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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757446 #
Numero do processo: 12689.000335/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28275
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10920.000491/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33524
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Exigíveis os tributos suspensos, face ao inadimplemento do compromisso filmado. 2. Incabíveis as penalidades capituladas nos arts. 526, IX do R.A e no art. 59 da Lei 8383/91. 3. Incidência da TRD incabível no período de fevereiro a julho de 1991. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito Tributário a multa do art. 526, IX, R.A e a multa do art. 59 da Lei 8.383/91, e a TRD, no Período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, que negava provimento e os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, a multa do art. 364, inciso H, do RIPI, e os juros de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997. PILOCURADORIA.GMAL DA FAZINDA NACIONALNRIQUE MEGDA-Presidente C donoçainGeral g n Nprelentnéto ExtrolUdIc101 em, dr .5/27:77,... - • LUCIANA cdRlEz RORIZ PONTES Procuradora da Fauna Nocional ELIZABETH ?i, • ' • OLATTO-Relatora Designar:: :I 13 MAI1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). ve MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.690 ACÓRDÃO N° : 302-33.524 RECORRENTE : PEDRINI PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF/I01NVILLE/SC RELATOR(A) DESIG: ELIZABETH MARIA VIOLATTO REDATOR UBALDO CAMPEM° NETO RELATÓRIO Trata este processo de lançamento feito em decorrência do não recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de Drawback após decorrido e vencido o prazo compromissado pela beneficiaria do regime para que reolivisses e reexportasse essas mercadorias agregadas aos produtos de sua E fabricação, conforme oficio n° 372/91 da SECEX. O contribuinte apresentou a impugnação alegando que solicitou a prorrogação de prazo para a satisfação das disposições estabelecidas, mas a mesma não foi atendida; que o auto de infração está ilegal pois falta o laudo técnico para alicerçá-lo; que sem ele não é possível averiguar-se o que foi exportado; que exportou parcialmente os produtos resultantes da matéria prima importada; que por razões alheias a sua vontade grande parte dos produtos que deveriam ser exportadas, restou frustrada; que isso trata-se de caso fortuito ou força maior; que o auto de infração está maculado portanto pela falta do laudo técnico e pede que seja acatada a impugnação e que seja concedido um prazo para regularizar a situação para a elaboração do laudo técnico. A autoridade fiscal ao falar sobre a impugnação, informa que o regime drawback é um beneficio de incentivo à exportação, onde a não realização da exportação, em período de tempo proposto bela beneficiaria do regime, das mercadorias que tiveram agregados os materiais importados com a suspensão de impostos, toma exigível o recolhimento destes; que a impugnante havia se compromissado com o prazo de até 29/10/90 para a realização das exportações ou adotado outras providências para a extinção do regime; que em resposta à impugnação, a mesma não realizou a exportação de uma única unidade de seu produto, que cabe lembrar que o laudo técnico solicitado nada mais seria que o projeto do produto, e suas especificações técnicas; memorial descritivo etc.; que é inaceitável a alegação de "não aceitação pelo mercado externo" como motivo de inadirnplemento ao regime de "drawback". Informa ainda que, caso fortuito e de força maior não podem ser atribuídos a um incidente de comercialização e não justificam a não realização das exportações prometidas; que a peça impugnatória esta desprovida de fimdamentação e eivada de contradições e que beneficiária do regime jamais cogitou ou teve a intenção de realim as exportações; informa ainda em algumas páginas como transcorre todo o processo de fabricação do setor de transformação de Termoplásticos; que o Ato Concessário do regime tem as características de um contrato onde a impugnante não cumpriu sua parte; e finalmente pede que de acordo como pleiteado pela autuada, sua impugnação seja "desconstituída" e que seja mantida a autuação em todos os seus termos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.690 ACÓRDÃO N° : 302-33.524 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância(Decisão n°12/94). Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo o seguinte: A decisão não apreciou com a devida profundidade a matéria sustentada pela recorrente. É que a Receita está a exigir de forma indevida tributos suspensos na importação, pelo não cumprimento das obrigações assumidas pela Requerente em regime aduaneiro especial. A infração apontada, tomada por alicerce para sustentar a exigência enunciada, não possui a mínima procedência. A recorrente não descuidou de sua obrigação. Segundo se denota da documentação que instruiu a defesa, a Recorrente, diante da impossibilidade passageira de3 cumprir no prazo legal a sua obrigação estabelecida no artigo 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030185, tentou buscar a prorrogação do prazo previsto utilizando-se de expedientes próprios e adequados. Todas as tentativas restaram frustadas pela irregularidade do órgão competente que sempre procurou obstar o pleito da Recorrente. Sem detectar e levantar os obstáculos denunciados pela Recorrente e numa atitude um tanto arbitrária foi emitido o Auto de Infração impondo à Recorrente a obrigação de pagar os tributos suspensos, acrescidos da respectiva multa. Este procedimento poderia ser evitado se atendidas as reivindicações justas e justificarias da Recorrente no tempo oportuno. Mas tal não ocorreu, fulminando, desta feita, o auto de infração uma vez que sua emissão extrapolou as raias da Lei Magna. Só por este fato é nulo o auto de infração muito embora, entendeu diferente o Delegado prolator da decisão impugnada. Porque penalizar a Recorrente quando procurava justamente resguardar o compromisso de cumprir o estabelecido pela lei atinente? Por outro lado, o auto de infração está em desacordo com a lei. Falta-lhe um de seus pressupostos primordiais, qual seja, o laudo técnico para apuração dos insumos importados que foram efetivamente utilizados nos produtos exportados, cuja quantidade se aproxima do exigido. Esta peça constitui alicerce da infração. Sem ela não é possível averiguar- se o alcance da exportação conseqüente e efetivada. Por razões alheias à vontade da impugnante, grande parte dos produtos que deveriam ser exportados por força do Termo de Responsabilidade restou frustrada, pela não aceitação no mercado externo. Trata-se, como se vê, de caso fortuito ou força maior causados pela rejeição do mercado externo às mercadorias resultantes do processamento da matéria prima importada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.690 ACÓRDÃO IV° : 302-33.524 Duas razões, portanto, maculam o auto de infração: a falta de um de seus elementos essenciais, qual seja, o laudo técnico e ainda a questão vinculada à força maior ou caso fortuito, decorrentes da rejeição dos produtos no mercado externo. Ante todo o exposto e na melhor forma de direito, requer a Recorrente que seja acatado e processado o presente recurso e que lhe seja dado provimento para o fim de ser desconstituido o Auto de Infração, concedendo-se prazo razoável para regularizar a situação, mormente, com a determinação de elaboração de laudo Técnico para apuração dos insumos importados efetivamente utilizados para a fabricação de produtos destinados à exportação. É o relatório, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.690 ACÓRDÃO N° : 302-33.524 VOTO VENCIDO A Decisão n° 12/94 está assim ementada (fls.87). H IPI e Muitas. Regular a exigência de tributos suspensos na importação, por não cumprimento das obrigações assumidas em regime aduaneiro especial (Drawback) Lançamento Procedente. As alegações apresentadas pela empresa são meta jurídicas. A alegação de caso fortuito ou força maior para justificar o não cumprimento da obrigação assumida não encontram respaldo jurídico, neste caso. As irregularidades denunciadas no auto de infração relacionam-se com o não cumprimento do compromisso assumido, de reexportação, quando o beneficio do regime de drawback que prevê: "Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades ( DL 3 6/66, art. 78, a III): 1-Suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação I complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Conforme o Ato Concessorio do regime (fls. Ou , documento este que formalizou os termos do drawback, em seu campo 29 estipulou o prazo de validade da exportação em 02/05/90. Posteriormente através de um aditivo deste ato ( fls.04 ) o prazo limite para a realização da exportação vinculada foi prorrogado para 29110/90. A empresa realfrou as importações pleiteadas, conforme atestam os documentos próprios destes atos, constantes do processo- e com a suspensão do pagamento dos tributos devidos, isto devidamente lastreado pelo regime concedido. Há que se fazer uma observação, que pela efetivação das importações ocorreram os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, fincando suspenso pelo regime concedido, apenas o pagamento dos mesmos. A legislação pertinente é perfeitamente clara, bem como os documentos que formalizaram a concessão do regime, no sentido de que, se a autuada exportasse as mercadorias que se comprometera, dentro do prazo estipulado não pagaria os tributos devidos por ocasião da importação. Positivamente, a autuada não comprovou nenhuma exportação, feita dentro do prazo estipulado. Na impugnação apresentada ataca a constituição do auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.690 ACÓRDÃO N° : 302-33.524 infração, com base na ausência do laudo técnico das mercadorias exportadas. Cabe então a pergunta, qual exportação? Confessa o impugnante que grande parte dos produtos que deveriam ser exportados não o foram. A não prorrogação do prazo para as exportações, conforme pleiteado ao órgão competente, esgotou de forma definitiva qualquer pleito sobre este item, não cabendo mais a solicitação feita na impugnação, "como prazo para regularizar a situação". Destaca-se o art. 319 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 319 Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea D ( prazo para exportação ) do artigo 317 sem se efetivar a exportação, o beneficiário deverá liquidar o debito correspondente em trinta ( 30 ) dias". Ficou claramente demonstrado que, o regime aduaneiro especial do Drawback, foi concedido à Recorrente a seu pedido, com seu comprometimento quanto às exportações, dentro de um determinado prazo, tendo firmado inclusive por ocasião das importações, através de seu representante legal, uni Termo de Compromisso, atendendo o DL 37/66 e DL 1.223/72, e, ao final do prazo estabelecidos, não cumpriu as exigências formalizadas, desconstituindo portanto, o ato que mantinha a suspensão das obrigações fiscais assumidas, nas importações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das sessões de 20 de maio de 1997. 4,44,64ALDO CAMPELSTO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 116.690 ACÓRDÃO N° : 302-33.524 VOTO VENCEDOR Conquanto acompanhe o relator no que respeita aos tributos exigidos, de seu entendimento discordo quanto à aplicação da multa capitulada no art. 526, IX, do R.A, da multa moratória e da incidência da TRD no período de fevereiro de 1991 a julho do mesmo ano. Relativamente à cominação da penalidade descrita no art. 526, IX, do R.A, à parte o fato de que dispositivo carece, para sua aplicação, da necessária tipificação —• da hipótese infracionária que busca penalizar, tem-se que a infração descrita nos autos não - fere os procedimentos relacionados à operação de importação realizada, alcançando apenas o compromisso de drawback inadimplido. Quanto a multa moratória, revendo meu entendimento à vista dos argumentos defendidos pelos demais membros da Câmara, tenho-na por devida somente após transcorrido o prazo para o recolhimento da importância exigida no auto de infração. Finalmente, quanto ao montante dos juros moratórios, cumpre esclarecer que somente após a edição da MP n° 297/91, a TRD pode ser admitida sob esta denominações eis que até aquele momento esta definia-se como fator de correção monetária. Por tal razão, excluo sua incidência no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, voto para dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa capitulada no art. 526, IX, do RA a multa moratória e a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. _ Ainda quanto aos juros moratórios, devem estes incidir somente após o decurso de 30 dias, a contar do vencimento do prazo para a exportação, fixado em 29/10/90. Sala de Sessões, 20 de maio de 1997. MAP39-tQ _ ELIABETH VIO ATTO - Relatora Designada 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002831/93-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74599
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10831.000406/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13, incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as n preliminares. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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Recurso n2.: 115.672 Recorrente: ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA Recordd IRF - Viracopos - SP Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13, incisos\I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados destinados à revenda. Recurso não provido.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as n preliminares. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 20 de outubro de 1993. 41" J e - g HOLA DA CO TA - Presidente du; aet'l l'e(MA" frrA5'1/4" CARLOS BARCANIASkHIESA\- Relator Ál MARUCIA wen0 DE ' . M. 