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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755046 #
Numero do processo: 10314.000370/94-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa administrativa capitulada no artigo 526, IX, do RA/95 - divergência do pais de origem - 1) A multiprocedência de componentes dos respectivos países produtores, que quando submetidos a processo produtivo, passem a fazer parte integrante de uma unidade de sistema cardiovascular, não se sobrepõe, para efeito de identificação do país de origem, ao país que procedeu ao processo de transformação substancial. 2) Nos termos do art. 133, "caput" e parágrafo, país de origem é onde a mercadoria sofreu processo substancial de transformação. 3) Ademais, impõe-se considerar a 42,* ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem reiteradamente decidido este CC., em face do princípio da tipicidade que deve reger as apenações, tal como no direito penal, visto que o agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude. A apenação não pode ser imputada por via analógica. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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A apenação não pode ser imputada por via analógica. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ricc /tA.- C` F A C K,• L ; • • •, • Coo • denazeo-Giral r ez • --, • n I • Oic • z.ziell F .ren:d de,OPr-é#.# _ ISALBERTO ZAVÃO LIMA Rdator niLUCIANA CLF1 ti RtirtIZ 1 C NTES 0 ET lql I homolog o co Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tmc — - 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO INI° : 117.075 ACÓRDÃO N° : 301-28.458 RECORRENTE : IRF/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CLÍNICA SANTA GENOVEVA S/C RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Em Ato de Revisão Aduaneira, a Empresa Clínica Santa Genoveva S/C foi autuada em 27/01/94, por divergência do país de origem de Sistema Cardiovascular, importado pela Dl 415374, de 17/12/93, em cujo item 10/18 constou a expressão "Países Baixos". Na GI foi mencionado os Estados Unidos e numa plaqueta laer de identificação de parte dos equipamentos constou "Made in Germany". Apenada com a multa prevista no artigo 526, IX, do RA, 20% a empresa Impugna a Autuação alegando que agiu segundo orientação da SECEX, tanto é, que solicitou aditivo da GI para modificar o pais de origem inicialmente identificado, na tentativa de atender ao AFTN que procedera ao Despacho Aduaneiro, já que as partes e peças dos equipamentos têm procedências de vários países. Respalda-se, também, na IN SRF 132/89. Acosta farta literatura técnica sobre suas atividades e a função dos equipamentos importados, declaração da Philips Medical Sistems Ltda., responsável por mais de 70% de seus componentes. Cumprida a determinação de diligência pela Autoridade Fiscal, após a Autuação, fls. 149 a 156, ficou comprovada as diversas origens dos componentes da unidade importada, com o que Decidiu o Julgador Monocrático pela anulação do crédito fiscal por insubsistência do Auto. Recorre de oficio ao C.C.. É o relató 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.075 ACÓRDÃO N° : 301-28.458 VOTO Irretorquivel a Decisão Monocrática que sentenciou a anulação do Auto de Infração. O Laudo Técnico às fls. 149 a 156 comprovou a multiprocedência dos componentes, que montados formam a Unidade do Sistema Cardiovascular. Desta forma o sistema se constitui num todo integrado, contendo At ~a' componentes produzidos em diversos países distintos do indicado na Guia de Importação (Estados Unidos), mas que, por si só, não constitui infração nos termos do artigo 526, parágrafo 7°, inciso III, do RA. Ademais, impõe-se considerar a ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem reiteradamente decidido este C.C., em face do Principio da Tipicklade que deve reger as apenações, tal como no Direito Penal, visto que o Agente Fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de infração a um gênero legal de tal amplitude. Além do mais, a apenação ocorreria por via analógica. Em face dos argumentos expostos, nego provimento ao recurso "ex oficio". Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997. o / X 1 ISALBERTO ZAVÀO LIMA - RELATOR 3 - Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4756795 #
Numero do processo: 10980.010561/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007. Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE VALOR NÃO CONFESSADO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À MP N° 135/2003 EM CURSO. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o Auto de Infração lavrado para constituir crédito tributário objeto de compensação indeferida e cujo processo, ainda em curso, foi iniciado antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003. convertida na Lei nº l0.833/2003, quando pedido de restituição e compensação não implicava em confissão de débito e a DCTF só tinha como confessado o valor do saldo a pagar. BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E COBRADO DO TOMADOR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO SUBSTITUÍDO BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E COBRADO DO TOMADOR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO SUBSTITUÍDO. A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão cio valor do ICMS devido, sendo que no regime de substituição tributária o substituído, contribuinte originário do imposto Estadual, não pode proceder à exclusão admitida tão-somente ao substituto. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF E NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa de oficio sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que a compensação é declarada em DCTF com base em ação judicial, não resta caracterizado dolo e por isto a multa de oficio é cancelada. LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição do crédito tributário de oficio, exceto quando haja depósito do seu montante integral ou processo de consulta à legislação tributária pendente de apreciação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e dado provimento parcial na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-13.789
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) na parte conhecida,: deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar parte da multa de oficio
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 252 4%tg. d-7::4 4. ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES szt;d?a4A-, .."'~art" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010561/2003-35 Recurso n° 136.326 Voluntário Matéria PIS FATURAMENTO Acórdão n° 203-13.789 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida DRJ-Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007. - Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade-processual-antes ou depois-do-lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE VALOR NÃO CONFESSADO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À MP N° 135/2003 EM CURSO. INDEPENDÊNCIA. 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Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 253 HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa de oficio sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que a compensação é declarada em DCTF com base em ação judicial, não resta caracterizado dolo e por isto a multa de oficio é cancelada. LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição do crédito tributário de oficio, exceto quando haja depósito do seu • montante integral ou processo de consulta à legislação tributária pendente de apreciação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e dado provimento parcial na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) na parte conhecida,: deu-se provimento par ao recurso para cancelar parte da mu» de oficio. •.4 ROSI-E-NBURÍ G F HO /Presidente y.• EMANU m "WRL, DAN, • PE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Gucrzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorio° de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 2 -1 ' CCO2/CO3 Fls. 252 ar11:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4r;•S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .447-1,'""ga iv4:-*nkil; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.010561/2003-35 Recurso n° 136.326 Voluntário Matéria PIS FATURAMENTO Acórdão n° 203-13.789 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida DRJ-Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N" 1/2007. Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer _ _ - _ _modalidade-processual,-antes-ou depois do lançamento -de oficici; — com o mesmo objeto do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE VALOR NÃO CONFESSADO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À MP N° 135/2003 EM CURSO. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o Auto de Infração lavrado para constituir crédito tributário objeto de compensação indeferida e cujo processo, ainda em curso, foi iniciado antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003,_quando-pedido- - — de restituição e compensação não implicava em confissão de débito e a DCTF só tinha como confessado o valor do saldo a pagar. BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E COBRADO DO TOM A DOR MEDIANTE • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO FATURA MENTO DO SUBSTITUIDO. A base de cálculo da Cofins c do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, sendo que no regime dê substituição tributária o substituído, contribuinte • originário do imposto Estadual, não pode proceder à exclusão admitida tão-somente ao substituto. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF E NÃO de k a. Processo n° 10980.0)056112003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 • Fls. 253 HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa de oficio sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento. Na situação em que a compensação é declarada em DCTF com base em ação judicial, não resta caracterizado dolo e por isto a multa de oficio é cancelada. LANÇAM15,NTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição do crédito tributário de oficio, exceto quando haja depósito do seu - montante integral ou processo de consulta à legislação tributária pendente de apreciação. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e dado provimento parcial na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) na parte conhecida, deu-se provimento pa • ao recurso para cancelar parte da mul . de oficio. IL %/- 1MC 411,4f aro' 4054/ O MA ROSENBURG F HO /Presidente „Alie 00°If EMANU • RLÓS DA - • II E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Montes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Center Simões Mendonça, Fernando Marques Ciclo Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n0 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 254 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 115/132, para a exigência do PIS/Faturarnento, fatos geradores de 08/2000 a 08/2003, no valor de R$ 135.665,36, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos que integra o referido Auto, a autuação identificou as seguintes infrações: 1 - nos períodos de apuração de 08/2000 a 08/2003, exclusão indevida na base de cálculo da Contribuição, de valores relativos ao ICMS devido pela autuada, mas exigido do tomador do serviço quando este é contribuinte do 1CMS no Estado de São Paulo. Segundo a fiscalização, o tomador do serviço é substituto tributário, enquanto a empresa transportadora é substituída (e não o contrário, como entende a autuada); 2 - nos períodos de apuração sob a égide do art. 3° da Lei n° 9.718/98 (de 02/1999 a 01/2002, 03, 06, 08, 09 e 11/2002), diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos, em relação aos quais a contribuinte, intimada a justificá-las, alegou não haver incluído na base de cálculo valores relativos a receitas de correção monetária ativa e/ou cambial e receitas de aluguel; e 3 - nos períodos de apuração de 06/2000 e 07/2000, compensação não- homologada em face do indeferimento, pela Delegacia 4a Receita.Federal em Curitiba/PR;-no -- - âmbito - do Processo Administrativo n° 10980.005080/00-11, de pretenso crédito de Imposto sobre a Renda na Fonte calculado sobre o Lucro Líquido — ILL. linpugnando o lançamento, a contribuinte argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 171/172): Preliminarmente, quanto ao item da autuação relativo à compensação de ILL, argúi nulidade fiscal, por não se observar os procedimentos legais. Argumenta que a fiscalização aponta a constatação do indeferimento, mediante diligência junto_ao.2Serviço -de-Tributação da Delegacia", mas que não foi intimada da decisão mencionada, desconhecendo o seu teor, além de a decisão comportar recurso com efeito suspensivo; destaca, também, que a fiscalização considerou "não recolhida" a contribuição em face do indeferimento; reflita a hipótese de "notificação para evitar prescrição", por se encontrar aquele processo ainda em trâmite; defende, para argumentar, que o indeferimento do pedido de restituição seria instrumento hábil à sua notificação, não se podendo antecipar os fatos e proceder ao lançamento, sob pena de "dupla cobrança", afrontando o art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. No mérito, quanto ao 1CMS, diz que, por ser prestadora de serviços e a operação em questão estar submetida ao regime de substituição tributária, "A exceção prevista no inc. 1 do supracitado art. 3" é, justamente, a situação dos autos" (".: 2" Para fins de determinação da , base de cálculo das contribuiçãe, tue se refere o art. 2'; excluem-se v4.211 3 • - .. .. . . - Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 -Acórdão n.°203-13.789 . Fls. 255 , . . da receita bruta: 1- ..: o ... ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos • serviços na condição de substituto tributário; ...'). Nesse sentido, alega que a "imprecisão da lei" não exclui o seu :.i- direito; que a definição (pelo caput do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998) ---dragirtias‘ e de cálculo é expressa no sentido de se considerar a "receita" e não a operação corno um todo; que a receita auferida nas operações sob o regime de substituição lhe é repassada sem o imposto, o qual, . não fosse o regime, estaria "incluída" no preço do serviço; e que, assim, limitando-se à receita e excluindo-se as operações sob regime de substituição, não havendo "receita" correspondente ao ICMS, porque descontado, não há que se agregar à receita efetivamente recebida o "valor fido" que não transitou pelo caixa. Acrescenta que o procedimento contóbil, "embora contenha eqUivocos", não pode servir para a tributação sobre base ficta; que os clientes não realizam a "retenção" do ICMS, já que os preços praticados e recebidos são calculados sem a inclusão do imposto, cabendo ao próprio usuário a . elaboração dos cálculos e o recolhimento respectivo; que, em face• dessa "habitualidade" praticada pelos contribuintes do Estado de São Paulo, efetuou os mesmos cálculos, incluindo e deduzindo os valores para efeito de informação ao fisco estadual paulista, visando à utilização do crédito outorgado de 20% sobre o total; que a receita de frete com contribuintes daquele Estado não incorpora o ICMS; que, na prática, utiliza-se para efeito de cálculo do valor de sua receita acrescido do valor da substituição tributária que é estornado em seguida, pelo que terá direito ao crédito de 20% outorgado pelo Estado de São Paulo; e que, pelo exposto, vê-se que não houve dedução do ICMS- -mas - inclusão —e -dedução, para o efeito de registro e comprovação junto ao fisco estadual de São Paulo, não havendo razão para a autuação em relação à despesa de ICMS. No que se refere ao item concernente a correções monetárias ativas e cambiais, argumenta que, CI17 algumas ocasiões, teve variações ativas e, em outras, passivas; quanto às receitas de aluguel, diz terem sido esporádicas, conforme demonstrativo anexo. Desse modo, alega que, sendo eventuais, além de não serem devidas, não integram a base de cálculo do "imposto". Em relação à compensação com o_ILL_reafirma r _de- inicio—que- desconhece a noticia quanto ao indeferimento, ao argumento de prescrição qüinqüenal, do pedido de compensação, o que alega inviabilizar o prosseguimento da autuação antes de se oporlunizar o recurso cabível naquele pedido. Por outro lado, argumenta que "qualquer hipótese de indeferimento do pedido compensatório ... afronta a coisa julgada material, urna vez que a impugnante digladiou com a Fazenda Nacional no Proc. N" 2000.70.00.019565-2, ..., onde obteve sentença . favorável relativamente aos valores indevidamente recolhidos a titulo de ILL ". Diz que também obteve sucesso na apelação submetida ao Tribunal Regional Federal da 4" Região; que a decisão transitou em julgado; que o inicio da contagem do prazo de prescrição foi vinculado à 'homologação do •lançamento, expressa ou tácita; e que foi autorizada a w /1/ permitindo, inclusive, que se , fizesse por meio de requerimento na gifforma dos ams. 73 e 74 da Le • n" 9.430, de 1996, não limitando a •. . •1/. ‘ 1 4 Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 256 compensação às parcelas do próprio imposto. Desse modo, diz que a autuação opera contra a coisa julgada material, pelo que alega ser nula. Quanto à multa e aos juros, alega ofensa ao art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, ao argumento de que o pedido de compensação também suspende a exigibilidade do tributo até sua tramitação definitiva; que, em face dos fatos anteriormente narrados e à documentação acostada, a penalidade é inviável; e que descabe a multa de oficio até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão contrária. Requer provar o alegado por todas as formas legais permitidas, especialmente a documental, afim de "demonstrar e explicitar como os cálculos já referidos foram efetuados". Requer que o presente procedimento seja apensado ao pedido de compensação, para fins legais, tendo em vista a notória continência de causas. Por fim (quanto à infração 3), requer o acolhimento da preliminar, para anular o procedimento; no mérito, que seja absolvida da exigência fiscal ou, alternativamente, que seja afastada a imposição da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n" 9.430, de 1996; e a produção de provas por todos os meios admitidos, especialmente para comprovar a irrepreensibilidade dos cálculos efetuados. