  satisfizer a dívida teria direito de exigir de cada um dos co­devedores a sua  quota,  dividindo­se  entre  todos  a do  insolvente. Ora,  se,  como  reconhece  o  próprio  Auto  de  Infração,  a  infração  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  devesse  ser  imputada  à  Agropecuária  Seival,  que,  inclusive,  detém  patrimônio capaz de responder por  isso, a quota de responsabilidade do ora  impugnante seria reduzida consideravelmente. Sem prejuízo de, quando haja  solidariedade, o credor tenha direito de exigir e receber de um ou de alguns  dos  devedores,  total  ou  parcialmente  a  dívida  comum  (art.  275  do  CC),  o  artigo  278  do  diploma  civil  não  admite  a  imposição  de  agravamento  da  posição de qualquer dos devedores;  •  o  cerne  da  questão  reside  no  fato  de  que,  sendo  ato  vinculado,  não  haveria  margem  à  escolha  feita  pelos  Auditores­Fiscais,  que  importou  em  substancial aumento da base de cálculo. Caso, por mera hipótese, pudesse ser  considerada sanável a nulidade apontada, caberia perícia para avaliar o valor  da Fazenda Gado Bravo, transferida para a Biopar, caso não seja considerado  o valor de R$ 21.780.000,00, mas, mesmo assim,  a perícia  seria necessária  para avaliar o valor das outorgas d'água (de titularidade de Eduardo Sá), que  integraram o preço do contrato de compra e venda firmado com a Agrícola  Xingu, como expressamente reconhecido no Auto de Infração. Assim, o valor  da presente autuação deveria levar em conta a diminuição do ganho de capital  pretendido, à vista de todos esses fatores;  Fl. 5266DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 108          42 •  uma  vez  que  a  transmissão  dos  direitos  de  água  integrou  o  negócio  e,  portanto,  o  seu  preço,  sendo  de  titularidade  de  Eduardo  Sá,  que,  nessa  condição,  firmou  a  escritura  em  nome  próprio,  sobretudo  quando  os  Auditores­Fiscais  pretendem  que  o  negócio  seja  tributado  na  Biopar  pelo  lucro real, impõe­se a realização de prova pericial para a quantificação de seu  valor,  imputável  exclusivamente  a  Eduardo  Sá,  como  ganho  de  capital,  sujeito  à  alíquota  de  15%, muito  inferior  à  que  incidiria  sobre  o  ganho  de  capital imputado à Biopar. Destaque­se que, sobre o valor assim apurado, não  haveria  como  se  impor  a  multa  confiscatória  de  150%.  Assim,  tudo  isso  evidencia, mais uma vez, a nulidade do presente Auto de Infração, uma vez  que a escolha feita pelos Auditores­Fiscais configura propósito confiscatório,  ao  gerar  pretendidas  responsabilidades  tributárias  exacerbadas  de  forma  contrária à lei e aos direitos individuais assegurados pela própria Constituição  Federal;    III  ­ DA MULTA    •  para  aplicação  da  multa  de  150%,  que  tem  natureza  confiscatória,  os  Auditores­Fiscais pretenderam a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio,  repisando  os  fatos  narrados  nos  tópicos  já  acima  comentados,  que,  se  ocorridos, deveriam ter conduzido à imputação de distribuição disfarçada de  lucros à Agropecuária Seival, o que não ocorreu. Tais fatos não podem servir  para  tipificar  a hipótese  de agravamento de multa  ao grau máximo no caso  presente, onde, tão­somente, restaria a discussão sobre a licitude ou não de ter  sido a operação de venda da Fazenda Gado Bravo albergada pelo regime do  lucro  presumido,  o  que,  de  resto,  a  defesa  apresentada  pela  Biopar,  aqui  expressamente ratificada, cuidou de demonstrar sua exação;    IV  ­  RATIFICAÇÃO  EXPRESSA  DOS  DEMAIS  TERMOS  CONSTANTES DA  IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA BIOPAR    •  ficam  aqui  expressamente  ratificados  os  demais  termos  constantes  da  impugnação  oferecida  pela  Biopar.  Sem  dúvida,  o  Auto  de  Infração  impugnado se  reveste de natureza confiscatória, fruto de escolhas ilegítimas  de  quem  não  detém  poder  discricionário  para  tanto,  tratando­se,  como  se  trata,  de  atos  vinculados  ou  regulados.  Isso  posto,  requer  o  acolhimento  da  presente impugnação, sobretudo para que seja decretada a anulação do Auto  de Infração ­ sob pena de vir a ser buscada judicialmente ­, ou, caso, por mera  hipótese, venha a ser considerada sanável a nulidade, para que se determine a  realização de perícia, para o que o ora impugnante, desde logo, protesta pela  apresentação de quesitos e de assistente técnico.  Juntamente com a impugnação, o Requerente trouxe aos autos os documentos  de fls. 4.063 a 4.068.  Fl. 5267DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 109          43 A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os  lançamentos, nos termos  das ementas abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de Infração foram  lavrados  por  autoridade  fiscal  competente  e  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado em total consonância com a legislação vigente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Restando  comprovado  que  os  sujeitos  passivos  tiveram  acesso  a  todos  os  documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os  acréscimos  legais  exigidos  foram  corretamente  calculados  e  devidamente  explicados  nos  autos  de  infração,  proporcionando­lhes  o  pleno  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  consideram­se  irrelevantes  as  alegações  de  cerceamento de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem ser negadas  as  solicitações de perícia  consideradas desnecessárias  à  solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ALEGAÇÃO  INFIRMADA.  É inconsistente a alegação de que os fatos apontados pelas autoridades fiscais  deveriam, necessariamente, conduzi­las a direcionar o lançamento para outro  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  haja  vista  que  a  infração  verificada  na  empresa  fiscalizada  foi  perfeitamente  caracterizada,  não  cabendo  aqui  cogitar­se  das  possíveis  repercussões  que  um  hipotético  lançamento precedente, caso realizado contra pessoa jurídica distinta, poderia  trazer ao presente lançamento.     SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A comprovação nos autos da existência de interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da obrigação  principal,  por  parte  dos  interessados  apontados  como  responsáveis  solidários  entre  si,  e  de  todos  em  relação  ao  contribuinte, caracteriza a solidariedade e justifica a reunião das empresas e  das pessoas físicas indicadas nos autos de infração no mesmo polo passivo da  obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITA  NÃO­OPERACIONAL.  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 110          44 O ganho de capital obtido na alienação de bem do ativo imobilizado constitui  resultado não­operacional a ser acrescido ao lucro presumido, para efeito de  cálculo  do  imposto  de  renda,  e  corresponderá  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil,  independentemente  de  qualquer iniciativa da pessoa jurídica, no sentido de alterar o objeto social da  empresa  e  de  transferir  o  referido  bem  para  o  ativo  circulante,  segundo  critérios  de  sua  conveniência,  sob  a  alegação  de  que  seriam  destinados  à  venda.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE. CONLUIO.  Os atos  ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos  responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu  pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a  pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  SELIC  está  amparada  em  lei  ordinária  e  não  contraria  disposições  constitucionais.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado a estes igual entendimento.  Irresignados com a decisão de primeira instância, a empresa(fls. 4.959/5.014)  e pelos Responsáveis tributários interpuseram os respectivos recursos voluntários a este CARF  (Eduardo  Sá  (fls.  5015/5.048),  Fazenda  Grado  Bravo(5049/5106)  e  Agropecuária  Seival  (5107/5150) e Luiz Carlos Piva (fls. 5153/51175) repisando os tópicos aduzidos anteriormente  nas respectivas impugnações.  Contrarrazões às fls. 5.191/5.223.  É o relatório.  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 111          45 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  pela  empresa  e  por  todos  os  responsáveis solidários preenchem os requisitos legais para admissibilidade.  Quase  a  totalidade  dos  argumentos  de  defesa  são  comuns  a  autuada  e  aos  interessados solidários que se defenderam e, por esse motivo serão apreciados conjuntamente  neste voto, sendo de individualizar se necessário.  De inicio é importante frisar que esta autoridade julgadora não fica obrigada  a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados,  ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão. Esse inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  STJ, nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/20.  Cabe  ainda  esclarecer  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  pode  formar  livremente  sua  convicção  fundamentada  nos  elementos  produzidos  nos  autos,  amparada no princípio da persuasão racional (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972).  Passo então a analisar cada uma das questões.    Preliminares de nulidade  As Recorrentes enfileiram uma série de nulidades contra os autos de infração,  mas que se tratam na verdade de questões meritórias, não passíveis de nulidade e que irão ser  destacadas e enfrentadas mais adiante neste voto.  Cabe  ainda  salientar  que  a  empresa  recorrente  nunca  teve  seu  direito  de  defesa preterido, na medida em que foi intimada de todos os atos praticados pela fiscalização,  de  modo  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos  invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também em nenhum  momento de sua defesa, demonstra o efeito prejuízo que teve no seu direito de defesa de todas  essas alegações de nulidade. Há que se ter em conta sempre que o ato processual apesar de ter  forma  e  prazos  previstos  em  lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento  do  apego  ao  formalismo  exacerbado,  torna  o  ato  válido  e  eficaz  de  pleno  direito.  O  ônus  de  provar  o  prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento circular em  que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.  Decadência ­ Lançamento e das Responsabilidades tributárias  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 112          46 As Recorrentes pleiteiam o acolhimento da decadência, todas se utilizando do  mesmo discurso.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  Biopar  e  as  demais  responsáveis  solidários em discurso semelhante, assim defendem o acolhimento da decadência pelo art. 150,  Parágrafo 4ª do CTN:  2.1.1.2  Estes  atos  concatenados,  por  sua  vez,  são  enumerados  e  qualificados pela  fiscalização, de onde se destacam as  seguintes operações:  (i)  em  19/12/2006,  a  constituição  da  Biopar  S/A  (Recorrente);  (ii)  em  24/04/2007,  o  aumento  de  capital  da  Biopar,  que  foi  integralmente  subscrito  pela  Agropecuária  Seival  com  o  imóvel  denominado  "Fazenda Gado  Bravo";  (iii)  em  21/05/2007,  a  alienação das ações da Biopar, recebidas pela Agropecuária Seival, ao Sr. Luis Piva;  (iv) em 22/06/2007, a alienação departe das ações da Biopar, pelo Sr. Luis Piva, ao  Sr. Eduardo Sá e à Gado Bravo Administração e Participação; (v) em 29/08/2007, a  inclusão  no  objeto  social  da  Biopar  da  atividade  de  "compra  de  bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras,  máquinas  e  outros  bens,  para  exploração  pecuária  e  agrícola";  (iv) em 21/09/2007, a alienação, pela Biopar, da Fazenda Gado Bravo à  Agropecuária Xingu.  2 A.1.3 Verifica­se, portanto, que todos os alegados "atos concatenados", dos  quais  se  extraem  a  responsabilidade  solidária  e  a  aplicação  de  multa  qualificada,  foram praticados entre 19/12/2006 e 21/09/2007.  (...)  2.1.1.10  O  auto  de  lançamento,  no  entanto,  só  foi  lavrado  em  06/12/2012, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos exigido para a validade da  glosa  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Inafastável,  portanto,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  questionar  as  operações  ora  discutidas. É o que dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa. (...)  §  4o Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação. (grifos do original)  Porém, os fatos relevantes para a contagem do prazo decadencial é mesmo a  alienação da Fazenda Gado Bravo e não o seu entorno, o seu contexto.  E,  conforme  relatado  a  alienação  se  deu  efetivamente  em  21/09/2007,  e  os  recebimentos  parcelados  até  2010. A  primeira  parcela  de R$  11.655.000,00  foi  recebida  em  21/09/2007. Havendo sido demonstrado em tópico mais adiante o intuito de fraude, o dolo, a  simulação e o conluio, o prazo de decadência não é mais contado da data de ocorrência do fato  gerado (4o do art. 150 do CTN), como quer fazer crer os recorrentes, mas a partir do art. 173, I  do CTN, pois conforme acima, a lei faz a seguinte ressalva " salvo se comprovada a ocorrência  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 113          47 de dolo, fraude ou simulação", que é o caso. E esse também é o entendimento consolidado do  STJ.  Nesse  caso,  o  prazo  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter ser efetuado, qual seja, 1º de janeiro de 2008, decaindo  somente  em 1º de  janeiro de 2013, podendo o  ganho de  capital  recebido em 21/09/2007  ser  lançado de ofício até 31/12/2012.   A  decadência  das  responsabilidades  tributárias  acompanham  também  esse  mesmo raciocínio.  Portanto, afasto a decadência.  MÉRITO  Conforme relatado, a lide gira em torno da falta de apuração e tributação do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  uma  área  de  terra  denominada  Fazenda  Gado  Bravo, realizada em 21/09/2007, pela Autuada (Biopar S/A), para a Agrícola Xingu S/A.   Em  função  disso,  a  fiscalização  tratou  de  lavrar  o  lançamento  do  IRPJ/CSLL, relativo ao 3° trimestre do ano­calendário de 2007, 3° trimestre do ano­calendário  de 2008, 2° trimestre do ano­calendário de 2009 e 2° trimestre do ano­calendário de 2010.  A referida operação de venda foi feita parceladamente, sendo a 1a parcela, no  valor  de  R$11.655.000,  em  21/09/2007;  as  2a,  3a,  4a  e  5a  parcelas,  todas  no  valor  de  R$4.275.000,00, em 14/07/2008; a 6a parcela, no valor de R$10.320.000,00, em 17/06/2009; e  a 7a parcela, no valor de R$7.440.000,00, em 21/06/2010,  totalizando R$46.515.000,00. Tais  valores foram contabilizados como receita da atividade, pelo regime de caixa, e tributados com  base no lucro presumido, reduzindo, indevidamente, segundo a fiscalização, a base de cálculo  dos tributos.  Também foram  lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, de  fls. 78 a  87,  responsabilizando os  sócios da Autuada  (em  todos os períodos ou  em parte deles):  o Sr.  Eduardo Antônio  Parera  Sá,  o  Sr.  Luís  Carlos  Echeverria  Piva  e  as  pessoas  jurídicas  Gado  Bravo Administração e Participação Ltda. e Agropecuária Seival Ltda., todas ligadas entre si e  integrantes de um mesmo grupo econômico.  Por  bem  contextualizar  de  forma  resumida  a  contenda,  transcreve  parte  da  decisão de piso:  Antes de tudo, há que se fazer um breve histórico dos fatos observados pelo  Fisco, que culminaram com a lavratura dos Autos de Infração ora contestados.  Criada em 19/12/2006, com um capital social de R$20.000,00, a Biopar  tinha, inicialmente, como sócios os Srs. Eduardo Sá (4.000 ações/20%) e Luís  Carlos Piva  (4.000 ações/20%) e a empresa Gado Bravo  (12.000 ações/60%). Seu  objetivo  social  era:  "exploração  de  atividade  agroindustrial,  com  objetivo  de  produção de produtos agrícolas, beneficiamento e comercialização dos mesmos;  geração  e  exploração  comercial  de  energia  alternativa;  importação  e  exportação".  Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 114          48 Em  20/04/2007,  conforme  deliberado  em  Assembleia  Geral,  cuja  ata  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  (JUCEB)  em  04/09/2007,  o  capital social da Biopar foi aumentado para R$549.243,00, sendo emitidas 529.243  ações,  subscritas  e  integralizadas pela Agropecuária Seival, mediante  a  entrega da  Fazenda  Gado  Bravo,  de  sua  propriedade,  até  então  registrada  no  seu  ativo  imobilizado.  Em 21/05/2007, um mês  após  a  aquisição das  ações,  a Agropecuária Seival  alienou­as para o Sr. Luís Carlos Piva (sócio da Biopar), que repassou, logo depois,  em 22/06/2007, 427.393 ações para a empresa Gado Bravo e 50.925 ações para o Sr.  Eduardo Sá,  também sócios da Biopar,  ficando com 50.925 ações, além das 4.000  iniciais. Desse modo, os Srs. Eduardo Sá e Luís Carlos Piva passaram a deter, cada  um,  54.925  ações  da Biopar  (10%),  enquanto  a  pessoa  jurídica Gado Bravo  ficou  com 439.393 ações da Biopar (80%).    Vale  salientar  que  o  Sr.  Eduardo  Sá  era  sócio majoritário  tanto  da  empresa  Gado Bravo,  na qual  possuía  uma participação  de 80%  (os  outros  20% do capital  pertenciam a Paula Guedes Sá), quanto da Agropecuária Seival, na qual participava  com  99,97%  do  capital  social  (0,03%  do  capital  pertenciam  a  Leonardo  Leite  Machado).  A Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 28/08/2007 deliberou  por  alterar  o  objeto  social  da  Biopar,  retirando  a  atividade  de  importação  e  exportação  e  acrescentando  a  atividade  de  "compra  de  bens  imóveis  e  arrendamento de  terras, máquinas  e outros bens, para exploração pecuária  e  agrícola". A ata da AGE foi registrada na JUCEB em 08/10/2007.  A Fazenda Gado Bravo que, desde 20/04/2007, quando de sua  incorporação  ao  patrimônio  da  Biopar  mediante  a  integralização  de  capital  realizada  pela  Agropecuária  Seival,  estava  contabilizada  no  "Ativo  Imobilizado  ­  Imóveis"  da  Biopar, em 30/08/2007, foi transferida para o "Ativo Circulante ­ Estoques".  Em  21/09/2007,  a  Biopar  alienou  a  Fazenda  Gado  Bravo  para  a  Agrícola  Xingu, por R$38.115.000,00, a prazo, com base no valor da saca de soja, em 2007,  tendo  o  valor  total  atingido  o  montante  de  R$46.515.000,00,  recebido  de  2007  a  2010. A Biopar escriturou os valores recebidos da Agrícola Xingu como oriundos da  atividade  rural  e  os  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  sobre  a  qual  incidiram as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, quando da apuração do IRPJ e  da CSLL, e repassou imediatamente o montante integral dos ganhos financeiros  para  os  sócios,  como  demonstrado  nas  movimentações  financeiras  e  nos  lançamentos contábeis referentes à distribuição de lucros.  Desde sua constituição, a única operação realizada pela Biopar foi a venda da  Fazenda Gado Bravo, o que impediu a continuidade de seu principal objetivo: o de  exercer atividade agroindustrial. As demais atividades previstas no objeto social da  empresa,  quais  sejam,  importação  e  exportação,  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades,  compra  de  bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras, máquinas  e  outros bens, nunca foram praticadas.  Os  representantes  da  Biopar  declararam  que  a  razão  da  transferência  da  Fazenda Gado Bravo, da Agropecuária Seival para a Biopar, seria a implantação de  um pólo industrial de produção de biocombustíveis, já que a região era propícia para  o plantio de  cana­de­açúcar, matéria­prima para  a produção de álcool  anidro,  com  fins  de  exportação,  ainda mais  considerando as  outorgas  d'água  concedidas  ao Sr.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 115          49 Eduardo Sá pelos órgãos oficiais do Estado da Bahia, que permitiam a utilização dos  recursos hídricos existentes na região. Nesse sentido, teriam buscado parcerias com  possíveis  financiadores do empreendimento,  destacando­se  as  tratativas comerciais  mantidas  com as  empresas Petrobrás  e Mitsui,  com  as  quais  chegou  a  assinar um  Termo de Compromisso de Sigilo.  Tendo em vista não ter prosperado o projeto de produção de biocombustíveis,  em face da dificuldade de arregimentar acionistas com capacidade para financiar o  negócio,  a  Biopar  teria  decidido  vender  a  Fazenda  Gado  Bravo  para  a  Agrícola  Xingu  (incluindo  o  projeto  industrial),  que  estava  associada  a  importantes  grupos  internacionais  ligados  à própria Mitsui. Segundo  informações  colhidas,  a Agrícola  Xingu implementou o empreendimento, cujo projeto foi adquirido da Biopar.  Pois  bem,  a  partir  do  farto  conjunto  probatório  coligido  pelo  autuante,  e  resumido acima, é de concluir sem dúvida alguma que as operações realizadas em seu conjunto  ocorreram de forma simulada, sem nenhum propósito negocial a não ser fraudar a incidência da  norma prevista no art. 523 do RIR/99, e fugindo do ganho de capital.  Passemos  para  isso  a  tratar  agora  dos  indícios  convergentes  muito  bem  delineados pela fiscalização a indicar a simulação/fraude a lei, fugindo assim da tributação do  ganho de capital e reduzindo sua carga tributária via lucro presumido (atividade operacional):  ­ A demonstração da falta de propósito negocial algum no negócio jurídico de  integralização de capital na Biopar, pela Agropecuária Seival, por meio da entrega da Fazenda  Gado  Bravo,  por  R$529.243,00,  abaixo  do  preço  de  mercado,  com  o  único  objetivo  dessa  venda se dar com redução da carga tributária via lucro presumido.  ­  O  primeiro  ponto  relevante  a  ser  considerado  nessas  transações  passo  a  passo foi a interposição do Sr. Luis Carlos Piva na venda das ações da Biopar,  realizada  pela Agropecuária Seival para o Sr Eduardo Sá e para a empresa Gado Bravo, foi claramente  simulada,  tratando­se  de  um  negócio  apenas  aparente,  que  teria  ocorrido  no mesmo  dia  do  negócio  real,  objetivando  esconder  o  repasse  direto  das  ações  da  Biopar  para  seu  sócio  controlador, o Sr Eduardo Sá, até porque a legislação de regência considera distribuição  disfarçada de lucro a alienação de bem do ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente  inferior ao valor de mercado.  ­  alteração  do  objeto  social  da Biopar,  incluindo  a  atividade  de  compra  de  bens  imóveis  e  arrendamento  de  terras, máquinas  e  outros  bens,  para  exploração  pecuária  e  agrícola, de forma simulada, com o único objetivo de abrir as portas para o passo seguinte, que  seria  tributar  as  receitas  da  venda  da  fazenda  como  se  fosse  oriunda  da  atividade  operacional da empresa. Cabe salientar que a única operação realizada pela Biopar desde sua  constituição foi a venda da Fazenda Gado Bravo, lembrando que o seu principal objetivo era o  de  exercer  atividade  agroindustrial.  (As  demais  atividades  previstas  no  objeto  social  da  empresa,  quais  sejam,  importação  e  exportação,  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades, compra de bens imóveis e arrendamento de terras, máquinas e outros bens, nunca  foram  praticadas).  Esse  tópico  será  melhor  explanado  quando  da  análise  das  contestações  específicas logo a seguir.  ­  Ficou  comprovado  que,  desde  20/04/2007,  quando  a Agropecuária  Seival  transferiu  a Fazenda Gado Bravo para  a Biopar,  a  título  de  integralização  de  capital,  ou,  no  máximo,  desde  21/05/2007,  quando  a  Agropecuária  Seival  teria  alienado  suas  ações  da  Biopar para o Sr. Luís Carlos Piva, a Biopar já havia desistido da implantação do projeto  Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 116          50 industrial, inexistindo qualquer outro motivo para alterar seu objeto social que não fosse  o propósito de alienar a Fazenda Gado Bravo, como o fez a menos de um mês depois da  alteração  contratual  ­  em  condições  tributárias  bem mais  vantajosas,  ainda  que,  para  tenha  se utilizado de meios  ilícitos. Esse  tópico  será  complementado quando da análise  das contestações específicas logo a seguir.  ­ Na sequência, a Biopar escriturou os valores recebidos da Agrícola Xingu  como oriundos da atividade rural e os incluiu na base de cálculo do lucro presumido, sobre a  qual incidiram as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, quando da apuração do IRPJ e da  CSLL, e  ficando comprovado o  repasse  imediato dos ganhos  financeiros para os  sócios,  como  demonstrado  nas  movimentações  financeiras  e  nos  lançamentos  contábeis  referentes à distribuição de lucros.  ­ Outrossim,  apenas  para  argumentar  ainda  cabe  salientar  contra  as  pretensões  de  cancelamento  do  auto  de  infração  que  o  arquivamento  na  JUCEB  da  alteração  contratual  foi  realizado  depois  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  AGE  (29/08/2007),  e  assim  seus  efeitos  foram  produzidos  apenas  a  partir  da  data  do  registro  (08/10/2007),  ou  seja,  considera­se  que,  por  ocasião  da  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo,  em  21/09/2007,  o  objeto  social  da  Biopar,  ainda  continuava  o  mesmo  daquele previsto desde a sua constituição.    Contestações específicas  Vejamos  as  contestações  específicas  que  os  interessados  opuseram  contra  essa conclusão chegada pela fiscalização e também pelo presente voto.    Argumento a favor da licitude da mudança do seu objeto social   Alega  que  a  partir  de  concretizado  a  desistência  de  executar  o  projeto  agroindustrial,  a  alteração  no  objeto  social  da Biopar,  efetuada  em  29/08/2007,  foi  lícita  ao  acrescentar as atividades de compra e venda de bens  imóveis e arrendamento de  terras,  tudo  como  única  finalidade  permitir  a  aquisição  ou  o  arrendamento  de  uma  área maior  do  que  a  ocupada pela Fazenda Gado Bravo (12.100 hectares), para fins de viabilizar a implantação do  projeto pretendido, que requeria uma área bem maior ­ cerca de 27.000 hectares.  Em primeiro  lugar, há que se dizer que nesse argumento existe uma grande  contradição como foi bem percebido pela DRJ:  (...)  caso  a  verdadeira  intenção  da  Biopar  fosse  adquirir  novas  terras,  para  nelas  implantar  o  empreendimento  planejado,  ou  seja,  explorar  a  atividade  agroindustrial,  razão  principal  de  sua  constituição,  aí  mesmo  é  que  não  faria  qualquer  sentido  alterar  o  objeto  social  da  empresa  para  incluir  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  e  reclassificar  contabilmente  o  imóvel  rural  de  sua  propriedade,  retirando­o  do  ativo  imobilizado  para  registrá­lo  no  ativo  circulante,  como se fosse uma "mercadoria" destinada à negociação imobiliária.  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 117          51      Afora isso, a DRJ de forma bem detalhada e percuciente desconstruiu totalmente essa  argumentação da recorrente, não tendo sido infirmada em sede recursal por nenhum dos interessados,  motivo pelo qual também adoto aqui os fundamentos da DRJ como razões de decidir:  A  Impugnante  alega  que,  para  a  implantação  do  projeto  de  produção  de  álcool,  seria  necessária  uma  área  de  cerca  de  27.000 hectares,  enquanto  a  área da  Fazenda Gado Bravo  era de  apenas  12.100 hectares. Assim,  a  alteração  no  objeto  social  da  Biopar  teria  se  dado  com  o  único  intuito  de  propiciar  a  compra  ou  o  arrendamento  de  uma  área  maior,  que  permitisse  a  implementação  do  projeto.  Contudo, mais tarde, constatou que, com uma manobra comercial, a Agrícola Xingu  havia adquirido todas as terras em volta da Fazenda Gado Bravo, antes de fazer uma  proposta de compra do imóvel, tratando­se, portanto, de uma oportunidade negocial  que  lhe  teria  sido  imposta  pelas  circunstâncias.  Quanto  ao  registro  da  alteração  contratual na JUCEB ter ocorrido posteriormente à alienação do imóvel, afirma que  tal  registro  não  é  exigido  pela  Lei  n°  6.404,  de  1976,  servindo  apenas  para  dar  publicidade  ao  ato,  não  servindo  como  requisito  de  validade  do  negócio  jurídico  pactuado entre as partes, conforme dispositivos do Código Civil Brasileiro (CCB).  Na  verdade,  a  análise  dos  autos  revela  que  os  fatos  não  se  passaram  dessa  forma. Senão vejamos: a Autuada teria mantido contato com a Petrobrás e a Mitsui,  com vistas a captar recursos para a implantação do referido projeto, sendo que, em  09/04/2007, chegou a encaminhar a essas empresas um Termo de Compromisso de  Sigilo,  pelo qual  se obrigava  a manter  sigilo  sobre possíveis  tratativas. O máximo  que se pode extrair do sobredito documento, de fls. 1.692 a 1.694, além do propósito  intrínseco que encerrava, está contido no seguinte trecho:  "...  a  INTERESSADA  pretende  entrar  em  tratativas  comerciais  com  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRÁS  e  com  MITSUI  &  CO.  LTD.  visando  estabelecer,  no  futuro,  cooperação  e  acordos  comerciais,  através  de  instrumento jurídico próprio;"  Observa­se  que  o  citado  Termo  revela  a  pretensão  da  Biopar  de  manter  tratativas  comerciais  com  aquelas  empresas,  não  especificando,  todavia,  o  tipo  de  negócio objeto das sigilosas conversas que seriam entabuladas. De qualquer forma,  isso  significa  que,  em  abril  de  2007,  a Biopar  já  havia  estabelecido  conversações  com a Petrobrás e a Mitsui e que, segundo a Impugnante ­ que pretendia aprofundá­ las ­, o propósito seria obter financiamento para levar adiante o projeto industrial de  implantação de uma usina de álcool.  Respondendo ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 0001,  à fl. 1.356, recebido em 21/07/2012, a Biopar, em 09/08/2012, assim pronunciou­se,  às fls. 1.473 a 1.475:  "...  Em meados  de  2007  a  Agricola Xingu,  com  o  propósito  de  ampliar  os  investimentos  na  região,  em  associação  com  importantes  grupos  internacionais,  tendo por objetivo a produção de biocombustiveis, apresentou proposta de aquisição  do projeto desenvolvido...".  Sem dúvida, a expressão "Em meados de 2007" não é muito apropriada  para  fins  de  identificar,  com  precisão,  quando  a  Agrícola  Xingu  teria  apresentado  a  proposta para  adquirir  o  projeto  (entenda­se  a Fazenda Gado  Bravo). Sabe­se, no entanto, que "os  importantes grupos  internacionais" com  os  quais  a  Agrícola  Xingu  estava  associada,  no  intuito  de  adquirir  o  imóvel  rural e por em prática o aludido projeto industrial, incluíam a própria Mitsui  (empresa que, à mesma época, mantinha contatos com a Biopar para financiar  o  projeto)  e  que,  juntamente  com  outras  duas  empresas,  controlavam  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 118          52 indiretamente a Agrícola Xingu que, pouco depois, viria a adquirir a Fazenda  Gado Bravo.  Por  seu turno, o Sr. Eduardo Sá, sócio da Biopar e controlador do grupo de  empresas do qual ela fazia parte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004,  de fls. 1.362 a 1.363, que recebeu em 24/07/2012, apresentou o documento de fls.  1.476 a 1.478, no qual declarou:  "... Em meados de 2007, quando se desenvolviam negociações para captação  de  investidores  que  aportassem  os  recursos  necessários  para  a  implantação  do  projeto, a empresa recebeu proposta para aquisição do projeto...".  Apesar  de  novamente  aparecer  a  imprecisa  expressão  "Em  meados  de  2007",  a  declaração  do  Sr.  Eduardo  Sá  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  a  proposta  da  Agrícola  Xingu  para  aquisição  da  Fazenda  Gado  Bravo  foi  realizada  durante  as  negociações  que  a Biopar mantinha  com  a Mitsui  (uma  das empresas controladoras indiretas da Agrícola Xingu), no sentido de captar  recursos para implantação do empreendimento industrial.  Ainda  que  não  seja  possível  afirmar  com  exatidão,  todos  os  fatos  aqui  relatados  levam  a  crer,  tendo  em  conta  as  datas  em  que  ocorreram  e  as  próprias  declarações  dos  sócios  e  representantes  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  que,  em  20/04/2007,  quando  a  Autuada  decidiu  em  AGE  que  a  Agropecuária  Seival  subscreveria  e  integralizaria  capital  na  Biopar,  mediante  a  entrega da Fazenda Gado Bravo, a proposta de aquisição deste imóvel já  havia sido apresentada pela Agrícola Xingu.  