'CORREA-Proc. da Faz. Nacional VISTO EM ger Vi SESSA0 DE: 2 8 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Faroni e Humber- to Esmeralda Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Milton de Souza Coelho, Dione Maria Andrade da Fonseca, Leopoldo César Fontenelle e Malvina Coruja de Azevedo Lopes. \ \ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.672 - ACORDA() N. 303-27.737 RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA \RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP 1 RELATOR.' : CARLOS BARCANIAS CHIESA \ , , I I RELATORIO Em apreciação recurso de decisão monocrática 1 que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada, da qual resultou a exigência de 1 1 ' tributos e penalidades previstos na legislação própria, com I acréscimos legais, tudo em fuhção de ter desembaraçado mer- cadorias sob o pleito de benefcios fiscais e descumprido as I condiçbes necessárias à fruiça7 dos mesmos. \Os fatos estão assim descritos no relatório que integra a decisão de primeira instancia: \ \ 1 - A interessada submeteu a despacho, pela D.I. n. 6263/88 acobertada pelas G.I's. relacionadas no quadro 14 1 de seu anexo I, mercadorias descritas no seu quadro 11, do anexo II, pleiteando beneficiós da Lei n. 7232/84, regula- mentada pelo Dec. 92.187/85, conferida pela Resolução CONIN 1 14/86; i ' , 2 - Em ato de revisão aduaneira de que tratam os arts. 455/457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a fiscalização constatou que referidas mercado- rias não se enquadravam nas disposiçbes da legislação de isenção invocada, por se destinar a revenda, conforme con- signado no quadro 13 da respectiva ,G.I., em razão do que, lavrou Auto de Infração para constituir crédito tributário, então não recolhido por ocasião da ocorrência do fato gera- dor; 3 - Tendo tomado ciência da autuação, vem apre- 1 sentar tempestivamente sua impugnação na qual alega basica- mente o seguinte: I a) que na qualidade de empresa nacional e be- neficiária de incentivos fiscais para mi- croeletrOnica, importou mercadorias com redução do Imposto de Importação e do Im- posto sobre \Produtos Industrializados, tendo sido autuada, por entender a fisca- lização que referido incentivo não se aplicaria a mercadorias destinadas a re- venda; b) que preliminarmente é de se considerar sem eficácia o Auto de Infração por decadência 1 do direito de constituir o crédito tribu- tário, por estar concluído o lançamento na forma do art. 1 4 2 do Código Tributário Na- cional; 3 Rec.: 115.672 Ac.: 303-27.737 c) que sobre esse aspecto, cumpre salientar que tratando-se de lançamento por homolo- gação a conduta do sujeito passivo é ape- nas preparar o lançamento, o qual se com- pleta com a posterior homologação por par- te da autoridade administrativa, evento este já ocorrido, não prosperando, portan- to, o presente feito face o lapso temporal do termo inicial para contagem do prazo quinquenal, pela interpretação do art. 150 em cotejo com o art. 173 inc. I do mesmo diploma legal'; d) que o fato gerador do Imposto de Importa- ção é a entrada da mercadoria no territó- rio aduaneiro e que ocorreu com a datado conhecimento aéreo, momento em que se ini- cia o prazo cluinquenal, e o termo inicial para o é o desembaraço aduaneiro, em vista do que conta-se o lapso decaden- cial a partir dessas datas, tendo a empre- sa, no caso, sido notificada após escoado o prazo para constituição do crédito tri- butário; e) que não é cabível a revisão do lançamento por não atender as situaçbes elencadas pe- lo art. 145 do Código Tributário Nacional, com as hipóteses previstas no art. 149 do mesmo diplomai f) que além disso, no' caso em tela, referida revisão é a Prevista no art. 50 do Decre- to-lei 37/66, regulamentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, o qual estipula o prazo fatal e peremptório de 5(cinco) dias para esta providencia; g) que tal prazo é garantia necessária às em- presas, para terem tranquilidade ao comer- cializar produtos importados, na certeza de que seus 'custos não sofrerão altera- çbes, preceito' este que deve ser respeita- do pelas autoridades que não podem, após tanto tempo, Procederem esta modificação; h) que a Resolução CONIN, ao outorgar o in- centivo fiscal à impugnante não estabele- ceu qualquer condicionante quanto a desti- nação das referidas mercadorias, se para integrar ativo fixo ou outros fins, apenas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional, cujos pressupostos para fruição dos benefícios foram todos atendidos pela empresa; I 4 Rec.: 115.672 Ac.: 303-27.737 i) que na verdade a redução dos impostos é para produtos sem similar nacional, e quando para integrar o ativo fixo, tal in- centivo, é isenção; j) que sob o aspecto da aplicabilidade dos incentivos não cabe a fiscalização a ini- ciativa de restringi-los, quando a própria legislação sobre a matéria não o fez, vis- to não ser esta também competente para de- terminar se á atividade de revenda atende 1 ou não às nec 1 ssidades de execução do pro- jeto aprovado pelo CONIN; k) que do exposto conclui-se incabida a pre- tensão do fisco quer por decadência ou, pela aplicação do art. 447 do R.A./85 e ainda pela ausência de amparo legal, razão pela qual pugna pela insubsistência do au- to". A autoridade monocrática, considerando ter ficado provada a inaplicabilidade do beneficio fiscal para'o caso de mercadorias de revenda,conforme consignado no qua- dro 13 da G.I., julgou procedente a ação fiscal, assim se fundamentando: , "O direito de a Fazenda Nacional constituir Crédito Tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66 e no caso de revisão o art. 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto não ocorrer a decadência, cujo termo ini- cial é a ocorrência do fato gerador, conforme art. 23 do De- creto-lei 37/66, que no presente' l processo é o dia do regis- tro da Declaração de Importação, portanto, o lançamento efe- tivado nesse interregno está dentro das formalidades e tem sua eficácia assegurada. \ O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamehto do registro da Declara- ção de Importação, conferência dos documentos que a embasam conferência física da mercadoria; tudo culminando, se con- forme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabelece que dispbe ainda de 5(cinco) dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária, con- forme disposto no art. 50 do Decreto-lei 37/66, o qual com- bina com o art. 144 do mesmo Diploma Legal, estando claro pelos próprios textos destes dois dispositivos que não se confundem com a revisão aduaneira prevista no art. 54 do 1 mesmo Decreto-lei, como com as prmrrogativas de o poder pú- blico efetuar lançamento no prazo quinquenal. E encargo da Secretaria da Receita Federal, por seus agentes competentes, interpretar e aplicar a legis- , , \ , \ 5 1 1 Rec.: 115.672 Ac.: 303-27.737 laço fiscal e correlata, na\ forma estabelecida no art. 170 , do Decreto 99.244/90, e quanto ao reconhecimento de isenção é esta efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a óutorgam, se fará literalmen- te, na forma estabelecida no art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a estes servidores aquiescerem a equívocos cometidos pelos interessados ou por outras autori- dades. \ A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens, estabelece diretrizes especificas para estimu- laço de projetos de empresas nacionais que tenham compro- misso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação 1 em níveis crescentes, do mercado 'brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microel \etrOnica, razão pela qual, concede total isenção para otimizaç o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos in- centivos fiscais, que em última inStência militam em favor 1 da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". \ Inconformada, a empresa recorre a este cole- giado, arguindo, preliminarmente, a\nulidade do auto de in- ,fração porque, a seu ver, não ficou caracterizada a ocorrên- cia do fato gerador, estando o auto baseado em meras presun- çbes ou indícios. \ I Embora não formalmente , apresentada como pre- liminar de nulidade de decisão, ao final da peça recursal alega que a decisão recorrida não superou as preliminares , arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal após o prazo previsto no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, regula- mentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro, e à decadên- cia do direito de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, os principais argumentos apresentados no recurso são os seguintes* a) A Lei n. 7.232/84 e a \ \ Resolução CONIN n. 14/86, ao disporem sobre o beneficio de que se trata (redu- ção de 257. do I.I. e do I.P.I. na importação de componen- tes), em nenhum momento condicionou o mesmo à destinação do material ao ativo fixo da empresa; \ b) A Resolução não determina que os produtos acabados importados devam ser destinados ao uso próprio da empresa nem relaciona a destinação dos mesmos ao projeto de desenvolvimento e produção de semicondutores; c) A redução de 257. se aplica a qualquer pro- duto acabado importado, desde que sem similar nacional, mes- mo que destinado à revenda; d) Não cabe ao fisco restringir beneficio quando a legislação não o fez, por não ser o'mesmo competen- te para determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessidades para a eXecução do pro- jeto de desenvolvimento e produção de componentes. \ , E o relatório. 1 \\ I , \ Rec.: 115.672 6 Ac.: 303-27.737 1 il VOTO \ , Gira a lide em torno de isenção sujeita a i condição resolutiva na importa06. Segundo a descrição constante do auto de in- fração a recorrente importou para \ I revenda mercadoria com be- neficio fiscal de redução de 25% das aliquotas dos impostos de importação e sobre produtos if dustrializados previsto em lei e regulamentado pelo decreto 92.187/85 e resolução CONIN n. 14, para amparar a importaçãO de mercadorias com outra destinação, diversa da revenda pura e simples. A importação se fez ao amparo da lei 7232/84 que determina como instrumento da politica de informática dentre outros a instituição de regime especial de concessão, de incentivos tributários e financeiros, em favor de empre- sas nacionais destinadas ao cresèimento das atividades de informática. \ A resolução CONIN 9 . 14/86 que obedecendo ao disposto no artigo 13 da aludida norma fiscal concedeu iso- ladamente à recorrente, Elebra MiCroeletrônica Ltda a redu- ção de 257. das aliquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos acabados sem similar nacional, no caso em concreto, importados para a aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de componentes semi-condutores, conforme art. 1. da Resolução. A descaracterização\da empresa como benefi- ciária de incentivo previsto na lei n. 7232/84 se evidencia a luz do artigo 1. da resolução, 'as folhas 31/32 do processo onde ficou estatuída a condição: "... para a aprazada e fiel execução do projeto de desenvolvimento e produção de compo- nentes semi condutores". \ A redução da aliquota de 257. para a importa- ção de mercadoria, não pode ser elastizada para outra desti- nação que não a da resolução CONIN,em face da literalidade na interpretação de normas outorgantes de beneficio fiscal conforme o art. 111 do CTN. O recorrente levanta \a alegação do não cabi- mento da revisão do lançamento. \ Não procede a afirmativa pois não se trata de revisão de lançamento mas simples veificação do acerto do despacho aduaneiro que após o desembaraço da mercadoria é reexaminado com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos espectos de beneficio fiscal aplicá- vel. \ Não há que se falar ainda em lançamento pois que não houve a homologação ou notiração que o aperfei- çoasse. \ n \Rec.: 115.672 7 Ac.: 303-27.737 Levanta ainda a recorrente a discussão sobre 1 \ n , o estatuto no art. 447 do Decreto n. 91.030/85 que estipula o prazo continuo, fatal e peremptório de 05 (cinco) dias n úteis do término da conferencia aduaneira para eventuais exigências de crédito tributário. n n Também não procede tal alegação pois este prazo implica em autorização Para entrega da mercadoria an- tes do desembaraço aduaneiro, sem prejuízo de posterior for- . n malização de quaisquer exigéncías, não tendo caráter homolo- \ gatório do lançamento. \ \ Conheço do recur o por tempestivo para negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993. \ ICÂIÇD "~- °Á-4.frien I CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator , , ,

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Numero do processo: 18108.002523/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 Ementa: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... FEBEM LEI N°. 6.037/74.NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1°, DO ADCT. A isenção das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 10 da Lei no. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7°, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. A isenção decorre de lei e a interpretação incorreta da legislação tributária, inclusive no tocante à revogação tácita de norma isentiva, incorrida em fiscalização pretérita, não vincula a Administração Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator

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S2-C3T1 Fl :3 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS L SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18108.002523/2007-32 Recurso n° 157.839 Voluntário Acórdão n° 2301-00.030 — 32 Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓC IO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA Recorrida DRJ SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 Ementa: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... FEBEM LEI N°. 6.037/74.NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DESTA ISENÇÃO, PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, §1°, DO ADCT. A isenção das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, prevista no art. 10 da Lei no. 6.037/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez que o art. 195, §7°, da Constituição Federal, refere-se à legislação vigente e não revogada pela própria CF. De toda forma, a isenção estaria revogada pela norma veiculada pelo art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de ausência de confirmação por lei posterior à Magna Carta de 1988. A isenção decorre de lei e a interpretação incorreta da legislação tributária, inclusive no tocante à revogação tácita de norma isentiva, incorrida em fiscalização pretérita, não vincula a Administração Pública. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 1 -• II 1 1 Processo n° 1 8 I 08.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento por animidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recu ' ter. termos do voto do Relator. „ JULIO : S 'VIEIRA GOMES Presiden - Ãrjei,eci LIEGE LACRO IX THOMASI Relator Participaram do julgamento os conselheiros : Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 11~1111.11. ~1~ Processo n° 18108.002523/2007-32 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 3 Relatório Trata a presente NFLD de contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo acima identificado, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2002 a 12/2006. A fiscalização aduz que a entidade não é considerada filantrópica, pois a Lei n.° 6.037, de 02/05/1974, que concedia isenção às Fundações Nacionais e Estaduais do Bem- Estar do Menor foi revogada após a Constituição Federal de 1988, em face do artigo 41, §1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após impugnação, Acórdão proferido às fls. 191/208, julgou o lançamento procedente. Inconformada a entidade interpôs recurso tempestivo, onde, em síntese, que: em preliminar requer o processamento do recurso sem a efetivação do depósito prévio e argúi a tempestividade do mesmo; no mérito, aduz que a autuação não pode perdurar por ser indevida, inconstitucional e ilegal; que é isenta na forma do disposto pela Lei n." 6.037/74; que é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, que depende de previsões e dotações orçamentárias do Governo do Estado de São Paulo; que faz jus a imunidade tributária contida no artigo 195§ 7 0, da Constituição; que se trata de imunidade e não isenção e que preenche os requisitos para tanto; que a Lei n.° 6.037/74 continua em pleno vigor, que as normas posteriores que trataram de matéria correlata não revogaram a mesma, continuando o beneficio da isenção a ser mantido posteriormente; que o artigo 41 §1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica no caso em tela, por não se tratar de isenção de natureza setorial; que suas atividades se referem ao acolhimento e assistência de jovens infratores, não possuindo caráter econômico-setorial; que atende a todos os requisitos do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, a exceção do certificado e registro de fins filantrópicos, do qual está desobrigada por não ser entidade privada; faz referencia a Parecer da Consultoria Jurídica n.° 1644, da FEBEM/RS e decisão do TRT, ambos para dizer que a FEBEM é isenta da cota patronal; 3 1 I mme ~e me. • Processo n" 18108.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.030 Fl. 4 que a própria fiscalização do INSS considerou a FEBEM isenta o recolhimento da cota patronal em ação fiscal realizada em 23/04/2001, conforme demonstra em documento trazido aos autos; que é incompreensível que a fiscalização federal tenha considerado a entidade isenta em 2001 e passados seis anos venha a querer cobrar a vultosa quantia de trezentos milhões de reais. Se houve erro como diz a decisão recorrida, a recorrente não pode ser prejudicada; a autuação é ilegítima e deve ser cancelada; que os valores pagos a título de alimentação não integram a não reconhece os valores apresentados na NFLD e nem os aceita como corretos ou devidos. Requer o total provimento do recurso, para reformar a decisão proferida e cancelar a autuação fiscal, desconstituir o crédito tributário e anular o lançamento de débito. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Com efeito a garantia de instância não é mais exigida por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria ri ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n o 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Do Mérito 4 Processo n° 18108.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 5 3a(°249 A notificação trata da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de 01/2002 a 12/2006, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas através das folhas de pagamento da entidade. Nas razões recursais a recorrente diz que está isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias com abrigo na Lei N°. 6.037/74, a qual explicita: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei n" 3.577 de 4 de julho de 1959." Entretanto, a legislação citada foi revogada pela Constituição Federal de 1988, pelo transcurso do prazo previsto no artigo 41, § 1 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I" - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Em não havendo lei promulgada após o advento da nova Carta restabelecendo o favor legal, a isenção de que gozava a interessada deixou de vigorar após o decurso do prazo contido no ADCT. É certo que o artigo 195, § 7° da Constituição Federal ao se referir que serão isentas as entidades que atendam às exigências estabelecidas em lei, faz menção às leis vigentes e por óbvio, não aquelas revogadas pela própria Carta Magna. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: o § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, quanto ao tema, ainda há que se estabelecer que a atividade administrativa é vinculada, na forma disposta pelo parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo a correta subsunção do fato à regra matriz da incidência tributária. Ora, não sendo a entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias já que o beneficio legal foi revogado pelo artigo 41, §1° do ADCT, uma vez que inexiste lei posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que confirme a isenção pleiteada, é atribuição legal que a fiscalização previdenciária proceda ao lançamento do crédito para a Seguridade Social. t j Processo n° 18108.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 6 No que tange as decisões proferidas pelo Poder Judiciário a que se repoi a recorrente, bem como a Pareceres emanados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, tem-se que, ao contrário das normas legais, tais atos não possuem poder vinculante perante à Administração Pública, a menos quando em controle concentrado de constitucionalidade ou pela via incidental após publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução da norma. Quanto ao aspecto alegado pela recorrente de que já havia sofrido fiscalização e que naquela época foi tida como isenta das contribuições, conforme termo emitido pelo fiscal, é de se considerar que a interpretação incorreta da legislação tributária em ação fiscal pretérita não vincula a Administração Pública, por falta de previsão legal. Ademais, a obrigação tributária decorre diretamente da lei, sendo incorreto cogitar-se da impossibilidade de ocorrência do fato gerador unicamente pela interpretação equivocada manifestada pelo Agente Fiscal em procedimento de auditoria. É também de se notar que no próprio termo mencionado pela recorrente existe a ressalva de que o INSS se reserva o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente. Desta forma, correto foi o procedimento fiscal que, ao constatar que a entidade não gozava do beneficio legal da isenção patronal das contribuições previdenciárias, lavrou a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. A fiscalização previdenciária não possui poder discricionário e não pode isentar de contribuições previdenciárias a entidade, ainda que de acordo com seu convencimento. A concessão do beneficio isencional decorre de lei , não havendo margem à interpretação tanto do sujeito passivo, quanto do agente fiscal. A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da escolha entre o cumprimento de determinada lei ou não, e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao principio da legalidade. O professor Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais,1991, 16a ed. atual. pela constituição de 1988, 2" tiragem, p.78), nos diz: "A legalidade corno principio de administração (Const.Rep., art. 37,caput), significa que o administrador está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público significa 'deve fazer •assim." Assim, não restando nos autos comprovada a existência de legislação que concedesse ou ratificasse a isenção patronal das contribuições previdenciárias usufruída pela /1- 6 -- ~1~1~1_1_1 o o Processo n° 18108.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 7 4recorrente até a expiração do prazo contido no parágrafo 1°, do artigo 41 do Ato ras Disposições Constitucionais Transitórias, correto foi o procedimento fiscal quanto à lavratura da NFLD. Para finalizar é de se notar que a recorrente é ente público (fundação pública), para o qual a legislação só confere imunidade de impostos (art. 150, VI, c). Caso a entidade fosse uma entidade privada deveria atender a todos os requisitos constantes do artigo 55, da Lei n.° 8.212/91, para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias. Às entidades cabe o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada. É do conhecimento de quem trilha a seara do direito tributário que, relativamente às regras de isenção, a interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.Saliente-se, outrossim, a precariedade da "isenção" sob comento, ou seja, a entidade encontra-se sujeita à verificação pela Receita Federal do Brasil, do cumprimento de todas as condições legais necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção. No caso presente, a recorrente, no período em que as contribuições lhe foram cobradas, não se encontrava amparada pela isenção em face do não-cumprimento dos requisitos insertos no artigo 55, da Lei 8.212/91, pois não possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, além do que não estava mais amparada pela Lei que lhe conferia a benesse legal, eis que transcorrido prazo constante do parágrafo 1', da ADCT, aquela perdeu a eficácia e não sobreveio outra para garantir o favor legal usufruído até então pela entidade. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da _falta, e conterá . obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; f 7 NINEI • I_____ Processo n° 18108.002523/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.030 FI. 8 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou .função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. • Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10. 12.1997) - por edital, quando resultarem improfícuos- os meios referidos nos incisos I e II (Vide Medida Provisória n" 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem C01170 às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/5TI 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origemz resolve a controvérsia de maneira sólida e .firndanzentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: ff' 8 _ • Processo n" 18108.00252312007-32 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.030 Fl. 9 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompete.nte; 1:1 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defts-a. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no carripc• destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 AO-e‘Lc.,- LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • J()

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Numero do processo: 19515.004419/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18538
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. I AutifW1.4ill, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScof;-; ;ket;--,,,,:s..,,,:a• SEGUNDA CÂMARA Processo e 19515.004419/2003-10 Recurso n° 139.450 Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 202-18.538 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 1...1 à Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. \ ;92 , (:n 3.,- A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim \\ o — o ,,, compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e 911 "4 t• c"g p ° 55c:: mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1'2 do art. 312 da Lei n29.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em [4 'cri'ri" 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. - , o2 Recurso provido.15s o rz c 12 7,1i V g" cri. r-S ta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. t ,, ,, ) ANTO 10 CARLOS ATULIM Presidente tam---- MARIA T ESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. . Processo n.° 19515.004419/2003-10ME - SE D CCO2/CO2 GUNO CONSELHO DE CONTRIBOiNTESAcórdão n.° 202-18.538 CON'EERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia, ‘22 / 02 / Oi lvana Cláudia Silva Castro l'^d i Mal. Sapo 9213C " • • Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/1999 a 31/12/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.90.00-2002-03027-5 e prorrogações (ff01 e 02), no domicílio fiscal do contribuinte acima identificado, foram efetuados os lançamentos de oficio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 85 a 87) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (fls. 234 a 236), ambos relativos aos mesmos períodos de apuração: de março a dezembro de 1999, perfazendo, à época, crédito tributário no valor de, respectivamente, R$ 1.888.154,38 e R$ 409.099,94 , ai incluídos juros de mora e multa de oficio. 2. Conforme os Termos de Verificação Fiscal (fls. 80 a 82 e 229 a 231), a empresa deixou de incluir nas bases de cálculo da COFINS e do PIS, os valores referentes a receitas financeiras no período de maio a agosto e dezembro de 1999. Tampouco incluiu, também, os ganhos decorrentes da valorização do real em relação ao dólar obtidos nos meses março, abril, setembro e novembro de 1999. 3. Questionado a respeito, a contribuinte declarou que já havia submetido as variações positivas à tributação de PIS e COFINS nos meses de fevereiro a abril de 1999 e que os ajustes posteriores se referem aos valores já tributados anteriormente e se, incluídos novamente, teria os valores tributados em duplicidade. 4. A Fiscalização demonstrou não ter razão a contribuinte, pois as variações anteriormente ocorridas foram lançadas como despesas, conforme constatou na movimentação da conta 0044.1503.00004- DESPESAS FINANCEIRAS — Empréstimos Financeiros Moedas Estrangeiras. 5. Desse modo, em 09/12/2003, foi efetuado o lançamento referente a COFINS e ao PIS, relativos a esses valores não incluídos anteriormente na base de cálculo das contribuições. 6. Os enquadramentos legais dos lançamentos são os seguintes: 7. - COFINS — art. 77, inciso III do Decreto-Lei n°5.844/43, art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. I' da Lei Complementar n` 70/91; arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. \l' 11 MF- SEGUNDO cc--irksr— j&D":"-r:"----. /vanamCztl. siai CGNFE RECOLi O ORtlfl:ki rttlaWl'fit'S n Processo n.° 19515.004419/2003-10 Brasília, dud j't a ii ° CO2/02 Acórdão n.° 202-18.538 Fls. 3 8. - PIS — art. 77, inciso III do Decreto-Lei n°5.844/43, art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 1°c 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, capítulo I, alínea '6', itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 2°, inciso I, art. 8°, inciso L e 9° da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3' e 9° da Lei n°9.718/98. 9. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 09/12/2003, o contribuinte protocolizou em 08/01/2004 as impugnações, às fls. 90 a 105 (COFINS) e fls.239 a 253 (PIS), de mesmo teor, nas quais alega fundamentalmente o seguinte: 9.1. Alega preliminarmente que a Lei n°9.718/1998 é inconstitucional e nem mesmo a edição da EC n° 20/1998 tornou-a legal, sendo necessária a elaboração e publicação de nova lei, fato que não ocorreu e, portanto, não cabe a sua aplicação pois a inconstitucionalidade de uma lei, implica em sua nulidade absoluta. 9,2. Com a desvalorização do dólar nos meses de março, abril, setembro e novembro de 1999, a impugnante simplesmente recuperou parte de suas despesas com empréstimos, não podendo, esses valores ser confundidos com receitas de variação cambial. Do mesmo modo não pode ser considerada receita a variação positiva do dólar no período de maio a agosto e dezembro, esse valor não recompôs a redução sofrida nos outros meses, razão pela qual não se pode considerá-las receitas a ser tributadas. 9,3. Desse modo, a tributação de meros ajustes de valores nos registros contábeis da empresa, configura-se uma ofensa ao principio da capacidade contributiva da impugnante, o que e inconstitucional. 9.4. Além disso, argumenta que a Fiscalização não levou em conta o art. 31 da Medida Provisória n° 1858-10/99, atual MP n°2.158-35, que teria aplicabilidade obrigatória no caso presente, tanto para a variação cambial sobre o ativo quanto sobre o passivo. 9.5. Por fim reclama que, segundo essa mesma MP, teria direito à exclusão de parte do que foi pago no mês de fevereiro de 1999 e requer que a mesma seja considerada no eventual lançamento fiscal remanescente. 9.6. Ao final requer a improcedência do lançamento ou a improcedência parcial, determinando que seja excluída a parcela excedente de receita de variação cambial, tanto do ativo como do passivo, conforme o art. 31 de MP n° 2.158/2001. 10. O processo em exame, que inicialmente continha apenas a documentação relativa ao lançamento de COFINS, recebeu por anexação os autos do processo n° 19515.004419/2003-10, referente ao lançamento de PIS, em virtude do disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. 11.É o relatório." - SECUNDO CONSELhO DE C0tviRldnS Processo n.° 19515.004419/2003-10 CONFERE COM O ORlGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 Brasília f " 1 (ti Fls. 4 lvana Chiudia Silva Castro Mr.t. Sir' 22134= Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n2 16-9.963, de 08 de agosto de 2006, os Membros da 92 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL - RECEITA FINANCEIRA- As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Cofins. A apuração da variação cambial no ano-calendário de 1999 é realizada de acordo com o regime contábil de competência, sendo que era facultado ao contribuinte, pelo art. 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, utilizar-se do regime de caixa (liquidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedente ao regime de competência, mas somente tendo efeitos a partir de janeiro de 2000 e condicionada á comprovação. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL - RECEITA FINANCEIRA- As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Cofins. A apuração da variação cambial no ano-calendário de 1999 é realizada de acordo com o regime contábil de competência, sendo que era facultado ao contribuinte, pelo art. 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, utilizar-se do regime de caixa (liquidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedente ao regime de competência, mas somente tendo efeitos a partir de janeiro de 2000 e condicionada à comprovação. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: i. o pleno do STF já declarou inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, razão porque a administração deverá deixar de aplicá-la; 1 - SEGUNDO CONSELHO GEt-CONTRat.iiNT"." CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° P9515.004419/2003-10 11 Brat-Mia, -2.1. f 04 (y{ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 lvana Cláudia Silva Castro: Fls. 5 Siane 92136 ii. o procedimento adotado pela contribuinte relativamente à variação cambial, em que os ajustes foram feitos por decréscimo mediante estornos de receitas e despesas de variação cambial, não trouxeram qualquer prejuízo ao Fisco; iii. para argumentar, caso a Lei n2 9.718/98 seja considerada constitucional, os valores do lançamentos estariam incorretos, uma vez que o Auditor-Fiscal não aplicou o disposto no art. 31 da Medida Provisória n 2 1.858-10, de 26 de dezembro de 1999. Consta dos autos depósito administrativo, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. f Processo n.° 19515.004419/2003-10 mir- SEGUNDO CONSELHO DE co:yrsialiiiinTs/ CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.538 CONFERE COMO °MOINAI Fls. 6 Brasília, 2.1- ivana Cláudia Siiva Casto f", Md. Sia cs. C9136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Tratam os autos de exigência de Cofins e do PIS sob entendimento de que "as receitas financeiras" decorrentes variação cambial devem integrar a base de cálculo das contribuições. Sendo que, no entender da fiscalização, a apuração da variação cambial no ano- calendário de 1999 é realizada de acordo com o regime contábil de competência, facultado ao contribuinte, pelo art. 31 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, utilizar-se do regime de caixa (liqüidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedente ao regime de competência, mas somente tendo efeitos a partir de janeiro de 2000 e condicionada à comprovação. Na verdade, várias matérias norteiam o julgamento. A primeira diz respeito à aplicabilidade ou não da Lei n 2 9.718/98 relativamente à base de cálculo, uma vez que entende a contribuinte que, para sua determinação, não deveriam ser incluídas as receitas financeiras. As demais matérias, se e somente se, superada a primeira análise (admitir as receitas no conceito de receita e inclusão da base de cálculo), consistem em determinar: (i) o momento de inclusão na base de cálculo, ou seja, se pelo regime Caixa, ou somente quando da liquidação da operação financeira, independentemente da opção do regime adotado pela contribuinte; e (ii) reflexos da previsão contida no art. 31 da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26110/99, e Medida Provisória n2 2.158, de 24 de agosto de 2001. Penso que a questão pode e deva ser resolvida tão-somente na análise da aplicabilidade ou não da Lei n2 9.718/98, relativamente à base de cálculo, uma vez que se trata apenas de exigência de variações monetárias (receitas financeiras). Com efeito, antes do advento da Lei n 2 9.718198, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2'. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturametzto, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3". O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1". Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." i - SEGUNDO CONSELHO DE COA TRIBUJNYE - CONFERE C0.4 O ORiG:NAL Processo n.° 19515.004419/2003-10 13ranfila, / 0 2- / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 Fls. 7lvana Cláudia Siiva Castro RIzt. Sb 2 02136 Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas financeiras e outras estranhas à atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da recorrente. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL le 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinánimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § do artigo 3' da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobitn), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da mencionada sentença foi reproduzido o art. 22 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento. Assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturam ento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idéntica I De Carteutiri- CCM:FERE CUM O ORIGINAL • 0Processo n.° 19515.004419/2003-10 jL ,i, OÍ j CC0ECO2 Acórdão n.° 202-18.538 Nana Cláudia Siiva Casto Fls. 8 Mat. Sia a P.213A' concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I- I/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E mais adiante, continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos "faturamento" e "receita bruta". Todavia, o § I' veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTrueuINTWI. CONFERE CO,..1 O ORIG1/45.1 Processo n.° 19515.00441912003-10 Brasília, 214 i_Q1,qj CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 9'Met. Siapc: C2138 Destarte, há de se observar que consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e principalmente o da eficiência. Pelo princípio da celeridade, implícito no de eficiência, não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer- se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Não bastasse a fundamentação acima, cabe lembrar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997 assim redigido: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n 2 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: Da Redação 7" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIalATES CONFERE C3i O ORiGRIAL Processo n.° 19515.004419/2003-10 Brasília a i O). Os/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 lvana Cláudia Sibra Castro Fls. 10 Witt. Sian C21.1ti "A ri. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Analisando-se o art. 42 do Decreto n2 2.346/97 tem-se que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o art. 42, parágrafo único, deste mesmo decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que o referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 42, parágrafo único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1 2. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 42 trata de hipótese de declaração de inconstitucionalidade em ação direta, o art. 1 2 refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0, yç' único), o que não significa, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. I o, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema." Portanto, o art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que . não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cotins, contrariou o art. 195, I, da CF188, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. MF - SEGUNDO CONSELHO DE COdiktOuDriEE CGNFERE cor øORiGiNAL Processo n.° 19515.004419/2003-10CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.538 Grasiiia z Fls. 11 lvana Wáudia Silva Castro 1,‘., Mot. Sia-a C2136 Conclusão Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, e deste modo exonerar a contribuinte dos créditos de PIS e da Cofins lançados no auto de infração, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, pelo pleno do STF, ficando prejudicada a análise das demais matérias. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. MARIA TERES7Ç4ARTÍNEZ LÓPEZ • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000791/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. Se em sessões anteriores o julgamento do processo foi convertido em Resolução para diligência, não se pode fazer novo exame de admissibilidade. NULIDADES. É higido o ato administrativo que indique os fatos e os dispositivos legais que lhe deram lastro. IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS. É cabível a inflição da penalidade prevista no art. 463, II, do RIPI/1998, quando o estabelecimento recebe, registra e utiliza notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, desde que tais documentos gerem efeitos no âmbito do IPI e ainda que se refiram a produto NT. No caso dos autos o efeito gerado no âmbito do IPI consistiu em aumentar o valor do crédito presumido de IPI, mediante a utilização de notas frias emitidas por pessoas jurídicas para acobertar aquisições de soja em grão efetuadas de pessoas fisicas. MULTA REGULAMENTAR. BOA-FÉ. Se a empresa assumiu no recurso que adquiria a soja de pessoas jurídicas, mas recebia o produto de pessoas físicas e a estas fazia os pagamentos, resta elidida a presunção de boa-fé. EMPRESA INIDÔNEA. INAPTIDÃO. O procedimento para declarar a inaptidão de empresas inidõneas tem amparo no art. 81 da Lei n 9.430, de 27112/1996, e o ato declaratório em que culmina tal procedimento tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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De N Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 VISTO Acórdão n2 : 201-77.831 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. Se em sessões anteriores o julgamento do processo foi convertido em Resolução para diligência, não se pode fazer novo exame de admissibilidade. NULIDADES. É higido o ato administrativo que indique os fatos e os dispositivos legais que lhe deram lastro. IPI. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FRIAS. É cabível a inflição da penalidade prevista no art. 463, II, do RIPI/1998, quando o estabelecimento recebe, registra e utiliza notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, desde que tais documentos gerem efeitos no âmbito do IPI e ainda que se refiram a produto NT. No caso dos autos o efeito gerado no âmbito do IPI consistiu em aumentar o valor do crédito presumido de IPI, mediante a utilização de notas frias emitidas por pessoas jurídicas para acobertar aquisições de soja em grão efetuadas de pessoas fisicas. MULTA REGULAMENTAR. BOA-FÉ. Se a empresa assumiu no recurso que adquiria a soja de pessoas jurídicas, mas recebia o produto de pessoas físicas e a estas fazia os pagamentos, resta elidida a presunção de boa-fé. EMPRESA INIDÔNEA. INAPTIDÃO. O procedimento para declarar a inaptidão de empresas MIN DA FAZENDA - 2." CC inidõneas tem amparo no art. 81 da Lei n 2 9.430, de CONFERE COM O ORIGINAL 27112/1996, e o ato declaratório em que culmina tal 8F4:il IA -2c) / procedimento tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a is# constatar e a declarar realidade a ele preexistente. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão par 101X-• 1 _ CC-MF Ministério da Fazenda =.;‹ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 • CC FI. CONFERE COM O CRIGILAL Processo n2 : 10183.000791/00-77 6-4S1I 14 .2(3 I I oti Recurso n 117.153 "Z. Acórdão n2 : 201-77.831 VISTO redigir o voto vencedor; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004. *aJ1LCÀJ JAÁÁper. osefa Maria Coelho Marques Presidente etirtitarra-la Gonaoe°G-kr•ACtima° Relatora-Designada 2 2° CC-MF- ‘••"'A- e. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2" CC Fl.tp- Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL E P t t - l n tr `2.cbI_lOtiProcesso n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 Acórdão n2 : 201-77.831 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Por retratar com fidedignidade e precisão o conteúdo dos autos até a fase de sua prolação, adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 716/724, verbis: "CEVAL CENTRO OESTE S/A., acima qualificada, foi multada no valor de R$ 14.235.375,00 (fls. 02/20), por infração ao disposto no art. 365, II, parágrafo único do Regulamento do 1P1, aprovado pelo Decreto n° 87981/1982 (RIPI/1982) e art. 463, II, parágrafo único do Regzdcznzento do 1PI, Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/1998), em razão dos seguintes fatos narrados no auto de infração: 'O estabelecimento recebeu, registrou em seus livros fiscais e utilizou em proveito próprio, notas fiscais que não corresponderam à salda efetiva, dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes de tais notas fiscais. Esses documentos estão relacionados no ANEXO 01, com a demonstração dos livros Registro de Entradas, modelo 1, em que foram escriturados, perfazendo um montante de R$ 14.235.374,90 (quatorze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), nos anos de 1995 a 1998, gerando parte dos créditos escriturados nos livros Registros de Apuração do IPI, também registrados no ANEXO 01. Os produtos (soja em grãos) foram adquiridos de estabelecimentos inexistentes de fato, quais sejam, Comercial Agropecuária Planaltina Ltda. e Comercial Agropecuária Vertical Ltda., doravante denominados apenas Planaltina e Vertical, respectivamente, conforme provado nos processos 10183.000247/99-47 e 10183.004661/99-06, com fortes indícios de que, na verdade, os fornecedores tratavam-se de produtores rurais pessoas físicas, como será descrito posteriormente, com o conhecimento dessa irregularidade por parte dos dirigentes do estabelecimento ora autuado, conforme provas que corroboram a aplicação da presente penalidade. Os produtos acima enfocados produziram o efeito fiscal de compor parte da base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Medida Provisória 948/95, reeditado com o número 1.484/96 (vigente nos anos de 1995 e 1996) e pela Lei n° 9.363/96 (vigente de janeiro de 1997 em diante). Ressalte-se que em 1995 e 1996 as notas fiscais em tela foram utilizadas integralmente na base de cálculo do referido crédito, posto que o cálculo era efetuado sobre o valor das aquisições. A partir de 1997 o cálculo passou a ser efetuado sobre o valor do consumo (custo) no processo de produção, de forma que uma parte do valor das notas fiscais compunha a base de cálculo do crédito presumido somente no ano seguinte, logo no primeiro trimestre. De qualquer modo, o valor total já foi aproveitado, porque as notas fiscais de 1998 que porventura não tiveram seus valores apropriados como custo e foram excluídas da base de cálculo no último trimestre daquele ano, foram imediatamente adicionadas à base de cálculo do I° trimestre de 1999. ' (fls. 03) Os fatos ensejadores chi autuação estão minuciosamente descritos a fls. 03/11 (cfr. auto de infração e dem. de cálculos afls. 02/26, anexos de _17s. 27/59), termos e demais docs. defls. 60 a 300 (vol. I), fls. 301/599 (vol. 11) e _fls. 601 a 651 (voL III). à»"X- 3 • 22 CO-MF -• :ce co-, Ministério da Fazenda MIM. DA FAZENOA - 2." CC Fl. th- Segundo Conselho de Contribuintes .;ittà» CONFERE COM C ORIGINAL 8 F-24:FALIA .25 3,0 .../ o ti. Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 Acórdão n2 : 201-77.831 1 v sslo Intimada em 09/0372000 (fls. 02), a interessada apresentou impugnação em 10/04/2000 (fls. 653/666, vol. III), alegando, em síntese, após discorrer sobre os fatos ensejadores da autuação, que não tinha interesse e desconhecia as irregularidades praticadas pelas empresas fornecedoras Planallinct e Vertical, aduzindo mais o seguinte: a) Preliminarmente - Que o auto de infração é nulo por vício formal, pois percebe-se que inexistiu demonstração inequívoca de que as notas fiscais (nfs) que acobertaram as entradas foram desclassificadas pelo Fisco por não corresponder à saída de mercadorias, havendo contradição posto que o fiscal reconheceu que a empresa recebeu e pagou a quantidade de soja em grãos descritas nas nfs relacionadas, presumindo-se, até prova em contrário, que não houve emissão de nota fiscal que não correspondesse a uma saída das empresas Planaltirta e Vertical Após discorrer sobre o Estado de Direito e o principio da legalidade, citando doutrina, argumentou que a imputação de determinada infração deve decorrer de capitulação legal pertinente e no caso foram inobservados dois princípios constitucionais norteaciores da administração pública: da legalidade e da motivação. Quanto a este último, é pacifico o entendimento de que os atos administrativos devem conter expressamente as razões legais que o determinaram, ou seja, como exposição dos pressupostos de fato e de direito. Nesse sentido, deixou o fiscal de fundamentar o auto de infração com a desclassificação das nfs emitidas pelas empresas citadas, a fim de demonstrar que as mesmas produziram efeitos fiscais de que pudesse tirar proveito, e tais nfs têm pouco efeito prático para produzir efeitos imaginados ao crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363), posto que a compra de pessoas fisicas produtoras enseja o direito no mesmo nível. Portanto, o critério nuclear da penalidade não ficou caracterizado através do procedimento próprio; b) No mérito - Nenhum dos dispositivos legais trazidos à colação pelo fiscal é capaz de referendar a espécie de infração supostamente praticada. Os procedimentos adotados na compra de soja levam em conta os contratos efetivados e às vezes os convencionais, assim na compra de soja de um produtor, a entrega pode ser feita por outro, por conta e ordem do primeiro, daí possuir controles rígidos para controlar os recebimentos, pagamentos, adiantamentos, fixações de preços, etc., o que é feito pelo CEMP (controle de recebimento de matéria prima) por formulários internos, sendo que todas as entradas são suportadas por nfs, que são registradas nos livros fiscais. Assim em relação à sua posição, pouco importa, para configuração da infração, se havia autorização ou procuração para recebimento ou pagamento da soja adquirida ou se o contrato estava assinado por fulano ou sicrano, pois para tal tipo de operação o contrato poderá ser até verbal Para a configuração da infração há dois aspectos importantes: I) que efetivamente não tivesse ocorrido saída das mercadorias adquiridas; 2) que tivesse havido proveito próprio ou alheio. Deveria ainda a autuada ter pleno conhecimento das irregularidades e anuir com elas, mas não é o que ocorreu. bb) Perquiriu se as fornecedoras Planai tina, Vertical e pessoas fisicas citadas na fiscalização foram fiscalizadas, afirmando que o processo de inaptidão dessas empresas foram iniciados com atraso, não _foram concluídos e não têm o poder de lhe aplicar retroativamente a desclassificação das nts sem comprovação da não saída das mercadorias, ainda mais sendo mera compradora daquelas empresas. Afirmou não ser justo atribuir-lhe má-fé por indícios de prova, pois para tanto teria necessariamente que tirar proveito dessa situação toda, se confirmadas as irregularidades, ou de pretender beneficiar alguém, o que não é o caso. Afirmou ainda não ser justo a exclusão de R$ 14.235.375,00 de compras de pessoas jurídicas no cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Cofins previsto na Lei n° 9.363/96, bem como outros efeitos ¡Ma" 4 ÍCC-MF --• si: Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC F. ; (< Segundo Conselho de Contribuintes44: CONFERE COM O ORIGINAL BR A IA 29 ! 1,3_ Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 Acórdão n2 : 201-77.831 VISTO daí gerados, porque sobre a inidoneidade das referidas empresas a autoridade fiscal só se manifestou neste ano 2000; c)Da multa. A multa aplicada caracteriza confisco e não se aplica ao caso e sim aos que 'emitirem nota fiscal, fora dos casos permitidos no regulamento... Que nos casos de aquisições diretas de produtores rurais pessoas físicas; nas aquisições da Planaltina, Vertical e outras firmas as nfs foram emitidas por elas; então não pode prosperar a exigência da penalidade aplicada. Que o fiscal afirmou que as empresas de Elói Marchetti e José Rodrigues da Silva encerram suas atividades e surgem outras com as mesmas características, com os mesmos sócios, as quais realizam operações com a autuada por meio da contumaz utilização de documentos inidõneos, porque tais empresas têm características de inexistentes, porém, isso não pode gerar-lhe penalidades, vez que opera dentro da lei, sendo a fiscalização das empresas obrigação da Receita Federal, não podendo investigar ou duvidar de fornecedores potenciais como das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo; o RWI exime de responsabilidade o destinatário da mercadoria desde que o documento que a acompanha esteja revestido das formalidades legais;) A final, requereu o acolhimento do vício formal para extinção de plano do AI e, caso superada, no mérito pleiteou a procedência da impugnação. Juntou os documentos delis. 667/713." Acrescento o seguinte: A DRJ em Campo Grande - MS manteve o auto de infração, sob os seguintes fundamentos: a) não houve saída efetiva da soja dos estabelecimentos das empresas fornecedoras Planaltina e Vertical porque tais empresas não existiam de fato, conforme comprovam os documentos que conduziram à declaração de inaptidão daquelas empresas; b) houve utilização das notas frias em proveito próprio, pois geraram parte dos créditos no livro de IPI e foram utilizadas para fundamentar pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI; e c) a empresa também contribuiu para o proveito alheio, pois beneficiou as fornecedoras irregulares ou as pessoas físicas que receberam os valores pagos. Regularmente notificada daquela decisão em 26/10/2000 (fl. 727), interpôs a autuada recurso voluntário de fls. 728/743, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação e acrescentou argumento novo, no sentido de que a penalidade prevista nos arts. 365, II, do RIPI/1982, e 463, II, do RIPI/1998, não pode ser aplicada quando as mercadorias consignadas em documentos inidôneos estiverem fora do campo de incidência do imposto, tal como ocorre com a soja em grão. Conforme se vê às fls. 834 e seguintes, o recurso voluntário veio instruído com o arrolamento de bens, mas a autoridade preparadora negou seu seguimento, sob a justificativa de que, à época, o arrolamento de bens não era auto-aplicável por carecer de regulamentação por parte do Poder Executivo. Foi lavrado o termo de perempção em 09/01/2001 à fl. 836 e emitida a carta de k cobrança de fl. 840. O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança n ! 2001.36.00.000497-1, no qual o juiz da 2! Vara Federal de Mato Grosso concedeu liminar em 12/02/2001, determinando o seguimento do recurso com o arrolamento de bens, conforme fl. 843. 5 20 CC-MF4:: Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC <fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8f-: A II IA .2 5 / / Processo n9. : 10183.000791/00-77 Recurso n2 •: inis3 vis-re Acórdão n2 : 201-77.831 Em 20/03/2001 os autos subiram a este Conselho (fl. 845v). Em 20/07/200 1 a DRF em Cuiabá - MS encaminhou a este Conselho cópia da sentença proferida em 08105/2 00 1, onde o juiz denegou a segurança sob o fundamento de que, à época da interposição do recurso voluntário, era cabível apenas o depósito dos 30% do valor do crédito tributário e não o arrolamento de bens (fls. 845/849). Em 08/11/2001 a Ceval apresentou novo arrolamento de bens às 858/899 para garantir o seguimento ao recurso. Em 18/01/2002 foi lavrado novo termo de perempção (fl. 912) e encaminhados os autos a este Conselho com a informação de que o arrolamento de bens apresentado às fls. 858/859 não foi realizado, tendo em vista que a sentença proferida no Mandado de Segurança estabeleceu que o Decreto n2 3.717/200 1, por se consubstanciar em norma processual, não pode ser aplicado retroativamente para proteger situações pretéritas. Nesta situação, o processo entrou na pauta de julgamento do dia 12 de agosto de 2003, quando foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-00.352 (fls. 9 19/924), onde foram solicitados esclarecimentOs ao autuante com o objetivo de determinar o alcance do aproveitamento das notas fiscais iniclôneas Retomaram os autos com o relatório de fls. I 04 8/1052, onde o autuante cumpriu a diligência e esclareceu, um a um, todos os quesitos formulados pelo então Relator. Em cumprimento ao que determinava a resolução desta Câmara, a recorrente foi intimada do termo de diligência em 06/1 1/2003 (fl. 1.054), tendo apresentado sua manifestação às fls. 1068/1075 em 01/12/2003. Desta feita, alegou, em síntese, que a multa infligida é inaplicável, por ausência de tipicidade entre sua conduta e a descrita no art. 365, II, do RIPI/82; que não procede a alegação de intempestividade do recurso; e que as empresas tidas como inidõneas estavam operando regularmente no meio comercial, conforme comprovam os documentos cuja juntada efetuou naquela oportunidade. É o relatório do necessário. SOIL 6 nt' 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. nA FAZENDA - 2 " CC Fl. .2 h. Segundo Conselho de Contribuintes cr. rcr COM O CRI( !LM. IV' 1 ", .29 .1 otj Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 visto Acórdão n2 : 201-77.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM (VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO) Assim escreveu o Juiz Jéferson Schneider na parte final da sentença de fls. 847/849: "(...) Como bem demonstram os documentos juntados com a inicial, a impetrado foi notificada em 26/outubro/2000 da decisão administrativa de primeira instáncia, tendo o prazo encerrado-se em 27/novembro/2000 para interposição de recurso para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O Decreto n°3.717/2001 só entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2001, ou seja, após decorrido o prazo recursal e após a prolatação da decisão administrativa rejeitando o recurso por ausência de depósito prévio (decisão esta proferida em 28/12/2000). Destarte. como bem argumentou o Ministério Público Federal, tratando-se de norma de natureza processual, dito decreto entrou em vigor na data da sua publicação, não retroagindo para proteger situações pretéritas, como é o caso da impetrante. Isto posto, NEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar concedida." (grifei) Diante de sua sucumbência no Mandado de Segurança, a recorrente deveria ter efetuado o depósito dos 30% do crédito tributário para garantir o seguimento do recurso, em vez de ter feito novo arrolamento de bens. A sentença judicial faz lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). Se o juiz decidiu que o arrolamento não pode ser aplicado ao caso concreto porque o ato processual, consistente na apresentação do recurso voluntário, consumou- se antes da vigência do Decreto n2 3.717/2001, é óbvio que o novo arrolamento de bens também não pode ser aceito como condição de procedibilidade do recurso. Por outro lado, esta Câmara aprovou uma resolução na qual foi determinada uma diligência para verificar o alcance do proveito obtido pela utilização das notas inidôneas, uma vez que neste Conselho consolidou-se o entendimento segundo o qual os "efeitos fiscais" referidos no art. 463, II, do RIPI11998, dizem respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito da legislação do IPI. No relatório da diligência (fls. 1048/1052), verifica-se que as notas fiscais inidôneas foram incluídas nas bases de cálculo do crédito presumido de IPI e geraram vários pedidos de ressarcimento daquele beneficio no período fiscalizado. Como o pedido de ressarcimento do crédito presumido implica o estorno do mesmo valor no livro modelo 8 e só pode ser formulado pelo produtor-vendedor, claro está que a recorrente é contribuinte do IPI e que as notas frias produziram efeitos no âmbito da legislação deste imposto. O referido art. 463, II, alude a "qualquer efeito", ou seja, não é necessário que a irregularidade gere efeito na conta gráfica do IPI ou que a empresa tenha obtido efetivamente o ressarcimento em dinheiro. O só fato de a recorrente ter aumentado o valor do crédito presumido nas DCP apresentadas e de ter gerado nove processos de ressarcimento (fls. 1.049/1.051), os quais ocuparam tempo e 4IY1/4- 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN 04 rAZENOA - 2 " C;C Fl. ?/n.-",":",*" Segundo Conselho de Contribuintes CO?.- CO..` O ORIGINAL A . 104 Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 Acórdão n2 : 201-77.831 t VISTO mão-de-obra fiscal, já caracteriza uma alteração no mundo dos fatos que se amolda perfeitamente ao tipo legal, o qual fez referência a "qualquer efeito" e não a um efeito especifico. Duas novas alegações foram trazidas pela defesa. Uma com o recurso e outra na manifestação após a diligência. No recurso alegou-se, com base na jurisprudência deste Colegiado, que o art. 463, II, do RIPI/1998, é inaplicável ao caso porque o produto consignado nas notas frias é NT. Tal alegação não prospera, pois, nos acórdãos juntados pela recorrente como prova da alegação, a referência a produto NT é meramente circunstancial. A condição sitie qua non estabelecida na jurisprudência deste Conselho determinante para a incidência ou não da penalidade referida no art. 463,. II, do RIPI/1998, é o efeito produzido pelo documento inidõneo no âmbito do In e não se o produto é NT. Por sua vez, na manifestação apresentada após a diligência, alegou-se que as empresas inidõneas "estavam operando regularmente no meio comercial". Ora, os documentos juntados pela defesa às fls. 1.076/1.082, após a diligência para comprovar o alegado, apenas demonstram que as empresas estão inscritas na Junta Comercial de Mato Grosso e no CNPJ, o que não significa que tenham existência real. A existência de direito não implica existência de fato. Se essa implicação fosse verdadeira, não haveria uma só autuação por emissão e utilização de notas frias. A pesquisa efetuada pela própria recorrente na página da SRF na internet (fls. 1.076/1.077) demonstra que as empresas Vertical e Planaltina não estão em situação regular e que a Administração está exigindo o comparecimento dos representantes legais à repartição fiscal das respectivas jurisdições para solução das pendências. Considerando que a empresa não trouxe aos autos nenhum fato novo e relevante que renda ensejo a alguma alteração na decisão recorrida, considero que esta Câmara não estará cometendo nenhuma injustiça em não tomar conhecimento do recurso. Em face do exposto, e considerando a inexistência do depósito recursal de 30%, assim como a impossibilidade de aceitar-se o arrolamento de bens, em face do conteúdo da sentença judicial supra, voto no sentido de que esta Câmara não tome conhecimento do recurso. Tendo sido vencido no juizo de admissibilidade, passo ao exame das razões recursais. Da nulidade. No que concerne à constatação da inidoneidade das empresas fornecedoras e dos respectivos documentos, verifica-se que a Fiscalização comprovou que as aquisições de soja foram efetuadas pela autuada de empresas inexistentes de fato (Comercial Agropecuária Vertical Ltda. e Comercial Agropecuária Planaltina Ltda.), o que restou provado nos Processos n2s 10183.000247/99-47 e 1 O 1 83 .004661 /99-06, cujos documentos foram juntados às fls. 60/116, culminando com a edição dos Atos Declaratórios n sks 05, de 25/02/2000 (DOU de 15/03/2000, fl. 106 e verso), relativo à empresa Vertical, e 02, de 1 1/02/1999 (DOU de 24/02/1999, fl. 116), relativo à empresa Planaltina. Como este procedimento tem amparo legal nos arts. 81 e 82 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, não há que se falar em ilegalidade. 8 41.1/4n 2-• .