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 16.81187, julgou. o - - - - - - lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de nulidade, observando inicialmente que se restringe às parcelas dos períodos de apuração 06/2000 e 07/2000, decorrentes de compensação considerada indevida em face de indeferimento no Processo Administrativo n° 10980.005080/00-11, relativo a indébito do ILL. Quanto à suposta falta de ciência do indeferimento naquele processo, consignou que do Acórdão n° 5.240, de 18 de dezembro de 2003, proferido pela P Turma de Julgamento da DR.I. Curitiba (cópia às fls. 159/166), a contribuinte foi cientificada por via postal, em 04/(19/2003, interpondo manifestação-de-inconformidade em 03/10/2003 ou seja, ante -§ mesmo de o presente auto de infração lhe ser cientificado, o que ocorreu em 30/10/2003. Por serem os fatos relativos ao indeferimento da compensação anteriores à MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, e levando em conta que o crédito tributário cuja compensação foi indeferida não se encontrava confessado nem foi extinto, com apoio no Parecer PGFN/CDA/CAT N" 1499/05 interpretou que aquele processo é independente deste, refutando a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado e, por conseguinte, mantendo a multa e os juros de mora sobre a parcela em tela (período de apuração 06/2000, parte decorrente do indeferimento da compensação), bem como indeferindo a apensação pleiteada. Entendeu que eventual consideração de efeitos decorrentes de decisão administrativa definitiva que venha a ser proferida naquele processo deve ser encaminhada à repartição de cobrança, dado que se trata de questão alheia ao presente contencioso. No tocante à parcela do 1CMS excluído pelo contribuinte da base de cálculi reportando-se ao art. 317 do Regulamento • 1CMS do Estado de São Paulo, que transe , . ve, 117 5 Processo n° 10980.01056 i /2003-35 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-13.789 Eis. 257 — considerou-a indevida por ser o imposto Estadual devido pelo transporte, que integra o preço • do serviço prestado pela autuada e constitui o seu faturamento. No mais, a DRJ manteve a tributação das receitas de correção monetária ativa e/ou cambiais e de alugueis, em face dos arts. 3 0 e 9° da Lei n° 9.718/98. O Recurso Voluntário de fls. 196/220, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando as alegações da impugnação e acrescentando que: - a Recorrente logrou êxito no Recurso Extraordinário n° 440995, com origem no Mandado de Segurança n° 99.0008029-7, por ela impetrado e no qual o STF declarou a inconstitucionandade do § 1 0 do art. 3° da Lei n°9.7)8/98; - quanto à parcela da exclusão do ICMS, argúi que "as demais receitas, mesmo que as fictas, não integram a base imponivel da contribuição social", em vista da decisão proferida pelo STF nos RE n's 346.084 e 440.995; - este processo deve ser . ulgado em conjunto com o da Cofins. sob o n° 10980.010559/2003/66, em fa imila .dade. É o relatório. 6 Processo n° 10980.01056112003-35 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.789 Fls. 258 Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço exceto no que se insurge contra a infração 2 do Auto de Infração (incidência da Contribuinte sobre as receitas de correção monetária ativa e/ou cambiais e de aluguéis). Os temas conhecidos são os seguintes: requerimento para que o julgamento deste processo do PIS se dê com conjunto com o dá Cofins, por serem similares; na parte referente à infração 3 (exigência em função do indeferimento da compensação), preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, direito à compensação objeto do Processo rf 10980.005080/00-11, em função da qual a Recorrente pretende a improcedência do valor lançado ou, subsidiariamente, a exclusão da multa de oficio dos juros de mora; na parte referente à infração 1 (exigência relativa aos valores do 1CMS), discussão sobre o direito ou não à exclusão efetuada pela Recorrente. De plano, indefiro o pedido para que este processo neceSsariamente seja julgado em conjunto com o da Cofins, objeto do processo n° 10980.010559/2003/66, Recurso Voluntário n° 136325. Embora conveniente o julgamento conjunto,_por_ serem-similares-e -decorrentes -da me-sfria- açãb fácil; nieli Ft-á nas regras do Processo Administrativo Fiscal que obrigue ao julgamento conjunto. Daí o indeferimento do pleito, apesar de ser provável que o julgamento se dê numa única Sessão deste Colegiado, já que os dois processos foram distribuídos para mim e os levarei à pauta em conjunto. INFRAÇÃO 2: MATÉRIA NÃO CONHECIDA, POR TER SIDO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO Descabe conhecer da parte referente à infração 2 porque a matéria foi submetida ao Judiciário, como informa a Recorrente citando o Recurso Extraordinário n° 440995, com origem mo_Mandado-de-Segurança-n"-99.0008029-7, por ela impetrado e no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do § I° do art. 3 0 da Lei n°9.718/98. Como a exigência da Contribuição, na parte referente às receitas de correção monetária ativa e/ou cambiais e de aluguéis, se deu com base no art. 3" da Lei n°9.718/98, e como este dispositivo é combatido tanto nesta via administrativa quanto na judicial, a identidade resta clara, aplicando-Se a Súmula n° 1/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes.] INFRAÇÃO 3: EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO, PORQUE VALOR INFORMADO COMO COMPENSADO EM DCTF, SEM DOLO i Importa renúncia âs instâncias administrativas a'propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualqu. rir modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objelo do processo administrativ!» §)1 Processo no 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 259 Em relação à parte conhecida, deve ser excluída a multa de oficio aplicada sobre os valore principais de R$ 9.613,84 e R$ 12.749,95, períodos de apuração 06/2000 e 07/2000. No mais, não cabe dar razão à Recorrente. Tal como na primeira instância, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, que se fez necessário em virtude de a compensação declarada em DCTF implicar em não confissão de dívida. A fiscalização, ao considerar não recolhida a parcela da Contribuição cuja compensação foi indeferida no Processo n° 10980.005080/00-11, aplicou da melhor forma a legislação da época, segundo a qual constituía confissão de divida apenas o saldo a pagar informado em DCTF. Não havendo tal confissão, se não houvesse o lançamento sobreviria a decadência. Quanto à possibilidade de dupla cobrança, inexiste na situação dos autos porque com base tão-somente no indeferimento do pedido de restituição/compensação objeto do Processo n° 10980.005080/00-11 o valor do débito compensado não podia ser exigido. Tal possibilidade só surgiu com a MP n° 135, de 30/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003. Referida MP introduziu o § 6° no art. 74 da Lei n°9.430/96, a detenninar que "A declaração de • compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Aquele processo, embora tendo relação indireta com este ora apreciado - porque se ao final houvesse sido deferida a compensação caberia reduzir o débito lançado, na proporção do crédito lá reconhecido .,_eraindependente.-Enquanto-la o cerne da discussão era o direito (ou não) ao crédito cuja repetição foi solicitada, aqui o litígio versa sobre a procedência (ou não) do débito. O fato de que esse débito até poderia ser extinto mediante a • compensação daquele, não impede o lançamento nem suspende a exigibilidade do valor decorrente da compensação indeferida. Dada a relação indireta acima delineada, no geral é conveniente que se aguarde o término do processo onde se discute o crédito, visando eliminar contradição entre as duas decisões. Aqui, todavia, não se faz necessária qualquer delonga no julgamento em curso porque o sistema "comprot" da RFB, disponível na internei, dá conta do encerramento do processo n° 10980.005080/00-11, que foi arquivado em 20/05/2008 sem que haja noticia_de ingresso_nos Conselhos-de-ContribEifites (E-c:insultei, também, o sitio dos CC). Assim, pode-se dar como certo o indeferimento dos créditos de ILL em face da decadência, nos termos do Acórdão n" 5.240, de 18 de dezembro de 2003, proferido pela ia Turma de Julgamento da DRJ Curitiba naqueles autos (cópia às fis. 163/170). O direito à compensação encontra-se julgado em definitivo, não cabendo aqui apreciar qualquer alegação que lhe diga respeito, como o de que a Recorrente obteve sentença judicial favorável à repetição do indébito de ILL. A referendar a rejeição da preliminar de nulidade, observo que o Auto de infração atende ao dispdSto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata, não podendo ser acoimado de nulo apenas porque o processo relativo à compensação do valor lançado ainda estava em tramite, após o indeferimento pelo órgão de origem. Sc aquele processo foi iniciado antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, quando pedido de.7 restituição c compensação não implicava em confissão de débito e a DCTF só tinha comi< confessado o valor do saldo a pagar, o lançamento se fa "a necessário, sob pena decadênci 114 Processo n°10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 260 No que declarados em DCTF, os valores de R$ 9.613,84 e R$ 12.749,95 devem ser mantidos apenas no principal, para serem exigidos com a multa de mora e os juros respectivos. Embora correto e necessário o lançamento de oficio, no tocante à multa que os acompanha o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, trouxe modificações que determinam a exclusão da penalidade. Segundo a nova redação, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de oficio dc que trata o ah. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar se á à compensação indevida c aplicar se á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não .cr passível de compensação por expressa_ _ _ — — — disposição- Idgal,—de ó -cré-dito—ser Fle natureza não tributária, ou em que ficar aracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1961. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nos hipóteses em que _ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §5Ç 6o a 11 cio art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o caput (leste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou 170 § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, co nforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) Por oportuno, observo que neste processo descabe cogitar da nova altera lilo na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 111 ,96, de 9 if Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 261 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a titulo público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como o lançamento em é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 18 da Lei nQ 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.051/2004 - tanto assim que foi aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada -, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática._ _ _ _ _ A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei in° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2/58-35, as multas de - - - - - ----- - - - - -oficio- exigidas juntamente com -as -clifeken-çãs- IiinVadas de-vem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capuz do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Atento a divergências em torno da manutenção ou não do valor principal em situações como a destes autos (para alguns, não apenas os saldos a pagar, mas todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento), destaco que para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. No período autuado, os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados ou reduzidos, não restavam confessados. À Ntista do art. 5' do Decreto-Lei n" 2.124/84 e da legislaçã • fralegal que lhe tem como supeáneo, OOP 71)4' Processo n0 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 262 época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de divida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7' do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. _ ._(negrito.ausente.do original).– — -- — _ Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida;DCTFT• GFIP.–Efeito de -LanV.inWeirtõT. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações d Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação. pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). • 11 Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 263 A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da D1PJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9 0, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n°s 21, de 10 de Março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à • Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. _ __Antes da-IN-SRF- n°-482/2004,-além SRF fi° 14/2000-, também o art. 17_ _ _ _ _ da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). A Recorrente defende também a exclusão dos juros sobre os valores de R$ 9.613,84 e R$ 12.749,95, que Sanam com exigibilidade suspensa em face do trâmite do processo n° 10980.005080/00-11, à época do lançamento. Nisto não lhe assiste razão, porque a manifestação de inconformidade naquele não suspendia a exigibilidade do débito compensado. Antes da MP 66/2002, convertida na Lei.n° 10.637/2002,-simples-pedido-de-eompensação-não - extinguia o crédito tributário, tampouco impedia a sua exigência. De todo modo, ainda que houvesse a suspensão pretendida caberiam os juros de mora, que se devem à exigência legal estipulada no art. 161 do CTN. A interpretação mais abalizada leva à conclusão de que, além do depósito integral, a outra exceção a inibir a cobrança de juros de mora é o processo de consulta à legislação tributária. INFRAÇÃO 2: INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO, PORQUE AUTUADO NÃO É SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, MAS SUBSTITUÍDO Neste tópico também cabe manter plenamente a decisão recorrida, que recorrendo ao art. 317 do Regulamento do 1CMS do Estado de São Paulo km interpretou o inc. I do § 2° do art. 3° (ia Lei n° 9.718/98 e concluiu que a Recorrente, sendo substituipa., c não substituta tributária, não tem direito à exclusão do 1CMS incidente sobre us sp-viços de transporte por ela prestados. 