Reforçam  esse  entendimento  alguns  fatos  como,  por  exemplo,  o  reconhecimento  pela  própria  Impugnante  de  que,  antes mesmo  de  realizar  a  proposta de compra do projeto da Biopar, a Agrícola Xingu já havia adquirido  todas as terras no entorno, inviabilizando a implantação do projeto, na medida  em  que  somente  os  12.100  hectares  da  Fazenda  Gado  Bravos  seriam  insuficientes para implementá­lo.  No mesmo sentido, parece desprovida de qualquer  lógica  empresarial a  hipótese de que a Mitsui resolvesse financiar um projeto a ser desenvolvido por  terceiro (a Biopar), quando a Agrícola Xingu ­ subsidiária integral da empresa  Multigrain  AG  que,  por  sua  vez,  tinha  como  uma  de  suas  controladoras  a  própria  Mitsui  ­  também  mantinha  interesse  no  negócio,  tanto  que,  visando  credenciar­se  a  implantá­lo,  passou  a  comprar  todas  as  áreas  em  torno  da  Fazenda  Gado  Bravo,  em  cujas  terras  situavam­se  os  recursos  hídricos  necessários  ao  empreendimento,  tendo,  inclusive,  apresentado  à  Biopar  proposta para adquirir o referido imóvel, o que viria a acontecer pouco depois.  Outra  circunstância  que  aliada  às  demais  acima  citadas  convergem  para  a  inevitável dedução de que quando a Fazenda Gado Bravo foi transferida, a título de  aporte de capital, da Agropecuária Seival para a Biopar, em 20/04/2007, esta última  não só já havia recebido da Agrícola Xingu proposta de aquisição do imóvel, como  também já decidira por sua aceitação, reside no fato de que em 21/05/2007, apenas  um mês depois daquele evento, a Agropecuária Seival teria alienado para o Sr.  Luís Carlos Piva a totalidade das ações da Biopar (da qual ele era sócio) que  acabara de adquirir, sob a justificativa de que as negociações com a Petrobrás e  a  Mtsui  não  teriam  obtido  êxito  e  que,  por  isso,  a  Biopar  desistira  do  empreendimento.  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 119          53 O próprio Sr. Luís Carlos Piva foi quem assim se manifestou, em 31/07/2012,  conforme  documento  de  fls.  1.387  a  1.394,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 002, recepcionado em 24/07/2012.  (...)  Resta então patente que, desde 20/04/2007, quando a Agropecuária Seival  transferiu a Fazenda Gado Bravo para a Biopar, a título de  integralização de  capital, ou, no máximo, desde 21/05/2007, quando a Agropecuária Seival  teria  alienado suas ações da Biopar para o Sr. Luís Carlos Piva, a Biopar  já havia  desistido  da  implantação  do  projeto  industrial,  inexistindo  qualquer  outro  motivo para alterar seu objeto  social,  conforme  levado a  efeito pela Autuada,  que não fosse o propósito de alienar a Fazenda Gado Bravo ­ como alienou, em  21/09/2007, menos  de  um mês  depois  da  alteração  contratual  ­  em  condições  tributárias  bem  mais  vantajosas,  ainda  que,  para  tanto,  tenha  infringido  a  legislação de regência, além de, deliberadamente, utilizar­se de meios ilícitos.  Portanto, seguindo um plano adredemente arquitetado, posto em prática  por meio da execução de diversos atos sucessivos, que culminaram justamente  com a venda da Fazenda Gado Bravo para a Agrícola Xingu, a Autuada, em  vez de apurar o respectivo ganho de capital decorrente da operação, optou, de  forma irregular, por contabilizar a receita auferida como se operacional fosse,  vindo a tributá­la com base no lucro presumido, procedimento este cuja licitude  intenta defender, amparando­se no simplório e insustentável raciocínio de que,  após ter procedido à mencionada alteração contratual, a atividade de compra e  venda  de  bens  imóveis  passou  a  integrar  o  rol  de  atividades  previstas  no  seu  objeto social.  Argumento  de  que  o  Ganho  de  capital  deveria  ter  sido  lançado  na  Agropecuária Seival  Alegou a Recorrente que o lançamento foi equivocado, pois, se houve algum  ganho  de  capital,  este  deveria  ser  tributado  na Agropecuária  Seival  e  não  na Biopar,  já  que  Agropecuária  Seival  era  quem  detinha  a  propriedade  da  Fazenda  Gado  Bravo,  por  R$529.243,00, valor pelo qual a entregou à Biopar, integralizando capital, quando, na verdade,  a  operação  tratou  da  alienação  do  imóvel  por  R$21.780.000,00,  obtendo­se  um  ganho  de  capital de R$21.250.757,00.  Se  a operação  for vista  de  forma  isolada,  como  consta do  entendimento  do  Parecer Normativo CST n° 18, de 22/05/1981, explicando o artigo 1° do Decreto­Lei n° 1.641,  de  1978,  por  se  tratar  de  integralização  de  bem  imóvel  feito  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica, e não de pessoa física a pessoa jurídica, não há previsão legal para se tributar o ganho  de capital como se alienação fosse essa operação.  Se  cogitarmos  de  ver  a  operação  como  um  todo,  também  sem  razão  a  Recorrente. É  que  apesar  de  tudo  indicar  que  a Biopar  seria  uma mera  empresa  de  fachada,  constituída  apenas  para  vender  a  Fazenda  Gado  Bravo  e  fugir  do  ganho  de  capital,  novos  documentos apresentados pelos  sócios da Autuada alteraram esse contexto, qual  seja, que de  fato  inicialmente  os  sócios  cogitavam  da  exploração  de  atividade  agroindustrial,  em  conformidade  com projeto  industrial  e versão preliminar de plano de negócios  anexados  aos  autos deste processo, ainda que tais objetivos iniciais não tenham se concretizado.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 120          54 Nesse  novo  quadro,  havia  matéria  tributável  tanto  na  Agropecuária  Seival  quanto na Biopar, não podendo opor agora essa situação levantada pela própria empresa como  oponível ao fisco, pois seria ir contra o princípio do direito de que não se pode alegar em sua  defesa a própria torpeza para de alguma forma se beneficiar.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  erro  de  ilegitimidade  passiva  ocorrido  no  lançamento,  na  medida  que  a  Biopar  deixou  de  apurar  e  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital correspondente à alienação, para a Agrícola Xingu, da Fazenda Gado Bravo.  A  simulação  estaria  na  sequência  de  passos  (steps  transactions)  seguintes  conforme já se colocou alhures.      Argumento  a  favor  da  eficácia  do  registro  da  mudança  do  seu  objeto  social   Como já se colocou  retro, contra as pretensões de cancelamento do auto de  infração ainda existe o argumento subsidiário de que o arquivamento na JUCEB da alteração  contratual foi realizado depois do prazo de trinta dias contados da data da AGE (29/08/2007), e  assim seus efeitos foram produzidos apenas a partir da data do registro (08/10/2007), ou seja,  considera­se que, por ocasião da alienação da Fazenda Gado Bravo, em 21/09/2007, o objeto  social da Biopar, ainda continuava o mesmo daquele previsto desde a sua constituição.  Contra  essa  situação,  a  Recorrente  alega  que  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  que  dispõe sobre as sociedades por ações, prescinde do registro da ata da AGE na Junta Comercial.  A esse respeito, transcrevo os artigos 94, 95, V, e 135, § 1°, da referida lei:  Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e  publicados seus atos constitutivos.  Art.  95.  Se  a  companhia  houver  sido  constituída  por  deliberação  em  assembléia­geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede:    (...);  V  ­  duplicata  da  ata  da  assembléia­geral  dos  subscritores  que  houver  deliberado a constituição da companhia (artigo 87).  Art. 135. (...).  §1°. Os  atos  relativos  a  reformas  do  estatuto,  para  valerem  contra  terceiros,  ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia,  a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus  acionistas, a terceiros de boa­fé.  Conforme bem colocou a decisão de piso, “os artigos 94 e 95 da Lei n° 6.404,  de  1976,  deixam  evidente  que  a  ata  de  constituição  da  sociedade  precisa  ser  arquivada  no  registro do comércio local, cujos serviços são prestados nas Juntas Comerciais (art. 3°,  II). E  não  apenas  com  o  objetivo  de  que  a  ela  se  dê  publicidade,  como  argumentou  a  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 121          55 Recorrente, mas, principalmente, para garantir a eficácia dos atos  jurídicos submetidos  ao registro.”  E DRJ acrescentou:  Já o §1° do artigo 135 estende aos atos  relativos às  reformas do estatuto da  sociedade  as  mesmas  formalidades  (arquivamento  e  publicação)  a  que  estão  submetidos os atos relativos a sua constituição.  Desse modo, se é verdade que a falta de registro na Junta Comercial não anula  o pactuado entre  as partes,  por outro  lado,  sua eficácia perante  terceiros, caso o  registro  não  seja  providenciado  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  AGE, somente se efetiva a partir da própria data do registro.  Ressalte­se  que,  no  caso  presente,  ainda  que  fosse  legítimo  ­  e  já  foi  demonstrado que não foi ­ alterar seu objeto social, incluindo a atividade de compra  e venda de bens  imóveis,  para,  logo depois,  transferir para o  ativo  circulante bem  classificado  no  ativo  permanente/imobilizado  (a  Fazenda  Gado  Bravo),  com  o  intuito deliberado de aliená­lo, beneficiando­se, assim, de tributação menos onerosa,  o propósito almejado não se concretizaria, visto que, na data da alienação do imóvel,  a  validade  do  ato  jurídico  correspondente  à  aludida  alteração  contratual,  ainda  se  encontrava  pendente,  em virtude da  falta  de  seu  registro  no  órgão  competente,  no  caso a JUCEB.  E depois conclui, acertadamente a DRJ:  Portanto, a alienação da Fazenda Gado Bravo ­ único bem imóvel da Autuada,  que  lhe  permitia  explorar  sua  principal  atividade,  qual  seja  a  "atividade  agroindustrial,  com  objetivo  de  produção  de  produtos  agrícolas,  beneficiamento  e  comercialização  dos  mesmos"  ­  efetuada  pela  Biopar,  em  21/09/2007,  para  a  Agrícola  Xingu,  sem  a  apuração  e  tributação  do  correspondente  ganho  de  capital  obtido  com a  transação,  e  a  imediata  transferência  desse  ganho para  o  patrimônio  dos  sócios  da  pessoa  jurídica,  encerraram  o  ciclo  de  manobras  e  artifícios  que  objetivavam  justamente  o  resultado  alcançado. A  receita  não­operacional  auferida  com  a  negociação  do  imóvel  foi  indevidamente  classificada  como  receita  operacional  ­  baseada  em  ilegítima  alteração  do  objeto  social  da  Biopar,  que  fez  incluir  entre  as  suas  atividades,  com  fins  subreptícios,  a  de  compra  e  venda  de  imóveis  ­  e  submetida  à  tributação pelo  lucro presumido,  apurando­se  tributos  em  montantes indevidamente reduzidos.      Sujeição Passiva Solidária­ responsabilidades tributárias  Consoante  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  de  fls.  78/86,  aos  interessados (Gado Bravo Administração e Participação Ltda, Agropecuária Seival Seival Ltda,  Eduardo Antônio Parera Sá e Luís Carlos Echeverria Piva) foram atribuídas responsabilidades  solidárias consoante art. 124, I e 135, inciso III, ambos do CTN.  Conforme relatado, as sociedades e pessoas físicas são ligadas e constituíram  grupo  econômico,  fato  que,  de  início,  já  demonstra  o  interesse  comum delas,  consoante  art.  124, I do CTN:    GADO BRAVO ADM.  AGROPECUÁRIA  BIOPAR S/A  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 122          56 E PART. LTDA  SEIVAL LTDA  Eduardo Antônio Parera Sá  Desde 20/10/1993  Desde 1983  Desde 27/10/2006  Luís Carlos Echeverria Piva      Desde 27/10/2006  Gado Bravo Adm. e Part.  Ltda.      Desde 27/10/2006  Agropecuária Seival Ltda.      De 21/04 a  21/05/2007    Porém, não foram arroladas apenas pelo fato de se constituírem em empresas  ligadas do mesmo grupo, como quiseram fazer crer a Agropecuária Seival em seu recurso. Na  verdade  a  imputação  de  responsabilidade  adveio  do  fato  de  se  ter  demonstrado  o  conluio  existente entre a empresa e os respectivos responsáveis tributários.  A sujeição passiva solidária delas decorreram da demonstração de conluio e  fraude  perpetrado  por  elas  e  presumido  conhecimento  de  toda  a  operação  simulada  aqui  debatida e, portanto, conseqüente interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal, conforme previsto no art. 124, inciso I, do CTN (g.n.):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem. (destaquei)  Outrossim,  a  responsabilidade  dos  sócios­administradores  por  atos  com  infração à lei está também bem determinada no art. 135, conforme enquadramento legal:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:     I  ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado, (grifamos)  Pelos  dispositivos  utilizados  acima,  bem  assim  do  quanto  já  se  fundamentou  a  respeito  da  desnecessidade  de  ter  se  considerado  como  de  fachada  a  pessoa  jurídica  autuada  e,  apesar  ainda  da  enorme polêmica que cerca a utilização do instrumento da desconsideração da personalidade jurídica,  nas relações tributárias, o que se conclui dos autos é que a teoria da desconsideração jurídica por si só  nunca  foi  aqui utilizada  pelo  fiscal, mas  estaria  indiretamente  contemplada  no  artigo  135  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispositivo  legal  esse  capitulado  nos  respectivos  Termos  de  Responsabilidade solidárias.  Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 123          57 Por isso afasto  o  longo  arrazoado  feito  pelas  recorrentes  a  respeito  da  suposta utilização equivocada que o fiscal fez do mesmo nesta autuação.  RESUMO abaixo a fundamentação da atribuição de solidariedade a cada um dos interessados:      Agropecuária Seival  A DRJ muito bem resumiu a sua participação, envolvendo conluio:  (...)  a  Agropecuária  Seival,  antiga  proprietária  da  Fazenda  Gado  Bravo,  subscreveu e integralizou capital na Biopar, mediante a entrega do referido imóvel  por valor  subavaliado, sob a alegação de que o negócio poderia atrair  investidores  para um projeto  industrial de biocombustíveis a ser  implantado naquelas  terras, ao  mesmo  tempo  em  que,  contraditoriamente,  mantinha  entendimentos  visando  à  negociação  do  imóvel  com  a  Agrícola  Xingu  (o  que  acabaria  acontecendo),  esta  indiretamente  controlada  pela Mitsui,  empresa  que  seria  a mais  forte  candidata  a  financiar o projeto da usina de álcool. A essa altura, a Agropecuária Seival passou a  ser  sócia  majoritária  da  Biopar,  embora  tenha  permanecido  nessa  condição  por  apenas um mês.  Logo depois, surpreendentemente, a Agropecuária Seival  teria vendido todas  as suas ações da Biopar para o Sr. Luís Carlos Piva, também sócio da Biopar, por  valor pouco superior ao de compra e bastante inferior ao de mercado, embora tenha  restado  evidente  tratar­se  de  um  negócio  apenas  aparente,  haja  vista  que  somente  uma pequena parte das ações  tenha ficado com o Sr. Luís Carlos Piva, enquanto a  maior  parte  foi  imediatamente  transferida  (negócio  real)  para  a  empresa  Gado  Bravo,  controladora  da  Biopar,  e  para  o  Sr.  Eduardo  Sá,  sócio  majoritário  e  administrador  das  três  empresas  envolvidas.  Se  efetuada  diretamente  (sem  a  intermediação  fictícia  do Sr.  Luís Carlos  Piva),  a  transação  configuraria,  à  luz  da  legislação de regência, distribuição disfarçada de lucros.  Sem  sombra  de  dúvida,  a  Agropecuária  Seival  foi  sempre  e  de  diversas  formas,  algumas  ilícitas,  utilizada  pelo  Sr.  Eduardo  Sá,  seu  sócio  majoritário  e  administrador, com o objetivo de consecução de seus  interesses pessoais de cunho  econômico e financeiro.    Gado Bravo  A empresa Gado Bravo  teve igualmente participação similar, pelos mesmos  motivos apontados em relação à Agropecuária Seival: pertencia ao mesmo grupo econômico,  tinha  o mesmo objetivo  social,  o mesmo  sócio majoritário  e o mesmo  administrador  ­  o Sr.  Eduardo Sá.   E conforme bem observou a DRJ:  (...)  no  caso  da  Gado  Bravo  existe  ainda  o  agravante  de  ser  ela  sócia  controladora da Biopar e, como tal, veio a  receber, de  imediato, a maior parte dos  recursos  provenientes  da  alienação  da  Fazenda Gado Bravo,  razões  estas mais  do  que  suficientes para caracterizar o  interesse  comum, previsto no  inciso  I  do  artigo  Fl. 5282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 124          58 124 do CTN, requisito que configura a solidariedade da empresa quanto à obrigação  tributária.    Desse modo, a gama de indícios presentes nos autos leva à firme convicção  de que as empresas ­ ainda que com a aparência de unidades autônomas ­ atuavam de forma  complementar, no intuito de desempenhar as atividades inerentes ao grupo econômico do qual  faziam parte, revelando vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, enfim,  caracterizando  evidente  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal    Responsabilidade dos demais sócios ­ pessoas físicas  Por  óbvio,  foi  meramente  formal  e  sem  qualquer  materialidade  ou  correspondência na real vontade das partes as ações precedente e subsequentes, mas sobretudo  a alteração do objeto social no contexto já delineado, escancara o fato que foi perpetrado não  só pela empresa, como uma  ficção  legal, mas pelas pessoas  físicas dos  seus acionistas que a  aprovou através de assembléia geral extraordinária realizada em 29/08/2007. Sendo assim, não  há como descaracterizar, portanto, o interesse jurídico comum dos sócios Eduardo Parera Sá,  Luís Carlos Piva e Gado Bravo Adm. e Part. Ltda na situação que constituiu o fato gerador da  obrigação principal, nos termos do artigo 124 do CTN. Estas pessoas assumiram a condição de  verdadeiros participantes da infração à legislação tributária.      Feitas essas considerações preambulares, que por si  só,  já ensejariam a  responsabilidade tributária respaldada no art. 124, I do CTN, passemos a aprofundar a  situação fática de cada um dos sócios arrolados como responsáveis:    Eduardo Sá  Entre todos, este é o que menos dúvida deixa de sua participação efetiva no  conluio e fraude, pois controlava e administrava todo o grupo de empresas.   Na  verdade,  como  bem  observado  pela  DRJ,  ele  foi  “o  grande  mentor  de  todos  os  atos  e  negócios  fraudulentos  realizados  com  a  finalidade  de  angariar  vantagens  tributárias indevidas, constituindo­se, financeiramente, no maior beneficiário do planejamento  tributário  ilícito  levado  a  efeito  na  Biopar,  em  conjunto  com  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas ligadas ao seu grupo econômico, em prejuízo dos cofres públicos.”  Por  fim,  resta apreciar a  situação do Sr. Luís Carlos Piva,  sócio da Biopar,  que, como dito acima, interpôs requerimento impugnatório diferenciado dos demais indicados  como responsáveis.  Luiz Piva  Fl. 5283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 125          59 Em  resumo,  conforme  já  bem  detalhado  nos  Tópicos  IV.3  a  IV.5,  toda  a  transição  para  a  configuração  societária  considerada  ilícita  foi  intermediada  pelo  sócio  Luís  Piva, que adquiriu, efemeramente, da Agropecuária Seival as ações e o controle da Biopar, em  21/05/2007, após a integralização do aumento de capital com o imóvel rural (20/04/2007), para  repassá­lo, logo em seguida (em 22/06/2007), para os outros sócios Eduardo Sá e Gado Bravo.  O  Sr.  Luís  Carlos  Piva,  sócio  da  Biopar,  foi  o  único  que  trouxe  defesa  diferenciada já na fase impugnatória, por isso cabe aqui sua refutação de forma mais detalhada.  Porém,  em  fase  recursal  fez ouvido de mercador  aos  argumentos da DRJ e  praticamente repetiram suas razões impugnatórias em sede recursal, sem o mínimo cuidado de  tentar infirmá­las.  É  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente  a  manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância, mormente  em  se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade  sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  Antes  de  tudo,  ressalte­se que  não  cabe  aqui  responder  as  indagações  feitas  pelo  Impugnante.  Ademais,  todas  as  perguntas  formuladas  referem­se  ao  procedimento adotado pela Autuada, questionando, caso a intenção fosse a venda do  imóvel, se não teria sido mais fácil ter se utilizado de outros expedientes.  Ora, ninguém mais apropriado do que a própria Biopar, assim como os demais  envolvidos nos ilícitos cometidos, entre os quais se encontra o Sr. Luís Carlos Piva,  que também atua como advogado das empresas do grupo econômico, para esclarecer  as verdadeiras razões que os fizeram optar pela estratégia seguida pelo grupo. Já a  análise  do  litígio  por  este  órgão  julgador  deve  cingir­se  aos  autos  do  processo,  através  do  exame  dos  fatos  descritos  e  dos  documentos  e  elementos  de  prova  coligidos.  Insiste  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva  na  tese  de  que  o  raciocínio  fiscal  levaria  inevitavelmente  à  tributação  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  realizada  pela  Agropecuária  Seival  a  acionista  controlador.  Esse  assunto  já  foi  devidamente  discutido anteriormente, além do que a distribuição disfarçada de lucro de que se  fala  não  teria  ocorrido  quando  da  transferência  da Fazenda Gado Bravo, da  Agropecuária Seival  para  a Biopar,  a  título de  integralização de  capital, mas  sim no momento em que a primeira alienou ações da segunda, para seu sócio, o  Sr. Eduardo Sá, por valor inferior ao de mercado, razão pela qual a transação  foi dissimulada através da aparente interposição no negócio do Sr. Luís Carlos  Piva.  De  qualquer  sorte,  repita­se,  os  agentes  fiscais  não  "escolheram"  realizar  o  lançamento na Biopar (ganho de capital), ao invés de fazê­lo na Agropecuária Seival  (distribuição disfarçada de lucros), como faz questão de frisar o Impugnante. Aliás,  Fl. 5284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 126          60 tudo  indica,  diante  de  todas  as  informações  disponíveis,  que  caso  a  fiscalização  ocorresse  na  Agropecuária  Seival,  sobreviria  fato  imponível  decorrente  de  distribuição disfarçada de lucro, até porque as pessoas físicas e jurídicas envolvidas,  direta ou indiretamente, lançaram mão de diversos artifícios para escondê­la.  Frise­se que é infundada a afirmação do Sr. Luís Carlos de Piva de que se a  distribuição disfarçada de lucros fosse imputada à Agropecuária Seival, esta detinha  patrimônio  capaz  de  responder  por  isso.  Essa  declaração,  na  verdade,  é  insustentável, na medida em que a situação financeira da empresa era precaríssima.  A Agropecuária Seival, que deteve por muito tempo a propriedade da Fazenda Gado  Bravo,  acumulava  ao  longo  dos  anos  enorme  prejuízo  fiscal  decorrente  de  sua  atividade  rural.  Ao  menos  em  2007  e  2008,  precisou  receber  empréstimos  da  empresa Gado Bravo (as duas empresas eram controladas pelo Sr. Eduardo Sá), sem  os quais não conseguiria sequer saldar suas obrigações. À época, a empresa já não  mais desenvolvia suas atividades operacionais. Talvez mesmo por essa incapacidade  patrimonial  e  financeira  da  Agropecuária  Seival  é  que  os  Impugnantes  agora  propõem que sobre ela recaia a tributação.  No entanto, em ação fiscal direcionada à Biopar, logrou­se identificar ­como  resultado  final  de  um  planejamento  tributário  ilícito  ­  que  a  empresa  fiscalizada  alienou a Fazenda Gado Bravo (bem este cuja natureza era de ativo imobilizado) e  deixou de apurar o respectivo ganho capital (receita não­operacional) e de submetê­ lo à tributação, preferindo empreender ações no sentido de alterar as características  essenciais  do  fato  gerador,  visando  a  configurá­lo  como  referente  a  outro  tipo  de  negócio, o que lhe proporcionaria redução no montante do imposto devido.    Apurado o ganho de capital,  resultante da diferença entre o valor pago pelo  imóvel  e  o  valor  do  custo  registrado  contabilmente  pela  Biopar,  foi  corretamente  constituído,  em  nome  desta  e  dos  demais  responsáveis  solidários,  o  respectivo  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  não  se  cogitando  de  possíveis  repercussões  advindas  de  um  hipotético  lançamento  anterior  (não  ocorrido),  que  poderia, se fosse o caso, ter sido realizado na Agropecuária Seival. Assim sendo, e  ao contrário do que alegou o Impugnante, os negócios reputados como fraudulentos  não  permaneceram  incólumes.  Eles  foram  devidamente  identificados,  desmascarados e a tributação incidiu sobre a base de cálculo apurada em função dos  negócios  reais,  dissimulados,  e  não  baseados  nos  resultados  oriundos  dos  atos  simulados.    Por outro lado, não deixa de ser, no mínimo, curioso que, em virtude de seus  indesejáveis  reflexos  tributários,  uma  operação  antes  planejadamente  ocultada,  inclusive, por meio da prática de ações ilegítimas, agora ­ por pura conveniência da  estratégia de defesa montada pelo grupo econômico e seus integrantes ­ venha a ser  alardeada  e  seus  efeitos  ardilosamente  desejados.  Em  comum  aos  dois  comportamentos distintos  (antes e depois da ação fiscal),  somente o claro objetivo  perseguido: esquivar­se do pagamento de tributos.  Na  condição  de  sócio  da  Biopar,  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva,  que  inicialmente  possuía  apenas  4.000  ações  de  uma  sociedade  de  pequeno  capital  social  e  sem  nenhum  patrimônio,  pouco  tempo  depois,  adquiriu  da  Agropecuária  Seival  mais  50.925 ações da Biopar, passando a deter 54.925 ações, agora de uma empresa bem  mais atraente, em face da incorporação ao seu patrimônio da valiosa Fazenda Gado  Bravo.  Fl. 5285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 127          61 E  isso  sem que  o  sócio  da Biopar  precisasse  despender  um  centavo  sequer,  pois  seu  débito  com a Agropecuária Seival,  no  valor  irrisório  de R$75.855,00  (se  comparado  ao  valor  de mercado  do  imóvel  e,  consequentemente,  das  ações),  que  esta empresa registrou no seu ativo como valor a receber, acabou sendo compensado  com a dívida da mesma empresa para com a "Piva S/C Advocacia", uma sociedade  civil de advogados contratada para prestar serviços à Agropecuária Seival e da qual  participava  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva,  revelando  confusão  entre  os  patrimônios  da  sociedade civil e do Sr. Luís Carlos Piva.  Alienada  a  Fazenda  Gado  Bravo,  o  Sr.  Luís  Carlos  Piva  passou  a  receber  anualmente (de 2007 a 2010), a cada desembolso da empresa compradora (Agrícola  Xingu),  a  título  de  distribuição  de  lucros,  parcelas  correspondentes  a  sua  participação societária na Biopar, que importaram no valor total de R$4.291.015,44,  consoante dados extraídos da contabilidade da Biopar.  Por si sós, os fatos aqui relatados demonstram o interesse comum do Sr. Luís  Carlos  Piva,  seja  esse  interesse  comum  entendido  como  um  interesse  meramente  econômico,  relativo  ao  proveito  financeiro  obtido,  ou  como  interesse  jurídico,  atrelado  à  efetiva  participação  do  sócio  da  Biopar  nos  atos  que  desaguaram  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  confirmando  o  acerto  de  sua  inclusão  no  rol  das  pessoas  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  Desse  modo,  cabe  repetir  por  relevante,  a  gama  de  indícios  presentes  nos  autos  leva  à  firme  convicção  de  que  as  empresas  ­  ainda  que  com  a  aparência  de  unidades  autônomas  ­  atuavam  de  forma  complementar,  no  intuito  de  desempenhar  as  atividades  inerentes  ao  grupo  econômico  do  qual  faziam  parte,  revelando  vinculação  gerencial,  coincidência de sócios e administradores, enfim, caracterizando evidente  interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal  Além  do  que,  constata­se  que  todos  os  interessados  atuaram  em  conluio,  inclusive  os  sócios­administradores,  praticando  fraudes  de  forma  a  ilicitamente  alterarem  o  objeto  social  da empresa  autuada  e assim  fugirem ao ganho de capital,  ao  tentarem dar uma  roupagem  diferente  à  venda  da  Fazenda  querendo  fazer  crer  que  se  trataria  de  receitas  da  atividade operacional da empresa, diminuindo assim significativamente o tributo a paga.    Dessa  forma,  está  bem  caracterizada  as  hipóteses  legais  previstas  nos  dispositivos citados.  Por  todo  o  exposto,  mantém­se  todos  os  Termos  de  Responsabilidade  Solidárias atribuídos aos interessados.  Multa Qualificada – efeito confiscatório  Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada de 150%, cumpre gizar  que  ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais,  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  é dado  apreciar questões –  como a de que  a multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Fl. 5286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 128          62 Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA  MF  N.°  383  –  DOU  de  14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 150% prevista em norma legal e vigente  não  pode  ser  afastada,  uma  vez  que  foi  comprovado  a  fraude,  simulação  e  o  conluio  no  presente caso.  A Recorrentes afirmam que praticaram apenas atos que configurariam apenas  um planejamento tributário lícito.  Nada mais equivocado, conforme bem demonstrou a DRJ:  Tanto a alteração contratual quanto a  reclassificação contábil,  assim como a  apuração de receita operacional quando da venda da Fazenda Gado Bravo, como se  esta  fosse  uma  mercadoria  em  estoque,  representaram,  conforme  foi  amplamente  demonstrado em atos meramente aparentes, simulados, que, conjuntamente, visavam  a  disfarçar  o  ganho  de  capital  (receita  não­operacional)  oriundo  da  alienação  do  imóvel rural integrante do ativo imobilizado da Autuada, este sim o ato verdadeiro,  dissimulado, encoberto pelo conjunto de atos simulados.  A fraude está visivelmente caracterizada, tendo em vista que a série de atos e  procedimentos  realizados pela Autuada, seus  sócios e  representantes  legais  tinham  por fim modificar as características essenciais do fato gerador, como foi a tentativa  de  transfigurar  a  receita  não­operacional,  inerente  ao  ganho  de  capital  correspondente  à  alienação  da  Fazenda  Gado  Bravo,  em  receita  operacional  proveniente de atividade típica da pessoa jurídica (compra e venda de imóveis), de  modo a reduzir o montante do imposto devido, tal como previsto no artigo 72 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Por  fim, configura­se  também o conluio, na forma estabelecida no artigo 73  da Lei n° 4.502, de 1964, na medida em que as pessoas físicas dos Srs. Eduardo Sá e  Luís  Carlos  Piva,  assim  como  as  pessoas  jurídicas Biopar,  Agropecuária  Seival  e  Gado Bravo, participaram de combinação deliberada e dolosa, visando a alcançar os  efeitos referidos nos dois artigos precedentes.  Portanto, mantenho a qualificação da multa nos termos propostos pelo fiscal.      Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 5287DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 129          63 INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Jurisprudência Judicial e Administrativa  Com relação aos acórdãos administrativos e judiciais, cumpre esclarecer que  as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante, ante a inexistência de lei  que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN).   De  mais  a  mais,  as  ementas  trazidas  a  lume  pela  recorrente  contempla  hipótese diversa da que ora se cuida, vez que todos os acórdãos citados não possuem a mesma  semelhança fática.    LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  decidido  quanto  à  infração  do  IRPJ,  também  se  aplica  ao  lançamento  decorrente naquilo em que for cabível e não havendo contestação específica.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso, mantendo também todas responsabilidades tributárias.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                Fl. 5288DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.574  S1­C4T1  Fl. 130          64     Fl. 5289DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6383780 #
Numero do processo: 10540.000895/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - AI 78 - INCORREÇÕES E OMISSÕES EM GFIP - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - AI 78 - INCORREÇÕES E OMISSÕES EM GFIP - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10540.000895/2010-17