--e" Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN " CCSegundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2 Fl. Cor T ECO'A O ORPFINAL .2•3 tiProcesso n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 _ Acórdão n2 : 201-77.831 L VISTO Por outro lado, o recebimento e o registro na escrita de notas fiscais frias rende ensejo à inflição da penalidade prevista no art. 463, II, do RIPI/1998, que tem suporte legal no art. 83, II, da Lei n2 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei n2 400, de 1968. Estando os fatos minuciosamente narrados e indicados os dispositivos legais que autorizam a prática do ato administrativo, foi correta a rejeição da argüição de nulidade pela autoridade a quo, não merecendo reparo a decisão recorrida. Mérito Da inaplicabilidade do Regulamento do IPI. Alegou a recorrente a inaplicabilidade do art. 463, II, do RIPI11998, baseando-se na jurisprudência deste Conselho, que se consolidou no sentido de que a penalidade não pode ser aplicada em relação a produtos não tributados. Conquanto algumas decisões mencionem esta circunstância, a leitura atenta dos acórdãos juntados pela defesa a este processo revela que o motivo principal em que se escora o Conselho para cancelar aquela multa é a questão do efeito produzido pelo documento inidOneo e não o fato do produto ser NT. Para corroborar eita conclusão, invoco o Acórdão n 2 201-67.509, juntado pela recorrente às fls. 1.116/1.121. Na fl. 1.121 o Relator consignou com todas as letras o seguinte: "(..) Ademais, este Conselho tem decidido iterativamente que a aplicabilidade da pena citada está subordinada à verificaç 'do de que o infrator tenha utilizado, recebido ou registrado a nota fiscal visando à produção de efeitos na área do IPI. (..)" (grifei). No mesmo sentido os Acórdãos n2s 202-05.234 (fls. 1.090/1.094); 203-05.027 (fls. 1.095/1.097); 201-66.516 (fls. 1.122/1.127) e 201-65.799 (fls. 1.156/1.165), todos anexados ao processo pela recorrente. Observe-se que somente em dois casos foi feita menção nas ementas quanto ao fato de o produto consignado na nota fria ser NT. Isto ocorreu nos Acórdãos n2s 202-03.618 (fls. 1.083/1.088) e 201-68.687 (fls. 1.098/1.101). No primeiro caso, tratava-se de uma empacotadora de cereais — portanto, estabelecimento industrial contribuinte do IPI — que havia emitido notas fiscais de venda de soja a granel para duas empresas inexistentes de fato. No segundo caso se tratava de uma empresa comercial — portanto, não contribuinte do IPI — que também tinha sido autuada por ter emitido notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída da mercadoria. Conforme revela o exame mais acurado destes acórdãos, o motivo da exclusão das multas, em ambos os casos, foi a não produção de efeitos fiscais no âmbito do IPI, pois no caso do Acórdão n2 202-03.618 o estabelecimento era contribuinte do IPI, mas o produto vendido era soja a granel, não havendo destaque do imposto na saída, enquanto que no Acórdão n2 201-68.687 a empresa nem era contribuinte do IPI. Inequívoco, portanto, que a jurisprudência deste 2 2 Conselho estabeleceu que a condição sitie qua non para a incidência da multa do art. 463, II, do RIPI11998, é que o documento inicie:me° produza efeitos no âmbito do IPI e não o fato meramente circunstancial de o produto ser NT. 21401/4-' 9 CC-MFMinistério da Fazenda MIN O* FAZENnA - 2 CC A Segundo Conselho de Contribuinteset, , cr,N ' r‘ E C " '' .11 Jsk .Sc 044 Processo n2 : 10183.000791/00-77 Recurso n2 : 117.153 visto Acórdão n2 : 201-77.831 Seguindo este entendimento, resta verificar se no caso concreto a utilização das notas frias por parte da recorrente produziu "qualquer efeito" no âmbito do IPI, nos termos do art. 463, II, do R1PI11998. No relatório da diligência (fls. 1.048/1.052), verifica-se que as notas fiscais inidâneas foram incluídas nas bases de cálculo do crédito presumido de IPI e geraram vários pedidos de ressarcimento daquele beneficio no período fiscalizado. Como o pedido de ressarcimento do crédito presumido implica o estorno do mesmo valor no livro modelo 8 e só pode ser formulado pelo produtor-vendedor, claro está que a recorrente é contribuinte do IPI e que as notas frias produziram efeitos no âmbito da legislação deste imposto. O referido art. 463, alude a "qualquer efeito", ou seja, não é necessário que a irregularidade gere efeito na conta gráfica do IPI ou que a empresa tenha obtido efetivamente o ressarcimento em dinheiro. O só fato de a recorrente ter aumentado o valor do crédito presumido nas DCP apresentadas e de ter gerado nove processos de ressarcimento (fl. 1.049/1.051), os quais ocuparam tempo e mão-de-obra fiscal, já caracteriza uma alteração no mundo dos fatos que se amolda perfeitamente ao tipo legal, o qual fez referência a "qualquer efeito" e não a um efeito especifico. A recorrente está querendo forçar a subsunção de seu caso à jurisprudência deste Conselho. O problema é que todos os acórdãos juntados são anteriores à vigência do crédito presumido, quando realmente era difícil um produto NT gerar algum efeito no âmbito do IPI. Da tipicidade da conduta, o tipo legal e a boa-fé. Quanto à alegação de ausência de tipicidade, verifica-se que no caso concreto estão presentes todos os requisitos descritos no tipo legal (art. 463, II, do RIPI11998), vejamos. O art. 463, II, do RIPI/1998, estabelece que: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1 0, alteração 29: (.) - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda ti salda efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, luzia ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 29." (destaquei) Ora no caso dos autos ficou plenamente comprovado que a recorrente adquiriu e pagou a pessoas físicas, mas utilizou notas fiscais emitidas pelas empresas "fantasmas", Vertical e Planaltina, para amparar a entrada da soja em grãos em seu estabelecimento. Logo, não houve saída de mercadorias das empresas "fantasmas" e houve proveito próprio e alheio, apesar de negados pela defesa. O proveito próprio consistiu no aumento do valor do crédito presumido no DCP e no livro modelo 8, além de ter gerado nove processos de ressarcimento de crédito presumido (fls. 1.049 a 1.051). 'gr 10 ••••:-,r-.-t-r, Ministério da Fazenda r CC-MF t'hf. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DÁ FAZENnA - 2 " PC Fl. Ce • i‘nt•.; I ' Processo nn : 10183.000791/00-77 •A 'h .2.9 oti Recurso 112 : 117.153 Acórdão n 201-77.831 vls-ro — O proveito alheio ocorreu ao adquirir produtos de empresas inexistentes, pois beneficiou pessoas fisicas e jurídicas que receberam em nome daquelas e nada recolheram ao Fisco. Conforme apontou a Fiscalização (fls. 03 e seguintes), existem vários indícios, que a interessada não pode alegar desconhecer, vez que pagava tais fornecimentos em partes, a favor das fornecedoras, de sócios e até para pessoas físicas estranhas ao negócio, que nada tinham a ver com as empresas fornecedoras, como por exemplo os pagamentos a Elói Vitório Marchett, que não era sócio da Planaltina, sendo que esta nada havia recolhido de tributos e contribuições federais à Fazenda Nacional até aquela data. Foram efetuados pagamentos a Luís Paulo Delfino e Arildo Cecílio Setti Jr., pessoas também estranhas à fornecedora, etc. (p. ex. fls. 03/4, 299, 302, 324, 327, 330, 359, 374, 378/380, 384, 387, 423, 429 e 432). Outros indícios e ' irregularidades constatadas com relação às aquisições das empresas Planaltina e Vertical podem ser verificadas no minucioso relatório feito às fls. 09 a 12 e 13 a 20 (descrição dos fatos do auto de infração), amparados em farta documentação que se estende pelos volumes I e II. Tais indícios, comprovados pela copiosa documentação retrocitada, não podem simplesmente ser desprezados, pois convergem para a conclusão de que a empresa pretendeu camuflar aquisições de pessoas fisicas com notas fiscais frias ao mesmo tempo em que as pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos safavam-se de seus deveres tributários, pois nada declaravam ao Fisco. Não obstante suas alegações, a recorrente assumiu que fazia pagamentos a pessoas diversas das quais "adquiria" a soja em grãos, o que elide a alegação de boa-fé. Ademais, a empresa tinha um forte motivo para utilizar notas fiscais de pessoas jurídicas para acobertar aquisições de pessoas físicas, pois, além de aumentar indevidamente o valor do crédito presumido, evitaria possível embate com a Fiscalização, pois a Lei n2 9.363/96 veda a inclusão de aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido. Por outro lado, são improcedentes as alegações quanto aos processos de inaptidão das empresas Planaltina e Vertical. Todo o procedimento teve amparo no art. 81 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996, e os atos declaratórios juntados por cópias às fls. 106 e 116 têm efeito ex (une, uma vez que o procedimento limitou-se a constatar e a declarar uma situação preexistente aos referidos atos, situação esta que já era do pleno conhecimento da recorrente. É impertinente a este processo se empresas Planaltina, Vertical e demais pessoas envolvidas estão sendo fiscalizadas, uma vez que aqui só está em discussão a infração praticada pela recorrente, que é autônoma, apesar dos outros envolvidos responderem por fato próprio. Da multa exacerbada. No que toca à multa, improcede a alegação de violação do princípio da não è3 utilização de tributo com efeito de confisco. A uma porque o art. 150, W, da CF/1 988, refere-se a tributo, nele não estando incluído o conceito de penalidade. A duas porque o art. 150, IV, da CF/1988, tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não as autoridades administrativas ou julgadoras, às quais cabe apenas aplicar a lei da forma em que foi posta. 03"» 11 r CC-MF-e• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COR' r, r KiNAL 15.1-.4311 R : /L Processo n" : 10183.000791/00-77 Recurso u" : 117.153 Acórdão n" : 201-77.831 VISTO No tocante à configuração dos atos praticados com o disposto no art. 463, II, do RIPI11998, conforme já visto no tópico referente à tipicidade, é inequívoco que a conduta da recorrente se encaixa como uma luva à previsão legal . afinal, a interessada recebeu, registrou e utilizou, em proveito próprio e alheio, as notas fiscais oriundas das empresas inexistentes Planaltina e Vertical, não estando eximida de responsabilidade pelo RIPI. Quanto ao fato alegado após a diligência de que as empresas inidôneas "estão operando regularmente no meio comercial", os documentos juntados pela defesa às fls. 1.076/1.082 - após a diligência - apenas comprovam que estão inscritas na Junta Comercial de Mato Grosso e no CNPJ, o que não significa que tenham existência real. A própria pesquisa efetuada pela recorrente na página da SRF na internet (fls. 1.076/1.077) demonstra que elas não estão em situação regular e que a Administração está exigindo o comparecimento dos representantes legais à repartição fiscal das respectivas jurisdições para solução das pendências. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S , • 14 de setembro de 2004. /r ANiONICr ARLOS A UM 12 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ) MIN DA FAZENnA - 2 CC Processo n2 : 10183.000791/00-77 CONFERE cor: r) (Pir-p,AL A -2 c3 Ot4 Recurso n2 : 117.153 Acórdão n2 : 201-77.831 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES REGO CAL VÃO (DESIGNADA QUANTO À PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO) Ouso discordar do eminente Relator no tocante á preliminar de admissibilidade do recurso porque entendo que, se o processo entrou na pauta de julgamento do dia 12 de agosto de 2003 e foi convertido em diligência pela Resolução n 2 201-00.352 (fls. 919/924), já houve naquela ocasião o juizo de admissibilidade, do contrário, o recurso não seria sequer conhecido. Assim, se já houve um juizo de admissibilidade anterior e os autos retornam a este Colegiado após a diligência, não há mais que se falar em recurso não conhecido ou qualquer análise de admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2004. r•••' ....Ntotki;0nnet. 'ADRIANA GaSilfrÉGt tjALlatAr 13

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4755954 #
Numero do processo: 10825.001862/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18924
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MATÉRIA PRECLUSA. DEC. N2 70.235/72. Consoante o art. 17 do PAF, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo0 u,,impugnante. og.. 0 g- 1/4,, BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCABIMENTO DA 2: 2 ••• 7 Nt INCLUSÃO DA RECEITA DE RESSARCIMENTO DE 8 F5 g" ISOk .9 --' 1 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. o o 'ac °:, A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o‘4,, 8 "O .(0 W ui .t‘i V) faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda deg ,T, 'a .;J mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado oa a- 0 — 2 5 o r_ t G (.7 .n E disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença `Y,) tG) 3i 2 3, proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A aplicação da multa de oficio está prevista no art. 4 2, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros de acordo com a taxa Selic a mesma deve ser aplicada aos créditos tributários não recolhidos que forem lançados de oficio. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.2./ t‘j 1 -.1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 10825.001862/2002-80 Acórdão n.° 202-18.924 Brasilia, -9-11-55—/-nv—.2 - CCO2/CO2 Fls. 266 Celma Maria de Albueuer de Mat. Siape 9s z42 I/ ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI. f É t _ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente I ci.v.t 6L- /ett..,Le_ !2r i „.:(2 / ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 1/ . , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n" 10825.001862/2002-Sn CCO2iCO2 Acórdão n.° 202-18S24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 267 Brasília 00) O ffiç _I 94 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e B z : 442 ntime Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4= Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigência do recolhimento da Cofins, relativa ao período de apuração de 01/07/1997 a 31/07/2002. Informa ainda que, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 12 a 16, a autuação se deu em virtude de falta e/ou insuficiência de recolhimento por três razões. - período de 07/1997: Retificação da base de .cálculo informada em DIRPJ sem o devido recolhimento; - períodos de 03/2000, 06/2000 e 09/2000: não oferecimento nas bases de cálculo da receita de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI; - períodos de 05/2001 até 07/2002: não oferecimento nas bases de cálculo do faturamento para Zona Franca de Manaus. Notificada, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, que: - no Período de 07/1997: efetuou compensação, conforme documentos comprobatórios; - nos Períodos de 03/2000, 06/2000 e 09/2000: improcedência e inconstitucionalidade do lançamento por falta de amparo legal, discorrendo que tal receita deveria ser excluída da receita bruta assim como é o próprio IPI. Alegou ainda inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para correção monetária ou como juros de mora, mencionando a limitação constitucional de 12% ao ano para os juros de mora; Por último, acusou de aviltante e inconstitucional a multa aplicada, por ser confiscatória, sendo que deveria ser aplicada a retroatividade benigna para aplicar multa de 15% estabelecida em legislação posterior. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 1?) V 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o' 0825.001862/2002-80 Brasília, om, os csa_1 CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-18.924 Calma Maria de AIbuquerq4e 1 Fls. 268 Mat. Siape 94442 A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. .4 instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n°9.363/96, integra a base de cálculo da Cotins, a partir de 02/1999. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação especifica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 07/12/2005, a interessada apresentou, em 29/12/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, refutando a autuação sob os argumentos de: 1) haver procedido a compensação do crédito tributário do período de apuração de 07/1997, conforme documentos comprobatórios juntados à impugnação; 2) falta de amparo legal para se considerar como receita o ressarcimento do crédito presumido do IPI. Aduz que o § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 determina a exclusão do IPI da base de cálculo das contribuições, que o crédito presumido do IPI não pode ser compreendido no conceito de receita financeira, operacional ou não operacional e que, sendo rega desonerativa, sua contabilização é como redutor de encargos tributários federais; 3) não incidência de PIS e isenção da Cofins sobre as receitas de vendas às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus; 4) inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; 5) inconstitucionalidade da multa de oficio de 75%. Alfim requer a improcedência do presente processo administrativo ou, em pedido sucessivo, sejam afastados a multa confiscatória e os juros de mora. É o Relatório. \1/4( 4 _ - - . _ . Processo n" 10825.001862/2002-80 CCO2,CO2 Acórdão n." 202-18.924 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 269 CONFERE COMO ORIGINAL BraslHa 09[ 04) L.0.55._ Calma Maria de Albuduar • e Mat. Sia .e 9e.442 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Quanto ao período de julho de 1997, informa o acórdão recorrido que o valor foi transferido para o Processo n2 10825.000152/2003-13, não mais fazendo parte do presente processo, sendo, portanto, matéria estranha a estes autos. Quanto aos fatos geradores de maio de 2001 a julho de 2002, informa a decisão recorrida que: "Acerca dos lançamentos dos períodos de 05/2001 até 07/2002, devido ao 17(70 oferecimento nas bases de cálculo do faturamento para Zona Franca de Manaus, o autuado conformou-se ao não apresentar qualquer impugnação, salvo pela cobrança da multa de oficio e juros de mora a seguir tratados." Verifica-se, às fls. 157 a 177, que a matéria relativa às vendas para a Zona Franca de Manaus não foram objeto de impugnação por parte da recorrente. Desse modo, está preclusa a defesa apresentada sobre esse ponto. Consoante o art. 17 do PAF (Dec. n2 70.235/72) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, quanto ao citado período, somente é analisada a aplicação dos consectários legais resistidos. Já quanto aos períodos de apuração de março, junho e setembro de 2000, autuados em razão da não inclusão nas bases de cálculo da Cofins da receita de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, tem razão a recorrente. Assim, a lide está circunscrita à inclusão da receita de ressarcimento do crédito presumido do IPI na base de cálculo da contribuição e aos consectários legais incidentes sobre os valores lançados de oficio. A partir do trânsito em julgado em 29/09/2005 do julgamento do RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, não mais subsiste a exigência das contribuições reguladas pela Lei n2 9.718/98 sobre parcela da receita diversa do faturamento, compreendido como sendo a receita da venda de produtos, de serviços ou da conjugação dos dois. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à Cofins contida nos autos em relação aos períodos de apuração citados, porquanto relativas ao valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não inserto na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES _ CONFERE COMO ORIGINAL Proccs ,:o n° 10825.001862/2002-80 Brasília Cl oig CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.924 Celma Maria de Albuquerque As. 270 Mat. Siape 9‘;442 Quanto às alegações de inconstitucionalidade e caráter confiscatóno da multa e dos juros de mora calculados com base na taxa Sebe; tem-se que este Conselho de Contribuintes editou a Súmula n 2 2 ; publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, pela qual está pacificada a impossibilidade de enfrentamento na esfera administrativa de alegações relativas à inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor, conforme segue: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A título de esclarecimentos, quanto à multa de oficio lançada, sendo constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, dc o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. Já em relação à alegação de defesa de impossibilidade da utilização da Selic corno taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu art. 161, § 1 2, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. É de se ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento acerca de sua legalidade. No julgamento do Resp n 2 554248/SC; Relator Min. JOSÉ DELGADO, a Primeira Turma daquele Tribunal, por unanimidade de votos, assim se posicionou: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. I. Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual a Lei n°9.065/95, em seu art. 13, prevê expressamente a aplicação da SELIC sobre débitos tributários em mora, sendo constitucional a sua aplicação. 2. O art. 13, da Lei n" 9.065/95 dispõe que 'a partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei n" 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, _ alínea *u s 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo 10825.0u1862/200280 Brasilia 09 / (9 / 04 CCO2/CO2 Acórdão n. 0 202-18.924 Celma Maria de idbuquerque7-- Fls. 271 Mat. Siape Se.442 r referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensahnente'. 3. Havendo legislação especifica determinando a cobrança dos juros de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos, devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 4. A aplicação dos juros, ia casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. • 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido." [Resp n2 554248/SC; 1 2 Turma STJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO, data da Decisão 07/10/2003]. Portanto, correto o cálculo dos juros moratórios com base na taxa Selic. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a inclusão nas bases de cálculo dos fatos geradores de março, junho e setembro de 2000 a inclusão dos valores decorrentes da receita de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. /.lowtyri. ARIA CRISTINA ROíA 15 1A COSTA _ 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001148/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28722
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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REP. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - A infração por comprovada emissão, após o embarque da mercadoria, de Guia de Importação que instruiu o despacho, com cláusula de nulidade excluída por ato normativo publicado e aditivo específico convalidando aquele documento expedido antes da autuação, não encontra agasalho na figura descrita no artigo 526 - II - do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 J • • O • I DA COSTA • re te et\ nces0CdUollnirÁDOitac.otdercialladzo. •DpArniedin:orer ENxiAraCiula ld:c'Aei d ' onti UINE" ALVAREZ FERNANDE S Luciwa CGR :EZ RORIZ PONTES itslat‘rf Procuradora do Fazenda Necierd 16 DE Z 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.722 RECORRENTE : AGRO-DIVEL COM. REP. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RECORRIDA : DEU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada submeteu a despacho através da DI. n° 009672, 510 toneladas de cloreto de potássio granulado, embarcadas no porto de "Ventspils", no navio Kalimnos. A guia de importação que instruiu o procedimento, n° 0137- 96/000565-5 - (fls. 36), foi emitida em 15/08/96, sob cláusula de invalidade se a mercadoria fosse embarcada em data anterior à sua emissão, e o conhecimento de carga está datado de 17/08/96. (fls. 11). Ocorre que os documentos do veículo transportador apresentados quando da visita aduaneira (fls. 19/22), atestavam que a embarcação deixou aquele porto em 11/08/96, evidenciando que a mercadoria fora embarcada até aquela data e antes da emissão da guia de importação, em 15/08/96, razão porque e face a cláusula de invalidade, a operação foi considerada ao desamparo daqueles documentos e a empresa autuada com fundamento no artigo 526 -II- do Regulamento Aduaneiro e submetida ao recolhimento da multa de RS 22.780,89.(fls.01/03). Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 24/25, arguindo que houve equívoco em desconsiderar a Guia apresentada, porque a cláusula de invalidade é inaplicável para fertilizantes, adubos e suas matérias primas, conforme Comunicado Decex n° 14, publicado no D.O.0 de 17/10/96 . Anexou cópia de Aditivo à mencionada Guia de Importação emitida pelo Secex em 18/12/96, que exclui a cláusula de invalidade mencionada, aduzindo que a imputação deveria limitar-se ao art. 526 - IV a VI, inciso II, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, e no máximo a 588,90 ufir's. A autoridade de la. instância manteve a exigência, sob o fundamento de em 02/10/96, data do registro da D.I, estava em vigor o Comunicado Cacex n° 02/96, que determinava a aposição da cláusula de invalidade da Guia emitida posteriormente ao embarque da mercadoria, como constou daquele documento apresentado inicialmente. Considerou impossível acolher o Aditivo emitido em 18/12196, que exclui • a cláusula de invalidade da Guia, porque fundamentado no Comunicado Decex 14/96, editado em 11/10/96, posteriormente ao registro da D.I., face ao disposto no art. 144 do C.T.N. Adiciona que à data da emissão do Aditivo, a linpugnante já se encontrava sob procedimento de oficio, face a exigência contida no campo 24 da D.I. e a retificação de qualquer elemento da declaração se tornaria impossível, ante ao contido no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional. Notificada, a Recorrente tempestivamente, ofertou as razões recurso de fls. 51/52, reiterando a argumentação expendida na impugnação, enfatizando 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.722 a prevalência do conhecimento de carga emitido de forma regular sobre o manifesto (art.50 do R.A.) que tem força de escritura pública, segundo dispõe o art. 587 do Código Comercial , e a sua emissão prova o recebimento da mercadoria (art. 1° do Decreto 19.473/30). Em não ocorrendo as exceções previstas no art.588, do Código Comercial, impunha-se aceitar a data nele contida, diversa da do manifesto. Conclui postulando pelo enquadramento da in -no art. 526 ,V a VI , do Regulamento Aduaneiro. A Proc cria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 107, pela mantença do decisório guiar. É relato'riolif\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.722 VOTO A prova documental carreada para os autos permite concluir de forma inquestionável, que a mercadoria foi embarcada até 11.08.96, data da saída da embarcação do porto de "Ventspils" (fls.19/22), e a guia de importação emitida em 15/08/96 (fls 36). É irrelevante, na hipótese, tentar confrontar a data de emissão do conhecimento e sua validade ante ao manifesto, com fundamento no artigo 50, do Regulamento Aduaneiro. Atente-se que não é só o manifesto que expressa a saída do navio na data mencionada, mas sim e principalmente, declaração formal, detalhando a derrota da embarcação, assinada por seu comandante, que atesta a partida do porto de "Ventspils", em 11/08/96 ( fls. 33). É ocioso, por público e notório, discorrer aqui sobre a importância, a fé, a hierarquia e a validade dos atos assinados pelo comandante do navio, no exercício de suas funções, ante ao Direito Marítimo, até porque, não houve qualquer questionamento sobre a legitimidade formal e veracidade ideológica daqueles documentos por parte da Recorrente, que poderia, se desejasse e não o fez, obter certidões do "Livro de Carga" e ou do "Diário de Navegação "da embarcação, para contraditá-los, se possível. Se nada obra contra a higidez daquela declaração, respaldada pelo manifesto, forçoso é reconhecer que o conhecimento de embarque padece de vício que macula a sua legitimidade ideológica e destrói a presunção "j uris tantum" de fé pública a que se refere o artigo 587, do Código Comercial, por prova que remanesceu inconteste ao longo de todo o processado, como autoriza o artigo 588, da mesma legislação, tomando assim inócua a aplicação do artigo 528, do Regulamento Aduaneiro. Além do mais, não se pode contrariar impunemente a ordem cronológica da natureza das coisas, como lecionaram os nossos maiores. Se a embarcação deixou o porto em 11.08.96 e nela estava a carga objeto do feito, o que se não contesta, agride ao médio bom senso e ofende a eleme,n tàç preceito de lógica racional, negar que o embarque ocorreu no máximo até aquela data e portanto anteriormente a emissão da guia de importação, ocorrida em 15.08.96 ( Moto no entanto, a contradição do decisório, que elegeu como ementa a validade da data do conhecimento como a do embarque, sem opor-lhe :fie z' /7-77 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.722 qualquer vício, o que excluiria a infração, para concluir pela procedência da exigência fi scal.(fls.43). Observo, porém, que o Comunicado Decex 14/96, que deu nova interpretação à matéria, excluindo a cláusula de nulidade da guia de importação por embarque anterior a sua emissão, em se tratando de fertilizantes, adubos e suas matérias primas, foi publicado no DOU de 17/10/96 , portanto de conhecimento público e em especial da Administração Tributária, em data anterior a da exigência preliminar da fiscalização, aposta no campo 24 da DI. em 08/11/96, (fls. 05 v. ) e muito antes da lavratura do auto de infração, datado de 20/12/96 (fls. 01), evento que caracterizaria apenas a infração prevista no artigo 526 - VI do Regulamento Aduaneiro. Além disso, o Aditivo emitido pelo Secex em favor da Recorrente, alterando especificamente a GI. que legitimara a importação, para excluir a cláusula de invalidade por embarque anterior à sua emissão, convalidara o documento original (fls.37). Considerando não só a norma regulamentar editada por órgão competente, que desde 17/10/96, já excluia a cláusula de invalidade da Guia de Importação por emissão posterior ao embarque daquela mercadoria, antes mesmo de qualquer questionamento fiscal, bem assim, o específico aditivo emitido, denotanto a intenção de beneficiar aquela operação individualizada, com a exclusão da exigência, que deve merecer apreciação e produzir efeitos, face ao disposto no art. 17, do Decreto 70.235/72, é inquestionável que não há que falar-se em mercadoria ao desamparo de guia de importação, eis que a infração materializada no feito não encontra agasalho no artigo 526 -II, do Regulamento Aduaneiro, proposta na imputação inaugural (fls. 01), e referendada no decisório singular de fls. 43/47. Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento e reformar a decisão singular de fls. 84/87, ressalvado o direito da Administração Tributária de adotar as providências que entender cabíveis, se oportunas.- S... das Sessões, em 22 de outubro 1997 At 1 ,4 ,irr FERNANDES - Relat* Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4757914 #
Numero do processo: 13706.000830/90-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11869