1 12 Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 264 A Lei n°9.718 estipula o seguinte (negrito acrescentado): "Art. 3° (..) (..) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, guando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; O Regulamento Estadual, por sua vez, possui a seguinte dicção (negrito acrescido): "Art. 317- Na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa ou empresa de pequeno porte, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao imitador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, _artigo 8°, XX11 7 na-redação da . Lei -10.619/00, art. -1", IV)." Por fim, o art. 8° da Lei n°6.374/89, alterado pela Lei n° 10.619/2000, ambas do Estado de São Paulo, está redigido assim (negritos acrescidos): Do Substituto Artigo 8° - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nonzinados: (Redação dada pelo inciso 1 do art. I" da Lei n° 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95); (Rédação dada ao inciso IX pelo inciso I do artigo I" da Lei 17" 12.294de_06-03-2006,-efeitos a partir de 07/03/2006). (Redação dada ao § 2" pelo inciso lido artigo I" da Lei n° 12.294. de 06-03-2006, efeitos a partir de 07/03/2006). XXII - quanto a serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor prestado por empresa transportadora estabelecida em território paulista: o tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário, da mercadoria transportada e contribuinte do imposto neste Estado; (Redação dada pelo inciso IV do art. I° da Lei 10.619, de 19-7-00 - DOE 20-7-00) 8"- Tratando-se de mercadoria (At serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal: I• 1 t 13 Processo n° 10980.010561/2003-35 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 265 1 - sendo inaplicável a sujeição passiva par substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo à substituição é do destinatário estabelecido em território paulista, exceto o estabelecimento varejista; (.) § 9° - A sujeição passiva por substituição com retenção antecipada da imposto nos casos previstos neste artigo abrange, também, o imposto exigível do destinatário em razão do recebimento ou da entrada de mercadoria, quando forem definidos como fatos geradores do imposto. Se o art. 317 do Regulamento, tão-somente, podia ensejar alguma dúvida quanto aos sujeitos passivos do ICMS nos serviços de transporte, os §§ 8 0, 1 e 9° do art. 8° da Lei Estadual n° 6.374/89 deixam claro que a substituição tributária ocorre com o emprego da retenção na fonte, na qual o tomador do serviço retém o imposto devido pelo prestador (no caso, a Recorrente) e, por isto, se obriga a recolhê-lo. Têm-se, então dois sujeitos passivos bem definidos: o substituto (tomador do serviço de transporte) e o substituído (prestador), este o contribuinte originário ou de fato, que em nenhum momento é excluído da sujeição passiva tributária. Na peça recursal, para amparar a interpretação desarrazoada intentada são citados os Recursos Extraordinários n's 440.995 e 346.084, o primeiro já mencionado acima e impetrado pela Recorrente. Ambos versam sobre o alargamento da base de cálculo da Contribuição, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, e não tém relação com a substituição tributária em tela. — . - - - - - - De todo modo, a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, no caso do substituído, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição, mesmo antes da Lei n°9.718/98. _ Embora-o-tema-tenha sido-reaberto-recentemente - no -áriatitõ-dõ-STF. por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, que ainda não findou, 2 até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade de parte do lançamento e, no - mérito, não conheço em parte do Recurso, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio sobre os valores de RS 9.613,84 e R$ 2 Referido julgamento foi iniciado em 08/0911999 com o voto do Min. Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min. Nelson Jobim, que saiu do Colendo Tribunal sem monunciar o seu voto. Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Crie, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COFINS, os Minism Ns Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepülveda Pertence. Na votação que decidiu pelo conheátn' ento do Recurso, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por c‘nUerarein ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. 14 Processo n° 10980.01056112003-35 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.789 Fls. 266 12.749,95, correspondentes às exigências decorrentes de compensações indevidas nos períodos de apuração de 06/2000 e 07/2000. Sala das Sessões, ee , e4 de fever-iro e 2009 -40r. ara EMANUE _it er* Ll S ' ASS • • . _ Is toSkra MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlktOtt Processo n°: 10980.010561/2003-35 Recurso n°: 136326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tornar ciência do Acórdão n° 203-13789. Brasília, 14/05/2009 • /40120 74•0 IL O AC DO ROSENB • ILHO Preside te da Terceira Câma a •Ciente em _ _ Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000159/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 32 o DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE eaE1, CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,rrtz-d-4C> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13052.000159/2005-83 Recurso n° 138.251 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.372 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 2 DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/98 DECLARADA PELO STF.o IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE eaE1 CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. , o O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas 2-4no r, relacionadas à redução de custos e não à obtenção de 00 ,t receita nova oriunda do exercício da atividade --co empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo gc, .52 -- (7, - STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculoo z 2 o ã o ,_ da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas o - ro relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por, C5 não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\, MF - SEG uN30 CES_ND OU. 1 Processo n.° 13052.00015912005 -83 CONFERE COMO OatINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.372 Brasília. ta_J 03 / tIg 1 Fls. 2 Ce:ma Marie. de Anniquerque Mat. Siane 9:442e. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A IYLIM Presidente ai • C__ NAI1D/A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13052.000159/2005-83 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.372 ME - SEGUICIO CO.I.:"..NO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE Má O ORIGINAL Brae ilia ( 3 / 493 Lellí_. Ceimu Maria de Aibuquereine iViat. Sino P A442 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, com os anexos de fls. 08/16, o Relatório da Ação Fiscal de fls. 17/19 e as planilhas de fls. 20/22, com a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora até a data do lançamento. A infração descrita pela fiscalização refere-se À falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados em decorrência da não adição à base de cálculo, de valores referentes ao crédito presumido de IPI e à cessão de ICMS para terceiros, verificados livros fiscais e contábeis, além de guias de recolhimento de ICMS, tendo como, tendo como base legal os arts. 1 2 e 32 da Lei Complementar n2 07, de 1970; os arts. 22, inciso I, 82, inciso I, e 92 da Lei n2 9.715, de 1998; os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998; os arts. 12, 22, 32 e 42 da Lei n2 10.637, de 2002. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação às fls. 250/275, na qual traz as seguintes alegações de defesa, resumidas: • o lançamento deve ser cancelado, porquanto os créditos em questão não se constituem em receita, não integrando a base de cálculo do PIS/Pasep; • o auto de infração inclui os créditos de ICMS e créditos presumidos de IPI como integrantes da base de cálculo do PIS, eis que a empresa estaria utilizando-os para liquidar obrigações diversas (com fornecedores ou com o próprio fisco), sem que ocorresse a saída de recursos de seu caixa. Transcrevo parte do relatório fiscal; (.) • embora a base de cálculo da contribuição seja composta da totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou da classificação contábil adotada, não se pode conferir ao conceito de receitas um sentido tão amplo, a ponto de abarcar situações em que a empresa, simplesmente, logra manter recursos em caixa; • aponta doutrinador que entende que redução de despesa não é receita, e transcreve entendimento do Conselho de Contribuintes; • os créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI não se configuram em percepção de receitas, sendo que a doutrina adverte que não pode a fiscalização tributária (...) ter como receita qualquer ingresso financeiro ou registro contábil; • os créditos considerados pelo lançamento são instrumentos através dos quais são restituídos valores de tributos recolhidos em operações anteriores, cuja finalidade é desonerar a aquisição de insumos, retirando de seu preço o custo da tributação; , MF - SEGUN110 COVCEI.E0 DE CONTRIB1ATES Processo n.° 13052.000159/2005-83 CONFERE COM O OR;GiNAL i CCO2JCO2, Acórdão n.° 202-18.372 Brosioa 13 I f) 3 / OS i Fls. 4 Coima Maria de Albuquerque l ---------Mat. Sino 9‘1 442 . • trata-se de mecanismo em que o custo efetivo do insumo c f rresponde ao seu preço deduzido dos tributos recolhidos pelos fornecedores, na medida em que estes últimos são registrados pelo adquirente como créditos e, posteriormente, recuperados, não havendo que se falar em auferimento de receitas, mas em restituição de tributos anteriormente recolhidos, o que é confirmado pela legislação do PIS; • refere a aspectos de n2 10.637, de 2002, concluindo que os créditos de PIS apurados conforme aquela legislação, têm a mesma natureza dos créditos presumidos de IPI e créditos de ICMS, não podendo ser considerados como receitas; • diz que a legislação que trata do crédito presumido de IPI deixa bastante claro que aquele nada mais é do que ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos pelas empresas produtoras e exportadoras; • refere ao art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996, dizendo que em nenhum daqueles casos há a constituição de receita, mas ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins) pagas na aquisição de insumos. Registra entendimentos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes; • a propósito dos créditos de ICMS, refere ao art. 20 da LC n 2 87, de 1996, apontando as formas pelas quais pode a empresa recuperar o ICMS recolhido nas operações anteriores, que compõem, juntamente com outras parcelas, o preço do insumo; • não há dúvidas de que este crédito não é receita, mas mera recuperação do tributo recolhido nas operações anteriores, devendo assim também ser considerado o crédito de ICMS utilizado pelas demais formas permitidas pela legislação, especialmente através de sua transferência para outros contribuintes. Refere à solução de consulta; • tanto os créditos de ICMS quanto os créditos presumidos de IPI, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para a recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no preço dos insumos, e, não, receitas, pelo que não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; • traça arrazoado a propósito do conceito de receita, falando, também, dos fatos contábeis permutativos e fatos contábeis modificativos. Aponta legislação e posições doutrinárias; • tanto para o aproveitamento de créditos de ICMS, quanto de créditos presumidos de IPI, um ativo na conta impostos a recuperar é apenas substituído por outro ativo na conta caixa, sem alterar a situação líquida da empresa, não sendo possível inferir de tais situações o recebimento de receitas; • refere às Leis n25 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, apresentando exemplos e concluindo não restar dúvidas de que a transferência de créditos de ICMS ou a utilização de créditos presumidos de IPI não geram qualquer receita, sendo descabido pretender tributar o mero transporte de valores de uma conta do ativo para outra conta também \t do ativo, sem que ocorra qualquer incremento ou acréscimo no 1-4 -1-"--- • MF - SEGUNGO COldE2LHO DE CONTRd3UlaTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13052.000159/2005-83CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.372 Grazina, 13 rif?, Fls. 5 Coima Maria da Albuquerque 11 at. Siaria 94442 patrimônio da empresa, donde aquilo que não é receita, como os créditos em questão, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição; • refere aos arts. 149, § 22, inciso I, e 155, § 22, inciso X, alínea "a", da CF, dizendo que o PIS, a Cofins e o ICMS não devem incidir sobre as exportações. Registra legislação e posicionamento doutrinário a respeito da abrangência da regra de imunidade; • a interpretação adotada pelo Fisco acaba restringindo, ainda que minimamente, o alcance da aludida regra de imunidade. Registra lição de doutrinador; • a imunidade tem como finalidade incentivar as exportações através de sua desoneração, permitindo a redução do preço das mercadorias destinadas ao mercado exterior. • ao pretender a tributação pelo PIS dos créditos de ICMS e créditos presumidos de IPI, o Fisco está indo em sentido contrário à regra da imunidade, onerando as operações, gerando distorções insuperáveis; • registra entendimentos do TRF 42/R a propósito da inclusão dos créditos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e do crédito presumido de IPI; • conclui não ser possível a inclusão na base de cálculo do PIS, do valor correspondente aos créditos de ICMS ou créditos presumidos de IPI, não tendo ocorrido, no caso concreto, o recolhimento a menor ou o ressarcimento a maior de PIS, pelo que espera seja cancelado integralmente o lançamento. Ao final requer seja a sua impugnação recebida e acolhida, para o efeito de julgar improcedente o lançamento formalizado, desconstituindo-se o crédito tributário • (.) Após a impugnação estão anexados os documentos de fls. 276/287. A repartição de origem despachou ai?. 288. Em 17/03/2006 a contribuinte protocolou os documentos que compõem as fls. 289/303." A DRJ em Santa Maria — RS apreciou as razões postas na peça impugnatória e no que mais dos autos consta, decidindo por meio do voto condutor do Acórdão ns 18-6.066, de 28 de setembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo do PIS foi alargada, adotando-se, então, uma base universal. MF - SEGUNLIO COI ÉSE:HO DE CONT_RIBLRNTES Processo n.° 13052.000159/2005-83 CONFERE COd O OR.GINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.372 13 03 03 Brasília, I I Fls. 6 Ce:ma Marin cs.c, Ma:quere . ue. Mat. Vane n'142 PIS. ICMS. BENEFICIO FISCAL COMERCIALIZAÇÃO. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo do PIS, conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes de comercialização desse beneficio fiscaL PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da contribuição. Lançamento Procedente". Às fls. 323/378 a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as mesmas alegações de defesa iniciais e acresce as seguintes razões: - em preliminar, alega que a decisão recorrida feriu o seu direito à ampla defesa, por isto é nula; - a razão da nulidade reside no fato de que, nos §§ 34 e 46 do Capítulo II da Impugnação, a peticionaria alegou improcedência do lançamento, porquanto a pretendida tributação do crédito presumido do IPI e dos créditos de ICMS, sendo gerados nas operações de exportação, implicaria restrição à regra de imunidade. Esse argumento não foi examinado pela decisão recorrida, que simplesmente registrou não caber no procedimento a analise de questões relativas ao ICMS na exportação, eis que esta questão não representa fundamento para o lançamento; - também é passível de nulidade, pelas mesmas razões de cerceamento do direito de defesa, a decisão a quo, por ter deixado de examinar os documentos acostados aos autos às fls. 274/288. Sucede, todavia, que os documentos referem-se a fatos ocorridos em 09/11/2005, enquanto que a impugnação data de 09/08/2005; - o fato superveniente legitima a apresentação, mesmo em momento posterior à impugnação, nos termos do art. 16, § 42, alínea "b", do Decreto n270.235/72. É o Relatório. dã Processo n.