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.851

nome_arquivo_s : Decisao_10540000895201017.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10540000895201017_5591731.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6383780

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415701565440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.000895/2010­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.851  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Retroatividade benigna , natureza da multa nos lançamentos previdenciários  anteriores a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACION'AL  Interessado  MUNICÍPIO DE MALHADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ AI 78 ­  INCORREÇÕES  E  OMISSÕES  EM  GFIP  ­  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO ­ DESISTÊNCIA DO RECURSO ­ DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 95 /2 01 0- 17 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso para declarar a definitividade do crédito  tributário, por desistência do  sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 9202­003.851  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório      O presente processo  envolve  a  lavratura dos Autos de  Infração de Obrigações  DEBCAD n°  37.297.189­0,  por  descumprimento  de obrigação  acessória,  em nome do  órgão  público  em  epígrafe,  lavrado  em  10/08/2010,  recebido  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fls.  394  do  Processo  n°  10540.000902/2010­72  (DEBCAD  n°  37297.196­2)  conexo  aos  presentes  autos,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  art.  32,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela MP n° 449, de 3  de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ainda conforme o Relatório Fiscal 02/04, foi constatado pela fiscalização que  o órgão público apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  nas  competências  01/06  a  01/07,  06/07,  01/08,  11/08  e  13/08.  O  autuado  deixou  de  declarar  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  amparados  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  dos  segurados  empregados,  como  ainda  não  declarar  ou  declarar  com  incorreção  a  alíquota  GILRAT/SAT.  Constatado  o  não  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória, lavrou­se o presente auto de infração.  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada  multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 32­A, "caput", inciso I e §§  2  o e 3o  ,  da Lei n° 8.212, de 1991,  incluídos pela MP n°  449, de 2008, convertida na Lei n°  11.941,  de  2009.  Os  valores  que  serviram  de  base  para  a  fixação  da  multa  encontramse  discriminados em planilha às fls. 04.  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2302­001.934 (fls. 118 a 133). assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa:  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA   As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a  competência 11/1998.  A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  JUROS/SELIC   As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 9202­003.851  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  que  interpôs,  tempestivamente,  em  23/08/2013,  o  Recurso  Especial  (fls.  134/146).  Em  seu  recurso  visa  restabelecer a multa aplicada nos termos da autuação, já que o art. 35 da Lei n° 8212/91 deveria  agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual seja, o art. 35­A que,  por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 147 a  151.  O recorrente traz como alegações:  · O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   · A redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  · A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante da literalidade do art. 35A.  · Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de  que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de  mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  · Requer ao final seja dado total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na anterior redação, confirmada  pela Lei n.º 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei  nº  8.212/91,  devendo­  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  PRELIMINARES OA MÉRITO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  antes  de  adentrar as questões quanto ao mérito da contenda, existe uma questão prejudicial, que merece  ser primeiramente enfrentada.  Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela  Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou às fls. 613 (nos autos do processo principal ­  10540000902/2010­72), requerimento de desistência, considerando ter o contribuinte requerido  parcelamento do lançamento em questão, senão vejamos: "O Ente público solicita desistência  irrevogável  e  irretratável  de  todas  as  modalidades  de  parcelamento,  inclusive  de  suas  autarquias e fundações, que contemplem débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão  no parcelamento da MP 589, de 2012."  De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de  impugnação ou recurso administrativos, de  ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Frise­se  que  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renúnciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.   CONCLUSÃO  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 9202­003.851  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto  de  infração  originalmente  lavrado,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  apresentado  sujeito  passivo.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6393880 #
Numero do processo: 15504.729304/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Evaristo Fereira Freire Júnior, OAB/MG n. 86.415. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.729304/2014-62

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.771

nome_arquivo_s : Decisao_15504729304201462.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15504729304201462_5593362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Evaristo Fereira Freire Júnior, OAB/MG n. 86.415. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6393880