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.869 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMOBILIÁRIA - CUSTO ORÇADO - Deve ser levado a resultado o ganho ou a perda realizados pela empresa de empreendimentos imobiliários quando de permuta, com toma de unidades imobiliárias a construir pelo terreno onde tais unidades seriam construídas. O custo a ser apropriado é o custo orçado, que deve ser comparado com o custo efetivo, assim que esse esteja disponível, ajustando-se o resultado. Não cabe ao conselho de contribuintes modificar as bases fáticas e legais da autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr2 presente julgado. iff.„ VERINALDO .11 ' QUE DA SILVA PRESIDENTE L41—• VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLÉS PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 RECURSO N°: 108.798 RECORRENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa e que constitui crédito tributário no valor de 209.939,61 BTNFs , assim descrevendo o fato dado por infringente: 'Excesso de custos/despesas sobre receitas apuradas irregularmente, na baixa de bens imóveis, considerando que foram levados a resultado dos exercícios, em decorrência de permuta com outros bens imóveis. Foi levantado também que a empresa baixou indevidamente nos exercícios os custos dos imóveis, que em troca dos terrenos, onde seriam construídas as benfeitorias, foram gravados com a condição de obrigação do dever de construir. Ficou constatado portanto que a empresa incorreu em erro, tendo em vista que a permuta de imóveis tem registro apenas no ativo da empresa, sem qualquer repercussão no seu resultado ou lucro operacional e líquido." Foram dados como infringidos os artigos 285 a 288 do RIR/80 e as INs 84/79 e 2383, consubstanciadas na IN 107/88. As fls. 14/18 peça impugnatória interposta pela contribuinte dentro do prazo legal. Em sua defesa, traz os seguintes argumentos: 1) não houve declaração inexata, como quer a fiscalização; 2) a contribuinte, ao mesmo tempo em que levou a resultado os custos de aquisição dos bens permutados, considerou como receita de venda prevista o valor relativo às unidades adquiridas com a permuta; 3) a IN 107/88 é posterior aos anos-base fiscalizados, não podendo suas disposições serem aplicadas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição; 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830190-06 Acórdão n°. 105-11.869 4) os critérios utilizados pela empresa para a contabilização de seus resultados na operação enfocada no auto de infração são corretos e não prejudicam o Fisco, tendo sido utilizados por falta de normatização do procedimento a ser seguido, o que somente ocorreu com a IN 107/88. No que conceme à correção monetária, argumenta a contribuinte que parte das unidades dadas em pagamento foram apropriadas na conta "Imóveis a Comercializar, que foi integralmente corrigida, e outra foi apropriada como "Resultado de Exercício Futuro". Solicitou, por fim, a realização de diligência em sua escrita, para comprovar que o método de apuração utilizado no cômputo do lucro real pelo Fisco era inexato. A empresa alega que as unidades prometidas aos antigos proprietários dos terrenos tinham metragens diversas entre si, motivo pelo qual nem todas tinham o mesmo valor de mercado. As fls. 49 está despacho do Agente da Receita Federal que determina a realização da diligência solicitada, da qual resultou a apuração de que, de fato, as unidades 201, 301, 501 e 701 do edifício em questão não são uniformes, devendo, no entender do fiscal diligenciante, ser ajustada a exigência para refletir o valor real das unidades permutadas. Após demonstrações e cálculos, a fiscalização aponta redução da base de cálculo de Cz$ 602.704,27 para Cz$ 502.253,00. Recalculados também os demais valores relativos aos outros imóveis que foram dados como permutados pela fiscalização. O diligenciante indica ainda que o valor da correção monetária não apropriada pela empresa teve também seu valor reduzido, em função da diminuição do montante relativo ao primeiro item da autuação. Foram trazidas aos autos as escrituras de promessa de -compra e venda dos imóveis sob análise. ik 1Q------ dl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 Vem a fls. 95/101 a manifestação do autuante, que inicialmente alega ser a autuação apoiada nos artigos 285 a 288 do RIR combinados com as IN ns. 84/79 e 23/87, que são anteriores ao fato gerador, e não na IN 107/88, a que se refere a defesa. De resto, concorda com os termos propostos pelo diligenciante, e conclui pela manutenção parcial da exigência original. A decisão de primeiro grau, fls. 102/103, acolhe as razões fiscais e ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Caracteriza-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra o pagamento de parcela complementar em dinheiro. Tributa-se o custo dos imóveis permutados apropriados em conta de resultado que deveriam ser incorporados aos valores das unidades em estoque. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Intimada em 26.04.94, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes por meio da petição de fls. 105/109, protocolada em 25.05.94, e cujas razões leio em sessão, para melhor compreensão.(leio) É o Relatório. .6;.)---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830190-06 Acórdão n°. 105-11.869 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Ao apreciar a lide ora em pauta de julgamento cumpre inicialmente identificar os contornos da acusação fiscal, eis que a este Colegiado não compete alterar a descrição dos fatos dados por infringentes nem a fundamentação que deu lastro ao lançamento. Entendeu o Fisco que se caracterizou, no caso, permuta de bens que, por sua própria natureza, não comporta trânsito em Resultado. Assim, o registro contábil das alterações patrimoniais deveria ter reflexo apenas no ativo da empresa. Parece-me que labora em equívoco a fiscalização, pois que a permuta admite a toma, aqui desconsiderada. Com efeito, ao prometer adquirir terrenos pagando parte do preço em dinheiro e parte em obrigação de dar unidades construídas, a empresa deu em toma não só o valor pago em espécie, mas também eventual diferença de valor - para maior - entre o preço de mercado dos imóveis cuja construção e entrega assumiu, e o previsto no contrato de promessa de compra e venda Assim, de fato, ao prometer comprar o terreno, pagando parte do preço em dinheiro e obrigando-se a dar aos outorgantes apartamentos por construir, a autuada assumiu o ónus do risco de o custo de construção ser superior à diferença entre o preço do terreno e a soma da parcela paga em espécie. Nessa hipótese, ocorreria perda sua. No caso contrário - de o custo de construção ser inferior àquela diferença - haveria que reconhecer o ganho. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 Nesse ponto é de se tomar que o valor indicado como remanescente, do preço de compra dos terrenos, na escritura, e correspondente às unidades a serem construídas, correspondia ao custo orçado destas. Ora, nessas condições, não é admissivel a pretensão fiscal de que o registro dessas alterações patrimoniais somente tivesse registro no ativo da empresa. Ao contrário, a norma legal é explícita determinando que - tratando-se de empresas construtoras e de empreendimentos imobiliários - as compras e vendas sejam contabilizadas, bem como os custos dos respectivos imóveis, segundo a fase da obra. Assim, adquirindo a empresa o direito à compra do terreno, esse direito havia que compor seu ativo, enquanto que, havendo-se obrigado a construir para os outorgantes e a eles entregar unidades do imóvel a ser erguido, havia que reconhecer como custo seu o custo orçado dessas unidades. Então o lançamento contábil de contrapartida do direito ao terreno, no valor de sete milhões de cruzados, era bipartido: de um lado, contra bancos ou caixa, no montante pago em espécie, e de outro o custo orçado das unidades por construir e entregar. À medida da construção o custo orçado devia ser confrontado com o custo incorrido, prevalecendo este e retificando-se aquele, pelo período remanescente, até final da obra, quando se alcançaria uma de trás soluções: o custo orçado teria sido superior, igual ou inferior ao custo incorrido, com as conseqüências próprias. Assim, não tem razão o Fisco, no lançamento em causa, porquanto o fundamenta no fato de que os custos foram levados a resultado dos exercícios, ou quando indica como infringente a baixa dos custos dos imóveis onde seriam 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830190-06 Acórdão n°. 105-11.869 construídas as benfeitorias. Enfim, não procede a pretensão posta no Auto, de que se restringisse o registro dos negócios ao ativo da autuada. Também não comungo com o entendimento adotado pela douta autoridade julgadora de primeiro grau, no sentido de que o custo dos imóveis permutados deveria ser incorporado aos valores das unidades em estoque. Com efeito, o custo de construção desses imóveis é parte do preço de aquisição do terreno, não sendo portanto admissivel que se atribua esse custo às demais unidades, para o fim de tributa-lo se o direito relativo ao terreno foi apropriado pelo seu valor integral. Desta forma, se o terreno tem seu registro no ativo e contrapartida na parcela paga em espécie somada à obrigação de construir - vale dizer, somada ao custo orçado das unidades por construir e entregar - então não se pode concomitantemente atribuir esse custo às demais unidades de construção. Toda a tese fiscal está enfim sediada na equivocada compreensão da operação inicial, de promessa de compra e venda de terreno, contra pagamento em espécie e em unidades imobiliárias a serem construídas. Assim, se a empresa vendesse as unidades por construir pelo preço de 7 milhões pagos à vista e empregasse esse valor no pagamento do terreno, o lançamento contábil seria feito pelo registro da venda das unidades com o reconhecimento da receita e o registro do custo orçado de sua construção. Por outro lado, se essa promessa de compra e venda houvesse sido contratada com pagamento apenas em unidades a serem construídas (parcela maior • do preço, no caso, cf. a própria tese fiscal), o lançamento contábil teria que registrar o direito à aquisição de terreno, no valor de 7 milhões, e que registrar sua contrapartida, vale dizer, as obrigações assumidas, que são de construir, e apenas quantiti " eis - 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830190-06 Acórdão n°. 105-11.869 na ocasião - pelo seu custo orçado. Certamente o Fisco tomaria o custo orçado dessa construção como contrapartida da aquisição do terreno, ao invés de tentar, como aqui, atribuir esse custo às demais unidades por construir. O fato de haver pagamento parcial em dinheiro seria irrelevante, pois o lançamento contábil registraria essa parte a crédito de direito sobre imóveis e a débito de bancos ou caixa. O restante, correspondente à obrigação de construir e entregar, somente poderia ser registrado pelo custo orçado, como obrigação, típica do passivo e não do ativo, como quer a fiscalização. Obviamente às unidades destinadas a comércio corresponderá o custo do terreno assim pago, coisa que não se confunde com o custo orçado das unidades dadas em troca, eis que se a diferença entre o preço fixado na promessa ( 7 milhões) fosse inferior ao custo incorrido ao final da obra, a perda caberia à empresa, e não aos adquirentes das demais unidades. Sua eventual tentativa de recuperar prejuízo elevando o preço de venda destas não se traduz pela incorporação do custo orçado das unidades dadas em pagamento ao custo dos imóveis em estoque. Esse custo é contrapartida específica da aquisição do terreno, em uma ótica, e da venda das unidades a serem dadas, em outra. Não posso, portanto, concordar com a tese esposada na Autuação, segundo qual não era possível que o negócio transitasse em resultado, ao longo da construção e ao final dela. Não se deve confundir o custo do terreno (60 %) - este sim inteiramente atribuível às unidades por vender - com o custo dos imóveis construídos e dados em pagamento desse terreno. O fato de se ter pago o primeiro com o segundo não toma incorporável aos imóveis em estoque este segundo, mas sim o primeiro. A incorporação dos dois será cômputo em duplicidade. Também não tenho como admitir a tese - diferente - esposada pela douta autoridade singular. Com efeito, a admitir o entendimento clarame 8 /_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 sintetizado na ementa do julgado, ter-se-ia que a imobiliária poderia trocar um edifício luxuoso por um barraco, e essa operação teria registro somente em seu ativo, sem transitar por resultado. As normas que regem as empresas e empreendimentos imobiliários são claras, especificando tratamento diferenciado fiscal, justamente por se perceber que para tais situações os imóveis estão no circulante e o custo orçado é o único disponível para a contabilização da contrapartida das vendas (ou trocas - como ocorre no caso) antecipadas. Assim, tanto na alienação antecipada das unidades por construir pelo sistema da permuta quanto na alienação antecipada das unidades por construir pelo sistema de venda simples, a contrapartida da alienação pelo polo da receita (ou troca) é inicialmente o custo orçado da construção das unidades correspondentes e, finalmente o custo efetivamente incorrido nessa construção, tudo transitando por resultado, que esta é a atividade operacional da empresa. Em suma, havia um custo orçado de todas as unidades, vale dizer, do imóvel como um todo. Nem necessariamente esse custo orçado iria coincidir com o custo incorrido apurado ano a ano e ao final da obra. Não era possível à empresa, segundo as normas próprias, alterar o custo orçado de construção das demais unidades, à medida em que apurasse eventual diferença para maior entre o custo orçado e o incorrido. Tratar-se-ia de custo seu, resultado de seu negócio de alienação feita por preço certo na escritura de promessa de compra e venda. Ela poderia até alterar o preço de venda das unidades remanescentes, procurando assim recuperar essa perda, mas de nenhuma forma esse valor poderia ser definido como custo orçado das demais unidades, nem incorporável ao custo das unidades em estoque. Em outros termos, repito, sem saber - por impossível - o custo real da construção a que se obrigou na promessa, a empresa fez negócio para o futuro, por preço/custo a apurar. O registro dessa situação se faz, segundo as normas que regem os negócios de empresas imobiliárias, pelo lançamento contábil do preço pago em obrigação de construir e dar, quantificado pelo seu custo orçado de construção, valor esse a ser retificado anualmente pelo confronto com custo incorrido, e apuração , de resultado. 46—\--- MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 A empresa, no caso, considerou a escritura de promessa em causa como representativa de dois negócios concomitantes e distintos. Tomou, assim, sua obrigação de construir e entregar como representativa de promessa de venda dessas unidades, efetuada pelo preço indicado na escritura - dois milhões e quatrocentos mil cruzados. Por isso, apropriou esse valor como receita, com a qual quitou (em parte) a aquisição concomitante de promessa de aquisição do terreno. Conseqüentemente, o custo orçado das unidades dadas como alienadas era de ser apropriado como tal, confrontando-se-o com o custo incorrido, no curso da construção e no final dela, tudo conduzindo à apuração do resultado nessa operação e à sua tributação, conforme o caso. Ocorrendo que o custo incorrido superasse o orçado, e, pois, o preço de venda aos outorgantes, nenhum lucro se apuraria. O tratamento da questão como troca ou permuta não produz efeito sobre o resultado fiscal, eis que, ao contrário do que pretende a autoridade a quo, a lei não define a permuta, nem a tem como coisa diversa da alienação recíproca e concomitante de bens. O mais que se tem na espécie é o entendimento de que na permuta não há tributação, coisa que somente ocorre se na operação não se apura lucro ou prejuízo, e, especificamente, se a aquisição e venda os bens reciprocamente alienados não identificam exatamente a atividade operacional da empresa, como no caso. A admitir a tese exposta na decisão recorrida, estaria aberto o campo para a elisão fiscal, com sucessivas trocas de bens de valores diversos sem trânsito por resultado. Quanto às referências feitas em recurso, relativas a outras unidades, entendo que a questão não tem pertinência com a autuação aqui em exame. Em face de todo o exposto, e tomando em consideração o direito do contribuinte à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, insisto em que não cabe, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13706.000830/90-06 Acórdão n°. 105-11.869 nesta instância recursal, a alteração dos limites do litígio nem da base fática e legal em que se sustenta o lançamento, e concluo pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK 11

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