° 3052.000159/2005-83 RIF - SEGU:a COAEELE0 DE COMBIEUMES CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINALAcóro n.° 202-18.372 Brasi/ia, 0,3 Fls. 7 Ceána Parlo. do Miltzquerritn !coo 9: ^ Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente de auto de infração com exigência de Contribuição para PIS, nos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2004, relativo à inclusão na base de cálculo da Contribuição do crédito presumido do LPI e a cessão de crédito de ICMS para terceiros. Inicialmente aprecio a alegação da contribuinte de nulidade da decisão recorrida. Primeiro porque faltou a apreciação dos seus argumentos de defesa constante dos §§ 34 e 46 da peça impugnatória e segundo por que não se pronunciou sobre os documentos acostados aos autos às fls. 289/303, por isto estaria configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente quanto a falta de apreciação pela Instância Julgadora a quo dos argumentos postos na peça impugnatória de que a tributação do crédito presumido do IPI e dos créditos de ICMS, gerados nas operações de exportação, implicaria em restrição à regra de imunidade, vez que a decisão recorrida tratou da questão quando assim se pronunciou: "enunciado nos arts. 10 e 22, antes transcritos, infere-se que se considera como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Acrescentou ainda a decisão recorrida que, "Por fim é de ser fixado que se entende não caber neste procedimento a análise de questões relativas ao ICMS na exportação, eis que esta questão não representou fundamento para o lançamento." Incabível também a argüição de nulidade pelas mesmas razões de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a decisão a quo teria deixado de examinar os documentos acostados aos autos às fls. 289/303. De fato, a instância a quo rejeitou a apreciação dos documentos referidos, em razão de que o momento oportuno para a contribuinte trazer à colação eventuais elementos que possam infirmar a peça vestibular é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Diante do exposto, afasto as preliminares de cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte, passo então à apreciação do mérito. Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não cabe a sua inclusão na base de cálculo do PIS, pois o mesmo configura-se mero registro contábil redutor em conta de custos, não podendo ser tratado como receita para fins de ser tributado pela Contribuição, por não se tratar de ingresso de recursos, seja por Regime de Caixa ou por Regime de Competência, uma vez que não houve ingresso de recursos financeiros na empresa e tampouco houve qualquer redução na base de cálculo do PIS por força do beneficio fiscal estadual. n-1 , MF - SEGUNDO C.N.I SELHO D2 CO7iTRiBlAkTEJ" CONFERE C a ; C 0'.,GUALProcesso n.° 13052.000159/2005-83 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.372 Brasília, ela Loa Fls. 8 Celm a Maria do Mbuqueraue I N;at. Siann n.'“:2 Este é o entendimento da Administração Tributária Federal expresso na Decisão SRRF/32 RF/Disit n2 47, de 11/12/1998, esclarecedor sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO 1CMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (. ) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das . mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do 1CMS 1 . Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não existe dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS a que se refere os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98 e o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. 'Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. \In \.\ NIF SEGUNUO CE .:SrLHO flGO:,TRIBUINTES CONFERE CO,. O OR:G n NALProcesso n.° 13052.000159/2005-83 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.372 Brasília. 1 3 / Fls. 9 Ce:ma Maria d3 Abuquerque Mat Sare 9e'h49 r No tocante ao crédito do LPI, incluído pela fiscalização na base de cálculo da contribuição para o PIS, não assiste razão ao lançamento realizado, a legislação que rege a matéria é expressa ao caracterizar o crédito presumido como tendo a natureza jurídica de ressarcimento de tributo, como reza o art. 12: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Ademais, ressarcimento de parcela de tributo anteriormente pago, não é passível de ser considerado como receita, unicamente porque se trata de parcela de tributo que compôs o custo dos insumos adquiridos, mesmo que de forma presumida, o qual deixou de ser devido por força de lei. Deixando de ser devido o tributo anteriormente pago, via preço, entendo não poder tal parcela receber o tratamento de componente da base de cálculo das mesmas contribuições nas quais teve origem. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento definitivo, pertinente ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms pela Lei n 2 9.718/98, solucionou definitivamente o litígio entre o Fisco e o contribuinte. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa, nesse quesito: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS as parcelas relativas ao crédito presumido de ICMS e ao crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. NA‘gJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4755972 #
Numero do processo: 10830.001294/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — No lançamento para prevenir a decadência, a determinação da exigência deve observar os critérios legais que a Administração Tributária tem como válidos, assinalando a condição de suspensão de exigibilidade dos créditos afetados por decisão judicial não transitada em julgado, daí porque a circunstância de futuramente o Poder Judiciário e até este Conselho considerar legítimos créditos alegados pelo contribuinte para infirmar a exigência, não é motivo para inquinar ah initio como formalmente viciado lançamento da espécie, o qual, por certo, deverá ser ajustado ao afinal decidido nas mencionadas instâncias, podendo ai sim, conseqüentemente, o lançamento ser materialmente desconstituido em parte ou integralmente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL — A submissào de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio naquela instância, devendo prosseguira processo no que diz respeito à matéria impugnada na via administrativa, que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Recurso não conhecido quanto a matéria em discussão no judiciário. PIS — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês a anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — No lançamento para prevenir a decadência, a determinação da exigência deve observar os critérios legais que a Administração Tributária tem como válidos, assinalando a condição de suspensão de exigibilidade dos créditos afetados por decisão judicial não transitada em julgado, daí porque a circunstância de futuramente o Poder Judiciário e até este Conselho considerar legítimos créditos alegados pelo contribuinte para infirmar a exigência, não é motivo para inquinar ah initio . como formalmente viciado lançamento da espécie, o qual, por certo, deverá ser ajustado ao afinal decidido nas mencionadas instâncias, podendo ai sim, conseqüentemente, o lançamento ser materialmente desconstituido em parte ou integralmente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL — A submissào de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio naquela instância, devendo prosseguira processo no que diz respeito à matéria impugnada na via administrativa, que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Recurso não conhecido quanto a matéria em discussão no judiciário. PIS — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês a anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 e 14g, -. enr- Icib'eélnOhiro Torres:n" Presidente ,„„..-1"........°-- •_o -- . - . 'lis ueno Ribeiro •elator Participaram, a . da, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2" CC-MF Ministério da Fazenda ¥1.z.;,é:2nC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 440. Processo n° : 10830.001294/99-72 - . Recurso n° : 113.583 Acórdão n° : 202-15.213 Recorrente : IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Resolução n° 202-00.304, decidida na Sessão de 17.10.2001, deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 185/233, cabendo sintetizar os seguintes fatos/procedimentos expostos com remissão aos documentos de suporte no Relatório Fiscal de fls. 232/234: - apuração da contribuição devida ao PIS, com base no faturamento informado pela contribuinte e com adoção do critério da semestralidade, relativa aos períodos de apuração de 01/91 a 03/96 (sic) (fls. 185/186); - imputação dos pagamentos e depósitos judiciais confirmados, observados os vínculos com os períodos de apuração acima, com os respectivos débitos apurados na forma do tópico anterior, segundo a metodologia adotada pela Secretaria da Receita Federal (fls. 197/226); - os saldos credores originais resultantes dessa imputação, verificados a partir de 20/10/92 (fls. 227/229), após atualizados monetariamente e acrescidos de juros até 31.12,95, de acordo com o decisão de primeiro grau na AD n°94.0605027-7 (fls. 43 a 49), atingiram o total de 884.119 UFIR, que convertido em reais resultou em R$ 732.669,41 (Planilha de fl. 230); - o total do indébito assim apurado em 01/01/96, adicionado da Taxa SELIC, no que diz respeito ao presente lançamento, foi suficiente para amparar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente relativas aos débitos correspondentes aos períodos de apuração de 05/96 a 10/98 e, parcialmente, quanto ao período de apuração de 11/98, consoante demonstrado na Planilha de II, 231. Intimada do resultado dessa diligência, a Recorrente ingressou com a manifestação de fls. 239/241, na qual, em resumo, alega que: - da simples análise do cálculo elaborado pela repartição de origem, constata-se a nulidade do presente auto de infração em decorrência da existência de crédito a seu favor; - de qualquer maneira, não pode prevalecer a sistemática de cálculo adotada, por flagrante equivoco, qual seja, a não atualização monetária dos saldos credores no período de 01/91 a 09/92; it 2 21 CC-MFJc1V.c4./11,- Ministério da Fazenda, Fl.11.1101r Segundo Conselho de Contribuintes 44131 • Processo n° : 10830.001294/99-72 Recurso n° : 113.583 • Acórdão n° : 202-15.213 - a própria autoridade administrativa reconheceu que só foram atualizados, pela variação da UFIR, os saldos de pagamentos ocorridos a partir de 10/92; - verifica-se que na imputação realizada (débitos x pagamentos) os débitos decorrentes de recolhimentos a menor da Recorrente são atualizados, enquanto que os créditos que dispõe de periodos anteriores, utilizados neste procedimento, não o são, gerando uma indevida diferença no saldo credor da Recorrente, eis que débitos e créditos devem ser atualizados até a data da efetiva compensação; - prova disso se verifica à fl. 215: o valor não recolhido relativo a novembro/93 é atualizado, mas o saldo credor pretérito utilizado para quitá- lo (abril/91), por imputação, não; - o mesmo sucede com as imputações seguintes até à fl. 226. Somente os saldos credores apurados a partir de outubro/92 é que passam a ser atualizados, configurando, assim, total violação ao princípio da isonomia; - não sendo competência deste Conselho realizar ato de lançamento tributário, o recurso deve ser provido para cancelar o auto de infração devido a existência de crédito a favor da Recorrente. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento em razão de a diligência ter confirmado a existência de créditos em favor da Recorrente, porquanto o direito a esses créditos e sua utilização na quitação dos débitos objeto deste processo constitui matéria em discussão na esfera judicial nos autos da Ação Declaratória n° 94.0605027-7, intentada junto a Justiça Federal, Seção de São Paulo. Na aludida ação judicial, a Recorrente pede que a declaração de inexistência de vinculo jurídico relativamente à cobrança da contribuição ao PIS na sistemática imposta pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como o reconhecimento do direito a proceder a compensação do montante recolhido a esse título, corrigido monetariamente, com o montante devido à outras contribuições sociais previstas no inciso Ido art. 195 da CF/88. Diz, no final, que efetuaria o depósito mensal da quantia controversa, qual seja, a diferença entre a sistemática imposta pela Lei Complementar n" 07/70 e a dos Decretos-Leis In 2.445/88 e 2.449/88, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a partir da competência de setembro/94. A decisão de primeiro grau, proferida em 10.03.95, atendeu parcialmente o pedido, declarando o direito à realização da compensação dos valores pagos a título de PIS, na fonna dos mencionados Decretos-Leis — durante o período citado na peça vestibular' — com os valores vincendos do PIS, observada a correção mencionada na fundamentação 2 , além de juros 'Desde a competência de janeiro de 1991 até julho de 1994. 2 Janeiro/91: BTN fiscal; De fevereiro/91 a dezembro/91: INPCABGE; A partir da Lei 8.383/91: UFIR. 3 22 CC-MF :•liz-V--- Ministério da Fazenda '. illsllgl -lé .5-40.1 ll; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •liSltlézr • Processo n° : 10830.001294/99-72 Recurso n" : 113.583 • Acórdão n° : 202-15.213 de 6% ao ano Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal — 3' Região verifica-se que até 27.08.2003 a correspondente remessa oficial ainda estava pendente de solução final. Disso resulta que houve por bem o Fisco cuidar da salvaguarda do crédito tributário, cuja liquidação está na pendência do que vier a ser decidido no Poder Judiciário, de sorte a prevenir a sua decadência. Neste contexto, inclusive, a determinação da exigência deve observar os critérios legais que a Administração Tributária tem como válidos, assinalando a condição de suspensão de exigibilidade dos créditos afetados por decisão judicial não transitada em julgado. Assim, não haveria mesmo que considerar créditos alegados pelo contribuinte desconformes com o entendimento do Fisco, daí porque a circunstância de futuramente o Poder Judiciário e até este Conselho considerar legítimos tais créditos não é razão para inquinar ah initio como formalmente viciado lançamento da espécie, o qual, por certo, deverá ser ajustado ao afinal decidido nas mencionadas instâncias, podendo ai sim, conseqüentemente, o lançamento ser materialmente desconstituido em parte ou integralmente. Por outro lado, é pacífico ser inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder _ Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer o decidido na instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Destarte, tenho que houve desatenção da parte deste Colegiado com este aspecto, tendo sido precipitada a diligência determinada pela Resolução n° 202-00.304, decidida na Sessão de 17.10.2001, pois critérios a serem considerados na apuração dos alegados créditos da Recorrente, utilizados para opor ao presente lançamento, ainda estavam e estão no aguardo de pronunciamento final do Poder Judiciário, razão pela qual não levarei em consideração, nesta decisão, os resultados do diligente e avantajado trabalho realizado pela repartição de origem. Não obstante, no que concerne ao critério da semestralidade previsto no art. 3 0 , "b", da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelos malfadados Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, impende registrar que trata de matéria não versada na ação judicial correlacionada com estes autos, pois lá a Recorrente, no que tange a esse dispositivo, se restringiu a protestar pela mantença da exação com base no faturamento, "entendido esse como sendo a receita proveniente das vendas realizadas". Igualmente a decisão judicial de I° grau não se pronunciou sobre esta questão. Este assunto só veio a ser suscitado na esfera administrativa, constituindo, portanto, matéria diferenciada daquela posta perante o judiciário, nos próprios termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, alínea b, que é a síntese da interpretação sistemática do art. 38, § único, da Lei n° 6.830/80 c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, pela Administração Tributária, o que induz o prosseguimento do processo no que pertine ao iindigitado critério de semestralidade. r 4 2' CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • stiWilft Processo n° : 10830.001294199-72 Recurso n° : 113.583 Acórdão n" : 202-15.213 Passo, portanto, ao seu exame. Da mesma forma que o ilustre relator do voto condutor da Resolução n° 202- 00.304, também aderi à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês —, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instmção Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 10, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP ri° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de marco de 1996. (ressaltei) Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faiuramento do mês anterior (sic)." Isto posto, não conheço do recurso na parte cujo objeto está em discussão no Poder Judiciário, e, quanto às demais, dou provimento parcial para que no cálculo do valor da contribuição, relativa aos períodos de apuração de janeiro/91 a fevereiro/96, para efeito de apuração do montante do indébito utilizado para a compensação dos valores lançados neste processo, seja considerado o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos correspondentes fatos geradores como a respectiva base de cálculo. Sala das Sessões, em 04 e novembro de 2003 AN té. ,"." LO U NO RI 5