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415729876992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.211          1 1.210  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729304/2014­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  COFINS/PIS  Recorrente  RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Evaristo Fereira Freire Júnior,  OAB/MG n. 86.415.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Diego Diniz  Ribeiro.    1. Relatório  1.  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  nos  montantes  respectivos  de  R$  3.263.400,10 e R$ 15.031.446,69, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora.  2.  Tendo  em  vista  a  pertinência  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ­BH,  responsável  por  veicular  o  acórdão  aqui  recorrido,  adoto  como  meu  parte  do  que  fora  lá  desenvolvido, o que passo a fazer nos seguintes termos:  (...).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 29 30 4/ 20 14 -6 2 Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.212          2 De acordo com o TVF, constatou­se erro na quantificação dos créditos  apurados,  bem  como  no  rateio  desses  créditos  e  seus  respectivos  débitos,  além  de  aproveitamento  indevido  de  créditos,  em  função  de  erro na interpretação da legislação.  Na  quantificação  dos  créditos,  foram  apurados  valores  das  notas  fiscais  disponíveis  inferiores  aos  informados mensalmente  a  título  de  "Bens  para  revenda".  Segundo  o  TVF,  a  contribuinte  alega  que  a  diferença se dá em função da utilização da data de disponibilidade da  mercadoria como data de aquisição, o que, segundo o entendimento da  autoridade  fiscal,  contraria  a  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  Cofins,  motivo  pelo  qual  foram  considerados  pelo  fisco  apenas  os  valores  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  dentro  do  período  em  análise, sendo glosados os demais. Quanto aos demais créditos, foram  considerados  pelo  fisco  os  valores  informados  pela  contribuinte  em  suas  planilhas  de  detalhamento  e  corroborados  pelos  registros  contábeis existentes, sendo glosadas as diferenças encontradas entre o  valor informado no Dacon e o valor contabilizado.  Em  relação  ao  rateio  dos  créditos,  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  não  utiliza  sistema  integrado  de  custos  ou  critério  que  possibilite  a  apropriação  da  parcela  dos  custos  e  despesas  comuns,  devida  por  cada  uma  das  atividades  que  desenvolve  (comércio  ou  serviço),  de  forma  que  parte  dos  custos  e  despesas  comuns  foi  contabilizada  a  débito  de  contas  de  resultado,  enquanto  outra  parte,  referente  aos  bens,  foi  contabilizada  a  débito  de  contas  patrimoniais  ativas  do  imobilizado,  integrando,  em  ambos  os  casos,  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade.  Sendo  assim,  a  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  sobre  os  serviços  e  sobre  a  depreciação de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial,  o que, segundo a autoridade fiscal, não está previsto na legislação, já  que não fazem parte do custo de aquisição dos produtos revendidos.  Seguindo em sua linha de raciocínio, a autoridade fiscal explica que o  pagamento  de  uma  transmissão  de  dados  relativa  a  uma  revenda  de  recarga  de  telefonia  celular,  por  exemplo,  é  um  serviço  aplicado  ao  comércio,  não  podendo  tal  dispêndio  integrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuinte, mas  a  fatura  da  prestadora  de  serviços  não  discrimina  ­  e  a  contribuinte  tampouco  faz  distinção  ­  essas  transmissões de dados daquelas relativas à prestação de serviços.  Salienta que, diante da falta de previsão legal de um critério de rateio  diverso  do  contábil  para  a  presente  situação  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  faz­se  necessário  adotar  um  critério  contábil  que  aproprie  parcela  dos  custos  e  despesas  comuns  a  cada  uma  das  atividades.  Nesse  sentido,  conclui  que  o  método  mais  apropriado,  no  caso,  seria  confrontar  os  referidos  custos  e  despesas  com  as  receitas  proporcionadas  em  cada  modalidade,  conforme  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Dacon  e  nos  registros  contábeis, chegando aos percentuais de 99,96 % (receitas de revendas)  e 0,04% (prestação de serviços).  Assim,  foram  glosados,  nas  proporções  apuradas,  os  créditos  apropriados a  título de aquisições de  insumos,  relativos a bobinas de  papel  adquiridas  e  utilizadas  para  emissão  de  comprovantes  nos  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.213          3 terminais  de  ponto  de  venda  (POS)  instalados  nos  revendedores  credenciados, bem como os créditos apropriados a título de serviços de  processamento de dados, serviços de transferência eletrônica de dados,  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  comissão  de  representantes  e  revendedores/clientes  (inclusive  serviços  prestados  pela rede conveniada) e os custos de terceirização no atendimento ao  usuário final.  Ainda segundo o TVF, constatou­se que os créditos apropriados sob a  rubrica "Bens do Ativo Imobilizado" recaem fundamentalmente sobre a  depreciação  de  computadores,  periféricos  e  terminas  de  ponto  de  venda  (POS),  além  de  alguns  valores  relativos  a móveis  e  utensílios.  Assim, considerando que a legislação apenas prevê a utilização desses  créditos em relação máquinas e equipamentos utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entende  a  fiscalização  que  a  parcela  utilizada  na  comercialização  de  mercadorias não está sujeita ao aproveitamento de créditos, de forma  que foram glosados os créditos proporcionais às receitas da atividade  de comércio.  Por  fim,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa  de  créditos  calculados  em  função de interpretação equivocada do conceito de insumos. De acordo  com o TVF, foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  bem  como  sobre  as  despesas  com  aluguel  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  pessoal,  por  não  se  constituírem  insumos  diretamente  utilizados  na  prestação  de  serviços  da  interessada. Também  foram glosados os  créditos  calculados  sobre  "Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda",  por  tratar­se  de  custos  de  envio  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  aos  revendedores  credenciados,  o  que  não  é  passível  de  gerar  créditos,  uma vez que não se trata de frete no envio de bens destinados à venda,  conforme prevê a legislação.  Em  função  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  valores  devidos  e  procedeu  à  reconstituição  da  escrita,  apurando  o  novo saldo mensal.  (...).  3.  Diante  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  (fls.  169/219), oportunidade em que, em suma, alegou o que segue:  (i) existência de cerceamento de defesa, haja vista a falta de planilhas elaboradas  de forma analítica, ou seja, com base em cada uma das notas  fiscais emitidas para o período  fiscalizado, que demonstrassem exatamente quais foram os créditos glosados pela fiscalização.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  as  planilhas  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  apresentam  apenas as totalizações mensais das rubricas glosadas, não identificando as notas fiscais que não  foram aceitas;  (ii) que os créditos de PIS e COFINS devem ser aproveitados no exato instante  em que a Recorrente adquire bens (recargas virtuais de créditos telefônicos e "chips") e não em  momento  posterior,  ou  seja,  quando  da  emissão  das  correlatas  notas  fiscais  referentes  às  operações anteriormente perpetradas. Em outros  termos, aduz que tem direito aos créditos no  mês  da  aquisição  das  recargas  para  revenda,  ainda  que,  em  razão  da  logística  peculiar  da  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.214          4 operação em apreço, as notas fiscais correspondentes sejam emitidas no mês subsequente ao da  efetiva aquisição;  (iii) que segundo seu objeto  social exerce duas  atividades distintas,  sendo elas  (a)  a  revenda de créditos para celular  e  (b)  a prestação de  serviços para  a  captura de dados;  assim, para a consecução de ambas se vale dos mesmos  insumos e que a  legislação somente  exige que  se  realize  rateio proporcional das despesas na hipótese de  coexistência de  receitas  decorrentes de apuração cumulativa e não­cumulativa, o que não é o caso dos autos, de modo  que não haveria razão para a glosa dos créditos tomados na hipótese de revenda de bens;  (iv)  que  em  relação  à  prestação  de  serviços,  as  despesas  com  (a)  aluguel  de  veículos utilizados pelos seus vendedores,  (b) combustível e  lubrificante com tais veículos e,  ainda, (c) despesas com fretes para o transporte dos equipamentos POS, instalados nos pontos  de  recarga  de  celulares,  seriam  insumos,  uma  vez  configurariam  despesas  essenciais  para  a  realização da citada atividade empresarial;  (v) que a multa aplicada teria caráter confiscatório e, portanto, seria indevida; e  por fim, de forma subsidiária  (vi) protestou  pela  conversão  do  julgamento  em diligência para  a  apuração  de  inconsistência no lançamento perpetrado.  4.  Por  seu  turno,  referida  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  o  que se deu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  AQUISIÇÃO  E  VENDA  DE  BENS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL  Para  fins  tributários, é por meio das notas  fiscais  ­ documentos  de  emissão  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  civis  e  mercantis,  no  ato  da  comercialização  de  bens,  produtos,  mercadorias e serviços ­, que é possível à fiscalização fazendária  proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é  que  são  aferidas,  em  regra,  as  datas  de  aquisição  ou  venda  de  bens,  datas  estas  que  se  mostram  como  as  relevantes  para  a  apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da não­cumulatividade, o  termo “insumo” não pode  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.215          5 INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na atividade comercial.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Utiliza­se  o  rateio  proporcional  às  receitas  obtidas  no  período,  como critério para a determinação do crédito relativo a despesa,  encargo  ou  custo  comuns,  quando  apenas  uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUÉIS.  A  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  a  partir  de  despesas  com  aluguéis  somente  é  possível  na  hipótese  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos.  Não  há  permissivo  legal  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES.  A  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  a  partir  de  despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações  de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de  insumos,  já  que  o  frete  compões  o  custo  de  aquisição  do  bem.  Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso  de transporte de bens do Ativo Imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS.  Assim  como  os  insumos,  só  são  passíveis  de  gerar  créditos  os  combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade,  não  havendo  previsão  legal  para creditamento quando utilizados na atividade comercial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  AQUISIÇÃO  E  VENDA  DE  BENS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL  Para  fins  tributários, é por meio das notas  fiscais  ­ documentos  de  emissão  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  civis  e  mercantis,  no  ato  da  comercialização  de  bens,  produtos,  mercadorias e serviços ­, que é possível à fiscalização fazendária  proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.216          6 que  são  aferidas,  em  regra,  as  datas  de  aquisição  ou  venda  de  bens,  datas  estas  que  se  mostram  como  as  relevantes  para  a  apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da não­cumulatividade, o  termo “insumo” não pode  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço da atividade.  INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na atividade comercial.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Utiliza­se  o  rateio  proporcional  às  receitas  obtidas  no  período,  como critério para a determinação do crédito relativo a despesa,  encargo  ou  custo  comuns,  quando  apenas  uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUÉIS.  A  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  a  partir  de  despesas  com  aluguéis  somente  é  possível  na  hipótese  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos.  Não  há  permissivo  legal  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES.  A  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  a  partir  de  despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações  de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de  insumos,  já  que  o  frete  compões  o  custo  de  aquisição  do  bem.  Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso  de transporte de bens do Ativo Imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS.  Assim  como  os  insumos,  só  são  passíveis  de  gerar  créditos  os  combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.217          7 prestação  do  serviço  da  atividade,  não  havendo  previsão  legal  para creditamento quando utilizados na atividade comercial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado  por autoridade competente e encontra­se devidamente motivado,  com descrição  dos  fatos  precisa  e detalhada,  trazendo  todas  as  informações necessárias para a sua devida compreensão, não se  concretiza  a  hipótese  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  e  nem  tampouco de cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos e, além de alegá­los, comprová­los de  forma cabal e cristalina.  PROVA PERICIAL. OBJETIVO. QUESITO IRRELEVANTE.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  imitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  transferir  a  terceiro  a  atribuição  delegada  ao Órgão  julgador.  Não cabe perícia em relação a quesito que trata de informação  irrelevante para o deslinde da questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REGRA.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO VINCULANTE.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.218          8 não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  a  não  ser  nos  casos  especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária Federal.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo, salvo nas situações previstas pelo art.26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972.   MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO.  Não se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento)  em  multa  de  caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  em  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  inciso I da Lei nº 9.430/96.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  5. Tendo em vista a aludida decisão, a Recorrente  interpôs o presente Recurso  Voluntário  (fls.  1.117/1.171),  oportunidade  em  repisou  os  fundamentos  já  desenvolvidos  em  sua Impugnação.  6. Na sessão de março do corrente ano, referido caso foi retirado de pauta, uma  vez  que  se  constatou  a  existência  de  um  documento  pendente  de  juntada  no  e­processo.  O  documento  em  tela  tratava­se  de  um  laudo  técnico  produzido  pela Pricewaterhouse Cooper  Contadores Públicos Ltda. ­ PWC a pedido do Recorrente, o qual foi devidamente anexado ao  e­processo (fls. 1.182/1.201) e que cujo teor será melhor abordado adiante.  7. É o relatório.    2. Da Resolução  8.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures  desenvolvido,  uma  das  controvérsias existentes na presente demanda e que equivale a aproximadamente 80% (oitenta  por  cento)  do  montante  exigido  pela  autuação,  diz  respeito  à  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  existência  de  uma  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  quanto  ao  instante que referido crédito deve ser tomado.  9.  Para  situar  a  discussão,  insta  relembrar  que,  dentre  os  escopos  sociais  da  Recorrente, destaca­se a distribuição e  revenda de créditos de celulares. Assim, a Recorrente  compra referido crédito das operadoras de telefonia móvel e, posteriormente, revende tais bens  para os postos destinados a atender o consumidor final (lojas de conveniências, supermercados,  farmácias etc.), o que é fato incontroverso nos autos.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.219          9 10.  Segundo  disposições  contratuais  estabelecidas  entre  a  Recorrente  e  as  operadoras  de  telefonia  móvel  (fls.  250/351),  na  medida  em  que  vai  tendo  demanda  a  Recorrente  emite  pedidos  de  créditos  de  celulares  via  sistema  web,  os  quais  lhes  são  disponibilizados  pelas  operadoras  de  forma  criptografada  ora  por  via  eletrônica  ora  por  via  magnética em um ambiente virtual próprio. Nesta oportunidade (disponibilização/aquisição dos  créditos telefônicos) o Recorrente registra em sua escrita fiscal os correlatos créditos de PIS e  COFINS. Não obstante, depois de adquiridos os créditos eletrônicos, são emitidas as notas  fiscais correspondentes para um determinado período e, transcorrido alguns dias, a Recorrente  efetua  o  pagamento  de  tais  bens  para  as  operadoras  de  telefonia. Nesse  sentido  são,  v.g.,  as  cláusulas segunda e terceira do contrato celebrado entre a Recorrente e a empresa TIM Celular  S.A. (fls. 251/253).  11.  Percebe­se,  pois,  que  em  razão  da  dinâmica  própria  desta  operação  empresarial,  as  correlatas  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  créditos  telefônicos  perpetradas ao longo de um mês só serão emitidas após a emissão de um relatório de recargas  on line, o que, eventualmente, pode ocorrer apenas no mês subsequente ao das aquisições das  recargas e, por conseguinte, do registro dos correlatos créditos de PIS e COFINS. Importante  frisar que tais fatos também são incontroversos nos autos.  12.  Em  verdade,  a  controvérsia  cinge­se  à  discussão  quanto  ao  momento  legalmente  adequado  para  a  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  sobredita  operação.  Segundo o contribuinte, tal crédito pode ser tomado no exato instante em que há aquisição da  recarga da empresa de telefonia móvel para a Recorrente, com o consequente registro no seu  estoque.  Por  sua  vez,  segundo  a  posição  fiscal,  esse  creditamento  só  poderia  ocorrer  em  momento posterior, i.e., no instante em que é emitida e registrada a correspondente nota fiscal.  13.  O  descompasso  entre  as  metodologias  acima  mencionadas  implicou  uma  diferença no montante do crédito apurado, o que, por sua vez, redundou em parte significativa  da glosa total aqui debatida (aproximadamente 80% do crédito tributário retratado na presente  autuação). Esta é, portanto, a controvérsia significativa da lide, o que não passou despercebido  pelo competente laudo técnico elaborado por auditoria independente (fls. 1.182/1.201):  (...).  De  acordo  com  nossas  análises,  é  possível  inferir  que  a  autoridade  fiscal procurou adotar como critério considerar passível de créditos de  PIS e COFINS as notas fiscais dos CFOPs 1102/2102/2152/1403/2403  escrituradas  nos  Registros  de  Entradas,  de  acordo  com  a  data  da  entrada da nota fiscal e não a sua data de emissão.  Assim,  foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda  conforme  registrado  no  Registro  de  Entradas  e  os montantes  informados  nas  linhas 01  das Fichas  06A e  16A dos DACONs de todos os meses de 2010 e 2011 (montantes estes  que,  diferentemente  do  critério  observado  no  Registro  de  Entradas,  foram apurados com base na data de emissão das notas fiscais).  (...). (fl. 1.192).  14. Fixados  tais pontos e,  caso se  admita como correta a  sistemática  intentada  pela fiscalização (admitir os créditos apenas após o registro das NFs correlatas), é importante  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.220          10 registrar que, mesmo assim, existem equívocos na apuração do montante (quantum) de crédito  passível de glosa.  15. A título de exemplo, é possível constatar que no mês de outubro de 2010 a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  registradas  contabilmente pela Recorrente no próprio mês de outubro de 2010. O mesmo ocorreu no mês  de janeiro de 2011. É o que conclui a sobredita perícia técnica:  (...).  No  entanto,  verificamos  que  o  referido  critério  não  foi  adotado  de  forma  consistente  ao  logo  do  período  objeto  da  autuação,  o  que  se  pode concluir com base nos seguintes exemplos:  a)  No  mês  de  Outubro  de  2010,  o  Fisco  deixou  de  considerar  o  montante de R$ 9,3 milhões em créditos relativos a documentos fiscais  que  já  se  encontravam  escriturados  no  Registro  de  Entradas  no  dia  31/10/2010.  Não  identificamos  nos  documentos  aos  quais  tivemos  acesso  qualquer  justificativa  para  tal  mudança  de  procedimento  em  relação  ao  critério  que  supostamente  foi  utilizado  pela  autoridade  fiscal;  b)  No  mês  de  Janeiro  de  2011,  o  valor  registrado  no  Registro  de  Entradas  em  relação  às  notas  ficais  dos  CFOPs  1102/2102/2152/1403/2403  coincide  com  o  valor  registrado  como  entradas  de  mercadorias  para  revenda  na(s)  conta(s)  de  Estoque(s).  Assim,  com base no  suposto  critério adotado pelo  fiscal, não haveria  diferença a ser glosada.  Não  obstante,  para  esse  mês,  o  fiscal  glosou  o  montante  de,  aproximadamente, R$ 9,6 milhões de créditos de PIS e COFINS. Não  conseguimos identificar o motivo para tal glosa. Em base de testes por  critério de amostragem, verificamos os dados de notas fiscais emitidas  neste  período  pelas  operadoras  Claro  e  Vivo  e  não  identificamos  diferenças entre os dados nelas consignados e os valores considerados  pela  RV  Tecnologia  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  (...).  16.  Não  obstante,  existe  ainda  outro  equívoco  apurado  na  referida  autuação.  Conforme se observa dos autos, a fiscalização não fez um análise detalhada de cada uma das  notas  fiscais  emitidas pela Recorrente para  fins  de glosar os  créditos que ela  ­  fiscalização  ­  entendeu  indevidos  com  base  na  sobredita  sistemática  (data  do  registro  das  NFs  na  contabilidade  da  Recorrente).  Para  tanto,  se  valeu  das  informações  prestadas  no  SPED.  Acontece que, por exemplo, a filial paulista da Recorrente só passou a estar obrigada a enviar o  arquivo  SPED  a  partir  do  ano  de  2013,  ou  seja,  depois  do  período  fiscalizado  na  presente  autuação. Tal fato, por sua vez, pode redundar em uma distorção das glosas perpetradas, ainda  que se considere como adequada a sistemática eleita pela fiscalização. É o que também restou  apurado no sobredito laudo técnico:  Em  que  pese  o  acima,  apesar  de  a  fiscalização  ter  procurado  considerar  a  totalidade  das  notas  fiscais  reconhecidas  em  ambiente  SPED,  verificamos  que  nem  todos  os  estabelecimentos  da  RV  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.221          11 Tecnologia estavam obrigados à entrega do SPED nos anos de 2010 e  2011.  Por  exemplo,  o  estabelecimento  localizado  em  São  Paulo  somente teve por obrigatoriedade o envio de arquivo SPED a partir do  ano de 2013.  Dessa  forma,  concluímos  que  o  critério  global  utilizado  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  deixou  de  considerar a totalidade das notas fiscais de aquisição de mercadorias  para  revenda  escrituradas  nos  Registros  de  Entradas  da  RV  Tecnologia.  A  título de exemplo, apresentamos, abaixo, dados relativos aos meses  de novembro e dezembro de 2010 e  janeiro e abril de 2011:    Mês/Ano de Apuração    Crédito Admitido pela  Fiscalização  Registro de Entradas­  150 (MG)  Registro de Entradas ­  151 (SP)  nov/10  88.220.024  88.276.089  3.120.364  dez/l0  93.299.288  93.299.288  3.452.194  jan/11  85.692.320  85.692.320  3.484.337  abr/11  104.423.599  104.423.599  1.465.072  (fl. 1.197).  17. Diante deste quadro, é possível constatar a existência de alguns aspectos na  autuação que demandam um melhor esclarecimento por parte da fiscalização, motivo pelo qual  entendo que o caso deve ser convertido em diligência para se que providencie o que segue:  (i)  levando em consideração a sistemática perpetrada pelo contribuinte para o  registro dos seus créditos (momento da aquisição dos créditos telefônicos, independentemente  de correspondente NF) deve a fiscalização esclarecer:  (i.i)  se  todos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  fiscalizado  foram  registros  apenas  após  o  apontamento  dos  créditos  telefônicos  no  estoque  da  Recorrente. Em caso negativo, deverá a fiscalização apontar de forma analítica  quais foram os valores aproveitados independentemente do correlato registro em  estoque;  (ii) levando em consideração a sistemática perpetrada pela fiscalização para a  glosa dos créditos (momento do registro das NFs), deverá a fiscalização:  (ii.i) mensurar o quantum da  glosa  levando  em consideração  também as notas  fiscais  que  não  foram  objeto  de  indicação  no  SPED  por  ausência  de  previsão  legal à época dos fatos, mas que, todavia, encontravam o devido apontamento no  livro de Registro de Entradas da Recorrente; e por fim  (ii.ii)  com  base  nas  notas  fiscais  contabilizadas  pelo  Recorrente,  informar  se  além dos meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011, existem outros períodos  tratados pela autuação em que se ignorou a simetria mensal entre a  tomada do  crédito  de  PIS  e  COFINS  e  o  registro  da  correlata  NF.  Em  caso  positivo,  elaborar  quadro  analítico  demonstrando  tais  distorções,  bem  como  o  impacto  causado com isso na apuração do montante do crédito tributário aqui discutido.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.729304/2014­62  Resolução nº  3402­000.771  S3­C4T2  Fl. 1.222          12 (iii)  por  fim,  que  a  fiscalização  esclareça  quais  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte foram tomados como base para as glosas perpetradas, ou seja, SPED ou DACON.  18. Por fim, uma vez realizada a diligência, determina­se que a Recorrente seja  intimada para a respeito dela se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  19. É a resolução.  DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6368868 #
Numero do processo: 13520.000279/98-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01107/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES A POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/99, o contribuinte tinha a faculdade de optar pela forma centralizada ou descentralizada para apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/66. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303.001.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanei Gama.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01107/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES A POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/99, o contribuinte tinha a faculdade de optar pela forma centralizada ou descentralizada para apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/66. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13520.000279/98-36

conteudo_id_s : 5587509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303.001.455

nome_arquivo_s : Decisao_135200002799836.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 135200002799836_5587509.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanei Gama.

dt_sessao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

id : 6368868

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415851511808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9303-001.455; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-09-14T15:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9303-001.455; xmpMM:DocumentID: uuid:d96baafa-421a-4166-996f-b6dae99f77e5; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 9303-001.455; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-14T15:14:51Z; created: 2015-09-14T15:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2015-09-14T15:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-09-14T15:14:51Z | Conteúdo => CSRF.T3 FI. 198 APURAÇÃO LEI 9.779/99. Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 13520.000279/98-36 Especial do Contribuinte 9303-001.455 - 33 Turma 31 de maio de 2011 IPI - Ressarcimento de crédito presumido. CARGILL AGRÍCOLA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01107/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES A POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/99, o contribuinte tinha a faculdade de optar pela forma centralizada ou descentralizada para apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/66. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanei Gama. Na~'lijdato~DeSignada Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303.001.455 CSRF-T3 FI. 199 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Relatório A decisão recorrida assim relatou os fatos: A interessada formalizou em 09/12/1998 pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fl. OI), com base na Portaria MF n!! 38/97, relativo ao período de apuração de julho a setembro de 1998, no valor de R$ 273.655,96. Para embasar seu pleito, a contribuinte apresentou documentação anexada, por cópia, às fls. 07 a 30. Por meio do Despacho Decisório DRF/FSA n!! 370, de 13/03/2006 (fls. 62 a 64), o Chefe da Seção de Análise e Orientação Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana BA, com base em pronunciamento da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - FlANA, àfl. 60, indeferiu o pleito da interessada. De acordo com o que se encontra consignado no mencionado pronunciamento, o estabelecimento requerente (60.498.706/0259-07) transferiu parte de sua produção para o estabelecimento inscrito sob o CNPJ nE 60.498.706/0273-57, de forma que, nos termos do art. 6E da lN/SRF/nE 103, de 30/12/1997, o crédito presumido deveria ter sido apurado, de forma centralizada, na matriz. Por outro lado, de acordo com o art. 4E, * 5E, da Portaria MF nE 38, de 27/02/1997, o ressarcimento, em moeda corrente, será efetuado ao estabelecimento matriz, em se tratando de apuração centralizada. Com base, pois, na ação fiscal levada a efeito pela FIANA, o Chefe da SAORT procedeu ao indeferimento do crédito pleiteado. Como última razão para indeferimento, a autoridade administrativa referida no parágrafo anterior citou o art. 15 da Lei n!!9.779, de 19/01/1999, o qual, em seu inciso lJ, estabelece que a apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n!! 9.363/1996, seja efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. 2 Processo nO 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 68 a 75 (juntamente com documentação de fls. 76 a 79), onde formula as seguintes razões. Alega, de início, que o art. 15, 11,da Lei n!!9.779/1999 e o art. 42, * 5!!,da Portaria MF n!!38/1997 não servem de justificativa para o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido a que faz jus. No que se refere ao art. 15 da Lei n!!9.779/1999, afirma que o mesmo decorre da conversão da MP n!! 1.788, de 29/12/1998, com vigência a partir de 30/12/1998, razão pela qual a apuração do crédito presumido, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, não pode ser imposta a pedido de ressarcimento cujo crédito foi originado no terceiro trimestre de 1998, sob pena de aplicação retroativa de tal dispositivo legal. Quanto ao art. 42, li 5!!,da Portaria MF n!!38/1997, entende que o mesmo não autoriza o indeferimento do pedido de ressarcimento, na medida em que o citado dispositivo não obriga a requerente a proceder à apuração centralizada do incentivo fiscal em questão. O mesmo dispositivo, segundo a interessada, prevê apenas que, na hipótese de apuração centralizada, o ressarcimento em moeda corrente deve ser efetuado ao estabelecimento matriz. Desse modo, conclui que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais não está obrigada à apuração centralizada do crédito presumido. Em seguida, a contribuinte, transcreve o disposto no art. 2!!,* 2!!, da Lei n!!9.363/1966, segundo o qual, no caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Adita que, de conformidade com o art. 3!!,* 11, da Portaria MF n!!38/1997, em caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exponador que não efetuar a compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sidos recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Por outro lado, a requerente discorda do entendimento da FlANA/DRF/Feira de Santana - BA, citado no Relatório de fl. 60, de que o crédito deverá ser apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz em vista da transferência de parte da produção da filial Barreiras para outro estabelecimento filial da Cargill Agrícola S/A, situado em Fortaleza/CE, para comercialização no mercado interno. 1sto porque, segundo a requerente, o art. 6!!, inciso 11,da IN/SRF n!!103/1997, que prevê tal obrigatoriedade, afronta as disposições da Lei n!!9.363/1996 e da Portaria MF n!!38/1997. CSRF-T3 FI. 200 Para fins de respaldar o entendimento quanto a sua livre opção pela utilização de forma de apuração centralizada ?~ 3 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 descentralizada do crédito presumido de IPI, nos termos preconizados pela Lei n!! 9.363/1996 e pela Portaria MF n!! 38/1997, a contribuinte reproduz, às jls. 73/74, ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do que expõe, a interessada requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja deferido seu pedido de ressarcimento, como formulado à jl. OI, assim como acrescido seu crédito de juros calculados segundo variação da taxa Selic, nos termos do art. 66 da Lei n!!8.383/1991, combinado com o art. 39, * 42, da Lei n!!9.250/1995. Esclarece, ainda, que a matéria objeto de sua manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos normativos. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO CENTRALIZADA - O crédito presumido de IPI deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, quando o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA - É incabível a atualização monetária do crédito decorrente de ressarcimento do IPI, por falta de amparo legal. " Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. CSRF-T3 FI. 201 Julgando o feito, o Colegiado recorrido manteve o indeferimento do pleito do sujeito passivo em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. A apuração centralizada do crédito presumido do IPI deve observar as regras constantes dos atos normativos editados com fulcro no art. 100 do CTN. Recurso negado. 4 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303.001.455 CSRF-T3 FI. 202 Inconformado, O sujeito passivo apresentou recurso especial onde reedita, em síntese, os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário. Esse apelo logrou seguimento, nos termos do despacho de fls. 185/188. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 191/197. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria trazida a debate cinge-se à questão da apuração descentralizada do crédito presumido de IPI quando o industrial exportador transfere parte de sua produção a outro estabelecimento da mesma firma, e, também, a da atualização do crédito pela taxa Selic. A meu sentir, o deslinde da questão relativa à apuração do crédito é muito simples, por demais simples eu diria. Para tanto, basta entender a metodologia de cálculo do benefício, e, com isso, tem-se a certeza se a apuração, no caso dos autos, poderia haver sido feita de forma descentralizada, como defendeu a reclamante. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício e deu as diretrizes, inclusive a metodologia a ser utilizada no cálculo do valor a ressarcir, conforme se verifica da norma inserta no art. 2° desse diploma legal, abaixo transcrita. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. A periodicidade inicial de apuração do crédito era anual, posteriormente passou a ser trimestral, como no período objeto destes autos. Partindo da metodologia dada no dispositivo legal acima, encontrar o valor do crédito a que o estabelecimento tem direito não demanda maiores dificuldades. Primeiro calcula-se o total das receitas de exportação do período, em seguida, calcula-se a receita operacional bruta do trimestre. Dividindo a receita de exportação pela receita operacional bruta, encontra-se o índice a ser aplicado ao total das aquisições, nesse trimestre, de matérias- /1r" Processo nO 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303.001.455 CSRF.T3 FI. 203 primas, produtos intermediários e material de embalagem, para se encontrar a base de cálculo do crédito presumido. Esse índice faz presumir que o gasto com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizadas nas mercadorias exportadas está para as Receitas de Exportação, assim como o total dos gastos com esses insumos está para a Receita Operacional Bruta do estabelecimento (receitas decorrentes da venda da produção do estabelecimento ). Encontrada a base de cálculo, é só multiplicá-la pelo percentual (5,37%) estabelecido no S lOdo art. 20 acima transcrito, para se chegar ao valor do crédito a que o produtor exportador faz jus. Para melhor compreensão do aqui tratado, vejamos o seguinte caso hipotético, que, mutatis mutantis, aplica-se ao caso concreto sob análise. Suponha que, em determinado período de apuração, a Receita de exportação do Estabelecimento industrial exportador tenha sido de R$ 10.000.000,00, e que a Receita Operacional Bruta desse período tenha alcançado R$ 20.000.000,00, assim composta: R$ 10.000.000,00 referente às vendas para o exterior e R$ 10.000.000,00 referente à vendas no mercado interno. O total das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, do período, foi de R$ 5.000.000,00. Aplicando a metodologia de cálculo determinada na lei, tem-se que a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta é de 50% ou 0,5 (R$ 10.000.000,00 -:- R$ 20.000.000,00). Aplicando-se esse índice sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no exemplo dado, R$ 5.000.000,00 encontra-se a base de cálculo crédito presumido, que é igual a R$ 2.500,000,00 (R$ 5.000.000,00 X 0,5 = R$ 2.500.000,00). Por último, para se chegar ao valor do crédito a que o industrial exportador tem direito, basta aplicar a essa base de cálculo a alíquota de 5,37% determinada na lei. Em números temos: R$ 2.500,000,00 X 5,37% = R$ 134.250,00. Analisando os números, verifica-se que a produção obtida a partir desses insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial exportador gerou Receita Operacional Bruta de R$ 20.000.000,00, sendo que a metade deste montante é decorrente de receitas de exportações, com isso, presume-se que metade das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem foi utilizada nas mercadorias exportadas. Essa presunção decorre da metodologia de cálculo trazida na lei concessiva do benefício, e vale para qualquer caso concreto. Em outras palavras, a apropriação dos gastos com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, entre a produção de mercadorias exportadas e mercadorias vendidas no mercado interno, é diretamente proporcional à receita de exportação dividida pelo valor total das vendas (mercado externo e interno) da produção do estabelecimento no período. Todavia, se parte da produção for transferida para outro estabelecimento da mesma sociedade empresária, para revenda no mercado interno, essa proporção trazida na lei fica totalmente distorcida. No caso a relação entre o gasto de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e a receita decorrente do produto da venda da produção do estabelecimento fica alterada por essa transferência de parte da produção. A receita operacional bruta que balizava a relação entre o gasto com insumo e a receita gerada com a venda da produção das mercadorias deixa de refletir a realidade e distorce totalmente o cálculo do benefício. 6 Processo nO 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 CSRF-T3 FI. 204 Para melhor entendimento, partamos dos dados do exemplo acima, alterando a Receita Operacional Bruta em decorrência da transferência de parte da produção para ser comercializada por outro estabelecimento da mesma firma. Receita de exportação do estabelecimento industrial exportador R$ 10.000.000,00. Transferência de metade da produção para comercialização interna por outro estabelecimento da mesma firma, o que resulta em zero de receita de venda no mercado interno. Com isso, a Receita Operacional Bruta é igual a Receita de Exportação. CR$ 10.000.000,00 = Receita de vendas para o mercado externo, posto que a produção destinada a vendas no mercado interno foi transferida para outro estabelecimento). Total das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, do período, foi de R$ 5.000.000,00. Aplicando a metodologia de cálculo determinada por lei, tem-se que a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta é de 100% ou 1CR$ 10.000.000,00 + R$ 10.000.000,00). Aplicando-se esse índice sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no exemplo dado, R$ 5.000.000,00 encontra-se a base de cálculo crédito presumido, que é igual a R$ 5.000,000,00 CR$ 5.000.000,00 X 1). Por último, para se chegar ao valor do crédito a que o industrial exportador tem direito, basta aplicar a essa base de cálculo a alíquota de 5,37% determinada na lei. Em números temos: R$ 5.000,000,00 X 5,37% = R$ 268.500,00. Como se pode observar, a sistemática de proporções presumidas na lei para o cálculo do crédito presumido é totalmente desfigurada quando o estabelecimento industrial exportador transfere parte de sua produção para ser comercializada por outro estabelecimento, com isso, não lhe é lícito, nesse caso, apurar o crédito presumido de forma descentralizada. Observe-se que essa interpretação não está criando qualquer restrição à fruição do benefício por parte do industrial exportador, mas tão-somente, atendo-se à metodologia de cálculo baseada na proporção entre as receitas de exportação e a operacional bruta, bem como entre estas e a apropriação dos gastos com os insumos. Diante do exposto, não se pode negar que a Instrução Normativa, ao dispor que não se pode apurar descentralizadamente o crédito presumido do IPI quando o industrial exportador transferir parte de sua produção interna a outro estabelecimento, está apenas traduzindo a metodologia da norma para que ela seja aplicada para atender a vontade do legislador. Em resumo, a recorrente, ao transferir parte de sua produção para ser comercializada no mercado interno por outro estabelecimento da mesma firma, de fato, inviabilizou a apuração do crédito presumido de forma descentralizada, posto que impediu qualquer possibilidade de se calcular, de maneira válida as relações entre as receitas de exportação e a operacional bruta, bem como sobre estas e a individualização da apropriação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção das mercadorias exportadas. No caso presente, a Fiscalização não suprimiu nem restringiu o direito da ,utullila 'o credito pre'umido, oté po, quo não o poderia fozc" m" em cumprimentn à?~ Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.° 9303.001.455 CSRF-T3 FI. 205 regulamentadoras desse benefício, glosou a utilização o crédito, já que a contribuinte não atendia as condições para fruição do crédito, nos termos pretendidos. Esclareça-se, por oportuno, que a lei instituidora do benefício, delega, em seu artigo 6°, ao Ministro da Fazenda a regulamentação do benefício, nos termos seguintes: Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Para cumprir o determinado nesse dispositivo legal, o Sr. Ministro da Fazenda baixou a Portaria n° 129/1995, posteriormente, a 38/97 onde estabelece as regras para fruição do crédito. Além disso, autoriza a Secretaria da Receita Federal a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto naquelas Portarias. O que é feito por meio da Instrução Normativa SRF n° 103/1997, cujo artigo 6°1 dá a interpretação comentada linhas acima, de que o crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu ou que o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. De outro lado, não se pode olvidar que a própria lei concessiva do incentivo delegou sua regulamentação Poder Executivo. Assim, se o contribuinte não cumpre as determinações contidas em ato normativo emanado da autoridade competente, o resultado é o indeferimento do crédito pleiteado. Por derradeiro, cabe ressaltar que referida IN SRF 103/97 não extrapolou os limites estabelecidos em lei, porquanto as condições nela previstas vieram, tão-somente, atender as determinações dadas pelo artigo 2° da Lei concessiva do benefício. Não se alegue que a atribuição à Receita Federal da competência para editar essa instrução normativa, na qual seriam indicadas as condições para o gozo do benefício, seria inconstitucional ou ilegal, pois, a possibilidade de deslegalização ou de degradação do grau hierárquico encontra limites constitucionais nas matérias constitucionalmente reservadas à lei. A Constituição Federal, no tocante aos incentivos fiscais, só exige lei em sentido estrito, para sua concessão, nada dispondo sobre as condições a serem exigidas para a fruição e gozo. Por seu turno, o CTN, no artigo 97, onde elenca as matérias reservadas a lei, em sentido estrito, não menciona as condições para fruição dos incentivos fiscais. Com isso, tem- se que somente a concessão dos benéficos é reservada à lei em sentido estrito, a regulamentação não. Assim, se não existir reserva material de lei, pode o legislador atribuir à IArt. 60 O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que I - os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu; 11 - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. fr 8 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 CSRF-T3 FI. 206 administração competência para disciplinar, por meio de ato normativo próprio, tais matérias. O que, na hipótese dos autos, veio a fazer por meio da IN SRF n° 103/1987. A deslegalização em matéria tributária não é novidade em nossos tribunais, o STF, no julgamento do RE n° 140.699-1/Pernambuco, com base no excelente voto do Ministro limar Galvão, julgou-a constitucional. Quanto à questão da Selic, entendo-a prejudicada haja vista que essa teria caráter acessória, e, no caso, segue a sorte do principal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte . ./I--.~/-4~~;:fPJ'7jHenr(que Pinheiro Torres '-'> Voto Vencedor Conselheira Nanci Gama, Redatora Designada A questão, como bem esclarecida pelo ilustre Conselheiro Relator, cinge-se à possibilidade de apuração do crédito presumido de IPI de forma descentralizada ou centralizada, nos termos da IN SRF 103/97. Nos termos da IN SRF 103/97, o contribuinte deverá apurar o crédito presumido de IPI de forma centralizada na matriz se as exportações ocorrem por diferentes estabelecimentos produtores ou na hipótese de um estabelecimento produtor-exportador transferir para outro estabelecimento parte de sua produção. A norma prescrita na referida Instrução, a meu ver, ao contrário do entendimento do ilustre Conselheiro Relator, a quem peço licença para discordar, contraria ao disposto no art. 2°, ~ 2°, da Lei 9.363/66. Veja-se que não se pode aqui deixar de considerar que, por se tratarem de operações realizadas no ano de 1998, a apuração do crédito presumido IPI de forma centralizada ou descentralizada era uma faculdade do contribuinte, que poderia escolher entre uma e outra. Somente após a edição da Lei 9.779/99 é que a apuração do crédito presumido passou a ser centralizada. Dessa forma, não há como aceitar, com fundamento na referida IN SRF n° 103/97, que o crédito do contribuinte seja glosado pela fiscalização e, por conseguinte, indeferido o seu pedido de ressarcimento objeto do presente processo, se o mesmo foi apurado em conformidade com a Lei 9363/99 e ainda com o previsto na Portaria MF n° 38/97. De forma a reforçar meu entendimento sobre a questão, adoto como minhas as razões bem lançadas pelo também ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, ao proferir o seu voto no presente processo às fls. 128/135, que ora as transcrevo conforme abaixo segue: /q) 9 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.O 9303-001.455 "Outrossim, a questão não é tão simples: a IN SRF n2 103/97 estabelece que deverão efetuar a apuração do crédito presumido do IPI de forma centralizada os estabelecimentos produtores- exportadores que: (I) exportarem através de estabelecimentos diferentes; ou (lI) o produtor-exportador transferir para outro estabelecimento parte de sua produção para comercialização no mercado interno (art. (j!!. da IN SRF n2 103/97). No caso, houve a transferência de parte da produção da filial para outra filial. Assim, deve-se analisar a aplicabilidade da IN SRF n2 103/97 mencionada. Inicialmente, é mister ressaltar que a aplicabilidade da referida IN é afastada de forma useira e vezeira por conta das inovações que traz em relação à lei, principalmente quanto às disposições de seus arts. 12 e 22, que prevêem que só geram direito a crédito presumido as aquisições de contribuintes do PIS e da Cofins, disposições estas regularmente afastadas pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: "RP 201-115071 e RP 202-123-86 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei nO9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIPASEP (IN nO23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso a que se nega provimento." A hipótese é a mesma, só que com relação a outro dispositivo da IN SRF n2 103/97, qual seja, seu art. (j!!.. Vejamos decisão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo Tributário, que cuida do tema: "RPI203-0.074, Acórdão nO CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/912002 "Conselheiro ROGÉRIOGUSTAVODREYER, Relator: CSRF-T3 FI. 207 10 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na Ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocada no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP nO 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei nO 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita o Boletim Central da Receita Federal nO 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do ~ 3° do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o ~ 3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei nO9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP nO 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o ~ 20 do artigo 20 da Lei nO 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o benefício ao produtor exportador, para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal 'Olf"ção "h,idf"f, ,om,n" " rel,ri, 'o, oon"f'o; ~ CSRF-T3 FI. 208 11 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte pOSICIOnamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei nO9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, lI). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 'Ementa: IPI -CRÉDITO PRESUMIDO -APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO W 08/97). Tanto a Lei nO9.363/96 como a Portaria MP nO38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa nO 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao benefício apurá- los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF nO 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MP nO 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória nO 1.778/98, convertida na Lei nO 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução nO 08/97. Recurso provido.' É como voto.' Mas não é só. Não fossem suficientes as razões acima transcritas, necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina sobre o tema, qual seja, a ilegalidage das Instruções No=ü", "litad•• "m , fin'1i~e de regnl,men"" ,7~ CSRF-T3 FI. 209 12 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.° 9303.001.455 9.363/86, como é a hipótese dos autos. Vejamos o trecho de Reinaldo Pizolio: 'I. Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisóriasl, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nos seguintes termos: ' ...'. o incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: ' ...'. Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso lI, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, 'O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação'. Cabe salientar, ainda a título introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do benefício fiscal da seguinte forma: ' ...'. 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. (...) 3. Do necessarIO respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira, ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito ( ...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. CSRF.T3 FI. 210 13 Processo nO 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Princípio - já averbamos alhures - é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra' . No que se refere ao princípio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso lI, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso lI, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: ' .. .'. A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais' - atos meramente complementares da Lei Federal nO 9.363/96 - pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. Como é cediço - e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional - a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativas, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. CSRF.T3 FI. 211 Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: 'Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, ~d6 14 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303.001.455 é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-Ias para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta' . Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária - como são as leis - a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: 'A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacífico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sUJeItam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. (...) o regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inaugural mente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento - que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei'. Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não pod,riron""bd~ ,,,triçõe, "" ,Iudido d",ito de "éditoi~ CSRF-T3 FI. 212 15 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303-001.455 a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao princípio da legalidade. (...) Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vício da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar princípio constitucional da legalidade.' (Crédito Presumido de IPI e Princípio da Legalidade,colaboração de Reinaldo PizoJio in IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Peixoto, Marcelo Magalhães - Coordenação - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do princípio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico(RE n° 140.660-1IPE, Ministro relator Ilmar Galvão, acórdão publicado no DJ.U., I, de 14/512001), pois a ' ... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional - especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede - mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio - que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação.' (Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n° 140.669- IIPE, acórdão publicado no DJ.U., 14/512001.) E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz- se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n° 365-8/600-DF(ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no DJ.U., I, de 15/3/1991.), que se amolda perfeitamente à espécie: (...) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos ",I" le;" "'todo" ooovençõe>;ntem"'on.,;" ou d~reto~ CSRF.T3 FI. 213 16 Processo n° 13520.000279/98-36 Acórdão n.o 9303.001.455 presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciarse-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.' (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa nO 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei nO9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite- me afirmar que não ' ... é admissível que ato normativo infra- legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CTN, art. lOS, parágrafo 1°) e o próprio princípio constitucional da reserva legal ...' (TRF4, 28T., AMS 95.04.J0674-9/RS, reI. o Juiz Vilson Darós, mar/96).' ( Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência/Leandro Paulsen. 5 ed. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100, do CTN.) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, uma vez que a apuração dos créditos de IPI, para fins de ressarcimento de crédito presumido da mencionada exação, sob os auspícios da Lei nO9.363/96 e até o advento da Lei nO 9.779/99, poderia se verificar de forma descentralizada e/ou centralizada, pois a meu sentir - e pelo vício de ilegalidade aqui sustentado - inexistia na legislação então vigente qualquer imposição em contrário. É como voto, cabendo ainda à Fiscalização a apuração de mérito, ou seja, quanto 'a procedência ou não dos insumos que compuseram a base de cálculo adotada pela requerente'. " CSRF-T3 FI. 214 • Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte . 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

score : 1.0
6393358 #
Numero do processo: 12448.727308/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SUCESSÃO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. GANHOS DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO. Consideram-se imóveis, por determinação legal, o direito à sucessão aberta, ainda que a herança seja formada exclusivamente de bens móveis. Na cessão de direitos hereditários em que a herança é composta por bens móveis e imóveis a aplicação dos fatores de redução alcança todos os bens do inventário. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários. A opção, em título de crédito, pela cláusula pro soluto implica considerar o pagamento como sendo efetuado à vista. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito contendo a cláusula pro soluto o ganho de capital deve ser tributado na data da alienação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, por vício material, relativa à omissão de ganhos de capital auferidos no recebimento de R$ 3.000.000,00 em compensação às ações judiciais referentes à sonegação de bens do inventário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), que entendia o vício ser formal, e os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que rejeitavam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor, nessa parte, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Realizou sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Arão Bezerra Andrade. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SUCESSÃO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. GANHOS DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO. Consideram-se imóveis, por determinação legal, o direito à sucessão aberta, ainda que a herança seja formada exclusivamente de bens móveis. Na cessão de direitos hereditários em que a herança é composta por bens móveis e imóveis a aplicação dos fatores de redução alcança todos os bens do inventário. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários. A opção, em título de crédito, pela cláusula pro soluto implica considerar o pagamento como sendo efetuado à vista. GANHOS DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito contendo a cláusula pro soluto o ganho de capital deve ser tributado na data da alienação. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.727308/2013-59

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.126

nome_arquivo_s : Decisao_12448727308201359.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 12448727308201359_5592729.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, por vício material, relativa à omissão de ganhos de capital auferidos no recebimento de R$ 3.000.000,00 em compensação às ações judiciais referentes à sonegação de bens do inventário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator), que entendia o vício ser formal, e os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que rejeitavam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor, nessa parte, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Realizou sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Arão Bezerra Andrade. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6393358