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4756117 #
Numero do processo: 10840.001643/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. Havendo desistência do contribuinte, relativamente à parte do recurso, o seu seguimento, se cabível, somente se refere à parte não objeto de desistência. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATRIVAS. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no Acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias que são objeto de ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. Havendo desistência do contribuinte, relativamente à parte do recurso, o seu seguimento, se cabível, somente se refere à parte não objeto de desistência. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATRIVAS. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no Acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias que são objeto de ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÁBALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. %osefa aria Coelho Marques °r.". Presidente MIN. DA FAZFNDA -2° CC CONFNE c.c" O CRI3INIAL .A on 94? Jo t gatcisco -- ator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZENnA - 20 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O L'ilIjINAL r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mei; ¡À 1 op (25" Processo n2 : 10840.001643/2002-11 VISTO Recurso n2 : 123.396 Acórdão n2 : 201-78.434 Recorrente : JÁBALI AUDE CONSTRUÇÓES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi objeto da Resolução n 2 201-00.444, julgada em sessão de 10 de agosto de 2004. Transcrevo relatório: "Trata-se de auto de infração da contribuição para o PIS, lavrado para evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário, relativamente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de 2001 (auto de infração de fls. 9 a 17). A Fiscalização resumiu as razões da autuação no relatório de fls. 18 a 24, esclarecendo que foram as seguintes as matérias apuradas, relativamente ao PIS: ampliação da base de cálculo em face da Lei tz2 9.718, de 1998; exclusão da base de cálculo dos valores relativos a subempreitadas e a outras receitas; e exclusão da base de cálculo de valores relativos a venda de imóveis e prestação de serviços próprios. Relativamente ao último item, o lançamento constou do Processo Administrativo n2 10840.001645/2002-00, lavrado sem suspensão de exigibilidade, uma vez que não foi concedida medida liminar no Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - Sinduscon. Relativamente aos primeiro e segundo itens, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, objeto do presente processo, em face das medidas liminares concedidas nos Mandados de Segurança Ws 1999.61.00.046216-8 e 2000.61.00.018318-1. Ainda esclareceu a Fiscalização que, em 31 de outubro de 2001, a interessada apresentou pedido de parcelamento, relativamente a débitos originalmente declarados e não declarados em DCTF, fora do prazo de vinte dias concedido por lei. Concluiu que, 'em razão disso e do disposto no 1° do artigo 7° do Decreto 70.235/72, não há como se considerar haver a contribuinte agido sob a égide da espontaneidade em relação aos tributos não declarados'. Instruíram o auto de infração os documentos dep. 25 a 336. Pelo fato de não terem sido encontrados os sócios para ciência (fl. 338), o auto de infração foi enviado por via postal (fls. 339 e 340), tendo sido entregue à interessada em 6 de maio de 2002. A interessada apresentou a impugnação de fls. 348 a 362, acompanhada da procuração dell. 363 e demais documentos defls. 364 a 398. A impugnação referiu-se, indistintamente, aos autos de infração de PIS e Cotins, lavrados com e sem suspensão de exigibilidade. Relativamente ao auto de infração de que tratam os presentes autos, as alegações restringiram-se a requerimento de que o processo fosse sobrestado até o deslinde da ação judicial e às alegações de que as exclusões da base de cálculo da contribuição estariam previstas em lei, citando trechos de parecer de fres Gandra Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza e de duas decisões judiciais que trataram da questão. 2 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda MIN f nA Fl. 'tetC...,'Ir Segundo Conselho de Contribuinteses C(A O er.Ac4 ay ;_oé J en _ Processo n2 : 10840.001643/2002-11 41., Recurso n2 : 123396 Actirdio n2 : 201-78.434 - VISTO Apresentou os demonstrativos de fls. 393 a 398, contestando a apuração realizada pela Fiscalização nos demonstrativos de fls. 25 a 33. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/RPO n a 3.202, de 6 de fevereiro de 2003, que manteve o lançamento, considerando que as alegações acerca do parcelamento de débitos (item 4.1 da autuação, fl. 19; impugnação, fls. 350 e 351) não poderiam referir- se aos casos de exigibilidade suspensa e que a análise da matéria sobre compensação seria inadequada no presente procedimento, devendo seguir as determinações da Instrução Normativa SRF trQ 210, de 2002; que, nos termos da ementa, 'A existência de ação judicial em nome da interessada importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação'; e que o pedido de sobrestamento ficaria prejudicado, em razão da mencionada renúncia. Cientificada do Acórdão em 5 de maio de 2003 (li 409), a interessada apresentou o recurso voluntário defls. 411 a 416, acompanhado da relação de bens para arrolamento defi. 417. Também o recurso disse respeito, indistintamente, aos quatro autos de infração já anteriormente mencionados. Alegou que o fato de o Acórdão de primeira instância não ter apreciado o mérito da questão importaria 'irregularidade em prejuízo da recorrente' e 'uma falha processual que' deveria 'ser sanada'. Novamente tratou da questão do parcelamento, alegando que teria ocorrido pagamento espontâneo e que os valores parcelados seriam superiores aos valores lançados. Ademais, alegou que os valores relativos à Execução Fiscal ri 2003.61.02.001120-0 são valores não pagos, remanescentes do parcelamento efetuado, razão pela qual se caracterizaria a duplicidade de cobrança Requereu 'a análise e acatamento da preliminar e, depois, no mérito, completa reformulação da decisão de primeiro grau, deferindo o recurso e determinando o seu arquivamento (.)'. A seguir, foi requerida a verificação do andamento da ação judicial 07. 418), tendo sido juntados aos autos os extratos de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3° Região de 17s. 419 e 420. Na fl. 421, o Grupo de Ações Judiciais da Delegacia em Ribeirão Preto - SP sugeriu que, pelo fato de o Mandado de Segurança ter sido impetrado exclusivamente contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, os autos fossem encaminhados 'á EQCCT/Sacat/RPO, prosseguindo-se no cumprimento do acórdão de fl. 401/407, porém sem os efeitos suspensivos da exigibilidade, concedidos na lavratura do presente termo'. Juntaram-se aos autos os extratos dos sistemas Comprot e Profisc de fls. 422 a 424 e as cópias de fls. 425 a 436 do Processo rI2 10840.003408/2002-75, relativo ao arrolamento de bens e direitos. A seguir, deu-se ciência ao contribuinte da relação de bens e direitos arrolados (fls. 437 a 445) e propôs-se o envio dos autos ao 2g Conselho de Contribuintes (fls. 446 a 449). Por fim, a interessada requereu desistência do recurso voluntário (fls. 450, 451, 455 e 456), exceto no que diz respeito à 'exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos valores computados como receita e transferidos a subempreiteiras que lhe prestam serviços em regime de terceirização, uma vez que tal matéria vem também sendo • sw 3 2° CC-MF :,"; Ministério da Fazenda zep:' Segundo Conselho de Contribuintes 14'1' A r t.ZENDA - 2.° CC Fl. C:, ";E COM O CR!Glf4AL Processo n2 : 10840.001643/2002-11 cri( JOS Recurso na : 123.396 Acórdão n2 : 201-78.434 VISTO discutida nos autos do mandado de segurança que tramita perante o DD. Juízo da 10° Vara Federal em São Paulo, feito tiz 2000.61.00.018318-1, conforme disposto na Lei 9.718/98, nos termos do art. .5° da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, tendo em vista a opção da recorrente pelos benefícios do parcelamento previsto em lei'. Por fim, foi juntada via protocolada pela Justiça Federal de comunicação, feita ao juízo, de que os débitos relativos à Execução Fiscal rre 2003.61.02.001120-0 seriam parte do Processo rfi 10840.001642/2002-68 (fls. 457 e 458)." A resolução aprovada teve o seguinte teor: "Independentemente das demais questões envolvidas no presente recurso, a alegação relativa ao parcelamento é discutida exclusivamente no processo administrativo e se apresenta bastante obscura. Parte do valor parcelado não foi pago, dando origem à inscrição em dívida ativa e execução fiscal, objeto do Processo Judicial J2003.61.02.001101-7, que teve seu curso suspenso a pedido da Fazenda Nacional, por despacho publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 2004, em data coincidente com a distribuição do presente recurso para julgamento. Em face do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que seja informado pela unidade de origem, com manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e juntada de cópias de documentos aos autos, se a interessada apresentou algum pedido ao juízo, requerendo o arquivamento da execução fiscal, pelo fato de os valores terem sido lançados; se foram apresentados embargos à execução; se a recorrente requereu revisão de ofício do parcelamento em questão e, em caso afirmativo, qual a solução que foi dada ao caso; quais os valores totais parcelados, período a período, e os que deixaram de ser recolhidos no parcelamento. Ademais, a interessada deve ser intimada a comprovar, com apresentação de documentação comprobatória, a composição dos débitos objetos do parcelamento, relativamente aos valores declarados em DCTF e aos que fora objeto do lançamento constante dos presentes autos, demonstrando que suas alegações são procedentes. Deverei, ainda, declarar se apresentou ou pretende apresentar pedido de revisão do parcelamento à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o argumento de que os valores confessados no parcelamento são objeto do auto de infração a que se refere o presente processo, e se entende que houve erro, ao incluir os débitos em questão no referido parcelamento, pelo fato de ser beneficiária de medidajudicial que suspendia a sua exigibilidade (prazo de trinta dias)." Na fl. 465, verso, foram encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Foram juntados os documentos de fls. 465 a 524 e a informação de fl. 525, do Sr. Procurador da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP, dando conta de que a interessada "requereu a extinção do feito ao Juizo da 9-tVara Federal em Ribeirão Preto (fl. 37), e que não foram opostos embargos pelo devedor". No despacho de verso de fl. 525, ressaltou-se a inexistência de parcelamento de débitos, no âmbito da PFN, e a inclusão do débito inscrito no Paes, de acordo com informação do sistema. 0 4 4:0 MIN 04 rAZENnA - 2.° CC 22 CGMF - Ministério da Fazenda r TrT -r- , Segundo Conselho de Contribuintes , 021( / of. Ce Processo n' : 10840.00164312002-11 — VISTO Recurso Et' : 123.396 Acórdão ri" : 201-78.434 A seguir, foi a recorrente intimada a prestar as informações requeridas na resolução (fl. 526). A resposta da interessada foi apresentada nas fls. 531 e seguintes, consistindo das planilhas de apuração de fls. 532 e 533, tendo alegado o seguinte: "Salienta, por oportuno, que não considerou tais receitas para efeito de recolhimento do PIS (COM RELAÇÃO AO PIS APENAS ATÉ O MÊS DE JANEIRO DE 2.003, UMA VEZ QUE APÓS ESTA DATA JÁ ERA POSSÍVEL APROVEITAR O CRÉDITO RELATIVO AOS PAGAMENTOS PARA TERCEIROS), por entender que não se trata de sua receita, mas sim de terceiros, figurando apenas como mera repassadora." É o relatório. # án, ,41 5 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *P7: •t ik- Segundo Conselho de Contribuintes F'A AZEN n A - 2 ' CC '-‘ r E COM Processo 10 : 10840.00164312002-11 si jr. I - 9fr Recurso n2 : 123396 —.— Acórdão n2 : 201-78.434 visTo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Em relação à matéria discutida no presente recurso, que se restringe, em face de pedido da própria recorrente, à exclusão da base de cálculo do PIS "dos valores computados como receita e transferidos a subempreiteiras", a interessada, segundo suas alegações, faz parte de Mandado de Segurança impetrado pelo Sinduscon contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. Embora não seja objeto do recurso, cabe análise inicial da sugestão do Grupo de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (fl. 421), relativamente à liminar concedida na ação judicial, segundo os documentos de fls. 223 a 228. A conclusão do Grupo foi de que, não sendo parte da ação, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP não estaria obrigado a cumprir a ordem expedida na medida liminar, nem ficaria sujeito ao cumprimento da sentença (o Mandado de Segurança citado na fl. 421 é o mesmo citado na fl. 450, tratando-se exatamente da matéria ainda discutida nos autos). A interessada, segundo declaração de fl. 222, de autoria do sindicato, seria beneficiária da medida liminar, por integrar o seu quadro de associados desde 16 de maio de 1985. A questão, segundo os documentos que instruem os autos, não foi levantada no âmbito do processo judicial, de forma que o autor apresentou a ação visando beneficiar todos os seus associados e, embora tenha indicado apenas o Delegado de São Paulo como autoridade coatora, o juiz admitiu a inicial e concedeu a medida liminar. Não há dúvidas, portanto, de que a ação foi proposta pelo Sinduscon como substituto processual de todos os seus associados, à vista de o próprio sindicato indicar a interessada como parte no processo (fl. 222), de a inicial não conter ressalva alguma a associados que não o integrariam (fl. 224) e de a própria interessada afirmar ser beneficiária da liminar (fl. 229). Dessa forma, a conclusão a que se chegou na fl. 421 dependeria de ser a questão adequadamente abordada no processo judicial, uma vez que a liminar foi concedida em relação a todos os associados. Entretanto, esclareço que a renúncia às instâncias administrativas se produz pela propositura da ação e não pela eficácia da citação. Portanto, ainda que conclua a autoridade tributária não estar submetida aos efeitos da decisão judicial, conforme entendimento do Grupo de Ações Judiciais, ainda assim prevalece a renúncia, nos termos analisados mais adiante. Dessa forma, não se vislumbra nulidade no Acórdão de primeira instância e fica afastada a possibilidade de apreciação do mérito da questão no recurso voluntário, com base no que dispõe a Lei n2 6.830, de 1980, art. 38. r I g) 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN DA rec. t _ e S.11"kt- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sit CONr:ERE Cr: , ( j" I iA ott ?os- Processo n2 : 10840.001643/2002-11 Recurso n2 : 123.396 ---- — Acórdão n2 : 201-78.434 VISTO Esclareça-se, ainda em relação à alegação de vício da decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000 (fl. 407), esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que a disposição legal não produziria eficácia, enquanto não houvesse sua regulamentação. Como, nos termos da Portaria MF n 2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, a questão, ainda que não houvesse a renúncia, não seria objeto de análise de mérito, não se havendo que falar em nulidade. No tocante às demais matérias, está claro que a interessada requereu o seguimento do presente recurso apenas em relação às receitas transferidas a terceiros, questão discutida, segundo sua própria informação, no Mandado de Segurança n 2 2000.61.00.018318-1, o que evidencia a renúncia às esferas administrativas. No que tange à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, à época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que haveria prejuízo à defesa, mas não procede a alegação, pois a questão está submetida ao Judiciário. Quanto ao significado do termo "mesmo objeto", o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, porque nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria, e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais - LEF). A Mensagem n2 87, relativa à exposição de motivos, diz que seria inadmissível "a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a citada Mensagem faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § 1 2, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Fala-se em "ação relativa ao débito constante do título" e não ação relativa ao título. Portanto, a ação pode ser proposta antes da formação do titulo, desde que se refira ao débito inscrito. 