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415877726208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 459          1 458  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727308/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   SUCESSÃO.  BENS  MÓVEIS  E  IMÓVEIS.  GANHOS  DE  CAPITAL.  FATORES DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO.  Consideram­se imóveis, por determinação  legal, o direito à sucessão aberta,  ainda que a herança seja formada exclusivamente de bens móveis. Na cessão  de  direitos  hereditários  em  que  a  herança  é  composta  por  bens  móveis  e  imóveis  a  aplicação  dos  fatores  de  redução  alcança  todos  os  bens  do  inventário.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  TÍTULO DE CRÉDITO. CLÁUSULA PRO SOLUTO.   Está  sujeita  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários. A  opção,  em  título  de  crédito, pela cláusula pro soluto implica considerar o pagamento como sendo  efetuado à vista.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO.   Na cessão de direitos hereditários cuja alienação se deu por título de crédito  contendo a cláusula pro soluto o ganho de capital deve ser tributado na data  da alienação.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, acolher  a preliminar de nulidade, por vício material, relativa à omissão de ganhos de capital auferidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 08 /2 01 3- 59 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 460          2 no recebimento de R$ 3.000.000,00 em compensação às ações judiciais referentes à sonegação  de bens do inventário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator),  que  entendia  o  vício  ser  formal,  e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu Farah (Presidente) que rejeitavam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor,  nessa parte, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. No mérito, por maioria de votos, negar  provimento ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Realizou  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  o  Dr.  Arão  Bezerra  Andrade.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração por meio do qual  se exige  Imposto de Renda  Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  173/174,  que  foi  efetuado  o  lançamento  em  face  da  verificação  da  infração  de  omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Constatou a Autoridade lançadora:  ­ Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INTERNACIONAL  LTDA,  referentes  aos  bens imóveis. Lançado o ganho de capital apurado compensando­se o imposto já pago, após a  imputação dos valores para a data de vencimento, 28/11/2008.  ­ Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  INTERNACIONAL  LTDA,  referentes  aos  bens móveis. Lançado o ganho de capital apurado compensando­se o imposto já pago, após a  imputação dos valores para a data de vencimento, 28/11/2008.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 461          3 ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  no  recebimento  de  valores  em  compensação  às  ações  judiciais  referentes  à  sonegação  de  bens  do  inventário,  operação  esta  equivalente à cessão de direitos hereditários. Lançado o ganho de capital apurado.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  199/224,  que  foi  julgada  procedente em parte por meio do acórdão de fls. 379/388 do processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  Está  sujeito ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL.  Por  expressa  determinação  legal,  os  direitos  hereditários  são  considerados  bens  imóveis,  o  que  implica  a  consideração,  no  cálculo  do  correspondente  ganho  de  capital,  das  reduções  aplicáveis aos bens imóveis.  CLAUSULA PRO SOLUTO. VENDA À VISTA.  O  opção  pela  cláusula  pro  soluto  implica  considerar  o  pagamento como tendo sido efetuado à vista.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO DO VALOR.  O ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no  curso  do  inventário,  mediante  cessão  de  direitos  hereditários,  será apurado em nome de cada cedente, que deverá considerar  como  custo  de  aquisição  da  parte  cedida  o  valor  que  proporcionalmente lhe couber na partilha.  Em face da exoneração de imposto suplementar no valor de R$ 627.693,74 e  de  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  470.770,31,  o  Presidente  da  17ª  Turma  da  DRJ/SPO  apresentou,  com  fundamento  no  art.  34,  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  recurso  de  ofício  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/09/2015  (fl.  394),  a  Interessada interpôs, em 18/09/2015, o recurso de fls. 397/429, acompanhado dos documentos  de fls. 430/453. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  A consulta e a ação fiscal  ­  Guilherme  Ribeiro  Romano  faleceu  sem  deixar  testamento  em  22  de  setembro  de  1995,  quando  foi  aberta  sua  sucessão,  sendo  herdeiros  seus  5  filhos,  dentre  os  quais a defendente.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 462          4 ­ O inventário de seus bens, requerido em 18 de outubro de 1995, foi palco de  graves  conflitos  entre  os  herdeiros,  alongando­se  por muitos  anos,  em  consequência  de  dois  herdeiros terem sonegado bens ao inventário, ocultando­os e negando­se a trazê­los à colação.  ­  Para  por  fim  às  demandas  judiciais  optou­se  pela  cessão,  por  todos  os  herdeiros,  de  seus  direitos  na  sucessão  à  empresa  AMIL  Assistência  Médica  Internacional  Ltda., o que se efetivou por escritura pública lavrada em 17 de outubro de 2008 e antecedida  por instrumento particular de 18 de setembro de 2008.  ­  Por  essa  escritura  os  dois  herdeiros  mencionados  acima  se  obrigaram  a  indenizar  suas  irmãs  pelos  atos  lesivos  praticados,  recompondo­lhes  o  patrimônio,  em  contraprestação da  renúncia,  por estas últimas,  aos direitos  e ações  em que questionavam os  atos ilícitos que as vitimavam. Acordou­se, então, parcelamento do preço da cessão de direitos  hereditários e, também, o do valor da indenização fixada.  ­  A mãe  dos  herdeiros  cedeu  à  AMIL  os  seus  direitos  de  participação  no  capital social de Casa de Saúde Santa Lúcia S/A por valor que, simultaneamente, doou a seus  filhos, devendo a adquirente, AMIL, por ordem da referida senhora, efetivar o pagamento do  preço pactuado, entregando o valor aos filhos em partes iguais e prosseguindo o inventário com  a substituição dos herdeiros, em seus direitos, pela cessionária AMIL.  ­  A  Recorrente,  no  dia  25/11/2009,  protocolou  na  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF de seu domicílio consulta sobre os negócios jurídicos aqui tratados.   ­ Pela decisão proferida  transmitiu­se  à  contribuinte orientação pertinente  à  incidência de  imposto de  renda sobre ganhos  auferidos na  cessão de direitos hereditários,  ao  momento  da  aquisição  desses  direito  pelos  sucessores,  à  efetiva  aplicação  à  hipótese  dos  fatores de redução previstos no art. 40 da Lei n° 11.196/2005, e, reconhecendo­se parcelamento  do preço em prestações mensais sucessivas, concluiu­se pelo recolhimento também parcelado  do tributo.  ­ Não  obstante  a  integral  a  observância  pela  suplicante  de  suas  obrigações  fiscais,  em  estrita  conformidade  à  orientação  prestada  na  consulta,  viu­se  ela  objeto  de  procedimento fiscal instaurado para exame tributário das mesmas e exatas operações.  ­ Em 06/08/2013  foi  lavrado Auto de  Infração  ­ AI  contra  a Recorrente. A  leitura  do  AI  evidencia  que  o  Auditor  que  o  subscreveu  desconheceu  a  pré­existência  de  consulta relativa aos mesmos fatos e desconsiderou a decisão nela pronunciada.  A desconsideração da decisão proferida em consulta  ­ O acórdão recorrido relega ao esquecimento a decisão proferida no processo  de consulta, que vincula e obriga a Administração, condicionando o alcance de seu julgamento  na ação fiscal.  ­  A  resposta  da  Autoridade  à  dúvida  proposta  pelo Consulente  vincula­a  à  solução dada, excluindo a responsabilidade daquele que se conforma a essa solução, enquanto  ela não seja expressamente modificada.  A  tributação  por  ganho  de  capital  de  valores  havidos  em  compensação  à  renúncia a ações judiciais (transação)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 463          5 ­ O negócio em questão é caracteristicamente uma "transação" e, como tal, é  qualificado no próprio instrumento por que se constituiu (Cláusula 1.1.3).   ­  Pela  transação  acordada  as  irmãs  herdeiras,  dentre  as  quais  a  Suplicante,  desistiram  das  ações  intentadas  para  obtenção  do  colacionamento  dos  bens  sonegados  pelos  irmãos­varões, recebendo, cada uma, “... por conta e em compensação das Ações Judiciais e a  título  de  recomposição  do  patrimônio...”,  a  importância  de R$  3.000.000,00,  no  total  de R$  9.000.000,00,  pagamentos  suportados  pela  metade  por  cada  qual  dos  responsáveis  pela  sonegação. Tais  pagamentos  foram acordados  a  prazo  e  em parcelas  representadas por notas  promissórias emitidas pro soluto (cláusulas 1.3 e 1.6 da escritura pública de 17/10/2008).  ­  É  na  proclamada  "equivalência"  entre  atos  de  transação  e  de  cessão  de  direitos  hereditários  que  a  Autoridade  fiscal  encontrou  fundamento  para  concluir  pela  exigibilidade do imposto e lançá­lo.  ­  A  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  tributação,  assinalando  que  "equivalente" significa de igual valor, força, etc. Essa é a sua significação semântica. A ação  fiscal,  ao  levar  a  tributação  o  negócio  "semelhante",  valeu­se  de  analogia,  assimilando  categorias  jurídicas  diversas,  isto  é,  negócios  jurídicos  que,  em  substância,  se  distinguem  e  diferem entre si.  ­ O  lançamento,  portanto,  carece  de  legalidade,  eis  que,  nos  termos  do  art.  108, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, o emprego da analogia não pode resultar na  exigência de tributo não previsto em lei.  ­ A ilicitude praticada pelos herdeiros­varões foi compensada por indenização  que  se  obrigaram  a  pagar. Quem quer  que  cometa  ato  ilícito  contra  alguém  está  obrigado  a  indenizar o dano causado, mas isso não importa dizer que a vítima, ao ser indenizada, esteja a  transmitir ao culpado o bem lesado.   ­ A  tributação de ganhos de capital pressupõe sempre alienação de bens ou  direitos, como fica patente da Lei n° 7.713/1988, regulamentada nos artigos 117 e seguintes do  Decreto  n°  3.000/1999.  Na  transação  inexiste  alienação.  O  lançamento  é,  portanto,  improcedente.  ­ A  decisão  recorrida  faz  referência  a  "adiantamento  da  legítima  feito  pela  mãe aos filhos", que se  incluiria no "total da herança". Não existe  tal  fato na hipótese destes  autos, sendo, portanto, equivocada sua apreensão pelo ilustres julgadores.  ­ Em última análise é irrelevante cogitar se as indenizações são isentas ou não  de imposto de renda, já que o lançamento em causa é o de imposto de ganhos de capital sobre  valores recebidos em "transação sobre direitos de ação" considerada pelo fisco como "cessão  de direitos hereditários".  O recolhimento do imposto sobre ganho de capital  ­  Na  resposta  à  consulta  dirigida  pela  Suplicante  a  Autoridade  tributária,  pronunciando­se sobre a hipótese fática objeto da ação fiscal,  fixou orientação à contribuinte  quanto aos devidos procedimentos a  serem por  ela adotados para  recolhimento do  tributo. O  procedimento aplicável à hipótese foi estritamente observado pela contribuinte.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 464          6 ­ Desconhece­se a existência de lei ou mesmo de normas administrativas que  equiparem  a  negócio  à  vista  a  venda  ou  cessão  em  que  às  parcelas  do  preço  corresponda  à  emissão de notas promissórias pro soluto.  ­  O  equívoco  da  tese  consiste  em  identificar  os  conceitos  de  "quitação"  e  "pagamento",  que  são  distintos.  "Quitação"  significa  "extinção,  liberação  da  obrigação",  ao  passo que "pagamento" é uma das modalidades dessa extinção (Código Civil ­ Parte Especial.  Livro I, Título III).  ­ No caso concreto, a entrega dos títulos aperfeiçoou a cessão de direitos, mas  não consumou o pagamento.  Não há qualquer fundamento legal para exigir­se a tributação do  imposto  como  se  de  pagamento  à  vista  se  tratasse,  quando  ele  se  faz  a  termo  e  de  forma  parcelada, mesmo que representadas suas parcelas por títulos emitidos pro soluto.  ­ Toda a erronia da autuação e da decisão que a fundamentou parece derivar  da equivocada  leitura do Parecer Normativo CST n° 130/1975. Esse parecer,  explicitamente,  diz respeito a ganhos de capital de empresas (pessoas jurídicas) e tem o mérito de discriminar  entre notas promissórias vinculadas e não vinculadas.  Custo de Aquisição  ­ O AI propugna pela aplicação do valor de aquisição segundo o art. 809 do  RIR/1994,  o  que  implicaria  custo  zero  em  relação  aos  valores  havidos  em  compensação  à  renúncia  a  ações  judiciais.  O  argumento  é  de  todo  desarrazoado,  porque  está  em  questão  suposto  fato gerador que  teria ocorrido  em 17 de outubro de 2008, que deveria  ser  regulado  pelas leis, regulamentos e demais disposições então vigentes. O fato de a tributação envolver,  em  sua  apuração,  valoração  de  negócios  pretéritos  não  importa  na  aplicação  de  critérios  vigorantes ao tempo desses negócios.  ­ Mesmo que assim não fosse, em 22 de setembro de 1995, data de abertura  da  sucessão  (que  seria  segundo  a  ação  fiscal  a  data  de  aquisição  dos  presumidos  direitos  hereditários)  vigia  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  39/1993,  que  não  previa  a  alternativa de atribuição de valor zero aos bens.  ­ O apelo  ao  inciso VI  do  art.  809 do RIR/1994  também é  inócuo, porque,  estando os bens  litigiosos devidamente  identificados na ação de  sonegados  (bens  imóveis no  País  e  no  exterior  e  saldos  em  contas  bancárias  nos  Estados  Unidos),  nenhuma  dificuldade  haveria em apurar­lhes o valor na data da abertura da sucessão. O certo é que a fiscalização não  fez  qualquer  esforço  para  chegar  a  tal  apuração  e,  é  evidente,  dificuldade  não  significa  impossibilidade.  Conclusões e pedido  ­  A  decisão  recorrida  é  nula  por  carência  de  fundamentação  e  por  cerceamento do direito de defesa da contribuinte, posto que importa em negativa desse direito a  recusa do julgador em conhecer, ter em conta e pronunciar­se, no âmbito de sua competência,  sobre matéria  de  defesa  arguida  pela  parte. Mas  a mesma  decisão,  e  também  o  lançamento  originário, são improcedentes, aquela na parte em que confirma a cobrança inicial.  ­ Pleiteia, ao final, que seja conhecido o recurso, reconhecendo a nulidade da  decisão  recorrida, mas  com  fulcro no parágrafo  3º do  art.  12 do Decreto n° 7.574, de 28 de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 465          7 setembro de 2011, não a decrete para, então, julgar procedente o recurso e insubsistentes, em  sua integridade, o lançamento impugnado e a ação fiscal.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto se referem à numeração do processo digital.  Recurso de Ofício  Conheço  do  recurso  de  ofício,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  A  Autoridade  lançadora  apurou  o  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários de forma diferenciada em relação aos bens móveis e imóveis, uma vez que a estes  a  legislação  tributária  autoriza  a  aplicação  dos  fatores  de  redução  (FR1  e  FR2)  do  ganho  apurado.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  parte  do  crédito  tributário  lançado com fundamento no art. 80, II, do Código Civil, que considera bens imóveis, para os  efeitos legais, o direito à sucessão aberta, aplicando os fatores de redução a todos os bens do  inventário.  Sobre o art. 80 do Código Civil leciona Maria Helena Diniz (Curso de Direito  Civil Brasileiro, Volume I, Saraiva, 24ª edição, p. 330):  4) Imóveis por determinação legal (...) são: direitos reais sobre  imóveis  (...)  mas  também  as  ações  que  os  asseguram,  (...)  e  o  direito  à  sucessão  aberta  (...),  ainda  que  a  herança  só  seja  formada  de  bens  móveis.  Ter­se­á  a  abertura  da  sucessão  no  instante da morte do de cujus; daí, então, seus herdeiros poder  ceder  seus  direitos  hereditários,  que  são  tidos  como  imóveis.  Logo,  para  aquela  cessão,  será  imprescindível  a  escritura  pública.   Nesse cenário, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  A leitura do item “B” do Termo de Constatação e de Verificação Fiscal (fls.  147/165) evidencia que a Fiscalização apurou ganhos de capital decorrentes de duas operações  distintas. Confira:  B  ­  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 466          8 operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:  ­  cessão  de  direitos  hereditários  à  empresa  AMIL  ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  ­  Recebimento  de  R$  3.000.000,00,  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais,  como  veremos  adiante,  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários  sobre  bens  sonegados ao inventário.  Quanto  à  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL,  ao  verificarmos  os  ganhos  de  capital  apurados  com  base  na  escritura e na legislação aplicável, confrontados com os ganhos  de capital declarados pela fiscalizada, constatamos divergências  consideráveis.  Quanto  à  compensação  de  ações  judiciais,  a  fiscalizada  não  apurou ganhos tributáveis em suas declarações de ajuste.  Por se tratarem de operações que, a meu ver, não se confundem, analisarei as  razões recursais em dois momentos: por primeiro, apreciarei o ganho de capital no recebimento  de R$ 3.000.000,00 por conta e em compensação de ações  judiciais  (transação). De seguida,  cuidarei  do  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários  à  empresa  AMIL  ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.   A  tributação  por  ganho  de  capital  de  valores  havidos  em  compensação  à  renúncia a ações judiciais ­ (transação)  Neste  ponto  a  Interessada  se  insurge,  preliminarmente,  contra  uma  suposta  "equivalência" proclamada pela Autoridade lançadora entre os atos de transação e de cessão de  direitos  hereditários.  Para  a  Recorrente  o  lançamento  careceria  de  legalidade,  eis  que,  nos  termos do  art.  108, § 1º,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  emprego da analogia não  poderia resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Compulsando o Termo de Constatação e de Verificação Fiscal (fls. 147/165)  verifica­se  que,  de  fato,  a  Autoridade  fiscal  se  utilizou,  por  três  vezes,  da  suposta  “equivalência” quando  tratou da  indenização de R$ 3.000.000,00  recebidos pela  Interessada,  por conta e em compensação de ações judiciais em que pleiteava a recomposição do patrimônio  em decorrência de bens sonegados ao inventário por seus irmãos.  Na parte que interessa a Autoridade lançadora assim se pronunciou:  Em  compensação  às  referidas  ações  judiciais,  as  cláusulas  (1.1.3)  e  (1.3) da mesma escritura  consignaram que os  irmãos,  denominados  QUARTO  e  QUINTO  CEDENTES,  pagariam  a  cada  uma  das  irmãs,  PRIMEIRA,  SEGUNDA  e  TERCEIRA  CEDENTES,  o  valor  de  R$3.000.000,00  para  cada  uma,  conforme reproduzimos a seguir.  1.1.3.  Em  razão  da  transação  prevista  na  Cláusula  2.2,  o  QUARTO e o QUINTO CEDENTE determinam a CESSIONÁRIA  (i) a deduzir R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) dos valores  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 467          9 correspondentes  a  sua  parte  nos  Preços  de  Aquisição  dos  Direitos Hereditários  e dos Direitos de Participação,  sendo R$  4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de cada um  deles e (ii) a pagar, em partes iguais, a PRIMEIRA, SEGUNDA e  TERCEIRA CEDENTES por conta e em compensação das Ações  Judiciais  e  a  titulo  de  recomposição  do  patrimônio  da  PRIMEIRA,  SEGUNDA  E  TERCEIRA  CEDENTES,  conforme  prazos  e  condições  previstos  nesta  Cláusula  ("Créditos  Indenizatórios"). A assinatura desta Escritura valerá igualmente  como  plena,  rasa,  mútua,  geral  e  recíproca  quitação  entre  as  partes litigantes nos autos das Ações Judiciais.  (...)  No caso, as ações judiciais, que ensejaram o pagamento “... por  conta  e  em  compensação  das  Ações  Judiciais  e  a  título  de  recomposição  do  patrimônio...”  às  irmãs,  autoras,  pagos  pelos  irmãos, réus, versam, em sua essência, sobre bens sonegados ao  inventário  pelos  réus,  em especial  imóveis  já  de  propriedade  e  posse dos réus, que  teriam sido recebidos por estes em vida do  pai, e saldos credores de contas no exterior, pertencentes ao pai,  em  vida,  e  não  declarados,  dos  quais  os  réus  teriam  se  apropriado.  Concluímos que o recebimento de tal valor, em compensação às  ações  judiciais,  é  equivalente à cessão de direitos hereditários,  pelas  co­herdeiras,  que  se  tornaram  cedentes  dos  direitos,  aos  irmãos, adquirentes da  totalidade dos direitos sobre estes bens,  sonegados ao  inventário, que  já estavam de posse dos mesmos,  operação  esta  passível  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  já  que presentes os pressupostos definidos no artigo 117, § 4º, do  RIR/99, a seguir reproduzidos.  (...)  Inequivocamente,  o  Instrumento  Particular  de  18/09/2008  e  a  Escritura  Definitiva  de  17/10/2008  foram  os  documentos  registradores da operação, equivalente, como visto, à cessão de  direitos  hereditários  entre  os  herdeiros,  referentes  aos  bens  sonegados  ao  inventário,  reclamados  pelas  autoras  e  de  posse  dos réus.  À evidência, transação e cessão de direitos hereditários não são equivalentes,  tampouco se assemelham. Do ponto de vista jurídico, que é o que interessa, a transação é um  negócio jurídico bilateral em que os interessados, por meio de concessões recíprocas, previnem  ou terminam um litígio, ao passo que a cessão de direitos hereditários é alienação gratuita ou  onerosa de herança a terceiro, estranho ou não ao inventário.  O que ocorreu, sob a ótica deste julgador, foi a realização de uma transação  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  cessão  de  direitos  hereditários,  sendo  as  duas  operações  passíveis de tributação pelo imposto de renda, em face da ocorrência de ganho de capital em  ambas.  No que se refere à transação realizada, por meio da qual a Recorrente recebeu  a  indenização  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais  em  que  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 468          10 pleiteava  a  recomposição  do  seu  patrimônio,  em  decorrência  da  sonegação  de  bens  ao  inventário,  importante  observar  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza  indenizatória não é, por si só, suficiente para sua exclusão do âmbito de incidência do imposto  de renda.   Não é possível subsistir o entendimento de que a verificação da incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiário,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do imposto de renda (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à incidência do tributo, só havendo dispensa de seu pagamento  se houver previsão legal expressa (isenção).  No caso concreto, o conjunto probatório colacionado aos autos revela que o  valor recebido pela Interessada se destinou a reparar aquilo que ela deixara de receber em face  da sonegação de bens ao inventário, o que revela a natureza de lucros cessantes, acarretando,  por conseguinte, acréscimo patrimonial passível de incidência de imposto de renda.  Nada  obstante,  não  se  pode  simplesmente  “esquecer”  o  equívoco  cometido  pela Autoridade  lançadora e, posteriormente, pela Autoridade  julgadora da  instância de piso,  que  tratou a  transação como se fosse “adiantamento de  legítima” (fl. 386), para convalidar o  lançamento viciado em sua origem.  Pois bem.   É sabido que o Auto de Infração ­ AI conterá, obrigatoriamente, a “descrição  do fato” (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 10, III). A importância da descrição  dos fatos deve­se à circunstância de que é por meio dela que a Autoridade fiscal evidencia a  consonância  entre  a  matéria  fática  verificada  na  ação  fiscal  e  a  disposição  legal  infringida  (Decreto nº 70.235/1972, art. 10, IV).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 469          11 Significa dizer que o AI deve  indicar, em pormenor, qual o comportamento  irregular  atribuído ao  sujeito passivo  e  em que medida ele não  se ajusta  ao dispositivo  legal  violado. Fatos erroneamente descritos constituem cerceamento do direito de defesa e configura  descumprimento do requisito exigido pelo art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972.  Ora, se as razões fáticas determinantes da lavratura do AI não estão descritas  corretamente,  por  óbvio  que  o  contribuinte  terá  prejudicado  o  seu  direito  de  defesa.  Na  motivação do lançamento é necessária a indicação das circunstâncias fáticas que ensejaram a  constituição do crédito tributário de forma detalhada e adequada, para que o contribuinte tenha  elementos  aptos  a  rechaçar  a  pretensão  do  Fisco.  Isto  porque,  quanto  mais  imprecisa  for  a  descrição,  mais  difícil  se  torna  o  exercício  do  direito  de  defesa,  até  chegar  ao  ponto  de  inviabilizá­lo.  Na  espécie,  a  Autoridade  fiscal  não  descreveu,  de  forma  apropriada,  a  operação que ocasionou o ganho de capital, vale dizer, a Fiscalização qualificou uma transação  como se fosse uma operação equivalente à cessão de direitos hereditários, ficando evidente a  descrição incorreta dos fatos que ensejaram a autuação, com implicação no direito de defesa do  contribuinte, uma vez que, se qualificada a operação corretamente (transação com recebimento  de indenização cuja natureza é de lucros cessantes), os argumentos da defesa seriam outros.  Nesse contexto, entendo que o Auto de Infração, nesta parte, é nulo de pleno  direito.  No caso concreto, no entanto, não basta a demonstração do cerceamento do  direito  de  defesa  ocasionado  pela  incorreção  na  descrição  dos  fatos  e,  em  consequência,  a  declaração de nulidade, sendo necessária a verificação da natureza do defeito (vício formal ou  vício material),  para  se  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que  cada  um  deles  pode  acarretar  sobre a obrigação tributária.   O cerceamento do direito de defesa pode caracterizar, em meu entendimento,  tanto um vício material, quanto um vício formal, a depender do caso concreto, não se podendo  afirmar, a priori, em que categoria o defeito se subsume.  Abstraindo­se  da  discussão  acerca  da  natureza  do  lançamento,  se  procedimento ou ato, perfilho o entendimento de que o lançamento se enquadra na categoria de  ato administrativo, embora o art. 142 do CTN o alcunhe de procedimento. Tratando­se de um  ato  administrativo  vinculado,  o  lançamento  é  constituído  por  cinco  elementos  essenciais  de  validade,  quais  sejam:  competência,  finalidade,  motivo,  objeto  e  forma.  Ao  caso  em  tela  interessa, particularmente, o exame dos dois últimos.  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed.  Malheiros,  22ª  Edição,  p.  137),  “Todo  ato  administrativo  tem  por  objeto  a  criação,  modificação  ou  comprovação  de  situações  jurídicas  concernentes  a  pessoas,  coisas  ou  atividades  sujeitas  à  ação  do  Poder  Público.  Nesse  sentido,  o  objeto  identifica­se  com  o  conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta  simplesmente situações preexistentes”.  O objeto do lançamento pode ser evidenciado pela leitura do art. 142, caput,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 470          12 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Como  se  vê,  o  objeto  do  lançamento  é  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, da determinação da matéria tributável, do  cálculo do tributo devido e da identificação do sujeito passivo.  Assim,  o  núcleo  do  lançamento  é  composto  pelos  aspectos  intrínsecos  da  hipótese de incidência tributária, quais sejam, aspecto material = identificação do fato gerador  e  determinação  da matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo  do montante  do  tributo  devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo (CTN, art. 142, caput).  A forma, por seu turno, é o revestimento exteriorizador do ato administrativo.  Na pena de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed.  Forense,  7ª  edição,  p.  90),  “A  forma  é  o  conjunto  de  solenidades  com  que  a  lei  cerca  a  exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação  de vontade e o objeto. (...) Quando essas solenidades são preteridas, ou mal observadas, o ato  torna­se defeituoso por vício extrínseco”.  O  revestimento  exteriorizador  do  lançamento  é  o  Auto  de  Infração  (ou  a  Notificação de Lançamento), que deverá conter os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº  70.235/1972 (requisitos extrínsecos à hipótese de incidência tributária), assim descrito:  Decreto 70.235/1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Portanto, não se pode confundir os requisitos/aspectos intrínsecos da hipótese  de incidência, ligados que são ao objeto do ato administrativo do lançamento, com os requisitos  do Auto de Infração, ligados que são ao modo pelo qual o ato do lançamento aparece e revela  sua  existência  (forma).  Esta  diferenciação  é  importante  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  Um  singelo  exemplo  auxiliará  uma  melhor  compreensão  do  que  se  está  pretendendo dizer.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 471          13 A identificação do sujeito passivo da obrigação tributária é um dos elementos  que compõem o núcleo material do lançamento (CTN, art. 142, caput). Sua função é declarar  que  determinada  pessoa  realizou  a  hipótese  de  incidência  tributária,  colocando­a  no  polo  passivo da relação jurídico obrigacional, de sorte que sua presença é indispensável para tornar  possível a pretensão do crédito tributário por parte do sujeito ativo.  A qualificação do autuado (Decreto 70.235/1972, art. 10, I), por seu turno, é  formalidade  que  deve  conter  o  Auto  de  Infração  com  o  objetivo  de  individualizar  o  sujeito  passivo,  impedindo  que  ele  seja  confundido  com  outra  pessoa,  e  se  aperfeiçoa  com  a  colocação, no Auto de Infração, de informações como o nome, prenome, número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas e endereço, dentre outros requisitos.  Por  aí  já  se vê  que  a  identificação  incorreta  do  sujeito  passivo  dá  ensejo  à  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  material,  por  afetar  diretamente  um  aspecto intrínseco da hipótese de incidência, ao passo que a qualificação incorreta do autuado  dá ensejo à declaração de nulidade do Auto de Infração por vício formal, por afetar um aspecto  extrínseco da hipótese de incidência, vale dizer, por afetar um dos requisitos do documento que  exterioriza o ato administrativo do lançamento (Auto de Infração).  O mesmo entendimento se aplica à “determinação da matéria tributável” e à  “descrição dos fatos”.   A “determinação da matéria tributável” é um dos elementos que compõem o  núcleo  do  lançamento  (CTN,  art.  142,  caput).  Sua  função  é  delimitar  o  aspecto material  da  hipótese de incidência.   A “descrição dos fatos” (Decreto 70.235/1972, art. 10, III), por seu turno, tem  por  escopo  a  indicação  das  circunstâncias  fáticas  que  ensejaram  a  constituição  do  crédito  tributário, de forma detalhada, para que o contribuinte tenha elementos aptos a verificar se os  fatos  se  subsumem  ou  não  à  disposição  legal  infringida,  e,  em  caso  negativo,  rechaçar  a  pretensão do Fisco.   A  “descrição  dos  fatos”,  ao  contrário  da  “determinação  da  matéria  tributável”, não compõe o núcleo material do  lançamento. “A descrição dos  fatos” é um dos  requisitos  do  Auto  de  Infração,  enquanto  revestimento  exterior  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Por  aí  se vê que  a determinação  incorreta da matéria  tributável dá  ensejo  à  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  material,  por  afetar  diretamente  um  aspecto  intrínseco da hipótese de  incidência,  ao passo que a descrição  incorreta dos  fatos dá  ensejo à declaração de nulidade do Auto de Infração por vício formal, por afetar um aspecto  extrínseco da hipótese de incidência, vale dizer, por afetar um dos requisitos do documento que  exterioriza o ato administrativo do lançamento (Auto de Infração).  Esta  distinção  se  evidencia  ainda  mais  quando  transportada  para  o  caso  concreto. Na espécie, a Autoridade lançadora deixou claro que foram realizadas duas operações  sujeitas ao ganho de capital, determinando, de forma escorreita, qual era a matéria tributável,  nos seguintes termos:  B  ­  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 472          14 Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:  ­  cessão  de  direitos  hereditários  à  empresa  AMIL  ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  ­  Recebimento  de  R$  3.000.000,00,  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais,  como  veremos  adiante,  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários  sobre  bens  sonegados ao inventário.  Ao explicitar a segunda operação qualificou uma transação (recebimento de  R$ 3.000.000,00, por conta e em compensação de ações judiciais) como se fosse uma operação  equivalente à cessão de direitos hereditários, vale dizer, não descreveu corretamente a operação  que gerou o ganho de capital.  A  descrição  incorreta  dos  fatos  diz  respeito  ao  modo  pelo  qual  o  ato  do  lançamento aparece e revela sua existência (forma). De conseguinte, dá ensejo à declaração de  nulidade  por  vício  formal,  por  afetar  um  aspecto  extrínseco  da  hipótese  de  incidência,  vale  dizer,  por  afetar  um  dos  requisitos  do  documento  que  exterioriza  o  ato  administrativo  do  lançamento (Auto de Infração).  A tributação por ganho de capital na cessão de direitos hereditários  A  Autoridade  lançadora  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  à  Recorrente  pela  AMIL  (cessionária),  por  meio  de  notas  promissórias,  foram  feitos  à  vista,  porquanto as referidas notas foram emitidas em caráter pro soluto.  A  Interessada,  no  entanto,  entende  que  a  entrega  dos  títulos  aperfeiçoou  a  cessão de direitos, mas não consumou o pagamento, não havendo qualquer fundamento legal  para exigir­se a tributação do imposto como se de pagamento à vista se tratasse, quando ele se  fez  a  termo  e  de  forma  parcelada,  por  meio  de  títulos  emitidos  pro  soluto.  Segundo  a  Recorrente  o  equívoco  da  tese  consiste  em  identificar  os  conceitos  de  "quitação"  e  "pagamento",  que  são  distintos.  "Quitação"  significa  "extinção,  liberação  da  obrigação",  ao  passo que "pagamento" é uma das modalidades de extinção da obrigação.  O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações  envolvendo  títulos  de  crédito.  A  propósito do assunto, leciona Maximilianus Cláudio Américo Führer (RT 459/163, Resumo de  Direito Comercial, 27ª edição, pp. 100/101):  As promissórias podem ser  emitidas pro  solvendo e pro  soluto.  No primeiro  caso,  lembra Orlando Gomes, o  preço  somente  se  considera  pago  depois  de  saldado  o  último  dos  títulos.  Nessa  hipótese, as promissórias, como ressaltou em voto o Min. Nélson  Hungria, constituem simples “tentativa de pagamento”, segundo  a expressão incisiva de Staub. No segundo caso, são pagamento  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 473          15 consumado  (Questões  de  Direito  Civil,  p.  429),  porque  as  cambiais,  que  representam  contrato,  são  entregues  em  solução  da dívida.  Assim, nos  termos doutrinários  a  entrega da nota promissória  com cláusula  pro solvendo não constituiu, desde logo, a quitação da dívida contraída, tampouco se considera  que houve o pagamento antes de saldados os  títulos. Ao revés, a entrega da nota promissória  com cláusula pro soluto constituiu, desde logo, a quitação da dívida contraída, considerando­se  consumado o pagamento da dívida, mesmo antes de saldados os títulos.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento,  quanto  aos  efeitos  da  cláusula  pro  soluto.  Embora  se  referindo  a  cartão  de  crédito, confira os seguintes precedentes:  Recurso Especial nº 1.133.410/RS, item II da ementa:  II  ­ O consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartão  de crédito (que só se dará a partir da autorização da emissora),  exonera­se,  de  imediato,  de  qualquer  obrigação  ou  vinculação  perante o fornecedor, que deverá conferir àquele plena quitação.  Está­se, portanto, diante de uma forma de pagamento à vista e,  ainda,  pro  soluto"  (que  enseja  a  imediata  extinção  da  obrigação).  Recurso Especial nº 1.479.039/MG, item 4 da ementa:  4.  O  pagamento  em  cartão  de  crédito,  uma  vez  autorizada  a  transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o  fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim,  o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à  vista,  pro  soluto,  implicando,  automaticamente,  extinção  da  obrigação do consumidor perante o fornecedor.  Vê­se, pois, que por construção doutrinária e jurisprudencial a existência da  cláusula pro  soluto  implica  em  duplo  efeito:  pagamento  à  vista  e  quitação  da  dívida.  E  isto  ocorre porque os títulos se desvinculam definitivamente da operação que lhes deu origem.   No  caso  concreto,  os  pagamentos  foram  acordados  a  prazo  e  em  parcelas  representadas por notas promissórias emitidas pro soluto (cláusula 1.6 da escritura pública, à fl.  273). Significa dizer que o ganho de capital foi apurado corretamente, computando­se o valor  da cessão na data da alienação, como se  fosse à vista, não merecendo qualquer reparo, neste  ponto,  o  lançamento,  haja  vista  que,  no  referido  momento,  se  verificou  a  disponibilidade  jurídica da renda.   A Recorrente aduz, também, que observou a orientação prestada em consulta  formulada à DRF que jurisdiciona o seu domicílio fiscal no sentido de que o recolhimento do  tributo deveria ser parcelado, porquanto recebidos valores em prestações mensais e sucessivas.  Assevera a Interessada que a solução dada à sua dúvida vincula a Administração, excluindo a  responsabilidade  daquele  que  se  conforma  à  referida  solução,  enquanto  ela  não  seja  expressamente modificada.   Ocorre que a questão da cláusula pro soluto não foi objeto de indagação na  consulta, de forma que qualquer  tentativa de se desvencilhar do ônus tributário com base em  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 474          16 consulta  fiscal  que  sequer  ventilou  o  assunto  deve  ser  rechaçada  de  pronto.  A  Solução  de  Consulta nº 60, de 13/06/2011, da DISIT da SRRF da 7ª Região Fiscal  encontra­se acostada  aos autos em fls. 436/446.  Considerações finais  Este julgador sempre entendeu pela impossibilidade de se declarar a nulidade  parcial  de  um AI  quando  o  lançamento  é  decorrente  de  um  único  fato  imponível.  E  assim  continua entendendo.  Ressalto, todavia, que o caso concreto contém uma particularidade. É que no  lançamento  efetuado  foram  apurados  ganhos  de  capital  decorrentes  de  dois  fatos  imponíveis  distintos, independentes e que não se comunicam: cessão de direitos hereditários e transação.   Restou evidenciado, acima, que o  lançamento foi efetuado de forma correta  em relação ao ganho de capital apurado na cessão de direitos hereditários, porém inquinado de  nulidade formal em relação ao ganho de capital apurado na transação.  Nesse contexto, penso ser possível a declaração de nulidade do  lançamento  apenas no que se refere ao imposto de renda decorrente da transação ocorrida pelo recebimento  de R$ 3.000.000,00 por conta e em compensação de ações judiciais ajuizadas pela Recorrente  em face de seus irmãos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  nulidade,  por  vício  formal,  da  parte  do  lançamento  em  que  se  apurou  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  relativo  ao  fato  imponível  decorrente  da  transação,  mantendo­se  hígida  a  parte  do  lançamento  em  que  se  apurou imposto de renda sobre o ganho de capital relativo ao fato imponível cessão de direitos  hereditários.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Antes de enfrentar a matéria em questão, cabe esclarecer que o presente voto  vencedor restringe­se à preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte em sede de recurso  voluntário,  restando  mantido  o  voto  do  relator  quanto  ao  mérito,  em  consonância  com  o  resultado do julgamento.  A  divergência  apresentada  decorreu  da  discussão  acerca  da  ocorrência  de  nulidade por vício material ou formal, diante da ausência de descrição correta pela autoridade  fiscal de uma das operações que gerou o ganho de capital.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 475          17 Conforme  narrado  pelo  Relator,  a  Autoridade  lançadora  deixou  claro  que  foram  realizadas  duas  operações  sujeitas  ao  ganho  de  capital,  determinando  a  matéria  tributável, nos seguintes termos:  B  ­  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:  ­  cessão  de  direitos  hereditários  à  empresa  AMIL  ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  ­  Recebimento  de  R$  3.000.000,00,  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais,  como  veremos  adiante,  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários  sobre  bens  sonegados ao inventário.  A  autoridade  fiscal,  ao  explicitar  a  segunda  operação,  qualificou  uma  transação (recebimento de R$ 3.000.000,00, por conta e em compensação de ações  judiciais)  como  se  fosse  uma  operação  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários,  vale  dizer,  não  descreveu corretamente a operação que gerou o ganho de capital.  A  fim  de  elucidar  a  matéria,  cabe  destacar  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo de caráter vinculado, é constituído por cinco elementos essenciais de validade:  competência, finalidade, motivo, objeto e forma.  Para  análise  da  preliminar  ventilada,  interessa­nos  o  exame  do  objeto  e  da  forma.  O objeto, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, consiste na alteração  no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.  Especificamente  sobre  o  objeto  do  lançamento  fiscal,  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 476          18 No que se refere à forma, o art. 10 do Decreto 70.235/72 assim determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servi  dor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Portanto,  a  descrição  equivocada  dos  fatos  utilizados  na  demonstração  da  ocorrência do fato gerador se  refere ao conteúdo do  lançamento, pois exige a  interpretação e  aplicação da legislação de regência do tributo para verificar a ocorrência do fato gerador.  Assim, a ausência de descrição correta pela autoridade fiscal da operação que  gerou  o  ganho  de  capital.  não  se  resume  a  um  vício  formal  do  lançamento,  ou  seja,  a  exteriorização do conjunto de caracteres descritivos do fato.  Para ajudar na distinção entre vício formal e material, basta identificar o erro  existente, se ocorreu erro de fato, o vício será considerado formal, contudo, se ocorreu erro de  direito, o vício será material.  Para  Paulo  de  Barro  Carvalho,  o  erro  de  fato  é  um  desajuste  interno  da  estrutura do enunciado, nos termos seguintes: O  erro  de  fato  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).  O  erro  de  direito,  na  visão  de  Paulo  de  Barros  caracteriza­se  como  um  descompasso de feição externa, conforme abaixo transcrito:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa. (...)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 12448.727308/2013­59  Acórdão n.º 2201­003.126  S2­C2T1  Fl. 477          19 Quer os elementos do  fato  jurídico  tributário, no antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  consequente,  quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os  enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a  regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010,  p. 486).  Nesse  sentido,  acrescenta  Mizabel  Derci  que:  "erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção  dos  dados  fáticos,  situações,  atos  ou  negócios  que  dão  origem  à  obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que  fundamentaram a prática do ato.”  Desse  modo,  o  erro  de  direito  está  atrelado  ao  plano  da  interpretação  e  aplicação das normas  jurídicas ao caso concreto, na valoração  jurídica dos  fatos,  enquanto o  erro de fato recai sobre as circunstâncias do caso em exame.  Com  efeito,  o  equívoco  na  descrição  dos  fatos  pode  caracterizar  tanto  um  vício material quanto um vício formal, a depender do caso concreto.  No caso dos autos, tendo em vista que o erro ocorreu na identificação jurídica  dos fatos descritos, que foi o recebimento de R$ 3.000.000,00 por conta e em compensação de  ações  judiciais  como  se  fosse  uma  operação  equivalente  à  cessão  de  direitos  hereditários,  padece  o  lançamento  de  vício  material,  pois  guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressuposto intrínseco do lançamento.  Melhor elucidando, a ausência da perfeita descrição dos fatos que dão ensejo  ao  tributo  lançado  malfere  os  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  anteriormente  transcrito,  determinando a nulidade material do ato administrativo.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade, por  vício  material,  relativa  à  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos  no  recebimento  de  R$  3.000.000,00 em compensação às ações judiciais referentes à sonegação de bens do inventário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                      Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