74° 7 4? 2° CC-MF ••••rti- 4: Ministério da Fazenda 1N':'. A cflE'ti t ia - 2." CC •=4. • FI. rct :Ct. Segundo Conselho de Contribuintes 1 n- Cif C g cei ' AL ot./4 es Processo n2 : 10840.001643/2002-11 Recurso n2 : 123396 VIS TO — Acórdão n2 : 201-78.434 Assim, se, ao ser inscrita a divida, já existir uma ação judicial discutindo matéria relativa aos débitos inscritos, a disposição do CPC também se aplica, de forma que a propositura de qualquer ação, antes da inscrição em divida ativa, não impede a Fazenda Pública de promover a ação de execução fiscal. Entretanto, há algumas ações que impedem a Fazenda Pública de promover a execução e que, portanto, não estão sujeitas à disposição do parágrafo mencionado. Quando alguma dessas ações tiver sido proposta, a Fazenda pode ficar impedida de promover a ação de execução, de forma que nestas situações é que ocorre a constatação da renúncia às instâncias administrativas. Isso ocorre por que o processo administrativo fiscal, que abrange a discussão sobre os débitos que futuramente poderão ser inscritos em divida, resulta, ao final, na apuração de liquidez e certeza dos mencionados débitos, que é condição essencial para a formação do titulo executivo. Entretanto, na existência de ação judicial que impeça a formação do titulo executivo, tem-se que a discussão sobre a legitimidade da cobrança se desloca para essa ação. Uma das ações citadas no art. 38 da LEF é exatamente o Mandado de Segurança, porque, mesmo sendo preventivo, é ação apta a impedir a inscrição dos débitos em divida ativa. Tanto é assim que, no caso dos débitos a que se refere o presente processo, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa. Portanto, o fato de o contribuinte ter apresentado ação judicial que, potencialmente, impeça a inscrição dos débitos em divida ativa toma a discussão administrativa inócua. A um, porque a Fazenda não poderia inscrever os débitos em divida ativa; e a dois, porque a matéria já é discutida na ação judicial. Veja-se que não é somente a LEF que trata dessa questão, pois o Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro 1979, art. 1 2, § 22, determina o seguinte: "sç 2°- A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Tal disposição não foi revogada pela Lei n2 6.830, de 1980, uma vez que se referem a diferentes espécies de ação. O referido parágrafo deixa claro que, para que a renúncia aconteça, não é necessário que haja impedimento efetivo da possibilidade de a Fazenda Pública inscrever a divida e levar a discussão para o processo de execução fiscal, mas simplesmente que a ação seja apta a fazê-lo. Veja-se que o decreto-lei acima mencionado trata, na realidade, de depósitos judiciais. Dispõe o seu art. 1 2, § 1 2, que o depósito relativo ao inciso III do capta suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, impede obviamente a inscrição da divida. Mais ainda, se o sujeito passivo perder a ação, os depósitos serão convertidos em renda, tomando inócua a discussão sobre a matéria em processo de eitecução fiscal. j'e1/4k 8 eit ° „.•:. Ministério da Fazenda MIN ut FAZENr _ 2 CC-MF Fl. "r`r 7 tfke: ;1/4". ir Segundo Conselho de Contribuintesf, er..• - • ,z •Ar_, ,JA 2$': ob Processo n9 : 10840.001643/2002-11 Recurso n : 123396 04-_ Acórdão ia2 : 201-78.434 VISTO Observando que o inciso III refere-se exatamente às ações mencionadas no § 2 Q já citado, poder-se-ia argumentar que a renúncia somente ocorreria na hipótese de haver depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o § 2 não exige, para que haja renúncia às instâncias administrativas, que tenha havido depósito. Se exigisse, então ficaria claro que a renúncia ocorreria somente nos casos em que houvesse suspensão de exigibilidade. Mas, como não é preciso depósito, então é forçoso concluir que basta ser a ação apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários para que ocorra a renúncia. A renúncia decorre, portanto, de ter apresentado o contribuinte uma ação apta a impedir a execução fiscal. Não importa que efetivamente o impedimento tenha ocorrido, pelo insucesso temporário ou definitivo, parcial ou total da ação proposta, mas apenas que tenha havido a iniciativa de tentar impedir a Fazenda Pública de exigir os seus créditos. Apresentando ação judicial, o contribuinte provoca, antecipadamente, a manifestação do Poder Judiciário, cujas decisões, em todo caso, prevaleceriam sobre a matéria que fosse discutida nas instâncias administrativas. No tocante aos débitos inscritos em dívida ativa e objetos da execução fiscal, referem-se aos períodos de março, outubro a dezembro de 2000, janeiro, abril e junho de 2001 (fls. 470 e seguintes), que são períodos abrangidos pelo presente auto de infração. Nas fls. 40 e 41 do processo judicial (cópias de fls. 508 e 509), a Fazenda Nacional manifestou-se pela suspensão do processo, até que fossem satisfeitas as condições para adesão ao Paes. Posteriormente (fl. 516), requereu a exeqüente nova suspensão, à vista de ter a interessada aderido ao Paes (12 de maio de 2004). As alegações da recorrente, portanto, são contraditórias, pois se ela própria, no tocante às alegadas receitas transferidas a terceiros, diz que não foram incluídas no Paes, razão pela qual requereu seguir o recurso somente quanto a essa matéria, como poderia informar ao Juízo de Execução que os valores foram parcelados? Veja-se que, de acordo com informação da própria interessada, tais valores estariam com exigibilidade suspensa, em face do Mandado de Segurança citado, razão pela qual, supostamente, não os teria incluído no parcelamento. Portanto, presumindo a boa-fé da recorrente, deve-se concluir que a matéria não foi objeto do parcelamento, nem está incluída na execução. A esses valores, que, não fosse a renúncia às esferas administrativas, seriam o objeto do presente recurso, não se aplicam as alegações relativas à espontaneidade (parcelamento). Lembro, apenas, que, no tocante à matéria objeto do parcelamento, a interessada não tinha mais vinte dias para confessar o que não havia declarado, mas apenas para regularizar (pagar ou parcelar) os débitos já declarados ou confessados. Assim, o protocolo de parcelamento de 17 de agosto de 2001 (documentos de fls. 371 e 372), ao contrário do que afirmou a recorrente, demonstra que não houve espontaneidade', relativamente aos débitos não An.?, § 1 2, do Decreto na 70235, de 1972: "5 1' O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçães verificadas." 9 Ministério da Fazenda - 2. 0 ce CC-MF 7*"...,',e- Segundo Conselho de Contribuintes .• - - • .;,zt.ifts d Ofr Processo n2 : 10840.00164312002-11 Recurso n! : 123396 ViS TO — Acórdão n 201-78.434 constituídos anteriormente ao inicio da ação, e que, se se tratasse de duplicidade, então o parcelamento é que seria irregular. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. Jpact ANTOnn, FRANCISCO bP-1 10 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000511/2006-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81211
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em São Paulo 1- SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É legal e regular o lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco, na vigência de medida liminar ou decisão judicial não sujeita a efeito suspensivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 421°1/4- , • • Processo e 19515.000511/2006-53 - SEGUNDO CONSE I_HO D r_ C r.YI TR UNTE S CONFERE COM OhIC CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.211 Bras.tia, Fls. 497 SINTO Sígéfergosa tà2..5•48.2 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • jihbouti-dbe t9_,tliceçuettbe: . • SE LI A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOS A • 'e' • RANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 • " Processo n• 19515.000511/2006-53 ME - SEGUNDO CO O DNSELHE CONTRIBUNTES CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-81.211 Fls. 498 13rasilla, _i6 SUO 9,--Leçârt33.0 Mal. Sito° 91145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 482 a 492) apresentado em 31 de outubro de 2007 contra o Acórdão n2 16-14.260, de 2 de agosto de 2007, da DRJ em São Paulo I - SP, do qual tomou ciência a interessada em 2 de outubro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de junho de 2000 a dezembro de 2002, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de março de 2006 e, segundo o termo de fls. 387 a 393 e 188 a 194, a interessada apresentou duas ações judiciais nos Processos n2s 2000.61.00.022069-4 e 2000.61.00.029200-8, relativos, respectivamente, à exclusão dos valores repassados à montadora da receita de venda de veículos novos e ao afastamento da aplicação da Lei n2 10.485, de 2002, art. 1 2, "possibilitando à impetrante o recolhimento do PIS e da Cofins nas operações de veículos novos, com base na diferença do valor de alienação ao consumidor final e da quantia repassada à montadora (..)." 14P) 3 1 . ME -SEGuNno cor4rial,0 DE CONTRins.UNTES ;kl Processo n' 19515.000511/2006-53 CCO2C01 • Acórdão n.• 201-81.211 er.T3 : u it 123- Fls. 499 S4-4 :ÍS ter et3 Lint tni n 1745 Segundo a Fiscalização, foi concedida a segurança em relação ao primeiro mandado de segurança para determinar a incidência da contribuição sobre o faturamento, • representado pela diferença entre o valor de venda e o "original". Em relação ao segundo mandado de segurança, foi concedida a segurança "para afastar as disposições da Lei 10.485/2002 no tocante à tributação monofásica relativamente à impetrante Comércio de Veículos Biguaçu Ltda., assegurando-lhe o direito de recolher o PIS e a Cotins sobre seu faturamento, assim compreendida a difèrença entre o valor do veículo repassado à montadora e o valor de venda ao consumidor final (.)". Em ambos os casos, os recursos de apelação da União foram recebidos sob o efeito devolutivo. A partir dessas informações, a Fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição e a contribuição devida em relação aos valores declarados pela interessada, lançando diferenças sem e com suspensão de exigibilidade. Do presente processo, constaram apenas os valores sujeitos à suspensão de exigibilidade de PIS e Cofins. No recurso, observou inicialmente a interessada que o auto de infração fora lançado com exigibilidade suspensa e apenas para constituir o crédito tributário. Entretanto, o Decreto n9 70.235, de 1972, art. 62, vedaria o lançamento no caso dos autos. Citou opinião da doutrina a respeito da matéria. Acrescentou que embora a decisão judicial prevalecesse sobre a administrativa, o presente processo administrativo teria ignorado o teor das decisões judiciais proferidas a seu favor. No tocante ao mérito, citou o teor de decisões judiciais a respeito da matéria. Ao final, requereu a suspensão do processo ou o acolhimento das razões de mérito, para cancelar o lançamento. É o Relatório. k 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 19515.000511/2006-53 CONFERE COM O ORWIAL CCO2/C01 Acórdío n.• 201-51.211 Fls. 500 tig,001 Sévio 7:-":55',01;a Mat.: Saoe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento, em relação à matéria diferenciada concernente às ações judiciais. Conforme a Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no Diário Oficial de 26 de setembro de 2007, a discussão judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos moldes do Ato Declaratório Cosit n2 3, de 1996: Súmula n2 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Quanto ao art. 62 do Decreto n2 70.235, de 1972, nos termos de sua redação original, de fato nunca foi seriamente observado pela autoridade fiscal e nunca teve sua aplicação reconhecida pela jurisprudência administrativa ou judicial. Trata-se do principio da eficácia, segundo elaborado por Kelsenl. Ademais, o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, revogou tacitamente aquele dispositivo mencionado do Decreto n 2 70. 235, de 1972, antes de ser formalmente revogado Por fim, nem o Acórdão de primeira instância nem o presente desconsideraram a ação judicial e as decisões nela exaradas, pois seus efeitos não estão sujeitos a julgamento administrativo. Com efeito, quem tem que cumprir a decisão judicial é a autoridade fiscal e não a autoridade julgadora. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. JOSÉ," O • o' • • NCISCO ktit I ICELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. São Paulo: Marfins Fontes, 1996, p. 11. 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001190/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19263