score : 1.0
6324426 #
Numero do processo: 13864.000528/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação fiscal não têm influência recíproca. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS. O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp 923.012/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação fiscal não têm influência recíproca. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP. Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Entretanto, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos geradores por meio de GFIP, é possível a apropriação do indébito aos créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS. O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp 923.012/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória pelo CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13864.000528/2010-41

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.520

nome_arquivo_s : Decisao_13864000528201041.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13864000528201041_5577619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6324426

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416078004224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.033          1 1.032  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000528/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  NA  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS.  Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta,  quando os resultados dos julgamentos dos processos lavrados na mesma ação  fiscal não têm influência recíproca.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  PAGAMENTOS DESVINCULADOS DA GFIP.  Constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).   Entretanto,  se  pagamentos  existirem  que  não  foram  vinculados  a  fatos  geradores  por  meio  de  GFIP,  é  possível  a  apropriação  do  indébito  aos  créditos tributários constituídos em desfavor do contribuinte.  SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS.  O sucessor é responsável por todos os fatos geradores ocorridos até a data da  sucessão, incluindo as multas moratória e punitiva. Decisão do STJ no REsp  923.012/MG,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  de  reprodução  obrigatória pelo CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 28 /2 01 0- 41 Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora. Fez sustentação oral a Dra. Lívia Maria Marques, OAB/DF 33.534.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.034          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­33.983  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP),  fl. 647­651, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito (NFLD) lavrada sob o Debcad no 37.316.820­9.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  438­441,  o  lançamento  trata  de  exigência das contribuições patronais devidas para a Seguridade Social,  inclusive a destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com base na técnica do arbitramento, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  Ficou consignado no  relatório  fiscal que as bases de cálculo do  lançamento  foram  extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e se  referem a  pagamentos  feitos  a  empregados  e  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício que não constaram das  folhas de pagamento disponibilizadas  à  fiscalização em  meio digital, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  nem da contabilidade, e que deixaram de ser justificadas pela empresa após ter sido intimada a  fazê­lo.  Foi  elaborada  planilha  contendo  a  relação  nominal  dos  trabalhadores  e  dos  valores envolvidos, vinculados ao estabelecimento 07.073.027/0001­53, fl. 448.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que  efetuou o pagamento das contribuições apuradas no lançamento. A DRJ julgou a impugnação  improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que a  mera  juntada  de  guias  de  recolhimentos  sem  a  demonstração  da  vinculação  delas  aos  fatos  geradores das contribuições sociais exigidas não é prova de pagamento do crédito constituído.  O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 22/12/2010, fl. 437, e teve  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  12/09/2011,  fl.  668,  segunda­feira,  sendo  que  o  prazo  para  apresentação de recurso iniciou­se em 13/09/2011 e terminou em 12/10/2011, cujo vencimento  foi prorrogado para o dia 13/10/2011 em razão do feriado nacional de 12/10/2011.  Em 13/10/2011,  a  autuada,  por meio  de  procuradora  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações,  fl. 670­685,  repetido às  fl. 731­744 e 793­786,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  de  lançamento constituídos na mesma ação fiscal, e, por conseguinte, a necessidade de julgamento  conjunto para evitar decisões contraditórias.  Também  em  preliminar,  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  motivação,  e  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  deixou  de  apreciar  as  guias  de  recolhimento apresentadas na impugnação, incorrendo em cerceamento de defesa.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 No mérito, afirma que as guias apresentadas na impugnação comprovam que  a recorrente efetuou o recolhimento dos valores lançados.  Afirma  também  que  a  obrigação  tributária  em  questão  é  da  empresa  incorporada Telefutura Centrais Telefônicas S/A, e que no momento da incorporação o crédito  tributário dela decorrente não  estava  constituído, motivo pelo qual não  tem  responsabilidade  sobre  a multa  aplicada,  sustentando­se  no  art.  132  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  responsabilização  do  incorporador  por  multas  só  existe  quando essa tiver sido aplicada antes da incorporação.  Ao final, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida (ii)  o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado,  e,  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida sua ilegitimidade para responder por multas da empresa incorporada.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2402­000.476, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, voto dessa relatora, fls. 864­ 868, solicitando, à autoridade lançadora, esclarecer se as Guias de Pagamento (GPS) juntadas  aos autos, bem como quaisquer outro recolhimento feito pela recorrente, estariam disponíveis  para serem vinculadas aos débitos dela.  Em  resposta  foi  produzido  o  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  911­916,  esclarecendo que os pagamentos efetuados pela recorrente, por meio de GPS, estão vinculados  aos valores das contribuições confessadas em GFIP, com exceção das diferenças apuradas em  alguns estabelecimentos e competências, conforme demonstrado na tabela de fls. 916.  Em resposta, a Recorrente alega, em síntese, que a fiscalização deixou de se  manifestar sobre os pagamentos efetuados e sobre as guias juntadas.  É o relatório.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.035          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar.  Pedido  de  Reunião  dos  Processos  Administrativos  Tributários  A  Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  auto  de  infração  lavrados na mesma ação fiscal, a fim de se evitar decisões conflitantes.  Na conformidade da norma processual vigente, impõe­se a reunião das ações  para julgamento quando configurada a conexão entre duas ou mais ações, vale dizer, quando há  identidade do objeto ou da causa de pedir.  O  objeto  do  presente  processo  é  a  obrigação  de  a  empresa  recolher  as  contribuições a seu cargo (20% destinada ao FPAS e 2% destinada ao SAT), incidentes sobre  os pagamentos feitos a empregados e a contribuintes individuais, detectados em sua Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  O mesmo  fato  tributário  embasa  as  exigências  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros  ­  5,8%),  objeto  Processo  Administrativo  nº  13864.000526/2010­51  (Debcad nº 37.316.822­5),  e das contribuições  a cargo dos  segurados  empregados, de responsabilidade da empresa por substituição tributária, de que trata o Processo  Administrativo nº 13864.000527/2010­04 (Debcad nº 37.316.821­7).  Há,  portanto,  conexão  entre  os  processos mencionados  e  o  julgamento  dos  recursos  neles  apresentados  está  sendo  realizado  em  conjunto,  nessa  mesma  sessão  de  julgamento, evitando­se decisões conflitantes.  Quanto  aos  demais  processos  tributários  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  verifica­se, em consulta ao sistema e­processo, que existe decisão deste Conselho em sede de  Recurso Voluntário, conforme demonstrativo abaixo:  nº  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  Decisão  1 13864.000508/2010­70  37311376­5  AIOA  22  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.466 nulidade do lançamento  2 13864.000509/2010­14  37311372­2  AIOA  68  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.467  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  3 13864.000510/2010­49  37311375­7  AIOA  38  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.468 negado provimento ao recurso  4 13864.000511/2010­93  37311374­9  AIOA  69  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.469  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa   5 13864.000512/2010­38  37291716­0  AIOA  34  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.470 negado provimento ao recurso  6 13864.000513/2010­82  37311373­0  AIOP  Retenção 11%  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.561 dado provimento ao recurso  7 13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.455  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  8 13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.456  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  9 13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.457  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  10 13864.000517/2010­61  37316819­5  AIOP   parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.458  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 11 13864.000518/2010­13  37311383­8  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.459  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  12 13864.000519/2010­50  37311380­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.738  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  13 13864.000520/2010­84  37311382­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.460  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  14 13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.739  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  15 13864.000522/2010­73  37311381­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.740  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  16 13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.741  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  17 13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.742  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  18 13864.000525/2010­15  37311378­1  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  DA TELEFUTURA CENTRAIS TELEFÔNICAS  S/A  2301­003.471 nulidade do lançamento  19 13864.000534/2010­06  37311377­3  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.472 nulidade do lançamento  20 13864.000535/2010­42  37318287­2  AIOP  Retenção 11%  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.562 dado provimento ao recurso  21 13864.000536/2010­97  37311379­0  AIOP  parcelas remuneratórias  FP/GFIP  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS  SERVIÇOS E TECNOLOGIA  2301­003.743  dado provimento parcial ao recurso  para alterar a multa  O  presente  processo  é  autônomo  em  relação  aos  demais  listados  na  tabela  acima,  pois  eles  têm  objetos  distintos,  e  a  solução  quanto  à  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  tratada  naqueles,  ou  da  validade  daqueles  lançamentos,  não  refletirá  na  obrigação  tributária  deste,  de modo  que  não  existe motivação  jurídica  para  se  adotar  aqui  o  resultado do julgamento de quaisquer daqueles processos sem relação de conexão.  Entretanto,  será  observado  neste  voto  o  entendimento  consolidado  no  resultado do julgamento daqueles processos, no que tange aos pontos controvertidos comuns,  quando for compatível.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  A  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  comparação entre os dados da DIRF em cotejo com a folha de pagamento e a GFIP não é prova  suficiente da materialidade da incidência tributária.  Extrai­se do relatório fiscal que o cotejo entre os dados declarados em DIRF,  GFIP  e  Folha  de  Pagamento  constituiu  técnica  de  investigação  de  fatos  tributários,  que  permitiu a identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme item 4  do relatório fiscal:  a)  Identificados  [em  DIRF]  empregados  que  deixaram  de  constar na folha de pagamento digital e na GFIP. O contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  conforme Termo de Intimação Fiscal ­ TIF nr. 18. Responderam  que  as  verbas  constaram  na  folha  de  pagamento,  no  entanto  folha  de  pagamento  digital  não  apresenta  os  segurados  nas  competências em questão: Elizabete de Almeda Otero (02/2007);  Sergio Batista Reis (04/2007) e Gisela Viilaga­ Lima (06/2007).   b)  Observamos  divergências  nos  valores  da  remuneração  dos  empregados:  Ricardo  Fernandes  de  Carvalho,  Fernanda  Cipriano Grolla Reiser Miranda  (11/2007)  e Edmar Conceição  dos Santos (12/2007). O valor divergente de Fernanda Cipriano  é o Abono  Indenizatório, conclusão que chegamos comparando  os  registros  contábeis  na  conta  3.03.01.01.0010  Ordenados  e  Salários e 3.02.01.01.0010 Custos Ordenados e Salários no total  de R$ 303.408,97 contra o valor da  folha de pagamento de R$  298.602,30  (Abono  Indenizatório  e  Abono  Indenizatório  RJ),  diferença  de R$ 4.866,67,  cuja  rubrica  é objeto de  lançamento  fiscal no processo 37.311.379­0.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.036          7 c) Diferença  de  remuneração  do  empregado Edmar Conceição  dos Santos.  d) Foi verificado outras pessoas físicas que deixaram de constar  o  respectivo  pagamento  na  contabilidade,  e  por  isso  consideradas pessoas físicas que prestaram serviços sem vinculo  empregatício (contribuinte individual).  A  autoridade  fiscal  pode  se  valer  da  DIRF  para  investigar  incidências  tributárias, notadamente por se tratar de documento produzido pela própria empresa.   Macula  a  fé  dos  documentos  fiscais  da  Recorrente  o  fato  de  a  folha  de  pagamento não espelhar todos os pagamentos feitos a empregados e prestadores de serviços e  sua contabilidade não registrar os pagamentos feitos a todas as pessoas físicas.  É dever instrumental da empresa elaborar folha de pagamento contemplando  todos os segurados a seu serviço, bem como todas as parcelas da remuneração paga, devida ou  creditada aos segurados, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos  do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99.  A  escrituração  contábil  também  deve  ser  feita  de  forma  a  possibilitar  à  fiscalização  a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes descontados, devidos e recolhidos a título de contribuições previdenciárias, apenas  com  base  nos  títulos  das  contas  contábeis.  Para  tanto,  o  registro  contábil  das  parcelas  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados deve ser feito em títulos próprios, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição. Trata­se de dever instrumental previsto no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13 do artigo 225 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Os vícios apontados são suficientes para tornar a contabilidade, as folhas de  pagamento e as GFIPs ineficazes como meio de prova das bases de cálculo dos fatos geradores  aqui tratados, de modo a justificar a adoção da técnica do arbitramento, sobretudo neste caso,  quando  a  empresa,  previamente  à  autuação,  tenha  sido  intimada  a  esclarecer  os  dados  declarados em DIRF, bem como a natureza dos pagamentos ali informados, oportunizando­lhe  corrigir eventuais erros.  Na falta de comprovação, pela Recorrente, que seus documentos fiscais que  constituem meios  diretos  de  apuração  das  contribuições  aqui  tratadas  (folha  de  pagamento,  GFIP  e  contabilidade)  são  suficientes  para  permitir  a  descoberta  direta  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fica  autorizada a apuração da base de cálculo por meios indiretos, nos termos do art. 148 do Código  Tributário Nacional (CTN) e art. 33 §§ 3o e 6º da Lei 8.212/91:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   O  mesmo  fundamento  autoriza  a  presunção  da  incidência  tributária  das  parcelas  pagas  aos  empregados  (alíneas  "a"  e  "c"  do  item  4  do  relatório  fiscal)  e  às  demais  pessoas físicas (item "d" do item 4 do relatório fiscal) 1, pois, na hipótese, a mácula da folha de  pagamento  e  da  GFIP  atinge,  além  dos  dados  quantitativos,  os  dados  qualitativos  desses  documentos,  e,  por  força  legal,  passa  a  ser  da  autuada  o  ônus  da  prova  do  caráter  não  remuneratório dessas parcelas.  Em suma, o relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito  passivo,  a  natureza  das  contribuições  lançadas,  o  período  e  a  fundamentação  jurídica  do  lançamento tributário, assim como a indicação dos documentos nos quais se materializaram os  fatos  geradores.  Nos  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração  foram  demonstradas  as  bases  de  cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas e os dispositivos legais autorizadores  do lançamento.   O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:                                                              1 Registre­se que, conforme consignado no relatório fiscal, os fatos descritos na alínea "b" do item 4 do relatório  fiscal,  relativos à parcela paga a  título de abono  indenizatório, não  faz parte deste  lançamento, mas do auto de  infração Debcad nº 37.311.379­0 (Processo nº 13864.000536/2010­97).  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.037          9 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Pagamento  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  lançados  originam­se  de  pagamentos não declarados em GFIP e não incluídos em folhas de pagamento, de modo que as  contribuições daí decorrentes não foram recolhidas pela empresa.  A Recorrente rebate este argumento afirmando que os valores lançados foram  devidamente  pagos,  tendo  apresentado,  com  a  impugnação,  as  guias  de  pagamento  (GPS)  supostamente  comprobatórias  do  alegado,  as  quais  foram  juntadas  às  fl.  524­644.  Ainda  de  acordo  com  a  Recorrente,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  esses  documentos, o que ensejaria a nulidade do acórdão recorrido.  Ao  apreciar  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  questionado,  encontra­se a passagem que trata dessa matéria, a seguir reproduzida:  Quanto aos recolhimentos, não consta que as remunerações que  motivaram  a  autuação  tenham  sido  declaradas  nas  folhas  de  pagamento da empresa. Tivessem sido declaradas, serviriam de  fundamento  do  Processo  n°  13864.000520/2010­84,  o  qual  se  baseia  justamente  nos  fatos  geradores  reconhecidos  nas  folhas  de pagamento, mas não declarados em GFIP.  Como não há indícios de que, em algum momento, a impugnante  tenha admitido a incidência das contribuições exigidas, não vejo  a  menor  verossimilhança  de  que  tenha  recolhido  as  contribuições exigidas.   A  juntada de  inúmeras guias de  recolhimento não demonstra o  pagamento dos tributos exigidos. A impugnante deveria ter sido  mais  cuidadosa  na  comprovação  de  suas  alegações,  juntando  outros documentos que vinculariam as guias de recolhimento aos  fatos geradores objeto da exação.  A  impugnante  deixou,  portanto,  de  demonstrar  qualquer  fato  extintivo do direito do Fisco.  Em suma, o relator rejeitou as guias apresentadas pela Recorrente por não se  vincularem aos fatos geradores tratados neste processo. Não houve omissão, do órgão julgador  de  primeira  instância,  na  apreciação  deste  ponto  da  impugnação,  estando hígido,  portanto,  o  acórdão recorrido.  Mas,  em  razão  do  efeito  devolutivo  do  recurso,  a  questão  passa  a  ser  reapreciada, agora nessa instância.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Com  efeito,  constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que,  na  espécie,  a  vinculação  dar­se­ia  mediante  retificação,  pela  empresa, das GFIPs entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  De qualquer sorte, se pagamentos existirem que não foram vinculados a fatos  geradores por meio de GFIP, entendo que é facultado ao contribuinte solicitar a imputação do  indébito  a  créditos  tributários  constituídos  em  seu  desfavor,  motivo  pelo  qual  essa  relatora  solicitou a apreciação desses documentos pela autoridade lançadora.  A  fiscalização,  em  relatório  de  diligência  fiscal,  informou  que  o  total  das  GPS da empresa, disponível no banco de dados de arrecadação da Receita Federal, incluindo as  apresentadas na  impugnação,  fls. 524­644,  relativas aos estabelecimentos 0001 a 0009, estão  vinculadas às contribuições declaradas pela empresa, em GFIP, demonstrando, na tabela de fls.  912,  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  valor  pago  em  GPS,  por  estabelecimento  e  por  competência.  A  Recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  analisou  todas  as  guias,  mas  deixou de identificar quais deixaram de ser consideradas, e, ao contrário do alegado, verifico  que todas as guias juntadas aos autos foram consideradas na informação fiscal.  A fiscalização identificou que, em algumas competências e estabelecimentos,  existem  diferenças  relativas  a  valores  recolhidos  que  não  estão  vinculados  às  contribuições  declaradas em GFIP, conforme demonstrativo de fls. 916.  Ainda de acordo com o relatório de diligência fiscal, a Recorrente deixou de  vincular  essas  diferenças  a  quaisquer  fatos  geradores,  o  que  também  não  foi  feito  pela  fiscalização; além disso, a Recorrente não procedeu à compensação desses créditos com seus  débitos e nem solicitou restituição do valor pago a maior.  Portanto,  é  cabível  a  imputação,  ao  lançamento,  do  pagamento  correspondente às diferenças apontadas na  tabela de fls. 916, caso  tenham a mesma natureza  das contribuições aqui lançadas.  Responsabilidade da Incorporadora pela Multa  A Recorrente  afirma  que  o  presente  auto  de  infração  se  refere  à  obrigação  tributária  da  empresa  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  que  foi  por  ela  incorporada  em  junho  de  2007,  e  que,  na  condição  de  sucessora,  não  responde  pela  multa  dos  débitos  da  incorporada constituídos após a data da incorporação.  Essa afirmação não encontra verossimilhança nos autos, pois, de acordo com  o  relatório  fiscal,  o  presente  lançamento  trata  de  débito  próprio  da  Recorrente,  relativo  aos  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, sendo que a Recorrente deixou de apresentar qualquer prova em contrário.  De qualquer modo, ainda que se tratasse de débito da empresa incorporada,  persistiria a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do tributo e da multa, na condição  de  sucessora,  considerando  que  a matéria  está  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art. 543­C do Código de Processo Civil, no qual se decidiu pela responsabilidade tributária do  sucessor  por  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão,  incluindo  as multas  moratória e punitiva, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.038          11 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.°  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701)  3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação mercantil  efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei  Complementar  n.°  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta sorte, afigura­se inconteste que o ICMS descaracteriza­ se acaso  integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou  seja,  sem  a  efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 923.012/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação ao crédito tributário em questão (...).  Cabe  a  este  Conselho  reproduzir  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  tomadas sob o rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC, conforme dispõe o § 2º do art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  adotado  nos  julgamentos  dos  recursos  voluntários dos processos lavrados na mesma ação fiscal em face da Recorrente, na condição  de responsável por sucessão de Telefutura Centrais Telefônicas S/A:  nº Processo  nº Debcad  Tipo  Matéria  Sujeito Passivo  Nº Ac CARF  13864.000514/2010­27  37316828­4  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.455  13864.000515/2010­71  37316827­6  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.456  13864.000516/2010­16  37316826­8  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.457  13864.000521/2010­29  37316824­1  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.739  13864.000523/2010­18  37316823­3  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.741  13864.000524/2010­62  37316825­0  AIOP  parcelas remuneratórias FP/GFIP  TIVIT S/A SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEFUTURA  CENTRAIS TELEFÔNICAS S/A  2301­003.742  Além disso, é entendimento pacificado no CARF, por meio do enunciado da  Súmula nº 47, de observância obrigatória, que é devida a multa de ofício à sucessora, quando  ela,  juntamente com a sucedida, formavam grupo econômico à época dos fatos geradores, ou  estavam sob controle comum, o que afasta a tese de desconhecimento, por parte da sucessora,  da exigência tributária.  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  No  caso,  a  empresa  incorporada,  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  formava  com  a  Recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores,  grupo  econômico,  estavam  sob  a  mesma direção, e a primeira era sócia majoritária da segunda, conforme consta do  item 1 da  Justificação da Incorporação, de 11 de maio de 2007, fls. 164, , abaixo transcrito:  1. Justificação da Incorporação da TFSA pela TAT2  1.1  Tendo  em  vista  que  TFSA  detém  a  quase  totalidade  das  quotas  da  TAT  e  ambas  as  empresas  têm  objeto  social  e  atividades  bastante  coincidentes,  o  signatário,  na  qualidade  de  diretor  Presidente  e  Diretor  Financeiro  das  duas  empresas,  entende  que  a  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  trará  consideráveis  beneficios  aos  negócios  que  hoje  são  desenvolvidos  por  ambas  de  forma  separada  e  implicara  a  racionalização  e  aumento  de  produtividade  de  ordem  administrativa,  econômica  e  financeira:  Adicionalmente,  a  simplificação  da  estrutura  societária  do  grupo  constitui  ato  preparatório para a associação que se pretende  formar entre o  grupo a que pertence a TAT e a Tivit Tecnologia da Informação  S.A., já amplamente divulgada na imprensa, a qual propiciará a  futura  expansão  dos  negócios  sociais  combinados  ao  melhor  aproveitamento  de  sinergias  já  existentes  entre  os  dois  grupos.                                                              2 TFSA: Telefutura Centrais de Atendimento S/A; TAT: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda, que depois passou  a se chamar Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13864.000528/2010­41  Acórdão n.º 2301­004.520  S2­C3T1  Fl. 1.039          13 Nesse  cenário,  preliminarmente  à  incorporação  da  TFSA  pela  TAT  pretende­se  promover  a  transformação  desta  em  uma  sociedade  por  ações  de  forma  que,  uma  vez  aprovada  a  incorporação,  possam  ser assegurados  aos  acionistas  da TFSA  então  admitidos  como  sócios  da  TAT  os  mesmos  direitos  e  prerrogativas que lhe são atualmente assegurados na qualidade  de  acionistas  da  TFSA.  Diante  do  exposto,  o  signatário,  na  qualidade de Diretor Presidente e Diretor Financeiro das duas  empresas  representadas  neste  instrumento,  entende  que  a  incorporação da TFSA pela TAT, com a consequente extinção da  TFSA, se impõe e se justifica como medida de racionalização das  atividades do grupo empresarial que as sociedades pertencem e  sua  preparação  para  nova,  fase  de  desenvolvimento  e  crescimento.(g.n.)  Em síntese, a Recorrente é responsável pelo pagamento da multa.  Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER DO RECURSO,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que sejam apropriados, neste  lançamento, os pagamentos correspondentes às  diferenças  apontadas na  tabela de  fls.  916,  caso  tenham a mesma natureza das  contribuições  aqui lançadas, observadas as cautelas de praxe.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                                    Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
6417896 #
Numero do processo: 10725.001211/2003-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constatada a existência de omissão no Acórdão proferido pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 9303-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para restabelecer a exigência do período da não-cumulatividade, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente VANESSA MARINI CECCONELLO - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constatada a existência de omissão no Acórdão proferido pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos de declaração providos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10725.001211/2003-07

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5602497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.888

nome_arquivo_s : Decisao_10725001211200307.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10725001211200307_5602497.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para restabelecer a exigência do período da não-cumulatividade, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente VANESSA MARINI CECCONELLO - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6417896

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416189153280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.209          1 2.208  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.001211/2003­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.888  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS ­ BASE DE CÁLCULO   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:  01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/09/1999  a  30/09/1999,  01/11/1999  a  31/03/2000,  01/06/2000  a  31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/07/2002  a  31/08/2002,  01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  proferido pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração  visando sanar o vicio apontado.   Embargos de declaração providos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  restabelecer  a  exigência  do  período  da não­cumulatividade,  nos  termos  do  voto da Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    VANESSA MARINI CECCONELLO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 12 11 /2 00 3- 07 Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  2125  a  2128)  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  9303­001.362  (fls.  2115  a  2118),  com  fulcro no art. 64,  inciso  I, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de julho de 2009, buscando  sanar vício de omissão  existente no  julgado. O acórdão  recorrido deu provimento ao recurso  especial da Contribuinte.   Alega a Embargante em suas razões que a omissão se dá em razão de limitar­ se à análise da base de cálculo do PIS para os períodos de apuração do regime cumulativo, não  havendo pronunciamento quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos no  regime não­cumulativo de  apuração  da  referida  contribuição,  submetido  à  regulamentação  da  Lei  nº  10.637/2002,  com  vigência a partir de 1º de dezembro de 2002.   A  Fazenda  Nacional,  sustenta  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial, monetária e swap, por não ter sido alcançada pela declaração de inconstitucionalidade  do §1º, do art. 3º da Lei nº 9718/98 proferida pelo STF. Ao final,  requer sejam acolhidos os  embargos de declaração para sanar a omissão apontada.   Os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  admitidos  em  despacho de fls. 2195 a 2198, do qual se extraem as seguintes passagens:  Em sessão de  julgamento realizada em 04 de abril de 2011, a 3ª Turma da  CSRF julgou o recurso especial interposto por COMPANHIA PETROLÍFERA  MARLlM, exarando o Acórdão nº 9303.001.362, fls. 2.115 a 2.1181 (cópia),  em decisão assim ementada:  AS5UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/09/1999  a  30/09/1  999,  01/11/1  999  a  31/03/2000,  01/06/2000  a  31/07/2000,01/01/2001 a 31/01/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001,01/11/2001 a  31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/1 0/2002  a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/06/2003  PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA.  Dada  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/99, realizada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, a base  de  cálculo  do  PIS  não  compreende  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação cambial, monetária e swap.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10725.001211/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.888  CSRF­T3  Fl. 2.210          3 Recurso Especial do Contribuinte Provido.  A  decisão  embargada,  apoiando­se  no  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, com as alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.2010, deu  provimento  ao  recurso  especial  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas financeiras decorrentes de variação cambial, monetária e swap.  A Representação Jurídica da Fazenda Nacional  volta aos autos,  desta  feita  para opor embargos de declaração, fls. 2.125 a 2.128, acusando a decisão de  conter  o  vício  de  omissão  quanto  aos  fatos  geradores  regidos  sob  a  sistemática da não cumulatividade. Explica que o voto condutor do acórdão  apenas levou em consideração os fatos geradores ocorridos durante o regime  cumulativo  (período  de  01/01/1999  a  30/11/2002),  uma  vez  que  aplicou  somente as disposições da sistemática cumulativa instituída pela Lei n° 9.718,  de 27 de novembro de 1998.  Entende  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras decorrentes de variação cambial, monetária e  swap, no período  de vigência da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, (dezembro de 2002  em  diante),  identificadas  pela Fiscalização,  vez  que  esta  não  foi  alcançada  pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo compatível com o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998,8.  Conclui, requerendo o saneamento da omissão apontada.  [...]  Analisando a omissão pretextada, há de se reconhecer que o lançamento de  ofício  alcançou  períodos  de  apuração  alcançados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade.  Compulsando os autos, às fls. 1.940 a 1.942, constato que o Despacho 203­ 263 admitiu à CSRF a matéria atinente à apreciação de inconstitucionalidade  de dispositivo legal, referindo­se indubitavelmente ao § 1° do art. 3° da Lei nº  9.718, de 1998. Verifico,  também, que a  recorrente  se ateve a questionar a  autuação, mesmo nos períodos abrangidos pela  sistemática não cumulativa,  exclusivamente  quanto  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  quedando  silente  quanto  à  tributação sob a égide da Lei nº 10.637, de 2002.  Contudo,  conforme  já  mencionado,  a  autuação  compreendeu  períodos  de  apuração que extrapolam a égide da Lei nº 9.718/98 e a decisão embargada  não  se  manifestou  sobre  esses  períodos.  Cabia  ao  Colegiado,  no  mínimo,  afirmar  que  estes  períodos  eram  regidos  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto, resta evidente a omissão suscitada pela Fazenda Nacional.  Com  essas  considerações,  declaro  procedentes  as  alegações  suscitadas  e  determino a inclusão em pauta dos embargos opostos pela Fazenda Pública.  [...]    Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO     4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 11/12/2015, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.      É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.   No caso em apreço, a Contribuinte interpôs recurso especial de divergência (fls.  1706 a 1765) contra acórdão nº 203­10.570 proferido pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 1672 a 1688) negando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do PIS do faturamento proveniente da venda de  produtos obtidos da atividade do consórcio (janeiro de 1999) e demais matérias e, pelo voto de  qualidade, no que concerne às receitas provenientes da variação cambial.   Em seu apelo especial, o Sujeito Passivo trouxe como alegações: a competência  dos Conselhos de Contribuintes para apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal,  bem como ser  indevida  a  inclusão da variação cambial ativa na base de  cálculo do PIS e da  COFINS por se tratar de receita financeira.   No  exame  de  admissibilidade,  o  Despacho  nº  203.263  (fls.  1940  a  1942),  de  14/12/2006, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  admitiu  o  recurso  especial  tão  somente  com  relação  à  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes para apreciar a constitucionalidade de dispositivo legal, negando seguimento ao  apelo com relação às demais matérias, in verbis:   [...]  No tocante ao mérito das divergências suscitadas, assiste razão à interessada,  somente,  em  relação  à  divergência,  quanto  à  competência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal.  O  Acórdão  n°  108­01.182,  às  fls.  1.749,  da  8ª  Câmara  do  1°  CC  de  Contribuintes, transcrito anteriormente, prova a divergência alegada por ela,  ou  seja,  naquele  acórdão, aquela Câmara  reconheceu  que  a  apreciação de  constitucionalidade dispositivo  legal  também é competência do Conselho de  Contribuintes.   Já  em  relação  à  divergência  quanto  à  inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variação  cambial  ativa  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, os acórdãos carreados aos autos, como paradigmas,  não  provam  a  alegada  divergência.  Ao  contrário  do  entendimento  da  interessada, os acórdãos que se referem à contribuição para o PIS provam o  contrário,  ou  seja,  que  tais  receitas  compõem  a  base  de  cálculo  dessa  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO Processo nº 10725.001211/2003­07  Acórdão n.º 9303­003.888  CSRF­T3  Fl. 2.211          5 contribuição,  são  receitas  financeiras  e  devem  ser  tributadas  quando  da  liquidação dos respectivos contratos cambiais.  [...]  Em  face  do  exposto,  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  admissibilidade,  elencados  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela portaria MF n° 55/98, e com base no art. 38,  III,  desse  mesmo  Regimento,  dou  seguimento  ao  Recurso  Especial  para  apreciação,  somente,  da  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  de  dispositivo legal.  A Contribuinte  insurgiu­se  contra  o  despacho  de  admissibilidade  por meio  de  Agravo  (fls.  1946  a  2007),  que  foi  rejeitado  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (fls.  2013  a  2016),  permanecendo  incólume  a  decisão  de  admissibilidade  parcial  originalmente  proferida.   Da  análise  do  inteiro  teor  da  decisão  embargada,  verifica­se  que  antes  de  adentrar no mérito do recurso especial, a ilustre Conselheira Relatora delimita o objeto do seu  julgamento  aos  exatos  termos  do Despacho  nº  203.263  (fls.  1940  a  1942),  o  qual  admitiu  o  apelo especial da Contribuinte tão somente no que concerne à possibilidade de apreciação de  inconstitucionalidade de dispositivo legal pelos Conselhos de Contribuintes.   Nessa  linha  relacional,  a  fundamentação  do  acórdão  do  recurso  especial,  com  fulcro no art. 62­A do RICARF, centrou­se na aplicação da declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  perpetrada  pelo  Supremo Tribunal  Federal, matéria  do  apelo especial da Contribuinte que foi efetivamente admitida. O resultado do julgado foi pela  exclusão da base de cálculo do PIS das receitas decorrentes de variações cambiais, monetárias  e  rendimentos  de  swap,  restando  integralmente  provido  o  apelo  especial  na  parte  em  que  admitido.   Nesse ponto é que se verifica a omissão existente no julgado, uma vez ausente a  ressalva quanto ao período de apuração abrangido pela sistemática não­cumulativa do PIS e da  COFINS na vigência da Lei nº 10.637/2002.   Assim,  adotando­se  a  premissa  estabelecida  na  decisão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  que  receita  bruta  ou  faturamento correspondem à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, a  conclusão  a  que  se  chega  é  de que  restaram  afastadas  da base  de  cálculo  do PIS  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais,  monetárias  e  rendimentos  de  swap  somente  para  os  períodos  abrangidos  pela  regulamentação  da  Lei  nº  9.718/98,  a  qual  refere­se  ao  regime  cumulativo.  Portanto, tendo o Auto de Infração abrangido também fatos geradores abarcados  pelo regime não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, necessário suprir­se a omissão  apontada para restabelecer a exigência tributária com relação ao período não­cumulativo sob a  vigência da Lei nº 10.637/2002, incluindo­se na base de cálculo do PIS as receitas financeiras  decorrentes de variação cambial, monetária e swap, por não ter sido alcançada pela declaração  de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9718/98 proferida pelo STF.   Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  existência  de  omissão  no  julgado,  para  excluir  a  parte  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO     6 referente ao regime não­cumultaivo da abrangência da declaração de inconstitucionalidade do  §1º,  do  art.  3º  da Lei nº 9718/98 proferida pelo STF,  e  restabelecer a  exigência  referente  ao  período da não­cumulatividade.   É o Voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                           Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 15/06 /2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por VANESSA MARINI CEC CONELLO

score : 1.0