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Sir. ft, £213""?' Acórdão n° 202-19.263 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SALA VIP ÁUDIO VÍDEO, DESIGN, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-Calendários: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 A BASE DE CÁLCULO. A Lei Complementar n2 70/91 elegeu como base de cálculo o faturamento normal, assim considerada a receita bruta da comercialização das mercadorias e da prestação de serviços. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA, Na apuração da base tributável, quando demonstrado que a fiscalização utilizou exclusiva e corretamente informações contidas na escrituração fiscal do contribuinte, o lançamento deve subsistir. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a variação cambial ativa e7os descontos Obtidos (receitas financeiras) da base de cálculo da contribuição. - ) 104- "AN NIO CARLOS AWLIM Presidente l• k. Processo n° 13971.001190/2004-89 Es CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.263 CERCiEN-CeOLM()ORÍGINP.1 Fls. 256 -SEGUcNoDiNCli.: Brasília. tc?) Nana Cláudia Silva Castro TM. Sian e 924.36 DOMINGOS DE SÁ Fl HO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, bem como multa de oficio de 75% (setenta cinco por cento). Extrai-se do auto de infração de fls. 181/189 que as diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos decorrem da modificação introduzida pela Lei n2 9.718/98, que alargou a base de cálculo. Assim o lançamento teria sido efetivado com base no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que conceitua receita bruta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, bem como a classificação contábil adotada para as receitas. Com base nesse entendimento, lavrou-se o auto de infração em decorrência das irregularidades encontradas durante o procedimento fiscal referente às verificações obrigatórias, quando foram examinados os livros contábeis, fiscais, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e DCTF, cujos dados foram confrontados com os valores das contribuições declaradas pela recorrente e os apurados pela fiscalização. A titulo de prova do exame fiscal, foram juntados cópias dos respectivos livros e demais documentos. As diferenças encontradas são oriundas da falta de recolhimento, bem como de apuração incorreta, em razão de a contribuinte ter deixado de adicionar à base de cálculo outras receitas auferidas Verifica-se do demonstrativo de fl. 179 que o valor do faturamento foi extraído do livro de saída de mercadoria e se refere à revenda de produtos adquiridos e comercializados, observadas as exclusões legais, sendo adicionadas à base de cálculo as receitas decorrentes de descontos obtidos e das variações cambiais ativas. A recorrente, inconformada com a inclusão à base de cálculo de valores referentes a receitas estranhas ao faturamento, descontos obtidos e receitas de variação cambial ativa, impugnou, alegando, para tanto, que tais receitas não compõem a base de cálculo da Cofins e tampouco do PIS. 2 MF - GEGUNC4) CONSELHO DE CONTidainMES CONFERE COM O ORIG/NP,L , á Processo n° 13971.001190/2004-89 Srasilia. 1 67 / I 2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.263 lvana Cláudia Siiva Casto t Fls. 257 Mat. Sis-tte 92135 Também não se conformou com aplicação da multa de 75% (setenta cinco por cento). A decisão de piso manteve o lançamento "in totum", com o fundamento de que, conforme a Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a receita bruta é composta de todas receitas auferidas, independemente de sua classificação contábil. No tocante à alegação da inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718, essa foi repelida sob o fundamento de que tal matéria não pode ser objeto de exame em sede administrativa. Sustentou também que a exigência da multa de oficio de 75%, bem como a aplicação da taxa Selic, estão respaldadas na legislação vigente. A recorrente, em suas razões de recurso, reafirma sua manifestação realizada quando da impugnação, rechaçando a utilização pelo Fisco dos dados escriturados nos livros fiscais de ICMS que teria subsidiado o levantamento fiscal. Assevera, para tanto, tratar-se de base de cálculo totalmente divergente daquela que deve ser utilizada para apuração do PIS e da Cofins, uma vez que o ICMS é apurado sobre as importações realizadas e inclui em sua base de cálculo valores outros, como frete, seguros e descontos incondicionais. Conclui requerendo o cancelamento do auto de infração e caso não seja esse o entendimento da Colenda Turma, que, no mínimo, sejam excluídos da base de cálculo da Cofins os valores das receitas cambiais ativa e os descontos obtidos. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apuração de diferença em relação à Cofins identificada entre os valores declarados/pago pela contribuinte e os apurados pela fiscalização em procedimento de verificação obrigatória, com base nos dados consignados nos livros fiscais de registros de ICMS, bem como a inclusão de outras receitas na base de cálculo. De pronto verifico tratar-se do alargamento da base de cálculo para a Cofins, com base no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Com relação à diferença apurada com base nos dados constantes dos livros fiscais, a recorrente deixou de se manifestar quando da impugnação, agora em fase de recurso vem demonstrar a sua irresignação. Mesmo assim não cuidou de demonstrar de modo objetivo qual teria sido o montante incluído na base de cálculo, que não faz parte do faturamento. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.:M .1 (W, 1 á lbs Processo n° 13971.001190/2004-89 CONFERE COr O ORIGRIPI CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.263 erasi I ia. \O 2- /Si-_ Fls. 258 lvana Cláudia Silva Castro 1,./ Sia^e F:213(3 Apenas cita, a título de inclusão indevida, frete, Imposto de Importação, etc., sem demonstrar efetivamente que os valores correspondentes aos títulos mencionados estão inclusos na base de cálculo. Restou demonstrado pela fiscalização que apuração da base de cálculo tributável é consistente, pois utilizou exclusiva e corretamente informações contidas na escrituração fiscal da contribuinte. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente com relação a tal argumento, pois a sistemática é de que todos os valores incluídos no preço de venda, assim como aqueles consignados no documento fiscal, configuram o valor da operação mercantil. Assim sendo, estes valores lançados no livro de registro de saída de mercadorias, a título de venda, em obediência à legislação específica estadual, geram todas as conseqüências jurídica e fiscal dela decorrentes. Não há dúvida de que o seu somatório retrata o valor real do faturai/lento. Portanto, cabia à contribuinte demonstrar o contrário, sendo assim, é legítimo o aproveitamento das informações por parte do Fisco para o cotejo entre os dados consignados nos livros fiscais e aqueles informados em declarações outras. De modo que, os valores consignados nos documentos fiscais, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, se revelam receitas e configuram faturamento sujeito à incidência da Cofins. Com relação ao entendimento de que a base cálculo da Cofins é constituída de todas as receitas auferidas pela empresa, não suporta análise sistemática da legislação tributária vigente, a qual conduz a outra conclusão. É verdade que a base de cálculo foi ampliada pela Lei n2 9.718/98 para alcançar a totalidade das receitas, porém, com a declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da referida Lei, declarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF no ano de 2005, a base de cálculo da Cofins continuou sendo o faturamento. A legislação define como base de cálculo para apuração da respectiva contribuição o faturamento, portanto, não há como acudir o entendimento do Fisco. A Lei Complementar n2 70/91, ao instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, elegeu como base de cálculo o faturamento normal, assim considerado a receita bruta proveniente da comercialização das mercadorias e dos serviços prestados. O entendimento pacificado pela jurisprudência e por este Egrégio Conselho é no sentido de que a base de cálculo para apuração da Cofins se restringe tão-só ao faturamento da empresa, em outras palavras, a comercialização de produtos e a prestação de serviços. Assim, faz-se necessário que sejam afastados da composição da base cálculo os valores incluídos a titulo de outras receitas, especificamente neste caso os descontos obtidos e as receitas decorrentes de variação cambial ativa. 4 ,1 1/24 Processo n° 13971.001190/2004-89 - SEGUNGO CW5E:kW CO.v CONFERE Cürá 0 ORiGitiPt CCO2/CO2 Acárd5o n.° 202-19 263 Brasil ia k$ $ Fls. 259 01( Ivana Cláudia Silva Castro W Sia^2 eztzs O lançamento de multa de oficio aplicável encontra respaldo no art. 44 da Lei n2 9.430/96, portanto, cabe a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza de confiscatória de penalidade prevista em legislação vigente. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo da Cofins a inclusão das receitas referentes a descontos obtidos e variação cambial ativa. É como oto. , Sala , essões, em 07 des o de 2008. . _ DOMINGOS DE SÁ ILHO 'Ç; Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000414/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19554
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sia.e. 92136 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrentes DAI EM CAMPINAS - SP E PANDURATA ALIMENTOS LTD-A. . (INCORPORADORA-DE•BAUDUCCO-SLCIA—LTDA.) • • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2602 a 31/05/2002, 01/07/2602 a • 31/10/2002, 31/12/2002 a 31/12/2002 -- LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP N2 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS • EM DCTF. Correto o cancelamento da multa de ofIrin, pela aplicação retroativa das disposições . do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art, 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido X fiç 15. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBISUESr CONFERE COM 1) ORIGINALProcesso n° 16095.000414/2006-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 19.554 Brasília r(9 0 1, nq Fls. 689 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sino 92136 o Conselheiro Carlos Alb o Donassol \ (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. . Olivia Tonello Mendes, AB-DF n° 21.776, advogada da recorrente. ANTONIO CARLOS A ULIM _ — - •Pres dente • _ • TO1dUZ. ER Relator _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. . . Relatório.. Trata-se do auto de infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para PIS, cientificado à contribuinte em 21/12/2006, devido à glosa de compensação de créditos de PIS, utilizados com base em decisões judiciais, considerados insuficientes pela fiscalização. Os créditos de PIS apóiam-se no Mandado de Segurança n 2 93.0026583-0, no- qual obteve liminar autorizando que a compensação fosse feita nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. As compensações foram efetuadas com débitos de PIS e de Cofins, sendo informadas nas DCTF, com fundamento na mesmo mandado de segurança. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - além dos créditos de PIS, decorrentes de pagamentos feitos a maior com base nos Decretos-Leis n2s. 2.445 e 2.449; de 1988, declarados inconstitucionais, compensou, também, crédito de Finsocial, em face da Ação Ordinária n 2 91.0001513-0, ajuizada com o intuito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a contribuinte e a União, requerendo a restituição com correção monetária e juros moratórios; - o acórdão que deferiu o direito de compensar deferido por liminar no Mandado de Segurança n2 93.0026583-O transitou em julgado em 23/08/2000; - posteriormente, em outro Processo, o de n 2 94.0015785-1, obteve o direito à repetição de tais créditos, cuja decisão também já transitou em julgado. Nesta ação, reqUereu a inclusão dos expurgos inflacionários, os quais foram concedidos pela sentença; )91- 2 • • . trIF - SEGUNDO CONF.ELISO DE CONTR/BUNiES Processo n° 16095.000414/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.554 Brasília OG n 041 Fls. 690 lvana Cláudia Silva Castro Mz., t. Sino 92136 - para quantificar o crédito, utilizou-se como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do § único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70; - a decisão obtida na Ação Ordinária n2 91.1513-0, na qual foi reconhecido o direito aos créditos de Finsocial, transitou em julgado em 03/11/95, sendo compensados com acréscimoS—cloS-Expurgos infiãcionários;— - levando-se em conta os créditos de Finsocial e de PIS, ambos reconhecidos - - -•- • judicialmente por decisões transitadas em julgado, resta sem - fundamento o argumento da fiscalização de que não existiriam os créditos compensados com os débitos exigidos no presente-lançarnentc, — - fendo em -conta que o lançamento foi efetuado com base no art. 90 da Medida • — Provisória n2 2:158-35, requer a exclusão da multa de oficio, e -in razão dá retroatividade benigna das disposições do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003. Por fim, solicita a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 37 - - da Lei n2 9.784, de -1999, visando confirmar a veracidade do direito creditório controvertido. - A DRJ em Campinas SP, inicialmenie, devolveii os autos para a DRF de origem, para que fosse observado o disposto na Portaria SRF n2 6.129/2005. Analisando o feito, a DRF em Guarulhos - SP cancelou o lançamento, tendo em vista que os valores con-stantes do auto de infração haviam sido confessados espontaneamente em DCTF, determinando a imediata cobrança de todos os valores devidos. Com este procedimento não concordou a empresa, uma vez que havia impugnado o lançamento e esta ainda estava em vias de ser apreciada pela DRJ. Na petição apresentada nessa oportunidade, argumenta que o art. 66 da Lei n2 8.383/91 autoriza a compensação dos créditos de PIS com débitos de Cotins, a teor da Nota Cosit n 2 141, de 2001 A DRF, então, revisou o seu despacho anterior para revogá-lo, encaminhando os autos para a DRI, para prosseguimento. • Apreciando a impugnação, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, • mantendo a exigência do principal e excluindo a multa de oficio, em função de que os valores foram declarados em DCTF. A exclusão da multa de oficio deveu-se à aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em face da limitação imposta pelo art. 18 da MP n 2 135, de 2003, às hipóteses de lançamento de oficio previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001. Desta decisão, houve recurso de oficio. No recurso voluntário, a empresa alega que as compensações glosadas, tanto dos créditos de PIS quanto de Finsocial, fundam-se em direito reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, Processos n2s 91.0001513-0 (trânsito em julgado em 03/11/95), 93.0026583-0 (trânsito em julgado em 23/08/2000) e 94.0015785-1 (trânsito em julgado em 02/09/2003). No mais, alega, que: ,, 3 v \ " e. NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTED Processo n° 16095.00041412006-61 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/c02 Acórdão n.° 202-19.554 Brasília Ok) / OS Fls. 691 Ivana Cláudia Silva Castro ^' Siape 92136 - a exigência de comprovação escritura] e documental, tanto pela DRF quanto pela DRJ, não tem qualquer sentido, pois que a compensação ampara-se em decisões judiciais; - ademais, o crédito chegou até a ser quantificado pela autoridade fiscal, embora com equívocos, no Processo n 2 10875.000789/00-82 (doc. 2); - --em-preliminar, lembra a recorrente que todos os atora-dministrativos devem-- estar subordinados à lei, insistindo na tese de que, diante da alegada insuficiência de provas, não poderia a autoridade administrativa simplesmente negar o direito ao crédito e à - - compensação, mormente quando os Darf e os demonstrativos foram apresentados nestes autos; - - no_méritorquestiona-os-cáleulos-efetuados-pela-autoridade-fiscal-nos-autos-do----:-- Processo n2 10875.000789/00-82, nos quais não teria sido utilizado o critério da semestralidade, citando a Sumula n 2 1D do 1 2 CC; - - no mesmo processo, nos cálculos referentes ao Finsocial, aduz que não foram considerados os expurgos inflacionários, reconhecidos pelo acórdão do TRF, em grau de execução, na Apelação Cível n 2 1997.01.00.014823-1, decisão que transitou em julgado em _10/12/98; - - em relação aos indébitos do PIS, aduz que no MS n 2 93.0026583-0 obteve o - -- direito de compensação com tributos da mesma espécie, como é o caso da Cofins, sendo, ainda, observado na decisão que as restrições da IN SRF n2 67/92 não prejudicavam de maneira alguma o direito à compensação; - - ainda, com relação ao PIS, acrescenta queria Ação Ordinária n 2 94.0015785-1, transitada em julgado em 01/09/03, obteve o direito à restituição dos créditos supramencionados, com acréscimos dos expurgos inflacionários e de juros de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado; • - sendo assim, conclui, a alegada falta de autorização para a compensação com outras contribuições e a acusação de que os créditos eram insuficientes, utilizadas como justificativas para a glosa das compensações, contrariam a determinação de pelo menos uma das decisões judiciais; - sobre a sobreposição das duas decisões judiciais atinentes ao PIS, alega que a decisão que transitou em julgado posteriormente revoga a anterior, pelo que são devidos os expurgos reconhecidos pela última decisão; Por fim, junta parecer elaborado exclusivamente para a recorrente, no tocante aos processos judiciais da contribuição para o PIS, pelo Prof. Cândido Rangel Dinamarco, requerendo o cancelamento total do auto de infração, ou a realização de diligência para que, em •face dos documentos e registros em poder da Receita Federal, seja confirmada a veracidade do direito creditório controvertido. •É o Relatório. A{, , r 't 4 • - ; Processo n° 16095.000414/2006 -61 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.554 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 692 Brasilia 00 / CP) / Og • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sians 92136 Volto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator — O recurso-é-tempestivo e preenche os-demais requisitos para-ser admitido, pelo ---- — que dele tomo conhecimento. 1 — Do recurso voluntário. Lançamento. Valores declarados em DCTF O lançamento alcança valores acurados no_periodo de maio a dezembro de 2002 _ e decorre da glosa de compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, intentada em DCTF. __Cl auto. de-infração-foillavrado-em-21/12/2006. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. - - - - - Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "A ri. 1° Os salilos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pele" InstruV,o, A/rir:na tiva (PP n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão • comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias apõs a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que . manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2- da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n° 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15: A título de conclusão, podemos afirmar: , N.1 I )'k'5 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNTES Processo n° 16095.000414/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.554 Brasília O2 / OD 09 Fls. 693 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, - - -- b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; - - ,$)__ não_ há formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito-da-sistemática - da-declaração-e-confissão -de- divida-na----- modalidade do 'saldo a pagar '; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado 9, se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente • contemplados na legislação tributária." . No que se refere especificamente ads casoS em que haja alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados peia Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que • houver fatos relevantes para tanto. • As hipóteses previstas no art. 90 da MP n9 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento deveria ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29/12/2004, restringiu o lançamento às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas de multa isolada. A partir desta data, não se permite mais a constituição, por meio de auto de infração, do tributo declarado em DCTF ou Dcomp. • / 6 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLEN7ES •o— Processo n° 115095.000414/2006-6F CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/072 Acórdão n.°202-19.554 erasilia Ve1 0 3 1 Fls. 694 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape. 92136 Desta forma, estando os débitos, no presente caso devidamente declarados e confessados em DCTF, não vejo como pode prosperar o presente lançamento, realizado em 21/12/2006, quando só existia fundamento legal para a constituição da multa isolada, nos casos especificados no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. 2 - Do Recurso de Ofício. Multa de ofício. Cancelamento. Decorrência. — - • - - ------- - - O recurso de oficio refere-se à exclusão da muita de oficio, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em face da limitação imposta pelo art. 18 da MP n2 135, de 2003, às hipóteses de lançamento de oficio previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. • Ora, se este Colegiado julga indevido o lançamento do principal, cai, por decorrênciao-lançamento-dos--acessórios;estando entre-eles a inulta-de-o-ficicSefido—asSimThá que se negar provimento ao recurso de oficio, posto que se -amulta não tivesse sido excluída pela DRJ, seria cancelada por esta decisão. Ademais, a presente situação não se enquadra entre aquelas previstas no art. 18 . da Lei n° 10.833, de 2003, na redação vigente à época do lançamento, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.. ._ . Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de oficio, determinando o cancelamento integral do auto de infração, por falta de previsão legal para o lançamento, devendo a cobrança dos respectivos débitos, se for o caso, ser efetuada com fundamento nos valores confessados nas DCTF. Saia as S -ões, em 03 de fevereiro de 2009. ffsk • / s TO It\ /ZO ER • 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4759009 #
Numero do processo: 36138.001722/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Data do fato gerador: 05/10/2004 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:30:47Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:30:47Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:30:47Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:30:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:30:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:30:47Z; created: 2009-12-14T22:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-14T22:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:30:47Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 341 b.:. DA FAZENDA ''Syç CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . NeStPti. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 36138.001722/2006-77 Recurso n° 142.538 Voluntário Acórdão n° 2301-00.021 — 3' Câmara / ?Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente SHELTER EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA Recorrida DRP/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Data do fato gerador: 05/10/2004 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada ,111:t 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1( ACORDAM os membros da Yr Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po un • idade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar i L. 4( \ 4.! 11 JULIO I{ S .R VI 5 Á GUMES Preside‘y7 áti ._ ' 1,-C, à eLIVEIRA/ ator I Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36138.001722/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.021 Fl. 342 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Porto Alegre / RS, Decisão-Notificação (DN) 19.401.4/0036/2006, fls. 0313 a 0319, que julgou procedente a autuação, relevando parcialmente a multa, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 02 e 012 a 024, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5°, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, conforme demonstrado no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 22/07/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 06 e 08. Em 05/10/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0300. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0301, opinando, em síntese, pela relevação parcial da multa. Novamente, a DRP solicitou novos esclarecimentos à fiscalização, fi. 0305. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0309. A DRP não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente, nem reabriu seu prazo para defesa. A DRP analisou a autuação, a impugnação e as diligências, julgando procedente a autuação e relevando, parcialmente, a multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário s. 0327 a 0330, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: , . n „ O cancelamento do débito é medida de Justiça. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0338 a 0339, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 111 4 1 1=nn Processo n°36138.001722/2006-77 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.021 Fl. 343 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Há questão preliminar que devemos analisar. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de duas diligências, o que foi cumprido, resultando relatórios conclusivos sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado das diligências, que analisou e decidiu a respeito de questão suscitada em sua defesa. Considero esta irregularidade insanável, uma vez que a recorrente não teve conhecimento sobre esses novos argumentos, que, inclusive, serviram de base para a decisão. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alepacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação às informações fiscais carreadas aos autos pelo Fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da deci 7t de primeira instância. Sala das Ses - 3 de 1 ço de 2009disi/ .1 , ' , s e EIRA-Relator / . , , 6

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Numero do processo: 13709.000852/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13408
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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TERCEIRA CÂMARA • OAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13709.000852/2002-41 COtAEI;A,CC” ORIGINN. Recurso n° 138.346 Voluntário Brasitia, 11..) Matéria RESSARCIMENTO DE IPI wandi, hc.iaquio erreira Acórdão of 203-13.408 MUI Sht:,1 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI LTDA. • Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI N° 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do 1PI relativos à aquisição de produtos anterior a 1° de janeiro de 1999, conforme súmula n° 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA IV° 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos recebidos: pelo estabelecimento contribuinte a partir de J0 dê janeiro de 1999". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA if os MemliC.d /EdIlEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO»IBUINTES;lor imi , de de votos, em negar provimento ao recurso. 7. • 'L 1r • 13 • ROSE BlzirtG FILHO Presidente / • • . _ Processo n° 13709.000852/2002-41 - - CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.408 Fls. 77 -.P. .." JEAN CLE r S â: - ENDONÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros manuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José dão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COip,INFEnRg COM O ORIGNAL a cyfr„BrasiEa. L'"É 1 J-0 3 Wando 1.ustà • . 1 erreira NI.ii Si oe 1 O _ - --• • • _ 2 • Processo n° 13709.000852/200241 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.408 Fls. 78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE;OM o 9RIGINA(52 Brasile, Relatório Wando U Si tt ‘ guio Ferreira Mar pç 91770 Trata o presente processo de pedido de issarcimento de IPI, no qual o autor pretende ser ressarcido de crédito referente ao 4° trimestre de 2000, com base no art.11 da Lei n° 9.779/99 (fl. 01), para compensação de débitos do mês de julho de 2002 (fl. 29), porém o único saldo encontrado pelo auditor-fiscal é referente a 31/12/1998. Em 21 de março de 2002 a contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento do IPI no valor de R$ 39.542,38 (fl. 01). Na fl. 42 consta Informação Fiscal, onde o Auditor informa que foi verificado que o valor requerido para ressarcimento não tem relação com qualquer saldo credor do IPI acumulado trimestralmente, registrado no livro de registro do contribuinte. "Na verdade, o que a interessada foi somar alguns créditos de IPI de notas fiscais de entrada de tal forma que os totais se aproximassem aos valores constantes dos pedidos de ressarcimento". Também consta na Informação Fiscal que o há saldo credor na escrituração fiscal da contribuinte no montante de R$ 147.117,57, referente a 31/12/1998, no entanto, esse • crédito não recebeu o tratamento previsto nos arts. 4° e 5° da N/SRF n° 33/99. Ao fim, o auditor concluiu a Informação Fiscal afirmando que o processo foi mal instruido, e que a escrituração apresentada pela contribuinte contém falhas, cujo saneamento é inócuo. Na fl. 51 a Delegacia da Receita Federal nega o ressarcimento com base na Informação Fiscal. Em 27/04/2006 a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls. 54/56), com os seguintes argumentos: A contribuinte não é devedora da União, portanto não pode ser cobrado Não há irregularidades quanto à formação do crédito do qual o ressarcimento é requerido. O processo está conforme a escrituração fiscal anexada à Manifestação de Inconformidade, onde demonstra que o ressarcimento solicitado "está materializado legalmente na escrita da Recorrente". Ao fim, solicitou a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal, para que fosse concedido e ressarcimento. A DRJ julgou da seguinte forma (fls. 62/65) "Em razão de inexistência de débitos do IPI em sua escrita fiscal, as — condições de saldo credor apurado em 31/12/1998, estabelecido no art S' da instrução em comento (IN SRF 33/99), não lhe são aplicáveis. Assim, só resta à contribuinte a determinação do saldo credor apurado t tir 3 • Processo n°13709.00085212002-41 _ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.408 Fls. 79 em 31/12/1998, o que, no caso especifico (inexistência de débitos), só pode ser efetivado mediante o estorno, no RAIP1, do montante de R$ 147.117,57. Diante do não atendimento dessa determinação, pela empresa, é de se indeferir o ressarcimento pleiteado". A contribuinte foi informada da decisão de DRJ em 27/12/2006 (fl. 67 frente e verso). Inconformada protocolizou Recurso Voluntário em 25/01/07 (fls. 70/73): O Recurso Voluntário é composto de quatro laudas, nas quais não contém citação de nenhum dispositivo e legal, nem de qualquer jurisprudência. É simplesmente a cópia da Manifestação de Inconformidade apresentado à DRJ, sem qualquer alteração. Sendo assim, torna-se desnecessário descrever mais uma vez os argumentos usa os pela recorrente. É o relatório. MF • SEGUNDO E O DCONSCEOLMHODERrACOMNTRLIB S c• Brasiba, g 1 , Wando Etista do Ferreira Mai. Sia e 91776 • 4 e Processo n° 13709.00085212002-41 IF - SEGCUONDOECONCSO EVOOD0ERLOINNTARLIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.408 Pis. 80 R Brasília. %Vendo Eu. aps Mai lar". • 77nritiraVoto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O voto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. Quer a recorrente ser ressarcida do crédito do IPI referente ao 4° trimestre de 2000, porém, conforme informação fiscal, na escrituração da recorrente não há saldo credor de IPI acumulado para o trimestre em questão, o crédito existente em nome da recorrente é referente ao período de 31/12/1998. Quanto ao saldo encontrado, relativo ao período de 31/12/1998, a DRJ reconheceu a existência desse saldo, porém, negou o ressarcimento por esse crédito não atender ao disposto nos arts. 4° e 5° da IN/SRF n°33/99. O ceme da questão gira em tomo da possibilidade de o crédito do IPI de 31/12/1998 poder, ou não, ser ressarcido através de compensação de tributo que não sejam o IPI. A recorrente não comprovou a existência de crédito de IPI em seu nome no trimestre em evidência, assim como não refinou de maneira convincente a Informação Fiscal de que o único crédito encontrado na contabilidade do recorrente é referente a 31/12/1998. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 tem o seguinte texto: "Art11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ".(grifo nosso) Ocorre que essa lei entrou em vigor somente a partir da data da sua publicação, ou seja, 19 de janeiro de 1999, além de depender das normas da Secretaria da Receita Federal para a sua plena eficácia. Para não haver dúvida a respeito da abrangência da aplicabilidade da Lei n° 9.779/99, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 33/99 que no art. 4° dispõe o seguinte: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de Janeiro de 1999". • Processo n• 13709.000852/2002-41 0302/CO3 Acórdão n. 203-13.408 Fls. 81 Por essa Instrução Normativa, a aplicação da lei que regulamenta o aproveitamento do crédito do IPI ficou restrita aos insumos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1999. Logo, a Lei no 9.779/99 não pode retroagir. O entendimento da IN/SRF no 33/99 foi ratificado por este Segundo Conselho de Contribuintes na súmula n° 08, in verbis: "SÚMULA N°08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcançaexclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". Apesar de não ter informação da tributação da saída do produto produzido pela recorrente, é certo que ela não pode ser compensada com créditos anteriores a 01 de janeiro de 1999. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 JEAN CLEil.J.T.frif94ES DONÇA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERheom O ORIGINAL Brasilia. O :01 1 O ln NUI ido. '7 76 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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